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REPUBLICA PORTUÇUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 52

EM 28 E 29 DE AGOSTO DE 1919

Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio e Maia

Sumário. - Procede-se à chamada, a que respondem 26 Srs. Deputados.

E lida a acta, que se aprova com a presença de 46 Srs. Deputados, depois dalgumas observações do Sr. Jorge Nunes.

Dá-se conta do expediente, É admitido um projecto de lei já publicado no "Diário do Govêrno".

Antes da ordem do dia. - Usa da palavra, para explicações sôbre a questão dos tribunais militares, o Sr. Abílio Marçal, e continuando a discussão dêsse assunto usam seguidamente da palavra os Srs. Manuel José da Silva (Deputado pelo Pôrto); João Camoesas, que requere, sendo rejeitado o requerimento, que conjuntamente se discuta o parecer n.º 33 sôbre indemnizações devidas por monárquicos; Vergílio Costa, troca de explicações com o Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro); Tomás Rosa, António Fonseca, que declara desistir da palavra para não alongar a discussão; António Francisco Pereira e Jorge Nunes.

Nesta altura o Sr. Francisco José Pereira requere, e é aprovado, que a sessão se prorrogue até findar a discussão do "negócio urgente" sôbre a forma por que se tem procedido a julgamentos de revoltosos nos tribunais especiais militares de Santa Clara.

O Sr. Presidente faz substituições nas comissões do Regimento e de Colónias.

Continuando o debate, usam da palavra os Srs. Orlando Moscai e Brito Camacho.

Interrompe-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.

A sessão é reaberta às 22 horas e 12 minutos.

Usa da palavra o Sr. Costa Júnior, que manda para a Mesa um projecto de lei dissolvendo o exército, projecto para que pede urgência, que é concedida.

Seguem-se no uso da palavra os Srs. Alves dos Santos, Dias da Silva e António Maria da Silva.

O Sr. Presidente anuncia a continuação da sessão no dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. - Projectos de lei - Proposta de lei - Pareceres - Requerimento.

A sessão reabre às 15 horas, prosseguindo o debate político a propósito dos tribunais militares. Usam da palavra os Srs. Campos Melo, Costa Júnior e Júlio Martins.

O Sr. Álvaro Guedes manda para a Mesa um parecer, por parte da comissão de legislação criminal, e requere dispensa do Regimento para a sua impressão e distribuição.

O Sr. Presidente consulta a Câmara, usando da palavra os Srs. António Fonseca, Jorge Nunes e Eduardo de Sousa. Lido o parecer, é aprovada a urgência depois de requerida a contraprova pelo Sr. Eduardo de Sousa.

O Sr. Presidente comunica à Câmara a noticia, do falecimento do general Bolha e propõe que se lance na acta um voto de pesar. Associam-se à proposta os Srs. Álvaro de Castro, por parte da maioria; Júlio Martins, pela minoria evolucionista; Ministro das Finanças, por parte do Govêrno; Brito Camacho, pela minoria unionista; Campos Melo, pela minoria socialista.

O Sr. Eduardo de Sousa pregunta os motivos da ausência do Govêrno, respondendo-lhe o Sr. Presidente que o Sr. Ministro das Finanças tem estado presente e que ao Sr. Presidente do Ministério havia comunicado que ia prosseguir o debate sôbre os tribunais militares.

O Sr. Nuno Simões pede esclarecimentos sôbre uma referência do "Diário das Sessões" à morte do Sr. Vasco de Vasconcelos, respondendo o Sr. Presidente que a Mesa ignorava ter-se dado êsse deplorável equívoco. O Sr. Vasco de Vasconcelos pede que se faça a devida rectificação.

Prossegue o debate sôbre os tribunais militares, e que envolve a política geral, usando da palavra os Srs. António Fonseca, Álvaro de Castro, Jorge Nunes, Júlio Martins, José de Almeida, João Gonçalves e Presidente do Ministério que declara que o Govêrno só pode aceitar a moção apresentada pelo Sr. Álvaro de Castro, a qual é aprovada, ficando prejudicadas as outras.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

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Abertura da sessão às 15 horas.

Srs. Deputados presentes:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio e Maia.
Antão Fernandes do Carvalho.
António Francisco Pereira.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
Augusto Rebelo Arruda.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Domingos Cruz.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João Loureiro da Rocha Barbosa e Vasconcelos.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Ornelas Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marçal.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio da Conceição Silva.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso de Macedo.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Xavier.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier do Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques do Azevedo.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António Maria da Silva.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Eduardo Cerqueira Machado da Cruz.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Jacinto do Freitas.
João Estêvão Águas.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Ribeiro Gomes.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Domingos dos Santos.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Grogório de Almeida.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio do Patrocínio Martins.
Manuel José Fernandes Costa.
Vasco Borges.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso Augusto da Costa.

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Afonso do Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo Alves do Sousa Vaz.
António Alberto Charula Pessanha.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Aresta Branco.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António Marques das Neves Mantas.
António dos Santos Graça.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcez.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Ferreira do Oliveira Brás.
Hermano José de Medeiros.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Henriques Pinheiro.
João Lopes Soares.
João Salema.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim de Araújo Cota.
Joaquim José de Oliveira.
José Garcia da Costa.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel Alegre.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Pedro Góis Pita.
Raúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Raúl Lelo Portela.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Xavier da Silva.

PRIMEIRA PARTE

Pelas 14 horas, com. a presença de 26 Srs. Deputados, o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

Leu-se a acta.

O Sr. Jorge Nunes (sôbre a acta): - Sr. Presidente: não venho aqui discutir a personalidade do Sr. Homem Cristo, mas venho preguntar a V. Exa. se constam da acta umas palavras que vêm no jornal A República, pronunciadas pelo Sr. Nóbrega Quintal. As palavras são as seguintes:

"Mas sempre quero dizer que emquanto Homem Cristo se batia nas primeiras fileiras da República, pela nossa intervenção na guerra contra a traição do dezembrismo, os unionistas apoiavam Sidónio Pais, de gorra com os guerreiros do parque Eduardo VII e deportavam para a África os marinheiros".

Eu não ouvi estas palavras, mas verdade seja que as condições acústicas da sala são más. A imprensa, em geral, não faz os extractos parlamentares com aquela precisão indispensável que devia ter, sobretudo quando se trata dum assunto tam melindroso.

O Sr. António Granjo: - Comigo já tambêm se tem dado dêsses casos.

O Orador: - Eu pregunto a V. Exa., Sr. Presidente, se ouviu estas palavras em resposta às observações do Sr. Quintal.

Eu estranho bastante que o único jornal que publicasse tais palavras fôsse o jornal do partido do Sr. Nóbrega Quintal.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. António Granjo: - V. Exa. compreende que às vezes os jornais não podem reproduzir com precisão os discursos dos oradores.

O Orador: - O facto é êste: eu não discuto a personalidade do Sr. Homem Cristo.

O Sr. Presidente: - Da acta nada consta, nem foram ouvidas na Mesa essas palavras.

O Sr. Jorge Nunes: - Estou satisfeito.

O orador não reviu, nem foram revistam: pelo Sr. Presidenta a .ma declaração e pelo Sr. António Granjo o seu aparte.

foi a acta aprovada por 46 Srs. Deputados.

Leu-se o seguinte

Expediente

Representação

Das companhias estrangeiras de seguros autorizadas a exercer a sua indústria em Portugal, pedindo para ser suspensa a alínea b) do artigo 101.° do decreto n.° 5:640.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Ofícios

Do Ministério da Guerra, enviando documentos respeitantes ao primeiro sargento do regimento de infantaria de reserva n.° 4, Manuel Anacleto Pereira, pedidos pelo Sr. João Estêvão Águas, em nome da comissão de guerra, em 31 de Julho último.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Colónias, comunicando que estão à disposição do Sr. J. M. Camarate de Campos, para consulta no Ministério, os documentos por S. Exa. pedidos em 21 do corrente.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando documentos, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Luís do Ornelas Nóbrega Quintal em 8 do corrente.

Para a Secretaria.

Da Presidência do Senado, enviando as alterações à proposta de lei da Câmara dos Deputados, que autorizou a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a utilizar determinadas receitas em melhoramentos públicos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Da mesma comissão, enviando a proposta de lei que concede aos militares que prestaram serviço durante, o estado de guerra, no campo entrincheirado de Lisboa o cidades do Funchal e Ponta Delgada, as vantagens concedidas a pessoal da armada encarregado da defesa marítima.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Da Câmara Municipal de Mértola, pedindo a urgente aprovação do projecto de lei dos Srs. José Monteiro, João Luís Ricardo o Marques da Costa, sôbre o regime de colectivização dos baldios.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, enviando uma nota requerida pelo Sr. Angelo Sampaio Maia em 23 do corrente.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

Continua a discutir-se a questão do funcionamento dos tribunais especiais militares de Santa Clara.

O Sr. Abílio Marçal: - Sr. Presidente: os trabalhos da Câmara correm por tal forma tumultuários, que nunca se sabe quando nos chega a palavra. O Sr. António da Fonseca era o primeiro na inscrição e nunca lhe chegou a palavra.

Sr. Presidente: desejando eu falar sôbre um assunto importante, não prevejo quantos dias levará ainda êste debate e nem eu sei como se possa estar a discutir um poder do Estado, o Poder Judicial, do qual fazem parte magistrados de cujo republicanismo não podemos duvidar, como, por exemplo, o Sr. Vasconcelos, que todos nós conhecemos, e que tem feito parte desta Câmara!

Não tenho dúvida alguma de que o juiz procedeu conforme tinha de proceder.

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Não é de mais lembrar tambêm homens como Pires Leitão.

O Sr. Brito Camacho: - Esse não pertence agora ao júri.

O Sr. Presidente: - A palavra para explicações é só para ser usada sumariamente.

O Orador: - Sr. Presidente: o assunto sôbre que eu desejo falar é da máxima importância, mas para êle desejo a presença do Sr. Ministro das Colónias.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Manuel José da Silva (Deputado pelo Pôrto): - Sr. Presidente: eu não podia deixar de pedir a palavra sôbre êste incidente, para afirmar qual o meu modo de ver e o da maioria socialista.

Nós não temos de aprovar moções de confiança nem de desconfiança.

A questão reduz-se ao seguinte: um júri procedeu de determinada forma, que não está no ânimo de republicanos; mas o facto é que nós não podemos estar a discutir essa decisão, visto que o júri está formado segundo as condições legais.

Vejamos o seguinte: Aquando uma epidemia invadir uma cidade e as autoridades scientíficas legais disserem que essa epidemia existe, pode admitir-se que a população venha contestar as conclusões da sciência?

Os júris tambêm não hão-de condenar conformo a vontade dos partidos.

Em 1891, no tribunal de Leixões, em três conselhos de guerra, houve sentenças para crimes iguais com muita diferença dumas para outras.

Impossível será, pois, que as decisões dum júri, militar ou civil, possam ser iguais às doutros júris e que resultem perfeitamente harmónicos.

Sr. Presidente: as juntas militares, antes do 19 de Janeiro, não eram mais do que organismos preparatórios da proclamação da monarquia. (Apoiados). Não era precisa muita inteligência para ver isso. Lá estavam nessas juntas as figuras primaciais da reacção monárquica.

Todos que assistiram à marcha das tropas, na ocasião da proclamação da monarquia no Pôrto, o eu a ela assisti, notaram que não havia nem um único viva saído da população, cuja atitude era fria. As tropas caminhavam como se fossem num funeral. E era realmente o entêrro da aspiração monárquica.

A acção da monarquia foi desgraçada. Pela sua polícia, pelas suas leis e até pelas suas relações com a igreja, sabendo-se que o bispo, quando se lhe apresentou o chefe da monarquia, lhe dissera: "com a sua espada levante a fé" - notava-se que semelhante monarquia havia de ser muitíssimo pior do que as antigas monarquias.

Tudo logo se preparou para lhe dar o devido correctivo.

Depois da monarquia cair, os socialistas e os homens que mais ou menos cultivam as questões políticas, chegaram à conclusão de que tais acontecimentos haviam sido muito convenientes para desacreditarem por completo a idea monárquica e consolidarem as instituições republicanas.

Mas, Sr. Presidente, decorridos alguns meses, eu estou vendo, pelas declarações feitas aqui pelos diversos partidos republicanos, que as cousas correm pior agora do que antes dos acontecimentos do Pôrto e Monsanto.

Devo dizer que o Parlamento não deve chamar monárquicos a todos que andam a conspirar. Em volta da reacção monárquica anda muita gente que não é monárquica nem republicana, mas que é simplesmente gente desgostosa o descontente com a marcha da administração dos negócios públicos.

Eu que não sou um verdadeiro político - sou homem de trabalho - estranho imenso que depois das declarações feitas aqui pelo Sr. Ministro das Finanças, quando apresentou o Orçamento Geral do Estado, não tivéssemos dedicado toda a nossa maior soma de trabalho a investigar a forma de remediar os males que S. Exa. apontou. Em vez disso, tenho visto tratar continuamente do incidentes políticos. (Apoiados).

Digam-me, pois, se não haverá razão para que em todo o país os nossos concidadãos estejam verdadeiramente descontentes com a política!

Êsse descontentamento é que engrossa a reacção monárquica.

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São assustadoras as cifras que sôbre a nossa situação financeira nos veio revelar o Sr. Ministro das Finanças.

Disse S. Exa. que sôbre toda a receita calculada para o ano corrente, 82 por cento são destinados a gastos com o pessoal civil e militar.

E assombroso!

Partamos da hipótese que se trata duma casa comercial, como os Grandes Armazéns do Chiado ou como a Casa Grandela, que, apurando 100 contos, dá 82 contos ao pessoal o fica com 18 contos para pagar a fazenda vendida e todas as demais desposas. Pode admitir-se isto?

Ora esta Câmara não pode nem deve consagrar exclusivamente o seu tempo aos incidentes políticos.

A riqueza portuguesa foi calculada antes da guerra, pelo Sr. Dr. Anselmo de Andrade, em 1:960 milhares de contos. Segundo declaração do Sr. Dr. Afonso Costa, as perdas económicas ocasionadas pela guerra alinhem 45 por cento. Abatendo esta percentagem ao total da riqueza portuguesa ficam apenas 1:078 milhares de contos.

O Sr. António Granjo: - A riqueza portuguesa é maior nojo do que antes da guerra!

O Orador: - É fictícia!

O Sr. António Granjo: - É verdadeira, àparte, é claro, a depreciação da moeda!

O Orador: - É fácil dizê-lo, mas não é fácil prová-lo! Eu referi-me ao que está escrito e estudado por duas grandes individualidades scientíficas.

O Sr. Júlio Martins: - O Sr. Anselmo de Andrade é um grande fantasista!

O Orador: - Eu quero salientar o facto nada abonatório para as condições da Nação portuguesa, mesmo que a riqueza portuguesa seja superior à indicada por mim, não chega, contudo, para pagar a dívida que Portugal deve o que ascende a 1:200 milhares de contos, se não a mais.

Mas... isto não tem importância nenhuma! O que tem importância é os partidos apoderarem-se do Poder para criai empregos para os seus amigos. Isto é que está bem! E quando houverem incidentes de carácter político, como êste, então os Deputados vêem para aqui, uns, dizendo legitimamente o que tem na consciência, outros, especulando politicamente para deitar govêrnos abaixo, fazendo guindar outros.

O Sr. António Granjo: - O Partido Socialista tem parte na responsabilidade, visto que teve nos Govêrnos um representante seu.

O meu partido não pode estar representado em govêrno nenhum!

Se o esteve foi a podido dos próprios republicanos, e não porque o Partido Socialista o solicitasse.

O Sr. Augusto Dias da Silva: - E tive imenso prazer nisso, Sr. Manuel José da Silva! Envergonhava-me como socialista de defender a reacção monárquica ou proteger os detractores da liberdade!

Peço a palavra!

O Orador: - Eu respondi unicamente a um aparto que me fizeram, e que julgo afrontoso para o meu partido.

E declaro categóricamente que o meu partido, nem pelo seu regulamento, nem pelas resoluções do seu congresso, deliberou aceitar a colaboração em qualquer govêrno.

Os Deputados socialistas estão no Parlamento, como estão os membros do conselho fiscal numa sociedade.

Àpartes.

Eu desejava, Sr. Presidente, fazer uso da palavra com a condição de procederem comigo, como eu procedo sempre para com os meus colegas. Não laço especulações, mas devo afirmar que a política republicana é que tem ajudado a reacção monárquica, porque tem feito uma política de dissipação e de ruína.

Uma voz: - E a guerra...

O Orador: - Já que V. Exa. fala na guerra, eu direi que o meu partido não tem nisso responsabilidades.

Portugal tinha de ser beligerante, visto que era aliado duma nação beligerante. Mas...

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O Sr. João Camoesas: - Portugal tinha de ser beligerante, porque foi atacado. Esta é que é a verdade.

O Orador: - Disse ou que o que o Partido Socialista condenou não foi a intervenção na guerra, mas sim o modo como ela foi praticada em desconformidade com os recursos de que a nação podia dispor

O Sr. Dias da Silva: - Se o socialismo estivesse implantado em Portugal, teríamos da mesma forma de entrar na guerra, para que fôsse abatido o militarismo da Alemanha.

O Orador: - Eu vejo que toda a gente gosta que respeitem e ouçam as suas considerações. Mas para comigo não se procede dessa forma.

Estava dizendo que Portugal tinha de ser beligerante, mas entendo que devia proceder em conformidade com os seus recursos económicos, financeiros o militares.

E não foi isso que se fez.

Começaram a exaurir-se os recursos do País, e caminhando-se para o regime da fome.

O Sr. Domingos Cruz: - As nossas colónias valeram bem o sacrifício que fizemos.

O Sr. Ladislau Batalha: - A Dinamarca e a Holanda não entraram na guerra e não perderam colónias.

O Orador: - Eu não discuto a nossa entrada na guerra, discuto a maneira como foi feita.

O Sr. António Maria da Silva: - Se a Alemanha tivesse vencido, as consequências para nós seriam desastrosas, porque, embora não mandássemos tropas para França, já tínhamos violado a neutralidade.

E preciso acabar com essa política mesquinha que se está fazendo, e que só serve para enxovalhar os homens da República.

O Orador: - O Partido Socialista nunca fez essa política.

O que todos os parlamentares deviam então e agora e sempre encarar com a máxima atenção é o enorme déficit que o Sr. Ministro das Finanças acusou quando apresentou o orçamento.

Parece que não é assunto que deva ser estudado com cuidado, por isso que ainda aqui não foi ventilado.

Temos um déficit aproximadamente de 100:000 contos!

Donde há-de vir o dinheiro preciso para cobrir êste déficit formidável.

O Sr. António Granjo diz que a riqueza tem aumentado.

O Sr. António Granjo: - Têm-se desenvolvido as indústrias e a agricultura.

O Orador: - No Pôrto e todo o norte atravessam as indústrias uma grave crise. Os operários, muitos não trabalham, e outros trabalham, mas recebendo salários diminutos.

O Sr. António Granjo: - As indústrias desenvolveram-se extraordinariamente durante a guerra.

Alem disso estão a desenvolver-se os recursos do país, e dêsses recursos há-de advir, com um maior número de trabalho, um maior número de benefícios para os operários.

O Orador: - Oxalá que assim seja, mas o facto que eu quero constatar e que me parece ainda não fiz compreender, é que o povo, esmagado por estas circunstâncias...

O Sr. António Granjo (interrompendo): - Há operários que têm melhorado sensivelmente nas suas condições económicas e alguns deles até que ganham mais do que eu.

O Orador: - Eu apontarei essas palavras às classes operárias, para que elas respondam a V. Exa.

Mas eu peço licença para pôr em destaque uma circunstancia: é que da parte dos Srs. parlamentares evolucionistas visto isso, tem havido especulação política com a greve ferroviária. Ainda outro dia o Sr. António Granjo falou, defendendo a greve e atacando o Govêrno por causa dela.

Vozes: - Especulação política?!

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O Sr. António Granjo: - Aquilo é uma frase literária!...

O Orador: - Então, V. Exa. que tem responsabilidade na administração republicana dêste ano e, portanto, na greve, como é que vêm atacar o Govêrno a propósito da greve ferroviária? Não é isso especular?

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Mas nós já atacámos o Govêrno? Têmo-lo até tratado por uma forma branda!...

O Sr. Dias da Silva: - Mas deviam atacar!

Trocam-se vários apartes.

Agitação.

O Orador: - Sr. Presidente: - eu estou habituado a falar em reuniões operárias, e conquanto as classes operárias sejam compostas de gente inculta (não apoiados) eu falo sem que ninguêm me interrompa. Agora eu vejo que neste Parlamento os ilustres Deputados, que não gostam dos meus critérios, constantemente me interrompem, (não apoiados) e eu em desordem é que não sei discutir.

O Sr. Orlando Marçal: - Ninguêm coarta a V. Exa. o direito de falar e se interrompemos, por vezes; é para esclarecer melhor o debate.

O Orador: - Mas eu tenho ouvido falar V. Exas. sem interromper ninguêm, e por conseguinte, eu declaro que desisto de usar da palavra, nestas condições, e até desistirei de a tornar a pedir (não apoiados).

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

Restabelece-se o sossego.

O Orador: - Sr. Presidente: tendo terminado as minhas considerações com referência ao incidente dos tribunais militares, eu desejava preguntar a V. Exa. se os pareceres sôbre as propostas de lei que tratam do regime dos cereais e da extinção do Ministério das Subsistências, já estão na Mesa, e desejava tambêm preguntar ao Sr. Presidente do Ministério, que vejo presente, se já foram postos em liberdade os operários que foram presos no norte.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - V. Exa. dá-me licença? Eu respondo já a V. Exa.

Foram remetidos os autos levantados a êsses presos para o Sr. chefe da Polícia de Segurança do Estado, que está investigando, aliás com toda a pressa, os respectivos processos que recebeu, mandando em liberdade os indivíduos a que Cies se referem, logo que só verifique não terem culpas o mandando os outros para juízo, a, medida que for apurando responsabilidades.

O Orador: - Muito obrigado e tenho dito.

Os "apartes" intercalados no discurso não foram revistos pelos oradores que os produziram.

O Sr. João Camoesas: - Sr. Presidente: surgiu esto debate no decurso dum outro extraordinariamente importante, o reincidimos nesta altura num defeito de trabalho que nos embaraçou toda a vida parlamentar da sessão anterior, e pela qual não conseguimos l ovar a termo assuntos de extraordinária importância. Sei, Sr. Presidente, que isto é da responsabilidade de cada um de nós, mas tambêm da maneira como a função parlamentar está organizada.

Sr. Presidente: estamos num regime parlamentar verdadeiramente romântico e palavroso, numa hora em que é preciso que a função parlamentar seja de actividade, de actos e de realizações. (Apoiados).

Sr. Presidente: está pendente desta Câmara o parecer n.° 33, cuja matéria tem íntima relação com o debate que vem correndo há dois dias nesta casa do Parlamento, porque estabelece as indemnizações a pagar às pessoas que foram prejudicadas pela rebelião monárquica no norte.

Para que o debate não corra sem produzir alguma cousa que seja tam somente uma moção desta ou daquela forma, parecia-me de bom aviso que fizéssemos, conjuntamente no prosseguimento dêste debate, a discussão dêste parecer.

Por isso, peço a V. Exa., Sr. Presidente, a fineza de consultar a Câmara sôbre

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se permite que a matéria do parecer n.º 33 seja considerada como fazendo parte do debate em questão.

É preciso que se satisfaçam as indemnizações resultantes da revolta monárquica.

A absolvição do Sr. Azevedo Coutinho tornou mais evidente e saliente essa injustiça, que se tem vindo praticando no decorrer do julgamento dos indivíduos submetidos aos tribunais especiais.

O Sr. Presidente: - V. Exa. deseja que ponha agora à votação o requerimento que apresentou?

O Orador: - Isso é com V. Exa. Faça V. Exa. o que entender.

O Sr. Presidente: - Vou submeter à votação da Câmara o requerimento do Sr. João Camoesas, para entrar em discussão o projecto de lei n.° 33, juntamente com a discussão, a decorrer, sôbre os julgamentos dos tribunais militares.

O Sr. Brito Camacho: - Não me parece que sejam questões que se possam apreciar em conjunto. A V. Exa. é que compete dirigir os trabalhos da melhor forma. A consulta à Câmara serve só para aliviar de responsabilidades a Mesa.

O Sr. Presidente: - Considero os assuntos muito diferentes.

E rejeitado o requerimento do Sr. João Camoesas.

O Orador: - A interpretação da Câmara não considera matéria em ligação com o assunto que se debate a discussão do projecto de lei n.° 33.

Eu considero que essa matéria se liga absolutamente.

Segundo a minha inteligência, trata-se duma questão de moralidade, que mais interessa a justiça que temos de garantir, por motivo da rebelião dos monárquicos. É preciso ter em muito pouca conta os interêsses e os instrumentos de trabalho dos desgraçados que ficaram prejudicados pela revolta dos monárquicos, para lhes não acudir com uma providência imediata.

Pregunto se, tratando-se dum debate que precisamente visava a maneira atrabiliária, incongruente, ilógica e até talvez criminosa pela qual a justiça do Tribunal Militar especial se tem vindo a efectivar,, não tem ligação com o debate o projecto, de lei a que me referi!

Isto, que está perfeitamente harmónico com a minha inteligência, não se amolda às pessoas chamadas inteligentes. E uma curiosa maneira de se ser inteligente. Mas... adiante.

Há uma frase de João Chagas que, como muitas outras frases de S. Exa. correm por aí, quási já sem paternidade que exprimem o pensar justo dos factos. Diz o Sr. João Chagas que "nós outros, os republicanos, ainda não temos o sentimento da autoridade republicana".

Estas palavras são profundamente justas e verdadeiras.

A nove anos de República, com várias incursões e várias rebeliões monárquicas, reincidimos nos mesmos defeitos, reincidimos nos mesmos erros e, quem olhar para o tribunal de Santa Clara, há-de ver que está fazendo a mesma cousa que da outra vez aconteceu no tribunal, das Trinas. (Apoiados).

Sr. Presidente: isto não pode ser; isto é o suicídio, e, isto dá-se por nós. republicanos, não sermos capazes de ter aquela autoridade republicana, sem a qual não é possível viver na sociedade.

Praticam-se os mais monstruosos crimes.

Há pessoas que pela sua posição e pela inteligência devem ter conhecimento dos homens que representam essa coorte que foi autora dêsses vandalismos, em que tanto se tem falado. Apartes.

Nós encontramo-nos nesta situação por que não sabemos fazer justiça, por que nos prendemos na teia das leis e protestos, e, dividindo opiniões, queremos, a cem por um, seguir por caminho diferente.

Pois êsse caminho vai ser a desgraça de todos nós.

Nós não nos sentimos capazes de sermos firmes no caminho a seguir.

Apartes.

O Sr. Azevedo Coutinho, foi absorvido no tribunal, o eu devo dizer que tinha um grande culto pelo herói de Marracuene, que foi nesta Câmara proclamado benemérito da Pátria.

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O Sr. Eduardo de Sousa (interrompendo): - O Sr. Manuel de Arriaga tambêm assinou essa proposta.

Apartes.

O Orador: - Mas não basta, por mais audaz e glorioso que tivesse sido o feito, para que tosse já aproveitado para o caso da absolvição.

Apartes.

Sr. Presidente, sôbre a questão que se debate, duas resoluções se apresentaram; uma seria rever os processos, outra dar os processos por findos.

Devo dizer que esta ultima resolução, trazida à Cornara pelo Sr. Domingos Cruz, o foi certamente com uma intenção bem frisante: foi trazida para despertar o sentimento republicano, e por consequência ela não pode nem deve ser motivo de discussão, porque seria monstruoso que nós fôssemos, para combater um êrro, cometer outro êrro ainda maior, manifestando o nosso protesto contra criminosos, soltando todos os criminosos.

Sôbre a revisão e correcção dos processos feitos, a única maneira que se me afigura eficaz, é os Srs. Ministros, pelos respectivos ministérios, e com a lei já votada, ir eliminando todas as pessoas. Que tenham tomado parte nossas aventuras, e na situação dessas pessoas há cousas verdadeiramente extraordinárias.

Recordo-me que, quando eu seguia da Régua para o Pôrto, ia na minha companhia um oficial que fora governador civil de Bragança, e me contou o seguinte caso:

- Eu não sei como vocês, republicanos, organizam estas cousas...

O chefe do estado maior tinha mandado dizer que a monarquia estava implantada em todo o País. Mas disso, sabem V. Exas. o que resulta? É uma atmosfera propícia à organização de novas aventuras, um ambiente favorável para os aventureiros. E se é verdade que uma nova intentona anda na forja, maiores responsabilidades cabem àqueles que de qualquer maneira favorecem êsses aventureiros, que fazem disso profissão, e que espreitam a ocasião para repetirem o que fizeram no Pôrto e em Monsanto.

Eu sou uma criatura tolerante, que respeito os adversários que se batem com as armas na mão, e respeito-os não só em palavras, mas em actos.

Quando foi do ataque de Monsanto, em que o povo se bateu heroicamente pela República, dando exemplos do mais grandioso civismo; quando, em um justificado ímpeto, queria fazer justiça, eu, que envergava uma farda que a Pátria me dera, coloquei-me à frente da multidão, e bradei-lhes que os presos eram sagrados. E, no emtanto, todos o sabíamos, êles tinham praticado para com os republicanos as maiores, barbaridades.

Sr. Presidente: Eu venho apenas pedir esta cousa em nome do todos os republicanos dêste País: peço que se olhe para a indiferença que se vem sentiu do na sociedade portuguesa há muito tempo, e que já se traduziu no número escasso de eleitores que intervieram nas eleições que. nos trouxeram a esta casa do Parlamento.

Os homens que têm exercido o Poder, não são os homens a que a opinião republicana aspirava, e que ela esperava encontrar com novos métodos de acção social, que deviam realizar a transformação progressiva e definitiva da sociedade portuguesa, e em que o povo vem prosseguindo, embora contra filo se pratiquem os êrros e as faltas graves de que êstes processos são a prova.

Estamos perante êste facto. Os republicanos não sabem fazer justiça, e, porque não sabem fazer justiça, criou-se um estado social em que os seus inimigos, mesmo nas condições morais mais desfavoráveis e nas condições intelectuais mais favoráveis, julgando-nos incapazes para legislar, se têm aventurado a actos criminosos.

Emquanto somos magnânimos para os aventureiros monárquicos, somos intransigentes para com os pequenos.

Veja-se, como encaramos os conflitos do trabalho neste País, e como somos intransigentes no que lhes diz respeito!

Veja-se, como somos exigentes para com aqueles que exercem uma função esgotante e crudelíssima; veja-se, como somos exigentes para homens bem formados, que se sentem revoltados por injustiças!

Veja-se, como somos exigentes para êsses humildes; como somos intransigentes e exigentes para com êles!

Criamos, pois, esta situação: emquanto elementos estranhos à vitalidade nacional saem absolvidos de um tribunal especial,

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apesar de entrarem ou dirigirem uma revolução, aqueles que de facto representam a expressão mais alta na neutralidade...

O Sr. Presidente: - É a hora de se passar à ordem do dia.

O Sr. Deputado deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: - Fico com a palavra reservada.

O discurso será publicado na integra, revisto por S. Exa., quando restituir revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. António Fonseca (para explicações): - Parecia-me mais conveniente prosseguir nesta discussão do que passar a, outro assunto. De contrário, não há maneira de chegar ao fim de qualquer discussão. Está na ordem do dia a interpelação acerca do contrato com o Banco Ultramarino e passou-se ontem a outro assunto.

Anteriormente discutiam-se os duodécimos, assunto importante; mas, antes de findar êsse debate, saltou-se para a questão do Banco Ultramarino! Desta forma não há meio de acabar discussão alguma.

Não pode ser. (Apoiados). Temos de cumprir o Regimento. Bem sei que a Câmara é soberana e resolve, mas o que a Câmara resolveu foi que se discutisse êsse assunto antes da ordem, não se preterindo a ordem.

Nestes termos, devo dizer que a questão do regime bancário foi marcado para antes da ordem do dia, a fim de não preterir a ordem do dia, e que a questão relativa aos tribunais militares se discutiu ontem antes da- ordem do dia, com preterição dos assuntos indicados nela. Desta maneira, prejudicamos assuntos importantes.

Devemos cumprir o que preceitua o artigo 37.° do Regimento.

Portanto ontem a Câmara resolveu que a questão concernente aos tribunais militares fôsse considerada um assunto em ordem. Foi uma resolução expressa da Câmara, e tanto que se abriu inscrição especial, mas não deliberou que êsse assunto fôsse considerado de ordem do dia. Apenas resolveu que fôsse considerado como assunto antes da ordem, sem de qualquer maneira preterir a ordem do dia, onde estão assuntos importantíssimos para a vida da República.

