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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIE3SI3.AO IST.° 39

EM 10 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 39 Srs. Deputados.

Ê lida a acta da sessão anterior.

Procedendo-se à segunda chamada, verifica-se a presença de 63 Srs. Deputados, e em seguida é aprovada a acta.

DA-se conta do expediente.

São admitidas à discussão algumas proposições de lei.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Costa Júnior realiza a sua interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro}.

O Sr. António Francisco Pereira requere que a ordem do dia seja dividida em duas partes.

Volta a usar da palavra o Sr. Costa Júnior.

O Sr. Ministro do Trabalho (Ramada Curto) dá conta à Câmara duma nota das despesas feita# com a construção dos bairros sociais, é manda para a Mesa nma proposta, para a qual pede a urgência e dispensa do Regimento, que lhe são concedidas.

Entrando em discussão a proposta do Sr. Ministro do Trabalho. Usam da palavra os Srs. Brito Camacho, José de, Almeida, Cunha Liai, Ministro do Trabalho, Álvaro de Castro e Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), que manda para a Mesa uma substituição a proposta em discussão, que é admitida.

É aprovada a proposta do Sr. Manuel José da Silva, considerando-se prejudicada a do Sr. Mi-• nistro do Trabalho.

O Sr. Presidente submete à Câmara o requerimento do Sr. António Francisco Pereira.

Usam da palavra sobre o modo de votar os Srs. Ministro das Finanças (António Fonseca) e Américo Olavo.

Usam da palavra para explicações os Sr». António Francisco Pereira e Ministro das Finanças, e em seguida o Sr. António Francisco Pereira retira o seu requerimento. ,

Ordem do dia.— (Continuação da discussão da proposta de lei sobre a remodelação dos serviços públicos em todos os Ministérios).

O Sr. Ladislau Batalha, que ficara com a palavra reservada na sessão antecedente, conclui as suas considerações.

Lê-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Vergilio Costa ao Sr. Ministro do Comércio.

Usa em seguida da palavra o Sr. Alberto Vi-dal.

O Sr. Pedro Pita requere a prorrogação da sessão até ser votada a generalidade da proposta de lei em discussão. É aprovada.

Usam da palavra os Srs. Alves dos Santos e Paiva Gomes.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) manda para a Mesa uma proposta de lei.

Usa em seguida da palavra o Sr. Álvaro de Castro.

O Sr. Ministro das Finanças responde aos oradores precedentes.

É rejeitada a moçãç do Sr. Malheiro Reimão e aprovada a generalidade da proposta de lei em discussão.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 14 horas e ôô minutos.

Presentes à chamada—67 Srs. Deputados.

São 03 seguintes:

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António Cândido Maria Jordão Paiva j Manso.

António da Costa Ferreira.

António .da Costa Godinho do Ânlaral.

António Francisco Pereira.

António José Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais RovisfcO.

António de Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho;

António dos Santos Graça.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Pifofe do Valfe.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa SeverinO:

Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz;

Domingos Frias de Sampaio è Melo.

Eduardo Alfredo de .Sousa.,

Evàristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho;

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias.

Heldsr Armando dos Santos T?ibRíro-

Jaime da Cunha doelho.

Jo&d Cardoso Moniz Bacelar:

João José Luís Damas.

João Luís Hicardò.

João de Orneias da Silva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

José A.ntónio da Costa Júnior.

José Domingos'dos. Santos.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.,

José Rodrigues Braga.

Làdisiaíi Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos1.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José da Sijva. . Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Nuno Simões.

Pedro Gois Pita;

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínfo Octávió do Bant'Ána e Silva.

ííaúl António Tamagriini de Miranda Barbosa.

Diário da Câmara dos Deputado»

Rodrigo Piinenía iíassapina. Tomás de Sousa Rosa. Vasco Guedes de Vasconcelos. Ventiira Málheird Réimão. Viriatd Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão, os Srs.:

Afonso' de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albino Vieira, da Rocha.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Máia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Gr anjo.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maidonado de Freitas.

Domingos Leite Pereira.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Jacinto de Freitas.

Jaime Júlio de Sousa.

João Oonp?ilves-

João Pereira Bastos.

Joaquim Brandão.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Gregórío de Almeida.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Luís Augtistô Pinto de Mesquita Carvalho,

Manuel de Brito Camacho.

'Manuel Ferreira da Rocha.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Raul Leld Portela.

Vasco, Borges.

Vergílio da Conceição Costa.

Xavier da Silva.

Não compareceram à áeêsão os Srá.:

•

Abílio Correia da Silva. Marçab Acáció António Camacho Lopes (jar-doso.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha. Aíbilsò Aitgústo dá Costa.

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10 de Fevereiro de 1980

António Albino de Carvalho Mourão.

António Aresta Branco.

António Carlos Kibeiro da Silva.

António Dias.

António Germano Guedes Kibeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueirá.

António Maria Pereira Júnior.

António Maria da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral;

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Gareês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Mannel Couceiro da Costa.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermàno José de Medeiros.

Jaime dê Andrade Vilares.

Jaimô Daniel Leote do Rego. « João Estêvão Águas.

João Henriques Pinheiro.

João José da Conceição Camoesas.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Garcia da Costa.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matofc.

Júlio César dê Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís dê Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel José Fernandes Costa.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinbco Verdial.

Miguel Augnsto Alves Ferreira.

Orlando Alberto Marcai.

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitòrino Henriques Godinho.

Vitòrino Máximo de Carvalho Guimarães.

As 14 horas e 30 minutos procede-èe à chamada.

Presente* 3P Sr s. Deputados.

O Sr. Presidente: —Vai ler-se a acta.

Leu-se a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente : —Vai fezer-se a segunda chamada.

Faz-se a vliamada. Eram 16 horas e110 minutos.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 67 Srs. Deputados. Está em discussão a acta:

Ninguém pede a palavra, considero aprovada a acta:

Vai ler-se o expediente.

Leu-se o seguinte

Expediente

Ofídios

Do Ministério dás Finanças, enviando cópia do dipcreto n.° 6:370 publicado no Diário do Gótoêrno n.° 2Í de 28 de Janeiro de 19^0.

Para a /Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do Ministério da Gruerra, enviando os documentos pedidos pelo Sr. António M/BJQ-tas, em ofício n.° Í75 de 5 de Janeiro.

Para a Decretaria.

Do mesmo Ministério, eiivíáíido a sla-dicância feita pèíd coronel Sr. Adelino Cândido Ferreira Braidami, relativa aos presos do Forte da Grraçà; pedida pelo Sr. Plínio da Silva.

Para a Secretaria.

Dó Ministério da Instrução^ respondendo ao ofício n.° 297 que transmitiu b requerimento do Sr. António Mantas.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, if satisfazendo os pedidos do Sr. Nuno Simões, comunicando um ofício n.° 270.

Para a Secretaria.

Da Ministério do Trabalho, satisfazendo os podidos do Sr. Nuno Simões, comunicado em ofício it.° 306.

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Diário da Câmara do» Deputado»

De D. Antónia Ferreira de Lima, agradecendo o voto de sentimento, pela morte de seu marido o Dr. Venceslau de Sousa Pereira de Lima.

Para a Secretaria.

Pedidos de licença

Do Sr. Nóbrega Quintal, 30 dias.

Do Sr. Camarate Campos, 5 dias. '

Do Sr. Acàcio Lopes Cardoso, 4 dias.

Do Sr. João E. Águas, l dia.

Do Sr. Maldonado de Freitas, l dia.

Para a Secretaria.

Concedidas.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegrama

Dos tesoureiros de Fazenda Pública de: Ovar, Penela, ílhavo, Ourique, Tomar, Oliveira do Bairro, Oeiras, Odemira, Lou-ló, Carrazeda. Louzada, Gouveia, Pena-fiel, Viseu, Mesão Frio, Vila de Rei, Poso da Régoa. Gruimarães. Mangualde. Resende, Freixo de Espada à Cinta, Vila Viçosa, Maia, Soure, Olhão, Tavira, Óbidos, Póvoa de Varzim, Porto (bairros), Resende, Fornos do Algôdres e Foscoa, pedindo para ser posto em discussão o projecto de lei n.° 101 e parecer n.a 175. Para a Secretaria.

Da comissão política do Partido Republicano Português do Porto, e do Centro Republicano Rodrigues de Freitas, na mesma cidade, pedindo a aprovação da proposta para ser feriado o dia 1,3 do corrente. . 4

Para a Secretaria.

Representação

Do professor primário, Joaquim Eugênio Alves, da escola central n.°. 49, pedindo para ser nomeado, professor das Escolas Primárias Superiores, de Lisboa.

Para a Secretaria.

Para a comissão de instrução primária.

' Admissões

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros da Q-uerra e Finanças, autorizando o Governo a despender com o Ministério da Guerra determinada

quantia pelas despesas excepcionais resultantes da guerra.

Para a comissão de guerra,

Antes da ordem do dia

O Sr. Costa Júnior : — Sr. Presidente : começo por agradecer ao Sr. Ministro da Agricultura a amabilidade que teve e^j se declarar habilitado a responder à minha interpelação, e à Câmara á deferência com que me distinguiu, consentindo em que esta minha interpolação fosso fixada para a sessão de hoje, antes da ordem do dia.

Bem fizeram S. Ex.a o Sr. Ministro e a Câmara em tomar esta atitude, porque de facto o assunto é importante e a sua importância ainda se salienta agora por uma forma mais evidente, visto que se acaba de declarar a greve dos operários refinadores de açúcar, greve, aliás, levada a efeito pelos patrões.

Vou tratar da questão do açúcar grosso--modo, citando factos e números ; e como a minoria socialista, a que me honro de pertencer, não se encontra, aqui, nesta

tos da administração pública, mas tam-bom para procurar, segundo o sen modo de ver, soluções para os magnos problemas que afectam a sociedade portuguesa, eu produzirei ante a Câmara o pensar dessa mesma minoria socialista, quanto à forma por que ela entende que a questão do açúcar deve ser solucionada. ^

. S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura, a quem eu presto as minhas homenagens pelo seu talento e pelo desejo que tem em encontrar a solução da questão das subsistências, já aqui declarou, paralelamente à afirmação de que não esperava ser ministro, desconhecendo, portanto, certas e determinadas leis, que não podia requisitar agora o açúcar colonial.

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Sestão de 10 de Fevereiro de 1920

género indispensável à vida e autorizar a que sejam adoptadas quaisquer medidas necessárias à vida económica do País.

Existe ainda um outro decreto firmado pelo Sr. Machado dos Santos, pelo qual se faz a requisição de todo o açúcar colo nial.

A face destes dois decretos S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura poderá agir em conformidade com as suas disposições, podendo ato vir ao Parlamento pedir as autorizações que repute necessárias para proceder de maneira profícua, a bem dos interesses da população.

Assim como veiu S. Ex.a pedir autorização para revogar o decreto sobre a liberdade de comércio, poderá vir pedir as que julgue necessárias para atender à dolorosa situação que atravessamos relativamente aos fornecimentos de açúcar.

Sabe S. Ex.a o Sr. Ministro, que os produtores de açúcar da província de Moçambique fizeram um contrato com o G-ovêrno, no ano passado, comprometendo-se ao fornecimento de 25:000 toneladas de açúcar, para a metrópole, desde que lhes fosse permitido fazer a exportação do artigo que excedesse aquele quan-titavo.

O Governo concedeu esse permis para exportação do açúcar, mas a verdade é que da tonelagem do artigo destinado à metrópole ainda nada cá chegou.

Diz-se que por deficiência de transportes, falta de navios, e ainda principalmente pelo motivo de no porto de embarque, Beira, não haver armazéns o que torna necessário haver barcos costeiros para o transporte.

Quere dizer: faltam as providências do Governo.

E a falta de critério e de bom senso.

