Página 1
REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO n.º 80
EM 11 DE NOVEMBRO DE 1919
Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
António Marques das Neves Mantas
Sumário. - Abre acessão com a presença de 46 Srs. Deputados. - E lida a acta, que é posta em discussão, declarando, a seu respeito o Sr. Dias da Silva que na véspera não dissera que o País "estava farto dos democráticos", mas sim de "alguns democráticos". A mesma acta é aprovada em mais discussão, quando se verifica haver na sala número regimental. - Dá-se conta do expediente.
É aprovado um parecer de ultima redacção.
Antes da ordem do dia. - É reconhecida a urgência, para quando esteja presente o Sr. Ministro do Comércio (Ernesto Navarro), ao pedido do Sr. Ladislau Batalha para tratar da cumplicidade oficial e oficiosa na escassez de açúcar em Lisboa e Pôrto. - Em negócio urgente o Sr. Joaquim Brandão trata dos tumultos que têm havido em Setúbal, reclamando providências. Responde o Sr. Ministro da Marinha (Bocha e Cunha), referindo os factos e as providências tomadas. - É aprovado que o Sr. Eduardo de Sousa, em negócio urgente, e quando esteja presente o Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso), se ocupe das querelas promovidas aos jornais no tempo do desembrismo. - O Sr. Estêvão Aguas refere-se a diversos assuntos de interêsse para a provinda do Algarve. Responde o Sr. Ministro da Marinha.
Continua a discussão do parecer n.° 152, melhoria der vencimentos aos funcionários administrativos. É aprovada na generalidade o projecto n.° 106, incluído no parecer n.° 152. O Sr. Francisco José Pereira manda propostas para a Mesa, que são admitidas. O Sr. Joaquim Brandão apresenta uma questão prévia, que, depois de usarem da palavra diversos oradores, pela Câmara é considerada como proposta. O Sr. Pedro Pita apresenta propostas, que são admitidas. O Sr. Pina Lopes requere, e é rejeitado, havendo contraprova, que o projecto baixe à comissão de Finanças. O Sr. João Bacelar manda propostas para a Mesa Como se levante sussurro na sala, o Sr. Presidente suspende a sessão, e, depois de reaberta, exhorta a assemblea para que os trabalhos decorram com ordem. Usa da palavra para explicações o Sr. António Maria da Silva.
Como esteja presente o Sr. Ministro da Justiça o Sr. Eduardo do Sousa fala sôbre o negócio urgente acima referido, terminando por apresentar um projecto de Lei de amnistia, referente ao período dezembrista, em matéria de imprensa, para que requere urgência e dispensa do Regimento. Responde o Sr. Ministro da Justiça. O requerimento è aprovado, bem como o projecto na generalidade, sem discussão. Passando a discutir-se o artigo 1.°, o Sr. Brito Camacho propõe que a amnistia proposta se generalize a todos os delitos políticos praticados até a data da promulgação da lei. E rejeitado. Conclui-se a discussão a votação do projecto, que é aprovado com dispensa da última redacção.
A sessão é encerrada, marcando-se a imediata para o dia seguinte à hora regimental.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. - Declaração de voto. - Pareceres. - Requerimentos.
Abertura da sessão às 15 horas e 14 minutos.
Presentes os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
António Albino de Carvalho Mourâo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
Página 2
2 Diário da Câmara dos Deputados
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Marques das Neves Mantas.
António País Rovisco.
António Pires de Carvalho.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Martins do Paiva.
Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo dê Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Pereira.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco do Sousa Dias.
Jaime do Andrade Vil aros.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estevão Águas.
João Henriques Pinheiro.
João Salema.
Joaquim Brandão.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José Domingos dos Santos.
José Garcia da Costa.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Leonardo José Coimbra.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Brita Camacho.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Orlando Alberto Marçal.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Raúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso de Macedo.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Américo Olavo Correia do Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Aresta Branco.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Custódio Maldonado Freitas.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Camarate Campos.
José António da Costa Júnior.
José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Monteiro.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Ornelas Nóbrega Quintal.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Raúl Lelo Portela.
Vergílio da Conceição Costa.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Albino Vieira da Rocha.
Página 3
Sessão de 11 de Novembro de 1919 3
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro da Silva
António da Costa Ferreira.
António Joaquim Granjo.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António de Paiva Gomes.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Rebelo Arruda.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Luís Tavares.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João José da Conceição Camoesas.
João Lopes Soares.
João de Ornelas da Silva.
João Ribeiro Gomes.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel José Fernandes Costa.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Nuno Simões.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
Às 15 horas principiou a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão, presentes 46 Sr. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram 14 horas e 15 minutos.
Foi lida a acta da sessão anterior.
O Sr. Dias da Silva (sôbre a acta): - Como ontem eu tivesse pronunciado uma frase que não traduziu bem o meu sentir, devo dizer a V. Exa. que quando disse que o País estava farto da tutela democrática, queria dizer apenas que já estava farto da tutela de alguns democráticos.
Evidentamente que eu não me queria referir ao Partido Democrático, que conta vultos merecedores do maior respeito, como V. Exa.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Está à votação a acta.
Foi aprovada a acta, estando presentes 58 Srs. Deputados.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Pedidos de licença
Do Sr. Ribeiro de Carvalho, 3 dias.
Do Sr. Xavier da Silva, 60 dias.
Do, Sr. José Rodrigues Braga, 11 dias.
Do Sr. António Maria Pereira Júnior.
Para a Secretaria.
Concedidas.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Cartas
Do Sr. Francisco Manuel Couceiro da Costa, comunicando que parte no dia 12 para Espanha, a reassumir o cargo de Ministro de Portugal em Madrid.
Para a Secretaria.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Sr. António Cândido Maria Jordão Paiva Manso, acompanhada dum atestado justificativo da falta.
Para a Secretaria.
Para a comissão de infracções e faltas e o atestado para a comissão administrativa.
Ofícios
Do Ministério do Interior, enviando a nota dos abonos por sindicâncias realizadas por aquele Ministério e pedida pelo Sr. Manuel José da Silva.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, enviando a nota dos cambiais vendidas pelo Tesou-
Página 4
4 Diário da Câmara dos Deputados
ro aos Bancos e Banqueiros da Praça de Lisboa, pedida pelo Sr. Eduardo de Sousa.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, mandando um mapa demonstrativo dos oficiais inferiores e praças da Armada existentes em 31 de Outubro, pedido pelo Sr. Domingos da Cruz.
Para a Secretaria.
Telegramas
Dos funcionários judiciais das comarcas de Monsão, Valença, S. João Pesqueira, Valpaços, Alcácer do Sal, Paços Ferreira, Guimarães, Mação, Braga e Ovar pedindo urgente aprovação da tabela do emolumentos judiciais.
Dos funcionários administrativos dos concelhos de Ourem, Sabugal e Montemor-o-Velho pedindo a aprovação do projecto de aumento de vencimentos.
Para a Secretaria.
Funchal. - Câmara Municipal Ribeira Brava pugnando interêsses viticultores solicita seja mantido limite álcool actual.
Para a Secretaria.
Sernache. - Do Sr. Abílio Marçal solicitando mais 10 dias de licença.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Pôrto. - Associação Classe Seguradores norte pede que não seja discutido o projecto lei autorizando Câmara Municipal Coimbra tributar Companhia de Seguros sem receber representação desta classe.
Para a Secretaria.
Última redacção
Do projecto de lei n.° 137 que prorroga por mais vinte anos o prazo para exploração do fabrico de açúcar e seus derivados concedido às fábricas açoreanas de destilação de álcool.
Aprovada.
Remeta-se ao Senado.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - O Sr. Ladislau Batalha deseja tratar, em negócio urgente, da cumplicidade oficial e oficiosa na escassez do açúcar em Lisboa e no Pôrto.
O Sr. Álvaro de Castro: - Entendo que essa questão não deve ser tratada sem que esteja presente qualquer Ministro por cuja pasta corra o assunto, a fim de que a Câmara seja convenientemente inteirada sôbre êle.
O orador não reviu.
O Sr. Ladislau Batalha: - Não tenho dúvida em esperar que qualquer dos Srs. Ministros compareça.
O Sr. Presidente: - Em virtude da declaração do Sr. Ladislau Batalha, fica S. Exa. inscrito para quando esteja presente algum dos Srs. Ministros, do Comércio ou Agricultura.
O Sr. Joaquim Brandão: - Por notícias particulares que recebi de Setúbal, sei que naquela cidade se deram conflitos de certa gravidade, em virtude duma questão que há muito se debate entre os operários da classe marítima associados em cooperativas de pesca e os industriais de conservas, apoiados pelos respectivos operários.
Dêste conflito tem resultado, não só para a economia daquela cidade como para a do País, enormes prejuízos. Nestas circunstâncias o Estado deve procurar envidar todos os meios ao seu alcance para que as classes em conflito se congracem.
