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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 6

EM 9 DE DEZEMBRO DE 1919

Presidência do Exmo Sr. Domingos Leite Pereira

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
António Marques das Neves Mantas

Sumário. - Abre-se a sessão com a presença de 54 Srs. Deputados.

É lida a anta da sessão anterior, que é em seguida aprovada, achando-se presentes 61 Srs. Deputados.

Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.- Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Paia Rovisco. Responde-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. João Gonçalves usa, da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Henrique de Vasconcelos manda para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro das Colónias. Lida na Mesa, é mandada expedir.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Eduardo de Sousa. Responde-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Pita manda para a Mesa um projecto de lei, para o qual pede urgência, que é concedida.

O Sr. Jaime de Sousa pede urgência na remessa de documentos pedidos pela Secretaria do Congresso.

O Sr. Costa Júnior ocupa-se da má qualidade do pão fabricado em Lisboa.

O Sr Pais Rovisco reclama a presença do Sr. Presidente do Ministério para poder fazer as suas considerações.

O Sr. Estêvão Aguas manda para a Mesa um projecto de lei.

O Sr. Henrique Brás pede a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para os inconvenientes que resultam da falta dum agente consular dos Estados Unidos da América em Angra do Heroísmo.

Responde-lhe o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto).

O Sr. António Fonseca chama a atenção do Govêrno para as afirmações inconvenientes, sob o ponto de vista internacional, feitas num jornal de Lisboa.

Responde-lhe o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Manuel José da Silva (Porto) ocupa-se dum projectado "trust" dos moageiros.

O Sr. Presidente do Ministério (Sá Cardoso) responde às considerações do orador precedente, e manda para a Mesa uma proposta de lei.

O Sr. Nóbrega Quintal faz algumas considerações sôbre o aspecto político da questão tratada num jornal de Lisboa, e a que já aludira o Sr. António Fonseca.

Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (Sá Cardoso).

O Sr. Álvaro Guedes declara achar-se constituída a comissão de legislação criminal.

Volta a usar da palavra o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Eduardo de Sousa reclama a publicação da versão portuguesa do Tratado da Paz, e ocupa-se da situação dos emigrados monárquicos em Vigo.

Responde-lhe o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente do Ministério requere a imediata discussão do parecer n.° 266. é aprovado.

Entra em discussão o parecer n.° 260, usando da palavra os Srs. António Granjo, Presidente do Ministério e Pais Rovisco.

O Sr. Presidente do Ministério volta a usar da palavra.

Usa da palavra para explicações o Sr. Pais Rovisco.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) faz algumas considerações sôbre o parecer em discussão, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério.

Seguem-se no uso da palavra os Srs. Manuel José da Silva, António Granjo e Américo Olavo.

Lê-se na Mesa um parecer da comissão de verificação de poderes, sendo proclamados Deputados os Srs. Pinto da Fonseca e Rodrigo Massapina. O Sr. Pinto da Fonseca toma assento. Usam da palavra os Srs. Ministro da Instrução (Joaquim de Oliveira), Jaime de Sousa e Manuel José da Silva.

Volta a usar da palavra o Sr. Ministro da Instrução.

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Os Srs. António Granjo e Jaime de Sousa usam da palavra para explicações, e em seguida é aprovada a generalidade da proposta de lei em discussão.

Entrando em discussão na especialidade, usa da palavra o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), que apresenta uma emenda ao artigo 1.º Lida na Mesa, é admitida.

O Sr. Jaime de Sousa (relator) declara não aceitar a proposta de emenda do Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Jorge Nunes faz algumas considerações sôbre o artigo em discussão - respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério.

Usa da palavra o Sr. Brito Camacho, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério.

É rejeitada a emenda do Sr. Manuel José da Silva e aprovado o artigo 1.º e o 2.º sem discussão, sendo dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) manda para a Mesa uma proposta de lei, pedindo, para ela a urgência. É aprovada.

Antes de se encerrar a sessão - Usam da palavra os Srs. José de Almeida e Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente encerra-a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 15 horas e 10 minutos, estando presentes 61 Senhores Deputados.

Presentes à chamada os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso de Macedo.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira da Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Pinto da Fonseca.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Aresta Branco.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

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António Joaquim Ferreira da Fonseca.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebêlo Arruda.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Pina Esteves Lopes.
Francisco de Sousa Dias.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Domingos dos Santos.
José Gregório de Almeida.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusta da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Ornelas Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Lelo Portela.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Vieira da Rocha.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Lôbo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco José Martins Morgado,
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Lial.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Henriques Pinheiro.
João José da Conceição Camoesas.
João Lopes Soares.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marçal.
Raúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.

Às 15 horas e 5 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 45 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Foi lida a acta da sessão anterior.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 61 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.

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Foi aprovada a acta e deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Govêrno Civil do Pôrto, enviando cópia da acta da apresentação da candidatura para Deputado, pelo círculo n.° 9, do cidadão Albino Pinto da Fonseca.

Para a Secretaria.

Para a 2.ª comissão de verificação de poderes.

Do Ministério da Guerra, enviando documentos respeitantes aos alferes chefes de música reformados Joaquim Marcelino Saraiva e António José Esteves Graça, pedidos para a comissão de guerra pelo Sr. João E. Águas.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando um ofício que diz respeito ao ex-capitão Manuel Homem Cristo, pedido para a comissão de guerra.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Comércio e Comunicações, enviando documentos respeitantes a navios na posse do Estado e aos alugados à Inglaterra, pedidos pelo Sr. Velhinho Correia.

Para a Secretaria.

Telegramas

Dos magistrados e oficiais de justiça da comarca de Alcácer do Sal, aprovando a acção dos seus colegas e opinando que não sejam olvidadas as vantagens concedidas aos demais funcionários.

Para a Secretaria.

Dos funcionários administrativos dos concelhos de Albergaria, Oliveira de Azeméis, Vagos e Ovar, instando pela discussão do projecto de lei que aumenta os seus vencimentos.

Para a Secretaria.

Dos alunos da Escola Primária Superior, protestando contra a projectada revogação do artigo 8.° do regulamento, pois que vem cercear os seus direitos.

Para a Secretaria.

Pedidos de licença

Do Sr. João Salema, solicitando oito dias de licença.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Comunica o Sr. Orlando Marçal que em 9 do corrente (hoje) começa gozando os onze dias que lhe restam da licença concedida.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Pais Rovisco (para interrogar a Mesa): - A comissão de guerra tem querido estabelecer nesta Câmara uma ditadura, pretendendo impor a sua vontade a todas as iniciativas que partem desta Câmara. Isto não pode ser!

Há uma forma de obrigar a comissão de guerra a cumprir o seu dever.

V. Exa. tem uma maneira: é cumprir o Regimento. A propósito, eu invoco o Regimento para um projecto de lei reintegrando no exército o Sr. Homem Cristo, que há muitos meses foi presente nesta Câmara e sôbre o qual a comissão de guerra ainda não deu parecer. Peço a V. Exa. que de harmonia com as prescrições regimentais, o marque para ordem do dia duma das próximas sessões.

Desejava tambêm que V. Exa. mo dissesse se já foram nomeados os Deputados, que hão-de fazer parte da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Tomei em consideração as palavras de V. Exa. E com respeito à Segunda parte devo informar V. Exa. de que êsses nomes não foram ainda publicados no Diário do Govêrno.

O Sr. João Gonçalves (para interrogar a Mesa): - Desejava que V. Exa. me informasse se na Mesa já se encontra o parecer da comissão de finanças sôbre o projecto do lei que aumenta os vencimentos aos funcionários administrativos.

O Sr. Presidente: - Ainda não foi enviado para a Mesa.

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O Orador: - Fica exarado o meu protesto.

O Sr. Henrique de Vasconcelos: - Sendo hoje a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara, envio a V. Exa. as minhas saudações.

Não quero demorar uma declaração que tenho de fazer, e lamento que o Regimento não permita justificá-la: é que se estivesse presente à sessão em que se votou o princípio da dissolução, eu teria votado contra. Aproveitei esta ocasião, que é a primeira que se me oferece, para fazer esta declaração.

Aproveito tambêm a oportunidade para enviar para a Mesa nina nota de interpelação ao Sr. Ministro das Colónias.

É lida na Mesa a seguinte

Nota de interpelação

"Desejo interpelar o Sr. Ministro das Colónias acêrca da política colonial do Govêrno. - Henrique de Vasconcelos.

O Sr. Eduardo de Sousa (para interrogar a Mesa): - Desejava que V. Exa. me informasse se está preenchida a pasta das Colónias, porque há muito tempo que o respectivo Ministro não aparece nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Eu não posso informar V. Exa. se o Ministro das Colónias virá à sessão de hoje; mas tomo nota, para o transmitir a S. Exa., do desejo que manifestou de o ver presente.

O Sr. Pedro Pita: - Como V. Exa. sabe, num dos primeiros meses do corrente ano foi publicado um decreto, com fôrça de lei, criando os tribunais de desastres no trabalho. Em virtude talvez do pouco conhecimento de geografia, muita gente julga que as ilhas ficam todas ao pó umas das outras. Ora, criando um tribunal em Ponta Delgada para todo o arquipélago, resulta para os habitantes doutras ilhas grande demora, perto de mês e meio, e grandes despesas.

Não quero, é claro, que se transfira o tribunal de Ponta Delgada para o Funchal, porque os inconvenientes são os mesmos; mas creio que a única maneira razoável de obviar os inconvenientes apontados seria criar um tribunal no Funchal.

Neste sentido envio para a Mesa um projecto de lei para o qual peço urgência.

Foi lida na Mesa.

O discurso na integra, revisto pelo orador, será publicado quando S. Exa. devolver as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sôbre o pedido de urgência. Foi consultada a Câmara.

O Sr. Presidente: - Está rejeitada.

O Sr. Pedro Pita: - Requeiro a contraprova.

Procedeu-se à contraprova, sendo concedida a urgência.

O Sr. Jaime de Sousa: - Pedia a V. Exa. a fineza de exercer a sua acção junto da secretaria desta Câmara para que me fôsse fornecida com urgência a nota que pedi em requerimento sôbre trabalhos parlamentares.

Lá fora está-se especulando com a inércia parlamentar, quando tal inércia não existe. Aqui trabalha-se.

É certo que sentem feito muita política e perdido muito tempo com assuntos políticos, quando podia ser aproveitado em discutir assuntos financeiros e de fomento.

Está falseada a interpretação parlamentar. Tem-se trabalhado, mas trabalhado mal. Fazemos muita política e às vezes até perdemos tempo com questões pessoais. Nestes termos, peço a V. Exa. para ordenar que me seja fornecida essa nota ou estatística, pois é preciso que o público saiba como correm os trabalhos parlamentares.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: - Não está presente nenhum membro do Govêrno; mas apesar disso vou fazer as minhas considerações, pedindo a V. Exa. a fineza de as transmitir ao respectivo titular.

O assunto é da máxima importância. Sr. Presidente, continua-se a fabricar pão em Lisboa de péssima qualidade e com falta de pêso, tendo muita água, o que o torna mais caro e produz perturbações digestivas.

O Sr. Pais Rovisco: - Devo dar um esclarecimento a V. Exa. Logo que é de-

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cretado o comércio livre, pelo artigo 6.° do Código Penal os processos de transgressão são arquivados; é preciso, pois, revogar êsse artigo 6.°

O Orador: - Pela informação que me acaba de ser dada, eu vejo o Estado a cobrir os falsificadores. Isto não pode nem deve ser.

O Sr. Ministro da Agricultura declarou que ia haver abundância de açúcar; mas o faéto é que eu vejo o contrário.

