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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EM 3 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência do Ex.mo

Secretários os Ex,m°8 Srs,

Sr. João Teixeira de Queiroz Yaz Goedes

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Aberta a sessão, é lida e aprovada a acta, sem discussão. — E tido o expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Francisco José Pereira chama a atenção do Sr. Ministro do Trabalho (Ramada Curto} acerca dos serviços farmacêuticos, respondendo-lhe o titular da pasta. — O Sr. Velhinho Correia refere-se às conferências realizadas por iniciativa do «Diário de Noticias», estendendo an suas considerações aos problemas financeiro e económico de Portugal. — O Sr. José Monteiro refere-se a casos da comarca de Mértola, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Trabalho. — Ó Sr. Álvaro Guedes pede explicações à Mesa, gue lhe são dadas pelo Sr. Presidente. — O Sr. Alberto Crua faz considerações de ordem económica respondendo-lhe o Sr. Ministro do Trabalho. — O Sr. Abílio Marcai dá esclarecimentos a propósito do parecer relativo aos funcionários administrativos. — O Sr. Paiva Gomes refere-se aos serviços do inquérito ao Ministério das Colónias, pedindo uma consulta á Câmara. — O Sr. Júlio Martins explica o seu voto quando se eltr/eu a comissão de inquérito ao Ministério das Colónias. — O Sr. Brito Camacho expõe o seu modo de ver com respeito aos serviços da comissão de inquérito ao Ministério das Colónias. — O Sr. Ferreira da Rocha concorda com a opinião do Sr. Brito Camacho. — O Sr. Álvaro ds Castro diz estar ds acordo com as opiniões dos oradores que o precederam. — O Sr. Paiva Gomes declara~se elucidado quanlo à forma como devem ser orientados os serviços da comissão de inquérito ao Ministério das Colónias. — O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca) manda para a Mesa ai-i/umas propostas de lei, precedendo-as de eonside-rações justificativas. Kequere urgência e dispensa do Regimento para a discussão imediata duma proposta de lei. —Aprovado o requerimento entra em discussão a proposta.

Tomam parte no debate os Srs. Álvaro de Castro, Afonso de Melo, António Maria da Silva, Nuno Simões, que requere a prorrogação da sessão, o que foi aprovado pela Câmara, Júlio Martins, Malheiro Reimão, Costa Júnior, António

Jranjo, João Gonçalves, Dioyo Pacheco de Amo-~im, Cunha Liai e Ministro das Finanças (António Fonseca). A proposta é aprovada com um aditamento,-encerrando-se em seguida a sessão.

Documentos mandados para a Mesa.— Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1920-1921, pareceres e projectos de lei.

Abertura da sessão às lõ horas. Presentes à chamada 62 Srs. Deputados.

São os seguintes:

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Diário da Câmara dos

Custódio Martins de Paiva. Diogo Pacheco de Amorim. Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo. Eduardo Alfredo de Sousa. Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias.

Helder Armando dob Santos Eibeiro.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição! Oamoesas.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

JoSo Xavier Camarate Campos.

José António da Costa Júnior.

José Maria de Campos Meb.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Rodrigues Braga. Júlio do Patrocínio Martins. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel de Brito Camacho. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José da Silva. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Mariano Martins. Nuno Simões. Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. Tomás de Sousa Rosa. Ventura Malheiro Reimão. Viriato Gomes da Fonseca. •

Srs. Deputados que entraram durante a sessão :

Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto Ferreira Vidal. Álvaro Xavier de Castro. Américo Olavo Correia de Azevedo. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Bastos Pereira. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Joaquim Granjo. António Lobo de Aboim Inglês. ;

António Maria da Silva.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas,

Domingos Leite Pereira.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Jacinto de Freitas.

João Gonçalves. •

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

Joaquim Brandão.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Garcia da Costa.

Júlio Augusto da Cruz. •

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. ^

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Mttuuol Alegro.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimennta Massapina.

Vasco Borges.

Vergílio da Conceição Costa.

Xavier da Silva.

Sr s. Deputados que não compareceram à sessão:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Macedo.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Jordão Marques dá Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Aresta Branco.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Qarlos Ribeiro da Silvai

António Francisco Pereira.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

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de 8 de Fevereiro de 1920

António Maria Pereira Júnior.

Augusto Eebêlo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho. ,

Domingos Vítor Cordeiro Eosado.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henriquo Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Daniel Leote do Rego.

JoSo Henriques Pinheiro.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Domingos dos Santos.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José .Coimbra.

Liberato Damiao Ribeiro Pinto.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Silva.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Orlando Alberto Marcai.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vítor José de Deus do Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Às 14 horas e 02 minutos principiou a fazer-s e a primeira chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 49 Srs. Deputados. Está aberta a sessão; vai proceder-so à leitura da acta.

Eram 15 horas.

foi lida a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 62 Srs. Deputados. Está à votação a acta. Foi aprovada a acta. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Ministério dos Estrangeiros, enviando a noia dos tratados de comércio pedida pelo Sr. Custódio Maldonado de Freitas.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando as informações pedidas, em 10 de Dezembro último, pelo Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Do Ministério do Trabalho, satisfazendo ao pedido do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) relativo a sindicâncias feitas nesse Ministério.

Para a Secretaria.

Telegramas

" Das Câmaras Municipais de Marinha Grande e Castelo de ^'"ide, pedindo a aprovação do projecto de melhoria de vencimentos dos funcionários administrativos.

Para a'Secretaria.

Da Câmara Municipal de Campo Maior, pedindo a discussão do projecto de descentralização do ensino primário.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — O Diário do Governo publica os seguintes projectos.

S. Êx.a leu os projectos que vão adiante por extracto.

O Sr. Presidente: crição para

-Está aberta a ins-

Ãnles da ordem do dia

O Sr. Francisco José Pereira: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para a situação em quo só encontram as farmácias do Lisboa em face da aplicação rigorosa da lei das 8 horas de trabalho.

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Diário da Câmara do» Deputados

em que funcionam em Lisboa as consultas nas farmácias, com maior movimento.

O encerramento a essa hora traz grandes dificuldades, motivo que me força a chamar a atenção de V. Ex.a para este assunto. Espero confiadamente que V. Ex.a modifique este estado de cousas, i

O Sr. Ministro do Trabalho (Ramada Curto): — A disposição do horário de trabalho que regula o assunto é a seguinte:

«Art. 12.° As fíirmácias funcionam depois das dezanove horas nos dias em que estiverem de serviço permanente».

Nestas condições apenas há um remédio eficaz ao inconveniente apresentado por V. Ex.a e consiste ele em aumentar o número de farmácias que estão de serviço permanente.

O Sr. Francisco José Pereira (interrompendo):— Essa medida não se pode tornar extensiva a todas as farmácias.

O Grauui;— Devo acrescentar oue Ho serviço por turnos se tem abusado a ponto r de se tornar difícil a sua fiscalização.- E bom que V. Ex.a considere sobre isto: o regulamento das horas de trabalho está há seis meses em vigor, a título de experiência; entendo, pois, que antes desse prazo decorrido o.não posso modificar.

O Sr. Velhinho Correia: — Ontem pedi a palavra para me referir às conferências extraordinárias e sensacionais que o Diário de Noticias ultimamente tem realizado.

A última teve lugar na Academia das Sciências por uma conhecida individualidade.

Sr. Presidente: teve grande retumbân-cia essa conferência, teve grande eco a matéria nela exposta.

Como o iltisl/e conferente se referiu ao Parlamento, eu, pela p^irte que me toca, desejo produzir algumas afirmações, segundo o meu modo de pensar, sobre a matéria versada, e repelindo as insinuações ali produzidas.

Aproveito para o fazer os poucos minutos que o Regimento da Câmara me

permite, antes de se entrar na ordem do dia.

Afirmou S. Ex.a ao País, e neste ponto não fez mais do que a repetição de certa campanha, que o problema financeiro em Portugal se resolve com a compressão das despesas.

Sr. Presidente: os capitalistas estão, evidentemente, organizando-se para resistir, com toda a sua força, ao equilíbrio necessário e imediato de novos aumentos de receitas (Apoiados), ao recurso de ir buscar dinheiro onde o houver (Apoiados). Esta campanha ó feita sob aspectos vários, mas existe (Apoiados). Que se reduzam as despesas do Estado ! disse o conferente. E isto, dito por um homem da elite intelectual de S. Ex.a, tem uma certa importância.

Sr. Presidente: protesto contra esta doutrina da compressão das despesas' (Apoiados). Disse S. Ex.a que as despesas triplicaram, e lançou isto aos quatro ventos.

Perimiam-me quo discorde- Em todos os países as despesas triplicaram, quadruplicaram, sexíuplicaram. Lá ibra o problema é resolvido criando receitas. O exemplo da Inglaterra, em geral, "sorve para as discussões de ânimo leve, mas eu tive ocasião de ver que a administração inglesa, sob esse ponto de vista, deixa, muito a desejar e tem muitas lacunas e defeitos. É, todavia verdade que a Inglaterra tem procurado resolver o problema financeiro criando novas receitas.

Salientou-se, como exemplo da nossa iná administração, o facto de terem sido aumentados os subsídios dos membros do Poder Legislativo.

Sobre tal ponto limito-me a dizer que o magro subsídio dos Deputados é apenas suficiente para garantir a independência do Parlamento.

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Sessão de 3 de fevereiro de 1920

Nessa conferência falou-se nos 30 suplementos. Os 30 suplementos tornaram--se em bandeira contra a Eepública. Em minha consciência, a campanha que se faz com os 30 suplementos é, no fundo, absolutamente injusta.

Houve que aumentar os vencimentos ao exército.

£ Então esses senhores, que tanto agitam essa questão dos suplementos, en-. tendem que actualmente um cidadão, com dois ou três galões nos braços, pode continuar a vivor com 50$?

Vou terminar, inas antes ainda quero referir o seguinte:

O conferente, a certa altura do seu discurso, repete o que se tem dito: «O dinheiro vai buscar-se onde o houver. O dinheiro vai buscar-se aos novos ricos. O dinheiro vai buscar-se à Rua dos Ca-

lí logo a seguir, com a autoridade da sua sciência, diz:

— Não há que ir buscar o dinheiro onde o houver. Não há que procurá-lo na Rua dos Capelistas. Não há que obtG-lo dos novos ricos.

«O dinheiro—diz S. Ex.a—há-de o Governo ir buscá-lo onde não faca falta».

Chega a ser um insulto uma semelhante afirmação, feita por quem ocupa uma posição elevada na sociedade portuguesa.

Sr. Presidente: cá, como lá fora, tem de ir buscar-se o dinheiro onde o houver, desde que necessita dele a colectividade, isto é, a Nação.

Sr. Presidente: quem tinha menos autoridade para falar assim era o conferente.

^ Que autoridade tem S. Ex.a, como director do Banco de Portugal, para produzir tais afirmativas?

S. Ex.a foi o primeiro signatário da proposta dos navios. S. Ex.a é quem monos podia produzir tais teorias.

O orador n&o reviu.

Vozes : — Muito bem.

O Sr. José Monteiro:—Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para o estado lamentável da comarca de Mértola, que há mais de um ano não tem juiz nem delegado; do que resulta estarem, centenas de processos pendentes e jazerem nas cadeias quatro ou

cinco réus, á espera de julgamento em audiência geral.

Acresce ainda os serviços judiciais não têm andamento.

Não podo continuar assim uma população de 30:000 habitantes; sítios há, como a Mina de S. Domingos, que tem 3:000 a 4:000 habitantes, sem juiz nem delegado.

Podem dizer-me que há o juiz substi tuto e o subdelegado, mas embora sejam pessoas muito ilustradas, não tem a competência precisa para julgar, pois para julgar não é preciso só ter consciência, é preciso ter sciência.

São nomeados para lá delegados, tornam posse e -daí a pouco vão para outras comarcas.

Outras vezes vão tomar posse e em seguida vêm para Lisboa em comissão.

É um estado anormal que não pode continuar.

Peço a V. Ex.a Sr. Ministro do Trabalho, visto não estar presente o Sr. Ministro da Justiça, o favor de transmitir estas minhas considerações a S. Ex.a

O Sr. Ministro do Trabalho (Ramada Curto):— Transmitirei as considerações que V. Ex.a acaba de fazer, ao meu colega da Justiça.

O Sr. Álvaro Guedes:—Tendo eu o máximo respeito pelas resoluções da Mesa, devo contudo preguntar a Y. Ex.a porque foi retirado da ordem do dia o projecto concedendo melhoria de vencimentos aos funcionários administrativos.

^ Que razões de interesse nacional houve para o retirar da discussão?

Agradeceria a V. Ex.a qualquer resposta sobre o assunto.

Peço também a V. Ex.a o favor de me informar a respeita do que vou expor.

Esta Câmara é composta de 162 Srs. Deputados.

Todavia dificilmente se consegue obter o funcionamento desta Câmara com mais de 70 Deputados.

E que há muitos que não comparecem nunca, e outros que só raramente comparecem.

Ora a obrigação de todos os Deputados é virem aqui a todas as sessões.

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Peço a V. Ex.a que tome as precisas providências .sobre o caso, recomendando à comissão de infracções e faltas o assunto para .que o mandato dêsse^ Srs. Deputados seja dado por findo, visto que não cumpram os seus deveres.

Sou um dos que tem frequentado assiduamente a Câmara, porque entendo que é essa a minha obrigação desde que aceitei o mandato de Deputado, e por isso com a autoridade necessária para formular esta reclamação.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Efectivamente o projecto relativo ao alimento de vencimento para os funcionários administrativos, foi retirado da ordem do dia, por motivos de ordem nacional.

Houve a crise política e constituiu-se o actual Governo.

O Sr. Ministro das Finanças manifestou desejos de se orientar sobre o assunto antes da sua discussão.

voltará o projecto à discussão.

Quanto às consideraçães de S. Ex.a, a propósito da não comparência de muitos ÍSrs. Deputados, cumpre-me dizer que estando presentes alguns membros da comissão de infracções e faltas, é natural que tenham ouvido as considerações de S. Ex.a e delas tornem, a devida nota a fim de atendê-las, visto que são. justas.

O Sr. Alberto Cruz: — Peço a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para o que vou dizer, a fim de que S. Ex.a faça o favor de transmitir as minhas palavras ao seu colega da Agricultura.

Na minha região há falta de azeite e há falta de milho.

Sei que. por falta de material de caminho de ferro, as mercadorias estão retidas nas diversas estações.

Hi preciso que se olhe com atenção para estes assuntos, que são deveras graves.

'Acabo de receber uma representação dos povos da região que aqui represento, em que me pedem que chame a atenção do Governo para a grave crise que atravessam, por motivo de falta de braços.

Essa falta resulta da emigração.

Torna-se absolutamente indispensável reprimir severamente a emigração clandestina.

Diário da Câmara do» Deputado»

Da acção do Governo alguma cousa espero nesse sentido. Trata-se dum problema que interessa a todo o país, visto que do norte ao sul são unísonos os queixumes sobre a falta de braços.