É ao Sr. Ministro da Marinha que me dirijo, porque pela sua pasta directamente êste assunto corre presentemente, pedindo a S. Exa. dedique toda a sua solicitude e atenção para êste assunto, que é da mais alta importância.
Eu tenho a opinião de que conflitos desta natureza se não resolvem somente pela fôrça, e se compreendo que ela se empregue quando necessária para assegurar a ordem e manter o prestígio da autoridade e os legítimos direitos de cada um, entendo, tambêm, que ao lado dela, deve haver sempre da parte do Poder a boa vontade e empenho em procurar para êles uma solução conciliatória, que
Página 5
Sessão de 11 de Novembro de 1919 5
não pode ser senão benéfica para a causa pública e prestigiosa para o regime.
Ao Sr. Ministro da Marinha, mais uma vez peço, pois, a sua atenção para o caso.
O Sr. Rocha e Cunha (Ministro da Marinha): - Tenho seguido com a maior atenção o conflito de Setúbal. Eu mesmo, não há muito tempo, fui àquela cidade para conhecer mais de perto a questão, e tenho coligido os elementos necessários para fazer o seu estudo.
Os operários do mar organizaram-se em cooperativas rudimentares e colocaram-se em tal situação que são os senhores absolutos da indústria da pesca. Essa organização é tam rudimentar, que me afirmam que nem sequer tem escrituração regular.
A questão resume-se actualmente no seguinte:
Os trabalhadores do mar querem para si o exclusivo da pesca nas águas de Setúbal e o seu comércio no mercado daquela cidade; tal facto, absolutamente contrário às leis, representaria a tirania exercida por essa classe contra os legítimos interêsses dos industriais e operários da indústria das conservas, primacial na vida económica de Setúbal.
Desejei estabelecer ligações com as classes em conflito; veio ao Ministério da Marinha uma comissão de pescadores, a quem expus as condições racionais em que devia ser posta a questão, para que se pudessem harmonizar todos os interêsses legítimos e fazendo-lhe ver o absurdo do exclusivo que pretendiam realizar em seu proveito.
Responderam-me que êste exclusivo era inteiramente necessário para que pudessem viver, e que mesmo com êle viviam mal.
Devo dizer à Câmara que facto algum confirma esta asserção.
A estatística dá o saldo de 1:800 contos à pesca da sardinha exercida pelos barcos do litoral ali, no fim de Agosto do corrente ano; todas as informações me dizem que os pescadores vivem uma vida de dissipação e o operariado das fábricas acusa-os abertamente por êste facto. Constatei pessoalmente que tais informações e acusações não andam longe da verdade.
Apresentei-lhes os saldos da estatística que não refutaram, alegando, porém, a carestia das matérias primas necessárias à indústria da pesca, que absorvia a maior parte das receitas.
Prometeram apresentar-me a escrituração duma cooperativa para provar a sua afirmação, e concluíram por declarar que por forma alguma queriam tolher a liberdade de comércio e apenas desejavam limitar uma zona de mar para exercerem a sua actividade, sem que fôsse prejudicada pelos cercos a vapor.
Estas disposições conciliadoras foram desmentidas pelos factos decorridos em Setúbal, provocados pelos marítimos. Até hoje tambêm não apresentaram a escrituração prometida, e creio que a não poderão apresentar.
A imprevidência dos marítimos de Setúbal é inegável, êles próprios o confessam; a sua prosperidade actual é apenas aparente. Sem espírito de economia, não constituem fundos de reserva e estão à, mercê de qualquer crise que venha a dar-se, ou porque os cardumes de sardinha não arribem à costa por causas ainda desconhecidas, como tem sucedido em mais países, ou porque a indústria das conservas venha a sofrer qualquer depressão imprevista.
Então, à vida larga de agora e às ameaças contra as outras classes, sucederão uma vida de negra miséria o um coro de lamentações.
Como disse à Câmara na sexta-feira passada, os marítimos de Setúbal afirmaram-me que voltavam àquela cidade nas melhores disposições de conciliação com os industriais e operários interessados na questão. Deram-se no domingo os acontecimentos que são do domínio público e que eu escuso de relatar, porque o que vem nos jornais é absolutamente verdadeiro, e que desmentem completamente aquelas disposições.
Já tinha dado ordens para que a indústria da pesca se pudesse exercer livremente, determinando que um navio de guerra para ali fôsse, mas ainda na véspera dos acontecimentos renovei essas ordens, mandando para lá outro navio de guerra.
Apesar de tudo isso, deu-se o facto de um galeão ser assaltado por alguns marítimos e impedida a sua tripulação de vender o peixe que conduzia a bordo.
Página 6
6 Diário da Câmara dos Deputados
Espero elementos de informação para ver se houve imprevidência da parte das autoridades marítimas e, se, a houver, eu chamarei à responsabilidade o imprevidente.
A informação que tenho por emquanto é de que um cerco que não pertencia à capitania de Setúbal, pretendeu vender peixe naquele pôrto, mas sem comunicar o facto às autoridades marítimas, e de tal falta resultou a questão de que foi objecto.
Não aceito inteiramente esta explicação do acontecimento, por que entendo que a autoridade marítima devia ter organizado um serviço de vigilância na previsão de qualquer alteração da ordem.
O mestre ou arrais que legalmente pretende exercer a sua indústria não precisa para tal fim de fazer qualquer prevenção.
O dever da autoridade consiste em garantir o exercício dêsse direito, e para isso dispunha do meios eficazes que pus a sua disposição.
Fiz saber isto mesmo à autoridade marítima de Setúbal.
Fui ontem informado de que os marítimos dos cercos tinham coberto com tinta os números de polícia das suas embarcações; tinham-se munido com bombas, largando para o mar com a intenção de impedir pela fôrça a pesca e o trânsito a qualquer embarcação que não pertencesse àquela capitania.
Mandei seguir imediatamente para Setúbal um destroyer, dando ordem para que os barcos encontrados naquelas condições fossem apreendidos, presas as suas tripulações e levantados os respectivos autos de corpo de delito. (Apoiados).
É êste actualmente o estado da questão, e afirmo à Câmara a disposição em que estou de manter a liberdade de pesca, de trânsito marítimo e de comércio.
Tenho dito.
O Sr. Joaquim Brandão (para explicações): - Sr. Presidente: uso da palavra primeiro que tudo para agradecer ao Sr. Ministro da Marinha as informações que se dignou dar-me e à Câmara, e em segundo lugar pedir a S. Exa. que não deixe de mão este assunto.
Entendo tambêm que ao Poder cumpre manter a liberdade de trabalho.
S. Exa., todavia, não deixará, estou certo, de empregar os meios conciliatórios que estejam no seu alcance para evitar a continuação do conflito que pode trazer maiores e mais graves perturbações de ordem pública, como já está acarretando para a economia nacional incalculável gravame e para a população da laboriosa cidade sadina uma situação insuportável.
Tenho dito.
O Sr. Estêvão Águas: - Sr. Presidente: breves considerações tenho a fazer acêrca da província do Algarve, e isto é para não fugir ao dictado do que quem não aparece, esquece.
Como já há bastante tempo não falo sôbre ela, vou agora fazer-lhe algumas referências, aproveitando a presença do Sr. Ministro da Marinha.
Consta-me que está estabelecido um pôsto rádio-especial na ponta de Sagres.
Eu tenho a lembrar a V. Exa. e à Câmara que para se chegar a ter o ponto onde está estabelecido o pôsto, que é junto à estação telegráfica, tem de se passar por cima de pedras, visto que não há estrada para lá.
O percurso desde a estrada distrital até êsse pôsto, vai a 600 metros, o leito não há nenhum; para lá se chegar, só indo a cavalo ou de aeroplano!!
Ora segundo indicações que me deram, a despesa a fazer-se com o estabelecimento duma estrada, despesa que se limita apenas a mandar deitar terra e cascalho, não vai além de 1 conto.
É uma vergonha, por tam pouco dinheiro, estar assim ao abandono um ponto de primeira ordem, e que é considerado como de turismo, visto que foi lá, segundo reza a história, que o Infante D. Henrique apontou para o desconhecido de então, indicando qual o caminho que deviam trilhar as .nossas caravelas para a descoberta de novos mundos.
Ora exactamente por esta circunstância é que aqueles que sabem gastar e sabem gozar, que são os estrangeiros, muitas vezes, abalançando-se a ir até Sagres, chegam ao extremo da estrada, e preguntando qual a forma de ir até à ponta de Sagres, voltam para trás, por que os informam que só a cavalo lá se pode chegar ou então a pé por cima daquele rochedo.
Página 7
Sessão de 11 de Novembro de 1919 7
Despenderam o seu dinheiro, vão até 500 metros do ponto onde desejavam ir, e têm por fim de desistir do seu intento, porque não há estradas, com a agravante para o país, de que vão fazer má propaganda e fazer desistir aqueles que, porventura, lá desejavam ir.