A Assistência Pública, querendo de qualquer maneira evitar a escassez dêsse género de primeira necessidade, mandou que em determinados locais fôsse distribuída certa quantidade de açúcar, mas essa distribuição é insignificantíssima, visto que não vai alêm de cento e cinquenta pacotes de meio quilograma e só três vezes por semana.

Outro género indispensável à vida e que está subindo assombrosamante de preço, ao mesmo tempo que escasseia no mercado, é o azeite. Essa escassez, porêm, é artificial. Declarou-se livro o comércio do azeito e o resultado foi faltar no mercado.

Em minha opinião, um género só deve ser declarado livre quando possa, haver concorrência. Agora, desde que êle esteja retido na mão de meia dúzia de negociantes, êstes provocam a escassez, açambarcando-o, e elevam-lhe o preço à sua livre vontade.

Sucede o mesmo com o sabão. Dia a dia, êste artigo indispensável à higiene, vai subindo de preço e faltando no mercado, porque se encontra retido na mão de três ou quatro fabricantes. E não havendo concorrência, combinam-se entre si para estabelecerem o preço que entendem.

Por conseguinte, em meu entender, todos os artigos que não possam ter livre concorrência, devem estar sujeitos a uma tabela.

Como V. Exa. vê, êstes assuntos relativos a saúde pública e à vitalidade da Nação são deveras importantes; e por isso eu peço a especial fineza a V. Exa. de transmitir as minhas rápidas considerações aos respectivos Ministros. E termino, como principiei, dizendo que lastimo que os membros do Govêrno ou por falta de consideração para com o Parlamento ou por se estarem ocupando com problemas de alta transcendência, não ligando importância a assuntos pequenos, não compareçam às sessões desta Casa do Parlamento, como era do seu dever.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovisco: - Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para fazer umas preguntas ao Sr. Presidente do Ministério, mas como S. Exa. se não encontra presente, poço a V. Exa. a fineza de me informar ao o Chefe do Govêrno comparecerá hoje à sessão da Câmara.

O Sr. Presidente: - Já mandei prevenir o Sr. Presidente do Ministério de que era reclamada a sua presença nesta casa do Parlamento.

O Sr. Estêvão Águas: - Sr. Presidente: pedi a palavra para rogar a V. Exa. a fineza de não se esquecer da promessa que me fez, designando para discussão alguns insignificantes pareceres a fim do satisfazer justas reclamações de indivíduos que se sentem prejudicados querem vencimentos quer em promoções, quer em reforma.

Aproveito o ensejo de estar com a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei relativo a uma autorização a conceder à Câmara Municipal de Monchique, para cobrar determinado imposto sôbre géneros expedidos pelo concelho e nele produzidos, a fim de se atender a uma necessidade urgente do respectivo concelho.

As considerações ,que devia fazer estão bem expressa no relatório e portanto mais nada direi, para não roubar tempo à Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Henrique Brás: - Como V. Exa. sabe, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, desde o início da guerra europeia que não existe em Angra do Heroísmo representante consular dos Estados Unidos da América do Norte. Pode isto parecer à primeira vista que não traz inconvenientes, mas não é assim. Essa falta traz gravíssimos inconvenientes, pois resulta que os vapores que faziam carreira

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entre Lisboa, Açores e América do Norte não tocam em Angra do Heroísmo desde o início da guerra, fazendo escala por Ponta Delgada.

Chamo a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para os inconvenientes que resultam deste Jacto.

Os emigrantes não tendo lá o vice-cônsul para lhes visar os passaportes, têm para êsse efeito de demorar dez dias.

Igual falta se dá na Horta, mas não estou habilitado a acrescentar qualquer cousa mais neste ponto.

Peço a V. Exa. as providências que o caso reclama.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Melo .Barreto (Ministro dos Negócios Estrangeiros): - Ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Henrique Brás. Estou do acôrdo com elas, e empregarei todos os esfôrços para que o Govêrno Norte-Americano envie para lá um agente consular.

O orador não reviu.

O Sr. António Fonseca: - Sr. Presidente: pedia a palavra para chamar a atenção do Govêrno e muito em especial o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para o que se está publicando em Lisboa sôbre o ex-rei D. Manuel.

Êsse relato é essencialmente grave, por .isso que traz declarações de factos que afectam muito profundamente não só a política interna, mas tambêm a nassa situação internacional.

Fazem-se afirmações de gravidade: diz-se que um ministro monárquico da restauração da monarquia do Pôrto cometeu a inconfidência de dizer ao Govêrno Espanhol que o Paço, ou seja o Rei de Espanha, favorecia dalguma maneira, a restauração monárquica em Portugal. Evidentemente, eu não sei o grau de verdade que tem esta declaração; mas sabendo muitíssimo bem como seria profundamente melindroso estar a fazer sôbre o caso largas .explanações, eu desejo apenas que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me diga se tem acompanhado cuidadosamente essa publicação e se a tem tomado .na devida conta, para qualquer espécio de efeito presente ou futuro.

Pelo que toca, Sr. Presidente, às declarações relativas às intentonas monárquicas, parece-me que quem deve seguir isso, com muito cuidado e atenção, são os Sr s. .Presidente do Ministério e Ministro da Guerra. Há, efectivamente, sobre tal assunto, acusações de tamanha gravidade, que, sem quebrar a dignidade e o prestígio do Poder, e consequentemente a dignidade e o prestígio das instituições, não podem deixar indiferente o Govêrno.

Se se tratasse duma questão interna de partido, ainda que êle fôsse hostil à República, discutida em família, numa sala de sessões dêsse partido, nós nada teríamos com o caso; mas, Sr. Presidente, desde que o assunto passou a ser objecto duma larga divulgação por intermédio de um jornal diário de Lisboa, evidentemente a questão deixa de pertencer ao foro ínfimo do partido em que essa questão se passa, para interessar, imediatamente, ao País inteiro. E como o caso pode afectar materialmente, ou se não .materialmente, pelo menos, moralmente, a República, nas suas relações com os monárquicos, nas suas relações com o exército, nas suas relações com muitas classes e até mesmo nas suas ralações internacionais, entendo que o Govêrno não pode ficar impassível perante o que se passa, o tem de tomar deliberações, desmentindo os factos que não correspondam à verdade, e averiguando bem os que sejam verdadeiros para os recolher sob a alçada das penalidades que possam, ser aplicadas. É preciso, emfim, que o Govêrno mostre que não está governando com indiferença por aquilo mesmo que pode afectar mais profundamente a nossa dignidade nacional.

Espero que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não deixará de me informar do que desejo saber, isto é, se S. Exa. tem seguido êsse assunto e o tem tomado na devida consideração para proceder como fôr mais útil aos interêsses nacionais.

Espero tambêm que S. Exa. se digne transmitir aos Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra as considerações que acabo de fazer, a fim de que S. Exas. tambêm vejam com atenção êsse problema, que deverá ser resolvido com a atenção que o caso requero.

O orador não reviu.

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O Sr. Melo Barreto (Ministro dos Negócios Estrangeiros): - Pedi a palavra para responder ao Sr. António Fonseca, na parte das suas considerações relativas ao assunto que corre pela pasta que tenho a honra de gerir. Concretizo essa minha resposta em duas declarações.

A primeira declaração é que eu tenho acompanhado com a dedicação, que naturalmente me impõem os interêsses do País e da República, o assunto a que S. Exa. se referiu.

Devo dizer que êsse assunto determinava, lógicamente, démarches de carácter diplomático, que eu fiz nos últimos dias.

A segunda declaração é que, feitas essas démarches, o Govêrno considera inconveniente, para os interêsses do País, a discussão do assunto.

Sr. Presidente: relativamente, às restantes considerações de S. Exa., devo declarar que as comunicarei ao Sr. Presidente do Ministério e ao Sr. Ministro da Guerra, conforme os desejos do Sr. Deputado.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Pôrto): - Sr. Presidente: quando ontem pedi a palavra para um negócio urgente, não era para ocupar a atenção da Câmara com um assunto de pequena importância. Eu desejava tratar de um objecto que importa à população em geral: importa ao prestígio da República e às conveniências gerais da nação.

Sabe V. Exa. e sabe a Câmara que o pão é o género fundamental da alimentação pública.

A única forma que o poder público tem para salvaguardar os interêsses da população em matéria do pão é transformar a indústria da moagem em régie directa do Estado. Doutra forma não há maneira de sê ver livre das especulações dos fabricantes de moagem.

Desde 1914 até hoje, algumas emprêsas de panificação já liquidaram por três vezes, passando a outras novas emprêsas, para assim darem um fim oculto dos fabulosos lucros que têm tido.

Eu não faço denúncias, por isso não cito os nomes dessas emprêsas.

Posso afirmar a V. Exa. que neste momento se está formando um grupo de financeiros em Lisboa e Pôrto, procurando englobar numa só empresa todas as fábricas de moagem do País. As acções de uma empresa dessa natureza, que eram de 90$, passaram a 24.0$.

Veja V. Exa. Como se está jogando duma maneira escandalosa com o pão.

Não sei se o Govêrno está conhecedor destas cousas; se não está, eu posso informá-lo, dizendo-lhe que as emprêsas publicaram nos jornais anúncios para a convocação das assembleas, a fim de obterem dos accionistas a necessária autorização.

Esto assunto creio que deve merecer a atenção da Câmara e do Govêrno.

Eu creio que essa coligação está sob a alçada do nosso Código Penal.

Recordo-me até que há tempo, no Pôrto, se fez processar uma associação de comerciantes, porque tinha elaborado um regulamento em que os seus sócios eram obrigados a vender com um determinado lucro.

Entendo que o Estado, no caso presente, devo proceder de igual modo.
e o Parlamento trate dêste assunto, que é muito gravo para a economia ser.
É absolutamente necessário e urgente que o Govêrno.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Pedi a palavra para dizer a V. Exa. e â Câmara que ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. Manuel José da Silva e que vou transmiti-las ao Sr. Ministro da Agricultura, por cuja pasta correm êsses serviços, e que melhor do que eu pode dar as explicações que S. Exa. deseja.

Aproveito a ocasião para mandar para a Mesa uma proposta de lei que se refere à emigração' e uma outra esclarecendo as dúvidas apresentadas sôbre declaração de candidatura.

O Sr. Nobrega Quintal: - O Sr. António Fonseca referiu-se à entrevista que os delegados integralistas tiveram com o Sr. D. Manuel II. Eu desejo tambêm fazer algumas considerações sôbre o assunto, chamando para elas a atenção do ilustre Chefe do Govêrno.

O Sr. António Fonseca tratou o assunto sob o ponto de vista internacional, e eu desejo tratá-lo sob o aspecto interno.

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Não sei se o Sr. Presidente do Ministério leu a entrevista a qual contêm afirmações muito graves.

A carta de D. Manuel, que deu lugar à publicação do relato, parecia que era a liquidação da causa monárquica, mas não é mais do que a liquidação do mesmo D. Manuel.

Os monárquicos, sobretudo os da categoria de Aires de Ornelas, tiveram interêsse nessa publicação.

O Sr. D. Manuel de mais a mais declarou, duma maneira categórica e clara, que repele qualquer tentativa de restauração. Esta declaração não invalida que os monárquicos façam qualquer tentativa, para restaurar a monarquia.

D. Manuel está acostumado a não ser obedecido neste pomo. É êle próprio que o confessa...

D. Manuel nunca é obedecido pelos monárquicos.

A carta do Sr. D. Manuel não impede que os monárquicos tentem fazer a revolução. Com a declaração de D. Manuel os monárquicos ficam mais à vontade. Quero frisar que a carta veio prejudicar gravemente os monárquicos.

Na minha opinião, a carta foi publicada únicamente com o objectivo de sacar, mais rápidamente uma amnistia, que êles sabiam que, tarde ou cedo, a benevolência ilimitada e por vezes criminosa da República lhes daria. (Apoiados).

