Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA

SESSÃO

EM 27 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência do Ex,

Secretários os Ex,mos Srs,

Sr. João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário.—Abre a sessão com a presença'de 39 Sra. Deputados.

Ê, lida a acta da sessão anterior.

É aprovada a acta, achando-se presentes 74 Sra. Deputados.

Dá-se conta do expediente.

São admitidas à discussão algumas çiroposiçoes de lei, já publicados no «Diário do Governo».

. Antes da ordem do dia—O Sr. Presidente anuncia que vai submeter à deliberação da ^Câmara o voto de sentimento proposto, ao encerrar da última sessão, pelo Sr. Júlio Martins por motivo do falecimento de D. Afonso de Bragança, Duque do Porto.

Associam-se a este voto os Srs. Ministro dos Estrangeiros (Melo Barreio), Álvaro de' Castro, Costa Júnior, António Gran/o e Plínio Silva.

E aprovado o voto de sentimento.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ri-beiro) manda para a Mesa uma proposta de lei, procedendo ao cadastro da propriedade rústica.

Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Responde-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dá esclarecimentos ao Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Plínio Silva ocupa-se do aproveitamento dos camiões e automóveis do Corpo Expedicionário Português.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. João de Orneias ocupa-se da instalação dum posto zootécnico em Angra do Heroísmo,

Responde-lhe o Sr. Ministro da Agricultura.

Volta a usar da palavra, para explicações, o Sr. João de Orneias.

O Sr. Pedro Pita (em nome da comissão de legislação civil) manda para a Mesa um parecer sobre o projecto de lei n.° 278-C, reformando a legislação sobre o registo predial.

O Sr. Campos Melo requere que seja consultada a Câmara sobre se permite que na próxima sessão, antes da ordem, sejam discutidas as emendas do Senado ao projecto de lei sobre a escola da Covilhã.

O Sr. Manuel José da Silva julga melhor que essa discussão se faça na ordem do dia.

E rejeitado o requerimento do Sr. Campos Melo.

O Sr. Manuel José da Silva faz algumas considerações sobre a situação em que se encontra o porto da Horta e ainda sobre a falta de açúcar e de tabaco no mercado.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca) dá esclarecimentos sobre as causas da falta de tabaco, e manda para a Mesa algumas propostas • de rectificação ao Orçamento Geral do ^Estado, na par te respeitante aos Ministérios do Interior, Guerra e Marinha, reduzindo as despesas .destes Ministérios.

Usa da palavra, pa^a explicações, o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) sobre as afirmações do Sr. Ministro das Finanças acerca da falta de tabaco.

Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Agricultura dá esclarecimentos ao Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Eduardo de Sousa (em nome da comissão de comércio e indústria) manda para a Mesa um parecer sobre o projecto de lei n." 359-E, estabelecendo uma nova tabela de emolumentos a cobrar nas contrastarias do País.

Ordem do dia — Continuação da discussão do projecto de lei n.° 359-H.

Lê-se na Mesa,a moção enviada pelo Sr. Júlio Martins numa das sessões anteriores. E admitida.

Usa da palavra o Sr. Cunha Liai, combatendo o projecto em discussão.

O Sr. Dias Pereira requere a prorrogação da sessão, sem prejuízo dos oradores inscritos, até se votar o projecto na generalidade. É aprovado.

Feita a contraprova, a requerimento do Sr. Pais Rovisco que invoca o § i.° do artigo 116.° do Regimento, verifica-se ter sido aprovado o requerimento por 53 Srs. Deputados e rejeitado por 14.

Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Cunha Liai, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

Página 2

Diário da Câmara dos Deputados

Paiva Manso, que manda para a Mesa uma moção. Lida na Mesa, é admitida.

Segue-xe no uso da palavra o Sr. Álvaro de Castro.

É lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Cunha Liai ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) faz várias considerações sobre o projecto em discussão, seijuindo-se-lne o Sr. Plínio Silva.

O Sr. M alheiro Reiwão requer e que a sexsão seja interrompida, continuando quando o Sr. Presidente o enteada.

Usam da palavra sobre o modo de votar os Srs. Henrique de Vasconcelos e Manuel José da Silva.

É rejeitado o requerimento do Sr. Malheiro Raimão.

jRequerida a contraprova, pelo Sr. Manuel José da Silva, que invoca o § a.° do artiyo l W-0 do Keyimento, verifica-se que o requerimento foi rejeitado por 61 Srs. Deputados e aprovado por 8.

Segue-se no uso da palavra o Sr. António Maria da Silva.

Tendo desistido da palavra o Sr. Aresta Branco, o Sr. Vergilio Costa faz várias considerações combatendo o projecto.

O Sr. Pais Ilovisco requere que a sessão seja suspensa, até mu>, o Sr. Ministro das Finanças possa vir ao Parlamento, a fim de lhe poder responder àa preguntas que deseja, faser-lhe.

O Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira), usando da palavra sobre o modo de votar, julga não ser necessária a presen™- do Sr. Ministro das Finanças, e faz a declaração de que o Governo é todo solidário na questão que se debate.

Usam da palavra sobre o modo de votar os Srs. Júlio Martins e Manuel José da Silva.

E rejei-tado o requerimento do Sr. Pais Ro-

VÍÍCO.

Feita a contraprova, a requerimento do mesmo Sr. Deputado, verifica-se que rejeitaram o requerimento 6á Srs. Deputados e o aprovaram 7.

Segue-se no uso da palavra o Sr. Pais Bovisco.

Esgotada a inscrição, o Sr. Presidente anuncia que vai proceder-se à votação das moções.

Lida na Mesa, é rejeitada a moção do Sr. Ver* gilio Costa.

Procedendo-se à contraprova, requerida pelo Sr.rPais Bovisco, é confirmada a rejeição.

É lida na Mesa a moção do Sr. Júlio Martins, e retirada em seguida a requerimento do mesmo Sr.rDeputado.

É rejeitada a moção ao Sr. Paiva Manso.

Feita a contraprova, requerida pelo Sr. Pais Bovisco, verifica-se que rejeitaram a proposta 04 Srt>. Deputados e a aprovaram 16.

O Sr. Presidente anuncia que vai votar-se a generalidade do projecto.

O Sr. Plínio Silva requere votação nominal. É aprovado este requerimento, „

Feita a chamada, aprovam n generalidade 68 Srs. Deputados e rejeitam 12.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura, da sessão às 14 horas e 45 minutos.

Presentes à chamada 64 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

.ólvaro Pereira Guedes,

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Aresta Branco.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

Antóonio da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira..

António Joaquim Granjo.

António José Pereira.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Eovisco.

António Pires de Carvalho.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Máríii-es Sousa Seve-rino.

Custódio Maldonado do Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amorira.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

'Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco Josó Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco dê Sousa Dias.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

João de Orneias da Silva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Xavier Camárate Campos. . Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José Domingos dos Santos.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela,

José Maria do Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira Ferreira Diniz.

Josó Rodrigues Braga.

Página 3

Sétt&o dê 27 dê Fevereiro de 19W

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira da Kocha.

Manuel Josó da Silva.

Manuel Josó da Silva.

Mariano Martins.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Ventura Malheiro Reimâo.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Xavier da Silva.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão:

Acácio António Camacho Lopes Car" doso.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Amílcàr da Silva Ramada Curto.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Maria da Silva.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pires do Vale.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Domingos Leite Pereira.

Estôvao da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José do Medeiros.

Jaime de Andrade Viíares.

Jaime Júlio de Sousa.

João Gonçalves.

João José da Conceição Camoosas.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

Joaquim. Brandão.

Josó Garcia da Costa.

José Gregório de Almeida.

Josó Monteiro.

Júlio Augusto da Cruz.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Pedro Gois Pita.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso,.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria Pereira Júnior.

António de Paiva Gomes.

António dos Santos Graça.

Artur Alberto «Uamacho Lopes Cardoso.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Jaime Daniel Leote do Rego.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João EstOvão Águas.

João Henriques Pinheiro.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Josó de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Maria de Vilhona Barbosa de Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Página 4

• Diário da Câmara dos Deputados

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damiao Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Alegre.

Manuel José Fernandes Costa.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.

Vítor José do Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. Presidente:---Vai proceder-se à chamada.

Efectuou-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 39 Srs. Deputados.' Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

As 14 horas e 45 minutos, aberta a sessão ~^ni lida a acta,

jJVV 1/1,1^1* w l*.vyui~.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Encontram-se presentes 74 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.

Às 15 horas e ô minutos foi aprovada a acta.

Em seguida foi lido na Mesa o seguinte

Pedidos de licença

Do Sr. Alberto Jordão, pedindo seis dias de licença. *

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. Lúcio dos Santos dizendo estar, desde ontem, 'impossibilitado de vir à Câmara.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. António Costa Ferreira, justificando faltas.

Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando iim exemplar do Tratado da Paz, para o Sr. Tavares de Carvalho.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, respondendo ao ofício n.° 337 que transmitiu o requerimento do Sr. João Gonçalves.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Instrução Pública, respondendo ao ofício n.° 298 que transmitiu o requerimento do Sr. António Mantas.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Trabalho e Previdên- * cia Social, enviando, para ser entregue à comissão de inquérito parlamentar aos serviços administrativos e técnicos dos Bairros Sociais, cópia autêntica dum ofício do presidente do Conselho de Administração dos mesmos Bairros.

Para a Secretaria.

Da Junta Geral do Distrito de Leiria, pedindo a aprovação do projecto de lei que concede à mesma Junta o edifício que foi convento à Portela de Leiria.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da Escola Industrial e Aula Comercial de Évora, pedindo a discussão e aprovação do projecto de lei n.° 283.

Dos empregados administrativos do Seixal, pedindo que o Parlamento se não esqueça de melhorar os seus vencimentos.

Do Centro Democrático Dr. Alves da Veiga, do Porto, protestando contra o jogo e esperando da moralidade dos parlamentares que ele seja proibido para prestígio da República.

Das companhias de seguros do Porto, em reunião magna, protestando contra proposta de lei Ministro Trabalho .sobre nacionalização de seguros por ofensiva de

legítimos interesses.

/

Página 5

Sessão de 27 de Fevereiro de 1920

de lei para nacionalização dos segtfros, apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho, até que chegue à Câmara a representação dos interessados. Para a Secretaria.

Representação

Da classe de ourivesaria, pedindo para que não seja tornada em lei a proposta apresentada ao Parlamento pelo Sr. Ministro das Finanças sobre ourivesaria e antes seja substituída por outra que proteja, desenvolva e auxilie a exportação dos artigos de ouro e prata, visto que só a joalharia pode ser considerada objecta de luxo.

Para a comissão de comércio e indústria.

Requerimento

Requerimento documentado de Manuel de Freitas Aguiar, ex-secretário da admi nistração do concelho de Guimarães, solicitando ;> revisão do processo disciplinar que o demitiu daquelas funções.

Para a comissão de administração pública. ^ Admissões

Foram admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:

Projectos de lei

Do Sr. Paiva Manso, admitindo à primeira matricula nos Institutos Industriais os indivíduos que tiverem obtido aprovação em designados cursos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

Do Sr. Pedro Pita, eliminando da legis" lação civil o preceito que supOe o casamento- celebrado segundo o regime de comunhão de bens e substituindo-o pelo de separação completa dos mesmos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Dos Srs. João Estêvão Aguas e Francisco Gonçalves Velhinho Correia, criando um posto meteorológico na vila de Albufeira.

Para a Secretaria.

Admitido. .

Para a comissão de instrução superior.

Do Sr. Alberto Dias Pereira, tornando extensiva aos professores de ensino superior a disposição do artigo 4.° do decreto n.° 5:787-SSS.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de ensino superior.

Do mesmo Sr. Deputado, mandando rever e submeter a novo julgamento o processo político de Manuel de Freitas Aguiar, «x-secretário da administração do concelho de Guimarães.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de legislação criminal.

Do Sr. Francisco José Pereira, autorizando o Governo a ceder à Câmara Municipal de Santarém todos os troços de estradas e ramais que 'existem dentro do perímetro da cidade e circunvalação, para conservação e reparação.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão dê administração pública.

O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Ao encerrar da< última sessão foi proposto pelo Sr. Júlio Martins um voto de sentimento pola morte do Sr. Duque do Porto.

Vou pôr à votação da Câmara esta proposta.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto): — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar em nome do Governo ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de pôr à votação da Câmara e que aqui foi proposto, na última sessão, pelo ilustre Deputado Sr. Júlio Martins.

