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REPUBLICA ^Hp PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIESSA.O DST.° 38

EM 9 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr, João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Secretários os Ex,moi Srs,

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Aberta a sessão foi tida a acta e aprovada, sem discussão. Leu-se o expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Vasco Borges, em negócio urgente, manda para a Mesa um projecto de lei considerando feriado o. dia 13 de fever&iro de 1920 em alguns distritos do norte do pais, requerendo para a sua discussão urgência e dispensa do Regimento. Aprovado o requerimento é o projecto posto em discussão e aprovado, sem debate. — O Sr. Ministro dá Guerra (Helder Ri-beiro), requere para entrarem em discussão as emendas do tienado à proposta de lei da Câmara dos Deputados ?í.° lll-Q, arbitrando subsídios de especialização ao pessoal aeronáutico militar. K aprovado o requerimento e lidas as emendas na Mesa, entram em discussão, tomando parte no debate os Srs. Plínio Silva e Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis). — São aprovadas as emendas do Sznado. — O Sr. Nuno Simões manda para a Afesa dois projectos de lei. — O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis} chama a atenção do Sr, Ministro da Guerra para casos ocorridos em Agueda. Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra. O Sr. Plínio Silva manda para a Mesa um projecto de lei. O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca), manda para a Mesa três propostas de lei.

Ordem do dia. — Continua em discussão a proposta de lei autorizando o Governo a remodelar os serviços dos diversos Ministérios. Tomam parte no debate os Srs. Brito Camacho, Malheiro Reimão e Ladislau ftataltia, prosseguindo o debate na sessão de amanhã.

Foram lidas na Mesa duas notas de, interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro), que se declara habilitado a responder.

O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes) manda para a Mesa uma proposta de lei, para que requere urgência. Sobre o modo de votar a urgência, fala o Sr. Cunha Liai, res^ondtíJi -Ihe o Sr. Mimstro do Comércio e replicando o Sr. Cunha Liai.

O Sr. Costa Júnior requere para ser marcada para amanhã a discussão da sua interpelação ao ar. Ministro da Agricultura. É aprovado sem prejuízo da ordem do dia. — O Sr. Ministro dou Negócios Estrangeiros (Melo Barreto) manda para a Me^a duas propostas de lei,

Antes de se encerrar a sessão.— Usam da palavra ou Srs. Nuno Simões, Ministro das Finanças (António Fonseca), Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), Ministro da Guerra (Helder Ribeiro), Viryílio Costa e Ministro do Comércio (Jorge Nunes). Em seguida encerra-se a sessão.

Presentes os Srs.:

Afonso de Macedo.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Álvaro Poreira Guedes.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral. v

António Francisco Pereira.

António José Pereira.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Koviseo.

António de Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho.

António dos Santos Graça.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

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Diário da Câmara díis Deputado*

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixoira,

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

£)íogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira. .Francisco Pinto da Cunha Liai. •

Francisco de Sousa Dias.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Júlio.de Sousa.

João Estêvão Águas.

João de Orneias da Silva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Jorge de Vasconcelos ííunes.

José António da Costa Júnior.

José Domingos dos Santos. . Josó Mendes Nanes Loureiro.

José Monteiro.

Josó Rodrigues Braga.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislíiu Estêvão da S»Ív.i Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Sautos.

Luís António <ía p='p' silva='silva' do='do' tavares='tavares' carvalho.='carvalho.'>

Luís de Orneias Nóbrega Quintal. .

Manuel de Brita Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva,

Mariano Marting.-

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai, ,

Pe&o WIB Pita,

Pedro Januário, do Valo Sá Peroba.

Plínio Octávio de SaiifAna e Silva,

Tomás de Sonsa Rosa.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

E.ntraram durante a, sessão, os Svs.:

Afonso de Mola Pinta Veloso. Alberto Ferreira Vidal. Américo Otavo Correia do Azevedo. Angelo do .Ba Couto du Cunha Sampaio Maia. \

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Bastos Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Granjo.

António Lobo de Aboim Inglês. * Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Custódio Martins de Paiva.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Gonçalves.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

Joaquim Brandão.

José Gregório de Almeida.

José Maria do Campos Melo.

Júlio Augusto da Cruz.

Manuel Alegre.

Manuel Ferreira da Roelia.

Marcos Ciriío Lopes Loitão.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta ITatjsapma.

Vontura Malheiro ReiniSo.

Xavier da Silva.

Não compareceram os Sr*-:

Abílio Correia da Silva Maryal

Acácío António Camacho Lupos Cardoso. • Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneira Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Vieirti da Rocha.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

Amítcar da Silva Ramada Curto.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Albino de Carvalho Mo u vão.

António AJ%JS»ÍA Branco.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro cie Carvalho-,

António Joaquim Machado do Lago Corcpieiva.

António Maria Poroira Júaior.

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6'eáaSo de í) de Fe.oereiro d?. 1920

Constando Arnaldo do Carvalho.

Custódio Maldonado Freitas.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro .Rosado.

Francisco Alberto da .Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás".

Hermano José de Medeiros.

Jaime de Andrade Viláres.'

Jaime Daniel Leote do Rego.

João Henriqueà Pinheiro.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Xavier Cainaráte Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Garcia da. Costa. v

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria-de Vilhena Barbosa tio Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Maios.

Júlio César do Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto. • Lião Pinto Gonçalves Marinha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel José Fernandes Costa.

Maximiano Maria do Azevedo Faria.

Mem Orinoco Verdíal.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Raul António Tamagnini do Miranda Barbosa.

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Pelas 14 horas e 43 minutos, com a presença de 33 Sr*. Deputados, declarou o Sr. Presidente alietta a wmiào. ' -Leu-se a acta.

O Sr. Presidente : — Vai proeeder-bo à segunda chamada.

Eram 15 horas c, 8 minutos.

Responderam 6-1 tira. Deputados à. t;e-y linda chamada.

Foi avrovoda a

Expediente ,

Pedidos d'ç lioeuga

Foram concedidas .as

CÍQCO dias ao Sr. João Camoesas.

Dez dias ao Sr, Orlando Marcai. , e

Quinze dias ao Sr. João Salema.

Dez dias ao Si% Carvalho Mourão.

Trinta dias ao Sr. Abílio Mareai.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios

"Da Câmara Municipal de Barrancos, remetendo uma representação da sua c:o-missãp executiva, sobrestando a aprovação do projecto de lei sobre funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administrarão pública.

Do director do Observatório Astronómico .de Lisboa, agradecendo, o voto de sentimento pelo falecimento do seu. antigo director, vicc-almirante Sr. Campos .Rodrigues.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal do Seixal, protestando contra a circular do Ministério do Interior, pedindo a remessa de tabelas de empregos destinados a sargentos.

Para a Secretaria.

Do Senado, dovolvondoj com alterações, a proposta de lei relativa à concessão feita. à,s câmaras municipais de Santarém e Gaia de percentagens nobre expropriações,

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

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Diário da Câmara de* Dep*tado$

do fabrico do açúcar às fábricas açoreanas de distilação de álcool.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei que autoriza o Governo .a despender 2.000$ com a construção dum monumento comemorativo do combate de Agueda.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

o Do Senado, devolvendo, com altera-rações, a proposta de lei relativa a subsídio ao pessoal aeronáutico militar.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Do Ministério da Guerra, remetendo uma relação pedida pelo Sr. António Mantas.

Rp

Do Ministério das Colónias, dando as informações pedidas pelo Sr. Ladislau .Batalha, relativas à uõíõSã dos luÍBrôsSGS dos indígenas de Angola e Moçambique.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, remetendo o requerimento e documentos em que Manuel António Coelho /ilhão, coronel de reserva, reclama contra a lei de 15 de Janeiro último.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Da comissão municipal do Partido Republicano Português de Alenquer, protestando contra as notícias dum jornal de Lisboa referentes a uma apreensão de açúcar.

Para a Secretaria.

.Do presidente da Janta Geral do Funchal, pedindo providências imediatas, a fim de ser revogado o decreto sobre cana sacarina.

Para a Secretaria.

^

Dos industriais de pesca e conservas de Vila Nova de Portimão, pedindo para na" o ser aprovado o projecto de lei quo

autoriza a Câmara Municipal daquele concelho a lançar um novo imposto sobre o peixe vendido nas lotas. Para a Secretaria.

Requerimento

De Basílio da Costa Neves, ex-cabo do extinto regimento de caçadores 9.

Para a°Secretaria. • Arquive-se.

Representação

Da Câmara Municipal da Póvoa de Varsim, pedindo para que os empregados das administrações dos concelhos sejam pagos pelos cofres públicos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente : — O Sr. Vasco Borges deseja submeter à apreciação da Câmara, em negócio urgente, um projecto de lei considerando feriado, em certos distritos, o dia 13 do corrente. Os Srs. Deputados que aprovam a urgência queiram levantar-se.

O Sr. Vasco Borges:—Pedi n palavra, em negócio urgente, para mandar para a Mesa o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° E considerado feriado nos distritos do Porto, Braga, Viana do Castelo, Vila Rial, Bragança, Viseu e Aveiro o dia 13 de Fevereiro de 1920.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.— Vasco Borges.

Para este projecto de lei peyo urgência e dispensa do Regimento.

Foram concedidas.

Leu-se o projecto na Mesa e foi aprovado, na generalidade e na especialidade, sem discussão.

O Sr. Vasco Borges:—Requeiro a dispensa da última redacção. Foi aprovado.

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8t$i&o de d de Fevereiro de Í930

das do Seuado à proposta de iei da Câmara dos Deputados, n.° 111-Q. arbitrando subsídios de especialização ao pessoal aeronáutico militar.

Foi autorizado.

Leram-se na Mesa as emendas do Senado, que são as seguintes:

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.° 111-Q, vinda da Câmara dos Deputados, arbitrando subsídios de especialização ao „ pessoal aeronáutico militar:

Artigo 1.° (Aprovado).

a) De categoria aos pilotos aviadores, pilotos aerosteiros e observadores, aéreos diplomados com os respectivos cursos e engenheiros especializados em aeronáutica;

ò) (Rejeitada a proposta).

b) De risco de voo aos indivíduos especializados, ou não, que executem voos ou ascensões em serviço;

c) De especialidade técnica a mecânicos e montadores aeronáuticos habilitados com os respectivos cursos;

d) De oficina, ao pessoal fabril classificado, quer seja militar ou civil;

e) Ao pessoal auxiliar (fiéis de depósitos, de material técnico,, sobressalentes; óleos, gasolina ò vários ingredientes; empregados nos pombais e armazéns de matérias primas);

f) Ao pessoal em serviço de lançamento de hélices.

§ 1.° Só o subsídio da alínea 6) ó acumulável com qualquer dos subsídios das anteriores alíneas, não sendo, todavia, estes, em nenhuma condição, acumuláveis entre si.

§ 2.° O subsídio da alínea b) será sempre conferido aos pilotos aviadores, pilotos aerosteiros, observadores aéreos diplomados com os respectivos cursos quando em serviço efectivo nas escolas, parques e unidades de aviação, ou adidos às escolas ou unidades de aviação prara efeitos de voo, quando tenham, pelo menos, 10 horas de vôc no mês respectivo, salvo quando não os executem por motivo de força maior, como tal reconhecido pelos comandantes ou directores das escolas, parques ou unidades de aviação»

A todos os outros indivíduos será unicamente abonado nos dias em que executem voos ou ascensões.

Art, 2.° Todo o pessoal fabril ou não fabril, civil ou militar, receberá os salários correntes fixados nos diplomas e leis em vigor, devendo, porem, para o pessoal especializado em aviação, bem como para o mestre geral e mestres de oficina ser fixados pelo Ministro da Guerra por proposta dos engenheiros ou directores de oficina, e mediante informação favorável dos directores ou comandantes dos estabelecimentos ou unidades de aviação e do director da aeronáutica militar.

Art. 3.° O pessoal em serviço ou em especialização na aeronáutica militar, quando em tratamento nos hospitais, ambulâncias, hospitais de sangue e em convalescença ou estropiados em virtude de ferimentos ou doença adquirida em serviço aéreo mantêm o direito aos subsídios a que se referem as alíneas do artigo 1.°

Art. 4.° (Aprovado).

Art. 5.° Para o pessoal navegante do serviço de aviação, e para todos os efeitos, será contado como de campanha o tempo de permanência neste serviço, sendo a mesma garantia de contagem de tempo igualmente concedida aos indivíduos a quem cabe o subsídio da alínea b) do artigo 1.°, mas só relativamente aos dias em que executem voos.

Art. 6.° (Rejeitado o da proposta).

Art. 6.° Os subsídios a que se referem as alíneas do artigo 1.° são as seguintes :

Subsídios da alínea a):

Oficiais........... 1$50

Sargentos.......... 1$20

Praças........... 080

Subsídios da alínea è):

Oficiais........... 3000

Sargentos.......... 1$50

Praças............ 1$00

Subsídios a que se refere a alínea c):

Mecânico s-chefes....... l $50

Mecânicos ou montadores . . ^ 1020 Ajudantes de mecânicos ou de

montadores........ $40

Subsídios a que se refere a alínea d):

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(i

depois da informação prestada pelo cotaan-dante ou director do estabelecimento ou unidade de aviação, mediante proposta do engenheiro ou chefe técnico da oficiiia.

Subsídio a que

Subsídio -a ijue se refere a alí-' noa/); . . . . ;.....

Art. 7.° Para,o pessoal de aeronáutica militar são .fixadas as gratificações ,de comissão ou comando geg-uiutes:.

Directo? da aeroiuíutiôa militar.. 80500

Comandantes dos grupos do es- -quadrilha, da Escola Militar da Aeronáutica e directo!* do Parque Militar Aeronáutico . . 70$00

Comandantes de esquadrilhas isoladas .....l...... 65100

Comandantes de'esqtuidsilhas ett-' corporadas . . . .... . .

Pilotos áViadorésr e experimenta-'

dores de aparelho . . .... 60$00

Instrutores de pilotagem na^ escolas de aviação .".... . V 45500

Adjuntos . .' . .•:.....30$OÕ

Oficiais Aão especializados cm. serviço na aviação; as mesmas graíiíluaçueã çcas-tantes da tabela n»° .4 (gratificações de comando ou comissão) do decreto n.° 5:570, de 10, d© 'Maio de^ 1919, sob a rubrica «Ofieiais-ein serviço nas escolas de tiro. aplicação e equitação», sendo para este fim considerados 'os grupos de'esquadrilha»; como. regimentos, e as de esquadfi-» Jhas. isoladas, escolas e Parque - Miiitaí .Aeronáutico como batalhões independeu' tes.

