Sessão de 29 de Julho de 1918 21

de ver tanto do Sr. Manuel Bravo como do Sr. Secretário de Estado do Interior.

Muitas vezes os serviços especiais de justiça não se compadecem com a indicação prévia do dia em que se podem realizar as inquirições. Por isso, a Câmara deve conceder a autorização nos termos em que ela é solicitada.

O orador na o reviu.

O Sr. Melo Vieira: - Concordo inteiramente com a doutrina exposta pelo Sr. Secretário de Estado do Interior, a qual é a única regular.

Desejo, todavia, pedir à Câmara que conceda a licença para eu ir depor, nos termos em que ela é pedida, porque não quero que, sob qualquer pretexto, se possa dizer que algum acto do Poder Judicial é preterido pela situação especial em que me encontro, tanto mais que exactamente como Deputado tenho o maior interesse em que o assunto de que se trata seja averiguado com a maior rapidez.

Portanto, peço à Câmara que conceda o que se pede.

S. Exa. não reviu.

Foi concedida a autorização.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na ordem do dia. Os Srs. Deputados que tenham papéis a enviar para a Mesa podem fazê-lo.

Documentos mandados para a Mesa

Requerimentos

Requeiro que pela Secretaria de Estado da Justiça me seja enviada cópia do relatório da sindicância, feita pouco depois da proclamação da República, à cadeia geral Penitenciária do distrito da Relação de Lisboa, hoje Cadeia Nacional. Peço toda a urgência. - António Cabral.

Requeiro que pela Secretaria de Estado da Justiça me seja enviada cópia do requerimento feito por António Ferreira Cabral Pais do Amaral em 1910, pedindo a sua aposentação do cargo que exerceu de sub-director da cadeia geral, Penintenciária do distrito de Lisboa, e do despacho ou despachos lançados no respectivo processo. - Gaspar de Abreu.

Requeiro que, pela Secretaria de Estado do Interior, seja pôsto à minha disposição, para consulta, todo o processo de investigação acêrca do assassinato do Rei D. Carlos e do Príncipe, seu filho, organizado pelo Juízo de Instrução Criminal nos anos de 1908, 1909 e 1910 e que deve existir nos arquivos daquele Juízo. - Tomás de Aquino de Almeida Garrett.

Requeiro que pela Secretaria de Estado competente me seja fornecida nota: a) de todas as estradas do distrito de Évora, e bem assim da dotação concedida ou que venha a conceder-se no corrente ano para a sua conservação e reparação; b) de todas as estradas do mesmo distrito não concluídas e se a alguma dessas foi destinada verba para sua continuação ou conclusão; c) do estado em que se encontra a estrada nacional n.° 68 e bem assim do contrato para a construção da ponte sôbre o Rio Sorraia, junto da vila de Coruche e tudo o mais que diga respeito à referida ponte.-Alfredo Augusto Cunhal Júnior.

Requeiro que me seja (fada cópia dos ofícios trocados entre a repartição de minas e o administrador do concelho de Arouca, acêrca de apreensão de minério feita naquele concelho no mês de Maio último. - Camilo Castelo Branco.

Requeiro que pelas diversas Secretarias de Estado me sejam fornecidos os seguintes documentos: cópias dos relatórios ou conclusões de todos os inquéritos e sindicâncias ordenadas, desde õ de Outubro de 1910, sôbre todos os actos governativos e serviços das Secretarias de Estado durante o regime monárquico, especificando-se todas e quaisquer culpas aí apontadas contra Ministros ou altos funcionários do dito regime no exercício das suas funções. Relação de todos os processos judiciais mandados intentar desde 5 de Outubro de 1910 até esta data, em virtude daqueles inquéritos ou sindicâncias, contra quaisquer Ministros ou altos funcionários do regime monárquico, por crimes comuns praticados no exercício das suas funções ou em razão delas, com menção das sentenças proferidas nesses processos. - Aníbal Soares.

Requeiro, pela Secretaria de Estado do Interior: licença para ver todos os do-