Eu vou, com números, analizar o que foi e o que é o negócio das ramas e refinação do açúcar.

Em Portugal gastam-se aproximadamente por dia 100:000 quilogramas de açúcar, ou sejam por ano cerca de 36 milhões de quilogramas.

Vejamos agora a como vendiam os coloniais produtores de açúcar, este género antes da guerra.

Vendiam as ramas à razão de $01(6) o quilograma.

Os preços das ramas foram porOm aumentando om virtude das circunstâncias

especiais criadas pela guerra, seguros e encarecimento de transportes e mão de obra se dentro em pouco passaram a ser de 2$, e 2&50, até que em 1917, segundo uma tabela oficial que tenho em meu poder, atingiram 3$90, 4$10' e 4$30, que ó o preço actual.

Mas como esses produtores tinham um bónus de $06 por cada quilograma, em 12.000:000 quilogramas o preço das ramas é de 4:532 contos.

Actualmente com o bónus de 720 contos esse preço ó de 11:000 e 6 contos.

Qaere dizer os produtores têm mais um lucro de 6:474 contos.

Eu fui ontem procurado pelo Presidente do Grémio dos Proprietários de Açúcar de Moçambique que me declarou serem realmente estes os preços de venda e que atingiram essa alta, devido aos encargos cada vez maiores que sobre eles pesavam.

S. Ex.a citou-me, por exemplo, o caso dos transportes marítimos, que antes da guerra levaram 10$ por tonelada e hoje levam 40$.

Efectivamente nós estávamos convencidos de que a Empresa dos Transportes Marítimos fora criada para fazer concorrência eQ obrigar a indústria particular a não aumentar os preços dos fretes.

Mas, com espanto, nós verificamos exactamente o contrário.

Assim, ao princípio, os fretes eram mais baixos, depois passaram a se,r iguais e depois aumentaram; chegando ultimamente a ser de 86$ o transporte duma tonelada de açúcar, emquanto que a Empresa Nacional leva 40$.

Os transportes passaram a pagar 40$, isto é actualmente pagam mais 30$.

Como V. Ex.a sabe há uma diferença de preço na rama.

Pregimtando eu depois a S. Ex.a o que dava a diferença da mão de obra, respon-^eu-me que tinha 2:000 pretos antes da guerra, mas agora, em virtude da guerra, tinha que as ir buscar ao Alto da Zam-bézia e que actualmente tinha só 800. Dantes pagava 3$ mensais e em prata, actualmente 10$, o que deu um aumento em dinheiro de, 2 contos por mês e, se tivesse os 2:000 pretos o aumento anual seria de 168 contos.

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Fazendo a diferença do. preço dq, rama, antes da guerra com bónus, 4:532 contos e o preço actual de 11:006 contos cpm bónus tem um aumento de preço de 6:274 contos, tirando o aumento de fretes 1:080 contos, ainda ficam 5:ft94 cpntos que dão bem para todos os outros aumentos.

Daqui se conclui que as. ramas estão bem pagas.

Temois 6:475 contos, aptes da guerra para cá.

Aqui £ que está o popto.

O Es.1*1* Sr. Hinistro ficou um poucq admirado, como nos viemos a satjer estas cousas.

Eu digo a V. Ex.^: nós socialista^ temos pessoal empregado nessas fábricas, que nos vem dizer o que 14 se passa.

PÕE esta forma, nós sabemos muita cousa.

Vozes:—.Não descubra os segredos.

O Orador: — Vamos agora fazer um estudo coronarativo.

O preço das ramas, foi num contrato, feito em Novembro de 1917, estabelecido o preço de 3$9Q e a refinação ficou de estabelecer três tipos do açúcar.

Os produtores pediram novo aumento das ramas, Q qual foi para 4$10, continuando os mesmos três tipos de ac,$ca-res.

Ent&o sucedeu o seguinte:

Beclamaram os jornais e fizeram-se reclamações para se criar um tipo único.

Este contrato foi feito e a comissão estabelecem três tipos, ficando o pile a $46, o branco a $44 e o amarelo a $39, nas proporções de 5 por cento de pile, 35 por cento de branco areado e. 60 por cento de amarelo.

Este açúcar amarelo, ou da cor que lhe lhe queiram chamar, não presta.

Depois fizeram um único tipo de açúcar, mas os proprietários da rama recalcitraram logo.

O Governo consentiu que aumentasse o preço da ramu a 4$39.

Ora S. Ex.as começaram a vender o tipo único a $44, o que representava $44.

Logo, fazendo a diferença, S. Ex.as passaram a ter uma diferença de 3$50, como se vê õ, quilogramas a 46 = 2$3Q,

Diário da, Câmara dos Deputados

35 quilogramas a $44, 15$40; 60 quilo granias a $38, 22$80 o que dá 41$50,' tirando $44 por este aumento a refinaria em 100 quilogramas ganha mais 3$50.

Mas vamos agora ver qual é o lucro bruto jlas refinações de açúcar.

Os refinadores compram as ramas por 11:006, e.vendem os $6 milhões fie quilogramas, que l^es são distribuídos, à razão de $44, o que lhes dá 25:340 contos, o .que lhes dá u.ma diferença entre a compra e a venda de 14:834 contos, lucro bruto.

Vejamos agora se .dentro desse lucro bruto, cabem as despesas que têm as refinações.

É preciso dizer quo as duas fábricas mecânicas que temos podem produzir por dia 72:QÒp quilogramas ; emquanto que arç refininações, trabalhando a yaler^ apenas podem produzir 200 quilogramas.

Eu tratei de conseguir elementos para os nieus cálculos sobre as despesas 4e fabrico, que têm as refinações, e não o con-segjji, porque os refinadores esquiyavain--sc com diferentes ardis, dizouuu que não podiam o"ar dados certos, pois que os salários aumentavam dia a dia, o preço dos materiais tambôm, etc., etc.

De tudo isto, eu tirei a conclusão que os lucros chegavam para todas as despesas, dando ainda uma boa margem para ganhos.

Mas na representação entregue ao Sr. Ministro da Agricultura, e que eu há pouco citoi, há uni facto curioso: os produtores das ramas pedem para que elas sejam pagas à. razão de $4Q cada quilograma^

Vem depois os refinadores e dizem que concordam, querendo, porém, uma margem de $10, podendo ainda vender o açúcar quando aos retalhistas por $58, não sei para que serão niais estes $08, será para direitos?!! A fim de que cada quilor grama de açúcar amarelo seja vendido ao público a $60.

j Há ainda mais, todavia!

Querem a liherdajle para o açúcar branco!...

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Sçaaão 4e W de evereiro de 1920 •

Verifique V. Ex.a, Sr. Presidente, a abnegação destes patrões, quo levaram os seus operários para a greve!

Há ainda uma parte, relativamente à questão do açúcar, que podia tratar de-senvolvidamente: refiro-me à maneira como o açúcar ó fornecido, distribuído, etc.; mas ela ó tam conhecida de todos, e especialmente da Câmara, que escuso de fatigar a atenção daqueles que me escutam.

Eu tenho a certeza de que os números quo aqui trouxe não eram do conhecimento da maior parte dos Srs. Deputados, porque S. Ex.as não encontraram facilmente os elementos para isso, que a mim também me deram muito trabalho a conseguir, e, por isso, os trouxe à apreciação do Parlamento.

E, Sr. Presidente, não se diga que não temos açúcar suficiente. Só quási a província de Moçambique dá-nos açúcar suficiente para o consumo do continente.

O apuramento total da produção do ano do 1919 ainda não está feito, mas pode-se calcular que essa produção foi de 30:000 a 40:000 quilogramas, isto é, o suficiente para o nosso consumo. Mas falta ainda contar com o açúcar das ilhas e com o açúcar da província de Angola. Com o açúcar fornecido de todos esses pontos, podíamos até exportar açúcar. E muito mais açúcar teríamos, se fosse aprovado um projecto de lei sobre a cultura da beterraba, aqui apresentado pelo pelo meu amigo e colega Manuel José da Silva, que salvaguarda o interesse das colónias. Mas esse projecto, como quási todos apresentados pelo Partido Socialista, dorme no seio das comissões e nem sequer tem parecer.

Mas não se diga que o Partido Socialista vem aqui somente fazer críticas e não apresenta alvitres.

O Sr. Presidente:—Tenho a prevenir V. Ex.9- que faltam cinco minutos para se passar à ordem do dia.

O Orador: —E o quo me basta para terminar as minhas considerações.

Vozes: — Fale, falei

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — E eu em cinco minutos respondo a V. Ex.a

O Orador: — Eu estou certo que a Câmara permitirá que V. Ex.a me responda, visto a brevidade com que o fará e a importância do assunto.

Sr. Presidente : eu entendo que as prq-vidências que o Governo deve tomar a respeito do assunto que venho tratando, são as seguintes:

l.a Só permitir a exportação do açúcar das nossas colónias, depois delas terem assegurado o fornecimento à metrópole, enviando-o para cá-

2.a Permitir-se aos exportadores das ramas não um bónus só para as 18:000 toneladas que tem, mas para todq o açúcar que entre no País — o que seria um benefício.

3.a Deve estabelecer-se os três tipos de açúcar, e além de se estabeler esses trêfc tipos, é necessário que se faça o rateio das ramas por todos os fabricantes, quer manuais, quer mecânicos.

Sr. Presidente: termino, agradecendo à Câmara a atenção que me prestou e pedindo ao mesmo tempo desculpa do ten^po-que lhe tomei.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da. Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Sr. Presidente: declaro a V. Ex.a que foi com muito prazer que ouvi as considerações apresentados- pelo Sr. Costa Júnior.

Tive também muito prazer em que a primeira interpelação que me foi dirigida fosse feita por S. Ex.a, a cujo lado mantive a melhor, mais completa e absoluta camaradagem.

Vou procurar responder às considerações de S. Ex.a, explicando sim]51es-mente o que se passou, o que se passa-e poderá passar sobre a questão dos açúcares.

Como a Câmara sabe, por variadíssi-mas circunstâncias, o açúcar não chega, estando eu na disposição do estudar a melhor forma de assegurar o fornecimento de açúcar para o País.

Pelo Sr. Ernesto Navarro foi feito um rateio pelas fábricas de açúcar ato 36 milhões de quilogramas, e dando-se aos comerciantes de Moçambique o direito de esperar.

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Diário da Câmara do» Deputado*

Compreende-se, pois, com uma diferença tal de preço, que os produtores tratem de mandar o açúcar,para fora.

Isto já eu tinha dito, pouco mais ou menos, quando há dias aqui falei.

Fui procurado ,por um cavalheiro, que me foi apresentado por uma pessoa de minha muita consideração, para tratar deste assunto. Declarei-lhe que imediatamente íamos, estudar a sua resolução e pedi-lhe que, por sua parte, impedisse a greve, tomando o compromisso de atender os operários.

Na sexta-feira apareceu-me esse cavalheiro, dizendo-me que os operários protestavam e que não acreditavam na promessa.

. Instei de novo para que os dissuadisse, garantindo-lhe o cumprimento das .promessas, e mais tarde voltou a aparecer--mo para me comunicar que os operários tinham declarado a greve.

Esta é a verdade. Isto passou-se há uma hora, e eu estimaria que as minhas palavras, taLqual são pronunciadas aqui, fossem ouvidas lá fora. Isto passou-se há uma hora, e eu tinha que vir responder à interpelação de V. Ex.a

Coino vou resolver o caso, não o posso dizer a V. Ex.a, mas vejo-me na obrigação de o resolver. E, apesar de ato hoje não ter usado de violências, eu, perante uma calamidade como esta, estou resolvido a proceder com a máxima energia. (Apoiados).

Não sei se será o melhor processo. Havendo 'uma combinação entre patrões e operários, não posso antever até onde irá essa solidariedade, mas o que tenho é o dever de providenciar. (Apoiados).

