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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.° 93

EM 19 DE MAIO DE 1916

Presidência do Exmo. Sr. Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Alfredo Soares

Sumário. - Antes da ordem do dia. - Feita a chamada, abre a sessão com a presença de 88 Srs. Deputados. É lida a acta da sessão anterior. O Sr. Moura Pinto protesta contra os cortes feitos pela censura preventiva nos extractos jornalísticos dum seu discurso pronunciado nesta Câmara. O Sr. Presidente (Manuel Monteiro) declara que se interessará pelo assunto junto do Poder Executivo. É a acta aprovada. Dá-se conta do expediente São admitidas diversas proposições de lei O Sr. Baptista da Silva (para um negócio urgente) refere-se à crise de subsistências no distrito de Angra, a qual se prende com a questão militar. Responde o Sr. Ministro da Guerra (Norton de Matos). O Sr. Alfredo Ladeira requere que entrem imediatamente em discussão os pareceres que envia para a Mesa, e em que são reconhecidos, como revolucionários civis diversos indivíduos. É aprovado, sendo em seguida aprovados os pareceres com dispensa da última redacção. O Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre a admissão duma proposta de lei do Sr. Presidente do Ministério (António José de Almeida} relativa a uma pensão Fala o Sr. Celorico Gil. É a proposta aprovada, com dispensa da última redacção. O Sr. Azevedo Antas (para um negócio urgente) refere-se à concessão duma queda de água na Serra da Gralheira. Responde o Sr. Ministro do Fomento (Fernandes Costa). O Sr. João Gonçalves requere que entre imediatamente em discussão o parecer que envia para a Mesa, relativo a uma autorização à Câmara de Alenquer. Usa da palavra o Sr. Celorico Gil, sendo em seguida o parecer aprovado.

Documentos enviados para a Mesa. - Projectos de lei dos Srs. Prazeres da Costa, Crus e Sousa, Marques Guedes. Nota de interpelarão do Sr. Carlos Olavo ao Sr. Ministro da Guerra. Requerimento do Sr. Simões Raposo. Diversos pareceres.

Ordem do dia: - Entra em discussão o orçamento do Ministério da Marinha, no seu capítulo 1.º Usa da palavra o Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho) enviando para a Mesa uma proposta, que fica para ser discutida com o capítulo 3.° Fala o Sr. Gama Ochoa. Segue-se no uso da palavra o Sr. Celorico Gil. O Sr. Abílio Marçal requere a prorrogação da sessão até se votarem os orçamentos e os projectos na ordem do dia, nas condições das antigas prorrogações, sendo aprovado. Lê-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Carlos Olavo ao Sr. Ministro da Guerra (Norton de Matos) que se declara habilitado a responder. São aprovados os capítulos 1.° e 2.° Entra em discussão o capítulo 3 ° com a proposta do Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho). Falam os Srs. João Luís Ricardo, Ministro da Marinha, Jorge Nunes, Celorico Gil, Francisco Trancoso, que apresenta uma proposta de emenda, Domingos da Cruz, João Luís Ricardo, que fala de novo, e Jorge Nunes. O Sr. António Fonseca (para explicações) propõe que as interpelações anunciadas ao Sr. Presidente do Ministério se realizem na próxima sessão, sendo aprovado, apôs considerações feitas pelo Sr. José Barbosa. O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho) requere para retirar a proposta que mandou para a Mesa, expondo os motivos da sua resolução. O Sr. Presidente consulta, a Câmara sôbre esta autorização, que é concedida. Sôbre o modo de votar falam os Srs. João Luís Ricardo, Ministro da Marinha, Mariano Martins, Celorico Gil. É retirada a proposta. Enviam propostas para a Mesa os Srs. Francisco Trancoso e Ministro da Marinha e o Sr. Carvalho Araújo apresenta uma rectificação. O Sr. Gama Ochoa justifica e envia para a Mesa diversas propostas de emenda. Fala o Sr. Carvalho Araújo (relator) Usa da palavra o Sr. Jorge Nunes Fala o Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa). O Sr. Presidente interrompe a discussão do Orçamento, concedendo a palavra ao Sr. José Barbosa para interrogar o Sr. Presidente do Ministério acêrca da demissão do Sr. governador de Tete. Responde o Sr. Presidente do Ministério (António José de Almeida). Fala, para explicações, o Sr. José

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Barbosa. Volta a usar da palavra o Sr. Presidente do Ministério. Reentra-se na discussão do Orçamento. São aprovadas diversas emendas vindas do Senado. O Sr. Tamagnini Barbosa obtém da Mesa autorização para se referir à demissão do Sr. governador de Tete, referindo-se tambêm a castigos aplicados a oficiais expedicionários. Responde o Sr. Presidente do Ministério (António José de Almeida). Sôbre o assunto faz breves considerações o Sr. Domingos da Cruz. É a sessão interrompida até as 21 horas e meia Reaberta a sessão, continua em discussão o capítulo 3° do orçamento do Ministério da Marinha. Unam da palavra os Srs. Domingos da Crus e Jorge Nunes, que apresenta um projecto de lei, que é admitido. Fala o Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho). O Sr. Fernandes Rêgo, em nome da comissão do Orçamento, manda para a Mesa uma proposta de emenda O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho) manda para a Mesa uma proposta de emenda. Procede-se às votações dos artigos e emendas, apresentados durante a discussão. É rejeitado o projecto de lei do Sr. Jorge Nunes, tendo usado da palavra o Sr. Ministro da Guerra. É aprovado o capítulo 3.° Entra em discussão o capítulo 4 ° O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho) manda para a Mesa propostas de emenda. Fala o Sr. Celorico Gil. Procede-se às votações dos artigos e das emendas apresentadas. É aprovado o capítulo 4.° É aprovado o capítulo 5.°, votando essas emendas apresentadas. Entra em discussão o capítulo 6 °, usando da palavra os Srs. Celorico Gil e Jorge Nunes fala o Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho) respondendo às considerações feiras. É aprovado o capítulo 6.º Entra em discussão o capítulo 7.° Enviam propostas para a Mesa o Sr Fernandes Rêgo e usam da palavra os Srs. Celorico Gil e Jorge Nunes, sendo o capítulo aprovado. É aprovado o capítulo 8.º Entra em discussão o capítulo 1.° das despesas extraordinárias. O Sr Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho) envia diversas propostas porá a Mesa, as quais são aprovadas com o capítulo. É aprovado o capítulo 2.º com uma proposta do mesmo Sr. Ministro. O Sr. Presidente declara aprovado o orçamento do Ministério da Marinha O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa) requere que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 286, que é aprovado na generalidade e na especialidade, com dispensa da última redacção. O Sr Ministro de Instrução Pública (Joaquim Pedro Martins) pede urgência e dispensa do Regimento para a proposta que envia para a Mesa. É aprovado na generalidade sem discussão; na especialidade, apresentam propostas os Srs. Lima Basto e Augusto Nobre, as quais são aprovadas juntamente com a proposta do Sr. Ministro. É aprovada a urgência e rejeitada a dispensa do Regimento para o parecer da comissão de agricultura sôbre uma proposta de lei do Sr Ministro do Fomento, parecer que o Sr. Carvalho Mouras enviara para a Mesa. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares) manda para a Mesa uma proposta de lei, segundo a qual se cria no respectivo Ministério um lugar de consultor privativo, e requere que a proposta entre imediatamente em discussão, o que é aprovado. Usam da palavra os Srs. Jorge Nunes, António Macieira, Henrique de Vasconcelos, Alfredo de Magalhães, Moura Pinto e Celorico Gil. O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa) manda para a Mesa a lei de receita e despesa e requere que seja interrompida a discussão da proposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para ser discutida e votada imediatamente a lei que apresenta. É aprovada a lei da receita e despesa, com dispensa da última redacção. O Sr. Presidente indica os membros que nomeou para a comissão encarregada da elaboração do Código Administrativo. O Sr. Moura Pinto manda para a Mesa um projecto de lei. Continua em discussão a proposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Falam os Srs. António Macieira e Henrique de Vasconcelos Usa da palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares). Falam os Srs. António Macieira, Moura Pinto e Alfredo de Magalhães. Tendo o Sr. Celorico Gil, ao ser anunciada a votação, requerido a contagem, o Sr. Presidente declara não haver número e encerra a sessão.

Abertura da sessão: - Ás 10 horas e 20 minutos.

Presentes à chamada: - 71 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Abraão Maurício de Carvalho.
Adelino de Oliveira Pinto Furtado.
Alberto de Moura Pinto.
Albino Pimenta de Aguiar.
Albino Vieira da Rocha.
Alfredo Maria Ladeira.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Soares.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Charula Pessanha.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Augusto de Castro Meireles.
António Augu8to Fernandes Rêgo.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Caetano Celorico Gil.
António Cândido Pires de Vasconcelos.
António Correia Portocarrero Teixeira de Vasconcelos.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Firmo de Azevedo Antas.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Medeiros Franco.
António Pires de Carvalho.
António Vicente Marçal Martins Portugal.
Armando da Gama Ochoa.
Armando Marques Guedes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

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Artur Duarte de Almeida Leitão.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Diogo João Mascarenhas de Marreiros Neto.
Domingos da Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Eduardo Alberto Lima Basto.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Ernesto Júlio Navarro.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco José Pereira.
Francisco do Livramento Gonçalves Brandão.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco de Sousa Dias.
Francisco Xavier Pires Trancoso.
Gastão Correia Mendes.
Gastão Rafael Rodrigues.
Gaudencio Pires de Campos.
Guilherme Nunes Godinho.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Zuzarte Cortesão.
João Baptista da Silva.
João Canavarro Crispiniano da Fonseca.
João Carlos de Melo Barreto.
João José Luís Damas.
João Pedro de Sousa.
João Tamagnini de Sousa Barbosa.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
José Alfredo Mendes de Magalhães.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Ferreira da Silva.
José Barbosa.
José Mendes Nunes Loureiro.
Manuel Augusto Granjo.
Manuel da Costa Dias.
Manuel Firmino da Costa.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Manuel Martins Cardoso.
Mariano Martins.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Raimundo Enes Meira.
Sérgio da Cunha Tarouca.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Afonso Augusto da Costa.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amândio Oscar da Cruz e Sousa.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Caetano Macieira Júnior.
António José de Almeida.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António de Paiva Gomes.
Artur Augusto da Costa.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto José Vieira.
Augusto Luís Vieira Soares.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Jardim de Vilhena.
Francisco Correia de Herédia (Ribeira Brava).
Francisco da Cruz.
Francisco José Fernandes Costa.
Germano Lopes Martins.
João Barreira.
João Cabral de Castro.
João de Deus Ramos.
João Gonçalves.
João José da Conceição Camoesas.
João Lopes Soares.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bessa de Carvalho.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Maria Vilhena Barbosa de Maga-
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Levi Marques da Costa.
Luís Augusto Pinto Mesquita de Carvalho.
Luís Carlos Guedes Derouet.
Manuel de Brito Camacho.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Alexandre Braga.

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Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Álvaro Foppe.
Amadeu Monjardino.
Angelo Vaz.
António de Almeida Garrett.
António Aresta Branco.
António Maria Malva do Vale.
António Maria Pereira Júnior.
António Miguel de Sousa Fernandes.
Bernardo de Almeida Lucas.
Eduardo Augusto de Almeida.
Francisco Coelho do Amaral Reis (Pedralva).
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
João de Barros.
João Catanho de Meneses.
João Crisóstomo Antunes.
João Elísio Ferreira Sucena.
José António Simões Raposo Júnior.
José Augusto Pereira.
José Augusto Simas Machado.
José do Freitas Ribeiro.
José Maria Gomes.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís de Brito Guimarães.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Rodrigo José Rodrigues.
Urbano Rodrigues.
Vitorino Henriques Godinho.

Às 15 horas e 20 minutos termina a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 81 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Foi lida a acta.

O Sr. Moura Pinto (sobre a acta): - Sr. Presidente: tendo eu na sessão de ontem dirigido várias preguntas ao Sr. Ministro do Interior, algumas das quais se referiam à forma como a censura se exerce em Portugal, desejava que V. Exa. me dissesse se no decorrer das minhas considerações empreguei qualquer palavra ou frase que fôsse atentatória da defesa nacional, da segurança do regime ou da ordem pública, pois que nos extractos parlamentares de todos os jornais,- á excepção de um, que apenas dá a notícia em uma ou duas linhas, certamente para se eximir às garras da censura que não tem inteligência, nem critério, nem amor às instituições republicanas, - as minhas palavras foram eliminadas, sucedendo, ainda, o caso monstruoso e indigno de ser feito o mesmo a algumas palavras proferidas pelo Sr. Ministro do Interior, criando-se-lhe a situação de não mais ocupar a sua cadeira de Ministro visto que a censura se tornou superior ao Poder Executivo e Legislativo!

Desejo tambêm saber como é que o Sr. Presidente defenderá o prestígio do Parlamento e as garantias expressamente consignadas nos artigos 13.° e 15.° da Constituição e peço a V. Exa. que se acautele, não vão êsses pigmeus, que eu duvido que sejam republicanos, subir as escadas da presidência e tornar mais grave o insulto!

Confio inteiramente em V. Exa. e em nome de toda a Câmara reclamo de V. Exa. que solicite do Govêrno a sua atenção para êsses adversários das instituições.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Declaro à Câmara que eu, nem o Sr. Carvalho Mourão, que me substituiu na presidência, tivemos de intervir porque o Sr. Moura Pinto houvesse infringido as normas regimentais desta casa. S. Exa. usou, apenas, das suas prerrogativas de Deputado e os Deputados e Senadores - determina o artigo 15.° da Constituição - são invioláveis nas opiniões e votos que emitem no Parlamento.

Desconhecia eu o facto de terem sido eliminadas, na imprensa periódica, várias palavras que S Exa. proferiu, mas prometo - e não costumo faltar ao que prometo - que envidarei os meus esforços junto do Poder Executivo a fim de que semelhante facto não se repita e se respeite o que está consignado na lei fundamental do pais.

O Sr. Presidente não reviu.

O Sr. Moura Pinto: - Agradeço as palavras de V. Exa. e faço votos para que ponha na defesa do prestígio parlamentar toda a energia de que é capaz e que é necessária a uma causa que todos consideram indispensável fique bem colocada.

Foi aprovada a acta.

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Expediente

Telegramas

Braga. - Rogo V. Exa. se digne tomar consideração e comunicar Câmara sua digna presidência seguinte moção aprovada unanimidade concelho escolar êste Liceu o corpo docente do liceu de Sá Miranda acha impossível uma instalação regalar da escola industrial e comercial de Bartolomeu dos Mártires nas actuais dependências do Liceu, pedindo por isso não seja feita a transferência proposta ao Parlamento a não ser que se destine ao, mesmo tempo uma verba suficiente para adaptação e para completar segundo o projecto apresentado por êste Liceu as obras já começadas na cêrca do mesmo. - Reitor do Liceu de Braga, António Guerreiro Colrim.

Para a Secretaria.

Alijó. - A comissão executiva desta câmara municipal, reunida em sessão, deliberou representar ao Parlamento para que antes terminar actual sessão o Congresso da República interprete o artigo 195.° lei administrativa de 7 de Agosto da 1913 no sentido de que as publicações de regulamentos ou posturas locais só devem ser feitas por meio de editais afixados nos lugares de estilo nos respectivos concelhos, evitando assim as enormes despesas, com que a maior parte das câmaras não podem, feitas com a publicação no Diário do Govêrno.- O presidente da comissão executiva, Torcato de Magalhães.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Pombal.- Câmara Municipal de Pombal acaba demitir-me amanuense interino, lugar que exerço há nove anos para, não aproveitar decreto aprovado Câmara Deputados dia 13. Peço providências. - José Ferreira.

Para a Secretaria.

Pôrto. - Presidente Câmara Deputados. - Os candidatos a professores primários do quadro das escolas do Pôrto reunidos hoje em congratulação pela emenda ao projecto de lei que revogou lei 449 garantindo-lhes as suas colocações na cidade do Pôrto apresentam o seu júbilo e o caloroso reconhecimento a reparação da justiça que lhes foi feita pela Exma. Câmara da sua digna presidência, terminando esta sessão por erguer entusiasticamente saudações á República e à justiça.- O presidente, Manuel António Figueira.

Para a Secretaria.

Chaves.- Comissão Executiva Câmara de Chaves, reunida em sessão, vem respeitosamente junto de V. Exa. protestar contra a desanexação do concelho de Montalegre da freguesia de Salto pois que tal facto constituiria ruína concelho Montalegre e seria atentatória da integridade dêste distrito; em tais circunstâncias esta comissão pede - a V. Exa. e Exmos. Deputados que a dita freguesia continue no concelho a que pertence e deve pertencer mantendo-se a justíssima resolução tomada a tal respeito pelo Senado. - Vice-Presidente, Alfredo Augusto Pereira.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

S. Bento-Pôrto. - Como representantes país de família católicos pedimos para nossos filhos que vão em serviço da Pátria ao encontro da morte nos campos da batalha as consolações e confortos na hora derradeira da religião augusta em que nasceram e tem vivido. - Comissão diocesana dos pais de família do Pôrto, A. J. Almeida - C. Lemos Ferreira - António J. Ferreira da Silva - Alberto Pinheiro Torres, Rafael Pereira dos Santos - Augusto Casanova Pinto.

Para a Secretaria.

Representações

De várias empresas cinematográficas do país, protestando contra o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Granjo, o qual lança sôbre cada bilhete de entrada para as casas de espectáculos, onde se exibam películas cinematográficas, o imposto de $04 nas cidades de Lisboa e Pôrto e de $02 nas restantes localidades do continente e ilhas adjacentes da República.

Para a comissão de minas, comércio e indústria.

Do Grémio dos Professores Primários Oficiais, pedindo que seja posta em vigor, em todo o país a partir, de 1 de Julho pró-

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ximo, a tabela de vencimentos da lei de 11 de Setembro de 1915.

Para a comissão de instrução primária e secundária.

Da Câmara Mnnicipal de Rio Maior, pedindo que seja convertido em lei o projecto de lei apresentado pelos Srs. António Maria Pereira Júnior e João Canavarro Crispiniano da Fonseca, apresentado em 1 do corrente, interpretando artigo 195.° da lei de 7 de Agosto de 1913.

Para a comissão de administração pública.