Se eu estivesse convencido de que a amnistia era necessária e que tinha chegado a hora para êsse acto de clemência da República, bastaria a entervista dos delegados realistas com o Sr. D. Manuel, para me convencer precisamente do contrário. Para isto chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.

Os delegados realistas, querendo convencer D. Manuel de que uma revolução monárquica tinha todas as probabilidades de êxito, disseram-lhe que já depois de Monsanto duas revoluções monárquicas estiveram prestes a estalar com todas as probabilidades de êxito.

Outro ponto para que chamo a atenção do Govêrno: o exército, apesar da selecção feita, não merece a confiança da República. São os próprios monárquicos que o dizem.

Chamo, pois, a atenção do Sr. Presidente do Ministério para os relatos dessa entrevista, que tem uma grande importância pelas revelações gravíssimas que nela se fazem.

É preciso que se diga bem alto nesta Câmara que, se são os próprios monárquicos que confessam que já depois de Monsanto duas vezes tentaram derrubar a República, será da parte da República um acto vergonhoso o conceder-lhes a amnistia.

Já que estou no uso da palavra, preguntarei ao Sr. Presidente do Ministério, se já chegou o momento do País saber quem são os criminosos da "leva da morte", cujo inquérito se arrasta há um ano sem nenhum resultado. (Apoiados).

Como V. Exa. sabe, durante o dezembrismo praticaram-se nesta cidade verdadeiros crimes, não me constando que até hoje tenham sido reconhecidos os seus autores, e que o Govêrno tenha dito quem foram os criminosos.

Desejava tambêm que S. Exa. dissesse se é verdade que o Sr. Aires de Ornelas, que por benevolência da República está no hospital da Estrela para conspirar mais à vontade, já tentou fugir e que só o não fez por dedicação duma sentinela.

Se não quis fugir é porque lá está mais comodamente, estando condenado a pena maior.

Não seria o primeiro preso a fugir, tanto mais que a maior parte dos médicos dêsse hospital são monárquicos.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sr. Presidente: quanto às considerações do Sr. Nóbrega Quintal, na parte que se referem à carta e entrevista de D. Manuel, devo dizer que realmente li a carta de D. Manuel e os excertos que têm sido publicados da conferência realizada em Londres.

Não li essa conferência toda porque não tenho tido tempo para isso, mas devo dizer que o facto do Sr. D. Manuel, segundo a expressão do Sr. Nóbrega Quintal, não ter concordado com os monárquicos, é um facto que não importa, porque não está dado ao Sr. D. Manuel o encargo de defender a República.

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É a nós todos, republicanos, e ao Govêrno que cumpre êsse dever.

Que os monárquicos e o ex-rei queiram lazer uma revolução, gosto de saber, mas isso nada influi para que nós republicanos tenhamos de defender a República, e para isso conto um pouco comigo, e o Govêrno conta muito com V. Exa., mas conta, sobretudo com o povo do País em geral e de Lisboa em especial.

Quanto à afirmação de terem estado para rebentar já duas tentativas de revolução, estou convencido de que não se deram tais tentativas o, pelo que vejo, não receio absolutamente nada a provisão do uma revolução monárquica em Portugal, o que não quere dizer que não possa haver motins promovidos tanto por monárquicos como por outras pessoas.

Apesar disso, agora que tanto se tem falado lá fora em perseguições, eu não quero entrar no caminho das violências.

Tenho feito as prisões que julgo necessárias e que entendo que devem ser feitas para prevenir-me contra um movimento revolucionário.

Então, dispondo do Poder, tendo nas mãos os postos de confiança, não puderam fazer vingara sua revolução, tinha da traição, o que deu ocasião a que o povo de Lisboa, desarmado o apenas contando com a sua boa vontade, os reduzisse a. nada. Podia admitir-se, porventura, a simples hipótese dessa gente se lançar agora com probabilidades de êxito em um movimento revolucionário?

Eu creio bem que não. Isto não quere, porêm, dizer que eu não admita a possibilidade de se efectuarem distúrbios, mas contra êles está o Govêrno prevenido com inteira confiança e certo de que, a darem-se, serão inevitavelmente, prontamente sufocados. (Apoiados).

Duma revolução não devemos recear. Se ela, todavia, se der, eu posso assegurar á Câmara que o Govêrno está disposto a proceder com a máxima energia e absolutamente disposto a esmagá-la por forma tal que não mais sejam possíveis em Portugal as tentativas sequer de revoluções.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - O Govêrno será inesorável e oporá resolutamente à tolerância que tem havido a fôrça da opinião pública.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Êles não a ouvem!

O Orador: - Tanto pior para êles.

Com respeito A amnistia, deve dizer que não é êste o momento próprio para se. pensar em amnistias (Apoiados), principalmente depois da publicação da já célebre entrevista e quando se pensa em novos actos de indisciplina. (Apoiados).

Quanto ao inquérito "leva da morte", informo S. Exa. do que a estas horas já deve estar terminado.

Sôbre o inquérito do Grémio Lusitano já não posso dizer o mesmo, visto que a comissão encarregada de proceder às necessárias investigações se demitiu, obrigando-me a nomear outra que, em face de determinadas dificuldades, se demitiu tambêm, levando-mo agora a pensar na nomeação dum só sindicante.

Para isso falta-me, porêm, a verba indispensável, por isso que a que só encontra inscrita no Orçamento não chega para tantos inquéritos e sindicâncias.

O Sr. Brito Camacho:- Eu peço a V. Exa. que não se esqueça de que todos os inquéritos pagos são sempre demorados.

O Orador: - Na parte que se refere ao Sr. Aires de Ornelas, como a Câmara sabe êle foi julgado e condenado, continuando, no emtanto, ainda no foro militar.

Adoeceu gravemente e pediu ao Ministério da Guerra para ingressar no Hospital da Estrela.

O Sr. Ministro da Guerra mandou inspeccioná-lo e constatou que realmente o Sr. Aires de Ornelas precisava de ser submetido a um, tratamento especial, por isso que necessitava de ser radiografado e julgo que terá de sofrer uma melindrosa operação, creio que a extracção dum rim.

Ao Sr. Aires de Ornelas foi destinado um quarto no Hospital da Estrela, depois do Sr. Ministro da Guerra ter chamado-o director do Hospital, a quem deu as devidas instruções, estando o Sr. Aires de Ornelas guardado com toda a vigilância pois tem sentinelas não só à porta do

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seu quarto, como em baixo, no jardim, para onde deitam as janelas do referido quarto.

O Sr. Aires de Ornelas não tem recebido ninguêm a não ser sua esposa.

Esta é que é a verdade, e não devemos dar ouvidos a boatos, sempre tendenciosos e falsos.

Ainda não há muito tempo que uma pessoa altamente colocada declarou alto, e em bom som que não tinha havido uma revolução há três dias porque eu dera a minha palavra de honra que me demitia imediatamente.

Note V. Exa. que isto foi- dito por uma pessoa de muita responsabilidade.

Por êste facto V. Exa. e pode bem ver que ningêm se deve fiar em boatos.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e últimamente o Sr. Presidente do Ministério, porque há dois assuntos que eu tenho de aqui tratar e em que S. Exas. devem ser igualmente ouvidos.

Sr. Presidente: há uns quinze dias que eu fiz nesta Câmara uma pregunta ao Govêrno, dizendo que desejava que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros mo informasse de quando, será distribuída a tradução do Tratado de Paz.

Achava urgente a distribuição dêsse trabalho, porquanto há uns poucos de meses que foram distribuídas cópias do Tratado de Paz, em francês e inglês.

Quási que ninguêm tem tratado nesta Câmara do Tratado de Paz.

Tendo-se já preguntado ao Govêrno quando seria publicado o Livro Branco, disse-nos êle que oportunamente.

Realmente o Govêrno é o único árbitro da oportunidade dessa publicação.

Agora quanto à tradução do Tratado de Paz, parece-me que já deveria ter sido feita há muito tempo.

Em Portugal ainda não foi distribuído o Tratado de Paz nem publicado.

Nos próprios países neutrais, como a Espanha, o Tratado de Paz foi distribuído e publicado por El Sol.

Acho muito importante a apresentação e publicação dêsse tratado e sua distribuição pela Câmara, para que ela veja com vagar e atenção o modo como são tratadas certas cláusulas das quais algumas delas, já tenho visto publicadas em termos um pouco diferentes das que se lêem no texto francês.

Por conseqùência, espero que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me diga se essa publicação já está feita, ou no prelo, e se já é a oportunidade de ser feita a sua distribuição pela Câmara.

Outro assunto a que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tem de me responder, mas sim o Sr. Presidente do Ministério, é acêrca dos emigrados monárquicos em Vigo.

Como V. Exa. sabe, não há muito tempo houve ali um crime cometido por emigrados monárquicos contra um empregado dum consulado. Parece-me que V. Exa. declarou aqui, e o Govêrno Espanhol depois, que o Govêrno Espanhol tinha mandado internar os monárquicos que estavam em Vigo.

Todavia chamo a atenção para o jornal El Sol, que traz acêrca dêsses emigrados, uma interessante informação.

É uma carta do emigrado monárquico, Condo de Peuela, enviada à redacção de El Sol, na qual se dizem cousas interessantes.

Nela se alude a um Sr. Augusto de Magalhães, que foi tesoureiro das famosas primeiras incursões de Paiva Couceiro, o que motivou as iras e desgôsto da parte dos seus correligionários de então.

Foi últimamente, quando da traulitâma do Pôrto, um dos funcionários mais activos do governo de Paiva Couceiro, sendo enviado para Espanha com 200 contos que levantou dos bancos do Porto...

Uma voz: - 40:000 libras.

O Orador: - A êste indivíduo foi dada uma licença especial para continuar ali.

Chamo a atenção de V. Exa. para êste facto ã fim dos monárquicos serem internados.

Em geral os mais perigosos são os que têm maiores, regalias, o que se aproveitam das condições especiais.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Melo Barreto (Ministro dos Negócios Estrangeiros): - Pedi a palavra

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para responder ao Sr. Eduardo de Sousa. No que respeita à tradução do Tratado de Paz, devo dizer que essa tradução já está feita há muito tempo. O que tem dificultado a publicação é a Imprensa Nacional, pois o novo horário de trabalho não tem permitido que êsse trabalho se faça com mais pressa. Espero que antes das férias do Natal o poderei trazer à Câmara.

Quanto ao internamento dos monárquicos, devo dizer que se tem instado com o Govêrno Espanhol para que êle se faça. Só êsse internamento não tem sido o que seria para desejar, não é o Govêrno Espanhol o culpado, mas certas autoridades de menor importância que tem ligação com os elementos políticos.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Chamo a atenção de V. Exa., para os factos concretos narrados por El Sol.

O Orador: - Conheço êsses factos, que só vêm reforçar o que estava dizendo. Devo dizer que vou instar com o Govêrno Espanhol para que se fará o internamento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente do Ministério requere para entrar já em discussão o parecer n.° 265.

Foi aprovado.

O Sr. Júlio Martins: - Requeiro a contraprova.

Procedeu-se à contraprova, que confirmou a votação.

Leu-se o parecer e entrou em discussão.

É o seguinte:

Parecer n ° 265

Senhores Deputados. - A vossa comissão do Orçamento, tendo examinado a proposta de lei n.° 239-F, da iniciativa do Ministro do Interior, reforçando a verba de 600$ inscrita no capítulo III, artigo 17.° da proposta orçamental para o ano económico de 1919-1920, sob a rubrica "Investigações e inquéritos" é de parecer que devereis aprová-la.

Trata-se dum serviço de grande importância, que não pode sofrer delongas, e cuja paragem traz seguramente graves inconvenientes. A verba primitivamente inscrita é de todo insuficiente; e, dado o incremento que tais serviços têm tido pela fôrça das circunstâncias de momento, é imprescindível o seu reforço na quantia indicada nesta proposta.