Há dias o Sr. Plínio Silva propôs que fosse adiada a encorporação dos recrutas. Era uma medida que deveria merecer o aplauso de toda a gente, pois, além da economia que adviria daí para o Estado, concorreria ainda para atenuar um pouco a crise da falta de braços.

Espero que os Srs. Ministros do Comércio e da Agricultura dediquem todo o seu cuidado a estes assuntos.

Devo mostrar ainda a minha estranheza de não ter sido ainda discutido o parecer n.° 152, se bem que já esteja marcado para ordem do dia.

Desejava, pois, que V. Ex.a me informasse de qual foi o motivo que originou a retirada da ordem do dia do parecer n.° 152, que interessa à vida dos funcionários administrativos e ao cofre das munieiníilirlíirle.s- E fistimaria tambêni saber em que circunstâncias se devem equilibrar os orçamentos camarários, para que em dada época do ano possam fazer

_£*_ ^ ^ ^_________^ J __^ " ^s.^j.n,,

lace HO íLUjuit/Liuo U.GS venciLuç/nivo.

Para não roubar mais tempo à Câmara; termino mandando pára a Mesa dois projectos de lei.

O Sr. Ministro do Trabalho (Kamada Curto): - - Sr. Presidente: pedi 'a palavra para dizer ao Sr. Alberto Cruz que comunicarei as considerações por S. Ex.a feitas ao meu colega da Agricultura.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: cumpre-me dar alguns esclarecimentos a propósito do parecer relativo aos.funcionários administrativos.

O parecer n.° 152 foi efectivamente retirado da of dem do dia em virtude da declaração feita pelo Sr. Ministro das Finanças de que tencionava apresentar uma proposta de lei, proibindo às câmaras municipais o lançamento de novos impostos.

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Best&o de d de Fevereiro de 1920

concordando, entretanto, quo as câmaras lançassem os impostos necessários para cobrir as despesas com o aumento de vencimentos.

Veio o actual Sr. Ministro das Finanças, e desde logo afirmou que ia proibir às câmaras o direito de lançar novos impostos. Esta medida prejudicaria extraordinariamente a economia do projecto e inutilizaria a discussão que porventura se fizesse. Nestas circunstâncias a comissão entendeu aguardar a proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças, para harmonizar as suas ideas com as dele. Foi, portanto, essa a razão por que o parecer baixou á comissão.

Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para, como relator da comissão de infracções e faltas, dizer que a esta comissão só são enviados os pedidos de licenças ou justificações de faltas depois da Câmara deliberar. A Câmara nunca quis ouvir a comissão de infracções e faltas para esse efeito. Não há, por conseguinte, razão para os reparos feitos pelo Sr. Álvaro Guedes.

O Sr. Paiva Gomes : — Sr. Presidente: desejo pedir a V. Ex.a a fineza de consultar a Câmara sobre uma dúvida que se suscitou .na comissão de inquérito ao Ministério das Colónias.

Diz a lei que o inquérito deve ser feito às direcções dependentes de diversos Ministérios, entre eles o das Colónias. Alguns membros dessa comissão entendem que o inquérito deve abranger os serviços dependentes dos governos coloniais, mas a maioria é de opinião que o inquérito se limite aos actos e serviços do Ministério das Colónias e não se estenda aos governos coloniais.

Como este ponto ó fundamental pedia a V. Ex.a o favor de consultar a Câmara.

A maioria da comissão deseja que o inquérito se limite aos serviços do Ministério das Colónias.

O Sr. Presidente: — Em nome da comissão de inquérito ao Ministério das Colónias consulto a Câmara sobre se entende que o inquérito deve recair ou não somente sobre o Ministério das Colónias e não sobre os governos coloniais.

O Sr. Júlio Martins: — Não ouvi as considerações do ilustre Deputado; po-

rém, informam-me de que S. Ex.a veio expor a seguinte dúvida: Se o inquérito que esta Câmara votou ao .Ministério das Colónias deve ser referente a todos os serviços desse Ministério, ou única e simplesmente se deve restringir a certa e determinada categoria de serviços.

O Sr. Paiva Gomes: -A maioria da comissão de inquérito ao Ministério das Colónias enteade que esse inquérito deve limitar-se unicamente aos serviços do Ministério das Colónias, e por isso pede que se consulte a Câmara sobre se entende que o inquérito devo fazer-se nesse sentido.

O Orador: — Quando foi apresentada a proposta de inquérito ao Ministério das Colónias parece-me que foi manifestado à comissão a intenção de se fazer um inquérito geral. Foi nessas condições que votei esse inquérito e mantenho hoje ainda essa opinião.

O Sr. Brito Camacho: — Suponho que não há motivo para a dúvida suscitada na comissão encarregada de inquirir o Ministério das Colónias. Assisti a essa discussão, não me recordo se tomei parte nela, mas para mim ficou inteiramente claro5 o que se desejava e a Câmara votou. Foi que se inquerisse do Ministério das Colónias e não das colónias.

A administração que diz respeito a cada uma das colónias está inteiramente fora do âmbito • desse inquérito. Se a Câmara entender que, por qualquer motivo, há razão para inquerir da administração das colónias de Moçambique, Angola, etc., isso será objecto de uma proposta especial e naturalmente com um objectivo determinado.

Nos termos em que a Câmara votou o inquérito, Ole tem de se restringir à administração do Ministério das Colónias no período que vai desde 1914 até hojo.

Parece-me que foi esse o pensamento da proposta votada e suponho interpretar o pensamento dos meus amigos políticos, dizendo que o trabalho da comissão se deve limitar única e exclusivamente ao Ministério das Colónias, nos termos em que acaba de ser definido pelo Sr. Paivat Gomes.

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que a interpretação do Sr. Brito Camacho é a verdadeira.

Os governos coloniais' são autónomos, não podendo sobre eles recair um inquérito como aquele que foi aqui votado.

O Sr. Álvaro de Castro:—Não tenho a menor dúvida de que a Câmara votou o inquérito à Repartição Central das Colónias, que é o -Ministério das Colónias.

A administração económica das províncias ultramarinas está separada de res-ponsabilidades do Ministério das Colónias. Está de pé a opinião da maioria parlamentar quando votou essa proposta.

O Sr. Presidente:— £V. Ex.a, Sr. Paiva Gomes, em face das manifestações da Câmara, ainda tem dúvidas sobre a interpretação a dar à reunião da comissão de inquérito ao Ministério das Colónias?

O Sr. Paiva Gomes: — Nada tenho a acrescentar. O que desejava era que esta situação ficasse definida.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Sr. Presidente: sendo esta a

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da palavra como Ministro, cumpre-me apresentar os meus cumprimentos a V. Ex.a e à Câmara dos Deputados, esperando dela aquele concurso patriótico que se torna indispensável a todos que ocupam estas cadeiras.

Conto nesta Câmara amigos pessoais e estou convencido que, senão pelas razões pessoais, pelo menos pelas razões patrióticas que invoquei, não deixarão de prestar-me um concurso, sem o qual, eu mais do que ninguém, poderá fazer obra útil.

Apresentando o Orçamento Geral do Estado para 1920-1921, não posso deixar de fazer algumas considerações que levem à inteligência da situação financeira do Estado.

Essas considerações serão breves porque o tempo urge, e de há muito tenho a convicção de que a hora é de realizações práticas, mais que de palavra s. (Apoiados).

Tenho na minha pasta algumas propostas, que não são, rigorosamente, medidas financeiras, mas que habilitam o Governo com aquelas medidas indispensáveis para criar receitas e diminuir despesas.

Diário da Câmara dot Deputados

Este Orçamento não foi organizado pelo actual Govêfno, nem tam pouco o foi por qualquer outro Governo; é apenas uni trabalho puramente burocrático, que não tem nenhuma espécie de correcção introduzida por qualquer Ministro da República.

V. Ex.a8 sabem que as leis estabelecem certos prazos para as diferentes repartições do Estado enviarem os seus Orçamentos para a Contabilidade Pública. Nem o Sr. Rego Chaves, nem o Sr. António Maria da Silva introduziram jiesto Orçamento'a mais pequena alteração.

Ele é, pois, simplesmente aquilo que resulta da aplicação estrita, quer das regras que presidem aos cálculos das receitas e despesas, quer dos preceitos da legislação em vigor.

Não significa isto — e terei ocasião, mais tarde, de me referir detalhadamente a este ponto — que o Orçamento seja real-monto irredutível no sentido de que -o enorme desiquilibrio que ele acusa, haja de manter-se. Julgo, ao contrário, que algumas das despesas inscritas pode™ ser objecto de determinadas reduções. Em todo o caso, parece-me que essa obra, de que tanto se tem falado com tam pouca

c uími. apagada 63per3itiçâ, a úíi compressão das despesas públicas, não deixa de ser sempre e com mais forto razão neste momento, uma obra inteiramente indispensável, pois uma cousa éjuntar. amanhã, uma despesa grande a um déficit de cento e tantos contos e outra a de ajuntar a um déficit reduzido.

Nós não tivemos — repito-o, para que fique bem assente—qualquer intervenção na confecção deste Orçamento.

Entre a demora a que podíamos submeter a sua apresentação nesta Câmara, depois de introduzidas as alterações que o Governo entendesse introduzir-lhe e a sua apresentação imediata, embora acusando um déficit porventura um pouco alarmante se tivermos apenas em vista as cifras que ele acusa, nós preferimos esta última solução.

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de 3 de Fevereiro de 1920

dizer que não é dignificante iiem conveniente ao crédito do Estado a circunstância de não se ter votado o Orçamento durante um ano. O País não pode ver esse facto com bons -olhos, e, decerto, isso não convirá ao prestígio do Poder Legislativo, para .quem a primacial função- deve ser o ordenamento das receitas e das despesas públicas. (Apoiados). E que isso é até prejudicial ao crédito do Estado no estrangeiro, provam-no as crí-

ticas que lá se têm feito por vezes, nem sempre com conhecimento perfeito de todas as circunstâncias que caracterizam ou influem na situação financeira portuguesa.

Por todas estas circunstâncias, Sr. Presidente, é que eu me apressei a trazer ao Parlamento o Orçamento Geral do Estado, que tenho a honra de enviar para a Mesa e que contêm os seguintes números como resumo:

As despesas gerais do Estado para o ano económico de 1920-1921

são fixadas em......................234:679.251^53

sendo:

Ordinárias.................185:809.901^74

Extraordinárias............ . . . 48:869.349^79

atingindo as receitas previstas para o mesmo ano económico a

a quantia de....................... 119:615.313^64

sendo:

Ordinárias.................105:024.163^64

Extraordinárias................14:591.150$ - *

preve-se, portanto, um déficit de................ 115:063.937^89

Sr. Presidente: da comparação destes números com os relativos à proposta orçamental para 1919-1920 resulta em resumo o aumento do déficit em 1920-1921, assim calculado:

Despesas ordinárias — mais..........30:827.610$39

Despesas extraordinárias — mais........ 8:430.927^94 39-958537^43

Receitas ordinárias — mais.......... 5:080.145^62

Receitas extraordinárias — mais........ 1:239.810^00

6:319.955$62

Aumento do déficit em 1920-1921..............32:938.581^81

Sr. Presidente: os números são mais eloquentes do que todas as palas7ras que eu pudesse proferir no sentido de expor à Câmara a gravidade da situação financeira. (Apoiados}. Ninguém, pode esquecer que não basta contar apenas, aqui, com a aflição que nos podo resultar dum déficit desta natureza, pois que a situação em que nos encontramos demonstra-nos que temos outras dificuldades, como são a nossa dívida externa e interna e ainda a nossa dívida consolidada. Parece-me que quem pensar maduramente A*erificará quo há necessidade de íazer para bonofíeio do País, e duma vez para sempre, um esforço realmente sincero e honesto no sentido de acabar para todo o sempre com dsto sistema do administração ein qne temos vivido, gastando à larga rios

de dinheiro que não temos, e fazendo toda a espécie de vida faustosa e rica das grandes nações, quando não passamos dum pobre povo. (Apoiados).

É necessário uma vida nova e parece--me que a Câmara dos Deputados passará a adoptá-la desde hoje, mostrando ao País que só o quo for absolutamente indispensável e preciso é que constituirá • uma despesa nova para a República. Se o não fizermos, o País vai receber mal, e não pode deixar de receber com alarme, os números fabulosos quo acabo de ler à Câmara.

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Diário (ia Câmara do» Debutadas

1920-1921, quo podemos chamar o pri-moiro Orçamento depois da paz.

Todos esses confrontos se encontram esplanados na primeira parte do relatório. Mas ó bom—perque ó sempre bom-que se conheça a verdade toda— atentar com mais minúcia em determinados detalhes.

Os excessos de despesa sobre 1913--1914 consignam para a dívida pública um aumento de mais de 24:526 contos, ou seja um aumento de 103,26 por cento.

Eu vou ler à Câmara apenas as verbas principais :

Autóonto Por couto

Ministério das Finanças . . , -........... G:801.712026 133,39

Ministério do Interior............... 20:425.707024 831,58

Ministério da Justiça............... 1:520,622084 119,19

Ministério da Guerra........... . . . . 31:160.678022 290,01

Ministério da Marinha............... 20:902.377088 4G6,5G

Ministério dos Negócios Estrangeiros........ 1:386.545022 230,51

Ministério do Comércio c Comunicações....... 11:917.202007 243,01

Ministério das Colónias.............. 878.486034 36,52

Ministério da Instrução Pública.........-. . 7:478.992027 275,76

Ministério do Trabalho.............. 3:897.870078 304,48

Ministério da Agricultura.............. 6i849,037073 905,83

Sr. Presidente: como V. Ex.a vê, tudo isto tem aumentado prodigiosamente,

Restringindo-me a um.' ponto de vista, estritamente pessoal, a que o Governo é, evidentemente, estranho, porque o não considerou, ou não posso doixar do dizer que, para uma nação pequena como nós somos, ó excessivo o .que se gasta com pessoal civil e é excessivo o que se gasta com pessoal militar ou militarizado. (Muitos apoiados).

O Estado português tem actualmente em despesas de pessoal, compreendendo a polícia, guarda republicana, guarda fiscal, Ministério da Guerra e Ministério da Marinha, nada menos de 96:259 contos.

jii absolutamente urgente o inadiável olhar a sério para esta situação e resolvê-la, mas com urna equidade tam perfeita quanto o exigem as condições do funcionalismo.

Eu não sou, nem o poderia sor, partidário de violências que fossem colocar em circunstâncias precárias de vida as pessoas .que, durante a guerra, foram as quo mais sofreram, pois toda a gente sabe que os funcionários públicos ioram as pessoas que, por terem vivido sempre sistematicamente com os-mesmos vencimentos ou pouco mais, sofreram em maior escala as consequências da guerra.

Não 'seria, portanto, justo que-nesta hora, em que se % pedem sacrifícios a toda a gente, precisamente os mesmos funcionários, que tinham sofrido tanto, fossem

sacrificados, mandando-os para. a rua, atirando-os para a miséria o para a fome,

É absolutamente necessário estudar uste probjema do funcionalismo portu-. guGs, tanto civil como militar.