E desde já declaro, aqui, que a greve dos operários refinadores de açúcar foi feita de acordo com os patrões.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. António Francisco Pereira (para um requerimento)'.—Roqueiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que seja dividida a ordem do dia de hoje, em duas partes, devendo ser discutida na segunda parto o projecto da Casa da Moeda.

O Sr. Costa Júnior : — Sr. Presidente: compete-me agradecer ao Sr. Ministro da Agricultura a amabilidade da sua resposta, que, aliás, me dá satisfação, por ver que o Governo entra no caminho da defesa dos interesses do povo. E devo afirmar a S. Ex.a que se mobilizar as fábricas, os operários estarão prontos a trabalhar, porque ôles acima de tudo são portugueses e bons proletários, o nunca os bons proletários, num caso destes, se colocarão ao lado dos patrões gananciosos.

O Sr. Ministro 'da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — E bom salientar que eu só mobilizarei aos fábricas om último extremo.

O Orador:—De acordo com V. Ex.*. E devo lembrar à Câmara que os refinadores, tendo prometido aos operários um certo aumento, negaram-lho agora, e foi essa a razão por que ôles foram para a greve.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Devo dizer a V. Ex.a que o representante da Casa Hornung me disse que ele tinha transigido, mas que as outras fábricas se recusaram a dar o aumento pedido.

O Orador: — Pois mobilizo V. Ex.a as fábricas, que eu tenho a certeza do que o público e o Parlamento não lhe hão-de rogatear aplausos, bom como estou certo de que os operários não deixarão de trabalhar.

Tenho dito.

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Setaâo de 10 de Fevereiro de Í920

nistração, se levantaram dúvidas, nomeei uma comissão de sindicância, composta dam Deputado, ò Sr. Dias da Silva, que, como Ministro do Trabalho, foi quem criou os Bairros Sociais, e de dois indivíduos que não sendo meus correligionários, são, todavia, da minha confiança. Procurei também informar-me, pelos elementos oficiais que tenho no Ministério, até que ponto ia a verdade dos boatos e atoardas, acerca do que se tem gasto com os Bairros Sociais.

Eu tenho aqui uns documentos que estão à disposição da Câmara, descrevendo tudo o que se gastou ato hoje na construção dos bairros sociais em compra de terreno, material e terraplenagem.

Mandei, em nota oficiosa, para a imprensa a publicação destas quantias, para que se desmentisse uma afirmação de que a imprensa se tinha feito eco, e que era prejudicial ao bom crédito público e a uma obra que é de instituição social. As acusações sobre desfalques continuaram, porém.

E inadmissível que se continui a afirmar que se gastaram 4:000 contos nos bairros sociais, quando a verdade é que se despenderam apenas as verbas descritas nestes documentos.

Todavia o jornal A Vitória de hoje, e eu chamo para isso a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente', e da Câmara, afirmava o seguinte:

«Esse socialista de alta categoria contou-nos os. factos que nós expuzemos e ainda muitos outros que, por benevolência, não quisemos ato agora repetir. Contou-nos detalhes precisos acerca de roubos, desfalques, falcatruas. A serem exactas todas as suas informações, o caso não reclamava sindicância, mas sim, e desde já, Limoeiro. E ele que o afirma, com a autoridade política que possui e ainda com a que lhe advêm das funções públicas que exerce».

C

Diz-se mais ainda:

«E também ele, socialista de alta categoria, que sabe que foram desviados para os bairros sociais perto de 2:000 contos doutras verbas. Se não estamos em Orro, esse dinheiro saiu em 2 fracções,, uma de 900 contos, outra de 800, Isto

preva que o mapa publicado representa simplesmente uma falsificação de escrita ou o propósito de enredar uma questão que as estações oficiais deviam pôr com toda a nitidez».

Posta a questão* neste pé, e não se tendo chegado a publicar os números oficiais que eu fiz inscrever nos periódicos de Lisboa, continuando-se a afirmar que existem roubos, fraudes, desfalques e falcatruas, e, como alguns órgãos da imprensa da capital tenham dito que talvez não fosse justificado que se incumbissem da sindicância individualidades que, perante o grande público, não estão conceituadas como de absoluta imparcialidade, eu tenho a honra de mandar para a Mesa a

seguinte

Proposta

Proponho que a Câmara dos Deputados nomeie uma comissão de inquérito à admi-nistração dos bairros sociais.— O Ministro do Trabalho, Amílcar Ramada Curto.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Prejudicada.

Desde já declaro a V. Ex.a que, quando a comissão de inquérito nomeada pela Câmara, que naturalmente agregará a si a outra comissão que já encetou os seus trabalhos, descobrir quem foi o funcionário que prestou a este jornal as informações, esse delator caluniador, seja ou não uma alta categoria do Partido Socialista, será suspenso o aplicar-se-lhe há o regulamento disciplinar (Apoiados).

Sr. Pr.esidente: eu peço para a minha proposta a urgência e dispensa do Regimento .

O orador não reviu.

Foi concedida a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente : eu não quero entrar na apreciação dos factos que levaram o Sr. Ministro do Trabalho a trazer à Câmara a sua proposta, para a qual S. Ex.a pediu a urgência e dispensa do Regimento.

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acusações feitas na imprensa aos funcionários encarregados dessa administração.

Acho muito bem, em todo o cago, que o Sr. Ministro do Trabalho, embora já exista uma comissão de sindicância que poderia-, talvez, não dar as necessárias condições de imparcialidade, por ser da exclusiva iniciativa de S. Ex.a, acho muito bem, digo, que S. Ex.a trouxesse ao- Parlamento essa proposta, e dou-lhe inteiramente o ineu voto (Apoiados).

Entendo que, sempre que na imprensa se formulam acusações desta natureza, o •Parlamento não devo ter o ar de quem as ignora, e- os Ministros não podem ter o ar de superioridade que os torne, na sna competência ou honorabilidade, absolutamente intangíveis, antes devem conduzir as cousas de forma a que das sindicâncias se tire qualquer resultado com o apuramento da verdade.

Dou, por consequência, o meu voto à proposta. ' •

Permito-me, porém, fazer uma obser-A^ação. E que tendo um jornal dito, duma forma pereiqptória, que um alto funcionário, que ao rnesmo tempo é uma alta individualidade política; revelou segredos,

flrmcfmrln (Já o-rn-n^nc nafnl nijoa n Ha ji-

- . . - ^ "- '"' ~

graves, que vão até a falsificação de escrita^, 011 entendo quo não era necessário que' o parlamento se decidisse, pqis p Govêrnp, Q particularmente o Sr. Ministro do Trabalho, tinha a indeclinável obrigação de fazer chamar aos tribunais p jornal onde es^a notícia foi publicada, ou para o director assumir a responsabilidade dela ou declarar o informador, a fim de tomar as responsabilidades da sua acusação.

O Sr. Ministro do Trabalho (Kamada Curto) (interrompendo) : — Eu tenciono, apenas para o cumprimento . da lei, chamar o jornal -aos tribunais.

Conheço muito bem e tenho a máxima confiança no director e redactores de A Vitória, e por isso estou absolutamente certo de que me será declinado o nonie do calujnniador que fez com que esse jornal se tornasse eco de semelhantes acusações.

O Orador: — Muito bem. Um funcionário público tem o direito de que os seus chefes de repartição o

não lancem na contingência de. ser assim calumniado, unicamente porque por sua iniciativa ele nHo pop"e recorrer & justiça dos tribunais.

Tenho vis.to muitas vezes funcionários de vários Ministérios, gerem acusados sem provas, não havendo quem tome a sua defesa.

O funcionário columniafjo. pão pocJQ, por si só, porque não tem recursos para estabelecer afogados ou procurações., afrontar toda a chicana forense. Cqmpete aos Ministros, perante acusações pomo aquela que Q Sr. Ministro do Trabaílip acaba de ler, chamar à responsabilidade os acusadores.

Acho que é uma prática que deve adoptar-se, e então, Sr. Presidente, devia haver mais cuidado da parte da imprensa ein menoscabar -a Jionra alheia, sobretudp a honra dum funcionário.

Feitas estas considerações, decla.r.p dar o meu voto à proposta do ^r. Ministrp do Trabalho.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que o Partidp Socialista dá o seu voto à pro-posta do Sr. Ministro do Trabalho. '

Se há culpados, é necessário que s§-jam punidos.

O Partido Socialista, que neste assunto está em foco, visto que se trata 4uma instituição perfeitamente social, considera nepessário que se averigue se efectivamente alguém, a dentro desses serviços, não cumpriu com os seus devqres, eu se cometeu algum delito.

Portanto, da parte 'do Partido Socialista o nosso aplauso & o nosso voto à proposta do Sr. Ministro cio Trabalho.

O onadçr, n$o reviu. •

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de 10 de Fevereiro dt 1920

véhido de que o anúncio iria publicar-se, podia apresentar-se para fazer o fornecimento de quarenta ou cinquenta vagões no prazo do cinco dias.

Sr. Presidente: se se nomear essa comissão de inquérito ó preciso que ela não tenha o simples objectivo de averiguar de fornecimentos. .Essa comissão deve ter também o direito de agregar a si criaturas com rosponsabilidades de ordem técnica j quer estejam dentro ou fora do Parlamento, para averiguar do funcionamento dessa instituição.

Pela rápida consulta que fez duns papéis que o Sr. Ministro do Trabalho fez o obséquio de me mostrar, verifiquei e seguinte : é que a maior parte do dinheiro gasto têm sido empregado em terraple-riagéhs.

Também sé diz que o Sr. governador civil de Castelo Branco mandou um telegrama dizendo que o apontador da Covilhã se tinha alcançado em 2 contos, etc.

Aproveito a ocasião para enviar paru a Mesa um aditamento para que essa comissão possa agregar as pessoas que julgue convenientes.

O orador não reviu.

Ò.Sr. Ramada Curto: — Concordo coin a proposta do Sr. Cuiiha Liai.'

O Sr. Álvaro de Castro: — Declaro a V. Ex.íl que estou de acordo coin ã proposta do Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Manuel José dá Silva (Oliveira de Azeméis): — Pedi a palavra para en-viar para a Mesa nma ^proposta de subs-titulção, para -que a comissão parlamentar fique munida com os poderes que foram dados às comissões parlamentares de 1916.

Foi. lida ria Mesa a proposta e aprova-, 'da. Ê a seqidnte:

Proposta

/ Proponho que a Câmara dos Deputa-dos nomeie lima comissão de cinco inem-bròs, podendo agregar a si os elementos técnicos, ainda que não parlamentares, que julgar necessários, a fim de se sindicar a administração dos Bairros Sociais, ficando munida dos poderes concedidos às comissões parlamentares de inquérito cria-

das pela lei de 1916.— Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Foi considerada prejudicada a proposta do Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Presidente:—Vai votar-se o requerimento do Sr. António Francisco Pereira.

O Sr. António Fonseca (Ministro das Finanças) (sobre o modo de votar): — Desejava que V. Ex.a me informasse da resolução da Câmara.

A proposta que se tem estado a discutir, que é da minha autoria, tem realmente uma urgência absoluta de ser convertida em lei, porque pelos diversos Ministérios há nada menos de quinhentas vagas, cujo preenchimento é solicitado por todas as formas e feitios.

Ora, se a Câmara não habilitar o Governo, aprovando esta proposta, a proceder em harmonia com as disposições-nula exaradas, teremos do preencher ossas vagas sem atender a essas disposições, e assim ver-e há o Governo obrigado a nomear todos os aspirantes da Alfândega e fiscais dos impostos sem podermos ir amanhã buscar para esses lugares o pessoal que esteja a mais noutros serviços.