Sr. Presidente: o Sr. D. Afonso de Bragança foi, durante muitos anos, uma figura de destaque na Pátria Portuguesa, onde a sua passagem não deslustrou, por qualquer acto, o seu nome.

Página 6

doso, da simplicidade das suas maneiras e até mesmo do seu espírito aventureiro, •que ó bem característico da raça portuguesa.

Filho exemplar, um dos traços da sua individualidade, o mais impressionável para a fina simplicidade da alma portuguesa, foi o seu amor de filho, o seu culto filial, profundo, religioso, pois como V. Ex.a sabe, Sr. Presidente, esse homem, já velho, tinha uma ternura de criança, afirmada a cada passo, para com a veneranda senhora, que foi sua mãe, e que ele acompanhou dedicadamente no exílio até a morte.

Príncipe da Casa de Sabóia, o Sr. D. Afonso de Bragança pertencia à família de Sua Majestade o Rei de Itália, chefe da nação amiga e aliada, que ainda há pouco demonstrou à República Portuguesa o alto apreço em que tem a sua amizade, enviando a Lisboa um navio de guerra e recebendo em Itália, com o maior afecto e hospitalidade, os oficiais e marinheiros, aos quais foi incumbida a missão de cumprir o grato dever de retribuírem a visita do referido barco italiano.

Esta circunstância é também motivo para que o Governo e eu, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, especialmente, nos associemos à justa homenagem à memória desse bom e liai português, de quem a República nunca recebeu agravos, pois ele acatou sempre as leis deste regime, e 1 cuja memória honrada, por esse mesmo motivo, essa mesma República pode, com dignidade, saudar. (Muitos apoiados}.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro:—Sr. Presidente : em nome da maioria parlamentar, associo-me ao voto de sentimento pro-•posto pelo Sr. Júlio Martins, relembrando que o Duque do Porto se acolheu às leis da República quando praticou um acto da sua vida, que poderia realizar sem isso. (Apoiados').

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: em nome da minoria socialista associo-me ao voto de sentimento pela morte do Sr. Duque do Porto.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente:. em nome do Partido Republicano Liberal, associo-me ao voto de sentimento proposto, fazendo minhas as considerações produzidas pelo Sr. Ministro dos Ne-

Ttiário da Câmara dos Deputado»

gócios Estrangeiros acerca do patriotismo do ilustre falecido. (Apoiados).

Q Sr. Plínio e Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para propor à Câmara que se comunique à esposa do ilustre falecido este voto de sentimento.

O Sr. Presidente: — Em vista das considerações feitas por todos os lados da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento proposto pelo Sr. Júlio Martins, a propósito do falecimento do Sr. Duque do Porto.

Foi aprovada a proposta do Sr. Plínio e Silva.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): —Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei, procedendo à organização do cadastro da propriedade rústica.

Tratando-se duma proposta de grande imporíâucia, peço às respectivas comissões que, com a maior brevidade, lhe dem parecer.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: novamente, pela quarta ou quinta vez — e desde já posso afirmar a V. Ex.a que será pela última—, eu desejo interrogar a Mesa sobre se já está constituída a comissão parlamentar de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiro*}, e se já se instalou.

Desejo também saber se está sobre a Mesa autorização para eu ir ao Ministério dos Negócios Estrangeiros consultar documentos de que careço para completar um estudo que tenho entre mãos. ' Devo dizer a V. 'Ex.a que tendo" há três meses sido votado o inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, e tendo eu -feito parte dessa comissão, que deixei por circunstâncias muito especiais, lamentável ó que nada haja sobre esse inquérito e mais lamentável é ainda que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros não me tenha sido dada ordem para eu ir consultar os documentos.

Espero que V. Ex.a me elucide.

O orador não reviu.

Página 7

Stssão de 27 de Fevtreiro de 192Ú

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto): — Pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado Sr. Manuol José da Silva, que já assinei a comunicação e que V. Ex.a já a devia ter recebido.

Todos os esclarecimentos do meu Ministério, que não sejam de carácter confidencial, estão sempre à disposição do qualquer Sr. Deputado.

O Si. Plínio e Silva: — Sr. Presidente Peço a V. Ex.a se digne chamar a atenção dalgum dos membros do Governo para as considerações que vou fazer. Sinto não ver presentes os Srs. Ministros da Guerra e do Comércio, aos quais muito em especial deve interessar o assunto que vou tratar.

Procurarei sintetizar a minha exposição por forma a conseguir não exceder os dez minutos que o Regimento me concede para falar antes da ordem do dia, o que é na verdade difícil, pois os automóveis que fizeram serviço no Corpo Expedicionário Português davam tema para s.er tratado desenvol viciam ente com o maior interesse.

Segundo as informações que há muito venho obtendo, todo aquele material necessita de grandes reparações, sem o que não poderá ter o mínimo aproveitamento. Sou de opinião que ele ainda é aproveitável, mas não concordo com o sistema escolhido para o reparar.

Gostaria imenso de fazer a história do automobilismo militar português durante a guerra, elucidando assim o País em mais uma página da nossa desorientação, e simultaneamente como ainda se conseguem, apesar de tudo, verdadeiros milagres, devido ao esforço gigantesco de meia dúzia de obscuros, humildes, caprichosos e honrados portugueses.

Obtido esse material na América, o que, a meu ver, foi um erro de que lhe sofremos sempre os funestos resultados, lá foi, depois de inúmeras o variadas peripécias, parar a França. Claro é que chegou tarde, o que aliás não nos deve admirar, pois é nosso velho hábito andarmos sempre atrasados... mesmo de automóvel.

Pouco ou nada se pensou na organização a valor dos meios indispensáveis para garantir o seu permanente funcionamento, reparando-o a tompo e horas, quando tal fosse necessário.

Assim, logo que, chegado que foi a França, começou a precisar de concertos, que exigiam a montagem duma oficina especial.

Seria lógico que conscienciosamente se estudasse o local mais apropriado para ser feita a respectiva instalação. Mas qual história!... Tudo sempre ao acaso, sem o mínimo critério razoável. Disparates oatrás de disparates.

Emfim, deixemos por agora essa longa tragédia. Basta dizer que as grandes oficinas de automóveis chegaram a estar a vinte oito horas das primeiras linhas, situação em que se encontravam quando do 9 de Abril, e de onde tiveram de ser desmontadas nas piores condições, sob a ameaça do boche lhes deitar as mãos. Depois ainda de várias mudanças vieram as oficinas finalmente parar a Ambleteuse, onde, a meu ver, deviam ter sido inicialmente montadas, na hipótese de se devotem instalar, no que não estou absolutamente de acordo. Resultado: perdeu-se tempo incalculável, gastou-se imenso dinheiro e o número de automóveis incapazes aumentava dia a dia, chegando a mais do duzentos, quási metade do total de que dispúnhamos. Mas prossigamos.

Actualmente devem ser em número de quinhentos os automóveis e camiões regressados ou ainda a regressar a Portugal, o que, segundo as ordens dadas, vai ser reparado no Entroncamento com pessoal que fez parto do Corpeo Expedicionário Português, e contratado como civil. Os tratos que este material tem sofrido é de produzir calafrios. Quem deles quiser ter uma pálida idea vá a Santa Apo-lónia e lá encontrará dois desses desgraçados veículos, para ali abandonados há muito tempo.

Que tristeza tudo isto faz! Se continuarmos assim, tudo se perderá cornpleta-mente e todo aquele material que, tam útil nos podia ser, sobretudo no actual momento, ern que lutamos com uma pavorosa crise de transportes, para cousa alguma nos servirá.

Página 8

assim fizermos, estou certo que ainda por aí encontramos muita cousa que, bem aproveitada, nos permitirá dalguma forma obviar, em grande parte, às dificuldades tremendas da hora presente.

A primeira cousa que o Governo tem a saber, antes de mandar fazer qnaisquer concertos, é qual será mais vantajoso para o Estado : reparar os automóveis ou vendê-los. Eu opto pela venda.

Sinto não poder alongar-me, por o tempo me não permitir, não podendo por isso defender neste momento o meu ponto de vista.

.Não quero, porém, deixar de chamar a atenção da Câmara para o seguinte:" se daqui a meia dúzia de anos que fosse nos víssemos na contingência dumfi nova guerra, não usaríamos, por corto, do material de que dispomos agora e ver-nos-íamos obrigados a. adquirir novo e mais moderno, porquanto aquele não corresponderia, pelo seu uso e pela falta de aperfeiçoamentos; às exigências do mo mento.

Chamo a atenção do Governo e de 'todos os meus colegas para este problema du aproveitamento do material automóvel do Corpo Expedicionário Português, e que apenas pude muito levemente esboçar, prometendo tratá-lo desenvolvida-mente quando apareça a oportunidade que espero será breve, pois estou certo de que os Srs. Ministros da Guerra e do Comércio lhe vão, em especial, desde já, fixar a uva atenção.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Plínio Silva, considerações que me apressarei a transmitir ao Sr. Ministro da Guerra, conforme o desejo manifestado por S. Ex.a

O Sr. João de Orneias:—Há muito tempo que vinha pedindo a» palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Agricultura, cuja atenção eu peço a S. Ex.a para a questão de que vou tratar, que se me afigura importante, e que diz respeito aos povos dos distritos açoreanos e, muito especialmente, aos. povos do distrito de Angra do Heroísmo.

O decreto n.a 3:265, de 21 de Junho de 1917, criou o posto zootécnico central

Diário da Câmara dos Deputados

pôs Açores, com^sede em Angra do He--roísmo. Porém, só num ofício, o n.° 461, de lõ de Novembro, isto é, 17 meses depois, é que o Sr. Ministro da Agricultura comunicou para Angra, à intendência de pecuária daquele distrito, para que se procurassem os terrenos necessários à instalação do referido posto.

Efectivamente o intendente de pecuária, com um regente agrícola, fizeram as suas diligências junto da câmara e da Junta Geral no sentido de obter esses terrenos, mas, como estas corporações os não possuíssem, tiveram de recorrer caos terrenos baldios. Depois de muitos esforços, conseguiram verificar que os terrenos do Monte Brasil, pertença do Ministério da Guerra e que se encontram situados junto ao Castelo de S. João Baptista, sorviam para essa instalação. Desses terrenos se levantou uma planta que, com notas explicativas, foi enviada ao Ministério da Agricultura, bem como o seu pedido de arrendamento ao Ministério da Guerra.

Devo dizer, no emtanto, que, segundo a minha opinião, não acho que os terrenos do Monte Brasil sejam aqueles que devam ser destinados à instalação do posto zootécnico, porque, segundo a opinião dos técnicos, as planícies são naturalmente preferidas aos terrenos acidentados.

Vieram a planta dos terrenos-do Monte Brasil e os elementos elucidativos; depois o Ministério da Agricultura dirigiu--se ao Ministério da Guerra, pedindo a cedência dos terrenos. As condições impostas pelo Ministério da Guerra foram de tal ordem que não foi possível o Ministério da Agricultura aceitá-las.

Eu posso citar uma delas :

«O contrato de arrendamento não poderá ir além de cinco anos, perdendo o posto todo o direito às melhorias e edificações que necessitar para o seu funcionamento».

V. Ex.a compreende que uma condição destas é inexequível, porquanto não se pode fazer 'a construção na espectativa de, ao fim de cinco anos, tudo se perder.

Página 9

S&sãclo de í!7 de Fevereiro ik 1920

renos ao Ministério da Agricultura pela quantia de 1.600$.

Quere dizer, julgon-se preferível satisfazer meia dúzia de particulares a instalar o posto zootécnico, que era um melhoramento de alta importância.

Mas vamos ainda ver que razões levaram o Ministério da Guerra a não poder cedor os terrenos.

,j Seria por qualquer razão de ordem militar?

Sc assim ó, estando os terrenos arrendados ao Ministério da Agricultura, com mais facilidade 6sse Ministério os cederia ao da Guerra do que estando na posse de particulares.

Peço ao Sr. Ministro da Agricultura que tome em consideração os esclarecimentos que dei, e, se não peço responsa-bilidades ao Sr. Ministro da Guerra, é porque S. Ex.a não está presente.

Precisamente depois dos cinco primeiros anos é que se principiariam a gozar os benefícios do posto, tanto na melhoria dos terrenos,, completamente esgotados por nina péssima e quási fraudulenta exploração, como ainda das edificações que só para o fim desse tempo estariam Completas, seria, pois, por aquela condição, estar, o posto a fazer melhoramentos para serem gozados por outros.

