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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 71
EM 4 DE SETEMBRO DE 1915
Presidência do Exmo. Sr. Vitor Hugo de Azevedo Coutinho
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Alfredo Soares
Sumário. - Abre-se a sessão com a presença de 43 Srs. Deputados.
É lida e aprovada a acta da sessão anterior, achando-se presentes 65 Sn. Deputados.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia:
O Sr. Costa Júnior chama a atenção do Govêrno para um artigo publicado no jornal "A Capital", sôbre a questão da pesca.
Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses).
O Sr. Costa Júnior volta a usar da palavra para explicações, respondendo-lhe ainda o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. João Pedro de Sousa ocupa-se do Congresso Regional do Algarve.
O Sr. Bernardo Lucas chama a atenção do Sr. Ministro das Finanças para as apreensões, indevidamente feitas, de algodão-trama, na cidade do Pôrto e em Vila Nova de Gaia, pela guarda fiscal.
Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães).
O Sr. Sérgio Tarouca faz algumas considerações sôbre as dificuldades da execução dum projecto ultimamente votado, relativo à criação dum circulo escolar do Sabugal.
Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Jaime Cortesão manda para a mesa um projecto de lei, pedindo para êle a urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Ministro das Finanças dá o seu apoio ao projecto apresentado pelo Sr Jaime Cortesão, não concordando, porêm, com a dispensa do Regimento requerida pelo mesmo Sr. Deputado.
O Sr. Jaime Cortesão desiste do seu pedido de dispensa do Regimento.
A Câmara concede a urgência pedida
O Sr. Constâncio de Oliveira manda para a Mesa uma representação da Misericórdia de Torres Vedras.
É lido na Mesa um oficio do Ministério dag Colónias, remetendo um requerimento do Sr. Francisco Xavier da Cunha Aragão.
Ordem do dia - (discussão dos pareceres n.ºs 134, 112, 107,135, 86,185, 124, 189, 150, 161, 84, 198, 63, 141, 142, 176, 123 e 76):
Lê-se na Mesa uma emenda do Senado ao parecer n.° 86.
É aprovada.
O Sr. Alexandre Braga requere que entre imediatamente em discussão o projecto que apresentou na última sessão sôbre a reforma da policia.
E aprovado.
O Sr. Moura Pinto requere a contraprova, invocando o § 2.° do artigo 116 ° do Regimento.
E confirmada a aprovação da Câmara.
O Sr. Eduardo de Sousa (em nome da comissão de redacção} manda para a Mesa a última redacção dum projecto de lei.
Lê-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Hermano de Medeiros, dirigida ao Sr. Ministro do Fomento.
O Sr. Mesquita Carvalho (para uma questão prévia} usa da palavra sôbre o projecto de lei do Sr. Alexandre Braga e manda para a Mesa uma moção assinada tambêm por outros Srs. Deputados.
Lê-se na Mesa a moção do Sr. Mesquita Carvalho, ficando em discussão.
Usa da palavra sôbre a questão prévia o Sr. Moura Pinto, enviando para a Mesa uma declaração por parte da minoria unionista.
O Sr. Alexandre Braga usa, em seguida, da palavra, em resposta aos Srs. Mesquita Carvalho e Moura Pinto.
O Sr. Ferreira da Fonseca (em nome da comissão de administração pública) dá explicações acêrca dos trabalhos desta comissão sôbre o projecto da reforma da polícia.
O Sr. Ramada Curto (em nome da comissão de finanças) dá explicações sôbre o mesmo assunto.
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O Sr. Vitorino Godinho (em nome da comissão de guerra) manda para a Mesa um projecto de lei: revogando a lei que promoveu a capitão o Sr Francisco Xavier da Cunha Aragão e requere que êsse projecto entre imediatamente em discussão
O Sr. Ribeira Brava pede esclarecimento sôbre as disposições do Regimento aplicáveis a êste assunto.
O Sr. Presidente dá os esclarecimentos pedidos
O Sr Mesquita Carvalho pede que seja lido novamente o requerimento do Sr. capitão Aragão.
E lido na Mesa
O Sr. Mesquita de Carvalho faz considerações sôbre o requerimento lido na Mesa e declara dar o seu voto ao projecto da comissão de guerra.
Usa em seguida da palavra o Sr. Moura Pinto, que manda para a Mesa uma proposta de aditamento.
É admitida.
O Sr. Vitorino Godinho (em nome da comissão de guerra) declara não se opor à proposta do Sr Moura Pinto.
Usam em seguida da palavra os Srs. Alexandre Braga Ministro do Interior (Ferreira da Silva) e Ferreira da Fonseca, que discorda da proposta do Sr. Moura Pinto.
Esgotada a inscrição, é rejeitada a proposta do Sr. Moura Pinto e aprovado o projecto de lei da comissão de guerra
E dispensada a última redacção ao requerimento do Sr. Vitorino Godinho.
O Sr. Mesquita Carvalho responde às considerações do Sr. Alexandre Draga, sôbre a reforma da polícia.
O Sr João Gonçalves (antes de se encerrar a sessão) faz algumas considerações sôbre a necessidade de se conhecer o relatório do Sr. Alves Roçadas
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 14 horas e 55 minutos.
Presentes à chamada 55 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abraão Maurício de Carvalho.
Adelino de Oliveira Pinto Furtado.
Alberto de Moura Pinto.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre Braga.
Alfredo Maria Ladeira.
Alfredo Soares.
António Augusto Fernandes Rêgo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia Portocarrero Teixeira de Vasconcelos.
António Maria Malva do Vale.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo de Almeida Lucas.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Constâncio de Oliveira.
Domingos da Cruz.
Eduardo Alberto Lima Basto.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Correia de Herédia (Ribeira Brava).
Francisco da Cruz.
Francisco José Pereira.
Francisco do Livramento Gonçalves Brandão.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Xavier Pires Trancoso.
Gastão Rafael Rodrigues.
Gaudêncio Pires de Campos.
Guilherme Nunes Godinho.
João Baptista da Silva.
João Barreira.
João Cabral de Castro.
João Elísio Ferreira Sucena.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Pedro de Sousa.
José António da Costa Júnior.
José António Simões Raposo Júnior.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José de Freitas Ribeiro.
José Maria Gomes.
José Mendes Nunes Loureiro.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Firmino da Costa.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Mariano Martins.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sérgio da Cunha Tarouca.
Urbano Rodrigues.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Vitorino Henriques Godinho.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Álvaro Poppe.
Amândio Oscar da Cruz e Sousa.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
Augusto José Vieira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
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Gastão Correia Mendes.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Zuzarte Cortesão.
João Carlos de Melo Barreto.
João Crisóstomo Antunes.
João Gonçalves.
João Lopes Soares.
Júlio do Patrocínio Martins.
Levi Marques da Costa.
Luís Carlos Guedes Derouet.
Mariano Arruda.
Tomás de Sousa Rosa.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Xavier.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Monjardino.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo Vaz.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Charula Pessanha.
António Albino Carvalho Mourão.
António de Almeida Garrett.
António Aresta Branco.
António Augusto de Castro Meireles.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Caetano Macieira Júnior.
António Cândido Pires de Vasconcelos.
António Dias.
António Firmo de Azevedo Antas.
António José de Almeida.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Medeiros Franco.
António Miguel de Sousa Fernandes.
António Vicente Marçal Martins Portugal.
Armando da Gama Ochoa.
Armando Marques Guedes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Augusto da Costa.
Artur Duarte de Almeida Leitão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Luís Vieira Soares.
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Diogo João Mascarenhas de Marreiros Neto.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Eduardo Augusto de Almeida.
Ernesto Jardim de Vilhena.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis (Pedralva).
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco de Sousa Dias.
Germano Lopes Martins.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João de Barros.
João Canavarro Crispiniano da Fonseca.
João de Deus Ramos.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Afonso Pala.
José Augusto Pereira.
José Augusto Simas Machado.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bessa de Carvalho.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Luís de Brito Guimarães.
Manuel Augusto Granjo.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel da Costa Dias.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Manuel Martins Cardoso.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Raimundo Enes Meira.
Rodrigo José Rodrigues.
As 14 horas e 55 minutos:
O Sr. Presidente: - Estão presentes 43 Srs. Deputados. Vai ler-se a acta.
Foi lida a acta.
Às 15 horas e 5 minutos:
O Sr. Presidente: - Estão presentes 55 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.
Foi aprovada sem discussão.
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O Sr. Presidente: - Vai ler-se o expediente.
