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REPÚBLICA

PORTUGUESA

)IÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO 2sT.° 3 G

EM 2 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr, João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Balíasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex,mos Srs,

António Marques das Neves Mantas

Sumário.— Abre-se a sessão. Lida a acta, é aprovada sem discussão. Lê-se o expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Jaime de Sousa envia para a Mesa um projecto de lei conferindo às cidades do Func/iat e Ponta Delgada a Cruz de Guerra de 1." classe. Aprovada a urgência e dispensa do regimento, requerida pelo orador, entra em discussão. Tomam parte no debate os Srs, Pedro Pita, Malheiro Reimào, João Oa-moes&s, Jaime de Sousa, Plínio Silva, Mem Ver-dial e o Sr. Ministro da Marinha (Celestino de Almeida). É posta à votação uma proposta do Sr. Mem Verdial, determinando que o projecto de lei baixe 'as comissões. Ê aprovada.

Ordem do dia.— Entra em discussão o parecer n." 163, que incide sobre a proposta de lei n.° 1G-J, respeitante à promoção a primeiros tenentes da armada. Tomam parte no debate os Srs. Plínio Silva, Domingos Cruz, Jaime da Sousa e o Sr. Ministro da Marinha. A proposta de lei é aprovada na generalidade e entra em discussão na especialidade. É aprovado o artigo 1.° com uma emenda do Sr. Domingos Cruz. Os restantes artigos são aprovados sem discussão.

Entra em diacussão o parecer n.° 299, que respeita ò proposta de lei n.° 264-A, autorizando o Governa a abrir concursos para admissão na Escola Naval. Tomam parte no debate os Srs. Plínio Silva, Lúcio de Azevedo, Domingos Crus, Jaime de Sousa e o Sr. Ministro da Marinha. A proposta de lei é aprovada na generalidade e entra em discussão na especialidade. Tomam parte no debate os Srs. Lúcio de Azevedo, Domingos Cruz e Jaime de Sousa. É aprovado o artigo í.°, com emenda. Os artigos 2.° e 3.° são aprovados sem discussão.

Em substituição do Sr. António Fonseca (Ministro das Finanças) è nomeado, -para a comissão de finanças, o Sr. Velhinho Correia.

Entram em discussão as alterações vindas do Senado aos pareceres u.° 67, respeitante à proposta de lei 7i.° 16-G, da iniciativa do Sr. Minitt-tro da Guerra (Helder Ribeiro), e 222,pertencente

à proposta de lei n.° 111-K., da iniciativa do Sr. Ministro da Marinha. São aprovadas sem discussão.

A Câmara rejeita os requerimentos para que entrem em discussão os pareceres n."* 88, referente ao projecto n.° ÔO-B, e 144, referente à proposta de lei n.° 16-H. E também rejeitado que entre em discussão o projecto de lei referente à proposta de lei melhorando a situação dos funcionários administrativos.

O Sr. Cunha Liai trata, em negócio urgente, do problema dos transportes.

São lidas e aprovadas as últimas redacções dalguns projectos de lei.

São aprovados, sem discussão, os pareceres n.° 256, respeitante ao projecto de lei n." 168-G, da iniciativa dos Srs. Nuno Simões e António Grahjo, e n.° 126, respeitante ao projecto de lei n.° 111-P, da iniciativa do Sr. Francisco José Pereira.

Antes de se encerrar a sessão.— Usam da palavra os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto) e Plínio Silva.

Abertura da sessão às 14 horas e 52 minutos.

Presentes à chamada—63 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Afonso de Macedo.

Alberto Carneiro Alves da .Cruz.

Albino Pinto da Fonseca.

Álvaro Pereira Guedes.

António Albino de Carvalho Mourao.

António Albino Marques de Azevedo.

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Diário da Câmara dog reputados

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António Josó Pereira.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Roviseo.

António Pires de Carvalho.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomou dos Mártires Sousa Seve-rino.

Custódio Maldonado de Freitas.

Diogo Pacheco da Amorim.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luín das Neves Ferreira dç Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias,

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Josó da Conceição Cainoesas..

João de Orneias da Silva.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

José António da Costa Júnior.

José Garcia da Costa.

José Maria de Campos Melo.

Josó Mendes Nunes Loureiro.

Josó Monteiro.

José Rodrigues Braga.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mém Tinoco Ver dial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Rodrigo Pimenta Massapína.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Viriato Gomos da Fonsoea.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Ferreira Vidal.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Amílcar da Silva Ramada Curto.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio e Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Bastos Pereira.

António Joaquim Granjo.

António Lobo de Aboim Inglês.

António de Paiva Gomes.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Martins de Paiva.

Estêvão da Cunha Pimontel.

Francisco Josó de Meneses Fernandes Costa.

Jacinto do Freitas.

João Gonçalves.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

João Xavier Camarate Campoã.

Joaquim Brandão.

Joaquim José de oliveira.

Júlio Augusto da Criiz.

Ladislau Estevão da Silva Batalha.

Líno Pinto Gonçalves Marinha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Luís de Orneias Nóbregu Quintal.

Raul Leio Portela.

Vasco. Borges.

Xavier da Silva.

Srs. Deputados que não compareceram :

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<íe p='p' de='de' ik='ik' _3='_3' fevereiro='fevereiro' _1020='_1020'>

Antóaio da Costa Ferreira. António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Joaquim. Machado do Lago Cerqueira.

. António Maria Pereira Júnior.

António dos Santos Graça.

Augusto Rebelo Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Domingos Loite Pé rói rã.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis»

Francisco Cotrhn da Silva GarcGs.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Joeé Martins Morgado.'

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel. Concoiro da Costa. .

Francisco de Pina Estevos Lopes.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

Jaime de Andrade Vilares. *

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Daniel Leote do Rogo.

João Estêvão Aguas.

João Henriques Pinheiro.

João José Luís Damas.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Domingos dos Santos,

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Grego ri o de Almeida.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães,

José Mondes Ribeiro Norton do Matos.

Júlio César do Andrade Freire.

Júlio do'Patrocínio Martins.

Leonardo José Coimbra.

Liborato Damifio Ribeiro Pinto.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Silva.

Maximiano Maria do Azevedo Faria,

Orlando Alberto Marcai.

Raul António Tamugnini do Miranda Barbosa.

Tomás de Sousa Ro.sa.

Vor^ílio da Conceição Costa.

Vítor José de DOUH de Mn cedo Pinto,

Vitorino Henrique» Godinho, Vitorino Máximo de Carvalho Guima rtíes.

Aã 14 horas e 4õ minutos procede-se à chamada.

O Sr. Presidente (às 14 hora* e 02 minutos}:— Estão presentes 40 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Lê-se a acta.

Pauta.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 6 minutos):—Vaí. proceder-se à segunda chamada.

Procede-se à segunda chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 63 Sr. Deputados. Os Srs. Deputados que aprovam a acta, queiram levantar-se.

Foi aprovada.

Lê-se o seguinte

Ofícios

o

Do Ministério da Guerra, informando quanto ao requerido pelo Sr. João Es-tôvão Aguas o comunicado em oficio n.° 216.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Paredes, pedindo que os vencimentos aos funcionários administrativos sejam pagos pelo Estado.

Para a Secretaria.

Da Cfimara Municipal de Castelo Branco, pedindo que os ordenados dos funcionários; administrativos sejam pagos pelo Estado.

Para a Secretaria.

Requerimentos

Roqueiro que, pelo Ministério du Instrução Pública, se me informe se há alguma sindicância pendente ao Conservatório do Música /HI a qualquer dos seus professoras o desde quando, indicando-se nónio ou uouics dos sindicantes o gratificações arbitradas.

Sala das Sessões,., em 2 do Fevereiro do 19-0. O Deputado, Nuno

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Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho ,e Previdência Social, me seja fornecida nota dos despachos lançados pelos seus titulares desta pasta no processo de sindicância aos hospitais de Lisboa.

Sala das Sessões, em 2 de Fevereiro de 1920. — O Deputado, Nuno Simões.

Para a Secretaria.

Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecido> um exemplar do Tratado da Paz (inglês e francês).

Sala das Sessões, em 2 de Fevereiro de 1920. — O Deputado, Luís Tavares de Carvalho.

Para a Secretaria,

Expeça-se.

Pedidos de licença

Dos Srs. Deputados:

João Ribeiro Gomes, noventa dias.

Vítor Macedo Pinto, trinta dias.

Manuel José da Silva, três dias.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se,

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Justificação de faltas

Do Sr. Alfredo de Sousa, por doença

Do Sr. José Gregório de Almeida, por doença.

Do Sr. João Estêvão Águas, por serviço militar l

Do Sr. António Dias, por doença, enviando dois atestados.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

Dos funcionários de finanças do concelho de Alcanena, Ferreira do Zezêre e Salvaterra de Magos, pedindo seja posta na ordem do dia, a proposta de lei n.° 207 do 5 de Setembro.

Para a Secretaria.

Dos proprietários das salinas das Ilhas do Sal (Praia) protestando contra a concessão dos exclnsiv;os das indústrias derivadas do sal.

Para a Secretaria.

Diário da Câmara dos Deputados

Representação

De funcionários das Direcções Gerais da Fazenda e Contabilidade Pública, Estatística, Contribuições e Impostos e Conselho Superior do Finanças, pedindo que para o abono de subvenção não seja contada a importância da gratificação por chefia de secção.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente : lembra-se V. Ex.a e lembra-se a Câmara dê que durante a grande guerra de 1914-1918 duas cidades portuguesas foram bombardeadas pelo inimigo. Essa honra insigne foi dada às cidades do Funchal e Ponta Delgada, cidades abertas, completamente indefesas, dispondo dum material militar absolutamente insuficiente, e, por consequência, inteiramente .à mercê das investidas traiçoeiras e inesperadas do inimigo.

De todas as terras portuguesas que o boche enxovalhou foram essas as primeiras vítimas. A cidade do Funchal foi bombardeada duas vezes e a de Ponta Delgada uma vez.

Está ainda na •Tnem

E justo que quando sé trata de galardoar e premiar os feitos heróicos daqueles que se sacrificaram pela causa sagrada da Pátria, quando se trata de outorgar àqueles que foram vítimas da fúria boche qualquer cousa que lhes recorde essas horas de amargura, não nos esqueçamos dessas duas cidades portugue*-sas, que pelo seu heroísmo, e pela sua bravura, se impõem ao nosso respeito e admiração.

Tomo, pois, a iniciativa dum projecto de lei conferindo às duas citadas cidades a Cruz de Guerra de l.a classe, e para a sua discussão imediata requeiro urgência e dispensa do Regimento.

O projecto é também assinado polo meu ilustre colega Sr. Pedro Pita.

Consultada a Câmara} é aprovado.

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Sessão de 2 de Fevereiro de 1920

O Sr. Abílio Marcai (sobre o modo de votar):—Eu julgo que seria conveniente aguardar o- presença do Sr. Ministro da Guerra.

Feita a contraprova, ê novamente aprovado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa, entrando o projecto em discusxâo, depois de lido na Mesa.

É o seguinte :

Artigo 1.° E concedida a Cru/ de Guerra de l.a classe às cidades do Funchal e Ponta Delgada, quo foram bombardeadas pelo inimigo durante a grande guerra, pelo heroísmo com que suportaram e repeliram as agressões alemãs.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 2 de Fevereiro de 1920.— Jaime de Sousa—Pedro Pita.

O Sr. Pedro Pita: — Eu não desejo alongar-me em considerações sobre a justiça deste projecto, porque não quero tomar tempo à Câmara. Por isso limito-me a afirmar que acho inteiramente justo que o Parlamento conceda um galardão às cidades do Funchal e Ponta Delgada pela forma heróica como souberam repelir a investida dos submarinos boches, realizada contra os mais elementares princípios do direito e da civilização.