Sói que a Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo e a Câmara Municipal andam tratando de obter terreno para a instalação de tal posto.

Peço, pois, ao Sr. Ministro da Agricultura para que, logo que haja terreno para nele se fazer essa instalação, S. Ex.a promova a efectivação rápida de semelhante melhoramento.

Não desconhece por corto S. Ex.a, o Sr. Ministro da Agricultura, a importância que tem. a agricultura no distrito de Angral Aquele distrito vive quási exclusivamente da indústria de laticínios, que deriva da indústria pecuária.

Sr. Presidente: o. decreto que criou o pOsto zootécnico nos Açores tem a data do 21 do Junho do 1917, e só 17 meses depois ó que a Direcção Geral da Agricultura mandou escolher terreno para a respectiva instalação.

Isto demonstra, nem mais nem menos, que os assuntos que dizem respeito aos Açores e à Madeira são lançados ao ostracismo poios poderes0 públicos.

Já aqui foi dito, a propósito de assuntos que interessam à Ilha da Madeira, por um dos nossos colegas, o Sr. Gois Pita, um dos novos de maior talento que tom assento nesta Câmara, que o poder central descura os interesses daquela ilha e os dos Açores.

S. Ex.a ainda há poucos dias chamou a atenção da Câmara para as considerações que formulou perante o Governo, relativamente h questão da falta do pão.

^E o que vimos nós? Vimos que tais considerações não mereceram qualquer resposta da parte do Governo, nem qualquer gesto da parte da Câmara.

Estou convencido de que esta questão do Posto "Zootécnico pouca consideração merecerá aos Poderes Públicos, mas, em todo o caso, insto com S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura para que dedique a sua atenção ao assunto do Posto Zootécnico. Estou mesmo disposto a falar sobre este caso tantas vezes quantas as necessárias para que justiça seja feita.

Admiram-se V. Ex.as que os povos açoreanos, em momentos de desespero, reclamem uma mais líirga descentralização administrativa, que lhe permita uma vida mais desafogada! Vêm nessa altura os governos com a especulação de que aqueles povos desejam pertencer à América, como se não fosse sobejamente conhecido de todos que num coração açoreano jamais pode albergar-se um sentimento an-ti-patriótico.

Vou terminar as minhas considerações, pedindo a S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura que tome na consideração que lhe merecer o que acabo de expor.

O Sr. Ministro da Agricultura (Jojquim Ribeiro): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as declarações feitas polo ilustre deputado que acaba dê falar.

Página 10

10

Diário da Câmara dos Deputado»

Mais devo declarar que procurarei, na medida do possível, satisfazer os desejos manifestados pelo Sr. Deputado.

Estando a tratar de melhorar os actuais Postos Zootécnicos do continente, compreende-se que muito justamente diligenciarei instalar esse novo Posto Zootécnico.

Já vê S. Ex.a que eu não sabia do assunto e por isso não posso dar cabais explicações. Vou-me informar e amanhã, elucidarei S. Ex.a

Devo dizer a V. Ex.a que o Governo não tem demonstrado má vontade contra os Açores. Como V. Ex.a tem verificado, o Governo está sempre na disposição de lhes podei' ser útil.

O orador não reviu.

O Sr. João de Orneias : — Agradeço ao Sr. Ministro da Agricultura as suas explicações.

Eu não disse que a falta da instalação ldo Posto Zootécnico era da responsabilidade do actual Sr. Ministio da Agricultura.

Eu não quero dizer que o Governo tenha má vontade ao povo açoreano, mas o que eu constato é que o decreto criando o pOsio ó de 1917 c quo nesta altura ainda não está montado.

O Sr. Pedro Pita:—-Manda t>ara a Mesa um parecer da comissão de legislação civil sobre uma proposto do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Campos Melo: — Há mais de oito meses que a esta Câmara foram enviadas pelo Senado emendas a um projecto referente à escola da Covilhã. Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que na próxima sessão, antes da ordem do dia^ se discutam essas emendas.

O Sr. Presidente : — Vou consultar a Câmara sobre o pedido do Sr. Campos^ Melo.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Tenho protestado contra o prejuízo que se tem feito do espaço de - tempo roservado para antes da ordem do dia. Talvez fosse melhor que o Sr. Campos Melo modificasse o seu requerimento para que o projecto entro na ordem do dia.

I< ->i.rAjeitado o requerimento do Sr, Campos Melo.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Já aqui se tratou dos interesses dos açoreanos, eu desejo também ocupar-me do porto da Horta.

Lamento não ver presente o Sr. Ministro do Comércio, a quem especialmente desejava referir-me, mas peço ao Sr. Ministro da Agricultura que transmita a S. Ex.a as minhas considerações.

Era de esperar que o porto da Horta merecesse mais carinho, do que tem merecido até aqui.

• Existe no porto da Horta uma draga que,' apesar de muito velha, alguns serviços tem prestado, tendo-se levantado nesta casa 'do Parlamento algumas vozes chamando a atenção do Governo para Õsto estado de cousas. Apesar das promessas que se fizeram, no sentido' de no mais curto espaço do tom p o se- tomarem pro-vidôncias, nenhuma foi tomada.

Espero-as agora do Sr. Ministro do Comércio a quem, como já disse, merece especial carinho, não só a política das vias de comunicação, como a política dos portos.

•Alvitrarei, ao contrário do que tem sucedido com outros Srs. Deputados que, em vez de se fazerem concertos quási anuais que custavam bastnntft somas, com uma draga já muito velha, melhor seria que o Sr. Ministro mandasse, pelas obras públicas do distrito da Horta, avaliar o volume da areia que existe no porto da Horta e contratar com uma casa do País, ou estrangeira, para que fizesse o seu desassoreamento. Suponho que este alvitre será aceitável, porquanto os concertos que se tem feito, no porto da Horta, têm já custado bastantes somas. Seria conveniente obter do Sr. Ministro da Marinha que essa draga fosse transportada para Ponta Delgada.

Página 11

Sessão de 27 de Fevereiro de 1920

11

Para Coimbra, por intervenção do Sr. governador civil, foi enviada, pelo Sr. Ministro da Agricultura, uma certa quantidade do açúcar para seu abastecimento.

Levantaram-se dúvidas sobre qual a entidade a quem se devia distribuir o açúcar, porquanto era intenção do Sr. governador civil fazer a distribuição desse açúcar a entidades, a quem nunca devia ser distribuído, isto é, a entidades representando os interesses dos assanibarcado-res: o Sr. governador civil e a Câmara Municipal de Coimbra.

Se o Sr. governador civil c a câmara municipal tivessem interesse em acertai-na resolução deste magno problema, mal «chegou esse importante género a Coimbra não teriam feito essa distribuição às •entidades a quem o fizeram: à câmara municipal e as juntas de paróquia.

Foram a Câmara Municipal de Coimbra e às juntas de paróquia que fizeram & distribuição perante as senhas de cou-sumo.

O que é certo é que passados dois •dias — este facto é demasiadamente significativo para quo procure tirar ilações .além das que resultam da sua simples apresentação — passados dois dias, dizia •eu, depois de feita a distribuição do açu-•car à Associação Comercial de Coimbra, na importância de quatro ou cinco va-.gões, ôsse género faltou novamente em •Coimbra.

Não é por que o não houvesse, por •quanto era vendido, para quem o quisesse, por 2360 o quilograma.

Se é certo que podiam negociá-lo como entendessem, o que também certo é q'ue não poderiam subtraí-lo.

A lei dos açúcares não é conhecida em Coimbra.

Faziam-se jogos desta natureza com o maior descaramento.

Não mo consta que se tenha chamado -à responsabilidade qualquer pessoa, a não ser um ou outro indivíduo a quem tenham sido encontrados alguns quilogramas.

TambOm. nos estabelecimentos não tinha sido afixado, como manda a lei, a tabela do preços dos géneros.

Estou convencido do que o Sr. Ministro da Agricultura procederá imodiata-mcnto o energicamente no sentido de que factos desta natureza se não continuem praticando. Isto ó bastante prejudicial às

criaturas que têm de comprar os géneros em questão.

Resolvo tarnbôm chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a questão do tabaco.

O tabaco é para todos os efeitos, em minha opinião, porque sou fumador, um género de primeira necessidade, e é preciso saber o processo que o Governo pretende adoptar para ser .barateado um género de primeira necessidade.

A Companhia tem produzido não sei quanto, mas consoante os seus interesses ou as circunstancias.

Diz-se que consoante os seus interesses, e V. Ex.a sabe quanto essa acusação tem de verdadeira.

Também V. Ex.a sabe, talvez, como se faz contrabando nas fronteiras, porquanto esse género se vende a preço eledadíssi-mo, pela diferença cambial que existe entre os dois países.

O tabaco francos é vendido ao custo duma peseta, quando é certo que em Portugal se vende a ($13.

Isto dá margem a abusos que é preciso evitar, custe o qne custar.

Lembro a S. Ex.a uni processo para se regular esta questão dos -tabacos. Pode ser um processo -um tanto ou quanto idealista, mas estou convencidoo de que algum bom resultado se colheria. Esse processo consistia no seguinte.

O Estado, por intermédio dos seus agentes averiguava semanalmente das quantidades de tabaco laborado; o Governo tomava conta desse tabaco e fazia a sua distribuição pelas câmaras municipais e estas às juntas de paróquia, e mediante uma senha de fumador —para o que se arranjavam, uns impressos custando um certo preço para fazer face à despesa— e o tabaco era fornecido ao público.

Ficariam assim completamente salvaguardados os interesses dos que fumam, se é quo interesse se pode chamar à satisfação dum vício.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Página 12

12

Diário da Câmara do$ Deputados

Sobre a questão de abastecimento de açúcar, folgo imenso que S. Ex.a tivesse chamado a minha atenção, pois me permite o ensejo de prestar1 alguns esclarecimentos.

É rara a câmara municipal ou outra qualquer entidade oficial que não aproveite o açúcar que se lhe envia para negociar com ele.

O Sr. João Gonçalves: — Por exemplo: a de Alenquer ...

O Orador: — E rialmente triste que eu chegasse a esta situação de não saber a quem hei de fornecer açúcar! E porquê? Porque não tenho -a certeza do que ele seja honestamente distribuído ao público. E o que sucede com o açúcar, sucede com o milho. Administradores do concelho, presidentes das câmaras e outras entidades, todos se conluem para que esses géneros não sejam honestamente fornecidos ao público.

O Sr. João Gonçalves:—Isto é um grande balcão! .. •

O Orador : — Citou o Sr. Manuel José da Silva o caso sucedido em Coimbra. Efectivamente, a Associação Comercial de Coimbra recebeu uma certa quantidade de açúcar, não 'sei a que título, por que não fui eu quem fez tal fornecimento.

O Sr. Manuel José da Silva:—Foi a pedido do Sr. Governador Civil.

O Orador:—E possível que a instâncias do Sr. Governador Civil, a Associação Comercial de Coimbra tivesse esse privilégio. Acontece, porém, que eu fui procurado por alguns representantes dá Câmara Municipal de Coimbra —digo-o bem alto para quo todos ouçam— que me pediram com o mais vivo -interesse o fornecimento de muito açúcar para a cidade de Coimbra a fim de satisfazer às necessidades de 60:000 habitantes, alegando aqueles amáveis cavalheiros que a Associação Comercial tinha recebido açúcar, cuja distribuição ninguém viu fazer. Acodi ao pedido, e desde logo mandei para Coimbra uns vagões carregados do açúcar, mas dois dias passados todo esse açúcar tinha desaparecido! Sei, no entan-

to, que se vende clandestinamente açúcar a 3$ o quilograma!

Estes factos fazem entristecer e desanimar quem se encontra gerindo os negócios do País.

Evidentemente que não possuo a prova, material de quem delinqúiu, pois de contrário mandá-lo ia para juízo. Luto com bastantes dificuldades para alcançar açúcar a preço barato, tanto mais que as companhias africanas provam com documentos-que deixam de ganhar muito dinheiro-fornecendo as ramas ao preço que o Estado as adquire, e, afinal, faz-se um verdadeiro negócio com esse indispensável género de primeira necessidade.,

Eu que procuro conseguir que o açúcar seja distribuído por maneira a bem servir o público, vejo finalmente que o-resultado é esses cavalheiros ganharem dois e três contos cm cada vagão.

.0 orador não reviu.