Sala das Sessões, 13 de Novembro de 1919. - Prazeres da Costa - Mariano Martins - A. J. Paiva Manso - António Maria da Silva - Camarate Campos - Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), (com declarações) - António Fonseca - F. de Pina Lopes - Alberto Vidal - Jaime de Sousa, relator.

Proposta de lei M.° 239-F

Senhores Deputados, reconhecendo-se a insuficiência da dotação de 600$ inscrita no capítulo III, do artigo 17.° da proposta orçamental para o ano económico de 1919-1920, destinada a investigações e inquéritos, tanto para as despesas a efectuar das sindicâncias a que se está procedendo, como das que houver necessidade de se efectuarem até fim do referido ano económico;

Tenho a honra de submeter à aprovação da Câmara a seguinte proposta, do lei:

Artigo 1.° É reforçada na quantia do 15.000$ a verba de 600$ inscrita no capítulo III, artigo 17.° da proposta orçamental para o ano económico de 1919- -1920 sob a rubrica "Investigações e inquéritos".

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, Outubro de 1919. - Alfredo Ernesto de Sá Cardoso - Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: esta proposta veio à discussão a requerimento do Sr. Presidente do Ministério, mas tem apenas o parecer da comissão do Orçamento e não traz p da comissão de finanças, nem qualquer outro esclarecimento.

Parecia-me que o Sr. Presidente do Ministério devia ter notado isto, pois a proposta não vem abonada com os esclarecimentos que possam dar à Câmara elementos para a sua aprovação. No parecer da comissão do Orçamento é, como se pode dizer, um juramento sôbre os autos, não nos dando nenhuma in-

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dicação sôbre a necessidade da votação dessa verba.

O Govêrno teve necessidade de fazer despesas com os inquéritos e as sindicâncias, inquéritos e sindicâncias que se perpetuam, introduzindo-se assim no funcionalismo do País mais uma espécie de funcionários que nada produzem e não são necessários, nem para a boa regularização do serviço nem para a necessária averiguação das falias.

Quando o Govêrno teve necessidade do modificar o decreto que diz respeito ao afastamento dos funcionários implicados na revolta monárquica, como a sindicância se perpetuava, dando ocasião a um número de dias de subvenção, deixou ficar ao Ministério a faculdade de afastar êsses funcionários, dando-lhe oito dias para apresentarem a sua defesa.

O Govêrno continua a interessar-se apenas porque da Câmara saiam propostas de lei e projectos que tragam aumento de despesa, não justificando a razão dessas propostas de lei, nem dêsses projectos do lei, e não ministrando os esclarecimentos indispensáveis para que essas propostas e projectos de lei sejam discutidos e examinados com consciência, recaindo sôbre êles um voto consciencioso.

Não sei quais são ,as sindicâncias e os funcionários encarregados delas. Não sei se é necessário arbitrar esta verba de 15.000$ para as sindicâncias, quando o Govêrno já fez uma despesa de 600$.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sr. Presidente: as primeiras palavras do Sr. António Granjo foram para dizer que eu tinha o dever, quando apresentei êste projecto, de reparar que êle não tinha .o parecer da comissão de finanças.

Devo dizer que não tinha êsse dever. O projecto está impresso, foi distribuído e eu não tinha obrigação de ver quais eram as comissões que tinham de dar parecer.

Parece-me que não fez muita falta o parecer da comissão de finanças, porque S. Exa. não alvitrou que o projecto fôsse a essa comissão, tendo-o discutido já.

Devo tambêm dizer que as considerações do Sr. António Granjo me deixaram ficar admirado, tratando-se dum assunto que S. Exa. conhece tam bem como eu.

Todas as sindicâncias a efectuar não são da responsabilidade dêste Ministério, e transitaram já para êste ano. Eu tenho de as fazer com uma verba de 600$, tendo essas comissões de inquérito algumas mais de dois sindicantes, ganhando uns 5$, não podendo, portanto, com essa essa verba fazer face a essa despesa.

Eu devo dizer que a comissão de inquérito à "leva da morte" não foi nomeada por mim e que êsse inquérito tem levado bastante tempo.

Para pagar essa sindicância, gasta-se quási toda a verba votada para todo o ano.

Muitos dêsses serviços estão por pagar, como sucede com a sindicância feita no Fôrto aos crimes da traulitânia.

Realmente não compreendo a razão por que se levanta tanta celeuma para uma cousa que não tem importância e pelo simples facto do Govêrno vir pedir 15.000$ para pagar despesas já feitas.

Nada mais tenho a dizer, e, com parecer ou sem. parecer, a Câmara aprovará ou não êste projecto. Com isso não me desgostará nada e só desgostará as pessoas que tem de receber.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovisco: - Sr. Presidente: ao entrar nesta Câmara fui surpreendido pela discussão desta proposta, a que não posso dar o meu voto sem que o Sr. Presidente do Ministério me esclareça num ponto e que é o seguinte.

Quando foi da romaria ao cemitério pela memória de Ribeira Brava, o Sr. Presidente do Ministério ouviu o povo de Lisboa gritar bem alto que queria que o inquérito que sôbre o assunto se estava a fazer terminasse quanto antes e fossem chamados à responsabilidade os autores de tais crimes.

O que é certo é que são passados bastantes meses, e o inquérito à polícia de Lisboa ainda não foi terminado.

Esse inquérito custa a razão de 5$ por dia a cada um dos respectivos membros, e no verão alguns dêsses membros estiveram ausentes o andaram a veranear pelas praias.

Eu desejava saber se o Sr. Presidente do Ministério mandou pagar a êsse flindi-

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víduos durante o tempo em que êles se encontraram fora de Lisboa. Sem êste esclarecimento, eu não posso dar o meu voto a esta proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério o Ministro do Interior): - Eu devo dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Pais Rovisco, que não é preciso que o povo de Lisboa me fale alto para eu o ouvir.

Se S. Exa. estivesse presente nesta Câmara há pouco, eu não teria do perder o tempo em repetir que o inquérito da leva da morte, já está pronto. O inquérito à polícia é que ainda se não encontra terminado, pois foi a instâncias minhas que se separou dessa sindicância o caso relativo à leva da morte.

Quanto à segunda parte das considerações de S. Exa., devo preguntar ao Sr. Pais Rovisco se êle, no caso de se encontrar nestas cadeiras, pagaria aos sindicantes durante a sua ausência do serviço dessas comissões.

Creio que não; e, porque assim o julgo, espero que S. Exa. me fará a justiça de me não supor capaz de proceder de modo diverso, isto é, pagando a quem não trabalha.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovisco (para explicações): - Eu ouvi com a maior atenção as considerações que S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério acaba de fazer. Disse S. Exa. que o povo não tem de falar alto...

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Eu não disse isso!

O Orador: - O que é certo é que o povo tem vindo falando alto, muito alto e ninguêm o tem atendido.

Declarou o Sr. Presidente do Ministério que não mandara processar as folhas dos membros das comissões de inquérito que estiveram ausentes. Não podia ser o outro o caminho tomado por S. Exa.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - V. Exa. pode consultar essas folhas, se quiser.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Ao ter conhecimento de que nesta Câmara havia sido presente a proposta que se discute, mandei para a Mesa um requerimento para que fôsse fornecida por todos os Ministérios notas das sindicâncias a que se tem procedido desde a restauração da República e, ainda, nota dos funcionários sindicantes e dos sindicados, tempo de duração de cada sindicância, proventos de cada sindicante e custo global de cada sindicância,

Até hoje apenas mo foi enviada uma nota pelo Ministério do Interior que, devo dizer, por ser incompleta em nada esclarece os pontos que eu desejava ver es-

Entre os casos verdadeiramente típicos há o seguinte, que me foi há dias narrado e que necessário é seja o mais urgentemente esclarecido:

Um funcionário que ganha 360$ por ano está há três meses a ser sindicado por um funcionário que ganha 5$ por dia secretariado por outro ganhando 3$ diários, o que dá como despesa global até hoje feita com essa sindicância a quantia de 720$.

Ora isto não pode ser. As sindicâncias em Portugal são quási uma indústria; o francamente parece-me que. não há necessidade de mandarem proceder a outras, porquanto as que se têm realizado a serviços importantes com responsabilidade" averiguadas não têm dado resultados visíveis.

Sr. Presidente, eu pedi mais a palavra, para justificar esta rubrica "com declarações" que fiz no parecer n.° 265 como membro da comissão do orçamento.

Eu não tenho dúvida, declaro-o bem alto à Câmara, em dar o meu voto a uma proposta do Govêrno, no sentido de satisfazer até hoje as verbas despendidas com sindicâncias, mas desejava primeiro saber qual era a cota parte da importância dos 15 contos a que há pouco me referi, que era destinada a satisfazer encargos de sindicâncias já feitas e qual a destinada para sindicâncias a fazer. Eu não sei se as despesas com sindicâncias estão já satisfeitas até o fim do ano económico passado, pois que V. Exa. não o diz na sua proposta, nem no relatório que a precede, razão porque muito desejaria ouvir V. Exa., Sr. Presidente do Govêrno, sôbre êste assunto. Se esta verba é apenas destinada a pagar serviços já feitos, eu devo

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dizer a V. Exa. que é de lamentar que o Sr. Ministro das Finanças, quando trouxe ao Parlamento o seu projecto de orçamento, não tivesse incluído esta importância de 15 contos no artigo 17.° do capítulo 3.°, porquanto nesta altura já êste caso devia estar previsto. V. Exa. vai decerto esclarecer-me, e, após as considerações de V. Exa., eu não terei dúvida era dar o meu voto à proposto.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sr. Presidente: eu não sei a que sindicâncias se referiu primeiro o Sr. Manuel José da Silva, mas naturalmente no final da sessão S. Exa. dir-me há de qual se trata, pois que não posso ter de cabeça todas as sindicâncias.

Com respeito à segunda parte, duma maneira precisa e com números exactos, não posso desde já responder; mas posso, no emtanto, esclarecer V. Exa. suficientemente para que dê o seu voto a esta proposta.

Não se trata, por êstes 15 contos de pagar verbas dos exercícios findos; trata-se de verbas que estão a correr desde o comêço dôste ano económico.

V. Exa. disse, parece-me, que a sindicância à "leva da morte" estava em perto de 780$. Se não foi S. Exa. foi o orador que o antecedeu...

O Sr. Pais Rovisco: - Perdão disse 600$.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Má previsão do Govêrno.

O Orador: - Ora eu devo dizer a V. Exa. que houve necessidade de nomear mais algumas comissões, que juntas às que já estavam nomeadas para outros assuntos, devem fazer uma despesa de 8 a 10 contos; ficam, por conseqùência, 5 contos, que se gastarão ou não, conforme houver necessidade de se fazer mais algumas sindicâncias.

O Sr. Brito Camacho: - É uma indústria...

O Orador: - Perdão, não tirei êsse privilégio, o privilégio que tirei foi o de nomear algumas comissões sem serem remuneradas e de lhes ter marcado o prazo dentro do qual devem entregar o resultado dos seus trabalhos.

Aqui tem Sr. Exa. o que lhe posso responder sôbre o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - O Govêrno veio trazer a esta casa do Parlamento a proposta orçamental para 1919-1920, fazendo o cálculo de 600$, como sendo a importância aproximada evidentemente a despender normalmente com inquéritos e sindicâncias a fazer pelo Ministério do Interior. S. Exa. o 3r. Presidente do Ministério acaba de dar-me a informação, que eu, reconhecido, agradeço, de que da verba de 15 contos, agora solicitada, 8 ou 9 contas são destinados a pagar sindicâncias até hoje feitas.

