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REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSA.O IsT.° 17
EM 5 DE JANEIRO DE 1920
Presidente o Ex.mo Sr. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho
Baltasar do Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mos Srs,
António Marques das Neves Mantas
Sumário.— Respondem à chamada 67 Srs. De-putadoy. Lè-se a acta. Verificando-se que não há número procede-se a segunda chamada. Estão presentes 76 Srs. Deputados. É aprovada a acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Nuno Simões insta,pela remessa de documentos e reclama providências contra a emigração e contra o contrabando de gado. O Sr. Presidente do Ministério (Sá Cardoso) declara que o Governo tomará na devida consideração as reclamações do orador. — O Sr. Brito Camacho pregunta porque motivo se não distribuiu, juntamente com o Tratado de Paz, o Livro Branco.— O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros f Melo Barreto) declara que espera poder distribuir o Livro Branco antes de se iniciar a discussão do Tratado da Paz.— O Sr. Jorge Nunes refere se à reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura, declarando, em resposta, o Sr. Presidente da Ministério que, ao fazer a apresentação dos novos Ministros, dará cabais explicações.— O Sr. Mantas insta pela remessa de documentos, refere-se à questão do jogo e pede providências contra a falta de pagamento aos professorados primários; secunda os protestos contra a emigração e o contrabando de gado. — O Sr. Presidente do Ministério promete providenciar.— O Sr. Sousa Varela pede ao Sr. Presidente para marcar para ordem do dia um projecto sobre expropriações respeitantes à Câmara Municipal de tiantarêm. — O Sr. Nóbrega Quintal manda para a Mesa um projecto de lei considerando feriado o dia 24 de Janeiro, sendo aprovada a urgência e dispensa do Regimento requerida pelo orador.—É posto em discussão o pro-cto de lei, sendo aprovado na generalidade, depois de terem discursado os Srs. Barbosa de Magalhães, Júlio Martins, António Granjo, Ramada Curto, Malheiro Reimão, Cunha Liai, Sá Pereira, Jai~ •me de Sousa, Plínio da Silva e Presidente do Ministério.— Entra em discussão na especialidade.— O Sr. Barbosa de Magalhães manda para a Mesa um aditamento ao artigo 1."—É aprovada a votação nominal requerida pelo Sr. Nóbrega Quin-
tal, para o artigo 1.° do projecto. Procedendo-sy à chamada, verific.a-se qve não há número suficiente para votação.— O Sr. Presidente encerrou a sessão, marcando a seguinte para amanhã.
Documentos mandaios para a Mesa durante a sessão.— Projectos de lei, pareceres e requerimentos.
Abertura da sessão às 15 horas e 10 minu-
tos
Presentes à chamada os Srs
Abílio Correia da Silva Marcai. Acácio António Camacho Lopes Cardoso. Afonso de Macedo. Alberto Ferreira Vidal. Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Pinto da Fonseca. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Álvaro Pereira Guedes. Amílcar da Silva Ramada Curto. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim'Inglês.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
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Diário da Câmara dos Deputado»
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires SousaSeverino.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira do Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Hermano José de Medeiros.,
Jacinto de Freitas.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Aguas.
João Henriques Pinheiro.
João de Orneias da Silva.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vaseoucolos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Cromes Carvalho de Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo. • José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
Júlio Augusto da Cruz*
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto PmheÍTO_dos Santos._ . Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Qrnelas Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Nuno Simões.
Pedro Januário do Vaie Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina,
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Ventura Malheiro Reimao. •
Vorgílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Sr s.:
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco José de Meneses Fernandes Cosia.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
João Gonçalves.
João Lopes Soares.
Joaquim José de Oliveira.
José Domingas dos Santos.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães..
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Xavier da Silva.
Não compareceram os Srs.:
Adolío Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz-.
Albino Vieira aja Rocíi?\=
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alíredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Albino Marques de Azevedo.
António Aresta Branco.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueirá.
António Maria Pereira Júnior.
António ue Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santas.
Augusto Pires do 'Vale.
Constando Arnaldo de Carvalhc*.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Eduardo Alfredo de Sousa.
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Settfa de 5 de Janeiro de Í92
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da duz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Concairo da Costa.
Hélder Armando dos Santos Ribeiro.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
JoS,o José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
José Garcia da Costa.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Júlio César de Andrade Freire. , Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
iíém Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Gois Pita.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa, Rosa.
Vasca Borges.
Vítor José de Deas Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Pelas Jõ horas, com a presença de 67 Srs. Deputados, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.
Leu-se a acta.
JLS 15 horas e 25 minutos procedeu--se à segunda chamada, a que responderam 76 Srs. Deputados, sendo a acta aprovada sem discussão.
Leu-se o xeyninte
Expediente
Ofícios
Do Ministério das Cu-íômus, informando quanto ao requerido y elo Sr. Plínio
Silva, por ofício n.° 98, de 11 de Dezembro.
Para a Secretaria.
Do mesmo, dando as informações pedidas pelo Sr. Eduardo de Sousa, acerca dos administradores, por parte do Governo, junto da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela,
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução, enviando uma representação da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, acerca da crise por que está passando.
Para a Secretaria.
Para a cvmi&são do Orçamento.
Do Ministério da Agricultura, enviando as informações pedidas pelo Sr. Manuel José da Silva, por ofício n.° 91.
Para a Secretaria..
Do mesmo, satisfazendo ao pedido pelo Sr. Júlio Martins, em ofício n.° 167. Para a Secretaria.
Do mesmo, enviando documentos relativos a milho, fedidos polo Sr. Tavares Ferreira.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Lisboa, po-dindo a aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Instrução, sobre' o decreto n.° 5:787-A.
Para a Secretaria.
Da mesma, pedindo a aprovação do projecto sobre descentralização do ensino primário-
Para a Secretaria.
Do Ministério do Comércio, informando quanto ao podido, em oficio n.° 162,, polo Sr. Jaime de Sousa.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, informando só-bre as quantias recebidas da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, eir». satisfação ao pedido dos Srs. Cunha Lis1. e Pais Rovisco.
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Diário da Câmara dos Deputados
Do mesmo, respondendo ao requerimento do Sr. António Fonseca, transmitido em ofício n.° 803. •
Para a Secretaria.
-Do mesmo, respondendo aos ofícios n.os 120 e 106, [que transmitiram requerimentos do Sr. Mem Verdial.
Para a Secretaria.
Do mesmo, respondendo ao ofício n.° 87, que transmitiu um requerimento do Sr. Manuel José da Silva.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, respondendo ao ofício n.° 757, que comunicou o requerido pelo Sr. Francisco» Cruz.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Justiça, respondendo ao ofício n,° 82, que transmitiu um requerimento do Sr, Manuel José da Silva.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, devolvendo, informado, um requerimento referente a uma reclamação de Vicente Augusto Freitas Vale, antigo chefe fiscal.
