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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 2
EM 3 DE DEZEMBRO DE 1919
Presidência do Exmo. Sr. Domingos leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
António Marques das Neves Mantas
Sumário. - Abre-se a sessão com a presença de 82 Srs. Deputados.
Dá-se conta do expediente.
São admitidas à discussão algumas proposições de lei.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) reclama a presença de qualquer membro do Govêrno para fazer algumas considerações, e pede a discussão dum projecto de lei apresentado na sessão passada pelo Sr. Manuel Fernandes Costa.
O Sr. Costa Júnior reclama a presença do Govêrno para poder fazer as suas considerações.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) dá entrada na sala, e o Sr. Costa Júnior ocupa-se da exportação do queijo na ilha de. S. Jorge e da questão das subsistências nas nossas ilhas.
Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. António Maria da Silva (em negócio urgente) apresenta uma dúvida ao Sr. Presidente nobre a necessidade de renovação de iniciativas.
Usa da palavra para explicações o Sr. Costa Júnior, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Presidente responde ao Sr. António Maria da Silva.
Os Srs. Jorge Nunes, Vasco de Vasconcelos e José de Almeida manifestam-se no sentido da interpretação dada pelo Sr. Presidente na sua resposta ao Sr. António Maria da Silva.
O Sr. José Monteiro manda para a Mesa um projecto de lei.
O Sr. Alves dos Santos lembra a necessidade de se realizar a interpelação que há perto de dois meses anunciou ao Sr. Ministro da Instrução, e manda para a Mesa um projecto de lei.
O Sr. António Manta ocupa-se da exportação de gado pela raia seca dos concelhos de Almeida e Sabugal.
Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Joaquim Brandão pregunta se as respectivas comissões já deram parecer sôbre o projecto de lei que concede melhoria de situação aos funcionários administrativos.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) ocupa-se da questão dos assambarcadores de géneros alimentícios, pedindo a repressão enérgica das leis para êsses indivíduos.
Lê-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Hermano de Medeiros ao Sr. Ministro da Instrução.
Ordem do dia. - (Eleição das comissões de administração pública, finanças, redacção e legislação civil, guerra, marinha, colónias, trabalho, comércio e indústria e comissão administrativa)
O Sr. Presidente interrompe a sessão por 15 minutos a fim de poderem os Srs. Deputados formular as suas listas.
Reaberta a sessão, o Sr. Presidente declara que a Mesa eleita na sessão anterior resolvera apresentar à Câmara a sua demissão colectiva.
Usam da palavra sôbre êste incidente os Srs. António Granjo, Álvaro de Castro e Júlio Martins.
Procede-se à eleição da Mesa. Volta a assumir a Presidência o Sr. Domingos Pereira que agradece à Câmara.
Os Srs. Álvaro de Castro, António Granja, Júlio Martins, Costa Júnior e Pacheco de Amorim dirigem as suas saudações ao Sr. Presidente.
O Sr. Júlio Martins e Costa Júnior, em nome das minorias popular e socialista, fazem declarações à Câmara.
Usam em seguida da palavra os Srs. António Granjo, Álvaro de Castro e Presidente da Câmara.
Os Srs. Júlio Martins e Costa Júnior reiteram as suas declarações.
Usam ainda da palavra os Srs. António Fonseca e António Maria da Silva.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 32 minutos.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
Presentes os Srs.:
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo de Sá Conto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Lôbo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
António Marques das Novos Mantas.
António Pais Rovisco.
António Pires de Carvalho.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Rebêlo Arruda.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João Henriques Pinheiro.
João de Ornelas da Silva.
João Salema.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Monteiro.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Ornelas Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Maximiano Maria do Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Orlando Alberto Marçal.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raúl Lelo Portela.
Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergllio da Conceição Costa.
Ventura Molheira Reimão.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
António Aresta Branco.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Paiva Gomes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
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Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Hermano José de Medeiros.
João Cardoso Moníz Bacelar.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim José de Oliveira.
José Domingos dos Santos.
Júlio do Patrocínio Martins.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso Augusto da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
Augusto Dias da Silva.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado Freitas.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João José da Conceição Camoesas.
João Lopes Soares.
João Luís Ricardo.
João Ribeiro Gomes.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Camarate Campos.
José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Raúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás do Sousa Rosa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
As 15 horas e 25 minutos começou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 87 Srs. Deputados. Está aberta a sessão, vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 32 minutos.
Foi lida a acta da sessão anterior que foi aprovada sem discussão e deu-se conta do seguinte:
Expediente
Pedidos de licença
Do Sr. António Lago Cerqueira, solicitando 30 dias de licença.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Sr. António Dias Pereira, solicitando 30 dias de licença.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Sr. F. Pina Lopes, solicitando 30 dias de licença.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Sr. Manuel Fragoso, solicitando 2 dias de licença.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
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Oficios
Do Senado, comunicando a constituição daquela Câmara, em 2 de Dezembro, e enviando a relação dos Srs. Senadores eleitos para os respectivos cargos.
Para a Secretaria.
Do Senado, comunicando ter enviado à Presidência da República o decreto criando uma paróquia civil no lugar da Fazenda, da Vila das Lajes, na ilha das Flores.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, remetendo cópias dos relatórios dos sindicantes dos processos disciplinares em que está incriminado o chefe dos serviços das Alfândegas, António Teles Machado, requeridas pelo Sr. Amílcar Ramada Curto.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando cópias dos decretos n.ºs 6:222, 6:223, 6:224; 6:235 e 6:236, publicados nos Diários do Govêrno n.ºs 234 e 235.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Do Presidente da Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada, enviando cópia da acta da sessão do 23 de Outubro findo.
Para a Secretaria.
Do Presidente da Câmara Municipal da Calheta, pedindo a aprovação do projecto do Regulamento da Tributação do Tabaco.
Para a Secretaria.
Telegrama
Pôrto. - Rogo V. Exa. solicite Exma. Câmara me conceda quatro dias licença por motivo serviço público inadiável.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Carta
Do Sr. Nuno Simões, pedindo para que lhe seja relevada a ausência forçada da Câmara por motivo de doença.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Admissões
Foram admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:
Propostas de lei
Do Sr. Ministro do Interior, estabelecendo a forma de pagamento dos artigos e fardamento distribuídos às praças da Polícia Cívica de Lisboa.
Para a Secretaria.
Admitida.
Paru a comissão de administração pública.
Do mesmo, estabelecendo o modo do recrutamento dos chefes d a Polícia da Investigação Criminal do Pôrto.
Para a Secretaria.
Admitida.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Hermano de Medeiros: - Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações; porêm, como S. Exa. não está presente, peço a V. Exa. que me reserve a palavra para quando S. Exa. venha à Câmara.
Entra na sala o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Costa Júnior: - Na Ilha de S. Jorge não é permitida a exportação de queijos senão a um determinado número de pessoas. Daqui resulta venderem-se por preços fabulosos; e, quando alguêm os quere mandar para qualquer pessoa de família ou pequena porção para comércio, não os pode exportar.