Foi lido na Mesa o seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, reenviando á Câmara a proposta de lei n.° 152-A, relativa á anexação do concelho de Paços de Ferreira ã freguesia de Lordelo, pertencente ao de Paredes e rejeitada pelo Senado.
Para a Secretaria.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Ministro do Fomento, satisfazendo os pedidos do Sr. Deputado António Vicente Marçal Martins Portugal, feitos em sessões de 11 e 19 de Agosto último a que se referem os ofícios n.ºs 245 e 308.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro das Colónias, enviando um requerimento do Sr. Francisco Xavier da Cunha Aragão, em que pede que fique sem efeito a lei que o promoveu a capitão.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro da Marinha, devolvendo os requerimentos dos serventes do Arsenal de Marinha, Manuel dos Santos Vaqueiro e Ricardo Joaquim de Oliveira Pinto.
Para a Secretaria.
Para a comissão de petições.
Do Sr. Ministro das Finanças, enviando 141 exemplares da folha para vulgarização n.° 1-D, sôbre varíola e vacina, para distribuir pelos Srs. Deputados.
Para a Secretaria.
Distribua-se.
Do Sr. Ministro das Finanças, satisfazendo ao requerimento do Sr. Costa Júnior, a que se referia o ofício n.° 338 de 8 de Agosto findo.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro das Finanças, satisfazendo o pedido do Sr. Francisco de Sales Ramos da Costa, a que se referia o seu ofício n.° 341 de 27 de Agosto findo.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro da Marinha, satisfazendo o requerimento do Sr. Domingos Cruz, a que se referia o ofício n.° 276 de
14 de Agosto findo. Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro da Justiça, satisfazendo o requerimento do Sr. Deputado José António da Costa Júnior, a que se referia o ofício n.° 335 de 26 de Agosto findo.
Para a Secretaria.
Do Sr. João de Deus Ramos, pedindo 15 dias de licença.
Idêntico do Sr. Levy Marques da Costa durante 30 dias. Para a Secretaria. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.
Do Sr. Gastão Rodrigues, pedindo 25 dias de licença, e, caso lhe seja concedida, pede para comunicar á 2.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Antes da ordem do dia
O Sr. Costa Júnior: - Em primeiro lugar, tenho a agradecer ao Sr. Ministro da Justiça a amabilidade que teve em me mandar, com a máxima urgência, os documentos que pedi. É uma fineza para agradecer, porque pelos outros Ministérios não há maneira de ver um único.
Pedi a palavra para chamar a atenção do Govêrno para um artigo publicado na Capital, relativo aos vapores de pesca. Nesse artigo chama-se a atenção dos autores da proposta apresentada ao Parlamento relativa à maneira como o peixe deve ser vendido em Lisboa, dizendo que os vapores de pesca estão para ser vendidos para Inglaterra, de modo que não haverá dentro em pouco vapores para o serviço da pesca; quer dizer, se por um lado estamos a ver se facilitamos ás classes proletárias a venda de peixe barato, por outro lado estão procurando, com a venda dos vapores, inutilizar os nossos esforços.
Eu peço ao Govêrno que tome providências enérgicas que evitem que êsses vapores sejam vendidos.
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Chamo para isso a esclarecida atenção do Sr. Ministro da Justiça, a fim de que S. Exa., com toda a sua boa vontade, inste com os seus colegas para que não permitam que mais nenhum vapor seja vendido para Inglaterra. Se fôr necessário uma lei especial para isso, eu não tenho dúvida em votá-la.
O orador na o reviu.
O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Tenho a agradecer as expressões que o ilustre Deputado, Sr. Costa Júnior, me dirigiu, podendo S. Exa. ficar certo de que, tanto pelo Ministério da Justiça, como pelos outros Ministérios, os documentos pedidos serão remetidos a S. Exa., como, de resto, i todos os outros Srs Deputados. E S. Exa. decerto compreenderá que, se pelo Ministério do Fomento os documentos que pediu lhe não foram ainda remetidos, é porque algum motivo de serviço público obstou a isso.
Respondendo às considerações de S. Exa. direi que, se com efeito, na conjuntura que atravessamos, o mal já se sente tam profundamente pela carestia do peixe, com a carência dos barcos de pesca, está claro, que êsse mal aumentou. Transmitirei, portanto, as observações de S. Exa., e esteja S. Exa. certo de que o Govêrno há-de fazer tanto quanto possível para atender às doutas considerações que S. Exa. fez.
O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior: - Agradecendo a amabilidade que o Sr. Ministro da Justiça teve em me responder, prometendo transmitir as observações que eu fiz aos seus colegas, peço licença para lembrar que o Govêrno pode pôr em prática, em virtude da autorização parlamentar que lhe foi concedida pelo Parlamento, não só o projecto apresentado a esta Câmara sôbre a carestia do peixe, como, tambêm, evitar que os vapores sejam vendidos. Tenho a certeza de que o Govêrno, com a boa vontade que tem mostrado em atacar de frente o problema das subsistências, há-de tomar essas providências.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): Em resposta às considerações ultimamente feitas pelo ilustre Deputado, tenho a dizer que o Govêino há-de usar, o mais parcimoniosamente possível, das autorizações que lhe foram concedidas há três ou quatro dias nesta Câmara; mas, se efectivamente o Govêrno entender que o assunto é instante, e que se prende precisamente com as circunstâncias a que essa medida se refere, tenha V. Exa. a certeza de que o Govêrno há-de usar da autorização, porque não usar dela seria não atender ao fim para que ela lhe foi concedida por esta Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. João Pedro de Sousa: - Desejaria usar da palavra estando presente o Sr. Ministro do Fomento, mas dizem-me agora que S. Exa. retira para o Algarve, e era do Algarve precisamente que eu queria falar. S. Exa. parte hoje para aquela encantadora província para assistir ao Congresso regional que ali se efectua. Era dêsse Congresso que desejava ocupar-me.
O povo do Algarve, pelas sessões que está realizando, pelas diferentes teses que está discutindo, mostra bem ao país que não é, como muitos supunham, um povo indolente, que indolentemente viva dos seus recursos naturais. Êsse povo dá neste momento um grande exemplo, uma prova interessante da sua actividade e amor pelo torrão natal, e é justo que nós aqui, no Parlamento, não esqueçamos essa bela iniciativa.
Eu desejava chamar a atenção do ilustre Ministro para êste ponto, para que indo ao Algarve, e tratando de averiguar o que ali se passa, S. Exa., por medidas de fomento, olhasse afincadamente, com certo amor, pelas teses e princípios de absoluta justiça que ali se vão discutir.
S. Exa. encontra-se no Algarve.
Oxalá que traga daquela encantadora região as impressões que é natural que toda a gente ali colha, exteriorizando-as em medidas de fomento, fazendo alguma cousa de útil e de prático em benefício daquela soberba província do Algarve.
Simplesmente, usando da palavra, quis mostrar que os Deputados se não esquecem das grandes iniciativas, e pedir aos meus ilustres colegas que olhem sempre com carinho para as grandes iniciativas regionais.
O orador não reviu.
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O Sr. Bernardo Lucas: - Continuando a perseguição, por parte da guarda fiscal, ao algodão trama amarelo necessário A indústria caseira da obra de palheta e passamanaria, sob pretexto de que êle serve para isca, apresenta ao Sr Ministro das Finanças amostras dêsse algodão antes e depois de aplicado e faz ver a necessidade da publicação de uma portaria evitando os exageros do fisco por forma que a indústria seja protegida como é justo e a fraude evitada sob o ponto de vista de defesa dos interêsses da Companhia dos Fósforos.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Não pode pronunciar-se, em definitivo, sôbre o assunto emquanto estiver pendente do contencioso o julgamento dum processo nesse sentido e não obtiver as informações que lhe devem ser dadas, por quem de direito; mas como as reclamações continuam a aparecer no seu Ministério vindas das autoridades administrativas do Pôrto e Vila Nova de Gaia, para obviar aos inconvenientes que lhe são apontados resolveu mandar expedir provisoriamente uma circular às estações competentes para que não sejam usados excessivos rigores e que só se faça a apreensão quando haja absoluta certeza de que se trata de um emprego ilícito dêsse cordão ou tecido.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Sérgio Tarouca: - Acentua que a forma como correu a discuásão do orçamento, dando lugar a que lhe fossem introduzidas propostas de emenda, que com a rapidez com que eram votadas a Câmara não pôde apreciar, teve como resultado encontrar-se agora que algumas delas são perfeitamente inexequíveis.