Da Câmara Municipal de Ancião, pedindo que seja interpretado o artigo 195.° da lei administrativa de 7 de Agosto de 1913 no sentido de que a publicação das posturas municipais seja feita por meio de editais, não se tornando obrigatória tal publicação no Diário do Govêrno.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Senado, devolvendo o orçamento das despesas do Ministério das Colónias para o ano económico de 1916-1917, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Senado.

Para a Secretaria.

Do Senado, devolvendo a proposta de lei com as alterações que lhe forem introduzidas pelo Senado o qual autoriza o Govêrno a nomear professor efectivo do Liceu de Maria Fia o antigo professor José Maria da Silva Guedes.

Para a Secretaria.

Do Senado, enviando a proposta de lei que autoriza o pagamento da gratificação anual de 120$ ao contínuo chefe do pessoal menor.

Para a Secretaria.

Do Senado, enviando a proposta de lei que cria dois lugares de auditores, interinos, no Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega de Lisboa.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Artigo 1.° Serão mandadas entrar no vãmente nos cofres do Estado, por ter sido ilegal a sua distribuição, as gratificações distribuídas na importância de 2.500$ para cada Direcção dos Caminhos de Ferro do Estado, a pretexto do § 17.° da base 1.ª da lei de 14 de Julho de 1899, no ano económico de 1914-1915, pois não houve produto líquido.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 16 de Maio de 1916.- O Deputado, José António da Costa Júnior.

Admitida. Para a comissão de obras públicas.

Artigo 1.° Aos amanuenses dos extintos comissariados de instrução primária quando exercerem as funções de secretários dos inspectores escolares, será abonado o vencimento de exercício que a êstes competem.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.- O Deputado, Azevedo Antas.

Admitida. Para a comissão de instrução primária e secundária.

Artigo 1.° Aos indivíduos do pessoal fabril do Arsenal do Exército é contado para efeitos de reforma, quando a ela tenham direito, o tempo de serviço desempenhado nas classes de aprendizes, serventes menores ou rapazes.

Art. 2.° É revogado o § 3.° do artigo 321.° do regulamento do Arsenal do Exército, do 2 de Maio de 1914.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões, em 17 de Maio de 1916. - Os Deputados, Francisco de Sales Ramos da Costa - Constâncio de Oliveira - Aníbal Lúcio de Azevedo.

Admitida. Para a comissão de marinha.

Artigo 1.° É o Govêrno autorizado a criar na cidade do Pôrto uma escola de música destinada ao ensino do solfejo e teoria musical, harmonia o contraponto, canto, piano, rabeca e violeta, violoncelo e contrabaixo, instrumentos de sopro e conjunto instrumental.

Art. 2.° Para o estabelecimento dessa escola o funcionamento do 1.° ano de teoria o solfejo poderá o Govêrno despender até a quantia de 1.500$ com pessoal e 2.000$ com material didático e mobiliário, sendo esta última deduzida da verba de 5.000$. inscrita no orçamento, capítulo 10.°, para despesas diversas.

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Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 17 de Maio de 1916. - Armando Marques Guedes - Angelo Vaz - Jaime Cortesão - Costa Júnior - Augusto Nobre.

Admitida. Para a comissão de instrução superior especial e técnica.

Artigo 1.° É criado um lugar de ouvidor junto da Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, recaindo a nomeação num magistrado do quadro judicial.

§ único. Emquanto esta nomeação se não efectuar, serão fornecidos pelo arquivo do Ministério do Trabalho à referida Direcção um regulamento e uma lei de polícia dos caminhos de ferro em exploração.

Art. 2.° A quantia para pagamento do ouvidor sairá da verba de 11.500$ atribuídos a impressos no capítulo 2.°, artigo 1.°, secção 2.ª, § 2.° (Despesas diversas, expediente, impressos, iluminação, mobília e utensílios, aquisição e reparação de mobília e utensílios, inutilização pelo uso) no total de 15.000$

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões, 17 de Maio de 1916.- O Deputado, José António da Costa Júnior.

Admitida. Para a comissão de obras públicas.

Artigo 1.° É fixado o quadro de maquinistas condutores da armada no número abaixo designado:

[Ver tabela na imagem]

Primeiros tenentes
Guardas-marinhas e segundos tenentes

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 12 de Maio do 1916.- O Deputado, Francisco Trancoso.

Admitido.

Para a comissão de marinha.

Artigo 1.° É criado um observatório de astrofísica, destinado ao estudo de heliofísica e geofísica, tendo por objectivo dar os dados precisos às diversas necessidades da agricultura, higiene, navegação, etc.

Art. 2.° A sua instalação será feita em edifício do Estado ou em pequenos pavilhões que se irão construindo à medida das exigências dos trabalhos a executar, devendo contudo a instalação ser feita em local que fique pelo menos a oito quilómetros distante da zona de tracção eléctrica ou de qualquer fábrica cuja laboração seja produzida por energia eléctrica. Igualmente deve ficar afastada, suficientemente, de qualquer antena de telegrafia sem fios.

Art. 3.° O pessoal técnico constará de um director e três observadores, propostos pela Academia de Sciências de Portugal, pela secção de cosmologia.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa, Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 17 de Maio de 1916.- O Deputado, Francisco Trancoso.

Admitido.

Para a comissão de instrução superior, especial e técnica.

Artigo 1.° Ao segundo oficial, em disponibilidade, do Ministério das Finanças, José Teixeira Simões, é concedida a aposentação, com o vencimento integral e actual desta categoria.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Câmara dos Deputados, em 17 de Maio de 1916. - Os Deputados, Sá Cardoso - Domingos da Cruz - Manuel Martins Cardoso - Constâncio de Oliveira.

Admitido.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Baptista da Silva (em negócio urgente):- Sr. Presidente: vou tratar de um assunto da mais capital importância para o distrito de Angra. Êsse assunto diz respeito á questão das subsistências, prendendo-se tambêm com a questão militar.

É hábito nos Açores os açambarcadores comprarem grandes quantidades de cereais e encherem os seus celeiros, para mais tarde, quando há falta dêles, os venderem por um preço elevado.

Sucede que o Sr. governador civil de Angra do Heroísmo, numa acção inteligente e patriótica, tem administrado muito bem, merecendo, por isso, a consideração e o respeito daqueles povos, tendo apenas contra si a má vontade de meia dúzia

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8 Diário da Câmara dos Deputados

dêsses açambarcadores que pretendiam que lhes fôsse concedida a exportação do milho e do trigo, e como não obtivessem essa autorização do Sr. governador civil, resolveram recorrer para o Govêrno.

É desnecessário apresentar os inconvenientes que uma tal autorização representaria.

Nestas circunstâncias, eu peço ao Sr. Ministro da Guerra que leve êste assunto a conselho de Ministros, e que tal autorização não seja concedida pelo comandante geral dos Açores.

Alêm disto, a população da ilha Terceira mostra-se verdadeiramente alarmada pelo facto de ser aquela ilha a única dos Açores em que foi decretado o estado de sítio, não obstante a sua população ser sossegada e absolutamente republicana. Desejava eu, pois, que o Govêrno terminasse com êsse estado de sítio, embora ordenasse ao comandante militar dos Açores que, se preciso fôsse, aplicasse as disposições compatíveis com o estado de sítio.

Espero do Sr. Ministro da Guerra explicações absolutamente satisfatórias para o distrito que tenho a honra de representar nesta Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Norton de Matos): - Sr. Presidente: relativamente à exportação dos cereais dos Açores para o continente, comunicarei as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Baptista da Silva, ao Sr. Ministro do Trabalho, pois S. Exa. é que poderá saber se há, ou não, conveniência ou inconveniência em permitir essa exportação.

Todavia, o que sôbre o assunto eu desde já posso dizer a S. Exa. é que o comandante militar dos Acures não está autorizado, nem tem nada que ver com a exportação dos cereais, e que o facto de estar decretado o estado de sítio na ilha Terceira não lhe dá atribuições para essa concessão, que chega mesmo a ser quási perfeitamente independente das suas atribuições.

Em todo o caso, eu mandarei um telegrama a essa autoridade militar, frisando-lhe bem que ela não tem nada que intervir em assuntos dessa natureza.

Quanto ao estado de sítio decretado para a ilha Terceira, já há dias apresentei as razões que levaram o Govêrno a proceder dessa maneira, mas vou repeti-lo agora.

Escolheu-se essa ilha para campo de concentração de alemães, e para isso era necessário tomar medidas de ordem externa e de defesa nacional, as quais exigiam que fôsse declarado o estado de sítio na mesma ilha.

Se estivesse prevenido de que se trataria hoje aqui dêste assunto, poderia apresentar à Câmara as instruções que foram dadas ao comandante militar dos Açores, e que foram escritas pelo meu próprio punho. Essas instruções dizem respeito únicamente aos alemães e ás relações dos alemães com os civis, porquanto de estranhar seria que êles não estivessem sujeitos a uma disciplina e a um regime de excepção, evitando-se, o mais possível, o seu contracto com os civis.

Tenho a maior confiança no general que para ali mandei e no seu bom senso, mas, se houver qualquer abuso, prontamente darei as providências necessárias.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Ladeira:-Sr Presidente: em nome da comissão de petições, mando para a Mesa um parecer relativo a revolucionários civis, para o qual requeiro a urgência e dispensa do Regimento, pedindo tambêm para serem discutidos juntamente com êle, os pareceres n.ºs 412, 459 e 430.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Requeiro a V. Exa. que seja imediatamente pôsto em discussão o orçamento do Ministério da Marinha,

É posto, nesta altura, à votação o requerimento do Sr. Alfredo Ladeira, sendo aprovado.

São lidos na Mesa os seguintes pareceres:

Parecer n.° 412

Senhores Deputados.- A vossa comissão de petições, tendo apreciado os requerimentos e mais documentos em que os cidadãos, Sanches Joaquim Cardoso, José Mendes de Brito, José Coelho dos Santos, João Ferreira Martinho, Jaime Augusto Lopes da Silva Leite, Francisco Alvarez Iglésias, Carlos Fernandes dos Reis, António Avelino Ribeiro, Francisco Pedro Nereu, António Gonçalves Matias Júnior,

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Raul Belmarce, José Maria Ribas, Alfredo Carlos Fernandes, José Carvalhido, António Bernardo, Valentim Augusto da Costa, António Pereira, Henrique da Silva Cardíta, Manuel Domingues, António Vasques Gonçalves, Augusto Lino dos Santos, Maximino Pinto Fortes, António Augusto Alves, António dos Santos Dias, Júlio Esteves da Cunha e Sousa Pinto, Manuel Marques de Oliveira, José do Nascimento, José Marques de Oliveira, Manuel António Brás, Manuel Almeida, Manuel Dinis André, Henrique Correia, António Francisco Osório, Alfredo Santos, Alberto Lopes, Manuel Mendes, Jacinto da Silva Nogueira, Jaime Alves das Neves, Sebastião Eugénio, Bernardo de Almeida, António Capristano Antunes Cabrita, José António Pessoa, Júlio Perez Ferro, José Rodrigues Saramago, Júlio José da Silva, Raúl de Sousa Vidal, António Matias Schefer, Lourenço Amadeu Pupo e José Rodrigues Henriques, pedem para ser reconhecidos como revolucionários civis, é de parecer que como tal devem ser reconhecidos.

Sala das sessões, em 1 de Maio de 1916- - Pires de Campos - Francisco Gonçalves Brandão (com declarações) - Evaristo de Carvalho - Pedro Chaves - Alfredo Maria Ladeira, relator.

Parecer n.° 430

Senhores Deputados. - A vossa comissão de petições, tendo apreciado os requerimentos e mais documentos em que os cidadãos, José Pereira dos Santos, Emídio Francisco de Almeida, Augusto de Almeida, Mário da Cruz Pires, Joaquim da Silva, Gabriel Jorge, Bento Marques, António de Sousa Nogueira, Alberto Cardoso Freire, Adélio Pedreira de Almeida, António Augusto Ribeiro, Manuel Augusto Ribeiro, João Augusto Melo de Azevedo, Augusto das Neves dos Santos Valdês, António Serzedelo Fernandes, António Augusto Pereira de Castro, Tomás do Nascimento, Guilherme Ricardo Pereira Negrão, Eduardo Marques de Lemos, António Rolo, Alfredo Pedras Lourenço, Alberto de Jesus de Oliveira, José Marques Gonçalves, João Antunes Brás, Gabriel da Silva Martins, Joaquim da Fonseca, António Maria Centeio, João Firmino Rocha, João Maria da Guarda, António Soares Pereira, José Marques Pereira, José Augusto Escórcio, António Ferreira, João Isaías Baptista Dinis, José Armando Ferreira do Carmo, António Rodrigues Parreirão, Luís António Coelho, Herculano da Conceição Costa, José António Machado, Júlio de Jesus Rocha, Júlio Augusto da Silva, António Maria Machado, João Ferreira da Fonseca, Joaquim Maria Ferreira, José Augusto Costa Santos, José de Pinho, Manuel Marques de Oliveira, Arlindo de Resende, Francisco de Paula de Oliveira, António Francisco, António Maria, Serafim de Jesus Lopes, António Duarte Júnior, José Maria de Matos, António de Almeida, José Ramos da Silva, Aníbal Cândido de Vasconcelos, Rodolfo Duarte Nazaré, Júlio José de Araújo, Júlio César Magalhães, Bernardo Lopes, Ramiro Rodrigues, Firmino Luís Alves, Domingos Martins Louro, Luís Martins de Oliveira, Joaquim da Conceição Dias do Carmo, Joaquim das Neves, João Coimbra, David Maria Macedo, Mateus Rosado da Cruz, Raimundo Resende e José Duarte, pedem para serem reconhecidos como revolucionários civis, e é de parecer que como tal devem ser reconhecidos.

Sala das sessões, 15 de Maio de 1916.- Gaudêncio Pires de Campos - Francisco do Livramento Gonçalves Brandão (com declarações) - Evaristo de Carvalho - Alfredo Maria Ladeira, relator.

Parecer n.° 459

Senhores Deputados.- A vossa comissão de petições, tendo examinado os requerimentos e mais documentos em que os cidadãos, Eugénio Mendes Catraia, António Lopes Moreira, José Mendes Marques, Custódio de Carvalho, Luís Maria Rodrigues, Miguel Pessoa Santa Marta, Artur Carlos Gomes, José Gonçalves Peixinho, Fernando Gonçalves Peixinho, José dos Reis, José Gonçalves Peixinho Júnior, António César do Amaral Frazão, José Figueiredo, Canuto dos Santos, José Borges Martins, Joaquim Rodrigues Meirinho, Alfredo Lourenço, José Bernardo Júnior, João Antão Baptista, José da Costa, António Gonçalves Ramos Valente, Manuel Vaz Guiterres, Josué Augusto Monteiro, António dos Santos Duarte, Fernando Álvaro Ceateio, Raul Rodrigues Souto, Eugénio Maria da Silva Vieira, Adelino da Costa, António da Silva Ramos Lial, António de Almeida Cabral, José Cabo Gar-

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cia, Raul Albino Martins, Alfredo Pimenta Rodrigues, Adolfo Nóbrega Laborde, Joaquim Ricardo e João de Oliveira Machado, pedem para ser reconhecidos como revolucionários civis, é de parecer que como tal devem ser reconhecidos.

Sala das Sessões, em 10 de Maio de 1916. - Francisco L, Gonçalves Brandão (com declarações) - Evaristo de Carvalho - Pires de Campos - Costa Meireles (com declarações) - António Maria da Cunha Marques da Costa - Alfredo Maria Ladeira, relator.

Seguidamente são postos à votação e aprovados sem discussão.

O Sr. Alfredo Ladeira: - Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Encontra-se, há dias, sôbre a Mesa para votação uma proposta do Sr. Presidente do Ministério, concedendo ao capitão Teixeira Pinto dispensa das condições exigidas para a promoção ao pôsto de major.

Vai votar-se.

O Sr. Celorico Gil (sobre o modo de votar): - Basta-lhe a proposta ser apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério para ficar convencido de que ela é justa e é razoável mas jamais dará o seu voto a propostas daquela natureza porque se todos os que prestam serviços à República podem ser promovidos não sabe onde isso irá parar.

O Sr. Carlos Olavo (relator): - Peço licença a V. Exa. para observar que o oficial de que se trata passou três anos na Guiné numa campanha de pacificação, cumprindo-a; foi ferido e voltou a Lisboa para tratamento, não tendo ocasião de apanhar nenhuma escola de recrutas ou de repetição.

Se a proposta não fôr aprovada, êsse oficial, que é o único que possui as duas medalhas de ouro de valor militar e de serviço no ultramar, será preterido na sua promoção.

O Orador: - Não se admira de que outros votem a proposta:, por sua parte não a vota porque a quem cumpre o seu dever basta-lhe essa satisfação, e iniciada uma excepção fica aberta a porta para todos.

O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir as notas taquígrafa as.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguêm inscrito, vai votar-se o projecto.

Foi aprovado.

O Sr. Carlos Olavo: - Requeiro que seja dispensada a última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Azevedo Antas: - Chama a atenção do Sr. Ministro do Fomento para o facto de estar ainda sem resolução o pedido da concessão duma queda de água no rio Cabreira, interessando aos concelhos de Resende e Sinfães, requerido pelo médico do Pôrto, António Ramalho, especialista em doenças pulmonares, a fim de criar na serra da Gralheira, a 1:200 metros de altitude, uma estação sanatoria, para doentes pobres, médios e ricos, atacados, de tuberculose. Atribui a demora ao facto dum concorrente que pretende a concessão para fazer a construção dum moinho, e que é vereador da Câmara de Resende, conservar em seu poder- o respectivo processo há mais de seis meses quando a lei determina que não poderá ser demorado mais de 50 dias.

Factos semelhantes se passam em Montalegre e Moncorvo, e está certo de que o Sr. Ministro do Fomento atenderá o assunto como é de justiça.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador devolver as notas taquigráficas.

O Sr. Ministro do Fomento (Fernandes Costa): - Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Azevedo Antas chamou a minha atenção para um assunto de que eu não tinha conhecimento: mas pode S. Exa. estar certo de que tratarei de dar andamento a êste processo, como de justiça êle merece.

O orador não reviu.