Só os açambarcadores exportadores é que podem exportar os queijos, o que representa um abuso e um prejuízo para a ilha:
Em quanto que o produtor não pode exportar, o açambarcador exporta. Peço ao Sr. Ministro da Agricultura que tome providências, deixando sair o queijo da ilha.
Chamo tambêm a atenção do Govêrno para a questão das subsistências, que é pavorosa nas ilhas.
Na Horta os habitantes estão reduzidos a 25 gramas de açúcar por habitante e semana.
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Na Horta há uma cooperativa que fornecia aos sócios apenas 250 gramas de pão por dia. Tinha compilado uma porção de trigo que chegava para fornecer pão durante o ano aos sócios, assim racionado, e sabe V. Exa. o que fez o celeiro municipal?
Tendo acabado o trigo que fornecera aos padeiros, que venderam o pão pelo preço que quiseram, não se preocupando com que a cooperativa pudesse continuar a fornecer o pão aos associados por preço razoável e racionado para não faltar, requisitou o trigo à cooperativa para o dar às padarias.
A autoridade, em lugar de favorecer a cooperativa, que estava fazendo bem aos sócios, prejudicou-a.
Os padeiros chegaram a oferecer quantia bastante elevada à cooperativa para lhes ceder o trigo. Em conseqùência da sua atitude está sendo perseguida esta agremiação por êsses indivíduos, que fazem todo o possível para a prejudicar.
E preciso que se tomem providências.
Se o povo está descontente é porque tem razão.
Confio em que o Govêrno há-de providenciar nesta questão das subsistências, livrando a classe proletária dos açambarcadores.
Uma voz. - V. Exa. tem confiança?
O Orador: - Tenho. Só deixo de confiar no fim.
Ainda há pouco o Govêrno nomeou uma comissão para rever a lei do inquilinato, o que mostra a sua boa vontade em intervir neste assunto económico.
Estou convencido de que o Sr. Ministro da Agricultura, a quem presto as minhas homenagens, tomará as providências necessárias neste assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Transmitirei ao meu colega da Agricultura as considerações de S. Exa. que acabo de ouvir com toda a atenção, Estou certo de que o Sr. Ministro da Agricultura atenderá a reclamação de S. Exa., visto que ela se me afigura inteiramente justa.
Não tenha S. Exa. dúvida...
Há grande sussurro na sala.
Pausa.
O Orador: - Desisto da palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavrão Sr. António Maria da Silva.
O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: chega ao meu conhecimento que a Câmara tem dúvidas sôbre se os projectos e propostas apresentados na sessão extraordinária desta legislatura, bem como se os que já têm parecer poderão continuar com a mesma numeração e serem mesmo dados para ordem do dia todos aqueles que já têm a urgência e dispensa do Regimento concedidas pela Câmara, e ainda os que já têm as 48 horas para poderem ser incluídos na ordem do dia.
Eu não tenho dúvidas. Todavia parece-me conveniente que V. Exa., Sr. Presidente, elucide a Câmara sôbre êste assunto, provocando até, se tanto julgar necessário, uma deliberação da Câmara neste sentido.
Estou convencido de que não se torna necessário renovar a iniciativa da apresentação dos projectos e propostas trazidos à Câmara na sessSo extraordinária que findou, visto que essa sessão faz parte da legislatura em que estamos, alem de que esta sessão tambêm tem poderes constituintes. Salvo melhor opinião, eu considero que V. Exa. está inteiramente livre para orientar os nossos trabalhos como se continuássemos na sessão extraordinária, sem necessidade de qualquer alteração respeitantemente às formalidades regimentais.
O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior: - Peço a palavra para explicações.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para explicações o Sr. Costa Júnior.
O Sr. Costa Júnior (para explicações): - Há pouco, quando o Sr. Ministra da Justiça falava em resposta às minhas considerações, não consegui ouvir o que S. Exa. disse, visto que era grande o sussurro nesta Câmara.
Ficaria muito grato a S. Exa., a quem presto as minhas homenagens de máxima consideração, se tivesse a amabilidade do repetir a sua resposta para que eu a oiça,
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e possa assim transmiti-la aos meus amigos, que desejam conhecer a opinião do Govêrno sôbre o assunto.
O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - As considerações feitas pelo Sr. Costa Júnior referem-se a assunto que corre pela pasta da Agricultura. Como o meu colega daquela pasta não estivesse aqui presente, eu prestei toda a atenção às palavras de S. Exa. e levantei-me para lhe responder logo que terminou.
Disso, então, o que entendi ser suficiente, e talvez por isso mesmo a Câmara desviou a sua atenção do assunto. Não levei, pois, mais longe as minhas explicações.
Compreendo perfeitamente que S. Exa. tenha todo o desejo de ouvir a resposta do Governa, visto que, tendo feito uma reclamação perante êle, é lógico querer conhecer a sua opinião sôbre o assunto.
S. Exa. não ouviu o que eu respondi desde logo, o que me não causa surpreza, visto que o borburinho na Câmara era grande. Quando S. Exa. falou, tambêm, pelo mesmo motivo, dificilmente o ouvi. Desisti da palavra porque reconheci que nada aproveitava em falar mais tempo.
Ouvi as reclamações de S. Exa. Tomei delas a devida nota e vou transmiti-las ao Sr. Ministro da Agricultura, estando eu certo de que S. Exa. as atenderá, visto que se me afiguram inteiramente justas.
É isto a repetição do que tinha dito.
Agora só tenho a acrescentar o meu agradecimento a S. Exa. por ter tido a gentileza de se levantar para dar explicações, aliás desnecessárias para mim, que tenho uma alta consideração por S. Exa. e pela Câmara.
O facto de haver sussurro nesta Câmara é corrente; já quási que não nos podemos queixar dêle.
Nada mais.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - A Câmara acaba de ouvir as considerações feitas pelo Sr. António Maria da Silva, com respeito à renovação de iniciativa de projectos e propostas de lei o sôbre a função constituinte desta Câmara, na presente sessão legislativa.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que esta sessão legislativa faz parte da legislatura iniciada pela sessão extraordinária que findou. Nestas circunstâncias, a Mesa entende que não há necessidade nenhuma de fazer renovação de iniciativa dos projectos e propostas de lei que estão nas comissões. No entanto, desejo pôr o assunto à consideração da Câmara, para que ela resolva em sua soberania.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: - Desde que V. Exa., Sr. Presidente, apenas expôs sôbre o assunto a sua opinião pessoal, não invocando qualquer disposição legal, parece ser de todo o ponto rasoável o fazer a devida consulta à Câmara. Estou certo de que a Câmara vai pronunciar-se por unanimidade, no sentido de não considerar necessária a renovação do iniciativa sôbre os projectos e propostas de lei já apresentados à Câmara, tenham ou não parecer.
O Sr. Vasco de Vasconcelos: - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Exas. em nome dos meus amigos políticos, que concordamos absolutamente com a doutrina que V. Exa. expôs, na certeza de que é a melhor e a mais razoável.