Assim sucede com uma proposta do Sr. Almeida Ribeiro que êle, orador, não pôde apreciar na devida altura e que, criando um novo círculo escolar no Sabugal, desloca do círculo escolar da Covilhã o concelho de Penamacor. Isso dá como consequência que o professor primário que tenha de ir de Penamacor ou dalguma das freguesias próximas á sede do novo círculo, ou Sabugal, tem de gastar sete horas no percurso, ora em diligência, ora em caminho de ferro.
Chama, pois, a atenção do Sr. Ministro das Finanças para êste facto, a fim de que faça incidir sôbre de a lei travão ou, não sendo isso possível, instar junto do Sr. Ministro do Fomento para que seja concluída uma estrada já começada, o que faria com que os professores obtivessem algumas horas de avanço.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir os notas taquigráficas.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: efectivamente estava na sala quando o Sr. Deputado Almeida Ribeiro apresentou a sua proposta criando o círculo escolar do Sabugal, e ela chamou a minha atenção por se tratar dum aumento de despesa. No emtanto, a minha intervenção não pode ter lugar não só porque êsse aumento sae duma transferência de verbas, mas porque o Sr. Ministro de Instrução se conformou plenamente com ela e só a êle, agora, compete resolver essa dificuldade.
Transmitirei a S. Exa. as considerações do ilustre Deputado, e, se nada se obtiver por essa forma, comunicarei tambêm ao Sr. Ministro do Fomento as reclamações do Sr. Sérgio Tarouca, para assegurar aos professores meios de comunicação mais fáceis e aceitáveis.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jaime Cortesão:-Em resultado da revolução de 14 de Maio ficaram na miséria algumas famílias dos mortos nessa revolução, e completamente impossibilitados de trabalhar alguns dos feridos. Até aqui, tanto os inválidos como a família dos mortos tem recebido uma pequena pensão de 7$ pela Assistência; mas de 7$ já passou a 1$ mensal, o que é insignificantissimo para quem tenha família a sustentar, o consta-lhe que em breve a Assistência não pode continuar a dar mesmo essa insignificante pensão.
Nestes termos, não pode deixar de regular-se a situação dessas criaturas, e por isso elaborou um projecto de lei, para o qual chama a atenção da Câmara e em es-
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pecial das oposições, agora que as paixões políticas lhe parecem um pouco adormecidas, a fim de que êsses mutilados e ai famílias dêsses mortos, uns o outros vítimas da sua dedicação pela defesa da República, não tenham de vir para as ruas estender a mão à caridade pública, o que seria irrisório.
Crê que o Parlamento não pode deixar de atender êste caso, para prestígio das próprias instituições, e por isso manda para a Mesa o seu projecto, para o qual pede a urgência e a dispensa do Regimento.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: acho muito simpática e justa a idea constante do projecto de lei que acaba de ser apresentado pelo Sr. Jaime Cortesão.
É, na verdade, preciso remediar os inconvenientes que resultam do actual estado de cousas, e evitar que aqueles que se inutilizaram em defesa da República e da Constituição se vejam obrigados a estender a mão à caridade pública, assim como é necessário evitar que as famílias dos que se inutilizaram e dos que morreram, em defesa das mesmas causas, fiquem na miséria. Por isso, em nome do Govêrno, não posso deixar de dar o meu assentimento a êsse projecto de lei. Somente num ponto não estou de acôrdo com o seu ilustre apresentante, e êsse é no pedido que S. Exa. fez de êle ser discutido, com urgência e dispensa do Regimento. Afigura-se-me que seria mais conveniente que S. Exa. únicamente pedisse a urgência, porque estou certo de que as comissões de finanças e de assistência, visto tratar-se dum projecto de lei tam simpático, daria os seus pareceres, com a maior brevidade.
Faço êste pedido a S. Exa., porque me parece que a redacção do projecto não é a melhor, pois ela lança quási que uma suspeição sôbre a constituição que o Estado tem para socorrer os necessitados: a Assistência Pública.
A meu ver, o que se devia era inscrever a quantia julgada necessária, sendo o Govêrno obrigado a inscrever, no Orçamento, essa quantia destinada às pensões aos inutilizados no movimento revolucionário de 14 de Maio, e ás famílias daqueles que, por virtude do mesmo movimento, tivessem ficado na miséria.
Como se vê, o Govêrno apenas discorda do projecto nuns pequenos detalhes, e, portanto, espero que o Sr. Jaime Cortesão acederá ao meu pedido, requerendo para o seu projecto únicamente a urgência.
O orador não reviu.
O Sr. Moura Pinto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que concordo com a opinião do Sr. Ministro das Finanças, e que nesse projecto de lei se deve atender tambêm aos revolucionários de 5 de Outubro e suas famílias, que se encontrem nas mesmas condições.
O Sr. Jaime Cortesão (sobre o modo de votar): - Desiste fácilmente do seu pedido de dispensa do Regimento, tanto mais que o seu desejo é, tam somente, atender, quanto possível, à situação daqueles a quem o seu projecto deve favorecer.
Resume, portanto, o seu requerimento à urgência, na certeza de que o Sr. Presidente fará sentir às comissões que não devem demorar o seu parecer.
Dirá ainda, ao Sr. Moura Pinto; que tinha inscrito no projecto a parte a que S. Exa. se referiu, e se a riscou foi no receio de sobrecarregar muito o Orçamento, e ao Sr. Ministro das Finanças, que concorda em que êsses serviços fiquem adstritos à Assistência Pública.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
Lê-se na Mesa o projecto de lei apresentado pelo Sr. Jaime Cortesão, e que é o seguinte:
Artigo 1.° A todas as famílias pobres do cidadãos mortos na revolução do 14 de Maio de 1915 é instituída a pensão de 160$ anuais.
§ 1.° As famílias pobres de todos aqueles que, em virtude de ferimentos ou lesões adquiridas na revolução, hajam morrido ou venham a morrer, terão tambêm direito h mesma pensão.
§ 2.° Estas pensões serão reguladas, a sua distribuição far-se há em conformidade com os estatutos do Montepio Ofi-
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cial, não abrangendo, porêm, senão viúvas e ascendentes ou descendentes.
Art. 2.° A todos os cidadãos que em defesa da República e da Constituição, na revolução de 14 de Maio, se hajam tornado inválidos, e que não tenham outros meios do subsistência, o Govêrno fixará uma pensão vitalícia, que poderá variar até 180$.
Art. 3.° As restantes vítimas da revolução serão socorridas dentro dos meios ordinários pela Assistência Pública, da qual ficam dependentes os serviços que, em virtude desta lei, houverem de criar-se.
Art. 4.° A todos os inválidos e famílias dos cidadãos mortos na revolução de 5 de Outubro, que não recebam subsídio ou pensão do Estado ou de qualquer instituição particular, são garantidos os direitos consignados nos artigos anteriores. Só o socorro ou pensão fôr inferior à verba nesses artigos fixada o Estado lhes estabelecerá pensão ou subsídio igual à diferença.
Art. 5.° O Govêrno fica autorizado a reforçar a verba da Assistência Pública, para o cumprimento desta lei, de 30.000$.
Para a Secretaria. Concedida a urgência. Para a comissão de finanças.
O Sr. Constâncio de Oliveira: - Mando para a Mesa uma representação da Misericórdia de Torres Vedras protestando contra as disposições do projecto apresentado pelo Sr. Pires de Campos sôbre serviços farmacêuticos. Há dias, depois dêste projecto ter sido apresentado, eu anunciei que à Câmara viriam várias reclamações contra êle, uma das quais a que neste momento mando para a Mesa.
Disse tambêm nessa ocasião, e repito agora, que quando se discutir êsse projecto eu farei sôbre êle largas considerações.
O orador não reviu.
Lê-se na Mexa um ofício do Sr. Ministro das Colónias.
Exmo. Sr. - Tenho a honra de enviar a V. Exa., como Presidente da Câmara dos Deputados, o requerimento a V. Exa. dirigido pelo capitão de cavalaria Francisco Xavier da Cunha Aragão, em que êste oficial pede fique sem efeito a lei que o promoveu àquele pôsto por distinção. Saúde e Fraternidade. Ministério das Colónias, em 4 de Setembro de 1915. - Alfredo Rodrigues Gaspar, Ministro das Colónias.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. - Francisco Xavier da Cunha Aragão, tendo sido promovido ao pôsto de capitão do exército pelo Poder Legislativo, e
Considerando que tendo apenas cumprido com o seu dever, não se acha com o direito à distinção que lhe foi dada;
Considerando que foi promovido sem apresentação do relatório do Sr. tenente-coronel Roçadas, comandante da coluna de operações, sôbre cujas ordens serviu;
Considerando que não estando disposto a pôr nos braços os galões de capitão, lhe seria penoso desobedecer à lei que o promoveu.