Todavia, Sr. Presidente, c não obstante esta situação sor realmente grave, ou não sou pessimista, digo-o'com franqueza.

A situação não me assusta tanto como tem inquietado outros que em toda a parte procuram fazer cror, embora com ingenuidade, que o Estado se encontra em falência.

Isto não ó exacto e resulta duma incompleta, apreciação de todos os elementos da questão.

O que se vê é que as receitas públicas quási se conservam estacionárias, não tendo senão o augmento normal produzido pelo desenvolvimento do país.

A contribuição de registo aumentou porque os funcionários, exercendo uma mais zelosa fiscalização sobre as inspecções, têm feito um trabalho profícuo.

A contribuição de registo subiu, e a contribuição predial subiu também, assim como a do selo.

O registo e o selo subiram 8:689 contos; os impostos directos subiram perto de 4:000 contos, os exclusivos, rendas fixas e participação do lucros elevaram-se de 5:749 contos e os rendimentos próprios dos vários serviços aumentaram 5:971 contos.

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Sespâo de B de Fevereiro de Í9SO

desenvolvimento da sua riqueza e até pela valorização actual da sua riqueza, podia e devia dar ao Estado e mais do que isso daquela que o país, presumo eu, se prestaria a dar ao Estado, não digo sem sacrifício, mas sem clamor, se adquirisse esta certoza de que o seu dinheiro não é para ser aplicado na criação de novos Ministérios, não é para ser empregado em esbanjamentos de qualquer natureza, mas sim e unicamente para ser rigorosamente administrado em cousas úteis e produtivas.

Sr. Presidente: tem-se falado muito na gravíssima situação portuguesa, mas ninguém ignora que todos os países do mundo vGm sofrendo, desde há muito, as con-seqúôncias da guerra europeia, quando é certo que em Portugal HO agora é que se começam a sentir verdadeiramente os seus efeitos.

Não fizemos durante a guerra nenhum daqueles grandes sacrifícios que as circunstâncias impuseram à maior parte dos outros países; mus um facto jla gravidade da guerra europeia não passa sem deixar fortes vestígios, profundas repercussões sociais, económicas e financeiras que hao-dc, pode (Jizer-se, pagar-se um dia.

Nós que durante a guerra nã.o restringimos o nosso consumo, senão numa pequeníssima parcela, sentimos hoje que temos de fazer essa redução !

A situação de Portugal 6 grave, mas não devemos esquecer que no caos económico em que se debato a Europa há mesmo, entre os voncedQros? um país que sofre mais do que ninguém. Refiro-me à França.

Queixamo-nos de que em Portugal só usou o abusou da circulação fiduciária; poifs a França elevou a sua circulação fiduciária de 5:500 milhões do francos à cifra actual do 37 milhões.

Sob o aspecto económico, as suas estatísticas aduaneiras acusam cm 1919 um déficit comercial do 20:000 milhões do francos.

A França lançou o agravou os impostos do toda a ordom o contraiu largos empróstimos tendo hojo uma dívida quo anda., em volta do 11)0:000 milhões do francos.

Ku sói que isto ó resultado do grande e bolo esforço que osso país fez em prol da justiça o do direito o nuo h o verá nvn-

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que não acompanhe com a maior ^simpatia os sacrifícios, os esforços, que está realizando corajosamente o glorioso povo francês.

Mas, Portugal não contraiu empréstimos, não lançou nenhuma espécie de impostos, tendo ainda diante de si certas possibilidades financeiras que, SP não sã,o suficientes para resolver o problema das finanças num só ano, nos dão ao menos uma esperança de dias mais desafogados.

Aos recursos económicos da metrópole nós temos a acrescentar as nossas vastíssimas colónias ondex imensas fontes de riqueza aguardam quási intactas o nosso esforço fecundante.

Sr. Presidente: o caminho que temos a seguir é um caminho de economia o do trabalho (Apoiados). E assim que se resolve o problema financeiro, não ó com medidas do natureza fiscal.

Temos de fazer um larguíssimo apoio ao país, precisamos fuzor todos os sacrifícios e esporamos que o pa,ís receba bem estas modidas e quo veja qual ó a atitude do Estado, da Kepública, pelo seu governo e polo seu Parlamento.

AcOrca destas disposições desejo fazer algumas declarações acerca da política e da orientação que há a tomar para o ressurgimento nacional.

Sr. Presidente: perante um Orçamento nestas condições temos de mostrar ao país que a obra que vamos fazer é duma política diversa da que tem sido seguida.

Vou ter a honra de mandar para a Mesa algumas propostas.

A primeira é um travão ao desregramento das despesas públicas %

A lei. do rosto não ó nova. É do Sr, António Maria da Silva.

Depois é indispensável habilitar o Governo e o Parlamento a proceder do modo que se reduzam as despesas, tanto quanto possível som prejuízo dó nenhum direito adquirido.

Depois impõe-se uma revisão completa das contas.

Efectivamente precisamos do restringir as despesas, mas precisamos tatnbGrn de íMimontar as receitas.

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Esta proposta de lei tem importância especial para o Ministro das Finanças, porque .o Estado, que tom efectivamente de rever as suas receitas, não pode correr o risco de encontrar os munícipes em situação de terem dado tudo para o município, embora alguma cousa se deva dar às câmaras municipais, deixando-se ficar para o Estado tudo que a ele compete.

De resto não proíbo o lançamento de impostos municipais; promovo apenas que os corpos administrativos não possam aumentar os impostos, sem autorização do Poder Legislativo.

Isto habilita o Ministro das Finanças a estudar a situação financeira dos corpos administrativos que queiram aumentar os impostos, averiguando da oportunidade do imposto, coms medida transitória, até que o Estado tenha realizado as cobranças, a que tem direito.

Suponho que depois desta leitura, mais pelos factos que ela trouxe, do que propriamente pelas, minhas considerações, porque sou dos mais desvaliosos de todos os Deputados ...

Vozes:—Não apoiado-

O Orador: — ... o dia da apresentação do Orçamento ficará marcado na política financeira como orientação no sentido de regressarmos às economias, esperando que todos se compenetrem, de que o país aguarda de nós mais obras do que palavras.

Terminando as minhas considerações requeiro que seja discutida, com urgência e dispensa de Kegimeçto, a proposta de lei que o Sr. António Maria da Silva há poucos dias apresentou, quando Ministro das Finanças e ficou chamada «lei-tra-vão».

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças pediu urgência 'e dispensa do Regimento para se discutir imediatamente a proposta de lei, apresentada pelo Sr. António Maria da Silva, no tempo em que foi Ministro das Finanças.

Consulto a Câmara, sobre se aprova Csto requerimento.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai lêr-se para entrar em-discussão, a seguinte

Diário da Câmara doe Deputados

Proposta de lei

Considerando que a situação difícil do Tesouro obriga a medidas urgentes para obstar ao aumento progressivo e avalas-sador das despezas públicas;

Considerando que neste intuito os membros do Congresso por espírito de abnegação patriótica devera regular a sua iniciativa em matéria financeira, dando um alto exemplo moral no sentido de coartar essas despesas;

Considerando que esta orientação foi entre nós iniciada, com aplauso unânime da opinião pública, no sábio e previdente diploma de 15 de Março de 1913;

Considerando que várias autorizações parlamentares, sobre tudo as concedidas sob as exigências imperiosas do período da guerra, inutilizaram, em grande parte, os efeitos dessa lei, e foram origem da sua frequente observância, tenho a honra de submeter ao vosso esclarecido exame a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Nenhum Deputado ou Senador poderá apresentar quaisquer proposta que envolvam aumento de despera ou diminuição de receita, desde a apresentação de Orçamento Geral do Estado até a sua aprovação final.

§ L° As propostas que à data desta lei estiverem pendentes em qualquer das Câmaras e que se achem compreendidas nas disposições ,dôste artigo, só poderão discutír-se e-votar-se quando forem aceitas pela comissão de finanças e pelo Ministro das Finanças.

§ 2.° Se as propostas a que se refere o artigo antecedente tiverem -sido aprovadas numa das Câmaras, na sessão legislativa anterior, a recusa de conformidade da comissão de finanças da outra Câmara considerar-so há como rejeição, delas para o efeito do artigo 34 da Constituição.

Art. 2.° O Governo poderá deixar de pôr em execução no todo ou em parte quaisquer diplomas emanados do Poder Legislativo, ou outros com forca de lei, cujo efeito soja o referido no artigo antecedente, quando não tenham sido criadas e realizadas receitas compensadoras, devendo, em cado ano, dar conta ao Congresso do uso que fizer desta autorização.

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.execução no mesmo ano económico ou no imediato não poderão executar-se sem nova resolução legislativa.

Art. 3.° Caducam todas as autorizações gerais ou parciais que existam em quaisquer diplomas, permitindo a ampliação ou modificação dos diferentes quadros dos serviços públicos, ou a criação de novos lugares ou quadros, quando não haja tabelas aprovadas cm leis, estabelecendo as categorias e vencimentos.

Art. 4.° Quando o Orçamento apresentar déficit, não podendo os Ministros ou Deputados propor a revogação dos preceitos consignados nos artigos anteriores, e se ela tiver sido votada, considerar-se ha suspensa até que entre em vigor um Orçamento sem déficit.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação anterior que recair sobre matéria abrangida por esta lei.'

Sala das Sessões, em 6 de Janeiro de 1920. —O Ministro das Finanças, António Maria da Silva.

O Sr. Presidente:—Está om discussão na generalidade.

O Sr. Álvaro de Castro:—Pedi a palavra para justificar dalgum modo a votação da urgência e dispensa do Regimento, para a proposta que acaba de ser lida na Mesa.

As palavras do Sr. Ministro das Finanças calaram profundamente no ânimo da Câmara. Da pasta das Finanças se esperam a acção e as medidas necessárias para se passar esta crise, resultante da guerra.

É um facto que, embora a situação seja grave em resultado dos enormes encargos que nos criou a guerra, o país ainda não recorreu a todas as medidas necessárias para modificar essa situação; e, Sr. Presidente, poder-se-ia dizer neste momento que mal foi quo na ocasião em que esses encargos começaram a crescer, não se pedissem logo ao país os sacrifícios precisos para imediatamente se fazer face aos encargos que nos haviam de ser trazidos pela guerra. Se assim se tivesse feito, certamente nos encontraríamos na hora presente em situação diferente daquela que atravessamos.

A comparação que o Sr. Ministro das Finanças fez com a França, que teve de

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recorrer de maneira activa e persistente, não só aos impostos, mas também aos empréstimos, mostra-nos quanto, duma maneira paralela, a nossa acção pode ser tambôm persistente, pedindo aos impostos aquilo que eles podem dar e recorrendo aos empréstimos, quando for caso disso e que possam obter-se em condições que não sejam demasiadamente gravosas para o Tesouro.

De qualquer forma, Sr. Presidente, a Câmara dará apoio à obra financeira que o Sr. Ministro das Finanças delineou duma maneira clara e tam simples e, por isso mesmo que é simples, parece que deve ser mais facilmente realizável do que se apresentasse complicações ou pretendesse ser obscurecida por fantásticas operações financeiras, como se o país pudesse encontrar remédio para a sua situação, em quaisquer panaceias ou fantásticas medidas financeiras que, aliás, hoje, em todos os países, se traduzem na simples medida de.pedir o dinheiro a quem o tem..

Não conheço que haja meio de pedir ao país os necessários sacrifícios, senão por via dos impostos, sejam directos ou disfarçados em medidas financeiras.

Eu aguardo que o Sr. Ministro das Finanças traga ao Parlamento as medidas necessárias pai;a pedir ao contribuinte o dinheiro que é exigido pelo Tesouro para a sua regular manutenção.

Todos devem compreender que nem doutra maneira o Ministro das Finanças poderá resolver o problema, porquanto ó certo que toda a gente em Portugal considera a moeda, ou melhor, o papel, dês valorizado. Mas uma entidade que o não conhece desvalorizado: é o Estado.

Ao passo que toda a gente, nas suas contas, se encontra dalguma maneira ressarcido pelo que se chama a desvalorização da moeda, há uma única entidade que não ó compensada dessa depreciação: essa entidade ó o Estado. ,

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trinas originais; ola encontra-se eni compêndios muito lidos e de bons autores, que fundamentaram as suas doutrinas mio só no campo teórico, mas no campo das aplicações práticas, estudando a influência dos impostos no desenvolvimento da riqueza dum país.

• Mas nós não poderemos exigir sacrifícios ao país, emquanto o Estado por seu lado não se coibir de fazer despesas inúteis e desperdícios criminosos, que aliás a toda a hora se estão repetindo. (Muitos apoiado*).

Chega a ser fantástico que, tendo nós víndò da guerra, tendo adquirido um numeroso o belíssimo material, ainda há pouco tempo se tenham encomendado doze batarias de metralhadoras, não sei se para o exército j se para a guarda republicana !

j Com 96.000 contos de despesas militares e com o esplôndido material que adquirimos, ainda agora se foram encomendar doze batarias de metralhadoras!

j Mais ainda: não há muito tenipo que foram a Inglaterra alguns oficiais comprar cavalos para a guarda republicana!

Em tempos gastou o Estado somas, cuja vorba me não lembra, mas que são avultadíssimas, para a organização dos potris militares. Esse dinheiro que se foi gastar numa remonta ao estrangeiro, sem justificíição nenhuma, mais legitimamente seria aplicado na compra de reprodutores, ainda que saíssem pelo preço que custam os brilhantes, para serem trazidos para Os nossos-potris.

Lisboa é sede dum Parque Automóvel Militar, repleto de carros. Pois ainda há poucos dias se encomendaram, para uma unidade da capital, alguns automóveis!

Vozes: — j Isso'ó um escândalo! | É espantoso !

O Sr. Malheiro^Reíffião:— \ Foram dezanove automóveis!

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Eí-beiro) : — £ Certamente que o Sr. Álvaro de Castro não se referiu a nenhuma unidade dependente do Ministério da Guerra?

O Orador: — Eu não produzo estas palavras para fazer uma acusação a qualquer Ministro, porquanto estes actos são*

Diário da Câmara dos Deputada

praticados sem conhecimento dos Ministros, mas unicamente para erguer um brado de alarme (Apoiados), porque o que se apossou de toda a gente em Portugal foi uma loucura de gastos e de luxo verdadeiramente estupendo. (Apoiados).

Se V. Ex.as repararem nas despesas do Orçamento de 1914 e as confrontarem com as do Orçamento de 1920-1921, terão ocasião de verificar uma desproporção assombrosa, que deriva dnrn aumento de despesas absolumente inúteis, filhas exclusivamente da situação desregrada que o país atravessou num determinado período da sua vida.

E certo que nós não podemos acusar ninguém, mas isso não nos tira o direito de- impedir que se continue a fazer despesas insensatas e inteiramente dispensáveis numa época de crise nacional como aquela que atravessamos neste momento. (Muitos apoiados).

Eu sei, por exemplo, que pelo Ministério da Instrução, se mandaram adquirir carteiras escolares no estrangeiro, quando todos sabem que a indústria nacional trabalha nesse género com absoluta perfeição...

