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REPUBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 5

EM 8 DE DEZEMBRO DE 1919

Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
António Marques das Neves Mantas

Sumário. - A sessão abre com a presença de 60 Srs. Deputados. Lida e aprovada a acta sem discussão, dá-se conta do expediente.

O Sr. Presidente comunica que o Sr. Mesquita Carvalho apresentou o seu pedido de renúncia ao lugar de vice-presidente da Câmara e entende que se deve insistir junto de S. Exa. para que desista do seu propósito. Os Srs. António Maria da Silva, António Granja e Fusco de Vasconcelos, em nome dos seus amigos políticos, manifestam o desejo de que o Sr. Mesquita Carvalho volte ao lugar de vice-presidente, incumbindo-se o Sr. Presidente de lhe transmitir êsse desejo. - Admitem-se várias propostas e projectos de lei.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Pais Rovisco pede a presença do Sr. Presidente do Ministério. - A Câmara rejeita a urgência pedida pelo Sr. Manuel José da Silva (Pôrto) para tratar de vários assuntos. - O Sr. Joaquim Brandão chama a atenção do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ernesto Navarro) para a necessidade de vários melhoramentos em matéria de viação, respondendo-lhe o Sr. Ministro. - O Sr. Presidente comunica que, em virtude da manifestação da Câmara, u Sr. Mesquita Carvalho desistiu do seu pedido de renúncia. - O Sr. Mesquita Carvalho explica a sua atitude e agradece a manifestação da Câmara. - O Sr. Eduardo de Sousa pede a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto)- O Sr. Pais Rovisco aprecia a obra do Govêrno e a questão da ordem pública. - O Sr. Orlando Marçal ocupa-se de vários assuntos, respondendo-lhe os Srs. Ministros do Trabalho (José Domingues dos Santos) e do Comércio. - Os Srs. Ministros do Trabalho e do Comércio mandam propostas de lei para a Mesa.

Ordem do dia. - Procede-se à eleição de várias comissões. - O Sr. Plínio Silva apresenta uma moção para que se interrompam os trabalhos durante três minutos, em homenagem às vitimas do dezembrismo, no segundo aniversário da sua morte e aos que evitaram que triunfasse êsse movimento. A Câmara aprova e a sessão interrompe-se por três minutos. - O Sr. Brito Camacho prossegue o seu discurso de interpelação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sôbre o negócio da compra de arroz em Espanha. - São proclamados três Deputados e toma assento o Sr. Cunha Lial. - Dá-se conta do resultado da eleição de comissões. - O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorím.
Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Aguas.
João Salema.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Brandão.
José António da Costa Júnior.
José Garcia da Costa.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
Júlio do Patrocínio Martins.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tijioco Verdial.
Orlando Alberto Marçal.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Aresta Branco.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebêlo Arruda.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Pinto da Cunha Lial.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Domingos dos Santos.
José Gregório de Almeida.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Ornelas Nóbrega Quintal.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Raúl Lelo Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amilcar da Silva Ramada Curto.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Lôbo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.

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Custódio Maldonado de Freitas.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcez.
Francisco da Cruz.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Henriques Pinheiro.
João José da Conceição Camoesas.
João Lopes Soares.
João Luís Ricardo.
João Ribeiro Gomes.
Joaquim José de Oliveira.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Raúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.

As 15 horas procedeu-se á chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 30 minutos): - Estão presentes 60 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ser lida a acta.

Procedeu-se à leitura da acta, que foi aprovada sem discussão.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o expediente.

Foi lido o seguinte

Expediente

Pedidos de licenças

Do Sr. António Maria Pereira, por intermédio do Sr. Mesquita Carvalho, solicitando dez dias de licença.

Do Sr. Leonardo Coimbra, solicitando licença até Janeiro e justificando faltas anteriores.

Do Sr. João Henriques Pinheiro, solicitando oito dias de licença.

Do Sr. A. dos Santos Graça, solicitando quinze dias de licença.

Solicitaram um dia de licença os Srs. Camarate de Campos e António Dias.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

Dos funcionários administrativos, solicitando a aprovação do projecto de aumento de vencimentos.

Dos funcionários administrativos dos concelhos da Mealhada, Espinho, Faro, Arouca e Feira.

Para a Secretaria.

Da Junta da freguesia de Guetin, protestando contra a anexação da referida freguesia ao concelho de Espinho.

Para a Secretaria.

Da Direcção do Celeiro Municipal de Borba, instando por providências que já solicitou das entidades competentes e não viu concedidas.

Para a Secretaria.

De 130 primeiranistas da Escola Superior :de Faro, solicitando o respeito dos seus direitos e protestando contra "a proposta pendente no Senado.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Ministério das Colónias, enviando cópias do telegramas do Govêrno Geral da Província de Angola, relativos às eleições para Deputados e Senadores, realizadas ultimamente naquela província.

Para a Secretaria.

Para a 1.ª comissão de verificação de poderes.

Do Ministério do Interior, enviando cópia do ofício do governador civil do Lisboa em satisfação ao requerimento do Sr. Campos Melo, de 20 do Outubro.

Para a Secretaria.

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Do Ministério da Guerra, enviando parte dos documentos pedidos para o Sr. Álvaro Guedes em ofício n.° 740.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Comércio, enviando mapas indicativos dos navios do Estado afundados durante a guerra, e em satisfação ao pedido do Sr. Velhinho Correia.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando os passes de livre circulação nas linhas do Estado, n.ºs 1:224 a 1:228.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, informando não poder satisfazer ao pedido do Sr. Américo Olavo da cópia do relatório do Sr. Álvaro Nunes Ribeiro, por ter sido entregue ao Sr. juiz sindicante da Direcção dos Transportes Marítimos.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Agricultura, informando que está à disposição do Sr. Brito Camacho, na Direcção Geral do Comércio Agrícola, o contrato celebrado em 19.17 entre a Comissão dos Abastecimentos e Casimiro Reys para a compra do arroz em Espanha.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, comunicando terem sido dadas as ordens para ser facultada ao Sr. Afonso de Macedo a leitura de documentos do extinto- Ministério dos Abastecimentos, nos arquivos das Direcções Gerais dos Serviços Agrícolas, do Comércio Agrícola e da Economia e Estatística Agrícola, para onde transitaram.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Instrução Pública, enviando cópia dos ofícios trocados entre o director do Observatório D. Luís e a Comissão Administrativa do Hospital D. Leonor, das Caldas da Rainha.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do mesmo Ministério, enviando cópia dum ofício da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto sôbre equiparação de vencimentos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do reitor da Universidade do Pôrto, enviando uma representação contra a pretensão dos alunos e alguns professores do Instituto Industrial do Pôrto.

Para a Secretaria.

Para a comissão de instrução superior.

Do presidente da Comissão Distrital de Aveiro, pedindo a aprovação do projecto dos funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

Representação

Da Câmara Municipal de Almodovar contra a proposta de lei que restaura a comarca de Ourique.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

O Sr. Presidente: - O Sr. Mesquita Carvalho, apresentou o seu pedido de renúncia ao lugar de vice-presidente desta Câmara. Já fiz junto de S. Exa. todas as instâncias para o dissuadir do seu propósito.

Apesar de S. Exa. só mostrar absolutamente irredutível, suponho, no emtanto, que ainda ha ensejo para se insistir no sentido de o demover dos seus intuitos.

Lamento muito a resolução de S. Exa. e é minha opinião que devemos fazer ainda todos os esfôrços por convencê-lo a regressar ao exercício do seu cargo. (Apoiados gerais).

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: acaba V. Exa. de informar-nos de que o Sr. Mesquita Carvalho apresentou o pedido da sua renúncia ao lugar de vice-presidente desta casa do Parlamento.

Devo dizer a V. Exa. que êste lado da Câmara concorda inteiramente com as palavras por V. Exa. proferidas, pois julga tambêm que ainda há lagar para insistir junto do ilustre Deputado no sentido dêle não porfiar nos seus propósitos de abandonar um cargo para que foi legalmente eleito.

Julgo, portanto, que V. Exa., com o voto da Câmara, terá o direito de convidar êsse ilustre Deputado a tomar conta do seu lugar de vice-presidente.

O orador não reviu.

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O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: mal me ficaria fazer o elogio do Sr. Mesquita Carvalho, por motivos óbvios, que certamente a Câmara compreende.

S. Exa. é meu correligionário, e é natural que as minhas palavras, comquanto ditadas por um espírito de justiça, não fossem em todo o caso isentas absolutamente daquela paixão e calor que uma amizade e uma solidariedade política de muitos anos válidamente realizou e afirmou.

Aprovo inteiramente as palavras de V. Exa. e estou certo de que ainda há ensejo de insistir com S. Exa. para o dissuadir da resolução tomada; estou tambêm certo que S. Exa. perante as afirmações feitas por todos os lados da Câmara, retirará o seu pedido de renúncia.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: - Sr. Presidente: em nome dos meus amigos, dou o meu inteiro aplauso às considerações que V. Exa. fez, porquanto teremos muita satisfação - e somos bem insuspeitos nestas palavras, visto que a luta que se feriu para a eleição de vice-presidente foi travada entre o Partido Liberal e o grupo popular - em que o Sr. Mesquita Carvalho continue a ocupar o alto cargo para que foi eleito. (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Em face das declarações da Câmara, julgo-me autorizado a insistir novamente com o ilustre Deputado Sr. Mesquita Carvalho para vir assumir o lugar de vice-presidente, visto ser êsse o desejo do todos os lados da Câmara. (Apoiados).

Admissões

Propostas de lei

Do Sr. Ministro do Interior, regulando a distribuição dos emolumentos percebidos pela polícia civil do Pôrto.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Ministro da Marinha, organizando a Escola de Marinha Mercante.

Para a comissão de marinha.

Do Sr. Paiva Manso, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até 250.000$, para edifícios, mobiliário e material de ensino para as escolas industrial Faria Guimarães e preparatória de Mousinho da Silveira, ambas do Pôrto.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

Do Sr. Deputado Orlando Marçal, eliminando o artigo 3.° do decreto n.° 4:663 sôbre a promoção de oficiais.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Angelo Sampaio Maia, dispensando da apresentação e defeza de teses os alunos do Curso Superior de Agronomia, em determinadas condições.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição para

Antes da ordem do dia

O Sr. Pais Rovisco: - Sr. Presidente: pedi a palavra paru rogar a V. Exa. a gentileza de pedir ao Sr. Presidente do Ministério que venha ao Parlamento antes de me ser dada a palavra, visto que tenho o máximo interêsse e necessidade de, na sua presença, fazer algumas considerações, e não há forma de S. Exa. aqui vir.