O Sr. Malheiro Reimão : — Pedi a palavra para lastimar que se apresente um projecto desta natureza e que ele seja discutido e votado sem a presença .do Sr. Ministro da Guerra ou dalguêm que, oficialmente, nos possa informar sobre a atitude que assumiram as cidades do Funchal e Ponta Delgada perante os bombardeamentos que sofreram durante o estado do guerra.

A Cruz cie Guerra tom o seu regulamento, e não me consta que ela tenha sido concedida a quem apenas tenha assistido a um combate. O facto dessas duas cidades terem sido vítimas dum bombardeamento não constitui razão suficiente para serem condecoradas. Estarmos a condecorar, a propósito de tudo e a despropósito do nada, várias cidades do país, sem acompanhar essas condecorações duma documentação oficial detalhada é proceder ao descrédito...

O Sr. Jaime de Sousa: — As considerações de V. Ex.a são absolutamente injustas e só podem explicar-se pelo desconhecimento completo dos factos.

O Orador: — Foi exactamente para lamentar a ausôncia do quem nos pudesse elucidar sobre elos que eu pedi a palavra.

Os argumentos do Sr. Jaime de Sousa não foram suficientes para ine convencer, visto que eu não compreendo como as populações dessas cidades pudessem repelir os ataques que lhes foram feitos pelos submarinos alemães.

Nesta conformidade não posso dar o meu voto ao requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

O Sr. João Camoesas: — Não posso dar o meu voto ao requerimento do Sr. Jaime de Sousa, por dois motivos. Em primeiro lugar porque necessito de ser habilitado com os esclarecimentos indispensáveis a uni voto consciente, e depois porque não vejo razoes para qne as cidades do Funchal e Ponta Delgada não possam aguardar o tempo indispensável a uma regular instrução do projecto respectivo, sujeitando-o às comissões.

Eu mantenho a respeito de condecorações o meu critério do tempo da propaganda; mas o meu protesto de agora deriva principalmente da maneira por que se pretende obter da Câmara um voto que interessa à dignidade e ao valor das populações de duas cidades da .República — fornia essa precipitada ao ponto de poder fazer supor que não se trata dum acto de justiça, mas duma medida de favor, duma concessão destinada somente a satisfazer vaidades.

Devo dizer, a propósito, que tenho a maior consideração pela população da Madeira e dos Açores. Tive já ocasião de ver e de avaliar o patriotismo, a dedi: cação e a tenacidade com que ela mantêm as suas tradições e o seu amor patriótico.

As minhas palavras, portanto, são apenas a exposição da minha maneira de vor acerca do processo de trabalho a seguir dentro desta casa do Parlemento, porque, repito, não se pode votar cons-cientemento um projecto acôrca do qual se não possuem os indispensáveis elementos.

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O Sr. Jaime de Sousa:—Sr. Presidente : pedi a palavra apenas para acrescentar alguns esclarecimentos às minhas primeiras considerações sObre o projecto de lei que tive a honra de mandar para a Mesa.

Conhecem V. Ex.a, a Câmara e ato todo o País, os factos que deram lugar ao meu projecto de lei. "

Não há um português que não saiba que as únicas cidades portuguesas que foram bombardeadas pelos submarinos boches, foram Funchal e Ponta Delgada.

Nessa ocasião toda a alma da nação vibrou de repulsa perante osso acto canalha do brutal boche.

Todos sabem, também, até que ponto foi a fúria alemã bombardeando com peças de 15 centímetros essas cidades ;*bom como todos conhecem as perdas materiais e o número de mortos e feridos que on-tâo se produziram, o a heroicidade coni que as guarnições dessas cidades repeli-

j Toda a gente sabo isto!

Eu compreendo que mo soja feita a acusação de ter apresentado com toda a • simplicidade o meu projecto de lei, mas que se venha argumentar com a desconhecimento dos factos'que lho deram lugar, isso é que não compreendo.

Estão na mente de todos, porque se passaram há muito pouco tempo, os detalhes dos acontecimentos.

E aqueles que então vibraram de indignação, não podem agora consnrar-me, somente porque o projecto de lei vera desacompanhado de documentação.

Tenho dito.

O Sr. Plínio Silva:-—Sr. Presidente: isto de condecorações já está hoje infelizmente tam desvalorizado que a maioria dos indivíduos que as ganharam honradamente preferem não as ostentar a confundirem-se com aqueles outros que as alcançaram em condições bem diversas.

Eu neste assunto julgo-me com unia muito particular autoridade; KOU sem dúvida dos oficiais que mais tempo permaneceram em África o França, tenho a convicção de ter sempre cumprido o meu devpr como era minha obrigação, pois nunca tive ocasião de 'praticar actos que em minha consciência merecessem qualquer prémio ou galardão e se não tenho

Diário da Câmara dos Deputados

uma tiuica condecoração é porque de facto tal distinção não mereci.

Não quere porém isto dizer que outros indivíduos cujo procedimento é duma categoria muito inferior, não tenham no seu peito bastantes medalhas.

Eu tive ocasião do pertencer ao Corpo Expedicionário Português, quási desde o seu início até à extinção.

Lembro-mo bem dos primeiros militares condecorados com a Cruz do Guerra c os actos por 6lcs praticados foram tais que todos julgaram, com justiça, ser pequeno o prémio concedido.

A princípio era, sem dúvida alguma, necessário ter praticado actos do autêntico valor para se sor distinguido ; posteriormente, porem, as condecorações estavam desvalorizadas, oram mooda fraca, e em vez de servirem de estímulo e incitamento produziam resultados negativos altamente prejudiciais.

Mas vamos ao caso. da condecoração de povoações.

Houver de iaeio durante u guerra inúmeras povoações que foram condecoradas, e entre elas ou citaroi em especial a cidade de Verdun a que o nosso próprio Presidente da República foi entregar o colar da ordem portuguesa da Torre e Espada.

Poderia citar Eeims, Arras, Laon, Saint-Quentin, etc., otc.

^Mas, prcgunto eu, que comparação pode haver entre estas povoações e as que o projecto quere condecorar?

Desculpem-mo os meus ilustres colegas proponentes, mas chega mesmo a ser altamente cómico.

Reparem bem: em primeiro lugar pela situação que ocupavam aquelas povoações e pelos sofrimentos, devastações e mais horrores a que foram sujeitas permanentemente, "não admitem paralelo possível com ó Funchal o Ponta Delgada..

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de 2 de Fevereiro de

Oh! Lille, cidade que só a nós portugueses competia libertar e em cuja libertação apeuuH tivemos um mínimo quinhão devido a osso poríodo negro que para a nossa Pátria foi o draombrismo! (Apoiados).

E, pois, de capital importância salientar esta circunstancia fundamental: não são os militares que ocupam as povoações, variando ato com frequência as suas guarnições, que no ponto de vista em que es-s tairios aualizando o projecto as valorizam, nRo!

São os seus próprios habitantes que as engrandecem e nobilitam, tornando-as assim dignas duma apoteose.

Ora o Sr, Jaime de Sousa, na justificação que quis fazer, apenas declarou a maneira como se portaram as guarnições das cidades pela forma admirável como cumpriram os seus deveres.

i A população sofreu os resultados de moia dúzia de granadas que dos submersíveis alemães lho foram lançadas !

Nada fez nem mesmo nada absolutamente podia fazer.

Não me parece pois que razão haja para aprovar o projecto de condecoração das .«cidades referidas. (Apoiados). •

As comissões, por6m, que se manifestem.

Em todo o caso não será certamente .por mini que aquelas povoações e os seus tam ilustres representantes deixarão do ficar satisfeitos.

Se assim se fizer, porOm, razão alguma terá o Parlamento para depois indeferir pretensões doutras povoações portuguesas, cujos sofrimentos se possam com justiça, polo menos, considerar equivalentes.

Tenho dito.

O Sr. Mem Verdial:- ~ Pelas palavras que foram proferidas nesta Câmara, reconheço que há dúvidas se o Funchal merece ou não a Cru/ de Guerra.

A comissão de guerra ainda não foi ouvida sobre o assunto e o Sr. Ministro da Guerra ô que poderá dar qualquer indicação.

Nestas condições mando para a Mesa uma proposta.

O Sr. Pedro Pita >~ Quando há pouco a Câmara aprovou a urgência o dispensa do Regimento para o projecto do Sr. Jai-

me de íSousa, quo é tambOui por mim assinado, calculei que este projecto não sofreria oposição, o limitei-mo a dizer que lhe dava o meu voto; vejo porCni que sofre oposição do Parlamento do meu país, que não quis, não ponde, ou não soube dar íis suas cidades os meios do defesa e que depois de~as ter deixado ao abandono, entregue aos seus fraquíssimos recursos do defesa, ainda agora não quere reconhecer que elas nobremente, levantaram bem alto o nome do Portugal, nessas horas trágicas que ou recordarei sempre com emoção o com angústia l

Eu vejo ainda o .Funchal nas horas em quo foi vítima do assalto do submarino boche.

Vejo nequenos rebocadores, armados apenas de canhões revolver», avançar corajosamente para a fronte, gastando a última munição e avançando ainda na esperança de abalroarem e inutilizarem o inimigo boche, que aos seus canhões revol-vers, respondo com formidáveis canhões de 15 centímetros, que na cidade espalham a morto, o luto e a desolação.

Vejo a população correr anciosa, mas serena, cheia de coragem e de abnegação, aos sítios onde havia vítimas para as socorrer.

Vejo a guarnição das ilhas preparar-se serenamente e atacar o submarino alemão, com os recursos de que podia dispor, bem insignificantes é certo, mas de que lançam mão, ainda assim, para que nunca possa dizer-se que os canhões portugueses ficaram mudos ante um tam bárbaro atentado !

E vejo agora—j com. que niágua o constato! — quo o Parlamento quo não soube, não quis, ou não poudo —repito-o— dar às ilhas os meios precisos para elas se defenderem, lhos nega agora a única consolarão, o único prémio, o único galardão, quo ó tanto mais merecido, quanto é certo que é como quo uma reparação devida a essas heróicas cidades quo - -• também não deixarei de repeti-lo— levantaram bem alto o nome do Portugal.

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i Sabe-se que elas existem, apenas porque pagam! Nada mais!

Vozes:—Não apoiado.

O Sr. Manuel Fragoso:— V. Ex.a não tem razão.

O Orador: — Não me encompdam os não apoiados.

O que eu desejava era salientar este facto: as ilhas só são conhecidas do Ter reiro'do Paço e de S. Bento, porque pagam, só se lembram delas para pagarem. (Não apoiados).

«fMas não apoiado porquê?

Não me dirão V. Ex.as o que às ilhas, à Madeira, sobretudo, tom feito de bom?

Não respondem agora!

Pois então para que dizem não apoiado, se sou eu quem tem razão ?

Pendem da aprovação desta Câmara alguns projectos que à Madeira beneficiam, deles alguns por mini apresentados.

Nada!

Pois se eles interessam à Madeira!

O Sr. Velhinho'Correia:—As ilhas têm sido mais protegidas do que a minha província, que paga mdito mais que as ilhas e ainda tem menos do que elas.

O Orador: — ,/Mais do que as ilhas?

V. Ex.a não tem razão; mas ainda que a tivesse, mesmo que assim fosse, uma cousa não justificava a outra. Mas não tem, repito. E quere V. JDx.a ver?

No mês de Agosto baixou à comissão respectiva uma moção por mim apresentada, que a Câmara aprovou, para que imediatamente fosse por ela apreciada, pronunciando-se, o decreto ditatorial que resolveu mal a chamada questão sacarina da Madeira.

j Pois ato hoje—já lá vão decorridos quási seis meses—nenhum parecer existe ainda!

Como este há muitos outros; reclamações, há muitas, mas não são atendidas. As ilhas — concluo logicamente — só servem para pagar. (Não apoiados}.