Tudo isto, porém, se evitava mandando construir-se 080 metros de estrada, que tantos são os que vão desde o final da estrada distrital até o ponto onde foi estabelecido o pôsto rádio-especial, e que qualquer particular faria por 1 conto de réis, mas que o Estado, por ser obra sua, por pouco mais fará.
Eu pregunto, nestas condições, ao Sr. Ministro da Marinha, se, quando S. Exa. ordenou o estabelecimento do pôsto naquele ponto, teve em vista tambêm auxiliar o Sr. Ministro do Comércio, no estabelecimento da estrada de ligação, pois que tambêm interessa, e principalmente aos serviços de marinha.
Sr. Presidente: já agora desejava tambêm referir-me ao facto de há-de haver aqui alguns meses, eu ter falado nesta Câmara acerca duma sindicância que se mandou proceder às Caldas de Monchique.
Dizem que, quando antigamente se falava nisso, havia um chá que se fazia tomar e que dava por terra com todos os propósitos daqueles que queriam fazer reviver a questão.
Ora eu não sei se o tal chá já foi dado ou se já alguêm o tomou - não o Sr. Ministro, pois declarou que não o tomaria - mas o que é certo é que eu não sei em que estado ela se encontra, ou quais os trâmites que tem seguido essa sindicância.
Desejava, pois, que S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha fizesse constar ao Sr. Ministro do Trabalho a minha estranheza acerca desta questão, e. se fôsse possível, S. Exa. na próxima sessão, me dissesse aqui, na Câmara, o que há sôbre ela.
Desejava ainda, Sr. Presidente, falar com o Sr. Ministro do Comércio a respeito da necessidade que há em S. Exa. ,pôr em execução o prometido quando tomou posse da sua pasta.
Há bastantes estradas no Algarve interrompidas, com troços de 5 quilómetros, cora pontes no meio, sendo, a meu ver, nececessário que tais troços sejam completados porque, de contrário, nem os lanços que estão construídos serão conservados.
Era isto, tambêm, que eu desejava que S. Exa. transmitisse ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.
Tenho dito, por em quanto.
O Sr. Rocha e Cunha (Ministro da Marinha): - Sr. Presidente: em resposta às considerações feitas pelo Sr. Estêvão Aguas sôbre a instalação do pôsto radio-telegráfico na Ponta de Sagres, tenho a declarar que o Ministério da Marinha só há muito pouco tempo é que tem jurisdição nesse local e só com autorização do Ministério da Guerra é que pôde fazer aquela instalação, tam importante para a navegação.
É evidente que êsse pôsto demanda a permanência de bastante pessoal e, assim, para o tornar acessível, tenho de mandar proceder à construção da estrada a que se refere o Sr. Deputado.
Portanto, essa reclamação de S. Exa. ficará satisfeita e terá a sua natural execução à medida que se forem desenvolvendo as obras do pôsto radio-telegráfico.
Emquanto à sindicância a que se está procedendo ao director das Caldas de Monchique, pode S. Exa. estar certo de que transmitirei as suas considerações ao meu colega do Trabalho, assim como transmitirei ao do Comércio e Comunicações as que produziu sôbre as estradas no Algarve.
Tenho dito.
Continuação da discussão do parecer n.° 152 que fixa os vencimentos dos funcionários administrativos.
O Sr. Presidente: - Vai continuar a discussão do parecer n.° 152, que fixa-os vencimentos dos funcionários administrativos.
Como ainda não foi votado na generalidade o projecto n.º 106-J, vou pô-lo agora à votação.
Foi aprovado na generalidade.
Leu-se na Mesa o artigo 1.° do projecto n.° 106-J.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Francisco José Pereira: - Sr. Presidente: como relator do parecer n.° 152,
Página 8
8 Diário da Câmara dos Deputados
tive a honra de apresentar a esta Câmara um contra-projecto, que foi por ela repudiado, sendo em seu lugar admitido à discussão o projecto de lei n.° 106-J, da autoria dos Srs. Vasco Borges e Bartolomeu Severino.
Declarei então que não me opunha à discussão dêste projecto, mas declarei, ao mesmo tempo, que não concordava inteiramente com êle, e por isso vou agora mandar para a Mesa algumas emendas que julgo indispensável introduzir.
Os vencimentos dos funcionários administrativos devem ser fixados pela Câmara, evitando-se, dêste modo, o assalto às câmaras municipais de representações de toda a espécie pedindo grandes ordenados.
O projecto dos Srs. Vasco Borges e Bartolomeu Severino diz apenas respeito aos funcionários das secretarias, quando deve abranger tambêm outros funcionários, como os tesoureiros das câmaras municipais e outros funcionários que só encontram em circunstâncias precárias.
Numa outra emenda estabeleço o carácter provisório desta lei, pois o carácter definitivo só deve tê-lo quando o Estado pagar a êsses funcionários.
Eu quero deixar às câmaras municipais a liberdade de aumentarem os vencimentos quanto fôr possível.
Uma outra vantagem é a inclusão da subvenção no ordenado.
São estas as emendas que mando para a Mesa.
O orador não reviu.
As propostas e foram eliminadas.
O Sr. Joaquim Brandão: - Eu tenho verificado, pela discussão havida à volta dêste projecto, que de todos os lados da Câmara se concorda em que as despesas das administrações e demais órgãos do poder central nos concelhos sejam pagas pelo Estado.
Não se compreende, com efeito, que serviços como o de polícia, por exemplo, seja pago pelas câmaras municipais e não pelo Ministério do Interior.
Sr. Presidente: sou de opinião que somente ao Estado competem tais encargos, e que só atribuindo-os ao Estado nós teremos o direito e autoridade para exigir das câmaras municipais sacrifícios que, para muitas, são quási insuportáveis.
É justo, como disse, que desde que vamos impor às câmaras municipais pesados encargos, lhes consignemos os meios de fazer face a êsses encargos, tanto mais que, como já se disse nesta Câmara, isto não implica um facto só favorável aos municípios e respectivos corpos administrativos, mas, principalmente, a favor dos interessados que, votando-se uma lei inexequível, amanhã não podem, de maneira alguma, aproveitar-se dos benefícios que ela pretende garantir-lhes.
Alêm disso, o artigo 1.° do projecto em discussão abrange os administradores de concelho e os funcionários das administrações de concelho.
Portanto, é necessário que assentemos já, de facto, como assentamos em princípio, de que fique a constituir encargo do Estado o pagamento de tal despesa.
Nestas circunstâncias, mando para a Mesa a questão prévia seguinte, que me parece de interêsse fundamental para a exeqúibilidade do projecto.
Foi admitida.
O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. João Bacelar.
O Sr. Joaquim Brandão: - Então a minha questão prévia não se discute?
O Sr. Presidente: - Fica para se discutir conjuntamente.
O Sr. Joaquim Brandão: - Mas se eu faço depender da apresentação dessa questão prévia os vencimentos que se pretendem dar aos administradores de concelho...
O Sr. Presidente: - V. Exa. insiste sôbre a sua questão prévia? Requere a discussão sôbre a sua proposta, como questão prévia?
O Sr. Joaquim Brandão: - Sim, senhor?
O Sr. Francisco José Pereira: - Nos termos do Regimento, a questão prévia apresentada pelo Sr. Joaquim Brandão deve ser discutida juntamente com o projecto, mas tem de ser votada primeiro que o projecto.
Página 9
Sessão de 11 de Novembro de 1919 9
O Sr. Jorge Nunes: - Embora esta questão se possa discutir juntamente com o projecto, a Câmara deve pronunciar-se já sôbre ela. (Apoiados).
Nós estamos a complicar por tal forma a discussão que o projecto sai daqui de forma que a ninguêm aproveita.
Estamos a perder tempo em estabelecer o vencimento, mas não procuramos saber quem paga, quando isso devia ser a nossa primeira preocupação.
Vários apartes.
O Estado é que deve pagar, nós não podemos estar a exigir sacrifícios das câmaras municipais, sacrifícios que para muitas seria incomportável.
O Estado é que pode pagar, o que de facto lhe pertence pagar; e se fôr êle quem pague os empregados serão bem remunerados, se forem pagos pelas câmaras municipais serão ainda mal remunerados.
O Estado está em condições de pagar bem, e a prova é que o Sr. Ministro das Finanças cada vez que aqui vem traz uma proposta de aumento de despesa.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Martins (para interrogar a Mesa): - É para preguntar a V. Exa. se a Câmara está em presença, duma simples proposta, ou duma questão prévia.
A argumentação produzida até agora não logrou convencer-me, e parece-me que é V. Exa., Sr. Presidente, quem deve dizer à Câmara se se trata ou não duma proposta.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa duas propostas, sendo uma para se introduzir um artigo novo no projecto, e outra de substituição do artigo 1.°
O Sr. Presidente: - Quando foi recebido na Mesa o documento apresentado pelo Sr. Joaquim Brandão, tive a impressão de que se tratava duma proposta.