Considerando que por todos êstes motivos está inibido de aceitar a promoção:
Vem rogar a V. Exa. se digne apresentar êste requerimento à Câmara, a fim de que, reconsiderando na lei que promoveu a capitão o tenente de cavalaria Francisco Xavier da Cunha Aragão, a anule, permitindo a êste oficial o continuar a servir o exército da República.
Saúde e Fraternidade.
Lisboa, 12 de Setembro de 1915. - Francisco Xavier da Cunha Aragão.
Foi enviado à comissão de guerra.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se á ordem do dia. Convido os Srs. Deputados a enviarem para a Mesa quaisquer documentos.
Documentos enviados para a Mesa
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja fornecida cópia da comunicação do comandante da canhoneira Açor sôbre o encalhe e rombo sofrido por êste navio no mês de Julho último.
Outrossim requeiro que me seja comunicada qual a resolução tomada pelo Ministério respectivo sôbre o assunto dêste requerimento. - Hermano José de Medeiros.
Para a Secretaria.
Mandou se expedir.
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Requeiro que, pelo Ministério do Fomento, me sejam fornecidas as seguintes publicações:
Notas sôbre Portugal.
Legislação de cereais.
Boletim comercial, números publicados desde 1910.
Boletim do trabalho industrial, idem, idem.
Todas as publicações existentes sôbre inquéritos, reformas e legislação de agricultura (inclusive os trabalhos sôbre hidráulica). - João Camoesas.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério de Instrução Pública, me seja enviada uma nota detalhada do número de turmas de cada classe de todos os liceus da metrópole que funcionaram no ano lectivo findo, com a menção do número de alunos com que cada turma abriu a frequência e aquele que tinha à data do encerramento das aulas. - Gastão Correia Mendes.
Para a Secretaria.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja enviada cópia dos dois últimos relatórios do comando do regimento n.° 7 de cavalaria, aquartelado em Nelas. - Gastão Correia Mendes.
Para a Secretaria.
Mandou-se expedir.
ORDEM DO DIA
Leu-se na Mesa o parecer sôbre uma emenda do Senado ao projecto n.° 86. É o seguinte:
Senhores Deputados. - A vossa comissão de finanças, concorda com a emenda do Senado, ao projecto de lei n.° 86. - Francisco de Sales Ramos da Costa - Luís Marques da Costa - José Maria Gomes - Constâncio de Oliveira (com declarações) - João Soares - António Augusto Fernandes Rêgo.
Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.° 86, da Câmara dos Deputados, a qual reintegra no lugar de fiscal de 2.ª classe do corpo de fiscalização dos impostos, Bernardo José Barroso:
Artigo 1.° E reintegrado no lugar de fiscal de 2.ª classe do corpo de fiscalização dos impostos, Bernardo José Barroso, se assim o requerer e apresentar o atestado criminal, nos termos de ser admitido.
Art. 2.° Aprovado. - António Xavier Correia Barreto - José Pais de Vasconcelos Abranches - José Tomás da Fonseca.
Senhores Senadores. - A vossa comissão de finanças, a quem foi presente, para estudo a proposta de lei n.° 83, vinda da Câmara dos Deputados, é de parecer que êle pode merecer a vossa aprovação, mas com o seguinte aditamento ao artigo 1.°:
Se asssim o requerer, e apresentar o atestado do registo criminal em termos de ser admitido.
Senado, em 29 de Agosto de 1915.- Celestino de Almeida - Luís Filipe da Mata - Estêvão de Vasconcelos - Francisco de Pina Lopes.
Está conforme. - Direcção Geral da Secretaria do Congresso. - O Director Geral, Feio Terenas.
O Sr. Malva do Vale: - Requeiro a contagem.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 58 Srs. Deputados.
Procede-se à votação da emenda, sendo aprovada.
O Sr. Alexandre Braga: - Eu requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que seja imediatamente discutido o projecto que ontem apresentei sôbre a reforma da polícia.
Foi aprovado.
O Sr. Moura Pinto: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: - Estão sentados 38 Srs. Deputados e de pé 18. Está, portanto, aprovado.
O Sr. Eduardo de Sousa:-Mando para a Mesa a última redacção do projecto n.° 142.
Leu-se na Mesa a seguinte:
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Fomento, sôbre o decreto de 22 de Fevereiro de 1913, que ilegalmente demitiu o segun-
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do aspirante do quadro telégrafo-postal, Jorge José de Medeiros. - Hermano José de Medeiros.
Para a Secretaria.
Mandou-se expedir.
Leu-se na Mesa o seguinte projecto:
Artigo 1.° E o Govêrno autorizado a remodelar todos os serviços de polícia, fixando as respectivas dotações e determinando os direitos e obrigações do seu pessoal; nos termos das bases seguintes:
1.ª
Os diferentes serviços da polícia cívica de natureza essencialmente civil serão unificados, coordenados e descentralizados por forma a poderem corresponder cabalmente às funções de protecção dos cidadãos, manutenção da ordem, investigação de crimes, com os indispensáveis serviços de identificação e cadastros, vigilância de elementos perniciosos e fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos, dependendo a direcção superior de todos os serviços de segurança pública dum órgão adequado no Ministério do Interior.
2.ª
Os serviços policiais serão desempenhados por um corpo de pessoal que só o Poder Central recruta, instrui, dirige e distribui conforme as necessidades dos meios urbanos a que se destina ou por convenção com as corporações ou entidades com existência legal interessadas.
3.ª
A selecção do pessoal tenderá à dignificação da corporação da polícia cívica pela exigência de aptidões e condições que a imponham ao respeito público pela melhor remuneração dos serviços prestados, pela abolição de emolumentos e com participação em multas e, finalmente, pelo estabelecimento na profissão policial dum acesso largo e remunerador.
4.ª
Na organização dos serviços policiais será aproveitado o pessoal idóneo das actuais instituições policiais e administrativas que nele sejam encorporados, devendo fixar-se as disposições a adoptar para que esta transição seja feita gradualmente, no respeito dos legítimos direitos adquiridos, sem perturbações das funções de segurança pública e sem que o aumento total das verbas despendidas exceda no corrente ano económico a soma de 24.000$.
5.ª
Fica revogada a legislação em contrário.- O Deputado, Alexandre Braga.
O Sr. Mesquita Carvalho (para uma questão prévia). - Alegou o Sr. Alexandre Braga, em nome do Partido Democrático, ao apresentar, ontem, o seu projecto não haver tempo de discutir-se a reforma da polícia cívica e ser ela de urgente necessidade, pelo que autorizava o Govêrno a fazê-la dentro das bases indicadas nesse projecto.
Êle, orador, e o partido a que pertence não podem aceder a êsse desejo da maioria.
Ninguêm poderá contestar que a reforma fundamental e completa da polícia cívica seja uma das questões da mais alta importância que pode ser sujeita ao exame parlamentar pela gravidade que apresenta não só para o regime, na sua defesa, mas para a segurança das garantias individuais dos cidadãos, como ninguêm contesta que a actual organização da polícia não satisfaz, todos reconhecendo a necessidade dela ser remodelada. Mas êsse assunto, pela sua excepcional gravidade, demanda no Parlamento um largo e amplo debate sôbre os princípios fundamentais em que deve assentar e sôbre as próprias circunstâncias de detalhe.
Já por mais duma vez tem dito na Câmara que é absolutamente contrário ao processo do Poder Legislativo delegar as suas funções no Executivo, sobretudo, porque êsse facto, sendo muito repetido, importa a sua exautoração e pode levar á conclusão de que o Parlamento é realmente dispensável. Iodos os dias, a todos os propósitos e a respeito dos actos de maior importância e gravidade se estão a pedir, e & dar ao Poder Executivo, autorizações e se isto é possível melhor é, então, acabar com o Poder Legislativo.
Acresce que não é ao cabo duma sessão fatigante, exaustiva em que o quorum para o funcionamento da Câmara está de tal modo reduzido que as suas deliberações estão limitadas a um número insignificante em relação à totalidade e não é, nestas condições, que se vai admitir à discussão
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um projecto de tal importância não só para o regime como para a ordem pública.
O Sr. Malva do Vale: - As minorias estão bem representadas; a maioria é que de 108 Deputados tem apenas 36.