Para a comissão^de petições.
Do mesmo Ministério, remetendo exemplares das estatísticas ultimamente publicadas, para o Sr. Francisco José de Meneses Fernandes Gostai
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando cópia do decreto n.° 6:302, publicado no Diário do Governo n.° 262, de 24 de Dezembro último.
Para a Secretaria.
Para a comissão^de finanças.
Do mesmo, enviando copias dos decretos n.os 6:278, 6:279 e 6:281, publicados nos Diários n.os 206 e 257.
Para a Secretaria.
Para a 'comissão de finanças.
Do mesmo, remetendo o mapa das contribuições que ao Estado pagam os bancos nacionais e filiais de bancos estrangeiros.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Santarém, convidando o Ex.mo Presidente desta Câmara a assistir, no dia 10 do corrente, à comemoração do 1.° aniversário do movimento revolucionário em Santarém e a tomar parte no banquete oficial daquele dia.
Para a Secretaria..
Do Ministério do Interior, -enviando nota do movimento de registo de matrizes no 1.° semestre de 1919, pedida pelo Sr. Ladislau Batalha.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, respondendo ao ofício de 14 de Dezembro último, acerca do requerido pelo Sr. Nóbrega Quintal, sobre a «leva da morte».
Para a Secretaria. ,
Do mesmo Ministério, respondendo ao ofício n.° 883 desta Câmara, referente ao requerimento do Sr. Campos Melo.
Do mesmo Ministério, enviando as cópias que em ofício n.° 136 foram pedidas peio Sr. Angelo Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Justiça, informando quanto ao requerido pelo Sr. Augusto Dias da Silva1, em ofício n.° 132.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo ao solicitado, em ofício n.° 71, pelo Sr. Manuel José da Silva.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, informando quanto ao alferes do quadro de reserva, António Eoberto Pereira.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando um requerimento de Manuel de Oliveira Alves, pedido pelo Sr. João Estêvão Águas.
Para a Secretaria,
Do mesmo, enviando cópia duma carta do director da Fábrica Metalúrgica do Lumiar, dando esclarecimentos pedidos pelo Sr. João Estêvão Águas.
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Sessão de 5 de Janeiro de 1920
Do mesmo, enviando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Mem Verdial. Para a Secretaria.
Do mesmo, enviando a nota de assentos do sargento ajudante José Branco, pedida pelo Sr. João Estêvão Águas.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, enviando documentos respeitantes ao primeiro sargento condutor de máquinas, José Joaquim Ucha.
Para a Secretaria.
Para a comissão de marinha.
Do juiz de direito do. 4.° juízo de in^ vestigação criminal de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. José Mendes Nunes Loureiro no dia 10, pelas 13 horas, no mesmo juízo., para declarações.
Não foi concedida a licença.
Comunique-se.
Para a Secretaria.
Representações
Da Associação Comercial e Industrial de Espinho, sobre a regulamentação do jogo.
Para a Secretaria.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da Câmara Municipal do Seixal, pedindo a revogação" do decreto n.° 4:563 de Junho de 1918. '
Para a Secretaria.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Manuel António Coelho Zilhão, coronel da administração militar, alegando a legalidade da sua promoção e a conservação em serviço activo.
Para a Secretaria.
Para a comissão de guerra.
Telegrama
Do presidente da comissão executiva da Câmara de Alcoutim, pedindo a interferência da Câmara para a discussão do projecto do ensino primário em favor das regalias municipais.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente:—Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.
Vários Sr s. Deputados pedem a palavra.
Pausa.
O Sr. Presidente :—Tem a palavra o Sr. Nuno Simões.
O Sr. Nuno Simões : — Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar ' a atenção dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e das Colónias, para o facto de ainda, até a presente data, não ter recebido determinados documentos que solicitei, aqui, há mais de dois meses.
Alguns desses documentos são para mim de absoluta necessidade, visto que deles careço para o completo estudo de questões que' se encontram afectas ao Parlamento. Não os posso dispensar e assim peço aos Srs. Ministros, respectivos, o obséquio de providenciarem dal-guma maneira para que eu veja satisfeitos os meus desejos.
Sr. Presidente; estando no uso da palavra, eu quero chamar também a atenção do Sr. Presidente do Ministério, para a maneira absolutamente desoladora, como se está fazendo, no norte, a emigração. Já tive 'ensejo de chamar/aqui, a atenção do Governo, para o avultado número de pessoas presas pela razão de procurarem emigrar clandestinamente e nessa altura salientei o quanto deve ser de importante a emigração legal, a avaliar pelo que se passa com a emigração clandestina. De facto, os jornais do norte estão dando, diariamente, nota da desoladora situação que se está criando com a emigração exagerada, do que resulta uma grande falta de braços para a agricultura. O problema reveste uma importância enorme e é preciso que o Governo cuide dele muito à sério.
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Dià-no da Câmara dos Deputado»
rigorosa. Sem essa fiscalização não- deitará esse contrabando de tomar a. importância que.tem o que representa para a economia nacional uni prejuízo incalculável.
Não é só no norte que se está lutando com falta de gado para os trabalhos agrícolas e até para o abastecimento público. Também no sul se passa cousa idêntica.
É, portanto, absolutamente necessário que o Governo dê. às autoridades os elementos precisos para reprimir esse contrabando. -Urge que a lei Lima Basto seja posta em vigor.
O Governo, segundo ouço, está disposto a tratar a sério do problema económico e por isso estou convencido de que Iiá-de dispensar todo o seu cuidado a este assunto que é de magna importância.
Espero por isso, Sr. Presidente, que o Governo, tomando em atenção este momentoso assunto, dê as providências necessárias por intermédio dos seus delegados e das demais autoridades, ou mesmo contra elas se for preciso (Apoiados] de fornia a que a mais eficaz repressão se exerça a fim de evitar o despovoamento dos campos, principalmente dos campos do norto, não só de agricultores como do gado.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, das Colónias
(Sá Cardoso):—E já a segunda vez que o Sr. Nuno Simões se refere à, emigração das populações rurais do país. Agora, como então, eu tenho o prazer de declarar que o Governo conhece o caso e não o tem descurado, e tanto assim é que foram já processados vinte e oito engajadores, o que já significa qualquer cousa, dada a facilidade com que esses indivíduos se escapam pelas malhas da rede fiscalizadorai, Também já foram presos cerca de quatrocentos emigrantes.