Tenho dito.
O Sr. José de Almeida: - Sr. Presidente: o critério de V. Exa. é o melhor de aceitar, mesmo porque facilita e abrevia os trabalhos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Suponho interpretar o sentimento geral, em virtude das palavras pronunciadas por Deputados do todos os lados da Câmara, considerando renovada a iniciativa de todos os projectos e propostas de lei apresentados na sessão legislativa anterior.
S. Exa. não reviu.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O Sr. José Monteiro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, para o qual peço urgência.
Foi aprovada a urgência.
O Sr. Alves dos Santos: - Sr. Presidente: vai para dois meses que anunciei
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nesta Casa do Parlamento uma interpelação ao Sr. Ministro da Instrução, sôbre determinados diplomas pedagógicos por S. Exa. promulgados, mas até esta hora eu ainda não sei se o Sr. Ministro da Instrução está ou não habilitado a responder a essa interpelação. Pregunto. portanto, a V. Exa. se na Mesa consta já alguma cousa a êste respeito.
O Sr. Presidente: - Não posso de momento dar uma resposta à pregunta de V. Exa., porque não tenho na Mesa esclarecimentos para isso. Vou mandá-los buscar à secretaria, e apenas êles cheguem eu responderei a V. Exa.
O Orador: - Agradeço a V. Exa. as suas explicações, e já que estou no uso da palavra, aproveito o ensejo para mandar para a Mesa um projecto de lei relativo a uma estrada distrital do concelho de Coimbra.
O orador não reviu.
O Sr. António Mantas: - Sr. Presidente: eu desejava ver presente o Sr. Ministro das Finanças, mas achando-se S. Exa. ausente, eu chamo a atenção de qualquer dos membros presentes do Govêrno para as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente: por informações que tenho, com toda a segurança, dos concelhos de Almeida e Sabugal, eu sei que pela raia seca o gado sai em quantidades extraordinárias. Eu posso fazer essa afirmação com toda a segurança, e, nestas condições, eu desejaria que o Sr. Ministro das Finanças tomasse enérgicas providências, ou alargando o quadro da guarda fiscal, que reputo insuficiente para bem desempenhar a sua missão, ou doutra qualquer forma, de maneira a impedir que pela raia seca do País seja exportado gado em grandes quantidades, gado que tanta falta faz, na crise económica que atravessamos.
E já que estou no uso da palavra, aproveito a oportunidade para pedir a V. Exa., Sr. Presidente, que numa das primeiras sessões marque para ordem do dia a eleição da comissão de instrução superior, cuja atenção eu necessito chamar para uma proposta de lei da iniciativa do Sr. Ministro da Instrução, relativa, à situação dos pensionistas no estrangeiro.
Ninguêm desconhece efectivamente a situação precária em que êsses pensionistas se encontram, pois que continuam com as pensões que tinham antes da guerra, o que lhes acarreta graves dificuldades.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lopes Cardoso (Ministro da Justiça): - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Exa. que transmitirei ao meu colega das Finanças as reclamações que o Sr. António Mantas acabou de fazer.
Eu conheço factos semelhantes passados em outros distritos; mas sei tambêm que há uma grande dificuldade em evitar a exportação de gado. Eu sei que o Ministro das Finanças tem dado ordens para evitar isso, e estou convencido de que empregará todos os esfôrços no sentido de fazer essa repressão.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Brandão: - Sr. Presidente: num dos últimos dias da sessão extraordinária que findou foi resolvido enviar às comissões de finanças e de administração pública o projecto que se refere à melhoria da situação dos funcionários administrativos.
Sr. Presidente: estipulou-se o prazo de seis dias para a apresentação dêsse parecer; mas são decorridos mais de vinte dias e até agora ainda não foi dado parecer sôbre o assunto.
Pedia a V. Exa. a fineza de me informar sôbre se essa questão está já resolvida.
Êsses funcionários não podem estar indefinidamente à espera (Apoiados) da nossa boa vontade, que já parece hipócrita, visto que de real nada há.
Peço a V. Exa. a fineza de me informar se a comissão de finanças e administração pública já elaboraram os seus pareceres.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Eu vou procurar saber.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Sr. Presidente, li nos jornais do Pôrto que pela Presidência do
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Ministério e pela pasta da agricultura haviam sido dadas ordens terminantes aos delegados do Ministério do Interior e da Agricultura no sentido do meterem na ordem os açambarcadores.
Vi agora, e gostosamente o afirmo a V. Exa., que um dos delegados do Ministério do Interior, o administrador do concelho de Vila Nova de Gaia, certamente no cumprimento do ordens recebidas, fez uma apreensão de cinco milhões e quinhentos mil quilogramas de milho, sendo parte à firma Burnay e parte afirma dum meu homónimo, o Sr. Manuel José da Silva.
A despeito das afirmações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, do que com leis ou sem leis se haviam do dar os açambarcamentos, eu vejo comprazer que um delegado do Ministro do Interior apanhou na rodo um dêsses beneméritos da pátria.
Sr. Presidente: duas hipóteses tínhamos a atender neste caso: ou aqueles indivíduos tinham em seu poder géneros que deviam ter sido entregues ao consumo público, e, assim, se êles forem chamados à responsabilidade, dizem os jornais, o não mo repugna a acreditar, a multa a aplicar será do 9.000:000$, soma importantíssima que o Tesouro não pode dispensar, ou, então, trata-se dum abuso de autoridade, o neste caso o Govêrno deve ser inflexível, não devendo consentir que funcionários seus delegados, abusivamente, servindo-se porventura do ordens especialmente dadas pelo Ministério do Interior ou qualquer outro Ministério, pratiquem arbitrariedades como estas.
Estou convencido de que a segunda hipótese não será aquela que se verifica e, por isso, eu gostaria do ver presente o Sr. Presidente do Ministério ou o Sr. Ministro das Finanças para saber o estado em que a questão se encontra. Eu desejaria saber se rialmente foram cumpridas as ordens do Ministério do Interior, mandando meter na cadeia os detentores dos géneros, ou sejam os representantes das casas Manuel José da Silva, Limitada, e Henry Burnay & Ca. ou então, se já foi processado o administrador do concelho, que tam abusivamente está exercendo o seu lugar.
Desde que trate de açambarcamentos e açambarcadores, todos os dias reconheço - e ninguêm nesta Câmara deixará de reconhecer - que se torna necessário adoptar providencias excepcionais contra êsses indivíduos.
Portugal é uma excepção entre todos os países da Europa. Na França os açambarcadores são severíssímamente castigados, quer com prisão quer com multas. Em Portugal - isto é extraordinário! - essas criaturas passeiam livremente, frequentam S. Carlos nos dias de concertos e de bailados, rindo-se de todos nós.
O Parlamento deixa que durante dois meses durma o sono dos justos na comissão respectiva um projecto de lei vindo do Senado, tendente a reprimir êsses abusos.