Se S. Exa. continuar com a sua não comparência, eu farei da mesma maneira as minhas considerações, fazendo de conta que êle se encontra naquele lugar.

Foi rejeitada a urgência para o pedido do Sr. Manuel José da Silva (Porto), que desejava tratar de vários assuntos.

O Sr. Joaquim Brandão: - Peço a atenção do Sr. Ministro do Comércio para as minhas considerações.

Há já bastante tempo que estão paralisados os trabalhos da construção da linha férrea do Barreiro a Cacilhas. Não sei, Sr. Ministro, quais as razões que levaram a tal paralização; o que é certo é que dessa completa suspensão de trabalhos resultam grandes prejuízos, não só para as obras já realizadas como ainda para o serviço de tráfego da linha do Sul e Sueste, para o qual é absolutamente insuficiente a estação do Barreiro.

Em face dêste estado de cousas, eu peço a V. Exa., não só em meu nome,

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mas tambêm no de todos os Deputados dêsse, círculo, que envide os seus esfôrços no sentido de que a construção dessa linha se conclua o mais breve possível...

Desejo chamar tambêm a atenção de S. Exa. para o estado deplorável em que se encontra a estrada n.° 79, de Cacilhas a Cezimbra,, que, sendo a mais concorrida do distrito de Lisboa, se acha de tal forma abandonada, que no próximo, inverno, se não se efectuarem as necessárias reparações, finará completamente intransitável, finando cortadas as comunicações entre a capital e a vila do Cezimbra, o mais importante centro piscatório do país.

Peço ainda a S. Exa. que atente para a situação da cala da Moita do Ribatejo, que está quási por completo assoreada, necessitando de urgentes dragagens e de construção duma comporta.

S. Exa. sabe que a Moita pode considerar se a horta de Lisboa, pela quantidade de abastecimentos dessa natureza que lhe fornece, e para os quais não são suficiente; os transportes por via terrestre. Encontrando-se a cala como actualmente, o acesso fluvial à vila é bastante1 difícil, sendo incalculáveis os transtornos e prejuízos que daí resultam. É certo que o Sr. Ministro do Comércio já concedeu a verba do 2 contos para a realização de obras naquela ria, mas a verdade é que tal verba é absolutamente insuficiente, pois que apenas daria para uma dragagem a braços e para algumas semanas, o que representaria trabalho perdido e dinheiro deitado ao mar.

Para êste assunto eu chamo tambêm a atenção do Govêrno, certo de que êle providenciará no sentido de se acautelarem os interêsses dos povos dessa região, que, pelo seu espírito trabalhador, bem merecem do país e da República.

Tenho dito.

O Sr. Ernesto Navarro (Ministro do Comércio): - Ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Joaquim Brandão, e, em resposta, devo dizer que, relativamente à linha do Barreiro a Cacilhas, se essa obra se não encontra já realizada é simplesmente por falta das pontes, do cuja construção está encarregada uma casa estrangeira.

Sôbre a estrada n.° 79, devo declarar que o Govêrno já tem conhecimento da estado em que ela se encontra, e que, logo que possa obter o número de camiões necessários, se iniciarão as devidas reparações.

Quanto às considerações que S. Exa. fez acêrca da cala da Moita, informo o ilustre Deputado de que a verba de 2 contos, destinada aos melhoramentos a introduzir nessa cala, foi dada em conformidade com os pedidos feitos. No emtanto, se realmente se provar, que ela é insignificante, eu não tenho dúvida em aumentá-la.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Tenho a honra de comunicar à Câmara que o Sr. Mesquita Carvalho, a quem transmiti as expressões manifestadas nesta casa do Parlamento, no sentido de S. Exa. desistir do pedido de renúncia do lugar de vice-presidente, para que tinha sido eleito, resolveu efectivamente aceitar êsse cargo.

O Sr. Mesquita Carvalho: - Sr. Presidente: tendo-me V. Exa. comunicado o que os havia passado nesta Câmara acêrca do meu pedido de renúncia ao lugar da vice-presidência, cumpro gostosamente o dever de agradecer aos Srs. Deputados que usaram da palavra em nome dos respectivos partidos as palavras amáveis e as deferências lisongeiras que me fizeram.

Entendi que, nas circunstâncias especiais que tinham revestido a minha eleição, não tinha a autoridade moral indispensável, única que se pode invocar para ocupar êsse lugar, e que era do meu dever, por isso mesmo, deixar à Câmara inteira liberdade para resolver como melhor entendesse.

As declarações feitas, porêm, pelos diversos representantes dos partidos convencem-me daquilo de que eu já estava convencido, isto é, de que não houvera qualquer intenção de agravo pessoal, mas sim um justificável incidente eleitoral.

Em vista dessas declarações, eu julgo-me agora revestido da autoridade moral de que carecia e aceito o cargo, certo de que a Câmara verá no meu futuro procedimento a sequência do meu procedimento

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Anterior: o desejo de seguir o exemplo de imparcialidade por V. Exa. dado.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Sr. Presidente: V. Exa. sabe-me dizer se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vem hoje à sessão?

O Sr. Presidente: - Deve comparecer na segunda parte da ordem do dia.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Eu sei que êle se encontra nos corredores da Câmara.

O Sr. Presidente: - Vou tratar de saber se S. Exa. se encontra presente.

O Sr. Pais Rovisco: - Apesar do serem decorridos já alguns meses depois que o actual Govêrno veio à Câmara ler a sua declaração ministerial, tenho bem gravadas nos ouvidos as palavras então pronunciadas pelo Sr. Presidente do Ministério: "Quando aqui dentro ou lá fora houver uma corrente contrária ao Govêrno êle saberá imediatamente abandonar as cadeiras do Poder".

Tomei estas palavras como boas, sinceras, como verdadeiro penhor de quem jamais pretenderia governar o seu país contra a vontade da Nação, tanto mais que estas palavras partiam dum oficial1 que soubera ir para França bater-se pela sua Pátria e pela liberdade, que se encontravam ameaçadas, e lá, embora lhe fôsse destinado um lugar na base, no quartel general, onde esteve, jamais se negou, ou era capaz de só negar, a ir para as linhas do fogo se o sou general para lá o tivesse mandado.

Quando o Govêrno leu a sua declaração ao Parlamento, do todos os lados da Câmara encontrou facilidades para realizar o programa que nela se continha. Encontrou apoio do lado da maioria; deu-lhe o partido evolucionista, pela palavra eloquente do seu chefe, o actual Presidente da República; deu-lho a União Republicana; deu-lho o partido socialista e, lá fora, o Govêrno encontrou ao seu lado o povo, porque o povo, que anciava pela realização das suas aspirações, pensou que êste Govêrno as podia realizar.

Como muitas vezes tem dito o Sr. Sá Cardoso, governar é encontrar aquele momento em que se devem fazer as cousas... O Sr. Sá Cardoso tem arrastado todo o- tempo da sua vida ministerial procurando encontrar o momento para salvar o País... (Riso). E, emquanto S. Exa. procura êsse tal momento, o Sr. Ministro da Agricultura dorme na sua cadeira de Ministro; o titular da pasta das Colónias viaja à volta do mundo; o Sr. Ministro do Comércio gastou um tempo precioso na elaboração da proposta de lei que entrega os navios ex-alemães a uma companhia particular. Mas o povo tem o direito e o dever de lançar mão de todas as armas para invalidar essa proposta, que será a sua ruína máxima (apoiados), e que será, Sr. Presidente, o último cordel que se pretende lançar à garganta da Nação.

O Sr. Ministro das Finanças entende que, para se fazer uma grande colheita de votos e de correligionários, é preciso fazer, simultâneamente, uma longa sementeira e abre-lhes as portas dos cofres públicos, e por tal forma que nos vamos avizinhando da bancarrota.

E a obra dos outros Ministros não é melhor, infelizmente.

E o Sr. Sá Cardoso continua procurando o momento de salvar o País.

Entretanto, o povo, lá fora, divorcia se do Govêrno, e, convencido já de que elo não pode realizar o seu programa, arma-se contra o Govêrno. Lá fora, ao que consta, dão-se os últimos retoques numa revolução e as revoluções fazem-se, só quando encontram atmosfera propícia e esta fornece-lho o próprio Govêrno.

Mas, se a situação do Ministério a que preside o Sr. Sá Cardoso, por nosso mal, com o povo é assim tensa, com o Parlamento não é melhor.

E assim é que das bancadas socialistas tem surgido protestos clamorosos contra o Govêrno; o seu leader convidou francamente, claramente, o Sr. Sá Cardoso a abandonar as cadeiras do Poder. A isto, respondeu o Govêrno com o seu silêncio.

O Partido Liberal tambêm já por mais duma vez tem apresentado moções de desconfiança ao Govêrno.

A atitude do Partido Popular perante o Govêrno é o que se está vendo... Todavia, o Govêrno está disposto a não

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abandonar as cadeiras do Poder sem que ! se façam ouvir os canhões no alto da Avenida.

Chegou o momento, sim, do Govêrno vir ao Parlamento, em sessão pública, ou secreta, dizer com que elementos conta para jugular a revolução que se avizinha.

Chegou o momento, sim, do Govêrno nos dizer e nos explicar, claramente, quais os indivíduos que entram nessa revolução, e se ela é republicana ou monárquica, ou se tem outro rotulo. Se o Govêrno não quiser seguir êste caminhe, mal andará, e nós não nos arrecear-mos da sua repressão porque pouca confiança nos merece para a defesa das instituições.

Não se esqueça o Govêrno daquela frase de Saint Jugt: "Os pó vos despedem os raios".

Não queira o Sr. Presidente do Ministério com a sua persistência em manter-se no Govêrno comprometer a República, e mais: a própria nacionalidade. Preferível é que o "povo despeça o raio", para que o raio não caía na cabeça do Govêrno.

Tenho dito.

O Sr. Rêgo Chaves (Ministro das Finanças): - Comunicarei ao Sr. Presidente do Ministério as considerações que acaba de fazer o Sr. Deputado.

O Sr. Orlando Marçal: - Há dias fiz-me eco nesta Câmara dum protesto do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Valongo contra algumas arbitrariedades e bem injustificadas cometidas nesse concelho, pelo respectivo administrador.

Houve a pretensão de rebater essas claras e verdadeiras afirmações com telegramas que tambêm aqui foram lidos.

Ora, Sr. Presidente, às minhas mãos e ao meu conhecimento acabam de chegar várias cartas e telegramas de homens duma só fé e duma intangível honestidade política que são bastante eloquentes no seu enérgico protesto acêrca do estado de verdadeira afronta às prerrogativas da lei e à liberdade dos cidadãos que foi levada a cabo pela referida autoridade que infelizmente superintende nos destinos do aludido concelho de Valongo.