O Sr. Ministro das; Finanças (António Fonseca): — Relativamente ao assunto aqui ventilado relativo à Companhia dos Tabacos, devo declarar que essa companhia produz hoje o máximo que pode produzir em tabaco míi.nipnlíido.

O Sr. Júlio Martins: — ^Porque não há então tabaco nacional à venda?

O Orador:—Porque uma vez chegado o tabaco às casas de revenda, é logo as-sanibarcado. Hoje toda a gente assam-barca.

O Sr. Cunha Liai: V. Ex.a nesse caso.

-Intervenha então

O Orador: — Já lá vamos. Eu estou> respondendo às considerações de S. Ex.a pela ordem como S. Ex.a dirigiu o seu discurso. Referiu-se o ilustre Deputado primeiro à Companhia. Por isso comecei, por dizr-T quo a Companhia produz o máximo que pode fabricar; se não produz, mais é por falta de matéria prima, e a que há tem um aumento de COO por cento.

Se há falta de tabaco em Portugal, é porque, em grande quantidade, é elo transportado para Espanha, por contrabando.

Página 13

Sessão de 27 de Fevereiro de 1920

que a nossa raia seca ó demasiadamente extensa c seria necessário um grande reforço do guarda fiscal para guarnecê-la •convenientemente. Isso traria um encargo com que o Estado não pode.

E não é só o tabaco que sai. Saem também géneros alimentícios, fósforos e até bois.

O Sr. Júlio Martins: — j Segundo a opinião de V. Ex.a, não há, então, meio de fazer cousa alguma!

O Orador: — Não há maneira de fazer uma rigorosa fiscalização na nossa fronteira, que é extensíssirna.

O que eu digo a V. Ex.a é que não é a mim, como Ministro das Finanças, que me compete olhar por essa fiscalização.

O que eu posso fazer é chamar a atenção do Ministro competente para o que Ã7. Ex.a acaba de dizer, e nada mais.

Sr. Presidente: apreveito a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa as propostas de rectificação ao Orçamento geral do Estado.

Sr. Presidente : quando en tive a honra de aqui apresentar o Orçamento geral do .Estado, disse que ôsse Orçamento era organizado pelas repartições do contabilidade dos diferentes Ministérios, não tendo sofrido nenhuma espécie de alteração por parto de nenhum Ministro, nem por mim, nem por nenhum dos outros membros do Governo; mas que, conforme consta da declaração ministerial, se disse que, após a apresentação do Orçamento geral do Estado, seriam apresentadas por mini ao Parlamento propostas de rectificação que o Governo desejava introduzir no Orçamento, tendentes a reduzir as despesas. São essas propostas as que vou ter a honra do mandar para a Mesa e que se referem aos Ministérios do Interior, Guerra e Marinha.

Devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que se protonclo reduzir tanto quanto possível as despesas públicas no que é indispensável.

São, pois, estas três propostas, referentes dos Ministérios do Interior, Guerra c Marinha, quo vou ter a honra do mandar para a Mesa.

Espero dosta forma que as despesas se possam modificar por completo, havendo ossiui um espírito do previsão nos gastos

que se vão realizando diariamente ou mensalmente.

E necessário que haja o máximo cuidado em verificar a maneira como as desposas são feitas.

£ O que é que eu procuro realizar, portanto, com isso'? É dotar os serviços com as verbas que são apenas indispensáveis para fazer face às suas despesas, mas sem terem para isso mais do que o estritamente necessário.

Se, porventura, as verbas que forem aprovadas para os diferentes serviços dos Ministérios se reconhecerem insuficientes, eu, actual Ministro das Finanças, e os Ministros que compõem este Governo, re-servamo-nos o direito de dizer que esse facto não se deu por erro de cálculo, mas por esbanjamento dos respectivos Ministros.

• Tenho, portanto, a segurança de quo as verbas que"vão figurar no Orçamento para as desposas dos diferentes Ministérios são suficientes, mas não sobra nada delas.

E, Sr. Presidente, folgo muito em ter trazido ao Parlamento estas propostas do rectificação ainda antes da Imprensa Nacional ter mandado para o Parlamento os exemplares impressos do desenvolvimento das despesas, precisamente para inutilizar uma crítica que aqui me foi feita, de que não poderiam as comissões parlamentares trabalhar na revisão do Orçamento das despesas, porque lhe faltavam os elementos de correcção que este Ministério podia preceituar, ou porque poderiam realizar um trabalho que amanhã se reconheceria inútil. Desta forma esse facto não se verifica, porque as propostas de rectificação chegam à Gamara antes de nela sor apresentado o Orçamento, devidamente impresso, para ser distribuído às Câmaras. E se essas propostas de rectificação dizem respeito somente a três Ministérios, é porque foram desses Ministérios as primeiras provas que eu obtive J da Imprensa Nacional, sobre as quais ou pude já efectuar os trabalhos que agora mando para a Mesa»

Página 14

1.4

Diário da Câmara dos Deputados

de que se gastava com a força armada mais do que era para suportar 110 nosso Orçamento; — foi por isso que me dei pressa em trazer à Câmara as. rectificações destes orçamentos primeiriimente. A sua elaboração foi feita de pleno acordo com os Ministros respectivos, e afirmo isto, porque -é realmente indispensável que se saiba

Sr. Presideme: tratando-se de força armada, eu não podia deixar de assegurar a V. Ex.a o à Câmara que as reduções que se fazem nos orçamentos respectivos de forma alguma afectam o seu poder defensivo.

Reduzem-se os orçamentos ao estritamente indispensável, mas fica aquilo que é necessário sob o ponto de vista da defesa a que o Estado pode ter necessidade de recorrer. Apenas se corta, por conseguinte, aquilo que poderiam ser os exageros, que efectivamente se deviam cortar numa hora em que o Estado não ÍGIQ dinheiro- sonnfir. n ara nas^ir a maior parte das suas despesas indispensáveis.

E digo isto para tranquilizar todas as pessoas que, porventura, se julguem in-tranqúilas pela circunstância de se conservarem certas verbas no exército, na marinha e na guarda nacional republicana.

Quanto às reduções na guarda republicana, cuja constituição, pela organização de 10 de Maio "de 1919, era excessiva, gastando-se rios de dinheiro, podiam ser, e foram, objecto duma larga discussão; mas não se reduziu nada que pudesse, dalguma maneira, afectar o poder defensivo actual daquele organismo, por que, efectivamente, não seria agora' oportuno, nem útil para a defesa nacional, e até para a defesa da Eepública, estar a diminuir uma força tam importante e tani retintamente republicana como a guarda nacional.

Da mesma maneira, para a marinha não se fizeram senão aquelas reduções compatíveis com es quadros marcados na legislação vigente e que não tínhamos possibilidade de alterar.

No exército também se cortou o dispensável, quer no que toca a material, ao

pessoal sem direitos adquiridos e até a soií pedes.

. Dentro da orientação que tem. presidido a vários actos deste Governo, não era possível .cortar mais.

Posso assegurar a V. Ex.a que não houve uma única verba, por maior ou menor que fosse, que não tivesse sido objecto dum- rigoroso exame, e estou certo de que a comissão do Orçamento, quando for rever o diploma orçamental deste ano, poderá encontrar alguma cousa possível de redução, com um estudo mais largo do que aquele que eu tive ocasião de fazer, preocupado com assuntos muito graves da minha pasta, mas tenho a cer.-teza de que essas reduções não podem atingir uma cifra muito elevada.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de' Azeméis): — Se eu soubesse que colocava o Sr. Ministro das Finanças na situação dolorosa de ter de dar à Câmara as explicações que deu, eu não teria levantado a questão.

As afirmações de S. Ex.a foram realmente infelizes.

Que ao Sr. Ministro das Finanças não importe a situação desagradável PUI que se encontram os fumadores por falta de tabaco, está bem, mas que S. Ex.a se não importe com a drenagem de ouro para o Brasil .que resulta da importação de tabaco desse País, é que não se compreende . . .

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Eu não disse nada disso! Peço a palavra!

O Orador:'—S. Ex.a mostrou bem claramente à Câmara que-se julgtva impotente, bem como o.Governo, para agir no sentido de prover, dentro dos recursos da companhia, às exigências do consumo.

S. Ex.a não pode evitar, como afirmou, a saída de tabaco para o estrangeiro, tem o dever de providenciar no sentido de que dos Açores venha o tabaco em melhores condições do que vem actualmente

Página 15

SettSo de 27 de Fevereiro de

15

Afirmou S. Ex.a que os elementos que constituem as câmaras municipais, os administradores de concelho o todas as entidades em contacto com o Ministério da Agricultura são os primeiros a negociar com o açúeer que lhes é distribuído, £ se assim é, de quem é a culpa? Do Governo, exclusivamente do Governo, que abriu o precedente de não chamar, aos tribunais os administradores dos celeiros municipais. . . '

Há dias, por uma gentilesa do Sr. Ministro da Agricultura, me foi fornecida uma nota dos débitos desses celeiros, e eu sei que há muitíssimas sindicâncias cujos resultados demandavam imediata intervenção do Governo e que foram mandadas arquivar por determinação de vários directores gerais.

Só este Governo se sente impotente para governar, que deixe o lugar a quem de direito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Eu não posso deixar de responder às considerações do Sr. Deputado por S. Ex.a fez unia afirmação que é inexacta.

Eu não disse que me era indiferente a saída do* ouro para o Brasil. A Companhia dos Tabacos faz a sua produção habitual. As circunstâncias da lalta de tabaco não se dão apenas em Portugal, mas em todos os países do mundo.

Com respeito ao assambarcamento, eu devo dizer a V. Ex.a que o caso não é comigo.

Interrupções de vários Srs. Deputados.

O Orador: — O tabaco que se produz não chega para o consumo.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (interrompendo}:—V. Ex.a pode prometer-me o seu assentimento a um projecto tendente a. diminuir os direitos de importação no tabaco açoreano.

O Orador:—V. Ex.a compreende que eu não posso comprometer-me num assunto desta naturesa, sem primeiramente o estudar.

Dar o meu assentimento, assim de cor, isso não posso fazer.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Sr. Presidente: poucas palavras.

O Sr. Manuel José da Silva fez considerações de que tomei conhecimento.

S. Ex.a declarou depois de eu sair da sala, que havia o caso dum director geral que arquivava as sindicâncias dos seus funcionários.

xLí uma acusação grave de que tomei nota.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Referi-me ao caso de Beja, em que foi arquivada uma sindicância ...

O Orador: — Se assim fosse, uma medida tinha que ser tomada contra alguns directores gerais : era o que suponho pela informação dada por V. Ex.a

Esse director geral das subsistêucias, está na cadeia aguardando julgamento.

Mas não deixa de ter gravidade a afirmação de S. Ex.a

Pode S. Ex.a estar certo da minha boa vontade cm proceder o melhor passível, com violência até e energia se o julgar necessário.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Mando para a Mesa o parecer da comissão de comércio sobre o projecto, de lei n.° 359-E que estabelece uma" nova tabela de emolumentos a cobrar nas contrastarias do País.

O Sr. Presidente: —Vai entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta de lei respeitante aos ferroviários do Estado

Ê lida na Mesa a moção do Sr. Júlio Martins, e admitida. Ê a seguinte:

Moção

A Câmara reconhecendo a importância do assunto em discussão continua na ordem do dia,—Júlio Martins.

Página 16

16

Diário da Câmara doa Deputados

na ultima sessão", me dispus a ouvir a resposta do Sr. Ministro do Comércio aos oradores que impugnaram o seu projecto sobre os aumentos de vencimentos aos ferroviários do Estado.

Na minha" ingenuidade, supunha eu que S. Ex.a viesse trazer ao debate novos argumentos que, porventura, tivessem o condão do convencer os mais renitentes. Mas a minha espectativa foi iludida, porque o Sr. Ministro, desta vez, pareceu apostado etn desmentir os créditos duma inteligência tam roclainada.

Começou S. Ex.a por dizer que a todos os oradores tinha ouvido com uma paciência sem limites — descortesia a que, por respeito pela Câmara, não vou retorquir com a afirmação de que paciência som limites nos foi precisa a nós para ouvirmos, sem protestos, o seu arrasoado insípido. Porque a sua argumentação se reduziu a atacar as vaidades e as ambições dos que ele pensa serem seus rivais—S. Ex.a chegou a leiloar a pasta — e a dar uns tantos murros no peito e na carteira para cantar em todos os tons uma honestidade que ninguôm atacou.