O Sr. Presidente: - Entendo que havendo sido admitidas moções de ordem, êsse assunto tem de ser considerado de ordem do dia.

A Câmara resolveu, com respeito ao regime bancário colonial, que êle fôsse considerado um assunto de ordena.

Trocam-se vários apartes.

O Sr. António da Fonseca: - Deste modo é que não é possível.

O Sr. Presidente: - Interpretando assim a atitude da Câmara, em face das palavras de V. Exa., continua a discussão.

O Sr. António da Fonseca não revia, nem foram revistas pelo Sr. Presidente as suas declarações.

O Sr. João Camoesas: - Sr. Presidente: não se agasto V. Exa., não se agaste a Câmara.

Estamos aqui a trabalhar, numa sessão, que tem sido infrutuosíssima para o País, com a preocupação constante do encerramento. Temos sempre, sobretudo quando os outros falam, o receio do alongamento da discussão.

Não tenha V. Exa. agora êsse receio, porque eu vou fazer o mais rápido possível o desenvolvimento das minhas considerações.

Chegámos, Sr. Presidente, a um dos aspectos mais interessantes da ignorância política. As classes conservadoras, se fizessem um estudo da psicologia dessas classes, que até hoje têm sido incapazes de se organizarem, se anilisássemos detidamente a psicologia de todas elas, que no tempo da monarquia constituíam o corpo dos dirigentes...

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

O Orador: - Não se preocupo V. Exa. com a atenção da Câmara, que eu preocupo-me apenas com a minha consciência.

Dizia eu que as classes conservadoras constituíram na monarquia o estado maior militante, os mil e um grupelhos políti-

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cos, porque então se deu tambêm a pulverização de todas as velhas fôrças, pulverização que parece ser agora - o ideal supremo de certas criaturas de longa visão política da República.

Mas essas classes contraíram o hábito de não procurarem na vida política e social outro interêsse que não fôsse o seu próprio. Não são classes conservadoras no sentido em que o termo é concebido pelo neo-conservantismo de Mouras, não são conservadoras como o entendem tantos outros. São antes classes disfrutadoras, vivedoras, no sentido que a esta última palavra dão os nossos vizinhos de alêm fronteira, e tanto assim é que elas são incapazes de sobreporem ao seu próprio interêsse o interêsse supremo da Nação.

Não houve jamais fôrça alguma de agregação que fizesse congraçar essas classes em torno dos interêsses nacionais. Em 1911 era o Sr. Dr. António José de Almeida o homem público mais popular do País, e era-o porque apresentava a corrente sentimental e, por consequência, mais simpática da revolução. Pois bem. essa magnífica fôrça de agregação social, que é no nosso Pais a figura elevada do Sr. Dr. António José de Almeida, não logrou agregar em volta de si as classes conservadoras.

Depois, Sr. Presidente, uma outra magnífica fôrça do agregação surgiu, essa representada pelo Sr. Dr. Brito Camacho.

Mas ainda não foi só essa a fôrça experimentada; veio depois uma outra espécie de acção social, e essa foi representada pelo falecido Dr. Sidónio Pais.

Num País, cheio de superstições e de arreigados tradicionalismos, a comédia que se representou à volta de Sidónio Pais foi uma das páginas mais tristes da nossa história e da vida social portuguesa. Todas as criaturas que lhe mendigavam a sua confiança e que diziam aceitar a sua fórmula da República Nova, serviram-se dêsse estratagema para tomarem de assalto os lugares públicos mais importantes do País e para combaterem a República.

Ternos, por consequência, três interessantíssimas e importantíssimas fôrças sociais do agregação. A sentimentalidade, a inteligência, o saber, e a violência não conseguiram agregar essas classes, porque êsses fectores são, como eu disse há pouco, baseado nos factos e na experiência, nas classes conservadoras, nas classes sem sentido social, sem ideas nobres, servindo, através de tudo, apenas representados pelo seu próprio interêsse.

E por isso que, ao olhar as condições sociais de hoje, ao ver a reincidência dos mesmos erros, eu sinto, como todos os republicanos, a aproximação dum novo 5 de Dezembro.

Olhando a acção dos homens, olhando a acção política, onde todos queremos ser grandes redentores, eu encontro as mesmas determinantes, o por conseguinte as mesmas consequências que só encontravam nas vésperas do 5 de Dezembro.

E por isso que a alma portuguesa republicana anda apreensiva e triste. É êsse o motivo da melancólica situação do Povo, dêsse belo Povo que tem sido tantas vezes já o salvador da Pátria e da República.

Porque eu vim directamente do povo, e porque eu sou um homem sem preconceitos, que, me não preocupo com afinidades sentimentais; porque nunca cultivei louvaminhas e tenho aquele orgulho de plebeu de que tudo quanto sou e muito sei o devo unicamente no meu esforço, nunca pedindo favoritismos, eu sinto dentro da alma a repercussão desta corrente do povo que mo obriga a dizer: "Estamos em vésperas duma aventura, o a responsabilidade é de todos nós".

O discurso será publicado na integra revisto pelo orador quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram, enviadas.

O Sr. Vergilio Costa: - Sr. Presidente: o assunto levantado pelo ilustre Deputado Sr. Orlando Marçal, e que neste momento se debate nesta casa do Parlamento, é grave, e tam grave que de todos os lados da Câmara se têm levantado protestos indignados e graves afirmações se têm produzido. (Apoiados).

A opinião republicana está alarmada, e justamente alarmada, porque a acção dos tribunais militares especiais tem sido simplesmente escandalosa. (Apoiados).

E necessário, Sr. Presidente, e absolutamente necessário, para honra e dignidade da República, que a justiça da nossa terra passe a ter o significado que deve ter, porque não se compreende que a justiça para uns signifique violência, perse-

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guição, castigo, e para outros benevolência, protecção, generosidade. (Apoiados).

E preciso que duma vez para sempre na nossa terra se comece a fazer justiça, visto que a justiça republicana não pode ser de funil.

Emquanto que muitos funcionários civis, principalmente de norte do país - a maior parto deles sem ter tido uma interferência directa no movimento de restauração monárquica - foram suspensos das suas funções, demitidos e separados do serviço, quási todos acusados unicamente do crime de terem continuado ao serviço e acatado o regime monárquico, talvez pela visão da miséria a que, com os seus, seriam arrastados, se não acatassem as ordens da junta governativa - outros, os principais responsáveis, os magnates do movimento realista, que pegaram em armas para, numa acção directa, derrubarem as instituições republicanas, para êsses a justiça nos tribunais de Santa Clara apenas vê nos seus códigos sentenças do generosidade, sentenças de absolvição. (Apoiados).

Ainda há mais, alguns dêsses mesmos oficiais que, apesar da benevolência dos tribunais militares, foram condenados, embora no tempo de prisão já sofrida, não me consta, ainda não vi que êsses oficiais tivessem sido abatidos do efectivo do Exército.

Eu quero preguntar ao Sr. Ministro da Guerra o que inibe S. Exa. de demitir êsses oficiais, de os abater ao efectivo do Exército.

Que confiança poderão merecer à República oficiais que pegaram em armas para a derrubar? Isto é justiça?

Então no momento em que a opinião republicana, alarmada pelo pregão lançado aos quatro ventos de que está próxima uma revolução monárquica, pregão que já teve eco dentro dêste Parlamento e que o Govêrno não desmentiu, deixam-se continuar nas fileiras do Exército oficiais seus inimigos, inimigos confessos, e como tal condenados?

Por mais voltas que dê à minha mente, não consigo descobrir onde está a lógica dêste procedimento.

Depressa foram esquecidas as atrocidades praticadas no Éden do Pôrto por essa horda de trauliteiros a todos os republicanos que ali foram encarcerados e martirizados, e o Sr. Ministro do Trabalho, que está presente, alguma cousa pode dizer, porque ainda deverão estar bem patentes ria seu corpo as cicatrizes das feridas que êsses senhores lhe infligiram.

Compare-se, Sr. Presidente, o procedimento dos monárquicos no Pôrto para com os republicanos com o procedimento dos republicanos para com êles nesta cidade.

Isto não pode ser, isto não pode continuar!

Eu conheço alguns casos que revelam bem a protecção verdadeiramente escandalosa que a República dispensa a muitos dos seus inimigos. Não desejo cansar a Câmara; no emtanto vou contar, para que seja apreciado, um dêsses casos.

Há um oficial que tomou parte nas duas incursões do Couceiro, e êsse oficial foi julgado e condenado em pena maior e depois amnistiado. Era desertor do exército, mas conseguiu ser readmitido durante o regime dezembrista. Estava no Corpo Expedicionário Português comandando uma companhia quando rebentou a revolução monárquica em Portugal. Êsse Sr. monárquico, muitos conhecido, teve a audácia de mandar um telegrama a Couceiro felicitando-o pela restauração da monarquia em Portugal. O procedimento dêsse oficial foi seguido por um subalterno da sua companhia, o que não admira, porque êsse oficial, de quem o jornal A Monarquia já publicou o retrato, chamando lhe seu querido amigo, é filho do chefe do gabinete do Ministro da Guerra do Govêrno dessa monarquia de revista que êles implantaram no Pôrto.

Êsse senhor tambêm mandou um telegrama a Couceiro felicitando-o pelo facto. Não se cansaram de, diante dos sargentos e oficiais, manifestar o seu contentamento, andando com fitinhas azues e brancas na lapela da farda.

O comandante da companhia foi a Paris, autorizado pelo comandante do batalhão, e aí adquiriu uma grande bandeira, azul e branca, esperando talvez ter conhecimento oficial da restauração da monarquia para arvorar essa bandeira no acampamento onde estava.

Os soldados e sargentos tiveram conhecimento disso, e um sargento e duas praças, que eu conheço, conseguiram introduzir-se no quarto dêsse oficial ras-

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gando e queimando essa bandeira. Não souberam quem foi, tinham apenas desconfianças, mas depois de ter havido conhecimento oficial no Corpo Expedicionário de que a monarquia tinha sido derrubada, êsses sargentos e mais praças, em cartas que escreveram à família e amigos, manifestaram o seu contentamento e naturalmente referiram-se desagradávelmente aos monárquicos; segundo o regulamento de censura êsses oficiais leram as cartas e sabem V. Exas. o que fizeram?

Castigaram essas praças, transferindo-as de companhia.

O comandante do batalhão teve conhecimento dêste caso, eu já lhe fiz sentir o facto, mas disse-me que achava isso natural e tam natural que êle nas mesmas condições talvez tivesse feito a mesma cousa. Pois êsse senhor continua a gozar a confiança da República e dêste Govêrno, e sabem V. Exa. o que a República lhe fez?

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Mas V. Exa. imagina, que eu ou o Sr. Ministro da Guerra tivemos, conhecimento dêsses factos?

O Orador: - Eu já particularmente o disse ao Sr. Ministro da Guerra.

O que a República fez a êsse oficial que ainda está ao serviço, oficial miliciano, foi nomeá-lo engenheiro de minas do Ministério do Trabalho. Não se assuste o Sr. Presidente do Ministério porque quem fez essa nomeação foi o Sr. Jorge Nunes, que decerto não sabia quem nomeava. Êsse oficial conseguiu arranjar atestado de três oficiais.

O Sr. Jorge Nunes: - V. Exa. tem a bondade de repetir as suas últimas palavras, que não ouvi.

O Orador: - Há um oficial monárquico, muito conhecido, que enviou um telegrama a Couceiro felicitando-o pela restauração monárquica; é conhecido como monárquico e é êle o próprio a dizê-lo. Pois ao vir para Portugal foi nomeado por V. Exa. engenheiro de minas do Ministério do Trabalho. V. Exa. naturalmente teve duvidais e exigiu-lhe um atestado de republicanismo, pois êsse Sr. oficial conseguiu que três oficiais, julgo que do seu batalhão provavelmente, monárquicos como êle, lhe passassem um atestado comprovativo do seu republicanismo.

Como êste, outros casos se dão, mas isto não pode continuar para honra da República. (Apoiados).

Se não há possibilidade de organizar os processos dos presos políticos de modo que em Santa Clara se possa fazer inteira e completa justiça, se é para continuar nesta vergonha de absolver os grandes e condenar os pequenos, então é trinta mil vezes preferível que a liberdade seja igual para todos, já que o cárcere o não tem sido (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Helder Ribeiro (Ministro da Guerra): - Sr. Presidente, algumas palavras do Sr. Vergílio Costa obrigaram-me a pedir a palavra sôbre factos a que S. Exa. se referiu.

Uma noite indo eu a pé para o meu Ministério, encontrei S. Exa. que me acompanhou, e, pela rua fora deu-me informações sôbre o assunto referido.

Eu, como Ministro da Guerra, não aceito participações feitas na rua.

S. Exa. tem aqui o seu lugar de Deputado, e podia fazer, como agora fez, as suas comunicações, ou então podia mandar para o Ministério as suas comunicações por escrito, porque, nesse caso, imediatamente mandaria proceder às necessárias averiguações.

De modo como o facto se passou, eu, Ministro, não posso aceitar comunicações assim feitas.

Hoje ouvi S. Exa., e devo declarar que não estou arrependido do meu procedimento.

Tenho mostrado neste lugar que no exercício da função da justiça não mo recuso a quaisquer responsabilidades que possa ter. (Apoiados).

Eu, na questão dos julgamentos, só tenho cuidado de me ocupar do espírito de justiça que se deve fazer, e os números que por acaso aqui trago comigo em documentos podem mostrar que desde que estou neste lugar tenho feito todo o possível para cumprir o meu mandato, como verdadeiro republicano, podendo afirmar que nos processos de afastamento

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de oficiais em número de 130 eu intervi em 101, ao passo que na situação anterior apenas tinham sido demitidos 34.

Se nestes processos se encontra esta desproporção, ela segue nos processos arquivados; e, assim, eu só mandei arquivar 32, em quanto que na situação anterior foram mandados arquivar sessenta e tantos. (Apoiados).

Apartes.

Devo dizer a S. Exa. que tenho feito seguir todos os processos pelas normas regulares e necessárias à justiça, mas que ouço fazer acusações a oficiais que têm culpas e se encontram em plena liberdade.

Apartes.

Muitos dêsses oficiais estão em liberdade por processos disciplinares, já julgados e mandados arquivar, o eu, emquanto outro facto porque devam ser incriminados não aparecer, não tenho meio de os mandar julgar novamente. De contrário, estabelecer-se-ia o princípio de que de cada vez que houvesse mudança ministerial, o novo Ministro chamaria os processos já julgados, a fim de se fazer novo julgamento.

Eram simplesmente êstes factos que eu queria citar, chamado a terreno por motivo de uma conversa particular com o Sr. Vergílio Costa. Mas se, por uma simples conversa, não posso proceder a acções de justiça, o facto, comunicado aqui na Câmara, toma um aspecto completamente diferente; como aliás o tomaria se no Ministério tivesse dado entrada qualquer escrito com uma assinatura por baixo.

O Sr. Afonso de Macedo (interrompendo): - V. Exa. está em desacordo com o Sr. Presidente do Ministério.

O Orador: - O Sr. Presidente do Ministério e eu estamos sempre de acordo em tudo o que respeite à defesa da República.

O Sr. Afonso de Macedo: - É que o Sr. Presidente do Ministério, no dia em que se realizou a minha interpelação, disse-mo: "O que deveria ter feito era comunicar ao Govêrno particularmente".

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério): - Eu não disse a V. Exa. que não viesse aqui tratar do assunto; não podia mesmo dizer semelhante cousa. O que eu pedi a V. Exa. foi que me mandasse, com o seu nome por baixo, uma relação dos oficiais que me tinha apontado. São cousas bem diferentes.

O Orador: - A minha qualidade de Ministro não se exerço quando passeio pelas ruas.

O discurso será publicado na íntegra, revisto por S. Exa. quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Não foram revistos pelo. Sr. Presidente do Ministério e pelo Sr. Afonso de Macedo os seus "apartes".

O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para mandar para a Mesa uma proposta de lei.

A proposta vai adiante por extracto.

O Sr. Vergílio Costa: - Sr. Presidente: quando encontrei o Sr. Ministro da Guerra fiz-lhe sentir alguns dêstes factos que citei, mas antes disso já tinha falado com S. Exa. na Câmara, estranhando que os oficiais continuassem ao serviço, o que o comandante do batalhão continuasse a gozar de confiança, e, como eu faço parte dêsse batalhão, e nele me sentia deslocado, por isso que só convivia com oficiais monárquicos e em qualquer ocasião poderia ter de usar de meios violentos que me seriam bastante desagradáveis, pedi ao Sr. Ministro que me transferisse. S. Exa. respondeu-mo que, exactamente por tal facto, não era conveniente que da saísse do batalhão, com o que concordei.

Pensava, no emtanto, que S. Exa. mandasse proceder a averiguações em face dos factos que lhe tinha relatado, ainda que particularmente.

Mas, Sr. Presidente, eu não quis com as minhas palavras, ofender o Sr. Ministro da Guerra, a quem tenho na. mais alta consideração como oficial e como republicano.

O Sr. Helder Ribeiro (Ministro da Guerra): - Eu tive em muita consideração as observações do Sr. Vergílio Costa, mas o facto é que êsses militares estavam prestando valiosos serviços por causa da greve,

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além de que eu sabia o que se passava e estava tranquilo.,

Eu procedi conforme entendi que era meu dever; se não sou mais republicano é um defeito de que não tenho culpa. Não posso ser mais republicano do que sou.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Sousa Rosa: - Sr. Presidente: poucas palavras direi, tanto mais que êste incidente já está mais que suficientemente esclarecido.

O júri, em presença da organização dos processos e pelos quesitos, não podia tomar outra resolução.

O Sr. Manuel Fragoso: - Então recusasse-se a julgar.

O Orador: - O Sr. Ministro da Guerra já exonerou o presidente do tribunal.

Sr. Presidente: a culpa não é do Sr. Ministro da Guerra, nem do Govêrno; a culpa é do juiz auditor, a quem por lei compete formular os quesitos. E estas são confusos o complexos muitas vezes, não resultando daí nulidade essencial nos processos.

O Sr. Manuel Fragoso: - A culpa é dos padrinhos. (Muitos apoiados).

O Orador: - O júri tem cumprido sempre o seu. dever.

Vários apartes.

No Pôrto o promotor do tribunal especial, General reformado Sr. Garcia dos Santos, em lugar de acusar era o melhor dos defensores e, por isso, por proposta minha, foi exonerado pelo actual Sr. Ministro da Guerra.

Isto tudo tem custado muito dinheiro.

Os tribunais adesivos saem muito caros ao país.

O General Paulino Correia, por uma nota de vencimentos, vejo que recebeu 7.370$ desde Outubro de 1913, não incluindo os vencimentos especiais como presidente do tribunal especial, e, alem do seu vencimento de reformado, 180$ mensais.

O General de reserva, João Crisóstomo Pereira Franco, em 5 meses, recebeu de vencimentos extraordinários, por motivo duma inspecção que o actual Ministro fez cessar, 1 conto de réis. Outro tubarão adesivo!

Temos aqui um outro, o General reformado Morais Sarmento, que recebeu 4.600$ depois que passou à reserva.

Como é que nós podemos tomar responsabilidade a oficiais republicanos? Prepararam 8ste tribunal e esta forma de julgamentos.

Quando foi dos tribunais de Leixões os julgamentos foram imediatos e os processos sumários.

Ainda há pouco foram enviados para o Pôrto muitos processos.

Quem é que os lê? Ninguêm.

Não se diga que estão mal organizados. O que sucede é que ninguêm os 16, e assim não podem tirar-se dêles quaisquer provas.

Vozes: - Porque não querem.

O Orador: - Da parte do júri dos tribunais não há responsabilidade alguma.

O Govêrno encontrou-se em presença de actos consumados. Nada pode fazer a não ser que se faça uma lei que ordene os julgamentos sumários para só acabar de vez com esta situação.

O Sr. António Fonseca: - Tendo em atenção que êste assunto está mais do que suficientemente debatido, e que há toda a necessidade de fazer qualquer cousa de útil, acabando com esta discussão, que prometo eternizar-se sem vantagens apreciáveis para o Estado, eu desisto da palavra.

E preciso entrarmos no estudo das propostas cuja aprovação é necessária para a marcha dos negócios da República.

S. Exa. não reviu.

O Sr. António Francisco Pereira: - Sr. Presidente: pedi a palavra porque preciso dizer da minha justiça a propósito desta importante questão.

O Sr. Orlando Marçal, num nobre sentimento republicano que muito admiro, levantou nesta Câmara uma questão que eu reputo ser uma questão de moralidade.

Mas, Sr. Presidente, esta questão transformou-se numa questão política e tenho ouvido da boca...

O Sr. António Maria da Silva: - O que são todas as questões que se ventilam aqui no Parlamento?

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Então porque verberamos o que se passa nos tribunais militares, faz-se política?

S. Exa. não tem o direito de magoar aqueles que trataram desta questão aqui, na Câmara.

O Orador: - Devo dizer que é possível que tenha errado na minha afirmação. Explicar-me hei, portanto.

Não é meu intuito magoar ninguêm.

Eu julguei ver na questão levantada pelo Sr. Orlando Marçal uma questão moral, e depois pareceu-me que fora transformada numa questão meramente política. E isto ofensivo para alguêm?

Da forma como a questão foi transformada num debate político, e das afirmações que se têm feito, não advêm nenhum prestígio para o regime republicano.

Tenho ouvido aqui, da boca dos meus ilustres colegas, a indicação de erros gravíssimos, e todos êles são obra do regime republicano.

O Sr. António Maria da Silva: - A República põe de lado os homens que não estão à altura dêsse regime!

O Orador: - Perfeitamente. Seja. Não somos nós que queremos vir neste momento levantar questões que possam acirrar seja quem fôr, e desejo frisar a circunstância de que foram exactamente os Deputados que pertencem aos partidos que tem estado mais ou menos à frente dos negócios do país que apresentaram erros graves.

Tenho a minha opinião sôbre êste assunto. E possível que possa errar. E errar por uma razão muito simples: serem poucos os meus recursos para entrar na discussão dalgumas questões. Desejarei, no emtanto, acertar tanto quanto possível. Se a Câmara notar a falta, da minha parte, de qualquer dever de cortezia ou que saia fora do assunto, só lhe agradeço o favor de me chamar à ordem.

Na minha humilde opinião entendo que os tribunais devem ser simplesmente independentes, não estando sujeitos nem à coacção do Govêrno nem à coacção dos partidos. (Apoiados). Desde que um tribunal, seja qual fôr a sua índole e o processo que tenha de julgar, esteja sujeito à coacção de partidos ou de trovemos, êsse tribunal não pode Corresponder aos expressos desejos da opinião pública.

Vou contar um facto à Câmara, embora, porventura, não tenha correlação com o assunto que se debate, o que a Câmara me relevará.

Há quatro anos, quando foi assassinado Jaurés, deu-se um facto que assombrou o mundo inteiro. Disse-se que a Alemanha militarista e reaccionária armou o braço do homem que matou aquele grande francês. Todos sabem muito bem o que era em França Jean Jaurés, e o valor, a fôrça e a importância que esto tinha no Parlamento Francês. Pois o assassino de Jaurés foi julgado e absolvido e - caso extraordinário - a Câmara Francesa não trocou uma palavra a propósito do assunto.

Deu-se depois o facto da tentativa de assassinato cie, Clémenceau, o a Câmara Francesa tambêm não apreciou o assunto, sendo preciso que a opinião pública viesse para as ruas de Paris protestar ruidosamente contra o facto de ter sido absolvido o criminoso.

Sendo Jaurés uma personalidade tam importante na política francesa, a Câmara Francesa não se preocupou com o assunto para se não intrometer noutro poder; mas nós há duas sessões que discutimos o que se tem passado num tribunal.

Tenho pena de que o Sr. Domingos Cruz, tivesse retirado da discussão a sua moção que, para mim, não representava desconfiança alguma para o Govêrno.

A Câmara reconheceu a necessidade de defender a República - e creio que todos nós, republicanos e socialistas, reconhecemos essa necessidade, e que todos desejam o bem do país.

Mal vai ao Govêrno da República, seja qual fôr, que se encaminhar mais para a direita do que para a esquerda. Eu desejaria que o Govêrno da Presidência do Sr. Sá Cardoso, ou qualquer outro, tivesse muito respeito e consideração pelas reclamações das classes trabalhadoras e não fossem tam benévolos para com as classes conservadoras.

A classe operária está neste momento divorciada do Govêrno, e eu não sei, se amanhã se der uma nova revolução nas ruas de Lisboa, se o Partido Republicano poderá mais uma vez contar com essa classe, que tanto o tem auxiliado.

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Têm-se nos últimos tempos praticado injustiças para com a classe operária, absolutamente condenáveis.

Prendem-se com cousas que não existem, ou que só existem na cabeça dalguns espíritos timoratos, e os operários sofrem todos os vexames, pelo que se sentem profundamente desgostosos.

Mal vai a República divorciando-se das classes trabalhadoras, que tanto a tem auxiliado.

A propósito das considerações do Sr. Manuel José da Silva, houve um àparte que provocou um outro do Sr. Augusto Dias da Silva, relativamente à nossa intervenção na guerra, e a entrada dum Ministro socialista no Ministério do Sr. José Relvas.

Eu entendo que se não devem fazer aqui referências à forma como o Partido Socialista encarou essa intervenção.

Isso deve ser tratado no congresso do mesmo Partido. É aí que os socialistas devem dizer o que pensara a tal respeito. E aí tambêm que devo ser apreciada a entrada do Sr. Dias da Silva no Ministério anterior.

O Sr. Augusto Dias da Silva: - Eu só entrei no Govêrno anterior, depois do conselho central do Partido Socialista só ter manifestado favoravelmente a tal respeito.

O Orador: - Devo dizer tambêm que não aprovo nenhuma moção do. confiança ou de desconfiança ao Govêrno; no primeiro caso porque êle não necessita da minha confiança e no segundo porque julgo que êle não concorreu para que fôsse absolvido o Sr. Azevedo Coutinho.

Não aceito como bom o princípio de os republicanos do meu país fazerem guerra aos indivíduos que não comungam nos mesmos ideais.

Todos têm direito à vida, desde que saibam cumprir com o seu dever. Mas o que não posso admitir tambêm é que sirvam o Exército oficiais que são retintamente monárquicos.

Desde que um indivíduo é monárquico não pode defender o regime republicano.

O que o Govêrno deve, pois, fazer é afastar do Exército todos os oficiais que não mereçam a confiança do regime.

Por último direi que não foi intenção minha magoar ninguêm desta Câmara.

Entrei neste debate simplesmente com o intuito de, tanto quanto pudesse e nas fôrças de que disponho, defender as classes trabalhadoras, porque sou um simples trabalhador tambêm. Hei-de fazê-lo o melhor possível e tenho a certeza de que a Câmara, por quem tenho a máxima consideração, me há-de dar tambêm, ao sair dela, a sua consideração, que é devida a quem tem levado toda a sua vida a defender o bem estar da humanidade. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: a meu ver esta discussão não tem corrido com aquela calma e sossêgo indispensáveis na apreciação dum assunto de tanto melindre, como é êste que se debate. Mas eu procurarei ser o mais calmo possível, sem, contudo, deixar de ser justo e às vezes, embora, não agradável, como desejaria ser, para o Govêrno.

Sr. Presidente: nós estávamos no pleníssimo direito de fazer a crítica e mesmo de entrarmos na discussão daqueles decretos por virtude dos quais se organizaram os processos que levaram os monárquicos aos tribunais; mas o que nós não temos, e ou posso falar com a autoridade que mo dá a qualidade de republicano de sempre, é o direito de pôr em dúvida a honestidade do júri porque êle condena ou deixa de condenar. Não há efectivamente, uma justiça republicana ou monárquica, há, apenas, justiça; e se os tribunais estão mal organizados, porque á lei que os mandou constituir e ordenou os processos é deficiente, nós temos, apenas, o direito de proclamar como um êrro essa obra do Govêrno, a que ou, aliás, tive a honra de pertencer, e não para discutir aqui as resoluções dos tribunais, que devem ser para nós sagradas, quer absolvam, quer condenem.

Eu, Sr. Presidente, falo1 como republicano, e independentemente de falar como republicano, falo como homem que pertenceu a um Govêrno que na defesa da República empenhou o seu melhor esfôrço, fazendo-o com a máxima honestidade. (Apoiados).

Os processos não estão bem organizados, diz-se, mas que culpa tem o júri da

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má organização dêsses processos? A lei é deficiente; vexa, pune com as maiores violências quem comete pequenos delitos, e dá lugar ao júri que se pronuncie até que a absolvição seja certa para os grandes criminosos? Isso, porém, é uma deficiência da obra dos govêrnos, das leis, ê nunca da honradez do júri. Eu desconheço absolutamente, devo dizê-lo, os oficiais que compõem o júri dos tribunais militares, mas faço-lhes a justiça de os supor briosos e dignos, e tambêm republicanos. E se porventura - e isso não contesto eu - os tribunais na forma como têm administrado justiça, não têm defendido capazmente a República, isso é obra do Govêrno a que eu pertenci, do que se senta naquelas cadeiras e até mesmo do Parlamento que funciona há bastante tempo e que não tomaram providencias.

Efectivamente nós, preocupados a maior parte das vezes com assuntos estranhos, absolutamente às necessidades do País, passámos aqui dias, semanas, meses até, só apreciando os factos depois deles consumados, e daí o êrro enorme em que vivemos, desprestigiando cada vez mais a República. (Apoiados). Eu não faço acusações pelo real que tenha feito o Govêrno, apenas lhe digo que mal anda, pessimamente anda, se não tem para sua defesa outros argumentos que não sejam lançar para o anterior as culpas do que se passa.

Não fui eu, foi o outro. E a palavra de ordem de todos os membros do Govêrno todas as vezes que têm de justificar a sua inacção ou a falta dum programa que fôsse, pelo menos, a esperança duma reabilitação financeira ou económica para nós.

Mau sistema êsse de alijar constantemente responsabilidades. A justificação e a defesa dos actos, do Govêrno cabe bem na apresentação de propostas que podem ser devidamente apreciadas pelo Parlamento e que, vendo-as em execução, podem, emfim, reabilitar o país o fazer a sua felicidade. Tudo que não seja isto não faz sentido.

Sr. Presidente: não sou pessimista como o Sr. Deputado socialista Manuel José da Silva a quem, neste momento, presto a minha homenagem.

Sou, nesta Câmara, colega de S. Exa. desde as Constituintes e reconheço nele um homem estudioso, honesto e, sobretudo, usando da máxima correcção quando expõe os seus pontos de vista. S. Exa. desta vez, foi pessimista em demasia.

Há quem veja apenas os algarismos do nosso déficit que apavora o País. O que importa é termos juízo, é congregarmos os nossos esfôrços com inteligência e coragem, porque o País tem um capital de resistência capaz de suportar êsse mal e ainda outros.

Aqueles que acusam os estadistas republicanos e monárquicos do não terem feito despertar no País as riquezas ocultas, que são hoje os alicerces da enorme obra que temos de realizar, hão-de reconhecer, neste momento, que há males que vêm por bem. Êste é um deles.

A Bélgica, a França, a Inglaterra e outros países chegaram ao máximo de exploração de todas as suas riquezas. Em Portugal pode dizer-se que apenas explorávamos as riquezas que andavam aos pontapés. E porque assim sucede, encontramo-nos hoje numa situação incomparavelmente superior à daqueles e outros paízes sob o ponto de vista dos encargos da guerra.

Respondendo a uma acusação do Govêrno, consintam-me tambêm que diga da minha justiça.

O Govêrno, pela boca do Sr. Ministro da Guerra, declarou que tinha demitido não sei quantos oficiais do exército e que os anteriores govêrnos apenas tinham demitido 37 oficiais. Devo dizer ao Sr. Ministro da Guerra que não está bem informado.

Por desgraça minha tive de ser, por algum tempo, Ministro da Guerra.

Eu entendo que toda a gente no País, e ao abrigo da Constituição, pode e deve pensar livremente em matéria política ou religiosa e reconheço tambêm êsse direito aos inimigos das instituições, mesmo no exercício de funções públicas, quando, no exercício delas, bem sirvam o Estado e se esqueçam, absolutamente, na sua qualidade de empregados públicos, de que professam quaisquer opiniões políticas contrárias às instituições vigentes e às leis. Na repartição, no serviço público, não admito o quere que seja que desprestigie a República. Fora do serviço cada um pensa como quere.

Não reconheço, porém, a um militar o direito de só lançar, com as armas na mão, contra a República, senão uma vez.