O que ali se está passando não pode prosseguir, sem uma cabal, uma inflamada, uma interminável e decidida campanha, até que os altos poderes se compenetrem da necessidade de reprimir de vez a anarquia que ali impera por parte do seu representante.

O Sr. Mem Verdial (interrompendo): - Essa anarquia só existe na cabeça dalguns valonguenses.

O Orador: - Pode dizer-se o que se quiser, mas o que certamente não conseguem, por mais esfôrços que se façam, é transviar-me do caminho encetado, nem sobretudo abafar a voz da verdade. O que digo, provo-o com documentos que não admitem dúvidas, porque reflectem a limpidez dos caracteres das individualidades de quem dimanaram e que são as mais destacantes daquele meio social e político.

Mas seguindo a natural esteira das minhas considerações, sou obrigado a pedir ao Sr. Ministro das Finanças que neste momento, e muito bom, representa no Parlamento o Sr. Presidente do Ministério que chame à inteira responsabilidade de inacreditáveis actos praticados, essa autoridade que obedece a intuitos por agora ocultos que eu não quero classificar, mas que saliento para que a Câmara e o Govêrno sôbre elos se pronunciem, antecipadamente certo de que os há-de repudiar com a mesma energia com que eu os proclamo.

Essa autoridade tentou reprimir pela extrema violência da fôrça armada uma ordeira manifestação caracterizadamente republicana, onde o amor e a fé patrióticos vibravam em mesmo, saídos do coração dos verdadeiros paladinos do ideal, só porque ela demonstrava a mais eloquente prova de vitalidade dum partido organizado que lhe recusa a sua colaboração e se divorciou inteiramente da sua incompreensível orientação política.

E quando se vitoriava a República, dentro da Câmara Municipal, quando o regime era aclamado, quando a voz da, verdade se elevava dentro das suas salas, vexaram-se pelo atropelo, pela arbitrariedade e pela afronta os mais sagrados direitos da liberdade de opinião, ofendeu-se o povo republicano daquela localidade e os homens mais ilustres que gozam do seu carinho, do seu apoio, da sua solidariedade.

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São as informações que me chegam por intermédio do telegramas e cartas de entidades de destaque, republicanos de uma só fé, republicanos de envergadura mental e moral, aqueles que jamais trepidaram na defesa esforçada dos seus ideais.

Àparte do Sr. Mem Verdial.

O Orador: - Não são certamente da categoria dalguns dos que aqui se pretenderam defender - e muito mal - porque êsses foram os que na hora do perigo não souberam cumprir o seu indeclinável dever e que bem pelo contrário estiveram ao lado da verdadeira traição à causa da República.

Êstes que represento são os que sempre mantiveram intangíveis as suas convicções e atravessaram os maiores sacrifícios e perigos para honrar as tradições do seu passado. É bem frisante e em demasia eloquente o confronto e a diferença. Nada de confusões.

Mas, mais tarde, porque a hora vai adiantada, desejo ainda tratar de outros assuntos do importância e não quero ser fastidioso, nem tomar tempo precioso aos trabalhos parlamentares, ver-me hei obrigado, se providências não forem dadas, a debater o caso presente, e então me alongarei em claras e frisantes demonstrações do que afirmo.

Chamo, pois, por agora, a atenção do Sr. Presidente do Ministério, cônscio de que êste estado de cousas desaparecerá a contento, e não se lembre o Sr. Mem Verdial de pôr em dúvida ou menoscabar o provado republicanismo dos cidadãos que têm em mim o porta-voz das suas reclamações e que é de tamanha grandeza que se impõe à consideração dos contemporâneos, porque nesse caso é-me lícito declarar que algumas das criaturas que o Sr. Mem Verdial pretende defender não devem ser levadas à conta de amantes do regime.

Sr. Presidente: pedi igualmente a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para um assunto que reputo de importância e que directamente afecta à simpática classe dos nobres e proveitosos trabalhadores de teatro.

Parece-me, sem calembour o digo, que é do conhecimento de toda a gente que temos em pleno vigor uma lei chamada de descanso semanal, de 8 de Março de 1911, e um adjunto regulamento levado a efeito pela Câmara Municipal desta cidade que se encontra em execução desde 10 do Março do mesmo ano.

Nesse regulamento e no sou artigo 24.° observa-se que "os artistas e coristas das casas de espectáculos públicos sendo dispensados de ensaios aos domingos, etc." e no § único do artigo 44.° igualmente se nota que "para os efeitos dêste artigo, (responsabilidade civil e criminal pelas contravenções) a renúncia do assalariado ao descanso semanal não produz efeito em juízo", que aliás condiz perfeitamente com o que se encontra expresso no § único do artigo 9.° da já citada lei do descanso.

Como se vê é um princípio taxativo de direito puro que como todos sabem tem de ser aplicado integramente não admitindo excepções.

Ora tudo isto, Sr. Presidente, vem de moldo a fundamentar a minha reclamação presente, pois acabo de ter conhecimento de que o Sr. governador civil do Pôrto bom mal se comportou, sob o ponto de vista legai, em uma matinée realizada no Teatro Sá da Bandeira daquela cidade, consentindo no desprestígio ou na ofensa à lei.

Por mais duma vez tenho proclamado que a República necessita impor-se por um espírito de rígida aplicação dos seus estatutos jurídicos e só o alcança sabendo-se rodear de autoridades competentes que a saibam servir, prezar e honrar.

Note-se, Sr. Presidente, que disse parecer-me que toda a gente tinha conhecimento da aludida lei. Assim devia ser na verdade. Mas quis demonstrar a minha natural estranheza, ao reconhecer que há pelo menos alguêm que a desconhece ou não a quere respeitar: é o Sr. governador civil do Pôrto.

Desejava que, o Sr. Ministro do Trabalho, com a boa vontade e gentileza que lhe são peculiares, me respondesse às preguntas que vou formular:

Está em vigor e observância a lei do descanso semanal?

Pode saber-se o dia do descanso semanal dos assalariados de teatro e no caso de trabalharem no dia de descanso, será êsse dia pago pelo dôbro do seu salário?

Qual a entidade burocrática responsável pela não observância do descanço dos trabalhadores de teatro?

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entidade fiscaliza por iniciativa! própria ou só intervém em qualquer inobservância, desde que seja chamada a intervir?

Concluindo, desejava tambêm saber qual o responsável pelo cumprimento desta lei, visto que, como S. Exa. sabe, o mesmo decreto estabelece multas para aqueles que não a respeitem.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações, chamando a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um facto passado nos Transportes Marítimos do Estado e que ao meu conhecimento foi trazido; é que, tendo sido suspenso do exercício de funções o então dirigente desses serviços, foi nomeado para o substituir um empregado, de nome Santos Fernandes, que não pode continuar nessa indevida situação.

Estou antecipadamente certo de que o Sr. Ministro não tem conhecimento das incompatibilidades que impendem sôbre o Sr. Santos Fernandes, visto ser negociante de vários géneros do primeira necessidade, sendo por conseqùência um funcionário que tem interêsses directamente ligados ao Estado.

Ainda mais: sob o ponto de vista político, é uma entidade que não pode merecer confiança ao regime, visto que, pelas informações que me foram dadas e que reputo fidedignas, dou toda a sua cooperação ao dezembrismo, tripudiando e vexando dedicados defensores da República.

Finalmente, Sr. Presidente, espero que o Sr. Ministro do Comércio dê inteiras providências ao caso, pois que êle não pode, nem deve, prosseguir. É necessário, duma vez para sempre, impormos direitos para que se limpe esta pesada atmosfera que nos envolve e que tam prejudicial tem sido à marcha da República. Até me informam que o Sr. Nunes Ribeiro, funcionário suspenso dos Transportes Marítimos do Estado, ainda frequenta instantemente a respectiva repartição, tomando conhecimento de todo o expediente, o que merece reparos a toda a gente.

Aguardo confiadamente que estas minhas palavras de reclamação e algumas de inflamado protesto, tenham a atenção devida dos poderes públicos. Assim o espero.

Tenho dito.

O Sr. José Domingues dos Santos (Ministro do Trabalho): - Sr. Presidente: embora não fôsse a mim que o Sr. Orlando Marçal se dirigisse no tocante à política de Valongo, embora as considerações de S. Exa. nesse ponto respeitem ao Sr. Presidente do Ministério, a quem as transmitirei, digo desde já a S. Exa. que o administrador do concelho de Valongo é daqueles homens que merecem a consideração e estima de todos os bons republicanos. (Apoiados).

O Sr. Orlando Marçal: - Até hoje...

O Orador: - É republicano desde os bancos da escola, e sempre se tem batido nas primeiras linhas.

O Sr. Orlando Marçal: - Há muitos republicanos que prevaricam!

O Orador: - Estas considerações vêm a propósito de S. Exa. dizer que os republicanos que estavam ao lado do Sr. Mem Verdial não mereciam confiança.

O Sr. Orlando Marçal: - Eu disse que alguns republicanos...

O Orador: - Quero estabelecer estas diferenças, porque o devo à minha consciência: Domingos Martins dos Santos foi ainda na época da traulitânia um dos republicanos que trabalharam ao meu lado. (Apoiados).

S. Exa. falou no administrador de Valongo e eu quis, como me cumpre, levantar bem alto o seu nome, porque é o dum republicano que merece a nossa consideração.

Quanto às preguntas de S. Exa., responderei a elas o mais rápidamente possível.

Primeiro S. Exa. preguntou se estava em vigor a lei do descanso semanal. Evidentemente que está. Foi publicada e está em vigor em toda a parte, se bem que, como toda a gente sabe, numa parte ou noutra ela não seja considerada, como acontece a todas as leis. O Govêrno, contudo, tem procurado fazê-la cumprir e manter.

Qual é a instância criminal para as casas de espectáculo? Segunda pregunta de S. Exa. A Câmara Municipal de Lis-

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boa regulou êsse assunto. A do Pôrto não o tem regulado. A de Lisboa tem procurado manter o descanso de domingo, excepto em casos urgentes, sendo dispensados os trabalhadores de o fazer noutros dias quando tenham de trabalhar aos domingos.

Qual a autoridade responsável pelo cumprimento da lei? É o inspector do trabalho entidade que fiscaliza por iniciativa própria?

A lei do descanso semanal determina que, fora da fiscalização desta lei, quem fiscaliza é a polícia e o próprio inspector do trabalho. S. Exa. toma conta de todas as participações transmitidas e remete-as directamente.