Diário da Câmara doe Deputado»

As ilhas mereciam—Srs. Deptuados— um tratamento mais fraterno. São portuguesas também, muito portuguesas, apesar de tudo, e não seria nada de mais que V. Ex.as, Srs. representantes da Nação, para elas olhassem com um pouco mais de atenção, para que a elas fosse feita a justiça a que têm direito, pois só querem o que por direito lhes pertence.

Nada mais. O meu coração de madeirense revolta-se contra a atitude que neste momento é tomada e que representa uma flagrantíssima injustiça; e confrange-se ao constatar que pode ser tarde, quando vier a reconhecer-se que a escravidão do homem foi abolida e que nenhuma população pode ser constantemente esquecida, relegada ao abandono, desatendida quando justamente reclama.

Tonho dito por hoje.

O Sr. Ministro da Marinha (Celestino de Almeida): — Ouvindo há pouco fazer referências não presença do Sr. Ministro da Guerra, se S. Ex.- estivesse,, em Lisboa eu faria com que fossem, ou iria eu próprio, chamá-lo ao telefone para que pudesse S. Ex.a vir assistir à discussão deste projecto em conformidade com o desejo manifestado por alguns Srs. Deputados.

Não está, porém, S. Ex.a em Lisboa, pelo que, na minha qualidade de Ministro da Marinha, e como único membro do Governo presente, entendo dever dizer o seguinte:

Tratando-se duma concessão da Cruz de Guerra em condições normais, deveria esta ser feita, segundo os preceitos regulamentares que lhe são próprios; desde que se trata, porém, dum projecto de lei apresentado perante o Parlamento, a este cabe resolver o assunto como melhor entender.

Quanto aos factos que se visam e cuja consagração se pretende fazer, são eles, realmente, do conhecimento de todos nós, e, certamente, que os Srs. Deputados proponentes os devem ter bem mais presentes do que eu próprio, e quiçá do que a própria maioria dos Srs. Deputados presentes.

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Setê&o de 2 de Fevereiro de 1920

cimentos agora visados, lembra-me bem que houve realmente da parto da população das duas cidades que se pretende condecorar uma atitudo que traduziu alguma cousa de apreciável. Essa população não só deixou tomar de pânico.

Permaneceu numa atitude de absoluta serenidade e correcção. Houve pessoas feridas...

Vozes:—Houve mortes.

O Orador: — Sim senhor; também alguns habitantes dessas cidades tiveram a morto. Todavia nem assim aqueles povos perderam a serenidade, e antes, conservando-a completa, cuidaram carinhosamente dos seus feridos e mortos, não obs-tate a monstruosidade e subitaneidade da agressão. '

O lembrar-me disto é suficiente para que eu, pessoalmente, renda daqui as minhas homenagens às duas cidades e à sua heróica população, vítimas da criminosa agressão que sofreram em condições de barbaridade e crueldade de que não nos poderemos esquecer.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.a que o Sr. Pedro Pita labora nurn 6rro quando atribui a ignorância do que se passou o facto de eu discordar da votação imediata do projecto apresentado pelo Sr. Jaime de Sousa.

Não ignoro os factos ocorridos nas cidades do Funchal e Ponta Delgada, mas também conheço que há processos técnicos para a concessão de condecorações. E a verdade ó esta:

Se o Sr. Jaime de Sousa pôde deixar até hoje, sem esse prémio, aquelas duas cidades, uma espora do mais alguns dias não comporta qualquer cousa de inconveniente e permitirá uma regular aplicação de preceitos e regras usualmente seguidas nestes casos.

Depois há ainda o aspecto moral, por que, Sr. Presidente, desde quo o projecto siga os trâmites devidos, ninguôm poderá dizer amanhã quo a Câmara resolveu sobre o joelho, precipitadamente, assunto tain melindroso.

No decorrer das suas considerações o Sr. Pedro Pita formulou uma acusação ou entendo dovor lov.-mtar.

Disse S. Ex.a que as ilhas tem recebido da metrópole um tratamento diferente daquele que esta usa para com as restantes terras de Portugal.

Tal afirmativa não corresponde à verdade. Só por uma apaixonada precipitação se poderá avançar tal. (Apoiados).

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Eu sou do Alentejo e posso afirmar, com a certeza de proclamar uma verdade, quo essa província é que pode queixar-se do tratamento de desíavor que tem tido em relação a outras províncias. O Alentejo está votado ao abandono. (Apoiados}.

Eu é quo posso dizer com razão que o Alentejo tem tido da parta dos poderes públicos1 um tratamento muito inferior ao que têm sido dispensado-às ilhas.

Se falo com um pouco de calor é por que acabo de regressar dum país longí-quo, onde observei que se fazia uma grande campanha pela autonomia dos Açores, baseada em palavras inconsequentes, em palavras impensadas que não .correspondem à realidade.

Não, Sr. Presidente, daqui o digo, e bem alto, para que o país me oiça:

Não há razão alguma para que os Açores se queixem dum propositado tratamento de desfavor por parte do continente.

Não há razão alguma para se dizer que os Açores se encontram em regime de inferioridade em relação a quaisquer províncias do país.

Por consequência, o facto de eu, o comigo mais dois ou três membros desta Câmara, não querermos votar o projecto precipitadamente, não significa, por um lado, ignorância dos transes porque passaram essas duas cidades, nem significa má vontade ou menos consideração pela sua laboriosa e patriótica população. Não! Nós não queremos evitar um acto de justiça. Pretendemos, apenas, quo ele só pratique do fornia clara e regular, de modo a impedir suspeições desagradáveis.

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Diário da Câmara dos Deputados

- manifestação de apreço que o Parlamento entenda merecer a heroicidade das dnas referidas cidades, porque, do contrário, ela estaria de facto já diminuída, visto que já decorreu muito tempo depois dos factos passados, apesar do Sr. Jaime de Sousa ter tido durante ele assento nesta Câmara, sem se lembrar da distinção que neste momento, tam apressadamente, pretende obter.

O Sr. Malheiro Reimão: — Ouvi com atenção as considerações do Sr. Ministro da Marinha.

S, Ex.a, rememorando os acontecimentos, recordou que a população das ilhas não tinha sido tomada de pânico, manifestando completa serenidade em faço dos ataquo dos submarinos.

Não tive o intuito, ao falar contra o projecto de lei, de dizer que era injusta a recompensa que se pretendia dar às cidades visadas no projecto, nem referir--me em termos desagradáveis à sua população. Simplesmente chamei a atençãu da Câmara para a falta de pormenores e do completo conhecimento dos factos ocorridos nas ilhas durante os bombardeamentos, condições indispensáveis para que o Parlamento possa tomar a iniciativa de prestar homenagem a essas cidades.

Se a homenagem é justa, as cidades não perdem nada em aguardar que a comissão se pronuncie num relatório pormenorizado e. documentado convenientemente.

O Sr. Jaime de „ Sousa: — Parece que V. Ex.a não tem estado em Portugal. Os submarinos atacaram por dez vezes a cidade do Funchal.

O Orador: — Não me lembro bem. Desde que se levanta a suspeita sobre a forma heróica como procedeu a população, ó necessário que o projecto de lei seja remetido à comissão, que documentará esses factos heróicos, para que«depois de documentados, todo o país veja a razão das recompensas.

Portanto, aprovo a proposta apresentada pelo Sr. Mem Verdial para que o projecto de lei baixe à comissão.

O Sr. Jaime de Sousa: — Em nome dos povos das ilhas adjacentes protesto com toda a energia contra essa proposta.

Não quero sequer supor que o Parlamento, conhecendo os factos, manifeste a menor tergiversação sobre a concessão das duas mercês.

Sr. Presidente: mantenho inteiramente o meu projecto de lei, esperando que o Parlamento fará intòira justiça às duas cidades.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito, vai ler-se, para se votar, a proposta do Sr. Mem Verdial.

Leu-se a seguinte

Proposta

Proponho que o projecto em discussão baixe às comissões respectivas.— O Deputado, Mem Verdial.

Posta à votação esta proposta é aprovada.

O Sr. Jaime de Sousa: — Roqueiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Kegimento.

O Sr c Pedro Pita : — Requeiro a comta-gem.

Procede-se á contraprova.

O Sr. Presidept.fi : — Estão sentados 35 Srs. Deputados e levantados 28. Vai proceder-se à chamada.

O Sr. Cunha Liai: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. Cunha Liai.

O Sr. Cunha Liai: —Peço a V. Ex.a a fineza de manter a ordem na sala, a fim de que os oradores possam, usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Verificou-só que não há número. Vai proceder-se à chamada.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente :'— Estão presentes 66 Srs. Deputados. O quorum ò de 6;}. Vai repetir-se a votação.

O Sr. Jaime de Sousa: tacão nominal.

Requeiro yo-

0 Sr. Presidente:—Os Srs. Deputados que aprovam que haja votação nominal, queiram levantar-se.

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de 2 de Fevereiro de 1920

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O Sr. Presidente: — Eslá rejeitado.

O Sr. Pedro Pita (sobre o modo < tar): — Chamo a atenção do V. Ex.£

de vo-para

o seguinte lacto. A Câmara votou há pouco a urgência o dispensa do Regimento para a discussão do projecto apresentado pelo Sr. Jaime de Sousa. Parece-me, portanto, quu a proposta do Sr. Mcrn Verdial não pode ser posta à votação, visto quo cia encerra doutrina que contraria aquela outra votação, já feita.

O Sr. Malheiro Reimão:— Oh! Sr. Presidente: ^Não estava já esgotada a inscrição ?

O Orador: — Eu estou a falar sobro o modo do votar.. .

O. Sr. Presidente : — Peço a atenção da Cílmara. Está no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Pita.

O Sr. Malheiro Reimão: — Ia-se proceder à votação.

O Orador:—^Falo eu, ou fala o. Sr. Roimão ?

O Sr. Malheiro Reimão : — Eu estou cli-rigindo-mo ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Quem tem a palavra é o Sr. Pedro Pita. Queira V. Ex.a continuar.

O Orador:—Eu pedi a contagem quando se ia fazer a contraprova requerida polo Sr. Jaime de Sousa que, também, em seguida ao meu pedido para se fazer a contagem, invocou o § 2.° do .artigo 116.°, porque vi logo que não se encontrava-na sala o número de Deputados suficiente para a votação. Feita ela, verificou-se quo do facto não havia número o, nestas condições, tem de votar-se novamente, se é que pode votar-se essa proposta, que contraria absolutamente a votação já feita, que concedeu a urgência o dispensa do Regimento para o projecto do lei.

O Sim. Presidente: — \rai proceder-se à contraprova.

Os Srs. Deputadoa que rejeitam, quei-=ram levantar-se.

Pausa.

O Sr. Presidente : — Estão sentados 34 Srs. Deputados, e em pó 25. , Está aprovada. Entra-se na

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vai ontrar-sc na ordem do dia.

Os Srs. Deputados quo queiram enviar papéis para a Mós a, podem fazO-lo.

Vai entrar cm discussão o parecer u.° 163 relativo à proposta do lei n.° 16-J, da iniciativa do Sr. Ministro da Marinha, do Governo transacto.

Ê o seguinte:

Parecer n." JG3

Senhores Deputados.— A vossa comissão de marinha, tendo examinado com a dovida atenção a proposta de lei n.° 16-J, da iniciativa do Ministro da Marinha, promovendo a primeiros tenentes do marinha os segundos tenentes que tiverem, dois anos de serviço na arma, é de parecer que doveis aprová-la. A excepção feita para os segundos tenentes de marinha na' promoção à classe imediata, após dois anos de trabalhos no mar, não faz sentido, principalmente tratando-se da classe que exerce as funções de comando. Os decretos n.°B 4:461, de 22 de Junho de 1918, e 4:423, do 15 de Junho de 1918, deixando no esquecimento os segundos tenentes de marinha, praticaram uma injustiça que urge reparar, e é esse o objectivo .da proposta de lei em questão. Sala das Sessões, 29 de Agosto de 1919.— João E, Águas — Liberato Pinto — Plínio Silva—Domingos da Cruz — Jaime de Sousa, relator.

