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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

3ST.0 31

EM 29 DE JANEIRO DE 1920

Presidência do Ex.rao Secretários os Ex.mos Srs,

Sr, João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Baltasar de Almeida Teixeira ÃDtóalo Marques das Neves Mantas

Sumário. — A sessão abre-se com a presença de 39 Srs. Deputados. É lida a acta. — O Sr. Plínio Silva fala sobre a interpretação e aplicação do Regimento, esclarecendo-o o Sr. Presidente.— Faz-se a segunda chamada, estando presentes 66 Srs. Deputados. Aprova-se a acta sem discussão. — O Sr. Presidente comunica à Câmara o falecimento do Sr, José Maria Barata de Moura Feio Terenas, senador e director geral da Secretaria do Congresso, e propõe várias manifestações de sentimento. A proposta é aprovada por unanimidade. Asso ciam-se, ao voto de pezar do Sr. Presidente, os Srs. Álvaro de Castro, Campos Melo, Vasco de Vasconcelos, Brito Camacho, Nuno Si-1 mõès, Sá Pereira, que propõe também um voto de sentimento pela morte do Sr. Nobre França, e Domingos Pereira, em. nome do Governo. É igualmente aprovado o voto proposto pelo Sr. Sá Pereira. Encerra-se a sessão por um quarto de hora.— Reaberta a sessão, dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Pedro Pita manda para a Mesa um parecer.— O Sr. João Salema envia para a Mesa um projecto de lei e uma proposta que justifica e é lida. — O Sr. Alves dos Santos manda para a Mesa um requerimento e uma nota de interpelação e pede documentos. — O Sr. António Francisco Pereira requere que um projecto (Casa da Moeda) entre na ordem do dia. Consultada a Câmara, é rejeitado em contraprova. — O Sr. Orlando. Marcai pede que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 295. Aprovado. Usam da palavra os Srs. Sousa Rosa e António Maria da Silva, sendo o parecer aprovado.

Ordem do dia. — O Sr. Cunha Liai requer que entre em discussão o parecer n.° 155, na parte relativa aos altos comissários. Usam da palavra os Srs. Álvaro de Castro, Cunha Liai e Afonso de Melo sobre o modo de votar, sendo rejeitado o requerimento em contraprova.— Continua em discussão o parecer n.° 74. Usam da palavra os Si^s. Ministro da fnstruruo (João de Deus liamos), Al-

berto Jordão, Malheiro Reimão, Mem Verdial, Alves dos Santos, Álvaro de Castro, sendo aprovado um requerimento do Sr. Minislro da Instrução para que se suspenda a discussão do parecei'.— Lê-se e entra em discussão o parecer n." 274. Usam da palavra os Srs. Alves dos Santos, Mem Verdial e Marqueis de Azevedo. O parecer é aprovado na generalidade e entra em discussão na especialidade, usando da palavra os Srs. Mem Verdial, Ministro da Instrução e Marques de Azevedo. Aprova-se com emendas o artigo 1." e sem discussão o artigo S.° — O Sr. Presidente anuncia que vai entrar em discussão o parecer n.° 155. Usam da palavra os Srs. Ferreira da Rocha e Álvaro de Castro.— O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro) manda para a Mesa uma proposta de lei, relativa à liberdade de comércio, e que justifica. Usam da palavra os Srs. Cunha Liai, Ministro da Agricultura, Costa Júnior, Manuel Fragoso, Malheiro Reimão, Álvaro de Castro, Ministro da Agricultura e António Granjo. Vota-se um requerimento do Sr. Cosia Júnior e aprova-se a dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão a proposta do Sr. Ministro da Agricultura. Ê prorrogada a sessão até se votar. É lida na Mesa a proposta do Sr. Ministro e entra em discussão, usando da palavra os ò>«. Malheiro Reimão, Vaa-co de Vasconcelos, Alves dos Santos, João Luis Ricardo, Mem Verdial e Ministro da Agricultura. É aprovada. O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 15 horas e 16 minutos.

Presentes à chamada—48 Srs, Deputados.

São os seguintes:

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Diário da Câmara dos Deputados

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pitító da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Álvaro Pereira Guedes.,

Álvaro Xavier dê Castro.

António Albino de Carvalho Mourão.

Anfónío Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordílo Paiva Manso.

António Francisco Pereira.

António José Pereira.

António Marques das Noves Mantas.

António Pais Rovisco.

António Pires de Carvalho.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Baltasar de Aímeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Custódio Martins de Í%iva.

Domingos Cruz.

Domingos Frias do Sampaio e Melo.

Domingos Leite Pereira.

Eduardo Alfredo de Sonsa.

ti'«fft«T»n. A~ rf.f^Ú«x t»í~v~*,*~1 .*-iot«s ut* v^iiiijaci, j. iiiaciltCA.

.fàvarísto Luís das Neves ferreira de Carvalho.

Francisco Cotrim dá Silva GarcÊs.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Kuto da Cunha LiaL

Francisco de Qousíi Dias.

.Tâísíé daí Cunha Coolho.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelai*.

João Salema.

JoSo Teixeira de Queiroz V az Guedes.

José António da Costa Júnior.

José Domingos dos Santos.

José Garcia da Costa.

José Gíé^ófio de Almeida,

José Maria de Campos Melo.

Joáé Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José Rodrigues Braga.

Júlio Augusto da Cruz.

Ladislau Estêvão d'a Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tãvareg dê Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Mem Tinóco Verdiaí.

Miguel Augnsto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto MarçaL

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Oetávio de SanfAna e Silva. .

Rodrigo Pimenta JVtassapínu.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão, o.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Ãtígelo de Sá Còiito dn> Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino Marquês de Azevedo.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Gr anjo.

António Maria do. Silvs.

António de Paiva Goin«s.

Artur Alberto Oamacíio Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva»

Augusto Pires do Vaie.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Francisco da Cunha Rego Chaves. • Francisco José de Meneses Fernandes Costa»

Helder Armando dos Santos Ribeii'.o.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jacinto de Freitas.

João Gonçalves.

João Luís Ricardo.

João do Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

João Xavier Canmrate Campos.

Joaquim Brandão.

Joaquim José de Oliveira.

Jorge de Vasconcelos Nunes

Liberato Damiao Ribeiro Pinto.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Càr valho.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Raul Leio Portela.

Xavier da Silva.

compareceram à sessão os 8r8> :

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ffeat&o de Í1P

,te

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Alva.ro Dbs Pereira.

Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Amílcar da Silva Ramada Curto.

Antuo Fernandes de Carvalho.

António Aresta Branco.

António Bastos Pereira.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro do Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Corquoini.

António Lobo de Aboim Inglês. =>

António Maria Pereira Júnior.

António dos Santos Graça.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebolo Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Custódio Maldonado de Freitas.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis. ,

Francisco da Cruz,

Francisco Josó Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco de Pina Estoyes Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Hermano José de Medeiros.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime Daniel Leote do Rego.

João Estêvão Aguas,

João Henriques Pinheiro.

JoEo Josó da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Ribeiro, de Carvalho,

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria de Vilheua Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton do Matos. Júlio César de Andrade Freire. Júlio do Patrocínio Martins. Leonardo Josó Coimbra. Lino Pinto Gonçalves. Marinha. Laís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel Alegre. Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Silva.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Vergílío da Conceição Costa.

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.

Eram 14 e 30 minutos. Procede-se à chamada.

O Sr. Presidente : —Estão presentes 39 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 44 minutos. Vai ler-se 'a acta. Fez-se a leitura da acta.

O Sr. Plínio Silva: — É preciso que, duma vez; para sempre, se saiba a lei em que vivemos. É absolutamente indispensável que se, interprete o nosso Regimento por maneira que terminem as divergências que se têm. produzido, como as que se deram na sessão passada. Na nossa qualidade de membros do Poder Legislativo, temos a máxima responsabilidade não só na confecção das leis que votamos, como ainda na fornia como elas devem sor executadas-. Nestas condições, não se pode admitir que estejamos, quási que diariamente, a discutir as disposições regimentais sem que consigamos chegar a acordo.

Não pretendo nunca roubar à Câmara o tempo que ela possa ter para produzir trabalho útil e, portanto, se vou agora ocupar a sua atenção, é porque reconheço que posso aproveitar o lapso de tempo que teríamos de perder à espera que cheguem os Srs. Deputados que faltam para a Câmara poder funcionar.

Sr. Presidente: desde que o Sr. Presidente da Câmara esteja afastado das suas funções, devido a razões legais e aceitas, como seja licença, ou doença, entendo que passa o Sr. Vice-Presidente a desempenhar as funções de Presidente. Assim, pois, a chamada deve ser feita às 14 horas.

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Diário da Câmara dos Deputados

Sá Cardoso fora da Presidência, foi feita a chamada às 14 horas, ocupando a Presidência o Sr. Vasco de Vasconcelos. Ora exactamente nesse dia é que, à face do Regimento, não se poderia fazer a chamada àquelas horas. Deveríamos esperar meia hora.

Creio que o Sr. Sá Cardoso não vem agora desempenhar as suas funções de Presidente da Câmara por motivo de doença e neste caso a Presidência pertence ao Sr. Vice-Presidente, devendo a chamada ser feita às 14 horas, como manda o Eegimento. <íNão que='que' de='de' a='a' acordo.='acordo.' ex.a='ex.a' peço='peço' assim='assim' fim='fim' p='p' este='este' estabelecido='estabelecido' sobre='sobre' câmara='câmara' ponto='ponto' será='será' elucide='elucide' um='um' v.='v.' seja='seja'>

O orador não reviu.

=O Sr. Presidente: — A meu ver, o Sr. Plínio Silva tem razão na interpretação que dá às disposições do nosso Regimento, relativamente ao caso que tratou. Devo, porém, observar que o Sr. Sá Cardoso não está de licença. S. Ex.a comunicou que está retido em casa por estar sofrendo dum ataque de gripe. Considerando f\ rm«isihiiídHdA d** £». Ex a en^OH-

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trar-se restabelecido e aqui poder comparecer, tenho aguardado a chegada de S. Ex.a, durante a meia hora depois da qual devo ocupar a Presidência. Isto não.se daria, se eu estivesse investido nas funções de -Presidente. O orador não reviu.

O Sr. Plínio Silva: — Satisfazem-me as explicações que V. Ex.a acaba de dar. • Fique, pois, assente esse princípio.

O Sr. Presidente: — Vai fazer-se a segunda chamada.

Eram 15 horas e 30 minutos. Procedeu-se à segunda chamada.

O Sr.. Presidente: — Estão presentes 66 Srs. Deputados.

Está em votação a acta.

Pausa.

Não havendo reclamação, considero-a aprovada.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara o falecimento do Sr. José Maria de Moura Barata Feio Terenas. Como antigo

e dedicadíssimo republicano, como Senador, como director geral da Secretaria do Congresso da República, o extinto bem merece uma manifestação especial de sentimento, da parte da Câmara. (Apoiados gerais).

Julgo interpretar o sentir de todos os meus ilustres colegas, propondo: 1.° que na • acta da sessão de hoje se lance uni voto de sentidas condolências, fazendo a devida comunicação à família; 2.° que se suspenda a sessão por um quarto de hora; 3.° encorporação, no funeral, da Mesa da Câmara dos Deputados, podendo também encorporar-se todos os Srs. Deputados que queiram.

Foi aprovada a proposta' do Sr. Presidente por unanimidade.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: em nome da maioria parlamentar, associo-me às palavras de V. Ex.a, porquanto se trata dum republicano que já tinha tido a honra de entrar nesta -Câmara no tempo da monarquia e que havia produzido a favor da República uma grande obra de prçpaganda, mantendo a mosma atitude depois do 5 do Outubro.