Qual a importância das multas arrecadadas? Em regra, a participação vai ao tribunal, e o tribunal ou condena ou absolve, conforme entende. Mas não é fácil saber de momento quais as importâncias arrecadadas.

São as respostas que eu tenho a dar a S. Exa. de momento.

E, Sr. Presidente, desde que estou no uso da palavra, pedia a V. Exa. licença para mandar para a Mesa várias propostas de lei. A primeira diz respeito ao serviço de saúde no distrito do Pôrto. A Câmara Municipal dêsse distrito tem gasto centenas de contos no saneamento da cidade, mas como agora surgem várias dificuldades para a continuação dêsse saneamento, daí resulta a minha proposta de lei a fim de as resolver.

Outra proposta de lei, que mando para a Mesa, diz respeito aos remadores dos portos de Lisboa e Leixões, e tem duas partes, uma que aumenta o número dêsses remadores, e outra que aumenta os vencimentos dêsses funcionários. Eu sou daqueles que pensam que não devemos fazer aumentos de vencimentos a funcionários independentemente uns dos outros; o aumento deve ser geral; mas o caso presente requere atenção especial. Efectivamente, os remadores dos nossos portos ainda estão hoje a ganhar onze vinténs por dia! Compreende V. Exa. que por êste preço ninguêm quere trabalhar, e assim temos de prescindir do serviço dêsses remadores, ou não temos quem o execute. É por êste motivo e pelo facto de se ter de atender ao horário do trabalho, que preceitua o trabalho por turnos, que mando para a Mesa esta proposta de lei, que, de resto, não aumenta as despesas públicas, porque se realiza a receita indispensável.

Outra proposta, que tambêm envio para a Mesa, tem a sua proveniência nas reclamações que tenho recebido de todos os concelhos sôbre a carência de habitações. Têm-se gasto por ano centenas de contos no combate às diferentes epidemias que têm assolado o País, mas nos relatórios constantes que chegam ao meu conhecimento, sou informado de que, se não cuidamos a sério do problema da habitação, de nada servirá êsse dinheiro gasto, pois que a maior parte das casas que hoje existem são mansardas sem ar, sem luz, sem nenhumas condições higiénicas. E certo que temos já a construir, em plena laboração, cinco bairros sociais em Lisboa e Pôrto; mas não bastam ainda, para as necessidades da população. É por êsse motivo que eu quero levar para os vários distritos do País, onde há faltas de casas, outros bairros sociais, não como número de casas dos de Lisboa e Pôrto, mas com número menor. É êsse o fim da minha proposta de lei.

E ainda envio outra proposta de lei para a Mesa, tendente a obrigar o Estado a fazer o seguro de todos os bens que lhe pertencem.

Esta proposta não traz aumento de despesa, e pelo contrário, traz economias para o Estado.

São estas as propostas que tenho a honra de submeter à elevada apreciação da Câmara, e como elas são de grande utilidade, peço para elas a urgência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi reconhecida a urgência para as propostas do Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Comércio: - Pedi a palavra para responder ao Sr. Orlando Marçal. Devo dizer a S. Exa. que não é exacto que fôsse nomeado o Sr. Santos Fernandes para dirigir os Transportes Marítimos, pois que, só assumiu tal lugar, foi por ser o imediato do Sr. Nunes Ribeiro. Quanto ao pessoal foi reconduzido, e é o que foi nomeado pelo Govêrno anterior.

Quanto ao Sr. Nunes Ribeiro, devo dizer que foi chamado apenas para prestar informações.

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Aproveito a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa uma proposta, criando junto da Direcção Geral dos Caminhos de Ferro uma repartição denominada "Repartição de Estudo e Construção de Caminhos de Ferro".

E indispensável que o Estado fiscalize a construção de linhas como a de Peniche e a de Lousa a Arganil; por isso é necessário criar uma secção, a qual desaparece logo que terminem êstes trabalhos.

Peço a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se concede urgência para estas propostas.

O orador não reviu.

Foi concedida a urgência.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia: eleição de comissões. Suspendo a sessão por 15 minutos para a elaboração de listas.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas.

Procedeu-se à chamada para a votação, tendo respondido os Srs.:

Afonso do Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Aresta Branco.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebêlo Arruda.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira do Carvalho.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira do Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vil ares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Salema.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Domingues dos Santos.
José Garcia da Costa.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

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Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Ornelas Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Círilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Orlando Alberto Marçal.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raúl Lelo Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a votação.

Convido para escrutinadores os Srs. Sá Pereira e Ferreira da Rocha.

Passa-se a fazer o escrutínio.

O Sr. Presidente: - O Sr. Plínio Silva deseja, em negócio urgente, submeter à consideração da Câmara uma moção na qual se presta homenagem aos que em 5, 6 e 7 de Dezembro de 1917, só sacrificaram na defesa da República.

Foi aprovado.

O Sr. Plínio Silva: - Visto a minha moção ser assinada pelos três lados da Câmara, não tomarei tempo a justificá-la, pois julgo que está no sentimento de todos por isso me limito a enviá-la para a Mesa.

Leu-se. Foi admitida e aprovada.

É do teor seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, na sua primeira sessão, após o segundo aniversário das jornadas trágicas de õ, 6 e 7 de Dezembro de 1917, resolve:

1.° Interromper os seus trabalhos durante 3 minutos em sinal de sentimento e profunda saudado por todos aqueles que naquelas datas sacrificaram as suas vidas pela Pátria e pela República:

2.° Saudar aquela parto do povo, do exército e da marinha que tentou num supremo esfôrço patriótico e republicano evitar o triunfo da revolução de que nasceu o dezembrismo.

Sala das sessões, 8 de Dezembro de 1919. - Plínio Silva - Eduardo de Sousa - Nóbrega Quintal.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por 3 minutos.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 48 minutos.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: para que a Câmara, relacionando as considerações que fiz na sessão de sexta-feira com as que hoje vou fazer, possa habilitar-se a ter sôbre o negócio do arroz uma opinião bem consciente, eu resumirei o que disse, esforçando-mo por ser breve, sem deixar de ser claro e preciso.

Ficou assente não porque eu o afirme, mas porque os documentos o demonstram, que o espanhol Casimiro Reys fez um contrato em Lisboa, no Ministério do Trabalho, sem prévia audiência do Ministro português eui Madrid, e que a proposta ou contrato, que em Lisboa foi aceita, o foi sem prévia audiência do Ministro de Portugal em Madrid, Quere dizer, ao Ministro de Portugal em Madrid nenhuma responsabilidade cabe na escolha do agente ou do contratante, se lhe quizerem assim chamar, nem tam pouco na articulação da sua proposta ou contrato, como melhor convenha dizer.

Eu tive ocasião de ler à Câmara, resumidamente, o que era a proposta de Casimiro Reys; e tendo enunciado aquelas despesas constantes dessa proposta e que êle enumerara nas alíneas a), b), c), d), verificou-se que êle dizia expressamente, na sua proposta, que ficava fora do seu cálculo a questão da sobretaxa. Repito porque me pareceu ouvir dizer num àparte, que a questão da sobretaxa era tambêm encargo de Casimiro Reys...

O Sr. Júlio Martins: - V. Exa. quere decerto referir-se ao meu aparte. Não compreendeu V. Exa. bem o que eu disse. O que eu disse foi que poderia

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haver dúvidas, para discutir se a sobretaxa entraria ou não nas condições do contrato. Não afirmei.

O Orador: - Eu afirmo que não podia haver dúvidas, visto que é o próprio Casimiro Reys que diz expressamente: "fica fora do meu cálculo a sobretaxa".

O Sr. António Maria da Silva: - No cálculo de Casimiro Reys pode não estar incluida a sobretaxa, mas o Govêrno Português não se obrigou a pagá-la.

Não a considerou, expressamente, porquanto marcou um preço franco.

O Orador: - De facto, a sobretaxa não entrava nos cálculos de Casimiro Reys. Mais adiante terei ocasião de citar à Câmara um documento em que o Ministro Português em Hespanha declara, em resposta ao seu Govêrno, que lhe falava da sobretaxa, que a Hespanha não podia conceder a sobretaxa porquanto Portugal não dava a reciprocidade. Êste documento está junto ao processo. Não pode ser contestado.

Mostrei à Câmara tambêm, pela leitura do documentos, que de facto Casimiro Reys era um agente de confiança do Govêrno Português, encarregado de comprar em Espanha, 1:000 toneladas de arroz e trazê-lo para Lisboa, nas condições da sua proposta, condições que a Câmara conheço.

Se, porventura, Sr. Presidente, pudesse, a êste respeito, haver qualquer sombra de dúvida, porque o que eu afirmei, como uma dedução lógica, podia, realmente, não ser um facto positivo, podia ser apenas o produto do raciocínio, eu leio à Câmara êste trecho da carta que em 16 de Março de 1917 o presidente da comissão dos Abastecimentos escreveu a Casimiro Eeys, então em Lisboa:

"Em virtude do exposto é V. Exa. encarregado de fazer a compra das sobreditas 1:500 toneladas de arroz nas condições dos referidos despachos".

Isto tem importância, porque mostra não, ser Casimiro Reys um contratante, mas sim um encarregado da compra do arroz.

O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Brito Camacho V. Exa. dá-me licença.

O Orador: - Pois não...

O Sr. Presidente: - Vai ler-se um parecer da comissão de verificação de poderes.

Leu-se o parecer da primeira comissão de verificação de poderes validando a eleição e proclamando Deputados pelo círculo n.º 45 (Angola) os Sr s. Francisco Pinto da Cunha Lial e Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Convido os Srs. Bartolomeu Severino, António Mantas, Júlio Martins o Costa Júnior a introduzirem na sala o Sr. Cunha Lial, que se encontra nos corredores desta Câmara.

O Sr. Cunha Lial entra na sala e toma assento.

O Sr. Brito Camacho: - Já disse, mas peço licença para novamente o repetir, que na ocasião em que se cometeu o encargo a Casimiro Reys, era permitida a exportação do arroz espanhol, mas somente por quinze dias, prazo êste que tinha começado em 12 de Março e terminaria em 27 dêsse mesmo mês.

Por êste motivo, impunha-se ao Governo a obrigação de fornecer ao seu agente de compra os fundos necessários, para que êle pudesse realizar as suas operações comerciais e fazer a exportação do cereal, dentro de quinze dias, conforme os termos da rial ordem.

Aconteceu, porêm, que tendo-se firmado o contrato em 16 de Março, apenas em 8 de Abril a agência do Credit-Lyonnais em Madrid pôde comunicar ao nosso Ministro que tinha à sua ordem 908:000 pesetas, o que quere dizer que se tornava impossível ao agente do Govêrno Português realizar as suas operações comerciais, de forma a poder fazer para Portugal o envio do arroz.