Sr. Presidente: oxalá que esta sessão legislativa siga um rumo diferente do que seguiu a sessão extraordinária passada, revelando-se por uma produtividade de trabalhos úteis e maior do que a que teve ontem. E nós, muito nos honraremos votando numa das primeiras sessões, aquele projecto de lei, que porventura já tem parecer e aguarda que a Câmara se pronuncie, o que julgo absolutamente preciso para que não sejamos tomados como cúmplices vulgares, deixando que essas criaturas tripudiem sôbre todos nós jogando impunemente com a economia do País.
Outra questão que eu já nesta Câmara classifiquei de verdadeiramente nacional, e que nos obriga a pronunciarmo-nos o mais urgentemente possível, é a questão dos milicianos.
Infelizmente, o Govêrno republicano que se instalou nas cadeiras do poder após a restauração da República, não quis tomar conhecimento do que existia, desde o dia em que foram mobilizados para a defesa da Pátria os milicianos. Se êsse Govêrno, em vez de preencher ad hoc os lugares de funcionários demitidos, os tivesse suprimido ou guardasse alguns para serem preenchidos pelos milicianos licenciados, teria feito uma boa obra.
Isto, infelizmente, não se fez, e depára-se-nos agora esta situação: ou reconhecemos êsses direitos incontestáveis porque muitos dêsses rapazes se bateram brilhantemente, pela defesa da Pátria em França e em África, ou os deixamos ficar no efectivo, o que será um grande encargo para o Estado, ou na situação em que se encontram.
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Esta questão tem de se resolver custe o que custar, e não é legítimo a Câmara deixar de pronunciar se sôbre ela.
O que não é admissível é que da parte do Govêrno, ou a esta Câmara, se façam demarches para evitar a discussão dêsse projecto.
Sei que no Senado foi apresentado por um ilustre Senador um projecto a êsse respeito, mas não sei a razão por que não foi discutido.
O Sr. Ministro da Guerra apresentou a esta Câmara um projecto que teve parecer imediato das competentes comissões. Porque não se discute?
Quando estamos sempre a discutir a mudança duma assemblea eleitoral de A para B. ou a discutir a conveniência da directriz duma estrada distrital, ou a melhoria individual dum funcionário, sem uma resolução em conjunto, não é justo que não procuremos resolver a situação dos melicianos, prejudicando-os e ao País.
Estou convencido de que, como disse o Sr. Presidente do Ministério, não há um âmbito político favorável a um movimento revolucionário. É isso certo; mas tambêm é certo que a não resolução da questão dos melicianos está estabelecendo um mal estar.
Estou convencido de que se estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra não deixaria de concordar com estas minhas considerações, e seria o primeiro a requerer que na próxima sessão entrasse em discussão o referido projecto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se uma nota de interpelação. Leu-se a seguinte
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução Pública sôbre a situação criada a um professor da Faculdade de Medicina a quem foi concedida licença ilimitada e bem assim acêrca dos concursos para assistentes da aludida Faculdade. - Hermano de Medeiros.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia que é a eleição das seguintes comissões:
Administração pública, finanças, redacção, administrativa, legislação civil, guerra, marinha, colónias, trabalho e comércio e indústria.
Interrompo a sessão durante 15 minutos para os Srs. Deputados formularem as suas listas.
Foi interrompida a sessão.
Eram 16 horas e 40 minutos.
Ás 17 horas e 15 minutos reabriu a sessão.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Peço a atenção da Câmara.
Em face do incidente levantado ontem nesta Câmara, a propósito da eleição da Mesa, e não podendo encontrar-se nenhuma solução conciliatória que não seja a que resultará da renúncia colectiva dos Deputados eleitos para a constituírem, de sorte que possa proceder-se a uma nova eleição, tanto eu como os ilustres Deputados que foram eleitos para vice-presidentes e secretários, resolvemos apresentar à Câmara a nossa renúncia, exclusivamente para facilitarmos a conveniente liquidação dêste incidente.
Só assim os trabalhos da Câmara poderão prosseguir com ordem, para bem do País e da República.
Nestas condições, a Mesa, exprimindo à Câmara os seus respeitos e homenagens, depõe nas vossas mãos o honroso mandato que lhe foi confiado.
S. Exa. não reviu.
O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: o gesto de V. Exa. e da Mesa é de molde a que por parte do Partido Republicano Liberal eu seja obrigado a apresentar a V. Exas. mais uma vez as nossas homenagens mais sinceras.
Demonstra V. Exa. hoje mais uma vez a sua inabalável vontade de ser, nesse alto lugar da presidência da Câmara, o representante de todos os partidos, o defensor dos direitos de todos os Deputados, sobretudo os direitos das minorias.
Só aceitaríamos nós, a minoria liberal, a renúncia de V. Exa. nos precisos termos que ela é apresentada, porque tendo-o eleito ontem, novamente o elegeremos logo.
Como disse, apenas aceitamos a renúncia de V. Exa. como uma forma de che-
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gar a um termo conciliatório, de maneira que entre os vários partidos se não crie uma irredutibilidade que só pode ser prejudicial à República.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: - Sr. Presidente: terminou porventura o incidente aqui levantado ontem pela apresentação da renúncia de V. Exa. ao lugar da presidência desta Câmara, bem como dos outros membros que constituem a Mesa.
Mais uma vez V. Exa. dá prova manifesta do sou espírito de abnegação e sacrifício, não se importando mesmo com situações que porventura podem ser mal interpretadas por aqueles que não elevam acima de tudo o bom desejo do tornar fáceis os trabalhos desta Câmara.
Salientando o acto de V. Exa., não deixo tambêm do publicamente manifestar que a maioria parlamentar acompanha V. Exa. nesse acto, transigindo dentro do possível, sem menoscabo para a sua dignidade, porque não desejo levantar conflitos irredutíveis nem criar situações que possam perturbar a vida desta Câmara.
Tive ocasião de fazer declarações após o incidente de ontem, e repito-as nesta sessão: quero acentuar que a maioria parlamentar novamente insiste no seu ponto de vista de não fazer desdobramentos que possam molestar qualquer das minorias desta Câmara. Estou convencido de que nenhum dos Deputados da maioria fará qualquer acto que desminta as minhas palavras, porque elas hoje não são as palavras do Deputado Álvaro de Castro, mas do leader da maioria; portanto desprestigiá-lo é o mesmo que desprestigiar o próprio partido, a República e a si próprios.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: acaba V. Exa. de apresentar à Câmara, em nome dos seus colegas da Mesa, a renúncia dos seus mandatos, por os quais a Câmara, numa eleição libérrima, os elegeu.
Sr. Presidente, afirmei-o ontem e afirmo-o hoje: considero a eleição perfeitamente legal, apresentando uma plataforma de conciliação em nome dos meus amigos políticos.
O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão para a elaboração das listas.
Eram 17 horas e 20 minutos.
As 17 horas e 35 minutos o Sr. Presidente reabre a sessão, mandando proceder à chamada para a votação da Mesa.