Todavia o Sr. Deputado proponente insistiu porque fôsse considerada uma questão prévia, e, como me pareceu que S. Exa. estava sendo apoiado pela Câmara, eu passei a considerar a proposta como sendo uma questão prévia.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: - Realmente o documento apresentado pelo Sr. Joaquim Brandão reveste a forma de proposta; mas, Sr. Presidente, não é menos certo que ela consigna um princípio que constitui neste momento uma verdadeira questão prévia. Aprovando êsse princípio, seguimos determinado caminho; rejeitando-o, temos de seguir outro.
Não se trata de aprovar um artigo que importe pouco ou muito à economia do projecto. Trata-se sim de estabelecer um princípio que é fundamental: o princípio de se saber se é o Estado ou se as câmaras municipais, que devem pagar determinados serviços.
Havia realmente razão para V. Exa. ter dúvidas. Fez bem a Mesa submetendo o assunto à apreciação da Câmara e esta mal ou bem, pronunciou-se.
O Sr. Júlio Martins: - A Câmara não foi consultada.
Vozes: - Não foi. Não foi.
O Orador: - Mas ainda é tempo de consultá-la.
O orador não reviu.
O Sr. Pina Lopes (em nome da comissão de finanças): - A comissão de finanças não pode concordar com o facto de se submeter à apreciação da Câmara, um assunto que pode trazer despesas para o Estado, sem que ela dê o seu parecer, e assim em nome da mesma comissão, requeiro que o documento baixe, para ser considerado pela comissão referida.
Requerimento
Requeiro que o projecto em discussão baixe à comissão de finanças para ser apreciado, não só no que respeita ao seu texto em geral, como para o efeito de ser estudada a tabela de emolumentos das administrações de concelho, de forma a conseguir-se que da sua aprovação não resulte aumento de desposa para o Estado. - O Deputado, F. Pina Lopes.
Rejeitado.
É preciso que êste projecto não seja aprovado com prejuízo para o Estado.
O orador não reviu.
O requerimento foi lido na Mesa.
Página 10
10 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Jorge Nunes: - Isso é a consequência duma cousa que ainda se não sabe o que será.
Vozes: - A comissão de finanças não tem nada com isto, por em quanto.
Não é preciso ir à comissão de finanças.
O Sr. Pedro Pita: - É um enterro de 1.ª classe.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Martins: - Pouco me importa que se considere o assunto, uma questão prévia ou não; mas quero sabor o que se discute, e assim desejo que V. Exa. consulte a Câmara para que ela decida.
O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara.
Os Srs. Deputados que entendem ser uma questão prévia, queiram levantar-se.
Pausa.
O Sr. Presidente: - A votação indica que se trata duma simples proposta.
O Sr. Joaquim Brandão: - Requeiro a contraprova.
Fez-se a contraprova, que confirmou a votação anterior.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se pela segunda vez o requerimento do Sr. Pina Lopes.
Vozes: - Não pode ser! Não pode ser!
Vários Srs. Deputados pretendem usar da palavra.
O Sr. Presidente (agitando a campainha): - Não posso consentir que se estabeleça discussão sôbre um requerimento.
Cruzam-se apartes e estabelece-se agitação.
O Sr. Presidente (agitando repetidas vezes a campainha): - Peço a atenção da Câmara.
Peço a atenção da Câmara.
Faz-se silencio.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento.
O Sr. Jorge Nunes: - Esse requerimento não devia vir agora.
O orador não reviu.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O Sr. Joaquim Brandão: - Entendo que êsse requerimento está prejudicado.
Êle só teria lugar se se verificasse que ia haver uma despesa para o Estado.
O orador não reviu.
Vozes: - Apoiado. Apoiado.
Outras vozes: - Não apoiado. Não apoiado.
O Sr. Orlando Marçal: - A comissão de finanças, nada tem que ver com o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento, queiram levantar-se.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está aprovado.
O Sr. Joaquim Brandão: - Requeiro a contraprova.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à contraprova.
O Sr. Jorge Nunes: - Invoco o § 2.°, do artigo 116.°
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que rejeitam o requerimento, queiram levantar-se, conservando-se de pé para que se proceda à contagem.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares, pois de contrário a Mesa terá de desistir de fazer a contagem.
Faz-se a contagem.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
Estão sentados 39 Srs. Deputados 9 levantados 44; está, pois rejeitado o requerimento.
Vozes: - Muito bem.
Página 11
Sessão de 11 de Novembro de 1919 11
O Sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas apresentadas pelo Sr. Pedro Pita.
Foram lidas na Mesa.
Lidas na Mesa, as propostas do Sr. Pedro Pita foram admitidas e serão publicadas quando forem submetidas à votação, bem como as demais que aqui se não publicam.
O Sr. Dias da Silva: - Eu não sei de que se trata!
Não ouvi nada!
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Se V. Exa. não ouviu, a culpa é da Câmara.
A Mesa não pode estar continuamente a repetir as leituras.
Continua o sussurro.
O Sr. Presidente: - Se isto continua, vejo-me na necessidade de interromper a sessão.
Tem a palavra o Sr. João Bacelar.
S. Exa. não reviu.
O Sr. João Bacelar: - Sr. Presidente: mando para a Mesa uma proposta sôbre a alínea a) do artigo 1.° do projecto em discussão.
A Câmara, desde o primeiro momento em que começou a debater-se a questão do aumento aos funcionários administrativos, mostrou ter um elevado critério de justiça.
Aumenta o sussurro.
Vários Srs. Deputados agrupam-se e discutem acaloradamente.
O Orador: - Assim não posso continuar as minhas considerações!
O orador não reviu.
O Sr. Presidente (agitando a campainha): - Peço a atenção da Câmara.
A agitação recrudesce.
O Sr. Presidente (pondo o chapéu na cabeça): - Não pode ser!
Está interrompida a sessão.
S. Exa. não reviu.
Eram 17 horas.
As 17 horas e meia o Sr. Domingos Pereira assume de novo a Presidência.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
Fui forçado, contra os meus desejos, a interromper a sessão, fazendo a aplicação do artigo 67.° do Regimento.
Por várias vezes neste lugar tenho sentido a necessidade de o aplicar.
Entendi, porém, que devia ser o mais ponderado possível quando só tratasse da adopção de tal medida, e por isso só em último caso me dispunha a aplicá-la.
Peço à Câmara o favor de se lembrar de que as discussões não podem decorrer como estava decorrendo o debate na altura, em que interrompi a sessão.
E indispensável que nos prestigiemos uns aos outros, (Apoiados) e que prestigiemos a instituição a que pertencemos. (Apoiados).
Só assim poderemos corresponder â confiança que o País depositou em nós, elegendo-nos para constituirmos a representação nacional.
Rogo a todos que mo não obriguem mais a interromper a sessão pelo motivo por que hoje a interrompi, e aproveito o ensejo para significar à Câmara que de futuro não hesitarei tanto, como até aqui, em adoptar esta resolução.
Sempre que a Câmara não corresponder à atenção que deve, a si própria e, não à minha pessoa, mas ao seu Presidente, ver-me hei na necessidade de interromper a sessão.
O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: em meu nome, começo por declarar que aplaudo do coração as considerações que V. Exa. acaba de fazer.
Pedi a palavra para explicações, e era absolutamente necessário que o fizesse.
Eu e outros Deputados dêste lado da Câmara votamos uma proposta do Sr. Pina Lopes, tendente a mandar para a comissão de finanças o projecto em discussão, bem como todas as emendas apresentadas no decurso da discussão, a fim de que esta Câmara pudesse votar com consciência um assunto de capital importância, pois envolve aumento de contribuições.
Entendo que as câmaras municipais devem ter as regalias consignadas nas leis, pois só assim a autonomia não será uma mistificação, devendo ser derrogado o princípio do Código Administrativo, que
Página 12
12 Diário da Câmara dos Deputados
proíbe às câmaras municipais a elevação dos vencimentos aos seus funcionários. Esta disposição briga com a minha inteligência, e briga até com a lógica, por ser contrária à autonomia que se apregoa há tanto tempo.
Devo afirmar muito peremptoriamente que nenhum dos Deputados que comigo votou a proposta do Sr. Pina Lopes albergava na sua imaginação a idea de prejudicar êsses funcionários, não lhes dando aquilo que fôsse absolutamente justo.
O que não pode ser é estarmos aqui a defender princípios que vamos combater lá fora. E preciso que haja lógica e disciplina. Eu e os Srs. Deputados que há pouco comigo votaram obedecemos simplesmente à nossa consciência, na intenção de cumprirmos um dever, e nunca com o desejo de sacrificar fôsse quem fôsse.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - É a hora de se passar á ordem do dia, mas como o Sr. Eduardo de Sousa pediu a palavra para um negócio urgente, eu vou ainda antes dar a palavra a S. Exa.
Tem a palavra o Sr. Eduardo de Sousa.