Eu conheço inteiramente a justiça que existe naa reclamações do pessoal da Casa da Moeda, mas não posso concordar em que a discussão da minha proposta seja prejudicada com a discussão do projecto sobre a Casa da Moeda. Alôm de todos os outros prejuízos que advêm da demora da aprovação da minha pro.-posta, há o inconveniente de a Câmara me reter aqui pára a sua discussão em prejuízo doutro trabalho em que me tinha ocupado.

Assim, nada posso fazer de útil o a minha passagem por estás cadeiras será um compasso de espera quo o meu patriotismo de nenhuma forma pode acoitar.

A hora não ó para compassos de espora. Não prossigamos no sistema con-donado por todos nós de entrançar assuntos uns nos outros. Sigamos coin método, para quo o trabalho saia profícuo.

O orador nào reviu.

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Diário da Câmara dos Dtputadot

tes para se discutir, na primeira parte, a proposta da remodelação dos. serviços públicos, e na segunda parte, o projecto da reorganização da Casa (fa Moeda, eu pregunto se os outro* projectos que estão na ordem do dia, com o parecer da comissão de guerra, são retirados dela, caso se aprove o requerimento daquele Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Esses projectos continuam a figurar na ordem do dia e serão discutidos na sua altura.

Vai votar-se o requerimento do Sr. António Francisco Pereira.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Desejaria muito que o requerimento fosse retirado, de contrário serei forçado a pedir à Câmara que o não aprove.

O Sr. António Francisco Pereira: — Sr. Presidente: apresentei o meu requerimento para que na segunda parte da ordem do dia de hoje só discutisse o projecto sobre a Casa da Moeda, porque realmente se trata dum assunto que bem merece a urgente atenção da Câmara. O próprio Sr. Ministro das Finanças acaba de expressar-se por maneira que bem demonstrou à Câmara reconhecer também que o assunto é de toda a justiça pela razão que assiste ao pessoal daquela casa em ver beneficiada a sua situação. Como, porém, S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças tem todo o desejo em que a discussão da sua proposta não seja interrompida, eu estou pronto a retirar o meu requerimento, e peço então que o projecto sobre a Casa da Moeda seja discutido na sessão de amanhã.

O Sr.' Ministro das Finanças (António Fonseca) (interrompendo): — Que se discuta o projecto sobre a Casa da Moeda logo após a minha proposta de lei que está em deluitn. Assim fica bem.

Como eu, em virtude duma disposição do Keginiento, tenho de assistir à discussão dos assuntos que correm pela minha pasta, e aquele é um deles, o que posso fazer é comprometer-me a não ir para o Senado discutir a proposta sobre os funcionários do Estado, soin que finalizo aqui a discussão do projecto sobre a Casa da Moeda.

O Orador: — Concordo com a indicação do Sr. Ministro das Finança.s.

Agora solicito dos oradores inscritos sobre a proposta em discussão para serem breves nas suas considerações, visto que o assunto está demasiadamente discutido.

O orador não- reviu.

O Sr. Presidente : — O Sr. António Francisco Pereira retira o seu requerimento.

Tem a palavra o Sr. Ladislau Batalha. .

ORDEM DO DÍA

O Sr. Ladisdau Batalha: — Sr. Presidente : no intuito de demonstrar a insuficiência das propostas apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças para ocorrer à actual situação, fui passando em revista vários factores demonstrativos da gravidade das circunstâncias em que se encon-

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lia a auuit;uau.c jjuj. iug,uc/oci..

Assim, pois, referi-me a alguns fenómeno0 determinativos do agravamento dos câmbios, a propósito do que aludi não só aos fundos portugueses colocados no; estrangeiro, quando o câmbio a isso era favorável, como ainda à catástrofe da exportação da prata e ouro.

Hoje referir-me-hci à diferença, da balança- comercial aduaneira.

Em 24 de Dezembro de 1919, véspera do Natal, eu verifiquei a tabela dos câmbios e fiz a seguinte comparação, depois de muito trabalho.

Vi que o escudu tem o seguinte valor em diversas nações: para Inglaterra o nosso escudo valia em 22 de Julho ' de 1914 apenas (§75. Em 9 de Março de 1915, data da declaração da guerra a Portugal, passou a valer apenas $33(7). Em 22 de Novembro de 1918, data do armistício, baixou para $60. Em 28 de Julho de 1919 desceu para $56(1). j Em 24 de Dezembro do mesmo ano passado já só valia $37(3)!

Como se verifica, a depreciação da nossa moeda em Inglaterra acusa uma baixa tanto~ maior quanto mais lialmente nos íamos empenhando com aventuras guerreiras.

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Sctt&o de 10 de Fevereiro de 1920

crescente de dedução do nosso dinheiro junto da nossa aliada.

Em França não foi a diferença tam grande, tendo-se mantido do seguinte modo:

Em 22 de Julho de 1914 . . . $87(3)

Na declaração da guerra. . . . $71(7)

Na data do armistício...... «562

Na assinatura da paz . . . . . $66(4)

Em 24 de Dezembro de 1919. . $56(8)

Nas respectivas datas o valor do escudo fora de Portugal foi o seguinte:

Nos Estados Unidos $88(4), $63(9), $60(5), $54(3) e $28(8).

i Em Espanha $83(3), $54(4), $52(4), $47(1) e $27(5) l

i Em Espanha então ó assombrosa a depreciação do nosso escudo, que chegou a valer menos de catorze vinténs!

Compreende-se agora que o agravamento da carestia, que para nós é um verdadeiro gravame, lá fora não se considere assim. De forma que, quando se diz que o açúcar se vende a $60, para Inglaterra é como se estivesse a 223 róis, e assim nas outras nações.

A manteiga, por exemplo, vendida em Portugal por 2$40 cada quilograma, no entender dos ingleses custa-nos apenas $89(5).' Para os franceses é como se déssemos por ela apenas $81(6). No entender dos americanos do norte nós pagamo-la por $69(1) e para os espanhóis cada quilograma paga-se pela bagatela de

\ A própria libra, que para nós estava a 15$000 réis, era em 24 de Dezembro do ano passado como se nos Estados Unidos valesse 4$320 e em Espanha apenas réis 4$112!

Este sussurro faz-me lembrar aquela0 anecdota histórica atribuída a Demóste-nes ao falar no Senado de Atenas.

Como ninguém lhe desse atenção, o grande orador começou a contar a história dum rapaz que alugara um burro. Logo toda a gente entrou a prestar atenção. E no caminho, continuou o orador grego, como o calor fosse asfixiante, meteu-se o froguez debaixo do burro a aproveitar-lhe a sombra que 6le projectava. O alquilador contestou-lhe que tal não podia fazer, porque tinha alugado o burro para transporte e não para sombra.

Nesta altura pregunta-lho todo o Senado com muito interesse:

— (jEntão quem venceu o pleito?

O grande orador, neste momento, exclamou irado:

— i Quando se trata das questões vitais para a Eepública ninguém presta ouvi-

.dos, mas todos querem saber da sorte dum burro!

Pois, motis senhores, o caso aqui repete-se.

Quando se trata de assuntos que não interessam o País, toda a gente qaere ouvir, mas quando há cousas que mais interessam à República e ao País, ninguém quere escutar.

Portugal—como estava dizendo — vai também perdendo toda a sua riqueza pecuária por motivo de 'dúvidas e hesitação nas resoluções a tomar.

Em 1870 o recenseamento pecuário acusava a existência de 3.914:323 cabeças de gado ovino e caprino, 36 anos depois, por 1906, segundo informes do Sr. D. Luís de Castro, o número de cabeças ainda não passara de 4.107:206.

jPortanto, em 36 anos,vo acréscimo da riqueza pecuária não passou de 6,75 por cento!

Embora se gastem montanhas de dinheiro com as estatísticas, em Portugal não há estatísticas, e os elementos que eu vou fornecer à Câmara são o resultado dos meus cálculos, sujeitos á grande correcção.

Eu fiz deduções e conclusões, recorrendo à minha pobre álgebra. Em 1919 é provável que a população pecuária não exceda 3.171:323 cabeças de gado ovino e 1.140:742 de gado caprino.

Quere dizer, em relação a 1906 havia por cada 100 habitantes 89 cabeças de gado miúdo, j Chegamos a 1919 e vemos que a média por quilómetro quadrado absoluto 6 apenas de l!

Tendo em atenção a multiplicação habitual do gado desta natureza, não se compreende quo ela fosse apenas isso. E porque o é? Cousa fácil de verificar, j É porque existe um verdadeiro êxodo da nossa riqueza pecuária para Espanha!

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Istário da Câmara doa Deputado»

O Sr. Presidente: da ordem. •

•V. Ex.a está fora

O Orador: — Eu estou demonstrando a insuficiência do proposta ministerial, servindo-me de elementos sem os quais não ó possível uma argumentação sérin e eficaz.

O Sr. Brito Camacho: — j E ainda vai no gado miúdo!... (Risos).

O Orador:— E curioso ao mesmo 'tempo notar que não tendo aumentado o número de cabeças de gado meúdo, tenha aumentado o seu valor.

Isto só se pode explicar pela depreciação da moeda.

E que 10$ hoje valem tanto como 900 réis em 1870!

Nós estamos, pois, a exgotar criminosamente a riqueza pecuária nacional e perdendo, materialmente cerca de 775 contos anuais.

Acertadamente mandou ontem para a Mesa um projecto de lei tendente a reprimir a exportação clandestina de gado, o ilustre Deputado Sr. N uno Simões.

Mas, devo dizer, en estou intimamente convencido de que ele não atingirá o fim a que se propõe e que todos nós desejamos. ..

O Sr. Nuno Simões:—^Que razões tem V. Ex.a para fazer tal afirmação?

O Orador:—Mais tarde quando o projecto de V. Ex.a vier à discussão, eu terei ocasião de fundamentar os meus pressentimentos.

Depois da advertência' do Sr. Presidente da Câmara, julgo-me impedido de o fazer.

Dizia eu, Sr. Presidente, que a balança comercial aduaneira é .uma fonte segura para a avaliação da marcha dos negócios om Portugal, durante a guerra.

De 1912 a 1913 o déficit entre importação e exportação calculado pela alfândega foi de 40:000 contos; em 1913 foi de 53:692 contos; em 1910 desceu a 42:000 contos, em 1916 subiu a 73:294 e em 1919-1920 o déficit era de 107:904 contos!

Quere dizer uma diferença como de 10 para 28 proveniente do tor duplicado á

importação de tecidos e de géneros alimentícios.

Este agravamento deficitário entre a importação e a exportação é computado, em 1919, em 57 por cento, e pode filiar-se exclusivamente no luxo que se pensa em proibir não obstante a grande afirmação de Spencer de que o luxo precede o vestuário, tal como a língua precede a gramática.

Também antes de se achar o direito achou-se o facto; sem este aquele iiào existiria...

Muitas cousas interessantes eu poderia dizer neste momento sobre o assunto, mas como não desejo desviar-me da matéria em discussão, limito-me a falar doutras questões de manifesto gravame para o País.

Temos por exemplo a questão do carvão.

A produção europeia de carvão em 1913, foi de 726 milhões de toneladas.

Em 1919 a Europa que extraia 726 milhões de toneladas passou a extrair apenas 450 milhões de toneladas, quere dizer um déficit de 38 por cento na produção.

Em Inglaterra ondo actualmente aind/i trabalham l milhão e 100 mil mineiros, extraíam em 1913, em média, 210 toneladas cada um por ano, passando a extrair pouco mais de 100.

Isto significa que o mineiro tem feito não só a sabotage violenta quando se põe em greve, como ainda mesmo quando não está em grev,e faz a chamada greve surda: cruza os braços, não trabalha, porque nos seus sindicatos está resolvida a nacionalização completa das minas de carvão.

Emquanto a Inglaterra não solucionar a questão da nacionalização das minas de ^carvão, o mineiro não produzirá o necessário.