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Seguindo êste critério, que até hoje não perturbou a minha consciência, demiti, numa Ordem do Exército, da primeira vez, 26 oficiais que tinham sido nomeados para desempenhar fim coes de confiança da Janta Governativa do Pôrto.

Depois, num outro campo do operações guerreiras, eu fui encontrar 35 oficiais do Exército com as armas na mão contra a República e, não aguardando as decisões, de quaisquer tribunais, num período grave para a República, demiti-os igualmente.

Aí tem V. Exa. como eu, sendo Ministro da Guerra apenas durante quinze ou dezoito dias, iniciei uma obra de saneamento, que desejaria ver continuar nos meus sucessores.

Sr. Presidente: como V. Exa. vê, eu justifico plenamente a minha atitude. O critério que estabeleci à entrada daquele Ministério mantive-o sempre, e inalterávelmente, em todos os outros ministérios que dirigi.

Respeito as crenças e opiniões políticas de todos, mas quando, como neste caso, as instituições republicanas estão em perigo e há agentes do Estado que contra ela só revoltam com as armas na mão, quando têm tambêm a missão de defender essas instituições, não hesito em os demitir.

Já agora, que chegámos ao ponto de alijar responsabilidades, eu tambêm tenho de fazer declarações acêrca do Partido Socialista.

Quem ouvir alguns Deputados socialistas há-de supor que o Partido Socialista Português é alheio à política dos Govêrnos José Relvas e Domingos Pereira.

O Sr. Costa Júnior: - Não é verdade!

O Orador: - Pois não é. Por via de regra os partidos são dirigidos por um comité, por uma comissão ou por um directório, como lhe queiram chamar. Até que êsse partido repudie toda a solidariedade com êsses organismos dirigentes, tem as suas responsabilidades intimamente ligadas a todas as suas resoluções.

O Sr. José Relvas, quando me convidou a entrar para o seu Ministério, procurou tambêm a Junta Central do Partido Socialista que indicou para êsse Govêrno, como seu representante, o Sr. Augusto Dias da Silva. Portanto, no Govêrno do Sr. José Relvas, o Partido Socialista estava representado por aquele senhor.

Disse o Sr. António Francisco Pereira que a Junta Central do Partido Socialista mostrara o seu desgosto por no Ministério se encontrar o Sr. Augusto Dias da Silva, de quem fornos colegas.

Ora não tendo o Partido Socialista protestado contra a entrada do Sr. Augusto Dias da Silva no Govêrno do Si. Domingos Pereira, antes a Junta Central do Partido Socialista mostrou o seu desejo de ter um representante nesse Govêrno, para todos os efeitos o Partido Socialista tomou tambêm uma cota parte do responsabilidade no Govêrno do Sr. Domingos Pereira.

Esta é que é a verdade. Tem, portanto, o Partido Socialista ligada a sua responsabilidade à obra daqueles dois Govêrnos.

Não aprovo, nem rejeito qualquer moção de desconfiança ao Govêrno porque entendo que êste Govêrno deve estar naquelas cadeiras e que só há perigo para a República em êle ser substituído neste momento.

Não venho dizer que é bom, mas tambêm não avanço em dizer que é mau.

Uma voz: - Então é porque é bom (Apoiados).

O Orador: - Nem bom, nem mau, antes pelo contrário...

É conveniente que fique o Govêrno? Pois que fique.

O Sr. Francisco José Pereira: - Requeiro que a sessão seja prorrogada até se discutir êste incidente.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Francisco José Pereira.

O Sr. Presidente: - Tenho a comunicar à Câmara as substituições em comissões parlamentares que foi necessário fazer por efeito da ausência dalguns dos seus membros:

Comissão do Regimento - O Sr. Baltasar Teixeira, em substituição do Sr. Joaquim José de Oliveira.

Comissão de Colónias - Os Srs. Plínio e Silva e Domingos Cruz, substituindo os Srs. Francisco de Pina Esteves Lopes e Pedro Góis Pita.

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O Sr. Orlando Marçal: - Sr. Presidente: neste debate agitado, que, é bom frisar, foi por mim provocado sem intuitos políticos e tam somente nascido dum impulso de justo patriotismo em ocasião e na altura em que estávamos perfeitamente à vontade, em família, se me permitem a singeleza da expressão, e sem saber quais os resultados que êle poderia originar, de novo volto a usar da palavra para pôr em toda a sua clareza as minhas intenções, para que não possam formar-se alguns mal entendidos.

Oradores que me antecederam deixaram entrever sombras de crítica e de censura acerca de presumíveis acusações ao júri que funciona nos tribunais militares. São por mim, que, sempre cioso das prerrogativas dos julgadores, sou o primeiro na análise rígida da aplicação das leis e na apreciação dos veredictuns, não só no meu labor profissional, mas tambêm na minha missão de parlamentar, meticulosamente explano as minhas ideas, e com tamanho cuidado e clareza as assiná-lo, de molde a não deixar dúvidas no espírito de ninguêm.

Não é fastidioso relembrar que voluntariamente, sem exigências de espécie alguma, com inteira sinceridade e com rasgada afoiteza, eu, que já há anos vou gastando energias por bastantes tribunais do meu pais, advogando o prestigio da lei e defendendo a independência de julgar, fui o primeiro a isentar do debate, a apartar da crítica os aludidos membros do júri, que se manifestam em conformidade com os ditames da sua consciência, e assim injustiça flagrante seria que algum membro desta Câmara pretendesse, embora involuntariamente, ferir o meu orgulho de homem de leis e de princípios, que jamais deixou quebrar aquela linha de correcção que sempre soube manter no sou mester.

Posto isto, Sr. Presidente, eu repito que, ao levantar esta questão nesta Câmara, tinha por fim prevenir o chefe do Govêrno das palavras de temeroso protesto e do suprema revolta que deparava em todas as bocas republicanas, do alarme produzido entre as multidões com a absolvição do Azevedo Coutinho, que poderia originar, pela exaltação de ânimos, um lamentável resultado para todos nós. E se é certo que eu pronunciei um nome êle respeitou somente ao Presidente do tribunal, que considerei incapaz de zelar e impor o respeito pela sua missão.

Cabe dizer nesta altura que não eram vãs as minhas reclamações de há tempos acerca do aludido presidente do tribunal, concluindo por apontar ao Govêrno a necessidade de se recrutar, seleccionando com rigor, o funcionalismo sempre que a República tenha de ser prestigiada ou defendida.

Os homens que presidem aos destinos de qualquer tribunal têm de ser ornados das qualidades essenciais para uma perfeita administração da justiça, e a minha estranheza, e o meu espanto foram enormes quando ao meu conhecimento foi trazido o facto de que o referido general descera da cadeira, onde a rigidez dos juizes é impecável, para vir cumprimentar o homem liberto, passando, nesse caso, aos meus olhos, e na opinião de todos, como um ente parcial, que outra cousa não estimava antecipadamente do que a absolvição do acusado. (Apoiados).

Foi, portanto, como um paladino da justiça o da lei, como um propugnador da manutenção dessa alta. qualidade que tem de reclamar-se a todos os que assumem a responsabilidade de equilibrar as normas reguladoras em tribunais que eu, me alarguei em considerações que não podiam atingir outro fito a não ser o que a minha razão distinguia.

E tambêm entremostrei a tristeza e a amargura da alma salientando a desparidade na aplicação de penas entre humildes e privilegiados nesta Pátria estremecida, nesta bem dita terra portuguesa, ferindo assim a sentimentalidade dos que têm coração e tem alma para se comoverem ante os queixumes, as lágrimas e as dores dos desditosos encarcerados. (Apoiados).

Vejam V. Exas. se eu porventura me afastei da rotina há largos anos trilhada, se eu embaciei o meu passado, cheio de canseiras e de lutas, se eu não apresentei à consideração da Câmara uma moção inteiramente justa, embrulhada, é certo, em rajadas do meu peculiar arrebatamento, que só demonstra que eu trago esta República simbólica, esta República que eu desejo ver próspera e honrada, feliz e venturosa, viva e palpitante, dentro do meu coração de português. (Apoiados).

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E tambêm, Sr. Presidente, é digno de registo, e não prossigo sem o salientar, o facto de eu ter feito inteira justiça a alguns membros do Govêrno, porque todos não conheço, pondo em destaque as suas qualidades militantes de honradez o de afecto ao regime republicano.

Como se vem, pois, dizer, como se pode demonstrar que eu provoquei o presente debate com o fim exclusivo de alevantar a onda política em volta do Govêrno? Não, não é sério, tam somente porque não é verdadeiro.

Eu vim fazer um aviso liai ao Sr. Presidente do Ministério, para que atendesse e reparasse nos desalentos, nesse vou to de amargura e de inquietação que agita as almas republicanas, para que amanhã o remorso me não perfurasse o critério, por não ter cumprido a minha obrigação. Eu, que estou em contacto com o povo, que o sinto em todas as suas manifestações, que o ouço em todos os seus queixumes, que o vejo em todas as suas estrebuchantes apreciações, só u em dizer porque, a verdade me impõe, que n, maior parte dêsses defensores do regime, energias retemperadas no braseiro da luta pelo ideal, estão já contaminadas pelo desalento que debilita os que põem olhos do esperança na ressurreição da Pátria e que vêem um futuro cheio de brumas ante seus olhos espantados. (Apoiadas).

Apresentei, é certo, como já disse, uma moção que teve as honras do ser apelidada, nos mentideros da política e até no ambiente desta Câmara, do desconfiança ao Govêrno, e tal foi a sugestão que irradiou nesse engano incompreensível e lastimoso que o próprio sub-leader do meu partido, o ilustre Deputado e meu carinhoso amigo, Sr. António Maria da Silva, numa rajada do seu espírito vivo e brilhante que traduzia um apreciável movimento do conciliação, apelou para minha lialdade para que eu retirasse da Mesa êsse documento partido do meu sentir.

Se tam discutida moção tivesse sujeita a uma análise serena e imparcial, certamente que o êrro não preduraria.

Pois pedir ao Govêrno do meu país que defende enérgica e intransigentemente a República e que se apresso a trazer à Câmara, porque em ditadura não vive, medidas tendentes a apartar do exército dessa briosa e heróica plêiade, os oficiais que no momento de perigo para a nação perturbam a SUZL tranquilidade ou pretendem lançar a República, que tanto estremecemos, num mar de ignominias e dores, é porventura dizer que o Govêrno não merece confiança? (Apoiados).

Não! E somente o aviso liai dum esforçado combatente político que tem espargido as suas melhores energias e as mais puras intenções na defesa e no prestígio do regime. E certamente ninguêm notou nas minhas considerações o mais levo reflexo de dúvida acerca das altas qualidades do republicanismo e patriotismo que ornam o Sr. Presidente do Conselho.

Nestas condições, não podia, nem posso de maneira alguma, porque seria encarar eu próprio a situação através dum prisma embaciado, que nos dêsse nuances variadas e não uma scontelha clara e cristalina, retirar a minha já célebre moção e que foi presente num ingénuo impulso de prestar um assinalado serviço à integridade da ordem pública e à vida do ideal republicano. Era reconhecer que havia agido por irreflexão e considerar, ou próprio, essa moção de desconfiança, quando posso dizer com garantia, e não fica mal repeti-lo, que tais intentos tivesse.

Não estava presente ao debato, quando o ilustre Deputado socialista, Sr. Manuel José da Silva, deu a entender que eu havia levantado a questão política e camaradas gentis, amigos carinhosos, me informaram de que, na minha ausência, o meu correligionário e distinto parlamentar, Sr. António Maria da Silva, se apressou a ripostar-lhe, notando-lhe o engano evidente e colocando o caso nos devidos limites, bem melhor, mercê das suas scintilantes qualidades intelectuais, do que eu o poderia fazer. Não obstante lamento a precipitação de afirmações que só representam mal entendidos, embora faça inteira justiça à intenção do espírito que as produziu, que reputo incapaz de pretender desvirtuar os meus propósitos.

Sr. Presidente: apesar do adiantado da hora, muito mal ficaria com a minha consciência, se não trouxesse ao conhecimento da Câmara, visto que outros colegas iniciaram o desenrolo de factos concretos, alguns bem dignos de registo. Ainda ontem se me dirigiu um nobre oficial do- Exército, que é intemerato propu-

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gnador dos nossos ideais, há largos anos. e que desde os tempos esfumados de 31 de Janeiro vem acastelando no coração tantas desilusões e tantas amarguras, que com aquela emoção duma alma que se abrasa quando revive a limpidez do credo republicano me confiou as suas queixas sentidas.

Disse-mo que estando desterrado nessa para os nossos olhos heróica vila de Chaves, que foi a terra fiel dos tugúrios da República, onde esta vibrou com mais calor quando do último- movimento insurrecional que tendeu derrubá-la por uma ignóbil traição, ali foi preso por uma manifestação de repulsa contra a obra do dezembrismo e mandado para o forte de Elvas para cumprir a pena a que o condenaram. A meio da jornada soube do infame gesto monárquico e retrocedeu para Lisboa, solidarizando com a alma republicana que caminhava para essa gigantesca escalada de Monsanto, bela e trágica ao mesmo tempo, sem saber se ia para o triunfo ou para a morte. Assistiu a essa página dourada do renascimento da bravura portuguesa e ao lado da maruja, da soldadesca e do povo auxiliou a desforra e a vitória da bandeira sagrada da República. E o aludido interlocutor rematou, comovido e desalentado: "Se me encontrei com Azevedo Coutinho, elo combatendo pela causa morta da monarquia que procurava ressuscitar, eu lutando em defesa da causa alevantada que sempre foi o meu programa, e se o meu e nosso adversário foi plenamente absolvido, devo por consequência ser relegado à prisão onde estava, visto terem-lhe reconhecido a inocência! Sim, o condenado devo ser eu!"

Mas afastando-me dêste brado de coração, vou, Sr. Presidente, cumprir a promessa de apontar factos.

Em terras do norte há um capitão que abandonou o solo da Pátria, quando o clarim guerreiro tocou a unir para a garantia dos nossos compromissos de honra nos campos imorredouros da França vitoriosa. Era o momento em que a justiça e o direito reclamavam os esfôrços de todos para jugular a tirania alemã. Êsse oficial não duvidou afastar-se do seus camaradas, fugir do exército do seu país, rasgar a sua farda do soldado. Foi para o estrangeiro. Sidónio Pais, depois da aventara dezembrista, reintegrou-o. Pois ainda se encontra nessa situação, escarnecendo aqueles que derramaram sangue ou assinalaram provas de heroísmo na guerra que assombrou o mundo!

O Sr. Estêvão Pimentel (interrompendo): - A comissão de guerra propõe que seja reformado.

O Orador: - Vai V. Exa. e a Câmara ouvir mais: tambêm no norte existe um outro oficial que foi reformado em capitão pelo Govêrno constituído por, aqueles lídimos patriotas depostos pelo dezembrismo e que se apressou a apresentar-se ao sidonismo como vítima emulada ao ódio das feras democráticas, como chamava aos homens que se cobriram de glória alcançando- a participação no esfôrço redentor da humanidade e da civilização. Imediatamente reintegrado, e promovido a tenente-coronel, gozou- as delícias dêsses longos meses de martírio aplicado cruel e criminosamente aos seus inimigos, que éramos nós, jactando-se da protecção carinhosa e olímpica que as estrelas de ouro lhe dispensavam, tripudiando sôbre as reclamações e os protestos de nove majores, seus camaradas, que ilegalmente havia preterido. Pois, vão ficar assombrados se lhes disser com verdade que, restaurada a República, após as convulsões políticas que tanto a enegreceram e derrotada essa pantomima grosseira, que nos vexou, êle ainda continua na mesma situação e os nove majores lesados aguardam evangélicamente que a justiça da nossa terra acorde do seu sono letárgico que tanto nos pesa!

Tambêm me recordo que um tenente pretendeu salvar-se, atravessando a porta falsa que os medrosos abrem com pressa para não ir às campanhas a que o seu. mester os obriga, isto é, requereu a reforma para não ir para a guerra. Surgiu a dezembrada, ofereceu préstimos, acolheram-no satisfeitos e fizeram-no carcereiro do republicanos, que amaldiçoaram sempre a hora em que lhe caíram nas garras. Dizem-mo que tinha para os desditosos encarcerados as mais truculentas manifestações de maldade o ódio. Salvo o regime do reinado carnavalesco, êsse homem consegue manter-se no Exército o é colocado na guarda nacional republicana!

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que desfiar mais o rosário arripiante de tanto desvario? Comentários não faço, porque desejo deixá-los ao es pírito de S. Exa. o Ministro da Guerra, a quem neste momento presto as minhas recolhidas homenagens de veneração o simpatia, visto não o conhecer somente desde que se senta nas cadeiras do Poder, mas há bastos anos, quando a sua mocidade refloria em explosões de entusiasmo e através dos mais árduos sacrifícios e das mais bisarras provas de galhardia acalentava no seu coração valoroso o sonho lindo que nos iluminava a viria: a implantação da República. (Apoiados).

Sr. Presidente: vou concluir o meu discurso, mas não sem me referir a um incidente que na sessão passada se deu e que me obrigou a pedir a palavra para ripostar ao Sr. Jorge Nunes. Devo dizer previamente que tenho por S. Exa. a mais sincera admiração, por lhe reconhecer as mais assinaláveis características que aliás o soergueram já a saliente destaque. É um alto espírito e por assim ser eu conto com a sua atenção para que compreenda nitidamente o legítimo desforço às minhas susceptibilidades feridas.

O apreciado parlamentar fez referência directa, aludindo ao velho e consagrado jornalista Homem Cristo, à apresentação nesta Câmara dum projecto de lei tendente a reintegrar no exército o mencionado cidadão. Em todos os campos assumo, inteira responsabilidade dos meus actos e mal me ficaria se me conservasse silencioso perante o incidente levantado, ao qual não dei motivo.

Fui eu quem tive a honra da autoria do referido projecto de lei que foi assinado por dezanove figuras que ornamentam, por suas altas qualidades, o Parlamento actual. Não admito censuras, por que sou homem de coerência e de princípios que jamais senti debilitados ou enferretados.

Paladino da verdade, proclamo-a em toda a parte, com desassombro o com fé. Homem Cristo, qual combatente de antigas eras, amando entranhadamente a República, embora acusasse alguns dos seus homens, é um panfletário intemerato e vibrante que muitos serviços de depuração prestou à nacionalidade. (Apoiados).

Sobretudo na noite torva e trágica do dezembrismo, quando a liberdade agonizava, e desertavam, com medo, os que ao regime deviam aplauso, Homem Cristo, qual figura de epopeia, grandioso como um gigante, temerário como um herói, faz da sua pena um gládio scintilante, e rasga, e fere, e desfaz, de tal modo assombroso que para o reduzir ao silêncio o têm de levar algemado aos pavorosos antros das prisões ignóbeis. (Muitos apoiados).

Como patriota, a sua acção é das mais admiráveis e nobres. Quando os covardes cospem nas fardas e sobretudo aviltam a honra para não acudirem ao toque de, clarim, a caminho dessa sagrada e bela aventura aos campos imortais da França, êle tem rajadas de entusiasmo o de encanto para propagar, do alto do tablado do seu ariete jornalístico, o compromisso tomado perante os tratados e a necessidade da partida para a vitória suprema da civilização e do direito. (Apoiados).

Homens de honra, reconhecedores dos esfôrços em prol dá Pátria, não podíamos deixar de, nobilitando consciências, apresentar neste ambiente da representação nacional êsse manifesto preito de justiça.

Tenho dito.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: não tencionava tomar parte neste debato, mas a orientação que lhe deram os Sr s. Orlando Marçal e Domingos Cruz, imprimindo-lhe um carácter político, obrigaram-me a falar.

O Sr. Domingos Cruz: - Já ontem demonstrei que não houve da minha parte nenhum intuito de dar à questão qualquer carácter político contra o Govêrno.

O Orador: - Essa observação deverá ser feita ao Sr. Presidente do Ministério e não a ruim.

O Sr. Domingos Cruz: - Como V. Exa. disse que eu imprimira às minhas considerações todo o carácter político...

O Orador: - E por tal forma que o Govêrno declarou que não sairia daqui, sem uma moção de confiança.

O facto é ser êste debate suscitado por um Deputado da maioria, sendo-lhe dado o carácter político, pelo menos na opinião insuspeita do Sr. Presidente do Ministério.

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Exactamente porque o assunto é importante, podendo ter algum alcance, e porventura terem alguma gravidade as consequências dêste debate, é que eu acentuo esta circunstância, para se ver que realmente as respectivas responsabilidades não pertencem às oposições, e posso dizer às oposições, porque essas responsabilidades, de facto, tambêm não pertencem aos evolucionistas, mas pertencem unicamente, íntegras, à maioria da Câmara.

Sr. Presidente: isto à primeira vista parece uma observação sem valor. Poderá parecer um truc parlamentar para colocar mal a maioria perante o Govêrno ou êste perante a sua maioria, mas não é positivamente disso que se trata.

O que eu desejo, frisando esta circunstancia, é mostrar como esta assemblea reflecte aquela tremenda indisciplina lá de fora, e chamar a atenção de todos para o facto que me parece ser da mais alta gravidade. Todos os dias, Sr. Presidente, assistimos nesta casa do Parlamento a actos de indisciplina mais ou menos graves, e eu creio que êles nada mais são do que o reflexo da indisciplina que lá fora, em todas as classes, lavra largo e fundo.

Sr. Presidente: na sessão em que êste debate foi iniciado, eu ouvi falar, em apartes, porque não foi no decorrer de nenhum discurso, em convenção nacional.

Parece-me, até, ter ouvido dizer que o melhor seria nós, Assemblea Legislativa, convertermo-nos em Convenção Nacional e dispensarmos o Govêrno. Parece me ter ouvido estas palavras ao ilustre Deputado e meu amigo, o Sr. António Granjo.

Até êste momento, pelo menos, não vi ainda que esta Assemblea se transformasse em Convenção Nacional, mas vi desde logo que se pretendia fazer alguma cousa que fôsse da revolução francesa...

O Sr. Júlio Martins: - Como considera V. Exa. êsse àparte do Sr. António Granjo? Toma-o como sendo o sentir de S. Exa. ou como simples observação crítica?

O Orador: - Creio que foi feito em tem irónico e de remoque para o Govêrno.

Sr. Presidente: sem ser velho parlamentar, mas tendo já uma prática do Parlamento que pode considerar-se longa, eu nunca assisti a um debate em que a paixão republicana vibrasse com tanta intensidade e o espírito jacobino fôsse tam intenso, como na Assemblea em que êste debate foi suscitado, ao ponto de, Sr. Presidente se avançar um pouco, que nós, Assemblea Legislativa, que nós, Poder do Estado, segundo a Constituição Política da República Portuguesa, não consentiríamos, por todos os meios que tivéssemos ao nosso dispor, que qualquer Poder do Estado, soberano como nós e no exercício dum direito igual ao nosso, tivesse a nosso respeito metade das violências - a meu ver, injustificadas - que nós tivemos para com o Poder Judicial.

Nós não somos a soberania nacional, somos apenas órgão dessa soberania, na letra da Constituição. Não somos órgão acima ou abaixo dos outros Poderes do Estado. Mas, repito, nós, Poder Legislativo, não consentiríamos do Poder Executivo, que é um Poder que politicamente se pode considerar subordinado, ou ao Poder Judicial, que dissessem um tudo nada do que nós aqui nos permitimos dizer.

Se não respeitarmos a independência - como ela devo ser entendida e não na significação gramatical da palavra - dos Poderes do Estado, viveremos eternamente em ditadura, umas vezes a ditadura do Poder Executivo - e essa tem já foros de doença crónica em Portugal - outras vezes a ditadura do Poder Legislativo - e essa, em meu entender, é a menos desculpável, porque é a mais cobarde e foge mais à responsabilidade.

Eu suponho, pela forma como decorreu o debate e não pelo assunto que se debateu, tanto na sessão de ontem como na de hoje, felizmente um pouco menos na sessão de hoje, que êsse debato não contribuiu absolutamente nada para a segurança e prestígio da República (Apoiados). Uma advertência feita ao Poder Executivo para que atendesse à maneira como decorriam os julgamentos nos tribunais militares, eu achava-a inteiramente cabida e mesmo necessária. E foi isso de facto o que o Sr. Orlando Marçal fez.

O Sr. Orlando Marçal: - Foi o que eu fiz!

Exactamente.

O Orador: - Fez-se a crítica a propósito da exautoração de tribunais, que são republicanos, porque funcionam dentro da

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República e porque os poderes constituídos os instituíram. E a exautoração, em pleno julgamento não afirma fôrça ao regime e não lhe dá, antes lhe tira, grande soma de prestígio.

Querem V. Exas. ver um dos inconvenientes de ter o debate decorrido pela forma por que decorreu?

Eu sou obrigado a dizer que nós ainda nos reputamos mal seguros, apesar de instituirmos, com ar do tribunais ordinários, tribunais de excepção. Porque um tribunal, onde o seu presidente é da nomeação do Govêrno, onde o seu auditor é da nomeação do Govêrno, o onde o son júri é do nomeação do Govêrno, não representa êste facto a sofismação do princípio de justiça realizado nesse tribunal?

Não é conveniente que a cada passo se estejam a exagerar os perigos que corre a República, às vezes para fazer passar com foros de cousa demonstrada uma opinião individual, que não se estriba em cousa alguma.

Eu ouvi aqui dizer que as Universidades, pelos seus alunos e pelos seus lentes, estão inteiramente divorciadas da República.

Br. Presidente, se estão divorciados da República a mocidade das escolas, o alto professorado o a magistratura, então a República não esta em perigo, a República está em terra.

O Sr. Manuel Fragoso: - Lá está o Povo!

O Orador: - Evidentemente nós temos de contar com o Povo, mas no dia em que o Povo fôr o único tribunal para que se apelar, a República pode subsistir como facto, mas subsiste apenas como motivo de desordem, de permanente desordem, na Sociedade Portuguesa; e eu pregunto se há alguêm, por mais aferrado que seja aos princípios, que nos venha dizer que é de manter um regime que só tem a apoiá-lo o sistema da fôrça.

Não pode ser. Vivemos nêste há nove anos! E indispensável que um tal estado de cousas termine duma vez para sempre. Todo o regime que não tiver raízes na consciência pública, está absolutamente condenado.

Mas isso não se dá. E preciso dizê-lo aqui bem alto.

Tem-se abusado das palavras, e muitas vezes diz-se que está em perigo a República, quando está em perigo uma facção ou um partido.

E necessário distinguir.

Eu sei bem quem são os meus inimigos pessoais e políticos, e não os confundo com os inimigos da República, e, quando preciso de auxílio, não peço que acudam à República, peço que me acudam a mim.

Sr. Presidente, eu vi hoje que começava a desenhar-se na atmosfera da Câmara uma corrente do opinião um pouco diversa daquela que se manifestou no primeiro a segundo dias dêste debate, corrente de opinião que tende á pôr a justiça e que tende a pôr os tribunais ao abrigo das responsabilidades que lhes não cabem.

Talvez se procedesse mal na escolha dos indivíduos encarregados de investigar, de organizar os processos. Mas por êsse facto não são responsáveis os tribunais militares.

Eu tenho ouvido dizer a advogados da maior competência e duma fé republicana que ninguêm pode pôr em dúvida, que a maior parto dos processos julgados e dos processos a julgar levam indubitávelmente um júri de consciência à absolvição dos incriminados.

Vão, por conseguinte, as responsabilidades a quem tocar.

Eu pregunto se, na altura em que as cousas se encontram, há maneira de inutilizar êsses processos organizados e entregues aos tribunais para julgamento na sua devida altura. Eu pregunto se há maneira de prescindir deles e organizar outros, escolhendo então pessoas de competência técnica? Suponho que não. E, não sendo isso possível, parece-me que a única cousa a fazer é deixar que os julgamentos prossigam, é deixar que os tribunais funcionem.

Deixem-se prosseguir os julgamentos, deixem-se funcionar os tribunais, porque no tocante à composição do júri podemos estar inteiramente sossegados, porque é composto de republicanos, embora o Sr. Ministro possa modificar a sua composição, o que está dentro das suas atribuições.

Mas veja V. Exas. consequências graves dêste debate! E que os republicanos

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que fazem parte dos tribunais especiais, por serem muito bons republicano", têm de decidir, não segundo o seu critério republicano, mas conforme o seu critério de justiça.

Pregunto, se um homem verdadeiramente pundonoroso, um homem de brio, um homem de consciência íntegra, desde que se iniciou êste debate até a hora em que tenha de entrar no tribunal, se sentirá perfeitamente à vontade, por maiores que sejam as suas convicções republicanas, quando tenha de absolver os implicados no movimento monárquico?

Esta situação dos seus espíritos vem a ser a resultante do pessimismo criado pelo debate, ou pela forma como êle foi conduzido.

Sr. Presidente, não podemos pretender, porque isso seria a subversão de todos os princípios, que os tribunais especiais façam justiça, a que nós chamamos republicana, mas que seria em todo o caso uma justiça sectária, como não podemos pretender, e já aqui se pretendeu, que as escolas fizessem uma instrução republicana, que teria o defeito de ser uma instrução sectarista.

Um dos nossas piores males, já o disse o repito, é êste espirito de sectarismo, esta intolerância que começou pois a manifestar nas cousas religiosas, e acabou pela intolerância política que não é mais defensável, ou menos perigosa, do que a outra.

Acredito mais na defesa da República, por meio das suas virtudes, do que nos seus elementos de convicção. E não é só agora que penso assim. Já nos tempos- da propaganda, quando a grande maioria da imprensa republicana vivia da exploração das personalidades e dos crimes por elas. praticados, assim pensava, e entendia que a República só se impunha pelas suas qualidades positivas, ou pelas qualidades afectivas.

Pois hoje encontramo-nos quási na mesma situação. Ou a República, pelas virtudes que lhe são inerentes, tem qualidades para se impor, ou a República não se impõe por essas qualidades, e então tem evidentemente de usar da fôrça.

Sou dos que não acreditam que neste país seja possível uma restauração monárquica, e não o digo por espírito restritamente político; digo-o, porque na consciência pública, incapaz de formular nitidamente as suas opiniões e juízos - está radicada o sentimento republicano, duma forma indelével, e tanto que a República está consubstanciada com as mais íntimas aspirações da alma nacional, apesar de todos os erros e desvarios.

Manifestamente não é pela guarda republicana e polícia que ela há-de manter-se.

A por essa fôrça anónima que ela se há-de sustentar, que surge sempre entusiasticamente nos momentos graves e perigosos a defendê-la com alma.

O Sr. António Maria da Silva: - Estamos de acordo!

O Orador: - Estamos de acordo sempre, mas o trabalhão que nós temos para constatar êsse facto!

Sr. Presidente: é bom não esquecer que. os Tribunais Militares estão a julgar crimes políticos, e por muito que nós levemos ao rubro os nossos sentimentos republicanos, havemos sempre de reconhecer que um homem que vem para a rua ou incita outros para o fazer, a fim de substituírem um regime por outro, não é um bandido vulgar: é um homem que se expõe para afirmar um princípio; e eu sempre o respeito, e muitas vezes a simpatia, há-de ir para êsse homem, como nunca vai para o criminoso comum. De maneira que nós não devemos ter o direito de querer que tribunais militares e republicanos ponham nos seus julgamentos aquele coeficiente de justiça rectilínea que os tribunais põem sempre quando se trata de crimes de delito comum. E é por isso, que aqui disse, e é verdade, que muito bons republicanos, - e é pena, que êles não se queiram denunciar! - têm pôsto as suas influências em campo, para se ser benévolo ou inteiramente generosos para os homens levados a tribunais por delitos políticos. É que nós conhecemo-nos todos. É que a despeito das nossas desavenças e do nosso fraseado rude, no fundo nós não somos tam maus como parecemos, e há sempre na alma de cada um de nós um coeficiente de generosidade para dar seja a quem fôr, e especialmente aos nossos inimigos políticos. Essa generosidade não faltou aos republicanos no tempo da monarquia, em que elos eram perseguidos, e se tal sucede hoje, é talvez em paga da generosidades

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iguais que foram feitas no tempo da monarquia. Quantos efectivamente se acolheram à protecção dos monárquicos, no tempo da monarquia, os quais, esquecendo ódios e opiniões, os tomavam sob a sua benevolência?!

O Sr. Pais Rovisco: - Mas a justiça deve estar acima de tudo isso!

O Orador: - Está, e estará sempre!

O Sr. Pais Rovisco: - A justiça deve ser cega!

O Orador: - Ora, é por isso, é por ela ser cega, que faz tantas asneiras. Eu preferia-a com os olhos abertos. (Risos).