A maioria não podia deixar de se pronunciar, embora se tratasse dum republicano que não estava filiado no meu partido, associando-se às palavras de V. Ex.a com profundo respeito e consideração pelo velho republicano Feio Terenas.

O orador não reviu.

O Sr. Campos Melo: — Sr. Presidente: é verdadeiramente maguado que uso da palavra neste momento e me associo, em. meu nome e no da minoria socialista, à proposta que,V. Ex.a acaba de fazer.

Permita-me, porém,. V. Ex.a que eu diga ainda mais algumas palavras, pois que a Feio Terenas me ligavam laços de velha e profunda amizade, tendo-me acostumado desde criança a estimá-lo e a respeitá-lo muito.

Ele foi um dos grandes combatentes pela República.

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Sessão de 29 de Janeiro de 1920

vam os célebres jesuítas Graínhas, o do púlpito para baixo instigavam as massas populares contra aqueles que eram contrários às suas reaccionárias doutrinas.

Associo-me, pois, Sr. Presidente, com verdadeira m água, à proposta de V. Ex.a e lamento bem a perda desse republicano de sempre e grande patriota. (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: — Sr. Presidente: associo-me, comovidamente, à homenagem que V. Ex.a acaba de propor, honrando a memória do velho republicano Feio Terenas.

Realmente, como propagandista e como Deputado no tempo da monarquia e da República, e ainda como director geral do Congresso, o ilustre finado é bem digno desta homenagem. Toda a sua vida e toda a sua acção constituíram um exemplo moral em que nós nos devemos inspirar para levar a bom porto do salvamento a República, que todos amamos.

Ele foi o propagandista brilhante das ideas republicanas no tempo da monarquia, quando essas ideas eram motivo para se ser perseguido.

A acção eficaz de Feio Terenas fez-se sempre sentir favoravelmente nos destinos do País e por isso associo-me à homenagem que V. Ex.a propôs e que representa um acto de justiça. (Apoiados}.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: na ausência do leader do Partido Republicano Liberal, cabe-me a ruim usar da palavra para me associar ao voto de sentimento' proposto por V. Ex.a pela morte de Feio Terenas.

Sou dos mais velhos membros desta Câmara e fui, desde muito novo, amigo pessoal e íntimo de Feio Terenas. Conheci-o quando ele já era propagandista da idea republicana, sendo eu menos do que soldado, espécie de galucho, dessa falange em começo.

Os homens da minha geração são precisamente aqueles que se seguiram aos que, em Portugal, iniciaram o movimento republicano, como Latino Coelho, Sousa Branda», Bcrnardino Pinheiro, Josó Falcão, Elias Garcia e Rodrigues de Freitas. Os homens da minha geração encontraram, ao iniciar a sua vida política, entre

os denodados combatentes, o já então velho Feio Terenas, porque Feio Terenas foi sempre velho, a despeito da fatalidade que faz com que alguém na vida seja novo — velho ua ponderação, velho nas suas inquebrantáveis convicções, velho no seu honrado procedimento, sendo republicano no tempo em que ser republicano não era perfeitamente um modo de vida, não era perfeitamente uma conesia.

Feio Terenas, lutando com dificuldades, nunca se escusou à participação de sacrifícios de toda a ordem que dele exigia o Partido Republicano, e eu posso garantir que nesse tempo, mais do que hoje, a República exigia sérios e grandes sacrifícios.

Feio Terenas, do pouco que tinha, por que não era rico, e do pouco que ganhava, porque nunca foi tubarão, tirava sempre alguma cousa, mais do quo devia, para sustentar jortiais que f andava, ou ajudava a fundar, e a que prestava constan-temente uma colaboração desinteressada.

Não são volvidos muitos anos. mas já passaram os bastantes para os homens da minha geração verem abrir brecha nas fileiras em que assentaram praça há, pelo menos, trinta ou quarenta anos.

E sempre com profunda mágua por um sentimento de amizade, é sempre com dor por um sentimento profundamente republicano, que PU vejo desaparecer um dos velhos combatentes, exactamente aquele em quo era mais acendrado o patriotismo, mais ardontp a fé, mais decidido o entusiasmo — porque eu sou ainda do tempo em que os velhos não tinham ilusões, em que os velhos níio professavam descrença, como sucedeu depois, e sucedo ainda, em que a cada passo encontramos desiludidos de ilusões que nunca tiveram, descrentes de crenças quo nunca professaram.

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Já hoje tive ocasião de escrever a propósito da sua morte — e apraz-me diz64o aqui — que se Feio Terenas, no momento supremo, pudesse atentar na vida amargurada e, porventura, incerta da nossa República, ele não diria o que tantas vozes tenho ouvido dizer a gento nova: «que não era a República que sonhou» !

Para Feio Terenas, e para todos j.qneles que eram estruturalmente republicanos—e ninguém o era mais do que ele — a República ,com os seus desvarios, coui as suas insuficiências, coin as suas desordens e com os seus vícios, seria ainda para aquele grande espírito republicano, ineijioi' que todas as monarquias.

Nestas condições, Sr. Presidente, acho absolutamente justificada a homenagem excepcional, pois dum homem de excepção se trata, que V. Ex.a propôs à memória de Feio Terenas. A ela, em Jiome doe meus amigos, me associo de todo o coração,

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões:—Podia dispcn-sár-me de falar depois do Sr. Brito Ca-inaíf.ho ter dito palavras de justa homenagem à memória do grande republicai)o Feio Terenas, Mas, Sr. Presidente, S. Ex.íl íalou na sua qualidade de figura destaeante do Partido Liberai, e eu uso da palavra na minha qualidade rle-jorttalista. • Sr, Presidente, na obra de Feio Tero-n-as, cujo valor foi bem salientado pelo Sr. Brito 'Camacho, há a -salientar a acção que ele exerceu no nosso meio como jornalista e educador. Essa acção foi tam tenaz, tam cheia de fé, tam cheia de crença nos destinos da Pátria e da Repú blica, que não pode passar despercebida no • actual momeEito, mais do que em qualquer outro, visto que é obrigação -d© todos os bons republicanos apontar o exemplo dos que souberam ser grandes.

Aevso-eio-me, pois, como "jornalista, e ern meu nome pessoal, à justa homenagem que a Camará presta à memória de Feio Torenas.

O orador não reviu,

O Sr. Sã Pereira:--Sr. Presidentes a -Câmara ucaba do prestar num sentida homenagem à memória dosse wlho lutador pela causa da República, que se cha-

Dtôrto da Cflm&ra dos Dejmladoí

mava José Maria de Moura Barata Feio Teronas, e à qual eu tambôm me associo.

Faleceu também outro homem que grandes serviços prestou à República e à Pátria. Refiro-me a JNobrc França. Proponho, pois, que na acta se lance tam-bCm ura voto de sentimento profundo pela morte dOstc cidadão que muitos serviços prestou à República e à causa socialista. Morreu deixando aos vindouros o "exemplo c1 a honradez e da dedicação pelos grandes ideais.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: associo-me, em nome do Governo, ao voto do sentimento que V. Ex.a acaba de propor pela morte de Feio Terenas.

Eu sou dos que começaram a abrir os olhos para os ideais republicanos quando já Feio Terenas estava consagrado nas lidos da nossa causa.

Feio Terenas foi nin jornalista tenaz, e um propagandista inteligente o do acção. Corno Deputado republicano, no tempo da monarquia, fez parte dessa admirável plêiade de lutadores quo no Parlamento levantaram e bem aí to o nome da República e atacaram a monarquia em seus alicerces. Mais tarde, implantada a República, o extinto fez parte da Assem-blea Constituinte, sendo uma das suas figuras de relevo. •

Honrava-me com a amizade pessoal do extinto o por isso com comoçã-o me associo também, em mrn nome pessoal, a esta manifestação de pczar, dando â minha plena adesão á homenagem proposta por V, Ex.a

O orador não reviu.

Q Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Sá Pereira propôs um voto de sentimento pela morte de José Correia Nobre Fran- / ca. Os Srs. Deputados que aprovam...

Vozes: — Apoiado.

O Sr, Presidente : — Está aprovado. Está suspensa a sessão por um quarto de hora.

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de 3.9 í/e Janeiro de

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sós são.

Eram 15 horas e 00 vánutos.

O Sr. Presidente : — Vai procoder-so à loilura do expediente. • /'O i' lido o seyuinte

Expediente

Pedidos de licenças

Do Sr. Acácio Lopes Cardoso, cinco dias.

°Do Sr. Barbosa Magalhães, tripla dias.

Do Sr. António Pais Rovisco,' trinta dias.

Do Sr. Francisco de Sousa Dias, um dia.

Do Sr. João E. Aguas, um dia.

Do .Sr. Camarate Campos, dois dias.

Do Sr. Santos Graça, oito dias.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique- se.

Para a 'comissão dê infracções e faltas.

Telegramas

Dos conservadores do registo predial de Coimbra, Pcuacoya, Soure, Sabugal, Figueira da Foz, Tábua, Ferreira do Alentejo, Aicobaça e Vila da Feira, pedindo para ser dada para ordem 4o dia a proposto do Código Predial.

Para a Secretaria.

Dos empregados da Câmara Municipal de Vinbais, p.ediudo para ser dado para ordem do dia o projecto ao lei sobre melhoria de vencimentos.

Para a Secretária.

Ofícios

Do Ministério das Finanças, convidando o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a assistir à entrega duma bandeira à corporação da guarda fiscal.

Para a Secretaria.

>

Do presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Freixo de Es-pada-à-Cinta, pedindo a aprovação do projecto de lei que melhora os vencimentos dos empregados administrativos.

Para a Secretaria.

Da viúva do contra-almirante Borja Araújo, agradecendo o voto de sentimento pelo falecimento do sou marido.

Para a Secretaria.

Do juiz de direito da coinarca^de Viseu, pedindo autorizarão para o Sr. Afonso de Melo Pinto Veloso poder depor como testemunha num processo. • Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Do Ministério das Finanças, comunicando que foi concedida a autorização pé1 dida pelo Sr, Manuel José da, Silva (Oliveira de Azeméis), em ofício n.° 230, de 12 do corrente.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Marinha, enviando a relação dos sargentos-ajudantes ein tirocínio na capitania do porto de Lisboa, pedida polo Sr. Domingos da Ci'uz.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Agricultura, dando as informações pedidas pelo Sr. Nóbrega Quintal em ofício de 7 do corrente.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando cópia do relatório da sindicância ao celeiro mu-1 nicipal de Aldegalega, para .o Sr. Luís Tavares de Carvalho.

Para a Secretaria.

Do mosnio Ministério, satisfazendo ao pedido, em ofício n.° 190, feito pelos Srs. Cunha lyial, Estêvão Pimeatel ,e Pais Rovisco.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, respondendo ao ofício n.° 204, que transmitiu o pedido do Sr. Manuel José da 3ilva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.

Vários Srs. Deputados pedem a palavra.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. João Salema:—Envio u ara a Mesa um projecto de lei relativo aos juízos de paz no concelho da Vila da Feira. No relatório que vai junto justifico, om poucas palavras, a necessidade de semelhante projecto.

Remoto também para a Mesa uma proposta, o chamo a atenção da Câmara para o assunto de que vou tratar.

Sabemos todos, todo o País o sabe, que atravessamos uma grave crise económica e financeira. Estamos fartos de o disser há muito tempo. Mas é preciso empregar medidas enérgicas e urgentes, de acordo e em harmonia, pelos Ministérios das Finanças, do Comércio e Comunicações, das Colónias e da Agricultura.

E claro que nenhum dos Ministérios pode obter os resultados desejados isoladamente; as medidas têm de ser tomadas com o auxílio duma comissão que vou propor.