O Sr. João Gonçalves: - Sr. Presidente: requeiro que entre imediatamente em discussão o projecto de lei, que é tambêm assinado pelos Srs. Deputados Luís Derouet e Sá Pereira, autorizando a Câmara Municipal de Alenquer a contratar um

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empréstimo para a construção do caminho de ferro dessa vila ao Carregado, o que é de grande interesse para essa região.

Foi admitido à discussão e aprovado na generalidade o projecto.

O Sr. Celorico Gil: - Sr. Presidente: eu tenho sempre declarado aqui que dou o meu voto sempre que se trate de medidas largas e rasgadas das câmaras municipais.

Estou absolutamente convencido de que o caminho de ferro vai desenvolver a região, e mais ainda, vem trazer grandes lucros.

Na linha do sul tem-se construído vários ramais, e todos êles, durante a época normal, deram lucros compensadores.

Por êste motivo, eu não tenho dúvida nenhuma, - repito-o -, em dar o meu voto ao presente projecto.

O orador não reviu.

Seguidamente, foi o projecto aprovado na especialidade.

O Sr. João Gonçalves: - Requeiro a dispensa da última leitura.

Foi dispensada.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na ordem do dia. Os Srs. Deputados que tenham documentos a enviar para a Mesa, podem fazê-lo.

Vai entrar em discussão o orçamento do Ministério da Marinha.

Documentos enviados para a Mesa

Proposta

Artigo 1.° O quadro e vencimentos do pessoal da secretaria da Imprensa Nacional de Lisboa passam a ser os seguintes:

[Ver tabela na imagem]

1 Secretário, equiparado a um chefe de repartição
1 Guarda-livros
1 Primeiro oficial
1 Segundo oficial
2 Terceiros oficiais

Tesoureiro:

[Ver tabela na imagem]

Ordenado
Falhas
1 Bibliotecário arquivista
2 Contínuos, a 420$

Art. 2.° Os actuais primeiro e segundo escriturário passam respectivamente a primeiro e segundo oficial, e os amanuenses a terceiros oficiais.

Art. 3.° São eliminadas as verbas destinadas a remuneração de tarefas do pessoal da secretaria, a vencimento de um bibliotecário arquivista e a remuneração de trabalhos de organização do índice do Diário do Govêrno e da Colecção da Legislação Portuguesa.

Art. 4.° A organização do índice do Diário do Govêrno e da Colecção da Legislação fica pertencendo ao bibliotecário arquivista, que é obrigado a executar êsse trabalho mesmo fora das horas de serviço.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 18 de Maio de 1916. - O Deputado, Luís Derouet.

Para publicar com o relatório.

Propostas de lei

Artigo 1.° Não pode o Govêrno nomear para exercerem funções que não sejam essencialmente militares oficiais ou praças do exército e da armada, pertencentes aos respectivos quadros permanentes, emquanto durar o estado de guerra.

Art. 2.° As nomeações que tiverem sido feitas posteriormente á declaração de guerra, e que não sejam conformes ao disposto no artigo anterior, consideram se nulas.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. - Jorge Nunes.

Foi admitido e, em seguida, rejeitado.

Artigo 1.° O vencimento de categoria dos encarregados de estação telégrafo-postais de 2.ª, 3.ª e 4.ª classes elevar-se há respectivamente a 264$, 244$ e a 224$ anuais.

Art. 2.° Os praticantes a que se referem os artigos 219.° e 220.° da organização dos correios e telégrafos, aprovada por decreto com fôrça de lei de 24 de Maio de 1911, constituirão um quadro especial denominado "aspirantes auxiliares", criado por esta lei e com o vencimento mensal de 24$.

§ 1.° Os indivíduos a que se refere o § 2.° do artigo 362.° da referida organização dos correios e telégrafos denominar-se hão praticantes o receberão o ordenado mensal de 20$.

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§ 2.° As vagas do quadro de aspirantes auxiliares criado por esta lei serão providas pelos praticantes.

Art. 3.° Os vencimentos a que se referem os artigos anteriores serão pagos pela verba de vencimentos certos, inscrita no capítulo 1.°, artigo 1.°, do orçamento da despesa dos correios e telégrafos.

Art. 4.° A todos os funcionários referidos nesta lei é aplicável o disposto no artigo 301.° da lei de 24 de Maio de 1911 e o artigo 17.° da lei 358, de 23 de Agosto de 1910.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, 19 de Maio de 1916.- O Deputado, João Luís Ricardo.

Para a comissão dos correios e telégrafos, com urgência.

Do Sr. Deputado Armando Marques Guedes, alterando a redacção do § único do artigo 215.° do decreto n.° 1, de 27 de Maio de 1911.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Deputado José Miguel Lamartine Prazeres da Costa, tornando extensivas aos oficiais europeus dos quadros coloniais e aos oficiais naturais das províncias ultramarinas, quando sirvam em colónia diversa daquela onde nasceram, as disposições que regulam o modo de se contarem as percentagens sôbre o tempo de serviço prestado no ultramar pelos oficiais do exército metropolitano.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Senhores Deputados.- A vossa comissão do Orçamento, tendo examinado as emendas introduzidas pelo Senado ao orçamento de despesas do Ministério das Finanças, achou-as justas e criteriosas e todas com fundamento legal, motivo êste por que vos vem propor a sua aprovação.

As emendas são as seguintes:

[Ver tabela na imagem]

Pela comissão, Ernesto Vilhena.

Foi aprovado.

Senhores Deputados.- A vossa comissão de instrução primária e secundária concorda com as alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei desta Câmara, n.° 189, que nomeia professor agregado do Liceu de Maria Pia o antigo professor efectivo da extinta escola secundária municipal de Vila Franca de Xira, José Maria da Silva Guedes.

Simplesmente deseja a correcção do sumário que precede a proposta de lei, tal qual vem do Senado, sumário cuja redacção é inexacta. - A. A. Tavares Ferreira - Carvalho Mourão - Baltasar Teixeira - Alfredo Soares - Gastão Correia Mendes, relator.

Foi aprovado.

Senhores Deputados.-A comissão de legislação civil e comercial concorda com a redacção que o Senado deu ao artigo 1.° e com o novo artigo e parágrafo introduzidos pela mesma Câmara.

Estas novas disposições impedem a impunidade dos contrabandistas que se aproveitam da interpretação dada por alguns juizes a alguns artigos do decreto de 27 de Setembro de 1894 para exercer uma indústria que tanto prejudica o Estado, porque, não tendo bens e ingressando em herdades, logo que êste facto se verifique, fácilmente mudam de comércio, sendo difícil a sua captura.

Sala das sessões da comissão de legislação civil e comercial.- Barbosa de Magalhães - Abílio Marçal - Abraão de Carvalho - Germano Martins - António Portugal.

Foi aprovado.

Senhores Deputados.- A vossa comissão de administração pública é de parecer que devem ser aceitas as emendas feitas pelo Senado ao projecto de lei n.° 350-A, relativo á desanexação da paróquia civil de Fortios, do concelho de Portalegre.- Lopes Cardoso - Carlos Olavo - Abílio Marçal.

Foi aprovado.

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Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 478-A, da iniciativa do Sr. Amândio Oscar da Cruz e Sousa, autorizando a Junta de Paróquia de Rio de Moinhos, concelho de Sátão, a vender designados baldios, aplicando o produto da venda na ampliação do respectivo cemitério.

Imprima-se.

Da comissão de petições, sôbre o projecto da iniciativa da mesma comissão, reconhecendo como revolucionários civis 36 designados cidadãos.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Da mesma comissão, sôbre o projecto da iniciativa da mesma comissão, reconhecendo como revolucionários civis 71 designados cidadãos.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Da mesma comissão, sôbre o projecto da iniciativa da mesma comissão, reconhecendo como revolucionários civis 49 designados cidadãos.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 478-K da iniciativa do Sr. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso, facultando aos sub-chefes dos impostos exercerem funções no concelho da sua naturalidade.

Imprima-se.

Da comissão de petições, sôbre o projecto da iniciativa da mesma comissão, reconhecendo 36 vários cidadãos como revolucionários civis.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Da comissão de guerra, sôbre o projecto de lei n.° 448-G, da iniciativa do Sr. Ministro das Colónias, dispensando o capitão de infantaria, João Teixeira Pinto, das condições exigidas para a promoção ao pôsto de major.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Da comissão de colónias, sôbre o projecto de lei que concede à viúva e filha do general reformado, Joaquim Pedro Tavares de Pina Rolo uma pensão de 360$. anuais.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de agricultura, sôbre o projecto n.° 452-B, da iniciativa do Sr. Ministro do Fomento, autorizando a Direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do concelho de Santa Marta de Penaguião a proceder á avaliação dos prédios oferecidos pelos sócios da mesma Caixa, para a constituição do seu crédito.

Imprima-se.

Da comissão de colónias, sôbre o projecto de lei n.° 464-C da iniciativa do Sr. José Miguel Lamartine Prazeres da Costa, autorizando o Governador Geral da Índia a criar na sede de cada concelho escolas elementares agrícolas ou industriais de carácter profissional.

Imprima-se.

Da minoria da comissão da revisão da Constituição, sôbre a proposta do Sr. Deputado Fernandes Costa, o qual era de iniciativa de reùnir o Congresso em sessão conjunta das duas Câmaras, a fim de deliberar sôbre a revisão constitucional.

Imprima-se.

Da minoria da comissão da revisão da Constituição, sôbre a proposta do Sr. Deputado Fernandes Costa, sôbre o mesmo assunto.

Imprima-se.

Requerimentos

Requeiro que me sejam fornecidas as seguintes obras:

Biografia do Marquês de Sá da Bandeira;

Cancioneiro de Évora;

Crónica do Príncipe D. João, Damião de Góis:

O Minho Pitoresco;

Diário de Ribeiro Saraiva;

Agronomia, de César do Inso;

Memória histórica e filosófica, Simões de Carvalho;

O Douro Pitoresco;

Lutas caseiras, Marques Gomes;

Colecção oficial de acórdão, do Supremo Tribunal Administrativo;

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14 Diário da Câmara dos Deputados

Colecção cronológica das leis extravagantes;

Filosofia, de Simões Coelho;

Ordenações de D. Manuel;

Inéditos da Academia de Sciências (2 volumes);

Cartas de Afonso de Albuquerque.

A Ria de Aveiro, Ministério da Marinha;

Carta higrométrica de Portugal, Ministério do Fomento;

Anuário diplomático e consular Português, Ministério dos Estrangeiros;

Memória histórica da Faculdade de Medicina, Matemática, Filosofia, Ministério de Instrução;

Portugal e seus domínios.

Verdadeira informação sôbre as terras de Prestes João das Judias.

Diálogos de Nova História. - Simões Raposo Júnior.

Mandou-se expedir.

Foram mandados distribuir os seguintes pareceres n.ºs 474, 493, 491, 490, 489, 488, 476, 470, 469, 409, 391, 369, 492 501, 493 e 474.

Para a Secretaria.

Foram mandados distribuir os seguintes pareceres n.ºs 493, 474, 497, 500 e 503.

Para a Secretaria.

Foi aprovada a lei orçamental de receita e despesa apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Considera a ocasião mais para obras do que para palavras e por isso se limitará a fazer ligeiros reparos ao parecer da comissão que revela um grande espírito progressivo.

Quanto à aquisição de material para a defesa móvel, deve dizer que a República tem sempre procurado seguir esta orientação a que o actual estado de guerra tem trazido algumas dificuldades. Relativamente á fiscalização da pesca não tem sido tam intensiva como seria para desejar porque o material nela empregado tem sido necessário á defesa do país.

Discorda da mudança da Escola Naval para o palácio do Alfeite, não só pela enorme despesa que acarretaria a adaptação dêsse edifício como o pagamento de subsídios especiais aos oficiais que nela fazem serviço, a que acresce ainda a inconveniência de transformar-se essa escola em internato e separar dela a escola, anexa que é frequentada por 80 a 100 alunos, em geral pertencentes a classes pobres e que aproveitam o dia trabalhando em vários mesteres.

A construção dos destroyers e canhoneiras no Arsenal tem corrido, ultimamente, com alguma morosidade porque o pessoal nela empregado tem de ser desviado para outro serviço tambêm urgente. Em breve, porêm, dar-se-lhe há o possível desenvolvimento.

Com respeito ás emendas da comissão, concorda com algumas delas embora discordando doutros e principalmente no que se refere a alterações na verba do pessoal.

Sôbre os diversos capítulos do orçamento apresentará algumas propostas à medida que elas sejam discutidas, e por agora manda para a Mesa uma proposta de lei para ser discutida juntamente com o orçamento do seu Ministério e para a qual pede urgência e dispensa do Regimento.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre o requerimento do Sr. Ministro da Marinha.

Foi aprovado.

Leu-se na Mesa. É a seguinte:

Proposta de lei

Artigo 1.° É autorizado o Govêrno a modificar os quadros dos oficiais, aspirantes e sargentos das diferentes classes da armada de modo a satisfazer ás instantes e indispensáveis necessidade de defesa nacional.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Retirada.

O Sr. Mariano Martins: - Parece-me que o melhor será discutir a proposta do Sr. Ministro da Marinha quando se discutir o capítulo 3.°

Assim se resolveu.

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O Sr. Armando da Gama Ochoa: - Está plenamente de acôrdo com o Sr. Ministro da Marinha quando S. Exa. afirmou que o momento era para obras e não para palavras, mas deseja declarar à Câmara que não é êsse o critério que parece ter sido estabelecido nos orçamentos aprovados desde o início da República; assim, desde 1913, por exemplo, vê-se que a despesa destinada ao material tem sido reduzida, ao passo que se aumenta a relativa ao pessoal. E, a seu ver, um critério errado que se tem seguido.

Não concorda com a maneira como se tem procedido à confecção dos orçamentos do Ministério da Marinha, e muito embora quisesse fazer algumas considerações sôbre o assunto e ler vários documentos, dispensa-se de o fazer porque é aquele o último dia de sessão. Em seguida aprecia alguns artigos do orçamento em discussão, lamentando que fôsse transferida para despesas da guerra a verba que diz respeito a férias do pessoal fabril e mostrando que a verba de 139 contos para despesas extraordinárias é exígua.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Celorico Gil:-Vendo que assiste à sessão, na tribuna dos antigos parlamentares, o Sr. Jacinto Nunes, dirige-lhe do seu lugar os seus cumprimentos e, a seguir, saúda, mais uma vez, a heróica corporação da armada, afirmando que foi exclusivamente devido a ela que em 5 de Outubro de 1910 se implantou a República em Portugal, e fazendo votos para que igualmente seja devido a ela que haja uma República que venha regenerar por completo a sociedade portuguesa.

Falando sôbre a fiscalização da pesca, lamenta que não tivesse sido aprovado um projecto de lei da iniciativa do Sr. Arantes Pedroso que, por um fatal destino, ficou encravado, não sabe porque razoes, projecto que, a seu ver, devia ser votado naquele momento.

Declara que tem recebido inúmeros telegramas e cartas do Algarve onde ee mostra o estado desgraçado em que essa província se encontra pelo que respeita à idea governamental, posta em prática, de tirar dali muitos galeões que se dedicam à pesca da sardinha.

Em águas espanholas estão armados dezenas de galeões para virem pescar em águas portuguesas, e orçando por mil contos a sardinha vendida nas lotas da Figueirita e Ayamonte, e pescada nas nossas águas, imagine-se o quanto não é afectada a economia nacional.

A fiscalização está custando e tem custado rios de dinheiros e, a final, para pouco ou nada tem servido, porque os espanhóis pescam sempre que lhes apetece em águas portuguesas.

Lembra a conveniência de se aproveitarem nesse serviço os barcos requisitados, porquanto discorda em absoluto da forma como o Govêrno os tem cedido, afirmando que se trocou um navio novo, de 4:000 e tantas toneladas, por um chaveco da Empresa Nacional de Navegação, o Malange_, que tem apenas 2:000 toneladas e custou apenas 90 contos, ficando ainda o Govêrno responsável por 56:000 libras, ou seja cêrca de 400 contos.

É um negócio de tal ordem que em outros tempos seria o bastante para fazer sossobrar qualquer Govêrno por mais sólidas raízes que tivesse na alma popular portuguesa. Um agente de empresas estrangeiras, o Sr. Pinto Basto, já tem tambêm em seu poder três navios. Em sua opinião, os navios requisitados deviam ter sido entregues aos industriais portugueses que tivessem amor pela navegação e. para que amanhã, terminada a guerra, voltássemos a ser uma nação de recursos marítimos. Já anunciou uma interpelação sôbre o assunto e se a fizesse crê que teria prestado um relevante serviço ao país, mas fechado o Parlamento tem a certeza de que se quiser ocupar-se da questão na imprensa, logo surgirá qualquer Lindorfe Barbosa a riscar a sua opinião. Por último, diz que lhe ficam atravessadas na garganta certas questões de gravidade respeitante à Companhia de Moçambique, dos Tabacos e do norte e leste, concluindo por dizer que haverá conveniência de fiscalizar a costa próxima da entrada do Tejo para evitar que certos navios neutros venham lançar minas submarinas nas nossas águas.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Abílio Marçal: - Requeiro a prorrogação da sessão até se votarem os pare-

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ceres que estão dados para ordem do dia.

O Sr. Costa Júnior: - Parecia-me conveniente que a sessão não fôsse alêm da 1 hora.

Foi aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se uma nota de interpelação enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Carlos Olavo.

Leu-se.

É a seguinte:

Desejo interpelar urgentemente o Sr. Ministro da Guerra acêrca da situação dos membros do Congresso que são militares para efeitos de mobilização.- Carlos Olavo.

O Sr. Ministro da Guerra (Norton de Matos): - Pedi a palavra para declarar que desde êste momento me julgo habilitado a responder a essa interpelação.

O Sr. Presidente: - Marcarei para a próxima sessão a interpelação do Sr Deputado Carlos Olavo.

Foi aprovado o artigo 1.°

Foram aprovados os artigos 2,° e 3.° sem discussão.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o capítulo 3.°

O Sr. João Luís Ricardo: - Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para dizer o seguinte:

Parecendo-me que a proposta do Sr. Ministro da Marinha não deve ter por fim a remodelação definitiva dos quadros da armada, mas sim a necessidade de os modificar por motivo de guerra, entendo que ela cabia perfeitamente na autorização concedida ao Govêrno pelo Parlamento.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Sr. Presidente: a minha proposta representa um compromisso moral para estudar o assunto imediatamente, mas se a Câmara se manifestar no sentido de que ela não é precisa, não tenho dúvida em retirá-la.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: segundo me informam, o Sr. Ministro da Marinha pediu para retirar a sua proposta.

