Sessão de 25 de Abril de 1916 5

Montepio Ribeirense, Associação Fúnebre Familiar Vianense, Associação Benéfica de Socorros Mútuos, Associação de Socorros Mútuos Fraternal Lisbonense apoiando e secundando a representação da Federação Nacional de Socorros Mútuos.

Para a Secretaria.

Da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho da Chamusca pedindo, a bem dos interêsses dos Municípios, seja ainda na presente sessão votada uma lei permitindo-lhes a venda e aforamento dos seus baldios.

Para a Secretaria.

Para a comissão de agricultura.

Da Liga de Defesa e Propaganda de Setúbal pedindo para ser rapidamente convertido em lei o projecto do Deputado Manuel Granjo.

Para a Secretaria.

Do Sr. António Joaquim de Brito Magro, tenente do quadro auxiliar dos serviços de engenharia, pedindo para ser introduzida na lei de 25 de Maio de 1911 determinada alteração.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Da junta de paroquia civil da freguesia de Cunha comarca de Braga pedindo para que a freguesia de Cunha seja desanexada do julgado de paz de Cabreiros a que pertence, e anexada ao julgado de paz de Celeiros.

Para a Secretaria.

Para a Comissão de Administração Pública.

Do Sr. António da Fonseca, capitão do quadro da Índia, pedindo para que se lhe tornem extensivas as disposições que regulam a contagem de percentagem sôbre o tempo de serviço prestado no Ultramar pelos oficiais do exército metropolitano.

Para a comissão de colónias.

Ofícios

Do Sr. Ministro de Instrução Pública, enviando à Câmara um ofício do Sr. director da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, para ser presente à comissão do Regimento, pedindo que a verba para pagamento de vencimentos de exercício dos professores não seja reduzida a 6.000$, como consta da proposta orçamental, mas sim elevada a 14.899$50.

Para a comissão do orçamento.

Do mesmo Sr. Ministro, enviando à Câmara um ofício do Sr. director da Escola Normal Superior da Universidade de Lisboa, a fim de ser presente à respectiva comissão, pedindo para que na tabela de despesa do Ministério de Instrução Pública figure a verba necessária para regular o funcionamento da mesma escola.

Para a comissão do orçamento.

Do mesmo Sr. Ministro, enviando á Câmara 25 exemplares do livro Lutas caseiras, de Marques Gomes, a fim de serem distribuídos pelos Srs. Deputados que os pediram.

Para a Secretaria.

Do Sr. Ministro das Colónias, enviando à Câmara nota nominal dos funcionários, pertencentes aos quadros das colónias, que há mais de tresentos e sessenta dias se encontram na metrópole ocupando cargos oficiais, conforme pedido do Sr. Deputado, Jorge Nunes.

Para a Secretaria.

Do presidente da Câmara Municipal do concelho de Tomar, comunicando que a comissão da sua presidência, em sessão de 17 de Abril, resolveu secundar o pedido da Câmara Municipal do concelho de Rio Maior referente a ser votada uma lei que permita aos municípios a venda e o aforamento dos seus baldios.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Ministro de Instrução Pública, enviando à Câmara, a fim de serem presentes à respectiva comissão parlamentar, representações das câmaras municipais dos concelhos de Celorico de Basto, Cascais e Águeda, em que pedem que ao artigo 26.° da lei n.° 88, de 7 de Agosto de 1913, se acrescente um parágrafo permitindo que as votações se façam por escrutínio secreto sempre que um têrço dos vogais da câmara assim o resolva.

Para a comissão de administração pública.