Proponho que estejam representados nessa comissão todos os partidos da Câmara e as pessoas de maior competência para, sobre assuntos agrícolas, apresentarem, o mais depressa possível, as medidas que têm carácter -urgente e de resultados imediatos.

Não podemos querer que se prolongue ôste estado de cousas. Urge pôr em prática medidas destinadas a obviar à crise das subsistêncías.

Estou convencido, de que todos íêm a mesma opinião. A crise das subsistências não pode ser resolvida se não tratarmos imediatamente de aumentar a nossa produção de géneros de primeira necessidade. (Apoiados}. Não os podemos mandar vir de fora porque também lá os não há, e isso agravaria a nossa situação cambial. Das colónias também não os po-tlemos mandar vir por falta de meios de transporte. Eesta, portanto, o único caminho prático: aumentar a nossa produção de géneros de primeira necessidade, e por isso entendo que é urgente a nomeação da comissão em que entrem os partidos 'que têm representação nesta Câmara.

Uma voz: — Comissão quere dizer enterro.

/

O Orador: — Não. Tenho o cuidado de propor que essa comissão seja pouco nu-.

merosa parn dar resultados práticos. Estou convencido de que a Câmara, pelo seu patriotismo e ainda pela gravidade do assunto, tomará na devida atenção a proposta que tenho a honra de mandar para a Mesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Leu- se na Mesa a proposta do &r. João Salema, E a seguinte:

Proposta

Considerando que o momento presente exige urgentes e acertadas realizações de carácter prático;

Considerando que a grave crise das subsistências torna indispensável o imediato aumento intensivo da produção dos géneros de primeira necessidade, visto que a sua importação oferece grandes dificuldades pela carência que deles têm as outras nações, e as nossas colónias não podem presentemente mandar-nos, por falta de transortes, o excedeTite do seu

consumo ;

Considerando que a importação desses géneros, mesmo que fosse facilmente realizável, agravaria ainda inais a nossa péssima situação cambial;

Considerando que precisamos de encarar ò nosso problema financeiro, principalmente sob o ponto de vista do equilíbrio estável da importação e exportação;

Considerando que há toda a conveniência em auxiliar o Sr. Ministro da Agricultura no estudo, cada vez mais urgente, dos magnos problemas do fomento agrícola :

Proponho que esta Câmara resolva delegar na sua Presidência a nomeação, de acordo com os leaders de todos os partidos, duma comissão de sete membros, que apresentará ao referido Sr. Ministro, no prazo de trinta dias, o estudo dum conjunto de medidas tendentes a promover praticamente a imediata intensificação da produção dos géneros de primeira necessidade, e no prazo de sessenta o estudo daquelas que visem ao mesmo fim num futuro próximo. — João Salema.

Para a Secretaria.

Para segunda leitura.

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interpelação ao Sr. Ministro da Instrução. Nos termos do Regimento V. Ex.a poderá fazer a leitura dessa nota na Mesa.

Aproveito estar no uso da palavra para0 preguntar a V. Ex.a se na Mesa está a resposta aos meus requerimentos, quanto à questão sobre energia hidráulica.

Há um requerimento meu sobre vários documentos relativos a essa questão internacional. Pedia a V. Ex.a o favor de me informar sobre qual foi o destino do meu requerimento, e se a Mesa está habilitada a responder-me sobre o assunto.

Reputo-o de grande importância, porque começa a alarmar a opinião pública. (Apoiados).

Fala-se já para aí em um grupo -de Bilbau que procura exercer pressão sobre as autoridades portuguesas, no sentido de obter certas regalias. V. Ex.a não ignora que a energia do Douro está toda nas mãos dos espanhóis.

O assunto merece ser tratado com todo o cuidado pela Câmara: representa interesses nacionais.

Peço a V. Ex.a inste junto das entidades competentes por esses documentos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Os documentos relativos aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Comércio não estão ainda na Mesa. O pedido de V. Ex.a vai ser satisfeito.

Peço a V. Ex.a mande por escrito a indicação desses documentos, que insistirei por eles.

O Sr. Alves dos Santos: — Agradeço a atenção de V. Ex.a

O que eu desejava era o regulamento de 1912 e toda a correspondência relativa ao assunto e nesse sentido vou enviar para a Mesa um novo requerimento.

O Sr. António Francisco Pereira : — Sr.

Presidente: antes da crise ministerial originada pela queda do Gabinete do Sr. Sá Cardoso, estava em discussão nesta Câmara o projecto que trata da reforma da Casa da Moeda, discussão que já tinha atingido o n.° 23 do parecer.

Em virtude da referida crise, ôsse projecto foi retirado, mas como já se encontra formado o novo Governo julgo que

ele pode voltar a ser submetido à apreciação desta assemblea.

Nesse sentido requeiro que o referido projecto entre amanhã na ordem do dia.

Apresentado à Câmara, é aprovado.

O Sr. Álvaro de Castro:—Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova é rejeitado.

O Sr. Orlando Marcai: — Peço a V. Ex.a Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 295 que diz respeito a um projecto da minha autoria e que está assistido do voto unânime da comissão de guerra.

Tem por fim esse projecto derrogar as disposições do artigo 3.° do decreto 4:673 que é na realidade uma das maiores arbitrariedades do dezembrismo para com alguns oficiais do exército.

Nesta conformidade peço a V. Ex.a que submeta à apreciação da Câmara o meu requerimento.

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, é aprovado.

O Sr. Sousa Rosa: — Sr. Presidente: em nome da comissão de guerra tenho a dizer a V. Ex.a e à Câmara que o projecto n.° 295 tende a remediar uma das muitas injustiças praticadas durante o de-zembrismo.

O artigo 3.° do decreto limitava a promoção a um determinado indivíduo, restringindo a promoção a outros oficiais que estavam à sua esquerda e que a ela tinham igualmente direito. Por isso, e muito bem, a comissão entende que se ã&ve eliminar Gste artigo 3.°

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — O projecto n.° 289-D, que tem o parecer unânime da comissão de guerra, refere-se à desigualdade flagrante que resulta da aplicação do artigo 3.° do decreto n.° 4:673, que limitava a promoção a um determinado indivíduo, pondo de lado os direitos de outros oficiais nas mesmas condições, cinco capitães, apenas porque estes tinham um selo que para o dezembrismo era in-famante... "'

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Dtfaíf *» Pfrmra ítel Qeputfjfo*

blioa. Era uma situação parecida, coin aquela criada pelos çlpis doc,ratos3 uni referente à marinha outro ao exército, e ainda upi terceiro róforentp ao pessoal dos correios.o tojógr-afqs, e paios quais se fizeram promoções por distinção.' Fo-ráni promovidos ppr distinção QS Srs. Machado Santos e Ladislau Parreira,. V. Ex.as devem estar recordados de que essas pessoas ficavam num quadro auxiliar e Jogo que se desse urna promoção à esque^cja seriani promovidos dum jacto-

Quando chegou $ reppeptiya- altura, os cinco capitães tinhani garantida a sua promoção pela ^ssoniplea Constituinte.

Coino se fez o contrárjp, yom fisto pro--jecto desfazer um inconveniente estafjn de cousas e prestar justiça completa aos cinco capitães,

V. Eix,a compreende perfeitamente a minha doutrina. $ é bom que nesta discussão fique isso assento: á que. SB derroga o § 3.° e se considera nulp, nias só para aquele çasQ.

Tenho dito.

O^orador não reviu,

O Sr, Souss Ross' — Sr. Presidente i c. decreto n.° 4:673 foi fQi'ja;4o de propósito para d-'ir- urna do.torminada promoção, n^as depois $01$ der-am-se vagas no qpaclro; porêp}, comp, a dispensa da per-mapôncia. no pôstp ora só, para Q? in$iÍYÍ-duos incluídos no decreto, os optpas indi-vídqos interessados não pvideram per-promovidos, i) que é. nina, injnntiça. Com 0sit0 pro^lepto 4e ífii que sp. dispute a promovo atinge todos ato o capitão a que no mep-ino se fa^z referencia.

Tenho dito. .

O orador não revivi.

Foi aprovado na generalidade Q pqre-cer; e na especialidade, foram aprovados o,s artigos 1°, B.° e 3.° $ein discussão..

Q Sr. Qrlapdq Mar-gal (para um regiie-riwenta): — Re,qu.eirQ ft dispensa dn lei:-tur-a dfi úl|irqfv rpfljicção.

Fqi aprovfldç o, requerimento.

O Sr. Presi^nje; — Yai pag^ar-se c^/prr doni do dja.

O Sr. Cunha Liai (para. um rç.queri-mento.}: Sr. Presidente: re.qneiro, qn.e V. E.jç.a consulto a Câmara, sO^ro sp permite

qnp entre imediatamente em flJHouaRãfl, com preterição de qualquer outro assunto, o parecer n,° 155 pq, pnrte relativa a0a ciltos pQrjiissftrlcs,

O $ r. Álvaro $ç Ca§trp (sobre o modo 'de votar)\ — 3r. Presidente; para (fcor a Yf Ex.a que o parecer n.° 155 fst«í na ordenii do diíi e que me parçoe gabreina-noira inconvoniente que entre j4 ern dis-çnps.no sem a presença do Sr. Ministro das Colónias, a não ser que a Cânwj-a declare abertamente que nfio necessita cjft presença do jnosmo Ministra, nmnifesttin-dp assim a, pouca consideração quo tp?n por S. Ex.a na gerência daquela, j-uist».

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Liai (sobre o modo cie votar):— Sr. Presidente: não vejo grande inconveniente em que a Câmara aprove o meu requerimento e comece a discutir o assunto, porque é muito fácil pedir a rfymníiiiânc.líi. do Sr. Ministro dn.s Colónias para assistir à discussão. De resto, fiz o requerimento para demonstrar que o Grupo Popular não está em oposição sistemática us grandes niõuiufM* íipi"Qg

O orador não reww,

O Sr. Afonjq de Melq (tf&re o wocfa ch votar): — Sr. Presidente: parece-ine, que as consider-ações que foz O Sr, ÁJvarQ de Castro, sObre o modo dp votar, pão de atender pela Câmara.

Reconheço a necessidade de se entrar na djsan.ss/ip duni assunto taTO importante para o país, mas entendo que o melhor para, isjo era marcar-se u.ni dia cjetprmi-nado, por-q.ue assina npn; o Sr. Mifijstrp das Colónia? caixaria de PorQpfarpcer ftqui, nem os Srs- Dppntados. dpixív.riajn í]e vjr devidamente preparados para a discussão.

Tenho dito.

Q orador n&Q reviu,

FQ.Í r&eitçicto o reaiíerimenfa $a $?,

S~Y ^ T * 7

Ctynno,. L-tal,

O Sr. Gunhíl Liai i — Roqueiro ?t cqn-tr^prova,,

PfQGedendo--$eft çQntruiwwQ, deu u me&-»ÍO rewfaido íí l'&iaçâo^

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iítí 29 de Janeiro de 19LW

O Sr. Presidente: —Vai lor-se Unia notii do interpolação. Foi lida na Mesa,

O Br. Presidente: — Os Brs. Deputados quê tOin docuinchtoá á. enviar para a Mesa podem fa/0-lo.

Conttntia em discussão o parecer n.° 74.

O Sr. Ministro dá Instrução ^João de Deus liamos) : — Sr. Presidente : fequoifo A V. Ex.a quê consulte â Câmara sObro stJ consente que Oáte parecer não RntW êtn discussão imediatamente, pára poder ser consultado o Conselho Superior dtí Instrução Pública, vistOj de niais a mais, ser um assunto tam melindroso e eu ter reclamações lio flieii MíniâtOriõ qile pro-ciao estudai-.