Sr. Presidente: o caso que suscitou, por si, pode dizer-se, êste longo e apaixonado debate, foi o caso Azevedo Coutinho. Eu creio que se poderia ler na Câmara os quesitos formulados no primeiro e segundo julgamentos de Azevedo Coutinho, porque já foram objectos de sentenças, o não constituem segrêdo de justiça. Seria bom que alguêm tivesse feito a leitura dêsses quesitos, porque êles elucidariam muitos pontos e mostrariam que um sentimento, que sendo de generosidade, não deixou de ser de justiça, moveu o respectivo júri, e diga-se antes de mais nada que o júri que julgou Azevedo Coutinho, no primeiro ou no segundo julgamentos, era um júri republicano.

Eu pregunto se não merece confiança como republicano o Sr. coronel Portocarrero, que aqui esteve já como Deputado democrático; pregunto se não merece confiança como republicano o Sr. coronel António Maria Baptista, que tam brilhantemente sé houve como chefe do estado maior do Corpo Expedicionário Português em França.

Pois êstes talassas votaram conjuntamente com os outros a absolvição de Azevedo Coutinho.

Uma voz: - São muito sentimentalistas!

O Orador: - Tirem o sentimento aos portugueses e parece-me que não lhes ficará grande cousa!...

(Risos).

Sr. Presidente: Azevedo Coutinho não era o réu banal, não era o primeiro homem homem colhido num motim, o primeiro desordeiro surpreendido numa sarrafusca e levado ao tribunal, só ou com os seus companheiros de desordem. Azevedo Coutinho era uma personalidade dentro do seu país e, rememorando a acção de Azevedo Coutinho em África, na vigência da monarquia, o Parlamento republicano não lhe recusaria as honras que lhe conferiu o Parlamento monárquico. Pois o júri, entre a absolvição dum homem o a condenação dum herói, foi sentimental o absolveu-o.

Eu tê-lo ia tambêm absolvido.

Bem sei que o júri, constrangido ou a absolver ou a dar uma condenação que lhe parecia excessiva, tinha a pedir explicações sôbre os quesitos, tinha a pedir novos quesitos ou o desdobramento dos quesitos apresentados. Mas eu pregunto se tem responsabilidade nisso a conciência do júri, que não é constituído por juristas, mas apenas por oficiais do Exército um pouco alheios, por bem deles, às questões jurídicas que escapam a quem não é profissional.

V. Exas. sabem que nos tribunais civis bastas vezes o júri, entre uma absolvição e uma condenação excessiva, absolve.

Entendo, pois, que não há motivo para as arguições, para as censuras acres que aqui se fizeram ao júri.

Sr. Presidente: ou disse que me parecia que ainda o melhor seria o menor mal, e o menor mal seria não aprovar a amnistia ampla sem restrições, trazida à Câmara por um Deputado da maioria; o menor mal seria deixar prosseguir o julgamento dos tribunais e aguardar que as circunstâncias aconselhassem o Poder Executivo a trazer ao Parlamento uma proposta de amnistia, porque entendi sempre que a iniciativa das amnistias pertence ao Poder Executivo. A amnistia, não é preciso dizê-lo, aproveita ao amnistiado, mas aproveita, tambêm e muito, a quem amnistia.

No momento em que a República julgar conveniente amnistiar os interessados, o Poder Executivo trará ao Parlamento a respectiva proposta de amnistia. Até lá não acho que haja outra cousa a fazer senão julgar os réus e deixar a justiça seguir os seus tramites.

Sr. Presidente: o que não sei é por que o Govêrno - suponho que não fôr o actual

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mas tambêm não quero dizer que fôsse o anterior - determinou que em vez de se fazerem os julgamentos em globo daqueles indivíduos que praticaram o mesmo crime, e nas mesmas condições, mandou fazer o processo individual. Não sei com que vantagem para a justiça e para a República se procedeu assim.

O Sr. António Maria da Silva: - V. Exa. sabe qual foi uma das razões? E que deram como testemunha o Sr. Presidente da República, e V. Exa. sabe o princípio constitucional que regula êste caso.

Êles conhecem muito bem o meio em que vivem, de maneira que houve pressa em julgar os pequenos, e a República o que exigia era que se julgassem primeiro os maiores.

O Orador: - Sr. Presidente : praticou-se um grave êrro querendo avolumar o número dos criminosos, esquecendo que o movimento tinha sido principalmente militar, e que entre os militares há uma cousa que se chama a técnica do comando, que abala a responsabilidade de uns, avolumando a responsabilidade de outros.

Não há maneira de num movimento revolucionário justificar igualmente a responsabilidade do capitão dum a companhia e os subalternos dessa companhia.

Mas houve, como disse, a preocupação de avolumar o número de criminosos, porque alguêm pensou que aqueles que fossem colhidos representariam menor número de inimigos para de futuro na República, e então nós, para julgamento em tribunais, teríamos levado do mesmo modo para igual condenação, o major, o coronel e o Capitão que tivesse comandado as suas fôrças, e o subalterno que vai para onde o mandam.

Não pode ser, porque a hierarquia militar não é só para exercer actos de comando, mas tambêm para tomar responsabilidades, responsabilidades dos superiores que não podem ser iguais às dos inferiores.

Apartes.

Sr. Presidente: julgo que ainda é tempo de remediar o mal feito, convencendo-se todos os Srs. Ministros dos inconvenientes que resultam de protelar as condenações e julgamentos dos tribunais.

No passo em que êles vão, nós separamo-nos por três ou quatro meses, e quando nos reunirmos aqui de novo, ainda encontraremos funcionando os tribunais militares.

Quanto ao que se tem passado nesta assemblea legislativa, eu sei que o que nos move é o zelo, o amor e dedicação pela República, mas podemos manter êsse zelo, amor o dedicação sem praticar actos de injustiça, que resultam muitas vezes de juízos mal feitos ou deficientes.

Se bem ouvi, parece que há um pretenso perigo revoltoso para o lado de Cascais.

Cascais não era considerado como um centro revolucionário, e, nós tínhamo-nos habituado a considerar Cascais como um centro mundano unicamente.

Ultimamente, porêm, parece que se fez um terrível coito de conspiradores, e ontem ouvi chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o facto de ali estar uma companhia de obuses, arma que pode ser imensamente perigosa no caso duma revolução, mas que pode ser tambêm imensamente defensiva.

Ora, Sr. Presidente, esta acusação feita e êste perigo denunciado têm apenas o valor que vou dizer a V. Exa. e à Câmara.

Por ocasião da revolta monárquica, o comandante, hoje, dessa bataria, recebeu ordem do seu legítimo superior, ordem que, por consequência, devia cumprir, a não ser que praticasse imediatamente um acto de rebeldia, para ir ocupar o forte do Alto do Duque, e êsse comandante, um capitão, declarou ao seu superior que sabia muito bem do que se tratava e por que o mandava para o Alto do Duque, mas que, como era republicano, desobedecia.

Parecia natural que a êste acto de desobediência se seguisse o acto de prisão dêsse oficial, mas estamos num país atenuado, e o chefe do estado maior, perante a declaração que lhe era feita, mandou marchar a bataria para o Alto do Duque ficando o aludido oficial em Cascais.

As cousas seguiram o seu caminho. O Sr. coronel Silveira foi tomar o comando do Campo Entrincheirado e, sentindo a necessidade de tomar posse ou de inutilizar, por completo a acção que no movimento podia ter a bataria que tinha ido

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para o forte do Alto do Duque, chamou êsse capitão e disse-lhe: "É necessário ir buscar a bataria ao Alto do Duque e trazê-la para Cascais. De que fôrças precisa?"

- "De nenhumas" - respondeu; e correndo manifesto perigo de vida, visto que, tendo abandonado a bataria, ali devia ser considerado como elemento estranho, mandou marchar os milicianos e ficou à espera de...

Um àparte, dum Sr. Deputado.

O Orador: - Ora, Sr. Presidente, quando se trata do oficiais que assim podem documentar a sua fé republicana, parece-me que é talvez um pouco excessivo vir para a assemblea parlamentar, para o Congresso, fazer, não digo já acusações, mas insinuações, que são ainda muito piores sob o ponto de vista moral.

Um fala por todos, segundo o ditado latino.

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. António Maria da Silva.

O Sr. Presidente: - V. Exa. deseja terminar o seu discurso hoje ou prefere ficar com a palavra reservada para amanhã?

O Orador: - Poucos minutos mais e eu termino.

Eu queria dizer apenas que, com as responsabilidades que temos, com a ressonância que tem no País o que aqui se diz, parece-me que nunca será excessivo todo o cuidado nas afirmações que fizermos, sobretudo tratando-se do Exército. (Apoiados). Êste era o ponto onde eu queria chegar.

Sr. Presidente: não é ao Parlamento que compete apreciar a decisão do júri nesses julgamentos.

O Sr. Domingos Cruz: - Mas V. Exa. já reconheceu a iniquidade dêsses julgamentos.

O Orador: - Sr. Presidente: disse eu que desta questão resultou um debate político; assim o entendeu o Sr. Presidente do Ministério.

Sr. Presidente: eu não estou encarregado de defender o Ministério. O Ministério é um Ministério partidário, tem a sua maioria, a quem cumpre a obrigação de o defender. (Apoiados).

Eu entendo que não é lícito abrir uma crise ministerial senão quando a acção governativa é incomportável. Neste momento tal não sucede.

Parece-me que a ocasião foi mal escolhida para fazer um debate político, quando há um fermento de desordem, debate político com moções de ordem!

Se porventura se apresentar alguma moção de confiança, eu desde já assumo a responsabilidade de a votar.

Posto isto, devo dizer que não abdico do meu direito de crítica aos actos do Govêrno, e se entender que as circunstâncias assim o determinam, dar-lhe hei ordem de despejo.

Mas fazer uma crise política que o País não compreende e do que a República não carece, é mau. (Muitos apoiados).

Sr. Presidente: parodiando um ditado popular, e quanto o meu ateismo mo permito, ou direi: livrem a República dos seus amigos, que dos inimigos se sabe ela de ofender.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráfícas que lhe foram enviadas.

Os apartes não foram revistos pelos seus autores.

O Sr. Presidente: - Em vista do adiantado da hora ou interrompo a sessão para recomeçar às 21 horas 30 minutos.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 38 Srs. Deputados.

Está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 12 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Costa Júnior.

O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: eu não desejava entrar neste debate, mas, por virtude dalgumas considerações que hoje foram aqui formuladas, eu sou forçado a usar da palavra.

Eu devo declarar, Sr. Presidente, que, dado o modo como têm corrido os julgamentos efectuados nos tribunais militares, tanto de Lisboa como do Pôrto, nenhuma dúvida tenho em dar o meu voto ao pro-

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jecto apresentado pelo Sr. Domingos Cruz.

Dou-lhe, pois, o meu voto.

Sr. Presidente: a República precisa defender-se dos seus inimigos. É isto uma verdade. Mas tambêm é uma, verdade absoluta que a sua melhor defesa está em que os Govêrnos se imponham à consideração do Povo, fazendo uma política de justiça para todos e uma boa administração. Ultimamente, porêm, nada disso temos visto. Não se tem feito isso, principalmente nestes últimos tempos, em que se não tem querido dar atenção às classes produtoras, colocando-se os Govêrnos, exclusivamente, ao lado das classes, permita-se-me o termo, não produtoras, constituídas principalmente pelos novos ricos, cujo fim tem sido sugar o capital dos que trabalham.

Os Govêrnos têm ajudado o agravamento da carestia da vida.

Temos um frisante exemplo disso com o que se passa relativamente à venda de carnes congeladas.

O Govêrno importou carnes que lhe saíram a $75 cada quilograma. Vendeu aos cortadores ao preço de $70, isto é, perdeu $05 em cada quilograma. Os cortadores vendem-na à razão de 1$, ganhando assim $30 em quilograma.

No total, o Estado perde para cima de 100 contos e os cortadores ganham a bagatela de 600 contos. Por aqui se vê a bela administração do Estado.

O Sr. Orlando Marçal: - O que tem isso com os tribunais militares?

O Orador: - Já vai V. Exa. ver.

Devia discutir-se hoje uma interpelação sôbre a carestia da vida. Não se discute, e o Parlamento vai fechar. Era, pois, necessário mostrar a boa administração que o Govêrno tem feito para benefício do Povo, que está lutando com a miséria.

Disso há pouco o Sr. Brito Camacho que todo o indivíduo que vem para a rua lutar por um ideal não pode ser confundido com qualquer bandido. Estou de acordo com S. Exa. É preciso, porem, notar que semelhante princípio não deve ser somente aceite em relação a republicanos ou a monárquicos.

Eu esporo que, se as classes produtoras forem vencidas no dia em que façam a sua revolução social, o Sr. Brito Camacho tenha para com elas a mesma consideração que tem para com os monárquicos.

O Sr. Brito Camacho: - Certamente. Depois de metidas na ordem, deverão ser tratadas maravilhosamente.

O Orador: - Ouvi hoje fazer várias considerações a respeito de oficiais do Exército.

Pelo Sr. Ministro da Guerra foi declarado que, pela sua parte, já tinha afastado um grande número de oficiais monárquicos, e pela boca de vários Srs. Deputados foram citados os nomes de grande número de oficiais hostis ao regime, por serem retintamente monárquicos. O que demonstra isto? Que dentro do Exército português uma grande parte dos oficiais não oferece garantias à República.

Fundado, portanto, nos princípios socialistas, vou ter a honra de mandar para a Mesa um projecto de lei contendo apenas seis artigos. Pelo artigo 1.° dissolve-se o Exército; pelo artigo 2.° reorganiza-se o Exército sob a forma de milícias territoriais; pelo artigo 3.° fixa-se o prazo dentro do qual o Govêrno apresentará ao Parlamento uma proposta de lei reorganizando o Exército; pelo artigo 4.° marca-se o prazo dentro do qual a dissolução do Exército deve estar feita; pelo artigo 5.° estabelece-se que a base da reorganização deve ser o recenseamento voluntário.

Trocam-se apartes.

A pouca compostura com que V. Exas. encaram por vezes as questões mais importantes e melindrosas ainda lhes há-de provocar amargos de boca, e fazê-los chorar na cama... que é lugar quente! (Risos).

A maneira como os tribunais militares estão, funcionando fizeram-se graves afirmações. Eu declaro terminantemente que não entro no assunto, porque não temos competência - ou pelo menos assim, o julgo - para discutir os actos do Poder Judicial.

A única cousa que o Parlamento poderá discutir é, a meu ver, a consequência dêsses actos.

Nas horas vagas que os meus afazeres me deixam livres, entretenho-me a ler os

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jornais de todos os matizes políticos, e hoje tive ensejo de ler num jornal católico, a propósito da absolvição do Sr. João de Azevedo Coutinho, que, depois de ser pôsto em liberdade êste cabecilha, não havia maneira, de condenar mais ninguêm. E é uma verdade.

Um homem com as responsabilidades de Azevedo Coutinho, que não é nenhuma criança, que não é nenhum inconsciente, que tem no seu passado uma larga folha a atestar os seus actos de heroísmo, que tem um nome cheio de prestígio, desde que foi absolvido ninguêm mais pode ser condenado!

O Sr. Álvaro do Mendonça nunca teve as responsabilidades morais que tem o Sr. João de Azevedo Coutinho.

Vozes: - Isso cautela!

Sussurro.

O Sr. Álvaro Guedes: - Foi um Ministro da República!

O Orador: - Eu vou dizer a razão. O Sr. Azevedo Coutinho é um homem por quem podemos ter consideração, ao passo que o Sr. Álvaro de Mendonça ninguêm pode ter por êle consideração, em virtude de sendo republicano, ter atraiçoado a República.

O Sr. Sousa Rosa: - Foi o grande traidor da República! Foi êle que desarmou todas as fôrças republicanas! (Apoiados).

O Orador: - Eu sei isso, mas eu julgo as responsabilidades de cada indivíduo pelo lugar oficiai que êle ocupa, pelas suas categorias. O Sr. Azevedo Coutinho era o lugar tenente do Sr. D. Manuel, e deixou depois de o representar, passando essa incumbência para o Sr. Aires de Ornelas. Logo o Sr. Mendonça, deve ter o mesmo castigo que teve o Sr. Azevedo Coutinho. Esta é a minha opinião pessoal. Sr. Presidente: ainda agora o Sr. António Maria da Silva pareceu-me ter ficado um pouco molestado por eu ter dito que era política o que se estava fazendo. Ora S. Exa. interpretou mal as minhas palavras: a política a que eu me referi, é uma política partidária, e nunca uma política de especulação, é uma política séria e correcta.

Sr. Presidente: o Partido Socialista, entrando nesta questão, fica bem colocado com a sua consciência, dizendo que vota o projecto de lei apresentado pelo Sr. Domingos Cruz. O Partido Socialista está de acordo tambêm com as declarações dum antigo parlamentar e antigo Ministro da República, o Sr. Egas Moniz, que num seu livro, ultimamente publicado, faz declarações que muito nos agradam. Diz S. Exa. que o 5 de Dezembro foi feito com alguns republicanos, alguns monárquicos e alguns sindicalistas, mas nunca com socialistas. Efectivamente, o Partido Socialista esteve sempre do lado da República, (Apoiados), e foi um dos primeiros a levantar a sua voz contra o dezembrismo. Portanto, o meu Partido é um partido de ordem e que quero caminhar para a frente. Têm sido mal interpretadas, às vezes, as suas ideas, mas o que o Parlamento pode estar certo é de que o Partido Socialista está disposto sempre a dar o seu esfôrço pela, República e pelo prestígio das Câmaras Legislativas (Apoiados).

Eu, que estive no ataque a Monsanto, não como combatente, mas como chefe de uma ambulância, lá vi muitos socialistas e muitos rapaces na fôrça da vida o pertencentes à academia, que muitos julgavam ser reaccionários; e assim, agora, me estou lembrando de um filho de um nosso colega na Câmara, o general Sousa Rosa, que me disse o seguinte: "Doutor, meu pai está doente, não pode vir, mas venho eu para o substituir". Bela alma republicana, e, como êste, muitos outros. Não se afaste o Govêrno do Povo, faça tudo por Cie, que a República não precisa de leis especiais que não sejam as de defesa da República.

Sr. Presidente: termino as minhas considerações mandando para a Mesa um projecto de lei dissolvendo o Exército, criando as milicias territoriais, tendo por base o recenseamento militar voluntário.

O projecto de lei foi admitido e vai adiante por extravio.

Os apartes não foram revistos pelos seus autores.

O Sr. Alves dos Santos: - Sr. Presidente: antes de iniciar as minhas considerações, desejo preguntar a V. Exa. se o Govêrno sabe que estamos em sessão

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nocturna. Tratando-se de um debate político, da mais alta importância para a vida do Govêrno, lamento que êle não esteja, aqui, na sua totalidade, tanto mais quanto é certo que toda a Câmara espera que a discussão sôbre êste incidente se encerre hoje por uma votação.

Sei que está sôbre a Mesa uma moção apresentada pelo Sr. Deputado Orlando Marçal.

O Govêrno, segundo me parece, declarou que não aceitava essa moção, porque, no seu conceito, ela é política. Portanto, sôbre essa moção há-de recair uma votação da Câmara, da qual depende a vida do Govêrno. Desejava saber quais são as intenções do Sr. Presidente do Ministério a êste respeito.

Vejo que iniciamos as questões, as colocamos em andamento e, a breve trecho, delas nos desinteressamos completamente.

Todavia, como está presente o Sr. Ministro da Justiça, eu peço a S. Exa. que tome nota das minhas palavras para as transmitir integralmente ao Sr. Presidente do Ministério, cuja presença, insisto, eu aqui, antes do se fazer a votação das moções que estão na Mesa. Seria o cabo da cortezia, que o Sr. Presidente do Ministério se conservasse ausente, até o momento de se fazer uma votação política, da qual depende, repito, a sua vida, e, por conseguinte, a do Govêrno.

O Sr. Abílio Marçal: - Mas, então, hoje há votação?

Vozes: - Mas nem a essa votação, por ser política, deve comparecer o Govêrno!

O Orador: - Eu vou demonstrar à Câmara que a presença do Sr. Presidente do Ministério e de todo o Govêrno é neste momento mais necessária do que em qualquer outro: é que eu proponho-me, nada mais nada menos, do que fazer a autopsia à obra do Ministério, nestes dois meses de governação.

Vozes: - Ora, ora!!

O Sr. Abílio Marçal: - Autopsia em vida!?

O Sr. Afonso de Macedo: - O Govêrno está vivo e é de pedra e cal; não pode morrer!!

Sussurro.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara!

O Orador: - Vivo? Morto e bem morto, é que êle está; e quem o matou foi a maioria!

Sr. Presidente: eu tenho aqui um .número do Diário das Sessões da Câmara dos Deputados, correspondente à sessão do 30 de Junho de 1919, em que figura a declaração ministerial dêste Govêrno, lida ao Parlamento, nesse dia, pelo Sr. Sá Cardoso.

V. Exas. conhecem todos os termos em que está redigida esta declaração ministerial, como programa do Govêrno, que encerra um plano geral e um pequeno programa, relativo a cada pasta. Ora se V. Exas. lerem com todo o cuidado esta declaração ministerial, se compararem, as palavras que nele se empregam com os actos que o Govêrno tem praticado, hão-de concluir fatalmente que o Govêrno, nestes dois meses de poder, nada fez, absolutamente nada, daquilo que aqui prometeu.

O Sr. Alfredo de Sousa: - É porque V. Exas. não o deixaram!

Trocam-se vários apartes.

Sussurro.

O Orador: - Eu exijo, Sr. Presidente, que me ouçam; eu não abdico dos meus direitos de Deputado da Nação; e assim não falo.

O Sr. Alfredo de Sousa: - Eu não quiz magoar V. Exa. com o meu aparte!

O Orador: - Emquanto a Câmara não se apresentar com a compostura devida, eu não falarei!

O orador senta-se.

O Sr. Presidente: - V. Exa concluiu o seu discurso?

O Orador: - Não senhor!

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares e não interrompam o orador (Apoiados).

O Orador: - Sr. Presidente: retomando o fio das minhas considerações, eu dire-

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que o Sr. Presidente do Ministério, quando fez a sua declaração ministerial, principiou por dizer à Câmara que, na impossibilidade de se constituir um Govêrno de concentração republicana, se tinha organizado um Govêrno partidário, da sua presidência, um Govêrno saído da maioria e, portanto, um Govêrno democrático, um Govêrno radical.

O próprio Sr. Presidente reconheceu, portanto, que melhor se teria resolvido a crise política pela organização dum Ministério de concentração republicana, visto que, repito, somente perante a impossibilidade de se organizar um Ministério denta natureza é que se constituiu o actual Ministério...

Eu devo dizer que todo o Ministério tem uma função a desempenhar. Não posso conceber que um Govêrno assuma as responsabilidades do Poder, sem um plano absolutamente definido, sem que tenha um conhecimento mais ou menos profundo dos problemas que importa resolver.

Êsse Govêrno há-de procurar exercer uma função geral e há-de ter objectivos especiais. Sabemos perfeitamente qual a função do Govêrno transacto -restabelecer a normalidade constitucional - e isso cumpriu; e a prova é que o Parlamento funciona. Êste, Govêrno, porêm, não tinha, que eu saiba, nenhuma função especial a realizar.

Se algum Sr. Deputado me pudesse definir, no menor número possível de palavras, qual a função especial, que êste Govêrno teria a realizar, prestar-me-ia um óptimo serviço, que eu muito lhe agradeceria...

Eu entendo que um Govêrno partidário nunca poderia resolver o problema político em Portugal, por isso mesmo que é partidário...

Um jornalista francês, que, por sinal, é, um dos mais ilustres representantes da imprensa latina, e que faz parte da redacção dum jornal parisiense (órgão do partido radical), fazendo, há pouco tempo, um estudo da situação política dos diferentes Estados do mundo, estabelecia êste facto, que eu confio à meditação dos homens públicos de Portugal:

Em todos os países latinos e anglo-saxónios detêm e exercem o poder, no actual momento, representantes das fôrças políticas moderadas dêsses países...

Vejam V. Exas. a França...

Na França, Clemenceau, o velho tigre, que inspirou a mais radical política, dêste último quarto de século, naquela gloriosa nação, está a governar, de perfeita inteligência e harmonia com o bloco das direitas, no qual entram até os monárquicos e os bonapartistas!...

O Sr. António Fonseca: - E Clemenceau que está fazendo a política das direitas, ou serão as direitas que seguem a política de Clemenceau?

O Orador: - Clemenceau recebe indicações políticas dêsse bloco...

Na Inglaterra Lloyd George faz actualmente uma política francamente moderada contra os partidos radicais.

Nos Estados Unidos da América do Norte, já falam alto os partido? moderados, pela boca dos seus representantes no Parlamento; e Wilson, que é um democrata, não tem remédio senão curvar a cerviz.

Vejam V. Exas. o que se passa na Itália. Nitti, Presidente do actuai Ministério, está fazendo uma política abertamente conservadora. Claro está que êste conservantismo e republicano nos países republicanos e liberal nos países monárquicos, como a Inglaterra; mas, em todo o caso, política moderada, feita por govêrnos onde estão representadas todas as fôrças políticas organizadas. E assim se compreende que seja, neste período de transição, em que todas as energias são poucas o em que se carece de todos os entendimentos para reconstruir, sanar e curar as feridas da grande guerra...

Depois da tremenda calamidade, todos os extremismos tem do ser postos de parte, quer se trate de extremismos rubros, ou extremismos brancos... O contrário disto não se admite no período de reconstrução em que nos encontramos...

Interrupção que não foi percebida.

O Orador: - Estou no meu legítimo direito, emitindo uma opinião pessoal... (Apoiados). Não pretendo dar lições: mas procedendo assim, cumpro o meu dever, no exercício do lugar de Deputado.

Não falo para obter a aprovação de quem quer que seja...

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E note-se que, apesar do não estar ao lado do Govêrno, não desejo a sua queda, neste momento; o que parece ser desejo da maioria, visto que é à esquerda da Câmara que pertence a inteira responsabilidade dêste debate político...

Vozes: - Não senhor.

O Orador: - O Govêrno não pode, pelo simples facto de ser partidário, resolver o problema político. Eu bem sei que outro qualquer govêrno tambêm o não resolveria, porque a dinâmica colectiva não depende exclusivamente da vontade humana. Esta não pode ter a pretensão de dirigir os acontecimentos.

Os acontecimentos são regidos por um conjunto de causas e leis, a que poderemos chamar o determinismo social. As cousas hão-de vir na sua hora própria. A reconstrução há-de fazer-se inevitavelmente; o, por isso, qualquer acto que pratiquemos, deve ser reflectido e ponderado, de modo a não embaraçar ainda mais a acção daquelas fôrças...

E preciso muito cuidado, porque da solução do problema depende - não somente a vida da República - mas tambêm a vida da nacionalidade.

Quando, fôr discutido, nesta Câmara, o Tratado da Paz, quando êsse tratado houver sido estudado e assimilado, ver-se hei, então, que não teta direito à existência aqueles povos que não souberem governar-se; aqueles que, em vez de explorarem as suas riquezas próprias, as desprezam, e vão longe buscar a fortuna, quando a têm à porta... (Apoiados).

Aqueles que não souberem governar-se terão de ser governados pela Sociedade das Nações...

Para evitar êste mal, teremos de reformar os nossos costumes políticos, do contrário estamos condenados a desaparecer (Apoiados).

Eu disse, que esta solução da crise política não foi a mais feliz, porque, em vez de facilitar, complicou o problema político...

Nós quisemos, há dias, resolver o problema pedagógico. Não o conseguimos, porém, porque não o estudámos com inteligência, porque não o estudámos com patriotismo e porque, para o resolver com ponderação e tino, faltou-nos a isenção política e a serenidade que apenas subsiste fora do tumultuar das paixões...

Não o conseguimos. E, se nos preguntarem qual foi o problema que o Parlamento até agora resolveu, desde que começou a funcionar, sem dúvida que ficaremos embaraçados para dar uma resposta justa.

Procurámos, é certo, esclarecer alguns assuntos, Man porque não o conseguimos? Porque pulverizámos o nosso esfôrço por diferentes questões, porque discutimos ao mesmo tempo diversos problemas, porque malbaratámos o nosso tempo, dividindo-o por diferentes discussões.

Se tivéssemos concentrado todos os nossos esfôrços num só problema, não abandonando o estudo dêsse problema sem o resolver, com pleno conhecimento, não seria isso mais útil para a vida da Nação do que êste espectáculo que lhe temos dado?

Não seria isso fazer alguma cousa de útil para êste pobre país?

A função dêste Govêrno era, repito, facilitar a solução da questão política...

E certo que êste Govêrno tem, apesar de tudo, uma certa fôrça. Essa fôrça, contudo, não lhe advêm do Parlamento, porque o Parlamento, pela sua maioria, não tem feito oura cousa senão lançar-lhe cascas de laranja, mas deriva das ciasses chamadas conservadoras...

Sim, o Govêrno tem um certo prestígio; já o teve maior...

Houve um momento em que, em Lisboa o na província, se punham grandes esperanças neste Govêrno.

E um Govêrno enérgico, ponderado, reflectido, quere fazer política nacional. Êste Govêrno é lial e honesto. Quere apenas fazer uma política de justiça.

Isto dizia-se; isto escrevia-se e generalizou-se, e o Govêrno criou desta forma uma certa atmosfera de simpatia no País.

E muito difícil julgar com acerto os acontecimentos a quem está integrado neles; e nós, mais do que ninguêm, estamos envolvidos nestas malhas da política e somos, por conseguinte, maus sociólogos e ainda piores críticos...

Entretanto, sempre direi que essa fôrça do Govêrno é mais aparente do que real, o só durará em quanto o interêsse da Nação, comprometido pelas greves revolu-

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cionárias, não encontrar melhor defesa e meais sólidas garantias...

Sr. Presidente: a primeira cousa que o Govêrno tinha a fazer era colocar esta máquina nos eixos, porque assim, da forma como está, não pode caminhar.

Eu, há mais do vinte dias, que anunciei uma interpolação ao Sr. Ministro do Comércio sôbre a política do defesa económica do gabinete. Essa política é a que mais nos deve interessar, porque a ela é que nós temos de ir buscar os recursos para o equilíbrio do novo orçamento.

Mas não, Sr. Presidente; nós, bastas vezes, só nos comprazemos em discutir política e política no pior sentido da palavra.

E, todavia, o que, sôbretudo, nos deveria interessar, era o fomento, a riqueza e o progresso da Nação.

Mas, para atingir êsse fim, precisamos de mudar de processos; precisamos de tomar outra orientação: carecemos de estimular as nossa iniciativas.

Que fez, porém, o Govêrno sôbre isto, até agora?

Eu digo à Câmara, duma maneira muito clara, que o programa, ministerial ainda não foi cumprido.

Vejamos, Sr. Presidente, se é ou não certo isto que eu afirmo o que vou demonstrar.

Êste Govêrno, na sua declaração ministerial, prometeu, pela pasta do Interior, entre outras cousas, o seguinte:

Submeter ao Parlamento um projecto de codificação administrativa, "respeitando-se a autonomia dos organismos locais e preparando-se uma crescente descentralização, de molde a favorecer o desenvolvimento e progresso de cada concelho..."

Era a plena reorganização da vida e da prosperidade dos municípios.

Até agora, porém, ainda o Govêrno não apresentou- qualquer proposta de lei tendente a realizar aquela esplêndida promessa de autonomia e desenvolvimento da vida local.

Sr. Presidente: na interpolação que desejava fazer ao Sr. Ministro do Comércio ia o pedido de autorização para a Câmara Municipal de Coimbra poder substituir o motor térmico que possui por motor hidráulico.

O Sr. Nuno Simões: - Eu estou ouvindo com muita atenção as considerações de V. Exa. mas permita-me V. Exa. que lho diga que está fora da ordem.

Vozes: - Está fora da ordem.

O Sr. Costa Júnior: - Quem pode dizer isso é o Sr. Presidente.

O Orador: - A Câmara não está, ao que parece, neste momento, disposta a ouvir discorrer sôbre economia política e sôbre fomento nacional... Paciência.

Sr. Presidente: há na Mesa uma moção sôbre a qual a Câmara ainda senão pronunciou.

Muitos apartes.

Vejo, Sr. Presidente, que não posso continuar, sem grande esfôrço, nas minhas considerações, visto que a Câmara as parece considerar, pela sua atitude, como não ajustadas à ocasião e às circunstâncias.

Trata-se, contudo, dum debate político, suscitado pela própria maioria, e eu penso que o melhor modo de apreciar com justiça a acção do Govêrno, seria o fazer-se-lhe a análise da sua obra, se é que a tem, discutindo-a nas suas ideas, nos seus sentimentos e nos seus actos.