Eu sei de sindicâncias que estão correndo, destinadas única e simplesmente a dar gratificações de 5$ a A, B ou C, apaniguados da situação, e não destinadas a esclarecer dúvidas ou apurar responsabilidades acêrca de qualquer funcionário ou de qualquer serviço público.

O Sr. Carlos Olavo: - Apaniguados? Há-de dizer os nomes!

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Os apaniguados da situação são nomeados por mini?

O Orador: - Não sei. Forneça-me S. Exa. os documentos que eu pedi que eu apontarei nomes, importâncias gastas e o resultado dos inquéritos e sindicâncias para a Câmara e o País apreciarem.

Pedir verbas de 15 contos para inquéritos e sindicâncias, quando se sabe que em Portugal sindicâncias e inquéritos não valem nada, é importante. Acabe-se com êsses inquéritos, que são desnecessários.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Nessa não caio eu! Se acabasse com elas, V. Exas. verberavam-me!

O Orador: - Por muito importante que seja um serviço a sindicar, seis meses são mais do que suficientes para o fazer.

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S. Exa., sempre que precisar arranjar verba para remunerar empregados encarregados de fazer inquéritos e sindicâncias, venha ao Parlamento pedi-la.

Que critério é o de S. Exa. para dum momento para o outro elevar uma verba de 600$ para 15 contos?

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sabe S. Exa. que o Govêrno apresentou a sua proposta orçamental um mês depois de ocupar o Poder, não tendo havido tempo para fazer um estudo perfeito o elaborar um trabalho verdadeiro.

O Orador: - S. Exa. nunca toma a responsabilidade, quando alguêm lha pede. O Govêrno nada tem feito, nada tem produzido. Tom sido um Govêrno de paralíticos!

Sr. Presidente: a vida dêste Ministério tem sido caracterizada por uma inércia absoluta, que só não é criminosa por ser inconsciente.

O Govêrno, nestes seus oito meses do vida, nada tem feito.

Esta é que é a verdade.

Ser Govêrno deve no momento que passa, e mormente em Portugal, ser mais alguma cousa que vir ao Parlamento pedir verbas calculadas sem uma base scientífica e destinadas a fazer face a despesas absolutamente improdutivas.

Queira o Govêrno governar que, afirmo-lho, lhe não será recusada a nossa colaboração.

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: a minha entrada neste debate teve apenas por fim suscitar da parte do Sr. Presidente do Ministério algumas explicações tendentes a elucidar-me sôbre se esta proposta devia ou não merecer a minha aprovação.

S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério, à razão que eu, aleguei de que faltava a esta proposta de lei o parecer da comissão de finanças, à razão que eu aleguei do que as comissões de inquérito estavam sendo neste país uma espécie de indústria rendosa, à razão que eu aleguei sôbre o elevamento da verba para êste fim inscrita no orçamento, não deu uma resposta que se possa chamar 'cabal, respondendo apenas que estranhava o meu pedido de explicações e que estranhava que eu aduzisse razões, sabendo-se que efectivamente corriam pelos Ministérios várias sindicâncias.

Eu aludi à necessidade que teve o anterior Ministério de modificar os regulamentos dos funcionários públicos, sob o ponto de vista político, pois havendo sindicâncias que corriam pelo Ministério da Justiça - de cuja pasta eu era titular - averiguei que essas sindicâncias eram intermináveis e a acção, que devia ser rápida, sôbre os implicados da revolta monárquica, era inteiramente impossível de realizar e assim teve do modificar-se êsse julgamento, de forma a que o Govêrno suspendesse os funcionários sôbre os quais pesasse acusações de hostilidade à República, acabando com os inquéritos.

Só assim se pôde obter que se fizesse o chamado saneamento da República para prestígio do regime e cumprimento duma obra de justiça que se impunha.

Eu observei que muitas dessas comissões de inquérito demoravam propositadamente os inquéritos apenas para receberem os cinco escudos que lhes estavam abonados na lei o os três escudos para os secretários respectivos.

Se é certo, Sr. Presidente, que não mo é permitido reproduzir, aqui, a asserção do Sr. Manuel José da Silva, que há comissões que se perpetuam propositadamente, para favorecer apaniguados da situação, pois não conheço documentos, nem sequer os pedi, é certo, todavia, que essas comissões se têm arrastado pelos diversos Ministérios, por forma tal que tem suscitado da parte da opinião republicana, um estado de inquietação e até de alarmo justificado. (Apoiados).

Se é legítima a presunção ...

O Sr. Carlos Olavo: - Não foi presunção. Foi a afirmação de que existem, indivíduos apaniguados da situação, fazendo parte, de comissões, expressamente para receberem dinheiro.

O Orador: - Com essa afirmação nada tenho. .Essa afirmação é da responsabilidade de quem a fez.

O Sr. Carlos Olavo: - Mas essa afirmação foi aqui feita e é preciso que venha a prova.

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O Orador: - Nada tenho com isso. Creio, porêm, que S. Exa. tem razão. Tambêm entendo que as afirmações tem de ser demonstradas. (Apoiados).

O Sr. Salgueiro Cunha: - Não se podem lazer afirmações de tanta gravidade, sem apresentar nomes.

O Sr. Pais Rovisco: - O Govêrno que mande os documentos.

O Sr. Carlos Olavo: - Não se admitem tais processos de discussão,

O Sr. Pais Rovisco: - O que não se pode admitir é que os senhores queiram impor a sua vontade.

O Sr. Presidente (agitando a campainha): - Peço a atenção da Câmara.

O Orador: - Sr. Presidente: as observações que eu fiz ao Sr. Presidente do Ministério mantêm-se com inteira razão.

No Orçamento elaborado pelo actual Govêrno, foi prevista a verba de 600 escudos, para pagamento de inquéritos.

O Sr. Presidente do Ministério já nos Misse que a verba de 15 mil escudos, que pretende que seja votada pelo Parlamento, é para pagar as despesas de inquéritos feitos durante a actual gerência e tambêm durante o Ministério anterior.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Se disse isso foi engano. Queria referir-me a sindicâncias ordenadas pelo Govêrno transacto, que passaram para o actual.

O Orador: - O raciocínio que eu queria produzir não deixa de ter cabimento.

Haviam já inquéritos ordenados pelo Govêrno transacto e, portanto, o Govêrno presidido pelo Sr. Sá Cardoso, tinha elementos suficientes para fazer urna previsão tanto quanto possível justa sôbre a respectiva verba a incluir no Orçamento.

Não há desculpa nenhuma para que o actual Orçamento nos apareça apenas com a verba de 600 escudos.

H pouco o Sr. Presidente do Ministério disso que o Orçamento tinha sido feito à pressa e que era uma obra de fancaria.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior) (interrompendo). - Disse e não me arrependo. Em conseqùência do pouco tempo que o Govêrno tem para dentro do prazo constitucional apresentar o Orçamento, êste em alguns pontos é uma obra de fancaria.

O Orador: - Nesses termos a justificação das minhas considerações está feita pelo Sr. Presidente do Ministério, pois certamente uma das partes do Orçamento que é fancaria é esta, ficando, portanto, de pé as minhas razões.

Mais um motivo para que o Govêrno tivesse trazido as contas que justifiquem esta verba, visto que não houve nenhuma explicação no sentido de elucidar a Câmara sôbre a necessidade desta despesa.

O Govêrno vem ao Parlamento pedir secamente quinze contos para pagamento de sindicância e inquéritos só por um Ministério o que leva a crer que amanhã apresentará tantas propostas quantas os Ministérios reforçando as verbas dêsses Ministérios o que vem confirmar a afirmação que se produziu de que era uma espécie nova de funcionários públicos que protelavam indefinidamente as sindicâncias e inquéritos porque têm a certeza que o Parlamento votará sem exame as necessárias propostas de créditos.

Lamento por isso que os conhecimentos do Sr. Presidente do Ministério não pudessem realizar no meu espírito á convicção de que era necessária e justa a aprovação desta proposta; e assim não lhe posso dar o meu voto.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr. Américo Olavo: - Ouvi nesta Câmara produzir a quási inacreditável afirmação de que os indivíduos que compõem as comissões de inquérito demoravam propositadamente as inquirições para receberem os escassos 5$.

Uma voz: - Escassos ?!...

O Orador: - Eu vou provar a V. Exa. que são escassos.

Fiz parte da comissão de inquérito à chamada leva da morte.

Vou demonstrar e V. Exa. verá.

Fiz parte, e ainda faço, da comissão

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que fez o inquérito à leva da morte, e quero expor à Câmara as condições em que essa comissão funciona.

Quero que a Câmara saiba e se convença que até êste momento todos os oradores que tem falado acêrca dos inquiridores, não produziram senão injustiças.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Ainda não tratei de leva da morte.

O Sr. Carlos Olavo: - Mas trataram doutros inquéritos.

O Orador: - V. Exa. tinha obrigação de fazer uma acusação precisa, declinando os nomes das pessoas que estavam propositadamente a demorar os inquéritos.

O Sr. Maneei José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Não fiz essa afirmação, mas estão-se fazendo sindicâncias como, por exemplo, pelo Ministério da Instrução, em que foi nomeada uma comissão pura inquirir do certos funcionários. Essa comissão dissolvou-se uma ou duas vezes,

Foi nomeada uma outra comissão para rever o trabalho da primeira.

Isto dá vontade, de rir.

Uma voz: - Para os tais cinco mil réis.

O Orador: - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, esta situação de inquiridor é de tal maneira cómoda que desta comissão o presidente já pediu a demissão três vezos.

O primeiro presidente nomeado foi o Sr. Costa Santos.

Dá-se esta situação: é que vários indivíduos que têm pertencido a esta comissão a tem abandonado porque, com a subvenção que lhes é paga, não podem, de maneira nenhuma, manter-se.

Para esta comissão foi preciso escolher pessoas com aptidões especiais.

Foi-se buscar pessoa de muita respeitabilidade e competência, creio, para a comissão: o juiz Barbosa, de Vila Rial.

Uni funcionário que vem receber cinco mil réis, em Lisboa não pode viver, pagando num hotel modesto seis e sete mil réis.

Resolveu, portanto, ir-se embora.

Nomearam a seguir o Sr. Afonso Monteiro, delegado, que chamado a Lisboa, tem de fazer despesas muito superiores.

O Sr. Pais Rovisco: - V. Exa. não produziu bem a verdade. O Sr. Afonso Monteiro pediu a demissão do lugar, mas vive em Lisboa. É delegado em Setúbal, mas vive em Lisboa onde tem residência. Assim é que é: actualmente está em Lisboa.

Portanto...

O facto é que êle reside em Lisboa e recebe os cinco mil réis.

O Orador: - O facto é que S. Exa. anão pode viver legalmente em Lisboa. O lugar é de tal ordem que ninguêm o quere. Depois veio o Sr. Abílio Marçal, juiz numa comarca do norte, o qual diz que não pode continuar a viver em Lisboa com essa quantia.

Resta a minha pessoa, que já tem. pedido a demissão.

Agora quanto à demora. A demora tem sido porque só não trata só de apurar responsabilidades da ler a da morte, mas responsabilidade do período dezembrista. O apuramento dessas responsabilidades já vai em onze processos do investigação.

Esta comissão já pediu três vezes a sua demissão.

A comissão não tem empenho nenhum em continuar nos trabalhos.

V. Exa. pode verificar pela tesouraria dêste Congresso que eu não tenho recebido porca o meu subsídio de Deputado, o que implica que na comissão de que faço parte tenha trabalhado gratuitamente.

Foram lidos na Mesa dois pareceres de segunda e terceira comissões de verificação de poderes, validando a eleição dos cidadãos Rodrigo Pimenta Massapina e Albino Pinto da Fonseca, como Deputados, respectivamente pelos círculos de Estremoz e Pôrto.