Pelas informações que acabam de me ser dadas, o Sr. Deputado João Luís Ricardo disse que considera o Govêrno perfeitamente autorizado para poder realizar novos quadros de marinha e que nessas condições é perfeitamente dispensável a sua proposta.

Eu não compreendo como um Govêrno nessas circunstâncias se pode servir de autorizações que são contrárias à letra expressa da Constituição, e já tenho combatido nesta Câmara por mais duma vez, todos os pedidos de autorização para o Poder Executivo invadir atribuições que são privativas do Congresso.

A maioria, esquecendo-se do seu passado revolucionário e lembrando-se apenas das conveniências de momento que convêm ao Poder Executivo e não ao Parlamento, tem votado essas autorizações.

Poderá o Govêrno aproveitar-se dessas mesmas autorizações que o Congresso indevidamente lhe confere e pode criar e organizar quadros de guerra; mas V. Exas. sabem que é legítimo o desforço do país, que apeará o Govêrno se vir que êle não é competente para fazer respeitar a Constituição.

É necessário que se lembrem ao Poder Executivo, que se lembrem ao Congresso, as alíneas do artigo 23.° da Constituição da República Portuguesa.

Êsse artigo diz:

Leu.

E, Sr. Presidente, depois desta disposição imperativa da lei fundamental da Nação, com um simples decreto, o Sr. Ministro das Finanças, com o nome de sobretaxas, cria impostos.

E, Sr. Presidente, diz-se na alínea b):

Leu.

Nestas condições, não deixando de reconhecer a gravidade do momento, eu nego o meu voto, nesta ocasião, à proposta de autorizações. E mesmo que S. Exa. o Sr. Ministro a retire, eu digo que se o Govêrno organizar as forças de mar, comete um crime, porque vai infringir a Constituição da República.

Vê V. Exa. que eu venho apenas lembrar ao Congresso e aos homens do Govêrno que é preciso respeitar a nossa Constituição, e declarar abertamente que nego

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o meu voto à proposta que concede essas autorizações.

O orador não reviu.

O Sr. Celorico Gil: - Combate a proposta do Sr. Ministro da Marinha, e sente profundamente que, em Portugal, sob o regime republicano, tanta ditadura se tenha feito, com o Parlamento aberto.

O penúltimo rei de Portugal baqueou no Terreiro do Paço exactamente porque o governo de João Franco fizera publicar o decreto de 31 de Janeiro de 1908, que num dos seus artigos determinava que qualquer português podia ser pôsto na fronteira ou nas nossas possessões, e é com o coração alanciado de profunda mágoa que vê, hoje, o Sr. António José de Almeida ter a inaudita coragem de publicar, com o Congresso a funcionar, um decreto muito mais violento da que aquele a que se referiu, decreto que, a seu ver, tem de ser revogado, porque o Poder Legislativo é o único que tem competência para fazer leis. Termina, discordando da proposta do Sr. João Luís Ricardo.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Pires Trancoso: - Merece o seu mais completo apoio a proposta do Sr. Ministro da Marinha, porque a verdade é que a marinha de guerra portuguesa ainda se está regulando por um código de 1892. A situação da classe dos oficiais da armada é tudo quanto há de mais deplorável.

Neste momento, mercê de se terem requisitado os navios alemães, há uma grande parte de oficiais que estão exercendo lugares que lhes não competem; há oficiais da corporação da armada que tem trinta anos de serviço e ainda hoje são simples segundos tenentes; há oficiais que estiveram quinze anos em aspirantes sem lograrem subir de posto; todos os organismos da nação tem sido beneficiados, mas à marinha cerceou-se o vencimento dos oficiais e cortou se o quadro.

Por consequência, a proposta do Sr. Ministro da Marinha é tudo que há de mais justo e razoável.

Reorganize-se a armada como deve ser, porque é esta que mais concorrerá para o levantamento da alma nacional.

Quando tivemos armada, tivemos uma grande alma, e foi com a marinha que, sôbre quatro palmos mesquinhos de convés raso, levámos a nossa bandeira a todos os pontos do globo; foi com os nossos frágeis braços e com a nossa alma de gigantes que construímos uma das mais belas nações do mundo, o Brasil, que é um padrão de glória; que descobrimos o continente africano, que será amanhã o celeiro da Europa; que fizemos tremer a Ásia; que fizemos ajoelhar a Índia; e que escrevemos páginas de glória que história alguma do mundo já mais teve.

Temos uma Pátria a defender; temos uma história a conservar e temos uma honra a conservar intacta.

Oxalá o Sr. Ministro da Marinha leve a cabo a empresa a que se abalançou, e vinculará assim o seu nome a uma obra tam útil e proveitosa, fazendo justiça à marinha de guerra.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Domingos Cruz: - Pedi a palavra para dar o meu aplauso à proposta do Sr. Ministro da Marinha. E faço-o na intenção de que S. Exa. realize uma obra absolutamente republicana, eminentemente democrática, pois bem merece a marinha que a sua legislação seja arejada pelo espírito revolucionário de 5 de Outubro. É doloroso dizê-lo, mas seria tambêm cobardia ocultá-lo: a quási seis anos de República, ainda o regime não dotou a marinha de guerra, cujos serviços todo o pais conhece, com um código básico, inspirado nos sãos princípios da democracia. Cada vez mais anárquica e mais contraditória a legislação da armada, desde a implantação da República, feita de retalhos, tem aumentado extraordinariamente o caos. E não é por falta de estudos. Nestes cinco anos, cêrca de vinte comissões tem sido nomeadas; tem sido apresentados trabalhos dum alto valor, atestando a capacidade e a ilustração dos nossos oficiais, e, no emtanto, o problema continua insolúvel.

Eu sou absolutamente contrário a autorizações desta natureza. Eduquei o meu espírito numa disciplina social que me obriga a respeitar as funções e as prerrogativas de cada um dos órgãos do Estado. Ainda há meses, por meio da imprensa,

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tive ocasião de manifestar o meu desacordo com a nomeação duma comissão pelo Ministério da Marinha, incumbida de, mais uma vez ainda, apresentar um plano de reorganização da armada e, o que era mais, devia essa comissão pronunciar-se sôbre trabalhos que estavam entregues ao estudo do Parlamento. Não sei se a minha incompetência e ignorância do que seja a função parlamentar me traíram. Mas o que afirmo é que a minha consciência me disse não ser isso regular.

Quanto eu desejava então o estudo do problema, avaliam-no bem os ilustres Deputados e Senadores, oficiais de marinha. Por mais duma vez solicitei de S. Exas. que se reunissem e estudassem os trabalhos pendentes do Parlamento, a fim de se evitar a contínua apresentação de projectículos isolados que nada solucionam. Não o consegui. Resultou que a tal comissão foi nomeada e, depois de mais um relatório, hão de continuar a chover as portarias e os despachos ministeriais anulando decretos e êstes interpretando e alterando ou revogando as leis, como é frequente suceder e eu poderia demonstrar á Câmara se a não quisesse fatigar.

Propõe se o Govêrno realizar aquele importante trabalho. Pois bem, pela minha parte só tenho que congratular-me com o facto. Elementos de estudo não lhe faltam.

Eu não posso arriscar uma palavra sôbre tam importante assunto, pois para isso me faltam conhecimentos e competência. No emtanto, ao fita de longos quinze anos, permitido me será reter muito do que a prática dos serviços me tem ensinado. Na marinha está tudo por fazer. Se o momento não é o mais propício para se encarar o problema pelo que respeita a material naval, pelo menos na organização dos serviços, dos quadros, da instrução muito há a fazer. Deixarei essa tarefa aos competentes e seja-me permitido falar do que mais própriamente me pertence.

Eu pertenço a uma classe que tem legítimos e grandes direitos a conquistar, e por isso não deixarei de ser aqui o porta-voz dos seus interêsses, embora conjugados com os interêsses do serviço. Assim, eu defendo o prestígio da marinha, porque, sem o estímulo das classes, não pode haver prestígio.

Bem faz o Sr. Ministro da Marinha se conseguir, num só diploma, acabar com êsse estado caótico em que se encontra a nossa marinha, e oxalá que, na próxima sessão legislativa, eu tenha ocasião de proferir palavras de elogio pelo procedimento de S. Exa., visto que toma sôbre si uma tara grande responsabilidade.

Existem na armada diversas classes, tanto de oficiais, como de sargentos e praças, cada uma delas regendo-se por um diploma especial que, sendo promulgado em época diferente da dos outros, foi naturalmente inspirado em intuitos diferentes.

Compreende a Câmara como isto cria o antagonismo das classes, a luta entre elas e, conseqúentemente, a falta de coesão e harmonia que se reflecte poderosamente no serviço e disciplina.

Creio que isto não é o mais próprio para um organismo militar.

Pelo que respeita às praças, estão longe de verem compensados o seu amor pela Pátria e a sua dedicação pela República. O seu futuro, depois duma longa vida de lutas, é absolutamente incerto. Nunca se pensou em lhes dar qualquer cousa que se assemelhe ao que tem os seus camaradas do exército. A praça foi sempre na marinha um ser á parte com quem a monarquia nunca se preocupou. Sem conforto a bordo, sem a mais elementar higiene dos alojamentos, passando privações que só conhece quem as sofre, quando atinge o modesto pôsto de sargento, está alquebrada, gasta, tendo deixado a vida aos pedaços nas tábuas dos convés ou nos confins africanos.

Estará a República disposta a dar-lhes o que de direito lhes pertence, não como uma esmola, mas como dm direito que no exército foi reconhecido há muitos anos? É tempo. Ao Sr. Ministro da Marinha e à Câmara eu vou rapidamente demonstrar o futuro das praças de marinha comparado com as do exército.

Um grumete que em 1890 se alistou na armada, em 1891 continuava ainda nesse posto, emquanto que um soldado, alistado nesse mesmo ano, já havia sido promovido a cabo.

Em 1893 êste indivíduo já havia passado a segundo sargento, emquanto o grumete continuava no mesmo posto.

Em 1890 o antigo grumete havia sido promovido a primeiro marinheiro e o soldado já alcançara o pôsto de primeiro sargento.

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Em 1904, catorze anos depois, aquele que se alistara na armada era segundo sargento, e o soldado já havia sido promovido ao pôsto de tenente.

Como se vê, isto é concludente!

Ora, eu pregunto se uma corporação, como é a marinha, que, com tanta devoção patriótica, serve sempre as causas justas, defendendo a Pátria e honrando-a em toda a parte do globo, não tem direito às mesmas regalias de que gozam os seus camaradas do exército. Eu não sei se S. Exa. o Sr. Ministro perfilha tambêm o peregrino preconceito de que se perdem uns bons sargentos para se fazerem uns maus oficiais. É uma desculpa muito falta de senso e ainda mais de sinceridade. No emtanto ela justifica-se, porque, como acabamos de ver, quando na armada a pobre praça põe um modesto galão é já velho. Tenho aqui á mão elementos para o provar: Ao mísero quadro auxiliar que há na armada só são promovidos os sargentos contando já de 20 a 36 anos de serviço. É uma existência. Junte-se lhe os anos que tinha ao sentar praça e veja-se que brilhante futuro a Pátria reserva aos que tanto a dignificam ! No exército passam-se as cousas dum modo diferente. A praça e o sargento que se dedicam tem a recompensa no futuro. Nas armas de infantaria e cavalaria são promovidos na proporção dum têrço com os oficiais oriundos da Escola de Guerra e com êstes concorrem em todo o serviço, ao contrário do que se dá na armada, pois, como oficiais, longe de se utilizarem os seus conhecimentos, passam à modesta categoria de amanuenses. No exército há vários quadros auxiliares para onde tem uma regular saída os sargentos das diversas armas e serviços. O sargento lá pode ir até coronel, sem que com isso os oficiais se julguem diminuídos. Pois na armada o pobre sargento não passa de segundo tenente, e isto numa proporção reduzidíssima, pois menos de 40 por cento atingem o pôsto de oficial, uns porque a classe a que pertencem não tem quadro, outros porque a morte ou a doença os visita primeiro. É para provar o que afirmo, basta-me dizer que, existindo desde 1892 na armada um quadro de oficiais auxiliares, saído da classe dos sargentos, num total de 38 oficiais, podendo ser cinco primeiros tenentes, pôsto máximo a atingir, ainda neste longo período de 24 anos só conseguiram ser promovidos três a primeiro tenente, É um futuro brilhante! E sabe a Câmara porquê? E que se lhes exige a permanência de 8 anos no pôsto de segundo tenente, depois daquela eternidade que acentuei. E o mais odioso ainda é que com classe alguma isto se dá. De forma que na armada o oficial auxiliar continua sempre um ser aparte. Ora, na República não pode, não deve continuar um tal estado de cousas.

Pelo que respeita às praças e sargentos o mesmo se dá.

De classe para classe se acentuam as diferenças.

E ainda só em 1914, depois duma porfiada luta de muitos anos, e à qual dei o melhor do meu concurso, se conseguiu uma equiparação de vencimentos.

Até ali as praças olhavam-se sobranceiras, segundo as regalias que disfrutavam em relação ás outras.

As consequências, todos as adivinham.

Mas, alêm da equiparação de vencimentos, que muito já concorreu para se estabelecer aquele espírito de solidariedade militar, disciplina e harmonia, outros problemas há a resolver.

É preciso que um único diploma regule todos os assuntos, dando às praças iguais direitos e iguais deveres.

É preciso que se cuide da instrução das praças, elevando a todas o seu nível moral e intelectual, frequentando todas a mesma aula, sempre que seja possível, àparte os cursos profissionais, a fim de se criar entre elas um rasgado espírito de camaradagem e uma necessária coesão.

É necessário regular-lhes as condições de acesso e de futuro, por forma a desaparecerem as rivalidades que hoje as separam, mercê da diferença de direitos que usufruem.

A marinha portuguesa é um corpo com brilhantes tradições militares.

Sempre ela cooperou com o exército na defesa do solo sagrado da Pátria.

É preciso, pois, que a exemplo do que se dá com os oficiais, às praças se conceda um pouco daquilo a que legitimamente tem direito os seus camaradas do exército.

Os sargentos do exército, como futuros oficiais, não deslustram o bom nome do exército do seu país. Honram-no, sobremodo, a dentro da esfera da sua acção.

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Tambêm os seus camaradas da marinha honrarão os quadros de oficiais quando neles ingressem em condições que não sejam tam deprimentes como as de hoje, quando se lhes faculte o meio de condignamente se prepararem.

Eu desejaria nesta Câmara colaborar, com a obscuridade do meu nome, num trabalho completo de reorganização.

A obra de retalhos deve acabar.

Há alguns projectos pendentes de inadiável necessidade.

Pois que o Govêrno se propõe fazer uma obra completa, os meus votos são para que se inspire nos sãos princípios da democracia.

Tenho dito.

O Sr. João Luís Ricardo: - Sr. Presidente: ouviu a Câmara pela palavra autorizada dos ilustres membros da armada a necessidade urgentíssima da reorganização dos serviços da mesma armada.

É justo que a armada portuguesa, que tam briosamente tem inscrito páginas brilhantes na história pátria, seja reorganizada de maneira a desempenhar o mais cabalmente possível os serviços a que é destinada.

Dois oradores falaram sôbre o assunto atacando a proposta que eu fiz pelo facto de a acharem anti-constitucional.

Não foi de ânimo leve que eu fiz as considerações que expus à Câmara.

Comecei por preguntar ao Sr. Ministro da Marinha se a sua proposta tinha por fim fazer uma reorganização definitiva dos quadros da armada, consoante as necessidades da guerra.

Ouviu a Câmara as declarações de S. Exa. de que a reorganização era absolutamente necessária, e que havia na Câmara vários projectos pendentes de que tinha necessidade.

O Sr. Ministro da Marinha tem necessidade de comando e de pessoal para outras funções, em várias classes da armada, portanto precisa fazer a reorganização, visto que estamos em estado de guerra.

Não tinha pois razão o Sr. Jorge Nunes quando disse que se ia infringir a Constituição.

Sou incapaz de motu próprio ou com o meu consentimento permitir que se façam rasgões na Constituição.

Não foi de ânimo leve, repito, que fiz i as minhas considerações porque na lei de 12 de Março de 1916, diz-se o seguinte:

Leu.

Eu comecei as minhas considerações, como a Câmara ouviu, por preguntar ao Sr. Ministro da Marinha se a reorganização que S. Exa. propunha era definitiva ou só para acudir ás necessidades da guerra, e foi isto o que se depreendeu das palavras de S. Exa.

Depois da guerra S. Exa. como todo o Govêrno terá de vir dar conta á Câmara do uso que fizer da autorização dada em Março de 1916, e se a reorganização fôr julgada como a mais conveniente, certamente terá a defesa dos parlamentares que nessa ocasião tiverem assento nesta Câmara.

Já vê o Sr. Deputado Jorge Nunes que não houve ataque nenhum à Constituição.

Transitóriamente tinha o Sr. Ministro da Marinha, na lei, autorização para fazer essa reorganização, visto dizer respeito a necessidades da guerra e ter o Govêrno de vir dar contas ao Parlamento do uso que fizer dessa autorização, exercendo então o Parlamento o seu direito pelo artigo 23.° da Constituição no que se refere à organização das forças de terra e mar.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: folgo bastante com a declaração do Sr. João Luís Ricardo, pois que ela vem esclarecer o meu espírito, afastando o receio em que estava de um possível abuso.

Eu sei perfeitamente que quando o país se encontra em guerra é indispensável conferir atribuições ao Poder Executivo para poder fazer essa guerra; e diz a Constituição o seguinte:

Leu.

Evidentemente é necessário em estado de guerra dar êsses poderes ao Govêrno.

Se o Sr. Ministro da Marinha quere declarar que não se propõe a reorganizar os quadros de marinha, mas apenas procura atender às necessidades de momento, está bem, mas nessas condições é necessário que se assente absolutamente que caduca no dia em que acabar a guerra tudo que foi resolvido por S. Exa. e que automaticamente deixa de existir toda a reorganiza-

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ção de serviços posta em execução por S. Exa. para as exigências da guerra.

É êsse o espírito das autorizações que tem sido votadas pelo Congresso.