Tenho dito.

O Sr. Dias da Silva: - Sr. Presidente; sôbre está questão tem chegado até mim reclamações populares contra o modo como os tribunais têm procedido para com os monárquicos. Eu entendo que devem ser anuladas todas as penas impostas por êsses tribunais.

Uma amnistia ou a criação de novos tribunais, ou qualquer outra providência, deve ser tomada no sentido de que justiça seja feita.

Sr. Presidente: eu entendo que a República tem de se defender, mas por êsse facto a defesa não pode ser...

Apartes.

O Orador: - Tem de defender-se não só dos monárquicos, como dos reaccionários republicanos.

Disse o Sr. Jorge Nunes que os socialistas têm responsabilidades em tudo quanto está sucedendo. Devo dizer a S. Exa. que não é bem assim. Realmente o Govêrno de que fiz parte trabalhou no sentido de que a defesa da República

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fôsse um facto; estou convencido de que o Sr. coronel Baptista fez quanto pôde para defender a República, assim como estou convencido de que S. Exa. não previu as consequências, nem a forma injusta como os tribunais depois se pronunciaram. A responsabilidade, portanto, não é bem do Govêrno que criou êsses tribunais e fez essas nomeações, porque não há ninguêm que possa conhecer o carácter do cada um dos nomeados...

O Sr. Eduardo de Sousa: - V. Exa., por exemplo, não conhecia todos os operários sem trabalho que nomeou.

O Orador: - E devo dizer que não conhecia, porque a República tem tratado do tudo, menos da questão social.

Como não existiam, nem existem, em Portugal, Bolsas de Trabalho; como se desconhece tudo quanto diz respeito à classe trabalhadora, eu, Ministro do Trabalho, não podia saber, por deficiência de legislação, qual a competência e aptidão dos operários a nomear. Trabalhei quanto pude para criar as Bolsas de Trabalho.

O Sr. Eduardo de Sousa: - V. Exa. trabalhou e trabalha; êles é que não trabalham.

O Orador: - E êsse o pensamento dos nossos políticos.

Em resposta a V. Exa. tenho a dizer que muito em breve terei o prazer de convidar os meus ilustres colegas nesta Câmara a ir ver metade do Parque Eduardo VII pronto; talvez dentro de quinze dias.

Sr. Presidente: como tambêm nesta Câmara foi dito que eu não tinha feito parte do Govêrno como membro do Partido Socialista, devo dizer que fiz parte dum Govêrno da República como legítimo representante do Partido Socialista Português.

Esta declaração é para evitar algum mal entendido, ou qualquer especulação política.

Pelo facto de ser socialista, não estou em nada arrependido de nenhuma das medidas tomadas pelo Govêrno, a que tive a honra de pertencer, para sanear a República, tendo, pela minha parte, feito tudo quanto pude para ser completo o saneamento do Ministério do Trabalho.

O Sr. Sá Pereira: - Ainda por lá ficaram alguns monárquicos.

O Orador: - Foi porque os republicanos não tiveram a coragem de os apontar, porque aqueles que me apontaram foram afastados do Ministério.,

Não estou arrependido em nada de assim ter procedido, pois, pelo contrário, sou dos que entendem que a República tem de se defender. Simplesmente estou convencido de que a defesa da República não consiste apenas no afastamento de certos funcionários, tornando-se mesmo necessário seguir uma orientação moderna, progressiva, socialmente.

A Câmara deve, pois, encarar a defesa da República como ela tem de ser encarada, e eu termino as minhas considerações afirmando que para o saneamento do regime se pode contar com o concurso socialista.

Tenho dito.

O orador não reviu, porque restituiu as notas sem serem revistas, nem os "apartes" foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: é a segunda vez que entre neste debate, e devo confessar a V. Exa. que, tanto da primeira como da segunda, fui coagido a fazê-lo, e hoje com maior razão.

O motivo que determinou o meu pedido de palavra na sessão da.tarde foram algumas declarações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Brito Camacho. Eu sei que S. Exa., pelo que me disse no final do seu discurso, se não dirigia a mim; porém, as cousas são o que são, e como estamos no Parlamento, e, portanto, as palavras aqui pronunciadas têm uma certa repercussão lá fora, vi-me forçado a usar da palavra.

Sr. Presidente: V. Exa. e a Câmara sabem perfeitamente que êste debate político, generalizado, não com o meu voto, derivou dumas afirmações aqui produzidas pelo ilustre Deputado e meu querido amigo Sr. Orlando Marçal. S. Exa., impressionado com certos factos que se vinham passando nos tribunais militares, e impulsionado pelos seus camaradas de sofrimento, e ainda pelo respeito que merecem aqueles que lutaram pela República

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e que por ela tanto se sacrificaram, ao ponto de hoje os não podermos contar entre nós, produzia várias asserções, e se porventura não estivéssemos todos animados do mesmo sentimento, porventura a resposta dada ao seu discurso teria sido outra.

Estou absolutamente convencido de que o Sr. Orlando Marçal teria ficado satisfeito, bem como todos os membros desta Câmara, não por que não sentíssemos como S. Exa., mas uns por uma razão, outros por outra.

Afirmou o Sr. Dr. Brito Camacho, que, tanto na sessão do ontem como na sessão do hoje, nada absolutamente BU tinha aproveitado e que, pelo contrário, talvez tivesse advindo algum desprestígio para a República. Embora a Câmara compreenda perfeitamente o que se continha no pensamento do Sr. Brito Camacho, a verdade é que lá fora se pode interpretar a afirmação de S. Exa. por um modo inverso.

Porque entrei eu neste debate?

Em primeiro lugar, naturalmente, porque assim o quis; fui, talvez, chamado a êle pelo Sr. Afonso Macedo; mas mesmo que S. Exa. o não tivesse feito, eu, pela minha posição dentro desta Câmara, pelas minhas responsabilidades políticas, e pela situação que tive no período do dezembrismo, obrigava-me a produzir vários factos, que me pareciam de capital importância para o caso.

De resto, eu tinha proferido uns apartes ao Sr. Presidente do Ministério, e de nenhum deles se podia inferir qualquer desconfiança ao Govêrno, antes eram a conclusão lógica do que se tinha afirmado.

Se não, vejamos.

Em sessões anteriores já vários Srs. Deputados, principalmente do norte, relataram casos passados nos Tribunais Militares, tendo respondido é Sr. Ministro da Guerra que de facto havia iniquidades, e o Sr. Presidente do Ministério declarou francamente que os processos estavam mal organizados, o que explicava a maneira de agir dêsses Tribunais, embora os não desculpasse.

A sessão de ontem correu um tanto agitada, o que era natural. Entrei no debate, e em nenhuma das palavras que proferi ou das asserções que fiz se pode concluir que eu desrespeitei o Poder Judicial. Primeiro, por ser um Poder do Estado tam independente como o Legislativo; segundo, porque não tenho a pretensão de julgar em consciência melhor do que os outros. O que posso é ter pontos de vista diferentes. Mas fiz mais. Servi-me das palavras do Sr. Ministro da Guerra e do Sr. Presidente do Ministério, bem como de factos que mo tinham sido revelados por vários Srs. Deputados, para sustentar que efectivamente resultava uma iniquidade tremenda em se absolver criaturas de grandes responsabilidades, havendo outras que nem sequer foram metidas em processo disciplinar, mas condenando outras com menores responsabilidades. E quantos funcionários do Estado não foram demitidos, por terem praticado actos de mínima importância? Alguns só tinham assistido a actos oficiais da tal Junta Governativa monárquica! Criaturas de idade avançada, atemorizaram-se de tal forma que aceitaram a efémera monarquia; e teria sido natural que no processo se buscasse pôr em evidência circunstâncias dirimentes.

O Sr. Ministro da Guerra, creio que em àparte, disse que a razão de se organizarem êstes ou aqueles processos derivava do articulado...

O Sr. Helder Ribeiro (Ministro da Guerra): - É do critério pessoal, sobretudo, de quem os mandou organizar!

O Orador: - Mas isto é para desmentir aqueles que dizem que eu ataco o Govêrno.

Mas V. Exa. quere ver: está presente um Ministro do tempo daqueles que tiveram de usar com toda a energia do decreto do saneamento, e que cumpriu com o seu dever, eu sou testemunha; mas tenho a certeza de que o seu coração hoje deve confranger-se, porque êle demitiu criaturas que eram umas simples vestais comparadas com as que tem sido absolvidas nos Tribunais Militares. (Apoiados).

Mas isto representa um ataque ao Govêrno?! Isto representa qualquer cousa que não seja o direito de livre crítica aos actos do Govêrno?! (Apoiados). Lamento, entretanto, que V. Exas. tenham tido a infelicidade de estar no Govêrno, quando se têm declarado estas sentenças absolutórias, que ofendem as consciências republicanas, porque o Povo, que é sim-

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plista, não analisa as consequências dos factos e só deita as culpas deles para os homens que estão no Govêrno, sem reparar, sequer, quem êles são. Isto até serviu ao Sr. Brito Camacho para dizer que o Govêrno só poderá cair por uma defecção da maioria; quere dizer, feita essa defecção para provocar a crise. E S. Exa. citou até esta frase curiosa: "livre-se o Govêrno dos seus defensores, quedos seus inimigos está êle livre"; mas eu direi: livre-se o Govêrno dos seus inimigos, que dos democráticos que o puseram no Poder, está êle livre. (Risos).

Sr. Presideste: eu sou, todavia, ainda daqueles que entendem que os que têm responsabilidades num partido devem falar sempre particularmente com os homens do Govêrno, antes de provocarem nesta saia qualquer debate para os derrubar. E agora, pois, não pode ninguêm ficar com esta impressão de que o Govêrno só se pode manter mediante o voto de qualquer oposição. (Apoiados). Não, o Govêrno conserva-se, porque é indispensável que êle só conserve, e conserva-se com o voto da sua maioria, sem necessidade de votos da oposição. (Apoiados). E se daqui censuramos, por vezes, o Govêrno, é só no nosso direito de livre crítica, e para lhe lembrarmos que alguns dos seus agentes não correspondem à honestidade com que o Govêrno trabalha, e até à própria declaração ministerial, porque faz parte dessa declaração a defesa da República. (Apoiados).

Ninguêm se pode queixar do Govêrno. Nem nós, a não ser que tivéssemos ciúmes do bem que êle possa tratar quaisquer entidades dos outros partidos.

Sr. Presidente: já todos nós sabíamos que o primeiro Govêrno partidário, constituído após os acontecimentos de Monsanto, poderia ter, possivelmente, pouca vida. Isto, porêm, não quere dizer que o Govêrno não possa ter maior vida; isso dependerá do novo Presidente da República lhe ratificar ou não a sua confiança, quando em 5 de Outubro tomar posse da mais elevada das funções de primeiro magistrado do País. Portanto ao Sr. Presidente do Ministério não se pode apresentar a questão política, senão sob êste aspecto. Assim o Govêrno terá grande desejo de efectivar, senão todo o sou programa, pelo menos parte dêle, até então.

Nós, que alguma prática temos dêstes assuntos políticos, conhecemos muito bem a inconveniência que derivaria neste momento duma modificação ministerial. Só uma criatura extraordinariamente agitada é que podia, numa questão como esta, praticar qualquer acto que colocasse o Govêrno na situação de ter de sair do Poder.

Talvez que o Govêrno estimasse isso, visto que a sua vida tem sido um pouco acidentada.

Quando me levanto, vejo nos jornais: - "O Govêrno vai cair...! Venho para a Câmara, e tudo decorre como anteriormente. Chegamos à noite e os jornais dizem: - "A crise agravou-se -..!"

Emfim... prossigamos.

Sr. Presidente, quanto a votos de confiança, eu entendo que quanto menos o Govêrno os tiver, melhor.

E preciso que os Govêrnos não tenham uma tam extraordinária sensibilidade política, que pode ser doentia, para não verem a cada passo a necessidade de receberem uma moção de confiança.

Com isso nada ganha o prestígio do Parlamento, nem o da República; mas o que não pode é deixar-se de afirmar aqui peremptoriamente, que da parte do Parlamento houve respeito pelo Poder Judicial. Todos os actos são discutíveis o principalmente os que têm urna determinante política.

Sr. Presidente, horas depois de: se constituir o Govêrno José Relvas, alguns membros do Directório do meu partido, conjuntamente com personalidades que representavam os directórios dos partidos evolucionista e unionista, reuniram-se para colaborar com o Govêrno no sentido de só promover o rápido julgamento dos implicados de maior categoria no último movimento monárquico. Assisti a essa reunião, e lembro-me de que estavam presentes os Srs. Barros Queiroz, Moura Pinto, Mesquita Carvalho, Fernandes Costa e outros que não vale a pena citar. Elaborou-se um projecto, que tinha seis artigos, destinados a abreviar o termo dos processos.

Êsse projecto foi para conselho de ministros. Creio que o Sr. Sá Cardoso chegou a lê-lo. Não houve, porêm, maneira de conseguir que fôsse aprovado. Em sua substituição arranjou-se uma cousa muito complicada e de poucas vantagens.

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Eu sempre fui de opinião que o Código de Justiça Militar satisfazia desde que se modificasse a parte processual. Era preferível que a República usasse leis, cuja paternidade lhe não pertence, a fazer leis de excepção.

Disse o Sr. Brito Camacho que, pelas palavras aqui proferidas, se tem dado a impressão do que a República só vive pela brutalidade, pela fôrça, pela tropa, e que mal iria se assim fôsse.

Sr. Presidente, eu não sou partidário da desordem. Nunca o fui; mas entendo que todos os regimes se devem defender.

Entendo que os govêrnos elevem usar medidas preventivas para não abusarem das contendentes.

Sr. Presidente, eu previ que a manutenção das iniqúidades a que me tenho referido nos levava à amnistia. Pregunto a V. Exa. e pregunto ao Govêrno se é ou não êsse caminho que está naturalmente indicado, se continuarem essas iniqúidades.

Eu pregunto a V. Exa. só, amanhã, essas criaturas começarem a pedir a revisão dos processos que estão no Supremo Tribunal Administrativo, se essa revisão não se faz.

O Govêrno já declarou que não era possível exumar os processos arquivados, porque êles já tinham produzido os seus efeitos.

Não compreendo a razão por que o Sr. Ministro da Guerra não encontra maneira de resolver esta questão, sob o ponto de vista disciplinar. Diz-se que o critério é diverso. Pregunto ao Govêrno, e principalmente ao Sr. Ministro da Guerra, se não tenciona dar instruções de forma a evitar a disparidade de critério, e se não tenho o direito de me revoltar contra essa diversidade!

Sr. Presidente: eu tive ocasião de verificar mesmo, em determinados processos, que tambêm se ia descobrir neles criaturas que, estando dadas somente como testemunhas, estavam incriminadas nos delitos constantes dos próprios processos, e arranjava-se assim tal embrulhada que daí resultava uma série de iniquidades.

Portanto, sr. Presidente, eu volto à primeira forma. Veja o Sr. Ministro da Guerra se tem maneira, pelo menos sob o ponto de vista disciplinar, pois que isso é um pouco mais fácil, pelo menos na justiça civil, de castigar essas personagens. Pode V. Exa., Sr. Ministro da Guerra, dizer-me que isso é mais difícil na justiça militar, que eu acredito, pois que tambêm saí duma escola militar, apesar de ser paisano até a medula dos ossos, e tenho convivido sempre com bastantes oficiais. E sabe V. Exa. o que eu aprendi de tudo isso: é que V. Exas. têm uma psicologia especial, e foi ela que determinou, até, a organização de certos processos. (Apoiados). Eu conheço bem essa psicologia, e quando eu tive a certeza de que alguma cousa de bom republicana se pensava fazer, mas que não se acompanhava no processo civil, nem na legislação aplicada essa intenção, para com os monárquicos e especialmente para com os cabecilhas, eu não dei nada pelo caso. E essas criaturas que conhecem tambêm essa psicologia, as mais endinheiradas, começaram a lançar mão de todos os trucs, passando a dar como testemunhas indivíduos que ocupam altos cargos públicos, como, até, o Sr. Presidente da República, pois que êles sabem que levam bastante tempo a inquirir, por ter de se atender a cortas formalidades. Daí o adiar-se constantemente os julgamentos! Mas há criaturas que não deixarão de combater a República em qualquer situação e momento, que considerem oportuno.

A nossa benevolência, os monárquicos só correspondem com actos criminosos, provocando o mal estar do País. São êles que provocam infelizmente as greves, como promovem o descrédito da República e dos seus homens, promovendo a todos os instantes dificuldades ao Estado.

Disse o Sr. Brito Camacho que não fica mal à República o ser generosa, e que s República não pode viver pelo sistema das intolerâncias. É verdade. Mas essas criaturas hão de sempre perturbar a tranquilidade da República. São inadaptáveis dentro do Estado, e por isso o Sr. Ministro da Guerra as castigará com melhor resultado, pondo-as na fronteira, para que vão para o estrangeiro.

O Sr. Helder Ribeiro (Ministro da Guerra) (interrompendo): - Devo dizer que quando, numa rebelião, me apareceu o comandante do batalhão a querer fazer investigações muito minuciosas, que abran-

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giam todo o batalhão, respondi que não queria mais de vinte réus, porque a acção penal nas rebeliões, ou insubordinações, não deve querer mais do que vinte implicados.

Quando o castigo abrange todas as classes não dá resultado. De nada serve castigar todos, desde o corneteiro ao chefe.

O Orador: - Entendo que se não deve perseguir ninguêm que não perturbe a República, pois têm o pleno direito de viver no País. Mas, infelizmente, nem todos estão acima dos ódios pessoais e, muitas vezes, quando alguma dessas pessoas tem profunda inimizade por outras, aproveita a oportunidade para saciar o seu despeito.

O que importa à República é que façamos administração honrada. (Apoiados).

Aproveito agora o ensejo, visto não se oferecer talvez outra oportunidade, para pedir ao Sr. Ministro das Finanças que, interrompendo as minhas considerações a fim de não ser necessário pedir a palavra, desfaça boatos e atoardas que correm e que, dada a sua importância, podem desacreditar a República ou complicar a vida do Govêrno, tanto mais que os assuntos económicos, financeiros e de administração é que contribuem para o prestígio da República, e com a boa orientação nas questões económicas é que havemos de salvar a República.

Peço, pois, a S. Exa. que me diga, visto os inimigos da República afirmarem o contrário, se tem elementos neste momento à sua disposição para debelar, quanto possível, todas as especulações cambiais que se estão fazendo, e se o Tesouro dispõe das disponibilidades cambiais para acudir às necessidades do momento.

Um Sr. Deputado preguntou qual a situação do Govêrno perante a necessidade de se comprar quaisquer cambiais.

Compreende-se o melindre de responder a uma pregunta desta ordem...

O Sr. Rêgo Chaves (Ministro das Finanças): - Respondi nesse momento que, mesmo que tivesse de ir comprar cambiais, tendo de salvaguardar os interêsses do País, não o diria; mas, tanto é verdade que empregava todos os esfôrços para não recorrer a tal situação, que nesse mesmo momento declarei que não tencionava recorrer à praça a fim de fazer essa compra.

Posso garantir a V. Exa., e hoje com mais fôrça ainda, que a minha declaração dêsse dia era verdadeira e que os meus esfôrços continuam a ser coroados do melhor êxito, podendo, portanto, declarar que nem por êstes dias, nem por êstes meses, terei de recorrer à compra de cambiais.

O Orador: - Agradeço ao Sr. Ministro das Finanças a resposta que acaba de dar.

Numa questão desta ordem, palavras tam francas sossegarão não só o País como acabarão tambêm com a especulação que se anda a fazer por todos os cantos, de que o Govêrno tem de recorrer ao mercado para obter êsses cambiais.

O Sr. Presidente: - Previno V. Exa. de que deu a hora de se encerrar a sessão.

Se V. Exa. o desejar fica com a palavra reservada para a próxima sessão.

O Orador: - A interrupção de V. Exa. Sr. Presidente, veio na altura em que ia terminar as minhas considerações.

O que me resta dizer é que me regozijo com as declarações que o Sr. Ministro das Finanças acaba de fazer.

Tenho dito.

O discurso, revisto pelo orador, será publicado na íntegra, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Não foram revistos os apartes intercalados no discurso pelos oradores que os produziram.

O Sr. Presidente: - A sessão continua amanhã à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 24 horas.

Documentos mandados para a Mesa

Projectos de lei

Do Sr. Domingos Cruz, sôbre vencimentos de aposentação aos funcionários requisitados pelas companhias privilegiadas do ultramar.

Para a comissão de finanças.

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Do Sr. Alberto Álvaro Dias Pereira, equiparando os vencimentos dos empregados menores do Museu de Machado de Castro aos dos empregados de igual categoria dos museus anexos às Faculdades da Universidade de Coimbra.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Deputado, tornando extensiva a todos os funcionários do Estado a disposição do n.° 10.° do § único do artigo 1.° da lei do 7 de Agosto de 1890.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Alves dos Santos, equiparando os vencimentos de todos os funcionários dos Institutos de Medicina Legal de Coimbra e Pôrto aos dos seus colegas, de Lisboa.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Deputado, mantendo o soldo da efectividade aos oficiais reformados por motivo do serviço do campanha.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Pedro Januário do Vaie Sá Pereira, criando na freguesia do Lavradio uma nova assemblea eleitoral.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Costa Júnior, dissolvendo o exército e criando as milícias territoriais. Para a Secretaria. Aprovada a urgência. Para a comissão de guerra.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Ribeiro de Carvalho, Sousa Varela e Prazeres da Costa, determinando qual a data da contagem de inamobilidade dos chefes de repartição de finanças dos concelhos.

Para o "Diário do Govêrno".

Proposta de lei

Do Sr. Ministro da Justiça, restabelecendo, com designadas modificações, o quadro do Tribunal do Comércio do Pôrto.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre a proposta de lei n.° 32-S, do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, alterando os quadros do pessoal das escolas de ensino industrial e comercial.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sôbre o projecto n.° 6-B, dos Srs. Francisco José Pereira e Maldonado de Freitas, elevando o adicional sôbre, rendimento do solo para desposas de construção dum edifício para escola do farmácia.

Imprima-se.

Da comissão de obras públicas e minas, sôbre o projecto n..° 136-B, do Sr. Vitorino Guimarães, passando para o Estado as estradas municipais da Formigosa e de Avidagos, concelho de Mirandela.

Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, sôbre o projecto de lei n.° 7-EE, do Sr. João Estevão Águas, considerando uma variante da estrada n.º 78 as estradas do Albufeira a Pêra e de Albufeira a Martinda.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 13-I, do Sr. Velhinho Correia, criando em Silves uma escola elementar de comércio e indústria.

Imprima-se.

Da comissão de obras públicas e minas, sôbre o projecto de lei n.° 142-A, do Sr. Evaristo de Carvalho, passando a cargo do Estado os lanços da estrada de Soure a Ancião.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de revisão constitucional, sôbre os projectos de lei n.ºs 7-Q e 7-R. A imprimir com a máxima urgência.

Da comissão de finanças, sôbre a proposta de lei n.° 32-C, do Sr. Ministro das Colónias, autorizando o Govêrno a aplicar até 200.000$ na aquisição de material de telegrafia sem fios para a província de Cabo Verde.

Imprima-se com urgência.

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Requerimento

De Francisco Gregório Rosado, João Baptista Salema Garção e Henrique José de Figueiredo Alho, correios aposentados, os dois primeiros do Ministério do Interior e o último do da Guerra, pedindo melhoria de reforma.

Para a comissão de finanças.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas.

O Sr. Campos Melo: - Sr. Presidente; não era intenção minha entrar neste debate, porém fizeram-se aqui umas afirmações a que não posso deixar de responder. E digo não era intenção minha falar sôbre êste assunto por várias razões: Primeira, porque, ao tomar assento nesta Câmara, julguei mais útil o proveitoso para a minha acção parlamentar entrar só em debate em quê se tratasse de assuntos do fomento e de ensino profissional, bom como os de carácter social e reivindicações operárias, sôbre os quais tenho estudos especiais; logo com mais facilidade me poderia ocupar deles. Segunda, porque homens como eu, que têm passado a maior parte da sua vida em fábricas e dedicando-se de preferência a assuntos de engenharia, em geral não são oradores, não podendo, portanto, dar às minhas palavras aquele brilho e aquele calor que esta Câmara está habituada a ouvir. Terceira, porque me parece que, trabalhando nas comissões e falando pouco, podia ser mais proveitoso para o país.

Feitas estas observações, permita-me V. Exa., Sr. Presidente, que, sendo a primeira vez que uso da palavra num debate que dizem ser político, eu fale um pouco de mim e da minha situação dentro desta casa do Parlamento.

Seria, talvez, o homem mais baixo do mundo, se não estivesse na vanguarda do progresso e em matéria política num par tido avançado, pois que descendente da pleiade de homens que sempre pugnaram pelos interêsses e regalias populares, cometeria um crime se não me encontrasse hoje filiado no partido que mais directamente pugna pelas reivindicações das grandes massas populares.

Devo dizer a V. Exa. que muitos dos meus antepassados sofreram tormentos e privações de toda a ordem por essas regalias, chegando até a perder a vida. Um deles, por exemplo, foi queimado vivo no Rossio, só porque ansiava a liberdade e escrevia a verdade.

Outros, como meus avós paterno e materno, entraram em todas as lutas liberais do século passado, tendo meu pai sido o terror dos jesuítas das Beiras, que ao tempo eram capitaneados pelos célebres Grainhas. É pois de estranhar que eu tambêm seja um liberal?

Sr. Presidente, eu vim a esta Câmara não só pelos votos dos socialistas, mas tambêm pelos votos dos republicanos, com o que muito me honro, pois desde muitos anos os socialistas e republicanos da Covilhã fizeram um só grupo e lamento que não esteja presente o Sr. Ministro da Guerra, antigo deputado pela Covilhã, afim de comprovar o que acabo de afirmar. Assim, Sr. Presidente, declaro a V. Exa. que sem abdicar dos meus ideais socialistas, sou radicalmente republicano, e à República prestei e prestarei todos os serviços que ela me pedir e compatíveis com as minhas fôrças.

Agora, Sr. Presidente, vou responder às afirmações que motivaram o fazer uso da palavra.

Ouvi dizer em àparte que o Partido Socialista não tinha autorizado nenhum dos seus membros a entrar no Govêrno. Parece-me que isto não traduz a expressão da verdade. Devo dizer a V. Exa. e à Câmara que não há socialismo de Lisboa e socialismo do Pôrto. O Partido Socialista é um só e se por acaso houvesse divergência entre o Norte e o Sul, não vejo razão para nesta Câmara se estar a discutir se o Norte está ou não de Acordo com o Sul, isto seria uma questão para tratar só nos congressos partidários, mas nada, se dá e todos estamos conformes e de pleno acordo na marcha do Partido.

Eu assisti à reunião do Conselho Central do Partido Socialista, e sou testemunha de que essa entidade teve conhecimento da entrada do Sr. Dias da Silva para o Govêrno.

Posso asseverar a V. Exa. e à Câmara, como isto é verdade.

Haveria antes dessa reunião alguma preparação? Não sei. O que posso garan-

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tir é que o Sr. Dias da Silva foi para o Govêrno com o consentimento do Concelho Central e só tomou posse do seu cargo depois de prévio consentimento dos dirigentes do Partido.

Sr. Presidente, o Sr. António Maria da Silva, disse, e disse muito bem, que as palavras proferidas aqui têm retumbância lá fora, e podem de um momento para o outro deturparem-se e os resultados serem funestos; logo é necessário cuidado ao proferir determinadas palavras, especialmente quando se ocupa as bancadas dêste lado da Câmara.

Nós temos aqui na Câmara o Presidente do Concelho Central do Partido Socialista, o Sr. José Gregório de Almeida, que vai, sem dúvida, confirmar o que acabo de dizer, e assim ficará sem valor o efeito que quiseram tirar das palavras do Sr. Manuel José da Silva.

Disse-se ainda aqui que os socialistas não tiveram qualquer intervenção na guerra. Esto é um assunto muito melindroso e por essa razão eu vou definir apenas a minlia atitude pessoal. Fui sempre um intervencionalista na guerra, e apesar da minha idade... Sr. Presidente, com êste barulho que se está fazendo na Câmara não posso continuar...

O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.

O Orador: - Pedia a V. Exa. um pouco de atenção, pois parece-me que a minha atitude nesta Câmara merece um pouco de consideração (Apoiados).

Visto que a Câmara não me ouve, não me dá consideração, eu desisto da palavra, lavrando o meu protesto, por não poder dizer mais nada.

O Sr. Brito Camacho: - Isso é um truc que não pega. Isso é para dizer que a Câmara republicana não deixa falar os socialistas. V. Exa. não fala porque não quere ou porque não tem nada para dizer.

Vozes: - Fale, fale!

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara. V. Exa. pode continuar o seu discurso.

O Orador: - Não tenho por hábito usar de trucs e muito menos o faria aqui se fôsse êsse o meu costume, porém V. Exa., Sr. Presidente, reconhece que eu não posso falar quando não me ouvem, ou não querem ouvir-me. Uma vez porém que V. Exa. é tam atencioso e a Câmara se manifesta no sentido que eu continue no uso da palavra, vou continuar; porém abreviarei as minhas considerações quanto possível para assim não cansar a Câmara, apesar de que muito e muito teria a dizer e convinha a Câmara ter conhecimento. E assim dizia eu que por uma questão meramente pessoal o no impulso natural do meu temperamento fui partidário da intervenção na guerra, pois o entendi conveniente para honra do país, o porque sendo um admirador da Bélgica e tendo por êsse pequeno mas grande país no valor quer militar, quer industrial, grande admiração, reconheci que a única forma que tinha era prestar uma homenagem à Bélgica, seria estar ao lado daqueles que tentavam desagravá-la da ofensa que o militarismo alemão lho havia feito. A minha intervenção na guerra chegou ao ponto de que embora a minha idade e o defeito físico que tenho permitissem esquivar-me ao serviço militar, todavia, quando fui reinspecionado, em vez de pedir como muitos outros pura não ser apurado, pedi para ser julgado apto.

Não posso, portanto, por princípio nenhum, estar ao lado daqueles que reprovam todas as medidas que se tomaram para que Portugal entrasse na guerra, ainda mesmo que fôsse contra a opinião do meu partido, era-me completamente indiferente. Ficava bem com a minha consciência e isso me bastava. Mas o meu partido não foi contra a intervenção da guerra e, por isso estou bem colocado.

Sr. presidente: quanto propriamente aos julgamentos feitos nos Tribunais Militares, tenho a dizer que não vejo razão absolutamente nenhuma para que êste assunto fôsse tam largamente debatido nesta Casa do Parlamento.

Os Tribunais Militares, como Poder Judicial, julgam como entendem, e não devemos ser nós, Poder Legislativo, que vamos intrometer-nos nas suas decisões.

Parece-me que estando a esgrimir com um facto consumado não fazemos mais do que perder tempo.

É certo que me repugna bastante ver condenar com penas pesadas indivíduos

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de mínimas responsabilidades, como alguns sargentos que conheço e sei estarem inocentes, pois só cumpriram o seu dever de militares, e absolver outros sôbre que pesam máximas responsabilidades; mas a missão do Parlamento, a meu ver, devia ser unicamente a de chamar â atenção do Govêrno para êsse facto. Tudo o que fôsse além disto é extemporâneo e altamente prejudicial à República. Não conheço os processos nas suas minúcias, nem quero mesmo conhecê-los, porque não sou jurista, sentindo-me falta de competência para apreciar o assunto. Julgo, porém, que seria mais profícuo para a República evitar-se que a opinião pública se manifestasse sôbre esta delicada questão. Nós não devemos estar a fomentar o que poderá suceder lá fora.

O Sr. Domingos Cruz: - É a inversa! Nós fomos aqui o reflexo da opinião pública! Então o Parlamento é discutido, apreciado e criticado lá fora, e nós não devemos apreciar a marcha dos negócios públicos?!

O Orador: - Parece-me que não há vantagem em excitar a opinião pública. A meu ver só estamos a perder tempo.

Sr. Presidente: tenho pelos membros do Govêrno o maior respeito e toda a consideração; conto mesmo no Govêrno amigos velhos e até um parente. Era incapaz, portanto, de produzir qualquer acto que o pudesse magoar, muito embora pelos princípios políticos que professo não possa estar incondicionalmente ao lado dele.