O Sr. Eduardo de Sousa: - Sr. Presidente: o assunto de que me vou ocupar é realmente deveras urgente e duma importância capital, pois respeita a toda a imprensa republicana, querelada no tempo do dezembrismo.
Sr. Presidente: nesse período foram querelados vários jornais que intrepidamente defenderam a República contra a acção tirânica e aviltante dessa longa e pesada ditadura.
Entre êsses jornais um dos querelados foi a Republica, que ao tempo eu tinha a honra de dirigir. Duas ou três querelas incidiram sôbre êsse jornal, tendo eu sido citado, como seu director, para comparecer no tribunal da Boa Hora, a fim de dar as devidas explicações. Uma dessas querelas era devida à transcrição feita dum artigo dum jornal monárquico do Pôrto, que ao tempo atacava violentamente Sidónio Pais em pessoa, a propósito da exportação de azeite para o Brasil. Êsse jornal do Pôrto, que pelo nome não perca, era dirigido por um Deputado monárquico, Campos Monteiro, que, à sombra das imunidades parlamentares, se eximiu a todas as perseguições.
No emtanto, todos os jornais que transcreveram êsse artigo foram querelados, e as querelas prosseguiram seus termos, estando ainda estas de pé inteiramente, como vou mostrar.
Há cêrca de dois meses, já depois do eu ter deixado a direcção do jornal A República, soube, por acaso, nessa redacção que eu tinha sido ali procurado por um citate da Boa Hora, a fim de assinar um documento qualquer que me foi presente. Fiz-lhe sabor que me procurasse na Câmara dos Deputados. Passaram-se pôrto de dois meses, e hoje, com surpresa minha, essa citação apareceu-me em casa, estando eu ausente.
Aqui apresento à Câmara, nas pontas desta pinça cirúrgica, para não sujar as mãos, essa tal citação, que em plena República, depois de tombado o dezembrismo e do restaurada plenamente a legalidade republicana, ainda me está perseguindo com uma pertinácia deveras impertinente.
Eu sei que tenho as imunidades parlamentares, mas há muitos directores dou três jornais e muitos jornalistas que não se encontram na minha particular situação, e que foram querelados tambêm por essa época.
Ora é preciso que esta situação termiãne de vez, e nesse intuito eu vou enviar para a Mesa um projecto de lei que aqui tenho presente.
Sr. Presidente: repito, é necessário liquidar esta questão quanto antes, para honra e prestígio da República e para desagravo da imprensa republicana. É isto indispensável, tanto mais que estamos atravessando um momento em que na imprensa monárquica, sob a máscara católica, se inaugurou e prossegue uma campanha violenta e virulenta a propósito da amnistia a conceder aos sublevados monárquicos.
O Sr. Nóbrega Quintal (interrompendo): - Mas o Sr. Egas Moniz, correligionário de V. Exa., é a favor da amnistia!...
O Orador: - Eu me explicarei a propósito.
O Partido Republicano Liberal, a que eu tenho a honra de pertencer, já decla-
Página 13
Sessão de 11 de Novembro de 1919 13
rou aqui, por intermédio do seu ilustre leader nesta Câmara, o meu presado amigo o Sr. António Granjo, qual a sua atitude acerca da amnistia aos monárquicos, reclamada em determinados jornais. Ao Govêrno é que compete escolher o momento em que, porventura, deve apresentar alguma proposta de amnistia, e a ela se não oporá o Partido Republicano Liberal.
Esta é que é a verdadeira doutrina. E eu, por minha parte, não negarei o meu voto à proposta em qualquer ocasião que seja presente, amanhã que seja, sem que por isso abdique do meu direito de examiná-la.
Eu, Sr. Presidente, invocarei a propósito a circunstância de ser precisamente um dos condenados dos tribunais de Leixões, organizados por ocasião do movimento revolucionário do Pôrto, em 31 de Janeiro de 1891. Por causa dêsse movimento revolucionário, que constituiu a primeira tentativa feita no nosso país para a implantação da República, muitas e muitas foram as condenações impostas por êsses conselhos de guerra: soldados, cabos, oficiais inferiores de todas as categorias foram implacávelmente sentenciados a degredo em África, sem que se admitissem quaisquer razões, aliás justificáveis, de terem obedecido a ordens de superiores hierárquicos seus, ao contrário do que acontece agora, que são razões dessas julgadas procedentes nos conselhos de guerra incumbidos de julgar os revoltosos monárquicos, quando tenentes-coronéis as invocam como se não tivessem a responsabilidade inteira e completa dos seus actos. (Apoiados).
Nesse tempo, eu, simples aspirante a médico do Ultramar, fui condenado a dois anos do prisão correccional, dos quais cumpri dezoito meses, por ter sido então indultado, por ocasião da remessa da Rosa de Ouro. enviada pelo papa Leão XIII à rainha D. Amélia de Orleans.
O Sr. Pais Rovisco: - Mais uma razão para não votar a amnistia.
O Orador: - Eu votarei o que entender. Felizardo de Lima, condenado a uma pena menor que a minha, aproveitou com êsse indulto apenas três ou quatro dias de prisão, se me lembro bem, já depois dêste indulto.
Houve uma amnistia mais tarde que não foi uma amnistia geral, pois não envolveu os chefes civis e militares do movimento; foi ela no tempo do Ministério presidido por Hintze Ribeiro de que faziam parte os Sr. Dr. Bernardino Machado e o falecido Augusto Fuschini.
O tenente Coelho, então em África, cumpriu integralmente a sua pena de quatro anos de degredo.
Mais tarde houve uma segunda amnistia, creio que depois do movimente da famosa concentração liberal, e que alcançou então todos os chefes civis e militares da revolta, Alves da Veiga, capitão Leitão, alferes Malheiro e outros.
Houve pois, no tempo da monarquia e em torno da insurreição republicana de 31 do Janeiro, um indulto e duas amnistiai.
Por isso é que eu digo que é deveras extraordinário que, ainda estando querelados jornais pelo dezembrismo que os monárquicos apoiavam e depois da revolta monárquica do Monsanto e da Traulitânia se tenha a torpeza de se fazer nas colunas da Época, e talvez com a mesma pena do Dia, a campanha virulenta que se está fazendo e nos termos em que se está exigindo a amnistia geral para os monárquicos condenados já ou que ainda não foram julgados.
A amnistia terá de ser dada um dia, e há-de ser concedida, mas quando o Govêrno da República declarar o momento oportuno e conveniente para a conceder. Então não lhe negarei o meu voto.
Mas, repito, o que chega a ser estupendo é que jornais republicanos, que sempre em todas as circunstâncias defendem o regime republicano, a legalidade republicana, ainda tenham processos contra êles instaurados por ordem do Govêrno de Sidónio Pais. É para obviar a esta situação tam odiosa quanto grotesca que vou mandar para a Mesa õ projecto de lei a que me referi e para o qual requeiro a urgência e dispensa de Regimento.
Não sei qual a opinião do Govêrno e qual a opinião da Câmara; mas estou convencido de que não deixarão de reconhecer a necessidade de acabar com uma situação tam vexatória para a imprensa republicana.
A Câmara resolverá depois de lido na Mesa o meu projecto de lei.
Tenho dito.
Página 14
14 Diário da Câmara dos Deputados
Projecto de lei
Artigo 1.° São desde já arquivados todos os processos de imprensa promovidos pelo Ministério Público desde 5 de Dezembro de 1917 até 31 de Dezembro de 1918 e deles se fará perpétuo silêncio.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de Novembro de 1919. - Eduardo de Sousa.
O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Sr. Presidente: o assunto rio que tratou o Sr. Eduardo de Sousa, tem do ser visto sob dois aspectos.
O primeiro é sôbre a acção dos tribunais nos processos de imprensa instaurados a jornais republicanos, e quanto a esta só aos tribunais e aos júris compete resolver, não devendo, porque lho não é lícito, intervir o Poder Executivo.
Quanto ao segundo aspecto, que se refere ao projecto apresentado por S. Exa. e para que pediu urgência o dispensa do Regimento, fazendo justiça às dignas intenções do ilustre Deputado, confesso que o assunto é daqueles que não pode ser discutido com dispensa do Regimento.
S. Exa. propõe afinal uma amnistia a prazo, pois se refere só aos processos instaurados até 31 de Dezembro do ano passado.
Embora a intenção do S. Exa. seja boa, repito, muitos dirão que um acto de amnistia deve ser para todos, ou não é amnistia.
Uma lei que. não abranja todos os delitos de imprensa até a data da sua publicação poderá ser, como é no caso sujeito, um diploma justo, mas é cousa nova que não está nos antecedentes desta Câmara.
Entendo que, tratando-se de um acto que tem de ser apreciado, sem precipitação, perante o seu duplo aspecto jurídico e político, não deve ser tratado sem a consulta das respectivas comissões parlamentares.
Em todo o caso, por parte do Govêrno, devo afirmar que êle só terá satisfação em que se faça justiça, a quem, durante o período do dezembrismo, sofreu pela República.