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Diário da Câmara dos Deputados

visto que ela não dá direito ao percebi-mento da .diferença de vencimentos.

Sala das sessões da comissão de finanças, 5 de Novembro de 1919.—Álvaro de Castro — António Maria da Silva — F. de Pina Lopes — Alberto Jordão — Raul Tamagnini—J. M, Nunes Loureiro — Estêvão Pimentel—Mariano Martins, relator.'

Proposta de lei n.° 16-J

Senhores Deputados.— Os efectivos de oficiais subalternos das «diferentes classes da armada acham-se bastante reduzidos em relação aos seus respectivos quadros, e foi certamente atendendo a esta circunstância que o decreto n.° 4:461, de 22 de de Junho de 1918, estabeleceu como ine-dida transitória o tempo mínimo de dois anos de serviço na arma, no posto de segundo tenente para as classes dos engenheiros maquinistas e de administração naval.

Ainda pelo decreto n.° 4:423, de 15 de Junho de 1918, se reduziu também o tempo de permanência no posto de segundo tenente a dois anos à classe- de oficiais auxiliares do serviço r aval.

A excepção feita em relação aos oficiais de marinha não 6 justa, porque impossível seria justificar-se o conceito de qne para se firmar a competência técnica e profissional para a promoção a primeiro tenente engenheiro maquinista bastem dois -anos de serviço na arma, no posto de segundo tenente, ao passo que para a promoção a primeiro tenente da classe de marinha são precisos quatro.

Se atendermos ainda a que muitos oficiais subalternos de marinha, nos postos de segundo tenente e guarda-maririha, desempenharam durante a guerra importantes funções, traduzidas por longos cruzeiros e prolongados comboios, e em muitas operações arriscadas, com verdadeira abnegação e espírito de sacrifício, pode--se considerar o benefício de promoção, que esta proposta de lei representa, como justo reconhecimento da Pátria pelos seus bons serviços.

Para terminar com a desigualdade que resultou da promulgação dos dois citados decretos, havendo segundos tenentes de marinha actualmente mais antigos do que os seus camaradas doutras classes já primeiros tenentes, é justificável que a anti-

guidade como primeiros tenentes seja contada desde o dia em que completarem dois anos no serviço da arma, no posto de segundo tenente. •

Por estas razões tenho a honra de submeter à apreciação do Congresso da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Em quanto não estiver preenchido o quadro dos primeiros tenentes da classe do marinha, ou ato quando, as circunstâncias se tiverem modificado pelo estabelecimento duma no\ra lei de tirocínios, serão promovidos a primeiros tenentes os segundos tenentes de marinha que neste posto contem dois anos de serviço na arnia, satisfaçam às condições gerais de promoção, tenham servido em comissão de embarque como segundos tenentes por tempo não inferior a um ano, sendo, pelo menos, três meses fora' dos portos do continente da República, ou 'trinta derrotas, e estejam habilitados a exercer, em geral, as funções de imediato, e em particular as de comando de navios de pequena lotação.

Art. 2.° A antiguidade dos oficiais nas condições do artigo anterior será contada desde a data em qne tenham completado dois anos no serviço da arma como segundos tenentes.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Ministério da Marinha, 10 de Julho de 191^.— O Ministro da Marinha, Silvério Ribeiro da Rocha e Cunha.

O Sr.. Plínio Silva: — Sr. Presidente: como membro da comissão de marinha, assinei este parecer, sem restrição e sem qualquer declaração de voto. Isto significa que aprovei a doutrina da proposta de lei n.° 16- J. Mas, Sr. Presidente, eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Marinha para o assunto desta proposta, ao qual também o Sr. Ministro da Guerra deve atender.

Sr. Presidente, se para o assunto chamo a atenção de S. Ex.as os Srs. Ministros da Marinha e da Guerra ó porque, como todos nós temos visto, se constata quasi permanentemente o caso de se estabelecerem regalias para a briosa classe da Marinha maiores das que são dadas ao Exército.

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Sessão de 2 de Fevereiro de 1920

vá os vencimentos dos oficiais do Exército! Entregue o assunto à consideração do Senado, foi, naquela Câmara, apresentada uma proposta de modificação do que havia saído desta casa. Foi ela aprovada e o assunto teve de voltar à Câmara dos Deputados, onde esteve marcado para ordem do dia, da qual, porém; foi retirado a fim do ser estudado mais convenientemente.

£ E tudo isto porquê?

Porqne as regalias dadas ao Exercito não eram iguais às concedidas à Marinha.

Estas diferenciações devem desaparecer.

Cousa análoga se passou com o projecto da aviação.

Agora, pela proposta cujo parecer está em discussão, vamos reduzir a dois anos o tempo de permanência dos oficiais de Marinha no posto de segundo tenente.

Estando no Exército fixado esse tempo em quatro anos, é de crer que resultem aspirações no Exército no mesmo sentido, o que com justiça seremos obrigados a atender.

Entendo que as questões do Exército, como as da Armada, devem ser encaradas e tratadas sob uma forma geral. Deve pôr-se de parte o processo de estarmos a aprovar propostas para atender a determinadas, classes, sem sabermos o pensamento do Governo acerca do que devem ser a Marinha e o Exército depois da guerra.

Na declaração ministerial nada encontrei que possa justificar esta proposta de lei, e como ela foi elaborada antes de se encontrar na pasta da Marinha o actual titular, julgo indispensável ouvir as opiniões de S. Ex.a

Desejava, portanto, que o Sr. Ministro da Marinha nos informasse sobre se esta proposta do lei satisfaz os pontos de vista que S. Ex.a terá relativamente a esta questão. Declaro, porém, que se aprovo o projecto em discussão ó por julgar que realmente temos com justiça de atender às circunstâncias em que se encontram certas e determinadas classes da Marinha que não. tiveram as compensações quo às equivalentes do Exército foram concedidas em virtude da guerra em que a Marinha colaborou heroicamente.

Disse.

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O Sr. Ministro da Marinha (Celestino de Almeida): — Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar ao Sr. Deputado Plínio Silva que foram dois os motivos que levaram o meu ilustre antecessor na gerência da pasta da Marinha: primeiro, a necessidade que há de primeiros tenentes por estar o quadro inconipletissimo o que prejudica bastante os serviços; segundo, a equidade, por isso que já se procedeu de maneira idôntica para com os oficiais não combatentes..

Não há dúvida de que se trata de uma proposta de lei de excepção, que caducará logo que estejam satisfeitas as necessidades que ela visa para se entrar no regime normal das promoções.

O Sr. Plínio Silva: — No artigo 1.° estabelece-se uma doutrina que nada justifica, tanto mais que não me consta que esteja em estudo qualquer lei sobre tirocínios.

O Orador : — Quanto à parte final do artigo 1.°, eu cuidarei de apreciar quais são as necessidades e para isso colherei as necessárias informações, e, ou me conformarei com elas ou apresentarei uma proposta de lei.

Eis, Sr. Presidente, o que se me oferece dizer sobre este parecer.

O Sr. Domingos Cruz: — Sr. Presidente : quero declarar a V. Ex.a e à Câmara que dou o meu voto ao parecer n.° 163, visto que se trata duma medida de excepção.

Pôr uma lei votada em 1917 (leu-se uma tal aceleração nas promoções de oficiais superiores que provocou imensas vagas nos postos de primeiros tenentes. E como, pelas características dos navios, há lugaros que não podem ser desempenhados senão por oficiais da graduação respectiva, nasceu a necessidade da apresentação, desta proposta de lei.

E dou o meu voto com tanto maior prazer quanto é certo que a proposta tem por fim colocar os oficiais combatentes em igualdade de circunstâncias dos oficiais doutras classes da armada.

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Diiiria t/(» Cfvnara dos

-se com exactidão. Assim, mando para a Mesa a seguinte

Proposta de emenda

Proponho que no artigo 1.° sejam suprimidas ras palavras «ou ato quando as circunstâncias se tiverem modificado pelo estabelecimento duma nova lei do tirocínios. — -Domingos Cruz.

O Sr. Presidente:— Não havendo mais ninguém inscrito, vai votar se o parecer n.° 163 na generalidade.

Foi aprovado na generalidade.

O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão o artigo 1.°

Lê-se na Me&a & artigo 1.°

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: deppjs das considerações produzidas pelo Sr, Ministro da Marinha o poios ilustres oradores quo mo precederam, nmhi posso acrescentar. Apenas precisarei os números das vagas que há no quadro. O quadro dos primeiros tenentes, que ó de 90, tom apenas 20, faltando, portanto, 70 primeiros tenentes, o que ocasiona graves transtornos ao serviço. Torna-se, por consequência, imperiosa a necessidade do completar, quanto possível, tara grande número de vagas.

Como relator, aceito a emenda apresentada pelo Sr. Domingos Cruz, suprimindo-se as três linhas indicadas do artigo 1.°

O Sr. Presidente : — Vai votar-se»

Foi aprovada a proposta do Sr. Domingos- Cruz.

Foi aprovado o artigo l.°} sal GO. a emenda.

Foi aprovado o artigo 2.°

Foi aprovado o artigo 8.°

O Sr. Domingos Cruz: — Roqueiro a dispensa, da leitura da ultima redacção. Foi dispensada.

O Sr. Presidente : — Vai entrar cm dis- 1

cussao o parecer n.° 299. Vai ler-se. [

Leu-se na Mesa. í

Ê o seguinte: •

Parecer n.

Senhores Deputados, r- A vossa comissão de marinha foi apresentada a pro-

posta de lei n.° 264-A, da iniciativa do Sr. Ministro respectivo, autorizando o Governo a abrir novos concursos para admissão na, Escola Naval de vinte o um aspirantes para a classe de marinha e na Escola Auxiliar de Marinha, onze aspirantes da classe de engenheiros maquinistas , e seis da classe de administração naval, em determinadas condições. Por esto projecto altera-se ligeiramente o plano do instrução naval, fixado pela carta de lei de 5 de Junho de 1903, dispensando-se aos aspirantes $ engenheiros maquinistas uma prova prática, quo se substitui por outros trabalhos equivalentes, quo. compensam aquela e aos aspirantes da classe de marinha é elevada a vinte c um anos completos, no ano civil de 1919, a idade de íidmissuo, em vez dos vinte fixados na alínea e) do artigo 10.° da referida loi.

Tratando-se porém de alterações transitoriamente estabelecidas apenas para esto concurso, convCm que esta circunstância fique expressa. E como entre as causas que determinaram a pequena afluência ao concurso anterior, aparece a de estarem em serviço de campanha em França e África muitos indivíduos reunindo as condições da !ei; é rn./nável quo os seus direitos sejam atendidos no futuro concurso.

Portanto, considerando que esta proposta de lei vem ao encontro de urna necessidade instante da marinha de guerra nacional que ó a regularização dos seus quadros de oficiais, que estão alguns dê-les.y muita reduzidos, a vossa comissão de ' marinha é de parecer que devereis aprová-la com as seguintes modificações; No. artigo 1.°: acrescentar após a palavra orcondições», as palavras : «que apenas se aplicarão no concurso de que trata a presente lei». No artigo 2.°, entrará o seguinte texto: «Aos indivíduos que, por motivo da mobilização, prestaram serviço de campanha em França ou A{'rica>, não pudendo concorrer aos concursos realizados desde a declaração do estado, de guerra^ é permitida a admissão ao concurso a quo se refere a presente lei, devendo, fftzer a necessária prova, documental».