Sr. Presidente, eu não nego o meu voto às medidas do Govêrno desde que elas sejam justas, devendo especializar as que tendam a beneficiar a classe operária, de que eu sou aqui um humilde defensor, e assim neste debate entendo que não devo manifestar-me; agora, Sr. Presidente, vou referir-me a uma parte do discurso do Sr. Plínio da Silva, devo repetir mais ama vez que não há socialistas de Lisboa nem do Pôrto. Há simplesmente socialistas. Julgo que é esta a maneira de ver do Sr. Manuel José da Silva, ilustre Deputado e meu camarada e amigo, velho e dedicado socialista e a quem o meu partido deve grandes e relevantes serviços.

O Sr. Plínio da Silva: - Mas há vários agrupamentos...

O Sr. Manuel José da Silva declarou aqui que não tinha concordado com a entrada do Sr. Dias da Silva para o ministério transacto e que se teria oposto a essa entrada se dela tivesse tido conhecimento.

O Orador: - Como já disse, o Sr. Dias da Silva não tomou posse da pasta do Trabalho sem que previamente fôsse consultado o Conselho Central do Partido Socialista. E eu posso asseverar que isto é verdade porque fui um dos que acompanharam nessa ocasião o Sr. Dias da Silva.

Dadas estas explicações, Sr. Presidente, vou terminar, mas antes disso permita V. Exa. que declare que me honro extraordinariamente de ter vindo a esta Câmara com p apoio do Partido Republicano, visto que desde a implantação da República que findamos perfeitamente, ligados. Eu especialmente devo a êsse Partido bastantes favores, que não devem esquecer-se, mas é tambêm verdade que o Partido Republicano Português tem encontrado nos socialistas da Covilhã o maior apoio, e em todos os momentos críticos para a República nós temos estado incondicionalmente ao lado de todos quantos têm desejado o bem de Portugal e a salvação da República.

Seria longo enumerar tudo quanto se tem praticado, porém basta lembrar os factos passados no princípio dêste ano, em que o país esteve a braços com uma das maiores calamidades. Então, os socialistas da Covilhã foram presos em massa por haverem pegado em armas a fim de defenderem a República.

Não enjeito os favores recebidos, mas é justo tambêm que valorize o que os meus amigos praticaram, e assim lá fora não se poderá dizer que estou aqui por um mero favor.

A minha cadeira de Deputado foi-me dada pela vontade unânime do povo da Covilhã, uns por amizade pessoal, outros por interêsse político, e até alguns que eu considero adversários políticos votaram em mim, naturalmente para não serem como o espargo no monte.

Julgo que tenho cumprido o meu dever nesta Câmara, bem como tido uma atitu-

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de correcta e digna, que merecerá a consideração dos meus eleitores e da Câmara, e assim se explica a minha indignação de há pouco quando solicitei a atenção de V. Exa. para o barulho que se estava fazendo na Câmara e que impedia o poder continuar no uso da palavra.

Sr. Presidente: termino por aqui as minhas considerações, pedindo desculpa a V. Exa. e à Câmara das palavras de indignação que há pouco proferi.

Tenho dito.

O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: poucas palavras, simplesmente para explicar as declarações feitas pelos Deputados socialistas nas sessões legislativas de 1914 e 1915.

Na sessão legislativa de 1914, o Sr. Manuel José da Silva mandou para a Mesa uma declaração de voto, na qual se dizia que o Partido Socialista devia aprovar a participação na guerra e cumprir os deveres da aliança com a Inglaterra. Eu, na sessão legislativa de 1915, fiz igual declaração, que foi depois sancionada no Congresso do meu partido. Portanto, o Partido Socialista não foi contra a intervenção de Portugal na guerra, nem contra o cumprimento dos nossos deveres de aliado da Inglaterra; o Partido Socialista foi simplesmente contra a guerra.

Creio que esta explicação satisfará a Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: não fazia tenção de entrar nó debate. Se pedi novamente à palavra a V. Exa. foi em virtude das considerações que ouvi fazer ao ilustre leader da minoria unionista, Sr. Brito Camacho.

V. Exa. e a Câmara sabem quê nem eu, como leader do partido que represento nesta Câmara, nem os meus ilustres camaradas que falaram sôbre êste assunto, mandaram sequer para a Mesa qualquer moção de confiança ou de desconfiança ao Govêrno.

Somos chamados ao debate, porque, tendo-se levantado nesta Câmara um assunto de extraordinária importância, não podíamos ficar silenciosos sôbre êle.

Sr. Presidentes tenho seguido com toda a atenção êste debate, e tenho uma opinião pouco diferente da que foi aqui expendida pelo Sr. Brito Camacho.

O Parlamento, em meu entender, não se desprestigia de forma alguma em ter trazido à Câmara êste debate.

Já não é de agora que a imprensa sê tem referido à forma como seguem os julgamentos dos conspiradores no Tribunal de Santa Clara.

A opinião republicana há muito que se alarmara com o que ali se passava, constatando-se em discursos, e até em documentos públicos, a injustiça que revestiam muitas penas dadas, em relação á outras, que eram diminutas, chegando-se em alguns casos a conceder a absolvição.

Sr. Presidente: o Sr. Brito Camacho, reportando-se a êste debate, disse que parecia ter vindo ao Parlamento uma fúria jacobina a interpretar os sentimentos da consciência republicana sôbre êste assunto. Parece-me que S. Exa. não tem razão para dizer tal.

Eu, Sr. Presidente, não vi que nesta discussão se levantasse qualquer onda jacobina, a pedir justiça alêm dos limites compatíveis com a boa justiça que deve ser ministrada nos tribunais da República contra os conspiradores.

Vi que se procurou chamar tam somente a atenção de todos os republicanos, e especialmente do Govêrno, para a forma como corriam os julgamentos nos tribunais militares, que não prestigiavam a República.

Ninguêm aqui discutiu as qualidades republicanas do júri daqueles tribunais. Apenas se apreciaram as qualidades do general que presidia aos ditos tribunais, reconhecendo-se que não ofereciam nenhuma garantia de republicanismo, e tam justas foram as considerações aqui feitas sôbre as qualidades políticas dCsse general que o Govêrno se apressou a demiti-lo das funções que estava exercendo.

Portanto, já saiu dêste debate alguma cousa de concreto e positivo a bem da defesa da República.

O Sr. Brito Camacho: - Mas, isso em nada melhorou os tribunais. É preciso notar que ô presidente do Tribunal não tem outro papel que não seja o identificar o réu e entregar é respectivo processo ao júri. O presidente nada tem com a resolução do júri, visto que não intervêm nas suas decisões.

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Portanto, a simples mudança de presidente não modificou a justiça dos tribunais.

O Orador: - É a opinião de V. Exa. Segundo declarações dalguns senhores juristas que fazem parte desta Câmara, a função do presidente do Tribunal não é só essa que nos indica o Sr. Brito Camacho. O presidente pode dar a sentença por iníqua.

O Sr. Brito Camacho: - Nas condições da lei.

O Orador: - Evidentemente.

O Sr. Jaime de Sousa: - Êsse presidente até foi cumprimentar e abraçar um réu.

O Sr. Brito Camacho: - Depois da absolvição não era réu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Eram dois monárquicos que se abraçavam.

O Orador: - Não vejo que as considerações do Sr. Brito Camacho possam invalidar o que afirmei.

O que eu vinha dizendo era que jamais se haviam levantado quaisquer suspeitas sôbre o republicanismo do júri. Pelo contrário, todos os ilustres oradores que têm tomado parte neste debate têm feito completa justiça a êsses homens.

Sr. Presidente: ou não disse que o presidente do tribunal, pelo facto de ser monárquico, estava ali realizando qualquer obra monárquica. O que eu disse foi que não havia dúvida de que êsse general era monárquico, e tanto assim que, repito, o Govêrno, interpretando o sentir da Câmara, já o demitira.

Eu estou de acordo com o Sr. Brito Camacho, em que devemos respeitar o Poder Judicial, que é um poder independente, assim como o Poder Legislativo.

Sr. Presidente: eu entendo que nós, dentro do Parlamento, não praticamos acto algum que vá desprestigiar a República, não é por isso que a República se desprestigia. Críticas fazem-se a todos os poderes do Estado, e até têm sido feitas críticas ao Parlamento, e nós não vemos levantarem-se ondas de indignação contra êsse facto.

O Sr. Brito Camacho: - É a verdade que cala.

O Orador: - Se a acção dêste Parlamento não tem sido de grande interessa para o país a responsabilidade não é sé do Parlamento; o Govêrno tem responsabilidades máximas.

O Sr. Jorge Nunes: - O Grovêrno! O Govêrno entrou no vácuo.

O Orador: - Eu ouvi o Sr. Brito Camacho dizer que os elementos do Poder Judicial estavam todos dentro do espírito republicano e que a República não estava em perigo.

Veja V. Exa. a conspiração que se dou no Norte.

Também todos ali estavam dentro do espírito republicano.

A razão principal por que pedi a palavra foi porque ouvi ao Sr. Brito Camacho uma teoria que não posso aceitar.

O Sr. Brito Camacho prestou homenagem a Azevedo Coutinho, dizendo que êle fora considerado benemérito da Pátria pelos altos serviços prestados ao País no tempo da monarquia, e que o júri julgou não o homem, mas sim o herói.

E contra essa teoria que eu me revolto, porque sou republicano e pelas circunstâncias em que a República se encontra.

Não admito a teoria do Sr. Brito Camacho.

Então apresente-se um projecto para todos aqueles que prestaram serviços à Pátria, mas que agora conspirem contra a República, serem absolvidos. O País está todo indignado com a condenação ou, para melhor dizer, com a absolvição que teve êsse homem. Nós, republicanos, não podemos admitir semelhante teoria.

Fez bem o Parlamento em entrar na discussão dêste assunto.

V. Exa. afirmou que não havia receio pela vida da República e que a monarquia não voltaria a Portugal. Eu sou daqueles que admitem que a monarquia venha a Portugal, por um golpe de preto, por um conjunto de circunstâncias que podem muito bem dar-se, embora isso seja só por um tempo; veja V. Exa. o que sucedeu há pouco e não é para só ficar tam tranquilo.

Sr. Presidente: eu quero que estas minhas palavras fiquem bem expressas nos

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anais desta Câmara. Nós com a nossa crítica, com as nossas palavras, não exercemos qualquer espécie de coacção moral sôbre o júri do Tribunal Militar Especial. Simplesmente exercemos o nosso dever dentro desta Câmara. Nós precisamos fazer justiça, mais nada. Quando aqueles que estão prontos sempre a defender a República se vêem em perigo, assistem à apoteose dos magnates da monarquia, e vêem os pequenos sofrer grandes condenações, o que hão-de êles dizer? Isto é um perigo para a República.

É preciso que nós olhemos com interêsse para tudo isto.

As massas operárias estão divorciadas de nós.

Agora, a dar-se um 5 de Dezembro, há-de ser muito pior, mais forte, mais cruel. Imagine V. Exa. os dias de horror que podem surgir para êste País!

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro Guedes: - Sr. Presidente: Mando para a Mesa um parecer por parte da comissão de legislação criminal e requeiro para êle a dispensa do Regimento para a sua impressão o distribuição.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sôbre o requerimento do Sr. Álvaro Guedes.

O Sr. António da Fonseca: - Tem de ser lido na Mesa o parecer, para a Câmara resolver se deve ou não votar essa dispensa de Regimento.

O Sr. Jorge Nunes: - Protesto contra semelhante dispensa, porque a Câmara não fecha já amanhã e não se pode votar sem saber o que se vota.

Apartes.

O Sr. António da Fonseca: - O Sr. Jorge Nunes não pode protestar porque votou uma vez, sem espécie alguma de leitura; toda a lei n.° 621.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Êsse parecer é assinado por todos os membros da comissão? Tem parecer unânime?

O Sr. Jorge Nunes: - A comissão quantos membros tem?

Apartes.

O Sr. Presidente: - Lê os nomes dos Srs. Deputados que assinam o parecer.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.

Leu-se o parecer e foi aprovada a urgência.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Requeiro a contraprova.

Apartes.

Procede-se à contraprova.

O Sr. Presidente: - Levantaram-se 16 Srs. Deputados o ficaram sentados 39. Está aprovado.

Peço a atenção da Câmara.

Chegou à Mesa a notícia da morte do general Botha, grande amigo de Portugal. A Câmara não pode ficar indiferente perante a morte dêsse grande Ministro da República Sul Africana e, por isso, proponho que se lance na acta um voto de sentimento.

O Sr. Álvaro de Castro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para acompanhar V. Exa. nas expressões do sentimento que proferiu a respeito da morte do general Botha, primeiro Ministro do Govêrno da União Sul Africana.

O falecido general mereço todos os nossos respeitos e a sua perda suscita a nossa mágua porque foi um amigo da Pátria Portuguesa e, especialmente, da província de Moçambique.

Com a sua morte perde Moçambique umas das vozes mais carinhosas que sempre se levantava a seu favor.

O falecido general Botha realizou a obra de civilização dum povo novo, e a União Sul Africana virá a ser, em poucos dias, um grande país, onde êle, com a sua sciência política, conseguiu harmonizar duas raças.

Proponho, pois, que o voto de sentimento apresentado por V. Exa., depois de aprovado, seja comunicado ao Parlamento da União Sul Africana, para que ela conheça os sentimentos que animam Portugal a respeito dum país novo que está em constantes relações com a província de Moçambique.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: declaro a V. Exa. que me associo, em

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nome dos evolucionistas, ao voto de sentimento proposto por V. Exa. pela morte do general Botha.

O Sr. Rêgo Chaves (Ministro das Finanças): - Sr. Presidente: associo-me, em nome do Govêrno, ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor pelo falecimento do general Botha.

O Sr. Brito Camacho: - Em nome dos Deputados da União Republicana associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa. e ao aditamento apresentado pelo Sr. Álvaro de Castro.

E conveniente mostrar que o Parlamento português, ao ter Conhecimento da morte do general Botha, significou o sen pesar não em palavras de simples retórica, mas afirmando conjuntamente o nosso desgosto por essa morte, e o nosso mais vivo sentimento de independência.

O Sr. Campos Melo: - Em nome da minoria socialista, associo-me ao voto de sentimento proposto.

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado por unanimidade o voto de sentimento que propus à Câmara.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Pedi a palavra para interrogar a Mesa, porque desejo saber se o Govêrno se encontra doente, visto que o não vejo presente.

O Sr. Presidente: - A sessão de hoje é uma sessão prorrogada. Começou mais cedo. Mandei fazer a comunicação a todos os Ministérios de que ia continuar o debate sôbre os tribunais militares.

O Sr. Presidente do Ministério respondeu que vinha, e deve já estar em caminho para aqui, mas o Sr. Ministro das Finanças tem estado presente.

O Sr. Nuno Simões: - Pedi a palavra para preguntar e espero que me respondam se a referência feita no Diário das Sessões, ontem distribuído, à morte do Sr. Vasco de Vasconcelos, tem razão de ser. (Risos).

O Sr. Presidente: - A Mesa ignora que se tivesse dado êsse deplorável equívoco.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: - Poucas palavras vou pronunciar. Estou ainda cansado da viagem que fiz do outro mundo para aqui. É-me grato assistir em vida às manifestações que esta Câmara fez a propósito da minha... morte. A todos agradeço as palavras amáveis que me dirigiram. (Risos).

A minha situação de morte nesta Câmara não é, todavia, agradável e, por isso, espero que V. Exa., Sr. Presidente, mande fazer a devida rectificação.

O Sr. António Fonseca: - Sr. Presidente: êste debate sôbre os tribunais militares foi trazido para a Câmara porque se supôs que os factos passados nesses tribunais tinham alarmado a consciência republicana.

Sr. Presidente: as considerações que vou fazer à Câmara são tambêm o grito de alarme duma consciência republicana e que supõe representar ainda mais o alarme da consciência nacional, que é mais vasta, e que precisa ter não só em nós confiança para a defesa da República, mas ainda para o progresso das instituições e do país.

Eu tenho uma certa autoridade para dizer o que vou dizer porque, sistematicamente, tenho procurado fazer com que a obra parlamentar seja produtiva, porque na Câmara e no meu partido tenho empregado os mais tenazes esfôrços para que o Parlamento republicano não seja uma assemblea que tem funções estéreis, mas sim uma assemblea onde se faça uma obra de utilidade que corresponda aos justos anseios do país inteiro. (Apoiados).

Sr. Presidente: abriu êste Parlamento no dia 2 de Junho de 1919 e realizou até hoje cinquenta e duas sessões de seis e quatro horas, algumas das quais só prorrogaram durante a noite até a meia noite.

É curioso ver qual têm sido o trabalho útil da Câmara dos Deputados traduzido na publicação de leis.

Assim, chamo a atenção da Câmara para a lista das leis até hoje publicadas, para que depois me diga se esta lista se pode apresentar como o cumprimento inteiro da missão dum Parlamento na grave altura da actual vida nacional.

Apartes.

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Eu vou ler, e não cansarei a Câmara, porque a lista dessas leis é pequena mas é muito interessante e elucidativa.

O orador menciona parte das leis publicadas durante a actual sessão legislativa.

O Sr. Manuel José da Silva (evolucionista): - Peço a V. Exa. que diga o nome dos autores dêsses últimos projectos.

Apartes.

O Orador: - Não posso nem quero trazer aqui nomes, mas desejo responder o mais complemento possível, ao àparte de V. Exa., dizendo que quero apenas mostrar que o Parlamento não tem estado à verdadeira altura da sua missão, e que é ainda talvez ocasião de prestar atenção a importantes questões, quer sob o ponto de vista económico, financeiro e colonial, quer sob todos os aspectos da vida portuguesa.

É preciso que isto só diga aqui muitos que se diga lá fora e na imprensa.

Sejamos nós que o digamos apenas no intuito de modificarmos de futuro a nossa conduta.

O Sr. Manuel José da Silva (evolucionista): - O maior coeficiente do responsabilidade é da maioria!

O Sr. Júlio Martins: - A maioria é que deu os votos para essas leis!

O Orador: - O meu intuito é unicamente inspirado nos interêsses da República e no firme propósito, que mantenho desde o primeiro dia em que, em 1911, tomei, pela primeira vez, assento nesta Câmara, de prestigiar a instituição parlamentar.

Não tenho nenhum intuito de averiguar a quem cabem as responsabilidades, nem saber quem foi o autor ou culpado da votação dessas leis. Apenas tenho o intuito do pôr claramente perante os olhos dó Parlamento, traduzido com veemência e sinceridade tudo o que lá, fora se diz a respeito do mesmo Parlamento. (Muitos apoiados). Mas continuo.

O orador prossegue mencionando as leis publicadas durante a sessão legislativa actual.

Apartes.

Isto é uma autopsia ao Poder Legislativo. É ela verdadeira? É o que interessa. V. Exas. tirem as consequências que quiserem.

Continua a ler.

O orador conclui a menção das leis a que se referiu.

O Sr. Júlio Martins: - O Govêrno que se reveja nesse espelho!

O Orador: - São ao todo vinte e seis leis. Mas"não imagino a Câmara que estas vinte e seis leis foram todas discutidas nas cinquenta e duas sessões havidas. Não, senhor! Quatro ou cinco foram mandadas publicar a requerimento, do Senado, nos termos do artigo 32.° da Constituição, que determina que, no caso duma Câmara se não pronunciar sôbre um projecto de lei aprovado na outra, o mais tardar na sessão legislativa seguinte àquela em que tenha sido aprovado, se promulga o texto aprovado pela Câmara que iniciou o projecto, sem mais formalidades.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Só o que não representou a aprovação do projecto das oleaginosas! O sabão subiu, logo para $60 o quilograma e agora já desapareceu!...

Apartes e risos.

O Orador: - Quere-me parecer que êste assunto reclamava um pouco mais de cuidado e de atenção.

O Sr. Paiva Gomes: - Parece uma rapaziada!...

O Sr. António. Granjo: - Protesto, Sr. Presidente! Se isto é rapaziada, vamo-nos embora! (Apoiados).

Levanta-se sussurro.

O Sr. João Camoesas: - Porque é que não mandam chamar a polícia?!...

O Sr. Júlio Martins: - Não tarda!

O Orador: - O que parece estar absolutamente averiguado é que nestes três longos meses de sessões improdutivas, a Câmara se ocupou quási exclusivamente de questões de carácter político ou daquelas que tem repercussão política. (Apoia-

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dos). E é curioso observar que a preocupação da Câmara, até mesmo na questão de ordem pública, acabou no momento em que viu que não podia abalar a situação do Govêrno! Porquê, isto?

Vejo até que há uma grande quantidade de Deputados que sentem o ansioso desejo de fazer o duro sacrifício de arcar com as responsabilidades do Govêrno nesta hora grave que passa.

O Sr. António Granjo: - O que eu não posso compreender é que se prestigie o Parlamento, declarando que êle não cumpre a sua missão! O que eu não posso compreender é que se prestigie o Parlamento, dizendo-se que isto é uma rapaziada!

O Orador: - Com o que o Parlamento se não prestigia é descurando questões que são inadiáveis, fazendo a todas as propostas uma oposição sistemática que não deixa votar nenhuma.

Protestos.

O Orador: - Tenho muito prazer em que a minoria me interrompa, mas um por cada vez.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Está pendente da comissão de finanças a célebre questão da Agencia Financial.

Desejaria que V. Exa. me explicasse a razão por que essa comissão ainda não deu parecer.

O Orador: - Não desejo de maneira nenhuma apreciar o trabalho individual de nenhum Sr. Deputado nem mesmo colectivamente o trabalho duma comissão em especial.

O que desejo constatar é que o Parlamento não tem produzido, do facto, o trabalho que devia produzir.

Apartes.

Sussurro.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - V. Exa. é dos que tem trabalhado nesta Câmara e tanto que até tem assinado pareceres não fazendo parte das comissões.

O Orador: - Desejava que V. Exa. me dissesse quais são os pareceres que assinei.

Grande sussurro.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara a disposição que tenho no Regimento, para impedir que o tumulto continui é o artigo 67.° Previno os Srs. Deputados de que estou disposto a cumprir êste artigo.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Se interrompi o Sr. António Fonseca, foi com autorização de S. Exa.

O Orador: - Vou explicar o àparte do Sr. Manuel José da Silva.

Fui nomeado para a comissão de finanças em 21 do corrente, e há um parecer dessa comissão, assinado por mim, que tem a data de 18.

Se assinei êsse parecer, não quere dizer que o assinei em 18. Parece-me que há equívoco.

Eu vejo precisamente as pessoas que desejam fazer o grande sacrifício de arcar com as responsabilidades do Poder atirarem-se contra o Govêrno acusando-o de não apresentar ao Parlamento medidas de espécie alguma.

O que é certo é que o Govêrno tem apresentado algumas propostas, mas nem essas o Parlamento lhe discute

Esta é que é a verdade, Sr. Presidente.

O Sr. Júlio Martins: - Se o Govêrno tem apresentado medidas e o Parlamento lhas não tem discutido, a responsabilidade é da maioria.

Eu sou forçado a admitir que os ilustres Deputados que fazem oposição ao Govêrno têm planos, têm ideas. Mas então que patriotismo é o dêsses senhores que, numa hora tam grave, e tendo ideas capazes de solucionarem os mais graves problemas, as não tiram da sua pasta de Deputados, preferindo apresentá-las ao Parlamento, se lhes derem uma pasta de Ministro?

Sr. Presidente: eu não tenho nenhuma dessas mirabolantes ideas que tem algumas pessoas que pretendem substituir o Govôrno, mas, se as tivesse, asseguro a V. Exa. que as apresentaria como Deputado, não pedindo que me dessem uma pasta de Ministro.

Quando só é patriota faz-se tudo para o bem da nação, esteja-se onde se estiver, seja-se Ministro ou Deputado.

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Eu compreendo que uma pasta ministerial possa servir para premiar serviços prestados, mas não admito que possa servir para preço dos serviços a prestar.

Eu não tenho a preocupação de ser Ministro e, por consequência, sinto-me à vontade fazendo estas afirmações.

O meu intuito, Sr. Presidente, é mostrar à Câmara a necessidade que há de votar algumas medidas que o Govêrno julga absolutamente indispensáveis para a marcha dos negócios públicos. Se tal não fizermos, chegar-se já à conclusão do que a obra do Parlamento não correspondeu à espectativa do país.

Àparte que não foi ouvido.

O Orador: - Eu fico às vezes admirado como certas pessoas, a respeito de cuja inteligência não pode haver dúvida, têm apartes tam extravagantes.

Àparte, que não foi ouvido.

O Orador: - E muito diverso, porque o Sr. Jorge Nunes increpa-me por eu ter votado que fôsse marcado para a ordem, do dia um projecto cuja urgência fora requerida pelo Sr. Álvaro Guedes. Eu notei que fôsse dado para ordem do dia, e mais nada. E um projecto que tem apenas quatro artigos e dois pareceres e, portanto, não é nada extraordinário que isso se faça, emquanto que o Sr. Jorge Nunes, em 1916, requereu que se votasse, em uma sessão nocturna, tudo o que depois constituiu a lei n.° 622, que não tinha parecer impresso, e sem se ler. Era uma lei que tinha duzentos ou trezentos artigos. Pois é S. Exa., que queria que se votasse essa lei, sem leitura, que hoje me increpa porque eu votei apenas que fôsse dado para a ordem do dia um projecto que só tem quatro artigos.

Já vê V. Exa. que, quando me quiser fazer apartes, com que muito me honra, deve escolher melhor ocasião.

Eu vou mandar para a Mesa, depois de a ter escrito, nma moção em que considero a necessidade da votação de certas e determinadas medidas, julgadas necessárias e urgentes pelo Govêrno, e V. Exa., Sr. Presidente, a submeterá, nos termos regimentais, à votação na oportunidade que tiver melhor para isso, e espero que dela se colherão os melhores resultados, convencido como estou de que a simples leitura das leis votadas mostrará à Câmara que é necessário fazer alguma cousa de útil...

O Sr. Jorge Nunes: - Pregunto a V. Exa., Sr. Presidente, se o Sr. António da Fonseca está falando sôbre a ordem, e se pode mandar para a Mesa uma proposta que nada tem com o assunto que se discute.

O Orador: - Eu disse que mandava a minha proposta para a Mesa para o Sr. Presidente a submeter à votação nos termos regimentais, e, portanto, não tem razão de ser a pregunta do Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Jorge Nunes: - Eu, que conheço os antecedentes, vi os processos de que S. Exa. usa para escalar a palavra, e daí a razão da minha pregunta.

O Sr. Presidente: - Ainda não tenho a moção do Sr. António da Fonseca na Mesa, por isso não posso informar V. Exa. sôbre se a posso aceitar ou não.

O Sr. Álvaro de Castro: - Sr. Presidente: começo por enviar para a Mesa a minha moção de ordem, concebida nos seguintes termos:

"Considerando que o Poder Judicial é um dos órgãos da soberania nacional;

Considerando que desta natureza participam os tribunais militares;

Considerando que o Govêrno não tem intervenção nem pode ter nos julgamentos dos mesmos tribunais;

Considerando a conveniência de se prosseguir na defesa enérgica e eficaz da República;

Considerando que essa defesa só é solidamente assegurada, produzindo o Parlamento e o Govêrno, em íntima colaboração, uma obra construtiva de fomento e progresso nacional;

A Câmara confia na acção republicana e patriótica do Govêrno e passa à ordem do dia".

Sr. Presidente: diz-se e é verdade que as palavras proferidas, quaisquer que elas sejam, e qualquer que seja o alcance dos conceitos produzidos nesta Câmara, todas

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tem o seu valor, pelo menos o valor negativo do darem lugar a afirmações positivas e bem necessárias nesta hora da vida política portuguesa.

Começarei, portanto, era essa a minha intenção, por felicitar o meu ilustre correligionário, Sr. António da Fonseca, pelas palavras que hoje proferiu nesta casa, mostrando ao Parlamento, maioria o oposições, a necessidade de passarmos da obra até aqui feita, que é quási negativa, a uma obra essencialmente construtiva, de forma a demonstrarmos que êste Parlamento, que foi eleito em condições muito excepcionais, está de facto disposto a cuidar do País, com o interesso e carinho que êle deve merecer a todos os portugueses e principalmente àqueles que dentro desta casa estão encarregados de, gerir superiormente os interêsses públicos em Portugal. Efectivamente, a discussão sôbre os trabalhos parlamentares tem-se dilatado, e agora, a propósito dêste debate, tem-se enxertado nele as mais estranhas doutrinas o os mais extraordinários propósitos. Assim, estão na Mesa: um projecto de amnistia, um projecto de dissolução do Exército e uma proposta que contêm um ultimatum ao Govêrno. Mais que não fôsse, era necessário que nesta Câmara se levantasse, não digo já uma voz autorizada mas a voz dum parlamentar, que pusesse bem a Câmara inteira em face de factos que são essencialmente graves neste momento da vida política portuguesa, e que, além de graves, podem trazer para a rua uma agitação que nos compete evitar a todo o transe. (Apoiados).

Sr. Presidente: não é lícito dizer-se que o Exército é na sua maioria monárquico. (Apoiados). Não é lícito dizer-se que a República não pode confiar no Exército para a sua defesa. (Apoiados). Porque se pode afirmar que o povo, e algum era, salvou a República; seria inexacto dizer-se que o Exército não contribuiu duma maneira activa para a vitória da República. (Apoiados). Os primeiros peitos, efectivamente, que se opuseram em Monsanto às armas monárquicas, foram peitos que envergaram uma farda, tirados, é certo, ao acaso da marinha e da guarda fiscal, mas todos êles vestindo uma farda; e a luta que se estabeleceu no norte, e em Aveiro, Estarreja, Angeja, etc., foi sustentada principalmente por tropas do Exército, devidamente enquadradas e comandadas pelos seus oficiais. (Apoiados). Não pode, por conseguinte, passar o projecto que está sôbre a Mesa, dissolvendo e Exército, sem o protesto dos oficiais que têm assento nesta Câmara, e eu sou um deles, e creio até que sem o protesto de quási todos os deputados desta Câmara. (Apoiados).

Quanto ao projecto de amnistia, que me desculpe o meu ilustre colega, é inoportuno e impolítico. É o Govêrno que tem obrigação de vir a esta Câmara dizer quando se torna necessária a aplicação da amnistia, ou quando ela pode ser aplicada sem prejuízo para a defesa da República. (Apoiados). É êle que tem todas as informações e pode elucidar-nos, por via de todos os elementos que pode colhêr dos órgãos oficiais, para nos dizer se ela é não só oportuna, sob o ponto de vista penal, mas sob o ponto de vista político. (Apoiados). E inconveniente é que para o País se lance a idea da amnistia derivada do Parlamento, sem que ela seja devidamente fundamentada e criteriosamente estudada. (Apoiados).

Sr. Presidente: como disse, a propósito dêste debate e dentro dele, trouxeram-se à discussão as mais estranhas questões. Atacou-se o Govêrno pelo que fez e pelo que não fez; exigiu-se até que êle trouxesse já as medidas salvadoras, sem, contudo, se ter dado a êste Govêrno a aprovação das medidas que, não sendo salvadoras, são, entretanto, necessárias para a organização dos serviços públicos, e algumas delas podendo trazer desdo logo para o Estado vantagens positivas e diminuição do despesas importantes. Cinco contos por dia despende o Estado com os cereais, e, todavia, ainda não vi que a Câmara tomasse interêsse na votação dum projecto referente ao assunto e que já tem parecer das comissões respectivas. Esperam os milicianos, que se sacrificaram durante o período da guerra, a solução das suas situações, (Apoiados) e ainda a Câmara não tratou dêsse assunto. Esperam as viúvas dos oficiais mortos em campanhas a satisfação daquilo a que têm direito (Apoiados) e ainda esta Câmara não se pronunciou sôbre tam grave assunto. E não pode atribuir-se à maioria a culpa dêsses factos, porquanto a maioria

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tem demonstrado nesta Casa do Parlamento a maior tolerância com respeito a diferentes discussões, visto que as tem consentido, podendo evitá-las, deixando que as oposições produzam as considerações que querem, e façam até, sem. dúvida, obstrucionismo. (Não apoiados da oposição).

Eu já ouvi dizer a alguns deputados da minoria evolucíonista, que estavam dispostos a fazer toda a espécie de obstrucionismo para não se votarem determinados projectos de lei que estão na ordem do dia.

O Sr. António Granjo: - Era bom que V. Exa. dissesse quem são êsses deputados!

Vozes: - Diga, Diga!

O Orador: - Um dêles é o Sr. Manuel José da Silva...

O Sr. Manuel José da Silva: - Pois se eu conheço alguns que não passam aqui, mesmo por opinião do V. Exa.!

O Sr. Vasco de Vasconcelos: - Não passam sem discussão, é bom frisar!