O Sr. Presidente: - Proclama Deputados os Srs. Albino Pinto da Fonseca e Rodrigo. Pimenta Massapina.

Entra na sala e toma assento o Sr. Albino Pinto da Fonseca.

O Sr. Ministro da Instrução (Joaquim de Oliveira): - Devo informar o Sr. Manuel José da Silva de que os factos não são bem assim como S. Exa. narrou.

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Quando tomei posse da pasta da Instrução verifiquei que havia uma comissão composta de oito membros, comissão que era muito numerosa e que fazia muita despesa, ganhando cada membro cinco mil réis.

Entendi que uma comissão de três membros era suficiente e por isso a nomeei. A primeira comissão não tinha, cumprido os seus deveres; já havia 400 processos por julgar e eu tive no último ofício de a ameaçar com a polícia.

Nestas condições demiti essa comissão, e nomeei uma outra composta de três membros para, rever êsses processos, que já se encontram quási revistos.

Devo igualmente dizer que essa comissão trabalha hoje gratuitamente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente, eu não tencionava tomar a palavra na discussão desta proposta, se bem que seja relator doía, mas a isso fui levado em virtude de uma afirmação produzida pelo Sr. António Granjo, de que a proposta de lei não tinha vindo ao Parlamento e ao debate nas condições do Regimento.

Sr. Presidente, trata-se apenas de reforçar uma verba do Orçamento; foi esta proposta sujeita à comissão do Orçamento, que elaborou o seu parecer, e com êle veio à Câmara, razão por que, a meu vêr, esta proposta não tinha de baixar à comissão de finanças.

Ora Sr. Presidente, eu aproveito o ensejo de estar- com o uso da palavra para chamar a atenção de V. Exa. e da Câmara para o aspecto que tomou o debate contra esta proposta.

Imagine V. Exa. quanta razão nós estamos dando àqueles que Ia fora dizem que nós produzimos pouco e trabalhamos mal. Suponha V. Exa. que assistia a êste debate um dos indivíduos que acusam o Parlamento de nada fazer, e que via a celeuma que esta proposta tem levantado, quando afinal apenas se trata de reforçar uma verba orçamental trazida a esta Câmara em Julho passado, estando nós em Dezembro.

Evidentemente, Sr. Presidente, quem estiver a frio, a observar o trabalho desta Câmara, há de julgar que se trata de um assunto muitíssimo importante; faço no emtanto inteira justiça aos intuitos dos ilustres Deputados da oposição que debateram o assunto.

Sr. Presidente: eu entendo, não só na minha qualidade de relator, como na de Deputado, que êste assunto está suficientemente esclarecido, que esta questão está liquidada e que a proposta devo ser aprovar da tal como foi apresentada pelo Govêrno.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Sr. Presidente: mal supunha eu que ao vir a esta sessão do Parlamento, se me depararia pela fronte esta proposta para ser discutida e mal contava eu que depois de ter entrado na discussão dela, para esclarecer a rubrica com declarações, que fiz ao assinar o parecer n.° 265, da comissão do Orçamento, que novamente teria de- voltar a usar da palavra, nos termos em que o vou fazer.

Quando há pouco falava o meu ilustre colega Sr. Américo Olavo, constatei que S. Exa. se dirigia a mim, como se fôsse eu que tivesse falado nas numerosas sindicâncias de inquérito à polícia, aos funcionários do Ministério do Interior, desafectos ao regime, etc., a que. é destinada esta verba.

Avançando um pouco mais do que o Sr. Deputado António Granjo, eu disse realmente que o serviço de sindicâncias, pelo carácter de permanência, que algumas estão tomando, quási se devia, considerar como sendo uma nova indústria, por sinal rendosa.

Tive de facto em mira. tratar da questão respeitante à sindicância que se está fazendo pelo Ministério da Instrução.

Não me referi a outra, mas possivelmente me referirei amanha, ou daqui a dias, quando tenha na minha, mão os documentos que pedi, e que certamente o Govêrno se não recusará a mandar-me fornecer com a maior urgência.

Então terei ensejo de produzir aqui grandes verdades, que o próprio Govêrno tem necessidade de saber, a Câmara de não ignorar e o País de julgar.

O Sr. Ministro da Instrução é um dos membros do Govêrno a quem me ligam laços da mais profunda amizade, que eu não desejo vêr quebrados, mas, pelo contrário, cada vez estreitar mais.

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Não me podia eu referir a S. Exa. em termos desprimorosos, e ao constatar o facto de ter sido nomeada uma segunda comissão do inquérito para rever os trabalhos da primeira, ignorava que a nomeação tinha sido feita por S. Exa.

O que é certo é que pelo Ministério da Instrução foi nomeada uma comissão, constituída por cinco indivíduos de incontestável competência e fé republicana, e que depois do um trabalho aturado em que pode, admito-o, ter havido erros, alguns meses depois ela era demitida, para ser nomeada uma outra encarregada de rever o trabalho da primeira.

Deixo à Câmara o julgar êste facto.

O Sr. Joaquim de Oliveira (Ministro da Instrução): - A segunda comissão não foi nomeada para rever o trabalho da outra, mas sim para julgar o que não estava julgado.

O Orador: - A primeira comissão que o Sr. Ministro da Í7istrnção veio declarar que estava prestes ti mandar para a cadeia, por negligência, foi pelo mesmo Ministro, afirmo-o à Câmara, louvada em portaria publicada no Diário do Govêrno, de 30 de Agosto próximo passado, salvo êrro.

Ora, como só compreende que cinco indivíduos, que desempenharam determinadas funções com zelo, competência e patriotismo, são êstes os termos da portaria, três dias depois estivessem prestes, palavras textuais do Sr. Ministro, a ir para a cadeia?!

Não sei se essa comissão destinada a ver de novo os processos instaurados pelo Ministério da Instrução sabia ou não o que fazia, porque há mês e meio que pedi documentos que ainda me não foram fornecidos.

Forneça-mos o Govêrno e V. Exa. terá ocasião de ver e o País de julgar quem dentro desta Câmara tem razão a propósito do incidente' que se levantou.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim de Oliveira (Ministro da Instrução): - Sr. Presidente: lastimo profundamente que o Sr. Deputado Manuel José da Silva não tivesse ouvido as minhas considerações.

Nomeei uma nova comissão não para rever o tralho elaborado pela anterior, mas para julgar os processos que se encontravam no Ministério da Instrução e que eram cêrca de 400.

É certo que a comissão, que fora nomeada pelo Sr. Dr. Leonardo Coimbra, tinha dado alguns pareceres sôbre os mesmos processos, mas êles não me satisfaziam porque se limitavam a dizer: "a comissão é de parecer que o cidadão A não seja reintegrado", ou "a comissão é de parecer que o cidadão B seja reintegrado".

Essa comissão podia ter trabalhado, o trabalhou com zêlo a dedicação na revisão ou julgamento dos processos, mas o seu critério não mo satisfazia, nem podia satisfazer um espírito educado juridicamente como o meu.

Eu suponho que não havia, nem pode haver nenhum Ministro, formado ou não em direito, que se pudesse satisfazer com esta simples informação da comissão, de que no entender dessa comissão tal ou tal funcionário não devia ser demitido, sem dizer os motivos.

Êsse critério podia satisfazer a comissão, mas não podia satisfazer mais ninguêm; e ou entendi que devia demitir essa comissão, louvando-a contudo, porque ela procedia em relação ao seu critério, mas não ao meu, e tanto mais que ela era constituída por bons republicanos.

Parece-me que dei explicações claras sôbre o assunto.

A comissão que depois foi nomeada, não tinha o encargo de rever o trabalho da outra comissão, mas o de examinar os processos dos respectivos funcionários para eu poder julgar com justiça.

Quanto ao facto que apresentei é verdadeiro.

Os membros dessa comissão tinham levado para casa os processos para trabalharem mais à vontade, e eu desde que demiti essa comissão convidei-os a enviarem os processos para a respectiva repartição.

Alguns enviaram os, mas outros não; e eu tire de ameaçá-los com a polícia, depois de lhes ter expedido oito ofícios, e conseguindo finalmente os processos.

Era isto que tinha a dizer, prestando homenagem à dignidade de alguns dos membros dessa comissão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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O Sr. António Granjo (para. explicações). - Sr. Presidente: nas minhas considerações eu quis dizer que todos os projectos que, como o que se discute, trazem aumentos de desposa, devem ir à comissão de finanças, como é da praxe que tem sempre sido seguida nesta Câmara, salvo um ou outro caso, quando é votada a dispensa do Regimento.

Parece-me que é clara esta explicação e ao mesmo tempo envolvo a reinvindicação de um direito meu como parlamentar.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: poucas palavras, porque a questão está liquidada.

Contesto que seja praxe que os projectos que contêm alteração de verbas desta natureza tenham de ir à comissão de finanças.

Vão sempre à comissão especial, que é a comissão do Orçamento.

A doutrina do Sr. António Granjo é nova; e seria um êrro o projecto ir a essa comissão.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguêm inscrito, vai votar-se o projecto.

Foi aprovado na generalidade.

Procedeu-se à contagem, dando o mesmo resultado.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): - Depois das declarações por mim feitas, quando da discussão na generalidade dêste projecto de lei, afirmei que não tinha dúvida em votar um aumento de dotação, se a verba do artigo 17.°, capítulo 3.°, do Orçamento 1919-1920 do Ministério do Interior estivesse em termos tais que não pudesse satisfazer as despesas até hoje feitas.

Estava inibido de votar o projecto na generalidade se não fossem as declarações do Sr. Presidente do Ministério. O meu voto traduz-se numa proposta de emenda que vou mandar para a Mesa, e que substitui a verba do 10.000300 por 10.000$$0; porquanto o Sr. Presidente do Ministério, com toda a autoridade, e certamente com todo o conhecimento, acaba do dizer que calcula em 8.000$00 a importância despendida com os inquéritos e sindicâncias até hoje feitos.

Na minha proposta deixo, pois, uma margem de 2.000$00, que, acrescida da dotação orçamental de 600$, é quantia mais que suficiente para fazer face às despesas com sindicâncias e inquéritos que ainda não estão conclusos.

Mando, pois, para a Mesa a seguinte emenda:

Proposta

Proponho a substituição da verba de 15.000$00 para 10.000$00. - Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

O Sr. Jaime de Sousa: - É para declarar, como relator do parecer, que não aceito a substituição apresentada pelo Sr. Manuel José da Silva, porque a verba proposta por S. Exa. de modo nenhum chega para as despesas. Portanto a proposta do Sr. Manuel José da Silva, elaborada com excelentes intuitos. faço-lhe essa justiça, não é de receber.

Foi admitida a proposta ao Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Jorge Nunes: - O Sr. Presidente do Ministério não estudou cuidadosamente o assunto da sua proposta do lei.

Não tendo S. Exa. fornecido os devidos esclarecimentos, em boa verdade não sabemos se 100$ ou 10.000$ são suficientes, para as despesas feitas.

Esta atitude do Sr. Presidente do Ministério não é de aplaudir.

Pondo-se de parte a atitude do Govêrno que a toda a hora, pode dizer-se, vem com propostas à Câmara abrindo créditos especiais, eu pregunto a V. Exa. se depois de lida esta parte da proposta orçamental, sabendo nós, ainda mais, que nesta Câmara já se votou a abertura de créditos especiais para os inquéritos aos Ministérios das Colónias, dos Estrangeiros e dos Abastecimentos, eu não sei o que é que o Sr. Presidente do Ministério poderá responder-me, de forma a convencer-me e à Câmara, de que os 15.000$ são a quantia indispensável para continuarmos neste regabofe de inquéritos e sindicâncias.