Aqui se observou tambêm, e creio que foi o Sr. Júlio Martins, que se. de facto, o Govêrno Português não tinha enviado com urgência os fundos necessários, tambêm o espanhol quando apresentou a reclamação na nossa legação já o prazo para a exportação tinha expirado. Ora há aqui um êrro.

Assinado o contrato em Lisboa, o espanhol retirou-se para Madrid, e ali comunicou ao nosso Ministro que tinha feito

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com o Govêrno Português um contrato para o fornecimento de arroz, e que ia para Valência realizar a compra, tratar dos seus transportes o fazer tudo o mais que era necessário para efectivar o seu contrato.

O Ministro respondeu-lhe que tudo isso seria de sua inteira responsabilidade, porquanto o nosso Govêrno não lhe tinha dado conhecimento dêsse contrato, e êle não estava habilitado a fazer os respectivos pagamentos, mas, visto ser êste negócio de grande urgência, porque o prazo para a exportação findava dentro de poucos dias, seguro êle devia estar de que o Govêrno lho comunicaria o mais rápidamente possível, que o crédito seria aberto dentro do prazo estipulado para a exportação, e que logo que o recebesse lho comunicaria para Valência.

Casimiro Reys foi para Valência, e tratou de adquirir o arroz, absolutamente seguro de que o Govêrno Português lhe não faltaria com os fundos necessários para o pagar.

Mas foram passando os dias, e como de Madrid lhe não chegassem novas nem mandados, em 30 dirigiu-se à legação, a saber o, que se passava, já comprometido com a casa Pessana, de Valência, a comprar-lhe 1:000 toneladas de arroz.

Novamente o Ministro lhe disse que ainda não tinha ordem para lhe pagar, e que não se julgava responsável por quaisquer- compromissos que houvesse tomado, porquanto os não autorizara nem autorizaria enquanto não tivesse o dinheiro ao seu dispor.

Estabelece-se diálogo entre o Sr. Júlio Martins e o orador.

O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que o espanhol tinha comunicado ao nosso Ministro em Madrid que era com o Govêrno o contrato, não tendo razão nenhuma para pôr em dúvida que da parte do Govêrno Português haviam de ser cumpridas as cláusulas dêsse contrato, e elas reduziam-se apenas a mandar o dinheiro necessário para efectivar a compra e fazer os transportes.

O Sr. António Maria da Silva: - Contra documentos?

O Orador: - Lá chegaremos.

Creia que não ficará nada por dizer, e não se dirá nada que não seja documentado.

Para Valência foi o espanhol tratar de adquirir arroz, com a indicação do nosso Ministro de que não tinha conhecimento do contrato, nem ordem para pagar, e que, se qualquer compromisso fôsse tomado pelo espanhol, seria de sua exclusiva responsabilidade.

O Sr. António Maria da Silva: - O Ministério dos Negócios Estrangeiros não mandou instrução alguma?

O Orador: - Não está no processo, nem na legação.

Posso afirmá-lo.

O Sr. António Maria da Silva: - E do Ministério do Trabalho não foi qualquer indicação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros?

O Orador: - Foi.

O Sr. António Maria da Silva: - É o que me interessa!

O Orador: - Dizia eu que foi nessas condições que o espanhol, em Valência, contratou com uma casa reputada, a casa Pessana, a compra de 1:000 toneladas de arroz, e, então, veio a Madrid dizer ao Ministro que já tinha compromissos tomados e que precisava satisfazê-los, pedindo quanto mais não fôsse o dinheiro necessário para honrar o compromisso com a casa Pessana.

Em 4 de Abril - e cito esta data por que ela já aqui foi citada - voltando novamente o espanhol à carga, o nosso Ministro telegrafou para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, dizendo o que se passara, e lembrando que toda a demora era em prejuízo do negócio, pois que, quanto mais tarde êle se fizesse, tanto pior seriam as condições em que êle viria a realizar-se.

Quando chegou ao Credit-Lyonnais, em 8 ou 9 de Abril, a ordem para entregar ao Ministro a quantia de 316 contos para pagamento do arroz, de facto, o contrato- se contrato havia - tinha caducado.

Assim o entendeu o espanhol particularmente interessado no assunto.

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O Sr. Júlio Martins: - Não! O espanhol disse que p negócio seguiria!...

O Orador: - Perante esta nulidade do contrato, apenas havia dois procedimentos a seguir: ou chamar o espanhol aos tribunais para que êle restituísse o dinheiro com as respectivas indemnizações de perdas e danos, ou então o próprio espanhol considerar nulo o seu contrato e chamar êle aos tribunais o Govêrno Português.

Sr. Presidente: por tudo quanto tenho exposto, V. Exa. vê que a situação jurídica que se tinha criado com o espanhol não era muito para animar o Govêrno Português a um processo nos tribunais de Espanha, em que para mim era certo que seria condenado por se reconhecer que o Govêrno Português tinha faltado a uma das condições do contrato, se contrato era.

Àpartes.

O governo pensou que era preferível fazer novo contrato a chamar aos tribunais o espanhol, o qual lhe propôs o seguinte:

Êle, Roys, exportaria para Lisboa 4:000 toneladas de arroz, sendo 1:500 nos termos do contrato, e as outras 2:500 para vender livremente no mercado, ao preço que então o arroz tivesse aqui. A Legação empenhar-se-ia por conseguir do Govêrno Espanhol o indispensável permis.

Manifestamente a nova proposta de Casimiro Reys era vantajosa para o Estado, porquanto, alêm de nos garantir as 1:500 toneladas ao preço convencionado, já muito inferior ao do arroz em Espanha, trazia para o consumo nacional mais 2:500 toneladas, o que importava muito para a resolução das múltiplas dificuldades da nossa vida, no que respeita a subsistências.

E porque a proposta era aceitável, sem contestação possível vantajosa para o nosso país, o Ministro aceitou-a.

Tratou o espanhol de conseguir o permis auxiliado pela Legação. Não era fácil naquele momento alcançar a autorização desejada, porquanto a, França, tambêm carecida de arroz, fazia as mais altas diligências para alcançar idêntico favor, e os negociantes de Espanha, na ânsia de grandes lucros, sabendo do alto preço que o arroz tinha no estrangeiro, o que queriam era exportá-lo, pouco se importando que êle viesse a faltar onde era produzido.

Com que autoridade havia o Govêrno Espanhol negar o permis de exportação para França, se o concedia para Portugal?

O Sr. Júlio Martins (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença? V. Exa. pode dizer-me quem foi o Ministro que autorizou êsse novo contrato?

O Orador: - Nessa ocasião o Sr. Augusto do Vasconcelos, vindo a Lisboa, teve uma conferência com o Presidente do Ministério de então, Sr. Afonso Costa, e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Augusto Soares.

O Sr. Júlio Martins: - Mas há alguma documentação dêsse facto?

O Orador: - Não há, porque foi uma conversa...

Autorizado a aceitar a proposta, que reputou vantajosa, de Capimiro Reys, o Sr. Augusto de Vasconcelos tratou de conseguir do Govêrno Espanhol o indispensável permis e V. Exa., Sr. Presidente, vê bem que de facto esta proposta apresentava vantagens consideráveis sôbre a primeira, porquanto, entregando ao Govêrno Português 1:500 toneladas de arroz nas condições propostas, entregava tambêm ao consumo nacional mais de 2:000 toneladas, embora por um preço mais elevado.

Com efeito, a proposta apresentava vantagens, e o Ministro, reconhecendo-o e autorizado pela seu Govêrno, não teve dúvidas em se empenhar junto do Govêrno Espanhol, oficiosamente, a fim de conseguir o permis para as 4:000 toneladas.

Consta isto de documentos que posso ler à Câmara.

Em 6 de Maio o Sr. Augusto de Vasconcelos, Ministro de Portugal em Madrid, dirigiu ao Ministro da Fazenda de Espanha a seguinte carta:

"Exmo. Sr. Ministro. - Agravando-se no meu país a questão das subsistências e contando nós, para a sua resolução, com a boa vontade e interesso do Govêrno do

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Sua Majestade, venho solicitar de V. Exa. um alto favor, que muito poderia concorrer para atenuar essa crise.

Havendo ainda disponibilidade de arroz em Espanha, poderia o Govêrno de Sua Majestade ceder-nos 8:000 toneladas, que, com muito empenho, vou pedir ao Sr. Ministro de Estado. Dependendo, porêm, esta concessão particularmente da informação de V. Exa., permita-me que solicite a sua benevolência para um deferimento tanto quanto possível completo da nossa pretensão".

Devo dizer à Câmara, como esclarecimento, que o Sr. Augusto de Vasconcelos, na carta dirigida ao Ministro da Fazenda do país vizinho, pedia 8:000 toneladas e não 4:000, porque a amigável e particular indicação do Govêrno Espanhol o aconselhou a pedir maior quantidade para obter aquela que desejava.

O Sr. António Maria da Silva: - Negado de peixe!

O Orador: - Ele queria as 4:000 toneladas e pedia as 8:000 para que o Govêrno Espanhol, inteiramente à sua vontade - pois era assediado por toda a parte - pudesse dizer que tinha cedido a Portugal apenas metade do que pedia. Toda a gente sabe como isto se faz todos os dias em negócios com o Govêrno.

O Ministro de Estado em Espanha respondia a esta carta de modo favorável, mas não concedendo mais de 4:000 toneladas.

O Ministro de Portugal agradeceu nos seguintes termos:

"Exmo. Sr. D. Juan Alvarado, meu prezado Ministro e amigo.- Muito penhorado lhe agradeço a V. Exa. a concessão das 4:000 toneladas de arroz, livres de compensação, que V. Exa. me anuncia na sua carta do ontem. O delegado do Govêrno, encarregado pela comissão de subsistências de adquirir o arroz, é o Sr. Casimiro Reys Ortiz Raudo, que tenciona exportá-lo pelo porto de Valência,".

Esta carta tem a data de 21 de Maio O Sr. Alvarado tinha mostrado as disposições favoráveis do Govêrno Espanhol em relação ao pedido feito pela legação, mas tinha dito a esta que muito agradável seria para o Govêrno Espanhol que o Govêrno Português fizesse algumas concessões de que a Espanha muito necessitava.

Um àparte do Sr. Júlio Martins.

O Orador : -Como V. Exas. vêem, Casimiro Reys era tam delegado ou agente do Govêrno Português que nesta comunicação, entre o Govêrno de Portugal e o Govêrno de Espanha, essa qualidade lhe era atribuída e confirmada.