Vozes : — j Isso não podo ser!

O Orador:—Este exemplo só por si, mostra bom quanto se torna indispensável uma rigorosa fiscalização dos dinhei-ros públicos.

O Sr. Ministro das Finanças (Antórtio Maria da Silva):—Entre as propostas que eu tive a honra de submeter â apreciação desta Câmara e que desejaria ver discutidas e votadas hoje mesmo, encõn-tra-se uma que submete á aprovação do Ministro das Finanças todas as medidas que envolvam para o Estado o encargo de despesas com pessoal e material, superiores a 25 contos.

O Orador:—Eu terei muito prazer em dar o meu voto às medidas que S. Ex.a apresentou, porque elas são absolutamente necessárias para pôr um dique a este lamentável desregramento financeiro.

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funda mágua aqueles que nos campos húmidos e longínquos da Flandres» tombaram em dofoza da causa sacrosanta da Pátria num. grandioso esforço de ousadia e de coragem, pcdenios porventura furta-ino-nos ao insignificante esforço, à mesquinha coragem do comprimir as despesas do Estado e as despesas privadas, única forma de resistirmos às dificuldades da hora presente V (Muitos apoiados^).

Referiu-se, é certo, o Sr. Ministro das Finanças às nossas riqilezas coloniais.

í)e facto as nossas colónias podem dar-nos muito daquilo de que carecemos, iião Só em ouro, mas mesmo em produtos agrícolas o em matérias primas de que temos imperiosa necessidade.

Teríamos até muita possibilidade de resolver a nossa questão alimentícia, a crise das subsistências, mas ô preciso chamar a atenção da Câmara e do país para o seguinte facto :

Ás colónias estão na situação de um cofre forte, cheio das cousas mais admiráveis e brilhantes, mas fechado sem que conheçamos o segrOdo de o abrir.

&as colónias encontram-se matérias primas, produtos de múltipla variedade, mas simplesmente as. colónias não têm portos capazes, nem caminhos ; de ferro para transportar em tempo comercial útil os seus produtos c seguidamente embarcá--los.

É facto que as colónias se queixam da falta de transportes, mas se os houvesse, dentro em pouco -não teriam nada que embarcar.

Daqui resulta uma outra necessidade urgente, qual é a de economizarmos somas avultadíssimas na realização de to-clos os melhoramentos, tanto nas colónias como no país, de maneira a podermos criar as fontes de riqueza capazes do dar as utilidades do que necessitamos para sair da situação actual.

E aí tem V. Ex.a que o déficit que hoje se encontra já numa soma avnltadíssima será amanhã muito maior, se quisermos ter era Portugal os transportes em condições de nos facilitar a vida dentro do continente, se quisermos arrancar ao solo todas as riquesas que Cio tem, e que só podem sor tiradas com muito dinheiro e muito trabalho.

Mas, feita a primeira parto da redução das despesas, é necessário procedermos

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de maneira que o País reconheça que todos estamos dispostos a trabalhar, a votar os orçamentos o a criar todas as limitações, para não fazermos despesas além do estritamente necessário, só então teremos direito a pedir ao Pais os sacrifícios que 6le tem obrigação do dar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Br. Afonso de Melo:--Sr. Presidente : os parlamentares do Partido Republicano .Liberal, votaram que entrassem primeiro em discussão as propostas de carácter financeiro, para as quais o Sr. Ministro das Finanças chamou a atenção da Câmara, porque quiseram dar ao Govôr-no a primeira demonstração inequívoca do que estão dispostos a colaborar em todos 0s esforços tendentes a fazer-nos sair da difícil situação económica e financeira em que nos encontramos.

Em sogundo lugar, Sr. Presidente, porque comquanto esto Govôrao tenha sido constituído em condições muito excepcionais dentro da política portuguesa, Gste partido não podo esquecer que as ideás financeiras que acaba de apresentar o Sr. Ministro das Finanças, são de resto as ideas que poderiam expressar qualquer Ministro, porque são ideas sãs, ideas patrióticas e justas, as únicas que podem prevalecer no momento actual.

Os parlamentares deste partido não podem esquscer que, à responsabilidade das afirmações feitas pelo Sr.- Ministro das Fi-, nanças está também ligada a responsabilidade doutros Ministros seus coríeligio-nários que igualmente se sentam naquelas cadeiras.

O "projecto que está em discussão é a reprodução ampliada do salutar projecto da «lei travão», apresentado em 191H às Câmaras, polo Sr. Pr. Afonso Costa, e então votado como uma esperança de melhores dias para a Pátria portuguesa, há tanto tempo expeeimontuda polo contínuo» desiquilíbrio da sua situação financeira.

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Às despesas que o Estado teia de fazer, a desvalorização da moeda, provocaram um completo reviramento nas condições dos nossos orçamentos.

Não desconhecendo eu as salutaríssi-mas vantagens da aplicação dessa lei, não sei, porém, se a proposta, tal como foi agora apresentada (e que vem em termos diferentes daqueles que o Sr. Afonso Costa trouxe ao Parlamento em 1913), restringindo duma maneira quási completa a liberdadç do Parlamento e dos Governos no aumento de todas as despesas públicas, não sei se ela será exequível e se o Governo e o próprio Parlamento não se encontrarão amanhã no meio das maiores dificuldades para a executarem integralmente.

Desejo chamar a atenção do Parlamento para uni facto que, pela gravidade que as cousas vão assumindo, pode não ser amanhã indiferente.

Sr. Presidente: não tenho, como nenhum dos Srs. Deputados, o texto da lei cuja discussão imediata foi requerida pelo Sr. Ministro das Finanças, e cuja autoria é do ilustre Deputado Sr. António Maria da Silva. Apenas a ouvi ler, com muita atenção e agrado, quando foi apresentada por S. Ex.a, e ouvi-a ler outra vez há pouco. Pois julgo ter ouvido, só não estou enganado, que fica, desde a aprovação dessa lei, imediatamente tolhido qualquer aumento das despesas públicas emanado da iniciativa do Parlamento.

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo) : —Desde que não tenha o voto conformo da Administração Financeira do Jiistado e do Ministro.

O Orador:—Era para Gsse ponto que • desejava chamar a atenção da Câmara, e faço-o tanto mais à vontade quanto é certo que pertenço ao número dos funcionários públicos que nunca pediram aumento de vencimentoj e quo, infelizmente, pelo quási desprezo a que a magistratura 'está votada, não tem .esperanças de o obter. Falo nas desigualdades tremendas, pelo que representam de injustiça, existentes entre os funcionários dos vários serviços do Estado.

S. Ex.a sabe que este aspecto da questão tem cada dia gravidade maior, gravidade para o sossego do País e, sobretudo, para o prestígio da função pública,

Dtáno da Câmara dos Deputados

porque não sei de nada que mais desprestigie o Estado que os serviços públicos andarem anarquizados pela má vontade dos funcionários que se' sentem vítimas duma flagrante desigualdade de tratamento.

Se nesta lei-travãô não ficar uma porta aberta para se acudir a uma situação que não admite delongas, tanto o Govôrno como o Parlamento se verão em graves dificuldades.

Feitos estes ligeiros reparos, devo dizer que concordo plenamente, e dou, o meu voto. à lei apresentada pelo Sr. António Maria da Silva, exprimindo os meus melhores desejos de que ela marque um melhor encaminhar na situação financeira do País, uma estrada que nunca mais apresente desvios, não se antepondo mais os mesquinhos interesses particulares ao bem geral da Nação, desejando ao mesmo tempo que deste caminho não se -afastem os Srs. Ministros das Finanças que se sucederem naquela cadeira, nem o%pró-prio Parlamento, que às vezes, triste é confessá-lo, nem sempre tem atendido, na votação de tantos projectos de lei quo aqui tom vindo, àquele salutaríssirno princípio que dizia que nunca se devia votar qualquer despesa sem que paralelamente se votassem receitas correspondentes.

Esse princípio desejaria eu que nunca mais em Portugal os Governos e os Parlamentos se afastassem dôle.

Eu sou daqueles, como o Sr. Ministro das Finanças, • que não se deixam avassalar por um pessimismo tam excessivo quo não tem razão de ser. Não estamos em situação irremediável, é certo, mas a situação não é boa, e não se imagine que podemos continuar no regime administrativo em que temos vivido.

O Sr. Ministro das Finanças fez uma comparação entre. a França e Portugal sob o ponto de vista financeiro.

Entre as dificuldades da França e o nosso País vai uma grnude diferença, porque se nós ainda não fizemos um só empréstimo, e não atacámos ainda as fontes do imposto, é certo também que ela tem recursos que nós não possuímos.

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Sr. Presidente: a situação de Portugal é muito outra. Temos que contar com os nossos recursos próprios, metropolitanos e coloniais, e procedermos em tudo. com inalterável bom senso.

j Tenho visto preconizar como a medida eficaz para restabelecer o equilíbrio da nossa balança económica paralisar a importação, a fim de evitar a saída de ouro que tanta falta nos faz!

Quem assim pensa ignora que hoje os países não podem viver isoladamente, e que o princípio da permuta internacional é absolutamente- necessário, pois não há país no mundo que possa viver num regime de isolamento.

£ E afinal o que importamos nós? Os objectos de luxo?

Mas, se verificarmos bem as estatísticas alfandegárias, verificamos que os objectos de luxo são de importância mínima.

As sedas, os veludos, as jóias e outros objectos com que .se adornam as senhoras chies e os janotas, fazem muito barulho, prendem muito as atenções, mas são, afinal, duma medíocre importância relativa.

Sr. Presidente: a maior parte destes produtos importamo-los de França, que é hoje a principal compradora do nosso stocJc de vinhos. Esses produtos são acusados nas estatísticas das nossas alfândegas por estas quantias mesquinhas:

Em Abril de 1919 importámos de França 184 contos, em Maio 23 contos, em Junho 361 contos, em Agosto 134 contos, etc.

E, paralelamente, sabe V. Ex.a, Sr: Presidente, quais foram os países de que acusames maior importação? Vou dizô-lo 'à Câmara, para que a Câmara verifique o verdadeiro mal da nossa situação financeira e económica, e não dê crédito às soluções simplistas que uão passam de lugares comuns que vão fazendo carreira entre o público fácil dos jornais e cafés.

Esses países são os seguintes:

Da Argentina importámos: em Abril 9:566 contos, em Julho 9:151 contos, em Agosto 6:646 contos; dos Estados Unidos importámos: em Abril 4:068 contos, em Maio 8:118 contos, em Julho 922 contos, em Agosto 2:416 contos; da Inglaterra importámos: em Abril 9:566 contos, em Maio 6:819 contos, em Junho 7:777 contos, em Agosto 5:580 contos; e até

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da Cochinchina importámos, nestes meses, 1:664 contos, ou seja uma cifra superior à da importação da França . . .

Quere dizer, para uma importação que é verdadeiramente mínima, feita do comércio francês, dos artigos chamados de luxo, nós temos uma importação tremenda dos artigos de primeira necessidade : a carne o o trigo, que nos vem da Argentina e dos Estados Unidos; o arroz, que vem da Cochinchina, e o carvão que vem da Inglaterra.

Para este aspecto da questão é que eu chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças e da Câmara. Vejam V. Ex.as que não nos governamos com palavras, que não passam de palavras; com decretos de pequeno alcance, que apenas servem para iludir aqueles que não olham a fundo para as questões. E é necessário que olhemos a serio para as deficiências da nossa produção, para o pequeno desenvolvimento da nossa indústria, que não extrai ainda das oficinas, das nossas terras e do mar, aquilo que o caudal dos nossos braços, a fertilidade do nosso solo e a riqueza da "nossa força hidráulica, podem e devem ainda produzir.

Para este aspecto da questão é que desejo chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças e da Câmara.

Tenho dito.

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desgraçado a que a política nos conduzia, e inielizmente por vezes a própria política republicana, ôles ficavam absolutamente surdos. í)eu-se mais uma vez em Portugal o facto de se fazer boa esta afirmação: de que muitos pessoas entendiam que não se deviam preocupar com o estado das finanças portuguesas. Seria preferível imitar o macaco que põe as mitos na Ccibeça e se deixa afogar.

Há outros que procedem diferentemente. Mas quando se lhes diz que iiíío é possível continuar neste desregramento de costumes, respondem-nos sempre que é verdade, mas que arranjemos um § úuico a fim de servir mais um amigalhaço.

Isto é indecoroso a dentro dum regime que se quere apresentar a todos os portugueses e até ao estrangeiro com a consciência dos seus deveres cumpridos, nesta hora atribulada para todos nós.

Disse o Sr. Afonso de Melo que nós não estamos numa- situação desesperada, mas ou entendo que é chegado o momento dos íiom^ns ^Úb^icO*4 afirTQíirAm finfi sft

*** v *, ^- "' «^ •— .- £, -w_ _..„-. ,.__ ^

a situação não é efectivamente, desesperada, caminha, contudo, para isso.

Deixenio-nos de funambulismos políticos.

Cumpra cada um o seu dever e nesta hora cada um cumprir o seu dever já é muito. (Apoiados).

Felizmente que o meu querido amigo e ilustre Ministro das Finanças, Sr. António Fonseca, a quem eu aaúdo neste mo-• mento por ver que ele está compenetrado das suas responsabilidades e cheio de energia, (Apoiados) apresentará aqui algumas medidas financeiras dignas de exame e análise.

Ainda S. Ex.a não estava definitivamente Ministro já eu havia tomado com ele o compromisso de que me havia de ter sempre a seu lado, quando o quisessem atacar por ser bom administrador.

Isso farei em todos os momentos.

Visto que o Governo se dispôs a fazer aquela obra de que o pais carece, devo-mos constituir-nos em baluarte da sua de- i feza.

Realmente depois da revolta de Monsanto a nossa administração foi absolutamente vergonhosa, sem ofensa aos homens públicos que se sentaram nas cadeiras do poder e os homens públicos da categoria que eu possuo não podem dar apoios absolutamente incondicionais.

Diário da Câmara dos Deputados

Todos temos responsabilidades e temos obrigação de prestarmos o nosso apoio segundo os actos que os Ministros praticam. (Apoiados).

, É esse mesmo o único incentivo que possuem os que são cumpridores dos seus deveres.

Quando fui chamado ao Governo conhecia as circunstâncias em que estávamos c não entraria 110 Ministério, apenas pelo prazer ou vaidade de ser Ministro.

Tenho esperança de que alguma cousa de útil se poderá 'agora fazer, mas pena foi que não se tivesse feito mais cedo.

Nós não somos muito fortes em matéria do iniciativa e tanto assim que já Gani-beta, em 1881, se não estou em erro, apresentou uma lei idêntica à da nossa lei-travão.

Eu fui um dos Ministros que puseram a sua assinatura nesse documento.

Esse ilustre estadista pela sua coragem, pelo seu desinteresse e pela s>ua competência especial conseguiu impor-se.

Os sue foram de 1913 -icfiitarí>.Tn p.omo

L „ * ~ ""

boas essa medida. '

Os meus antecessores n^o tiveram a coragem de aplicar a'lei e disseram que não passava duma subtileza de estadista.