Esqueceu-se o Sr. Ministro de que números SP, rebatem com números c não com insinuações e ' de que a argumentos há que opor mais alguma cousa do que murros. Dialéctica de palavra de honra é também cousa que já não convence ninguém em matéria desta natureza.

Há, pois, que pôr as cousas no seu verdadeiro pé, e forçar o Sr. Ministro a responder cabalmente ao que se lhe pre-ganta, sem as habilidades e os trucs que, sendo vulgares nas discussões parlamentares, são impróprios do assunto em discussão. •

Temos afirmado que o Sr. Ministro do Comércio, cá dentro, como delegado dos ferroviários, que, lá fora, o acompanham na sua atitude, pretende coagir o Parlamento a votar este projecto. Invoca o Sr. Ministro a ingénita bondade do seu coração para explicar a sua atitude. Mas, admitindo que essa bondade seja um bem de raiz, mal se compreende como ela ainda se não manifestou no sentido de le-.var a Câmara a aprovar projectos, que, como os que respeitam aos medidores oficiais, aos funcionários administrativos e tesoureiros de finanças, há meses — longuíssimos meses — se arrastam por esta

sala. Pois bem miserável é a situação dessas classes, como miserável é também a sorte de quási todo o funcionalismo, e sobretudo da honr&da magistratura portuguesa, chegando as cousas a ponto dum delegado ganhar, em média, menos do que um carregador de caminhos de fer-' ro, e um juiz tanto como um revisor!

Mas a caridade ministerial não levou o poder executivo a entrar esbaforido nesti'-, Câmara e a dizer, como neste caso dos-ferroviários — «corro a salvar-vos». Os ferroviários são fortes, e, ao que parece, os Srs. Ministros têm o culto da força.

Pois que os ferroviários beijem as mãos ao Sr. Ministro e lhe manifestem assim o seu agradecimento. E que, nesta aliança de conservadores e homens de futuro, cada um fique conhecendo a parte que lhe toca no bodo que todos nós pagamos : os operários comem as migalhas, porque os petiscos substanciais vão para as Companhias.

Esclarecida, pois, a especulação política que a generosidade de certos Minis: ,tros concebeu nos recônditos misteriosos das aurículas, e ventrículos dos seus corações, vamos examinar o aspecto legal e económico desta questão.

Traz, o Sr. Ministro de Comércio esto projecto à Câmara, sem ter previamente apresentado um outro, criando as receitas necessárias para fazer face aos novos encargos da exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, porque se sente S. Ex.a autorizado a aumentar as sobretaxas ferroviárias pelo artigo 46..° do regulamento de 11 de Abril de 1868.

Foi também na doutrina desse artigo que o Sr. Ernesto Navarro se firmou para publicar a portaria de 25 de Novembro de 1919, que, modificando o sistema tarifário em vigor de modo a transformá--lo noutro que representa um agravamento de 80 pôr cento em relação ao de 1914, criou ainda uma sobretaxa de 50 por cent^ sobre as novas tarifas.

Tivo já ooasilío de demonstrar nesta Câmara, sem que na sua resjposía o Sr. Ministro do Comércio tivesse conseguido arrancar à sua fértil imaginação um argumento de peso para rebater as minhas afirmações:

Página 17

Sessão de 27 de Fevereiro de 1920

17

2.° Que o artigo 46.° não tem valor legal, por isso que, nesse ponto, o regulamento excedeu o seu âmbito jurídico, inserindo disposições sobre tarifas, cousa a que não o obrigava o decreto que Cie vem regulamentar.

Não repito a demonstração que já fiz, porque tudo quanto afirmei está de pé.

Mas, sendo isto assim, vê-se que o Sr. Ministro não pode lançar qualquer sobretaxa sobre umas tarifas que de resto não têm valer legal, e que portanto este projecto traz um agravamento de despesa não compcnsável pelos resultados de quaisquer medidas que estejam na alçada do Poder Executivo.

E vê-se como é razoável o justa a doutrina da moção do meu camarada e amigo Vergílio Costa.

£0 que pretende ele afinal?

Que o Ministro do Comércio traga ao Parlamento um projecto sobre tarifas, em substituição da ilegal portaria em questão, e que baixe às comissões o projecto actual, cuja discussão se deve seguir ao daquele outro.

Este é o problema fundamental o importante, e não haja hoje habilidades que consigam enganar sobre este ponto a Câmara.

Escamoteando o assunto à discussão do Parlamento, fizeram-se, sobre matéria de tarifas, verdadeiras barbaridades, o que prova que, se o Parlamento ó mau, os G-ovêrnos são ainda piores.

Num país em que as necessidades da agricultura, do comércio e da indústria são tam. variadas e variáveis,- estabeleceu-se o-princípio rígido e matemático da unificação de tarifas.

A ilegal portaria de 25 de Novembro de 1919 representa já um agravamento de 170 por conto em relação às tarifas de antes da guerra. Só a Companhia Portuguesa deve ter, com a aplicação desta tarifa, um aumento de receitas brutas superior a 10:000.000^00.

Ora isto dá para satisfazer reclamações do sou pessoal equivalentes às que actualmente fizeram os ferroviários do Estado, e ainda dá um acréscimo do receitas líquidas do cerca de 3:000.000£00.

Calcule-se, pois. o meu espanto quando soube, Sr. Presidente, que tendo o Sr. Melo e Soiirfa sido procurado pela comissão de melhoramentos do pessoal da Com-

panhia Portuguesa, a fim de lhe ser presente um pedido de aumento de vencimentos, aquele senhor a recambiara para o Sr. Jorge Nunes, que nesta questão dos ferroviários é generoso como um pai.

E a resposta do Sr. Ministro a esta dé-marche já aqui a tivemos, por uma forma indirecta, quando ele nos declarou que partia da hipótese de que a portaria do Sr.- Navarro punha as empresas ferroviárias em estado de equilíbrio, no tocante às suas receitas e despesas, e que portanto ele autorizaria os acréscimos do sobretaxas que íôssem necessários para cobrir as despesas que em aumentos de vencimentos houvessem que fazer-se com o pessoal.

Se passar em julgado esta monstruosa doutrina, e se a sobretaxa autorizada for de 90 por cento, como já o anunciou o Sr. Ministro, a Companbia Portuguesa, por exemplo, terá um acréscimo de receitas brutas de 17:500.000^00 e ura acréscimo de receitas líquidas nunca inferior a 10:000.000,300.

£ Mas como é que o Sr. Ministro pode partir da hipótese de que a Companhia Portuguesa fica simplesmente equilibrada com as tarifas e • sobretaxa autorizadas ilegalmente pelo Sr. Navarro ?

Pois se o cálculo se fez tomando como base as condições em que se encontravam os Caminhos do Forro do Estado, o se estes, pela própria natureza das suas linhas, tiveram sempre uma exploração em circunstílncias infinitamente mais desfavoráveis do que a Companhia Portuguesa, como é que o Sr. Ministre pode ingenuamente partir dessa hipótese.?

,; Mas o que é que se consegue com todo este amontoado de ilegalidades inqualificáveis e que não honram a Eopública ?

Ouça-o o Sr. Presidente e ouça-o a Câmara dos Deputados :

1.° Salvam-se da falência inevitável companhias falidas já uma vez;

2.° Eleva-so vertiginosamente o valor das acções o das obrigações do 2.° o 3.° graus da companhia, com a agravante, de irmos mais uma vez assistir a desenfreadas jogatinas do Bolsa;

Página 18

18

Diário da Câmara doa Deputado»

4.° Dão-só grossos dividendos aos accionistas ;

5.° Torna-se mais oneiosa e difícil qualquer operação de resgate em que se pense.

Eis o que estão defendendo, numa santíssima unidade de vistas, os Srs. conservadores e os Srs. socialistas, de mãos dadas, para maior glória dos princípios e das batatas.

Andam também, em Espanha, os poli* ticos a tombos com este problema. E, embora 'por lá as companhias sejam, no capítulo da voracidade, infinitamente mais modestas e os governantes bastante menos ingénuos do que o nosso Ministro do Comércio, da celeuma levantada pelo caso pode avaliar a Câmara pela leitura do artigo de fundo do El Sol de 24 do corrente. Nele se defendem, por uma forma semelhante àquela que temos empregado, desde o começo desta questão, princípios que são também os do Grupo Parlamentar Popular.

Já um dia houve indignação nas bancadas ministeriais perque o Sr. Júlio Martins" falou em falência de companhias. Pois seja-me permitido ler à Câmara, extraído do El Sol de 21, um trecho do discurso proferido no Congresso espanhol pelo Sr. Prieto:

«Há aqui um equívoco: disse-se que a falência das companhias equivaleria à paralisação do tráfego, mas isso só sucederia se o. Governo chegasse a tolerá-lo na sua cumplicidade com as companhias»'.

Tal o qual como cá, e o Sr. Ministro do Comércio tem obrigação de sabê-lo, %7isto que há tanto tempo zelosamente administra os negócios da companhia portuguesa. Há- no contrato e convénio uma cláusula que impede os Governos de ter sustos no momento em que a falência lhe seja declarada de novo.

Invocou também o Sr. António Granjo os exemplos lá de íora, a propósito desta questão, no louvável intuito, de ver se colocava bem um correligionário infeliz. Leu, num dos números do Temps, uma notícia relativa a aumentos de tarifas. Pois por essa mesma notícia se pode provar 'que só a Áustria falida elevou mais do que nós as suas tarifas, e que, se vingarem os propósitos de novos aumentos,

cora que sonha o Sr. Ministro, nem essa nos ganhará l

Falou-se muito, também, nesta Câmara, no exemplo da França. Tenho nas minhas mãos a lei, recentemente aprovada no Senado francês, e ponho-a à disposição de qualquer Sr. Deputado ou Ministro que a queira consultar.

j Apesar da ligeireza de que acusam os franceses, como o espírito daquela lei é, fundamentalmente, diíerente daquele de que estão impregnadas as nossas ilegais portarias e os nossos projectículos ministeriais !

A França tinha uma sobretaxa de 25 por conto sobre as suas tarifas anteriores à guerra. O novo aumento, que não incide sobre esta sobretaxa, podorá ir até 45 por cento pare os passageiros de 2.a classe, 55 por cento para os de l.a e 1*15 por cento para as mercadorias. Fica a França ainda muito àquôm -do que já está estabelecido pela ilegal portaria do Sr. Navarro, que o actual Sr. Ministro do Comércio, quo ó como um. pai, ainda acha, valer pouca cousa.

Mas as receitas provenientes deste novo aumento de sobretaxa são escrituradas em França como receitas do Estado. E, em débito desta conta, serão escrituradas as verbas necessárias para cobrir, além das despesas de exploração propriamente ditas :

a) Pelo que diz respeito ao Estado, os • encargos resultantes da aplicação da lei de 13 de Julho de 1911;

è) Pelo que diz respeito às companhias ferroviárias, os encargos previstos nos convénios e na lei de 26 de Dezembro de-1912.

Como se vê, ó tudo claro, não havendo subterfúgios, nem portas falsas. Emquan-to que por cá...

E note V. Ex.a, Sr. Presidente, como, por esto processo, as linhas mais favorecidas pagam para as linhas de tráfego menos rico, cousa a que entre nó* se não quis atender.

Mas examinemos ainda, Sr. Presidente, outros aspectos interessantes da questão.

Página 19

ScsaZo de 27 de Fevereiro de 1920

que as que à data estiverem em vigor em França.

<_ falamos='falamos' respeitado='respeitado' que='que' de='de' motivo='motivo' disposição='disposição' respondendo='respondendo' mais='mais' por='por' se='se' para='para' isto='isto' respeitou-se='respeitou-se' publicou='publicou' um='um' não='não' responda='responda' meu='meu' _20='_20' vou='vou' _='_' princípio='princípio' não.='não.' a='a' e='e' sr.='sr.' quando='quando' o='o' p='p' eu='eu' este='este' contratual='contratual' novembro='novembro' lado='lado' será='será' esta='esta' ministro='ministro' já='já' tendo='tendo' portaria='portaria' nulidade='nulidade'>

Uma outra questão. Acusa-nos o Sr. Ministro de estarmos a tratar muito de questões que dizem respeito às companhias ferroviárias, quando no caso se deve tratar apenas dos Caminhos' de Ferro do Estado. Mas se isto ó assim, e se, contra lei, o Sr. Ministro quer pôr em vigor as tarifas antes de expostas um mós ao público, porque é que não adopta esta medida só para os Caminhos de Ferro do Estado e a generaliza a todas as companhias ferroviárias que nada têm com as reclamações do pessoal do Estado? Será isto para dar de mão beijada à Companhia Portuguesa um presente real de 900 contos? Eesponda a isto o Sr. Ministro.