O Sr; Alberto Jordão : — Sr. Presidente i ha qualidade de autor deste projectos mio desejo do uio do iiÒWuni que A proposta ou alvitro do Sr-. Ministro da Inâ-trução passo seni que diga da minha justiça;

Desde o princípio da discussão tístiUi-nhei d maneira como se orientou o deba-te} o vi que se envidaram todos os esforços J>ara que o projecto dOsapiirccòsBf) dá tela dá discussão, c assim £ que alguns Srs. Deputados foram alvitrando que o projecto fosse à Comissão de Instrução Superior.

Ora, o projecto diz respeito únkíft e exclusivamente à instrução secundária e não vejo que" a Comissão de Instrução Superior toíiha qivo ver sobre o assuntos

Por coUseqiiOncia, á ininha observação esítá de p'é, e, se usasse da palavra como" tencionava, diria que acho razoável aquilo que S. Êx;a o Ministro desejíi, visto que existo nm corto número do reproRCntíi-(;0e.s no riou Ministério» Concordo, pois, por consequência com o 'alvitro do Sr. Ministro.

Tenho dito.

O orador não reviu »

O Br. Malheiro Reimão: — Pedi a. palavra porque, consultando o Regimento e lomlo o uiMl{50 170.°, verifiquei que nada autoriza, qualquer Ministro, que nEo pertença à Camaraj a fazer um requerimento.

Não era um debate que se estava reãli-zjindo, e por consequência peço a V. Ex.a,

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Sr. Prèsidento, que mo diga BÕ o reque-riniento do Sr. Míuitítrb jpodé der ttfcôite.

Tenho dito.

O vVddòr não

O Sr. Ministro da Instrução Pública (João de Deus Ramos) : — Sn Presidente : empreguei a palavra nrequtíriniento», mas posso substitui-la por proposta.

O Sr. iPresidente : — O artigo que V. líx.à citou é exactamente àquele que por uma interpretação, nunca impugnada, -tem levado a Mesa a conceder a palavra aos Srs. Ministros em qualquer altura do debate.

O Sr. Ministro da ínstítiÇãõ íúBÍícá (João do Deus Ramos*):— V. Es.a dá-ine licença?

Itivoco o n.° Si0 do artigo 34.°

O Sr. MeriiVerdial: — Sr. Presidente: parece-mo que o artigo 170.° dá aoâ Ministros direito a apresentarem propostas, requerimentos) emendas ou alvitres^ não havendo disposição nenhilmd no Regimento quê iniba o Ministro de apresentar quaisquer propostas.

De resto, Sr. Presidente, consinta V. Ex.!l que dê algumas explicações.

Esta Câmara não tem do consultar o Conselho Superior de Instrução Pública, porque tein ás suaS tíòmifesões, niâs como S. Ex.a o Ministro dtíseja tohiàr parte no debate, 6 u-ahiral que S. Ex.ft neceásite de consultar àquela entidade parti sou esclarecimento.

Depende da Câmara aceder de boa vontade à proposta do Sr. Ministro da Instrução Pública.

Tenho dito.

O orador não rbmu.

O Sr* Álvaro dê Castro (sô&rtí o modo de •votar) : — Br. Presidente : concordo plenamente tíòin ã proposta do Sr. Ministro da Instrução Pública.

Acho conveniente e ate ndcossário que efe^ti vãmente S. Ex.a se PBClareça sObre a importância e validado deste píojecto ; niáa tenho a requerer a Vi Ex.a que, juntamente com OBSÍ» projecto baixo ao Conselho Superior de luBtrução Pública» o que ou tencionava mandar para a Mesa sobre o mesmo assunto.

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O Sr. Presidente: —A Câmara não pode mandar baixar nm projecto ao Conselho Superior de Instrução Pública.

Pode V. Ex.a, se quiser, entregá-lo ao Sr. Ministro.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. «Presidente: V. Ex.a estabeleceu a boa doutrina. A Câmara não tem de recorrer a nenhuma estação consultiva. E por isso mesmo que eu me oponho às palavras do Sr. Alves dos Santos.

A Câmara manda os projectos para as suas comissões próprias e o Sr. Ministro da Instrução Pública é que consulta o Conselho Superior de Instrução Pública, para se esclarecer.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

. (João de Deus Ramos): — Sr. Presidente:

pedi a palavra apenas para dizer a V. Ex.a

e à Câmara que a minha proposta foi para

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. que eu consultasse o Conselho Superior de Instrução Publica, sobre várias reclamações que tenho pendentes do meu Ministério, e tíiu nada relativas -/ao projecto que se discute.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Ministro da Instrução Pública.

Entra em discussão, na generalidade, o parecer n.° 274, que foi lido na Mesa.

E o seguinte: •

Parecer n.° 274

Senhores Deputados.— A apreciação da vossa comissão de instrução primária foi submetido o presente -projecto de lei, da iniciativa do Sr. Baltasar Teixeira, que diz respeito ao provimento definitivo dos professores que se encontrem regendo qualquer escola particular, quando convertida em oficial.

As razões justificativas do referido projecto são deveras atendíveis, pois visam a demonstrar que a pretendida providência legislativa facilitará não só a conversão em oficiais das escolas particulares, mas ainda a criação das mesmas escolas por corpos ou corporações de qualquer natureza, e ainda pelos cidadãos que sai-

Diârio da Câmara dos Deputados

bam dar aos seus sentimentos de altruísmo tam proveitosa e progressiva orientação.

O ilustre autor do projecto quere concluir que, sendo permitido o provimento definitivo do professor na escola particular que esteja regendo, quando essa escola seja convertida em oficial, deixar-se-há de entravar a acção do Estado na aceitação das propostas para . conversão das escolas particulares em0 oficiais, e levar- se há maior alento e, talvez, maior incitamento à benemerência que, patrió-ticamente, incida sobre a acção do ensino.

Entende a vossa comissão 'que as conclusões a que chega o ilustre autor do projecto devem ser aceites, justificando, portanto, a prestimosa iniciativa, a que não quere deixar de render a devida homenagem. Mas o projecto, pela vasta amplitude que reveste, pode dar azo a bem possíveis mistificações, pois fornece ense-io para Qualquer candidato ao magistério oficial escolher de pronto a localidade que deseje e que pode ser logo de primeira categoria, a que não chegaria senão de-

pes que o regulamento de 29 de Setembro de 1919 estabelece nos sous artigos 65.°, 66.°, 67.° e 68.° Seria relativamente fácil que qualquer corporação ou até pessoas amigas tomassem o suportável encargo de custear as despesas duma escola para, ao cabo de prazo, 'que .poderia ser curtíssimo, obter a sua transformação em oficial e, portanto, a colocação do professor a favorecer, e que, por si próprio, poderia ter sido agente de toda a prevista mistificação. Ora isto redundava em manifesto prejuízo da regular e equitativa distribuição do professorado oficial, com flagrante gravame dos seus justos direitos, o que a vossa comissão não pode de nenhum modo aconselhar."

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de 20 de Janeiro de W2

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de facilitar uma mais praticável cooperação da benemerência particular em tavor dá grande causa do ensino primário, cujo desenvolvimento é do mais alto interesse, a vossa comissão, neste ponto, não vai dd encontro à regalia estipulada no projecto, tanto mais que sabendo, como sabe, ser o ensino particular sujeito tambOm à fiscalização da respectiva entidade oficial, julga suficientemente realizada a verificação ua competência do professor pela qualificação do efectivo1 serviço qtte houver exercido. De resto, a nomeação, dentro das próprias disposições do projecto, só pode recair etn professor devidamente diplomado, e não -afecta os interesses do pessoal docente do quadro oficial, atites o beneficiará, visto fomentar a criação do novas escolas, qiU3, embora cativatí no seU primeiro provimento, são,, contudo, novos lugares que entràni na escala de distribuição do professorado oficial.

Deste modo, a vossa comissão, não podendo dar parecer -favorável ad projecto nos terrnoB em que está elaborado, acha-o, contudo, digno dtl vossa aprovação, desde que fique modificado dá seguinte forma ':

Artigo 1.° Quando o Governo, pele» Ministério da Instrução Pública, converta. em oficial itma eãcola primária que tétilia sido criada ou BtiBtontada por qualquer corpo ou corporação adtinnistt-atíva, centro dti agremiação republicana, ou ainda pdr qualquer pai-tícular, poderão ser nomeados professores efectivos da mesma escola os diplomados pdr qualquer escola normal primária que, à data dd, sua eoh versão etn oficial, com boiii e efectivo serviço e comprovada dedicação à República, estejam servindo há mais de tr6s anos, se a escola estiver em localidade do quarta categoria, e durante os respoc tivos prazos de permanência exigidos pelo Regulamento de 29 de Setembro de 1919, se a escola estiver em localidade doutra. natureza.

§ único. Para os efeitos dOsto artigo ó indispensável que a escohi tenha tido, ininterruptamente, uma frequência nunca inferior a vinte alunos.

Art. 2*° Fica revogada a legislação em contrário. — Jaime de Andrade Vilarea — : Carvalho Moiirão- — Tavares ífyrreira— • fíartolomeu Severmo - António Albino Marques de Azevedo, relator.

Projecto de Id n." 154-lí

Senhores Deputados*— Por vezes sucede que o Estado deixa de aceitar propostas pura a conversão de escolas particulares «aã oficiais por estas serem copdiciouadas pela obrigação da conservação dos seus antigos professores, visto que a lei impõe, em todos os casos, o provimento por concurso dos lugares de professores primários oficiais. E assim o Estado deixa muitas ve/es de gozar o benefício duma nova escola já instituída e já dotada de material pedagógico, quando não até do edifício próprio, impedido apenas por prescrições de-carácter burocrático, cuja inobservância não lesa nem o ensino num também os direitos ou garantias pelas leis concedidos aos diplomados para o magistério oficial. Por outro lado, a condição imposta ao Estado para a conservação dos antigos professores das escolas a converter em oficiais, sendo louvável por parte de quem, a estabelece, outra cousa não representa senão o reconhecimento dos bons serviços prestados, o desejo de não lançar, quando não na miséria^ pelo menos em dificuldades torturantes, aqueles quOj sem as garantias que ao seu professorado o Estado proporciona, à causal da instrução se dedicaram com, íimor e competência.

No intuito de obviar àquele inconveniente e de mais um impulso dar à causa da instrução, que bem merece todo o nosso interesse, tenho a honra de propor • à vosáa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Quando o Governo, pelo Ministério da Instrução JPublica, converta om oflciaí -unia dseola primária .qtie tenha sido criada, ou sustentada por qualquer corpo ou corporação administrativa, centro republicano, ou ainda por partícilía-res, poderão ser nomeados professores electivos da mesma escola os diplomados por qualquer escola normal primária que, & data da sua conversão em oficial, estejam servindo há mais de três anos nessa escola, com bom serviço e comprovada dedicação à -República.

Art. 2." Fica revogada u legislação em contrário.

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Diário da Câmara doe Deputado»

O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente, concordo plenamente com a doutrina deste projecto. Acho de rudimentar justiça que o que se propõe ao Parlamento seja convertido em lei, mas não em relação ao projecto de lei n.° 154—B, em substituição do qual a comissão apresentou este.

ji/ fora de dúvida que se exige como condição absolutamente indispensável para estas nomeações oficiais o diploma de habilitação pelas escolas normais primárias.

Trata-se de professores que exercem o magistério em escolas criadas por agremiações ou associações e que são detentores dos seus diplomas.

Esses professores, muitos dos quais conheço aqui em Lisboa, têm prestado relevantes serviços, n£o só ao ensino popular, mas até à difusão das ideias democráticas e republicanas.