O estadista defendeu a lei dizendo que desde que ela tinha sido enviada, par» a, comissão, se entendia que estava já em uiseussuO.

Estes Ministros estão acima de todas as suspeitas e não ó segredo para ninguém que um Ministro quando pode a outro para lhe assinar as propostas, logo diz: se não assinas, também não assino as tuas medidas.

Eu tremo quando oiço falar em Governo de concentração.

O Sr. Júlio Martins'.—Então deve estar A ttender...

O Orador:—Eu digo sômpi'e á verdade, doa a quem doer,

Eu n Só quero ser cúmplice consciente.

É prfirtiso uma nova lei* de contabilidade publica, de forma a acabar com á elasticidade dos créditos? a que recorrem sempre os estadistas de via reduzida.

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Seêtão de 3 de Fevereiro de 1&20

O Orador : — Tenho encontrado na minha torra estadistas que surgem como cogumelos, com faculdades enormes de legislar, mas aumentando sempre as des-• pesas públicas.

Mas os estadistas não são aqueles que regam o solo com uma porção de dinheiro e só desinteressam da siia aplicação. Eu entendo quo se têm de lazer muitas despesas, mas temos de as fazer naquelas obras úteis e que-.não "carecem que todo o material venha do estrangeiro.

Por exemplo, as obras de irrigação podem ser feitas sem o dreno do ouro, e devo, em resposta ao Sr. Cunha Liai, dizer que os homens públicos, para conquistar a opinião do povo, para realizar essas obras de fomento, têm primeiro de demonstrar íts suas qualidades de administradores.

E necessário comprimir as despesas e começar a construção do edifício da 1uo-ralidade na administração pública, para se dar o convencimento do sacrifício a todos os portugueses, sendo a minha opinião de que o empréstimo interno deve ser feito única e exclusivamente para diminuir a circulação fiduciária e para obras de fomento.

De resto, para se realizar o empréstimo em boas condições, sem unia grande taxa de amortização, necessário se torna levar o convencimento ao espírito de todos os portugueses, e qiie se vá buscar à tributação tudo q que ela deve dar. Precisamos conseguir o equilíbrio orçamental, e podemos cortar muitas dezenas de njilhares de contos seni tremor, sem complicar serviços.

Em 1914-1915 o orçaineuto da guerra não chegava a 11:000 contos, 6 ern 1920-—1921 essa verba eleva-se a cerca de 50:000 contos, sendo a minha opinião de que esta verba aittda não está bem calculada. Parece que é feita por criaturas que mio conhecem os três capítulos sobre (jue a lei da contabilidade pública assenta; parece conhecerem pouco a mecânica da administração pública, mecânica que os homens públicos não podem desconhecer. Desconhecer essa mecânica é contribuir para a desordem na admi«istra-x*ão.

O que ó absolutamente exacto ó quo vimos ac[ui confrangidos a votar duodécimos. fíMas votam-se duodécimos do ano

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anterior como sempre se fez, mesmo an tes da República? Não. Votamos duodécimos dum orçamento apresentado às Câmaras, sem exame de qualidade alguma.

O Sr. António Granjo: —Parece o discurso dum Deputado da oposição.

O Orador:—É o discurso dum homem que tem responsabilidades e que rião que-re continuar nesta degringolade. E preciso arrepiar caminho. É necessário que que todos tenham a compreensão .nítida das suas responsabilidades. E necessário gastar o dinheiro em cousas mais proveitosas do que se tem gasto até aqui, co-ruoj por exemplo, tratar da questão das subsistências, barateando-as.

^E sabem V. Ex»as porque não se tem conseguido isso?

Porque houve Governos que anarquiza-ram alguns serviços públicos, deixando que eles se indisciplinassem.

Dizem por ftí já algumas criaturas que o Parlamento não tem autoridade para recusar o seu voto ao aumento de 20:000 contos para o funcionalismo público, porque a Câmara votou para si uma verba enorme, votando-a também para .os Srs. Ministros.

Trocam-se apartes.

O Orador:—Estou convencido de que

0 ilustre Ministro das Finanças há-de aqui adoptar a boa doutrina, fazendo imediatamente apresentai* nos seus lugares todos aqueles funcionários que andam nessas comissões rendosas, o que não se ajustam à situação.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Se a Câmara aprovasse a proposta de lei muito só remediava.

O Sr. Cunha Liai (Í7iterrompendo): — As palavras do Sr. Ministro das Finanças já não nos tranquilizam, por urna razão : ato o dia 31 de Julho pagou-se à Delegação da Conferência da Paz pelas verbas inerentes ao estado de guerra; de

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Diário da Câmara dos Dtpuíadot

O Orador: — Seja como for, nós temos de votar, e, suponho que não haverá voto discordante, a lei travão.

Deixe-me ainda S. Ex.a dizer algumas palavras que até certo ponto me comprometem um pouco. A dentro do funcionalismo público desejarei que .não haja castas.

Mudaram-se os títulos aos empregos, para só lhes aumentar os vencimentos.

Procedeu-se na administração pública, sem respeito pelas leis de contabilidade.

Um funcionário técnico pode ser transferido sem inconveniente de um serviço público para outro.

O meu amigo que presidiu há pouco ao Ministério de que fiz parte, chamou um dia um director geral, preguntando-lhe se os funcionários da sua direcção geral eram muitos, ele respondeu que mesmo qne mandasse redigir um ofício por cada um, eram mais do que os ofícios.

Isto prova à saciedade que mais de 50 por' cento dos funcionários chegam para as necessidades ua administração.

Comtudo muitos' funcionários lutam com dificuldades p.ira satisfazer os encargos da sua vida.

Tenho sobrada autoridade para falar assim.

Diz-se que os funcionários dos correios e telégrafos são os mais bem pagos. .

Não é verdade, porquanto, tendo um curso especial, quando chegam a primeiros oficiais ganham menos 600?? do que qualquer primeiro oficial noutro serviço.

Numa emergência difícil, como a que atravessamos, temos de cortar tudo que represente escândalo nos negócios públicos.

Temos de cortar em todos os serviços que não sejam inadiáveis,' ou que se possam extinguir.

O nosso país está arruinado mas faz figura de rico.

Ainda hoje li num jornal que nos bairros sociais se gastaram já 4.000 contos, sem se saber em quê.

Ora quando não temos que comer, não nos ' parece que um simulacro de bairro social possa resolver o nosso problema.

Seria criminoso deixar passar em julgado estes factos, sem lhes fazer os devidos reparos. ; j Não pode ser!

E embora nos convençamos de que os

interessados podem • criar força bastante para nos dificultar a marcha, tenha V. Ex.a e tenha a Câmara a certeza de que se há-dô formar uma forte corrente de opinião, que há-de exigir que os homens não sejam extremamente fracos quando se trata da administração daquilo que não é só deles, mas sim de toda a Nação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões (para um requerimento):— Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se autoriza que 'a sessão seja prorrogada até se votar na generalidade a proposta do Sr. Ministro das Finanças.

É aprovado.

O Sr. Brito Camacho:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento. (

Procede-se à contraprova.

O Sr. Presidente:—Estão de pé .6 Srs. Deputados e sentados ôô.

Está pois aprovado o requerimento do Sr. Nuno Simõ"es.

O Sr. Júlio Martins:—!Sr. Presidente: muito embora, por sistema, tenhamos sempre votado contra as urgências e dispensas do Regimento, no emtanto, atendendo às cousideraçues que à Câmara veio fazer o Sr. Ministro das Finanças, deste lado da Câmara nenhum ob'stáculo levantamos a que fosse concedida a urgência e dispensa do Regimento para a discussão das propostas apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças.

S. Ex.a teve mesmo a gentileza de vir perante mim, COMO representante do Grupo Popular, expor duma maneira geral os SQUS pontos de vista e quais as propostas que entendia deverem ser votadas com urgência e dispensa do Regimento.

A Câmara aprovou e nesta altura da sessão discute-se uma proposta à& lei cia autoria do Sr. António Maria da Silva, quando acidentalmente passou pelas ca* deiras do Governo, proposta com que, parece-me, o Sr. Ministro das Finanças concordou inteiramente.

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Senão de 3 de Fevereiro de 1920

Parece-me que uté hoje a Câmara não usou de nenhum sofisma e interpretou apenas a latra do artigo 1.°

Quere o Sr. Ministro dos Finanças e queria então o Sr. António Maria da Silva uma interpretação diferente dessa lei, com a qual S. Ex.!ls entendem que muito hão de ganhar os serviços públicos.

Efectivamente, na proposta faz-se a proibição a todos os membros do Parlamento de poderem apresentar propostas ou projectos de lei com aumento de despesa, desde que ao mesmo Parlamento seja trazido e até que seja votado o Orçamento Geral do Estado.

Sabe o Governo que estamos inteiramente em oposição a ele. Mas sabe também que da parte do Grupo Popular se lhe não faz oposição sistemática c que se das bancadas do Governo, seja ele qual for, surgirem pontos de vista que tenham por fim fazer entrar a administração pública num caminho inteiramente diferente do que até hoje tem seguido, sempre que pela pasta das Finanças ou de qualquer outra possam aparecer medidas de boa administração, da parte do Grupo Popular terá o apoio necessário, quando porventura os seus pontos de vista se harmonizem com os dele.

O Sr. Ministro das Finanças sabe qual a consideração que tenho por S. Ex.a, que assumiu a gerência d!a sua pasta em circunstâncias bem graves da nossa administração. Conheço S. Ex.a pela sua inteligência., pelo seu valor, pelas suas qualidades de trabalho. E a primeira vez que me defronto com S. Ex.a e sabe bem a sinceridade com que lhe falo.

O Sr. Ministro das Finanças vem a esta Câmara com um conjunto de medidas. É preciso, porém, que a Câmara veja que não será simplesmente pelo facto de votar essas medidas que vão desaparecer as dificuldades que até hoje têm havido.

Sabe o Sr. Ministro das Finanças e sabe a Câmara que já se votou uma lei de fixação do ordenados aos empregados públicos e que, não obstante isso, não há muito que aqui se fez uma lista de funcionários públicos que recebem muitíssimo mais do que estritamente a lei lhes garante.

Não é, pois, simplesmente com estas medidas que o Sr. Ministro das Finanças resolverá o problema.

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Há-de ser pela sua acção pessoal, há-de ser pelas suas qualidades de energia, se as tiver, há-de ser pela sua boa vontade, há-de ser?7 emfirn, olhando com olhos de ver para esta angustiosa situação em que nos encontramos, que poderá íazer com que as leis tenham uma inteira e completa aplicação e com que não haja sofismas, como está sucedendo a propósito da lei da fixação dos vencimentos dos funcionários públicos.

Mas, Sr. Presidente, o caso interessante foi que logo que o Sr. Ministro das Finanças pediu a urgência e a dispensa do Regimento para as suas propostas, o lea-der Q sub-leader da maioria parlamentar dobraram a finados dentro da República. E, então, mostraram S. Ex.as o sudário em que o país se encontra e o descalabro em que vamos caminhando. Assim, eu ouvi ao Sr. Álvaro de Castro que, apesar da situação tam angustiosa em que, o tesouro se encontra, foram ainda há pouco compradas vinte batarias de metralhadoras para a força pública; que, apesar da precária situação em quo se encontram as despesas públicas, ainda há pouco se fez encomenda duma quantidade enorme de automóveis para os serviços do exército; que, apesar do descalabro das finanças públicas, o Sr. Ministro da Instrução —naturalmente o do Governo transacto— fez uma espantosa encomenda de carteiras escolares, no estrangeiro. Disse-se ainda que, apesar da situação angustiosa em que o país se encontra, continuamos a ter uma delegação enorme à Conferência da Paz, cujos delegados andam constantemente de Paris paraPor-tugal e de Portugal para Paris.

E indispensável que se dobre a finados para que esto estado de cousas termine, o que nós, representantes da soberania do povo, saibamos o que se passa nessa Conferência da Paz. E só não podermos conhecer o que lá se passa por meio do sessões públicas, ontão roalize-se uma sós-' são secreta.

Tocou-se a finados do lado da maioria parlamentar, mas é indispensável que o Sr. Ministro das Finanças realize as suas aspirações, transformando-as em' factos concretos e palpáveis.

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bulosos, com chorudas gratificações que vão a cem escudos por dia e mais?!

Isto não pode ser! Dobre-se afinados, sim, mas lancemo-nos, ao me&no tempo mima obra quô seja o esforço não de um partido Oii de uma facção potítica, mas de todos os republicanos, de todos os portugueses, para se entrar definitivamente no caminho de renovação nacional.

Fornos para à guerra; andámos na "guerra; e eu fui um dos intervencionistas lia nossa comparticipação, por entender que ela era indispensável ao nosso futuro. E certo que ao nosso esforço não correspondeu a devida compensação, mas é isso caso para desanimar?

Em íiigar de se procurar resolver o problema financeiro com medidas fortes e enérgicas, teíri-se vindo Imprimindo a toda a hora e a todo o momento, papel e mais papel, desvalorizando a nossa moeda e prejudicando enormemente a economia do país. Nós temos de contar com a vida nova, do País.

Chegámos . a isto, a Ôste deseaíaJbro : ainda não há muito tempo afirmava-se que havia a encomenda de 2 milhões de escudos em automóveis de luxo,' que viriam afrontar a miséria que reina no País. Está o Sr. Ministro das Finanças resolvido a sobrecarregar o imposto sobre esses artigos de luxo? Talvez fosse esta a ocasião para eu provocar declarações ao Sr. Ministro das Finanças, mas não quero fazé-lo: limito-me a tocar a rebate sobro estes pontos do vista, que são bas-tante importantes.

Sr. Presidente: relativamente a compressão de despesas, o Governo encontra o Grupo Popular a seu lado. Mas eu nã<_ admito='admito' que='que' de='de' estado='estado' podemos='podemos' uma='uma' facto='facto' qtie='qtie' quo='quo' do='do' jii='jii' indispensável='indispensável' daqueles='daqueles' compreender='compreender' influência='influência' sou='sou' despesas='despesas' náo='náo' mas='mas' cortar='cortar' princípio='princípio' _='_' ter='ter' a='a' necessário='necessário' nossa='nossa' e='e' supérfluas='supérfluas' é='é' todas='todas' grande='grande' apesar='apesar' o='o' p='p' eu='eu' sobre='sobre' importante='importante' as='as' situação.='situação.' compressão='compressão' simplesmente='simplesmente' esperam='esperam' isso='isso' falada='falada' gastar='gastar' possa='possa' da='da'>

Diário da Cânlarà dos Deputados

fazer fomento sem aumentar as despesas. (Apoiados).

Precisamos realizar um grande empréstimo interno...

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Posso informar desde já que esse empréstimo se fará.

O Orador: — í)e acordo; mas, não basta isso. O que .ó necessário, Sr. Ministro das Finanças, é que V. Ex.a influa junto dos membros do Governo, para que «real-mente se estabeleça em Portugal um problema de fomento, sobre o qual, então, se deve basear ôsse empréstimo, Nós não temos nada! Vivemos do papel, do luxo, e do desperdiçar do dinheiro que devia ser bem aplicado.