Gratificações às praças' de pré em serviço nas escolas, parque, unidades e estabelecimentos de aviação: iguais às fixadas para as do- pessoal' privativo das escolas de. aplicação,

Art. 8.° Ao pessoal navegante em, sfir* viço-na Aeronáutica jWilitar silo dispensadas as condirdes de promoção da sua 4r-ma de origem ou serviço oníquanto. se conservarem ao serviço da aviação.

Art.-9.° Esta lei tem oxocução *í partir de l de Maio de 1919,..

Art.. 10,° (Aprovado). .

Palácio, do Congresso da República, 5 de. Fevereiro do 1920.— Aiitànw Xavier Correia Barreto — Jpsé 3fendes CÈQS Reis Luts.ínocêncio Rwri,o8 Pereira.

Diário da, Ç fanara

Q Sr.. PJínio Silva; — ^^Apeuaí? duas pa-

lavras. . , • ,

.Reconheço que, »ão. foram aprovado^ pelo Senado os pontos de vista que eu introduzi no projecto.

Devo declarar a V. Ex.a' que não estou convencido, estou vencido; è. mantenho absolutamente as opiniões expostas nesta ^.casa do Parlamento, apesar delas não .terem morec|do a aprovação do Senado. . ' , , •

O Sr. Manuel -José da Silva' (OU vejra de Azeméis): — Sr. Presidente: GOÍJIO autor dôste projecto tive ocasião de quando da sua discussão 'nesta Câmara, justificar os pontos de vista nele preconizados o ainda apresentar à apreciação dos Srs. Deputados doutrina nova traduzida em propostas que não modificando o, projecto na sua essência, visavam tam somente a preencher algumas lacunas que a precipitação com que f oi: apresentado^ devo con-^ fessá-lo, tornara possíveis. ,

Nem todas as emendas por mim apresentadas mereceram eníão y, Aprovação (Sã Câmara, .certamente ' porque o ilustro -relator do parecer da comissão de guerra. qne. por razões .absolutamente estranhas à sua vontade, não tendo 'podido acompa-nhai\ do. perto a sua discussão não teve consequentemente oportunidade para afirmar à Câmara," em nome çla 'comissão, q seu completo assentimento a essas propostas. ' . ; • .

Gostosamente constato^ porém, Sr. Presidente, que.as-modífícaçbes votadas pipio Senado e sQbre, as quais a" Câmara se vai pronunciar síLo.ern última análise, a. aceitação dós" pontos de vista por mim apro* sentados e que devo di^er aV/JBx.^^hoje como há dias, bem merecem a vossa aprovação na .certeza, bonsoladôra 'de que votamos a boa .doutrina.

Tenho dito. . '.'.,..''

Fofam aprovadas -,a$ emendas do $#: nado. . ' . . v , , ,

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O de Fevereiro de 19SO

Tísttt projecto ó 'por isso «ta máxima importância o urgência.

A melhor lei ato hojo publicada sobre contrabando do gado é a do Sr. Lima Basto.

Foi ola tjuo melhor efeito teve para a economia ij.-u-ioiml prejudicadísHJma.

Este projorto de lei, pfie em pleno vigor .is disposições essenciais da loi Lima .1 >asto e para sua maior eficácia proponho que contra os infractores se uso a «fornia de processo e as penalidades da lei n.° 922-, contra os assambarcadores.

Limito-me a pedir para ela, urgência-, certo de quo o Sr. Ministro da Agricultara tomará a iniciativa do vir à Câmara solicitar â dispensa das formalidades regimentais.

Foi a-proKwfa â urgência.

O Si-. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) :— Aproveito estar presente o Sr. Ministro da Guerra, para chamar a atenção de S. Ex.a para assuntos ihtores-saúdo a sua pasta, e quo reputo do capital importância e aos quais urge dar rápida solução.

E uni íacto verdadeiramente lamentável devolvido um ano, não terem sido satisfeitas as importâncias devidas a algumas alquilarias de Oliveira de 'Azeméis, sede do círculo que tenho a honra de representar em Cortes, por serviços prestados às tropas fiéis a Repúblrea, por ocasião dó movimento monárquico do Porto.

Estou certo que V. Ex.a tem desde há bastante tempo, na sua secretaria, várias reclamações neste sentido, e que se não tiveram até hoje de V. Ex.a despacho favorável, como é de toda a justiça, é certamente devido ao facto de V. Ex.:l as ignorar.

Chamo tambôm a atenção tio V. Ex.a para ,o estado em que aindíi se oacoiitra eiu Agueda, a propriedade de .To s A Go-ines Soares, que ficou quási arrasada pelo bombardeamento intenso de quo foi alvo por parto das baterias fiéis à República que devo dizer a V. Ex.a, batendo as posições ocupadas pela coluna de rebeldes monárquicos que tentava avançar, se cu-briram de glória.

Eu tive ocasião de observar ossos estragos, quando da minha visita a ossa vila horoi

susado Imlhu, comemorando <_ terminou='terminou' que='que' e='e' do='do' pelo='pelo' l='l' aniversário='aniversário' p='p' travado='travado' forças='forças' combate='combate' republicanas.='republicanas.' triunfo='triunfo' das='das' ali='ali'>

O proprietário a que mo refiro, é um velho republicano, a quem eu vi cheio de tristeza, rom os olhos razos de lágrimas, constatar o esquecimento a que foi votado pelos poderes públicos o seu justo pedido do indemnização quando é corto que podidos idCnticos, monos justos, porque ôlc ó o mais justo, nins feitos por monárquicos, cujas propriedades foram também danificadas tiveram imediata satisfação.

Apesar de tudo, dizia-me esse simpático velho, eu tenho ainda a fé precisa nos destinos da República para par ela combater até a minha morte.

j Justiça, Sr. Ministro, para não criar mais um descrente!

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) : — Tomei nota 'das considerações feitas polo ilustre. Deputado Sr. Manuel José da Silva e vou instar1 junto da comissão liquidadora sobre essas reclamações.

O Sr. Plínio Silva: —Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei.

Não o precedi de relatório, mas darei aqui na Câmara as explicações que mo levaram a elaborá-lo.

Analisando o Orçamento do Estado vê-se que onde mais sobrecarregado está ó no Ministério da Guerra e por isso 6ste projecto tendo a descongestionar o exército, o quo dará como consequência imediata diminuir as despesas daquele Ministério.

Falando com alguns militares, comerciantes o industriais, agricultores, otc., eu convcnci-mo de que os oficiais, em especial, poderão tor uma boa situação de utilidade para todo o País, sendo aplicados aos vários ramos da economia social.

Todos sabem' que o nosso exército é composto da elite da sociedade portuguesa (Apoia doff), e quo, portanto, podom tor •num situação especial neste movi-monto do ressurgimento nacional.

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Todos es-tão empenhados em melhorar a sua situação, o que lhes oferece dificuldades, por isso que vivem, em geral, num meie afastado da economia nacional, isto é do comércio, da agricultura.e da indústria, e como não têm, geralmente, relações com indivíduos que não sejam militares, não lhes é fácil procurar essa situação.

Para que V. Ex.a veja que esta minha afirmação não' é gratuita e quanto são facilmente e vantajosamente aproveitáveis os oficiais do exército, num métier diferente do militar, basta notar que aqueles que, em virtude de se terem -envolvido nos movimentos contra o regime, foram demitidos do exercito, tiveram relativa facilidade em procurar orientar a sua vida em qualquer dos ramos da actividade nacional, e direi mesmo, que a maioria está bastante satisfeita, porquanto têm hoje remunerações muito superiores às que teriam, ainda que fossem generais.

Ora este facto vem mostrar que os oficiais do exército, desde que procurem colocação em qualquer companhia, empresa on sociedade constituída, ou que se venham a constituir.

Segundo o plano geral, poderão contribuir, para se tornarem elementos valiosos ao desenvolvimento do país.

Só quando em guerra chamamos às fileiras todos os cidadãos válidos, para empunhar armas para a defesa nacional, acabada a guerra, ao invez, devemos facilitar-lhe que regressem às suas profissões para contribuírem com o seu esforço para a regeneração do País.

Com o projecto tenho em vista concretizar um dos pontos em. que tenho fixado a minha atençfl.o, e roliro-me à aplicação do exército à causa pública.

Os que têm acompanhado as afirmações que tenho feito inúmeras vezes, sa-beni que discuto os problemas de ordem militar, sabem que tenho coordenado todas as minhas observações com o lim -de atingir um certo e determinado objectivo. Portanto, ao apresentar este projecto entendo, por uma forma concreta, que as instituições militares dovcm sor reduzidas unicamente nos organismos, militares destinados a uniíi aplicação especializa da, onde todos possam aproveitar, para ser úteis, (jliando a guerra for declarada..

Diário da Câmara do» Deputado»

Assim, entendo que devem seleccionarão dentro do exército verdadeiras elites, elites constituídas por aqueles oficiais que procuram estar sempre em dia com todos os melhoramentos do organismo militar e possam, em qualquer altura, adaptar o País à- situação preferível de forma a chegarmos à fórmula do cidadão soldado que se traduz nesta outra: da nação armada.

Quôm se der ao trabalho de analisar o projecto de lei que vou ter a honra de enviar para a Mesa, terá ocasião de verificar que ele não contraria em nada a organização do exército, como acabo de dizer, entendo que deve ser genericamente.

Sou daqueles que pensam vque a guerra <_5 com='com' necessidades='necessidades' que='que' de='de' militares='militares' vida='vida' uma='uma' fenómeno='fenómeno' mínima='mínima' adequada='adequada' às='às' nacional.='nacional.' dar='dar' redução='redução' essencial='essencial' preparação='preparação' um='um' homini='homini' homo='homo' também='também' próprias='próprias' a='a' país='país' aptidfips='aptidfips' aproveitando='aproveitando' e='e' social='social' indivíduo='indivíduo' é='é' especial='especial' existe='existe' lúpus.='lúpus.' o='o' p='p' as='as' cada='cada' técnica='técnica' há-de='há-de' existir='existir' procurar='procurar' existiu='existiu' tag0:_='sempre:_' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:sempre'>

Quem conhecer um pouco a organização militar alemã há-de ver que êsie país, antes da guerra, procurava organizar a sua força militar de forma a p odor tirar dela o maior rendimento.

Em França fez-se exactamente o contrário no começo da guerra, chamando às fileiras do exército toda a gente sem se pensar na necessária selecção de compe-tências. Toquei acidentalmente neste ponto que desenvolverei em melhor oportunidade.

Muito eu poderia ainda dizer sobre o assunto, mas como se acham decorridos os 10 minutos de que disponho para falar, reservo-me para mais concretas e largas considerações quando se entrar na discussão deste projecto.

Disse.

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de 9 de Fe.vc.i-eiro de 1920

Como eu entendo que um aumento do despesa deve corresponder sempre a um aumento de receitas equivalente, cumpre- mo o dovcr de submeter à apreciação di: Parlamento duas propostas de lei tendentes a aumentar as receitas da Casa da Moeda c das contrastarias.

A primeira proposta rcforo-se à nova liga das moedas de cobre. Estava estabelecido que as moedas do um o dois centavos tivassem, para lhes dar consistência, uma percentagem de estanho quo se verificou mais tarde ser absolutamente inútil por não atingir os resultados necessários e exigidos. Nestas condições eu proponho que essa liga passe a ser de noventa e sois por conto do cobre e seis por cento do zinco, o quo implica uma economia de noventa e tal contos.

A segunda proposta trata do agravamento de todos os emolumentos a cobrar nas contrastarias do País. Esses emolumentos foram fixados já há muito tempo não correspondendo, por isso, ao valor actual do ouro e seus artefactos, que silo exclusivamente objectos do luxo . . .

Isto deve vir a dar uma receita que excederá uns trezentos contos anuais.

Não obstante a situação ser realmente melindrosa, o facto é que durante o ano de 1919 passaram nas contrastarias de Lisboa, POrto e Gondomar nada menos de nove toneladas de ouro. Isto ó importante. Não são só os objectos antigos que só refundem para fabrico do outros artefactos, ó também uma grande quantidade de ouro em barra.

Mando, pois, para a Mesa a minha proposta, modificando os emolumentos das contrastarias.

Aproveito o ensejo para, enviar também outra proposta para a Mosa, com ela se pretendendo fazer retinir da Alfândega os Artigos quo estão fazendo falta ao consumo.

Chamo a atenção da Carmim para; esta proposta, parecendo-mo que tanto esta como aquela outra a que já mo referi devem ser rapidamente discutidas. Qualquer demora viria em desvantagem para o Estado.

K preciso quo não continue o quo se está vendo que é toda a gento fazendo emissão do códulas. As camarás municipais do Alentejo têin vales dr> $02 e $01 em papel ordinário.

A única entidade que pode emitir valores é o Estado.

Peço a urgência para estas propostas. Foi rntcir/ft a

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ki-beiroV. — Envio para a Mesa uma proposta -de lei para a qual peço a urgência,

Fo? aprovada a urfjt~nc

í

O Sr. Presidente: — Vai passar-so à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que têm papéis a enviar para a Mesa podem remetê-los.

OfiDEM DO J)[A

O Sr. Brito Camacho : — Vou abreviar as. minhas considerações, porque não desejo ficar com a palavra reservada e não quero contribuir para que se protele a discussão.

Eu. disse, nas duas • vezos em que já falei sobre esta proposta, que ela tinha um valor moral muito grande, valor moral negativo, porquanto, praticamente, ela sancionaria todas as situações de favor, todas as situações escandalosas, criadas na burocracia, de há meses a esta parte, e queria-mo parecer que este facto era só por si suficiente para inutilizar esta proposta, tanto mais que o alcance dela, de ordem fiscal, ou é nulo ou é insignificante.

Basta ler a proposta para ver quo de facto, aprovada ela e convertida ena lei, não mais o Parlamento tem o direito de rever as nomeações que se fizerem de há, pelo menos, um ano a esta parte, nomeações que nenhuma necessidade de serviço justificava, nomeações de tal forma escandalosas, que nesta Câmara c pelos vários partidos têm sido apontadas como o mais flagrante escândalo da República.

Ainda não há muitos dias, por parte. de uin orador da maioria desta casa, foi dito que muitos funcionários não têm re-partiçòes e que, alguns quo as têm, não possuem secretárias em que trabalhem.