Feita a chamada, o Sr. Presidente convida para escrutinadores os Srs. Deputados Sousa Varela e Salgueiro Cunha.
Corrido o escrutínio o Sr. Presidente dá conta do resultado da eleição, jicando reeleito para Presidente o Sr. Domingos Leite Pereira. 1.° Secretário o Sr. Baltazar Teixeira, 2.° Secretário o Sr. António Mantas.
O resultado total da eleição foi o seguinte:
[Ver valores da tabela na imagem]
Presidente:
Domingos Pereira
Vice-Presidente:
Queiroz Vaz Guedes
Mesquita Carvalho
Vasco de Vasconcelos
Secretários:
Baltasar Teixeira
António Mantas
Campos Melo
Manuel Fragoso
Vice-secretários:
Sá Pereira
Jacinto de Freitas
Jaime Coelho
O Sr. Presidente: - Convido os Srs. Deputados Baltasar Teixeira e António Mantas a tomarem os seus lugares.
S. Exas. assumem os seus lugares.
O Sr. Presidente: - Mais uma vez me cumpre agradecer à Câmara a honra de me eleger para presidente.
Se me é permitido fazer um apelo a todos quantos tem lugar nesta casa do Parlamento, invocando as suas qualidades de republicanos e patriotas, eu lhes pediria em nome da República e em nome do prestígio das instituições, que puzessem sempre acima de tudo os altos interêsses do País e da República. (Apoiados).
Só assim correspondemos ao encargo que em nós delegou a Nação e podemos
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ter a consciência tranquila de haver cumprido o nosso dever.
Doutra maneira nem cumprimos o nosso dever nem correspondemos de maneira nenhuma às altas funcções de que estamos investidos. (Apoiados).
Repito, os meus agradecimentos, e faço votos para o Parlamento da República corresponda à sua alta e nobilíssima missão.
O Sr. Álvaro de Castro: - É apenas para agradecer a V. Exa. e garantir que a maioria usará de todos os meios para que os trabalhos parlamentares corram em harmonia com os interêsses da Nação.
O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: tem V. Exa. a autoridade para convidar todos os lados da Câmara a que se deixem sempre determinar pelo que devem à República e ao prestígio parlamentar.
Não precisando nós de incentivo a êsse respeito, gostosamente contudo declaramos que jamais nos guiará outro lema, que não seja o cumprimento do nosso dever perante a Nação e a República.
As considerações que tenho a fazer quanto ao resultado da eleição, tem de ser diferentes daquelas que fiz na sessão de ontem.
O Sr. Álvaro de Castro, antes de se proceder à eleição, fez as mais peremptórias declarações como leader da maioria, declarações que nós temos de tomar como boas, representando não apenas o desejo e sentimentos de S. Exa., mas o pensamento da maioria.
Tendo-se ainda dado o facto de haver alguns Deputados da maioria...
Interrupções várias.
O Orador: - Creio bem, Sr. Presidente, que estas minhas considerações são de fácil demonstração.
Fazendo-o, repito, não quero de forma alguma nem agravar o incidente, nem consentir que das minhas palavras se tire outro significado que realmente encerram.
A votação demonstra que entrou um certo número de listas a favor do Partido Republicano Liberal e excluída essa votação, somando se a votação do Partido Republicano Popular com a dos independentes é indispensável ainda acrescentar a essa soma um certo número de Deputados democráticos para dar o resultado da votação.
Vozes: - Ou liberais.
O Orador: - Não quero agravar o incidente, apelo apenas para aquela inteligência elementar indispensável para a compreensão de números.
Trocam-se àpartes.
O Orador: - Simplesmente a favor de um candidato do Partido Republicano Liberal apareceu maior número de votos do que dos Deputados liberais presentes; portanto, houve qualquer Deputado, que pode ter sido dos independentes, que votou nesse candidato liberal.
Admito por isso que não houve desdobramento a favor do Partido Republicano Liberal, porque se o tivesse havido, em face do que se passou, o Partido Republicano Liberal não podia mais cooperar com a maioria democrática.
Isto reflete, apenas em face das declarações do Sr. Álvaro de Castro, aquilo que se poderá chamar um acto de indisciplina, com o qual o Partido Republicano Liberal nada tem.
E questão apenas para se resolver a dentro do Partido Democrático, mas é questão que tenho de pôr em foco, para que o País aprecie devidamente a situação de cada partido, em relação aos outros.
Em relação aos outros e ainda à situação de cada partido em relação às garantias que nos possam dar da unidade indispensável para a realização da sua missão.
Sendo assim, o Partido Republicano Liberal entende que não é efectivamente caso para continuar a manter o seu ponto de vista e, tendo na devida conta a situação tal como é apresentada, participará dos trabalhos das comissões.
O Sr. Júlio Martins: - São escusadas as saudações que eu possa fazer neste momento em nume dos meus amigos políticos, visto que. já ontem V. Exa. as recebeu com toda a sinceridade da nossa parte.
V. Exa. é digno, pelo seu merecimento, pela sua inteligência, pelo seu repu-
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blicanismo e pelo seu patriotismo, de estar a presidir a uma sessão da Câmara dos Deputados que, embora composta de elementos políticos diferentes, têm por V. Exa. a mais alta consideração e confia inteiramente no espírito recto e imparcial.
Sôbre o significado da eleição do hoje, eu estranho bastante as considerações do meu ilustre amigo Sr. António Granjo. É, talvez, um facto único na história das eleições parlamentares o levantar-se um incidente a propósito das eleições realizadas. As eleições são por escrutínio secreto e, nestas condições, eu pregunto ao Sr. António Granjo se elo tem conhecimento dos votos entrados na urna...
O Sr. António Granjo: - Eu tenho o convencimento consciente do que afirmei, porque tenho a inteligência suficiente para o poder fazer.
(Muitos apoiados).
O Orador: - Eu não discuto as qualidades de inteligência do ilustre Deputado, porque desde rapaz que estou acostumado a aprecia-las; mas, tratando-se de um voto de carácter secreto, eu continuo a preguntar se há alguêm que tenha a veleidade do afirmar duma maneira absoluta e consciente quais os indivíduos que votaram.
Mas, a começarem os trabalhos parlamentares por esta forma, mal vai para a eficácia e utilidade dos seus resultados.
(Muitos apoiados).
Depois, vejam V. Exas. a sem razão de S. Exa. ao afirmar que um Deputado do Partido Republicano Liberal tivera um desdobramento...
E absolutamente certo e absolutamente verdadeiro, mas, Sr. Presidente, essa teoria jamais nós a podemos aceitar na eleição duma Mesa da Câmara.
Não tem razão o Sr. António Granjo em vir proclamar a indisciplina do Partido Democrático, se porventura votou como entendeu; e até poderíamos perguntar a S. Exa. qual a disciplina do seu partido quando do congresso que realizou.
Sr. Presidente: atribuir individualmente, quási com certeza, os votos secretos e anónimos é uma maneira de sermos levados a interpretações muito antagónicas.