Pela minha parte, sem que isto represente oposição do Govêrno do projecto, eu votarei apenas a urgência e não a dispensa do Regimento, porque receio que, vindo à discussão êste projecto, êle seja ampliado de forma que, além de aproveitar aos que se sacrificaram pela República, aproveite sobretudo aos que mais a têm atacado.
Nestas condições, eu peço ao Sr. Eduardo de Sousa que devida o seu requerimento em duas partos; uma para se votar a dispensa do Regimento o a outra apenas para a urgência. Todavia a Câmara resolverá conforme lhe aprouver, certa de que GovGrno tem a certeza de que resolverá da forma mais proveitosa à defesa da República.
O Sr. Eduardo de Sousa: - Ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Ministro da Justiça, e devo dizer mais o seguinte: que considero de imediata urgência a necessidade de se trancar os processos levantados no tempo do sidonismo à imprensa republicana.
Interrupção do Sr. Ministro da Justiça.
O Orador: - Proponho no meu projecto que a amnistia seja desde 5 de Dezembro do 1917 até 17 de Dezembro de 1918. Creio que é esta limitação que o Sr. Ministro considera ser excepcional.
O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça) (interrompendo): - Não posso responder a V. Exa., porque então teríamos de discutir um projecto que ainda não está em discussão.
O Orador: - Mantenho o meu requerimento e peço a V. Exa. que o ponha à votação.
O orador não reviu.
É lido na Mesa o requerimento do Sr. Eduardo de Sousa.
Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento, bem como o projecto de lei na generalidade.
Entra em discussão na especialidade o artigo 1.°
O Sr. Brito Camacho: - Sem dúvida que o projecto foi aprovado na generalidade com a votação da maioria contra a vontade do Govêrno.
O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça) (interrompendo): - Perdão, eu apenas dei uma indicação.
Página 15
Sessão de 11 de Novembro de 1919 15
O Orador: - Mas que não foi atendida pela maioria.
Creio que estará no ânimo da Câmara ampliar o artigo 1.° de modo que dele aproveitem todos os processos desde 5 de Dezembro até a data da promulgação desta lei, que é o princípio geral das amnistias.
Parece ser esta a boa doutrina, e é pelo menos a prática seguida no Parlamento: a amnistia deve ser dada a todos os crimes cometidos até a data em que a lei se promulga.
E se isto não contraria o pensamento do Sr. Eduardo de Sousa, pedia, a S. Exa. a fineza, para eu não ter colaboração no seu projecto, de fazer êste pequeno aditamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: aprovou a Câmara a urgência é a dispensa do Regimento para o projecto de lei apresentado pelo Sr. Eduardo de Sousa, que tem por fim arquivar todos os processos de imprensa promovidos pelo Ministério Público desde Dezembro de 1917 até Dezembro de 1918.
O ilustre Deputado Sr. Brito Camacho entendeu que a maioria tinha contrariado a indicação do Sr. Ministro da Justiça. Não vejo onde está tal contrariação, visto que o Sr. Ministro da Justiça reconheceu urgente o assunto e digno da sua discussão breve. O Sr. Ministro da Justiça apenas pretendeu esclarecer-se sôbre a matéria que podia sofrer discussão, atendendo à redacção que pode muitas vezes atraiçoar o pensamento dos que votarem determinado artigo.
As palavras do Sr. Ministro da Justiça foram claras e S. Exa. não apresentou qualquer razão ou indicação que levasse a maioria a proceder de maneira diferente daquela que procedeu. Se S. Exa. fizesse questão política dêste caso, a maioria estava ao lado de S. Exa.
O orador não reviu.
O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Quando, o Sr. Eduardo de Sousa apresentou o projecto eu fiz logo algumas considerações, sôbre a inconveniência da imediata discussão, por ter previsto o incidente que surgiu.
Eu acho que êste projecto deve merecer a aprovação da Câmara, concordo com êle em princípio e até em detalhes, mas entendo que devia ter sido submetido à apreciação das comissões parlamentares, evitando o aditamento proposto agora e que aprovado prejudicaria o bom intuito que inspirou o projecto, vindo beneficiar aqueles que sempre têm atacado, e a esta hora injuriam a República.
Se me pudesse dirigir ao Sr. Eduardo de Sousa, dir-lhe-hia: V. Exa. que é dos melhores republicanos e que tem sofrido pela República, concorda com a amnistia de forma que dela se aproveitem os que atacam a República até na pessoa dos seus mais altos representantes?
A resposta de S. Exa. seria, sem dúvida, negativa.
Sr. Presidente: é preciso que as questões se discutam por forma diversa daquela que muitas vezes sucede, porquanto muitos ilustres Deputados, na ânsia de fazer vingar os seus projectos, no desejo de fazer triunfar as suas ideas, proporcionam ocasião a outros para vingarem o triunfo de ideas opostas.
Assim sucederia com o projecto de lei' do Sr. Eduardo de Sousa, quando discutido precipitadamente.
Estou intimamente convencido de que interpreto a opinião republicana, as intenções do autor do projecto, afirmando que ninguêm pensa em amnistiar desde já aqueles que, em lugar de pedirem clemência, reincidem nos seus ataques à República.
Portanto, votada a dispensa do Regimento, e apresentado o aditamento, a Câmara teve ocasião de reconhecer a verdade das minhas previsões.
Tal emenda, se bem que apresentada na melhor boa fé, sendo votada desagradaria a todos que amam a República o querem a ordem social.
Já que o projecto de lei não pode ser melhorado nas comissões, temos de ser claros na sua discussão e precisos nas nossas afirmações.
Por parte do Govêrno, até agora, não se fez questão fechada quanto à forma de admissão do projecto, mas faz-se agora, quanto à sua essência.
Se o projecto fôr aprovado, como apresentou o seu autor, o Govêrno aceita-o, mas, se lhe forem introduzidas emen-
Página 16
16 Diário da Câmara dos Deputados
das, com que possam beneficiar aqueles que atacam a Republica, o Govêrno não se solidariza com êsse procedimento da Câmara. (Muitos apoiados).
Eis o que tenho a dizer.
Vozes: - Muito bem.
O Sr. Eduardo de Sousa: - O que aqui se tem passado em volta dêste meu projecto de lei, leva-me a frisar bem claramente a í alta de previsão, de cuidado com que procederam os Govêrnos que sucederam às jornadas de Monsanto e às campanhas do norte, os quais só esqueceram de fazer a justiça devida à imprensa republicana, tam duramente experimentada no tempo do sidonismo.
Não são censuras individuais a ninguêm. Refiro-me a todos os Govêrnos, repito, que se sucederam depois de Monsanto, fazendo notar o seguinte: que os erros de previsão dão, tarde ou cedo, resultados graves, ou simplesmente embaraçosos, produzindo aquelas consequências como aquelas que procuro remediar com este meu projecto de lei.
Não basta que os Govêrnos digam que têm muita consideração pela imprensa, É necessário que se efective essa consideração em factos, e actos e não se limitando simplesmente a palavras de cumprimento, porque não é seguramente com visitas às redacções de jornais, nem com entendimentos particulares com os reporters desses jornais, ou com missões oficiosas dos Ministros para as redacções ou das redacções para os Ministros, que se demonstra ter consideração pela imprensa.
Há que respeitar, sobretudo, aqueles homens que na imprensa republicana representam as ideas e os princípios porque sempre combateram na vanguarda das lutas e em todas as ocasiões de perigo para a República.
E êste facto que eu aponto e denuncio com desgosto, com pejo, com verdadeira mágoa.
Sendo eu um Deputado republicano, tendo assento nesta casa do Parlamento, fui citado, repito, pela primeira vez, na redacção d'A República, de que já não faço parte, e, não obstante ter ali deixado recomendação, para o respectivo funcionário de justiça a fim d.e me vir citar à Câmara, a citação foi hoje entregue em minha casa, estando eu ausente.
Que quere dizer esta insistência, Sr. Presidente? Até há-de parecer que ainda estamos no tempo do dezembrismo, pelo menos dentro dos tribunais...
Nunca os Ministros que passaram pelas cadeiras do poder depois do "dezembrismo" se deviam ter esquecido de que um dos seus primeiros actos devia ter sido precisamente mandar trancar os processos contra os jornalistas republicanos que, durante êsse vergonhoso período, foram perseguidos por defenderem a legalidade republicana.
Assim, trazendo esta questão à Câmara e procurando resolvê-la pelo processo parlamentar que hoje adoptei, não o fiz só por me ver pessoalmente atingido, o que não me preocupava, visto que estou defendido pelas minhas imunidades de Deputado e que ainda, aliás, me não preocuparia muito, caso não estivesse.
Há, porém, muitos jornalistas que foram perseguidos e querelados e que, não sendo Deputados, não têm as imunidades parlamentares de que eu gozo.