Esses professores, que são tam habilitados como os outros, pretendem que lhes seja reconhecida a sua qualidade oficial. Creio que isto é de absoluta justiça e que nfto pode deixar de ser considerado e atendido.

Por isso. na generalidade, dou todo o meu apoio ao projecto e com muita satisfação.

O orador não reviu.

O Sr. Mem Vérdial: — Começo por dizer que em parte concordo com o pró-.jecto. Há uma parte que de maneira nenhuma deverá merecer a aprovação da Câmara.

Há no projecto uma matéria importante, qual é a que consigna que no caso de haver um benemérito da instrução, que mande construir uma escola, que a dote com material didáctico, que a sustente, que pague ao professor, etc., desempenhando essa escola função paralela à que desempenha uma escola oficial, essa mesma escola possa ser convertida em escola oficial, passando também a professor oficial o indivíduo que tenha exercido funções nessa escola durante três anos e que possua as habilitações devidas.

Acho bem. Não concordo, porém, com o facto de se dar a possibilidade de uma escola qualquer, fundada por qualquer corporação administrativa, ou qualquer .centro republicano, passar a escola oficial.

Não sei se os meus ilustres "colegas nesta Câmara conhecem o que são actualmente as escolas de centros republicanos. Se conhecem devem sentir bem o que de inconveniente há nesta parte do projecto. Vejamos os inconvenientes.

Pára exemplo cito a seguinte hipótese. Tenho uma pessoa de família, que é diplomada com o curso de magistério primário. Vive no Porto e para ficar ali colocada tem, à face da lei, de possuir um certo número de anos de exercício da sua profissão, na província.

Ora passando este projecto, tal como está, a ser lei, terei logo a possibilidade, e, como eu, qualquer outra possoa nas mesmas circunstâncias, de aproveitar as suas disposições no sentido mau dos meus intuitos. Faço o seguinte. Von ao Porto, tomo a iniciativa' de fundar um centro republicano. Muitos amigos que tenho me auxiliariam nessa empresa. Uns vinte seriam bastantes. Uma vez aberto esse centro, estabelecia nele unia escola, colocando a minha parenta em professora. Depois, como certamente faria parte da direcção, e não vejo que tenha de ser outra a ôíiiiuaue que ateste dos bons serviços do professor, eu passava-lhe um certificado de magníficos serviços. Passados os anos precisos, vinha a Lisboa e pela influência dos meus amigos e correligionários, conseguia que a escola do centro que eu fundara fosse convertida em escola oficial e conseqiiêntemente, veria que a professora que eu quisera beneficiar estava também considerada professora oficial e colocada no Porto, sem que tivesse transitado, como é de lei, pela província o número de anos que a mesma lei fixa.

O Sr. Cunha Liai: todo esse trabalho ?!

•<_ p='p' merecia='merecia' isso='isso' je='je'>

O Sr. Alves dos Santos: — j Isso está tudo acautelado!

Voses: — jLeia tudo e verá que tudo isso está previsto!

O Orador: — j Não está tal!

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Sctt&o de 29 de Janeiro de 1920

Poderá ser uma questão de falta de clareza do projecto, poderá ter tido a comissão a pretensão de que na sua redacção devia estar incluída a prescrição legal, mas, quanto a mim, não está.

Com o que de maneira alguma concordo é que se deixe à direcção dos centros políticos apreciar a idoneidade dos pro-iessores porque pode dar-se o caso desses centros, na aldeia, serem constituídos por uni qualquer padre Domingos, com o título de republicano, e começar a nomear indivíduos adversos à República.

Uma voz: — Cá estava o Governo.

O Orador:—Eu sei bem o que isso é!

Para os concursos oficiais no Porto passaram-se atestados garantindo bons serviços à República a criaturas que não tinham senão combatido a República. Todos os professores que desejaram concorrer, todos obtiveram o seu diploma de adesão à República; vimos depois o que eles fizeram nos seus lugares. Há sempre quem passe um atestado de republicanismo !

O Sr. Alves dos Santos: —V. Ex.a dá-

-me licença?

No projecto não se diz • que sejam os centros políticos que passem esses atestados. -

Como V. Ex.a sabe,,o ensino particular está sujeito à inspecção. Existem na inspecção, arquivos do ensino particular que permitem ao inspector poder prestar qualquer informe sobre as qualidades desses professores.

Quem tem competência, portanto, para prestar essas informações, em face da lei, é a inspecção.

O Orador: — Mas isso é que não está no projecto.

Como V. Ex.a sabe os inspectores nem sequer tem tempo para inspeccionar as escolas oficiais.

Uma voz:—Não e tanto assim.

O Orador: —Eu sei o que são as escolas oficiais no Porto, e sei por esta razão: é que durante alguns anos estive encarregado das construções escolares, as duas

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maiores construções escolares que estão feitas no Porto foram feitas debaixo da minha direcção; sei portanto, a forma como se faz o ensino e a forma desgraçada como se faz a inspecção. Isto não é uma injustiça feita aos inspectores do Porto, que conheço pessoalmente, o que quero simplesmente dizer é que eles gastam todo o tempo a redigir ofícios.

É impossível conseguir-se uma regular inspecção atenta a forma coma estão actualmente sobrecarregadas as funções dos inspectores.

Sr. Presidente: criar uma escola, pode ser a adaptação duma sala de qualquer casa, mobilá-la com meia dúzia de cadeiras detestáveis, com umas mesas detestáveis e arranjar para lá uma professora também detestável. E a pessoa que fez isso pode clamar que criou uma escola.

Porque é preciso que se saiba que não se trata de construir um edifício escolar, mas apropriar uma casa a escola.

O Sr. Carvalho Mourão: — Não é bem assim. A lei diz que a escola deve estar instalada em casa conveniente, e possuir o preciso material escolar. É a lei tem de se cumprir!

O Orador : —\ Parece incrível que seja o Sr. Carvalho Mourão quem diz que a lei se há-de cumprir!

O Sr. Carvalho Mourão: — Efectivamente para se cumprir a lei tínhamos de pôr de parte nove oitavos!...

Risos.

O Orador: — O aparte do Sr. Carvalho Mourão corrobora a minha asserção. O material escolar mesmo em escolas oficiais é, na sua maioria, simplesmente detestável, e os edifícios escolares verdadeiramente vergonhosos.

Ora se uni particular arranja, numa estância de madeiras ou num armazém de carvão, espaço suficiente para colocar lá meia dúzia de carteiras e uma professora, pode, em face deste projecto, converter essa escola em oficial e a professora também.

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coutos de réis, Nesga estaco havia bom-' bas e mangueiras e também salas para festas, bailes, etc<_ que='que' cornara='cornara' escola.='escola.' fazer='fazer' referida='referida' uma='uma' do='do' desta='desta' verdade='verdade' garantir='garantir' por='por' salas='salas' tive='tive' baixo='baixo' isto='isto' para='para' das='das' ocasião='ocasião' a='a' eleições='eleições' cave='cave' propaganda='propaganda' e='e' oscola='oscola' numa='numa' ó='ó' na='na' está='está' sala='sala' instalada='instalada' ogttvva='ogttvva' dessas='dessas' da='da'> com um material do-ficientíssirnO.

O Sr, Carvalho Mourão: — Veja V. Ex

O Orador:—Eu não posso estar a bater em todas as escolas, embora fosse preciso.

O Sr. Presidente: —Poço a V. Ex.ft para se dirigir à Mesa.

Q Orador:— Farei, com todo o prazer, o que V> Ex.ft me indica»

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i~s GuG j u lio 03 oCtÍAiv/ivS. iu.ii,-

teriol e professores sejam capnzos, df> contrário, sofrerá o ensino. O orador não reviu*

O Sr. Marques de Azevedo: — Sinto não estar presente, de que peço desculpa, quando começou a discussão deste projecto ; mas paracô-mo que foi só o Sr. Hom Verdial que o impugnou; e, quanto a mini, sem razão.

Este projecto virá a criar maior número de escolas e, portanto, merece a nossa simpatia.

Por um artigo que a comissão propõe, estão acautelados todos os interesses do ensino; de resto, nenhum professor pode ser nomeado sem sor diplomado^ com o que prova ter competência para o ensino.

O professor é obrigado a ensinar tudo o que o programa inipâe, e em qualquer classe, visto que ele não ó despachado para qualquer classe, mus sim para uma escola,

De maneira que o ensino não fica de forma nenhuma prejudicado com Este projecto de lei, visto que se verifica a com* petCncia do professor.

Quanto aos interesses do professorado, ôsto projecto tambôm os acautela, visto que ele exige para que o professor possa ficar na escola, quando convertida em oficial, que ele tenha as condições exigidas

Diário da Câmara doe

para ser nomeado para qualquer escola oficial. E à competência do professor aia-da ó verificada, porque o ensino particular é tambôm inspeccionado como o eu-* sino oficial.

Diia o Srk Meni Verdial que na prática n.ao se verifica essa inspecção, mas o argumento não BOFVB para atacar a essência do projecto; pode 'servir, simplesmente, para fazer a acusação de que o funciona' rio encarregado do tal ser viço > não ctito-pré os seus duveres. (Apoiados). , Disse ainda B* Ex.*» que, pelo projecto, qualquer entidade, ou qualquer corporação, que tenha desejo do ser agradável a qualquer indivíduo, pode nomeá-lo professor particular o, ao cabo do tenipd exigido no projecto de lei, vem a tornar-se professor oficial. Ora se a pessoa que essa entidade ou corporação queria beneficiar, ó assas competente, e teni do o sor, ou mio vejo inconveniente no facto»

Disso ainda S. Ex.a quo podo 'dar- se o

(jí^cn rio g«r HGÍLÍG2.

República. Devo dizer a S» $x.íl que tal facto não se pode dar, porque ô necessário, para sor nomeado, que o pretendente prove, por uocuiacnío, qu« não ô liusíil às' instituições.

Desta maneira não, vejo quo haja motivo para a impugnação feita ao projecto pelo Srf Meni VorduiU e parece-me que a Câmara an.4a bem se lhe conceder o seu voto, visto que ele visa única e exclusivamente a dar um incentivo à bene-morencifl, particular para estabelecer maior número de escolas.

}àr. Presidente: recordo-me agora de que o Bi1-. Meni Vordial fez também referências à péssima instalação das escolas. Ora só realmente o Estado não tem os moios suficientes pura fafcer as instalações como devem ser, justo ó quo as câmaras municipais procurem um meio de chamar oH particulartjB.

Os particulares que levarem a suo. benemerência a. instalar escolas, elevem sabor que ijma escola, para ser considerada oficial, tem primeiramente de sor visto-. riada por diversas entidades. Desta forma, não vejo que o Sr. Meni Verdial tenha razão.

O orador não reviu*

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SCM&O de 29 dt Janeiro de 1920

do com a proposta que foi apresentada pelo Sr. Baltasar Teixeira e concordo também com o parecer da comissão, mas parece-me que ele poderia modificar-se.

Todavia, reservo a apresentação da minha proposta para quando se discutir na especialidade.

O Sr. Costa Júnior: — O artigo l.° não prevê as escolas que estão em edifícios impróprios, onde se possa ministrar o ensino. O Estado não deve aceitar escolas que não estejam em condições de nelas se poder ensinar. Digo isto, porque havendo centros republicanos que estão em edifícios próprios, estes não servem para serem considerados oficiais. Todavia, não tenho dúvida de dar o meu voto à proposta.

O Sr. Presidente:—Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão na generalidade.