E já que se dobrou a finados, eu também pregunto ao Governo se, neste momento em que se está a pedir trabalho por -toda a parte, lutando-se com falta de braços na nossa iridústria e na agricultura; se, neste momento, se não pode arrancar ao Ministro da Guerra uma medida tendente a libertar das fileiras grande número de braços que lá estão.

Seria não só uma grande despesa que o País deixaria de fazer, como também um auxílio enorme à economia do País. Temos a Instrução Militar Preparatória, o podiam a ela, efectivamente, chamar-se os mancebos em recruta, por meio dumas horas aos domingos e dias fer!adoS;

Sr. Presidente: chamou o Sr. Álvaro de Castro, e muito bem, a atenção da Câmara para a situação das nossas colónias ...

Eu não sou um colonial, nlas ouço a toda a gente dizer que nós estamos em Portugal a fazer uma importação de trigo que tem de ser pago em ouío qiie não possuímos e as popitlações do noite estão pagando o milho por preço exorbitante, quando* nos entrepostos dás colónias existem enormes quantidades de milho a apodrecer, isto porque os transportes marítimos não têm sido coíiVdníente-mente empregados.

Nas considerações ligeiras que acabo de fazer, o Sr. Ministro das Finanças pode ver a oposição que o Grupo Parlamentar Popular lhe tenciona fazer.

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preocupam mesquinhas questões de rege-doria ou de governadores civis. A nossa oposição será, pois, de harmonia com os altos interesses da República.

Nós temos pelo Sr. Ministro das Finanças muita simpatia, mus isso não obsta a que tenhamos os olhos postos em S. Ex.a

O Sr. António Fonseca pertence a itm partido grande da República, e há-de ser obrigado por vezes a transjgir com os seus compromissos partidários. A nossa tíscalização há-de ser rigorosa.

Se S. Ex.a, armado com a proposta a que nós damos gostosamente o nosso voto, não tiver energia pata a fazer cumprir, aqui estaremos para o chamar à responsabilidade dos seus actos.

O orador não reviu.

Vozes: — Mnito bem ! Muito bem !

O Sr. Malheíro Reimão : — Pedi a palavra para lazer algumas considerações de ordem geral, mais sobre o discurso do Sr, Ministro das Finanças que precedeu a apresentação do orçamento, do que para discutir as propostas poí S. Ex.a apresentadas. Como, porém, a hora vai adiantada, e tanta oportunidade tom' hoje as considerações de ordem financeira que desejo, fazer como amanhã, reservo-as para mais tarde, limitando-me por agora a breves palavras sobre as propostas em discussão.

Várias citações têm sido feitas e alguns defeitos apontados pelos oradores qite me antecederam, tendo sido feitas certas referências ao funcionalismo público, principalmente pelo Sr. Ministro das Finanças.

Desde õ do Dezembro de 1917 até hoje têm sido nomeados corça de 17:000 funcionários, dos quais 8:000 não podem materialmente desempenhar o seu serviço. Sobro Oste assunto terei ocasião de me pronunciar pormenorizadamente, dizendo o que penso sôbfe à íorma de resolver esse problema.

Sobre a proposta ministerial que está em discussão devo dizer que lho dou o meu voto, principalmente devido às circunstâncias anormais em que o País se encontra. Devo dizer, todavia, que discordo da sua orientação. A Câmara não deve precisar de tutela1. . .

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Parece-mo mesmo pouco constitucional o critério de estarmos a delegar no Poder Executivo constantemente as nossas atribuições.

Apesar disso, porém, e com os reparos que eu entendo dever fazer a este-respeito aprovo esta proposta de lei, pelas intenções que à sua factura presidiram, sendo de parecer, no omtanto, que melhor seria que om vez de nos cingirmos tanto a lei travão, aqui no Parlamento não, fizéssemos senão obra produtiva para o Estado, rejeitando absolutamente todos os projectos que trouxessem aumento de despesa.

Não me oponho a qtie fique a lei-tra-vão, mas desejo que não seja preciso fazer uso dela.

O orador não reviu.

O Sr. Aníbal Lúcio de Áfcevedd:—Sr. Prosideiíte: pedi a palavra^ por parte da comissão de comércio e indústria, para mandar para a Mesa dois pareceres: um, o n.° 282, que estabelece novas condições para a admissão ao quadro de en-' genharia civil, e o outro, o parecer n.° 276, que isenta de direitos de importação máquinas e acessórios como meio de fomento das indústrias.

Por parte da comissão de obras públicas e minas, mando também para a Mesa dois pareceres, um om relação ao projecto tí.° 276, i'elativo á junta autónoma do porto e barra da Figueira, e o o atro referente às alteraçdes introduzidas no Senado â proposta" n.° 202-G, qtie diz respeito no regime ceíealífero e pattifica-

Pai'a este último parecer requeira a V. Ex.a, Sr. Presidente, uma concessão especial, por isso que há poucos minutos acaba do chegar-me às mãos uma reclamação dos padeiros indopendentes, que fazem uma insinuação grave a esta Caiu ara, o mais especialmente á comissão do comércio e indústria, insinuação qno todos devemos repelir. Dizem eles que nós temos pretendido fazer com qne não se promulgue a loi pela qual lhes sSo dadas algumas vantagens.

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pulos soriarn capazes de a fazer. (Muitos apoiados).

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: em nome da maioria socialista dou o meu voto à proposta do Sr. Ministro das Finanças, pois é preciso que a moralidade entre nos negócios do Estado.

Sobre os bairros sociais disse há pouco o Sr. António Maria da Silva, citando um artigo do jornal A Vitória, que se pastaram ato agora, na construção desses bairros, 4.000 contos.

Isso não é verdade, segundo me informa o meu colega Dias da Silva. Ato hoje apenas se gastaram na compra de terrenos e terraplanagem uns mil contos. Nem mesmo se poderiam ter despendido quatro mil contos, sabendo-se que a Caixa Geral de Depósitos apenas, até a data, tem ordem para dar uns dois mil contos e dessa quantia ainda lá está uma grande parte..

Estas declarações demonstram mais uma vez o grande interesso que existe, de; por todas fornias, ainda por aquelas menos verdadeiras o incqrretas, desfazer .e depreciar a obra dos quo não são correligionários políticos.

O Sr. Augusto Dias da Silva (interrompendo):—

É realmente para lastimar que alguns Srs. Deputados, na boa fé, dêem crédito à propaganda de certa imprensa, que faz campanhas meramente comerciais, pois toda a gente sabe que esta campanha é dirigida pelos fornecedores dos bairros sociais, que queriam elevar a cem por cento o preço dos seus fornecimentos.

O Orador (continuando'}: — Sr. Presidente, digo eu que não se podiam ter gasto até agora, nos bairros sociais, quatro mil contos.

Se se gastaram quatro mil coutos, não foi do dinheiro levantado da Caixa Geral. Mas não se gastaram.

O Sr. António Maria da Silva fez observação sobre o que disse um socialista belga, Emílio Vaudorvelde, e citou o livro mas eu também tenho um livro desse ilustre estadista que passo a ler.

Diário da Câmara dos Deputados

compreender que um indivíduo sej;A anti-parlamentarista e aceite o logar de Deputado.

O que ôle ataca é a função do Estado.1 Não compreendo que um Ministro dirija caminhos de ferro o agricultura sendo médico ou advogado, em logar de um técnico, dum profissional. Ele entende que se devem chamar as pessoas competentes e as que estão habilitadas. Em Portugal chamam-se pessoas que merecem confiança aos partidos e não aquelas que são aptas. Houve já um Ministro quo passou por trôs pastas para chegar à definitiva.

Desde o momento que o Ministro das Finanças apoiou para o Parlamento, S. Ex.a pode contar com a minoria socialista que está condicionalmente ao seu lado.

Lembro a V. Ex.a que a principal economia é a extinção do Exército. Devemos começar por essa medida. Depois temos todos esses abusos como automóveis, funcionalismo, etc.

Y. Ex.a, procedendo assim, faz um bem ao seu País o glorifica o sou honrado nome.

O Sr. António- Granjo:— O Governo apresentou ao Parlamento o Orçamento fazendo-o acompanhar 'de Algumas propostas e uma delas que está em discussão, tende ao restabelecimento da chamada lei-travào.

Essas propostas não se podem considerar como. propostas orçamentais, visto que não tendem ao equilíbrio orçamental. São apenas o que se poderá chamar propostas de expediente,, que têm por fim,dar a impressão ao País que o Governo vai mudar de propósitos e que, em vez dê continuar no caminho dos desmandos, passamos a entrar no caminho rigoroso da economia.

Os oradores que me precederam fizeram, a propósito destas propostas, largas considerações sobro a situação económica e financeira do País. Dispenso^me eu de as fazer porque conhecendo as altas qualidades de inteligência, talento e virtudes do Sr. Ministro das Finanças, não lhe quero fazer a ofensa de acreditar que S. Ex.a se julga quite com a Câmara e com o País com a simples apresentação dessas propostas.

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Sessão de 3 de Fevereiro de 1920

resolver-se com propostas que digam respeito ao regime tributário, de fomento e redução dos quadros dos funcionários civis e dos efectivos militares.

Estranho que desde já S. Ex.a não tivesse apresentado uma proposta para não se fazer mais nenhuma promoção fora dos quadros.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo)— j Ontem o Parlamento aprovou uma lei concedendo aos segundos tenentes de marinha a passagem para primeiros.

O Orador: — Essa proposta trazia desde já uma considerável economia no Orçamento e dava a impressão ao País de que o Governo estava efectivamente disposto a enveredar pelo caminho do equilibrio orçamental.

Mas, disse e repito, sem querer entrar na análise da situação económica e financeira do Pais, deste projecto reflecto-se apenas o propósito de mudarmos de pro-' cesso de administração. É efectivamente um acto de contrição. Eu 'ouvi rezá-lo aí, em todos os tons, pelo Sr. António Maria da Silva.

Mas, Sr. Presidente, não é só com redução de despesas que se resolve o problema nacional, porque há muitas desposas a respeitar, há despesas reprodutivas e que ó indispensável realizar, para sairmos da situação em que vivemos.

Há, porém, uma afirmação que aqui foi feita, e que preciso frisar. O Sr. António Maria da Silva declarou que só compreendia" o empréstimo interno para a redução da circulação fiduciária e para obras de fomento. Eu assim também o entendo.

Declarou mais S. Ex.a que o fim deste empréstimo havia de ficar especificado na própria lei; é essa também a minha opinião.

O empréstimo interno para tapar apc-das o rombo orçamental seria continuar no caminho que vimos prosseguindo, porque se tinha . acabado a faculdade, por parte do Governo, do alargar a circulação fiduciária. Se se recorresse a esse meio para prolongar por mais algum tempo esta situação, não era esse facto próprio do estadistas que têm obrigação de conhecer a capacidade tributar!y do País e de procurar fazer o equilíbrio orçamental.

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Eu, Sr. Presidente, mal compreendo que se possa fazer um empréstimo interno com a actual depreciação da nossa moeda, sem o condicionamento com o empréstimo externo em ouro, para que o câmbio melhore sensivelmente.

Se assim se não fizer, os banqueiros farão o melhor negócio que ato aqui se tem feito, porque emprestarão 10 e receberão, ao fim de certo tempo, 50 ou 60, conforme o câmbio for mais ou menos favorável.

Eu, Sr. Presidente, que não sou financeiro, que não sou especializado nessa matéria, digo que não darei o meu voto a umu proposta que venha do Governo para ser autorizado a contrair um empréstimo interno, a não ser nas condições precisas em que o disso o Sr. António Maria da Silva, conjugando-se ôsse empréstimo interno com um empréstimo externo em ouro.

Basta do expedientes. Precisamos entrar na política orgânica, numa política coordenada.

De resto, foi o Partido Eepublicano Liberal que logo após a sua constituição, no seu programa, nas conferências realizadas pelos seus homens públicos, pelos seus homens representativos e pelos discursos proferidos neste Parlamento, declarou que era indispensável enveredar pelo caminho da redução das despesas e criação de receitas, lançou o grito de alarme ao País, dizendo que íamos para a voragem, se porventura não arrancássemos a todos aqueles quo podem e do-vem pagar aquilo -que é indispensável ao Estado para viver.

Não somos nós que temos de fazer acto de contrição ; temos de nos congratular apenas com o facto dos nossos pontos de vista, as nossas doutrinas serem afinal adoptadas pelos outros, lamentando apenas que se não fizesse isso quando o Estado estava em melhores condiçOes.

Alguns ilustres oradores quo me procederam narraram à Câmara alguns'interessantes escândalos administrativos; eu conheço alguns, o inéditos ainda para a Câmara, visto que não foram oficialmente declarados, mas dispenso-me do os apresentar.

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té.rios. Pertenço à comissão parlamentar do inquérito, e!, Sr. Presidente, o que se tem apurado nossa comissão basta para condenar todo um sistema administrativo.

As perdas por parte do Estado, om virtude da péssima administração, são aos milhares de contos, Mas, ein ocasião oportuna, falaremos.

É indispensável que se pare desde já nesse caminho e a proposta do lei do {ai1. António Maria da Silva, com quaisquer emendas que lhe introduza o ilustre titular da pasta das Finanças, não nos dão por si só a garantia suficiente de que não ne continuará nesse caminho.

É preciso que o Governo se resolva a implantar na administração pública um regime de moralidade, de estrita moralidade e que as contas públicas sejam apresentadas ao país com tanta clareza, que nenhuma dúvida possa oferecer a adíni-nistração republicana.

O grupo parlamentar que represento vota esta proposta de lei, tanto mais que reconhece nela boa vontade de acertar e porque corresponde aos cbsejos expressos. qqando se constituiu o meu partido.

Não conheço as emendas que tenciona apresentar o ilustre titular da pasta das finanças, e por isso reservo as minhas considerações para quando S. Ex.a apresentar essas emendas.

Bom ó que nos compenetremos todos da terrível situação que o país atravessa e que parece não ó compreendida por toda a Câmara em toda a sua gravidade e bom é que todo o Governo auxilie o Sr. Ministro das Finanças para que ele possa dentro em pouco tempo alcançar o desejado equilíbrio orçamental.

^

O Sr. João Gonçalves:—Poucas palavras. Há muito tempo que venho tocando a rebate sobre a nossa situação financeira e económica. Infelizmente as minhas previsões realizaram-se. E ainda a ocasião de podermos arripiar caminho na administração pública, entrando na normalidade de que nunca nos devíamos ter afastado.

Registo as declarações do Sr. Ministro das Finanças e oxalá que possa conseguir reduzir as despesas.

Temos de 'reduzir as despesas militares. Um país cujas despesas militares absorvem mais dum terço das receitas ó i um país em falência. . l

Diário da Câmara, doa J)eputados

Temos de cortar por tudo que seja supérfluo, embora devamos melhorar as condições do nosso funcionalismo, que leva uma vida de miséria. Desde que procuramos melhorar o nosso bem estar, não podeinos esquecer os funoionávios que estejam em nifls circunstâncias.