O Sr. António Granjo levantou ontem um incidente e afirmou à Câmara que não considerando a eleição da Mesa um acto de hostilidade ao seu Partido, a considerava, comtudo, um princípio de incorrecção.
Para facilitar ao Partido Republicano Liberal .uma absoluta e completa representação, talvez quási idêntica à representação democrática, eu declaro, em nome dos meus amigos políticos que, embora nos mantenhamos numa atitude de intransigência contra o Govêrno, nos absternos absolutamente de entrar nas comissões.
O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: em nome da minoria socialista ou cumprimento V. Exa. pela sua justa e merecida eleição ao alto cargo de Presidente desta Câmara.
Poucas considerações farei, mas desejo expressar-me clara e categoricamente.
O Partido Socialista, sendo um Partido intransigente com o Govêrno, declara que não aceitará nenhum lugar nem entrará em nenhuma comissão.
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim: - Sr. Presidente: pedi a palavra para felicitar a Câmara dos Deputados o para me felicitar a mim mesmo pela acertada escolha que acaba de ser feita na pessoa de V. Exa.; e bem assim, Sr. Presidente, para felicitar V. Exa., não só pela alta prova de consideração com que a Câmara acaba de o distinguir, mas principalmente pelo muito que V. Exa. dela se tornou digno, pela recta imparcialidade e fino tato com que tem presidido aos trabalhos desta Câmara. (Apoiados).
O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: comecei há pouco as minhas declarações dizendo que todos nos devíamos determinar pelos nossos sentimentos de republicanos, e fui o primeiro a afirmar que embora eu pudesse legitimamente considerar a situação no mesmo pé de ontem, em todo o caso - e para isso bastavam as considerações do ilustre leader da maioria democrática - as minhas palavras seriam diferentes, trazendo á Câmara a afirmação de que iríamos às eleições das comissões do Parlamento.
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Fiz estas declarações como se no espírito de todos o incidente tivesse acabado e todos os parlamentares estivessem, efectivamente, na disposição de colaborarem uns com os outros no trabalho desta Câmara.
Mas aconteceu, Sr. Presidente, que de dois lados da Câmara se faz a declaração de que tomarão uma atitude de abstenção nas eleições das comissões e eu tenho de tomar essa resolução da parte das duas minorias, como uma conseqùência da votação de hoje e da atitude do Partido Republicano Liberal. Assim, o País verificará que não é por. parte do Partido Republicano Liberal que vêm as dificuldades aos trabalhos parlamentares...
Uma voz: - Não apoiado! V. Exas. é que levantaram o conflito.
O Orador: - E o País julgará cada partido conforme os seus actos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: - Sr. Presidente: depois das laboriosas combinações para se alcançar uma fórmula que a todos os lados desta Câmara evitasse situações irredutíveis; depois de a maioria parlamentar ter feito toda a espécie de transigências possíveis e dignas (Apoiados)., depois de ter praticado os actos necessários para que se estabelecesse a inteligência de todos os parlamentares dentro desta casa do Parlamento, e ainda, apesar da contestação do leader do Partido Republicano Liberal, Sr. António Granjo, ter procedido de maneira a honrar as palavras do seu leader, vejo com pesar que somos restituídos à situação primitiva, embora por um grupo diferente.
Surpreendeu-me, isto, como surpreendeu a todos os meus correligionários. Vemo-lo com verdadeiro desgosto e sentimo-nos impotentes para remover as dificuldades que de novo surgem, a não ser que ficássemos quais Donaides perpetuamente a fazer eleições de Mesas; as Mesas a renunciarem para nós as elegermos de novo e dirigirmos a V. Exa. as palavras de saudação pela sua eleição, entretendo-nos perante o País numa obra completamente improdutiva o sem finalidade.
Parece-me que estamos todos brincando com o fogo, e que é tempo de cada um pensar que, acima de nós e dos nossos interêsses políticos, está o País, deixando-nos de discutir em torno duma eleição e de procurar descortinar quais os nomes que votaram neste ou naquele, para entrarmos todos nas comissões, que são o primeiro laboratório onde se trabalham os diplomas que aqui temos de discutir.
Hoje, como ontem, mais uma vez faço esta declaração, convicto de que a maioria me acompanha: todos os partidos podem contar com as possíveis transigências, com as dignas transigências, da maioria parlamentar, para que os trabalhos prossigam com rapidez e com inteira tranquilidade, debatendo se ideas e acima de tudo ideas.
O Sr. Júlio Martins: - V. Exa. dá-me licença? Eu quero dizer a V. Exa. que não fui, em nome do Grupo Parlamentar Popular, pedir qualquer transigência.
O Orador: - V. Exa. pode dar outro valor à palavra, mas o facto é que V. Exa. pelo seu partido e o Sr. António Granjo pelo Partido Liberal declararam as condições em que aceitariam entrar nas comissões, isto é, colaborar inteiramente com a maioria parlamentar nos trabalhos legislativos. A maioria parlamentar não pôs condições algumas e únicamente salientou que aceitaria qualquer solução contanto que fôsse aceita por todas as minorias. E foi essa aceitação que nos levou a nova eleição da Mesa.
Nós, como maioria, tínhamos o direito de proceder inteira e únicamente segundo os ditames daqueles que pautam a sua atitude pelo que julgam útil ao seu partido. É o regime parlamentar num regime de maiorias.
Mas, quando surgiu o conflito, sentimos a necessidade de encontrar uma solução. Colocamo-nos em situação de a facilitar, e a verdade é que os partidos Liberal e Popular puzeram condições para que a situação ficasse resolvida.
Perante as condições que me pôs o Sr. António Granjo, e perante as condições que p Sr. António Granjo pôs ao Sr. António Maria da Silva, a maioria, imaginando obter uma solução, transigiu, acei-
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tando a combinação que tinha grangeado a aceitação dos partidos Socialista, Popular e Liberal.
O Sr. Júlio Martins: - Mas o Partido Democrático continuou a desdobrar.
O Orador: - Peço perdão. Não é exacto. Não se pode aventar que em partidos numerosos ou pequenos uma opinião ou idea seja representada pela totalidade dos seus membros. O que imprime carácter a um partido, ou dá valia às suas decisões são as maiorias, e o facto de, dentro da maioria, um dos seus membros votar num dado sentido não pode dar carácter às deliberações. (Apoiados).
O que se demonstra é que a maioria parlamentar estava disposta a conciliar todos os interêsses, aceitando todos os pontos de vista, fossem quais fossem, abandonando as suas prerrogativas com o fim de conseguir a união de todos os agrupamentos para o bem da República e da Pátria.
O Sr. Presidente: - Depois das declarações feitas pelos Sr s. Júlio Martins e Costa Júnior não posso deixar de significar à Câmara o meu desgosto perante a resolução inesperada dos grupos parlamentares Popular e Socialista de se absterem da sua representação nas comissões que vão ser eleitas. Lamento muito profundamente essa decisão, porque ela impede que o incidente, em virtude do qual a Mesa teve de renunciar, fôsse resolvido pela forma única que traria o prometido acôrdo entre todos os grupos políticos desta Câmara.