Todos os aumentos de vencimentos do exército e armada e alargamentos de quadros e pessoal são providências de momento que a guerra exige, mas que no dia em que ela acabar caducam todos.

E, sendo assim, Sr. Presidente, não havia absolutamente nenhuma necessidade do Sr. Ministro vir á Câmara com a sua proposta de lei.

Eu não contesto as aspirações da armada para que se estabeleça uma melhor organização de serviços, mas, Sr. Presidente, se o Govêrno quisesse organizar definitivamente, utilizando-se dessa autorização, êle infringiria as disposições expressas da Constituição da República Portuguesa.

De modo que eu declaro para os devidos efeitos - e a minha declaração fica registada nos anais parlamentares - eu declaro que no dia em que terminar a actual conflagração, caduca automáticamente a autorização dada ao Govêrno, relativa aos diversos serviços que se prendem com a guerra.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Fonseca: - Sr. Presidente: atendendo ao adiantado da hora e em vista de se não poderem realizar as interpelações que estavam anunciadas, minha e do Sr. Jaime Cortesão, agora, quando ainda está por votar o orçamento do Ministério da Marinha, e não sendo possível efectuar essas interpelações logo à noite, por virtude do Sr. Presidente do Ministério estar impossibilitado de sair de casa de noite, eu pedia a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se permite que a minha interpelação se realize amanhã, podendo começar mais cedo para não prejudicar os trabalhos.

Tambêm pedia a V. Exa. o especial obséquio de inquirir da Câmara se desde já fica compreendido que a interpelação não fica prejudicada com a ordem do dia.

O orador não reviu.

O Sr. José Barbosa: - Sr. Presidente: eu acho muito bem o que acaba de propor o ilustre Deputado Sr. António da Fonseca.

O estado de saúde do Sr. Presidente do Ministério não lhe permite a sua comparência nesta casa, à noite, e o Sr. Deputado Fonseca deseja que a sua interpelação se realize com a maior brevidade.

Eu tinha pedido a palavra antes da ordem do dia, mas não a consegui e, por isso, desejava que V. Exa. consultasse a Câmara sôbre se me permite que use dela antes da interrupção da sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - V. Exa. pode dizer-me sôbre que deseja usar da palavra?

O Sr. José Barbosa:-Desejo comunicar à Câmara uns documentos que recebi da província que represento em Cortes e que foram tambêem enviados ao Govêrno; e fazer uma pregunta sôbre o facto que determinou a demissão de governador de Tete, o major Velez.

O Sr. Presidente: - Antes de se interromper a sessão eu darei um quarto de hora a V. Exa. para tratar dêsses assuntos.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Vítor Hugo de Azevedo Coutinho): - Tendo a Câmara manifestado a necessidade da aprovação da proposta de emenda que, há pouco, mandei para a Mesa, por a autorização estar dentro da que foi concedida ao Govêrno, peço a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se me permite retirá-la.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara.

O Sr. João Luís Ricardo: - É preciso dizer-se que o Sr. Ministro da Marinha retira a sua proposta de emenda porque a autorização que nela se contêm se encontra já dentro duma outra concedida ao Govêrno.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Vítor Hugo de Azevedo Coutinho): - Eu já o disse.

O Sr. Mariano Martins: - Tendo o Sr. Ministro da Marinha pedido para retirar a sua proposta, nenhuma dúvida me resta de que a Câmara lho consentirá. Entretanto, vejo, por êsse facto, que vão ficar sem andamento algumas justas reclamações das classes da armada, e espero, portanto, que

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S. Exa. tendo perfeito conhecimento dessas reclamações, trará muito brevemente uma remodelação dos serviços.

O orador não reviu.

O Sr. Celorico Gil (sobre o modo de votar): - É possível que eu não tenha compreendido o Sr. Ministro da Marinha, por S. Exa. ter falado tam baixo que só dificilmente se conseguiu ouvir qualquer cousa, mas parece-me que a Câmara não vai procedendo de harmonia com o Regimento.

O Sr. Ministro da Marinha apresentou uma proposta de lei, e o Sr. João Ricardo apresentou outra para ser retirada da discussão a proposta do Sr. Ministro.

Mas, pregunto eu: Retirando S. Exa. a sua proposta, vai S. Exa. fazer tudo aquilo que nela se pede?

É preciso que a Câmara se pronuncie.

O Sr. João Luís Ricardo (em àparte): - Eu não apresentei proposta nenhuma, apenas disse que reputava dispensável a apresentação da proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha, porquanto a autorização que nela se pedia já estava consignadana lei de 12 de Março, e o Sr. Ministro da Marinha, entendendo que a Câmara se tinha manifestado nesse sentido, requereu para retirar a sua proposta, pelo que o Sr. Presidente pôs à votação êsse requerimento

O Orador: - Mas eu tinha pedido a pá lavra para demonstrar que a autorização que o Sr. Ministro da Marinha pedia, não sendo dada pelo Parlamento, era inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Quando S. Exa. pediu a palavra, já o Sr. Ministro da Marinha tinha requerido para ser consultada a Câmara, sôbre se ela autorizava que retirasse a sua proposta.

O Orador: - Eu tinha pedido a palavra muito antes disso.

Emfim, continuo a sustentar que o Sr. Ministro da Marinha, constitucionalmente, não pode fazer essa remodelação de quadros, sem o Parlamento a autorizar.

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, foi autorizado o Sr. Ministro da Marinha a retirar a sua proposta de lei.

O Sr. Ministro da Marinha (Vítor Hugo de Azevedo Coutinho): - Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que se conservem as verbas fixadas pela proposta orçamental para despesas gerais das Escolas Naval e Auxiliar de Marinha e Escola Prática de Artilharia Naval.- O Deputado, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Foi aprovada.

O Sr. Armando da Gama Ochoa: - Mando para a Mesa as seguintes propostas, porque entendo que é desnecessário aumentar as verbas respectivas, visto existir uma com a rubrica "Despesas de guerra".

Propostas

Proponho que na verba do artigo 8.°, denominada "ração", seja reduzida a quantia de 10.000$ na verba de 28.000$ para aguada, géneros para dieta e aguardente, para gratificações. - O Deputado, Armando da Gama Ochoa.

Foi admitida.

Foi aprovada.

Proponho para que a verba do artigo 9.° seja reduzida de 15.000$, correspondente a uma igual redução na verba de material para serviços.- O Deputado, Armando da Gama Ochoa.

Foi admitida.

Foi rejeitada.

Proponho a eliminação das verbas de 800$ e 200$, para abones a lentes da Escola Naval e piquetes no laboratório de pólvoras, que vem mencionadas sob a rubrica: "despesas gerais da Escola Naval e Auxiliar de Marinha", artigo 1.° - O Deputado, Armando da Gama Ochoa.

Foi admitida.

Foi rejeitada.

São admitidas as propostas do Sr. Gama Ochoa.

O Sr. Carvalho Araújo: - Como o Sr. relator não pode estar presente, pediu-me para o representar.

Devo declarar que a comissão não concorda com duas propostas do Sr. Gama Ochoa,

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O Sr. Jorge Nunes: - Eu não vou discutir o orçamento do Ministério da Marinha, e se entrei na discussão é porque vi que algumas verbas sofrem aumento e não sei se êsse acréscimo de despesa tem a aquiescência dos Srs. Ministros da Marinha e das Finanças.

Indevidamente se podem chamar artigos, porque são mais relatórios que qualquer outra cousa.

O artigo 5.° não é um artigo, trata-se apenas dum comentário, forma nova de redigir pareceres e propostas; mas, como se trata de aumento de despesa, conforme tive o cuidado de verificar na tabela anexa a esta proposta de lei, não pode ser submetido à votação da Câmara sem que a comissão de finanças diga que o aceita, ou o Sr. Ministro das Finanças. Pela forma como o artigo está redigido, eu diria que êle é apenas um relatório a que se marcou o número cinco, mas que não obriga a cousa nenhuma.

Assim, independentemente de exigir uma nova redacção da proposta, exige parecer aprovativo da comissão de finanças ou do Ministro das Finanças, como é disposição expressa do artigo 1.° da lei de 15 de Março de 1913. O relator de um parecer não tem mais prerrogativas que" qualquer outro Deputado e desde que se trata de um assunto de despesa, é preciso que o Ministro das Finanças não só regule as razões do relator, mas que diga que o aceita.

Da mesma forma eu chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o artigo 7.° do mesmo capítulo. Êle traduz-se num aumento de despesa e como tal, pelas razões já aduzidas, a sua redacção tem de fazer-se por forma diferente e o Sr. Ministro das Finanças ou a comissão de finanças tem de emitir parecer sôbre êle. Mais ainda: chamo a atenção do Sr. Afonso Costa para o artigo 9.°, do qual resulta, tambêm, um aumento de despesa. Não contesto a doutrina defensável dêste artigo nem a sua necessidade, mas a lei de 15 de Março, que tem sido aqui invocada a todo o momento, tem de ser cumprida, integralmente, sem excepções. O Sr. Ministro das Finanças tem de pronunciar-se sôbre êle, e no caso em que concorde, o relator do parecer tem de modificar a sua redacção, que é má.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que as propostas apresentadas pela comissão de finanças e pelo Sr. Ministro da Marinha, e que aumentam as despesas, foram submetidas ao meu exame, tendo eu entabolado longas conversas com o meu colega da Marinha, para ver quais as reduções que se poderiam fazer.

Estou, portanto, de acôrdo com elas, assinando-as neste momento, para mais juridicamente fixar a minha responsabilidade.

Tenho dito.

Antes de se interromper a sessão

O Sr. José Barbosa: - Manda para a Mesa vários documentos que recebeu da província de Cabo Verde e que remete ao Sr. Presidente do Ministério, os quais corroboram a sem razão com que se decretou o estado de sítio naquela ilha, estado de sítio que cessou. Recebeu êsses documentos, há poucos dias, depois do Sr. Ministro das Colónias ter ordenado a suspensão das medidas ditatoriais, tomadas pelo governador de Cabo Verde. A ordem é completa em Cabo Verde, como o Sr. Ministro sabe.

Deseja preguntar ao Sr. Ministro das Colónias o motivo que determinou a exoneração do major, Sr. Andrade Velez. de governador do distrito de Tete. Êsse oficial serviu na Índia, distinguindo se na campanha, prestando depois em Moçambique assinalados serviços, merecendo os elogios de Mousinho de Albuquerque, que dêle disse que não propunha a sua promoção, apenas por saber que Portugal era rebelde às promoções. Recebeu até os agradecimentos do Govêrno Inglês, por ter contribuído para a manutenção da ordem numa colónia inglesa.

A lei não permitia que fôsse demitido, porquanto viera à metrópole fazer tirocínio, tirocínio que interrompera, no gozo duma licença que pedira para se tratar. Não lhe consta que o seu estado de saúde impedisse o regresso ás funções que desempenhava e de que foi demitido inexplicavelmente.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Colónias (António José de Almeida): - Sr. Presidente: começo por agradecer ao Sr. Deputado José Barbosa os documentos que me enviou referentes a Cabo Verde e por dizer que foi levantada a suspensão de garantias nessa ilha, não me constando que tenha havido qualquer alteração de ordem pública.

Agradeço, como disse, os documentos que S. Exa. me enviou e vou examiná-los. Se eu puder, depois da sua leitura, modificar o meu juízo, tomarei as providências que julgar convenientes e forem necessárias, mas o que é certo é que eu não estou no Ministério das Colónias, nem assumi a presidência do Govêrno para fazer política e muito menos politiquice.

Eu vim para aqui por uma necessidade urgente da política nacional, da política patriótica.

Por conseguinte eu não era capaz de demitir de governador de Tete o Sr. Andrade Velez, sem ter qualquer nota desfavorável a respeito do seu procedimento.

Eu devo dizer ao Sr. José Barbosa que demiti êsse funcionário das nossas províncias ultramarinas, pelo motivo do Sr. governador geral de Moçambique me ter indicado que êsse oficial devia ser exonerado, e foi tambêm por informação de S. Exa. que lá pus, em substituição do Sr. Velez, o Sr. Helder Ribeiro.

Compreende V. Exa., portanto, que a leitura da lei que se refere à regulamentação dêstes assuntos, não tem o menor cabimento nesta ocasião, para a província de Moçambique, que está em circunstâncias anormais, tendo o seu governador direitos excepcionais que lhe foram dados por um decreto especial e por deliberação do Conselho Geral de Moçambique.

O Ministro das Colónias, não podia deixar de atender o pedido de exoneração.

O governador de Moçambique dará, em ocasião própria, contas ao Govêrno acêrca do seu acto. Então será ensejo de verificar de que lado está a razão. E o que tenho a declarar por agora.

O orador não reviu.

O Sr. José Barbosa: - Acha extraordinário que se demita um oficial do exército, deixando pairar sôbre êle suspeições, simplesmente porque se deu ao governador geral da província amplos poderes. Demite-se um oficial, de governador dum distrito ultramarino, por não ser da simpatia pessoal do governador geral. O Sr. Presidente do Ministério tem a responsabilidade da política de todo o Ministério e por isso tem de a assumir por qualquer arbitrariedade cometida. O major Sr. Andrade Velez é um oficial distinto, incapaz de faltar aos seus deveres, e por isso não devia ser demitido das funções de governador de Tete, sem se saber o motivo. Protesta contra esta maneira de administrar o ultramar Em vez de seleccionar funcionários coloniais, despreza-se o mérito. O Govêrno da presidência do Sr. António José de Almeida acaba de praticar uma injustiça flagrante.

O discurso será publicado na integra guando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Colónias (António José de Almeida): - Sr. Presidente: a causa defendida pelo Sr. José Barbosa é tam ingrata e injusta, que S. Exa., apesar dos seus dotes oratórios e dos seus recursos intelectuais, não logrou mais do que repetir as considerações que fez da primeira vez quando falou sôbre o assunto.

Eu já disse, e repito agora, que S. Exa. não pode estar a argumentar com a lei, porque as garantias estão suspensas na província de Moçambique.

Para justificar a demissão do major Andrade Velez do lugar que exercia, basta apresentar o argumento de que o governador geral de Moçambique não se entendia com êsse oficial.

Por consequência, o que o Sr. José Barbosa deve fazer é guardar a sua indignação, e aumentá-la mesmo, se quiser, para quando a guerra estiver terminada, pedir então contas ao Govêrno e exigir as responsabilidades ao governador de Moçambique.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Está em votação o parecer oôbre as emendas do Senado ao orçamento do Ministério das Finanças.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estão tambêm sôbre a Mesa pareceres de comissões da

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Câmara sôbre projectos vindos do Senado com os n.ºs 103, 365 e 189.

Pôstos à votação, foram aprovados.

O Sr. Tamagnini Barbosa (para interrogar a Mesa): - Desejava que V. Exa., Sr. Presidente, me consentisse que, em poucos minutos, eu usasse da palavra para me referir ao caso do major de artilharia, Sr. Andrade Velez, e para preguntar ao Sr. Ministro das Colónias qual é a tabela que regula os vencimentos das forças expedicionárias que, em breve, devem partir para Moçambique.

O Sr. Presidente: - Tema palavra o Sr. Tamagini Barbosa, mas peço a S.Ex.a que restrinja o mais possível as suas considerações.

O Sr. Tamagnini Barbosa: -Declara que as palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Colónias, em resposta ao Sr. José Barbosa, não podem ser bem aceitas por êle, orador, porque um oficial com a folha de serviços que possui o Sr. major Andrade Velez não pode ser exonerado por um despacho nos termos do que consta do Diário do Govêrno. Êsse despacho devia designar os motivos que determinavam a demissão dêsse oficial.

Só assim a Câmara poderia, mais tarde, pedir a responsabilidade do facto ao Govêrno e ao governador de Moçambique.

Em substituição nomeou-se um outro oficial que, com certeza absoluta, se sabia que não aceitaria nenhum cargo que não fôsse dentro do exército: o Sr. Helder Ribeiro.

O outro assunto que deseja tratar refere-se à tabela de vencimentos a aplicar às forças expedicionárias que, segundo crê, estão para partir para Moçambique.

Sôbre êste caso ficaram, infelizmente, para a história militar portuguesa, registadas nas folhas de dois oficiais ilustres do exército, castigos aplicados a figuras que, na opinião de todo o exército, são de destaque e o tem sabido honrar.

Como oficial mais moderno que é, na Câmara, não quero .discutir o motivo porque êsses oficiais foram castigados; quere, entretanto, colocar o Sr. Ministro das Colónias e o Sr. Ministro da Guerra ao abrigo das acusações que lá fora lhe são dirigidas.

O Sr. Ministro da Guerra (Norton de Matos): - Posso bem com as minhas responsabilidades, hoje e sempre; não dou importância a acusações.

O Orador: - Não sabe quais as causas verdadeiras por que êsses oficiais foram punidos, mas o que corre mundo e que chegou ao seu conhecimento como boato, cujo eco ressoa por toda a parte, é que ao seu espírito repugna admitir como verdadeiro, di-lo, porque o Sr. Ministro da Guerra o fôrça a isso, interrompendo-o - é que os oficiais e praças da coluna que está para partir não tinham, até a data designada pela primeira vez, para o seu embarqii3; definida a sua situação no respeitante a vencimentos, tendo alguns sido convidados para fazer parte dessa expedição e aceitando o convite, de antemão convencidos de que a tabela aplicada era a mesma - nem razão havia para outra cousa - que a que vigorara para a expedição a Angola comandada pelo Sr. general Eça", e que servira já em 1907, sendo chefe do estado maior da expedição ao Cuamato, o Sr. major Eduardo Marques, e em 1914, na expedição ao Congo.

Pois para o Sr. Garcia Rosado foi desenterrada a tabela de 1906, e não se teve em consideração as outras gratificações abonadas.

Trocam-se àpartes.

O Orador: - Acentua que essas gratificações foram ainda abonadas ao Sr. Ortigão Peres, chefe do estado maior da coluna comandada pelo Sr. general Eça em 1915.

Sabe que o Sr. Ministro da Guerra castigou o Sr. Garcia Rosado porque, numa ocasião como a actual, fez depender a sua partida para campanha duma questão de vencimento, mas o que acha extraordinário é que se tivessem estabelecido condições diversas das que tem sido usadas, e deseja preguntar qual é a tabela que regula os vencimentos dos oficiais e praças, não porque êles façam depender a sua ida duma questão de dinheiro, mas porque não sabem as condições em que vão e qual é a situação em que vão deixar suas famílias.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Colónias (António José de Almeida):- A minha resposta é a mesma que dei ao Sr. José Barbosa; podia mesmo S. Exa. dispensar-se de fazer a pregunta, porque devia certamente calcular que, tendo eu dito uma cousa, não ia agora dizer outra diversa.