O Orador: - A maioria tem, é certo, mostrado que nenhum projecto ou do Govêrno, ou dos membros dela, passa será discussão nesta Câmara, mas tudo tem limites, e, se os não tem nesta Câmara, tem-no em todos os parlamentos do mundo, porque em todos os países se consigna o tempo em que podem usar da palavra os oradores.

Vozes: - Mas faça-se isso!

O Orador: - E não será muito para admirar que, se continuarem as cousas assim, a maioria se veja obrigada a tomar as medidas regimentais necessárias para que os trabalhos desta Câmara sejam produtivos e para que um Govêrno não gaste a sua actividade inutilmente, a trazer projectos a esta Câmara para dormirem o sono dos esquecidos nas comissões.

Esta discussão foi útil à República, e mais útil será quando a maioria tiver marcado clara e nitidamente, perante o país, qual a sua opinião sôbre a discussão que aqui se fez acerca dos julgamentos nos tribunais militares.

O país ficará sabendo que a maioria quere tribunais militares para julgarem com todo o rigor, mas livres de quaisquer coacções o sôbre tudo livres da principal coacção - a parlamentar.

O Sr. Júlio Martins (interrompendo): - Nesse ponto, V. Exa. pode afirmar sem receio que êsse pensamento não é só o da maioria, mas tambôm o dêste lado da Câmara.

O Orador: - Não tenho procuração para falar em nome dêsse lado da Câmara.

Eu afirmo, Sr. Presidente,, o sou nisto acompanhado por toda a maioria da Câmara, que a defesa da República será mais eficaz e mais duradoira se assentar, não em bases unicamente do julgamento dos crimes passados, mas se assentar principalmente numa obra intuitiva que demonstre que a República é mais alguma cousa do que meramente um tribunal de julgamento do insurrectos. (Apoiados).

Eu tenho visto o seguido atentamente a vida parlamentar e não posso deixar de constatar que de facto as questões propriamente de interêsse nacional não tem merecido a esta Câmara aquele cuidado e atenção que lhe deviam merecer. (Apoiadas).

Mas, evidentemente, que, se a Câmara se tem alheado delas, tem sido porque a questão política insistentemente tem preocupado esta Câmara, e eu não tenho visto que da parte mesmo das minorias se tenham apresentado medidas de maneira a demonstrar perante o país que elas estão armadas de qualquer ponto de vista superior, sôbre o nosso fomento o progresso, contrário àqueles que apresenta o Govêrno ou a maioria parlamentar. (Apoiados). E tem grandes e tam extensos são os problemas que ou desejaria, ver resolvidos que, saindo um pouco do que pode chamar-se o assunto da ordem, não posso deixar de a êles me referir.

Pode fazer-se a afirmação concreta de mie Portugal é hoje um dos raros países da Europa com maiores e mais eficazes meios de regenerar a sua vida. (Apoiados). Portugal é um país com uma vasta população e com uma extensão territorial que tem a felicidade de estar espalhada por vários continentes, o que lhe dá a possibilidade de ter nas suas mãos as

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maiores riquezas, porque são aquelas que interessam a indústria mundial.

Sr. Presidente: se a Câmara e o Govêrno não olharem pelas nossas colónias e sôbre elas não assentarem a obra de fomento de que carecemos, nós não podemos sair da situação desgraçada em que nos colocou êste desinteresse pelas cousas que vivamente interessam à vida do País. (Apoiados).

Em breve serão presentes a esta Câmara medidas que é necessário discutir e cada um terá ocasião de produzir as suas afirmações e princípios, de maneira a esclarecer a opinião pública em Portugal. E visto que contra o Govêrno se produziram palavras, principalmente do lado socialista, afirmando que o Govêrno só fazia perseguições a operários, é preciso demonstrar que essa política que o Govêrno tem seguido tem sido apenas a política absolutamente necessária neste momento de desordem e indisciplina que infelizmente agita a sociedade portuguesa. (Apoiados).

De há muito que o Partido Socialista vem sendo o estimulador das greves para aumento de salários, sabido como é que êsse aumento é fictício, traduzindo-se sempre no encarecimento da vida. Realmente já está bem demonstrado que só por uma produção maior e mais intensa êsses salários poderão dar aos operários os meios duma vida ampla e mais desafogada.

Como podem esperar os operários especialmente os de caminho de ferro, alcançar qualquer bemfeitoria estável, quando os seus actos produzem um aniquilamento diário de muitíssimo valor, e se traduz já hoje para a Companhia Portuguesa numa quantia de 1:800 contos, que hão-de afectar o preço de todas as substâncias alimentares, importando ao mesmo tempo para os operários uma perda aproximada de 450 Contos de salários não recebidos! Melhor fora o melhor andariam êles se colocassem êsses 450 contos a render, porque teriam garantido com êsse dinheiro o seu futuro.

Está isto bem demonstrado, apesar de quaisquer contestações que façam os Srs. Deputados socialistas.

O Sr. Ladislau Batalha: - Os socialistas não têm preconisado as greves. Isso é calunioso.

O Orador: - V. Exas. aqui não têm feito outra causa!

O aumento dos salários dos operários do sexo feminino tem sido muito mais rápido do que o aumento de salário dos operários do sexo masculino e uma das razões é que muito mais excepcionalmente as mulheres entram, em greve do que os homens.

O aumento de salários produzidos pejo aumento de produção e desenvolvimento industrial tem sido aproximadamente de 70 por cento, podendo calcular-se era 20 por cento o aumento de salários resultante da diminuição de horas de trabalho.

Tambêm é certo que a diminuição do valor da moeda pode entrar como factor no aumento de salários. E como quem paga os salários não é de facto o capital, que é um mero adiantamento, mas sim. o consumidor que paga o produto, quanto mais larga fôr a venda dêsse produto, quanto maior fôr a quantia global do valor dêsse capital circulante, maior pode ser a distribuição de salários aos operários. Tudo quanto fôr restringir a produção, destruir os meios de transporte, retardar a distribuição dos produtos motivará um encarecimento de vida.

São do todo o ponto injustas as declarações de que o Govêrno, procurando garantir a liberdade de trabalho dos ferroviários, não faz uma obra patriótica e social, porque assim garante a vida de todos, e permite, pelo menos, que o preço das subsistências não aumente. (Apoiados).

Sr. Presidente: é necessário que nós comecemos por convencer os trabalhadores de que um Estado só pode salvar-se procurando intensificar cada vez mais a produção. (Apoiados).

Não deve assustar ninguêm que Portugal esteja numa situação que parece desesperada, sobrecarregado com despesas que os pessimistas podem calcular em 240:000 contos, com os encargos da dívida de 63:000 contos, pois com muito trabalho talvez o país possa salvar êsses encargos e criar ainda uma situação próspera, depois de realizado o seu equilíbrio orçamental.

Não deixo de citar à Câmara, para demonstrar que a nossa situação não é tam desgraçada como à primeira vista parece, uns cálculos muito interessantes a

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respeito, feitos pelo Sr. Tomé de Barros Queiroz. O rendimento da riqueza pública portuguesa é calculado por vários economistas e, entre êles, pelo Sr. Tomé de Barros Queiroz, em 530 mil contos, e a nossa dívida em 1.200:000 contos. Em França êsse rendimento é calculado em 30 biliões e o seu orçamento em 16 biliões. Na Inglaterra, está calculada a riqueza pública em 15 biliões, atingindo a dívida 7 biliões e meio. Êste último país, antes da guerra napoleónica, tinha uma situação financeira desgraçadíssima, o não obstante promoveu as medidas necessárias que tornaram essa nação rica e grandiosa. Se é tempo dos govêrnos olharem para a situação portuguesa, ela deve ser olhada com a tranquilidade de espírito que têm todos os espíritos fortes e reside em todos os corações de patriota, visto que Portugal possui os meios suficientes para adquirir num futuro mais ou menos próximo, uma próspera situação financeira. (Apoiados).

Bastará olhar para a situação das nossas colónias, que carecem de imediatas medidas de fomento, para podermos fàcilmente compreender que quem detém na mão como Portugal, uma das maiores massas de matéria prima, pode concorrer com todos os países europeus e pode criar dentro de Portugal indústrias de tal ordem valiosas que transformem ràpidamente a sua situação económica e financeira.

Pelas estatísticas das nossas províncias ultramarinas verificamos cousas extraordinárias. É que a maior parte das matérias primas são exportadas para o estrangeiro e aquelas que importamos da América e dos outros países para as nossas indústrias locais não são produzidas nas nossas províncias ultramarinas, não só por falta de navegação mas porque os capitais portugueses se negam a colocar-se nas colónias, porque não têm a certeza da vida de amanhã, visto que a nossa legislação confere hoje direitos que amanhã tira. Só o capital estrangeiro se abalança a aplicar-se ali sem receio de mudanças, porque lá está o pagamento das indemnizações.

E hoje que nesta Câmara prestámos homenagem a um dos vultos mais eminentes da política sul-africana, justo é tambêm que se pronunciem algumas palavras a propósito da província ultramarina niais próspera de Portugal e que bem merece se olhe para ela com atenção e disvelo, porque dela podem vir as melhores bemfeitorias para Portugal. A província de Moçambique tem recursos como nenhuma outra província, o só Angola ainda não os mostrou é porque ainda não conseguimos um plano de fomento. E preciso que o país dê a máxima liberdade a essas duas províncias para contraírem os empréstimos de que carecem a fim de prosseguirem no desenvolvimento do seu fomento.

E quando eu me refiro a toda a grande obra que nós podemos assentar dentro das colossais possibilidades das nossas províncias ultramarinas, não posso esquecer tambêm que no continente muito há a explorar, porque um país, que tem um déficit enorme de carvão de pedra, necessita encontrar no seu território (e tem-no sem recorrer à importação estrangeira) a energia suficiente que vamos buscar a êsse Carvão: é a energia hidráulica. E se o país luta com um déficit não já cerealífero, mas do toda a espécie com respeito à produção agrícola, é necessário que os govêrnos e os parlamentos encontrem maneira não só do trazer à cultura terrenos incultos, mas de conseguir uma elevação da percentagem de produção por hectare nas terras de Portugal, que é de facto ínfima. Precisamos desenvolver a agricultura e industrializá-la, dando-lhe os modernos meios scientíficos para ela progredir.

E desde o momento em que os parlamentos e os govêrnos da República encarem o problema por êste lado e produzam as medidas, necessárias para a sua execução, posso garantir dum modo claro e concreto que a República será inatacável e será impossível derrubá-la (Apoiados), porque ela afastará todos os que atentarem contra a sua segurança, apresentando factos positivos por ela realizados, àqueles, e muito são êles, que, embora combatendo-a, desejam acima de tudo a prosperidade da sua Pátria. Tenho a convicção de que, feita a tranquilidade em Portugal, e é necessário fazê-la arredando aqueles que combatem a República ou porque se chamam reaccionários e monárquicos, ou porque são a desordem e o bolchevismo, - tenho a certeza de que manteremos a República sem que haja

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maneira de a atacar, já não digo no coração, mas na própria epiderme.

Foi por isso que as palavras do sr. António da Fonseca calaram bem fundo no meu coração de português. É por isso que eu sinto que vamos por caminho errado, e que é necessário integrarmo-nos já na grande obra nacional a produzir, para a qual darei o melhor do meu esfôrço, e esto a convencido de que todos os Deputados da maioria estão dispostos a dá-lo, como até agora o têm dado para defesa da República com as armas na mão. (Apoiados).

O Sr. Estêvão Pimentel: - Parece-me que V. Exas. não têm o exclusivo da defesa da República!

O Orador: - Não é agora o momento do se tirarem diplomas de defesa da República, nem de republicanismo, para todos aqueles que queiram juntar-se-nos, venham êles donde vierem, para a obra da reconstrução nacional. E não é necessária, como se afirma, a constituição dum Govêrno de todos os partidos ou agrupamentos para que essa obra seja possível, desde que o Govêrno que esteja no Poder interprete, de facto, o sentimento nacional, e a Câmara estude com critério os problemas nacionais aqui postos, afastando deles toda a questão negativa de política e de lugares.

Não merece a pena fazer recriminações porque não estamos aqui como julgadores, mas para sermos julgados pelo pais, e aqueles que souberem pronunciar as palavras necessárias e aqueles que souberem produzir os actos convenientes à boa política do país terão o aplauso dêste, e êsse aplauso há-de sentir-se de tal forma o a reprovação será do tal ordení que não precisaremos nós de proferir palavras que ofendam alguêm; será suficiente êsse julgamento para serem arredados dos nossos passos aqueles que porventura procurem perturbá-lo.

Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O discurso será publicado na integra, quando o orador devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Foi admitida a moção do Sr. Álvaro de Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Velhinho Correia: - Desisto da palavra.

O Sr. Presidente: - Segue-se na ordem da inscrição o Sr. Domingos Cruz, mas, como S. Exa. já falou duas vezes sôbre a matéria, vou consultar a Câmara sôbre se permite que S. Exa. use novamente da palavra.

O Sr. Domingos Cruz: - Desisto da palavra.

O Sr. Jorge Nunes: - Não voltaria a êste debate se não fôsse a intervenção do Sr. António da Fonseca.

Conheço S. Exa. como parlamentar desde 1911; a sua inteligência e a sua argúcia estão constantémente em acção, mas, apesar de prevenido, S. Exa. conduziu-se de tal maneira que cheguei a supor que não era o parlamentar que eu conhecia que ali estava, mas uma simples vestal. Quem ouvisse S. Exa. havia do supor que o ilustre Deputado tam novo e tam simpático encetava- a sua vida parlamentar no dia de hoje, puro do toda a mácula.

Se nos déssemos ao trabalho de ler o Diário desta Câmara, ver-se-ia quantas provas de incoerência S. Exa. deu no decorrer das sessões legislativas em que ambos temos sido Deputados, acabando até mesmo na sessão em que hoje falamos.

Recordo-me bem de S. Exa. ter dito que eu há pouco me não recusei a votar um projecto de lei, sem que dele tivesse tido conhecimento.

Não contesto. Talvez, louvando-me na opinião de quem, conhecendo-o, me merecesse todo o crédito.

Mas, por Deus, o Sr. Deputado António da- Fonseca não poucas vozes levou dias produzindo afirmações, desmentindo-se, em cinco minutos, depois.

Quantas vezes S. Exa. fez ataques cerrados ao Govêrno que era então do seu Partido para, passadas umas tantas horas sôbre o seu discurso, e ainda no decorrer do debato em que S. Exa. só tinha lançado, fazer amende honorable, desdizer-se das suas afirmações. Agora, S. Exa. que é tam novo mas que conhece a vida parlamentar como técnico, como poucos, veio aqui reclamar-se duma tal pureza de in-

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tuitos que podia iludir muitos dos novos que aqui estão, mas não me iludiu a mim. Refiro-me àquela parto do discurso de S. Exa. em que lamenta o tempo que se perde, acrescentando que esta Câmara se preocupa apenas com as questões de política local quando o Parlamento se devia ocupar das grandes questões de natureza económica e financeira que o país aguarda e espera para sua salvação.

Ora, Sr. Presidente, quem é que nos vem lançar a pedra?

Um homem, uma individualidade política, estruturalmente política, o Sr. António da Fonseca, que muito poucas vezes - isso fàcilmente se verifica lendo o Diário das Sessões - se entregou com tenacidade, com alma, com vigor ao estudo de qualquer projecto ou parecer sôbre questões económicas e financeiras. O Sr. António da Fonseca, que todos as vezes que se tratava de crises ministeriais empregava aqui todas as balas da sua cartucheira a tratar de política, vem hoje lamentar-se que outros, que o fazem incidentemente, abordem assuntos dessa natureza.

Como o vejo transformado!

Êsse discurso tinha de ser proferido por S. Exa. mas esta oportunidade não foi a melhor, caiu mal no dia de hoje. Lá fora não ilude ninguêm, toda a gente sabe que êste pobre país aguarda dos parlamentares uma outra obra que não aquela que tem sido produzida e que encaremos os problemas sob outro aspecto, fazendo um estudo profundo dêles, dando-nos todos as mãos para que da nossa inteligência, das nossas faculdades de trabalho, do nosso estudo e saber saia uma obra, não digo completa, mas mais consentânea com as exigências e interêsses do país. Mas não é a maioria quem deve lançar êsse repto às oposições. A bala que mandou para êste lado foi cair de recochete sôbre a maioria. E a maioria quem organiza os Govêrnos. Eu não aproveito o ensejo para envolver o Govêrno neste debate, não pregunto ao Govêrno se têm qualquer projecto ou- medida para promover a felicidade dêste país, alheio o Govêrno a êste debate, mas eu pregunto à maioria que dirige os trabalhos da Câmara, que consente ou não consente que se fale, que tem as comissões que só não reúnem...

Apartes.

O Orador: - Eu pertenço a um partido que nem representação tem nas comissões parlamentares.

A comissão de finanças, por exemplo, ainda não reuniu uma vez só.

O Sr. Paiva Gomes: - Já assisti a duas reuniões dessa comissão.

Troca-se diálogo.

Em todo caso, Sr. Presidente, isto é que é preciso acentuar.

Temos matéria de sobra para discutir e se a não discutimos é porque a maioria que resolve se os assuntos devem ou não ser discutidos, se devem ou não devem ser inscritos na urdem do dia, não determina que êsses trabalhos sejam apresentados na Câmara para ela se pronunciar.

Porque não se discute por exemplo, a regulamentação do jôgo?

Sr. Presidente, a êste propósito tenho autoridade para falar, visto que nem jogador sou.

O jôgo é um vicio condenável, é certo, mas como não se pode evitar, então que regulamento com o possível proveito para o país, com o menor dano possível para a sociedade, o não se consinta que se exerça clandestinamente, dando lugar a que se arruinem, tantas famílias e o Estado não tire proveito algum do jôgo clandestino.

Estou certo de que poucos Srs. Deputados nesta Câmara reprovariam em princípio o regulamento do jôgo.

É certo que nem todos estariam de acordo nos detalhes do projecto, mas é preciso que êle não fique apenas no papel, visto que da regulamentação do jôgo poderia, em grande parte, derivar a solução da questão económica e direi mesmo até da financeira.

Eu sei que êsse projecto já tem parecer da comissão e sei que já foi enviado para a Mesa, mas tenho a certeza de que se amanhã fôsse pôsto na ordem do dia para ser discutido, alguns Sr. Deputados da maioria trariam a esta Câmara qualquer questão semelhante à que se debate neste momento, sabendo que ela não se resolveria num dia só, apenas com o fim de protelar a discussão dêsse projecto do jôgo.

Eu mesmo tomaria a iniciativa de pedir que êsse projecto se discutisse se não soubesse antecipadamente que a maioria se pronunciaria contra, porque quere natural-

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mente dar preferencia a projectos que lhe pertencem ou porque têm mais simpatia, mas que certamente não são os mais consentâneos com as necessidades públicas.

Ponhamos de parte os assuntos, meramente especulativos, diz o Sr. António da Fonseca. Muito bem. Seja.

Enveredando por ali o ilustre Deputado, mereço a minha simpatia, pois representa isso mais uma manifestação do seu lúcido espírito, com proveito para o país.

O Sr. António da Fonseca (interrompendo): - Se V. Exa. me dá licença direi que tem uma idea da política muito diferente do que tem toda a gente.

Eu por não ser técnico nas questões do ordem financeira não estou proibido de constatar os aspectos políticos que essa questão pode ter.

Eu posso apreciar essa questão porque ela tem dois aspectos, o do ordem política e o de ordem técnica, e para não usar outra voz da palavra, permita-me S. Exa. que eu diga que o que eu estou a ouvir de V. Exa., é a minha opinião, e só estranho que um Deputado de um partido se admirasse de que um Deputado se colocasse acima dos partidos, para salvar o Parlamento no aspecto parlamentar.

V. Exa. quero que se discuta se as culpas são dêste ou daquele partido, mas eu não encaro á questão sob êsse ponto do vista.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir as minhas considerações felicitando-me pela atitude do Sr. António da Fonseca.

Devo ainda dizer a V. Exa. e à Câmara que tive apenas um propósito ao usar novamente da palavra: foi desfazer a confusão. O Sr. António da Fonseca entendeu que devia amarrar todos à mesma responsabilidade; evidentemente estamos todos amarrados à responsabilidade da obra parlamentar mas a cota parte pertencente aos partidos republicanos aqui representados é diferente pelo que diz respeito a cada um, pois que a percentagem que só pode atribuir ao partido de V. Exa. é incomparavelmente superior à do meu partido que pertence à oposição.

Tenho dito.

O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: ontem, na sessão da noite, o meu ilustre colega e amigo Sr. Dr. Alves dos Santos estranhou, o muito bem, que. o Govêrno não tivesse comparecido à sessão. O Sr. Dr. Alves dos Santos queria que estivesse presente o Sr. Presidente do Ministério para, dizia S. Exa., fazer uma apreciação da obra geral do Gabinete, debaixo do ponto de vista económico. S. Exa. abordou a questão, mas, daquele lado da Câmara, ergueu-se um forte clamor contra o Sr. Deputado porque, estando a tratar-se dos tribunais militares, o Sr. Dr. Alves dos Santos trazia para o debate a apreciação das medidas económicas do Govêrno. Hoje, Sr. Presidente, parece que, numa combinação da maioria, ouvimos o Sr. António da Fonseca e o Sr. Álvaro de Castro lançarem uma espécie de repto às oposições parlamentares, levantando nesta sessão um cartel do desafio.

Sr. Presidente: está nas tradições do Partido Evolucionista aceitar os cartéis em todos os campos. Não poderia dizer a maioria nem ninguêm que nós, Partido Evolucionista, vimos trazer a debato uma irritação política porque, surgindo a questão da maioria, sendo o Govêrno rudemente atacado por diferentes Deputados da maioria, apresentando-se moções que o Govêrno considerou de inteira e completa desconfiança, não viu o Sr. Álvaro de Castro nem ninguêm que da parte do Partido Evolucionista se mandasse para a Mesa qualquer moção de desconfiança ao Govêrno.

O Partido Evolucionista não faz, como o Sr. Álvaro do Castro disse, constante obstrucionismo ã obra do Govêrno e às medidas que o Govêrno apresenta; a oposição evolucionista está aqui para fiscalizar toda a obra do Govêrno e da maioria, não deixando passar de afogadilho qualquer projectículo de interêsse seja de quem fôr. E êste o obstrucionismo que fazemos, porque, em todas as medidas do interêsse geral, do alcance económico, em todas as medidas que apresentem interêsse para o país, o Partido Evolucionista colabora.

Sr. Presidente: o Sr. Álvaro do Castro a propósito dos tribunais militares fez-nos um discurso de apresentação do homem do Govêrno. Eu, Sr. Presidente, sendo Govêrno, desconfiaria hoje do discurso do Sr. Álvaro de Castro a propósito dos tribunais militares.

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S. Exa., como leader da maioria, não tirou o significado político desta sessão. O Sr. Álvaro de Castro vem dizer-nos que estamos em presença duma crise pavorosa mas que temos elementos suficientes para viver o para realizar uma grande obra de economia, todos os elementos de progresso e que, comparando mesmo a nossa situação financeira e económica com a doutros países mais fortes e ricos, se pode afirmar que, com um pouco de juízo, de iniciativa, de inteligência e de estudo, ficaremos porventura colocados, para uma obra de futuro, em melhores circunstâncias do que êsses países aparentemente muito mais ricos do que o nosso.

Inteiramente de acordo, mas, já que o Sr. Álvaro de Castro veio increpar as oposições, que tinham estado a dar a um debate que S. Exa. classificou de político uma função mais alta, eu direi que, compulsando os trinta e tantos projectos que o Govêrno nos mandou para serem apreciados, nada encontramos que represento uma idea de fomento, de economia, de regeneração nacional.

S. Exa. mesmo, que chamou o Parlamento a colaborar nu rua obra de fomento, tem apenas um único projecto, projecto que há-de ter uma longa discussão, porque não tem justiça, nem justificação possível.

É então o leader da maioria, que muito respeito e admiro, quem, com a colaboração do Sr. António da Fonseca, vem incriminar-nos por não termos realizado uma obra de fomento?!

As cousas são o que são e o país há-de julgar-nos a todos e, quando amanhã S. Exas. tiverem porventura as hossanas da imprensa que lhes, é afecta, devem fazer publicar a obra gigantesca dêstes projectos e o que ela representa para a economia do país. É uma obra verdadeiramente incompleta e absolutamente inútil...

Disse o Sr. Álvaro de Castro o disse muito bem: é preciso encararmos a situação do país, é preciso produzia e cada vez mais. E esta urna afirmação banal, que partiu dos lábios do leader da maioria, como podia partir dos meus, como pode partir dos de toda a gente.

A obra a realizar pelos nossos govêrnos tem de ser encarada com um duplo aspecto: deve ser uma obra de execução imediata e urna obra para o futuro. Então, Sr. Presidente, quais são os planos do Govêrno para cobrir um pouco o déficit que o Sr. Ministro das Finanças veio anunciar ao Parlamento?

Então quais são as suas vistas sôbre o problema de possibilidades a realizar neste momento? Vai o Govêrno para as operações de empréstimo? Vai para o aumento do imposto?

Mas, se o Govêrno não apresenta ideas sôbre o problema,de momento, se não apresenta quaisquer medidas para fazer faço ao déficit, qual é o sou programa económico, o que é que existo na sua cabeça para a realização de uma obra de futuro? Não é, manifestamente, com os trinta e tantos projectos que estão sôbre a Mesa que o Govêrno conta obviar a todas as dificuldades e fazer seguir os destinos da nossa raça.

Porque foi, portanto, que o Sr. Álvaro de Castro veio increpar as minorias sob o pretexto de que estão fazendo obstrucionismo ao Govêrno? Vá S. Exa. à Mesa o veja qual foi o tempo que os seus correligionários ganharam com a discussão sôbre os Tribunais Militares, questão levantada por êsse lado da Câmara, e compare o com o que com tal discussão nós despendemos.

Temos o direito, e, simultaneamente, o dever, Sr. Presidente, de intervir em todos os debates parlamentares, temos o direito e o dever de fiscalizar a obra do Govêrno. Já vivemos, dentro da política, uma vida agitada e o partido a que pertenço teve já de se defrontar com maiorias mais fortes o com mais prestígio lá fora do que a actual. Erguemos por vezes a nossa voz de protesto aqui dentro; sempre nos apresentámos de cabeça erguida, e não é nesta momento que tememos a apreciação seja de quem fôr.

Ás tradições do meu partido estão bem nítidas. Quando os nossos dissídios eram mais completos, mais fundos, tivemos a coragem de abater bandeiras para, numa união estreita, fazermos a guerra, dando assim, com o nosso nome, um pouco de prestígio ao Partido Democrático. Encontrámo-nos numa colaboração completa com êsse partido e, politicamente, entregámos os nossos destinos à União Sagrada. Experimentámos através do dezem-

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brismo as mesmas perseguições, os mesmos horrores, e então V. Exas. sentiam-se bem, como nós, agrupados em torno do mesmo ideal de libertação republicana.

Andámos juntos nas horas do perigo e de dor, mas agora V. Exas. julgam-se já no período anterior ao 5 de Dezembro. Tenham cautela, porém, não surja outro 5 de Dezembro, porque a sua fôrça é absolutamente fictícia!

O país a todos nos julgará e eu gostosamente aceito e desejo o seu julgamento. Assim, o país sabe que o actual Govêrno é democrático e tem uma maioria sua a sustentá-lo, como sabe, tambêm, que a obra parlamentar do Govêrno é absolutamente inútil, sabendo ainda que a responsabilidade da esterilidade de acção do Parlamento pertence mais às maiorias do que às minorias. O país não desconhece que o próprio Govêrno classificou como de desconfiança uma moção mandada para a Mesa por um dos membros da maioria.

O país vê tudo isso. O país o que deseja é que nós todos nos interessemos pelas medidas económicas e de fomento. O país sabe muito bem que estamos aqui a fiscalizar a obra do Govêrno. O país não desconhece qual é a nossa acção fiscalizadora. O país sabe bem apreciar essa nossa obra.

Sr. Presidente, se mais não temos feito, a culpa não é nossa. Que medidas tem o Govêrno apresentado?

Em breve nós veremos o Govêrno apresentar toda a espécie de projectículos para no mais curto prazo, sem se poderem discutir com consciência, êles serem votados. É assim que nós vamos assistir à última hora à apresentação de toda a sorte de projectos, nos quais o Govêrno tem o máximo interêsse. Então o país assistirá a tudo isto e verá de quem é a culpa.

Sr. Presidente, não se diga pois que somos nós, minoria evolucionista, que fazemos obstrucionismo e criamos dificuldades ao Govêrno.

Sr. Presidente, com respeito a uma afirmação feita pelo Sr. Álvaro de Castro, relativamente à greve, eu não quero neste momento levantar a questão sôbre tal assunto, pois desde o princípio da greve eu me tenho mantido numa situação muito minha, quanto à atitude do Govêrno e à verba que se gasta e dizer-se a cada passo que a situação vai melhorando e os serviços estão normalizados.

Eu não faço oposição ao Govêrno, não quero que o Govêrno se vá embora, desejo, pelo contrário, que êle se conserve para mais tarde lhe pedir responsabilidades.

Mas dizer-se que com estas providências do Govêrno a vida tem barateado, é que não. Pergunte-se aos consumidores se a vida tem barateado!

O Sr. Álvaro de Castro: - Eu não podia dizer tal barbaridade. O que disse foi que o Govêrno, com essas medidas, tem evitado que os géneros faltem e, por consequência, evitado que a vida tenha encarecido ainda mais.

O Orador: - Podem ter-se tomado umas certas medidas, mas o resultado ser contrário àquilo que se esperava.

Repito: desejo que o Govêrno se mantenha para assumir a responsabilidade dos seus actos.

Quando o Govêrno nos vier dizer que está senhor da situação, então eu virei à Câmara apreciar o conflito operário.

Sr. Presidente: venha o Govêrno com as medidas que entender, que nós as discutiremos e lhe daremos o nosso aplauso sempre que o merecerem.

É o que temos feito, é o que estamos ainda a fazer na discussão do contrato com o Banco Nacional Ultramarino, é o que faremos em todas as questões quando porventura sejam de interêsse para a República, quando porventura sejam de interêsse para o país.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José de Almeida: - Sr. Presidente: nenhuma tenção tinha de entrar neste debato porque entendo que êle vai já muito longo e que a Câmara se acha suficientemente esclarecida; porém, algumas afirmações aqui feitas levaram-me a pedir a palavra, não para tratar propriamente da questão dos tribunais, militares, mas para aludir a afirmações aqui feitas.

Já que uso da palavra, deverei dizer, no emtanto, relativamente à acção dêsses tribunais, que tenho êste princípio: os

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tribunais militares, como todos os demais, devem estar sempre completamente isentos de toda a coacção, para que, efectivamente, realizem a obra que lhes foi cometida, condenando quando entenderem dever condenar, absolvendo quando entenderem dever absolver. A missão do Parlamento é a do fazer leis e, por consequência, deixemos aos tribunais militares, como aos tribunais civis, amplas atribuições para realizarem a missão que lhes compete, realizando nós, parlamentares, a que nos cumpro executar, olhando com mais cuidado para a nossa situação económica, que, digam o que disserem os maus optimistas, é desgraçada. É preciso que, neste momento verdadeiramente trágico para a nossa nacionalidade, saiam daqui as medidas que possam salvar, económica e moralmente, o país; é preciso que todos nós recuperemos o tempo perdido em discussões estéreis, pois, se tudo isto não fizermos, perdermo-nos liemos irremediavelmente.

O Sr. Álvaro do Castro, ilustre leader da maioria desta Câmara, disse há pouco que não é com aumento de salários que a situação operária se resolve, e que, pelo contrário, tais aumentos ainda mais vêm agravar a situação geral e, por consequência, e dos próprios operários. É certo que assim, sucede, mas o que é certo tambêm é que não pertence às classes operárias a responsabilidade do se ter enveredado por êsse caminho.

A União Operária Nacional, em documento oportunamente publicado, declarou que realmente não era êsse o caminho a seguir, e que aos Govêrnos competia providenciar por forma que a situação económica só modificasse, e que o custo das subsistências diminuísse de maneira que se não tornasse necessário recorrer ao aumento de salários. Os Govêrnos, porêm, nada fizeram e isto deu em resultado que os operários, com o critério simplista que é sempre o critério das multidões, enveredaram pelo caminho das reclamações de aumentos.

Eu digo que ninguêm tem mais autoridade do que a minoria socialista para falar sôbre êsse assunto. Quando o actual Govêrno se apresentou ao Parlamento a minoria socialista fez declarações que a eximem de toda a responsabilidade em factos que aqui têm sido apontados.