Belâtivãmente à exportação de gado eu devo, porém, diser que o Estado luta com uma sensível falta de pessoal para efectivar uma fiscalização absolutamente eficaz. Como V. Ex.as sabem, é a guarda fiscal a entidade principalmente encarregada dessa fiscalização que, a intensificar-se até o ponto de tornar a fronteira inteiramente fechada, nos obrigaria a reforma grande parte dos indivíduos que a
compõem e que pela sua idade não podem já executar determinados serviços. Apesar disso eu afirmo ao ilustre Deputado que, além das providências já tomadas, o Governo tenciona envidar todos os seus esforços no sentido de opor uma barreira à exportação de gado para Espanha. Nesse sentido foram já expedidas ordens para todos os governadores civis do País. Como consequência das providências já tomadas, realizaram-se apreensões, algumas cm condições um pouco especiais, visto terem sido realizadas no acto da compra nas feiras e não no acto da saída do país.
O Sr. Nuno Simões:—Fez V. Ex.5-muito bem.
O Orador: — Talvez. Mas o que é necessário é proceder ao recenseamento de todo o gad*o existente no país. Assim o Sr. Ministro da Agricultura que entra, está absolutamente de acordo eni promulgar uma medida nesse sentido.
O v.n.lor do dinheiro bem...
espanhol
O Sr. Nuno Simões:—Pagar a falta de patriotismo de muita gente.
O Orador: — Diz V. Ex.a muito bem.
O Sr. Brito Camacho (para interrogara Mesa): — Tendo-me sido entregue o livro O Tratado de Paz, desejo proguntar à Mesa se foi devido a quem deu a ordena o facto estranho de não.ter sido conjun-tamente feita a distribuição do Livro Brunco.
Estava convencionado com pleno assentimento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que os dois livros seriam distribuídos simultaneamente, condição indispensável para uma boa discussão. O que convêm averiguar é se o facto se deve à esquecimento da Secretaria ou a qualquer outra involuntária omissão.
O orador -não reviu.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto)'.: — Embora o Sr. Brito. Camacho dirigisse a suapregtmtaàMesa, ela é, sem dúvida, também dirigida à minha pessoa.
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jScssão de 5 de Janeiro de
pêra poder distribuir o Livro Branco, antes da discussão do tratado do paz, por forniu a que a discussão dos dois documentos se faça conjuntamente.
O Livro Branco será enviado à comissão respectiva.
O orador nào reviu.
O Sr. Jorge Nunes : — Sr. Presidente: A lei de 17 de Setembro último que extinguiu o Ministério dos Abastecimentos, autorizou o Governo, pela pastada Agricultura, o reorganizar os seus serviços. Certamente que o Ex.rao Ministro da Agricultura, Sr. Lima Alves, ao organizar o seu Ministério, não teria em vista apenas a extinção do Ministério dos Abastecimentos, porque, sendo uma criação de poucos meses não tinha ainda demonstrado a necessidade da sua extinção. Sucedeu, porém, que tendo eu, por mais duma vez, eih nome das classes dos funcionários interessados, pedido ao Sr. Lima Alves que na reforma a fazer não tivesse a preocupação de burocratizar os serviços de natureza técnica, para fazer o recrutamento do pessoal administrativo do extinto Ministério dos Abastecimentos. S. Ex.a respondeu-me que podia estar tranquilo porque havia de cumprir o artigo 19.°. da lei do 17 de Setembro de 1919. Pois agora vejo, com grande pe-zar, que, estando já demissionário há 12 dias — o que me impressionou mal — , o Sr. Lima Alves não só organizou o seu Ministério, mas modificou-o estruturalmente, ofendendo até classes de funcionários que ihe deviam merecer a máxima consideração. S. Ex.a não só não diminuiu a despesa, mas validou vencimentos que estavam já cortados, creando serviços desnecessários e, ainda por cima, pomposas direcções gerais.
Devo dizer que nesta discussão não ponho o menor carácter político, pois trato apenas duma questão de administração pública o todos os meus colegas fazem, certamente, o mesmo juízo acerca deste assunto. Sem de maneira nenhuma querer colocar mal o Governo chamo para o caso a atenção do Sr. Presidente do Ministério e tenho a certeza do quo S. Ex.a procederá de harmonia com os interesses que neste momento estão em jogo.
O orador não reviv.
O Sr. Presidente do Ministério e Minis -:ro do Interior (Sá Cardoso): — Sr, Presidente, se o Sr. Jorge Nunes me desse licença, eu reservaria as declarações que tenho a fazer para quando se realizar a apresentação dos novos Ministros. E estou certo de que elas satisfarão cabalmente S. Ex.a.
O Sr. Jorge Nunes: — Então aguardo a resposta do \r. Ex.a,
O Sr. António Mantas: — Sr. Presidente: eu desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução Pública, mas como S. Ex.a não está presente, peço a qualquer dos membros do Governo a fineza de lhe transmitir as considerações que %~ou fazer.
Desde Junho que venho requerendo documentos pelo Ministério da Instrução Pública sobre o recrutamento do pessoal para as escolas primárias superiores; creio que o respectivo Ministro siniuladar providencias, mas o facto ó que são decorridos já seis meses e não há sinal do que ele se moslre disposto a enviar os documentos pedidos.
Parece-me que S. Ex.a quere fugir às rcsponsabilidades quo pesam sobro si.
Pedi também, Sr. Presidente, que, pelo Ministério do Interior, me fossem enviados vários documentos sobre a regulamentação do jogo, pois que o -respectivo projecto está para ser discuticto e eu preciso habilitar-me para o poder apreciar.
Sr. Presidente: aproveito a ocasião para chamar a atenção de V. Ex.a para uma local publicada num jornal de Lisboa e que julgo imensamente imoral.
O Sr. Costa Júnior:—V. Ex.a não fale acerca do jogo senão há revolução, conforme em tempo declarou o Sr. Presidente do Ministério!
O Orador: — O anúncio é o seguinte:
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Diário da Câmara dos Deputada
Quere dizer, contratam-se senhoras para frequentar casas de jogo.
Peço providências no sentido de serem reprimidos, estes abusos e imoralidades.
Lamento que os documentos ainda me não tenham sido enviados, pois que eles são-de alta importância para a discussão do projecto da regulamentação do jogo;
Sr. Presidente: pedi igualmente providências ao Sr. Ministro da Instrução Pública acerca da falta de pagamento aos professores de ensino primário; sobre este assunto recebi uma carta do professorado primário de Santarém — que não leio à Câmara por ser muito extensa — em que se queixam de não receber os seus vencimentos desde Outubro.
Isto, Sr. Presidente, quere dizer que continua o regirno do calote ao professorado primário.