Por consequência, Sr. Presidente, sem querer fazer dêste assunto questão de política partidária, porque bem longe disso está o meu intuito, mas sim atendendo a que se trata dum assunto em que vai envolvida a própria dignidade da imprensa republicana, devo declarar a V. Exa. que, como velho jornalista, entendo que o projecto deve ser aprovado, pelo menos tal como o apresentei.
Tenho dito.
O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para declarar a V. Exa. que, pela nossa parte, aprovamos o projecto, mas como o Sr. Eduardo de Sousa o apresentou.
Tenho dito.
O Orador não reviu.
O Sr. Augusto Dias da Silva: - Sr. Presidente: a minoria socialista aprova o projecto do Sr. Eduardo de Sousa e tambêm a proposta do Sr. Brito Camacho, com certas restrições.
Os socialistas não podem de modo algum, estar de acordo com a orientação da imprensa reaccionária e entendem que a República tem que se defender. Há, porém, uma distinção que o Sr. Ministro da
Página 17
Sessão de 11 de Novembro de 1919 17
tiça não viu e vem a ser a de que a imprensa operária não pode ser confundida com a reaccionária.
Parece-me, pois, que nada perigaria se de algum modo se dêsse a amnistia à imprensa republicana e operária.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: já disse há pouco e em termos claros quais são as razões de voto da maioria desta casa do Parlamento.
Desejamos prestar homenagem a êsses jornalistas que não podem cumprir a sua missão com a inteira liberdade de pensamento que está marcada na Constituição da República, e isso em circunstâncias bem apontadas.
Todavia, o voto que a maioria deu não se pode tornar extensivo a todos os delitos de imprensa, desde Janeiro até a data.
Tenho todo o respeito pela imprensa; entendo mesmo que quando ela abusa o castigo está exactamente nos termos em que o faz. Não me posso, porém, colocar acima das leis do País ou dos interêsses nacionais.
Trata-se duma homenagem à imprensa sacrificada nos seus direitos e nas suas aspirações, e é justo que essa homenagem lhe seja prestada.
A respeito da proposta do Sr. Brito Camacho, a maioria desta Câmara não a pode votar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: tendo eu lembrado um aditamento à proposta do Sr. Eduardo de Souza, e não o tendo S. Exa. aceitado por motivos que apresentou, mal ficaria não mandar eu para a Mesa um aditamento, que poderia ter sido feito no projecto de S. Exa.
O contrário poderia significar que eu desejava que o meu aditamento fôsse feito sob a responsabilidade de outrêm.
Para não dar pretextos a suposições desta forma, e tendo a certeza de que o meu aditamento não terá o voto desta Câmara, mando-o no emtanto para a Mesa.
Proponho que em vez das palavras: até 31 de Dezembro de 1918, se escrevam estas - até a data da promulgação desta lei". - Brito Camacho.
Repito, parece-me que nunca se concedeu uma amnistia em outros termos, e não ficaria inteiramente bem à minha consciência votá-la por uma forma tam restrita, que vai até o ponto de não serem abrangidos crimes da mesma natureza.
Já ouvi aqui dizer que a amnistia, tal como eu a proclamo, vai aproveitar a alguns monárquicos; mas eu pergunto se há a intenção de nunca dar uma amnistia, que não aproveite só a republicanos, e se esta não pode aproveitar a jornais que não são nem monárquicos nem republicanos!
E por isso que mando para a Mesa a minha proposta é para que se não diga que a República não vê senão o seu sectarismo.
Apartes.
Uma tal prova de intolerância poderão dá-la todos; mas não darão com o meu voto.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa e admitida a proposta de aditamento do Sr. Brito Camacho.
O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: a proposta do Sr. Brito Camacho não passou despercebida à minoria socialista.
A dar-se uma amnistia, ela tem de ser ampla, quanto possível, pois não posso compreender uma amnistia sem ser dada para todos, pois que de outro modo pode ser muito considerada como um favor e eu não concordo com tal procedimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nóbrega Quintal: - Requeiro que seja prorrogada a sessão até ser votado este projecto em discussão, porque seria uma vergonha para a República se na sessão de amanhã se não discutisse o projecto das indemnizações.
Apartes.
O orador não reviu.
O Sr. Raúl Tamagnini: - O Sr. Nóbrega Quintal acaba de dizer uma grande verdade, e assim eu requeiro que a próxima sessão seja consagrada à discussão do projecto das indemnizações, prorrogando-se a sessão até a votação final dêsse projecto.
Foi aprovada.
Procede-se a contraprova.
Página 18
18 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Brito Camacho: - Eu pedi a palavra sôbre o modo de votar.
Vozes: - Não pode ser. Está a fazer-se uma contraprova.
O Sr. Afonso de Melo: - O Sr. Brito Camacho pediu a palavra sôbre o modo de votar antes de se proceder à votação.
O Sr. Presidente: - Não discuto isso. O que é certo, porém; é que eu só ouvi o Sr. Brito Camacho pedir a palavra na ocasião da votação.
O Sr. Afonso de Melo: - Perfeitamente. V. Exa. não ouviu, mas o Sr. Brito Camacho pediu a palavra anteriormente, afim de propor que o requerimento fôsse dividido em duas partes, porque, concordando nós que a sessão de amanhã seja exclusivamente destinada à discussão do projecto referido, não podemos aceitar a violência duma prorrogação de sessão nestas condições.
O Sr. Brito Camacho: - Eu pregunto a V. Exa., Sr. Presidente, se acha inteiramente correcto, sob o ponto de vista parlamentar, que numa sessão prorroguemos a seguinte?
O Sr. Presidente: - A minha opinião é que o requerimento seja divido em duas partes. A Câmara não tem o direito de prorograr uma sessão dentro da qual não estamos ainda.
O Sr. Tamagnini Barbosa: - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se autoriza que eu retire a segunda parte do meu requerimento.
Foi autorizada.
Foi aprovada em contraprova a primeira parte do requerimento do Sr. Tamagnini Barbosa, no sentido das rubricas que lhe vão apostas.
Requerimento
Requeiro que a próxima sessão seja exclusivamente consagrada à discussão da proposta de lei sôbre indemnizações e que se já prorrogada a sessão até se concluir a votação dessa proposta que já se arrasta há mais de vinte dias. - Raúl Tamagnini.
Para a Secretaria.
Aprovada a 1.ª parte.
Rejeitada a 2.ª
Foi rejeitada em contraprova com invocação do artigo 116.°, § 2.° do Regimento, feita pelo Sr. Costa Júnior, a emenda do Sr. Brito Camacho, verificando-se que a aprovam apenas 25 Srs. Deputados, tendo-a rejeitado 61.
Foram aprovados os artigos 1.° e 2.°
O Sr. Eduardo de Sousa: - Requeiro a dispensa da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, sendo toda destinada à discussão do parecer n.° 33.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Declaração de voto
Votei o requerimento para que baixasse à comissão de finanças o parecer n.° 152, por isso que, indo votar-se um aumento de despesa e um novo imposto, entendia que a mesma comissão devia rever o parecer em questão.
Tenho trabalhado para que o referido parecer entrasse em discussão e que fôsse aprovado o aumento dos vencimentos dos funcionários administrativos, mas entendo que êste vencimento deve ser feito em harmonia com os interesses do Estado e das câmaras municipais, como entendo que não devem aumentar-se as despesas sem se criarem receitas.
Para que a comissão de finanças dêsse um parecer urgente e tanto quanto possível favorável aos funcionários administrativos, eu contava com a boa vontade da maioria da comissão e em breves dias o parecer voltaria à discussão na Câmara.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Novembro de 1919. - Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Para a Secretaria.
Para a acta.
Página 19
Sessão de 11 de Novembro de 1919 19
Pareceres
Da comissão de legislação civil e comercial, sob o n.° 214, criando uma assemblea eleitoral em Ficalho, concelho de Serpa - (projecto de lei n.° 43-E).
Da comissão de finanças, sob o n.° 209, concordando com os das comissões de pescarias, negócios estrangeiros e comércio e indústria, sôbre a permissão da descarga de peixe fresco em Lisboa por barcos estrangeiros - (projecto de lei 199-B).
A imprimir com urgência.
Da comissão de saúde e assistência, sôbre o parecer n.° 2-C, do Sr. José Gregório de Almeida, melhorando os vencimentos do pessoal dos hospitais civis de Lisboa, da Universidade e das Caldas da Rainha.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de guerra, sôbre o projecto de lei n.° 239-A, do Sr. Tomás Rosa, e relativo a oficiais generais promovidos por distinção.
Para a comissão de finanças.
Da mesma comissão, sôbre o projecto n.° 111-Q, do Sr. Manuel José da Silva, arbitrando, subsídios de especialização ao pessoal de aeronáutica militar.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Da mesma comissão, sôbre a proposta n.° 244-E, do Sr. Ministro da Guerra, abrindo um crédito de 430.000$ para construção de depósitos para armazenagem do material do Corpo Expedicionário Português.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de caminhos de ferro, sôbre o n.° 194-D, do Sr. José Garcia da Costa, autorizando a construção dum ramal entre Portei e a estação de Viana do Alentejo.