Sr. Presidente: eu devo aqui tambêm referir-me a umas afirmações dos Srs. Manuel José da Silva e Augusto Dias da Silva. É preciso que eu aqui diga que Dias da Silva fez parte do Ministério transacto com assentimento do Partido Socialista.

O congresso partidário não foi convocado para êsse efeito porque o assunto demandava, uma resolução rápida. Se 6 certo que o Regulamento impossibilitava S. Exa. do pertencer a êsse Govêrno, por ser um Govêrno burguês, não é menos certo que o Conselho Central do Partido Socialista tomou a si essa responsabilidade, do que há-de dar conta ao congresso partidário.

O Sr. Manuel José da Silva é daqueles que não concordaram em que os socialistas participassem do poder. Teve quem o acompanhasse nessa idea, mas houve tambêm uma grande parte do Partido Socialista que louvou o procedimento do Conselho Central.

Entendo, Sr. Presidente, que o Partido Socialista não tem de que se envergonhar relativamente à acção do seu Ministro nesse Govêrno, porque se possivelmente êle cometeu qualquer êrro (e quem os não comete?), o que é facto é que as medidas promulgadas por S. Exa. honram-no o honram a República. Se mais não tivéssemos a considerar, bastavam os decretos referentes aos bairros sociais o aos seguros sociais para nobilitar a acção do Partido Socialista dentro dêsse Govêrno.

Estamos habilitados a discutir em qualquer altura a acção do Ministro socialista, Augusto Dias da Silva, a dentro do Govêrno transacto e a provar que essa acção foi benéfica para a República.

Sr. Presidente: se, efectivamente, esto Parlamento quero congraçar os seus esfôrços para que se levante a economia nacional, para que o sonho dos que implantaram a República seja amanhã uma realidade, mais uma vez afirmo que não lhe há-de faltar a cooperação dos socialistas. Se todos querem dedicar-se à obra de reconstrução pública, neste lado da Câmara encontrarão decidido e incondicional apoio.

Mas, Sr. Presidente, para que possamos entrar em trabalho útil e prático é preciso que nos compenetremos do que se torna absolutamente necessário modi-

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ficar a Organização parlamentar. E mester que esta assemblea legislativa deixe de ser o que tem sido: uma assemblea em que se debatem, quási exclusivamente, questões políticas e do interêsse pessoal. E preciso que se estabeleçam grupos de especialidades em que cada um de nós possa dar o seu melhor trabalho em harmonia com as tendências próprias e conhecimentos que se possuam. E necessário, emfim, que se modifique, quási completamente, o Regimento desta Câmara. {Apoiados).

Diz-se que o Parlamento vai fechar.

Já que até agora não fizemos obra verdadeiramente útil, levemos ao menos connosco a convicção de que, durante o interregno que houver das nossas sessões, nos deveremos preparar para que, uma vez de aceita a esta sala, possamos exercer cabalmente a acção para que fomos eleitos.

Terminando, mais uma vez afirmo que encontrarão sempre disposta a trabalhos úteis e práticos, em benefício geral do país, a minoria socialista, quando o Parlamento se disponha a realizar a 'grande obra de reconstrução nacional.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Gonçalves: - Será muito breve nas considerações que vai fazer a propósito da marcha dos trabalhos parlamentares o da necessidade da votação de projectos inadiáveis. Um deles beneficia até o próprio Estado. Refere-se ao projecto sôbre acumulações, subvenções e adiantamentos dos empregados públicos. Falta votar apenas um artigo dêste projecto. Mas, nesta mayonnaise de assuntos, não se vota cousa alguma. Só encontra desculpa para êste facto no grande abalo moral que sofreu a humanidade inteira com a conflagração europeia!

Pede ao Sr. Presidente, para prestígio de todos, que ponha amanhã em discussão o parecer n.° 18, sôbre o projecto que se refere aos funcionários, assim como o projecto cerealífero, porque o Estado está gastando muito dinheiro.

Sôbre a questão que se está debatendo, depois dos discursos proferidos, principalmente pelo Sr. Brito Camacho, entende que nada tem a dizer.

O Sr. Presidente: - Informa o Sr. João Gonçalves de que os projectos de lei a que S. Exa. se referiu estão marcados na ordem do dia e se a sua votação tem sido preterida foi a Câmara que assim, o quis.

O Orador: - Não quis fazer censura à Mesa; apenas se referiu à forma como tinham decorrido os trabalhos parlamentares.

O Sr. Presidente do Ministério, pela política de acerto que tem procurado imprimir aos negócios públicos, faz com que as classes conservadoras estejam certas de que S. Exa. não entrará pela política bolchevista.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sr. Presidente: a propósito dos julgamentos feitos nos tribunais militares foi o Govêrno rudemente agredido nesta casa do Parlamento e alcunhado de reaccionário e incompetente, incapaz de defender a República; ou, pelo menos, de a não defender convenientemente, o que, para o caso, é sensivelmente a mesma cousa.

Vou procurar ser o mais breve possível e, se alguns dos Srs. Deputados não se tivessem referido a variados assuntos quando se tratava apenas da questão dos tribunais militares e da defesa da República, por minha parte abster-me-ia de me referir a êsses assuntos. Mas, chamado a terreiro, não tenho outro remédio senão vir defender o Govêrno dos actos por que é incriminado e injustamente atacado.

Disse alguêm que tinha ouvido da minha boca que o Govêrno não era partidário. Quem fez essa afirmação enganou-se, porque, se tivesse reparado na declaração ministerial, veria que lá se encontra escrito que o Govêrno, embora sendo partidário, só faria política nacional. Ora isto só significa que o Govêrno encara a política partidária num sentido, fazendo aquilo que tem feito e é do conhecimento de todos. Em todas as questões que o Govêrno julgar conveniente consultará as oposições, aproximando-se dos leaders dos diferentes partidos desde que o assunto seja de magnitude.

Acusa-se o Govêrno de se inclinar para as direitas, o que eu contesto. Não

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há nada, que autorize seja quem fôr a apontar um único facto pelo qual se depreenda que o Govêrno se inclina para as direitas.

Então porque o Govêrno se afirma essencialmente legalista, e dêsse caminho se não afasta, inclina-se para as direitas?

É porque o Govêrno não têm feito, nem fará, perseguições de nenhuma espécie, que se inclina para as direitas?

É porque usa de tolerância para com todos aqueles que não defendem as leis da República, mas expõem livremente as suas opiniões, que o Govêrno se inclina para as direitas?

É porque o Govêrno deixa circulai-os jornais em que a República é combatida, mas em que se não atacam propriamente os fundamentos do Estado, que pode ser acusado de se inclinar para as direitas?

É porque o Govêrno declarou guerra aberta aos que, por qualquer forma, procuram destruir a sociedade actual, servindo-se de meios que não são aqueles que uma sociedade civilizada deve empregar, que só inclina para as direitas?

Creio que não.

O Govêrno não só inclina para as direitas, nem é extremamente radical.

O Govêrno é, todavia, tolerante, deixando que as crenças se manifestem à vontade, contanto que não ofendam as crenças dos outros e que se discutam com a máxima liberdade os actos da República.

O Govêrno, procedendo assim, julga que a República só dignifica e não deixa criar aquele ambiente propício às revoluções.

Não é segredo para ninguêm que há em Portugal, neste momento, elementos da mais variada espécie que desejam perturbar a- ordem pública. Ninguém crê - nem êles próprios, que o sabem perfeitamente- que tais elementos possam vencer, porque afinal o que êstes procuram é simplesmente lançar a perturbação no país, o que conseguem com relativa facilidade.

No emtanto, o que eu quero afirmar é que essas criaturas que querem fazer a perturbação - conservadores e bolchevistas - já teriam levado a efeito um movimento revolucionário se o Govêrno não tivesse usado, e continuará a usar, uma franca liberdade e uma grande tolerância que permite a todos defenderem as suas ideas sem menoscabo das ideas dos outros.

Se o Govêrno não tivesse seguido êste sistema, então sim, é que teria criado uma atmosfera propícia para que a associação dêsses heterogéneos elementos pudesse dar o golpe.

Suponho que a revolução está conjurada e que não sairá.

E àqueles que me alcunham de moderado, quiçá mesmo de timorato, faço esta afirmação solene:

Eu, por desgraça nossa, a revolução sair para a rua, estando ou no Govêrno, e se eu tiver a sorte de a debelar, garanto à Câmara que não deixarei ficar para outro Govêrno o encargo de fazer essencialmente republicana a República nos órgãos que a cercam. Para isso serei radical, e feroz até! Tomem nota V. Exas. desta declaração, e tomem nota aqueles que quiserem perturbar a ordem em Portugal: se algum funcionalismo público tomar parte nessa revolução, e o exército tambêm, ou dou a minha palavra de honra do que não preciso do meses: em dez dias tenho o exército republicanizado e tambêm terei todo o funcionalismo. Eu não deixarei a quem me seguir a incumbência que me legaram os que a não puderam levar a efeito. (Apoiados).

Sr. Presidente: então êste Govêrno é alcunhado de nada fazer em defesa da República, quando êle pode provar que as pessoas que tem demitido e separado são em número superior às que foram demitida e separadas pelo Govêrno transacto? E não só relativamente aos processos já organizados, mas aos que tem mandado organizar! Pelo meu Ministério, por exemplo, posso garantir, que o número de processos que mandei organizar é maior que aquele que encontrei organizado. E isto que me diz respeito, a mim, que sou indicado como boa pessoa, creio que se dará com mais largueza nos outros Ministérios. Por factos é que se faz a propaganda da República, e não por palavras e por perseguições. (Apoiados). Eu estive preso, e sei bem que série de ódios se gera em volta dos Govêrnos que tal fazem. Portanto eu não enveredei por êsse caminho, para não ter em volta de mim essa corrente de ódios. Quando eu

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prender há-de ser de vez, excepto, aliás, nos casos vulgares de delito comum.

O Sr. Vasco Borges: - V. Exa. dá-me licença?

V. Exa. referiu-se ao facto de no Ministério do Interior ter tido ocasião de separar mais funcionários do que aqueles que já estavam separados. Eu desejava que V. Exa. me dissesse se não encontrou no Ministério uma comissão encarregada de averiguar da fé republicana de todos os funcionários a êle pertencentes.

O Orador: - Tenho recebido efectivamente inúmeros processos dessa comissão, e tenho-os relacionado. Mas eu não estou a agredir ninguêm...

O Sr. Vasco Borges: - Como eu fui chefe de gabinete do Ministério transacto...

O Orador: - Mas é um facto o que afirmei, sem desdouro para ninguêm; e tenho até recebido muitos processos vindos de fora, sôbre os quais me tenho pronunciado.

Sr. Presidente: sob êste ponto de vista, parece-me ter elucidado bem a Câmara, mas quero que ela saiba o que pensa o Govêrno para resolver bem.

Foi o Govêrno alcunhado tambêm de incompetente e incapaz de produzir qualquer cousa a bem do país.

O Sr. Júlio Martins (interrompendo): - Não fui eu que disse semelhante cousa.

O Sr. Jorge Nunes: - Eu tambêm não.

O Sr. Brito Camacho: - Para abreviar o expediente, posso dizer que fui eu. (Risos).

Uma voz: - Afinal não foi ninguêm.

Sussurro.

O Orador: - Eu tenho o apontamento da afirmativa, mas não escrevi se foi o Sr. Nóbrega do Quintal ou o Sr. António Granjo, ou outro Sr. Deputado.

O Sr. Nóbrega do Quintal (interrompendo): - É pena que V. Exa. não o saiba.

Apartes.

O Orador: - E bom que o Govêrno não seja formado de pessoas de grande competência porque, se o fôsse, teria pejado a Câmara de propostas de lei para resolver os altos problemas que interessam ao progresso do país e eu não sei como a Câmara haveria de cumprir a sua missão.

O Govêrno trouxe à Câmara uma certa porção de projectos, projectículos, como alguêm lhe chamou, mas não foram discutidos, e diz-se que o Govêrno não fez nada, e as Câmaras vão fechar sem nada terem feito! Mas de quem é a culpa?

Vá a pedra a quem toque, sem censura.

A Câmara tem hoje já; relatadas pelas comissões uma grande parte das propostas que o Govêrno apresentou, se não todas.

Desses projectos que o Govêrno reputava essenciais para a sua actividade durante a sua possível vida até 5 de Outubro não se votou nenhum, o depois diz-se clamorosamente que é o Govêrno que não faz nada.

Mas isso não! (Apoiados). Se o Govêrno não faz nada, é porque a Câmara não deixa.

O Govêrno pediu primeiramente a aprovação de vinte e tantos projectos mas depois reduziu êsse número e bom seria que alguns a Câmara os discutisse e votasse muito sumariamente, porque mais vale que a Câmara, tendo poderes para depois rever, e isso faz-se muito, assim vote, que deixar o Govêrno em condições de nada poder resolver sôbre questões que não podem esperar.

Em vez de ficar a Câmara à espera de votar o óptimo, seria conveniente votar o que não seja mau.

A Câmara sabe que é de grande interêsse resolver a questão colonial e que a lei referente aos altos comissários para as províncias ultramarinas representa uma medida de grande alcance.

A Câmara sabe que a nossa marinha de guerra está à míngua de material e sabe bem que até é impossível fiscalizar a pesca nas nossas costas, porque o Ministério da Marinha não tem barcos para mandar fazer essa fiscalização.

Mas, se a Câmara não quere votar o projecto da aquisição dos cruzadores, então tome outra medida: dissolva

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a marinha, por isso que sem navios ela é absolutamente improdutiva, servindo apenas para gastar dinheiro.

À Câmara há-de permitir que lhe lembre tambêm que a freqúência de roubos no porto de Lisboa está sendo tal que estamos ameaçados de desaparecer dele por completo a navegação. Pois, então, vote-se a organização da polícia do porto, que eu lhe garanto que os roubos se deixarão do dar por completo.

Sabe a Câmara que se acha na Mesa nina proposta do extinção do Ministério dos Abastecimentos. Falando não já pelo Govêrno, mas poios Srs. Deputados que tem usado da palavra, podo-se afirmar que êsse Ministério tem sido uma verdadeira caverna. Ora imagine-se o que êle será agora, sabendo-se que está para desaparecer.

É, pois, de urgente necessidade votar-se a sua extinção; de contrário, a Câmara coloca-me na necessidade de, estando êle para um extinto, ter de nomear um Ministro dos Abastecimentos.

Está na Mesa um projecto, que não é da iniciativa do Govêrno, mas que êle perfilha, referente a indemnizações pelos prejuízos causados pelos monárquicos por ocasião da sua revolta. A Câmara não o vota? Pois eu garanto-lhe o seguinte: por êsse país fora está muita gente à míngua, absolutamente na miséria, aguardando essas indemnizações, e, sendo a miséria má conselheira, não nos devemos admirar se se produzirem factos graves por não termos atendido á situação dessa gente.

Acha-se pendente o projecto sôbre o regime cerealífero. Ainda há pouco um Sr. Deputado a êle se referiu, sendo absolutamente necessário votar-se, da mesma forma que os dos oficiais milicianos, de que resulta uma economia de cêrca de 3:000 contos anuais.

É o empréstimo para o porto de Lisboa? Então V. Exas. imaginam que êste assunto se pode protelar?

Apartes.

Há ainda os projectos sôbre exportação do lã churra, sôbre exportação de paus de castanho, sôbre as escolas primárias superiores.

E não menciono nenhum dos projectos que só referem às nossas colónias, por isso que, emfim, a Constituição da República permite ao Govêrno legislar para elas em casos urgentes e, naturalmente, viemos a aproveitar-nos de tal faculdade, e, então em Outubro, quando êste ou, o que é mais provável, outro Govêrno se apresentar ao Parlamento, serão as sessões consumidas a discutir-se os actos passados, ficando à espera de votação os projectos de urgência e interêsse como os que citei.

Mas, Sr. Presidente, atendendo à situação em que o País se encontra, eu pregunto se a não se fazer cousa alguma não será preferível votarem-se medidas que embora não completamente perfeitas, permitam, iniciar a obra que só torna absolutamente imprescindível.

Agora, Sr. Presidente, tenho de entrar propriamente no assunto da defesa do regime.

Foi o Govêrno acusado de ter muita sensibilidade política e de ter logo tomado à letra as moções apresentadas por dois correligionários meus, a quem muito prezo.

Eu creio que V. Exa. tem feito êste ataque uns melhores das intenções, no sentido da defesa da República, e foi assim que o Sr. Domingos Cruz retirou a sua moção e o Sr. Orlando Marçal, seguindo por um caminho diverso, entendeu que a moção devia ficar, mas disse que não era de desconfiança ao Govêrno. O Govêrno não pode deixar de pedir esclarecimentos à Câmara para que ela lhe diga se enveredou, por bom caminho.

Podem V. Exas. estar seguros que a República está bem defendida.

Felizmente para mim, pessoalmente o digo, não fui muito acusado; o. facto mais grave de que fui arguido foi o de umas cartas que disseram que eu tinha escrito protegendo monárquicos.

Uma carta era dirigida a um dos membros do tribunal pedindo por um monárquico que ia ser julgado. Confesso que me não lembro de ter escrito essa carta. Antes da revolta de Monsanto protegi muitos monárquicos, mas essa insurreição por tal forma me indignou que nunca mais protegi monárquica algum.

E possível que eu tivesse escrito essa carta, mas repito, não me lembro. Agora mesmo, depois da revolta de Monsanto, muitos republicanos me tem pedido muitas vezes por monárquicos, e até alguns se têm agastado comigo; porém, eu a to-

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dos respondo pela mesma forma: isso foi tempo. Eu desejava que me mostrassem essa carta, pois queria dar as mãos à palmatória, não me importa de me penitenciar dos meus erros. Naturalmente essa carta é parecida com esta que eu escrevi ao Dr. Caetano Gonçalves afim de apressar o processo do arcebispo de Braga. Eu peço licença à Câmara para ler a carta que escrevi ao Dr. Caetano Gonçalves. Eu tenho um amigo e correligionário, abade no concelho de Monção, a quem consagro muita consideração e que me escreveu a seguinte carta:

Exmo. Sr. Dr. Luís Caetano Gonçalves, meu prezado amigo. - Lisboa, 4 de Junho de 1919. - A carta que junto remeto a V. Exa. é dum correligionário meu, o abade de Riba do Mouro, concelho de Monção, homem que, sendo padre, aberta e francamente se afirma como republicano, e a favor na República tem pôsto todo o seu trabalho e boa vontade.

Vem em defesa do seu prelado, que não conheço.

Conheço, porém, o abade Boaventura Rodrigues, e isto me anima a juntar ao pedido dele o meu, na certeza de que o meu podido é justo dentro das boas normas da justiça.

E mais um podido para apressar a sindicância do que outra cousa, visto que causa entregue a V. Exa. tem sempre assegurada a justiça do que um julgamento.

Desculpe-me V. Exa. a tomar-lhe tempo e disponha de quem é - De V. Exa. muito at.°, venor. e obg.°, Sá Cardoso.

Aqui tem V. Exa. a carta que lá fora dizem que eu escrevi a proteger conspiradores. Não tenho dúvida em escrever outra carta assim!

Fui tambêm acusado de não ter procedido com energia e como devia a propósito da leva da morte. Que tinha admitido um polícia dos sã leva, etc.

Êsse polícia foi admitido pelo Sr. governador civil; nada havia contra êle. O Sr. governador civil mandou-o admitir e fez muito bom. Quanto aos depoimentos publicados pelos jornais, eu não tive conhecimento disso.

A demora nos despachos tem sido devida ao trabalho do separar os processos.

O Sr. Américo Olavo, que V. Exas. muito bem conhecem, pode disto dar testemunho.

O Sr. Américo Olavo: - E inteiramente verdade.

O Orador: -Parece-me que a comissão não encontrou elementos para poder proceder. V. Exa. dirá tambêm sôbre isto o que há.

O Sr. Américo Olavo: - A comissão não encontrou elementos para proceder. A comissão não podia resolver a questão dum momento para o outro.

O Orador: - Sr. Presidente; falta-me agora unicamente tratar da questão Azevedo Continuo. Não me admira que a absolvição do Sr. Azevedo Coutinho tivesse irritado as consciências republicanas. E ainda bem que assim foi, visto que significamos assim bem claramente quanto amor temos pela República.

Todavia, Sr. Presidente, devo declarar que o que se passou nos tribunais militares é o que já se tem passado e passa em qualquer outro tribunal de justiça. São falíveis. Todos nós temos visto que algumas sentenças de tribunais da primeira instância são depois alteradas, o muitas vezes até em sentido oposto, nos tribunais de segunda instância. E porque, evidentemente, na primeira tinha havido êrro.

Mas, Sr. Presidente, apesar ainda dessa falibilidade, eu entendo que nos tribunais é que a República tem de se defender.

A República para a sua defesa não deverá enveredar pelo caminho do livre arbítrio. E mester não esquecer que os homens t6rn defeitos e que por melhores que sejam as suas intenções, não deixa de existir o perigo de serem arrastados por paixões políticas e, quando elas aparecem, nunca se sabe onde acabam. Ainda são os tribunais militares a única entidade legal perante a qual a República tem de colocar a, sua defesa. O Govêrno poderá intervir dalguma maneira nesses tribunais, e a isso não se recusa, visto que há recursos que tem do ser julgados em última instância pelo Ministro da Guerra. Desta forma o Govêrno afirma o seguinte: não trará à Câmara, emquanto as cousas estiverem normais como estão,

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nenhuma proposta para a votação de qualquer medida excepcional. Com o que está, bom ou mau, a República tem de 'viver. Não veja a Câmara qualquer contradição entre estas minhas palavras e aquilo que, há tempo, aqui afirmei de estar a República mal armada para a sua defesa. Está. Mas não é êste o momento agora de vir aqui trazer qualquer medida de excepção. E preciso governar a República com muita honestidade, com muita, liberdade e tolerância, mas manter paralelamente o prestígio das autoridades. Dêstes princípios não mo afasto. Para que a Câmara saiba o que vai votar e porque fui chamado à barra para dar a opinião do Govêrno sôbre a amnistia, eu devo dizer...

O Sr. Domingos Cruz: - Creio que não está em discussão o projecto da amnistia.

O Orador: - O Sr. Brito Camacho referiu-se à amnistia o disse que ora ao Govêrno que cumpria dizer quando ela deve ser dada. E conveniente que o pais saiba o que sôbre o assunto pensa o Govêrno. E o Govêrno sôbre o assunto declara aqui que não julga ser êste o momento asado para dar amnistias. É certo que as amnistias aproveitam tambêm a quem as dá, mas neste momento não devemos pensar em tal.

Se alguns desejam a amnistia, que trabalhem para a conseguir, que encontrarão boa vontade da parte do Govêrno. Mas por em quanto não.

Agradeço ao Sr. Domingos Cruz o ter retirado a sua moção e ao Sr. Orlando Marçal as palavras que proferiu, afirmando que a sua moção não era de desconfiança ao Govêrno. E, porque existem outras moções na Mesa que são de acentuada desconfiança, eu declaro que o Govêrno só pode aceitar uma - a que foi apresentada pelo Sr. Álvaro de Castro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão.

O Sr. Álvaro de Castro: - Requeiro a prioridade para a votação da minha moção.

Pôsto à votação êste requerimento, foi aprovado.

O Sr. Júlio Martins: - Requeiro a V. Exa., Sr. Presidente, que consulte a Câmara sôbre se permite que a moção do Sr. Álvaro de Castro seja dividida em duas partes: uma abrangendo os considerandos e a outra o restante.

Foi aprovado.

Lidas na Mesa as duas partes da proposta e submetidas à votação, são aprovadas.

O Sr. Presidente: - As outras moções que se encontram na Mesa consideram-se prejudicadas.

A próxima sessão é amanhã, à hora regimental.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Parecer n.° 164

Senhores Deputados. - Não permite o decreto n.°4:655, de 10 de Junho de 1918. o alargamento da área da região dos vinhos generosos do Douro e apenas no seu artigo 2.° só refere a "uma definitiva demarcação", que, possivelmente venha a executar-se.

Anteriormente, o regulamento, aprovado por decreto de 27 de Novembro de 1908, estabelecia as formalidades, para a inclusão na região dos vinhos generosos, das propriedades situadas na região dos vinhos de pasto do Douro, que se reconhecesse deverem gozar dêsse privilégio, §§ 1.°, 2.° e 3.° do artigo 2.°

Ora o concelho de Valpaços pertence à região de vinhos de pasto do Douro - artigo 3.° do citado decreto n.° 4:655 - e assim poderia requerer a sua inclusão na área dos vinhos generosos, se ainda estivesse em vigor o regulamento de 27 de Novembro de 1908.

No estado actual da legislação proteccionista dos vinhos do Pôrto, os representantes do concelho de Valpaços só podem ser atendidos numa lei que especialmente se lhes consagre.

Para tanto devem êles, preliminarmente, obter do Govêrno a nomeação dum técnico que examine os terrenos a incluir o informe tanto quanto necessário é para a pretendida inclusão.

Só um parecer técnico favorável poderia habilitar o Parlamento a atender os peticionários, discutindo e aprovando o pro-

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jecto ou proposta de lei que lhes fossem apresentados para êsse eleito.

Certo é que estando nomeada uma comissão para rever o regulamento de 10 do Julho do 1918, portaria do Ministério da Agricultura do 25 de Julho último, publicada no Diário do Govêrno n.° 174, 2.ª série, de 29 do mesmo mês, pôde a representação ser enviada a essa comissão, cujo presidente é o director da Alfândega do Pôrto, portaria do 30 de Julho de 1919, publicada no Diário do Govêrno n.° 180.º da 2.ª série, de 5 de Agosto corrente, para esta a apreciar e propor o que fôr de justiça acerca da pretensão dos viticultores do concelho de Valpaços.

Sala das sessões da comissão de agricultura, na Câmara dos Deputados, 28 de Agosto de 1919. - José Monteiro - João de Ornelas da Silva - Angelo Sampaio Maia - João Camoesas - Francisco José Pereira - Plínio Silva - Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) - Antão Fernandes de Carvalho, relator.

Exmo. Sr. Presidente dá Câmara dos Deputados. - Em cumprimento da deliberação tomada na sessão da Câmara Municipal dêste concelho, de 10 do corrente mês, para satisfação de insistentes pedidos dos proprietários viticultores, venho representar à Exma. Câmara dos Deputados de que V. Exa. é mui digno Presidente, a inclusão do concelho de Valpaços na região dos vinhos licorosos do Alto Douro.

Efectivamente nada há mais justo:

1.° Porque êste concelho já esteve incluído naquela região e foi de lá excluído arbitrariamente, sem ao menos se declarar o fundamento em que se baseava tal exclusão;

2.° Porque a magnífica qualidade dos seus vinhos, pode vantajosamente arcar com o confronto dos da maior parte dos concelhos incluídos naquela região;

3.° Porque essa injustíssima exclusão tem acarretado e continuará a acarretar prejuízos consideráveis a todos os habitantes dum concelho, que, apesar da sua fé e lialdade à República, como o demonstrou ainda há bem pouco, durante a última aventura monárquica, tem sido votado pelos poderes públicos ao mais cruel ostracismo.

Já em sessão de 23 de Abril de 1914 foi apresentada à câmara municipal uma proposta relativa ao assunto desta representação.

Nomeada uma comissão para fazer o estudo, foi por ela dado um parecer favorável.

Êste concelho está atravessando uma crise aflitiva e por demasiado complexa.

Excluído como está da região duriense e sendo o seu principal produto agrícola - o vinho - não pode assim colocá-lo a dentro da referida região onde é o seu lugar, nem vendê-lo por preço que compense as extraordinárias despesas do seu grangeio. Esta a razão por que, quando em concelhos vizinhos os vinhos têm atingido preços altamente remuneradores, os dêste concelho aglomeram-se nos armazéns, acumulando-se umas colheitas sôbre outras, sem esperança de os sobrecarregados viticultores verem coroados de êxito os seus esfôrços, os seus sacrifícios e os seus trabalhos!

Tal não aconteceria se Valpaços pertencesse, como é de justiça, à região dos vinhos do Pôrto. Assim, os seus vinhos com as portas abertas para aquela região, sairiam imediatamente, pois que a procura é grande e só não saem porque a dureza da lei que de lá os repeliu, não deixa que as transacções se efectivem.

Que os vinhos de Valpaços sendo convenientemente tratados podem vitoriosamente confrontar-se com os melhores da actual região do Douro.

Provam-no as experiências realizadas desde 1887 a 1902 em que, milhares de pipas tratadas pelos processos tradicionais, seguiram vendidas para o Pôrto, apesar do custo dos transportes.

Provam-no a imensa procura que têm, sem contudo se poderem efectuar vendas.

Provam-no, finalmente, a constituição geológica do solo dêste concelho, as suas alcantiladas serranias, os terrenos áridos onde a vinha medra e produz e aos quais falta o húmus preciso para outras culturas.

Consciente do elevado critério que preside aos altos destinos da República e firmado na justiça da causa que advogo, como representante dos povos dêste concelho, venho mui respeitosa mas confiadamente pedir:

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A inclusão do concelho de Valpaços na região dos vinhos licorosos do Alto Douro.

Espero justiça.

Valpaços, 21 dê Julho de 1919. - O presidente da comissão administrativa municipal, António Maximino Carneiro.

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 136-B do Sr. Vitorino Guimarães, passando para o Estado as estradeis municipais da Formigosa e do Avidagos, no concelho do Mirandela.

A imprimir.

Da comissão de comércio e indústria, sôbre a proposta de lei n.° 42-G.

Para a comissão de agricultura.

Da comissão de marinha, sôbre a proposta de lei n.° 16-J.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 136-A.

A imprimir.

Da comissão do obras públicas e minas, sôbre o projecto de lei n.° 106-B.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da comissão de finanças, sôbre a proposta de lei n.° 144-A.

Para imprimir.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 9-D.

Foi mandado imprimir.

Da comissão de administração pública, sôbre o projecto de lei n.° 144-C dos Srs. Augusto Dias da Silva, Costa Júnior e Campos Melo, autorizando a Câmara Municipal de Louros a contrair um empréstimo para drenagem de terrenos.

Para a comissão de finanças.

Projectos de lei

Do Sr. José Monteiro, permitindo que os bens do casal, quando inferiores a 500 escudos, continuem sob a administração do cônjuge sôbrevivo.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Nuno Simões o António Granjo, determinando que o legado instituído pelo Dr. António Joaquim de Morais Caldas a favor da Câmara Municipal de Montalegre, seja entregue a esta Câmara isento de qualquer contribuição.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Vasco de Vasconcelos, suspendendo a alínea b) do artigo 101.° do decreto n.° 5:640.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. José Monteiro, criando uma comissão encarregada de rever os quadros do funcionalismo público.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Deputado, autorizando o Govêrno a mandar proceder ao cadastro dos latifúndios.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Deputado, modificando a lei de 21 de Julho de 1899 sôbre assistência judiciária.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. João Estêvão Aguas e F. G. Velhinho Correia, autorizando a Câmara Municipal de Vila do Bispo a contrair um empréstimo de 10.000$ para a construção e reparação de vias de comunicação entre a sede do concelho e as povoações de Sagres, Burgau e Salema, e outros melhoramentos.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Luís de Ornelas Nóbrega Quintal, estabelecendo os vencimentos de categoria e exercício do pessoal técnico permanente, engenheiros, condutores de 1.ª e 2.ª classes das obras públicas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Índia, Macau e Timor.

Para o "Diário do Govêrno".

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério dos Abastecimentos (Direcção Geral dos Caminhos da Ferro) me seja permitida a consulta de todos os documentos relativos às admi-

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nistrações dos caminhos de ferro do Estado e particulares. - Vergilio Costa.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Regueiro que pelo Ministério das Finanças me sejam fornecidas notas explicativas das contribuições que ao Estado pagam as diferentes filiais dos bancos estrangeiros estabelecidos em Portugal.

Mais requebro nota das contribuições que ao Estado pagam os diferentes bancos nacionais. - Maldonado Freitas.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério dos Abastecimentos e Transportes me sejam enviadas, com a maior urgência, cópias das actas das sessões da comissão de estudo da frota mercante a cargo do Estado, nomeada por portaria de 4 do corrente, publicada no Diário do Govêrno n.° 180, 2.ª série, e de todas as propostas e pareceres que nessas sessões tiverem sido apresentados. - Júlio Martins.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

ERRATA

Em virtude de êrro de imprensa, de que a Mesa foi informada na sessão de hoje, saiu noticiado, na sessão n.° 26, o falecimento do Sr. Deputado Vasco de Vasconcelos, em voz do falecimento do Sr. Vale e Vasconcelos, Deputado eleito por Guimarães.

Os REDACTORES:

Sérgio de Castro.
Avelino de Almeida.

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