Queria ainda pedir providências, pela pasta das finanças, e secundar assim o pedido do Sr.' Nuno Simões, pois que o gado continua a sair -de Portugal duma maneiríi escandalosa.
Chamo a atenção de V. Ex.a para uma correspondência de Vila Eial, publicada no Século, em que se diz que há autoridades couijjimutíuuus nesses escandalosos factos. E urgente que isso se averigúe. Faça-se um inquérito rigoroso.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco de Vasconcelos:—V. Ex.a dá-me licença? Há mais :
Apareceu uma notícia num jornal dizendo que havia sido feita uma apreensão de gado, mas que, passadas duas ou três horas, novamente ele tinha sido restituído.
E lido na mesa um parecer da comissão de verificação de poderes.
O Sr. Presidente: — Em vista do parecer que acaba de ser lido proclamo Deputado o Sr. Constando Arnaldo de Carvalho.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e interino das Colónias (Sá Cardoso): — É para dizer ao Sr. António Mantas que, por quaisquer razões que desconheço, só hoje é que soube por que ainda não me chegara às mãos o pedido de documentos feito por S. Ex.a
Tem havido vários pedidos, feitos pelo
Sr. Deputado, sobre a questão do jogo e alguns tenho já satisfeito.
Quanto àquele a que S. Ex.a hoje se referiu-, devo dizer que íoi, a primeira vez que dele tive conhecimento e por isso vou dar as minhas ordens para que seja sa-tisleito.
A respeito da questão do gado, devo dizer que tenho recebido da autoridade de Vila Rial comunicação que se está fazendo esse contrabando.
Emquanto não ,houver uma lei sobre o assunto, a única maneira de evitar esse contrabando é recomendar às autoridades que apreendam o gado e às repartições concelhias que impeçam a sua saída.
O Sr. Vasco de. Vasconcelos : — Algumas apreensões têm sido feitas, mas depois o gado segue da mesma maneira.
O Orador: — Muitas vezes circulam notícias que não são exactas. Ainda há pouco recebi um telegrama felicitando a Câ-
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a lei dos altos comissários e ter sido nomeado o Sr. Norton de Matos.
Veja, pois, V. Ex.a que nem tudo que se noticia é verdadeiro. E nada mais tenho a dizer, supondo que a Câmara ficará satisfeita coin as declarações por mim produzidas.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa Varela: —Pedi a V. Ex.a para marcar para uma das próximas sessões um projecto de lei apresentado há tempo, e que já tem parecer da respectiva comissão, sobre o jogo. . '
Aproveito a ocasião para preguntar a V. Ex.a se está já na Mesa o parecer sobre funcionários administrativos, e no caso afirmativo, pedia a V. Ex.a para marcar para a próxima sessão, em ordem do dia, esse projecto por que é, realmente, insustentável a situação em que se encontram esses funcionários. (Apoiados).
O Sr. Abílio Marcai: — Comunico à Câmara que o parecer sobre administração pública, foi publicado e deve ser distribuído hoje ou amanhã.
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de 5 de Janeiro de 1920
projecto de lei que mando para a Mesa. Creio que este projecto está no espírito de toda a gente. Faz um ano no dia 24 deste mês que o povo do Lisboa reimplantou a Eepública em Monsanto.
É necessário que esta gloriosa data seja considerada feriado nacional, e espero que o meu projecto terá, portanto, o apoio de toda a Câmara, projecto que envio para a Mesa, pois o considero assinalado por um alto espirito republicano. (Apoiados).
O orador não ,reviu.
Foi lido na Mesa o projecto de lei, assinado pelos Srs. Nôbrega Quintal e Afonso de Macedo, sendo aprovada a urgência e dispensa do Regimento. °
O Sr. Pais Rovisco: — Sr. Presidente: desejava que V. Ex.a se dignasse informar-me se pelo Ministério do Comércio foram enviadas as informações pedidas por mim e pelo Sr. Cunha Liai em l do mês passado. Até hoje posso afirmar a V. Ex.a que o Sr. Ministro do Comércio nada nos respondeu, ou, pelo menos, ainda as respostas não chegaram às nossas mãos.
O Sr. Ministro do Comércio (Ernesto Navarro): — Sr. Presidente: os documentos a que o Sr. Deputado que acaba de usar da palavra, se referiu, são aqueles a que diz respeito uma nota que hoje foi lida na Mesa. Não tenho culpa que não tivesse sido prestada atenção à sua leitura.
Tenho dito.
íoi lido novamente na Mesa o projecto de lei enviado para a Mesa pelo Sr. Nô-brega Quintal, a fim de entrar em discussão.
O Sr. Barbosa de Magalhães : — Sr. Presidente : " pedi a palavra para, em nome da maioria desta Câmara, fazer algumas considerações sobre o projecto de lei que acaba de ser enviado para a Mesa pelo ilustre Deputado e meu amigo o Sr. Nó-brega Quintal.
A maioria aproveita este ensejo para prestar a sua homenagem, a mais sentida e a mais entusiástica, a todos aqueles que tendo sabido sofrer durante um ano as maiores perseguições e os maiores vexames, quer no país quer fora dêlo, souberam também, no momento em que a Ee-pública precisava do seu esforço e da sua
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dedicação, para a salvar da traição que os monárquicos lhe tinham feito, depois 'de se apossarem dos lugares públicos e das missões de confiança, que tam levianamente, para não dizer doutra forma, lhe tinham sido confiados —fazer por essa mesma República todos os sacrifícios e até o da própria vida. E presta-lhe essa homenagem entusiasticamente, por que na verdade a República estava em eminente perigo em 24 de Janeiro, e porque nesse momento se pôde avaliar bem quanto estão dentro do coração da quási maioria dos portugueses, e especialmente da grande maioria do povo de Lisboa, os sentimentos republicanos e democráticos. (Apoiados). • '
j Foi uma bela jornada essa, a de Monsanto !
Todos aqueles que tiveram a felicidade de assistir a esse cortejo que, espontaneamente, se formou nas ruas de Lisboa e que veio desde o Campo Grande, através da cidade, até o Terreiro do Paço, não podem esquecer jamais como todos esses homens que o compunham, tinham o coração cheio de sen ti mentos pátrio ticos, para salvarem a República.
Esses homens merecem, por isso, de todos nós, a maior das consagrações.
Desfolhamos, pois, sobre esses heróis, as flores da nossa gratidão, bem como as flores da nossa saudade sobre as campas daqueles que faleceram nesse glorioso movimento.