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Diário da Câmara dos Deputado»

porque não há lugar para todos. É do meu conhecimento que numa secretaria em que há sote dactilógrafos existem somente duas máquinas e como estas não estão num estado perfeito para trabalho ainda se tem de dar descanso às maquinas, não vão elas arruinar-se de todo.

Tom-sc feito nomeações sem necessidade quê as justifique, unicamente para arrumar afilhados, unicamente em esta vã esperança de arranjar correlegionários. (Apoiados). •

E isto que deveria apenas desacreditai-os homens que assim procedem, tem -a enorme desvantagem de desacreditar, principalmente a República.

Sabe-se muito bem o que aconteceu com as escolas luxuosamente dotadas com todo o pessoal a vencer imediatamente, muitas das quais não tOm instalações, nem material, mas cujo corpo docente está a vencer desde que foi nomeado. O primeiro cuidado ó criar o serviço no papel para se fazerem nomeações do pessoal, sob a

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l Cl.Cl L -LU U l til U.ilO tipo.) vpli^itia.

Seria muito mais oficaz o incutiria mais confiança ao país, uma medida aqui apresentada pelo Govfírno, que mandasse anular todas essas nomeações ein relação às escolas que apenas estão criadas no papel, só existem no Orçamento.

Era de muito mais benéfico efeito uma medida assim decisiva e simpática, pelo que afirmava de intuitos de moralidade administrativa, do que esta vaga proposta que estamos a discutir, cujos benefícios são problemáticos e talvez sejam sensíveis só num futuro bastante distante.

Sr. Presidente: ainda não há muito tempo que se deu um conflito numa repartição pública, proveniente de não querer uma certa repartição de contabilidade autorizar o pagamento a um ou dois oficiais do exército, que àquela repartição, inteiramente burocrática, iam prestar serviços perfeitamente alheios a todas as cousas militares, conseguindo uma duplicação de vencimentos absolutamente escandalosa. E fez-se isso quando se não sabia como arrumar as centenas ou milhares de funcionários que deviam ficar disponíveis pelo facto da extinção do Ministério dos Abastecimentos.

i Esta é a moralidade de ontem, esta é a moralidade de hoje. esta será, infelizmente, a moralidade de amanhã!

\ E eu pregunto se com semelhante moralidade, "o país estará disposto a que lhe imponham a mínima sombra de sacrifícios !

Sr. Presidente: esta é, como já disse, a teoria dos direitos adquiridos, porque eu nego que se adquira o direito do receber dinheiro do Estado, solicitando-se e citando-se uma nomeação para um serviço que não existe ou exista apenas nominalmente ; demais a mais direitos que nem sequer tom a legitimidade do tempo, porque são funcionários nomeados ontem, que não podem alegar que se inutilizaram ao serviço do Estado, para qualquer outro modo de vida.

Eu compreendia — e é o caso dos militares — que um indivíduo servindo bem ou mal o Estado, adquirindo uma tal ou qual especialização, se inutilizasse de certo modo para a vida livre; mas não é porque foi nomeado para o serviço do Ef-tado há uma meia dúzia de meses a esta parte que se criou essa inadaptação aos serviços particulares.

Por conseguinte, esses direitos que não' íoram legitimamente adquiridos, porque foram apenas o fruto da ompcnhoca, o fruto da protecção cscar.dnlosa, que obedeceram apenas a intuitos do suborno político ou de qualquer outra natureza, não são direitos legitimamente adquiridos, e nem sequer tom aquela legitimidade que o tempo pode dar. E, no entretanto, o Sr. Ministro das Finanças e o Governo, hesitaram em os "ferir e antes os sancionaram duma forma irremediável, em face da proposta de lei em questão.

O Estado deve manter os serviços indispensáveis ao bem "público, empregando os funcionários necessários para o bom desempenho desses mesmos serviços. E, hoje, que a tendência está em considerar o Estado como qualquer patrão, é natural que o Estado se não obrigue á manter serviços de que já não carece e não continuo a pagar a pessoal inteiramente dispensável.

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Sestâo de 9 de Fevereiro de 1920

aquilo que exige quem dá e que alguma cousa quere receber. E se o Estado tem tanta gente, não só que só presta, mas que se honra em o servir, ó porque o Estado, como dizia um jujz, se dá ponco, dá sempre a horas.

Pois está muito bem l Mas é indispensável que o Estado possa eliminar aqueles funcionários que já lhe não são precisos.

Pela proposta, porôm, do Sr. Ministro das Finanças, toda a solicitude do Estado está em dar protecção e dar amparo e garantir benefícios aqueles indivíduos que não devendo nunca ter sido funcionários públicos, num belo dia resolvem sê-lo. Para esses há a protecção da lei.

Ora dizia eu que era mais formal para o parasitismo burocrático a lei de 13 de Julho de 191B, que a actual proposta de lei que o Sr. Ministro das Finanças trouxe como um dos primeiros remédios para acudir à nossa angustiosa situação financeira. E tanto mais o Estado «carece de fazer uma redução no seu pessoal, seleccionando-o, que ele tem a indispensável . obrigação de lhe pagar ern termos, pelo menos, para que possa viver. Não há dúvida que a vida ostá cara para todos, absolutamente para todos, e não fazem unia excepção os funcionários públicos.

Mas por isso mesmo que o Estado deve sempre, e hoje mais do que nunca, pagar devidamente aos seus funcionários, é indispensável que ele não tenha senão funcionários competentes e não funcionários que no seu orçamento parasitam. Daqui a necessidade de reduzir os quadros, mas reduzi-los duma forma eficaz e em termos de que com aquilo que -se poupasse, se pudesse pagar devidamente a quem forneça trabalho de boa qualidade. Mas tal não ó o caso da proposta do Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Presidente: eu ouvi que se vai apresentar uma outra proposta para a equiparação do vencimentos. Na verdade há funcionários que estão mal pagos, muito mal pagos ; há funcionários que mal se compreende que possam viver com aquilo que o Estado lhes dá; o há funcionários quo, pelo menos, em relação aos vencimentos que tinham não há muito tempo, ostíio pagos fidalgamento. Mas, Sr. Prosidento, ou não sei

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Nem sequer sei qual o critério com que ela vai fazer-se. (Apoiados).

Há duas maneiras de fazer essa equiparação: uma é reduzindo, outra aumentando.

Podem V. Ex.as ter a certeza de que essa reparação feita hoje se afirma amanhã como uma desigualdade, e dará lugar a reclamações para nova equiparação. E nunca sairemos disto!

Há de haver sempre quem tenha menos, e por consequência quem sinta necessidades, e que se julgue com direito a reclamar uma equiparação nos termos em que hoje se reclama.

Sr. Presidente: por todas as razões expostas, parece-me que •& proposta do Sr. Ministro das Finanças, aliás trazida ao Parlamento na melhor das intenções, não satisfaz, -sob nenhum ponto de vista, o fim que S. Ex.a se propõe atingir.

A análise e crítica desta proposta já foi feita por alguns dos oradores que me antecederam no uso da palavra, e não desejo repetir os seus argumentos, porque nem eles resultariam mais fortes, nem apresentados por outra fornia pareceriam argumentos novos.

Quero apenas dizer que a plena execução desta lei (se for convertida a proposta em lei) deixa ficar tudo como está: não traz benefício ao tesouro, e vai lançar na ida pública, tanto do Estado como dos munícipios e administrações distritais, a mais grave perturbação. (Apoiados).

Desejaria que para esta lei fossem transplantadas algumas das disposições da lei de 14 de Junho de 1913, e da lei de 1892 de José Dias Ferreira, decretada mediante autorização parlamentar, por motivos duma situação política e financeira difícil e angustiosa, sim, mas que não tinha a suprema gravidade desta. (Apoiados).

Não sei se os concursos a que se refere sta lei para o* provimento de cargos administrativos, quando na área do concelho se dá uma vaga, e não existe0pessoa idónea «ntro os indivíduos que passam à categoria do adidos, não sei se são obrigatórios ou facultativos.

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concelho, embora se diga que os adidos sã,o aproveitados conforme as suas habilitações e categorias.

Dando-se essas vagas, estou convencido quo se não houvesse um revolucionário civil pronto a ser provido, por esta lei se criaria uma nova categoria de revolucionários civis.

Encontrava-se sem dificuldade um desses bons servidores do Estado, que entraram cara as repartições públicas por meio dos suplementos de 10 de Mato. Está nisto o respeito que Sr. Ministro das Finanças diz manter pela autonomia dos municípios!

Não sei também se por esta lei continuará a haver nas repartições públicas trabalhos extraordinários. Mal se compreende que com esta aluvião de funcionários públicos seja ainda necessário pagar trabalhos extraordinários, quando nós nem compreendemos que dentro das horas regulamentares haja serviço que baste para metade dos funcionários que exis-

fom

Entretanto, Sr. Presidente, por esta .proposta não sei se ainda soria lícito a certos funcionários privilegiados daí-se o luxo de trabalhos extraordinários.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Não há necessidade de apro-•var artigos que já estão em leis anteriores. Que se peça o seu cumprimento e que se cumpram acho óptimo ; todavia, se entenderem que isto deve ficar nesta lei estou de acordo, mas ó preciso notar que há serviços que nunca se podem executar nas horas do . expediente. São serviços que aparecem de momento e que reclamam maior esforço do pessoal e maior número de horas de trabalho.

O Orador: — A resposta do Sr. Ministro das.Finanças vem plenamente confirmar aquilo que eu disse na sessão passada e que por outros oradores tem sido repetido. É que o nosso mal não provém da falta de leis nem de boas leis, mas sim da falta de bons costumes.

Sendo como é, não será demais que na lei se faça expressa menção dos preceitos que dispõem alguns princípios de moralidade.

Em vista da interrupção do Sr. Minis-* tro das Finanças eu pregunto a S, Ex,a

se está na disposição de fazer cumprir a lei no que diz respeito a roinspecção dos indivíduos que constituem uma legião, e que nos últimos anos, mais do que nunca, têm passado para a situação de válidos •para exercerem outros serviços.

Não há muito tempo que eu tive ocasião de ver num jornal a aposentação dum funcionário por incapacidade absoluta, este é o termo, e a sua nomeação para um lugar bem mais trabalhoso do que o do serviço público, mas quo lhe rende mais três ou quatro vezes do que rende o serviço do Estado.

E eu pregunto, Sr. Presidente, se, dada a angustiosa situação presente, o Sr. Ministro das Finanças está disposto a tolerar escândalos desta natureza.

Na lei de 1913 determinava-se expressamente que todos esses reformados fossem a uma rcinspecção e quo aqueles que fossem considerados com a robustez necessária para continuarem nos seus serviços a eles voltassem.

aí uma legião. Mus quuuuo uui funcionário de alta categoria pede a sua aposentação para ir servir em companhias particulares, ganhando tanto ou mais do que o Estado lhe dava, é geralmente um Ministro, um influente político, que o convida a essa reforma, para no seu lugar colocar os seus amigos ou correligionários. (Apoiados),

Esta imoralidade tira a todos os Governos e ao regime a autoridade para serem severos e. para exigirem sacrifícios.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que por esta lei e por virtude do artigo 5.° não ficará o Estado prejudicado nem ficará prejudicada a Caixa das Aposentações.

Ora, Sr. Presidente, eu não sei como está regulada a contribuição de cada funcionário para a Caixa de Aposentações, mas entendo que este assunto dovia resolver-se com o mesmo rigor com que se resolve, por exemplo, uma companhia de seguros. Mas o que sabemos ó que frequentemente funcionários deixam de' ser aposentados em face da respectiva caixa não estar habilitada a aposentá-los, e isso, se não é uma razão, ó um pretexto para se praticarem graves irregu-laridades.

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Sessão âe 9 de Fevereiro de 1920

Os juizes deviam estar sempre fora de todas as pressões, para que nunca se pudesse dizer que o Estado exercia sobre eles qualquer espécie de coacção. Pois os juizes, que por uma Joi do Governo Provisório tinham atingido o limite de idade e deviam passar à situação de reforma, foram, mantidos na efectividade de serviço, alegando-se que não havia dinheiro para se lhes pagar como aposentados. E diz-se cá fora, não sei com que razão, que esses juizes eram necessários para jogos de política partidária!

Sr. Presidente: eu suponho que o Estado não dá uma contribuição para a Caixa de Aposentações, mas entre a disposição desta proposta de lei e a correspondente disposição da loi de 1913, a que já me tenho referido, suponho que não pode haver hesitações, quanto ao seu alcance moral.

O que se devia pôr em vigor era a lei de 1913, que era mais moral, mais justa do que a proposta do Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Presidente: dizia eu que o concurso é obrigatório para uma certa categoria com umas determinadas habilitações.

Para o provimento dessas vagas o resultado é inútil, puis bastaria fazer a classificação dos indivíduos e pela ordem fazer as nomeações, isto é, o preenchimento das vagas.

Se o concurso não é obrigatório, aqui tem V. Ex.a uma .maneira fácil e segura dos funcionários que estão na situação de adidos continuarem a receber nos termos desta lei, sem prestarem, serviço.

ai/ possível nue eu não veja bem o alcance desta lei, e o que se mo afigura grave e inconveniente não o seja.

Sr. Presidente: Oste Governo que para aí está, ou o que vier, tom do fazer a revisão da legislação do todas essas nomeações. A nossa vida foi sempre irregular, mas depois da guerra tornou-so tumultuaria. £ Desde quando devemos começar essa revisão?

Devemos começar desde Dezembro de 1917; pois foi em 5 de Dezembro de 1917 que se marcou uma data na nossa vida política.

Mas a partir duma ou a partir doutra época, eu entendo que é absolutamente indispensável fazer essa revisão <_ p='p' ser='ser' im='im'>

j placavel na estírpação de todos os abusos ! cometidos. Simplesmente isso não o pode i fazer senão um Governo auo tenha bastante força derivada da sua autoridade e apoiando-se num Parlamento, para o qual o Pais olhe, não apenas com respeito, mas também com confiança.

Há muitos anos, !Sr. Presidente, que se vem dizendo que somos um país perdido, que somos um país em permanente bancarrota e ameaçado duma intervenção estrangeira. E o contribuinte, à força de ouvir dizer isto, já não acredita, e tanto mais razão tem para não acreditar quanto é certo que os Ministros das Finanças, que, por via de regra, começam a ser financeiros depois de nomeados para Ministros, quando vêm ao Parlamento, no acto solene da apresentação do Orçamento, começam por dizer não só e acabam por dizer mas também, começam por encarecer os perigos da situação e . acabam por diluir as suas tintas negras duma forma tal, que o País olha para o Orçamento e chega quási a vê-lo cor de rosa. As suas palavras são quási sempre estas : «não ocfilto à Câmara e ao País que a situação é grave, mas ser grave não é ser desesperada», e o País não sabe se o Ministro é sincero quando diz que a situação ó grave, ou se ele é mais sincero quando diz que a situação não é desesperada.