O Orador: - A minoria empregou todo o seu esforço para fôsse votada a lei orçamental e tem levado a sua tolerância ao ponto de não levantar protestos que podiam ir à violência de abandonar a Câmara, suportando que lhe apresentem projectos e projectículos sem importância nem interesse. E como se tudo isto não bastasse - e nas suas palavras não vai injúria nem insinuação - as bases oferecidas no projecto ao Sr. Alexandre Braga são como que um programa de filarmónica de aldeia, em que, gastando-se muitas palavras, se não diz absolutamente nada.
Melhor lhe parecia que a autorização se limitasse ao artigo 1.° sem as palavras finais porque tudo o mais é de tal modo vago e impreciso e insuficiente que parece ter o único propósito de deitar poeira aos olhos de quem tem de examina lo.
Do que devia dizer se nada-se diz e se alguma referência se faz é tam superficial que nada traduz.
Segundo uma frase intencionalmente dita pelo ilustre proponente das bases é desejo da maioria que sôbre semelhante assunto não possa nem deva nunca cair a suspeicão de que êles se pretendessem organizar em benefício de qualquer partido político ou de qualquer clientela. Mas neste desejo, em que sinceramente .crê, há uma contradição manifesta na própria essência da proposta: só entregar a questão a um Govêrno que é o representante de certo e determinado partido político e quando êsse Govêrno não pode deixar de considerar-se ajuda sob a acção, um pouco sob a imposição, da vontade e dos desejos dum acto revolucionário.
Procurou ser sempre comedido nas suas afirmações, mas tratando-se de um assunto tam grave não pode deixar .de dizer que a reorganização dos serviços da polícia é um dos meios do Govêrno "arranjar lugares papa colocar determinadas pessoas e, sendo assim, a única forma de satisfazer o desejo do Sr. Alexandre Braga e o da maioria é não pensar em dar ao Govêrno semelhante autorização; trazer à Câmara a reforma dos serviços da polícia e permitir que em todos os lados dela, pela voz dos sons parlamentares e lá fora na imprensa, se faça uma discussão eficaz das condições em t que essa reforma é feita.
E tambêm de justiça frisar que se o Govêrno e a maioria entendem que a reorganização policial é assunto tam momentoso e urgente que não pode dilatar-se por mais tempo, há mais tempo podiam tê-la trazido á discussão, sendo certo que ela foi entregue há meses e podia ter já pareceres das comissões. Assim a minoria não se negaria a discuti-la, cumpriria o seu dever, porque teria colhido todos os elementos necessários para discutir o assunto; outro tanto não pode dizer duma proposta trazida à Câmara de surpresa e que, alêm de todos os inconvenientes já apontados, tem ainda o de representar uma reforma feita sem qualquer discussão parlamentar, e havendo, portanto, o legítimo direito de suspeitar quê saia obra imperfeita e incapaz de satisfazer o interesse público.
Termina, mandando para a Mesa a seguinte
Moção
Considerando que a reforma da polícia é uma das questões de mais largo alcance e interesse público, e que demanda, no seu estudo e discussão, a maior amplitude;
Considerando que só por meio dum largo debate parlamentar se poderão assegurar as garantias e as condições fundamentais a que uma tal reforma tem de obedecer;
Considerando, por isso mesmo, que o declinar o Poder Legislativo no Executivo a remodelação completa de tais serviços é uma das mais graves autorizações a conceder;
Considerando que uma deliberação de tal importância não pode ser concedida precipitadamente nos últimos momentos duma sessão exaustiva e quando a representação parlamentar se acha extremamente reduzida;
Considerando ainda que as bases em que se pretende dar a autorização não tudo quanto há de mais vago, impreciso e incondicional:
Resolve retirar da discussão o projecto de autorização e adiar para momento opor-
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tuno a discussão da reforma da polícia já submetida à apreciação desta Câmara. - Os Deputados, Mesquita Carvalho - Vasco de Vasconcelos - Simões Raposo Júnior - Alfredo Soares - Eduardo de Sousa - Morais Rosa - Casimiro Rodrigues de Sá - Francisco Gonçalves Brandão - José Maria Gomes.
Foi admitida.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Moura Pinto: - Tinha pedido a palavra para discutir a oportunidade ou a inoportunidade da apresentação das bases que o Sr. Alexandre Braga mandou para a Mesa; mas a questão prévia prende-lhe a atenção porque está inteiramente de acôrdo com a doutrina sustentada pelo Sr. Mesquita Carvalho.
E, na verdade, para estranhar que, nesta altura da sessão, se apresente um projecto contendo as bases duma reforma que o Sr. Ministro do Interior já tinha apresentado no Parlamento e que era tam digna de estudo e de atenção que as comissões ainda até hoje não formularam sôbre ela os seus pareceres de modo a saber-se o que pensam essas delegações da Câmara.
Convêm acentuar que, nessas comissões, a maioria pertence ao partido da maioria da Câmara e que, se em última análise, de dentro da maioria houvesse um propósito firme e homogéneo de fazer discutir êsse assunto, podia ter encontrado maneira de o conseguir. Mas apenas foi convocada uma reunião em que se declarou que tinha chegado à comissão a proposta do Sr. Ministro do Interior e nada mais; tendo, portanto, de concluir que, em verdade, não houve, por parte da maioria, nenhum desejo formal e expresso de fazer discutir essa proposta.
Assim encontra-se, dentro do assunto, nesta situação curiosa: amanhã o Partido Democrático acusará as oposições por elas terem feito obstrucionismo à discussão das bases, mas bem assente ficará que as próprias comissões dêsse Partido Democrático se não pronunciaram sôbre uma proposta de tam alta importância, no dizer do Sr. Ministro do Interior e do ilustre leader da maioria quando ontem apresentou as suas bases.
E ainda outro aspecto surge: se o projecto, contendo matéria muito para estudar, por complexa, vária e longa, não pôde ser devidamente apreciado pelas comissões no espaço de tempo que vai da sua apresentação até hoje, não compreende como há-de discutir-se essas bases que servem, à maravilha, para uma brilhante conferência ou para um belo artigo de jornal, mas que são tam elásticas que, dentro delas, se pode fazer tudo, desde a máquina mais perigosa de domínio e de opressão até a simples nomeação dum cabo de esquadra ou à transferência dum polícia por outro, gastando-se ao todo 24 contos, porque o mais extraordinário dêste projecto é que se lhe pode chamar um bom fato de cheviote por 4$50.
A apresentação duma reforma nestas condições representa exigir-se ás oposições o que elas não podem dar; uma prova de confiança, por ventura, a maior que até agora tem sido exigida ao Parlamento.
Por certo confia na honestidade do Sr. Ministro do Interior e sabe que S. Exa. tem o mais sério propósito de fazer obra boa e seria incapaz de transformar essa reforma num forte e cruel instrumento de domínio e perseguição política; mas isso é bem pouco porque representa a garantia dum homem que hoje está numa pasta e amanhã pode deixar de estar e não sabe, êle, orador, se é S. Exa. que faz essa reforma porque tem notado que o Govêrno um dia se encontra combatido, logo a seguir substituído, para tornar a aparecer combalido e não acredita em Govêrnos que apresentam modalidades tam diversas. Não tem, pois, nem o País, garantias de que essa reforma não seja aproveitada em condições de mal fazer ao País, aos partidos e se traduzirá, perfeitamente, os propósitos em vista.
Como é que ao cabo duma sessão como esta, a Câmara se pode encontrar em condições de discutir uma reforma de tal importância?
Autorizações, não se podem dar, e se não se podem dar, o que haveria a fazer era discutir essas bases tam demorada e pormenorizadamente, que o que dessa Câmara saísse fôsse, na verdade, uma verdadeira reforma da polícia. Mas isso não se pode fazer nesta altura. A maioria não tem o direito de exigir êsse sacrifício da oposição, que se prestou a cooperar na dis-
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cussão do orçamento, em sessões diurnas e nocturnas, para afinal sair desta Câmara com um aumento de despesa, que orça por 1:500.000$, sem que, no geral, isso represente um benefício de valia para o País.
Isto é que não pode continuar, porque não dá crédito às instituições parlamentares, nem ao regime.
Á União Republicana de maneira alguma pode conceder a autorização que se pede, e protesta até contra que tal projecto seja apresentado nesta altura da sessão e nas circunstâncias em que é feito.