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Que essa homenagem seja prestada' neste ano, no primeiro aniversário, nós estamos absolutamente de acordo e damos-lhe o nosso VQÍO entusiasticamente; mas, em relação ao futuro, parece-me,— não porque a homenagem seja demasiada— bem a merecem todos aqueles que combateram pela Pátria e pela República,—mas parece-me que, neste momento, as circunstâncias gravíssimas que o país atravessa levam-nos a não desperdiçar o mais pequeno lapso de tempq e aproveitarmos todos os instantes para trabalharmos pelo aumento da riqueza nacional.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, parece à maioria que efectivamente a melhor solução que se pode dar ao caso será a de restringir esse projecto, estabelece ndo-se que somente seja feriado o dia 24 de Janeiro deste ano.
Esta homenagem deve bastar a todos aqueles que espontaneamente, de todo o seu coração, resolveram pegar era armas e defender a República, e deve bastar
mente encaram o problema da nossa situação económica de frente, e procuram resolvO-lo empregando para isso todos os esforços e não desperdiçando a mínima parcela -de actividade, nem o mínimo espaço de tempo.
Desta maneira, não deixando de felicitar o Sr. Nóbrega Quintal pela sua iniciativa, que a todos nós ó extremamente simpática, á maioria dá-lhe o seu yoto3 res-tringiudo-aao dia 24 de Janeiro deste ano.
Creio que assim cumprimos o nosso dever de homenagem para com QS que combateram pela República, 0 também demonstramos o cuidado e dedicação que merecem todas aquelas classes que esperam dq trabalho de todos nós que as suas condições sociais possam ser melhoradas. (Apoiados).
O discurso^ revista pelo orador, será publicado na integra quando $, Ésc,a devolver as notas taquigráficas.
O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: o projecto da iniciativa do meu ilustre camarada e amigo Sr. $óbrega Quintal é um projecto sobre o qual entendo quq não devia levantar-se discussão.
Se o Parlamento da República funciona, e se é possível \avermos dentro do Estado republicano, à heróica tomada de
Diário da Gamara dos Debutados
Monsanto o devemos, e ó absolutamente indispensável que data tam heróica, tam bela e tam nobre na vida da República, seja assinalada para todo o sempre. As considerações apresentadas pelo ilustre representante da maioria desta Câmara não calaram no naou espírito, nem no do Grupo Purlamentar Popular.
Não podem calar também lá fora. no espírito de todos aqueles que ainda sentem coragem para defender a República, e que estão absolutamente dispostos — talvez dentro em breve!... — a virem para a rua na defesa do regime. (Muitos apoiados).
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projectos da maioria, deve vir a ser um mar de rosas!
Sr. Presidente: nós queremos quo Monsanto seja um padrão de glória republicana (Muitos apoiados); fizemos desaparecer o feriado de 5 de Dezembro, que representava para todos os republicanos uma afronta (Muitos apoiados), e que era para o país uma desgraça (Calorosos apoiados); nós queremos que a jornada de Monsanto fique gravada para sempre como padrão glorioso da República. (M\d-tos apoiados).
Peço à maioria que reflita, lembrando-se que, se hoje falo aqui, devo-o a essa escalada de Monsanto (Muitos apoiados), escalada em que fqraro representados todos os partidos, e que nós precisamos de prestar homenagem a todos esses, heróis quo salvaram a Pátria e ^ República.
É indispensável quo a Câmara e a maioria reflitam sobre a resolução a tomar, por forma a que o feriado não seja decretado apenas para este ano. (Muitos apoiados).
O discurso^ revisto peio orador, será publicado na integra guançlo S. Ex.° de-. volver as notas
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de 5 de Janeiro de 1920
os republicanos a mais digna, pois evitou que a restauração monárquica que estava no norte alastrasse para o sul. (Apoiados).
Sr. Presidente: a jornada de Monsanto foi feita por todos os republicanos sem distinção de partidos.
É preciso que nós prestemos homenagem a todos que lá se bateram, como Miguel de Abreu, por exemplo, que sempre tem honrado o nome que herdou. (Apoiados}.
Sr. Presidente : a homenagem que a Câmara presta àqueles que se bateram contra a monarquia é justa e deve ficar sempre na história como uma página luminosa e brilhante.
É certo, porém, que por virtude de haver muitas datas revolucionárias, nós temos desacreditado os feriados da Repú-blíca.
Reconheço e confesso que a jornada de Monsanto justificaria belamente um feriado nacional permanente ; ó forçoso reconhecer isso, por que foi uma jornada em que os republicanos de todos os partidos se uniram num heróico esforço para de-fendor a República.
Mas não se pode em todo o caso esquecer que ò feriado nacional está inteiramente desacreditado pelas numerosas lutas revolucionárias do calendário republicano.
Como tendência do Parlamento e como tendência da acção governativa, devemos praticar todos os actos e pronunciar todas as palavras no sentido de fazer com-• preender ao país que é necessário trabalhar.
No espírito do público a multiplicidade de feriados da República, tem causado sempre uma péssima impressão ; e agora mais um feriado da República agravaria ainda essa impressão.
A minoria liberal, concorda, como não podia deixar de concordar, que se celebre o aniversário da jornada de Monsanto por forma que convenha à dignidade da República e aos serviços prestados por aqueles republicanos qu-« entraram nessa jornada gloriosa.
Não era necessário que houvesse mesmo feriado nacional para se prestar essa homenagem por parte do Governo, por parte do Parlamento e por parte do povo republicano.
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Outros actos notáveis na história republicana, actos de insurreição dentro do período dezembrista, como foi o movimento de Coimbra, como foi o movimento de J^vora e como foi o de Santarém, foram celebrados pelo Governo, pelo Parlamento e pelo povo republicano, sem necessidade de que se decretassem mais feriados nacionais.
Seria pois, de desejar0que. a iniciativa para a festa nacional do dia 24 deste mês, partisse, não do ilustro Sr. Nóbrega Quintal, embora com autoridade para o fazer, mas do próprio Governo, visto que é ao Governo que compete essa iniciativa de honrar os que se batem pela República.
E estou convencido, Sr. Presidente, de que o Governo não deixará de prestar toda a sua colaboração à comemoração dessa data histórica.
Mas as razões que alegou o Sr. Barbosa de Magalhães, em favor da sua emenda, essas mesmas razões as alego eu para que se não decrete mesmo o dia feriado neste ano, porque lógico é que se decrete como feriado nacional o dia 24 de Janeiro para sempre, ou que se não decrete, deixando-se apenas ficar essa incumbência, ou iniciativa, da festa nacional, ao Governo, ao Parlamento e ao povo republicano. • ,
E exactamente por que ó essa a solução lógica, nós temos necessariamente de votar contra a proposta do Sr. Nóbrega Quintal pelas razões expostas pelo Sr. Barbosa de Magalhães o votando contra a própria proposta deste Sr. Deputado.