" Esta mescla de optimismo e 'de pessimismo dá em resultado uma inconstância de opiniões que ó prejudicial para o País. O País carece, hoje mais da que nunca, de que lhe digam a verdade, tal como ela é, sem nenhuma espécie de exageros, porque isso seria criminoso, mas também sem nenhuma espécie de artificiosa atenuação, porque isso seria também criminoso. Mas quem se meter nessa empresa deve dizê-lo em tom e por maneira tal que o País acredite em quem o diz, e não se pode acreditar nas palavras dum discurso que mostra optimismo e pessimismo ao mesmo tempo. f

Não, Sr. Presidente! E necessário não contar com a dedicação do País levada até o sacrifício, sem que Cie sxiiba inteiramente duma fornia iniludível quo esse sacrifício ó indispensável para a existOncia da República e vida independente da nação.

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da Câmara dos Deputado»

completa anestesia política em que o pai se encontra, receio que ôle só tome cons-ciôncia da gravidade da situação quando tiver de levar as mãos à cabeça, já não para se salvar, mas para ir para o fundo. E então serão inúteis não só todos os paliativos, mas também aqueles heróicos remédios que produziriam bons resultados se fossem empregados na oportunidade.

E precisamente o momento, em que nos encontramos.

Não há dúvida que n&o podemos pensar sequer em realizar o equilíbrio do orçamento, quando o déficit é de 115:000 contos confessados, porque estou convencido de que o Sr. Ministro das Finanças, quando o tiver trabalhado — e não o pou-de fazer, como uma coisa sua — quando o tiver rectificado, ao estar já na posse de informações que até agora não pôde colher, o déficit não será apenas de 115:000, ou de 200:000 contos, mas de 500:OUÕ contos.

Pregunto: se há muito que confiar na virtude das economias, para reduzir de forma sensível nm déficit que tem estas proporções agigantadas? Não. Isto não quer dizer que as economias não devam fazer-se, mas do que não-há dúvida é que se não podem suprimir verbas consideráveis.

Mas se fizermos economias, não chegaremos a realizar receitas, o que ainda é mais difícil talvez do que as economias e, no ponto restrito de que se trata, não se afecta senão uma parasitagem que não tem grande importância.

Emquanto que o aumento de receitas que se vai votar, afecta todas as forças produtoras e exactamente quem menos afecta são os que nada produzem, isto é, o parasitismo burocrata e os que lá fora espreitam os lugares da burocracia.

Não há dúvida de que ò Sr. Ministro das Finanças tem razão quando diz que ainda tomos recursos de várias ordens, recursos que não foram suficientemente aproveitados.

Em relação a alguns, nenhum aproveitamento se tem ainda feito, mas penso V. Ex.a que nos encontramos tam mal apetrechados para as dificuldades da paz, eomo nos encontrávamos mal apetrechados para a guerra,. E assim eu receio que a paz seja para nós um desastre, pelo ,

menos igual, ao que foi o desastre da guerra.

E certo que nós ainda não lançámos contribuições de guerra, inas sem termos lançado essas contribuições do guerra, nós • já temos a vida por tal forma cura que, para muitos, ela atinge o limite do incomportável. Quer dizer: ao passo que .os outros países, à medida^ que impunham encargos, criavam receitas e não se encontram, portanto, na . situação material e moral em que se encontram os dirigidos portugueses, os quais se vêem na situação do não poderem fazer mais sacrifícios.

E agora quando o país tinha direito de esperar alguns benefícios da paz, é exactamente quando lhe pedem Osses enormes sacrifícios, cuja necessidade ele não reconhece, porque mal compreende que não tendo já exércitos a combater, não tendo já tantas despesas militares que sobrecarregaram o Estado durante o período da guerrcij ainda lhe seiam exigidos sacrifícios que só durante as hostilidades se poderiam compreender.

jtu, nestas - condições, que nós vamos pedir sacrifícios 0,0 contribuinte, e é, nestas condições, que ele pensará, antes de os dar, se vale a pena submeter-se on reagir, e com essa reacção tem de contar o Governo, tem de contar o Sr. Ministro das Finanças, têm de contar todos os os Governos da República.

Não é iniciando assim, com uma simples medida de paliativos, a reforma tributária, que o Governo cria confiança no país, não digo já para lançar aquela soma de impostos, que naturalmente precisa lançar com intuitos de equilíbrio1 orçamental, mas sequer ao menos para realizar o empréstimo, a que o Sr. Ministro das Finanças vagamente se referiu num dos seus discursos.

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dade grande em encontrar suficiontere-munoração pura qualquer operação, mesmo quo não seja avultada. Os bancos têm as suas caixas a abarrotar de notas, dinheiro que não rende, mas que desejaria encontrar uma colocação segura, embora não fosse grandemente remuneradora.

Estou convencido de quo nem o Governo quo está, nem qualquer outro que se forme nas condições em quê ôste se formou, para viver na atmosfera em que este vive, nenhum é capaz de lançar um empréstimo que seja um instrumento eficaz para realizar as obras de fomento que é indispensável realizar, ou para benefícios imediatos, na medida em que puder ser, ou para benefícios num futuro que não seja muito distante. • Um empréstimo inferior a 125:000 contos de pouco aproveitará o GovGrno que o fizesse, mas Gsse mesmo não acredito que o possa fazer, porque ainda não deu bastantes provas do seu tacto administrativo, ainda não mostrou, nem podia mostrar que constitui uma força estável de Governo ; não demonstrou ainda, nem podia demonstrar, que tem .por si uma opinião parlamentar capaz de lhe servir de apoio ou de escudo e dado o descrédito acumulado desde tantos anos, da administração pública em Portugal, independentemente de homens e de regimes, eu não acredito que esses capitais, à míngua de colocação, vão facilmente para o Governo.

Ao mesmo tempo eu estou convencido, contrariamente à opinião de muitas pessoas que tSni a autoridade que eu não tenho, que o empréstimo interno feito pelo menos nas proporções que disse, daria a indispensável condição para se realizar o empréstimo externo, dando nós aos credores a segurança quo sabemos trabalhar, que sabemos produzir.

Sr. Presidente: estas considerações quo tenho feito," ao longo do trGs bocados de sessão, não dovom sor interpretados como um ataque sistemático à proposta do Sr. Ministro das Finanças, mas apenas (iomodosojo do faxer com quo a obra do Govôrno soja uma obra profúma.

AR dificuldades sito deiníisiadíimente grandes e a situação 6 demasiadamente gravo para que nos entrotonhamos com assuntos do mora política partidária. Não é esto o momento,

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Eu prevejo, Sr. Presidente, e para isso não é necessário tor vista de lincu, que as dificuldades que hoje são alguma cousa, de insignificante oin relação às dificuldades de amanha, tantas o tais de uma gravidado tamanha que eu não sei se a conjugação do todos os esforços inteligentes e de todas as vontades patrióticas terão ainda o condão de conjurar o perigo.

Estamos na ominôncia de uma bancarrota, pela impossibilidade de pagarmos em ouro, pois que só em ouro nos é vendido. E eu pr.egunto

Mas também pregunto se ó bom político, se é bom republicano, se ó bom patriótico, nesta hora grave não dizer toda a verdade, a absoluta e inteira verdade ao País, porque no fim de contas ó ele quem há-de pagar todos os resultados dos nossos desvarios, das nossas insuficiências, não direi dos nossos crimes, mas dos nossos tremendos erros.

Sr. Presidente: feitas estas considerações sobre a generalidade da proposta que se discute, reservo-me para apresentar algumas emendas, que visam apenas, já que não posso evitar que a proposta seja aprovada, a torná-la de alguma fornia exequível e, dentro dos limites possíveis, eficaz. (Apoiados).

O orador não reviu.

Foram lidas na Meca as seguintes

Notas de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura- sobre a quentão do açúcar.-— Costa Júnior.

Desejo interpelar o Governo acerca das medidas urgentes quo toncioní; adoptar, conducentes ao barateamento da vida, nào só polo quo diz respeito ao barateamento o abastecimento dos génc-ros de grimeint necessidade-, como ainda, dos combustíveis o dos artigos de calçado o vestuário.

Sala das Sessões da (/amara'«los Do-putados, 9 de Fevereiro de 1920. Anilai Lucio de Azevedo.

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vra para declarar que me encroutro ha- ' bilitado a responder à interpelação.

O Sr. Malheiro Reimão:—Sr. Presidente: cumprindo as disposições regimentais, começo por ler a minha moção de . ordem, que apresento à (-amara, jó a seguinte :

A Câmara, considerando a necessidade de encarar o problema do funcionalismo coin mais generalidade, continua na or-de do dia.

Sala das Sessões, 9 de Fevereiro de 1920.—Malheiro Reimão.

Motivou a apresentação desta-moção e a apresentação dam contra-projecto, que aproveito a ocasião para enviar para a Mesa, a necessidade de estudar este problema duma forma mais geral e mais larga, dando satisfação, tanto quanto possível, a determinadas reclamações do funcionalismo público e dos servidores do Estado, militzires e assalariados, pensando ao mesmo tempo em reduzir as despesas públicas.

De há uns anos para cá tem-se feito o publicado tal série de diplomas ditatoriais, aumentando as despesas, que chega a ser irrisório que se venha pôr uma lei--travão ao Parlamento, quando é certo que se devia arranjar uma lei-travão mas era para o Poder Executivo, que é quem tem agravado a nossa situação financeira.

i Bate-se nuns para fazer medo a outros !

Reconhecida a necessidade de pôr um termo à sórie de medidas ditatoriais que se têm publicado, envio para a Mesa um contra-projecto que tem por fim, tomando por base um orçamento anterior à guerra, aumentar com várias subvenções o vencimento dos funcionários o ao mesmo tempo compensar ôsse aumento de desposa, dispensando os funcionários que foram, nomeadas sem ser para quadros previstos neste orçamento.

Sabe a Câmara que a nossa situação financeira é muito grave e sabe V. Ex.a que estas propostas que'temos discutido teriam magníricos resultados* mas com certeza só daqui a muito tempo, talvez só daqui a vinte anos.

A situação necessita dum remédio imediato, que não encontro nas propostas

Diário da Gamara dos I)epuladúè

ministeriais, donde nada depreendo que possa ser considerado como um reme-' dio.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):—Eu não trouxe aqui nenhuma proposta que fosse considerada por mim. como remédio. Apenas essas propostas colocam o 'Governo na possibilidade de fazer economias.

O Orador:—Não ou\7i bem a interrupção do Sr. Ministro das Finanças, de maneira que...

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Disseque se V. Ex.íl, quando Ministro, tivesse trazido ao Parlamento .uma proposta tain simples como esta, poderia ter encontrado uma melhor oportunidade para a aprovar rapidamente.

O Qrador: — Quando eu fui Ministro das Finanças, a sit.nação não era a quo é actualmente. O orçamento das despesas somava 95:000 contos e actualmente soma 234:000 contos. Não tinha necessidade de adoptar medidas violentas. Então eu 'tinha o câmbio a 38 % e V. Ex.a tem-no hoje a 17 ;i.rtificialmente.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Mais uma razão para não se estar a demorar a votação desta proposta.

O Orador: -*-lsso não é comigo. Se ainda estou falando é porque V. Ex,a me tem interrompido.

Se não fosse a sua interrupção eu não teria tido necessidade de fazer a apologia da minha obra, quando Ministro.

O caso é simples. S. Ex.a trouxe uma proposta à Câmara o necessariamente julga-a boa. A Câmara, porém, é que não a considera boa. Por isso todos falam contra ela. S. Ex.a julga quê vai resolver tudo com esta proposta; a Câmara, porém, entende o contrário.

Sr. Presidente: seja-me desculpado apresentar um contra-projecto, mas dada a importância do assunto emito a minha opinião por meio dessa contra-proposta.

Tenho dito.

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Susto de 9 da Fevereiro de 1920

a Mesa, uma proposta que sendo duma importância grande, merece a atenção da Câmara, pois que visa a resolver uma situação grave.

O assunto deve ser resolvido com a urgência compatível com. o exame detido do assunto. « '

Eu estou 110 Ministério por desgraça minha, porque bem desejaria continuar na minha casa. Trabalho dia e noite, sem descanso e até, algumas vezes, sem ter o tempo indispensável para me alimentar.

Estou neste lugar no cumprimento dum dever e não para satisfazer vaidades. Se vaidade tivesse em ser Ministro, eu já a tiuha satisfeito há muito tempo.

Não vivo para aparências, mas para produzir o melhor que saiba e possa.

A crítica é extremamente fácil a quem não tem responsabilidades do poder.

Quem não ocupa este lugar não faz a mais pequena idea das dificuldades enormes com que lutam os Ministros.

Governar é bem diferente hoje do que era há dez ou vinte anos. Temos hoje que trabalhar em assuntos muito complexos e contar com factores absolutamente desconhecidos noutros tempos e ainda no novo regime.

Eu sei que a Pátria nada tem que me agradecer. Mal andaríamos nós ocupando um lugar desta natureza se pautássemos o nosso procedimento somente com a mira no que a História a nosso respeito pudesse rezar.

Sou uma figura tam reduzida !... (Não apoiado).

Terei apenas um consolo, ao abandonar este lugar: ter procurado na medida do possível, patrióticamente, não desser-vír o meu país, o que já é alguma cousa para um homem público.

Vou mandar para a Mesa uma proposta de lei aue diz respeito ao pessoal ferroviário do Estado.

Sei que vou naturalmente concitar contra mim a má vontade de muita gente.

Não deixo de reconhecer que a situa-çãu é deveras aflitiva para quem trabalha, e que tudo quanto é essencial à vida sobe de preço, e não haveria direito a reclamar aumento de vencimentos, se a situação se pudesse desde já normalizar. Emquanto a% situação permanecer como está, não se pode doutra forma garantir o pão a quem trabalha.

l?

Venho trazer à Câmara uma proposta por virtude da qual se aumentam os vencimentos ao pessoal ferroviário do Estado em verba que só conta por milhares de contos; mas é preciso que a Câmara veja que orçam por milhares também os agentes desses serviços.

ft fácil reconhecer, pelo acréscimo que representa, que o déficit é grande, e o Estado não está em condições de ocorrer a esse aumento.