Para a Secretaria.
Para a comissão de administração pública.
Da comissão de Guerra, sôbre o n.° 190-B, do Sr. Alberto A. Dias Pereira, suspendendo a execução do decreto n.° 5:787-4 T, sôbre promoção dos oficiais de engenharia e artilharia a pé.
Para a Secretaria.
Para o "Diário das Sessões" nos termos do artigo 38.° do Regimento.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, mo seja fornecida urgentemente a colecção de relatórios das alfândegas marítimas chinesas, relativos aos últimos três anos e peço que, no caso de não haver essa colecção no arquivo do Ministério, seja ela requisitada telegráficamente ao govêrno de Macau e posta à minha disposição para consulta no Ministério das Colónias. - Manuel Ferreira da Rocha.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja permitida a consulta dos processos respeitantes aos seguintes assuntos:
1.° Relatórios apresentados pela Missão de Melhoramentos dos Pôrtos de Macau e outras informações ou ofícios relativos às obras daqueles portos.
2.° Relatórios dos governadores ou das autoridades eclesiásticas de Macau sôbre a situação do Padroado Português no Oriente.
3.° Pareceres ou propostas das repartições ou comissões dependentes do Ministério das Colónias acerca da delimitação de Macau.
4.° Documentos e informações relativas ao exclusivo da indústria do ópio em Macau, à exportação de ópio preparado e aos rendimentos do mesmo exclusivo nos últimos cinco anos.
5.° Relatório do Govêrno de Macau acerca da recente crise monetária naquela colónia. - Manuel Ferreira da Costa.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja permitida a consulta dos processos relativos:
1.° As negociações realizadas de 1901 a 1904 para um tratado de comércio com a China (tratado José de Azevedo).
Página 20
20 Diário da Câmara dos Deputados
2.° As negociações referentes à Convenção do caminho de ferro Macau-Cantão, as diligências empregadas para a sua execução e a situação presente dessa concessão.
3.° As propostas ou pareceres das comissões ou repartições dependentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros acêrca da delimitação de Macau.
4.° As reclamações apresentadas pela comunidade português de Xangai ou pelos seus membros acerca das consequências da aplicação do regulamento consular e do regulamento da polícia em vigor naquela cidade para o exercício consular de jurisdição civil, comercial e criminal. - Manuel Ferreira da Costa.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja dada uma nota circunstanciada de todo o movimento escolar nas províncias de Angola e Moçambique durante o 1.° semestre de 1919, indicando o número de escolas primárias que ali funcionara por distritos e concelhos, com designação do movimento de frequência por idades, sexos e naturalidade e aproveitamento bem como nota dos liceus, escolas superiores e escolas profissionais ali existentes, com indicação das que foram criadas pela Republica. - Ladislau Batalha.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro me seja enviada pelo Ministério das Colónias uma nota circunstanciada das leis promulgadas depois da implantação da República em Portugal, para a defesa dos interesses, direitos e regalias dos indígenas de Angola e Moçambique. - Ladislau Batalha.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja enviada uma nota de todos os indivíduos, compreendidos na alínea c) do artigo 12.° do decreto n.° 3:105 de 30 de Maio de 1911, que não cumpriram as obrigações que lhes foram impostas nos artigos 13.° e 14.° do mesmo decreto, e, se foi ordenado o integral cumprimento do artigo 15.° do citado decreto, quantos indivíduos naquelas condições foram julgados pelos tribunais militares.
Mais peço que me sejam facultados só elementos necessários a fim de verificar se na chamada para a frequência das Escolas Preparatórias de Oficiais Milicianos, foi sempre respeitado o disposto no artigo 18.° do citado decreto. - Álvaro Guedes.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro, pelo Ministério das Colónias, nota especificada em toda a desposa feita com a instalação eléctrica em todas as repartições dependentes do referido Ministério.
Idem com automóveis ao serviço do mesmo Ministério.
Idem com mobiliário, expediente, etc., para todas as repartições dependentes dêsse Ministério.
As notas pedidas devem abranger o período de tempo que vai de 5 de Dezembro de 1917 a 31 de Outubro do 1919. - José Garcia da Costa.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pela Repartição competente do Ministério da Guerra, me seja fornecido o processo referente ao segundo sargento reformado, José da Silva, no qual pedia para ser promovido e que foi apreciado pela comissão de petições de 31 de Janeiro que ali funcionou. - Augusto Dias da Silva.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que pelo Ministério da Guerra, me seja enviada cópia do inquérito ordenado pelo mesmo Ministério ao capitão de cavalaria António Raúl da Costa Meira, comandante do esquadrão aquartelado em Beja.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Novembro de 1919. - A. L. Aboim Inglês, deputado.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me sejam envia-
Página 21
Sessão de 11 de Novembro de 1919 21
dos os volumes de Le Portugal au point de vue agricole, Notas sôbre Portugal e Caminhos de Ferro Portugueses, de Paçô Vieira. - Bartolomeu Severino.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro me seja fornecida, pelo Ministério da Justiça, nota circunstanciada dos condenados por sentença e enviados para as colónias portuguesas, com indicação dos portos de destino, designação de sexos e idades o especificação dos crimes por que foram condenados e nota das despesas feitas com êles desde a partida de Lisboa até a actualidade, em passagens, comedorias e vestuário. - Ladislau Batalha.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Conselho Superior de Marinha Mercante Nacional, me sejam fornecidos com a possível urgência os seguintes esclarecimentos:
1.° Qual a tonelagem dos navios do Estado, incluindo os que estão ao serviço dos aliados, e as suas características, bem como a data da sua construção, velocidade em milhas, consumo médio de carvão, e se são navios de carga, de passageiros ou mixtos, e respectivas lotações para os que transportam passageiros num serviço normal de exploração comercial.
2.° Qual a tonelagem e idênticas informações emquanto aos navios da frota mercante nacional, pertencentes às companhias que fazem as carreiras de África e Açores.
3.° Qual o valor actual da tonelada-navio, e, sendo possível, a curva indicativa dêsse valor nos últimos tempos.
4.° Qual o preço de aluguel actual da tonelada-navio, e, sendo possível, a curva indicativa dêsse valor nos últimos tempos.
5.° Qual o custo do frete médio actual da tonelada de mercadorias pago pelo comércio nacional aos navios do Estado que concorrem ao pôrto de Lisboa, e, sendo possível, a curva indicadora dêsse valor nos últimos tempos.
6.° Qual o valor actual de todos os imóveis, armazéns, anexos e aprestos e pertences, sob qualquer designação na posse do Estado entregues à exploração da1 direcção dos Transportes Marítimos bem como a sua relação detalhada.
7.° Quais as facilidades e regalias de que goza actualmente a Companhia Nacional de Navegação e os Transportes Marítimos do Estado com isenção de contribuições, protecções aduaneiras, etc.
8.° Quais os resultados comerciais, económicos e financeiros da gerência da direcção dos Transportes Marítimos do Estado com menção especial do rendimento líquido obtido com a exploração dos navios a seu cargo.
9.° Qual o dinheiro que o Estado tem recebido e recebe pelo aluguel dos navios ao serviço das nações aliadas.
10.° Contando com a encorporação do frete nacional dos navios ainda ao serviço das nações aliadas, quais os navios e respectiva tonelagem com que seria conveniente dotar a frota mercante nacional em ordem a completá-la, sendo necessário, para se poderem manter e estabelecer em boas condições as seguintes carreiras reputadas essenciais à economia nacional e às conveniências políticas e económicas:
a) Serviço de pequena cabotagem nacional;
b) Carreiras do África ocidental com possíveis prolongamentos aos portos do norte da Europa, carreira de Angola, Idem, S. Tomé, Cabo Verde e Guiné; Serviço de pequena cabotagem;
c) Carreira de Moçambique; serviço alternado pelo Cabo e pelo Canal de Suez, possivelmente prolongado pelos portos do norte da Europa; Serviço de pequena cabotagem;
d) Carreira directa do Oriente e extremo Oriente (começo num dos portos do norte da Europa) contando com uma carreira secundária de ligação entre índia e Moçambique e uma outra entre Macau e Timor;
e) Carreiras do Brasil, uma para o norte do Brasil (2 ou 3 navios pequenos) e outra para o sul do Brasil (4 a 5 navios maiores) prolongadas ambas até os portos do norte da Europa;
f) Carreira da América do Norte em ordem a servir os Açores e o Continente.
11.° Esquema possível e económico da distribuição de navios da frota mercante
Página 22
22 Diário da Câmara dos Deputados
nacional por estas carreiras, levando em conta os navios que brevemente serão recebidos e que têm estado alugados à Inglaterra, e navios complementares que essas carreiras possam necessitar nos termos do exposto em número anterior. - Francisco Gonçalves Velhinho Correia, deputado.
Expeça-se.
O REDACTOR - Sérgio de Castro.