O Sr. Júlio Martins: - Qualidade que o Govêrno Espanhol não aceitou...

O Orador: - Quere dizer, eu friso êste ponto de comunicação feito ao Govêrno Espanhol para mostrar que o encarregado não era a legação, mas determinado cidadão espanhol.

O Sr. António Maria da Silva: - O Sr.

Augusto de Vasconcelos, que sabia que êle era criatura absolutamente desconceituada, porque o nomeou? É fantástico!

O Orador: - Como podia êle saber isso?

O Sr. António Maria da Silva: - É que V. Exa. ignora o contrato. Provarei que o que está dizendo não tem valor algum.

O Orador: - Vêem V. Exas. que, por instâncias da Legação de Portugal em Madrid, foi concedido o permis de exportação para quatro mil toneladas de arroz, sendo agente da compra Casimiro Reys, com quem o Govêrno Espanhol tinha feito o respectivo contrato.

E tambêm se dizia que o arroz deveria ser pago dos vendedores. Tambêm fiz notar o absurdo destas indicações.

Foi a direcção da fazenda pública que abriu em Madrid um crédito e disse expressamente ao Ministro que deveria pagar o arroz. Nenhuma outra indicação...

O Sr. António Maria da Silva: - V. Exa. que já foi Ministro deve conhecer a organização dos serviços.

O Orador: - V. Exa. está a abrir uma porta que está aberta ...

Sr. Presidente: nesta mesma data o Ministro dizia para Lisboa que o Govêrno

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18 Diário da Câmara dos Deputados

Espanhol não prescindia da sobretaxa, visto que da parte do Govêrno Português não havia reciprocidade.

Uma voz: - O que nós queremos é o arroz ou o dinheiro.

O Sr. Jorge Nunes: - O que nós queremos saber é quem foram os ladroes. (Apoiados),

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Quem é que falou nisso? Vários àpartes.

O Sr. Dias da Silva: - Nós queremos saber quem foram os ladrões! Muitos àpartes.

O Orador: - Sr. Presidente: eu desejaria que êste debate decorresse com a maior serenidade. (Apoiados). Trata-se, alêm de altos interêsses do Estado, da honra dum homem, o a honra dum homem, entro -homens honrados, sempre mereceu a maior consideração. (Apoiados). Se alguêm tem as inãos cheias de provas contra êsse homem, tem muita ocasião de as apresentar em público; mas não é com subtilezas de palavras e com artifícios que esta questão se resolve, bem como não se liquida, com honra para o País e para o Parlamento, se se puder amanha dizer que propositadamente aqui se fez barulho para não se ouvirem os argumentos de quem falou. (Apoiados). Por isso eu peço, em nome dos bons princípios e 'do estatuto que nos governa dentro desta casa, que se guardem as razões que cada um possa alegar para quando se esteja com a palavra (Apoiados;.

Sr. Presidente: conseguido o permis das 4:000 toneladas de arroz, foi então, mas só então, que a Legação de Portugal em Madrid autorizou Casimiro Reys a efectuar as suas compras e realizar, com a certeza de serem pagas, todas aquelas operações comerciais, como a de armazenazem. de seguro, de frete, etc., que êle tinha a fazer nos termos do seu contrato. Foi só então, e todas essas operações, a respeito das quais ao Ministro não tinham sido dadas instruções precisas, foram feitas sob a fiscalização do vice-cônsul de Portugal em Valência. E eu pregunto se, dizendo-se, como realmente se diz, numa das instruções dadas pela comissão dos abastecimentos para o Ministro dos Negócios Estrangeiros, via Direcção Geral dos Negócios Consulares e Comerciais "pagamento sôbre documentos", eu pregunro que melhor segurança poderia ter o Ministro de que tudo correria regularmente, de que nenhuma fraude seria possível, nem quanto à aquisição do arroz, nem quanto à sua qualidade, nem quanto ao seu depósito à ordem do Govêrno, do que encarregar dêsses serviços, podendo auxiliar-se de técnicos competentes, o vice-cônsul em Valência. E foi isso o que fez a Legação de Portugal.

Quando já estavam adquiridas as 4:000 toneladas de arroz â firma Pessana, Casimiro Reys pedia que lhe fôsse entregue a respectiva importância, que era d e 650:000 pesetas, quantia essa que lhe foi mandada dar para pagamento das 1:000 toneladas de arroz que êle tinha comprado à firma mencionada. Mas com outra firma - e sabem-no muito bem qual era os que leram o processo - êle contratara o fornecimento do rosto do arroz, não o tendo armazenado, aliás, mas tendo dado sina para que pudesse dispor dêle na altura em que a exportação fôsse autorizada e ela não era possível, apenas, porque fôsse permitida pelo Govêrno Espanhol.

É necessário que a Câmara considere, que se estava em plena guerra, que era grande a actividade dos submarinos, e que assim o transporte de arroz, como o de qualquer outra mercadoria, de Valência para Lisboa, não se fazia com a mesma facilidade com que se faria qualquer transporte de Lisboa para Coimbra. Não se podia entregar aos acasos da navegação, em pleno Oceano, um barco com arroz, destinado ao Govêrno Espanhol. Êsse comércio deveria fazer-se por cabotagem, e então ocorreu - e aqui respondo, antecipadamente, a qualquer dúvida que possa surgir no espírito de qualquer Sr.. Deputado - uma dificuldade de ordem burocrática, que em toda a parte são grandes, mas que em Espanha, mais do que em parte nenhuma, são grandíssimas. Vinha a ser, Sr. Presidente, que dando o Govêrno Espanhol o permis das 4:000 toneladas de arroz, ao saírem de Valência para Lisboa, a Alfândega de Valência se recusou, terminantemente, a deixar exportar êsse arroz, para Vigo ou para Ayamonte, alegando que o permis era para Lisboa e,

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portanto, a mercadoria não podia ir para qualquer outro porto.

A Legação, de acôrdo com Casimiro Reys, entendia que a forma prática, a que fazia correr menos riscos, era fazer-se o transporte de Valência para qualquer porto espanhol, Vigo ou Ayamonte, e uma vez chegada a mercadoria a qualquer dêsses portos, trazê-la, então, ao abrigo de maiores contratempos, para Lisboa.

Deu-se até o caso -e isto não consta do processo - de serem surpreendidos em trânsito remessas de arroz para Portugal e ter a Legação de Portugal em Madrid de se empenhar com a maior instância, junto do Govêrno Espanhol, para que êsse arroz chegasse ao seu destino.

O rendimento do caminho de ferro de Valência a Madrid é insignificante. A diferença entre o transporte terrestre e o transporte marítimo é tal, que a maior parte do arroz que de Valência é enviado para Badajoz segue via Lisboa.

É necessário não esquecer as condições de guerra e de luta submarina em que estávamos, nesse momento, para se ver que o transporte do arroz era cousa menos fácil do que à primeira vista parece.

A cousa certa é que no consulado de Valência se lavrou o termo de compromisso entre Casimiro Reys e a casa fornecedora nas seguintes condições:

Ambas as partes contratantes se comprometem a entregar me no dia próprio (en su dia) as facturas originais, como tambêm a que o abaixo assinado, exercendo funções de dalegado da embaixada portuguesa em Madrid (Espanha), inspeccione com peritos a classe ou classes do arroz a entregar, contando o seu pêso, e passar os competentes certificados, que firmará com os peritos correspondentes.

Que outras providências podia tomar o Ministro, que não é merceeiro, que não é homem de negócios, porque nem sequer é agente consular, mas Ministro plenipotenciário, que outras providências, repito, podia tomar o Ministro, na ausência de instruções precisas, para garantir o negócio o a sua perfeita correcção?

Tomou, e muito bem, a de ser vir-se do consulado, e não praticou com isso senão um acto correcto, atribuindo honorabilidade e competência a um dos seus subordinados.

Mas de Lisboa ainda preguntaram ao Ministro por que é que tinha feito êsse pagamento, por que é que tinha, alêm dessas 650:000 pesetas a Pessaña, dado mais o restante até 908:000 pesetas.

O Ministro respondeu, e a sua resposta não foi de natureza a provocar qualquer acto disciplinar da parte do Sr. Ministro dos Nagócios Estrangeiros.

Por lapso não disse que Reys tinha entregado nestas alturas na Legação de Espanha um relatório sôbre a situação em que se encontrava, ao comprar o arroz por conta do Govêrno Português.

A legação enviou para Lisboa êsse relatório, e à pregunta que lhe foi feita pelo Sr. Lima Basto, então Ministro do Trabalho, o Ministro respondeu:

"Tendo enviado o relatório de Reys a V. Exa. em 16 de Julho, recebi o pedido do resto do dinheiro para aquisição do arroz. Como estava dentro das condições do contrato que me mostrou e não tinha instruções algumas em contrário, nem razão para negar um crédito que lhe era destinado, enviei-lhe, depois de ter recebido a definitiva factura do que já estava adquirido".

A definitiva factura fora enviada para a Legação de Portugal em Madrid pelo consulado de Valência.

O Sr. Júlio Martins: - Leia V. Exa. o resto do telegrama.

O Orador: - É o que tenho.

O Sr. Júlio Martins: - O telegrama então não está completo. O Ministro tinha realmente mandado dizer que suspendesse qualquer pagamento, depois de lido o relatório do Sr. Vasconcelos. Êste respondeu o que S. Exa. disse., mas acrescentou que lhe tinha entregue o dinheiro depois de ter visto que o contrato estava em ordem e que iria suspender pagamentos se as operações não estavam ultimadas.

O Orador: - Muito bem. O arroz estava adquirido. As operações subsequentes eram enviá-lo para Portugal. Não copiei essa última parte do telegrama por julgá-la desnecessária.

Sr. Presidente: então, como talvez hoje, havia muita gente em Portugal que esta-

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va plena e; justificadámente convencida de que Casimiro Reys nem sequer tinha comprado o arroz.

O Sr. Júlio Martins: - Não era só em Portugal!

O Orador: - Eu lá vou. Nem admira que em Portugal houvesse quem disso estivesse convencido, porque tambêm muita gente em Espanha, e em altas situações, o próprio Ministro, estava convencido, Q tanto que o disso que Casimiro Reys não tinha comprado o arroz. O Sr. Ventosa, Director Gorai dos Abastecimentos, assim pensava:

"Em 18 de Junho de 1918 o Ministro de Estado comunica à legação que tendo sido permitida a exportação de 2:000 toneladas, que ainda não foi aproveitada - sino que parece ni nun sido adquirido - essa concessão caduca rio dia 30. O encarregado de negócios assim informa para Lisboa, e o Secretário dos Negócios Estrangeiros, Sr. Espírito Santo Lima, ordem que seja intimado o espanhol a restituir o dinheiro, e no caso de recusa seja chamado aos tribunais".