E por isso indispensável atender-se as reclamações do proletariado.

O Sr. Brito Camacho:—Na América quási se dispensou o trabalho do mineiro adoptando-se a máquina.

O Orador:—Em todo o caso a greve surda faz-se ali do mesmo modo com o emprego das máquinas.

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cão dos outros países da Europa e até dos Estados Unidos.

O que digo simplesmente é que ne^te momento a> Europa está na contingência para desenvolver o seu trabalho pela í'ôr" ca do carvão, do o importar dos Estado8 Unidos e esse carvão importado da América do Norte chega caríssimo a toda a Europa. .,

Esta é a situação.

Outro factor a que me referirei, ainda que ao de leve, ó a emigração.

Não podendo em Portugal desenvolver-se a actividade com o desenvolvimento necessário para as exigências da vida, a emigrafão aumenta extraordinariamente, aumenta pelas vias legais e pela clandestina.

Idem, acerca da navegação, idem sobre a agricultura.

A respeito da agricultura é importante considerar sobre este assunto e não sei se o Sr.. Ministro das Finanças ou da Agricultura já tomou alguma providência sobre esta situação anormal.

Eu' penso que esses 70 milhões de quilogramas de trigo e os 30 milhões de milho que todos os anos se importam, podiam ser produzidos no nosso país, porque há milhares de hectares de terreno inculto, o que torna possível cobrir o nosso déficit cerealífero.

Estou ancioso, Sr. Presidente, por pôr termo nesta questão, dada a urgência que S. Ex.a, o Ministro, tem na resolução deste assunto. .Sobre o preenchimento das vagas, parece-me que S. Ex.a pode esperar que se discuta largamente estas propostas e sustar as nomeações para as presncher.

Neste regime "de favoretismo, julga-se que os governos são uma espécie de montepios, de forma que toda a gente quere largar a ferramenta e os seus ofícios, para ir comer à banca do Orçamento.

Sr. Presidente: o direito tem sofrido e está sofrendo transformações horríveis, e eu, quenão fui criado nesta gerigonça jurídica, acho que são demais tantos artigos, alíneas e parágrafos ; eu não imputo res-ponsabilidades a ninguém, mas como pensador que sou, vejo o que através dos séculos tem sido a acção jurídica dentro dos povos e muito principalmente em Portugal. Invocando a minha remeniscência, vejo que, quando realmente D. Manuel quis

arrancar todas as regalias ao povo português, fez recolher, por intermédio dos seus jurisconsultos, todos os foros, a pretexto da unificação da moeda.

^ E a esse propósito sabe V. Ex.a, que ó uni erudito, o que se fez?

Arrancaram-se a este povo português todas as regalias concelhias, todas as regalias municipais, que eram a nossa tradição.

i Tudo isso foi arrancado para unificação da moeda! e ainda hoje é uma das operações mais vulgares entre nós a conversão da moeda.

Eu disse que o direito varia extraordinariamente. Com efeito assim é. Era um direito o regime dos escravos na velha Roma.

Havia um direito que o determinava e fundamentava, e o direito caiu, e o direito passou a ser torto; criou-se um outro direito, que era o regime da servidão. Mas este último direito caiu também, quando as questões económicas não permitiram mais o regime da servidão. . Ora, modernamente, na situação actual, durante a guerra, quando a burguesia dos Estados estava falindo, recorreu-se aos métodos preconizados pelo socialismo.

Fez-se o regime das requisições, fez-se em muitos, casos a nacionalização; fez-se, em muitos outros a socialização, e alguns países, como a Rússia e a Alemanha, recorreram ao cooperativismo, fórmula também do socialismo.

E foram exactamente estes processos adoptados que fizeram aguentar estas nações.

Foi a intensificação do cooperativismo na Alemanha que conseguiu que ela pudesse resistir por tanto tempo, depois de bloqueada por mar e por terra, e esse regime é adoptado transitoriamente pelo socialismo.

Por conseguinte, se se adoptam processos que antigamente eram condenados, processos que não estão consignados em códigos, se realmente os códigos começam a ser derrogados em muitos dos seus principais o fundamentais princípios, sendo substituídos por outros processos — i porque é que o direito não pode também fazer a sua evolução?

A evolução está sendo grande.

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antigamente, e o público tem hoje uma noção suficiente do regime da proprio-dado.

Já o disse aqui uma vez o Sr. Afonso Costa que o proprietário é apenas o detentor.

^ Pode alguém, por mais capital de que disponha, fazer no deserto do Sahará uma propriedade rústicw ou urbana?

l A despeito do capital quo tiver, é capaz alguém de construir uma propriedade urbana sem ter operários para isso?

Os quo colaboram para a factura duma propiiedade não são apenas aqueles que põem a cai o a pedra.

O salário não passa dum engano. Para fuzer uma propriedade são necessários mineiros, trabalhadores de campo, fábricas onde se produz o aço, navios quo transportam, os géneros de lado para lado, tudo isto são fabricantes da propriedade.

O capital é umeufonismo,dos,economistas modernos, para significar trabalho não pago. Logo, o salário ó pago com o produto do roubo.

Ponho de parte, por agora, unia proposta apresentada sobre equiparação de vencimonto. O Sr. Ministro das Finanças mantêm ainda us princípios antigos da lei de bronze.

S. Ex.* não quero

Postas estas cousas neste pó e a claro, ocorre-me saber quais os remédios para valer a uma situação taín aflitiva como esta.

Eu poucas vezes falo nesta Câmara, mas apresento o problema alto e superiormente.

Os socialistas são os primeiros a defender a República contra a reacção.

O 8r. Brito Camacho, apreciando a proposta sobre nomeações ilegítimas ou daqueles que não têm repartição, disse que deviam ser anuladas as nomeações. Acho 6sse procedimento injusto. A responsabilidade ó daqueles que flzoram as nomeações e que nomearam indivíduos para cargos quo não existem. A verdade é que estão nomeados; castiguem-se aqueles que fizeram as nomeações não pola necessidade que havia,, mas sim pelo favoritismo. O que há a fazer é fechar os quadros, visto existirem funcionários a mais.

Diário do Gamara doe Deputado*

Lembra-me uma medida apresentada pelo Sr. Plínio Silva sobre o modo de aproveitar útil e praticamente o alto valor da oficialidade do nosso exército.

É claro que esta medida não pode, de forma alguma, satisfazer a aspiração socialista, mas como medida transitória.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara; peço ao Sr. Deputado que suspenda as stias considerações até que a Câmara se conserve em silêncio.

Pausa.

O Orador: — Dizia ou que a proposta do Sr. Plínio Silva, aqui apresentada ontem, para o aproveitamento dos delitos e valores dos oficiais do exército, como medida transitória, podia agradar aos socialistas, mas quando no futuro as cadeiras do Governo forem ocupadas por homens, todos socialistas, ó claro que esta medida .não servirá e será então o momento de promulgar várias TnprHdas radicais. Então esses 40:000 homens quo estão nas casernas, tratando de correames è cavalos, serãa distribuídos livremente pela.s smãs terras par,", coin o seu braço, arrancarem do solo a riqueza que nele poderemos encontrar a bem da nossa produção.

Quanto aos oficiais, como pessoas ilustradas, serão utilizados em conformidade, com as suas aptidões. Em vez de comandarem soldados passarão a enriquecer o país com as produções do séit talento. Emquanto isso, porém, se não pode fazer, aplaudo a proposta do Sr. Plínio Silva. Segundo parece já está proposto o encerramento da Escola de Guerra.

Sr. Presidente: não há dúvida de que ó indispensável aumentar a matéria colectável dentro do país. £ Mas agravar os imposto^ que já existiam hão será isso motivo de perturbação dentro da sociedade? O essencial é aumentar a matéria colectável e intensificar a produção. Para exemplo, trarei o Japão.

Por 1863 o Japão ainda não tinha feito a revolta dos samurai.

O Japão vivia da indústria do balões à venesiana, do caixinhas bonitas, de leques, papéis, etc. Era um povo simplicíssimo no seu modo de vida.

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americana comandada pelo almirante Perry.

Objectaram-lhe que naquele porto não podia entrar, ao que o almirante respondeu que tinha ali os seus canhões e que o tratado de comércio que ali o trouxera hayía de ser celebrado. E foi.

No contrato foi estabelecida a cláusula de, passados dez anos, ser revisto por "ambas as partes.

O Japão não tinha dinheiro, como nós, nem • crédito, como nós, e, no emtanto, • em dez anos conquistou a civilização ocidental. Como?

Já que não tinha engenheiros, chamou--os da Europa e da América, tratando em seguida de nomear comissões de estudantes quo foram por toda a Europa e América fazer os cursos superiores, aprender o que havia para se saber, fazendo igualmente um estudo indispensável para que todos os ramos da actividade humana pudessem encontrar desenvolvimento entre os japoneses.

Eles nomearam comissões técnicas para estudar todas as questões, chegando até a nomear comissões para estudar a orga-0 nização dos hotéis na Europa e na América, familiarizando-se assim com a civilização ocidental.

Sobre obras de fomento muito fizeram, muito trabalharam; a engenharia estudou sobre todas as obras, tais como irrigação, traçados de caminhos de ferro, estradas, cais, docas, etc., isto é, tudo quanto havia a fazer e que era necessário fazer-se.

Seguidamente abriram-se concursos mundiais, a que todas as nações podiam concorrer, para adjudicação de determinadas obras, havendo apenas urna cláusula indispensável: era que a nacionalidade a que a companhia adjudicatária pertencesse celebraria o seu contrato com o Japão na presença do seu embaixador, que seria solidário neste acordo, obrigando-se com a chancela a que toda e qualquer divergência seria julgada pelos tribunais japoneses. Faziam também algumas vantagens a favor da companhia adjudicatária, tais como uma percentagem nas tarifas dos caminhos de ferro e direitos nas alfândegas, etc.

Bastou este processo simples, pouco palavroso, para determinar o florescimento do Japão.

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A verdade é que entraram milhares e milhares de contos dentro do país do Sol.

O trabalho foi imenso! Não obstante a população ser ali numerosíssima, o certo é que o Japão teve de importar trabalhadores de diversos países, principalmente da China. Por isto se avalia um pouco da obra colossal que o Japão levou a efeito.

O mesmo poderia aqui suceder. Em carta por mim dirigida ao Sr. Dr. Magalhães Lima, no dia seguinte ao da proclamação da República, eu lembrava àquele vulto a necessidade que havia em criar-se uma situação pela qual pudesse este País, tal como fez o Japão, levar a efeito rapidamente, como que por mágica, as obras fundamentais para o desenvolvimento da nossa riqueza. Como fazê-lo? Com capitais nossos ? Não, porque os não temos ou, pelo menos, não se empregam nestas cousas.

A burguesia oficial está falida. A burguesia particular está desconfiada. - Então adjudiquem-se esses grandes trabalhos por meio cie concursos mundiais. Venham companhias de todo o mundo executá-los mediante contratos feitos com todas as garantias, inclusive a de quaisquer pleitos, serem resolvidos pelos tribunais portugueses. E, não obstante estes serem ainda das poucas cousas sérias que nos restam, refinem-se mais, se é possível, na sua seriedade, a fim- de que essas companhias possam ter por eles todo o respeito, e nós tenhamos a garantia de que os nossos direitos serão defendidos devidamente em qualquer litígio.' Então,' tornando-se uma tarn grande iniciativa, ver-se-ia que toda a população não chegaria para os trabalhos a realizar. Seria preciso fazer o que eu já disse ter sido N feito pelo Japão. Teríamos de mandar vir genfe doutros países ou das colónias. Então p dinheiro seria imenso. O câmbio levantar-se-ia. Portugal renasceria rapidamente.

São medidas grandes? Não há dúvida. Exactamente por isso nunca poderão ser levadas a cabo por quaisquer pigmeus.