Nestas condições apelo então para quem se utiliza dos caminhos de ferro do Estado : o passageiro ó quem' terá de pagar esta melhoria ao pessoal ferroviário.

Acho isto mais justo do que reclamar do Estado o que êfe não tem.

Mando para a Mesa a proposta de lei, e não poderei já pedir- à Câmara a urgência e dispensa do Regimento, por isso que já dei conhecimento dela aos lead,ers dos diferentes partidos, para que a Câmara possa votar sem necessidade de invocar argumentos, nem precisão de arrancar-lhe uma votação precipitada. Peço para ele unicamente urgência, e peço à comissão' de finanças considere o mais rapidamente possível a proposta para que seja discutida e porventura aprovada amanhã.

Falo assim com a noção das responsabilidades que assumi ao pronunciar estas palavras e porque entendo' que é necessário resolver este problema para nos podermos dedicar a outras questões de altíssima importância e que demandam uma resolução rápida. !>

Não vá, porém, alguém supor que eu faço uma ameaçja à Câmara. Conhecem todos o meu procedimento como Deputado e aquela correcção que sempro mantive em todos os meus actos, para não se poder supor que eu seria capaz dum tal procedimento.

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só, eu não trocaria mais uma palavra com esse pessoal.

Eu peço apenas para que esta proposta se discuta dentro dum certo praso não — como já disse— porque me encontre sob qualquer coacção, mas porque ela contêm matéria que convêm discutir e votar Urgentemente.

O Sr. Cunha Liai: —Falo neste mo-! mento em nome do Grupo Parlamentar Popular para dizer à Câmara meia dúzia ÁQ verdades. •

O Partido Popular não cultiva a popularidade. (Apoiados). Tém-se errado no critério que se forma a seu respeito e que levou alguém a dizer já que ele não é Mais do que um partido democrático miliciano.

Há neste projecto disposições importantíssimas. Entendo eu que era melhor pedir a urgênciae dispensa do Êegimento. ííote a Câmara que esta concessão, que se vem pedir, representa alguma cousa ae iuipurtauiò, porque representa nada mais nada menos, uma verba que -é qualquer cousa como 30 mil contos. Oom que autoridade este Governo amanhã, quando os funcionários públicos pedirem aumento de vencimento (e alguns desses funcionários ainda nenhum aumento tiveram) resolverá o assunto?

4 Com que autoridade virá o Governo pedir-nos os dezoito a vinte mil contas, que é quanto representa as exigências dos funcionários públicos? .

Quere dizer, aos trinta mil contos seria necessário juntar Dcmis vinte mil contos. Hão haja dúvida que dois dias depois de ser votado este aumento, o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro virá pedir outro aumento.

Eu sou de opinião que a situação de Portugal é tam grave, que só agora o Sr. Ministro, estando à testa da pasta do coínércío, começa a fazer idea do da situação torturante eiu qoé nos encon-t^ames e que pode representar a falência absoluta-. Ê preciso que se fale ao país a língua da verdade.

àe algum membro do Grupo Parlamentar Popular estivesse nas cadeiras do poder, diria aos ferro-viários e aos funcionários" do País: Esperem ! Vamos apontar ao País a situação tal como ela ó, tremenda, assustadora, òom um déficit de

ftiàrio da Câmara doa Deputado»

150:000 contos e coto uma dívida lá fora que representa milhões de libras.

Entendo que os funcionários públicos devem ser melhorados, mas Vamos fazer primeiro o exame da situação e criar novas receitas. Depois, ninguém que não fosse um criminoso teria o direito de pedir ao Estado aumento de vencimento. Tenho a certeza de que, se o Governo falasse assim aos ferro-viários e lhes dissesse: nada de pressas, nada de ultimatunSj porcjue se todos sofrem, não é menos Certo qíie a situação do País é miserável e tortíirante.

O Governo anda já concedendo aumentos, e parece que é sina do antigo Partido Uniomsta pregar na oposição contra os desvarios dos governos, mas mal chega ao-Poder rasga todos os seus propósitos e afirmações da véspera. Parece que é sina, porque já o Sr. Brito Guimarães é o culpado do maior descalabro de Portugal: a° manutenção do Ministério das Subsistêneias e,.até, o aumento dos seus quadros. É sina sua, porque já o Sr. Jorge Nunes, quando Ministro da Agricultura, criou mais dois lugares de directores gerais, por uma porta falsa. Parece que ê sina sua, porque o Partido Unio-nisía chamado ao Poder, em lugar Hf. ter a coragem de manter as suas afirmações de oposição, não faz nada do que afirmou.

È quere-me parecer. Sr. Presidente", que Sê eu estivesse no poder" teria meio de convencer os ferroviários a esperar mais algum tempo, e se o não tivesse, j acabe-se com isto que não tem razào de ser! (Apoiados).

Sr. Presidente í desafio quem quere que seja a fa^er com que ás comissões venham já amanhã aqui dai- um parecer consciencioso. Têm de estudar a fundo a questão. È não Se diga que àS administrações autónomas têm receitas próprias.

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de § de Feversiro de

Estado quem mais tarde terá de pagar tudo. 3

A Gamara tem, por todas estas razões, obrigação de refletir no caso. O Sr. Ministro das Fiuauças tem obrigação de re-iietir na situarão moral em que se vai encontrar perante os funcionários públicos. E apesar de entender que não se devem desde já aumentar os ordenados dos funcionários, sem que primeiramente só criem receitas, eu dou-lhe o meu apoio nas suas reivindicações, se passar esta lei.

£ Mas porque se não fala uma linguagem de verdade?

Os ferroviários são portugueses e são republicanos o não quererão para si o papel de coveiros. (Apoiados}.

Façamos o estudo desta questão com serenidade e o Sr. Ministro das Finanças que, para conseguir um vago alívio para o Tesouro Público, veio aqui apresentar medidas que nada representam, há-de ser o primeiro a opor-se a esta proposta.

Não vamos já dar o voto a esta proposta, ó preciso estudá-la verba por verba. Depois é preciso comparar a situação duns funcionários com a situação doutros.

Talvez a esta hora já o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações senão encontre com autoridade para recusar.

O facto é que os Ministros apertam a cabeça quando lhe falam em aumentos, mas agora- vai ser dada mais uma enxa-dada no país.

; Isto não pode ser, é preciso que isto acabe !

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes) : — Estranhei bastante as palavras do Sr. Cunha Liai, tanto mais que se trata só da urgOncia e não da discussão da proposta.

S. Ex.;i veio fazer umas considerações, trazendo à Câmara o facto de eu ser administrador da Companhia dos Cami-de Forro.

S. Ex.a parece que, dalguma maneira, quis indicar que alguma cousa de proveito tirei para mi m.

O Sr. Cunha Liai: -V. Kx,* nào me conhece . . .

O Orador: —V. Ex.a dá-me licença que eu conclua?

Eu devo declarar à Câmara que sou administrador da Companhia dos Caminhos de Ferro, por parte do Governo, mas desde a hora em que vim para o lugar deixei de estar ao serviço dessa companhia.

Em seguodo l-ug

Nós não temos neste momento que discutir os serviços ferroviários, não temos que apreciar se os caminhos de ferro do Estado estão bem ou mal dirigidos. Há uma comissão encarregada de estudar esse vasto c complexo problema.

O Sr. Júlio Martins: cia.

Abra-se falên-

0 Orador: — A solução é fácil: Abrir falGncial

Eu acho conveniente e justo que esta proposta soja aprovada, o que não obsta, Sr. Presidente, a que a Câmara, no legítimo direito, amanhã pegue nos caminhos de ferro do Estado e nos particulares e os resgate, entregando-os depois a qualquer empresa arrendatária. Mas eu, pela parte que me diz respeito, naquilo que ó incompatível com os interesses do Estado e sem tocar num ceitil dos dinheiros públicos, julgo ter o direito de pedir à Câmara que examine esta proposta e sobre ela tome a sua deliberação.

Tenho dito.

O Sr. Cunha Liai: — Pedi a palavra apenas para fazer duas afirmações.

Disse que o actual Sr. Ministro do Comércio e Comunicações era administrador da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses apenas para lembrar um facto. S. Ex.a conhece muito bem a dificuldade que há em avaliar de momento um projecto que representa um encargo para o País.

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tos pedidos pelos funcionários dos caminhos de ferro e disseram-me que nem em dez ou quinze dias me poderiam dar a nota pedida. E foi realmente esse o tempo que a companhia levou a satisfazer o pedido.

Sr. Presidente: as comissões não podem dar amanhã os seus pareceres con-scienciosainente, a não ser que sirvam apenas de simples chancelas.

Não invoquei a qualidade de administrador da companhia portuguesa para fazer insinuações, porque S. Ex.a sabe a alta consideração que tenho por ele, pois que se tivesse de fazer acusações produzi-las-ia -ia de cara a cara e não embrulhadas em insinuações.

Também não disse que a portaria anterior era da autoria de S. Ex.a, e se estivesse na Câmara certamente teria ouvido que eu disse que essa portaria era da autoria do Sr. Ernesto Navarro.

O facto é que não há da minha parte o intuito de lançar sobre S. Ex.a responsa-

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questões destas não podem ser tratadas com ligeireza.

Tenho dito.

foi aprovada u ur y envia.

O Sr. Costa Júnior: — Pedi a palavra para requerer a V. Ex.a que consvilte a Câmara, sobre se consente que na sessão de amanhã, se realize a minha interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura, visto que S. Ex.a já se deu por habilitado.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Eu pedia a V. Ex.a que o requerimento do Sr. Costa Júnior, fosse entendido de fornia a não prejudicar a ordem do dia.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Costa Júnior, sem prejuízo da ordem do dia.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto) : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei, para ser ratificada a declaração adicioual de 22 de Janeiro último à declaração de 11 de Dezembro de 1897-, que regula as relações comerciais entre Portugal e a Bélgica.

O artigo 1.° do decreto-lei belga do 15 de Novembro de 1918 proibiu a importa-

biârio da Câmara dos t)eputadoê

cão dos vinhos licorosos e aromatizados de mais de 15 graus.

Esta disposição aplicada rigorosamente depois do poríodo anormal da guerra, teria como consequência o fechar o mercado belga dos vinhos do Porto e da Madeira, vibrando-se um golpe profundo no nosso comércio de exportação.

O Governo de Sua Majestade ponderou devidamente esta consequência daquele artigo e tomou ele próprio a responsabilidade de elevar o limite da força alcoólica de 15 a 21 graus, dignando-se comunicar esta resolução ao Governo Português e dando-nos assim mais uma significativa afirmação das excelentes relações ^que subsistem entre os dois países, irmanados ainda há pouco, na sorte das armas.

Mais tarde, quando foi submetido £io Parlamento o projecto que veiu a converter-se na lei de 29 de Agosto último, o mesmo Governo, espontaneamente, empregou os seus melhores esforços, para conseguir, como conseguiu que esse limito

Tíjin hflivíiqcA rios 91 o-rans. anftsar Ha

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forte corrente estabelecida no sentido de se voltar aos 15 graus.

A respectiva doutrina foi fixada no ar-

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Como consequência desta disposição, dada a necessidade de a harmonizar com a declaração comercial entre Portugal e a Bélgica de 11 de Dezembro cie .1897. foi assinada ultimamente por ele, orador, como Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Sr. Ministro da Bélgica em Lisboa, a declaração que o Governo apresenta agora ao Parlamento, a fim de que Ôste a aprovo, para ser ratificada.

Aproveita o ensejo para apresentar também a proposta de lei aprovando, para ser ratificado, o pr.otocolo. adicional à Convenção de Berne, revista, de 13 de Novembro de 1908, relativa à propriedade literária e artística, assinado em 20 de Março de 1914.

Este protocolo foi apresentado à Câmara dos Deputados, eui l de Setembro de 1915, mas a respectiva proposta de lei não chegou a ser aprovada.

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8e*»âo de Ô de Fevereiro de ÍOSO

O Si-. Ladíslau Batalha: -Sr. Presidente : mandou o Sr. Ministro das Finança* distribuir poios leuders um Ornamento para 1920-1921 o tbz acompanhá-lo dal-gumas propostas, tendo já no decurso da informação afirmado quo aquele Orçamento é quo sorve de parecer a essas propostas.

Devo dizer, pelo que já tem transpirado da prolongada discussão, que estas propostas, procedidas do Orçamento, como relatório, não visam evidentemente a trazer resolução importante à pavorosa situação qnc nos assoberba.

E devo dizer também, sem desprimor para o Sr. António Fonseca, quo essas propostas de lei — servindo-me duma ira-se pitoresca empregada pelo meu correligionário, o actual Ministro do Trabalho, a propósito do sistema já perfilhado e adoptado pelo ilustre Deputado, Sr. António Maria da Silva — trazem apenas uma economia de 18 vinténs,» não mudando portanto a situação.

A proposta que se discute na generalidade é complicada.

.E o deleito de que sofrem todas as nossas leis.

O Sr. Brito Camacho com muita .razão já o acentuou.

Não nos faltam leis, porém são demasiado confusas e profusas

Creio que seria preferível que elas se reduzissem a duas ou três palavras, ao modo dos Estados Unidos da América do Norte, onde vivi durante alguns anos.

Neste país as leis mais complicadas em geral contêm apenas três ou quatro-artigos muito simples.

Depois os regulamentos completam o resto.

Creio que esta proposta daria mais resultado, se dissesse apenas:

«Artigo 1.° Ficam encerrados os quadros - do funcionalismo durante .7? anos».

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):—E. quando se apresentassem todos OH engenheiros, faziam-se as nomeações.

O Orador : — Ê o inconveniente de se interromper sem se ouvir o rosto dos artigos. ..

Quando se fala demasiado, acontecem dessas cousas.

O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca):—Pelo rodar da carruagem se vê quem vai dentro...

O Orador:—É claro que com estas minhas considerações não tinha por fim agredir, ou ser menos atencioso para coin o Sr. António da Fonseca.

As minhas palavras não tem por forma alguma o propósito de sor desagradável para S. Ex.a, mas pelo «rodar da carruagem, se vê quem.vai dentro».

Com efeito, tem S. Ex.a razão.

Vejo que quem vai dentro desta carruagem é um bacharel.

Procurando vê-se que desde o século xii, até meado do século xvm, a jurisprudência, em Portugal principalmente, ocupou o seu tempo num trabalho pouco grato, qual foi o de arrancar regalias às populações, para as dar ao poder rial.