Com respeito ao vencimento dos oficiais e praças da expedição que brevemente vão partir para a África, eu devo dizer a S. Exa. que em breve se arrependerá de ter levantado essa questão e que em breve terá conhecimento do que sejam êsses vencimentos péla deliberação que o Govêrno há-de publicar em decreto.

É para lamentar que venha à Câmara, referir-se a boatos, um membro do Parlamento, na hora grave que o país atravessa e que se sentisse mais inclinado a dar-lhe crédito do que ao procedimento do Govêrno!

A diferença de vencimentos diz respeito a três ou quatro oficiais superiores, um dos quais me declarou, em documento escrito, que não fazia caso de vencimentos que lhe dissessem respeito.

A questão há-de ser tratada aqui, no Parlamento, porque aqui a trará o Govêrno.

Mas só desejo dizer o seguinte: na actual situação financeira e na actual situação política uma cousa quero deixar cair na consciência de S. Exa., e é que se êsses oficiais se queixam de ir mal pagos, pior pagos irão, porventura, os que forem batalhar em outros pontos, em guerras bem mais mortíferas, prestando assim um alto serviço à nação.

S. Exa. é novo; a mim encaneceram--me já os cabelos, mas creia S. Exa. que não trepido em ser enérgico quando é preciso, como não trepidei agora, depois de ouvir os meus colegas do Ministério, em dispensar o Sr. Rosado de comandar a expedi cão.

O oficial pode, e tem direito, a reclamar a favor dos seus interêsses, - mas do que êle tem o dever é de, quando recebe uma ordem, marchar imediatamente. (Muitos apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente (às 21 horas e 55 minutos): - Está reaberta a sessão.

O Sr. Domingos Cruz: - Sr. Presidente: desejava que o Sr. relator me prestasse uns esclarecimentos, mais como S. Exa. não se acha presente, peço ao Sr. Ministro da Marinha a fineza de me elucidar sôbre se o subsidio que, no capítulo III, se refere aos oficiais em serviço nos estabelecimentos militares ou a leste da Torre de Belém, no caso de ser remodelado, abrange todos os oficiais, incluindo os auxiliares. Como me parece que se cria uma nova epígrafe, julgo que o melhor seria o parecer vir tam claro e preciso, que não restassem dúvidas nenhumas a tal respeito.

Sôbre êste assunto mandarei porá a Mesa uma emenda.

Referindo-me agora ao Hospital de Marinha, devo dizer que já o ano passado, quando se discutiu o orçamento do Ministério da Marinha, eu mostrei à Câmara o estado precário, pobríssimo mesmo, em que êle se encontra, pelo5 que tive a honra de apresentar uma proposta, a qual baixou â comissão de marinha, mas não teve andamento.

Êsse hospital, alêm de necessitar o alargamento das suas dependências, pela criação de novas enfermarias, conforme já foi proposto pelo respectivo conselho administrativo, carece tambêm duma profunda e urgente remodelação, no que toca à alimentação doa doentes, e duma maior dotação, porque a actual é insignificante.

Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que os oficiais auxiliares em serviço nas capitanias e departamentos marítimos percebam o subsídio igual ao que vencem os restantes oficiais segundo as suas graduações. - O deputado, Domingos da Cruz.

Foi rejeitado.

O orador não reviu.

O Sr. Paiva Gomes: - Em nome da comissão do Orçamento mando para a Mesa um parecer.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Marinha para a forma como está redigido o parecer, porque me

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parece impossível inscrever as propostas do Sr. relator nas tabelas de despesa, pois o parecer não contêm propostas, mas apenas modos de ver.

Era por isso que eu, há pouco, convidava o Sr. Carvalho Araújo a modificar a redacção dessas propostas.

Tambêm ainda há pouco, quando se discutiu a proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha para a reorganização dos quadros da armada, eu apresentei como argumento impeditivo dessa larga autorização a conceder a S. Exa., o facto de talvez não haver meio de regularizar a situação de todo o pessoal e evitar, tanto quanto possível, o afastamento de militares tanto do exército de mar, como do de terra, das suas verdadeiras funções.

Para obviar a êsses inconvenientes, elaborei um projecto de lei, que é o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° Não pode o Govêrno nomear para exercerem funções que não sejam essencialmente militares oficiais ou praças do exército e da armada, pertencentes aos respectivos quadros permanentes, emquanto durar o estado dê guerra.

Art. 2.° As nomeações que tiverem sido feitas posteriormente à declaração de guerra, e que não sejam conformes ao disposto no artigo anterior, consideram-se nulas.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. - Jorge Nunes.

Rejeitado.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Já tive ocasião de dizer que concordo com as propostas referentes aos artigos 5.°, 7.°, 8.° e 9.°, mas sôbre o artigo 11.°, depois apresentarei uma proposta.

Quanto ao projecto do Sr. Jorge Nunes, não posso concordar com êle pelos inconvenientes que acarretaria a certos serviços.

O orador não reviu.

O Sr. Fernandes Rêgo: - Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que no artigo 5.° se reforce a respectiva verba com 14.000$, que no artigo 7.° se reforce a verba com 8,596$ e se inscreva a verba de 17.571$05 com a rubrica "subsídios legais aos oficiais das diversas repartições da Majoria General da Armada e da 1.ª e 2.ª Repartições da Direcção Geral da Marinha e Arsenal de Marinha, quando prestem serviço considerado permanente, exceptuados os oficiais generais", e para vários outros serviços não previstos; que no artigo 1.° se aumente 1.296$ para mais doze alunos da Escola Naval.- Fernandes Rêgo.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Emenda ao capítulo 3.°, artigo 7.°:

Proponho que na nova epígrafe "subsídios legais aos oficiais das diversas repartições da Majoria General da Armada e da 1.ª e 2.ª Repartições da Direcção Geral da Marinha quando prestem serviço permanente", seja acrescentado "e Arsenal de Marinha".

Admitida. Prejudicada.

Foram seguidamente aprovados os artigos: 4.°, 5.° com a proposta do Sr. Fernandes Rêgo; 6.°, e a proposta do Sr. Fernandes Rêgo; ao artigo 7.°

Foi rejeitada a proposta do Sr. Domingos Cruz.

O Sr. Pires Trancoso: - Peco que me seja permitido retirar a minha proposta ao artigo 7.°

Foi concedido.

Foi aprovada a proposta do parecer ao artigo 7.°

Foi aprovado o artigo 7.°

Foi rejeitada a proposta do Sr. Gama Ochoa ao artigo 8°, sendo aprovado o artigo; foi rejeitada a proposta do Sr. Gama Ochoa ao artigo ,9.° e aprovada a do Sr. Fernandes Rêgo e o artigo; foi aprovada a proposta, do Sr. Carvalho Araújo ao artigo 10°, foi aprovada a emenda do parecer ao mesmo artigo; foi rejeitada a proposta do Sr. Gama Ochoa e aprovado o artigo; foi aprovado o artigo 11.° com a proposta do Sr. Ministro da Marinha; foram aprovados os artigos 12.° e 13.°

Foi pôsto à votação o projecto de lei do Sr. Jorge Nunes.

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O Sr. Jorge Nunes: - Lamento que os Srs. Ministros da Marinha e da Guerra não dêem o seu voto ao meu projecto.

Entendo que todo o cidadão que envergue uma farda deve ser substituído nos cargos civis, para desempenhar exclusivamente funções militares.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Norton de Matos): - Acho que êste projecto não deve ser aprovado, porque pode haver necessidade, visto que estamos em guerra, de nomear um oficial ou uma praça para determinados lugares, como o Govêrno entenda necessário.

O orador não reviu.

Foi rejeitado o projecto.

Entrou em discussão o capítulo 4.°

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Mando para a Mesa as seguintes

Propostas

Capítulo 4.°, artigo 15.°:

Proponho que seja fixada em 55.000$ a verba destinada a construção, reparação, pinturas e conservação de faróis, aquisição e instalações de aparelhos.- Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Admitida. Aprovada.

Capítulo 4.°, artigo 19.°:

Proponho que se conserve a verba de 35.000$ pêra despesas gerais dos faróis.- Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Admitida. Aprovada.

O Sr. Celorico Gil: - Felicito-me por o Sr. Ministro da Guerra ter conservado a verba, para faróis.

Não querendo alongar as minhas considerações, devo dizer que a costa do Algarve é das que mais necessita de farolagem.

No Guadiana, a barra está desprovida de farol, o que tem trazido graves perigos para a navegação.

Estou, certo que o Sr. Ministro da Marinha tomará em consideração as minhas palavras e estou certo tambêm de que em breve verei remediados os inconvenientes que apontei.

Junto da barra- do Guadiana, um farol é de absoluta necessidade, porque havendo entre o Cabo de Santa Maria e o Rio Tavira, uma distância aproximada de 50 quilómetros, e sendo a costa imensamente navegada, não havia, contudo, outro farol, a não ser uma cousa pequenina que existe na barra do Rio Tavira.

Portanto, Sr. Presidente, eu folgo bastante por concordar mais uma vez com a opinião do Sr. Ministro da Marinha.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foram aprovados: o artigo 14.°. a substituição do Sr. Ministro da Marinha ao artigo 15.°, os artigos 16.° a 18 °, e o artigo 19.° com a proposta do Sr. Ministro da Marinha.

Entrou em discussão o capítulo 5.° Foram aprovados os artigos 20° e 21.°; rejeitada a proposta do Sr. Armando Ochoa ao artigo 22.° aprovada a do parecer ao mesmo artigo e aprovado o artigo 22.°

Entrou em discussão o capítulo 6.°

Foram aprovados os artigos 23.° a 26.°

Entrou em discussão o capítulo 7.°

O Sr. Fernandes Rêgo: - Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que no artigo 28.° se inscrevam 6.000$ com a rubrica "para o Montepio doa sargentos e equiparados", e que no artigo 29.° se aumentem 720$.- O Deputado, Fernandes Rêgo.

Foi aprovada.

O Sr. Celorico Gil: - A respeito do subsídio a conceder às empresas de navegação, julga ocasião de relembrar ao Sr. Ministro da Marinha a conveniência de aproveitar o melhor que seja possível os navios requisitados aos alemães, e fala na utilidade de se estabelecer uma carreira de vapores entre Lisboa e os portos da América do Norte, que daria óptimos resultados, E se essa carreira tocasse nos Açores e na Madeira, o Estado evitava de subsidiar a empresa. Seria tambêm vantajoso que se fizesse uma carreira para a Inglaterra, a fim. de se ir buscar aí o carvão indispensável ao nosso país, e uma outra para ir do Algarve até Marrocos. Seriam 40.000$ que se deixariam de dar ás sanguessugas, sendo a maior a Empresa Nacional de Navegação Entende que se deve fazer uma rectificação no orçamento, pois que se faia nela numa carreira entr

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Lisboa e portos do Algarve, quando deve ser a carreira dum vapor entre Vila Rial e Mértola, a não ser que se trate dum novo subsídio a uma empresa para estabelecer aquela carreira.

O discurso será publicado na, integra guando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir ao artigo 27.° Diz-se aqui:

Leu.

É com grande desgôsto que neste momento, em vez de encontrar na proposta orçamental do Ministério da Marinha uma verba destinada a subvencionar qualquer empresa que assegure o tráfego com o Algarve, tocando no pôrto de Sines, depare com o que acabo de ler. Já em tempo levantei esta questão, a propósito do abandono a que os poderes públicos votaram o tráfego marítimo do pôrto de Sines. Peço novamente ao Sr. Ministro da Marinha que não esqueça os interêsses daqueles povos, bem dignos da consideração dos governos da República.

Não posso fazer uma proposta, porque a lei de 15 de Março de 1913 não mo permite, mas peço ao Sr. Ministro da Marinha que não esqueça aquela carreira e que por qualquer forma assegure àqueles povos o tráfego marítimo.

Espero que S. Exa. alguns esforços envidará no sentido de satisfazer a minha justa aspiração.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Sr. Presidente: a exploração comercial dos navios requisitados está, como a Câmara sabe, entregue ao Ministério do Trabalho. Transmitirei ao meu colega da respectiva pasta as observações do Sr. Deputado Jorge Nunes.

Quanto ao assunto a que S. Exa. se referiu, da navegação para o Algarve, tenho a observar que o tráfego de Sines só no inverno interessava à companhia de navegação a vapor, porquanto no verão os carregadores preferiam a navegação à vela.

Quanto á observação de S. Exa., a propósito da rubrica do artigo 27.°, concordo em que ela está errada, pois deve ser: de Vila Rial de Santo António a Mértola.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.

Foram aprovados os artigos 27.° a 34.°, com as emendas apresentadas pelo Sr. Fernandes Rêgo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o capítulo 8.°

Foi aprovado sem discussão.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o capítulo 1.°; despesas extraordinárias.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Pedi a palavra para mandar para a Mesa as seguintes

Propostas

Substituir a epígrafe "Construção duma enfermaria no Hospital da Marinha, 6000$", por "Construção de enfermaria no Hospital da Marinha, 15.000$". - Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Admitida.

Aprovada.

Substituir a epígrafe "Conclusão, do plano inclinado de Vale de Zebro", por a Conclusão do plano inclinado de Vale de Zebro e ampliação do paiol de algodão pólvora.- Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Admitida.

Aprovada.

Proponho que se inscreva a verba de 1.200$ para:

Reparações urgentes e remoção de entulhos provenientes do incêndio da Escola Naval. - Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Admitida.

Aprovada.

Proponho que se inscreva a verba de 12.000$ para aquisição de material para os laboratórios de explosivos e electricidade, aula de desenho e fotografia, biblioteca de marinha, e de mobiliário para gabinetes e vestiários da Escola Naval. - Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Admitida.

Aprovada.

Foram admitidas e seguidamente aprovadas, com o capítulo 1.°, e entrou em discussão o capítulo 2.°

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O Sr. Presidente: - Está em discussão o capítulo 2.°

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho a eliminação da verba de 5.000$, da proposta orçamental, para aquisição duma lancha automática para serviço da capitania de Lagos, bem como a da verba de 5.000$, proposta pela comissão do Orçamento, para compra duma lancha a gasolina para a capitania do pôrto da Horta, devendo essas despesas sair da verba destinada para as despesas excepcionais da guerra. - Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Admitida.

Aprovada.

Foi admitida e seguidamente aprovada com o capítulo 2.°, sendo igualmente aprovados os capítulos 3.° e 4.°

O Sr. Presidente: - Está aprovado o orçamento do Ministério da Marinha.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Requeiro que sejam postas á votação as emendas do Senado aos orçamentos dos Ministérios das Colónias e de Instrução, e, antes de mais nada, dispensada a última leitura do orçamento do Ministério da Marinha.

Foi dispensada a última leitura e aprovadas, em seguida, as emendas do Senado aos orçamentos das Colónias e Instrução.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Requeiro que entre em discussão o parecer n.° 286.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se para entrar em discussão o parecer n.° 286.

Leu-se.

Foi aprovado na generalidade e na especialidade, sem discussão.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Requeiro que seja dispensada a última redacção.

Consultada a Câmara, foi concedida a dispensa.

O Sr. Ministro de Instrução Pública (Joaquim Pedro Martins): - Mando para a Mesa uma proposta para a qual requeiro a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Ministro de Instrução Pública requerido urgência e dispensa do Regimento para a proposta que mandou para a Mesa, vai ler-se essa proposta para ser consultada a Câmara sôbre êsse requerimento.

Leu-se e foi votada a urgência e dispensa do Regimento

Foi aprovada na generalidade, sem discussão.

O Sr. Presidente: - Está em discussão na especialidade o artigo 1.°

O Sr. Lima Basto: - Mando para a Mesa propostas de emenda.

O Sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas para serem submetidas á admissão.

Leram-se.

Foram admitidas, sendo aprovadas, seguidamente, com os artigos do projecto.

O Sr. Augusto Nobre: - Mando para a Mesa um artigo novo.

Leu-se na Mesa e foi admitido e aprovado.

O Sr. Lima Basto: - Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Carvalho Mourão: - Mando para a Mesa um parecer da comissão de agricultura sôbre uma proposta de lei do Sr. Ministro do Fomento e requeiro a urgência e dispensa do Regimento para que entre desde já em discussão.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para ser consultada a Câmara sôbre o requerimento que acaba de ser feito acêrca do parecer mandado para a Mesa.

Leu-se.

O Sr. Costa Júnior (sobre o modo de votar):- Requeiro que o requerimento do Sr. Carvalho Mourão seja dividido em

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duas partes, urgência e dispensa do Regimento.

Foi aprovada a divisão do requerimento e a seguir aprovada a urgência e rejeitada a dispensa do Regimento.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares): - Mando para a Mesa uma proposta de lei para a qual requeiro urgência e dispensa do Regimento, e que tem por fim criar no Ministério dos Negócios Estrangeiros o lugar de consultor privativo.

Portugal é talvez o único país que não tem no seu Ministério dos Negócios Estrangeiros o lugar de consultor privativo, o que tem dado lugar a muitos assuntos não serem apresentados ao Parlamento devidamente esclarecidos.

O projecto que apresento é tam modesto que não vale a pena dar sôbre êle mais explicações, pois que a sua simples leitura todos esclarece.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para ser votada, a urgência e dispensa do Regimento requerida pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para a proposta que acaba de enviar para a Mesa.

É a seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° É criado no Ministério dos Negócios Estrangeiros o ligar de consultor privativo, com o vencimento de 800$ de categoria e 640$ de exercício.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.- Augusto Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento, entrando em discussão.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se levantou, dizendo que ia apresentar uma proposta de lei, julguei que S. Exa. ia apresentar uma proposta para aumentar as receitas públicas, mas com grande desgosto meu vi depois que S. Exa., nesta altura dos trabalhos parlamentares, apresentava, requerendo urgência e dispensa do Regimento, um projecto criando um novo lugar com aumento de despesa!

Não discuto, Sr. Presidente, se é indispensável que esteja no Ministério dos Negócios Estrangeiros alguém especializado em direito internacional, mas parece-me difícil que nesta altura da sessão legislativa se justifique a aprovação duma tal proposta quando até o presente temos vivido sem êsse consultor privativo nesse Ministério.