O Sr. Júlio Martins: - Há tambêm um telegrama do Sr. Sidónio Pais ao Sr. Egas Moniz.

O Orador: - Eu fiz um salto para abreviar as minhas considerações e concluir hoje.

O que era indispensável era realmente averiguar se o espanhol tinha ou não comprado o arroz, verificar se êle tinha comprado a arroz. Estava aí a segurança para o Govêrno Português, porque o seu dinheiro, pelo menos na totalidade, não seria perdido.

Como o Sr. Júlio Martins faz referência a um despacho do Sr. Sidónio Pais, eu direi que do facto em Março de 1918 o Sr. Machado Santos oficiava, a respeito do arroz, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que então estava a cargo do Sr. Sidónio Pais, e êle mandava que o espanhol ou entregasse o arroz ou o dinheiro, ou fôsse chamado aos tribunais.

Foi êste o despacho do Sr. Sidónio Pais, que continuou a ser não Ministro dos Negócios Estrangeires, mas Presidente, vindo a morrer em Dezembro de 1918.

Houve êste despacho, mas ainda não vi nem chegar o arroz, nem o espanhol entregar o dinheiro ou ser chamado aos tribunais. Mós o que fez o Sr. Sidónio Pais, tinham-no feito os outros Ministros dos Negócios Estrangeiros. Ora, a primeira cousa a fazer nestas circunstâncias, seria verificar a existência do arroz, e, só depois, não existindo o arroz e não sendo restituído o dinheiro, chamar o espanhol aos tribunais.

A Legação encarregou-se do assunto. Já então o Sr. Augusto do Vasconcelos não estava em Madrid e assim não presidiu ao negócio do arroz.

O primeiro documento é de Janeiro de 1917, embora as propostas de Casimiro Reys sejam de 1 e 16 de Março.

O Sr. Augusto de Vasconcelos deixou de ser Ministro em Madrid em Dezembro e foi-lhe pedido pelo Govêrno do então, que ainda voltasse a Madrid a ultimar uma negociação, que não tenho necessidade de dizer à Câmara qual fôsse, pois não só refere ao arroz.

Tudo que estou referindo para passou-se em 1917, quando o Sr. Augusto de Vasconcelos já estava em Londres.

Um empregado da Legação foi encarregado de saber se o espanhol já havia comprado arroz. Todos os Srs. Deputados que tora passado por Madrid conhecem o modesto agente da Legação, e digamos que é um criado, um polícia, que faz recados, aqueles serviços de informações secretas que fazem êsses agentes.

O Sr. Lafuente, em relatório apresentado à Legação, dizia o seguinte:

"Devidamente informado, manifesto o seguinte: O Sr. Reys diz por toda a parte que em Valência tem uma grande quantidade de arroz num armazém, à disposição do Govêrno Português, esperando que o Govêrno Espanhol autorize a exportação. Pois bem; a minha opinião (depois do resultado das minhas, investigações) é que o Sr. Reis não tem um bago do arroz, nem em Valência nem em parte alguma. Não me atrevo a dizer que nunca o tivesse alguma vez; mas se o teve, foi há muito tempo, enviando-o a França. Depois não voltou a ter absolutamente nada de arroz".

Não foi para depreciar! Lafuente que, sendo um trabalhador modesto, podia ser;

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e pode ser, um trabalhador honrado, que eu invoquei a sua qualidade de agente de polícia, mas apenas para mostrar à Câmara que esto homem, num negócio de tanta monta, havia procedido com a maior leviandade, se é que não procedeu com a maior incorrecção, prestando se a dar informações interesseiras que não devia divulgar. Eu li muito intencionalmente parte do relatório de Lafuente, exactamente para que a Câmara se certificasse de que êsse indivíduo não tinha procedido com aquele escrúpulo que seria para desejar, tratando-se, como se tratava, dum negócio de bastante importância.

O Sr. Presidente: - Advirto V. Exa. de que faltam apenas quinze minutos para se encerrar a sessão.

O Orador: - Eu termino já.

Vozes: - Fale, fale!

O Orador: - Na Legação de Madrid há um outro funcionário, hoje secretário de legação, homem que tem um largo tirocínio àò negócios diplomáticos, que é bastante inteligente e ilustrado, e, a meu ver, de toda a seriedade, que resolveu fazer, êle próprio, um inquérito à questão do arroz. Êste funcionário é o Sr. Vasco de Quevedo e fala o espanhol com. tanta perfeição como a sua própria língua.

O Sr. Vasco do Quevedo resolveu ir a Valência fazer o seu inquérito; foi realmente lá e manda paru Lisboa o seguinte telegrama:

"Regressei de Valência ontem do manha, tendo verificado directamente verdadeiras afirmações Reys. Tem grande armazém cheio sacos do arroz de que tirei amostras, que devem ser os 7:416 a que só refere e mais 1:300 contratados com Giner Matores, pelos quais já entregou um sinal de 10 pesetas por cada saco. Amanhã falo ao Sr. Ventosa, insistindo renovação respectiva licença exportação, informando-lhe comprovado Reys. Tem arroz, ao contrário S. Exa. julgava".

Este é o telegrama que o secretário da Legação em Madrid mandou para Lisboa, confirmado mais tarde por um ofício.

O Sr. Vasco de Quevedo, que mandou para Lisboa o telegrama que acabo de ler à Câmara, confirma os dizeres dêsse seu telegrama no oficio seguinte:

"Efectivamente tive ocasião de verificar a existência de uma enorme quantidade de arroz, de que tirei amostra, depositado num dos cais da estação da Companhia dos Carros Eléctricos de Valência, situada nas proximidades do porto de Grão, a quatro quilómetros dá cidade, armazém que foi para êsse fim arrendado por Casimiro Reys. O referido cais mede uns trinta metros de comprido por doze de largo e encontra-se completamente atestado de sacos do arroz, quási até o telhado.

Interroguei discretamente diferentes pessoas, fazendo-me passar por espanhol, acêrca do tempo que levava o referido cereal em depósito, e todos me declararam que havia mais de um ano que ali só encontrava.

Como tive a honra de informar V. Exa., Casimiro Reys havia-me afirmado ter arranjado aquele arroz no mós de Junho de 1917. Tanto o encarregado da guarda do cereal. como outras pessoas, afirmaram que êle pertencia a Casimiro Reys, e o vice-cônsul de Portugal deu fé de que aquela compra havia sido feita a Ricardo Pessaña, tal como o mesmo Reys me havia declarado. Acêrca dos 13: - 000 sacos de arroz que C. Reys declara ter contratados com o negociante Ginor Matores, e pelos quais teria já entregue dez pesetas por cada saco, como sinal, tendo sido ouvido o referido Matores, negociante estabelecido em Valência, confirmou inteiramente as alegações de C. Reys".

Sr. Presidente: parece-me bastante elucidativo êste documento.

Como V. Exa. vê, Sr. Presidente, êste ponto, que é muito importante, ficou liquidado no que diz respeito às responsabilidades que podiam atribuir-se alegação de Portugal em Madrid até fins de 1917, da forma mais satisfatória, conforme o relatório, que acabo de ler, do Sr. Vasco de Quevedo.

Mas já depois disso, no decorrer do corrente ano, sendo Ministro de Portugal em Madrid o Sr. Couceiro da Costa, S. Exa. teve ocasião de pedir ao Govêrno Espanhol o permis de 4:000 toneladas de arroz, reportando-se á existência que havia em Valência e escrevendo estas pala-

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22 Diário da Câmara dos Deputados

vras textuais: "parte do arroz foi comprado nesse ano (de 1917) e depositado em Valência, onde se encontra actualmente".

Passou-se isto em 1919, quando era Ministro de Portugal em Madrid o Sr. Couceiro da Costa.

Mais tarde, quási no fim de Outubro, o Sr. Quevedo telegrafa isto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Creio resolvido favoravelmente o caso do arroz Reys, para o que decisivamente contribuiu a influencia do Sr. Augusto de Vasconcelos junto do Sr. Sanches de Toca com quem conferenciou quando ultimamente passou por aqui.

Êste telegrama tem a data de 28 de Outubro de 1919.

O negócio do arroz do Sr. Reys vai ser favoravelmente resolvido, diz-se em 1919 ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Mas dir-me hão porque é que o Sr. Augusto de Vasconcelos aparece no negócio do arroz?

Muito simplesmente por que o Sr. Couceiro da Costa desejava resolver êsse negócio, e, tendo recebido uma carta do Sr. Afonso Costa, em que êste dizia que ninguêm mais qualificado para conseguir do Govêrno Espanhol as necessárias facilidades que o Sr. Augusto de Vasconcelos, a êste senhor pediu para o resolver definitivamente.

Assim é que aparece o Sr. Augusto de Vasconcelos no negócio do arroz.

Não quero avolumar os serviços de ninguêm, mas remedeio uma omissão involuntária que fiz e que pode ter alguma importância para quem tiver seguido com interêsse e atenção êste assunto.

A facilidade para o conseguimento, em nome de Casimiro Reys, do pernas para 4:000 toneladas de arroz, não resultou apenas do prestígio pessoal do representante de Portugal em Madrid, mas duma circunstância, meramente fortuita, que veio em nosso favor.

Logo no comêço da guerra, um navio que vinha da Argentina, e trazia carga de trigo para Lisboa, foi apresado pelas autoridades espanholas. Naturalmente fizeram se, por via diplomática, as démarches que o facto impunha; mas a verdade é que estivemos dois anos sem receber o trigo, sequer ao menos o seu equivalente em dinheiro. Era-nos devida uma compensação, e essa o Govêrno Espanhol dava-a, autorizando a exportação do arroz que lhe pedimos. Simplesmente, êle não podia concedê-la a um particular, para negócio, mas a um Govêrno amigo para acudir a justificadas necessidades do consumo público. Daqui a indispensável intervenção do nosso Ministro em Madrid. Procurei tratar o assunto com a máxima exactidão, procurei tratá-lo com a máxima brevidade, não dizendo uma palavra que não fôsse ou resultante duma informação absolutamente honesta, ou então dum documento absolutamente incontestável. Certamente outros tratarão o assunto com o mesmo desejo de que êste se esclareça e a respeito dêle se faça uma justa e severa liquidação de responsabilidades. (Apoiados). Eu e o meu partido não pedimos mais, nem desejamos melhor.