Por conseguinte, pelo rodar da carruagem se vê «quem vai dentro», e eu logo vi que era um bacharel!

Dizia eu, que esta lei é não só insuficiente para a situação que nos sobrepuja, mas ainda inexequível.

E tam inexequível, que ainda não saiu do ovo e já está causando celeuma.

Já por toda a banda, dentro das repartições do Estado, se começa, por assim dizer, numa conspiração surda, mas permanente, contra a sua exeqúibilidade.

Em todos os países da Europa e mesmo nos Estados Unidos da América, existe hoje formidável e consciente uma força a que os governantes têm de submeter-se e essa força é a força do proletariado I

Eu reconheço que o espírito de S. Ex.a é o de desejar que as cousas se resolvam harmónicamente, por acordo e convenções e não por coação ou ameaça...

Todavia, nós temos de encarar os factos como eles se nos apresentam e não como desejaríamos vê-los apresentados...

O Sr. Brito Camacho: — Eu já tive ocasião de convidar V. Ex.a a apresentar um projecto de lei derogando a lei da greve.

O Orador:— «illá-de ser derogada um din, esteja V. Ex.a descansado!

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tude de dois factores: a desmoralização dos costumes e o analfabetismo.

Disse eu que as medidas aqui apresentadas até,agora, não podem, de forma alguma, fazer face positiva à situação.

Sr. Presidente: se nós quisermos ver a situação -como ela é, facilmente o conseguimos em duas palavras.

Apresenta-se-nos em 1920-1921 uni déficit de 115.000 contos e no Orçamento de 1919-1920 apresenta-se-nos um de um de 82.000 contos; mas- os 82.000 contos sabemos que na prática foram 140.000 e é muito lícito conjecturar que os 115.000 contos deverão subir proporcionalmente a 180.000!

Se o Sr. Ministro das Finanças, animado da melhor vontade, vai economizar, por outro lado impõe-se-lhe a necessidade inevitável de ampliar despesas.

Tudo em Portugal são guchis.

Não nos fartamos de dizer que não devem pedir-se mais aumentos de vencimentos ou salários, que só servem para encarecer a vida, j mas apresenta-se no Parlamento, precisamente nesta mesma ocasião, uma proposta para aumentar os vencimentos aos ferroviários, o que se traduz, ou antes, se procura compensar com... um encarecimento das tarifas l

j O Estado não pode, com efeito, dar mais aumentos, pois não possuindo dinheiro, tem de o ir arrancar a qualquer parte; mas também se não concede os aumentos que lhe são pedidos, o pessoal revoltar-se há!

0 Orçamento que veio a esta Câmara é deveras pasmoso.

• Apresentam-se 96.000 contos para o exército e marinha. Quer dizer: 80 por cento do rendimento da receita pública, são gastos na marinha e no exército. O restante vai -para os funcionários sem repartição, como muito bem disse o Sr. Brito Camacho. i

No próprio teor do relatório, encontramos o seguinte a que vou fazer ligeira referência e, é curioso, por ser tirado do próprio documento oficial.

1 As receitas comparadas com as do Orçamento anterior cresceram 6:319.955$62, e as despesas elevaram-se à enorme soma de 39:258.537^43!

Esta lei, desde que importa gravame para o funcionalismo, é inexequível, e eu direi que essa inexequibilidade já é um

Diário âa Õ amar a dos f)epulaào$

método vigente eni Portugal. Sabemos que as leis no nosso país, ainda mesmo aquelas que têm um carácter viável e não causam trepidação, essas mesmas, quando A, B ou C não as quere cumprir, não as cumpre.

• Temos o exemplo no jogo. Embora haja uma lei que o proíbe, ola não se cumpre; e de tal maneira se deixou apoderar da sociedade portuguesa esse vício crapuloso,, que o Sr. Sá Cardoso, quando Presidente do Ministério, declarou que não tinha força para fazer executar a lei proibitiva l

^ Ainda ultimamente, a propósito da lei das oito horas de trabalho, que muito ronceiramente e com dificuldade se vai cumprindo, a Associação Comercial trouxe para público a declaração de que não cumpria a lei. Praticou, por conseguinte, o d(4ito de rebelião, e não me consta que a Associação

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in.ju.tMJ. i e E> ^ut? usoiiiaiauj. c; JJUUJJHJÍ.UÍIHI a

rebelde resolução.

O Sr. Brito Camacho: — Declarar que se não cumpre unia, lei não é delito.

O Orador: — Bem sei, mas representa um incitamento.

Também no decorrer da discussão se suscitaram algumas dúvidas sobre a escrupulosa escolha dos funcionários.

O Sr. Ministro das Finanças, que ainda ó muito novo, que ainda é um rapazinho, que podia ser meu filho, preguntou ingenuamente : — & i Pois haverá algum Ministro que não escolha as competências?!

É um acto vulgaríssimo eni Portugal, Sr. Ministro, não escolher as competências, mas os afilhados. Desde os tempos das conquistas, tem-se escolhido, quási sempre, de preferôncia, as incompetôn-cias.

As províncias ultramarinas sofrem. dôsse erro, senão crime. Angola e Moçambique estão cheias de incompetentes! Não há hesitação, nem discrepância neste critério, por parte dos dirigentes.

éQual é o mais incompetente? Pois Csse é precisamente o que vai para lá. . .

Na discussão desta proposta têm- se passado cousas muito interessantes.

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Sessão de 9 de Fevereiro de 1920

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cão e a quem presto homenagem do meu muito respeito, quando se lhe apresentou nesta casa do Parlamento a proposta autorizando o pagamento de 5.000 contos à Câmara Municipal de Lisboa, porque se tivesse propalado que issa obedecia a uma ameaça de guerra por parte dos seus funcionários, preguntou com indignação e veemência: ^Pois então nós havemos de obedecer às imposições desses funcionários ?

Ora, eu devo dizer ao ilustre Deputado que não é só em Portugal que essas imposições se fazem. A pressão do proletariado sobre as classes burguezas, torna--se evidente e geral.

Aqui está a chave da administração portuguesa. Numa situação calamitosa como aquela que todos são unânimes em confessar, é que nós aumentamos do 1919--1920 para 1920-á921 as receitas apenas em 5 por cento e as despesas em 20 por cento!

Para ver-se o que tem sido a administração pública e qual o direito que há de exigir que a população acredito nas palavras dos Ministros basta que examinemos os factos com números nas mãos.

Eles fazem revelaçõos assombrosas. As desposas com o pessoal. civil foram em 1913-1914 orçamentadas em 9:109 contos ; em 1920-1921 em 26:653 contos!

Nos dois respectivos orçamentos as despesas com o pessoal militar passaram de 16:509 contos para 80:859 !

Vê-se que só as despesas do pessoal civil se elevaram 192 por cento em seis

anos

As do pessoal militar foram aumentadas de 1913-1914 até 1920-1921 em 411 por cento!

Outro ponto também assustador, para o qual chamo a atenção do V. Ex.as

Todos sabem que eu sou, por assim dizer, um filósofo. NEío um político, nem um matemático. j\fas pertence-me a qualidade dê pensador que examina o assunto na generalidade, sob o ponto do vista do conjunto, e mais sob o ponto de %7'ista objectivo do que subjectivo, como os outros oradores, em geral, o têm examinado.

Em seis anos com o pessoal do serviço militar aumentaram-se as despesas 411 por cento, o que é, repito, verdadeiramente assombroso. Fez-se a última

guerra por causa das rivalidades entre a Alemanha e a Inglaterra. Fomos, como outras nações, impelidos para ela.

Formaram-se dois grandes blocos. Nós virno-nos arrastados para o bloco inglês.

Todos por toda a parto unanimemente eram conformes em que se fazia a guerra para firmar o direito e a justiça, e para extinguir o militarismo, e decorridos anos, acabada a guerra, estamos mais militaristas do que nunca fomos.

Um dos maiores cancros que corrói a sociedade portuguesa é o militarismo.

O que se passa aqui passa-se em outras nações, por toda a parte.

80 por cento dos 120:000 contos vão para a marinha e para o exército, e 6 curioso que, tendo-se feito a guerra para extinção do despotismo, ainda se mantenha o navalismo inglês, que está esmagando a humanidade inteira.

Fez-se a guerra para que a justiça raiasse e as nações mantivessem os Seus direitos e os das suas colónias. E.neste sonho lá fomos atrelados à decantada influência da Inglaterra.

Vejamos agora o lado gravíssimo da situação fiduciária.

Em 1910 circulavam 70:000 contos em notas. Grituva-se que isto era um horror, que era um estado insolvente, um estado perfeitamente caótico. Eis que dez anos depois, em 1920, os papelinhos represcn-tam-se por 340:000 contos, e há apenas uns 27:000 contos a garantir ! Feita a capitação dessa dívida, verifica-se que o estado capitalista vendeu a população portuguesa por 56$50 por cabeça!

Computando a dívida global da nação em 1:500.000 contos, e estando a riqueza pública computada em 4:000.000 de contos, vemos que 40 por eento da riqueza nacional já está também vendida, já está hipotecada! Quom a vendou? Quem a hipotecou? Foram exactamente os burgueses capitalistas. São esses que em Portugal, como de resto em França o outros países, estão procurando ver se ainda continuarão a vender os povos como carneiros. Mas não tardará, não haja disso dúvida, o momento em que as populações se revoltem, como já se revoltaram na Rússia.

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Diário da Câmara do» Deputado»

A revolução, porém, triunfou, e os que riram choram agora, e alguns desses morreram, vítimas das suas próprias gargalhadas.

Ria-se a Inglaterra também das exigências do povo, mas já não ri neste momento, em que ali só se produz o carvão que os operários querem, j O Governo Inglês já Mo manda nas suas minas de carvão!

E, imposta a socialização, daqui a um ano ou ano e meio já realmente os trabalhistas estarão senhores do país e a Irlanda já terá a sua independência, o que ó justo -dar-lhe, pois há já bons oito séculos que vem a lutar por ela. A situação é mais grave do que se entulha e demanda remédio mais eficaz do que o que se pretende por esta proposta em discussão.

Não é que eu não confie muito na ca--pacidade do Sr. Ministro das Finanças. S. Ex.a ó um novo e homem de valor. Simplesmente me parece que não está compenetrado da gravidade da situação que atravessamos. Encontra-se naturalmente agarrado às leis, às Estravagantes, às Afonsinas e às Momi ébrias, n. nela

" ' ' ' A

proposta de lei que apresentou, mostra não ser capaz do só integrar no espírito e orientação modernos.

A avaliar no conjunto das propostas apresentadas, vu-se não ser capaz de reparar bem que o que se passa em Portugal não ó mais do que o paralelo do que se passa na restante Europa. A Inglaterra compreendeu-o, porque'a sua buj-guesia possui uni homem de alto valor: Lloyd George. E ele que nos vem dizer, através dos seus discursos, que é noces* sário reconhecer a República dos ftoviets. Os sovietS) com todos os defeitos que lhe apontam, apesar da Rússia ter sofrido a maior revolução de que há memória através do passado, nesta hora são indispensáveis à Jiairopa, que só debate na escassos de alimentação c asfixia. E a Rússia diz-lhe: «Daremos o que é preciso para equilibrar o orçamento alimentar da Europa, porque, apesar das vicissitudes, por que tomos passado, ainda podemos trabalhar e ainda existe uas vastíssimas campinas da já livre Sibéria e da Uerânia o suficiente trigo para nós e para a esfomeada Europa, Q em troca queremos apc-TÍOS isto: mandoTii-nos engenheiros, com

os sens processos novos de trabalho; mandem-nos máquinas e material, para nós podermos viver em paz; acabar com o exército vermelho, e enviar os soldados e trabalhadores para os seus lares, para com o esforço do seu braço enriquecerem a humanidade».

Sr. Presidente: pelas circunstâncias apresentadas verifica-se, a meu ver e ao ver de pensadores importantíssimos que leio, que em Portugal não é propriamente o povo, o grosso da população, quem está arruinado, como em França, em Inglaterra e em toda a parte, não é o povo o arruinado. Quem estão arruinados são os Estados, porque hipotecaram todos os seus recursos cm pólvora e munições, para fazerem a grande carnificina da guerra, mal pensando que dôsse horror devia sair a sua própria condenação.

Ainda há pouco o Sr. Cunha Liai disse que nós estamos desgraçados, que nós temos uma bancarrota inevitável. Quem está desgraçado, quem tem a bancarrota, não ó prúpriíimentõ o povo, nias o Es tado, que tem esbanjado tudo l O povo sabe .onde está a riqueza e tem ainda braços para trabalhar. Não poderá, portanto, acompanhar no infortúnio os Governos que nada fizeram, que criaram a situação actual, passando a vida no esbanjamento e até na crápula, pode dizer-se.

Sr. Presidente: o .agravamento do câmbio é outra situação pavorosa, que. diga--se a verdade, não se pode remediar a toque de decretos. Podem, realmente, os estadistas, aqui e em todo o mundo, produzir quantos decretos quiserem, conseguirão artificialmente determinai' baixas ou altas, mas logo que se entro na normalidade o agravamento torna a aparecer.

Esto argumento é irredutível. E neces- • sário produzir mais, intensificar a produção. Diz-se isto por toda a parte e até m esmo aqui. Mas necessário será fazó-lo. O elixir ainda não apareceu. O que é que se tem feito? .Pequenas medidas que de nada valem. As medidas propostas até hoje são daquelas quo qualquer merceeiro adopta, gastando menos potróleo e despedindo os creados.

j Ai do merceeiro qut1 não tenha outras medidas!

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Sct8ão de 9 de Fevereiro de 1920

Do que se precisa é de uma medida de grande alcance.

Sr. Presidente: temos o agravamento de câmbios que provêm de vários facto-res. A um deles já aludi num aparte ao Sr. Brito Camacho: e a exportação de fundos para o estrangeiro.

Todos sabem que neste momento ninguém pode mandar fundos para o estrangeiro, mas eu sei também que muitos capitalistas lá os têm porque para lá os mandaram em tempo de câmbios menos gravosos.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: — Hoje ninguém manda fundos para fora.

0 Orador:—Temos a exportação do ouro e prata. Especula-se ato com as moedas furadas, que servem de fichas nos lupanares do jugo.

'Alguns ourives, por esse país fora, anunciam a compra de moedas de prata.

(Leu um anuncio de cotnpra de moedas}.