Art 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

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de 2 t/g Fevfírefro t/e 19-0

vá (com restrições)— Vítor Macedo Pinto — Dominyox Cruz — Jaime de Sousa, relator.

Senhores Deputados,--K vossa comissão do finanças tendo estudado a proposta do loi n.° 2(54-A, do iniciativa do Sr. Ministro da Marinha, ó do parecer que ela merece a vossa aprovação.

E certo que haverá ima aumento de despesa, em virtude duma nova admissão de aspirantes na Escola Naval o na Escola Auxiliar de Marinha, mas ta m bom ó certo que há muitas vagas do subalternos nos diferentes quadros do oficiais de marinha que é necessário preencher a bem do serviço. Como estos quadros estão fi-pxaos por loi e tOm verba inscrita no Orçamento, o aumento de desposa que resultará no capítulo da Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha tem ali a sua compensação.

Sala das sessões da comissão do finanças, 12 do Janeiro de 1919. — Joaquim Brandão — Aníbal Lúcio de Azevedo (A*en-cido) — Alves dos Santos (com declarações)— Malheiro ' Reiniâo (com restrições)— António Aresta Branco—NIMIO Simões (com restrições) - -Alberto Jordão — Mariano Martins, relator.

PreftGsfcn de lei 11." 2G4-A

Senhores Deputados.—Dovido à anormalidade do último ano lectivo em consequência das perturbações políticas qwo o país sofreu, hoavo impossibilidade de apurar o número do candidatos necessários para admissão nos diversos cursos da Es-coU Naval, e sendo certo que os actuais quadros do oficiais subalternos se encontram bastante cerceados, torna-se extremamente necessário alterar algumas disposições das leis • actualmente om vigor, com o fim de permitir remover pava Oste ano lectivo as tUfienldados apontadas, o nestes tevmos;. tenho u honra de submeter à vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta do lei:

Artigo 1.° E o Governo autorizado a abrir novos concursos, nos princípios; de Janeiro do 1920, para admissão na Escola Naval, de vinte o uiti aspirantes da classe de marinha, e na Escol;1, Auxiliar de Marinha de onze aspirantes da classe de engenheiros; imiqttirMsias e seis da classe de administração naval, podendo todos apre-

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sentar os documentos a que só refere o Plano de Instrução Naval, aprovado pela carta dê lei de õ de Junho do 1903, até o fim de Dezembro do corronto ano, tendo om vista as seguintes alterações e condições :

a) Para os vinte e um aspirantes da classe de marinha o só para este fino lectivo, ó elevada a vinte e um anos completos no ano civil do 1919 a idade de admissão, devendo ter preferencia os candidatos de monos idade;

ò) Para os onze aspirantes da classe do engenheiros maquinistas ó dispensada a execução do artefacto na oficina da Escola Naval, nos termos do referido plano de instrução, aprovado pela carta de lei de 5 do Junho de 1903, sendo esta falta compensada com. trabalhos executados nas oficinas do Arsenal, durante as férias, con-juntamento com os trabalhos que pelo regulamento escolar tem de efectuar.

Art. 2.° Fica revogada a legislação oin contrário.

Ministério da Marinha, 13 de Novembro o de 1919.— O Ministro da Marinha, SU-vério Ribeiro da Rocha e Cunha.

O Sr. Plínio Silva:- Sr. Presidente: continuo a dizor que legislamos apenas aos bocados sem que se encarem os grandes problemas pela forma como devem ser encarados. Deolaro a V. Ex,;t que se o Governo, num período relativamente curto, não fizer declarações nítidas e categóricas sobre o que pensa em relação ao exército e à marinha, não .esto» disposto a votar propostas de loi do ocasião.

Em todas as nações que entraram na guerra, como a França, a Inglaterra, a Alemanha o a Itália, após a guerra se pensou no que devia ser o exército. Em Portugal nada se faz nesse sentido. Eoi como se mio tivesse havido Gsse acontecimento, ou como se nau tivesse já findado. As promoções continuara a fazer-se assustadoramente.

Quando se discutir a reorganização do exército terei ocasião de mostrar o que se pensa om toda a parte sobro o que deve ser o futuro exército.

vS0 'por uni lado devemos encarar o-pFobh-iuu militar,, por outro devemos cucara F tumbOini os problemas económicos o os factores d!a produtividade nacional.

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Quando em 8 do mês passado apresentei um projecto de lei adiando a encorpo-ração de recrutas, fizeram-se os maiores comentários e houve alguém que cómica-mente me chamou anti-militarista. Não me incomoda tal expressão. O meu único objectivo é quo se tome de vez uma certa e determinada orientação.

Quando o Governo que ocupa agora o poder apresentou a sua declaração ministerial não usei da palavra para não arrastar mais a discussão, mas prometi a mini próprio que, na devida oportunidade, manifestaria o meu profundo desgosto por ver só palavras vãs e não opiniões firmes e decididas.

j É preciso que p.enseraos a sério 110 organismo militar, porque é ele que tira ao Tesouro o melhor dos seus rendimentos! jL preciso que quem dirige os negócios da Nação apresente ideas concretas e perfeitas sobre o aproveitamento dos dinhei-ros públicos.

Não compreendo por isso muito bem para que se vão admitir mais aspirantes de marinha, pois não vejo que a nossa esquadra se. tivesse desenvolvido.

Além disso já no exército alguma cousa se tentou fazer. O Sr. Ministro da Guerra declarou aqui que, como medida de ocasião, tinha resolvido limitar a frequência na Escola de Guerra para que, durante quatro anos, pelo menos, não haja necessidade de fazer promoções, como nesta corrida vertiginosa em que temos ido. Eu entendo que também o Sr. Ministro da Marinha tem agora uma oportunidade de nos fazer as suas declarações e do nos elucidar do que pensa sobre o que deve ser o organismo da armada, dizendo-nos se as propostas apresentadas nesta Câmara estão de harmonia com o plano que possivelmente S. Ex.a tenha. E assim ouvidas elas, e de harmonia com o plano que porventura S. Ex.a nos vai dar a conhecer, eu compreenderei a necessidade de dar o meu voto favorável à proposta.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Marinha (Celestino de Almeida): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e à Câmara, e muito especialmente ao Deputado que me precedeu no uso da palavra, que os motivos especiais que levaram o meu ilustre antecessor a apresentar esta pro-

Diârio da Câmara dos Deputados

posta do lei ao Parlamento estão nela cia- ' ramente expressos.

lia necessidade de oficiais, subalternos para os serviços da marinha. Os mais indispensáveis ali faltam, e faltam por motivo de, nos quatro anos de guerra, a Escola Naval não ter visto afluir a si os concorrentes necessários para as necessidades de serviço da marinha, e até, se não estou em erro, durante dois anos não ter havido frequência na mesma Escola. Portanto vê S. Ex.a que só por força das circunstâncias, e não por uni propósito firme da armada, já sucedeu na Escola Naval um pouco do quo vai suceder na Escola de Guerra.

Devo mais dizer a S. Ex.a, em resposta à pregunta que me fez de quais são os meus propósitos na administração da minha pasta, que não tenho dúvida alguma, em duas palavras, de dizer a S. Ex.a quais foram os principais motivos porque eu, civil, aceitei a honra de gerir a pasta da marinha, e quais serão os meus intuitos emquanto aqui estiver.

Primeiro que tudo, emquanto eu estiver na pasta da marinha, farei a diligência por administrar, e zelosamente, o que, de resto, é uma. cousa necessária em to dos os Ministérios. (Apoiados).

Direi depois a S. Ex.a o seguinte: em tempos, injustamente e por unia das naturais emergências da política, que não pelos meus merecimentos, tive a honra de estar também à frente dos negócios da marinha durante onze meses. Emquanto lá estive procurei que as equipagens tivessem a instrução precisa, e procurei também, quanto me foi possível, fazer com que o material da nossa marinha de guerra fosse aquilo que devia ser, em harmonia com os nossos recursos. Hoje os recursos de que pode dispor o País são mais limitados ainda do que então, mas nem por isso descurarei a instrução das equipagens e, quanto ao material, também procurarei melhorá-lo.

O Sr. Plínio Silva:— V. Ex.a dá-me licença?

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8e»88o de 2 de Fevereiro de 1920

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derei depois a S. Ex.a De resto, consta--me que está nesta Câmara um projecto de reorganização.

Nessa ocasião eu direi a S. Ex.a se perfilho, ou não, o projecto que aqui está, tendo a declarar com toda a sinceridade e honestidade, que é ddvida a todos nós, que daqui até lá estudarei o assunto com todas as suas minudêricias.

Devo igualmente dizer a S. Ex.a que entrei para a pasta da marinha com o firme propósito de exercer a minha acção, tanto quanto possível, sob o ponto do vista da melhoria da economia nacional, visto que há elementos de produção atendí-veis a dentro do âmbito da gerência do Ministério da Marinha, que muito importa desenvolver o fazer progredir a bem da economia nacional.

Aqui tein S. Ex.a qual foi a minha maneira de pensar ao entrar para a gerôn-cia da pasta da marinha.

Tenho dito.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: -r- Sr.

Presidente: ouvi com muita atenção as considerações feitas pelo iJustre Deputado Sr. Plínio Silva, assim como as declarações que acaba de fazer o Sr. Ministro da Marinha. Sendo um dos signatários do parecer da comissão de finanças cumpre--me dizer a V. Ex.a e à Câmara as razões que me levaram a assinar vencido ôste projecto, na qualidade de membro dessa comissão.

Eu, Sr. Presidente, sou um daqueles republicanos de princípios, que procuram através de tudo e contra tudo efectivar esses princípios.

Comtudo, estou de há muito habituado a ouvir promessas, que muitas das vezes não têm sido cumpridas.

O programa do Partido Eepublicauo Português, apregoado dentro da monarquia e repetido dentro da Eepública, não tem sido cumprido o como resultado disso, nós assistimos ainda, a 9 anos de Ke-pública, a este triste espectáculo, qual é de, não existir um grande plano de administração, de forma a que todos os serviços estejam a elo subordinados.

Sr. Presidente: ao ver este projecto disperso, no qual se fixam disposições es-pecialíssimas em tempo do paz para a admissão de aspirantes na Escola Naval disposições que eu compreendia que se

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fixassem em tempo de guerra, eu não compreendo o objectivo do artigo 2.°, elevando o limite de entrada ou admissão para os 21 anos. Como disse, eu compreendia que estas disposições se adoptassem em tempo do guerra, em virtude da falta de indivíduos nas condições regulamentares; mas agora, em tempo de paz, não vejo motivo ou justificação para novo preceito estabelecido. Parece, Sr. Presidente, que há o desejo de fazer utilizar esta disposição a algum ou alguns dos candidatos já conhecidos.

Contra isso mo revolto, Sr. Presidente, contra essa disposição, que reputo injustificada.

Mas há mais. Disse o ilustre titular da pasta da Marinha; que está resolvido a fazer administração digna e de economia; para isso se fazer necessário se torna em primeiro lugar estabelecer esse plano de administração, de forma que atinja todos os serviços públicos, quer sejam os da força armada do torra e mar quer sejam os serviços burocráticos civis. Eu, Sr. Presidente: na minha qualidade de membro da comissão parlamentar de finanças, negarei a minha assinatura a esta proposta o negú-la a todas da natureza destas.

Devo ainda lembrar que, estando o Sr. Miuistro da Marinha na disposição de administrar, dignamente, a nossa marinha de guerra de tam gloriosas tradições patrióticas e republicanas, a cuja causa tam relevantes serviços tem prestado, uma cousa lhe pertencia realizar, fazer passar às verdadeiras comissões do marinha aqueles que delas estão afastados e que são muitos.