Se é estranho que o arroz comprado em Valência, em nome do Govêrno Português, no ano de 1917, ainda hoje, não chegasse a Portugal, estando, porque deve estar, dada a autenticidade do documento que há pouco li, a apodrecer em Valência; se isto devo causar estranheza, a nós, parlamentares e portugueses, será bom lembrar que, a par dêste caso, na verdade anómalo, temos a infelicidade de poder constatar o que de irregular se deu quanto às mercadorias apreendidas a bordo dos navios alemães, mercadorias tam susceptíveis de deterioração como o arroz, porque se trata de artigos de alimentação e outros. Passando isso para a posse do Estado, por efeito de requisição feita em Fevereiro de 1916, ainda hoje não há quem possa dizer com verdade, sem fantasia de números, o que deu o arrolamento dessas mercadorias, e garantir, como podem garantir os homens de honra, que uma grande parte dêsses produtos não foi escandalosamente roubada. E, Sr. Presidente, ninguêm ainda se lembrou de mandar fazer as devidas averiguações!

A parte que se encontra na Alfândega, está ali, desde 1917, a apodrecer... São artigos de alimentação, de que há carência; são artigos farmacêuticos, tam necessários à saúde pública: são produtos químicos, tam indispensáveis à indústria pela carência de matérias primas.

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Se tudo isto se passa dentro de Lisboa, dentro do Terreiro do Paço, pregunto eu: 40 que espécie de patriotismo, que espécie de levantado zêlo administrativo, que espécie de moral estóica, poderão consentir um tal desmazelo, se na1 o mesmo incompetência? (Apoiados). Apure-se toda a verdade.- Apurem-se todas as responsabilidades e, duma vez para sempre, na República, haja a coragem de demonstrar, pelo menos tanto como há para insinuar. (Apoiados).

Sr. Presidente: peço desculpa à Câmara do excessivo tempo que lhe tomei. Congratulo-me com o facto de, pelo menos até agora, esta discussão ter decorrido serenamente, pois não tomo por episódios repreensíveis aqueles pequenos incidentes que se deram no decorrer das minhas considerações, e que, apraz-me acreditá-lo, apenas visavam a conseguir que se estabeleça a mais completa e inteira verdade, em termos tais que nem os criminosos possam fugir às suas culpas, mas ainda em termos que os homens honrados possam altivamente erguer a cabeça perante acusações inanes.

Vozes: - Muito bem. Muito bem.

O orador foi muito cumprimentado.

O discurso, na integra, revisto pelo orador, será publicado quando S. Exa. houver devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente: - O resultado das eleições, a que há pouco se procedeu, é o seguinte:

Comissão de correios e telégrafos:

[Ver valores da tabela na imagem]

Marques de Azevedo (eleito)
Bartolomeu Severino (eleito)
Custódio de Paiva (eleito)
Tavares de Carvalho (eleito
Malheiro Reimão (eleito)
Orlando Marçal (eleito)
João Bacelar (eleito)
António José Pereira (eleito)
Manuel Fernandes Costa (eleito)
António Maria da Silva
Plínio Silva
Mariano Martins
Vergílio Costa
Sá Pereira
Listas entradas
Listas brancas

Comissão de estatística:

[Ver valores da tabela na imagem]

Alberto Dias Pereira (eleito)
Alexandre Barbedo (eleito)
Américo Olavo (eleito)
Francisco Velhinho Correia (eleito)
J. Nunes Loureiro (eleito)
Godinho do Amaral (eleito)
Bastos Pereira (eleito)
Ribeiro da Silva (eleito)
Domingos Rosado (eleito)
Listas entradas
Listas brancas, 21.

Comissão de infracções e faltas: .

[Ver valores da tabela na imagem]

Abílio Marçal (eleito)
Alberto Jordão (eleito)
António Pires de Carvalho (eleito)
João Luís Damas (eleito)
Maximiano de Faria (eleito)
Orlando Marçal (eleito)
Sampaio Maia (eleito)
Francisco Cruz (eleito)
Silva Garcez (eleito)
Manuel Fragoso
Salgueiro Cunha
Listas entradas
Listas brancas

Comissão de negócios estrangeiros:

[Ver valores da tabela na imagem]

Álvaro de Castro (eleito)
João Pereira Bastos (eleito)
Barbosa de Magalhães (eleito)
Nuno Simões (eleito)
António Fonseca (eleito)
Henrique de Vasconcelos (eleito)
Eduardo de Sousa (eleito)
João Pinheiro
Henrique Brás
Xavier da Silva
Listas brancas

Comissão de negócios eclesiásticos:

[Ver valores da tabela na imagem]

Alberto Vidal (eleito)
Custódio de Paiva (eleito)
Maldonado de Freitas (eleito)
Maximiano Faria (eleito)
Orlando Marçal (eleito)
Vasco Borges (eleito)
Silva Garcez (eleito)
Pacheco de Amorim (eleito)

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24 Diário da Câmara dos Deputados

[Ver valores da tabela na imagem]

Domingos Eosado (eleito)
Pedro Pita
Listas entradas
Listas brancas

Comissão de petições:

[Ver valores da tabela na imagem]

Evaristo de Carvalho (eleito)
Francisco José Pereira (eleito)
Manuel Fragoso (eleito)
Marcos Leitão (eleito)
Tavares de Carvalho (eleito)
Tavares Ferreira (eleito)
Sousa Varela (eleito)
Francisco Cruz (eleito)
Jacinto de Freitas (eleito)
Listas entradas
Listas brancas

Comissão de pescarias:

[Ver valores da tabela na imagem]

Adolfo S. Cunha (eleito)
António dos Santos Graça (eleito)
Augusto Nobre (eleito)
João E. Águas (eleito)
Manuel Alegre (eleito)
Jaime de Sousa (eleito)
Sampaio Maia (eleito)
Joaquim Brandão (eleito)
António Mantas (eleito)
Listas entradas
Listas brancas

Comissão de previdência social:

[Ver valores da tabela na imagem]

Manuel Guedes (eleito)
Alexandre Barbedo (eleito)
Domingos Cruz (eleito)
João Luís Ricardo (eleito)
Manuel Fragoso (eleito)
Costa Ferreira (eleito)
Hermano de Medeiros (eleito)
Martins Morgado (eleito)
Ornelas da Silva (eleito)
Costa Fragoso
Listas entradas
Listas brancas

Comissão de recrutamento:

[Ver valores da tabela na imagem]

António dos Santos Graça (eleito)
Augusto Arruda (eleito)
Camarate Campos (eleito)
Domingos Cruz (eleito)
João Pereira Bastos (eleito)
Pina Lopes (eleito)
Viriato Fonseca (eleito)
Rodrigues Braga (eleito)
Martins Morgado (eleito)
Listas entradas
Listas brancas

Comissão de saúde e assistência:

[Ver valores da tabela na imagem]

António Pires de Carvalho (eleito)
Costa Ferreira (eleito)
Francisco José Pereira (eleito)
João L. Damas (eleito)
João Luís Ricardo (eleito)
Maldonado de Freitas (eleito)
Rodrigues Braga (eleito)
Francisco de Sousa Dias (eleito)
Hermano de Medeiros (eleito)
Listas entradas, 94
Listas brancas

O Sr. Presidente: - Vai ler-se um acórdão da comissão de verificação do poderes.

Foi lido o acórdão da primeira comis-8do de verificação de poderes validando a eleição e proclamando Deputado pelo círculo n.° 10 (Penafiel), o cidadão Alberto Carneiro Alves da Cruz.

O Sr. Presidente: - Está proclamado Deputado o Sr. Alberto Carneiro Alves da Cruz.

A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem do dia:

Eleição da comissão revisora de contas.

1 vogal efectivo e 1. vogal substituir) para a Junta do Crédito Público no triénio de 1920 a 1923.

Interpelação do Sr. Brito Camacho ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Documentos enviados para a mesa durante a sessão

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, abrindo um crédito extraordiná-

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Sessão de 8 de Dezembro de 1919 25

rio de 100.000$ para a continuação de socorros aos povos da ilha de S. Miguel.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro das Finanças, isentando de todos os encargos tributários, durante os cinco anos da vigência do contrato, a sociedade do teatro do S. Carlos.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Ministros da Justiça e das Finanças, estabelecendo a gratificação mensal de 40$ ao funcionário das Alfândegas que na Procuradoria da República junto da relação de Lisboa fôr encarregado de receber as reclamações relativas à carga dos navios ex-alemães.

Para a Secretaria.

Porá o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro do Trabalho, criando uma segunda turma para o serviço do vapor da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de saúde e assistência pública.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo, determinando que os proprietários de prédios situados na rede geral dos esgotos da cidade do Pôrto sejam obrigados a instalar as canalizações e acessórios para o perfeito saneamento dos prédios.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Para o "Diário do Govêrno".

Do memo, pondo a cargo do Estado os seguros de todos os bens que constituem o património nacional.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de previdência social.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Ministros das Finanças e do Trabalho criando dois novos bairros sociais, um em Lisboa e outro no Pôrto.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão do trabalho.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aumentando, desde já, de vinte e oito contos a verba consignada no capítulo 2.°, artigo 20.° da proposta orçamental dêste Ministério.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Ministro, elevando à categoria de Embaixada, a Legação da República Portuguesa em Londres.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Ministro, determinando que a Legação da República Portuguesa em Washington seja gerida por um Ministro de 1.ª classe.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Projectos de lei

Do Sr. Orlando Marçal, concedendo uma pensão à viuva e filhos do Dr. José António Alves Ferreira de Lemos, de Santo Tirso.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Sá Pereira e Marcos Leitão, desanexando da paróquia civil de Alverca do Ribatejo e anexando-o à de Alhandra, o sítio denominado Termo de Alverca.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Orlando Marçal, reorganizando o serviço de medição oficial da carga embarcada em navios nacionais ou estrangeiros.

Para a Secretario.

Para o "Diário do Govêrno".

Requerimentos

Requeiro pela Secretaria da Câmara dos Debutados, com urgência: Nota completa de todos os pareceres que foram aprovados nesta Câmara durante a sessão legislativa que decorreu de Junho a Novembro com designação das matérias que regulam a data da aprovação. - Jaime de Sousa.

Para a Secretaria.

Satisfaça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja enviada com a maior urgência, cópia do relatório dirigido em 20 de Junho passado ao extinto Ministério

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dos Abastecimentos pelo director, geral dos Transportes Marítimos Sr. Álvaro Nunes Ribeiro, e dizendo respeito aos serviços a seu cargo. - Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Satisfaça-se.

Comissões

Foram eleitos: para presidente da comissão de guerra, o Sr. João Pereira Bastos; para secretário, o Sr. João Estêvão Águas.

O REDACTOR - Avelino de Almeida.