Por não ser lícita a exportação dó moeda cunhada, alguns ourives de ouro e prata derretem, passam à fieira, fabricam obra grosseira de pouco feitio, cordão, etc., e tudo vai para Espanha às claras, com gáudio e satisfação, porque vem avolumar a falsamente vantajosa exportação dôstes artigos.

1 E assim se ilude a lei, e nos iludimos todos!

O Sr. Presidente: — Como estão inscritos vários oradores para antes de se encerrar a sessão, pregunto se deseja terminar agora as suas considerações ou se prefere ficar com a palavra reservada.

O Orador. — Nesse caso fico com a palavra reservada.

É lido na Mesa o c.ontra-projecto enviado pelo Sr. Malheiro Reymão.

Foi admitido.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Nuno Simões : — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para as noticias que tem chegado da Régua, onde grassa a epidemia do tifo. O Sr. Ministro precisa do tomar providências imediatas obrigando ao dês-piolhamento e facilitando às autoridades

os meios necessários para evitar a propagação da doença.

Peco, pois, ao Sr. Ministro da Guerra ou das Finanças a fineza do transmitirem ao Sr. Ministro do Trabalho as minhas considerações, certo de que imediatas providências serão tomadas.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Pedi a palavra para dizer ao Sr. Nuno Simões que transmitirei ao meu colega do Trabalho as considerações que S. Ex.a acaba de fazer.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis): — Pena tenho, Sr. Presidente, que não se encontre presente o Sr. Ministro da Marinha a quem desejava interrogar, mas peço ao Sr. Ministro da Guerra a fineza de transmitir a S. Ex.a as seguintes preguntas:

l.a Está ou não o Governo na disposição de levar a efeito a aquisição dos oito cruzadores, para a qual já foi, pelo Parlamento, votada autorização especial?

2.a Contratou o Governo Português directamente com o Governo Inglês, ou negociou com intermediários?

Feitas estas preguntas concretas, eu dirijo-me a S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças, na ausência do da Agricultura, para fazer as seguintes preguntas:

£ Qual foi o critério seguido na selecção das propostas?

Como está presente também o Sr. Ministro da Guerra, eu desejo fazer as seguintes preguntas:

(j S. Ex.a ordenou ou não o licencea-mento de oficiais que ao abrigo da circular n.° 110, deviam ser mantidos na efectividade?

^Tem ou não S. Ex.° conhecimento de que há oficiais médicos milicianos, que não foram abrangidos por essa circular e que continuam ao serviço?

Espero de V. Ex.a respostas concretas.

Tenho dito.

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mar V. Ex.a que o Governo já. fez contratos para a aquisição de trigo, pois que fui eu quem deu ordem para que fossem abertos os necessários créditos para o seu pagamento.

Quanto ao critério que presidiu à celebração desses contratos, ú uma pregunta que eu não tenho maneira de responder porque os contratos passam pelo Ministério das Finanças para o efeito de só arranjar maneira de pagar, e tudo o demais ó da exclusiva competência do Sr. Ministro do Trabalho.

Transmitirei a pregunta de V. Ex.a ao Sr. Ministro da Guerra, qne terá ensejo de lhe responder.

Quanto à aquisição de cruzadores, entendo que essa pregunta era mais logicamente dirigida ao Sr. Ministro da Marinha.

Como sou eu que tenho de arranjar o dinheiro, conheço o assunto. Por isso cumpre-me dizer que até a esta hora o Governo não tinha fechado o contrato.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — E o Governo está na disposição de adquirir os.cruzadores?

O Orador:—Não posso dizê-lo com precisão. Só o Sr. Ministro da Marinha poderá responder.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—E estão já comprados os navios? O Governo está na disposição de os adquirir?

O Orador: — O que neste momento posso dizer a V. Ex.a ó que no Ministério das Finanças não há conhecimento, de que tenham sido adquiridos os navios. Poderei dizer mais que há em Inglaterra uma comissão de oficiais de marinha, procedendo às vistorias e mais trabalhos indispensáveis à aquisição dos navios.

O Sr. Manuel José da Silvá:-7-ji/o nosso Governo trata directamente com o Governo inglês, ou com intermediário^?

O Orador: — A aquisição é tratada directamente com o governo inglês.

O Sr. Ministro da Guerra fETelder Ribeiro) : — Em resposta ao Sr. Manuel José da Silva devo dizer que não tenho conhe-

Diário da Câmara dos Deputado»

cimento de que não seja licenciado nenhum oficial miliciano, em harmonia com a circular n.° 110.

Só.qualquer ordem disciplinar poderá justificar esse licenceamcnto, de que não tenho conhecimento.

Q.uanto aos oficiais médicos sei que alguns médicos se encontram ainda ao serviço. São aqueles que ostão no Instituto dos Mutilados da Guerra, em-harmonia com o disposto na circular n.° 110.

Imediatamente à publicação da circular trouxe à Câmara uma proposta de lei para que o Instituto dos Mutilados da Guerra passasse para a Cruzada. Sabendo que a Cruzada desejava que esses oficiais módicos, que estavam à testa do serviço, lá continuassem, demorei-os em harmonia com o espírito da proposta do lei

Consegui que fosse votado antes da ordem do dia ês-se projecto.

Portanto esses oficiais médicos que foram conservados' no serviço estão ao abrigo da lei.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Amanhã desejaria, Sr. Presidente, a comparência do Sr. Ministro da Guerra nesta caso. do ParlíiTnpnto a fim de trocarmos impressões sobre o assunto que motivou'as preguntas que a S. Ex.;i formulei, dando assim oportunidade ao Sr. Ministro de apresentar a justificação do seu procedimento.

O Sr. Vergilio Costa: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o seguinte:

Em Maio de 1911 íoi promulgado um decreto pela pasta do comércio extinguindo o antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa e criando o Instituto Superior Técnico.

Para o Instituto Superior Técnico poderiam transitar todos os alunos do antigo Instituto Industrial que tivessem aprovação na l.a cadeira e pelo Conselho Escolar foi elaborada uma tabola úe equivalência de cadeiras.

Página 27

de 9 de Fevereiro de 1920

27

Todos os alunos que estavam tirando o curso superior do comércio, puderam ir conclui-lo no Instituto Superior do Comércio. Os que estavam no curso superior industrial, como o decreto extinguiu o Instituto Industrial e Comercial e criou o Instituto Industrial e nesse não há o curso superior industrial, encontram-se na situação de não poderem terminar o seu curso.

Em Lisboa os alunos desse cureò puderam transitar para o Instituto Superior Técnico. No Porto não sucedeu assim.

Peço a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o assunto. Por uma simples portaria, S. Ex.a poderá dar remédio a esta situação, visto que o decreto n.° 5:029 manda manter os direitos dos alunos que à data da sua publicação estavam matriculados.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes):—Tenho a impressão de quo o caso a que se referiu o Sr. Ver-gílio Costa, não é propriamente pela minha pasta que ele deverá ter solução, mas sim pela pasta da Instrução. Eu farei sciente aquele.meu colega dessas reclamações justas dos estudantes, e estou certo que elas pesarão no espírito de S. Ex.a. que resolverá como for de justiça.

Na parte que possa dizer-me respeito o assunto, também resolverei como justo fOr.

O Sr. Presidente: — Os trabalhos da sessão que marco para amanhã, são regulados da forma seguinte:

Para antes da ordem do dia:

Interpelação de Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro da Agricultura. .Para a ordem do dia:

A mesma que estava marcada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram W horas.

Documentos mandados para a Mesa

Alterações do Senado

Alteração do Senado à proposta de lei n.° 111-C, arbitrando subsídios de especialização ao pessoal aeronáutico militar.

Para a Secretaria.

Foi aprovado o texto do Senado.

Para o S>. Presidente da República.

Contra-projecto

Do Sr. Malheiro Eeimâo, concedendo até o fim do ano económico de 1920-1921 aos funcionários civis e militares designadas subvenções extraordinárias.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de guerra, sobre o requerimento em que o sargento ajudante José Branco pede a promoção a alferes.

Para a Secretaria.

Para o «Diário das Sessões, nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 303-E, que cria a comissão de estudo para o estreitamento das relações entre Portugal e Brasil.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de guerra, sobre o pedido, do alferes reformado Cândido G-omes Mesquita.

Para a Secretaria.

Para o K Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da mesma comissão, sobre o requerimento do tenente-coronel do quadro de reserva Máximo Augusto de Vasconcelos.

Para a Secretaria.

Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38S do Regimento.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, alte raudo a lei n.° 679 de 21 de Abril de 1917, relativa à liga das moedas de bronze de 001 e £02.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças já.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Ministro alterando a tabela dos emolumentos de ensaio e marca a cobrar nas contrastarias.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de comércio e indústria j á.

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Diário d* G&inaffi

Do mesmo fazendo compreender na palavra: «alfândegas» do artigo 3.° da lei n.° £22 de :?0 de Dezembro de 1919, os armazéns alfandegários e afiançados.

Para a Secretaria.

Aprovada et urgência.

Para a comissão de finanças.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Ministros das Finanças o Guerra, determinando que o lugar de chefe da Reparttçftò Superior da Ouarda Fiscal seja desempenhado por um coronel do quadro activo ou da reserva.

Para a Secretária*

Aprovada a urgência. •

Para a comissão de guerra já.

Para o tDiârio do Grovôrno-n.

Do- Sr. 'Ministro ''dos Negócios' Estrangeiros, estabelecendo o Protocolo Adióio-nal à Convenção de Berne, revista de 13 de Novembro de 1908.

Para a Secretaria.

....

Pata a comissão de negócios estrangeiros já.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Ministro aprovando, para ser ratificada, a declaração adicional de 22 de Janeiro de 1920 à declaração de 11 de Dezembro dó Í917, que regala as relações comerciais entre "Portugal e Q, Bélgica .

Para a Secretária.

Aprovada a urgência.'

Para a comissçto

Para 3 nDiârio do Governo » .• 1 \ '

Do Sr. Ministro' do Oonióf cio incluindo nos vencimentos fixos do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado as subvenções concedidas pêlo' decreto n.° 3:964 e lei n.° 888. '

Para a Secretaria. .

Aprovada a urgência.

Para 'a- comissão dós caminhos de f erro já. •

Para o «Diário do Governo».

Projectos de lei

Do Sr. Nuno Simões, proibindo a entrada de gados das ,espécie8 comestíveis,

seni guias de trânsito, noa concelhos limi trofes da raia.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de comércio e indústria. . . • . .

Do mesmo senhor, tornando ostensivas às Direcções Gerais

Pava a, Secretária.

Paru o «Diário do Governo».

Do Sr. Plínio Silva,., provocando o descongestionamento do exército c â aplicação dos oficiais aos diferentes ramos da economia nacional.

Para a Secretaria.

Para ú * Diário do Governo».

. s. • • .

Do Sr. Alberto Cruz. autorizando n, Câmara Municipal de Paços de Ferreira a aumentar alguns dos seus impostos até 100 por cento e tributar certos'produ tos.

Par f. a Secretor* n *

Para o «Diário do Governo».

Do Sr, Lúcio dós Santos, reorganizando o quadro do pessoal da Biblioteca Nacional.

Par® a Secretaria.

Para. o «Diàrto do Governo».

Do Sr. Nóbrega Quintal, concedendo ao tenente chefe de música reformado Augusto César Loureiro, o vencimento dos oficiais da sua patente em'ser viço activo.

Para a Secretaria.

Para o «Diá.rio fio Governo».

Do Sr. Vasco Borges, considerando feriado o dia 13 de Fevereiro de 1920 nos distritos do Porto, Braga, Viana do Castelo, Vila Bial, Bragança, Viseu e Aveiro.

Para a Secretaria.

Aprovando a urgência e dispensa do Regimento. Aprovado.

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9 de Fewrtiro

•Requerimentos

Requeiro que, polo Ministério da Instrução Pública, me seja enviado um exemplar da obra (luédas de aflua, do Sr. José Caeíro, 'publicada na Universidade de O Deputado, João Gónóal-

7ígS.

Para a Secretaria.

Roqueiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, se mo informe se há alguma sindicância pendente à Escola da Arte de Representai:, nome do «indioante e gratificações abonadas.

Sala -das Sessões, 9 de Fevereiro de 1920. — O Deputado, Nuno Simões.

Para a Secretaria. ' ' '

Roqueiro que, pelo Ministério da G-tierra, me seja- fornecido :

1,° Uma nota dos automóveis, camiões, motocícles e sidè-òãrs existentes no Par-qilé de Automóveis Militar e ao Serviço do mesmo Ministério ou nos restantes Ministérios e suas dependências;

2.° A relaç.ao das despesas, devidamente especificadas em combastível e material durante o ano económico findo e o a meses do actual ano económico ;

3;° A -relação das existências actuais e o balanço :do ultimo ano económico;

4.p O número de operários, sua categoria o ordenados, despesa total com ôles durante o ano económico findo e nos me^-sés do actual e com os chauffeurs. cujo número também recjueiro me seja dado.

Sala das Sessões, O de Fevereiro de .,]A»20.-- O Deputado, Jodfo Gotigalvé».-

Ewpera-se.

Roqueiro que, pelo Ministério do Trabalho. mo, seja dada uma nota detalhada

nistração na parte que só refere à compra de material.

Sala das Sessòos, 6 de Fevereiro de 1920. — O Deputado, Jofío Gonçalves.

Expeça-se.

Requeiro que, por todos os.Ministérios, me forneçam uma relação do número de operários colocado» em obras, do Estado desde o comôço dOsto aiio ' económico, quais os ordenados o categorias, qual a 4espesa total'com estes e com os mato-Tiais adquiridos até esta data, qual a profissão anterior dêstos operários e qual ã localidade em que viviam ante» de serem admitidos nestas obras, o requeiro que estas informações me sejam dadas à medida que iorem obtidas.

Sala das Sessões, 6 de Fevereiro de 1920.- -O Deputado, Joag Gonçalves,

E^peça-se. , .

Pareceres putillcadog nos termos do artigo. 38.° do Regimento ..

Parecer p.° 362

Senhores Deputados. — À vossa comiw» sfio de guerra, ,a quem foi presente o ré-qúerim^nto do tençníe-coronel do quadi*o da reserva, ,Sr» Máximo Augusto de Vasconcelos, pedindo atsua promoção a coronel para o mesmo quadro, por a ela se julgar.com direito, v-em apresentar, o seu parecer, .depois de haver coligido .os elementos necessários para,o emitir*

Q .requerente pediu em Novembro de de 1917 a promoção a tenente-coroneí por haver vaga no seu quadro o estar u.°. l para .a promoção e dispensada a, permanên» cia no posto» Pedia a promoção desde 29 de Junho de 1917, em que Be deu a vaga.