O momento que vamos atravessando é por demais grave, e por isso me convenci, de harmonia com os representantes de todos os lados da Câmara, que sôbre o assunto realizaram algumas conferencias, de que o incidente de ontem obteria uma solução conciliatória apenas por intermédio do acto de renúncia colectiva dos Deputados eleitos para os diferentes cargos da Mesa. E para chegarmos a essa solução, renunciamos. Confesso que raras vezes na minha vida me tenho constrangido tanto. Nunca, mesmo, me senti tam contrariado em face da resolução duma dificuldade. Renunciar, já no propósito combinado de aceitar de novo o lugar a que se renuncia, foi o que eu fiz. Mas reconheceu-se que tinha de ser assim para evitar inconvenientes de vulto que viriam embaraçar o trabalho útil desta Câmara. Fiz um sacrifício e não o seria se tivesse renunciado para não voltar a êste lugar, onde, aliás, seria substituído com todas as vantagens.
A renúncia nas condições em que a Mesa a apresentou, considero-a como um facto excepcional em qualquer Parlamento. Mas era a maneira única de impedir que o Partido Republicano Liberal mantivesse a resolução de não se fazer representar nas comissões parlamentares. Verifico, porem, que não foi uma solução que a todos pusesse do acordo, como se disse, e sinto-me muito magoado ao verificá-lo. O Partido Republicano Liberal entra nas comissões; mas são agora os Partidos Socialista e Popular que declaram a sua escusa a fazer parte delas. Não era êsse resultado que se procurava.
Eu peço - do alto da minha cadeira, como representante da Câmara, e com a confiança a que me autoriza o voto unanimo que mo elegeu - aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares Popular e Socialista que abandonem a sua resolução. Seria mais uma prova da sua abnegação republicana, do seu patriotismo, do seu espírito de conciliação tantas vozes demonstrado nesta Câmara. E necessária a colaboração de todos os partidos na obra que o País de nós exige e que é muito vasta e muito difícil. Precisamos todos de colocar acima de tudo a República para a prestigiarmos e exalçarmos com um trabalho fecundo e útil em resultados benéficos para o País. A hora é muito grave. Temos uma grande missão a realizar. Não podemos escusar-nos a contribuir para que ela seja profícua, e o esfôrço de todas as inteligências e de todas as boas vontades é indispensável para o seu bom êxito. Abandonemos as escusadas divergências que nos separam, e entendamo-nos num necessário acôrdo de vontades que nos una. Renunciei há pouco para conseguir a modificação da resolução do Partido Republicano Liberal. Mantendo-me agora neste lugar - e a despeito das declarações dos leaders popular e socialista - bem possível é que a minha atitude seja interpretada, embora injustamente, como sendo a de quem nesta cadeira dá a um dos lados da Câmara uma
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simpatia e uma consideração maiores do que aos outros.
Vozes: - Não apoiado!
O Orador: - E uma suspeita dessa ordem não é compatível com a dignidade do cargo que exerço.
Por mim e pelo prestígio da Câmara não posso permitir que ela tenha o menor fundamento, ainda que aparente. Devo a todos os Srs. Deputados um respeito e uma solidariedade igual sem ter que lembrar qual o grupo parlamentar á que pertencem. Por isso. peço ao Sr. Júlio Martins, como leader do partido popular e ao Sr. Costa Júnior, como leader do partido socialista, que abandonem, as resoluções que tomaram. Estou certo de que não recusarão mais êsse serviço à República e essa atenção à Câmara e a mim.
O Sr. Júlio Martins: - Ouvi com toda a atenção o apelo de V. Exa., Sr. Presidente, à minha pessoa e ao representante do Partido Socialista nesta Câmara para renunciarmos à resolução que tomámos de não entrar na comissão.
Fica muito bem a V. Exa. a sua atitude, e outra cousa não era de esperar do seu espírito conciliador.
Tanto a minoria socialista como nós reconhecemos não podermos ir à eleição por favor. (Apoiados).
Porque assim o reconhecemos, fazemos a declaração de que nos abstemos de ir a essas comissões. (Apoiados).
É isto por espírito de rêvanche contra a eleição? Não. (Apoiados). Nós queremos a legalidade não levantando incidentes acêrca da legalidade da eleição que hoje teve lugar. (Apoiados).
Nós mantemo-nos nestas condições: a nossa situação é acima das comissões.
Não fizemos nenhuma diligência para entrar hoje nas listas, como não a não fizemos ontem tambêm.
Encontramo-nos nas Câmaras.
Aqui trabalharemos, e assim colaboramos nos seus trabalhos.
Colaboramos na sessão parlamentar.
Agradecendo as suas palavras, em nome dos meus colegas parlamentares mantenho as minhas considerações.
O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.
O Sr. Costa Júnior: - A minoria socialista declara não colaborar nas comissões.
Não temos feito questões estéreis, estando prontos sempre a colaborar em todos os trabalhos parlamentares.
Podem contar sempre com o nosso espírito mais alevantado e liberal para todas as questões que se ventilem.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: - Agora que está liquidado o incidente, tenho apenas em mim lembrar um facto novo: qual o de fazer representar dentro de todas as comissões todos os grupos parlamentares.
Neste momento grave, V. Exa. o salientou, é preciso que realmente haja o concurso de todos a bem do País.
Nestas condições, para que não estejamos à mercê de pequenos incidentes que não tem valor que no momento se lhes pode atribuir, era isto preciso.
O sistema das comissões é rialmente defeituoso.
Assim ficaria acautelada a representação de todos os grupos fazendo a representação não proporcional, mas por maioria e minoria.
Vozes: - Não é necessário.
O Orador: - E necessário e indispensável porque compreendem: pode um deputado dum partido não querer fazer parte duma comissão porque representa um favor.
Assim nas comissões fica estabelecido pelo Regimento a representação de todos os grupos parlamentares (Apoiados).
Se há competências em todos os partidos, porque não havemos de ter a colaboração de todos êles nas comissões?
Seria até muito interessante que todas as correntes políticas tivessem representação nas comissões. Assim nos estudos a que elas tivessem de proceder, agitar-se iam as diversas ideas pelos prismas por que elas são encaixadas nos diversos partidos políticos. Estou mesmo convencido de que, desta forma, todo o trabalho das comissões resultaria mais profícuo.
Interrupção do Sr. Mariano Martins que não se ouviu.
Trocam-se àpartes.
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O Orador: - Eu não sei, nem me importa saber, o que pensa sôbre o assunto, êste ou aquele Sr. Deputado, êste ou aquele partido.
Exponho, porêm, a todos a minha maneira de ver.
Ainda há pouco tempo nós procedemos relativamente à eleição do Conselho Parlamentar, pela forma que preconiso como sendo a mais útil, para a eleição das diversas comissões desta Câmara.