Sr. Presidente: realmente está-se lançando o país num abismo!

Até agora o Govêrno mão tem feito senão gastar dinheiro e mais dinheiro, não tendo até agora o Sr. Ministro das Finanças, nas muitas propostas que tem apresentado, incluído uma que indique ao país um resultado com que possa contar para o bem das suas finanças.

Todos os dias o Govêrno vem pedir créditos extraordinários, e, quando não faz isso, vem propor a criação de lugares que são dispensáveis como êste que agora se propõe.

Sr. Presidente: se na Procuradoria da República não há quem possa resolver sôbre questões de direito internacional, então que se seja mais cuidadoso na escolha dos respectivos magistrados.

Sr. Presidente: eu pregunto a V. Exa. se o caminho que seguimos é o mais próprio e consentâneo, não digo já com o prestigio da República, mas com os seus legítimos interêsses de ordem financeira.

A poucas horas de se dar ao Govêrno autorização para contrair um empréstimo que pode atingir uma centena de milhares de contos, é nesta altura que, depois de se votar uma proposta orçamental para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhece que é mester encontrar um homem de direito que seja funcionário privativo daquele Ministério, para ser o seu consultor.

Sr. Presidente: há dois anos que a Europa vive em guerra; há dois anos que lutamos com dificuldades para mantermos a República com prestígio, para lhe garantirmos um lugar de respeito a que ela tem direito no concerto das nações que andam em conflito; temo-nos visto ameaçados de obstáculos de toda a natureza, alguns dos quais tem embaraçado a República na sua marcha; mas ainda não se reconheceu que isso tudo fôsse motivado pela falta dum consultor privativo junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

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Mas hoje, na véspera do encerramento da sessão legislativa, eu não compreendo que se peça a criação de semelhante lugar.

Sr. Presidente: os homens estão no Govêrno para trabalhar e eu estou certo que até hoje o seu trabalho tem sido tam excessivo que S. Exas. não podem suportá-lo...

Há dias votámos nós aqui a criação de três Sub-Secretários de Estado.

Largamente discutida foi essa proposta e eu com o meu esforço combati-a o mais possível.

E ainda estou convencido, não de que êsses lugares são inúteis, mas de mais alguma cousa: estou convencido de que são contraproducentes para uma regular, para uma criteriosa organização dos serviços públicos.

Os Sub-Secretários de Estado são mais três titulares, são mais três satélites que giram em volta daquela constelação, mas os seus propósitos seriam nulos porque a função é inútil, senão contraproducente.

Os Sub-Secretários de Estado, não são mais que una secretários dos Ministros pelas suas funções que podem desempenhar, e se, Sub-Secretários de Estado são lugares de Ministros, onde estão diferenciadas as acções dos dois titulares e até que ponto da Constituição são levados os poderes dos respectivos Ministros?

Êsses lugares, se não servem para bem dos serviços públicos, são para satisfação duma necessidade política.

Eu, Sr. Presidente, creio que posso ver hoje na proposta apresentada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros só um luxo que se não justifica, dadas as nossas dificuldades financeiras.

Eu não vejo na criação dêsse lugar uma necessidade indispensável para aquele Ministério, mas vejo apenas a idea de se imitar outros países que tem um consultor privativo no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O projecto que S. Exa. apresentou, não só pelo que dêle resulta de inútil, mas pelo péssimo precedente que vem estabelecer, não pode por forma alguma merecer a aprovação desta Câmara.

Sr. Presidente: eu compreenderia que houvesse um consultor privativo junto de cada Ministério e não só no Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentando para isso uma proposta, e na mesma se propusesse que acabasse a Procuradoria da República.

O que não se compreende é que havendo um organismo encarregado de receber as consultas que o Govêrno entende necessárias, se venha hoje pedir a criação de um consultor privativo no Ministério dos Negócios Estrangeiros, como se a Procuradoria da República não pudesse ser advogada daquele Ministério.

Eu não sei quem seria o homem de direito que iria ocupar o lugar, nem quero neste momento saber, mas fazendo justiça às intenções do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, noto todavia com desgosto, e comigo o país inteiro, que o cargo de que se trata não poderia ser assistido com autoridade e permanência por um homem especializado em direito internacional pela quantia de 1.400$.

Essa quantia é realmente parca para um homem de valor, mas é muitíssimo, é uma quantia fabulosa, sem que da minha parte haja o propósito de amesquinhar o funcionário que vá ocupar êsse lugar, se êle não se dedicar exclusivamente ao seu desenvolvimento.

Não é só o precedente que se estabelece, que é péssimo, é o desgosto que se dá ao país de estarmos constantemente a aumentar as despesas públicas, sem que sejam apresentadas providências compatíveis com os nossos recursos e que permitam aumentar os réditos do Estado.

Mas a lei de 15 de Março de 1913, constantemente invocada pelo Sr. Ministro das Finanças, há-de forçar S. Exa. a pronunciar-se sôbre esta proposta de lei, assim como a comissão de finanças tem tambêm que ser ouvida.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Dou inteiramente o meu apoio à proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, porque a acho absolutamente indispensável, em consequência dos serviços relativos a alemães.

O Sr. Moura Pinto: - Ah! Para interpretar as leis que V. Exas. fizeram! Essa é boa!...

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, de passagem nesta sala, e como quem,

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não quere ouvir o resto da discussão, foi dizendo que concordava inteiramente com esta proposta de lei. Mas não basta o assentimento de S. Exa., é necessário que a comissão de finanças tambêm nos diga que concorda com ela.

Da intervenção do Sr. Ministro das Finanças alguma cousa se aproveitou, e foi que a proposta de lei do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se justifica pela necessidade de interpretar os decretos dimanados do seu Ministério e respeitantes aos bens dos alemães.

Mas, cousa curiosa! Foi o Sr. Ministro das Finanças quem fez êsses decretos, prevendo neles todas as hipóteses, preenchendo todas as lacunas da legislação anterior, fazendo, emfim, uma obra modelar.

Agora vem S. Exa. declarar que não se entende com a sua obra, e então que é indispensável criar um lugar que seja ocupado por uma pessoa competente para decifrar aquele enigma, para desembrulhar aquela meada!

Sr. Presidente: motivos havia, e de sobra, para rejeitar esta proposta; bastava a razão aduzida pelo Sr. Ministro das Finanças para de forma alguma merecer a nossa aprovação.

Numa altura da sessão em que os representantes do país desesperaram de ouvir ler, ao menos, qualquer proposta do Govêrno, no sentido de fomentar a riqueza pública, de aumentar os rendimentos do Estado, é nesta altura que, tendo votado os Sub-Secretários de Estado, tendo votado propostas orçamentais que aumentam as despesas, o Govêrno nos vem pedir mais um consultor privativo para o Ministério dos Estrangeiros.

Quando pregunto ao Sr. Ministro das Finanças se concorda com esta nova despesa, S. Exa. não só declara que sim, mas ainda vem dizer-nos que é indispensável que haja um novo funcionário do Estado para tornar, compreensível, para tornar exequível a sua obra de há dias!

Voto, pois, contra esta proposta na especialidade, e, se porventura as declarações que forem feitas pelo Govêrno não me satisfizerem, voltarei á carga, e pena tenho que o estado em que se encontra a minha garganta não me permita falar até amanhã, à hora do almoço.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José Barbosa (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: pedi a palavra para preguntar a V. Exa. se está sôbre a Mesa o parecer da comissão encarregada de estudar a proposta do Sr. Fernandes Costa.

O Sr. Presidente: - Não está ainda na Mesa êsse parecer, mas conto que virá na presente sessão.

O Sr. António Macieira: - Considera que o Sr. Ministro dos Estrangeiros apresentou â Câmara a sua proposta de lei na melhor boa fé e convencido da sua utilidade, mas, emquanto S. Exa. não esclarecer a Câmara sôbre as razões especiais que motivaram essa apresentação, tem de declarar que não a julga indispensável.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Henrique de Vasconcelos: - Julgou que o projecto teria boa aceitação, e por isso o surpreendeu o ataque com que foi recebido; põe em relevo o extraordinário número de consultas que aparecem para esclarecimento do novo direito republicano; o enorme trabalho que assoberba a Procuradoria Geral da República e o espantoso emaranhado de hipóteses despertadas pelos decretos sôbre a guerra.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Alfredo de Magalhães: - Acentua que, a cinco anos da revolução, está sucedendo à República o que sucedeu à monarquia em 1910; não saem das bancadas do Govêrno medidas de fomento criadoras de riqueza e só surgem criações de lugares, como o que aparece agora, e que o Sr. Ministro dos Estrangeiros, se fôsse um velho republicano, teria escrúpulo em apresentar, porque, quando o Partido acusava acremente a administração monárquica, proclamava que uma das causas da decadência integral do país era o parasitismo burocrático, e sustentava que o Ministério dos Estrangeiros seria fundido no Ministério das Colónias; o da Marinha seria ligado ao da Guerra, formando o Ministério da Defesa Nacional, e tudo tendia a sim-

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plificar o mecanismo complexo da vida administrativa do país.

Faz ainda largas considerações, e termina declarando que ao projecto mo dará o seu voto, para que ninguêm possa dizer que nele fui cúmplice e que ajudou ao saque em que a nação se encontra.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigrafia as.

O Sr. Moura Pinto: - Sr. Presidente: antes das considerações que vou fazer, devo préviamente testemunhar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a consideração que tenho por S. Exa., e que estou na convicção de que é na melhor boa fé que vem pedir a aprovação dêste projecto; e tambêm as provas de carácter e inteligência que S. Exa. tem dado, deixam me tranquilo n2sta minha suposição.

Sr. Presidente: depois desta minha declaração eu passo a dizer que a minha surpresa, vendo apresentar êste projecto, foi grande, não só pelo projecto na sua própria natureza, como pelo pedido de urgência e dispensa do regimento que o acompanhou.

Em verdade, Sr. Presidente, ou os serviços no Ministério dos Negócios Estrangeiros eram de há muito tempo, desde a declaração de guerra, de tal maneira intensos e de tal maneira se acumulavam e faziam sentir a S. Exa. a difícil qualidade jurídica, que só no fim de dois ou três meses é que pôde vir á Câmara manifestar a necessidade de haver alguém para consultar as nossas necessidades, ou então S. Exa. só á última hora é que reconheceu que havia razão para estabelecer a urgência da sua proposta, sendo, pois, para lastimar que durante êsse largo tempo S. Exa. não tivesse tido ocasião de apresentar o seu projecto que, apresentado em tempo, iria às respectivas comissões, que lhe dariam o seu parecer.

Sr. Presidente: é necessário, no actual momento, mostrar ao país que o propósito de fazer economias não é um vão propósito e que há todo o empenho em zelar o seu património.

Diminui se a receita do Ministério de Instrução Pública, e eu devo dizer que não posso concordar com isso, porquanto o orçamento dag despesas dêsse Ministério é uma cousa importantíssima.

Ainda ontem um ilustre Deputado da maioria e meu excelente amigo, Sr. Gastão Correia Mendes, afirmou do seu lugar a necessidade que havia, - para levantamento do espírito nacional e do sentimento patriótico, resumidos, infelizmente, no nosso país, - a necessidade da instrução secundária para todas as classes, o que é bem mais preciso do que um consultor para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Presidente: com autoridade se protestou nesta Câmara contra essa proposta, ou, pelo menos, exigiu-se do Sr. Ministro dos Estrangeiros, melhores argumentos do que aqueles que S. Exa. apresentou, podendo talvez supor se que S. Exa. inteligente como é, tenciona ainda alegar outras razões diversas das que já expendeu, em defesa da sua proposta.

Sr. Presidente: o Sr. António Macieira disse que os argumentos do Sr. Ministro o não satisfizeram e exigiu demonstrações claras que seriam título dum inteligente Ministro da República, como o Sr. Ministro dos Estrangeiros.

Isto levará talvez S. Exa., o Sr. titular daquela pasta, a fazer uma defesa mais razoável e mais convincente da sua proposta, demonstrando assim que não é Ministro por um simples capricho do acaso.

De contrário continuará a subsistir no espírito da Câmara a idea de que o lugar que se pretende criar é absolutamente dispensável.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, de passagem, - e digo de passagem porque se S. Exa. não estivesse aqui a proposta não seria votada, - disse que havia inúmeros problemas a resolver, muitos casos a tratar, relativamente à legislação última sôbre os alemães.

Mas, Sr. Presidente, foi o melhor argumento que podia ter sido aduzido nesta Câmara!

Se S. Exa. nos viesse pedir um consultor jurídico para assuntos de ordem internacional, para o aclaramento de dúvidas suscitadas entre Portugal e as outras nações, compreendia-se; mas que S. Exa. nos venha pedir um consultor diplomado em direito internacional, para o Ministério dos Estrangeiros, a fim de tratar da questão dos alemães, que é de carácter, que é de direito interno, é uma cousa extraordinária!

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O Poder Executivo armou uma barafunda, - permita-se me o termo - publicou decretos sôbre decretos que se revogam uns aos outros, dentro do qual cada caso é um caso não previsto na lei.

Todos os dias aparecem casos novos que são a resultante desta legislação caótica e da qual só é responsável o Poder Legislativo.

É para isto que se quere um consultor jurídico especializado?

Não é assim que se hão-de resolver as dificuldades criadas pelo Poder Legislativo.

Eu estaria de acôrdo se S. Exa. regulasse êste assunto com o Sr. Ministro da Justiça, eu estaria de acôrdo em que se criasse mais um consultor e se diminuíssem as atribuições do Procurador da República, mas não será luxo demasiado para um país tam pobre e da forma como V. Exa. estabelece na sua proposta?

Em bem sei que todos aceitam o lugar, qualquer pobre bacharel o aceitaria, mas o que posso afirmar é que nas condições de especialização não encontrará V. Exa. ninguêm que possa assumir a responsabilidade de tal cargo.

Não conheço êsse especialista de direito internacional em Portugal. Em verdade só conheço um homem, no nosso país, com competência para êsse cargo, mas não estou acostumado a ver nomear para os diferentes cargos os homens mais idóneos.

Creio que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deve estar convencido da nenhuma política feita nesta discussão, a não ser aquela política que os Deputados são obrigados a fazer nesta obra.

S. Exa., retirando a sua proposta de lei, demonstrará que quere harmonizar os seus sentimentos com os do país, que, certamente, não poderá considerar boa doutrina, nem bom procedimento, ir agravar, nesta hora, as despesas com cousas inúteis, ou, pelo menos, bem dispensáveis.

O orador não reviu.

O Sr. Celorico Gil: - Já está habituado a todas as surpresas naquela casa do Parlamento, mas acaba de ser surpreendido mais uma vez pela coragem - não quere dizer audácia, porque não sabe se a pode empregar, internacionalmente falando - que teve o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros em apresentar a sua proposta de lei, criando um lugar de consultor privativo especializado em direito internacional, para justificar a qual S, Exa. invocou o motivo de que em todas as nações do mundo já êsse lugar existia.

Ora êle, orador, nega o seu voto á proposta, porque o seu voto só se lhe arranca quando vê que a receita dá para a amortização e para o juro.

A Inglaterra, a França, a Alemanha e outros países podem ter quantos consultores e quantos Secretários de Estado quiserem, porque são países fortes e ricos. S. Exa., porêm, ressente-se talvez um pouco de ter estado ligado durante muitos anos à mais poderosa das companhias africanas; ressente-se ainda dos esbanjamentos e das más administrações da Companhia de Moçambique.

Portugal é, segundo o curioso estudo de um republicano, a nação mais endividada do mundo, e é preciso fazer-se tantas e tais economias que até o lugar que S. Exa. hoje ocupa deve ser suprimido, o que, aliás, está consignado nos velhos programas do Partido Republicano.

O primeiro Ministério republicano que ocupe o poder - porque até hoje ainda nenhum foi eminentemente republicano - a primeira cousa que terá a fazer é suprimir o lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros.

S. Exa. apresentou ainda certamente a sua proposta por estar habituado em Moçambique a ver que todo o branco é empregado do Estado e entender que uma das maneiras de se aguentar o regime e de salvar a Pátria e a República é sentar muita gente à mesa do Orçamento. Pois não é; como se mantêm o regime e se salva a Pátria é fazendo boa administração.

O Sr. Ministro das Finanças fartou se de cortar nos orçamentos de vários Ministérios e é agora quem está igualmente de acôrdo com a criação de um lugar inútil. Então não há dinheiro para gratificar sequer os empregados do Congresso, que tanto tem trabalhado nas sessões nocturnas, e há dinheiro para se criar o lugar de consultor jurídico no Ministério dos Negócios Estrangeiros, lugar que toda a gente tem combatido? Toda a gente, à excepção do Sr. Henrique de Vasconcelos, porque até o Sr. António Macieira, certamente

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com dor e dificuldade, se viu na necessidade de combater a proposta! Para mais, emquanto estiver ocupando as cadeiras do poder o actual Govêrno, que tem nada menos de seis advogados, não se precisa criar o lugar de consultor. Numa situação em que é necessário fazer todas as economias; numa situação em que ainda ontem num jornal se dizia que devíamos importar cêrca de 18:000 contos de cereais; numa situação em que o Sr. Ministro das Finanças lança mão de todos os recursos para arranjar dinheiro; numa situação verdadeiramente aflitiva em que se vai pedir à Inglaterra, segundo o que consta, a fenomenal quantia de 130:000 contos - não chega mesmo a ser assombroso que um Ministro venha, de ânimo leve pedir mais um sacrifício ao pais para pagar a um funcionário absolutamente desnecessário?... Em Portugal há a monomania do luxo, há a monomania da grandeza; ainda ontem se deu um banquete em Belém, oferecido pelo Sr. Presidente da República...

O Sr. Presidente: - Chama á ordem o Sr. Deputado Celorico Gil.

O Orador: - Não há dinheiro para a miséria, não há dinheiro para os desgraçados, mas há dinheiro para um novo empregado, que logo dê entrada receberá 1.400$.

Admira-se, o orador, de que o Sr. Ministro dos Estrangeiros, que conheceu a engrenagem dos últimos tempos da monarquia, viesse hoje ao Parlamento apresentar uma proposta de tal natureza. Combate a, porque, combatendo-a, entende que presta um grande serviço ao país.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as noteis taquigráficas.