Se nós não temos o direito de obrigar por meio dum feriado nacional a paralisação do trabalho para o ano, não temos o direito de obrigar a paralisação do trabalho para este ano.
Assim a minoria liberal, votando contra essas propostas, declara no emtanto que intervirá por todas as formas, quer pelos seus homens, quer pelos seus centros ou instituições, para a justa comemoração dessa data, como dignificação dos combatentes. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
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Di&rio da, Câmara dos Dtpui&dat
humildes, dos obscuros, dos proletários-(Apoiados}.
O triunfo da República eni Monsanto foi assegurado única e exclusivamente pelo povo, por esse exército que não segue a carreira das arruas, como o operário, o trabalhador, o nosso camarada, o nosso companheiro. (Apoiados).
Nessa conformidade, Sr. Presidente, o Partido Socialista, associa-se à manifestação que a JKepública pretende prestar a essa data, entre todas gloriosa.
Todavia, é de notar, como bem disse o Sr. António Granjo, leader da minoria liberal, que há várias datas igualmente gloriosas e de taru alta significação como a de Monsanto: esse movimento formidável de Santarém, último grito da República agonizante, quo foi qualquer cousa de grande; a repreclamação da República no Porto, exrpulsando definitivamente do território português a bandeira monárqui-ca} cuja data seria digna de ser fixada por uma manifestação da Câmara.
A decretação de um feriado não ó a
-U1CI.U.V.-.U. «r
j.3 própria.
o JLISUI t;
legítima de fazer uni a comemoração, quando é certo, como muito bem disse o Sr. António Granjo, que os feriados estão bastante desacreditados.
E a minoria socialista r se não^se apresenta outra forma concreta e mais eloquente para ser comemorada a data de 24 de Janeiro, vota a emenda apresentada -pe!o Sr. Barbosa de Magalhães. (Apoiados).
O orador não reviu.
O Sr. Malheiro Reimão:— Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Nobrega Quinta]. Tive a honra de ser dos que contribuíram para a direcção do ataque a Mo as an to, e aproveito a ocasião para inais uma vez consagrar os meus agradecimentos, —em nome do Governo a que -então pertencia, Governo republicano, pois como tal defendeu a llepú-blica, — ao exército e ao povo qnç. com. o seu esforço permitiram que vigorasse a República em Portugal, perpetuando o heróico acto de Monsanto.
Tenho dito. •
O orador não reviu.
O Sr. Barbosa de Magalhães: — Poucas palavras direi paxá responder ao Sr, An-
tónio Granjo, não porque não tenha por S. Es..a a maior consideração e tanto mais que S. Es.a falou em nome dum partido largamente rrpresentado nesta, easa do Parlamento.
Não quero deixar passar em claro, qualquer cousa que possa ser tomada como menos consideração da maioria por aqueles que se bateram em 24 de Janeiro pela República, nessa data gloriosa que ficou gravada no coração de todos os republicanos.
Se uma restrição se fez não é porque a maioria preste menos homenagem a esses que se bateram gloriosamente. Não Sr. Presidente. Pode haver um ou outro ponto discordante, mas não oxiste divergência quanto ao sentimento.
Disso o Sr. António Granjo que a data de 24 de Janeiro devia ser festejada por todos os republicanos, mas que a iniciativa a alguém havia forçosamente de per-toncer.
Decerto que não ficaria bem rejeitar essa iniciativa. Com dobrada razão o não deve ser uusuo quo íoi tomada par um Deputado e entregue ao Parlamento.
E certo também que ôste primeiro aniversário merece bem uma consagração especial.
Renovo as minhas homenagens a todos os que combateram em Monsanto, declarando que a maioria mantêm íntegro o seu ponto dó vista.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: Foi por um alto espírito de homenagem às mais sublimes virtudes republicanas que o Grupo Parlamentar Popular-, por intermédio dum dos seus membros, apresentou a esta Câmara o projecto que se discute.
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Sessão de 5 de Jamiro de lf'26
coada e quási totalmente perdida. Não há, pois, muitas datas a comemorar na história-da Eepública, não! Há, sim, movimentos como o de 12 de Outubro, o de Santarém em que o coração republicano bateu fortemente, mas foram movimentos vencidos e para comemoração de derrotas lá temos a primeira que as simboliza. :A hora do Monsanto é, ao contrário, uma hora do glória. (Apoiados). A data de 24 de Janeiro é aquela em que as Guardas Republicana e Fiscd se associaram ao povo na defesa das instituições republicanas (Muitos apoiados).
Se nós pretendemos destruir a pouco e pouco todos os símbolos, todas as datas, então comecemos por destruir as da proclamação da Kepública e a do 31 de Janeiro (Apoiados).
E verdadeiramente lamentável que exactamente no- momento em que deveríamos procurar levantar bem alto os destinos da República, a deixemos morrer pela nossa1 inércia, pela nossa indiferença, pelo nosso desamor. E tanto assim que ao propormos nesta casa de Parlamento dia feriado o da jornada de Monsanto, a maioria não hesita em invocar o seu amor ao trabalho, amor que nem sequer permitiu que fosse votado o orçamento Muitos apoiados).
O Sr. Carlos Olavo: —V. Ex.a tem tanta obrigação de trabalhar como eu.
O Orador:—Mas V. Ex.as impossibilitam-nos de trabalhar!
Aqui só pode haver duas opiniões lógicas: ou a opinião do Sr. António Gran-jo, ou a nossa. (Ajyoiados). Ou tudo ou nada! Queremos saber em que atitude a Câmara se coloca perante o país republicano: a maioria ou se recusa a consagrar o dia 24 de Janeiro em homenagem à pacificação da família portuguesa, ou vota comnosco essa consagração.
E reremos se a maioria tem a coragem de ligar o nome e a responsabilidade dos seus membros, à votação que vai realizar, aprovando a votação nominal, que ^7:amos pedir, a fim de se ficar sabendo quem aprova e quem rejeita. E apesar de poucos, nós cá estamos para fazer valer os nossos direitos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Sá Pereira : — Sr. Presidente: quando se iniciou a discussão deste pró-jacto de lei, não tencionava usar da palavra. Debatido depois, por vários oradores, que falaram sobre o assunto, e brilhantemente, eu entendi ainda não ser precisa a minha humilde intervenção, para que nos anais parlamentares constasse que eu usara da palavra sobre o assunto. Mas, sustentou S. Ex.a o Sr. Barbosa de Magalhães, em nome deste lado da Câmara, a teoria do que o projecto devia ser votado cem a emenda de que esse dia 24 de Janeiro devia, apenas, ser consagrado oficialmente neste ano. E das bancadas do Partido Republicano Popular tem-se sustentado a doutrina de que o dia 24 de Janeiro deve ser consagrado em todo o sempre.