Eu não quero duvidar da seriedade com que alguns senhores sindicantes exercem a sua missão. Nada posso pôr em dúvida. Não tenho o direito do o fazer. Mas em face duma verba de 15.000$, sabendo-se que esta quantia há-de ir a uma cifra bastante elevada, sabendo-se que para os Ministérios dos Estrangeiros, da Guerra

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e dos Abastecimentos já a Câmara conferiu às três comissões de inquérito atribuições para abrir os créditos indispensáveis, eu pregunto a V. Exa. se isto não é aguçar o apetite a funcionários, para inventando inquéritos ou sindicâncias, encontrarem uns 5 providenciais, que para alguns pode ser o bastante para viverem numa situação aflitiva, mas .para muitos é a solução da sua vida, pelo menos emquanto exercerem essas funções.

Há inquéritos que por sua natureza têm de ser demorados, e tanto mais demorados quanto maior fôr a seriedade que lhe imprimirem os que forem encarregados do os executar. Mas há inquéritos e inquéritos. Há inquéritos que são um modo do vida das pessoas encarregadas do os realizar. E seria curioso que cada um dos Srs. Ministros se dirigisse às comissões e aos inquiridores e lhes preguntassem em que altura têm os seus processos, o que é que já averiguaram e se os podem dar por concluídos.

Recordo-me bem do que se passou comigo. Ao tomar conta duma pasta fui encontrar vários inquéritos pendentes. Quis saber o que se passava, pois as autorizações para pagamento aos funcionários repetiram-se, o cheguei a esta conclusão que não por falta de verba mas por falta de vontade do trabalhar alguns funcionários o não funcionários entendiam que os inquéritos constituíam para êles um modo de vida; e, então, marquei-lhes um prazo para darem por concluídos os processos.

O Sr. Afonso de Macedo: - É sempre bom frisar que há sindicâncias que não são pagas!...

O Orador: - Perfeitamente. Há comissões de sindicância, como a especial ao Ministério dos Abastecimentos, que nada recebem.

Mas, continuando, depois de marcado um prazo aos sindicantes, quando alguns me responderam que só passados oito ou dez meses é que não poderiam dar por concluídos os processos, resolvi eu concluí-los por minha parte: fechei-lhes ,a porta e não paguei mais cinco réis.

Ora, se o Sr. Presidente do Ministério em vez de trazer a esta Câmara uma proposta desta natureza, pedindo 15.000$ para pagar a quem anda a fazer inquéritos, trouxesse os resultados do seu trabalho de inquérito a todos os inquéritos, era muito preferível por todos os motivos.

Êsse seu procedimento só poderia merecer a nossa aprovação. Se há quem inquira à razão de 5$ por dia, ou achava extremamente louvável que se verificasse se êsse dinheiro é bem empregado e dêle resulta algum benefício para o Estado.

A situação em. que vivemos é um pavor. O Sr. relator da proposta e ilustre membro da comissão do Orçamento declarou que o País faz mau juízo da obra parlamentar porquanto ela é má e pouca. Todas as vezes que a Câmara tiver do apreciar propostas desta natureza e outras semelhantes mais vale, rialmente não fazer nada.

Felizmente os campos estão perfeitamente extremados: dum lado está-a fôrça, estão os votos, do outro está a razão. E, uma vez que nós temos a razão, conveniente é que martelemos nela, quanto mais não seja para que a nossa atitude mostre ao Govêrno que devo hesitar um pouco mais todas as vezes que pretender trazer ao Parlamento diplomas como êste, que não podem merecer outra cousa senão a reprovação de todos.

E poucos dias depois de ter apresentado nesta casa a sua proposta orçamental, revista com o máximo cuidado e atenção, em que se fixou a verba de 600$ para fazer face às despesas resultantes das sindicâncias, que o Sr. Presidente do Ministério nos vem declarar que a sua previsão não correspondia às exigências da realidade!

É preciso entendermos que não estamos aqui para se ser agradável ao Govêrno.

Interrupções do Sr. Mem Verdial.

O Orador: - Eu tenho um prazer especial em ser interrompido pelo Sr. Mem Tinoco Verdial - se não estou em êrro pronuncio todos os nomes de S. Exa. - Mem Tinoco Verdial, pois isso - ser-me de recreio no quadro negro que estou pintando e digo a S. Exa., o Sr. Mem Tinoco Verdial, que todas as vezes que queira interromper-me eu lhe consinto.

Fica, portanto já dada esta autorização ao Sr. Mem Tinoco Verdial.

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Sr. Presidente: continuando, eu direi, que estou tratando desta proposta com aquela seriedade que é indispensável a quem fala no Parlamento, e com a ponderação bastante para que, não deixando de ser violento ao apreciar esta proposta, não deixe de usar da correcção necessária para manter intacta a noção dos mais elementares princípios da educação.

O Govêrno mal andou e muito mal anda em apresentar à Câmara esta proposta sem a justificar, pois apenas alega que as despesas são grandes e os inquéritos indispensáveis.

Sr. Presidente, o País está com os olhos em nós. O País espera do Govêrno alguma cousa; e quando eu supunha que o Sr. Presidente do Ministério ou o Sr. Ministro das Finanças nos vinham dizer alguma cousa de prático e de útil para o Tesouro Público, para a economia nacional, vemos que o Govêrno apenas nos veiu pedir mais 15 contos para inquéritos, ou melhor, para alguns funcionários que desejam prolongar a sua comodidade pessoal de. receberem esta ajuda de 5$ diários.

Sr. Presidente, fica lavrado o meu protesto. Não aprovo esta proposta e aguardo as respostas do Sr. Presidente do Ministério que, tendo tomado inúmeros apontamentos, certamente me vai dizer que só perdurarão aqueles inquéritos que forem absolutamente indispensáveis e pelo tempo absolutamente indispensável tambêm.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério o Ministro do Interior): - Não quero tomar mais tempo à Câmara a repetir os argumentos que o Sr. Jorge Nunes apresentou. S. Exa. não apresentou na verdade argumentos, e eu não quero estar a repetir o que disse, porque continuando assim, os 15 contos quási que são gastos na sessão de hoje.

O que é certo é que S. Exa. não produziu nenhum argumento, e eu escuso de repetir o que disse.

O Sr. Jorge Nunes: - Apenas preguntei se V. Exa. já tomou providências de forma a saber se ainda há sindicantes, não havendo nada a sindicar.

Uma voz: - V. Exa. levou mais dum quarto de hora a dizer o que disse.

O Sr. Jorge Nunes: - E V. Exa. ainda não compreenderam. (Riso).

O Orador: - Não quero que haja probabilidade de admitir que haja sindicantes que não façam sindicâncias e que continuam ainda nesse lugar.

Devo dizer a V. Exa. que quando uma vez me constou que um sindicante não estava produzindo já trabalho, mandei suspender a sindicância; mas tive o prazer de saber que êsse sindicante havia um mês que dera por findo o seu trabalho, e não tinha recebido nem um real por êsse serviço, e até mim ainda não tinha chegado êsse resultado.

Sôbre outros não tenho conhecimento.

Afinal não estou em branco sôbre o assunto, como V. Exa. disse.

O Sr. Jorge Nunes: - Está, está.

O Sr. Brito Camacho: - Nesta hora pouco mais ou nada se poderá fazer.

Não me dispenso de dizer, acêrca do projecto que se discute, o que realmente entendo do meu dever dizer à Câmara.

Já pelo Sr. Jorge Nunes foi notado que tendo o Orçamento a pretensão de fazer uma previsão exacta, quanto ao déficit, estando organizado de maneira a evitar créditos extraordiriários e especiais, nada mais temos feito do que propô-los, constatando a falta de previsão na organização dêste documento.

É certo que o Sr. Presidente do Ministério disse aqui que o Orçamento tinha sido uma obra de fancaria.

Suponho que nunca no Parlamento se falou com tanta franqueza.

Nunca um Presidente do Ministério Falou tanto com o coração nas mãos.

Obra de fancaria chamou S. Exa. à obra mais importante a apresentar ao Parlamento!

Creio que o Govêrno não era obrigado a fazer uma obra de fancaria, porque estava garantido com a votação de duodécimos, e podia vir pedir mais.

Nunca podia ser dado com verdadeira justiça esta designação vexatória..

O Sr. Júlio Martins: - Mas vindo pedir depois os duodécimos de "fancaria".

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O Orador: - Esta classificação, êste à vontade de tratar do Orçamento partindo da Presidência do Ministério, e de tudo que diz respeito à vida pública, está dando uma nota boémia da nossa vida política, que me parece não ser própria e prestigiar as instituições o á dar honra ao País. (Apoiados).

Mas, Sr. Presidente, é que êste projecto é realmente fantástico. Sempre foi necessário corrigir orçamentos, porque nunca foram senão provisão e uma previsão e de sua natureza falível. Por isso é que há os créditos extraordinários, os créditos especiais, as autorizações que o Parlamento dá, as propostas do lei que aqui se trazem a cada passo, emfim, mil expedientes de que se faça mão para evitar os transtornos que podem derivar das previsões orçamentais.

O reforço da verba, Sr. Presidente, significa apenas que a verba foi mal calculada.

Mas, meu Deus! reforçar 6 com 600, é ir exagoradamente alêm do que é permitido em inatória do provisão orçamental. Em técnica orçamental não se admite que se reforce uma verba do 600$ com 15.000$: O que se compreendia é que uma verba de 15.000$ fôsse reforçada com 600$. (Apoiados). Nós invertemos. Quere dizer, nem sequer há o sentimento da linguagem técnica. Representa isto, que estamos a fazer, política e administração de amadores e nunca a crítica se mostrou implacável em espectáculos de amadores que são, por via do regra, gratuitos. Êste não é.

Sr. Presidente: eu disse há pouco, interrompendo o Sr. Presidente do Ministério, que tínhamos criado mais uma indústria, qual é a dos inquéritos, e S. Exa., com inteira razão, me observou que se de facto havia sido criada essa indústria, ela, todavia, não era da sua invenção, não tinha dela o privilégio. Mas o que é verdade, Sr. Presidente, é que se abusou extraordinariamente dos inquéritos; e sabendo toda a gente que hoje em Portugal dificilmente se topa alguêm maior de 21 anos que não seja funcionário público, sempre que há necessidade de fazer inquéritos remunerados, os funcionários que estão e têm competência especial para êsses assuntos não sorvem e vai-se buscar alguêm, desviado das suas funções normais, para o encarregar dêsses serviços extraordinários.

Sr. Presidente: é conhecido de toda a gente que, a pretexto de inquéritos, os funcionários que não querem estar na província vêm para Lisboa, e os que querem continuar em Lisboa não vão para a província; alêm de estarem desviados do lugar que deviam exercer pelo seu mester do funcionários públicos, acumulam com os vencimentos do seu cargo burocrático os que lhes vão caber na qualidade do sindicantes remunerados. Esto abuso tem de acabar. (Apoiados). Em primeiro lugar porque a .moral assim o exige, e em segundo lugar porque não estamos em condições de fazer esbanjamentos desta natureza. (Apoiados).

Passa-se de 600$ para 10.000$. Não será um salto prodigioso, atendendo a que as cifras do Estado se contam por milhares de contos. É apenas uma parcela.

Todos os dias votamos propostas ao montando as despesas, e já aqui tenho para estudo uma proposta que deverá entrar em discussão amanhã, autorizando o Estado a um empréstimo do 8:000 contos para serviços públicos. E assim, Sr. Presidente, é neste descalabro, nesta corrida, para o abismo, que vamos levados pela mão do Govêrno, que ainda nada mais fez do que tomar iniciativas em matéria de despesas, ou secundar as iniciativas idênticas que aparecem no Parlamento. Isto quere dizer, Sr. Presidente, que estamos a viver uma vida fictícia, uma vida artificial, que de facto não temos Govêrno e estamos arriscados â nem sequer ter Parlamento.

