4 Diário da Câmara dos Deputados

em nome mesma Junta por ser contrário a verdade dos factos, e não representar vontade do povo desta freguesia que reclama sua conservação concelho de Chamusca e mais afirmam Câmara vossa Presidência que os três signatários referido telegrama Joaquim António da Silva, Francisco Teotónio e João Castro Freire Andrade, êste apenas simples serventuário Junta, não são naturais desta freguesia nem concelho, tendo fixado ultimamente aqui a sua residência pelo que sua opinião se deve considerar suspeita de quaisquer disfarçados interêsses. -António Candeco - João Faustino do Couto - António Sátiro Pires - Dâmaso da Silva - Hipólito dos Santos.

Para a Secretaria.

Comissão paroquial política do Partido Republicano Português do Pinheiro Grande, concelho da Chamusca, protesta contra pretendida anexação freguesia de Vale de Cavalos ao concelho de Alpiarça, o que seria atentatório de toda justiça, visto que vontade povo interessado é pertencer ao concelho Chamusca, espera pois seja respeitada vontade povo de Vale de Cavalos que a Junta Paróquia Civil respectiva não representa nem respeita.

Para a Secretaria.

Junta Executiva Federação Caixeiros pede imediata aprovação projecto Ladeira, sôbre horário trabalho.

Para a Secretaria.

Idêntico, da Associação Caixeiros Egitanienses, da Guarda.

Para a Secretaria.

Associação Comercial da Guarda, em nome de todas associações e povo Guarda agradece alto benefício prestado esta cidade e distrito por elevação liceu central.

Admissões

E admitido o seguinte projecto de Id, já publicado no "Diário do Govêrno".

Projecto de lei

Artigo 1.° Os vencimentos do pessoal do quadro de desenhadores e dos agentes técnicos do serviço de construção naval passam a ser desde já correspondentes ao máximo a que teriam direito, segundo o artigo 198.° das alterações ao regulamento da Administração, quando hajam dado provas de capacidade, competência e zelo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - O Deputado, Francisco Trancoso.

Antes da ordem do dia

Leu-se na Mesa uma representação de empregados do registo civil.

O Sr. Pires de Campos: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que o documento que acaba de ser lido na Mesa seja publicado no Diário do Govêrno.

Foi autorizado.

O Sr. Melo Barreto: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sob se permite que entre imediatamente o parecer n.° 97.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai lêr-se, para entrar em discussão o parecer n.° 97.

O Sr. João Correia: - Peço dispensa da leitura.

Foi dispensada a leitura. É o seguinte:

Parecer n.° 97

Senhores Deputados. - A Câmara Municipal de Chaves tem necessidade de proceder a uma importante e dispendiosa obra de saneamento na sede do concelho.

Esta obra não poderá realizar-se sem que se decretem as expropriações por utilidade pública precisas para levá-la a efeito e se autorize um empréstimo superior á quinta parte da receita ordinária daquele corpo administrativo, como, desenvolvidamente, se acha ponderado no relatório que precede o projecto.

É da competência das câmaras deliberar sôbre a conveniência de serem expropriadas por utilidade pública as propriedades necessárias para os serviços e melhoramentos municipais. Por isso, não vê esta comissão inconveniente em que a câmara fique autorizada a expropriar o que repute necessário para a obra de saneamento que se propõe levar a efeito.

No projecto fixa-se o quantitativo do empréstimo a contrair; estabelece-se o má-