Foi esta divergência de opinião que me levou a usar da palavra.
De resto, não é esta uma questão propriamente política; não a reconheço como tal, e nessas condições eu entendo que a questão deve ser aberta para todos os lados da Camará. (Apoiadas).
Sr. Presidente: eu estou uni pouco em desacordo com o meu amigo Sr. Barbosa de Magalhães. Efectivamente, eu entendo que o dia 24 de Janeiro, deve ser de afirmação peremptória dos nossos sentimentos republicanos (Apoiados) e que todos temos obrigação nesse dia de homenagear os heróicos filhos do povo que se bateram denodadamente na defesa do regime republicano, afirmando, para sempre, que a monarquia é -de todo incompatível com os sentimentos do povo português. (Apoia-dos). Dessa forma, devemos votar que esse dia seja de feriado nacional. Vejo isso, de resto, no finimo de quási toda a Câmara; vibra o mesmo patriotismo de todos os lados desta casa do Parlamento ; e, portanto, só direi mais que Osse dia de 24 de Janeiro não será de descanso, mas de consagração à República, afirmando todos nós, junto do sen busto, a nossa vontade de trabalhar para sua defesa e dignificação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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Diário da Câmara dos Deputados
Devo declarar a V. Ex.a que oficial de marinha que soa e sentindo 'bem o que foi essa jornada gloriosa de Monsanto, em que os meus camaradas inscreveram uma brilhantíssima página na história da maiinha portuguesa; e julgando esta questão aberta, sem política de espécie alguma— nessas condições, voto incondicionalmente o projecto de lei do Sr. Nó-brega de Quintal, para que seja considerado feriado oficial, desde hoje em diante, o dia 24 de Janeiro. (Apoiados).
Sr. Presidente: faço esta declaração em meu nome pessoal, o como oficial de marinha que muito mo prezo de ser. (Apoiados}.
Tenho dito.
O orador não reviu.
]!JO Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: tendo eu há pouco tomado a Iniciativa de prestar a devida homenagem aos heróicos assaltantes de Monsanto, aos bravos defensores da República, a que se associou o Sr. Nóbrega Quintal, e considerando como os oradores antecedentes, esta questão absolutamente aberta, não podia deixar de falar sobre o projecto em discussão, declarando qne o aprovo tal coino foi apresentado pelo seu autor. O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e interino das Colónias (Sá Cardoso): — Sr. Presidente: não tive a honra de assistir à gloriosa jornada de Monsanto porque nesse dia ainda estava preso, em Eivas, e quando cheguei a Lisboa estava tudo terminado. Não pude contribuir, portanto, com o meu esforço para a reimplantação da República em Portugal.
Restou-me apenas, ao chegar aqui, abraçar os companheiros que se haviam batido pela República e nesse abraço, dado com toda a alma e de todo o meu coração, eu tive de envolver não só os populares que se bateram em Monsanto, mas também as forças do exército de terra e mar que lá foram, embora dispersas, e que acompanharam os populares para a reimplantação da República em Portugal.
Evidentemente que o exército ordenadamente não podia ter ido bater-se em Monsanto porque esse estava da banda
de lá. Aqueles, porém, que tinham a República dentro do peito, negaram-se a ir para Monsanto com as forças infiéis; e foram combater pela defesa da República ao lado dos populares.
Agora, aqui neste lugar, julgo interpretar as palavras proferidas há pouco pelo Sr. Ramada Curto, corno sendo também significativas do que ele quereria abranger na homenagem prestada aos populares, às forças dispersas do exército de terra e mar e da guarda fiscal, que se bateram tambôm pela defesa da República.
Sr. Presidente: vejo que a Câmara se divide sobre a forma como se deverá comemorar o dia 24 de Janeiro. Ao Governo é indiferente a forma de comeniorá--lo, visto que se sente bem que essa data há-de ser solenizada com brilho e entusiasmo por'todos os portugueses. Assim o Governo aceita qualquer resolução que a Câmara entenda que deve tomar.
O Sr. Júlio Martins : — O argumento apresentado pelo Sr. Barbosa de Magalhães é de que se torna necessário trabalhar. Precisamos saber se querem ou não trabalhar.
O Orador: — Não tenho de pronunciar--me sobre isso. A questão foi considerada aberta e, portanto, o Governo aceita qualquer indicação da Câmara.
O Governo entende que a data de 24 de Janeiro deve ser glorificada e há de sê-lo. Mesmo que o Parlamento nada resolvesse sobre o assunto, o Governo, dentro das suas atribuições, faria o possível para dar brilho a esse dia.
Nada mais.
Votou-se o projecto na generalidade e entrou-se na discussão da especialidade.
Leu-se o artigo 1.°
O Sr. Barbosa de Magalhães: — Em conformidade com as minhas declarações de há ponco envio para a M^sa um aditamento ao artigo 1.°
Leu-se na Mesa e foi admitido, entrando em discussão.
O Sr. Presidente:—Vai votar-se ó artigo 1.°
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Sessão de õ de Janeiro de 1920
O Sr. Presidente:—Nos termos do n.° 1.° do artigo 124.° do Regimento o que tem de votar-se em primeiro lugar é a proposta de emenda do Sr. Barbosa de Magalhães.
O Sr. Júlio Martins:—Requeiro prioridade de votação para o artigo 1.° do projecto.
O Sr. Barbosa de Magalhães (para explicações) : — Eu mandei para a Mesa um aditamento ao artigo 1.° Acrescento duas palavras a esse artigo. E bem um aditamento e como tal deverá ser votado depois do artigo. Vota-se o artigo e depois o aditamento.
O Sr. Presidente : — Pela maneira como está redigida a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães deve ser considerada aditamento.
De resto, pe\os termos do artigo 108.° do Regimento, deve dar-se-lhe essa classificação.
Foi lido o artigo 108.° do Regimento.
O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: eu pregunto a V. Ex.a se a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães invalida ou na"o a matéria apresentada pelo Sr. Nó-brega Quintal.
O Sr. Presidente: — Restringe-a simplesmente.
O Orador : — Se a proposta do Sr. Barbosa do Magalhães não contêm matéria nova mas restringe e modifica a matéria do projecto, deve considerar-se uma emenda e não um aditamento.
O Sr. Presidente : —Vai proceder-se à votação nominal do artigo 1.° do projecto. Fez-se a chamada.
Disseram aprovo os Srs.
Abílio Correia da Silva Marcai.
Afonso de Macedo.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Pereira Guedes.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
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Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Francisco Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
António Pais Rovisco.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Domingos Frias do Sampaio e Melo.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás. - Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Aguas.