Em via de regra são os pequeninos, são os marinheiros que têm assinalado o seu grande o desvelado amor à República, e à custa dôles ouvimos muitas vezes defender projectos de alargamentos de quadros a pretexto de fazer justiça à marinha, quando apenas vamos melhorar a situação daqueles que lucram com o alargamento dos quadros e as promoções corresp ondentes.

As finanças do país não se harmonizam com todo o estendal de desposas supérfluas. A soma dos oficiais superiores é superior à soma dos oficiais subalternos o que não sucede em nenhuma marinha do mundo.

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que estamos dispostos a trilhar novos caminhos. Tenho dito.

O Sr. Domingos Cruz: — Sr. Presidente: ó constrangido que dou o meu voto a ôste projecto. De há muito que venho mostrando a necessidade do Governo apresentar a esta Câmara propostas de lei concretas que organizem os serviços de maneira tal*quo não seja neces-" sário estarmos a votar constantomontc projectículos desta natureza.

Desejaria que o Sr. Ministro da Marinha, se possível lhe fosso, trouxesse *a esta Câmara uma proposta de lei reorganizando os serviços da armada. Peço-o com tanta boa vontade quanto é certo 'que há perto dum mês apresentei nesta Câmara uni trabalho, resultado duma assomblea magna de quarenta e sois oficiais superiores que elaboraram um projecto.

Pois não houve meio de até hoje se ar-ripiar caminho. Vemos aqui constapte-meute projectículos que não têm razão de ser, que não organizam, que antes baralham os serviços da armada.

Efectivamente nos úliiiuus anos a concorrência à Escola Naval foi diminuta, não só por virtude da irregularidade dos últimos anos lectivos como ainda pelas condições da guerra, faltando, portanto-, quem vá suprir as faltas existentes nos quadros e mesmo quem vá amanha tripular os nossos navios, mas isso não impede que com todo o interesse, com todo o patriotismo, com toda a fé republicana, ponhamos os interesses do Estado acima dos interesses dos indivíduos o das classes.

Apresentei Gsse trabalho, £ quere a Câmara dignificar-se dotando o regime cojn uni organismo de conjunto? Aceito a colaboração de todos que nesta Câmara têm competência sob este assunto, que, como já disse, não pode ser resolvido com projectículos desta natureza."

Dou o meu voto a este projecto que é indispensável, que é de ocasião, mas xalá que no futuro encaminhemos para soluções diferentes.

Tenho dito.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente, depois das considerações apresentadas pelo Sr. Ministro da Marinha e pelo Deputado Sr. Domingos Cruz, podia

julgar-me dispensado de falar; no emtanto sempre devo dizer, como elucidação, que os quadros de primeiros e segundos tenentes estão quási vazios. Há 70 vagas no primeiro e 60 no segundo.

E na Escola Naval não há número suficiente de aspirantes para preencher essas faltas. No quadro de primeiros tenentes faltando 70 indivídios e no quadro de segundos tenentes 60, são 130 oficiais que faltam.

Nestes termos o como a Câmara votou há pouco tempo um crédito de 6.800 coutos para aquisição de navios na Inglaterra, vêmo-rios perante ôste dilema: ou preenchemos Osses quadros ou não temos quem vá guarnecer esses navios.

E por isso que o Governo anterior, que não pode sor acusado de menos iv.publi-cano o do monos difensor da Pátria e da, República, entendeu dever elaborai' esta proposta, c muito bom andou- esto Governo em trazê-la novamente à Câmara, fazendo-a sua.

Entendo que a Câmara devo votar o projecto tal como está, com as emendas apresentadas pela comissão, podendo ficar certa de que votando-o faz obra útil, obra nacional, obra patriótica.

Tenho dito.

O Sr. Lúcio de Azevedo : — Sr. Presidente, devo dizer que os iirgunientos aduzidos pelo Sr. Jaime de Sousa em nada me convenceram.

Disse S. Ex.a que existem vagas nos quadros de primeiros e segundos tenentes, mas o que S. Ex.a não disse é que de há anos a esta parte, parecendo que o tesouro nada em dinheiro, se têm íeito desdobramentos de quadros para preparar forçadas vagas.

Assim verificamos que em certa altura .se desloca esse grande grupo de oficiais para as capitanias dos portos, e saindo fora-do respectivo quadro, doutra vez para a telegrafia sem fios que nenhuma razão moral, técnica ou militar, absolutamente nenhuma, pode justificar a sua existência em tempo de paz.

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de â de Fevereiro de 1!*20

víssima do tesouro obriga-nos a pôr termo a esses luxos que coustituem verdaderos esbanjamentos. E necessário duma vez para sempre arrepiar caminho.

jí/ indispensável que 6ste projecto vá à comissão e que o Governo exponha o seu plano geral de administração no qual se atende às indispensáveis necessidades da força militar, tanto a terrestre como a naval. Antes disso não devemos dar o nosso voto a projectos dosta natureza.

Q

O Sr. Ministro da Marinha (Celestino de Almeida): — Sr. Presidente, em resposta ao ilustre Deputado que acaba de usar da palavra tenho a dizer o seguinte: primeiro, que reputo necessária a votação dfísto projecto visto que há necessidade urgente de oficiais subalternos.

Segundo, a oportunidade é única neste momento. O meu antecessor quando apresentou esta proposta considerava-a já urgente e mais o é no momento actual, pois só com grande esforço ainda se pode aproveitar o resto do ano lectivo.

Motivos independentes da vontade do Sr. Ministro apresentante do projecto e da vontade da própria Câmara não permitiram que até agora se fizesse a dis-• cussão e aprovação sem rejeição desta proposta ; mas voltar ela para a comissão seria o mesmo que rejeita-la.

Ouvi dizar que havia oficiais que chegam bem para os quadros, o que estão é em comissões em que não devem estar. Eu informar-me-hei e procederei com toda a diligência e espírito republicano que tem sido norma, de toda a minha vida.

Não posso, nem devo responder mais nada ...

Há necessidade de oficiais subalternos tanto na marinha de copibate como nas outras classes, urge preencher tais faltas, pois que estes elementos são a base, como que o esqueleto estrutural da nossa força armada naval; e é por isso que peço a aprovação da proposta de lei em discussão.

Tenho dito.

Foi aprovada na generalidade.

Entrou em discussão na especialidade.

Leu-se o artigo 1.°

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as explicações do Sr. Ministro 4a Marinha,

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S. Ex.a afirmando que acima de tudo se deve fazer administração, mais uma vez provou que deseja acertar e ser útil à Pátria, à República e à Marinha.

S. Ex.a sabe, certamente, que no Corpo Expedicionário Português em França, no período da guerra, se aproveitaram os oficiais superiores para desempenhar as funções de subalternos. Isto deu-se em campanha. Agora cá, e quando o Ministro das Finanças nos apresenta um pavoroso déficit de 120:000 cornos, não se compreendo que muitos oficiais superiores estejam em comissões sedentárias, que não são nem de comando, nem da sua especialidade e apenas para dar ori-geni a vagas,

Sr, Ministro da Marinha, ó preciso; pôr um dique a esta onda de estragos, a esta torrente de esbanjamentos.

Diz V. Ex.a que há 78 oficiais a menos no quadro dos subalternos.

É preciso que V. Ex.a também veja que muitas dezenas de oficiais estão em comissões que não são propriamente de marinha e constituem verdadeiras conezias.

Por todas as razões, Sr. Presidente, aproveitando um dos alvitres do Sr. Ministro da Marinha, proponho que o projecto de lei em discussão baixe à comissão respectiva.

O Sr. Domingos Cruz: — Mando para a Mesa a seguinte

Proposta de emenda

No artigo 1.° substituir as palavras: anos princípios de Janeiro de 1920» por «no mais curto espaço de tempo possível».

Suprimir as palavras: «até o fim de Dezembro do corrente ano». — O Deputado, Domingos Cruz.

Lê-se e é admitida.

O Sr. Jaime de Sousa:—Em nome da comissão declaro que aceito a emenda apresentada pelo Sr. Domingos Cruz o peço a V. Ex.ft para pôr à votação a proposta que vem no meu relatório e que acaba do ser lida pelo Sr. Secretário.

O Sr. Presidente: —Vai votar-se a proposta do Sr. Domingos Cruz.

É aprovada.

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O Sr. Jaime de Sousa: — Sequeiro a V. Ex.a que seja consultada a Câmara sobre se dispensa a última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Nomeio para a comissão de finanças, em substituição do Sr. António Fonseca, o Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Presidente: —Vão ler-se, para entrar em discussão, umas alterações vindas do Senado ao parecer n.° 67, respeitantes à proposta de lei n.° 16-G, da iniciativa do Sr. Ministro da Guerra, Hel-der Kibeiro.

Leram-se na Mesa o artigo da proposta e a emenda do Senado. São as seguintes:

Proposta

Artigo 1.° E concedida a pensão anual

0 vitalícia de 360$ a cada um dos cidadãos João Lucas Tavares e Josõ Marques do Carmo Catarino, em recompensa dos serviços por eles prestados à Pátria e à Eepública, pela qual denodadamente combateram, por ocasião do movimento revolucionário nioná-rcuico ocorrido em Lisboa, em 23 e 24 de Janeiro do corrente ano, no qual ficaram gravemente feridos e em condições de manifesta inferioridade para'angariar os meios de subsistência pelo seu trabalho.

Art. 2.° A pensão a que se refere o artigo anterior, será abonada a partir de l de Fevereiro do corrente ano.

Emenda do Senado

Artigo 1.° K concedida a pensão anual e vitalícia de 360$ a cada um dos cidadãos João Lucas Tavares e José Marques do Carmo Catarino, em recompensa dos serviços por eles prestados à Pátria e à República, pela qual denodadamente combateram, por ocasião do movimento revolucionário monárquico, ocorrido em Lisboa em 23 e 24 de Janeiro de 1919, no qual ficaram gravemente feridos e em condições de manifesta inferioridade para angariar os meios de subsistência pelo seu trabalho.

Art. 2.° A pensão a que se refere o artigo anterior, será abonada a partir de

1 de Fevereiro de 1919.

Nota da redacção. — Na proposta da Câmara dos Deputados figura o nome de

Diário da Câmara dos Deputado*

João Lucas Fernandes e não João Lucas Tavares. Mais tarde fez-se a rectificação conforme a emenda do Senado.

O Sr. Presidente:—Está em discussão.

Foi aprovada sem discussão.

O Sr. Presidente: —Vão entrar em discussão as alterações vindas do Senado ao parecer n.° 222, pertencentes à proposta de lei n.° 111-K, da iniciativapdo Sr. Ministro da Marinha, Silvério Ribeiro da Rocha e Cunha.

Lêem-se na Mesa os seguintes documentos: •

Proposta inicial

Artigo 1.° A fim de compensar a grande disparidade que neste momento se dá na especialidade dos cabos timoneiros-si-naleiros eni relação às demais especialidades e emquanto se não proceder a uma remodelação geral dos quadros dos ofi-

«•líaíc! ítiftiTMn-nOa d r»"nci/>oa f\tt -numária ack-

Vx.LlA.LkJ AJ-L-LVyJ. *V^A \J *J V £SJ-M.-yl*U \*VVW 1M/J. • •• kl, ^. kv, u v

rão promovidos a segundos sargentos ti- . nioneiros-sinaleiros os cabos timoneiros--sinaleirps devidamente habilitados, que sejam inais antigos ou da mesma antiguidade que os cabos artilheiros que lo-grurani ou lograrem promoção a segundos sargentos, mantendo a sua especialidade.

Emenda do Senado

Artigo 1.° Os cabos sinaleiros devidamente habilitados, e que satisfaçam às condições de promoção, são promovidos a segundos sargentos sinaleiros, em concorrência de antiguidade com os actuais segundos s'argentos que 'tenham logrado promoção, .vindos da classe de artilheiros, telegrafistas ou de marinha, mantendo a sua especialidade.