Os Deputados da União Republicana, legítimos representantes do País, na parte que os elegeu, entendeu que não devem sacrificar o seu mandato, que para alguma cousa tem servido ao País e há-de continuar a servir, mas declaram terminados os seus trabalhos na colaboração desta sessão, renunciando ao subsídio a que tinham direito, a partir desta declaração.
Manda para a Mesa a respectiva declaração.
É a seguinte:
Os Deputados da União Republicana, constando que na ordem da discussão tem sido preteridos projectos de reconhecido interesse nacional para projectos que apenas tem uma importância secundária ou de mero alcance político partidário, mantendo-se aberto o Parlamento sem que nada justifique êste abuso de funções com o abandono de grande parte dos legisladores a não ser o interesse que a maioria tenha em fazer votar êsses ou outros projectos que envolvam medidas de excepção e assuntos que, pela sua complexidade e magnitude, demandam aturado estudo e larga discussão, como seja a reforma da polícia, declaram que, só para não perderem o seu legítimo mandato, não abandonam definitivamente os trabalhos desta sessão, dos quais todavia se desinteressam, deixando à maioria a inteira responsabilidade das medidas aprovadas, mais declaram que não receberão o subsídio que lhes caiba pelos restantes dias de sessão. - Pelos Deputados da União Republicana, Alberto de Moura Pinto - Hermano José de Medeiros - João Cabral de Castro - Francisco Cruz.
Para a Secretaria.
Para a acta.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notais taquigráficas.
O Sr. Alexandre Braga: - Ouviu com toda a atenção, como lhe cumpria, as considerações expostas pelos dois representantes das minorias acêrca da questão prévia apresentada pelo Sr. Mesquita Carvalho.
Para brevidade da discussão, responderá, na maior parte, a ambos em conjunto visto que os motivos invocados para justificar a proposta do Sr. Mesquita Carvalho foram os mesmos, embora as palavras fossem diferentes.
Um dos motivos capitais, que com mais insistência foi frisado, foi o que derivava do facto de se estar em um fim de sessão, esgotados todos por um trabalho exaustivo, e não ser humano exigir daqueles que tam afincadamente tem trabalhado uma discussão reflectida, nem da proposta apresentada pelo Sr. Ministro do Interior, nem do projecto por êle, orador, mandado para a Mesa em que se resumem os princípios basilares a que terá de cingir-se a organização a fazer. Afirmaram S. Exas. isto, mas o que nem o Sr. Mesquita Carvalho nem o Sr. Moura Pinto ousaram dizer, foi que não fôsse de inadiável urgência reformar a polícia, e, antes pelo contrário, ambos reconheceram que todos os protestos levantados contra a forma como ela está organizada são plenamente justificados, porque, como está, não corresponde à sua finalidade. E se todos reconhecem a inadiável urgência de garantir os primaciais direitos dos cidadãos e de dar à República um corpo de polícia que seja uma garantia séria da sua defesa, como é que entendem que o momento não é oportuno para o fazer?
Está porventura acima dessa urgência o desejo de ir passear, de ir gozar? Não o crê, pois ao patriotismo de todos faz justiça.
Procura-se encontrar uma justificação no facto da maioria não se encontrar na Câmara conjunta, mas isso é uma injustiça, porque a maioria não pode ser obrigada a mais do que a manter na Câmara o número suficiente para o regular funcionamento das sessões parlamentares.
Se amanhã, o que tem a certeza não se dará porque a todos faz justiça, as minorias se negassem a prestar a sua colaboração nos trabalhos parlamentares, e a maioria não apresentasse o quantum suficiente para que as sessões se realizassem, então é que S. Exas. poderiam ter razão.
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Pronunciaram-se, tanto o Sr. Mesquita Carvalho como o Sr. Moura Pinto, contra o sistema de se concederem aos Govêrnos autorizações parlamentares, porque isso, no dizer de S. Exa., representa a exautoração do próprio Parlamento, que dessa forma a si próprio confere um diploma de incompetência.
Não é êsse o caso, porque nesta autorização se fixam as bases, que podem ser largamente discutidas, melhoradas, em que a organização da polícia deve assentar.
E não é justo que da acção parlamentar se fale com menos consideração, porque o Parlamento não se tem poupado a esforços e fadigas, para bem cumprir a sua missão. Êle tem feito uma remodelação profunda nas nossas leis, tem lançado as bases de uma sociedade nova que há de frutificar, tem publicado diplomas admiráveis de equidade e de justiça.
Porque um assunto de magna importância para a República só pôde ser trazido à discussão quando já estamos cansados, devemos negar-lhe a nossa atenção, deixar de o resolver? Não, desde que todos reconhecemos que êle é inadiável e urgente, o nosso dever é ir até o fim, é estarmos aqui.
Se alguém lhe dissesse que nas palavras dos oradores que aqui falaram por parte das minorias se podia entrever a ameaça de abandono dos trabalhos parlamentares, responder-lhe-ia que tal hipótese é impossível, porque as minorias não procederam dessa forma quando se votou nesta Câmara, como autorização bem mais ampla, a que renovou a votada em 8 de Agosto.
Nesse momento tambêm as minorias declararam que eram opostas e êsse processo se concedeu autorização parlamentar ao Poder Executivo, tambêm se pronunciaram contra o projecto que se votou, mas nem por isso se julgaram no direito, que o não tem nunca, de abdicarem por completo do mandato que os seus eleitores lhe conferiram.
Não, as minorias não tem o direito de abandonar os trabalhos parlamentares para dessa forma impedirem que se coloque nas mãos do Govêrno uma arma forte para defesa dos cidadãos e da intangibilidade das instituições republicanas.
Acusou tambêm o Sr. Mesquita Carvalho as bases apresentadas de serem como que o programa duma filarmónica de aldeia, que nada diziam e dentro das quais tudo, absolutamente tudo, podia caber.
A mesma nota foi ferida pelo Sr. Moura Pinto quando afirmou que as bases estavam redigidas duma forma imprecisa, de maneira a darem margem ou a fazer-se uma reforma como se quisesse, ou a deixar tudo como está. A parte a ironia, pregunta se não é nada de preciso o dizer-se nessas bases que é princípio essencial para a defesa do Estado que se confere ao Poder Executivo o recrutamento, armamento e distribuição de todas as forcas policiais; o acabar-se com a comparticipação nas multas e com os emolumentos; o respeito por todos os direitos adquiridos; a limitação orçamental para essa reforma?
Referiu S Exa. depois que na discussão da proposta orçamental tinham elevado as despesas em 1:500 contos, mas S. Exa. reconsiderará por certo sôbre essas afirmações, quando souber que êsse aumento foi a resultante de factos de que o Parlamento não tem a menor responsabilidade, como sejam a necessidade de acudir à crise de trabalho, aos encargos da divida flutuante, ao aumento do prémio do ouro, à verba para os caminhos de ferro, à construção dum edifício para a Caixa Geral de Depósitos, etc. Redita S. Exa. nisso, e verá que os tais 1:500 contos, feitas as deduções que apresentou, ficam reduzidos a 138, que não se pode dizer que não sejam de despesas necessárias.
E necessário que ninguêm se deixe arrastar pelas paixões ou pelo ardor dos ataques políticos e que todos se lembrem de que acima de todos os ataques políticos, de todas as personalistas opiniões, de todas as legítimas ambições, está qualquer cousa de intangívelmente sagrado que é a República e a Pátria.
Frisou por uma forma acentuada e precisa, ao apresentar a sua proposta, que não era intenção do Partido Democrático nem do Govêrno, representado na pasta do Interior por um honrado republicano, fazer da reforma da polícia instrumento de utilidade do partido.
Repete-o, agora, bem alto em face do país: jamais houve intenção, por parte da maioria, de querer para si a reforma da policia como instrumento para seu uso; jamais houve a veleidade e o propósito de a furtar à deliberação aberta de todas as oposições.
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É preciso que isto seja afirmado para que o país o ouça, pois não é justo nem consentirá que se levante qualquer sombra de suspeita. A maioria cumpriu o seu dever e não é culpa dela se as minorias negam à República aquilo que a República tinha o direito a esperar delas.
Crê ter respondido a todas as considerações produzidas pelos representantes das minorias que o precederam, e ao terminar, afirmará mais uma vez a opinião de que num momento excepcional da História para todas as nações do mundo, dir-se-ia que Portugal perdeu a própria consciência da sua defesa e é triste verificar que quando lá fora, em todas as pátrias, os cidadãos de todas as crenças e de todos os partidos políticos, esquecendo as suas dissidências, as suas discordâncias, se dão fraternalmente as mãos para consubstanciarem num único esforço de energia todo o seu espírito e patriotismo, em Portugal continua a viver se mais preocupado por interêsees individuais de partidos do que pelo interesse superior e sagrado da defesa da Pátria e da República.