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Elas só servem (para protelar, para se continuar nas velhas panaceas. A hora presente exige monumentais medidas porque ela é a aurora do mundo novo, E preciso que em Portugal .se caminhe. Antes que a revolução venha obrigar-nos a marchar, sigamos nós voluntariamente para a frente, porque as sociedades futuras não podem ser q que são hoje. Os privilégios estão a acabar; a socialização impõe-se. jE o mundo velho que desaba! É um mundo novo que surge! A burguesia argentaria aterroriza-se ante esta perspectiva.. As grandes "transformações 'da sociedade são sernpro acompanhadas da guerra e dos ódios dos contemporâneos. Compreende-se,, porque essas transformações vão ferir os interesses de muitos. Todos sabem que, quando o cristianismo surgiu, deu-se o terror no império romano.

O cristianismo era ò. bolclievismo do tempo. Os cristãos eram lançados às feras,. . .

O» Sr. Pacheco de Âmorini : — Há simplesmente a notar uma diferença: é que os Cristãos deixavàm-sé matar c es bol-chevistas matam os outros.

O Orador: — Quere dizer: o cristianismo era uma doutrina fraca, e por isso está caindo.

O bolchevismo é forte, por isso está vingando.

Eu quis apenas pôr em confronto o procedimento dos cristãos doutros tempos com os, bolchevistas de hoje, e mais nada.

V. Ex.a. certamente não desconhece, como um homem de.verdadeira sciência que é, que quando se iniciaram as cruzadas e Pedro o Eremita pregava a guerra santa, o povo, desconfiado, fugia aterrorizado e incrédulo, como se esse grito fosse de terror e de desolação, e não o laço que nos pôs em contacto com a civilização do oriente, como séculos depois se demonstrou.

Há-de suceder o mesmo com o bolchevismo, podem V. Ex.as estar certos, e com o anarquismo, tam calumniado e difamado, como se êíe não fosse apenas uma doutrina puramente scientífica e uma aspiração justíssima dos espíritos livres e abertos" às mais rasgadas .iniciativas do pensamento.

Ôi&rio da Câmara dós Deputado*

Quando em França rompeu d' movimento da comuna, estabeleceu-se a célebre lei dos incendiários. Sabe-se hoje que era p próprio Governo que "produzia esses incêndios pára arranjar um pretexto pára perseguições é represálias.

Nos fossos de Moriíjuichfusilarám-se Os mais ousados campeões das novas ideas, sob. o fundamento dê que elas èfâm nocivas à marcha regular dá sociedade. [Hoje erguem-se-lhes .monumentos e celébrá-sê a sua memória!

Nos primeiros dias da República dos sôviets, o inundo civilizado entreolhava-se espantado e aterrorizado perante as" pretendidas atrocidades cometidas eín seu nome. Hoje ó a própria Inglaterra qiie reconhece ò ôrro e se apreâsa á iniciar as suas relações comerciais com .á feússia vermelha, indispensáveis ao equilíbrio da balança comercial europeia.

"^ ,

O Sr. Pedro Pita : — Isto hão pode ser! R uma verdadeira apologia do bolcJieviS-mo dentro do próprio Parlamento! Está fora da matéria!

Q Orador: — Perdão. Não estou tai.o V. Ex.a não conhece a filiáçáo.

O Sr. Pedro Pita: —O que V. Ex.á hão pode fazor nesta casa do Parlamento é a defesa de doutrinas subversivas !

P Orador: — Portanto, a marcha dá i-e-voíiiçãò social, quer sé queira, quer sé não queira, já despontou-na ílussia, por exemplo.

Tudo caminha para a stia rèâlizáçãd.

Ò' Sr. Presidente: — Convidei V. Éx.a á restringir-sé ao assunto' em discussão.

O Orador: — Vou já terminar. Sr. Presidente: estas observações que ácâtíò de fazer têm por objectivo considerar por úín lado a insuficiência das,.três propostas apresentadas pelo Si*.' Ministro das Finanças, e por outro lado apontar que nós precisámos compreender a situação, intê-grármo-nos nela e imitar ò exemplo dos grandes estadistas lá fora.

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um bom caminho, preparando os alicerces para a futura República spcial dos concelhos ou dos municjpios.

íenho dito.'

£çu-8e na Mesa a seguinte nota de interpelação, ao Sr.- Vergilip. Cqsta :

Nota de interpelação

Desejo interpelar Q Sr. ftfjnistro do Comércio acôrca do espado a.ctuaj 4?- ílps* sã viação acelerada e das prpvidêttcias que Q .G-pvêrno ente.nda fleyer tpniar. sQ-bre o assunto. — O Pqputadp, Vergilio

Foi expedida^

O Sr. Alberto Yidal : — Sr- Presidente, : serei breve nas minhas considerações acôrca da propqsta que está em. discussão. Etesejp apegas emitir a rn.in.ha opinião e dizer o mqdo como hei-4e ^ptar.

Acho me, singularmente embaraçado ap ter dg usar hoje fia pajavra sobre. este assunto, porquê sou, o primeiro a reconhecer p alto yalor do Sr.. Ministro das Finanças, a sua alta competência e a h,p-nestidade que £>. Ex.* quis pôr na s,plu-ção desses problemas.

Sr. Presidpnte: pertenço à comissão executiva da Câmara Municipal do Lisboa, e não po.de passar sem p meu protesto, chamemos-lhe assim, a parte 4a proposta que se çljscute, que perceia as regalias deste e 4os P.utros municípios dp país-

Há na proposta em discussão um, 3,5-s,unto que já |QÍ debatido e para que eu novamente chamo, a atenção 4a Câmq,ra: é o da in.cônstituciqnalidade 4a}garaas das disposições da proppsta ministerial, Essa incpnstitucionalidade exista precisamente na parte em que S. Ex.a entrega ao Ppn-selho de Ministros o provimento dalgu-mas. vagas que se der no quadro do pes-spal das câmaras municipais.

jstq é, a meu ^7"e^,; a negaçãq cqmple.ta do" que est4 dis.posíq no artigo 60.° 4a Constituição.

Kesta parte, ^ proposta^ tal' cqmq está redigida,, não p94o ter o m.eg voto.

Sr. presidente: há um outrq Assunto jquito iniportanto e sobre o qiial várias câmaras do país tom i á fejto as suas re-plamações 40 Parlamento : é a parte que, diz respeito ao lançamento de impostos q contribuições.

A proposta cerceia por completo, suspende toda a garaatia dos municípios neste ponto. :

A comissão executiva da Câmara Mqni-cipal de Lisboa vai enviar uma representação no sentido do que não sejam atingidos os seus direitos e regalias n.o que diz respeito a impostos.

Mas há ainda outro aspecto da questSo sobre o qual não posso doixar de me pronunciar. -Refiro-me ao provimento de quaisquer vagas que venham a dar-se nos quadros do pessoal das câmaras municipais.

A Câmara Municipal de Lisboa e, nomeadamente, a. sua comissão executiva, tem protelado o preenchimento das vagas em aberto no intuito honestíssimo 'de pôr um travão a despesas inúteis.

Pela proposta que está em discussão, amanha o Ministro das Finanças pode mandar para as câmaras municipais" todqs os empregados de que disponha, privando, por essa forma, o funcionalismo municipal do direito de promoção. (Apoiadqç).

Dadas estas explicações necessárias, declaro que não tpnho dúvida em dar o meu vpto à maior parte das disposições da prpposfa ministerial, excepto aquelas que representam um atentado às regalias municipais.

Q Sr. Alves dos Santos:—Eu podia dispensar-me, Sr. Presidente, de fazer quaisquer considerações sobre a proposta que se. discute, pois que os argumentos aduzidos pelos oradores que me precederam no uso da palavra a esclareceram inteiramente.

Desejo, porém, muito especialmente referir-me a exposição feita £eÍo ilustre Deputado o Sr. Brito Camacho que, a meu ver, esgotou o assunto, tratando de todos os pontos especiais 4a referida proposta, de forma a habilitar a Câmara a dar um yptp consciente.

Há, no emtanto, um aspecto da questão que eu desejo tratar um pouco mais detalhadamento.'

jf-lefirq-me à intervenção do Estado na vida dos municípios.

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Diário da Câmara dot Deputado»

e de consequências que podem ser perniciosas para a vida dó Estado e dos municípios.

Estamos numa época em que tudo parece baralhar-se e confundir-se. Dentro em pouco ninguém se entende neste país.

O Governo, trazendo à Câmara esta proposta, pratica um acto mau, em relação à vida municipal e às regalias e direitos dos municí] ios.

O Governo, por intermédio do Sr. Ministro das Finanças, pede ao Parlamento que o autorize a remodelar os serviços públicos e, emquanto o não puder fazer, a reduzir os quadros do funcionalismo.

Sr. Ministro dás Finanças: V. Ex.a, na sua proposta, não diz ao Parlamento o us% que vai fazer da autorização que que lhe pede, quais os meios e o critério que vai adoptar para fazer essa compre-são dos quadros.

(j Que quadros vai V. Ex.a reduzir?

;.Tem V. Ex.a pretensão do reduzir, por exemplo, os quadros do pessoal docente das Universidades?

E V. Ex.a n<_1o universidades='universidades' que='que' a='a' autonomia='autonomia' sabe='sabe' lhe='lhe' p='p' lei='lei' por='por' ó='ó' isto='isto' das='das' atentar='atentar' garantida='garantida' seria='seria' contra='contra'>

Com que direito vai V. Ex.a usurpar funções que de medo algum lhe pertencem?

Os quadros dos funcionários das escolas, e muitos outros, não podem, nem devem ser reduzidos, sem que previamente se faça um rigoroso inquérito a todos os serviços, e, Sr. Presidente, tenho medo de, pelo meu voto, colocar na mão do Sr. Ministro das Finanças um poder de que tanto se poderá abusar.

Ainda se poderia admitir a proposta do Sr. Ministro das Finanças, se porventura S. Ex.k, num relatório que a precedesse, mas que não apresentou, tivesse demonstrado que esta medida ia reduzir imediatamente as despesas públicas, o que nEo sucede, visto que, recebendo os adidos não só as categorias, mas também os exercícios, absolutamente nenhuma redução se dará.

O Sr. Ministro das Finanças pretende reduzir os quadros do funcionalismo público, mas neste momento S. Ex.a não realiza nenhuma economia, porque os funcio-

nários que saírem dos quadros ficarão a vencer da mesma maneira; de contrário, vendo prejudicados os seus interesses, certamente reclamariam, contra a injustiça de ficarem uns a vencer integralmente e outros a ser preteridos, por isso que o Sr. Ministro, discricionáriamente, coloca uns dentro e outros fora dos quadros.

•Se o Parlamento não sabe qual é ò critério a adoptar na redução dos quadros; se ele não sabe em que consiste essa redução, se não sabe quais as medidas de saneamento que o Sr. Ministro das Finanças vai pôr em prática para executar a limpeza das secretarias do Estado e das demais repartições públicas,— j^comohá--de ser votada esta autorização?!

Há, realmente, Sr. Presidente, muito que sanear nas- repartições do Estado e eu, como vogal da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, posso provar, e a Câmara o conhecerá oportunamente, que há, em exercício, funcionários que foram recrutados na fauna asquerosa das prisões e das casas de tavolagem.

Quero, pois, saber se um indivíduo desta natureza, há de poder ser, por uma intervenção do Poder Executivo, colocado em qualquer município da província; levando para lá todos os vícios de que porventura esteja possuído, toda essa vida. de crápula que actualmente se vive em Lisboa! Os municípios não podem ser tratados desta maneira pelo Poder Executivo !

Esta medida é ainda inconstitucional e, entre outras razões (que já fgram aduzidas e a que não sei como o Sr. Ministro das Finanças responderá), porque colide com a autonomia municipal consignada na Constituição.