'Foi aprovada, sem discussão, a emenda do Senado.

O Sr. Presidente : — Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer n.° 88.

Este parecer respeita ao projecto n.° 60-B, autorizando o Governo a fazer regressar à anterior situação determinados oficiais do exército.

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Sessão de 2 de Fevereiro de 1920

até que estejam presentes o Sr. relator e o Sr. Ministro da Guerra. Foi aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente : — Vai lor-se, para ontrar oin discussão, o parecer n.° 144.

O parecer n.° 144 incidiu sobre a proposta de lei n.° 16-H, referente à\situa-ção dos oficiais milicianos.

O Sr. Pereira Bastos:—Requeiro que se suspenda a discussão do parecer n.° 144, até que possa comparecer o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Presidente : — O Sr. Cunha Liai pediu, a palavra para um negócio urgente : tratar do aumento de tarifas feito pela Empresa Nacional de Navegação e Transportes Marítimos do Estado.

Se a Câmara aprovar a urgência darei a palavra ao Sr. Cunha Liai, visto que não há projecto algum de lei a entrar em discussão.

O Sr. Álvaro Guedes:—Requeiro que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se autoriza que entre em discussão o projecto de lei referente à melhoria de vencimentos dos funcionários administrativos.

É posto à votação e aprovado o requerimento do Sr. Pereira Bastos.

(j Sr. Presidente : — Consulto a Câmara sobre se considera urgente o negócio do Sr. Cunha Liai.

Foi considerado urgente.

O Sr. Cunha Liai: — O assunto para o qual vou chamar a atenção' do Governo, lamentando que não esteja presente o Sr. Ministro das Finanças, merece realmente a atenção da Câmara e ó urgente.

Estamos habituados a ver fazer as cousas mais extraordinárias, passando elas despercebidas da Nação.

Ainda há dias tive ocasião de dizer na Câmara que se autorizou a elevação das tarifas dos caminhos de ferro, o que representa um imposto sObre a economia do país, que posso avaliar, grosso modo, em 10:000 contos, o esse imposto tremendo foi levado à efectivação por simples portaria, em virtude duma lei anacrónica.

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É monstruoso. Se amanhã o Sr. Ministro das Finanças, estando íechado o Parlamento, tiver necessidade urgente de lançar um imposto de 2:000 a 3:000 contos, não o poderá fazer sem infringir a Constituição, e, contudo, por' uma simples portaria, o Sr- Ministro do Comércio colectou o país em mais de 10:000 contos! São anacronismos da legislação, que por qualquer forma é forçoso evitar. (Apoiados).

O assunto para o qual chamo agora a atenção da Câmara é importante. Trata--se de aumentai- em mais de 100 por cento as tarifas sobre as mercadorias e passageiros que transitam nos vapores da Empresa Nacional de Navegação. Os Transportes Marítimos fizeram o mesmo, aumentando o preço dos fretes e das passagens, entravando assim a vida económica das nossas colónias.

Não pode ser. As circunstâncias particulares que revestem o caso ainda o tornam mais odioso.

A Empresa Nacional de Navegação queixa-se de que os seus encargos aumentaram com a lei das 8 horas de trabalho.

Contudo, se formos examinar a situação dessa Empresa, verificamos que possuindo um capital de 9:000 contos deu do lucros líquidos no ano económico findo 3:900 contos.

Pregunto, se uma companhia nestas condições tem o direito de levantar as tarifas e se ela merece a complacência dos poderes públicos, permitindo-lhe um jogo de bolsa à custa da economia nacional.

A Empresa Nacional de Navegação tem as suas acções cotadas pelo triplo do seu valor antes da guerra e eleva as tarifas para de alguma maneira garantir às acções a cotação que têm actualmente no mercado. Portanto é um simples jogo de bolsa.

O aumento de 100 por cento não é para que a Companhia Nacional de Navegação tenha uma vida desafogada, mas apenas para manter a cotação, triplo do valor nominal, que as suas acções têm no mercado.

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Diário da Câmara dos

portador colonial tom de pagar, pois que digo-o bem alto o prová-lo ei quando porventura só fizer uni inquérito rigoroso e honesto— poucos comandantes de barcos há, tnnto da Companhia Nacional de Navegação como dos Transportes Marítimos que dom a qualquer comerciante o direiío do embarcar carga uma vez que se lhes não dó qualquer cousa, o que ainda vem acrescer mais o frete, já elevadíssimo» Isto não pode de modo algum continuar! Q Governo têm do intervir, para que a junta consultiva dos Transportes Marítimos dó o dito por nílo dito, evitando quo haja aumento do fretes.

Bem soí quo a Companhia Nacional de Navegação ha de ter argumentos que talvez calem no ânimo de alguôm. Dirá ela, por exemplo, que há carreiras cujos fretes são mais caros e que nelas o exportador ó muito menos privelegiado do que nas suas; alegará talvez quo há passagens mais caras noutras carreiras. E preciso, todavia, que o País saiba que os navios da Companhia são uma verdadeira sucata, t.íun ordinária que. por exemplo, oLoanda, porque apanhou um pequeno temporal à saída da barra, chegou à Madeira quási inutilizado, e de tal modo que os agentes do Loyd declararam que não só não devia sair da Madeira, .como nein sequer devia ter saído de Portugal!

Não se pode continuar permitindo de maneira alguma que esses navios, quo nenhumas condições de segurança oferecem aos passageiros, incluindo ato os de l.a classe, continuem a navegar.

Para V. Ex.as terem ensejo de fazer uma apreciação justa sobre as condições em que se faz o tráfego de passageiros e mercadorias por intermédio da Companhia Nacional de Navegação, vou citar alguns casos, que são por assim dizer clássicos,

No vapor Portugal, na viagem de Outubro de 1918, foram metidos a mais da lotação oitenta e tantos passageiros de primeira classe.

Não havendo camarotes suficientes, sujeitaram-se esses passageiros a dormir no tombadilho, onde calhasse. E corno grassava nessa ocasião a pneumónica, alugaram-lhes as camas do hospital de bor do, fazendo-as pagar por mais de 60$, Isto em vapores condenados, em que o passageiro nenhumas comodidades encontra!

Mesmo quo a Companhia prentenda estabelecer confrontos entre o seu serviço e o de qualquer carreira do Brasil ou da América do Norte, ó necessário que o Governo tomo providências para não ser consentido Gste novo aumento de 100 por cento, para que o país não fique sujeito a •uma nova extorsão, tanto mais que —O bom quo se saiba! — se trata do uma das Companhias quo maior dividendo distribui aos seus acionistas.

Esta Companhia, em vez de molho raios seus serviços a pouco e pouco, vai-os deixando chegar à última miséria, o a mim não me admira que, sejido a Vida normal dum navio de cOrca de vinte e cinco anos, e tendo os seus mais de vinte de existôiicia, andem já em redor do GovOrno agentes, interessados, medianeiros, para que ele alugue, já que não lhos vende, alguns dos navios do Estado, para assim poder continuar as suas carreiras.

E, pois, a uma Companhia desta natureza quo a Junta Consultiva dos Transportes Mnrítimos vai conceder uni aumento do 100 por cento nas tarifas, e os Transportes jM.ar'tinios, em lugar de baixarem os seus fretes, porque os-navios não são só para dar lucros, mas também, e principalmente, para concorrer para o fomento das nossas colónias, pretendem acompanhar esse aumento.

Espero que o Sr. Ministro da Marinha, se sobre as intenções do Governo acerca do assunto não estiver completaínente elucidado, e porventura ouviu as minhas considerações e lhes prestou a atenção que lhe deviam ter merecido, as transmita ao Sr. Ministro do Comércio, para qve amanhã a Câmara possa ter o prazer de ouvir de S. Ex.a esclarecimentos acerca dos seus intuitos e a afirmação de que, estando convencido de quo se trata dum erro, intervirá no sentido de evitar a sua efectivação.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem,

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at**ão de 2 de Fccci'< no t/e IbilO

São lidas c aprovada» as última* redacções dos

Projectos de loi

N.° 155, alterando os artigos 25,°, 67.° o 87.° da Constituição. Aprovado. Remeta-se ao Senado.

N." 274, sobro nomeação de professores do escolas particulares convertidas em o li ciais.

Aprovado.

Hemeta-se ao Senado.

N.° 222, sobre promoção de cabos ti-moneiros-sinaloiros.

Dispensada a Leitura da última redacção.

Remeta- se ao Sr. Presidente da Repú-blic.a.

N.° 295, (jiio modifica o decreto n.° 4:6(>;>, sobre promoções o oficiais.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

E posto (t votação o requerimento do tir. Álvaro Guedes para ser discutido imediatamente o parecer n.° 102, ^relativo aos funcionários administrativos.

O Sr. Álvaro de Castro (sobre o mod.o de rolar}: — Sr. Presidente: parece-mo inconveniente que entro ôste parecer em discussão sem a presença do Sr. Ministro das Finanças, tanto mais qno se votou há pouco do modo análogo com respeito a um projecto relativo ao Ministério da Guerra, pois se cria aumento do despesa, e o Sr. Ministro das Finanças deve ser ouvido sobre ôsse ponto, quo é muito jm-portante para o Estado.

O Sr. Presidente: — O Sr, Álvaro do Castro ponderou ser conveniente a presença do Sr. Ministro das Finanças para a discussão dGste parecer. Tenho, todavia, de pôr à votação o requerimento do Sr.^Álvaro Guedes.

E rejeitado o requerimento do Sr. Álvaro Guedes.

O Sr. Presidente : — O Sr. Álvaro Guedes requereu também que entre já em discussão o parecer n.° 13U.

O Sr. Brito Camacho (para um requerimento):— É para pedir a V. Ex.ft o favor de mandar ler toda a legislação a que se refere ôsse projecto de lei.

O Sr. Presidente: -- Essa legislação não a tenho aqui presente.

O Sr. Brito Camacho: O meu pedido foi feito justamente para mostrar que ôsse requerimento é uma violGncia-

Posto à rotação -j requerimento do >SV. Álvaro Guedes, é rejeitado.

O Sr. Antóíiio José Pereira:—-Poço a

V". Ex.;i para consultar a Camará sObre se permito que entre imediatamente em discussão o'parecer n.° 286, que não traz aumento de despesa.

O Sr. António Maria da Silva (sobre o modo de cotar):—Parecia-me conveniente aguardar a presença do Sr. Ministro das Finanças para se entrar na discussão dGsse parecer.

Consultada a Câmara, d rejeitado o -requerimento do Sr. António José Pereira.

O Sr. António José Pereira : — Kequeiro a contraprova.

É novamente rejeitado.

O Sr. Nuno Simões: — Peço a V. Ex.a para consultar a Camará Bôbre se auto-riza a que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 256.

E a,provado.

Lê-se o parecer, que é o seguinte :

Parecer n.° 25fi

Senhores Deputados.-—-A vossa comissão de finanças, tendo estudado devidamente o projecto de lei n.° 168-G, da iniciativa dos ilustres Deputados, Srs. N u no Simões e António Joaquim Granjo, vem apresentar-vos o resultado do seu estudo.

Não julga u comissão conveniente quo se estabeleçam procedentes desta natureza, visto quo todos, som excepção, devem pagar ao Kstado a contribuição de registo que lhes for liquidada, em presença dos respectivos processos de herança.

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Diário da Câmara dos Deputado»

finanças de parecer 'que ele seja substituído pelo seguinte:

Artigo 1.° E autorizado o Governo a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia paga por aquela câmara à Fazenda Nacional, correspondente à contribuição de registo por título gratuito do legado que lhe foi feito pelo falecido Dr. António Joaquim de Morais Caldas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, em 7 de Novembro de 1919.— Álvaro de Castro—J. M. Nunes Loureiro — Mariano Martins — Alberto Jordão —António da Fonseca (com declarações)— António Maria da Silva— F. de Pina Lopes, relator.