Diz-nos o Sr. Ministro do Comércio que estudou com muita atenção este projecto e que não se limitou a ser uma simples caixa do correio. Sondo assim, como é que afirma no seu relatório que o aumento de despesas que o projecto acarreta é de 5:000 contos, quando a comissão de finanças assevera que são 6:000? Eesponda a isto o Sr. Ministro.

Veio alguém também a esta Câmara dizer que a mercadoria, em geral, não era muito onerada com as novas tarifas. Ees-pondeu o Sr. Júlio Martins, triunfante-mente, a esse argumento. Hoje só quero frisar uma cousa, e vem a ser que se onerarem a mercadoria em um real que seja por quilograma, para darem ao Sr. Ministro, por exemplo, as receitas que daí provenham, todçs nos revoltamos, cheios de indignação. E que é preciso distinguir entre o valor do aumento, que não é pequeno — antes pelo contrário — e o destino e a aplicação que é dado a ôsse aumento.

Não quero alongar-me muito mais em considerações. Mas há-de a Câmara dar--me licença que eu lhe faça um apelo, que é também um desafio. Acusa-nos o Sr. Ministro do Comércio do prolongar propositadamente a discussão.

Em todo o caso eu assevero à Câmara que não há aqui ainda duas dúzias de pessoas que saibam, em sua consciência o que vão votar. E ponho-me à disposição dos Srs. Deputados para fazer essa demonstração— à de todos aqueles que, porventura estejam convencidos de que atingiram já perfeitamente o seu alcance. Apelo, pois, para a consciência da Câmara, no sentido de evitar que dê um voto apressado, de que amanhã se arrependerá.

Colocou o Sr. Ministro do Comércio a sua pasta em cima do projecto ; ou lho aprovam, ou S. Ex.a foge para as longes planuras do Alentejo.

Isso é com S. Ex.a, se bem que não compreendamos o estranho mistério dessa teimo si a-

0 Grupo Parlamentar Popular é que se sente a bem com a sua consciência, porque entende que bem mereceu do País.

,jPode especular-se com a sua atitude? £ Podem, malquistá-lo com uma classe? Embora : a caravana há-de passar...

È, assim, continuaremos sempre impenitentes neste afinco e nesta energia que pomos na defesa dos interesses sagrados desta terra.

Tenho dito.

O Sr. Dias Pereira: — EequeiroaV.Ex.a a prorrogação da sessão, sem prejuízo dos oradores inscritos, até se votar o projecto na generalidade.

Foi aprovado.

O Sr. Pais Rovisco :—Eequeiro a contraprova.

Peita a contraprova, verificou-se estarem de pé 14 Srs. Deputados e s ntados 53.

O Sr. Cunha Liai: — Pedia a palavra para pregimtar a V. Ex.a qual é a interpretação que a Mesa dá ao requerimento apresentado pelo Sr. Dias Pereira.

O Sr. Presidente:—Eu digo a V. Es.a que a maneira porque o requerimento é interpretado é de que a sessão está prorrogada até o projecto ser aprovado na generalidade.

Página 20

20

Diário da Câmara doe Deputados

com números, tudo se prova, e não monos certo que, com números, nada se prova.

O Sr. Cunha Liai apresentou números tais o do tnl maneira, que poderia à simples vista parecer à Câmara que S. Ex.íl a estava esclarecendo, quando afinal apenas estabeleceu uma tremenda confusão sobre assuntos que nada tinham com a questão que se discute.

Eu, Sr. Presidente, reservava-me para responder a todos os oradores, mas reptado pelo Sr. Cunha Liai a responder-lhe imediatamente, assim o faço,' para que a Câmara não suponha que os números que S. Ex.a se referia representam alguma cousa.

Eii supus que toda a Câmara dava às minhas palavras o significado que elas representavam no valor próprio, mas vejo que não ó assim.

Eu quando disse que tinha unia paciência sem limites, nunca foi minha idea significar menos consideração para qualquer Deputado.

Sr. Presidente: toda a gente sabe que os caminhos do ferro do Estado vivem num regime de déficit.

Na discussão da minha proposta eu não vi que fosse nenhum dos seus artigos impugnados. Não vi que fossem impugnados os encargos e a maneira como foram elevadas as sobretaxas. Nos caminhos de ferro o déficit avoluma-se dia a dia. Há um encargo enorme, a que eu já me tenho referido: é o combostível, que dantes custava 4$ a 5$ e que hoje custa 110$.

Não tenho visto argumento algum contra a minha proposta; só tenho ouvido dizer que eu faço benefícios a outras companhias.

O Sr. Cunha Liai: —

O Orador: — Lá chegaremos. Eu vou responder a todos os argumuutos de V. Ex.&

Sr. Presidente: contrariamente ao que supõe o Sr. Cunha Liai, eu estudei devidamente a proposta que está. submetida à apreciação do Parlamento. Não me limitei a ser o portador dela para a Câmara. Repito: estudei-a com todo o cuidade e profundamente.

Desenvolvendo um grande esforço de inteligência, o Sr. Cunha Liai procurou

justificar com diversas considerações, a propósito do assunto, a atitude da oposição que foi tomada pelo grupo a que S. Ex.a pertence. Com esse fim, começou S. Ex.a por dizer que a proposta estava sendo discutida por coacção.

Eu já tive ensejo de declarar à Câmara qao não existe coacção alguma.

Não, Sr. Presidente, não existe coacção, a não ser aquela que nos é imposta pela nossa consciência. Foi sob essa coacção que eu apresentei esta proposta, como Sendo o melhor caminho a seguir, e estoii certo que sob essa mesma coacção é que a Câmara irá resolver.

D.isse Sr. Cunha Liai que eu, pelo artigo 6.°, ia. duma forma indirecta, beneficiar a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses. Todavia, quis fazer-me a justiça de me supor o portador duma íeliz idea, que não o executor dum crime, porque até a crimes S. Ex.a se referiu.

S. Ex.a partiu do princípio de que a sobretaxa actual representa 80 por cento sobre ú que vigorava aatcs da guerra. De tal maneira seria agravada pela tarifa autorizada pela portaria publicada pelo Sr. Navarro que, ainda mesmo sem providência nenhuma da minha parte, uru u bastante para consentir às empresas uma vida desafogada de maueira a fazerem face aos encargos.

Apesar do queS.Ex.a disse, não se pode afirmar que as tarifas pudessem produzir 80 por cento, nem mesmc 50 por cento.

Interrupção,

Posso dizer a S. Ex.* que as tarifas variam de classe para classe. A receita pode aumentar ou diminuir por uma modificação de tarifas.

As bases das tarifas são em grande velocidade e rcpresentam-se por 100, o que se pagava anteriormente à guerra, e pagam-se hoje 140 por cento pelas tarifas de 2.a classe. Portanto a diferença é de 40 por cento e não de 80 por cento, como o Sr. Cunha Liai afirmou.

Os aumentos variam, conforme o percurso da localidade. Por .isso ainda que se agravem — o evidentemente agravam--se — as tarifas, pela portaria do Sr. Ernesto Navarro, não se agravam tanto como o Sr. Cunha Liai supõe.

O Sr, Cunha Liai:

senhor.

Página 21

Seisão de 27 de Fevereiro de Í920

O Orador: — E um ponto a tratar oportunamente.

Neste momento precisamos do saber o que têm a companhia portuguesa, a companhia do Vale do Vouga o

Quem ouvir o que S. Ex.a afirmou à Câmara, há-de supor que a portaria do Sr. Ernesto Navarro veio criar um tal estado de prosperidade que significa, a reabilitação financeira para as companhias ferroviárias.

Continuo dizendo que a portaria do Sr. Ernesto Navarro, contrariamente ao que disse o Sr. Cunha Liai, foi publicada muito legitimamente.

Interrupção.

O Sr. Cunha Liai: — Não foi.

O Orador: — S. Ex.a. citou uma. Desde 1848 até hoje ainda esta Câmara não aprovou nem modificou tarifas.

Eu tenho de argumentar em face das leis portuguesas, eu tenho de invocar o que se acha expresso na Constituição Política da nossa República, e de modo algum devo estar a fazer referências ao que se contôm na Constituição espanhola ou na Constituição francesa.

Não desviemos a questão.

Suponho eu — e disso ainda estou convencido— que o Sr. engenheiro Ernesto Navarro, quando esteve gerindo os negócios que correm pela pasta do Comércio e Comunicações, se socorreu das entidades oficiais com conhecimentos especiais no assunto, mercê de estudos aturadissi-mos, o, depois de apreciar devidamente os dados que lho foram fornecidos, elaborou a portaria que fez publicar. O Sr. engenheiro Ernesto Navarro não ia fazer a publicação duma portaria, não a assinava, sequerc sem ter medido capaz c suficientemente o seu alcance. E eu, neste momento, tenho de aceitar como boa esta doutrina: o Sr. engenheiro Ernesto Navarro não don de mais, mas o absol utamento indispensável.

Sobro a minha proposta de lei pode fazer-se uma única acusação quo, a não

21

ser imediatamente destruída, pode produzir no ânimo dos Srs. Deputados uma impressão muito desagradável. Chamo, portanto, para o caso a especial atenção da Câmara.

Para as tarifas poderem ser postas em execução, necessita-se dum certo prazo para o cumprimento de certas e determinadas disposições regulamentares, mas criando-se desde já um encargo a uma empresa, tenho de propor ao Parlamento, que é a única entidade capaz do se pronunciar a este respeito, que dispense o cumprimento dessas formalidades, visto que o Sr. engenheiro Ernesto Navarro dizia na sua portaria que só depois de apreciadas as tarifas especiais é que as novas tarifas podiam entrar em vigor. E como, por qualquer razão, as tarifas especiais só podem ser aplicadas tardiamente, a portaria não se cumpriria.

Entremos agora no ponto mais grave da qncstão. Admitamos por hipótese — que só como hipótese admito — que o Sr. engenheiro Ernesto Navarço, não por que não estudasse cautelosamente o assunto, mas por que os algarismos tarifários poderiam possivelmente não atingir o fim que tinha em vista, vinha a reconhecer quo se excedera nos algarismos tarifários e na sobretaxa de 50 por cento.

ó Que declaração, porCm, comecei eu por fazer ante-ontem à Câmara?

Que eu só autorizaria às empresas particulares a aplicação da sobretaxa indispensável para fazer face aos novos encargos e, possivelmente, mas ainda dependente da sanção do Poder Executivo, das despesas não obrigatórias, não previstas no contrato, e só depois de me certificar do quo ora precisa unia sobretaxa, ó que a autorizaria.

De resto, Sr. Presidente, poderão dizer-me amanhã que a Companhia Portuguesa, não tendo previsto a lei c sendo obrigada a construir a ponte-cais em Santa Apolónia, não o podia fazer.

Não é assim, conformo já tenho demonstrado por mais duma vez.

Pode c deve fazer essa obra, por isso que, examinando o projecto-orçamento, vô-se haver verba para isso.

Página 22

22

Diário da Câmara doa Depuladoí

em que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses se encontra, porque isso levar-me-ia muito tempo e tornar-me--ia por isso fastidioso; no emtanto, o que eu posso garantir a V. Ex.a e à Câmara é que eu, criando essas despesas a que a Câmara se tem referido, criei-lhe igualmente as respectivas receitas.

Esta é que é a verdade e é isto o que eu posso garantir a V. Ex.a e à Câmara.

Assim, Sr. Presidente, melhorando o Governa a situação do pessoal ferroviário das Companhias Portuguesa, Vale do Vouga e Beira Alta, proporciona às empresas ferroviárias particulares o ensejo do poderem igualmente melhorar a situação do seu pessoal ferroviário e nada. mais.

O Sr. Júlio Martins:—V. Ex.;i dá-me licença? ^V. Ex.;i não tem já na sua mão reclamações do pessoal da Companhia Portuguesa?

O Orador: — Não seniiur, o devo dizer que ...

O Sr. Júlio Martins: — Basta-me a afirmação de V. Ex.a

O Orador:—lias eu gosto de pôr as questões muita claramente. Como V. Ex.a sabe eu como Ministro não tenho que intervir do maneira alguma .na fixação de vencimentos da Companhia Portuguesa, ou- de qualquer outra comp-an-hia particular; apenas posso reconhecer da justiça das reclamações apresentadas pelo pessoal respectivo, e,— e essa é que é a minha obrigação!— colocar as empresas na situação de poderem fazer face aos encargos cuja justiça reconheço.