Foi aprovada a proposta na generalidade. •

O Sr. Presidente: — Está em discussão na especialidade. Foi Udo o artigo í.°

O Sr. Presidente: o artigo 1.°

-Está em discussão

O Sr. Mem V«rdial:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa umas propostas que passo a ler:

Propostas

Proponho que no artigo 1.° se faça uma emenda, introduzindo entre as palavras «qualquer particular» e «poderão ser», as seguintes: «e esteja instalada em edifício próprio oferecido por aquelas entidades ao Estado ». — Mem VerdiaL

Proponho que se elimine no artigo 1. as palavras: «centro ou agremiação republicana». — Mem VerdiaL

O Sr. Ministro da Instrução Public? (João de Deus Ramos): — Mando pura í Mesa a soguinto

Proposta

Proponho que no artigo 1.° do projecto de lei n.° 154-B, ás palavras: «com bom

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e efectivo serviço» se acrescente a seguinte rase: «reconhecido pela autoridade escoar competente».

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 29 de Janeiro de 1920. — O Ministro da Instrução Pública, João de Deus líamos.

Foi lida na Mesa e admitida.

O Sr. Marques de Azevedo (relator]: — Concordo com a proposta do Sr. Ministro da Instrução, o mesmo já não posso dizer quanto à proposta do Sr. Meni Verdial.

Ê posta à votação a proposta de eliminação do Sr. Mem Verdial que é rejeitada em prova e contraprova.

São aprovadas as restantes propostas.

O Sr. Presidente: — Está aprovado o artigo 1.° Entra em discussão o arti-goj."

E aprovado o artigo 2.° sem discussão.

O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o parecer n.° 155.

O Sr. Ferreira da Rocha:—Julgo que o projecto deve ser discutido com a presença do Sr. Ministro das Colónias. S. Ex.a não pode comparecer neste niomen-to por que se encontra no Senado. Por isso requeiro a V. Ex.íl que consulte a Câmara sobre se ela entende que se suspenda a discussão até que S. Ex.a possa estar presente.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Liai: — Parece-me que o Sr. Ministro das Colónias poderá vir a esta Câmara, visto que aqui está o Sr. Ministro da Instrução.

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Diâriv ú'a Câniâi-a dói Depttladok

discussão do projecto (Apoiados)$ ornbdra S. Ex.;' não esteja presente^

Foi aprovado o requerúnvnto 'do Sr. Ferreira da tíocha.

Leti-se na Mesa o proiecto n.° Iõ5.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro:—Tenho a honra de apresentar uma proposta de lei que considero urgente o para a qual escuso do pedir dispensa do Regiineuto.

V. l£x.a sabe que a liberdade do co-mórcio deu em resultado que os géneros estão subindo de tal maneira que ó preciso saltar por sObre todas as praxes parlamentares, paru a Câmara autorizar que se empregue a maior energia contra a excessiva subida dos géneros.

E preciso pôr cobro a este aumento de preços produzido por especuladores sem brio. (Ajyoíados). E preciso qua se não vá além de legítimos interesses.

O Ministrei da'Agricultura não têm cm mira senão acudir a esta crise. Por todos os meios, por todos os processos ainda os "mais violentos, é preciso pôr cobro a fiste dfísíifôro dos gananciosos. í Apoiados}.

Estou convencido de que numa luta em qiio o Justado tem a seu lado todas ás forças, o. Estado vencerá sempre. O Poder Executivo deve ter ao seu lado a opinião pública do País.

Uma voz:

dores ? -

;.E contra os assarubarca-

O Orador:—Não -é contra os açambarcado rés, mas contra os gananciosos.

^Corno é que V. Ex.íts querem que se limitem os preços ?

Eu não tenho dúvida em conceder que a proposta baixe às respectivas comissões, desde que elas se comprometam a dar o seu parecer amanhã) e isto porque- ó possível que as palavras já pronunciadas é a própria matéria da proposta sejam já suficientes para sustar o aumento drcscdn-te e assustador do preço dos géneros alimentícios.

Evidentemente o listado tem que agir e agir com energia, com violência mesmo se tanto for necessário, para pôr um dique àquilo que deixa de ser interOsses legítimos, para sei' ganância e desaforo. (Muitos qpoiados).

Posso afirmar à Câmara quo vou desde" já providenciar para que, no futuro ano agrícola^ não se laça sentir a falta do adti-feos^ d(3 fornia a prejudicar a intensidade de cultilítt de que tanto carecemos.

Ato M, eu que estou aqui porque mo pediram, hei-de procurar por todas as fornias desempenhar-me da missão, de absoluta harmonia corn os meus princípios, de zelar escrupulosamente os interesses nacionais.

Nx) dia em quo reconhecer que tal me ó impossível, ou sei muito bem qual o caminho que tenho a seguir.

: — Muito bem. Muito bem. O or'ád<ôr p='p' não='não' fetiiil.='fetiiil.'>

O Sr. Cunha Liai:— Quando o Gríijtõ Parlamentar Popular fez nesta Câmara a, declaração de que insistiria para que fôs-stM votadas e" discutidas apenas as propostas de largo alcance económico, como a do turismo, dos transportes^ marítimos e dos altos comissários, foi porque nenhuma outra proposta de reconhecida importância âe encontrava pendente da apreciação

•»•> o fl •-> -m n n -f o T

Todas as vezes, porem, que medidas desta natureza surjam por iniciativa minis tói'ial5 embora contra as praxes parlamentares e contra o próprio Regimento? o grupo a que tenho a honra de perten-cor entra gostosamente na sua discussão.

Fui eu-, nesta Câmara,. a quando- da discussão da proposta do Sr. João Pinheiro j então Ministro da Agricultura, o único parlamentar que st? opoz a que'se votasse a liberdade do comércio.

Não foi acBito o niéu ponto de vista. mas agora VGJo.com prazer que o actual Ministro da Agricultura ine dá razão*

Nestas cpndições o Grupo Parlamentar Popular dá o seu voto à urgência o dispensa do Regimento parada discussão imediata da proposta do Si*i Ministro da Agricultura.

O orador não reviu.

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de 2,9 de Janeiro de

Assim não mo oponho a que a minha proposta hflixo às respectivas roroiKsoPH, uma vez que elas se prontifiquem a dar o seu parecer na sessão de amanhã.

O orador nçío

O {Sr. Coata Júnior : — A minoria socialista declarou há dias que votaria imediatamente tudo quanta representasse um benefício para o país,

Tem-se feito uina especulação extraordinária à sombra dq comercio livre t o do-yo dizer que a minoria socialista não tem dúvjda em votar de olhos fechados as propostas apresentadas polo Sr, Ministro, da Agricultura, para evitar op abusos que se estão cometendo.

O Sr. Manuel Fragoso: — Nem a lei dos assambarcadores podo ter perfeito cumprimento, som a restrição do comércio,

O Orador: — Portanto, Sr. Presidente, nós votamos a urgência e dispensa do Regimento, porque tendo falecido um antigo parlamentar o velho republicano, pode da.r-so a circunstância de amanhã, não haver sessão e passarem-se assim quatro dias sem que sobre ôstc assunto se tome qualquer resolução.

Te.nho dito.

O orador não reviu.

^0 Sr. Ma^hpiro Reimão ; — 3r. Presidente: não, concordo opm a dispensa do Regimento para a proposta do lei apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura.

Diz S. Ex.a que as comissOes se comprometeram a dar os seus pareceres para amanhtl, mas francamente ainda não ouvi fazer nesta casa semelhante afirmação.

Se realmente tal facto se dá, então nada tenho a objectar devendo no emtanto dizer que assuntos desta natureza não podem sor resolvidos assim de afogadilho.

Faço justiça às intenções e à honorabilidade do 8, Ex.^y que apenas conheço do nome. mas que me dizem ser uma pessoa honrada e que merece a nossa consideração.

O Sr. Cunha Liai:— AV. Ex.* dá-mo licença ?

Não ofendendo, podor-mo-ia dizer se V. Kx.a votou o projecto do Sr. João Pinheiro, quando ora Ministra dos Abastecimentos V

O Orador: — Confesso que nSo me lembro se o votei ou não, mas supondo quo o fiz, um erro não justifica outro.

Em meu ontouder, fisto projecto não resolvo o problema da carestia da vida, pois que, emquanto a procura for major do que a oferta, esto facto luVde dar- se.

Por consequência, chamo, a atenção da Câmara, para este projecto, que é do grande importância, e co.ino tal não devo ser votado de afogadilho.

Tenho dito.

O orador nfto

O Sr. Álvaro de Castro: — Pedi a palavra para declarar que a maioria parlamentar vota com o máximo prazer a urgência e dispensa do Regimento requerida pelo, Sr. Ministro da Agricultura.

Mas ó certamente de estranhar que a maioria parlamentar peja surpreendida com a apresentação de projectos desta natureza de quo não teve conhecimento próvio.

Havia toda a vantagem em que assim sucedesse, porque naturalmente as próprias comissões teriam o mesmo prazer de imediatamente darem o seu parecer.

Há que respeitar estas praxes que todos os Parlamentos respeitam porque daí deriva ato o bom trabalho parlamentar.

NfiQ qqero ilizor com as minhas palavras que es,teja magoado com o facto, nem o Sr. Joaquim Ribeiro è capaz de praticar1 qnalqner actQ que signifique menos consideração par-a comigo, mas é que pela situação que tenho nesta Câmara, que aliás mo foi dada por nin partido que ó a maioria, necessito proferir estas palavras para colocar as pessoas noa seus devidos lugares.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro) :— Sr. Presidente: ouvi as ob-servaçOos feitas pelo Sr. MalheiroReimão, assim como as observações feitas pelo Sr. Álvaro de Castro.

Ao Sr. Malhciro Reimão tenho a dizer quo Gsto decreto ó para usar o não para abusar ; ó para poder usar dolo sempre que mo seja necessário. Se eu fizor uni decreto regulando quaisquer preços, om-quanío aqui estiver garanto quo se luí-do cumprir.

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der as praxes parlamentares esperei pacientemente que essa discussão terminasse. Como não me foi possível satisfa-zer ontem esse desejo vim hoje apresentar esta proposta de lei que se me afigura simples, pois que se refere a um artigo duma lei que todos conhecem, visto que esteve em execução até há pouco tempo, e quo o Governo resolveu pôr do parte na melhor das intenções, mas com péssimo yesultado.

Não me dirigi aos ilustres leaders desta Câmara porque o julguei desnecessário. Faltei a essa praxe, simplesmente tenho a dizer que estou aqui com a melhor das boas vontades e que se não cumpri essa formalidade é porque não conheço todas as praxes parlamentares. Nunca estudei a pragmática para ser Ministro, faço simplesmente aquilo que eu julgo que devo fazer dentro da mais' absoluta delicadeza pessoal e respeito para com todos.

Sc cometi alguma falta -perante a soberania nacional só tenho a explicar quê o fiz involuntariamente.

O orador não, reviu.

O Sr. António Granjo:—Pedi a pàlu-vra para dizer que não me parece que a proposta apresentada pelo Uustre Ministro da Agricultura, Sr. Joaquim Ribeiro, seja t&m simples como se poderá supor pela sua exposição.

• Ela compreende a discussão destes dois princípios: ou a intervenção do Estado no comércio ou a liberdade de comércio. Ambos'estes pareceres têm sido apreciados pelas formas mais contraditórias. Os nossos economistas, os nossos homens públicos, todos aqueles que têm intervenções na vida social têm emitido pareceres absolutamente diversos. É uma discussão que demanda estudo. Essa proposta de lei tem de ser objecto se não de larga discussão ao menos da necessária discussão. Assim parece-me que tudo se remediará aceitando a forma por que S. Ex.8 pôs a questão aprovando a urgência e prontificando-se a respectiva co-.missão a dar o seu parecer amanhã.

Quanto ao facto de S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura não apresentar aos leaders dos partidos previamente a sua proposta de lei, devo dizer que não me julgo uuda melindrado, nem o meu partido.