Projecto de lei n.° 168-(í

Senhores Deputados. — Havendo o falecido benemérito, Dr. António Joaquim de Morais Caldas, disposto, para depois

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fortuna fosse entregue à Câmara Municipal de Montalegre, para que esta a administrasse e empregasse os juros respectivos em vestuário, calçado e educação das crianças pobres da freguesia de Montalegre e eoi socorrer os indigentes de todo o concelho;

Representando esta última vontade um grande benefício para a população pobre daquelas terras, à qual nenhuma assistência oficial é feita;

Sendo minguados os recursos daquela Câmara Municipal e conveniente que não seja desfalcado o capital a que o ilustre morto deu tam generosa aplicação;

Atendendo a que compete ao Estado respeitar a última vontade dos que morrem, auxiliando o mesmo Estado na sua nobre função de educação e assistência;

Tendo na devida conta o pedido feito pelo benemérito legatário no seu testamento, em que se lê o seguinte: «Peço ao Governo que isente este legado de qualquer contribuição, atendendo ao fim a que é destinado — o benefício público»:.

Tenho-a honra de submeter & apreciação da Câmara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O legado instituído pelo falecido benemérito, Dr. António Joaquim de Morais Calcas, a favor da Câmara Municipal de Montalegre para os lins de as-

sistência expressos no testamento respectivo, de 9 de Junho de 1911, será entregue àquela câmara isento de qualquer contribuição.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, 29 de Agosto de 1919.— Nuno Simões — António G r anjo.

E aprovado sem discussão.

O Sr. Nuno Simõos:—Requoiro a dispensa da leitura da última redacção. É aprovado.

O Sr. Francisco José Pereira: —líe-queiro para entrar imediatamente em discussão o parecer n.° 126.

É aprovado.

Lê-se na Mesa. E o seguinte:

Parecer n.° 126

Senhores Deputados.—A vossa comissão de .administração pública leu com a maior atenção o projecto de lei n.° 111-P., e Axnminou r.om as devidas cautelas todo s os documentos que o acompanham, exigidos pela lei 621 de 23 de Junho de 1916 pelo que acha inteiramente justo, porque

^ __^ ^ .. _-^. rt -e-m. i-v* •» 4-* 4- '"!

O iíL^Sii-iG V^ôIH >••) í^-L clulbir

povo muito trabalhador e devotadamente republicano, lhe deis a vossa aprovação. A dês anexação dos Casais Galegos, da freguesia de Alcanena, pela criação da freguesia Vila Cortumes, denominação que os habitantes daqueles Casais adoptaram para a sua nova freguesia, não trará conflitos de qualquer ordem e antes ela agrada aos povos interessados, quer de Alcanena quer dos Casais Galegos.— Abílio Marcai, presidente—Augusto Rebelo Arruda — Nuno Simões—Francisco José Pereira — Maldonado de FTQÍ-

Projecto de lei n.° 111-P

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Settào de 2 de Fevereiro de 1920

como se encontra nas circunstâncias exigidas pela lei n.° 621 de 23 de Junho de 1916, requereu e realizou o referendum indispensável e vem hoje reclamar do Congresso da República a legalização das suas legítimas aspirações.

Como porém exista no país, no concelho de Alenquer, outra povoação com o mesmo nome de Casais Galegos, o que tem já ocasionado vários equívocos por vezes prejudiciais à sua já intensa vida industrial e comercial, deseia que a nova freguesia a legalizar fique1 com a designação de Vila Cortunies, que muito bem traduz a origem da sua constituição e .o desenvolvimento e progresso local que lhe faculta a sua emancipação administrativa.

Por estas razões, plenamente justificadas com os documentos juntos, tenho a honra de submeter à sanção do Parlamento o seguinte projecto de lei.

Artigo 1.° Com a designação de Vila Cortunies é criada no concelho de Alca-nena, distrito de Santarém, uma nova freguesia constituída pela povoação dos Casais Galegos, da freguesia de Alcanena, da qual fica desanexada.

§ único A área da nova freguesia será decretada pelo Poder Executivo, sobre acordo de limitação territorial entre as povoações interessadas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala da Câmaia de Deputados, em 15 de Agosto de 1919.— O Deputado, l

Ê aprovado sem discussão.

O 'Sr. Francisco José Pereira: — Re-queiro a dispensa da leitura da última redacção".

É aprovado.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Presidente : — A hora está adiantada. Vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para autes de se encerrar a sessão.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Moio Barroto): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente:--Tem V. Ex.a a palavra.

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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangei-òs (Melo Barreto): — Aproveito este momento para responder às preguntas que oram feitas pelo Sr. João Gonçalves por ocasião do último debate político.

A cedência à Inglaterra dos navios ex-alemães, requisitados em Fevereiro de 1916, e apresados em Abril do mesmo ano, foi feita em 18 de Julho de 1916, a fim de acudir às deficiências de tonelagem da Gran-Bretanha e das nações aliadas.

Os navios foram entregues à Inglaterra à medida que iam sendo reparados das avarias sofridas por actos de' «sabotage». Alguns deles foram entregues nas colónias, nos portos onde se encontravam quando se declarou a guerra.

Nos termos do artigo 8.° do acordo anglo-portuguôs, o fretamento fez-se para o período da guerra e mais seis meses.

Como já tive ocasião de referir à Câmara, em resposta a outro ilustre Deputado, é absolutamente falso que tenham surgido quaisquer dificuldades para a restituição dos navios. Foram já restituídos os vapores «Fernão Veloso» de 5.105 toneladas, e «Figueira», de 2.168, e tenho a satisfação de comunicar que até Março próximo serão entregues mais três: o «S. Vicente» de 5.085 toneladas, o «Santo Antão», de 4.186, e o «Flores», barca de 1:980. Feita a entrega destes três navios, ficam ao serviço do governo inglês catorze, que serão restituídos dentro do prazo do contrato, à medida que forem terminando as suas viagens e possam ser dispensados.

O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente, o que se passou com os pareceres n.os 88 e 144 originou um precedente que se traduziu numa sessão quási que inteiramente estéril.

Não vou censurar a Câmara, tanto mais que o Regimento mo não permite, mas o que não posso é deixar de salientar o facto, porque é preciso haver ausência da memória para que se esqueça que o terem-se marcado aqueles pareceres para ordem do dia representou quási um conflito dentro desta Câmara, tendo-se perdido para isso mais de hora e meia.

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facto de o Sr. Ministro da Guerra se achar ausente.

Estranho o facto tanto mais quanto é certo que foi S. Ex.a quem instou para que o parecer u.° 88 fosse discutido coui brevidade e tintas do n.° 144, tendo sido por uma atenção especial da maioria qne tal foi resolvido.

Enteado que Oste ó um precedente que não pode pasear sem reparos, sendo necessário que o Sr.- Ministro, se não podo estar presente, dê poderes a algum dos sous colegas para acompanhar a discussão, de modo n. ela se íaxer na sessão do amanhã. .

Há ainda a considerai* que o parecer n.° 88 é um daqueles que trazem redução de despesa para o Estado.

Peço, pois, a S. Ex.a para o manter na sua altura da ordem do dia.

Voses : —Muito bem.

O Sr. Presidente: — O parecer n.° 88 já está marcado para ordem do dia da sessão de amanhã o vou dar ordem para ser pedida ao Sr. Ministro da Guerra a, sua comparência.

O Sr. Pereira Bastos :—Eequeiro que o discussão do assunto seja adiada para quando estiver também presente o relator do projecto, porque sei que S. Ex.a t6m propostas de alteração a apresentar. Parece-me que há toda a vantagem em se aguardar, a comparência de S. Ex.% que, segundo creio^ tom estado doente.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a está mal informado quando diz que o Sr. Estêvão Águas está doente: há comunicação na Mesa de que esse Sr. Deputado apenas não pode vir à Câmara hoje, por isso marquei o projecto paru a ordem do dia de amanhã.

O Sr. Júlio Cruz: — Sr, Presidente, mando para a Mesa um projecto de lei.

Eu queria fazer algumas eoíisideí'açt>os sobre 6le, mas como a hora vai adiantada, peço a V. Ex."} Si*. Presidente, que me reservo a palavra para n manhã só for possível.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hortt regimental, com a seguinte ordem, do dia:

Parecer n,°

Diário da Câmara dos Deputados

de reforma todos os oficiais que foram reintegrados na efectividade do serviço depois de 5 de Dezembro de 1917 e que estejam em determinadas circunstancias.

Parecer n.° 144, que estabelece à situação dos oficiais milicianos*

Parecer n.° 194, que estabelece um quadro especial transitório do adventícios do serviço do tráfego da Alfândega de Lisboa o de escriturários das Alfândegas.

Parecer u.° 198, qrie manda regressar l ao serviço activo os oficiais do extinto ' corpo de capelães militares*

Parecer n.° 294, que autoriza o uso dum canhão de trancar para a pesca d6 cetáceos.

Parecer n»° 59, que concede à Junta Geral do Funchal a faculdade de co.ice-der o exclusivo do exercício do jogo no arquipélago da Madeira.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Xavier da Silva, alterando a lei do divórcio.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

. Do Sr. Abílio Marcai, considerando nacional a estrada municipal. n.° l, que atí%avessa o concelho de Proenca-a-Nova e liga as estradas nacionais n.os 16 c 50.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. António José Pereira, elevando a 70$ a pensão concedida ao inspector das colónias, Eduardo Alves de Aguiar.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de finanças.

Do Sr. João Salema, extinguindo o distrito do juízo de paz de S. João de Ver, no concelho de Vila da Feira.

Para a Secretaria.

Admitido.

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Sessão de i? de Fevereiro de W20

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Pareceres

Da comissão de instrução secundária,, sobre o n.° 3-L, que concede aos alunos das escolas particulares a faculdade de fazerem exames nas escolas que frequentarem.

Para a Secretaria.

Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da comissão de instrução secundária, sobre o n.° 32-L, reduzindo o limite mínimo das médias escolares aos alunos dos liceu-s do Porto.

Para a Secretaria.

Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.u do -Regimento.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobro a proposta de lein.°295-D, que esclarece as leis de 3 de Julho de 1913 o l de Junho de 1915 sobre a obrigatoriedade de declaração de candidaturas.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 295-G-, que cede à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido convento de Santa Clara.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 309-F, permitindo que os escrivães notários efectivos, em designadas condições, sejam nomeados notários privativos.

Para a Secretaria.

Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da mesma comissão, sobre o n.° 309-D, que regula a admissão aos concursos para notários.

Para a Secretaria.

Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 303-1), que cria na freguesia de Crestuma, Vila Nova do Gaia, uma assemblea eleitoral.

Para a Decretaria.

Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Senhores Deputados. — A vossa comissão de marinha, tendo examinado atentamente as alterações introduzidas pelo Senado, na proposta de lei n.° Hl-K, da iniciativa do Ministro da Marinha e ida desta Câmara dos Deputados, é de parecer que deveis aprová-las, visto como apenas estabelecem uma equiparação mais lata, mas também mais justa na promoção dos cabos sinaleiros da armada.

Sala das Sessões, em 23 de Janeiro de 1920. — Plínio Silva — Domingos Cruz — Lino Pinto Gonçalves Marinha — Mariano Martins — Jaime de Sousa, relator.

Declarações de voto

Declaro que se estivesse presente teria votado a urgôncia e dispensa do Kegi-mento para o justíssimo projecto' de lei do Sr. Jaime de Sousa concedendo a Cruz de Guerra de l.a classe à? heróicas cidades do Funchal e Ponta Delgada e teria rejeitado a proposta do Sr. Meni Verdial para esse projecto baixar às respectivas comissões.

Sala das Sessões, em 2 de Fevereiro de 1920.—O Deputado, Nóbrega Quintal

Para a acta.

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