16 Diário da Câmara dos Deputados

cuções Fiscais são interpretadas pela forma seguinte:

"Só podem servir de fundamento a embargos de executado os factos seguintes:

1.° Ilegalidade da contribuição lançada ao executado por essa espécie do contribuição não existir nas leis em vigor ou por não estar votada para o respectivo ano nos termos da Constituição.

2.° Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser a própria pessoa colectada nem o responsável pelo pagamento da contribuição exeqúenda.

3.° Duplicação de colecta por, estando paga por inteiro uma contribuição ou imposto, se exigir da mesma ou de diferentes pessoas uma outra de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo.-Afonso Costa.

Aprovada o urgência.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a segui n e ordem do dia:

1.ª parte:

Parecer n.° 239, sôbre o projecto de lei n.° 219- C, autorizando o Ministro da Marinha a conceder licenças de emprego, com exclusivos, de aparelhos de pesca ainda não usados em Portugal.

Parecer n.° 298, sôbre o projecto de lei n.° 293-C, criando uma secção da guarda nacional republicana em Montemor-o-Novo.

Parecer n.° 100, sôbre o projecto de lei n.° 50-C, sôbre contagem de tempo para reforma do pessoal menor do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana.

Parecer n.° 214, sôbre a proposta de lei n.° 209-A, elevando a 1.500$ a verba para a impressão do "Ementário Judicial", que passa a denominar se "Boletim do Ministério da Justiça".

2.ª parte:

Parecer n.° 270, sôbre a proposta de lei n.º 213- H, autorizando o governador de Moçambique a contrair um empréstimo até a quantia de 500.000$, destinado a obras de fomento da referida colónia.

Parecer n.° 223, sôbre a proposta de lei n.° 270- J, regulando a matricula, no Instituto Superior Técnico, dos indivíduos habilitados com o curso da Escola de Construções, Comércio e Indústria.

Parecer n.° 272, sôbre a proposta de lei n.° 251-G, permitindo que façam exame de instrução primária fora da época regulamentar os indivíduos que possuam idoneidade para concurso a empregos públicos.

Parecer n.° 244, sôbre a proposta de lei n.° 217- A, criando um fundo de reserva especial permanente, denominado "Fundo de Construções Escolares".

Parecer n.° 227, sôbre o projecto de lei n.° 209-C, criando o concelho da Marinha Grande.

Parecer n.° 318, sôbre o projecto de lei n.° 274-C, autorizando a Câmara Municipal de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, terrenos baldios que existam na sua cidade.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Papéis mandados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Do Sr. Deputado Luís Derouet, concedendo à Câmara Municipal do concelho de Sobrai de Mont'Agraço autorização para vender toros de que é possuidora, aplicando o produto da venda na construção do matadouro municipal e ainda, caso haja algum saldo, na construção do edifício escolar em projecto.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Parecer

Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o projecto de lei n.° 356- A, da iniciativa do Sr. Germano Lopes Martins, estatuindo acêrca da instrução e julgamento de processos de contravenções e transgressões de posturas e regulamentos dos corpos administrativos.

Pata a Secretaria.

Imprima-se.

O REDACTOR - João Saraiva.