Conheço, portanto, essas reclamações, mas não me dizem respeito-

O Sr. Júlio Martins: — Quere dizer: essas recUimâções existem? •

O Sr. Plínio da Silva:—V. Éx.a pode 'dizer-me alguma cousa acerca das reclamações do pessoal da Companhia do Vai de Vouga?

O Orador: — A respeito dessas reclamações posso dizer a mesma cousa que disse relativamente às reclamações do pes-noal da Companhia Portuguesa.

Sr. Presidente: o Sr. Cunha Liai exclamou do sou lugar de Deputado, que os homens que. se sentam nestas cadeiras, e porventura os Srs. Deputados, não devem nunca resolver e tratar os assuntos com despeito, com vaidade ou irredutibilidade. Pois eu posso dizer a S. JUx.a, também, que nem com despeito, nem com vaidades, aprecio ou apresento qualquer trabalho. Agora se a irredutibilidade está apenas naquilo que eu julgo ser absolutamente necessário, naquilo que eu julgo, não sob coação e receiando perturbações de qualquer natureza, mas para o bom desempenho dos serviços públicos, naquilo que eu julgo uma irredutibilidade, nesse ponto sou irreductível.

' E aqui tem V. Ex.a como eu ponho a questão, com uma clareza e franqueza, que não consentem falsas interpnatações.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigrâficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Paiva Manso: — Sr. Presidente: a minha mocidade tenho-a passado vivendo entre as classes trabalhadoras do meu país. Com elas tenho vivido as mesmas horas de alegria o as mesmas horas de amargura. As mesmas horas de alegria, quando se avança um passo na conquista da emancipação operária; as mesmas horas de amargura quando se perde embora e sempre momentaneamente, uma vitória anteriormente alcançada.

E quando eu tenho tentado defender e, porventura, difundir as minhas ideas, eu tenho procurado* sempre auditórios especiais, auditórios constituídos essencialmente por operários, tamanha é a simpatia que essas classes me merecem, elas que sendo, sem dúvida, o principal factor da economia nacional, são olhadas, ainda hoje, por muitos infelizmente com um desdém que se terminará no dia cm que, convenientemente instruídas e inteligentemente orientadas, as classes trabalhadoras tenham a consciência do seu própria valor.

Página 23

Seitão de 27 de Fevereiro de 1920

abranger toda a síntese das minhas ideas, pelo menos a sentir e sentir bem do fundo do coração toda a justiça e toda a sinceridade das minhas palavras.

Sr. Presidento: porque eu tenho vivido sempre entre os trabalhadores do meu país, en habituei-me como eles a acreditar sempre mais nas impulsões expontâneas do coração do que nos judiciosos comentários da inteligência, com a convicçO.0 da superioridade do homem que sente a sua idea, sobre o homem que concebe somente essa idea sem a sentir.

E assim, Sr. Presidente, eu, que nunca me deixei arrastar por grandes entusiasmos, quando à minha roda entre os meus próprios camaradas tenho feito, porventura, aceitar certos princípios, pela falta de garantia que eu tenho de que esses rapazes amanhã não se deixarão arrastar pelas imperiosas necessidades da vida, passando a defender justamente o contrário do que hoja pensam, eu tenho, todavia, uma grande, uma imensa, unia infinita satisfação, todas as vezes que, embora não sejam senão vagamente abrangidos na sua ligação lógica, as minhas palavra conseguem, conitudo, descer ao fundo do coração de algum desses homens que, nvim trabalho penoso escraviza. . Sr. Presidente: estas palavras vêm a propósito duma afirmação que foi feita nesta Câmara, no decorrer deste debate, afirmação que ó de facto uma grande verdade.

Disse alguém que numa questão desta natureza erav absolutamente necessário que cada um de nós se mostrasse tal qual é, assumindo completa e inteira responsabilidade das suas palavras, assumindo inteira o absoluta responsabilidade das suas posições, e eu que tenho, como disse a V. Ex.a, passado a minha vida ao lado dos trabalhadores da minha terra, defendendo como sei e como posso os seus justos o legítimos direitos, falo nesta questão de cabeça erguida, absolutamente seguro e convencido de que defendo pela melhor fornia os seus justos direitos, as suas legítimas aspirações.

Vejamos, Sr. Presidente, as condições <_3in que='que' de='de' a='a' veio='veio' aos='aos' proposta='proposta' estado.='estado.' do='do' ferroviários='ferroviários' p='p' lei='lei' câmara='câmara' diz='diz' esta='esta' quo.='quo.' respeito='respeito'>

No Parlamento o fora dolo ouvo-sc afirmar quo a situação financeira do País,

23

embora não seja irremediável, é, todavia, angustiosa (Apoiados) e o próprio Sr. Ministro das Finanças vem dizer a esta Câmara que há absoluta e imediata necessidade de exigir a cada uni de nós uma corta soma de sacrifícios, e ainda na recente discussão da proposta de lei relativa à redução dos quadros dos funcionários públicos, ó ainda o Sr. Ministro das Finanças quem afirma que às próprias câmaras municipais há necessidade de >xigir sacrifícios, cerceando-lhes muito embora a sua autonomia municipal, pois esses sacrifícios são exigidos em nome dos mais íiltos interesses do País.

Por outro lado, Sr. Presidente, niovi-mentam-se todos os funcionários do Estado e todas as classes tratam de reclamar aos poderes constituídos uma melhoria de situação, quer por intermédio das suas associações de classe, quer por intermédio de comissões especiais, unindo-se todas as classes trabalhadoras no mais louvável dos intuitos. Estão nesse conjunto os ferroviários do Estado, que fazom as suas reclamações acompanhando as das restantes classes trabalhadoras, e acompanhando os restantes funcionários do Estado. £ Pois num dado momento, Sr. Presidente, o que é que nós vemos?

Vemos que os ferroviários se desligam de todas as outras classes, com um lamentável intuito de egoismo, e esquecendo--se da situação dos seus camaradas, e querendo somente melhorar os seus vencimentos e- salários, embora à custa do sacrifício das restantes classes que, como eles, trabalham, vêm apresentar ao Governo as suas reclamações, separadamente.

Há factos lamentáveis, quer na atitude dos ferroviários, quer na proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio.

Página 24

24

Diário da Câmara dos Deputados

Eu acho justas as reclamações dos ferroviários. Desde que os seus vencimentos não correspondem ao custo da vida actual, e desde que não há possibilidade de a baratear, pelo menos de momento, não há realmente outra solução que não seja o aumento desses vencimentos. O que é, porém, lamentável é que aqueles que constantemente reclamam aumentos de salário não se dêem ao cuidado de verificar primeiro se o trabalho que produzem está ou não em relação aos salários que reclamam, e neste caso se não apressem a pedir ao Governo, com a mesma energia, quo lhes facilite o seu desenvolvimento intelectual e técnico, "de forma a ficarem com a consciência de que os ordenados que exigem estão efectivamente de harmonia com a preparação que possuem e com o trabalho que produzem.

Depois, segundo a proposta do Sr. Ministro do Comércio, o aumento a conceder aos ferroviários é igual para todos, sem distinção de classes ou categorias, o que é deveras lamentável...

O Sr. Ministro do Comércio:.— A Câmara foi a primeira a abrir o precedente, votando, ainda há bem pouco tempo, matéria idêntica.

O Orador: — A verdade é que um erro não justifica outro.

O aumento que se pretende dar aos ferroviários é igual para todas as categorias, independentemente dos vencimentos qne percebem actualmente, o que, além de representar uma injustiça flagrante, tem o altíssimo inconveniente de fazer desaparecer um estímulo para aqueles que pelo esforço e pelo estudo preíendam chegar aos lugares superiores.

Lamentável é, ainda que se pretenda integrar nos vencimentos do referido pessoal a importância que ele já hoje recebia a título de subvenção...

Do maneira quo sucede que amanhã, necessariamente num prazo de tempo mais ou menos curto, quando o custo da vida diminuir, os vencimentos continuarão sempre elevadíssimos e permanente continuará este pesadíssimo encargo para os cofres do Estado. •

Não se trata de aumentar as subvenções quo se dão aos ferroviários, trata-se de integrar nos seus vencimentos as sub-

venções que lhes eram dadas, o dar-lhes ainda uma nova subvenção.

A verdade é que se a situação dos ferroviários é, porventura, angustiosa, não ó menos angustiosa a situação dos outros empregados do Estado. (Apoiados).

Muitos deles têm desgraçadamente vencimentos inferiores àqueles empregados dos caminhos de ferro, que têm os vencimentos mínimos.

A verdade é que em quanto uns ferroviários são tratados com todo o carinho, outros são postos inteiramente de parte, sem nos preocuparmos com a sua situação que é de facto de miséria.

A verdade é que todos afirmam que a situação, por exemplo, dos empregados administrativos é angustiosa. (Apoiados).

Os empregados administrativos conseguem que venha a esta Câmara um projecto com o fi.ni de melhorar os seus vencimentos. Entra em discussão e para o demorar mais algum tempo, a Camará

uiuua-o novamente para as

Volta com novo parecer e chegando a estar marcado ern ordem do dia, tal projecto é retirado da discussão, para talvez nunca mais ser discutido, embora eu ouça, afirmar continuamente dentro desta Câmara que a situação de tais funcionários é verdadeiramente miserável.

Sr. Presidente: o Governo tem direito a exigir de todos nós uma certa soma de sacrifícios para equilibrar as finanças do País, mas não tem direito a pfdir a cada um dos funcionários o sacrifício de ver morrer hoje uns, amanhã outros, cada um dos seus filhos, e depois as próprias companheiras minadas pela fome, que não pode matar-se com tam miseráveis vencimentos.

Vozes : — Muito bem. Apoiado.

O Orador: — Todos sabemos que há necessidade imediata de melhorar desde já a situação dos ferroviários, aumentando--Ihes os vencimentos, mas a verdade é que nos não preocupamos corn a situação dos restantes funcionários da Administração Central do Estado, trazendo a c&ta Câmara uma proposta para melhoria da sua situação económica.

Página 25

Sessão de 27 de Fevereiro de 1929

estudadas, não se dá pressa o Governo em melhorar essa situação na medida do possível e justo.

E que as ameaças desses outros funcionários não são talvez tam perigosas como as ameaças dos ferroviários. (Apoiados). , Sr. Presidente: quando uma classe se esquece daquilo que deve a si próprio, às suas tradições, à sua dignidade, quando se esquece da solidariedade que deve às restantes classes, como ela trabalhadoras, é a nós que cabe indicar-lhe o caminho que tem a seguir.

O que era justo e razoável ora 'que desde o momento em que as reclamações de uma classe tenham inicialmente acompanhado as reclamações doutra classe, as acompanhassem até final.

D que era preciso era que este estudo fosse um estudo de conjunto.

Já que. os ferroviários se esqueceram desse dever, sejamos nós que lho lembremos.

Nós, a Câmara dos Deputados, concordamos em princípio com esse aumento, e sabemos que há classes nos ferroviários que não podem comportar a carestia da vida, mas também sabemos que há muitas outras classes de funcionários do Estado que ainda estão mais mal pagaâ, pois nunca tiveram melhoria alguma (Muitos apoiados); não temos o direito de tratar funcionários do Estado com esta desigualdade (Apoiados}, a República não pode tratar uns como filhos e outros coma enteados. (Apoiados}^

Sr. Presidente: é necessário para honra de todos nós falar claro ao País, falar com desassombro, sem receio de ameaças sejam de quem for, com a consciência do que cumprimos um dever.,

Sr. Presidente: a hora vai adiantada e. para não gastar mais tempo à Câmara, mando para a Mesa a minha moção, que é no sentido que eu acabo de expor.

Leu-se e foi admitida.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: pouco direi sobre a generalidade'da proposta, tanto mais que ela já tem sido largamente debatida por vários oradores. Na especialidade mais detalhadamente ía-laroi.

Pedi a palavra para dizer que aprovo a generalidade da proposta, pois entendo que é inteiramente justa.

25

É facto que se podia remeter esta pró-, posta para as comissões, ruas isso traria uma grande demora e há classes que já não podeni suportar a carestia da vida. Também não entendo que o Governo possa- estar a tomar medidas em conjunto,' quando os serviços dos diversos funcionários são tam diferentes.

Sou contrário á equiparação de vencimentos segundo a proposta que foi apresentada ao Sr. Ministro das Finanças.