Sc assim não fizermos, prepararemos uma hostilidade da qual, com dificuldade, nos livraremos.

Sr. Presidente: é preciso que evitemos as despesas, mas também é necessário que reparemos injustiças. É indecoroso que haja actualmente chefes de repartição que percebem 50$ mensais, ao passo que alguns contínuos, porque foram posteriormente nomeados, ganham." mais que essa qqantia,

Fi^oram-se nomeações e*n barda, mas nem por isso devemos deixar de olhar pari), a sjtuação daquele^ funcionários que exorcorani sempre os seus cargos com competfmciq, o zelo, durante bastantes anos, e não nos deve passar despercebida a situação doutros que entraram peia janela, prejudicando aqueles que já tinham direitos adquiridos,

Sr. Presidente: estamos longo do equilíbrio orçamental, mas também ó verdade que o Estado não recebe aquilo que devia receber. Convêm, actualizar os rendimentos públicos, principalmente os valores mobiliários e imobiliários.

Faça-se isto e teremos o nosso ojça-mento melhorado.

Por outro lado'proceda-se ao aumento da produção.

Intensifiquemo-la. Procuremos os processos de transformar os terrenos incultos em searas.

Aumentemos também o número de horas de trabalho, pois os países que' estão lutando com as mesmas dificuldades assim fazem. Ainda há pouco Kiotz nos deu uma prova disso, e nós, que somos um país onde a mandria é natural, temos estrita obrigação,, se quisermos progredir, do íntepsificar a nossa produção, aumentando o número de horas de trabalho e revogando o decreto que a 6ste respeito existe.

O orador nfto reviu.

i

O Sr. Piogo Pacheco. deAmorim:—Sr.

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Setsâo de 3 de Fevereiro de 1920

por isso reservo as minhas considerações para ocasião mais oportuna.

Por agora limito-me a dar gostosamente o meu voto à proposta do Sr. Ministro das finanças, porquanto ela tende a promover o nosso equilíbrio orçamental.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente; fizeram-se aqui na Câmara afirmações muito graves, a propósito das quais eu tenho do fazer algumas considerações.

Antes, porém, do me referir a essas afirmações quero dizor a' V. Ex.a que a importância que se está ligando à proposta do Sr. Ministro das Finanças, importância tão grande que estamos prolongando indefinidamente esta discussão, não está de harmonia com os resultados que dela nos podom advir. Não esperem maravilhas duma simples medida de carácter administrativo.

Com uma simples penada, ministerial, muito maior alcance económico só poderia ter atingido do que o equilíbrio orçamental.

Eu cito um caso muito simples,

Todos sabem q n o nos estão adjudicadas milhares de toneladas de trigo na Argentina. Se o estado pusesse os seus barcos ao serviço do transporte dOste cereal para cá teria' arranjado uma economia de 10 milhões de posetas.

Eu peço, portanto, ao Governo que, reflectindo nestas coisas, adquira a certeza de que a chave do problema não está nas leis, com travão ou som ele, que não se cumprem dada a moleza dos nossos costumes, mas numa boa e sã administração.

Eu não concebo que ainda hoje existam dois tipos de pão, e que não se vá arrebanhar as colónias tpdo o milho que lá está a mais, o até a apodrecer.

Não nos fiemos, por consequência, em que as medidas do Sr. Ministro das Finanças hão-do trazer resultados maravilhosos para Portugal, porque o que há de dar ossos resultados será o tacto político e uma boa administração dos nossos Governos.

Acentuemos que Jui imensas portas falsas, e nós temos afcerteza de que, aprovada esta lui, elas se abrirão imediatamente, ou para servir amigos ou para despesas que realmente haja necessidade de lazer. Cito o caso da escandalosa De-

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legação à Conferencia da Paz, que me parece que, de todos os países, ó a única que ainda existe.

.Votou-se tambOm aqui uma lei em que se marcava o limite dos vencimentos do funcionalismo público; pois "eu ainda outro dia vi na mão dum Deputado liberal uma nota enviada dum Ministério, em quê havia funcionários cujos vencimentos excediam em muito Csse limite.

Sr. Presidente: não pedi a palavra, todavia, por causa desses factos; pedi-a porque se levantou um incidente que reputo de muita importância para nós. Refiro-me à idea de se fazer um empréstimo interno e externo. Fizeram-se nesta Câmara afirmações que tom extrema importância, porque saíram da boca de homens públicos que podem amanhã ser chamados a governar.

Por exemplo, o Sr. António Granjo advogou a ideia...

O Sr. António (franjo: —Y. Ex.a dá-me licença ?

Eu entendo que se devo fazer um empréstimo, mas não para tapar o déficit, que ou sei que existe, mas que não sei a quanto monta. E deve fazer-se um empréstimo interno, mas conjugando-o com o empréstimo externo, a fmi de se conseguir ò saneamento da moeda, porque não entendo que se faça agora um grande empréstimo para tapar o déficit e executar obras do fomento, quando isso pode ser um grande negócio para os capitalistas.

O Orador; — Continuando nas minhas considerações, disse eu que qualquer aumento de imposto não produz imediatamente QS seus efeitos, e como em Março se acaba provavelmente esse recurso ilimitado do recorrer ao aumento da circulação fiduciária, e como o Governo não pode continuamente estar a omitir bilhetes do Tesouro, o resultado ó que, quer as Câmaras queiram, quer não queiram, seremos levados a contrair urn empréstimo interno para tapar os buracos do déficit.

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Diário da Câmara dos reputado»

cento, juro razoável, teremos de pagar 15 por cento, juro de agiotas.

j A situação é tremenda!

Não pense ò Sr. Ministro das Finanças em contra^.' empréstimos, internos ou externos, emquanto não tentar tapar o apavorante déficit com valores económicos e colocar os câmbios em melhor situação. j Nós não nos prestaremos a jogos mala-bares!

Vim, pois, simplesmente, procurar definir a situação do Grupo Parlamentar Popular, sobre a idea de se contrair um empréstimo interno ou externo, visto que a este respeito todas as cautelas são poucas.

Nas' operações dos empréstimos devemos partir da hipótese de que por mais finos que sejamos, os financeiros são sempre mais finos do que nós, porque tem o savoir faire do ofício, corno se viu na maravilhosa operação dos barcos.

Os financeiros são capazes de embrulhar em papebo Ministro, que lhes servirá de instrumento dócil e passivo!

Tenha, por consequência, o Sr. Ministro das Finanças muita cautela o não afrouxe a energia do que se diz animado. (Apoia-

fl.Ofi].

/

Tenho dito. O orador ndo reviu.

O "Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca):— Sr. Presidente : agradeço a todos os oradores as palavras imerecidas com que se me referiram, e bem mais do que essas palavras agradeço os conselhos e incitamentos que me deram no sentido de manter dentro da minha esfera de acção uma inquebrantável energia.

A este respeito não posso deixar de salientar as palavras do meu ilustro amigo, Sr. Dr. Júlio Martins, que fiou excessivamente das minhas faculdades pessoais,-que são muito resumidas, mas fiou pouco das minhas faculdades de energia.

Creia, Sr. Dr. Júlio Martins, que onde quer que haja uma porta aberta que seja necessário tapar, para por ela só não escaparem diuheiros do Estado sem aquela rigorosa fiscalização que c mister, ela será inexoravelmente fechada.

Conto para isso com'a colaboração unânime do Parlamento.

Não posso, em virtude do adiantado da hora, responder a todos os oradores, mas quero prestar alguns esclarecimentos.

Na Conferência • da Paz não há actualmente senão os funcionários que desempenham os cargos estabelecidos no Tratado de Paz.

O Sr. Afonso Costa, presidente da delegação, o Sr. Vitorino Guimarães na comissão de reparações e o Sr. Barbosa de Magalhães no Tribunal da Haia.

Há, além disso, dois adjuntos, que são os Srs. capitães Alfredo Nordeste e Manuel 'Costa Dias, e o Sr. Norberto Guimarães, ' que está servindo uma comissão internacional de aeronáutica, estando um destes adjuntos acumulando as respectivas funções, que não tem vencimentos, com as do lugar de adido militar.

Pelo que toca a adidos militares, não os há actualmente senão emLondres, Paris, Itália e Espanha, tendo cada um deles um adjunto, com excepção do de Itália, e existindo em Paris o reforço de dois oficiais ocupados na liquidação do Corpo Expedicionário Português, os quais se tornam .portanto indispensáveis.

representados no que diz respeito a adidos militares e o Governo pensa em restringir o seu número ao mínimo, havendo a notar que o de Berna nem sequer chegou a tomar posse, o que também sucedeu com o dos Estados Unidos da América do Norte, e que os que se encontram no Brasil aguardam apenas o transporte necessário para regressarem a Portugal.

Compreendo inteiramente a urgência da pregunta feita pelo Sr. Júlio Martins.

O que é preciso é ter, no que diz respeito a adidos, aqueles que constituam a nossa representação indispensável, mas, em todo o caso, este pessoal, que ao presente é excessivo, será, na hipótese mais larga, reduzido a três pessoas.

O Sr. António Maria da Silva:

aí ostá uma excelente medida.

Ora

O Orador: — Antes de mandar para a Mesa uma proposta de aditamento, tenho que fazer algumas considerações a propósito das que foram produzidas pelos ilustres oradores que me antecederam.

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O Governo pensa, de lacto, cm realizar um empréstimo interno e espero poder dentro em breve dar sobre o assunto informações mais precisas.

Entendo não haver necessidade alguma de se esconder ao País o que se passa por qualquer pasta, especialmente pela das Finanças.

A única divergência que pode haver ó sobre a oportunidade de ab.rir a minha pasta e de mostrar o que dentro dela se acha, não havendo, repito, nenhum papel que não possa ser estudado pelo País, por intermédio do Parlamento.

Não esqueço também a necessidade de estudar a oportunidade do lançamento desse empréstimo.

Pode, pois, o Sr. Cu nhã Liai ficar tranquilo, porque nada será feito sobro o joelho.

O Sr. Cunha Liai:—O meu intento não foi de modo algum fazer «chicana», mas tam somente provocar as declarações que V. Ex.a acaba de fazer.

O Orador:—Terei sempre muito prazer em responder às preguntas de V. Ex.a

Sr. Presidente : a propósito das promoções no exército, devo dizer que já há muito se não faziam as que as leis estabelecem, mas um menor número.

Assim, segundo me informa, o Sr. Ministro da Guerra, a promoção é feita da seguinte forma: por cada duas vagas uma só promoção.

Isto é realmente reduzir as promoções a 50 por cento.

Em todo o caso o Governo não deixa de tomar na devida consideração as palavras pronunciadas nesta casa do Parla-, mento sobre o assunto, principalmente por parte do Sr. Ministro da Guerra que, certamente, só irá ocupar dôle com o espírito de justiça e republicanismo que todos lhe reconhecemos.

As propostas, que eu tenho a honra de submeter à apreciação desta Câmara, não são mais do que um travão das despesas públicas.

A proposta que se encontra já na Mesa necessita, em meu entender, duma pequena alteração que eu tomo a iniciativa de lhe introduzir, enviando a seguinte proposta de aditamento:

Proposta Proponho que entre o artigo 1.° e 2.°

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da proposta de lei ein discussão seja incluído o seguinte artigo:

Art. ... Durante a discussão do Orçamento poderão aumentar-se as receitas pela alteração das taxas respectivas e diminuir-se as despesas, mesmo com a supressão de cargos ou a redução de quaisquer vencimentos mediante a aprovação do simples propostas pelo Congresso, ouvido o Ministro respectivo e as comissões parlamentares de Orçamento e finanças, devendo a respectiva comissão de redacção inserir na lei do Orçamento Geral do Estado as disposições de carácter permanente que dimanem dessas resoluções.

§ 1.° As quantias correspondentes aos aumentos de receitas e às reduções de despesas provenientes da discussão do Orçamento- serão destinadas a diminuir a diferença prevista entre as receitas e as despesas gerais do Estado, não podendo, portanto, servir de compensação a quaisquer novos encargos orçamentais.

§ 2.° Quando a redução das dotações de quaisquer serviços públicos impuserem a remodelação destes, o Governo adoptará as providências necessárias para que os mesmos serviços se reorganizem, adaptando-os às dotações orçamentais que lhes tiverem sido consignadas.— O Ministro das Finanças, António Fonseca.

Esta doutrina não é nova, pois se encontra já inserta na lei-travão de 1913, excepto na parte que diz respeito à alteração dais taxas.

Se amanhã a gua/da republicana, em vez de 17:000 contos para a organização dos seus serviços, tiver apenas 10:000 contos, o Governo será obrigado a tomar as providencias necessárias para que ela se faça dentro dessa verba.

O Sr. Afonso de Melo (em aparte): — £\T. Ex.a não julga conveniente que o Conselho Financeiro do Estado fique armado de poderes que hoje não tem?

O Orador:—Lendo as minhas propostas V. Ex.a terá ocasião de ver que numa delas se estabelece o visto prévio.

Foi aprovada a proposta na generalidade e, sem discussão, na especialidade) assim como o aditamento ao artigo jf.°

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mesma ordem do dia marcada para hoje. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 44 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Orçamento Geral do Estado Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1920-1921. Para a Secretaria. Para a comissão do Orçamento. Para o «Diário do Governo».

Admissões

Projectos de lei

Dos Srs. Maldonado de Freitas, Custódio de Paiva, João Soares, Costa Júnior, Campos Melo, Nuno Simões e Tavares Ferreira, autorizando o Governo a ceder definitivamente à Junta Geral do Distrito de Leiria a parte rústica e urbana do Convento dos Franciscanos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pú-olica.

. Do Sr. Nuno Simões, declarando sem efeito as escolas primárias superiores criadas, que não estejam em funcionamento, dependentes das câmaras municipais, se no prazo de trinta dias estas não se encontrarem habilitadas, por depósito na Caixa Geral, da importância para as instalações.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de instrução primária.

Últimas redacções

Projectos de lei

K.° 126, que cria a freguesia de Vila ,Cortumes, no concelho de Alcanena.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

N.° 163, sobre promoções dos segundos tenentes de marinha.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

N.° 256, mandando entregar à Câmara Municipal de Montalegre o legado instituído pelo Dr. António Joaquim de Morais Caldas.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

N.° 299, abrindo novos concursos para admissão de aspirantes na Escola Naval e na Escola Auxiliar de Marinha.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre os projectos de lei que autorizam as Câmaras Municipais de Mafra, Leiria, Marinha^Urande e Lagoa a lançar designados impostos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da mesma comissão, sobro o projecto

J _ l _í _ n orvrv TT « • . -i -ir'

uo itjj. u. ouí7—ju, que una jumo ao ministério do Comércio e Comunicações o comissariado dos Abastecimentos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da mesma comissão, sobre o projecto de lei n.° 106-M. que equipara os vencimentos dos empregados das juntas gerais dos distritos aos dos governos civis.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, sobre o projecto de lei n.° 180-E. fixando o ordenado dos administradores dos bairros de Lisboa e Porto.