Diário da Câmara dos Deputada

De facto, eu e o meu partido desejamos que todas as propostas apresentadas pelo G-ovôrno- venham a esta Câmara devidamente estudadas e ponderadas, mas compreendo muito bem que um Ministro tenha a necessidade de vir à Câmara apresentar de momento uma proposta de lei que se torne absolutamente necessária sem a ter submetido previamente não digo já à aprovação mas ao simples conhecimento dos Leaders.

A uso fazer-se isso, mas compreendo que possa deixar de se fazer uma vez ou outra. Nem podia pensar que da parte de S. Ex.a pudesse haver qualquer espécie de desconsideração para com o meu partido ou para com o seu leader, visto que conheço as suas excelsas qualidades de carácter.

Repito, tudo se remediará r. provando-se o requerimento da urgência e ficando para amanhã a discussão dessa proposta.

Tenho dito. .

n

O Sr. Presidente:—Vai votar-se o requerimento apresentado pelo Sr. Costa

T.1TIÍ/-V1.

u uniu i..

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim. Ribeiro):—Desisto da dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — Tenho de pôr à votação o requerimento do Sr. Costa Júnior.

O Sr. Malheíro Reimão : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que o requerimento do Sr. Costa Júnior seja dividido em duas" partes, votando-se em primeiro lugar a urgência e depois a dispensa do Regimento.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

Foi aprovada a primeira parte do requerimento do Sr. Costa Júnior.

O Sr. Presidente: — Está prejudicada a segunda parte do requerimento do Sr. Costa Júnior.

Vozes:—Não pode sor.

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Setfâo de 29 de Janeiro de 1920

escrito; tem de submeter à votação a segunda parte do requerimento.

O Sr. Presidente:—Devo explicar ao Sr. Cunha Liai que a interpretação que dei parece-me ainda ser a mais razoável.

O Sr. Ministro da Agricultura não se limitou a pedir uma urgência vulgar.

Desde que a Câmara tenha compreendido, como espero, o motivo porque me parece prejudicado o requerimento do Sr. Costa Júnior, não tenho dúvida em pô-lo novamente à votação.

foi aprovada a dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão a proposta do Sr. Ministro da Agricultura, em prova e contraprova requerida pelo, Sr. Malheiro Reimâo.

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite a prorrogação da sessão até ser votada esta proposta.

Aprovado.

O Sr. Alves dos Santos: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova verificou-se estar aprovado o requerimento do Sr. Costa Júnior.

Foi lida na Mesa a proposta do Sr. Ministro da Agricultura.

É do teor seguinte:

Pelo artigo 20.° da lei n.° 882, de 17 de Setembro último, que extinguiu o Ministério dos Abastecimentos e Transportes, .foi o Governo autorizado a tomar, até 2 de Dezembro último, as medidas que as circunstâncias exigissem no sentido de estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, ou de modificar as disposições legais relativas à importação e exportação de quaisquer artigos, quando daí resultasse manifesta vantagem para a economia nacional, sem prejuízo das necessidades do país;

Convindo, porém, que esta autorização pcssa ser utilizada até o mês de Junho de 1920, tenho a honra de submeter à vossa apreciação a seguinte

Proposta de lei

Artigo 1.° É prorrogada até 30 de Junho de 1920 a autorização concedida ao

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Governo pelo artigo 20.° da lei u.° 882 de 17 de Setembro de 1919.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 28 de Janeiro de 1920.— António Fonseca—Jorge de Vasconcelos Nunes—Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Aprovada.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado já.

O Sr. Nunes Loureiro: — Kequeiro que seja dispensada a discussão na generalidade.

O Sr. António Granjo: — Isso é anti-regimental! Não pode ser I V. Ex.a, Sr. Presidente, não pode pôr esse requerimento à votação da Câmara.

Vozes:—Requerimentos não se discutem. Aprovam-se ou rejeitam-se.

O Sr. António Granjo: — £ Então se se requerer que seja transportado o palácio das Cortes para o Porto, o Sr. Presidente pode pôr um requerimento dessa natureza à votação da assemblea? Isso é irrisório!

O Sr. Carlos Olavo: — Pois V. Ex.a não tem razão no seu protesto.

£ Se se pode votar a dispensa do Regimento, porque motivo é que se não pode votar a dispensa da discussão na generalidade?

O Sr. Álvaro de Castro: — Creio que o projecto tem só um artigo com matéria dispositiva, e, portanto, o requerimento pode dizer-se que é inútil, pois não há senão uma discussão sobre o projecto.

O Sr. Presidente: — A Mesa é que não pode coarctar o direito que têm os Deputados de fazer requerimentos.

O Sr. António Granjo: — Mas se é dis pensada a discussão na generalidade, fica já aprovada sem discussão a doutrina contida na proposta. Ê verdadeiramente um absurdo!

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Foi lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Âiiiòai Lúcio dê Azevedo.

Entrou em discussão na generalidade a proposta.

O Sr. Malheíro Reímão : — Sr. Presidente: não sou, em princípio, contrário à doutrina da proposta, mas náo posso dar a minha aprovação à forma como está apresentada, porque pouco significa.

Não encontrei nada na declaração ministerial referente ao assunto de que se trata.

Ficamos sem sabor qual à orientação que vai presidir ap,s prpblem&s agrícojas e se ,esta limitação.

Todas as medidas usMfts a Ôste respeito até agora têm tijio como resultado a violência sem resolverem, na sua íprma geral, os problemas * que se apresentam*

O problema das subsistências em Por-

Não é só õ comércio que tem originado a grande carestia da vida que sofremos actualmente.

Não é só no nosso País, mas também na França e em' outros países, que todas esíáãs medidas não têm dado resultado,

A França íez o mesmo que nós agora estamos fazendo para resolver a falta, de géneros e verificar (jue issp, ,não' dera resultado.

Temos de resolver p problema em For-tugaj pela mesma forma que fez a França e se resolveu em Inglaterra e como igualmente fez a Alemanha.

Ninguém pense resolver o assunto com tabelas que ninguém cumpre, porque as câmaras .muniçipai,» .são as primeiras a comprar os géneros por um preço superpor ao da tabela.

Se o ..Sr. Mi»?'^/^ pensa rospjver o assunto duma forir^ geral e que .isto é apenas uma medida de catócteí transitó-ii<_3 p='p' com='com' os='os' reparos='reparos' v.='v.' ex.='ex.' apoio.='apoio.' meu='meu' necessários='necessários' tem='tem' o='o'>

Os géneros não têm subido só pela ganância dos comerciantes. Há outra causa: a desvalorização da nossa moeda. Aqui faá um mês o nosso dinheiro tinha um certo valor em relação à moeda-ouro, e se o câmbio estava a 23, hoje ostá a 17. Por mais artifícios que queiramos 4a-zer, por maiores que sejam os desejos

Diário da Câttara dos Deputados

que há para resolver o problema, a verdade é que uma nota de 10$ que ontem, tinha ijm certo poder do compra, hoje tem-no muito inferior.

Não são os lucros exagerados do comerciante que provocam a extraordinária carestia dos géneros, mas a depreciação que dia a dia se vai acentuando da nossa moeda, e a diminuição da produção. Um dos factores que podem copcorrer para o abaixamento do preço dos produtos é a intensificação da produção, que no período da guerra foi rudemente afectada.

Se o Sr. Ministro da Agricultura pretende resolver o problema adquirindo o produto ao proprietário para o lançar no mercado, não carecia de vir ao Parlamento apresentar uma proposta de lei. O Estado, comprava e p listado vendia.

Limitar, porêni, o preço dos géneros por meio de lapelas mais ou menos arbir trarias, como se tem feito no nosso. País, resulta simplesmente o desaparecimento

Ann -rv\ n íi ••-*-» f^. /-. *~/.« <_-v p='p' _.-.='_.-.' _='_'>

i_i\jo jjLn^oiuwS gciioros.

Mais de,.metade /Ia área do País ostá por agricultar. Assim, o Sr. Ministro das Finanças podia apresentar uma proposta de lei tributandp o§ terrenos incultos e, certamente, que a Câmara a aprovará. Estamos .çw. fins áe Janeiro e até Março ainda se pode fazer o cultivo desses terrenos improdutivos*.

S. Ex.a enverede por este caminho do terreno improdutivo, que é necessário fazer produzir, que terá o aplauso dje todo o País* •

Mas temos várias outras formas de fazer fixai' à terra as famílias e braços que andam dispersos.

Chamo a atenção de S. Ex.a para a necessidade de tentar a colonização do País.-Eu já não falo na colonização xio ultramar, mas na do País.

Há um critério qaie íenJio aqui ouvido expor: .que as colónias hão-.de bastar para a nossa eo.onomJíi. Ê-S86 critério é errado, ó um -sonho, *como já o tev,e o povo português no tempo das índias .e do Brasil.

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Sesião de 29 de Janeiro de Í920

um aproveitamento geral, respectivamente, os terrenos>cultos e incultos. Só V. Ex.a fizer isso imediatamente e apresentar uma loi cujos resultados práticos se taça m sentir em seguida, V. Ex.a presta um melhor serviço ao País que com o actual projecto de lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco de Vasconcelos : — Sr. Presidente: o assunto que está em discussão é de tal importância que eu próprio não me perdoaria se não íizesse algumas di-vagaçOes sobre ele.

Sr. Presidente: o grupo a que tenho a honra do pertencer tem os seus compromissos de opinião quanto à liberdade de comércio. Nesta mesma Câmara, quando se discutiu a extinção do Ministério dos Abas» tecimentos, o nosso ilustre leader, ,Sr. Júlio Martins, em palavras vibrantes, e -documentadas ao mesmo tempo, mostrou a desvantagem que havia em declarar a liberdade de comércio.

Eu sei que a restrição agora apresentada não é o único remédio, mas é uma das fórmulas do remédio. E eu eontíonas faculdades do Sr. Ministro da Agricultura para^que.a lei dê os resultados desejados. É claro que o Sr. Ministro da Agricultura vai sofrer toda a espécie de armadilhas postas poios comerciantes. Evidentemente, os géneros vão rareai1, mas msista S. Ex.a nas suas medidas que elas darão mais tarde o seu resultado.

Uma outra razão há no meu espírito, e no espírito dos meus amigos políticos, para que sejamos contra a liberdade de comércio. & que tendo-se deixado o comércio à vontade, não se deu, por acaso, isso que se afirmava: que os géneros apareceriam como por encanto. Os' géneros continuaram a faltar, o se nós consultarmos as curvas dos preços, quer dum quer doutro regime, nós vemos que Oles subiram muito mais nos últimos tempos.

Nestas circunstâncias, o grupo a que pertenço vota com muita satisfarão a proposta do Sr. Ministro da Agricultura.

Tenho dito.

O orador não rttiu.

O Sr. Alves dos Santos:—Sr. Presidente: da leitura foita na Mesa da proposta do Sr. Ministro da Agricultura, lei-

tura que compreendi mal, o que não é para admirar em vista das péssimas condições acústicas da sala, coligi, entretanto, que o Sr. Ministro da Agricultura só propõe como que cassar a liberdade do comércio, que por uma lei da República tinha sido concedida ao País, depois do armistício, com a extinção do Ministério dos Abastecimentos.

Sr. Presidente: nós estamos em presença, de um gravíssimo problema nacional. V". Ex.a não ignora que a experiência foi largamente feita durante a guerra e deu resultado nefasto. Em outros países onde se.fez a intervenção, como einInglaterra os resultados foram outros.

O Ministério das Subsistências, entre nós, em vez de regular, perturbou tudo. (Apoiados).

O Estado arvorado em comerciante produziu o qiie se viu.