De resto, nós temos sôbre a Mesa algumas propostas de revisão constitucional, tendentes a fraccionar a Câmara neste sentido.
A participação nas comissões não deve ser considerada como um direito, mas sim com um dever, pois é nas comissões que efectivamente se trabalha.
Mais do que nunca, nesta hora toda a gente deve procurar fornecer à Câmara todos os elementos de que pode dispor para que as resoluções da mesma Câmara sejam dadas pela maneira mais conveniente e vantajosa para o País.
Um dos processos para que os nossos trabalhos se traduzam em proficuídade para o País, é exactamente êste que alvitro, quanto à organização das diversas comissões.
Facilitar a todas as correntes políticas da Câmara, a representação nas comissões é melhorar os seus trabalhos, e aumentar o rendimento útil da sua obra.
Pode isso afectar a situação política da maioria? Não. Toda a gente sabe que a decisão pertence à Câmara.
Pondere, pois, a Câmara êste importante problema. Eu só desejo que ela se pronuncie o mais breve possível, visto que em minha consciência só vejo vantagens em se entrar neste caminho.
Das palavras do Sr. Júlio Martins e do Sr. Costa Júnior, verifica-se que não há da parte de S. Exas., pela resolução que tomaram, nenhum intuito que não seja exactamente o de evitar os inconvenientes de só poderem colaborar nas comissões por meio dum favor de determinado partido.
Entendo que se, efectivamente, depois de ter sido colocado a questão desta forma, alguêm não quizesse fazer parte das comissões, haveria apenas a concluir que êsse alguêm pretendia furtar-se a uma comparticipação do trabalho em sacrifício do País, colaborando nos trabalhos parlamentares que precisam ser muito diversos daquilo que têm sido até hoje.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: não quero gastar mais tempo com êste desagradável incidente.
Se nos tivéssemos compenetrado desde ontem das nossas responsabilidades e da posição da maioria em relação à representação de todos os grupos ou partidos, certamente não tínhamos chegado a consumir tanto tempo para voltarmos àquela posição desagradável de ontem.
Desde 1911, isto é, desde a primeira vez que fui parlamentar, os partidos RO têm concentrado, tendo todos representação nas comissões.
O próprio a que eu pertenci, o grupo independente, apesar de ter um número inferior à soma de Deputados que têm actualmente os grupos Parlamentar Popular, Independente e Socialista, não deixou de ter representação nas comissões e na Mesa o Sr. Deputado Baltasar Teixeira que, felizmente, ainda vejo naquela cadeira. E porquê? Porque todos os grupos que tinham representação na Câmara se concertaram para trabalhar nas comissões. Nunca ninguêm se sentiu apoucado.
Não percebo porque hoje se quero arripiar caminho depois de ter decorrido tantos anos na história parlamentar dentro da República, sem nunca se chegar a esta questão inconveniente que nos divide, mostrando lá fora que se gastaram quarenta e oito horas de trabalho improfícuo e não trabalho rendoso que o País tem direito a exigir de nós todos.
Na sessão extraordinária não houve êste barulho.
O Partido Unionista não tinha direito a ter representação e, contudo, teve-a.
Entendi-me com quem é hoje o mais alto magistrado da República, Sr. António José de Almeida, e essa prestigiosa figura, quando dêle me aproximei, não hesitou em dizer-me desde logo que não admitia outro princípio. E concertámo-nos de tal forma que teve representação.
Porque não fazemos agora o mesmo?
Porque havemos de nos apoucar a nós mesmos, dando a impressão de que não estamos à altura da nossa missão?
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Entendo que nós temos o direito, como maioria, de porfiarmos em que todos os partidos se representem nessas comissões. E pouca importa a representação do número. Não é a minoria, realmente, que mantêm um Govêrno: nós é que temos obrigação de fazer sair do Parlamento aquela obra que julgamos que é indispensável que o Partido Republicano Português faça, quer por virtude dos seus membros, quer por virtude do Govêrno, que mantemos.
As oposições, representando-se nas comissões, apenas servem para fiscalizar.
Porque havemos, então, do fazer o contrário?
Para que vamos desperdiçar tempo, reformando o Regimento, que tam bem nos tem servido até aqui?
E em que é que fica diminuído um grupo da oposição, tendo mais um ou menos um membro nas comissões?
Porventura, sendo um só indivíduo, êle não leva para o seio das comissões as aspirações do seu partido?
Será por causa do número de votos?
Creio que não, visto que êles em nada influem no parecer das comissões.
Não percebo, declaradamente o confesso.
Eu, se estivesse nas minorias, faria o mesmo que fiz quando lá estive: consertava-me com todas as minorias e conseguia representação para todas.
Mas a noite é boa conselheira, e eu estou convencido, e por isso espero, que os leaders dos Partidos Socialista e Popular amanhã nos trarão aqui uma resolução que concilie todos os interêsses colocando a República acima de todas as paixões.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, 4, às 14 horas, com a mesma ordem do dia que estava marcada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 25 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecida cópia dos ofícios trocados entre o professor da Faculdade de Medicina, Dr. Custódio Maria de Almeida Cabeça e a Reitoria da Universidade de Lisboa e igualmente cópia do requerimento em que o mesmo professor pediu licença ilimitada e do despacho e informações que teve. - Hermano Medeiros.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
De Manuel da Cunha Lusitano, terceiro oficial da Secretaria da Guerra, pedindo para ser considerado promovido por distinção ao pôsto de primeiro sargento, desde 5 de Outubro de 1910, e pensionista da armada desde a mesma data.
Para a Secretaria.
Para a comissão de guerra.
De João Lucas Tavares, pedindo para que, tendo-lhe sido votada uma pensão com o nome de João Lucas Fernandes, êste nome seja rectificado para João Lucas Tavares.
Para a Secretaria.
Para a comissão de guerra.
Projectos de lei
Do Sr. José Monteiro, modificando o decreto de lei n.° 4:901, de 14 de Novembro de 1918, e determinando que, possam ser nomeados professores da disciplina que constitui o IX grupo nos liceus femininos, candidatos do sexo masculino.
Para a Secretaria.
Para o "Diário do Govêrno".
Dos Srs. Alves dos Santos, Afonso de Melo e João Bacelar, considerando distrital a estrada municipal do Covão à Foz de Arouca, concelho de Lousa.
Para a Secretaria.
Para o "Diário do Govêrno".
Do Sr. João E. Águas, reconhecendo às câmaras municipais o direito de promulgarem posturas sôbre apascentação e entrada de gados em propriedades particulares sem prévia licença dos respectivos donos ou rendeiros.
Para a Secretaria.
Admitido.
Para a comissão de administração pública.
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Dos Srs. Vergílio Costa e Paiva Manso, determinando que os actuais quadros dos condutores de engenharia civil passem a designar-se "quadro dos engenheiros auxiliares do corpo de engenharia civil, de minas e industrial".
Para a Secretaria. Admitido.
Para a comissão de obras publicas e minas.
O REDACTOR - João Saraiva.