Não se trata duma mesquinha questão de política facciosa; não é o interesse ou o proveito de qualquer partido que está em jôgo, é a honra do nome de Portugal que precisa da conjugação dos esforços de todos os seus filhos para que aproveite tudo quanto as funestas circunstâncias de ocasião possam ainda preconizar de útil e de grande para a independência do seu território, e é num lance dêstes que se vem falar de comodismo pessoal, que se vem invocar fadiga, como se todos nato estivessem fatigados, para desculpar aquilo que não encontra razào aceitável em que se firme para negar à República o que a ela se deve. Façam o que entendam; o país os julgará.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. António da Fonseca (por parte da comissão de administração pública): - Pedi a palavra para declarar, em resposta a observações feitas pelo Sr. Mesquita Carvalho, que a comissão de administração pública, justamente aquela que sôbre o projecto de reforma da polícia mais tinha de se pronunciar, estudou a proposta ministerial comparativamente com o projecto apresentado; em tempo, pelo Sr. Rodrigo Rodrigues; realizou, para êsse efeito, várias sessões, nenhuma das quais foi inútil, sendo o tempo dispendido nesse trabalho relativamente pouco.
A comissão concordou plenamente com o projecto do Sr. Ministro do Interior, a que, apenas, introduziu ligeiríssimas alterações, quási todas de redacção.
Êsse projecto foi depois para a comissão de finanças e não sei o destino que teve porque não faço parte dessa comissão. Julgo, entretanto, do meu dever fazer esta declaração.
O orador na o reviu.
O Sr. Ramada Curto (por parte da comissão de finanças): - Deseja fazer declaração idêntica à do Sr. António da Fonseca acêrca do projecto da reforma da polícia, submetido á comissão de finanças.
A comissão de finanças que tinha de pronunciar se estritamente sôbre se dois projectos - o do Sr. Ministro do Interior e o do Sr. Rodrigo Rodrigues - em confronto, limitou se a apresentar á Câmara o seu depoimento pessoal sôbre a apreciação das quantias que já em relatórios estava especificadamente feita, e como êsse trabalho era simples e fácil, dêle se desempenhou em dois dias.
Foi encarregado de relatar o parecer e as suas conclusões eram de que as quantias estavam absolutamente certas e regulares e que as despesas que para o corrente ano económico se comportavam num em 80 contos e no outro em 139 contos, eram inteiramente exactos. A comissão apenas chamava a atenção da Câmara, como era seu dever, para o estado das finanças públicas, que não permitiam, salvo o caso de absoluta necessidade, fazer essa despesa, e assim deixava a questão aberta perante a Câmara, a quem o critério das comissões técnicas esclarecia sôbre a importância do assunto, que bolindo de perto com a grave questão de ordem pública, mereceria ou não ser votada se sim ou não a Câmara reconhecesse que o não aceitar o projecto do Sr. Ministro do Interior redundaria em maior prejuízo económico e, porventura, financeiro.
O discurso era publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
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O Sr. Vitorino Godinho: - Sr. Presidente: em nome da comissão de guerra vou mandar para a Mesa o parecer sôbre um requerimento do capitão Francisco Xavier da Cunha Aragão, pedindo para que seja anulada a sua promoção àquele posto.
A comissão de guerra deu o seu parecer sôbre êsse requerimento e entende que os termos em que êsse capitão fez o seu requerimento não envolvem de qualquer forma desprimor para com o Parlamento, antes pelo contrário, nos termos em que é apresentado, manifesta o respeito que êle tem pelo Parlamento.
Quando foi apresentado o projecto da sua promoção a capitão, não se interpretou bem a lei de Junho de 1911, que regula as promoções por distinção.
Nestas condições, é claro que o capitão Aragão teve um certo escrúpulo em usar êsses novos galões que o Parlamento lhe conferiu.
Compreende-se que êsse rapaz, militar brioso que todos conhecem pelos seus feitos, desejasse que primeiro aparecesse o relatório do comandante da coluna e se seguissem os trâmites legais e mal foi que tivesse vindo à discussão o caso assim isoladamente, porque só em face do relatório e por proposta dêsse comandante, o Govêrno podia tomar qualquer deliberação.
Nestes termos parece-me que em nada a Câmara se pode desprestigiar, revogando o que fez e dando essa satisfação a êsse oficial.
Nestas circunstâncias, requeiro que seja pôsto desde já em discussão o seguinte projecto de lei:
Senhores Deputados. - A vossa comissão de guerra, tomando conhecimento do ofício que o capitão Francisco Xavier da Cunha Aragão, enviou a esta Câmara, e que representa, sem o menor desprimor para o Parlamento que votou o projecto de lei dessa promoção, um gesto que é mais um titulo de nobreza daquele oficial, entende que devem ser respeitados os seus melindres; e assim tem a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo único. É revogada, para todos os efeitos, a lei de 23 de Agosto de 1915, que promoveu a capitão, por distinção, o tenente de cavalaria Francisco Xavier da Cunha Aragão. - Tomás de Sousa Rosa - António Correia de Vasconcelos - Cruz e Sousa (com declarações) - Vitorino Godinho.
O Sr. Ribeira Brava (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: sem o menor desejo de contrariar o requerimento do Sr. Aragão e, tambêm, desconhecendo um pouco o regimento desta casa, peço a V. Exa. que me diga se pode considerar legal o procedimento da Câmara revogando uma deliberação já tomada.
O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Exa. que a Constituição nada estabelece sôbre o assunto e que o Regimento apenas não permite que os projectos rejeitados sejam renovados na mesma sessão.
É aprovado o requerimento do Sr. Vitorino Godinho e pôsto à discussão o projecto.
O Sr. Mesquita Carvalho: - Julga ser indeclinável dever proferir algumas palavras, neste momento, porque o gesto do Sr. tenente Aragão impõe-se ao respeito de todos e a Câmara tomando a resolução de satisfazer os desejos dêsse distinto oficial, anulando a lei, que há pouco o promoveu, não faz mais do que cumprir o seu dever.
Êsse gesto é nobre, e tanto mais para louvar o capitão quanto, infelizmente, é certo não se estar habituado a vê-lo praticar e antes é vulgaríssimo ver que se procure reconhecer serviços, cuja utilidade para a Pátria e para a República é bem suspeitosa.
Num momento em que entende que só palavras de elogio podem ser proferidas para o acto praticado por êsse nobre oficial não caberiam palavras de censura; entretanto, deve dizer que o procedimento do tenente Aragão vem por completo, justificar as palavras que êle, orador, proferiu em nome do seu partido, quando à Câmara foi apresentada a proposta para a promoção, e que não representavam desprimor para o acto de justiça que se pretendia, mas visavam a pedir ao Parlamento que não tomasse uma resolução precipitada.
Nestas condições, dando o seu voto ao projecto da comissão de guerra apresentado sôbre solicitação do interessado, cumpre um dever e satisfaz um desejo sem que a deliberação de agora impeça que,
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pelos meios devidos, se venha a reconhecer a êsse oficial e a outros o direito ao galardão que lhe fôr merecido.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Moura Pinto: - Em nome da União Republicana, na altura em que foi proposta a promoção por distinção ao bravo oficial que em África manteve o nome português naquelas circunstâncias em que todos os portugueses o desejam ver, disse o Sr. Aresta Branco que melhor seria aguardar o relatório que sôbre o combate de Naulila devia ser apresentado e, do mesmo modo que o Sr. Mesquita Carvalho, acentuou que tal iniciativa devia partir do Poder Executivo.
Os factos vieram, pois, dar inteira razão aos que assim pensavam, sendo necessário salientar o nobilíssimo gesto, a bela atitude que êste valente militar acaba de tomar. Como fez notar o Sr. Vitorino Godinho, S. Exa. foi primoroso na forma por que se dirigiu ao Parlamento e o seu pedido não pode constituir para a Câmara nenhuma espécie de melindre.
O seu gesto é tam grande, que êle dá bem a marca de que dentro da alma dêsse heróico oficial existem nobilíssimos sentimentos que levam a confiar em que êle continuará a honrar o nome português, como uma das figuras de prestígio do seu exército e a garantia de que se está em face dum homem de carácter, de isenção e de bravura que, sempre que seja preciso, se arriscará pela Pátria, como se arriscou já.
Tem, portanto, de ser feita justiça a êsse ilustre oficial, e fá-la votando o projecto enviado para a Mesa pela comissão.