João Gonçalves.
João Lopes Soares.
João de Orneias da Silva.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Vilhena Barbosa 'Magalhães.
José Monteiro.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. _j
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso. ;
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Nuno Simões,
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul Leio Portela.
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Diário da Câmara dos Deputados
Ventura Malbeiro Reimão. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fonseca. •Vitorino Máximo'de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva,
Disseram rejeito o-s Srs.
António Joaqrdm Granjo. João Henriques Pinheiro.. Manuel Ferreira da Rocha/
O Sr. Presidente r — Disseram aprovo 63 Srs. Deputados e disseram rejeito 4 Srs. Deputados.
Não lia número.
A próxima sessão é amanha, à. hora regimental, com â* mesma ordem do dia dada para hoje. Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 40 mitmtos.
Documentos enviados para a Mesa duris í s s, u6ssâo
Requerimentos
Eequeremos que por todos os Ministérios nos sejam fornecidas relações dos indivíduos que foram nomeados a partir de l de Fevereiro de 1919 para exercerem missões no estrangeiro de carácter diplomática oa técnico, ou que para ali foram enviados por qualquer motivo, ou que, exercendo já funções públicas no estrangeiro, estiveram ou estão adidos, ou fazendo parte da nossa delegação junto da Conferência da Paz-, o a dê qualquer legação, !
Essas relações devem indicar todas as quantias quer sob, qualquer título, tinham sid'o abonadas a 0ss.cs funcionários desde a sua nomeação, e a vorha pela qual se tem pago essas quantias, a-partir da data em que foi suprimida a verba para despesas extraordinárias provenientes do estado do guerra. Embora o período de exercício se tenha reduzido a alguns dias, as relações doveni incluir, esses nomeados acidentais.
Lisboa, õ de Janeiro ,de 1920.— Os Deputados, Cunha Liai — Estêvão P ementei— António Pais líovisco.
Roqueiro que pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Guerra me sejam
enviadas, com urgência, as informações seguintes :
Nomes, e profissões dos .cidadãos qae desde Agosto de 1914 foram encarregados de missões ou comissões junto da Delegação Portuguesa à Conferência da Paz, motivos que determinaram tais nomeações, resultados obtidos, serviços prestados, condições em que foram abonados, saldos,- gratificações, ordenados, ajudas de- custo, transportes, etc.-, se em moeda portuguesa ou em estrangeira, número de viagens- que fizeram, qu'ais os que ainda lá se encontram, quais os que regressaram .
Lisboa, 5 de Janeiro de 1920. — A. Mantas.
Para a Secretaria.
Expeca-se. . •
Sequeiro que pelo Ministério do Comércio me seja permitido examinar todos os documentos referentes ao estado em que actualmente se encontram as negociações referentes 'à interpretação das notas complementares do acordo internacional referente às águas do Douro. — Júlio Martins.
Para a Secretaria.
Requeiro que pela Presidêneia do Ministério me sejam fornecidas, com a maicr urgência, notas dos indivíduos ou funcionários que pelos diferentes Ministérios tenham sido nomeados para desempenhar comissões de serviço ou missões oficiais no estrangeiro.
Por cada Hinistério ser-me há fornecido um mapa descritivo com :
a) Ho^eá dos funcionários civis e militares nomeados para desempenho de quaisquer missões oficiais ou comissões de serviço no estrangeiro desde Agosto de 1914;
Ô) Disposições legais cm quo se basearam as nomeações feitas ;
c) Diário do Governo em que foram publicadas ;
' 'd) Motivos que as determinaram, natureza e fins das mesmas comissões ou missões;
e} Condições em que foro m abonados, soldos, gratificações, ordenados, ajudas de-custo, transportes, etc., v-m moeda portuguesa ou estrangeira.
õ de Janeiro de 1920. — António
Para a. Secretaria.
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Sessão de 5 de Janeiro de 1920
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Requeiro que pelo Ministério da Instrução me sejam fornecidas, com a máxima urgência, cópias das circulares enviadas pela inspecção do círculo escolar da Feira aos professores do respectivo círculo, desde Outubro próximo passado à presente data.
Sala das Sessões, 5 de Janeiro de 1920. — Angelo Sampaio Meda.
Para a Secretaria,
Expeça-se.
Declaração de voto
A jornada de Monsanto é uma das grandes datas da República. Como tendência, porém, duma melhor compreensão das necessidades nacionais, que exige um trabalho intensivo por parte de todos ; rejeitei o projecto. — António Granjo.
Para a acta.
Pedidos de licença
Do Sr. Camarate de Campos, pedindo oito dias de. licença.
Do Sr. Rego Chaves, pedindo quinze dias de licença para se tratar.
Do Sr. Augusto Pires do Vale, pedindo dez dias de licença.
Do Sr. João Bacelar, pedindo cinco dias de licença.
Do Sr. Domingos Rosado, pedindo quatro dias de licença.
Do Sr. Tomás Rosa, pedindo quinze dias de licença.
Para a Secretaria.
Para a comissão de infracções e faltas.
Comunique- se.
Justificação de faltas
Do Sr. Domingos Pereira, Presidente, justificando a falta à sessão de hoje..
Do Sr. Garcia da Costa, justificando as suas faltas a estas sessões.
Para a Secretaria.
Para a comissão de infracções e faltas.
Comunique-se.
Requisição
Requisição do Sr. Domingos Cruz, à Biblioteca do Congresso, do Boletim anã-
lítico dos principais documentos referentes ae Congresso Espanhol.
Para a Secretaria.
Jí informar.
Pareceres
Da comissão de finanças, sobre a proposta de lei n.° 111-F, do Sr. Ministro da Marinha, reorganizando o Ministério da Marinha.
Para a Secretaria. • Imprima-se.
Da comissão de verificação de poderes, sobre a eleição do Deputado do círculo n.° 7 (Bragança), Sr. Constâncio Arnaldo de Carvalho, validando -a.
Para a Secretaria.
Admissões Propostas de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, determinando sobre o que deve incidir o imposto de rendimento da classe A.
Para a Secretaria.
Admitida.
Para a comissão de finanças.
Do mesmo, estatuindo quanto à forma de avaliação da contribuição sobre a propriedade rústica e urbana.
Para a Secretaria.
Admitida.
Para a comissão de finanças.
Do Sr. Ministro da Guerra, aditando ao artigo 11.° do decreto n.° 5:570 uma disposição sobre reforma de oficiais.
Para a Secretaria.
Admitida.
Para a comissão de guerra. -
Do mesmo Sr. Ministro, punindo as faltas à instrução 3}m multa de lê .a
Para a Secretaria,
Admitida.
Para a comissão ãe guerra.