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O Orador: — Não há paridade, Sr. Ministro. Leia V. Ex.a o artigo 26.° da Constituição, c verá (já viu com certeza) que é impossível conciliar com a doutrina desse artigo a matéria da proposta.

4 V. Ex.a quer extinguir empregos públicos? Isso é função do Parlamento e não do Poder Executivo, sendo esta mais uma razão para que consideremos a proposta de V. Ex.a como inconstitucional. Reduzir' os quadros e extinguir lugares. só pertence ao Parlamento. V. Ex.:i, su-breptíciamcntc, vem aqui com uma proposta do lei roubar ao Parlamento uma atribulúão que exclusivamente lhe pertence.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — A palavra «subreptíciamente» que S. Ex.a acaba de proferir não deve ser levantada por mim; antes o deveria ser pela Câmara. Eu não faço coisas su-breptícias e dizer que o poderia fazer numa assemblea culta ó dirigir à Câmara a ofensa de a supor menos inteligente.

O Orador: — Não faça V. Ex.a ques-^íão de palavrs. Se V. Ex.a não pode fazer a defesa da proposta com outros argumentos, esses nada valem.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):: — V. Ex.a é que, se não pode acusá-la senão com essa argumentação, bom se poderia ter dispensado de o fazer.

O Orador: — A palavra que proferi nada tem de ofensivo para a Câmara. O argumento é que fica de pó.

Sr. Presidente: lamento não poder dar o meu voto à proposta que se discute.

O Sr. Brito Camacho sustentou idêntica doutrina, sempre com o meu aplauso e disse que não podendo conseguir que fosse completumente posta de parte, havia de procurar torná-la melhor com emendas que apresentaria na discussão na especialidade; todavia, eu entendo que deve ser inteiramente rejeitada, que não podo de maneira alguma ser sancionada polo Parlamento, porque, em primeiro lugar, não atinge o fim que o Sr. Ministro das Finanças devia ter em vista, ou seja a do reduzir as' despesas. Se S. Éx.a puder demonstrar que neste momento e por virtude da sua proposta as despesas

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públicas ficam reduzidas eu direi que o meu argumento nada vale.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca) (interrompendo): — Tenho à sua disposição aqui, para V. Ex.a ver o exame que eu mandei fazer em todas as repartições de contabilidade, junto de todos os Ministérios, de todas as vagas existentes.

Pedi esta nota hoje de manha, às 11 horas, e tive ensejo já de obter algumas respostas em poucas horas.

No Ministério da Justiça há um total de 35 vagas; no do Comércio, 97; no da Agricultura, 128; no das Colónias, 5; no do Trabalho, 5 no das Finanças, 203. D,evo dizer que nalguns destes Ministérios não estão os informes de todas as Direcções Gerais. Em todo o caso neste curto espaço de tempo verifiquei já que existem 473 vagas o que equivale a dizer que eu, reduzindo ao funcionalismo 473 lugares consigo fazer uma grande economia!

Espero que em face disto V. Ex.a não continui no seu argumento.

O intuito disto- tudo não é tanto o de fazer uma economia do momento, mas estabelecer um limito de funcionários públicos.

O Orador: — Agradeço as explicações que o Sr. Ministro das Finanças acaba de dar-me.

O que me parecia mais razoável, porém, é que, em vez do se pedir uma autorização tam lata ao Parlamento, —e eu faço a justiça a V. Ex.a de acreditar que dela fará bom e legal uso — tratando-se dum assunto de tanta gravidade, V. Ex.a trouxesse à Câmara uma proposta de lei que fosse alguma cousa de concreto. Agora o Parlamento conceder uma autorização tam vasta, tam larga, ao Poder Executivo para reduzir os quadros do funcionalismo, que ó uma cousa que exige um critério com conhecimento absoluto da vida administrativa do país, da nossa situação social, mensal e moral, não me parece aceitável, porque é abdicarmos das nossas próprias faculdades e qualidades mentais, porque é confessarmos que o Parlamento não tem competência para fazer uma obra dessa natureza.

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dq C&ipara dos Deputados

mo, mas não se admire V. Ex.a, ppis dp mesmo mal de que enfermamos sofrei^ outros países das chamadas raças latinas.

V. JCx.a não ignora, certamente, que o actual Presidente da Eepública Francesa disse uma ocasiãp em Paris que a França não era unia democracia, mas uma burocracia. E disse isso na Câmara dos Deputados.

O mal não e só português, e ó bom que sé diga isto para que se não imagine que somos uma excepção.

I)e 1911 para cá o número de funcionários tem aumentado considerávelmente. Nessa data existiam no País 16:(QQO; jhoje há mais de 20:000!

A República, portanto, agravpu o mal.

Por isso eu não posso deixar de reconhecer a necessidade de sanear e reduzir os quadros dp funcionalismo e de estar, pprtanto, de acordo com o espírito *da proposta; nias o que não concordo é com o modo do a executar.

Sr. Ministro das Finanças: eu não dou o meu voto à proposta do V. Ex.a porque ela não resolve Q problema; e porque,

prerrogativas do Poder Legislativo, no fundo, não passa duma violação da Constituição, e, portanto, dum acto juridicamente inau, que o Parlamento não ppde sancionar. (Apoiados^).

Vq^es: — Muito bem, muito bem.

O Sr. Paiva Gomes : — Pedi a palavra unicamente paraxafluzir as mesmas considerações que fez o Sr. Vidal.

O que o Sr. Ministro disse e dizem muitos jurisconsultos é que a autonomia dos corpos administrativps está compreendida dentro da lei.

Seguindo este racippínio, as deliberações duma câmara municipal, não se podiam executar sem deliberação dp gover-. nador civil.

Isto é absurdo!

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):—V. Ex.a tem razão. Np projecto não está isso claro.

V. Ex.a fará uma emenda.

O Orador: — Estimo que y. Ex.a esteja nesse propósito.

Nãp mançjp essa proposta porque, de qualquer maneira, as Câmaras caiam mais uma vez na dependência dp Poder Executivo, que interviria na sua vida íntima. ; E não caíamos no abuso da intervenção do Poder Executivo uas administrações das câmaras municipais!

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Não é a interferência dp Pp-der Executivo, mas sim do Poder Legislativo que, de, resto, todos os dias se está a produzir.

O Orador: — Eu não o entendo dôsse modo, e digo a V. Ex.a que o Poder Executivo só pode intervir na acção das câmaras municipais por uma lei constitucional e não por uma lei vulgar. De resto é também de má política republicana o pretender'adoptar-se a prática de intervir na administração dos municípios. E a'pe-quena vantagem, que eu não a considero

a«iaim mip. V. F/v." íliy. mia advém da sna . „,-; .^ „ , . . . .t

proposta de loi, não será compensada, aliás, pela celeuma que levantará pe]o País fora. E tain compenetrado estou das

luoas quu dòfêilu.0, qiiô dõSú6 já declaro.

que, sendo presidente dura muncípio, amanhã não cumprirei qualquer ordoin que receba nesse sentido do Poder Executivo. jQnere ,V. Ex,a ver p resultado que dá a sua proposta de lei? Amanhã vaga o lugar de secretário da câmara a que eu pertenço, por exemplo. A câmara entende qpe esse lugar deve ser provido por um dos amanuenses, competente, com boa folha de serviços, com idoneidade, etc., e que o lugar de amanuense, que vaga seja extinto. De harmonia, porém, coni esta proposta de lei, o Governo não permitiria à jpâma.ra que fizesse essas alterações na sua aplniinistractyp, que, aliás, só ela é competente para fazer.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Está V. Ex.a enganado. Coin a emenda que já anunciei que vou apresentar, V. Ex.a poderá fazer uso; o qilp não pode é, se nãp extinguir p lugar, fazer a nomeação para ele de qualquer pessoa que não seja já funcipriárip pjíblicq.

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Sessão de 10 de Fevereiro de 19SO

que têm preferência noa lugares administrativos que vagarem os indivíduos que residirem na localidade onde tal facto se dê. Como no geral, em muitas localidades os funcionários públicos que lá residem são somente os fiscais dos impostos, ou o que ó pior, os fiscais dos abastecimentos, dar-se há o caso desses indivíduos terem preferência nos lugares. Mas dir-me há V. Ex.a: ^desde que eles renovam as habilitações e competência para esses lugares, que dúvida haverá nisso? Neste caso, realmente, não havia dúvida, mas a maior parto desses funcionários não têm nem habilitações, nem a competência necessária para o desempenho dOs-ses lugares. E demais, V. Ex.íl sabe que nós não legislamos só para nós, mas para quem nos suceder, e se V. Ex.a está animado dos melhores intuitos, e tenho a certeza que o está, de futuro ninguém sabe quem se sentará nessas cadeiras do poder e eu receio que metam no lugar de amanuense duma cfimara um indivíduo que nem sequer tenha o registo criminal limpo.

Não se fez sequer uma inspecção'médica a esses funcionários, o que é uma cousa muito grave; e quando se pensou na organização do Ministério dos Abastecimentos, ao Grovôrno competia exigir-•Ihes o certificado do registo criminal e recomendar até às juntas médicas, como muitas vezes se faz no exército e na armada, bastante rigor nas inspecções.

É uma maneira um pouco hábil que poderia contribuir para resolver em parte ô caso.

Sr. Presidente: reservo-me para, na discussão da especialidade, enviar para a Mesa as emendas de harmonia com este modo de pensar.

Tenho dito.

O orador não restituiu, revistas, as notas taouigráilcas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta criando o artigo n.° 2-bis, pretendendo assim efectivar o que, em aparte ao Sr. António Maria da Silva, tive já ocasião de dizer à Câmara.

Esta proposta diz especialmente respeito aos funcionários civis ; mas eu entendo que, embora a situação dOstes seja

completamente diferente da dos funcionários militares, alguma cousa devemos lazer no sentido de procurar normalizar os quadros.

Actualmente, ou antes, em Maio do ano passado, apoiado no parecer do Conselho Suporior de Promoções, estabeleceu-se que as vagas que ocorressem nos quadros onde houvesse supranumerários fossem preenchidas duas por concurss e uma para os supranumerários.

Porém, quando tomei conta do Ministério e me puz ao facto dos vários assuntos, um'dos que primeiramente me preocuparam foi o da necessidade do promover o equilíbrio dos quadros, e nesse sentido alterei a proporção estabelecida quanto ao preenchimento das vagas nos quadros onde houver supranumerários. E assim, por uma determinação inserta na Ordem do Exército n.° 13, do ano passado, o preenchimento das vagas, que até então se fazia na proporção de dois terços, pas-soii a fazer-sc na proporção de um meio.

Já aqui tive ocasião de me referir ao facto de em Novembro se ter feito uma larga promoção de tunentcs-coronéis na arma do cavalaria, c, em frarmonia com aquela determinação, foi feita na proporção de um meio.

Assim, sendo nove as vagas de cavalaria, foram promovidos sete tenentes-coro-néis, pela razão de dois dêlv-s serem oficiais que se encontravam acjidos, fora dos quadros do Ministério da Guerra; portanto, de harmonia COTO aquela disposição, de nove coronéis que estavam vencendo como tal, foram promovidos apenas cinco.

Já V. Ex.as vêem que procuro reduzir o número de promoções, visto a impossibilidade de as fazer cessar por completo-

Nestes termos, para reduzir mais a percentagem das promoções, mando para a Mesa uma emenda nesse sentido, visto que as promoções na classe militar são um incentivo que não pode desaparecer.

Tenho dito.

O discurso será jmblic.ado, revisto pelo oradar, q:'.ando restituiu,, revistas, as notas taguigráfi.cas bue llie foram enviadas.