E ver como as questões mais graves são trazidas ao Parlamento sob a forma de segredo, como sucedeu com o decreto dos câmbios, e é ver como, depois dêsse decreto ter sido publicado, a Câmara votou a olhos fechados uma autorização, autorização que estava inteiramente caduca.

Como é que até hoje ainda se não ouviu ao Govêrno dizer que natureza de benefício tinha resultado dessa medida?

Vou terminar, pois não quero, com o o Sr. Presidente do Ministério receia, ficar com a palavra reservada para a sessão de amanhã.

Mas quero afirmar que mais; uma vez se prova que está bem patente a incom-

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patibilidade dêste Govêrno e dêste Parlamento.

Eu quis por muito tempo a presença de V. Exa. nesse lugar, Sr. Presidente do Ministério, pelas suas altas qualidades de republicano e boa vontade em servir a República, mas V. Exa. já deve ter compreendido que a sua boa1 vontade não pode suprir todas as deficiências.

Quem lho diz é um homem que rejeitou o Poder e não tem a ambição de o possuir, e que nunca se sentará nessas cadeiras.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Não podia deixar de falar depois do Sr. Brito Camacho, e repetir o que há pouco disse quando respondi ao Sr. Jorge Nunes.

Sôbre o artigo 1.° S. Exa. não falou, pois apenas se limitou a uma discussão que bem cabida teria sido quando se discutiu na especialidade. Mas duas cousas eu tenho a afirmar.

O Sr. Camacho, ou o seu partido, não fazem mais inquéritos, e se excepcionalmente fizerem, algum, nomeará pessoas das terras onde êle se efectue.

Registo isto, porque pode ser que eu tenha de o lembrar.

Quanto à minha permanência no Poder, está na sua mão derrotar o Govêrno e tenha S. Exa. a certeza que nessa ocasião lhe darei os meus agradecimentos.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão sôbre o artigo 1.°

É lida na Mesa a proposta do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), que foi rejeitada.

Em seguida são aprovados os artigos 1.° e 2.° da proposta.

O Sr. Abílio Marçal: - Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça enviou para a Mesa uma proposta de lei, para a qual pede urgência.

Foi Lida na Mesa.

Foi aprovada a urgência.

Vai adiante por extracto.

O Sr. Jaime de Sousa (em nome da comissão do Orçamento): - Sr. Presidente: comunico a V. Exa. que a comissão do Orçamento já se constituiu, escolhendo para presidente o Sr. António Maria da Silva e a mim, participante, para secretário.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. José de Almeida: - Chamo a atenção do Govêrno para a necessidade de fixar as tabelas do preço do azeite no momento da produção.

Num dos centros mais importantes da produção do azeite no Alentejo verifiquei que, estando êste artigo nos lagares a 5$ a década, passados dois dias e só pelo facto de ter chegado um comprador importante de Lisboa, o azeite atingiu 7$ e tal a década.

Se o Govêrno não tomar providências neste momento, êsse género, que é indispensável à alimentação, há-de encarecer enormemente e depois nada já se poderá fazer de útil e aplicável. (Apoiados).

O Sr. Abílio Marçal: - Pode V. Exa. acrescentar que o azeite já se vende a 10$.

O Orador: - Êste facto que se dá com o azeite, dá-se tambêm com a carne de porco.

Nestas circunstâncias, parecia-me que o dever do Govêrno seria elaborar tabelas, mas em tempo competente, para a origem, porque só assim se poderão evitar atropelos e ganâncias.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sr. Presidente: transmitirei ao Sr. Ministro da Agricultura as considerações do Sr. José de Almeida, mas devo dizer a S. Exa. que, em. princípio, discordo da sua maneira de ver, e vou explicar porquê.

Não havia batata, nem arroz, nem feijão. O Govêrno decretou a liberdade de comércio dêsses três artigos e imediatamente êles apareceram no mercado.

Um àparte do Sr. Costa Júnior.

O Sr. José de Almeida: - V. Exa. já conclui que há abundância de batata?

O Sr. Costa Júnior: - O que concluo é que há abundância de produtores, o que

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já não sucede com o azeite, cujo negócio está nas mãos de dois ou três indivíduos.

Orador: - O que é certo é que se tentou uma experiência, decretando a liberdade de comércio dêsses três artigos.

Uma voz: - E do azeite.

O Orador: - A do azeite não se decretou porque já havia.

O Sr. Augusto Dias da Silvar: - Há abundância de batata, mas é podre.

O Orador: - Eu próprio fui hoje visitar a Casa, Grandela e tive ocasião- de. verificar que há batata e que não estápodre, assim como tambêm o não está o bacalhau, que igualmente vi. Creia V. Exa. que está prestando um péssimo serviço, com; essa sua propaganda,

Em àparte.

O Orador: - V. Exa. está mal informado, porque as bichas não duram mais de uma hora.

Nos Armazéns Grandela está organizado o serviço de modo que a bicha não dura mais do que meia hora, vendendo-se 2:000 quilogramas de batatas. Com o bacalhau dá-se o mesmo.

O Govêrno tem feito todo o possível para evitar o açambarcamento.

Em breve virá a esta Câmara o projecto sôbre açambarcamentos, no qual o Govêrno tem que apresentar algumas emendas...

O Sr. Costa Júnior: ao lado de V. Exa.

O Orador: - Logo que- o parecer estiver distribuído, o projecto será discutido. Isto será, talvez, amanhã ou depois.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, às 14 horas.

A ordem do dia é a mesma que vinha para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Documentos mandados para a durante a sessão

Declaração- de voto

Declaro que se estivesse presente à sessão de, ontem teria simplesmente votado a primeira parte da moção referente às vítimas da revolução de 5 de Dezembro, rejeitando a segunda parte.

Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 1919. = Francisco Cruz.

Para a Secretaria.

Para a acta.

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério da Instrução Pública me seja fornecida nota:

a) Das quantias com que cada concelho do país contribui para as despesas da instrução primária;

b) Das percentagens lançadas em, cada concelho sôbre as contribuições gerais do Estado para as mesmas despesas;

c) Das quantias que efectivamente são dispendidas em cada concelho com aquele serviço público, descriminando- se o que é gasto com a instrução primária geral o com a instrução primária superior. - Baltasar Teixeira.

Para a Secretaria.

Requeiro que pelo Ministério da Instrução me sejam fornecidas as seguintes informações com a maior urgência:

1.ª Se o professor Damião Peres ultimamente contratado para a Faculdade de Letras do Pôrto, acumula o exercício desta escola com o de professor de liceus, professor e director duma escola primária superior de Lisboa, e, no caso afirmativo qual a disposição legal que, a tam grande distância, permite tal acumulação;

2.ª Se o professor da escola primária n.° 53, de Lisboa, Cunha Belêm, que é ao mesmo tempo professor da escola primária superior de Beja, está em exercício nas duas escolas para e efeito dos vencimentos e no caso afirmativo qual a disposição legal que o permite;

3.ª Quantos professores efectivos dos liceus de Lisboa exercem tambêm as funções de provisórios ou interinos em outros liceus da mesma cidade e qual a disposição legal que o permite;

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4.ª Cópia das conclusões, dos relatórios das sindicâncias feitas em 1918, aos inspectores dos círculos escolares de Mangualde e Pinhel e nota das importâncias pagas por essas sindicâncias. - António Augusto Tavares Ferreira.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja fornecida urgentemente a nota por mim pedida no meu requerimento de 24 de Novembro último, relativa às. quantidades de açúcar destinadas às câmaras municipais do distrito de Aveiro nós últimos três meses e quais as Câmaras que o receberam e a favor de quem, foram, passadas, as respectivas. guias.

Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 1919. - Angelo Sampaio Maia.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelos Ministérios do Interior, Finanças, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Comércio, Colónias, Instrução, Trabalho e Agricultura, me seja fornecida e com a máxima urgência, nota descriminada de todos os funcionários das diversas, repartições que acumulam funções por nomeação, contrato, comissão ou por qualquer outra forma pagos pelo Estado, incluindo nome, categoria, vencimentos líquidos e ilíquidos do lugar que exerce.

Êste meu pedido já foi feito tambêm em 20 de Agosto, tendo só o Ministério da Justiça satisfeito o requerido, pelo que renovo hoje o meu requerimento de então, pedindo a maior urgência.

Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 1919. - Angelo Sampaio Maia.

Comissão de guerra

Solicita-se do Ministério da Guerra, por intermédio da Mesa, a rápida informação sôbre a identidade do cidadão que, sendo serralheiro da Fábrica Metalúrgica do Lumiar, foi ferido por estilhaços de granada de que lhe resultou a amputação duma perna, no dia 24 de Janeiro do corrente ano, o que deu motivo à proposta de lei n.° 16-G, da autoria do Sr. Ministro da Guerra e datada, de 5 de Agosto último. - João E. Águas.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e da Justiça, abrindo um crédito especial de 2.500$ para pagamento de transporte de presos em caminhos de ferro não pertencentes ao Estado, pelas vias marítimas e outras despesas da mesma natureza.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para as comissões de finanças e Orçamento conjuntamente.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro do Interior revogando o artigo 33.° da lei n.° 3, de 3l de Julho de 1913 na parte em que se refere aos corpos administrativos.

Para a Secretária.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, determinando que os nacionais ou estrangeiros que saiam do continente pela fronteira seca paguem; um imposto de saída semelhante ao conhecido por imposto de embarque.

Para a Secretaria.

Para o Diário do Govêrno.

Projectos de lei

Dos Srs. António Pais Rovisco, Plínio Silva e Baltasar Teixeira, cedendo à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Pedro Pita, Carlos Olavo, Jaime de Sousa, Augusto Rebêlo Arruda e Henrique Brás, criando um tribunal de desastres no trabalho, no distrito do Funchal.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de trabalho.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. João E. Aguas e Velhinho Correia, autorizando a Câmara Municipal

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de Monchique a cobrar impostos sôbre determinados produtos.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de instrução especial e técnica, sôbre a proposta dêlein.°202-F, do Sr. Ministro da Instrução Pública, promovendo a realização em Lisboa, de uma exposição de arte primitiva.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de guerra, sôbre um requerimento de António Eugénio de Almeida Carvalho, em que pede designado documento.

Para a Secretaria.

Para o "Diário das Sessões", nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da comissão de agricultura, sôbre o projecto de lei n.° 201-E, do Sr. Sá Pereira, autorizando a Câmara Municipal do Louros a lançar designados impostos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Comunicação

O Sr. Álvaro Guedes, participou estar constituída a comissão de legislação criminal, tendo sido eleito presidente o Sr. António Dias e secretário o participante.

Para a Secretaria.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Parecer n.° 290

Senhores Deputados. - A vossa comissão do guerra, foi presente o requerimento em que o segundo sargento, n.° 67, da 2.ª companhia de reformados, António Eugénio de Almeida Carvalho, pede lhe sejam entregues os documentos que juntou, a uma petição, que teve desta comissão parecer desfavorável, em 8 de Agosto do corrente ano:

Não tendo o parecer aludido terminado por projecto de lei, foi êle como todos os documentos que o originaram publicados no Diário da Câmara, sessão n.° 39, de 8 de Agosto de 1919, não tendo ainda recaído sôbre qualquer discussão ou opinião desta Câmara.

Em vista disto, julga esta comissão que não poderão ser entregues ao requerente os documentos que pede, sem que a Câmara se manifeste sôbre o parecer de 8 de Agosto do corrente ano, ou que o peticionário requeira no sentido de desistir da sua pretensão, formulada em 1 de Junho do 1919.

Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 1919. - João Pereira Bastos - Malheiro Reimão - Tomás de Sousa Rosa - Liberato Pinto - Júlio Cruz - José Rodrigues Braga - Américo Olavo - João Esteres, relator.

O REDACTOR - João Saraiva.

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