A repartição competente informou favoravelmente o pedido, rfistrmgmdorlhe apenas a- data da promoção quo devia ser desde quando se tornou geral a aplicação do artigo n*° 443.° do docreto do 2«r> dr Maio de 1911*

Nilo tem donpacho ÔRHO reqqerimento o s.ó íoi promovido ent -íf) de Junho de 4918 pelíi uplicoçílo imediata do .decreto n.° 4;6íiB da mesma data,, que /auplioti o .seu qua-, dro, permitindo a promoção sem o tempo do pormanOncia, o. que estava exarado no artigo í^,° do mesmo .decreto*

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circunstância de o requerente se ter conformado- com a promoção que lhe foi dada, porque não recorreu no tempo legal, nem fora dele, da antiguidade que lhe Ibi atribuída.

Atendendo a esta circunstância e a qne o artigo 3.° do decreto, atrás citado, n.° 4:663, de 20 de Junho de 1918, já recebeu o estudo e exame desta Câmara, que o considerou nulo; atendendo ainda ao facto do requerente haver sido punido em 1919, pelo Ministro da Guerra, por factos que se ligam e se relacionam com os acontecimentos políticos do norte, ocorridos em Janeiro daquele ano, a vossa comissão de guerra é de parecer que não tem direito às vantagens requeridas, o tenente-coronel do quadro dá reserva, Sr. Máximo Augusto de Vasconcelos.

Sala das Sessões, 9 de Fevereiro de 1910.—João Pereira Bastos—1 ornas de Sousa Rosa — Júlio Cruz r—José Rodrigues Braga—Malheiro Reimâo — Américo Olavo—João Estêvão Aguas.

Deputados.—Diz Máximo Augusto de Vasconcelos, teuente-coronel, na situação de reserva, do quadro auxiliar dos serviços de artilharia, que se julga com direito a ser promovido ao posto de coronel do seu quadro, na data de 20 de Julho de 1918, por isso que devia ter sido promovido a íeneníe-coixmei, por ser n.° l para promoção, em 29 de Junho de 1917,* na vacatura aberta no seu quadro, pela passagem à reserva, por ter atingido o limite de idade, do tenente-coronel Sr. António Agostinho de Melo, como consta da Ordem do Exército n.° 9 (2.a série) de 30 de Junho dê 1917.

Esta promoção era de toda a justiça, por estar dispensada a condição de promoção «tempo de permanência no posto», desde 1916 e que só foi revogada pelo decreto n.° 5:787-4-T, Ordem do Exército n.° 16, l.a série, de 1919, esta promoção não se efectuou, apesar do suplicante haver requerido pelas vias competentes, em Novembro de 1917. Deste procedimento havido para com o suplicante, sem motivo que o justificasse, re-sultou-lhe nova preterição à.promoção ao posto de coronel, que lhe competia em virtude da imediata aplicação do decreto n.° 4:663, de 20 de Julho de 1918, e em

Diário da Câmara do* Deputada

vista da doutrina do artigo 3.° do mesmo decreto, Ordem do Exército n.° 9, l.a série, do mesmo ano; decreto este que aumenta o quadro auxiliar dos serviços de artilharia, que passa a ter dois coronéis, em vista do que, se o suplicante não fosse ainda major, seria promovido a coronel por estar também n.° l para este posto e ter vaga de tenente-coronel no seu quadro desde 1917.

Foi o suplicante promovido a tenente--coronel, em 20 de Julho de 1918, quando o devia ser a coronel, para o completo do seu quadro nesta data.

Pelo exposto, o que tudo pode ser verificado pela consulta do Almanaque do Exército, dos anos tic 1917 e 1918, vem o suplicante, inui respeitosamente, pedir a V. Ex.a e aos Ex.raos Srs. Deputados da República Portuguesa, que seja man-.dado considerar tenente-coronel, desde 29 de Junho de 1917 e coronel desde 20 de Julho de 1918 e continuando na situação de reserva.

Valença, 8 de Dezembro de 1919.— Juzàiuiwo Augusto de Vasconcelos, tenente--coronel da reserva.

Parecer n.* 365

Senhores Deputados.— As câmaras municipais não necessitam de autorização do Poder Legislativo para contraírem .em-préStimos. As leis administrativas (leis n.os 88 e 621) indicam o modo como tais empréstimos podem ser contraídos e não são necessárias as autorizações do Poder Legislativo para a realização de tais contratos.

E certo que, em casos de reconhecida urgência, essa autorização tem sido concedida e com ela se evitam as demoras necessárias para habilitar uma ou outra câmara municipal à celebração dum contrato de empréstimo.

Mas, porque tal não parece ser o caso presente, pois não perigam, com a demora na sua realização, os serviços a que o empréstimo se destinaria, é a vossa comissão de administração pública de parecer que, por desnecessário, não deveis aprovar o projecto de lei n.° 349-H.

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Setsâo de 9 de Fevereiro de 1920

Projecto de lei n.° 340-H

A Câmara Municipal de Paços de Ferreira, procurando auxiliar o progresso do seu comércio e indústria, favorecendo a instalação de energia eléctrica no concelho para iluminação pública e movimento industrial e bem assim de atender às conveniências dos seus munícipes, da higiene e estética dos seus povoados, tem em vista o engrandecimento do concelho apoiado nos seus recursos próprios e em aproveitamento de todos os esforços dos seus habitantes.

Por isso é feito o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É a Câmara Municipal de Paços de Ferreira autorizada a contrair um empréstimo de 15:000$, destinado ao abastecimento de água potável e de rega na sede e na povoação de Freamude e à montagem do material para a condução de energia eléctrica para iluminação pública e movimento (corrente trifásica) em todo o concelho.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. — Alberto Cruz.

Parecer n.° 360

Senhores Depatados. — A vossu comissão de guerra, depois de ponderar e estudar o pedido feito pelo alferes reformado Cândido Gomes Mesquita, vem apresentar o seu parecer.

Não acha a comissão o requerente com direito a ser-lhe aplicada a doutrina do artigo 9.° do decreto de 25 de Maio de 1911, porque ela se refere apenas aos oficiais que, sendo do activo, se incapacitem de continuar no serviço por motivo dele ou no desempenho de qualquer comissão.

Ora, tendo o requerente passado à situação de reforma em 5 de Abril de 1911, não foi agora que, por motivo do serviço, se incapacitou para ele.

Foi chamado ao serviço, como muitos dos seus camaradas, por virtude de exigências da guerra. Naturalmente sofreu com essa chamada, como muitos outros, e, infelizmente, para si e para os seus, agravaram-se-lhe os seus sofrimentos com a inclemência do tempo e com a situação do estabelecimento em que prestava sor-viço.

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Foi julgado incapaz do serviço de reformado, a que estava obrigado até então.

Não se dão, portanto, as circunstâncias previstas no artigo 9.° do decreto de 25 de Maio dó 1911, não podendo, por isso, esta comissão dar parecer favorávei ao pedido.

Sala das Sessões, 9 de Fevereiro de 1920. • — João Pereira Bastes — Júlio Cruz — Tomás de Sousa Rosa — Malheiro Reimão — João E.

Ex.mos Srs. Membros da Câmara dos Srs. Deputados. — Cândido Gomes de Mesquita, alferes reformado, tendo sido chamado ao serviço -activo em 4 de Setembro de 1917 e no mesmo dia mandado apresentar, para fazer serviço de escala, na Casa de Eeclusão da l.a divisão do exército, onde se conservou nesta situação até 5 de Outubro de 1919, o que causou a desorganização completa da sua vida particular, donde lhe provinham os meios de subsistência para dois filhos que tem, ainda crianças ; e tendo, em virtude da excessiva aproximação do mar e do» rigores do serviço nocturno, adquirido doença (bronquite asmática) que o tornou incapaz do serviço activo e do de reformado, e, portanto, de adquirir aqueles ineios de subsistência, como se prova pelo processo da Junta Hospitalar de Inspecção a que foi submetido em 9 do referido mês de Outubro e que deve estar arquivado no Ministério da Guerra.

Por este facto requereu o suplicante ao referido Ministério que lhe fosse aplicada a doutrina da última parte do artigo 9.° do decreto de 25 de Maio de 1911, que determina que aos oficiais que forem julgados incapazes nos termos em que o suplicante o foi, lhe seja abonado o vencimento da patente. O requerimento foi indeferido, alegando quo aquele artigo é só para os oficiais do activo.

Compenetrado do mais profundo respeito e não concordando o suplicante com tal despacho, vem perante V. Ex.as pedir que lhe seja aplicado o referido artigo 9.°, compenetrado de que a Ex.ma Câmara praticará assim um acto de justiça e de filantropia.

Saúde e Fraternidade.

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Parecer ri." 861

- jSetth.ore.tt Deputados.-—A vossa comissão- de guerra, estudando e apreciando o ivquerimento em que o sargento^ajudante José Branco pede «, sua promoção a aifo-res, vem apresentar-vos o seu parecer.

Segundo os elementos oficiais pedidos no Ministério da Guerra, apura-se, quo 1918 íbram feitas. as . seguintes promo* coes a alferes na classe do. requerente:

Eih 9. de Fevereiro de .1918 . Em JU de Agosto do 1918 .

68 82

o q no as correspondentes na ekitiso d

04 149

Em 20 de Fevereiro de 1918 Em 18 dó Setembro de 1918

donde se deduz quo a promoção pelo terço foi feita- com. alguma antecipação e oní número excedente àquele que lhe

íifi

findou em Fevereiro c 7'no que findou em Setembro.

Portanto, Srs. Deputados, fui beneficiada a ciasse dos sargentos, om 1918, com 43 promoções a mais da proporção quo lhe competia.

Não se fizeram mais promoções a alferes em 1918 porque não havia jnáis aspirantes a oficial. E, se houvesse, essa promoção 'pú, melhor, a promoção normal teria lugar em 15 de Novembro.

Se atendermos à circunstância, do requerente; ter atingido'o limite'dê idade IK> dia l de Novembro de-19Í8, vê-se logicamente que, nem pela promoção normal' em 15 desse mês, caso ela se fizes se, — e n&o se fez por haver ticto "realização por d;uas vezes durante o ano — o requerente seria alcançado péla promoção por haver atingido o limite de idade. Ho

Não vê a «omissão, portanto, a menor justiça, por este lado, ao pedido do' requerente, não considerando para esta opinião os'ser viços prestados pelo' sargento tajudante José Branco, porque, a atendé--los, importava mima- promoção por. cfis-

Diârio da, Câmara dos Deputados

tiução uni parecer favorável, o que a vossa comissão não dá. '..-,.

Sala. das Sessões, 9 de Fevt.Teiro do 192Q. — João Pereira .Bastos — José Ro-drigu.es Rraga — -Tomás, de Sov-sa Rosq — • Américo Olavo — Maljieiro ..Reimão — J d' Lio Cruz — r João E, AcjuaS) relator.

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• As promoções correspondentes ao terço só se fizeram em. Setembro deste ano, coutando-se a antiguidade desde Março; se é certo quo .em Março já o impetrante tinha atingido o limito de idade, não é menos certo que, se as promoções se ti-yessom efectuado em oportuna 'épocar como lhe. parece devia ter sucedido', já não lhe acarretaria o prejuízo "enorme de se ' ver píeteridò, preterição que, em grande parte, pode* também ser atribuída ao. facto de não serem, completado^ os quadros orgânicos 4às unidades .que se encontravam em França díiraníe "o 'ano. de 1918. " ( . :. '/' /

Página 33

Sessão de 9 de Feuerei.ro de 1920

33

movido a oficial para o quadro permanente.

Mas, Ex.mo Sr., vinto e cinco meses de permanência efectiva em Franca, sendo treze meses nos batalhões de l.a linha (1.° batalhão de infantaria n.° 14), sem um único dia de licença e sempre com boas informações dos seus superiores, parece ser suficiente, salvo o devido respeito, a ser concedida ao impetrante a promoção ao pOsto de alferes, a que se julga com direito pelas razões que deixa apontadas, e às quais sobreleva a que expende em primeiro lugar, que serão pelo esclarecido espírito de V. Êx.a apreciadas com o alto critério e atenção costumados.

Resta-lhe acrescentar que tem sido sempre um dedicado servidor da Repú-Itlica e um fiel e disciplinado cumpridor dos deveres militares.

Veui, pois, o abaixo assinado pedir a V. Ex.a que justiça lhe soja feita, abrangendo-se o seu caso, que se lhe afigura singular, numa disposição legal que remedeie o mal que tantos prejuizos está acarretando à sua carreira.

Pede deferimento.—Quartel em Abran-tes, 2 de Dezembro de 1919.— José

Branco, sargento ajudante de infantaria

n o o ii. ij>

' Serviço da República — Secretaria da Guerra — l.a Direcção Geral — 2.a Repartição—-N. ° 1:051.— Lisboa, 28 de Janeiro de 1920 — Ao Sr. Chefe da Repartição do Gabinete — Deste Ministério — Do Chefe da Repartição — Referência à

nota n.° 261Me 13 de Janeiro de 1920.— S. Ex.a o general director encarrega-me de dizer a V. Ex.a:

1.° Que em "1918, na arma de infantaria, foram efectuadas as seguintes promoções de sargentos-ajudantes e alferes:

Em 9 de Fevereiro de 1918 Em 31 de Agosto de 1918 .

68

82

sendo as correspondentes dos aspirantes:

Em 20 de Fevereiro de 1918 ... 64 Em 13 de Setembro de 1918 : . . 149

donde se enfere que o terço correspondente a ca&i uma destas promoções foi promovido com antecipação a cada um dos cursos e ern número excedente àquele que lhes competia, razão porque se não efectuou outra promoção, simultânea com. a dos aspirantes;

2.° Que segundo comunicação da 3.a Repartição desta Direcção Geral, o sar-gento-ajudante José Branco, em l de Novembro de 1918, encontrava-se n.° 27 na escala respectiva para promoção a alferes e está preterido para tal promoção desde aquela data, por nela tor atingido o limito de idade, visto ter nascido em l do Novembro de 1873; se não tivesse sido preterido seria promovido a alferes pela Ordem do Exército n.° 19, 2.a série, de 6 de Setembro do ano findo.—Frede-E. F. Oliveira,, coronel.

Está conforme.— Secretaria da Guerra, Repartição do Gabinete, 31 de Janeiro de 1920.

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