Para a Secretaria.

Parado Diário das Sessões nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da (jnesma comissão, sobre b projecto de lei n.° 316-D, que autoriza a Câmara Municipal de Vousela a alienar vários tratos de terreno baldio.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Projectos de lei

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monte a cobrar impostos sobre mercadorias e minérios saídos do seu concelho.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Alberto Cruz, anexando o lugar de Fonte em Covo, ou Searas, às freguesias de Carvalhos a e Banho, do concelho de Marco de Canaveses.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Deputado, autorizando a Câmara Municipal de Paços de Ferreira a contrair um empréstimo de 15.000$ para designados melhoramentos.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

D.o Pr. Domingos da Cruz, dando direito a indemnização aos rendeiros que realizarem designados melhoramentos nas terras arrendadas. * Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governos.

Do mesmo Sr. Deputado, criando um imposto sobre o maior valor verificado nos contratos de arrendamento de prédios rústicos e urbanos.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Comunicação

O Sr. João Camoesas participou achar--^ constituída a comissão de agricultura, senu.N^residente o Sr. João Luís Ricardo e secretário o participante.

Para a Secretaria.

Pedidos de licença

Joaquim José de Oliveira, sessenta dias. Orlando Marcai, três dias. Miguel A. Alves Ferreira, sessenta dias.

Camarate de Campos, dois dias,

João Henriques Pinheiro, quarenta dias.

Para a Secretaria.

Concedidos.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

António Francisco Pereira, por doença.

Mem Verdial, por doença.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

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Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

'Parecer n.° 342

Senhores Deputados.— O projecto de lei n.° 180-E, da iniciativa do Sr. Jaime de Andrade Vilares, fixando os vencimentos dos administradores dos bairros de Lisboa e Porto, foi já atendido no parecer desta comissão exarado sobre o projecto de lei aumentando o vencimento dos funcionários administrativos. Nestes termos não tem esta comissão de dar parecer especial sobre este projecto.— Abílio Marcai — Carlos Olavo — Custódio de Paiva—Pedro Pita—Godinho do Amaral— Jacinto de Freitas—Francisco José ^ Pereira.

Projecto de lei n.° 180-E

Senhores Deputados.— O ordenado de cada um dos administradores dos quatro bairros de Lisboa é de 800$ anuais o constitui, por lei, uni encargo imposto à Câmara Municipal desta cidade.

Este ordenado, dadas as circunstâncias actuais da vida económica, muito diversas das da época em que o foi fixado, é exíguo para a categoria daqueles magistrados administrativos.

Nestes últimos anos diversos serviços que estavam a cargo das administrações dos bairros, como os de fiscalização de casas de penhores, os do registo civil, os da concessão de licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, os dos termos de fiança dos re-servistas, contadoria de execuções fiscais, côngruas e outros, dos quais provinham emolumentos que de certo modo compensavam a exiguidade do ordenado dos referidos magistrados, foram delas retirados, atribuindo- se a competência sobre os mesmos serviços a outras entidades.

Muito recentemente, pela lei n.° 532, de 17 de Maio do 1916, tendo-se em atenção a diminuição de proventos derivados de emolumentos, foi elevado o vencimento dos secretários das mesmas administrações, que, sendo de 450$, passou a ser de 990$.

Por esta forma os secretários daquelas repartições percebem actualmente mais do que os administradores, o que é injusto e não se compreende.

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Diário da, Câmara dos Deputados

os secretários de administração dos bairros, além do acréscimo de ordenado acima reíerido, um aumento de mais 25 por cento por cada período de 10 anos de serviço,, o que torna flagrante a desigualdade de proventos entre os dos administradores e dos respectivos secretários da administração.

Idêntica situação, pouco mais ou, menos, é a dos administradores dos bairros do Porto.

Nesta Câmara foram apresentados vários projectos de lei de melhoria dos vencimentos dos funcionários das administrações dos concelhos. Mas nenhum deles se refere ao caso muito especial dos administradores dos bairros de Lisboa o do • Porto, cuja situação em matéria do direitos e interesses económicos carece, por muitas razões, de ser considerada por um modo especial.

Quanto aos seus direitos, um recente decreto -com força do lei, de 10 de Maio de 1910, reconheceu aos administradores de Lisboa e do Porto idênticos direitos aos dos outros funcionários, mandando-lhes aplicar as garantias consignadas no regulamento disciplinar de Fevereiro de 1913.

Falta agora que sejam regularizados os seus interesses económicos, em harmonia com a categoria daqueles magistrados e a complexidade da vida económica das duas cidades, hoje mais do que nunca manifestamente agravada. Por isso temos a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1,° O ordenado dos administradores dos bairros de Lisboa e do Porto nunca será inferior a 1.440$ anuais.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, l de Setembro de 1910.— Carlos Olav o— Jacinto de Freitas— Alves dos Santos—A. de Paiva Manso — Augusto Rebelo Arruda — Jaime de Andrade Vilares.

Parecer n.° 834

Senhores Deputados.—Há poucos dias ainda foi discutido nesta Câmara um projecto de lei estabelecendo que os notários interinos, com mais de seis anos de serviço, pudessem ser nomeados efectivos.

E, ponderando alguns Deputados a sem razão de tal projecto, a injustiça que es-

tabelecia e a desigualdade que criava, reprovou-o por uma grande maioria.

Com o projecto de lei n.° 309-F uma cousa semelhante se pretende criar. Fique, embora, a injustiça do continuarem a exercer funções notariais indivíduos que não têm a preparação especial que as leis exigem para tal, mas exerçam-nas por força do cargo, sem direitos a transferências para outros lugares de notários, sem outra garantia que não seja a que lhes resulta do exercício das funções de escrivão.

Nega, pois, a vossa comissão de legislação civil e comercial a sua aprovação a esse projecto.

Sala das Sessões, 29 de Janeiro do 1920.— António Dias— Vasco Borges — Alexandre Barbedo (com declarações) — Angelo Sampaio Maia— Queiroz Vaz Gue dês — Pedro Pita, relator.

Proposta de lei n.° 309

Senhores Deputados.— O decreto n.° 5:625, de 10 do Maio último, no artigo 36.°, permite que os antigos eecrivães notários sejam nomeados inspectores da nota. Não permito, poiêm, que' sejam nomeados notários privativos, o que é um contraseuso.: podem ser o mais e não podem ser o menos.

Mas contrasenso foi repudiar estes funcionários da classe dos notários, pelo facto de não possuírem o curso jurídico, quando é certo que muitos notários privativos, e alguns dos mais .distintos, o não possuem.

]^, pois, ôste projecto de lei uma reparação, ainda que tardia, devida àqueles funcionários, e tanto aos que foram forçados a abrir caminho pelas escrivanias da justiça como aos que ainda se conservam ao exercício daqueles cargos. Entre uns e outros alguns há tam distintos que, podendo ser inspectores da nota, melhor poderão ser notários privativos.

Não carece doutros argumentos este projecto de 'lei, que tenho a honra de submeter à apreciação da Câmara.

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Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala da Câmara dos Deputados, 19 de Dezembro de 1919.—O Deputado, José Monteiro.

Parecer n*° 334

Senhores Deputados. — O projecto de lei n00 309-1) estabelece duas espécies de disposições: umas, que se referem a notários, outras a contadores.

Na parte respeitante aos notários, estabelece-se uma doutrina verdadeiramente monstruosa: equipara-se, para o efeito de "concurso, os bacharéis em direito com C meses de prática aos indivíduos interinamente nomeados com três meses apenas de prática!

Aos concursos para notados só devem ser admitidos aqueles que tenham, o curso especial do notariado, ou sejam bacharéis em direito. Assim estabelece o decreto de 14 de Setembro de 1000, e assim é que deve continuar a ser.

Quanto aos contadores, também não é razoável que se pretiram os que possuem habilitações para nomear-se indivíduos só porque exerceram um dôsses lugares por mais dum ano, muitas vezes sem o mais simples exame de instrução primária. Ninguém ainda se lembrou do nomear engenheiro um condutor de obras públicas, embora com 10 ou 20 anos de bom ser viço em que substituiu o engenheiro.

A vossa comissão não concorda, portanto, com esse projecto.

Sala das sessões da comissão de legislação civil e comercial, 29 de Janeiro de 1920. — António Dias—Vasco Borges — Angelo SampaioMaia(com declarações)— Alexandra Èarbedo (com declarações) —-Queiroz Vaz Guedes — Pedro Pita, relator.

Projecto de lei n.° 309-D

Senhores Deputados. - — Sendojusto que, para a admissão a concurso de notário, se contem três meses de interinidade no lugar como valendo o mesmo, pelo menos, que a prática de seis meses de ajudante de notário, por isso que no primeiro caso, sendo todos os actos da responsabilidade do interino, é legítimo supor que são também do seu perfeito conhecimento, o que podo não suceder, e muitas vezes não sucede, com o ajudante de notário qno tem funções limitadas; sendo

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também justo que aos indivíduos que tenham exercido interinamente o lugar de contador, embora não tendo todas as habilitações literárias, lhe seja facultada a admissão a concurso de contador, temos a honra de' apresentar à consideração da Câmara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Aos concursos para notários serão admitidos, não só os bacharéis em direito que tenham seis meses de prática, como ajudantes de notário, mas ainda as que tenham exercido interinamente o lugar de notário durante três meses pelo menos.

Art. 2.:i Poderão ser admitidos a concurso para contadores os- indivíduos que, embora não tendo as habilitações literárias exigidas por lei, tenham contudo com competência, atestada pelos respectivos magistrados judiciais, exercido interinamente as funções de contador, por tempo não inferior a um ano.

Art. 3." Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 1919.—Lúcio dos Santos — João de Orneias da Silva.

Parecer n.° 336

Senhores Deputados. — O'Código Eleitoral vigente determina que para a constituição do novas assembleas eleitorais é indispensável que tanto a que ó criada, como aquela ou aquelas de que são desanexadas freguesias, fiquem com mais do 150 eleitores.

Não se mostra que no recenseamento eleitoral do concelho de Vila Nova de Gaia estejam inscritos 150 eleitores da freguesia de Crestuma, nem também que à assemblea de Vila Nova de Gaia fiquem pertencendo 150 eleiteres, depois de desanexada aquela freguesia.

Assim, a vossa comissão de administração pública é de parecer que não deve ser aprovada a proposta de lei n.° 303-1).

Sala das Sessões, 30 de Janeiro de 1920. — Abílio Marcai—Carlos Olavo Joaquim Brandão — Jacinto de Freitas — Francisco José Pereira — Custódio de Paiva— Godinlio do Amaral— Pedro Pita. relator.

Projecto de lei n.° 303-D

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fomentar o desenvolvimento do mais nobre dos direitos dos cidadãos, o eleitoral: Considerando que a freguesia de Crestuma, do concelho de Vila Nova de G-aia, tem mais do que o número de eleitores exigido por lei para constituir uma assemblea eleitoral primária, o que se comprova com documentos necessários que se encontram no Ministério do Interior:

Artigo 1.° É separada da assemblea eleitoral a que pertence a freguesia de Crestuma, do concelho de Vila Nova de Gaia, sendo criada na aludida freguesia uma assemblea eleitoral primária.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados em 16 de Dezembro de 1919. — Orlando Marcai.

Parecer n." 387

Senhores Deputados.—Pela leitura do relatório do projecto de lei n.° 3-L e ainda pelo § único do seu artigo 2.° vô-se que se propunha no mesmo uma medida de carácter transitório, cuja oportunidade se perdeu.

Não pode portanto a vossa comissão de instrução secundária deixar de vos propor a sua rejeição e que seja arquivado o respectivo processo.

Sala das sessões da comissão de instrução secundária da Câmara dos Deputados, 22 de Janeiro de 1920. — António Jesé Pereira — Lúcio dos Santos—Alberto Vidal—Carvalho Mourão—Balta-itar Teixeira, relator.

Projecto de lei n.° 3-L

Considerando que causas diversas reduziram o período escolar do ano corrente a dois terços da duração desse período nos anos normais;

Considerando que essas causas foram principalmente de ordem pública e defeza da República e que afectaram tanto os alunos dos liceus como os alunos dos colégios particulares;

Considerando que os primeiros são obrigados nos exames à matéria dada durante o ano emquanto que os segundos são obrigados a responder a todo o programa, o que representa uma desigualdade injusta;

Diário da Câmara dos Deputado»

Considerando que é impossível estabelecer tantos programas de exame quanto os colégios diferentes que apresentem alunos:

Tenho a honra de apresentar o seguinte piojecto de lei:

Artigo 1.° É concedida aos alunos das escolas particulares a faculdade de fazerem os exames nas escolas que frequentarem quando estas estejam devidamente colectadas.

•Art. 2.° Só poderão ser admitidos a exame os alunos que o tenham requerido aos liceus na época devida e tenham colado o selo das respectivas propinas.

§ único. Esta autorização refere-se apenas ao actual ano escolar.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, em 19 de Junho de 1919. — Alberto Xavier.

Parecer n.° 8S8

Senhores Deputados.— G projecto de lei n.° 32-L propõe a adopção de providências legislativas, cuja oportunidade se perdeu.

Por isso a" vossa comissão do instrução secundária vos propõe que o rejeiteis.

Sala das sessões da comissão de instrução secundária da Câmara dos Deputados, 22 de Janeiro de 1920.— António José Pereira — Lino dos Santos—Alberto Vidal — Carvalho Mourão — Baltasar Teixeira, relator.

Projecto de lei n.° 32-L

Senhores Deputados. — Considerando que o ano lectivo de 1918-1919 foi na cidade do Porto de extrema irregularidade por circunstâncias de Vária ordem;

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guiar e equitativa da mais elementar justiça ;

À Câmara dos Deputados decreta:

Artigo 1.° Aos alunos da l.a, 2.a, 4.a a 6.a classes dos liceus do Porto, que tivessem sido obrigados a homisiar-se, acompanhando suas famílias e sendo, portanto, inibidos de frequentar as aulas durante o período decorrido de 19 de Janeiro a 14 de Fevereiro do ano corrente, é reduzido de 50 por cento o limite mínimo das médias escolares finais para transitarem à classe imediata.

Art. 2.° As faltas dadas pelos alunos de qualquer classe, nas condições do artigo anterior, não são contadas para nenhum efeito.

Art. 3.° Para serem considerados ao abrigo -desta lei, os interessados deverão dirigir os seus requerimentos ao Ministro

da Instrução, instruídos com documento passado pela autoridade administrativa da localidade onde permaneceram durante o período mencionado no artigo 1.°, ou por duas pesssas idónoas da mesma localidade, abonadas pela autoridade referida.

Art. 4.° Os alunos da 3.a, 5.a e 7.a classes que tivessem deixado de fazer exame por lhe terem sido contadas as faltas indicadas no artigo 2.°, poderão requerer exame em Outubro sem serem obrigados ao pagamento de novas propinas, e sendo, para todos os efeitos, considerados como alunos internos.

Art. 5.° Esta lei entra imediatamente em vigor e fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa e Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 18 de Julho de 1919.— O Deputado, A. J. de Paiva Manso.

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