O Sr. Jorge Nunes: - Eu não esperava usar da palavra, porque não fiz um estudo completo da proposta que se discute, mas vou fazê-lo, porque a isso sou levado por umas referências que o Sr. Henrique de Vasconcelos fez no decurso das suas considerações.

É necessário acentuar bem que para um Deputado se pronunciar sôbre a proposta que está na Mesa não é necessário ser-se aprendiz de diplomata, não é necessário que o Deputado se entregue com cuidado e persistência aos assuntos diplomáticos, mas é mester conhecer a situação angustiosa do país; é necessário acompanhar nesta Câmara, dia a dia, a obra governamental para se reconhecer que não é conveniente para êsses interêsses a proposta que se discute.

Pelas razões aduzidas pelo autor da proposta, ela não pode merecer de forma alguma a aprovação da Câmara.

Sr. Presidente: falei antes do Sr. Deputado António Macieira, mas S. Exa. com a autoridade que lhe dá a passagem pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, veio dizer nos que no período mais difícil da gerência daquela pasta, quando se tratava dum conflito em que nos encontrávamos em luta com os representantes das primeiras potências mundiais, a sua vida de Ministro, apesar dessas dificuldades, não foi tara embaraçosa que não pudesse passar sem um coadjutor, sem um consultor.

Se S. Exa. nessa ocasião reconheceu que por si só, com o seu critério e inteligência, podia resolver êsses problemas de ordem internacional, como é que nós agora podemos votar uma proposta que não tem o intuito de resolver problemas dessa natureza, mas apenas, como muito bem disse o Sr. Ministro das Finanças, resolver problemas que dimanam do Poder Executivo e que dizem respeito únicamente a alemães e austríacos e aos seus interêsses?

Sr. Presidente: demonstrou-se cabalmente nesta Câmara, tanto pela palavra do Sr. Ministro das Finanças como pelo discurso do Sr. António Macieira, que não havia no Ministério dos Estrangeiros nada, absolutamente nada, que justificasse a criação, de semelhante lugar.

É preciso que se acentue isto bem.

Entendo que tudo quanto seja contrariar a votação desta proposta é um relevantíssimo serviço prestado ao país.

Sr. Presidente: o lugar é dispensável e nesta altura da sessão, como há pouco disse, não tem justificação possível.

Se outra virtude não tivesse esta discussão, teve a enormíssima vantagem de impedir que se votassem 29 projectos dados para ordem do dia.

Não há nada, absolutamente nada, que permita a votação dêste projecto de lei, porquanto êle está condenado por si mesmo, pela Câmara e até pelo seu próprio

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relator; e eu agora usei da palavra não só, para responder ao Sr. Deputado Henrique de Vasconcelos, mas para significar ao Sr. Ministro dos Estrangeiros que, da minha parte, ao entrar neste debate, não houve o mínimo propósito de lhe ser desagradável, porque S. Exa. impõe-se pelas suas altas qualidades de carácter e de inteligência.

Eu tenho por S. Exa. a maior consideração e respeito, - folgo bastante em dizê-lo dêste logar - para que se não suponha que eu tenho outra intenção que não seja a de apreciar a aplicação dos dinheiros públicos.

Se eu nesta Câmara tenho regateado o meu voto, alguma cousa concorrendo para o aperfeiçoamento de certas medidas, é porque entendo que elas não merecem que o Parlamento as aprove.

Todas as vezes que posso não deixo de usar da palavra para combater tudo aquilo que acho nocivo para o país e até atentatório do prestígio das instituições.

Sr. Presidente: disse ainda mais o Sr. Henrique de Vasconcelos que era materialmente impossível a Procuradoria Geral da República apreciar tudo o que o Govêrno constantemente lhe envia.

Mas, Sr. Presidente, a lógica então mandaria que, se houvesse necessidade da criação de mais um lugar, e sendo transitória toda a obra do Sr. Ministro das Finanças, respeitante a estrangeiros, neste caso não havia necessidade de se criar no Ministério dos Estrangeiros um novo consultor jurídico, mas um adjunto à Procuradoria Geral da República.

Isto era diverso, porque êsse consultor adjunto não seria um funcionário novo, mas seria apenas deslocado da Procuradoria, onde poderíamos encontrar pessoa idónea para desempenhar essa missão.

Contrariei hoje, na discussão do orçamento do Ministério da Marinha, a autorização que se nos pediu, porque entendo que, se a situação actual exige um alargamento desmedido dos nossos quadros, não sendo justa nem legítima a despromoção, terminada a guerra nós íamos criar um quadro do exército do mar incompatível com os nossos recursos e excessivo para as nossas qualidades navais.

Da mesma forma, usando dum critério idêntico, eu entendo que se alguma razão de momento existe, motivada pela guerra, para nos levar à criação de qualquer lugar, terminado o estado de beligerância não se promoverá a extinção dêsse lugar. Da mesma forma, Sr. Presidente, usando dum direito idêntico, eu entendo que se há uma razão de ordem, uma razão de momento, saída dum estado de guerra, que nos leva a criar um determinado lugar, terminado êle, êsse lugar deverá ser extinto. E, por consequência, voltando ao statu que ante, isto é, àquele a que largamente se referiu o Sr. António Macieira, que, permita-me V. Exa., Sr. Presidente, a frase, geriu com uma perna às costas o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que necessidade há-de criar, neste momento, com carácter definitivo, um lugar que, quando muito, poderá ser indispensável, emquanto durar o estado de guerra?

No nosso país, para se justificar a maior parte das medidas dispensáveis, há sempre, e únicamente, uma razão de momento para invocar. A medidas dessa natureza, dá-se-lhes sempre o título de transitórias; são medidas meramente provisórias, mas provisória é quási toda a nossa legislação, e ela já se tornou definitiva.

O Parlamento ainda não apreciou a obra do Govêrno Provisório, assim como ainda não produziu todos aqueles diplomas que a Constituirão lhe impôs como obrigação; e todavia êle está constantemente aprovando, sem relutância de espécie alguma, esta ou aquela proposta apresentada pelo Govêrno, simplesmente porque é - transitória!

Sr. Presidente: costumo ter boa voz, mas hoje sinto-me bastante mal da garganta, o que muito me contraria porque desejaria protestar, bem alto, contra esta proposta de lei, que não tem um único aspecto pelo qual se possa impor à consideração da Câmara.

Não quero discutir esta proposta de lei, sob o ponto de vista do direito, porque sou absolutamente leigo na matéria, mas as razões aduzidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, as que foram apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças, as explicações do Sr. António Macieira, e a defesa eloquente, porque o foi, mas desvaliosa sob o ponto de vista da argumentação, feita pelo Sr. Henrique de Vasconcelos, elucidaram-me, cabalmente, e convenceram-me, por completo, da sem razão

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que assistia ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando teve a má idea de em má hora redigir uma proposta de lei, criando um lugar de consultor privativo do seu Ministério.

Voto, portanto, contra ela, e digo mais, a Câmara, nesta altura da sessão, tambêm e não pode votar, porque aqueles que não quiseram ter a coragem de se pronunciar contra ela, saindo da sala e provocando assim uma falta de número, implicitamente indicaram o caminho que a proposta devia seguir: os arquivos da Câmara e nunca a sua conversão em lei.

Ganha a Câmara em prestígio e ganha o país em dinheiro impedindo-se a votação dum sem número de projectos de que se não tem conhecimento exacto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Pedi a palavra para mandar para a Mesa a lei de receita e despesa.

Requeiro que seja interrompida a discussão da proposta do Sr. Ministro dos Estrangeiros, para ser discutida e votada imediatamente a lei que apresento.

É pôsto à votação o requerimento.

O Sr. Celorico Gil: - Invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento. Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: - Está aprovado o requerimento.

Vai ler-se a lei de receita e despesa.

Leu-se.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Não há nenhuma modificação nas contas; cumpriram-se apenas as disposições da lei de contabilidade pública.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Requeiro dispensa da última redacção.

Foi concedida.

O Sr. Presidente: - Tenho a participar à Câmara que nomeei a comissão encarregada da elaboração do Código Administrativo, ficando constituída pelos seguintes Srs. Deputados:

Barbosa de Magalhães.
Queiroz Vaz Guedes.
João Luís Ricardo.
António da Fonseca.
Abílio Marçal.
Lopes Cardoso.
Levy Marques da Costa.
Marques Guedes.
Alfredo de Sousa.
Baptista da Silva.
Moura Pinto.
Jorge Nunes.
Manuel Granjo.
António Portugal.
Vasco de Vasconcelos.

Devo ainda dizer que se encontra na Mesa o parecer sôbre a revisão constitucional, apresentada pela respectiva comissão, com os votos, em separado, da maioria e da minoria.

O Sr. Moura Pinto: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, mas atendendo a que está suspensa a discussão duma proposta de lei, prescindo da urgência e da dispensa do Regimento.

Trocam-se àpartes.

O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. António Macieira, sôbre o assunto há pouco em discussão; depois poderei submeter o projecto do Sr. Moura Pinto â apreciação da Câmara se S. Exa. o desejar.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa):- Desde que traga aumento de receita, nenhuma dúvida há em tratar dele. Assim é que se defendem os interêsses do Estado.

O Sr. António Macieira :-Preferia usar da palavra depois do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dar à Câmara os esclarecimentos que há pouco lhe pediu.

Assim se pouparia tempo e se atenderia a que são boas horas de cada um recolher a sua casa.

A seguir responde às considerações feitas pelo Sr. Henrique de Vasconcelos, estabelecendo-se por vezes diálogo.

Termina repetindo não estar ainda convencido da indispensabilidade do projecto

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que, entretanto, votará se as explicações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o satisfizerem ou se S. Exa. declarar que carece, urgentemente, da aprovação da sua proposta.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr Henrique de Vasconcelos (para explicações): - Pedi a palavra porque quero afirmar que não puz em dúvida as afirmações do Sr. António Macieira, meu relho amigo, e apenas o valor dos seus argumentos. Desejo tambêm acentuar que é à política financeira do Sr. Afonso Costa que se deve a política internacional que o país hoje tem.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares): - Sr. Presidente: confesso a V. Exa. e à Câmara que fiquei muito surpreendido com a forma como foi recebida a minha modesta proposta de lei, embora julgue legítimo o ataque que lhe foi dirigido sob o ponto de vista do encargo para o Estado.

Mas êsse ponto de vista é errado.

Àqueles que sob êsse aspecto a encaram direi, porêm, imediatamente, que o Estado realiza economia com a nomeação que se pretende, pois só a um magistrado que foi encarregado do estudo duma questão importante, dependente do meu Ministério, tive de pagar 4.444$, e se êsse magistrado tiver de ir discutir essa questão a Espanha terei ainda de pagar-lhe 5 libras em ouro por dia.

Quanto própriamente à justificação do projecto, creio tê-la feito, afirmando que em todos os países do mundo existe no Ministério dos Negócios Estrangeiros um consultor privativo, para que estejam devidamente arrumados, catalogados e distribuídos todos os negócios e em condições de, de um momento para o outro, o Ministro poder ter todos os documentos para poder tambêm tratar dos assuntos que se ofereçam.

Eu não estranho que na estada do Sr. António Macieira no lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros, não tivesse necessidade de consultar a Procuradoria da República, visto que S. Exa. tem, é justo dizer-se e tenho prazer em registá-lo, aquelas grandes qualidades de trabalho, de talento e duma larga prática de advocacia que o fazem estar ao facto de todas as questões de direito e sem dificuldade resolver aqueles que se oferecem no seu Ministério,- o que não sucede comigo. Se não tenho essa competência, tenho, porêm, a consciência para vir a esta Câmara dizer que existe essa falta.

Se a Câmara não quiser votar êste projecto em discussão, não o vote, mas isso fica sob sua responsabilidade, pois que, quanto à justificação do projecto, eu creio tê-la feito completamente.

Em todos os países do mundo existe nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros um consultor privativo e nenhum se envergonha de dizer que consulta os técnicos e de enviar aos Govêrnos das outras nações pareceres dêsses consultores.

O Sr. António Macieira sabe muito bem que existem estas razões para defesa do projecto e conhece muito bem ainda outras razões de momento que se dão1 e que são muito importantes.

Sabe muito bem que, em estado de guerra, Portugal tomou uma atitude moral que lhe pode dar fôrça perante os outros países.

Confesso que realmente me surpreendeu a sua oposição, sobretudo, dizendo S. Exa. que eu tinha apresentado êste projecto na melhor boa fé, e portanto eu podia avaliar dos meus conhecimentos para estudar as questões e, se sim ou não, é necessário um consultor no meu Ministério.

Certamente S. Exa., que me conhece há muitos anos e de quem sou amigo, não viria pôr-me aqui nesta Câmara na situação de ter de discutir a minha competência como Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Julgo que com estas simples palavras, muito longe de responder ao brilhante discurso de S. Exa., tenho modestamente justificado o meu projecto.

O orador não reviu.

O Sr. António Macieira: - Pede desculpa ao Sr. Celorico Gil, de não ter agradecido as palavras amáveis que S. Exa. lhe dirigiu, na altura em que deveria fazê-lo; reconhece no Sr. Augusto Soares todas as qualidades para exercer com patriotismo e inteligência o seu elevado cargo, mas crê não ser isso bastante para aceitar todas as propostas de lei de S.

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Exa., sem sombra de discussão, por parte da Câmara.

Continua a não ver a necessidade da criação do lugar de consultor, embora creia que em outros países exista essa função, certamente porque não funciona neles uma instituição semelhante à nossa Procuradoria Geral da República.

Acrescentará ainda que o Sr. Ministro dos Estrangeiros não provou que da nomeação resultasse economia, pois não crê que vão ser dispensados, nem devem ser dispensados, os serviços do magistrado a quem S. Exa. se referiu. Apesar, pois, das explicações do Sr. Ministro dos Estrangeiros continua a dizer que não concorda com a necessidade da existência de tal lugar.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Moura Pinto: - Não posso deixar de agradecer as explicações que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deu à Câmara, mas devo dizer a S. Exa. que não conseguiu demonstrar a necessidade da criação privativa dêsse funcionário, em vez, de destacar para o seu Ministério um funcionário da Procuradoria Geral da República, visto que ali encontra a especialização que pretendia.

Eu sei que há uma grande anciã de economia e tanto assim que nunca mais se discutirá um projecto que eu e o meu colega enviámos para a Mesa e tinha por fim regular a situação de municípios em face da mobilização dos médicos.

Mós que estávamos nessa esperança, visto tratar-se de superiores interêsses do Estado, vimos que essa esperança gorou e o projecto morreu.

Êsse projecto de lei morreu, ou, para melhor dizer, vive numa tal atmosfera de silêncio, que em breve baixará à tumba, não obstante êle ter em vista acudir à saúde das populações, assunto para o qual o Estado tem de olhar com carinho.

Pois eu creio ter descortinado a razão porque o projecto a que aludo vive envolto numa mortalha, quer dizer, moribundo, se é que o Sr. Ministro das Finanças o não matou já: é porque nele foi inserido um artigo, em virtude do qual o Estado é forçado ao cumprimento dum dever, que é o de fornecer assistência às povoações, sem encargo para as Câmaras municipais, conjugando-se êsse artigo com outro que assegura aos médicos, chamados ao serviço militar, o seu integral pagamento junto dos corpos e corporações administrativas. Naturalmente o Sr. Ministro doa Finanças viu nesta conjugação de artigos um possível aumenta de despesa, e daí o não querer que esta Câmara - que, com a inspiração de S. Exa., vê, de quando em quando, aplicar a lei-travão - se encerrasse sôbre uma concessão que, embora sentisse ser justa e imprescindível, podia, dalguma forma, impressionar o seu critério financeiro e de ocasião, neste momento elevado ao último rigorismo.

O Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa) (Interrompendo). - Eu não pensei, nem disse semelhante cousa; o que eu aqui disse, a propósito da assistência médica às diferentes povoações do país, foi que o Govêrno, baseado na lei de 12 de Marco, devia, não só tomar todas as providencias necessárias, as quais eram para êle obrigatórias, a fim de cuidar dêsse importante e delicado problema, como tambêm tinha que dotar o exército com os médicos precisos, não abandonando, é claro, a população do país, sem a devida assistência médica.

O Orador: - Não ouvi as declarações que o Sr. Ministro das Finanças acaba de dizer que já tinha feito, porque nesse momento não estava na sala, mas basta que S. Exa. o afirme para eu o ficar sabendo. Mas o que eu vejo é que o Sr. Ministro das Finanças fez uma declaração que parece querer alhear o Poder Legislativo dum assunto momentoso, e em que, de mais a mais, se consigna uma afirmação que o Govêrno ainda não fez, mas de que já tem dado indicação, qual é a de se reservarem os lugares àqueles que são chamados ao cumprimento dum dever.

Para demonstrar qual a opinião que, sôbre êsse assunto, tinha o Poder Legislativo, é que eu e outro Sr. Deputado tomámos a iniciativa de apresentar um projecto de lei, na qual se estabelecia que o Parlamento era o primeiro a reconhecer.

O que é verdade é que o projecto foi afastado pelas razões que o Sr. Ministro das Finanças disse, mas tambêm foi afastado porque o projecto continha aumento de despesa.

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Estranho, portanto, que, ao encerrar-se a sessão legislativa, surja uma tal necessidade, a criação dum lugar de consultor, que não está demonstrado que seja uma utilidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo de Magalhães: - Pedi a palavra porque, tendo ouvido considerações do Sr. Ministro dos Estrangeiros, desejo tambêm dizer da minha parte que não me convenceram as razões com que S. Exa. justificou o seu projecto.

Não tenho que referir-me, nem à boa fé, nem á competência de S. Exa.; não admito naquelas bancadas Ministros sem boa fé e sem competência, mas não me parece que, nem sob o ponto de vista da economia, nem da oportunidade política, tal proposta seja digna da aprovação do Parlamento.

Não compreendo, realmente, que a esta hora da sessão o Sr. Ministro dos Estrangeiros faça tanto empenho na votação da sua proposta.

Por todas estas considerações recuso o meu voto a esta proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai proceder se à votação.

O Sr. Celorico Gil: - Invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão de pé 45 Srs. Deputados e sentados 9. Não há, portanto, número.

Marco a próxima sessão para hoje, 20, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 3 horas.

O REDACTOR - Afonso Lopes Vieira.

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