Foram muitos os regimes iniciados nesta política de intervenção. A vida da nação não melhorou: o mal foi agravando-se e chegamos a este resultado em que o Estado, reconhecendo que a intervenção de nada servia, deliberou Criar a liberdade do comércio. O SF. Ministro da Agricultura abriu a sua gerência por «ma proposta contrária a essa liberdade. 0

Faço justiça às intenções de S. Ex.a V. Ex.a nSo vinha para aqui assumir semelhante responsabilidade sem ter com os seus colegas reflectido bem sobre uma medida dessa natureza, e os seus efeitos.

Mas pregunto: ei*' dade do comércio, vai ser o assambarea-dor de todo o consumo nacional?

^Como è que V. Ex.a vai fazer a intervenção? ^Com que elementos conta V. Ex.a para abastecer o mercado ? £ Como é que V. Ex.a vai fixar as tabelas ? t Quais os elementos de que dispõe para poder abastecer os mercados e evitar que a vida se agrave? ^V. Ex.a sabe quais'os géneros que faltam no mercado?

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Diário da Câmara dos Deputados

de elementos suficientes para poder essa medida? resultar em benefício do povo, por não poder competir com o comércio dos abastecimentos.

Não sou contra essa medida; mas desejaria que S. Ex.a nos dissesse concreta-mente o que vai fazer.

£ Quais os elementos com que vai contar? Vamos para o desconhecido. Vamos revoltar o comércio contra a República.

Mas, essas medidas de violência foram também empregadas por Sidónio Pais. Vejam V. Ex.as o que sucedeu; foi tudo para inglês ver. Uma mistificação!

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo : — O Sr. Ministro tem medidas dadas por lei, que não tornam preciso vir ao Parlamento pedir-lhe que facilite a realização de medidas que pretende lhe aprovemos imediatamente.

Toda a Câmara sabe que o momentoso problema das subsistências só pode ser resolvido eficazmente com o aumento da produção e drenando as .mercadorias que existem acumuladas pelas diferentes estações do país, para os mercados.

A prova mais frisante de que o Sr. Ministro da Agricultura fez muito bem em trazer esta proposta ao Parlamento está na forma como se interpretou o decreto da liberdade do comércio.

Esse decreto foi publicado quando iam iniciar-se as colheitas desse ano, e o que vimos ? uma alta colossal em todos os géneros.

Não houve um único agricultor do Alentejo que pensasse em vender o azeite a mais de 6$. As ofertas começaram, porém, a aparecer num crescente vertiginoso, em tais proporções que se torna absolutamente indispensável a aprovação desta proposta senão já para fazer baixar os preços, pelo menos para evitar que eles continuem subindo.

Interrupção do Sr. Nunes Loureiro que não se ouviu.

O Orador: — O Sr. Nunes Loureiro acaba de confirmar as minhas palavras, afirmando que, ao estar pendente sobre a minha cabeça a espada de Damocles, e conhecido o meu propósito de terminar com. a liberdade de comércio, imediata-

mente se suspenderam todas as transacções sobre azeites.

O Sr. Nunes Loureiro: — E logo que se • deu a queda do Sr. Sá Cardoso, recomeçou a especulação.

O Orador: — A única objecção que a Câmara podia fazer era a de vir tarde de mais a presentç medida, pois que 'hoje, para o Sr. Ministro da Agricultura agir convenientemente, já terá de exercer violências.

Depois se verificarmos quem são hoje os detentores desse produto, teremos ocasião do ver que são exactamente os mesmos que ganharam contos de réis com a guerra.

O Sr. Mem Verdial: — Dou também o ineu voto ao projecto, mas entendo que S. Ex.a deve tomar mais" algumas medidas; isto só não basta; assim andamos ora dando a liberdade de comércio, ora

O melhor seria decretar seis meses para liberdade de comércio e outros seis meses para tabelas. Quando o comércio está abastecido dão-lhe liberdade de comércio, quando o comércio não está abastecido dão-lhe tabelas. Era um regime mais prático.

Nós temos trigo e milho com abundância nas nossas colónias ; há lá grande quantidade de géneros alimentícios que estão a apodrecer.

O Sr. Velhinho Correia : — É só no interior.

O Orador: — No interior e nos cais.

Os vapores vão lá e só carregam o que lhes convêm. S. Ex.a precisa também uma lei para os transportes marítimos, uma lei que se conjugue com esta. jii preciso que o Sr. Ministro tenha uma lei que ordene aos vapores fazerem o carregamento que o Ministro lhes indicar; não pode continuar este abuso dos vapores dizerem que não têm praça, que. têm de carregar ferro ou cacau, etc.

É preciso que lhes diga que carreguem trigo e eles tenham de o fazer, e não acontecer o que se passa com a Companhia Nacional, que faz o que quere.

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Seta&o de 29 de Janeiro de 1920

há-de lutar sempre com as peias das companhias de navegação, dês transportes oficiais, etc.

O Sr. Cunha Liai:—V. Ex.a dá-me licença? O Governo tem autorização para isso, mas o que não quere é usar dela, porque a lei dos transportes marítimos diz que o Governo superintende em toda a navegação, quer particular, quer oficial, de maneira que qualquer ordem do Governo para a Companhia Nacional tem de ser cumprida.

O Orador: — Mas é que não cumpre.

O Sr. Cunha Liai:—:Não cumprem, o Governo que meta na cadeia um dos seus directores e veremos.

O Orador:—Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que dou o meu aplauso à proposta de S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura, certo de que, passados seis meses, se ainda aqui estiver, darei o meu aplauso à proposta da liberdade de comércio. *

Tenho dito.

O orador não reviu.

O projecto foi aprovado na generalidade.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Pedi a palavra para responder a algumas objecções dos Sr s. Deputados que discutiram o projecto.

Eu, naturalmente, não pretendo com este projecto resolver os mais altos problemas; na devida altura apresentarei aqui, se tiver tempo, as medidas que julgar necessárias, não só sob o ponto de vista dos abastecimentos, como também sob o ponto de vista do desenvolvimento agrícola.

Portanto julgo não ser este o momento de expor perante V. Ex.as o meu programa de Ministro, e que fico, com esta resposta, quite às proguntas que me fez o Sr. Malheiro Reiruão.

O Sr. Alves dos Santos fez um discur só eloquente sobre a minha proposta; S. Ex.i>l, de mais a mais, tem a prática de ter dirigido n m município do País, aquele que mais fama grangeou pela sua alta e sábia administração.

Eu tenho a dizer que, apesar desse facto, S. Ex.a não dispunha dos recursos

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que eu tenho, nem tinha o poder que eu tenho emquanto estiver aqui nestas cadeiras.

Portanto, descanse S. Ex.a, há produtos em Portugal que chegam para o seu consumo, e S. Ex.a compreende que não se pode ir exigir ao comerciante que ganhe o mesmo que ganhava há cinco anos,-porque as necessidades da vida são outras.

,; Poder-se há permitir que o comerciante, por um espírito ganancioso, guarde os seus géneros até o ultimo 'momento, complicando assim a vida nacional?

Eu, quando apresentei esta proposta, disse logo quais eram as suas consequências ; se assim se não fizer S. Ex.a terá, dentro em breve, greves, porque os salários que hoje poderão ser considerados demasiados, amanhã tornar-se hão exíguos.

Se V. Ex.a me dissesse que há mais tempo deveriam ter-se feito medidas preventivas que evitassem as medidas violentas, eu estaria absolutamente de acordo. Tenho, neste lugar, a grave responsabilidade do momento. Falta-me certamente a competência que seria necessária para desempenhar este /cargo numa crise tam temerosa como a que atravessamos. (Não apoiados}.

Tenho a certeza de que posso contar com o auxílio absoluto dos meus colegas do Ministério; mas nunca em Portugal resolveremos uma crise absoluta de qualquer género.

Estou aqui animado da melhor vontade de acertar, e no dia em que não puder fazê-lo ir-me-ei embora.

Não venho aqui ferir ninguém, nem o comércio, nem a agricultura.

Não tenho outro modo de vida nem outros interesses senão aqueles que o meu esforço produz na agricultura.

O lavrador de ontem é o Ministro da Agricultura de hoje, e é por isso que procuro desempenhar-rne do meu cargo o melhor que posso, sem ferir os interesses de ninguém. (Apoiados).

O azeite podia estar por metade do custo, com bastante lucro para todos, se há mais tempo se tivessem posto em prática as medidas indispensáveis. (Apoiados).

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da Cdwara do»

rado, mas o que ó necessário impedir ó que eles prejudiquem a vida do país, prejudicando-nos a todos nós. Tenho dito.

Muito bem, muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se.

Posto à votação, foi aprovado o arti-gol,0

foi aprovado, sem discussão, o arti-

9Q 2.»

O Sr. Cpsta Júnior:—Reqneiro dispensa da leitura da última redacção.. Foi concedida a dispensa.

O Sr. Presidente:•— Como alguns Srs, Deputados viera.ni à Mesa pedir para que a sessão de amanhã, em virtude do funeral do $enador Feio Terenas, fosse marcada para meia hora mais tarde que a indicada no Regimento, you consultar a Câmara nesse sentido,

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente,

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, às 15 horas, sendo a ordem do dia a seguinte:

A mesma monos os pareceres n,os 74 e 274.

Está encerrada .a sessão.

19 horas e 20 minutos.

Documentos mandados para durante

Paraoerea

Revogando o artigo 3.° do decreto n.° 4:663, de 13 de Julho de 1918, sobre promoções de oficiais.

Para a Secretaria.

Aprovado,

Para a comissão de redacção.

Dispensada a leitura da última redacção,,

Da comissão de administração pública, sobre a proposta n.° 322-K, do Senado, pro\bindo despacho» de géneros sem a

respectiva estampilha nas estações dos caminhos de ferro dos concelhos onde estejam adoptadas estampilhas fiscais.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

N.° 74, fixando aã bases para classificação dos concorrentes aos lug-aros dos professores dos liceus.

Para a Secretaria.

Suspensa a discussão sob proposta do S c, Mínidtro da Instrução Pública.

Projectos de lei

Do Sr. António José Pereira, elevando a 10$ mensais a pensão de aposentação concedida ao inspector de Fazenda das Colónias, Eduardo Alves de Aguiar.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. João Salema, extinguindo o distrito de paz de S. João de Ver, transferindo o distrito de paz de Arg%ono.ilhe pari» FíScs e dividindo o concelho de Vila da Feira, era quatro distritos de paz.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo*,

Requerim entoe

Roqueiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja enviada uma nota circunstanciada dos contratos realizados para provimento das cadeiras e cursos da Faculdade de Letras do Porto.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de Fevereiro de 1920.—O Deputado, Alves dos Santos.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja facultado o processo relativo à insubordinação de artilharia pesada. do Corpo Expedicionário Português, que se deu em Inglaterra nos dias 21 a 25 de Abril de 1918. Os insubordinados foram julgados em França.

Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 1920.— O Deputado, Lvaristo de Carvalho.

Para a Secretaria.

Expeca-se.

Interpelações

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Sas&o de 29 dt Janeiro de 1920

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delegado português na comissão luso-es-pânica, que estuda o aproveitamento das quedas e caudal do Douro, sob o ponto de vista dos interesses dos dois países.

29 de Janeiro de 1920.— Aníbal Lúcio de Azevedo.

Para a Secretaria.

Expeca-se.

Anuncio, nos termos do regulamento, no Sr. Ministro da Instrução uma inter-

pelação sobre a parte da declaração ministerial que se reíere ao ensino público, e, determinadamente, sobre os regimes vigentes da instrução primária, do ensino secundário e da lei n.° 861, que pretendeu resolver o conflito universitário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de Janeiro de 1920.— O Deputado, Alves dos Jantos.

Para a Secretaria.

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