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dado lugar a alguns comentários descabidos.

 proposta do Sr. Ministro das Finanças (e é esta a primeira afirmação que eu devo lazer) não vem alterar em nada os direitos dos funcionários públicos ao serviço das secretarias do Estado.

Eles têm todos garantida a sua promoção e demais regalias, em conformidade com as leis em vigor. O que o Sr. Ministro pretende ó unicamente ter a possibilidade de fixar o número total de funcionários a dentro de cada repartição, segundo as suas organizações, que se julguem necessárias para o bom funcionamento dos serviços, do maneira quo os empregados fiquem como se de facto não se fizesse delimitação alguma. Em verdade, a proposta daria lugar a que alguns funcionários ficassem prejudicados, se doutras secretarias viessem concorrer indivíduos para as vagas existentes. Essa observação foi feita pelo Sr. Cunha Liai; mas o Sr. Ministro logo declarou que apresentaria uma modificação nesse sentido, de maneira que nos quadros de cada uma das repartições não ingressassem nas vagas senão os funcionários dessa mesma.

repartição. Deste modo as promoções seguem como se os quadros não fossem alterados.

Rcconhecersé que os serviços têm funcionários a mais, e nenhuma ocasião se apresenta melhor para que a redução se faça sem prejuízo para ningnêm, acabando-se por não preencher as quinhentas vagas existentes, a que o Sr. Ministro já se referiu.

Nestas circunstâncias, não compreendo a razão por que o projecto tem sofrido tam largo ataque, classificándo-o mesmo de inconstitucional,, quando é certo que na parte relativa às câmaras municipais se lhes pedia apenas um insignificante serviço, se assim se lhes pode chamar.

O que importa às câmaras municipais requisitar o seu pessoal por concurso feito entre o pessoal já habilitado, para dentro das câmaras municipais exercer as funções a que se destinam ?

Levanta-se a dúvida sobre se as câmaras municipais poderiam reorganizar os seus quadros, reduzindo-os ou ampliando-os. Mesmo nesse caso as câmaras podem-no fazer livremente, porque na proposta nada- as inibe disso.

Diário da Câmara dói Deputadoe

O que teríamos era de transformar a proposta do Sr. Ministro das Finanças numa proposta constitucional, para alterar a Constituição.

Seria absurdo que nesta hora em que se pedem sacrifícios a toda a gente, as câmaras municipais se negassem a receber os funcionários em harmonia com as disposições da proposta.

Comprecnde-se que isso ataque na base toda a engrenagem política, porque tira, sem dúvida, às localidades, o valor político que resulta da colocação nos cargos das câmaras municipais, de pessoas da mesma localidade. Mas a verdade é quo tem os de assentar noutra base que não seja de facto a política dos concelhos, para chegarmos à melhoria do estado financeiro e caminharmos depois em condições de alargarmos toda a nossa actividade num campo que, se exige muito sacrifício, não menos é exigente de dinheiro.

A proposta do Sr. Ministro das Finanças não vem resolver evidentemente a questão dos funcionários, tanto mais que as vagas em regra se dão nas categorias

sendo convertida em lei não produzirá os benefícios que comporta antes de 2 ou 3 anos de execução. Pedi ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Presidente da administração finaneeira do Estado, para colherem os .dados estatísticos necessários para avaliar quantos anos de execução da lei seriam necessários para que os quadros pudessem ser reduzidos num total apreciável sob o ponto de vista financeiro. Não foram ainda colhidos esses números. Mas é fácil calculá-los, desde que se sabe que existem 000 vagas.

Vê-se claramente o que daria a execução desta proposta aplicada só a essas vagas.

Vou também chamar a atenção da Câmara para um facto que não convêm esquecer.

Há uma lei, ainda hoje em vigor, que dá o direito aos sargentos de concorrer aos lugares administrativos, conforme as suas categorias.

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Sw&o de 10 de Fevereiro de 1920

se dá com entidades que têm por dever a exacta execução das leis.

Por estes motivos eu, quando se discutir em detalhe esta proposta, apresentarei algumas emendas, o que não quer dizer que não dó o meu apoio na generalidade à proposta do Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O discurso, revisto pelo orador, será publicado na integra^ quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Se não fossem certas apreciações muito concretas feitas pelos oradores que me precederam, eu não teria de usar da palavra.

A questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da proposta é uma questão que só poderá ser sustentada e debatida com argumentos sérios.

O n.c

do artigo 26.p da Constitui-

ção diz o seguinte:

«7.° Criar e suprimir empregos públicos, fixar as atribuições dos respectivos empregados e estipular-lhes os vencimentos».

Portanto, por esse artigo da Constituição sempre se tem entendido não obstante uma inoderníssima interpretação, que o Parlamento tem o direito de conferir ao Poder Executivo as atribuições que entender.

Pelo que toca à inconstitucionalidade, ao pretendido ataque à autonomia financeira das câmaras municipais, esse argumente cai pela base pondo-se em confronto a doutrina desta proposta já votada pelo Parlamento.

Sr. Presidente: devo dizer ainda para tranquilizar a Câmara, e especialmente os Srs. Deputados que porventura tenham receio de que as câmaras municipais vão ser afectadas, que não haverá tal receio.

Hão de ser raríssimos os casos em que as eamaras municipais tenham de submeter-se ao disposto na lei.

Mesmo que assim não fosse, não podia admittr-se que, dizendo-sQ em toda a parte que a hora ó de sacrifícios, quê haverá necessidade de pedir sacrifícios ao país, que elos se tornam indispensáveis para

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uma boa moralidade nos serviços do Estado, especialmente nesta hora, só as Câmaras municipais que tem efectivamente pedido ao Estado por viáT de subsídios, por via de auxílios de toda a natureza, por mil e uma maneiras, muitíssimas protecções fossem as únicas entidades que não poderiam prestar ao Estado nenhuma espécie de concurso!

A Câmara dos Deputados sacrificou-se há dias impondo a si própria a obrigação de não criar despesas nem diminuir receitas ; o Governo Impôs a si próprio certas medidas que restringem a sua acção; e então depois do exemplo dado pelo Governo, são as câmaras municipais que hão-de ficar isentas desse sacrifício?

<íEntão que='que' afilhados='afilhados' ser='ser' pedir='pedir' de='de' municipais='municipais' poderá='poderá' fazer='fazer' tempo='tempo' certo='certo' é='é' abstenham='abstenham' câmaras='câmaras' mais='mais' p='p' se='se' às='às' longo='longo' durante='durante' política='política' um='um' auxiliar='auxiliar' não='não'>

«j Então ó de mais pedir-se isto?

,»Não tem o Parlamento e o Governe autoridade, nem força moral para pedir este sacrifício?

Sr. Presidente: nem isto afecta a autonomia das câmaras municipais, nem isto as ataca na maior parte dos seus casos.

O que ficaria positivamente mal, seria que se procurasse eliminar uma disposição que, quando outros intuitos não tenha, teria pelo menos o significado de que as primeiras entidades sacrificadas ao país devem ser os organismos do Estado.

Sejam também as câmaras miinicipais igualmente interessadas na regeneração financeira do país e até por de certa maneira terem comparticipado, não digo no descalabro financeiro em que nos encontramos, mas também por terem contribuído um pouco para ele, com pedidos de subsídios e vários outros auxílios.

O que ó indispensável ó mostrar ao país que a hora é para que todos se sacrifiquem e qne não ó neste momento que temos autoridade para dizermos às câmaras municipais que se isentem do sacrifício que pedimos a todas as outras organizações do país.

^Com que direito o faríamos?

Porquê?

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más da preocupação que me causa o grande princípio de redução do funcioiia-lismo, considerando o Estado como êlé deve ser considerado.

Ir tirar essa disposição, representaria uma excepção.

Eu estou até convencido; sem quê isto represente de íbrma alguma desdouro para os oradores que defendem o ponto de vista contrário ao meu, de que as câmaras miinidpais estão absolutamente irmá-riadas comigo, e a prova ó que até agora ainda não recebi delas qualquer reclamação.

Tenho recebido pedidos pára reconsiderar e reflectir sobre á proposta relativa ao lançamento do impostos, inás até hoje não houve nenhuma camará municipal que se me dirigisse, pèdiiido-me para modificar este ponto de vista.

Tenho dê traduzir este facto como lima anuência dás próprias câmaras múhici-pás ao pequeno sacrifício de colaborarem com o Estado, pára á resolução dá situação angustiosa em que ele se encontra.

Digo isto com muito prazer, porque c.o-riheço bem o patriotismo de todas as pes-

sem nenhuma remuneração,.e com sacrifício das suas comodidades, dá administração municipal.

Sr. Presidente:, pára mim a questão' tem efectivamente esta importância: nós temos, realmente que apresentar perante o País uma atitude nova; e se é possível pensãr-se tjué é fácil fazei* obra nova procedendo à antiga, tíreiá V. ±Cx.a tfúé é úin erro, porqíié a verdade é c[he sempre ás mesmas causas produziram sempre os nlesrhos efeitos. (Apoiados},

Se nós' nos entrincheirássemos dentro dá obra anterior, nós tiraríamos qs resultados anteriores, que o mesmo é dizei* que checaríamos ao descalabro.

E por isso que me parece qiie hão atacando nem ferindo os direitos de niiigu@nl, á minha proposta de ièi merece a aprovação da Câmara, salvo às' emendas que se destinem1 a melhorá-la ou a torhá-lá mais clara, que, aliás serão bem vindas e acoites todas, como espero provájo quando se fizer a discussão na especialidade:

Tenho dito.

O discurso será publicado nu integra, revisto pelo orador, puando restituir, revistas, as notas tâQúigráftcas.

Otário dá tfáfôttra foi Depuldào»

Õ Sr. Presidente:—Não havendo mais ninguém inscrito, vai p'rdcèder'-Se às votações.

Vai ser lida, fiará ser votada, a inoção do Sr. Maliieiro Eeimãb.

foi lida na Mesa e rejeitada pela Câmara.

Foi aprovada a proposta de lei na generalidade.

O Sr. Présiderite:—A jpróxima sessão é amanhã, com a mesma òrdeia do dia que estava data para hoje. %

Está encerrada a sessão.

Eram W horus e ô minutos.

Documentos mandados para à Mesa durante á sessão

Requerimento

Sequeiro que pelo Ministério dá Instrução me seja enviada com a rridior urgência, nota das habilitações literárias da T>rdfçssòíà íLomeáds ^Era B. Escola Primá-

ria Superior da Horta, D. Jiiliá Amélia Nunes Silveira liamos e ainda qual o mo-tivo dá vaga em que ftíi provida a referida jiroTos&Orú. — jfíariúel Jusé aã Silva, (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

E3cpeça-se.

Párecéfrès

Ca comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 244-Gí-, qúé regula a promoção dós funcionários' públicos 'qij.e sejam sargentos ou oficiais milicianos e estivessem ao serviço do exército por motivo da guerra,

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Dá mesma comissão sôbfe o projecto de lei n.° 276-A, quê autoriza b Governo a criar a í unta Autónoma dó Pôr to e Barra dá Figueira da Foz.

Para à Secretaria.

Pará a comissão de comércio e indústria.

Da inésmá s1 Obre o pr'djècto ri.° 279-1, anexando o lugar dê Fíjhte éií. Covó em* Searas às freguesias de Carvàlhòsa é Banho, coecelhó de Marco de Cánàvesés.

Para à Secretária.

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Sesaão de 10 de Fevereiro de 1920

Da mesma, sobre o projecto n.° 349-H, autorizando a câmara municipal de Paços de Ferreira a contrair um empréstimo para abastecimento de águas.

Para a Secretaria.

Para o «Diário das Sessões» nos termos do artigo 36.° do Regimento.

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Da comissão de comércio e indústria, sobre o projecto n.° 294-P, que reorganiza os serviços de medição oficial de carga embarcada em quaisquer navios.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

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