Pôsto isto, e como se trata da revogação duma lei a pedido do interessado, está convencido de que a Câmara permitirá que a seguir á palavra "revogada" se acrescentem as seguintes: "a seu pedido".
A documentação junta ficará dispensada em aditamento, mas, como o que vem publicado no Diário do Govêrno é a lei, parece-lhe bem acentuar isso, e assim manda para a Mesa uma emenda nesse sentido.
O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
Foi lida na Mesa.
É a seguinte:
Proponho um aditamento ao artigo 1.°:
Proponho que se acrescente à palavra "revogada" as palavras "a seu pedido". - O Deputado, Alberto Moura Pinto.
Foi admitido.
O Sr. Vitorino Godinho (por parte da comissão da guerra): - Sr. Presidente: desejo dizer a V. Exa. e à Câmara que a comissão de guerra não se opõe por forma alguma à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Moura Pinto. Simplesmente me parece, porêm, que essa proposta vai modificar um pouco a praxe segundo a qual são redigidas as leis.
O Sr. Alexandre Braga: - Entende que o pedido do ilustre oficial Sr. Aragão é feito em condições que devem afastar da Câmara qualquer preocupação que pudesse deprimi-la. Não significa, por nenhuma forma, a afirmação de que a resolução da Câmara não fôsse justa e simplesmente denuncia, por parte dêsse ilustre oficial, um acentuado escrúpulo em evitar qualquer possibilidade de acusação, embora injusta, quanto á aceitação da distinção conferida.
A resolução da Câmara, em face das razões invocadas pela Sr. tenente Aragão, pode a alguém afigurar-se precipitada; assim não é, pois se não está em equívoco, a corrente de opinião que se formou indicava-o como figura dominante na bela página de heroísmo escrita em África pelas tropas portuguesas. Oficialmente o Sr. tenente-coronel Roçadas numa das suas comunicações ao Govêrno afirmava que a carga dos dragões tinha salvo ou contribuíra para salvar a coluna expedicionária e a Câmara abrangendo aqueles cuja bravura tinha sido indiscutível apontou um nome que estava já designado por quem tinha incontestável autoridade para o fazer.
A resolução do Sr. tenente Aragão deve merecer o maior respeito porque vale como iniciativa dum carácter, só reveladora do desinteresse e da isenção com que êle batalhou em África e defendeu a honra do nome português; vale, tambêm porque tendo oferecido o seu sangue á sua Pátria mostra a todos os cidadãos que defender
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18 Diário da Câmara dos Deputados
a República e a Pátria é dever para que não se pede recompensa.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Ministro do Interior (Ferreira da Silva): - Em nome do Govêrno associa-se à manifestação que sôbre o requerimento do Sr. tenente Áragão acaba de ser feita por todos os lados da Câmara, sobretudo, quando houve o intuito de galardoar o heroísmo e a dedicação, as qualidades militares dêsse bravo, a honra do nome português.
Afirmando as qualidades que efectivamente eram reconhecidas nesse voto expresso do Parlamento e que, portanto, justificavam mais uma vez o gesto da Câmara promovendo por distinção, o tenente Aragão, pede para não aceitar essa prova de distinção e êsse gesto, como já foi acentuado, contribui para o elevar ainda mais pois revela a modéstia, a consciência de que não deve ser, em seu entender, galardoado pelo que sente ser o cumprimento estrito dum dever. Êsse acto enobrece-o sobremaneira.
O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. António da Fonseca: - Não tem que referir-se ao projecto em discussão, porque já dêsse se ocupou por parte da maioria o seu leader, o Sr. Alexandre Braga. Mas se nada tem a dizer a respeito do projecto, o mesmo não sucede em relação à proposta do Sr. Moura Pinto.
Essa proposta não pode, em seu entender, ser aprovada, porque uma lei não se faz a pedido dêste ou daquele, mas porque o Parlamento assim o entendeu conveniente. E se êsse fôsse o preceito, em quantas leis se teria de pôr - a pedido -, porque várias são as que se fazem a solicitação de corporações administrativas e de outras entidades.
Não, as leis fazem-se porque o Parlamento as julga convenientes e necessárias, e não a pedido. Nunca ficaria bem em uma lei tal declaração, tanto mais que o motivo fundamental da sua anulação é a falta do relatório do comandante Roçadas.
O requerimento do Sr. tenente Aragão foi lido na Mesa, figura na acta, vem publicado na imprensa, e, portanto, todos ficam sabendo que uma lei se revogou porque o beneficiado com ela não deseja ser promovido ao pôsto imediato sem que seja conhecido o relatório do comandante da expedição.
Para que não fique portanto estabelecido o precedente, que seria mau, não deve ser aprovada a proposta do Sr. Moura Pinto.
O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguêm inscrito, vai votar-se a proposta do Sr. Moura Pinto.
Foi lida na Mesa e, em seguida, rejeitada.
Foi aprovado o projecto de lei da comissão de guerra.
O Sr. Vitorino Godinho: - Em nome da comissão de guerra requeiro que seja dispensada a leitura da última redacção.
Consultada a Câmara, foi dispensada.
O Sr. Mesquita Carvalho: - Não acompanharia o Sr. Alexandre Braga nas longas considerações que fez acêrca do projecto básico da reforma da polícia, mas não pode deixar de opor ad devidas rectificações a palavras que lhe atribuiu e que não pronunciou, e o sentido que a outras deu e que elas não podiam ter.
Disse, na verdade, que reconhecia a necessidade de se reorganizarem os serviços da polícia, mas isso não significa que, não podendo fazer essa reforma o Parlamento, se delibere dar ao Govêrno autorização para a fazer. Não compreende mesmo como tendo-se mantido o actual estado de cousas até agora, só neste momento, ao encerrar da sessão, se venha fazer êsse pedido.
E, depois, é lícito preguntar, se consideram essa reforma tam importante para a defesa da República, como é que se abstêem de a discutir e a entregam ao Govêrno?
Mais ainda, se é fundamental para a vida do regime, como é que só agora foi apresentada?
A responsabilidade do tacto não é das minorias, mas da maioria, que em grande
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Sessão de 4 de Setembro de 1915 19
parte desertou quando sabia que a sua presença na Câmara era indispensável.
Êle, orador, não disse que a minoria evolucionista se negava a colaborar numa discussão parlamentar da reforma da polícia, o que disse é que se negava a entregar uma autorização ao Govêrno para êle fazer essa reforma.
As bases que constam do projecto são verdadeiramente platónicas, um conjunto de palavras sonoras que no fundo dizem muito pouco, e tam pouco, que não podem satisfazer nem mesmo os menos exigentes.
Tirado o princípio da não coparticipação nas multas e pouco mais, o resto são apenas palavras completamente imprecisas.
O Sr. Presidente: - Pregunta ao orador se deseja concluir o seu discurso ou ficar com a palavra reservada, por isso que a hora vai bastante adiantada.
O Orador: - Conclui em poucas palavras.
Em resumo, para que fique bem assente a actividade do Partido Evolucionista nesta questão, apenas tem de repetir as palavras que constam da moção que mandou para a Mesa e que, na sua essência, se traduzem no seguinte: É reconhecidamente necessário fazer-se a reforma da polícia? Crê que sim. Mas reconhece-se a necessidade inadiável e urgentíssima dessa reforma se fazer desde já? Não. Mas se é absolutamente indispensável, nessa caso traga se à Câmara a reforma da polícia para ser discutida, e não apenas o pedido de uma autorização parlamentar.
E isto o que tinha a dizer.
O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. João Gonçalves: - Pelo que se passou na sessão de hoje creio que é absolutamente necessário tornar-se conhecido o relatório do tenente-coronel Roçadas sôbre os acontecimentos de África.
E preciso evitar afirmações que tem vindo a público e que podem não ser verdadeiras, e por isso apelo para o Sr. Ministro da Guerra, pedindo a S. Exa. que envide todos os seus esforços para que êsse oficial apresente com brevidade o seu relatório a fim de que o Parlamento se pronuncie sôbre o assunto e se faça justiça a todos.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é na segunda-feira, 6, à hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje e mais a continuação da discussão das bases da reforma da polícia.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.
Documento enviado para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. João Baptista da Silva autorizando o Govêrno a criar no distrito de Angra do Heroísmo um pôsto zootécnico de selecção, cruzamento e aclimatação para as espécies bovina, ovina e suína.
Para a Secretaria.
Para o "Diário do Govêrno".
O REDACTOR, João Saraiva.