Eu já tive ocasião de pensar no problema das equiparações, quando estava na província de Moçambique, e sei quanto é difícil organizar uma tabela de equipara* ções^que satisfaça as reclamações do todos os funcionários.

Seria absurdj uma proposta que equiparasse todos os directores gerais dos Ministérios, dando-se iguais vencimentos aos directores gerais dos Ministérios das < Finanças e Justiça, para não citar outros.

Era natural que se estabelecesse um vencimento a que se chamaria voncimoii-' to-base, e depois se estabelecesse, con-fo'rme os serviços mais ou menos árduos, uma segunda parte do vencimento, que fosse, por assim dizer, o pagamento do excesso de trabalho que resulta do desempenho desses serviços.

.Simplesmente trago isto. para dar a conhecer o meu ponto de vista, e as razões que me levam a aprovar o projecto na generalidade, pois de todos os oradores que sobre o assunto têm falado, ainda não ouvi nada que ine convencesse de que a proposta fosse injusta.

Foi principalmente atacada pelo Sr. Cunha Liai no ponto de vista mais propriamente técnico, sobre a validado ou não validade da portaria publicada pelo Sr. Ernesto Navarro e da influência que ela terá nos caminhos de ferro e na economia pública.

Mas, propriamente dizor que esta medida não é oportuna, que não é legal, ainda nada ouvi sobre isso, pertendendo-se apenas que a proposta seja à comissão para ser estudada.

Página 26

26

Não foram apresentadas ainda quaisquer emendas, mas decerto ainda o serão na especialidade, estando eu no emtanto na disposição de aprovar o projecto na generalidade, reservando-se para depois aprovar ou rejeitar as emendas, conforme os argumentos que aqui forem apresentados.

Tenho dito."

O discurso será publicado na. integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquíyráfècas, que lhe foram enviadas.

Ê lida ria Mesa a seguinte nota de interpelação dó Sr: Cunha Liai a.o Sr. Ministro do Comércio.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Miiiistro do Comercio sobre a portaria de 25 de Novembro do 19Í9, publicada no Diário do Governo de 2Í de Janeiro de 1920.

Sala das Sessões, 27 do Fevereiro de 1920. — Cunha Liai. - u

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de. Azeméis):—Sr. Presidente: o Grupo Í3af-lamentar Popular a que tenho a honra de pertencer, com uma competência muitíssimo especial que todos os lados da Câmara forçosamente reconheceram, tem já tratado da discussão da proposta apresentada pelo íSr. Ministro do Comércio, relativa a tarifas dos caminhos de ferro.

Eii já usei da palavra sobre esta, pró-, posta, e se me vejo forçado a novamente entrar no debate, ô pai'a fazer algumas considerações em resposta às feitas pelo Si". Ministro das Finanças e ainda a outras que no decurso do debate foram produzidas por S. Ex.a o Ministro do Comércio.

A Câmara sabe tara bem como eu que S. Ex.a, ao apresentar ã stla proposta que está na tela da discussão, requereu para ela a urgência e dispensa do Beginieiito.

A Câmara aprovoIt.

Ontem, porém. S. Èx.s, respondendo aos Srs. Deputados qiie haviam falado sobre a prop'osta, disse que não solicitara-a dispensa do Regimento.

Rebato ussa afirmação para que ela iiâo coiiHte dos anais parlamentares, como sendo a realidade dos factos.

Ora se S. Ex.á não tivesse pedido a urgência o a dispensa do Hegimettto, a proposta não estaria a ser discutida nos ter-

Diário da Vàtàái-a âô* bepitládõi

mós em que o está sendo, porquanto, co mo V. Êx.a sabe, nem todos 09 pareceres das respectivas comissões foram impressos. •

Semelhante afirmação dá parte de B. Ex.a o Sr. Ministro do Coítiéreio, só poderá atribuir-se á tim lapso.

Aqui deixo feita a devida rectificação para que fique constando do Diário das nossas sessões, ^e não mesino da nosáá acta.

Sr. Presidente: ao .Sr. Minis'trO das Finanças, cuja ausência continuamos a cone-" tatar— S. Ex.a tem passado nesta Câmara durante â discussão desta jpropostã, qtial pirilampo — eii pedi a sua opinião sobre b assunto; não só porque sou amigo de S. Ex.a, colno êíe O sabe e como á Câmara .0 não fica ighofando agora, depois desta minha declaração, como aluda porque tetiho unia grande consideração pelas qualidades de inteligência e saber que 'distinguem S. Ex.a que tem mostrado desejos de bem acertai* na sua acção governativa.

S. Ex.5. détí de fãfcto a stia opinião, mas emitiu-a por maneira' diversa daquela que eu esperava.

A fornia nlaríl com O eti ío'ríiítileí esse meu pedido a S. Ex.ft? ião podia deixar dúvidas de que eu desejava que o Sr. António da Fonseca, na sUa qualidade de Ministro das Finanças, dissesse à Câmara menos -e iiiais ao jpáís, até qdfr ponto a propbstâ do Sr. Ministro do Comércio iria contribuir para a valorização do nosso crédito, oti antes para a realização do íiOSSO perdido crédito.

Como simples Í3eputado, S. Ex:a tóve oeasiáo de frisar aqui qtie reconhecia Como processo governativo, 'âtíido nesíe momento, o convídar-se Os Governos a agir por íbl-ma qifà conseguissem' a reabilitação do nosso crédito.

Quem' tal afirmou,, sendo hoje Ministro das Finanças, não tem O direito de expor a sua opinião, por -mim pedida, sobre esta proposta, nos termos vagos em que me a deu.

Página 27

Stttàò 3» 17 À *èf*HÍro dê 1930

De facto o Sr. António da Fonseca, sempre que se propõe destruir qualquer argtimétito, emprega um grande número de palavras que no fundo nada dizem e qie apenas servem para épater lê bourgeois.

O Sr. António da Fonseca, uma vez por nlim convidado a expor perante a Câmara ó seíi modo de ver como Ministro das Finanças,- relativamente à proposta eM discussão,' tinha implicitamente b dever de pôr em equação não só asila gran-. de neutralidade, como ainda toda a soma de «oiihecimentos que tem, como homem de Governo sobretudo devia ter posto em equação a sua coragem moral.

S. -Ex.a nos termos cm que se pronunciou acerca da proposta revelou uma cobardia que é deveras para lamentar neste momento.

Sr. Presidente: as afirmações aqui feitas pelo Sr. Ministro das Finanças, relativamente às propostas que apresentou ao Parlamento, foram bem claras, precisas e categórica .

• S. Ex.a mostrou bem a necessidade absoluta qUe há em se reduzirem as despesas, B ddmentando tanto quanto possível as receitas.

S. Ex.a mostrou bem, Sr. Presidente, a necessidade que existe em criar novas fonteã de receita, e aproveitar melhor as que existbm.

É eâta, Sr. Presidente, a opinião, aliás muito inteligente, do Sr. António da Fonseca, como Ministro das Finanças.

Assim, Sr. Presidente, eu digo, e torno a afirmá-lo, que um projecto, como êâte que se discute, que se prenda com á eco-tíòmia do país, não pode deixar de eâtar dentro dá esfera de acção do Sr. Ministro dag Finaáças.

£ Ignora porventura o Sr. Ministro dás Finanças que este projecto vai acarretar Um quantitativo de 'despetía superior a 30.000 contos?'

Certamente que não.

<_ que='que' a='a' estado='estado' geral='geral' ex.a='ex.a' do='do' aprovação='aprovação' aumentar='aumentar' o='o' projecto='projecto' p='p' orçamento='orçamento' vi='vi' deste='deste' vê='vê' v.='v.' considerávelmente='considerávelmente' não='não'>

Vô, e não pode deixar de ver, por isso que S. Ex.a é uma criatura inteligente e do valor, e, tanto assim, que quando aqui o Sr. Brito Camacho fez apreciações sobre um projecto que tinha por fim conseguir autorização para a compra dum tinteiro; S. Ex.a fez nessa ocasião consi-

detaçOes de ordem económica e financeira.

Eu, Sr. Presidente, vejo-me na necessidade de me referir a esse assunto para mostrar-bem à Câmara a diferença que existe entre, a atitude de S. Ex.a perante esse projecto e este que se discute e que ó da máxima importância.

S. Ex.% o Sr. Brito Camacho, fez então considerações muito importantes, com aquele talento que S. Ex.a tem, e que eu lhe invejo, sendo bastante para lamentar que um homem da envergadura de S. Ex.a se encontre numa situação política que é dum verdadeiro torturado.

Eii, Sr. Presidente, aludo a essas considerações, por isso que entendo que é interessante recordá-las à Câmara. • S. Ex.a nessa altura do seu discurso ignorava que, -desde l de Julho a 24 de Dezembro de 1891, pelo Ministério das Finanças foram abertos créditos no valor de 76.000 contos. Quer.dizer, nós temos um déficit de 12.000 contos. Juntando-lhe esses 76*000 contos, e ainda aqueles que terão de ser concedidos até o fim do ano económico, nfto me é lícito prever a quanto montará esse déficit.

Mas pfegunto eu ao Governo: ápro-nunciàndò-se o Sr. Ministro das Finanças nos termos vagos em que se pronunciem acerca dosta proposta, é ou não é um crime continuar-se a fingir ignorante da situação angustiosa em que nos encontramos? (Muitos apoiados] t

Eu dèspjaria que o Governo nos dissesse qtlais as disponibilidades com que conta para fazei* face aos encargos do' Estado ato o fim do ano económico. Eu preciso sabê-lo e o país exige que se lhe diga toda a verdade. (Apoiados}.

O Sr. Ministro do Comércio começou o seu discurso de há dias por afirmar—e eu folgo em registar a fé de S. Ex.a que é também minha e do Grupo Popular — que especava que a situação melhorasse em breve.

£ É, porém, com propostas desta natureza que o Governo pretende resolver a situação?

Creio que não.

Mais afirmou S. Ex.a que se acaso a. mais ligeira coacção se pretendesse fazer sobre ele, seria o primeiro a dizer: basta!

Página 28

28

Diário da Câmara dos Deputados

Levados por um requerimento do Sr. j Ministro do Comércio, apoiado por uma , maioria que não pensa, nós somos impelidos à . discussão duma proposta duma importância transcendente.

A coacção foi feita, pois, sobre nós pelo. Ministro do Comórcio, obrigando -nos a deixarmo-nos doniinar pela fadiga ou a consentir na votação da proposta, numa atitude de cumplicidade criminosa. (Apoiados}.

4 Estamos ou não coactos?

O próprio Sr. António G-ranjo, falando em nome do Partido Republicano Liberal, disse, e muito bem, que era dever dos homens públicos avaliar com justiça as importantes questões públicas para sobre elas se pronunciarem com todo o cuidado e atenção.

Para eu poder avaliar com justiça e vergonha mental ôste assunto, preciso de elementos seguros que me permitam fazer um estudo perfeito da questão.

r.

ntónio Crario. cara defender

'

• ••

a proposta, à falta de argumentos mais fortes, vieo com a leitura dum jornal, citando aumentos de tarifas, sem que, contudo, aludisse a qualquer esclarecimento que nos facultasse a informação de que essas percentagens diziam respeito às tarifas existentes quando começou a guerra ou se se referiam ao último aumento de tarifas.

Também gostava de ouvir da boca de S. Ex.a qual o quantitativo de despesa feita com melhoria dos vencimentos a ferroviários e qual o quantitativo de que monta o aumento das tarifas em resultado dessa melhoria de situação.

S. Ex.a que tem um bocado de pudor mental, que a muita gente falta, entendeu por bem não se pronunciar sobre esta questão.

Sr. Presidente : falava eu da situação coacta em que nos encontramos, coacção ministerial e coacção da maioria.

Mas o que é facto é que o que se passou, mesmo antes do Sr. Ministro do Comércio falar e que devia ser elucidativo para que S. Ex.a se não pronunciasse daquela forma, demonstra à evidência o propósito firmo em que está a classe ferroviária se não lhe forem atendidas as suas reclamações, e o iatuito de irem para a greve. - .

Logo no começo da discussão afirmou- ^ -se que o Parlamento estava coacto. Es- \

ta afirmativa foi feita pelo ilustre leader da maioria, Sr. António Maria da Silva.

Deste lado da Câmara procurou-se tirar efeitos desta afirmação.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações por uma habilidade de raciocínio disse que a coacção vinha do Grupo Parlamentar Popular, pela maneira como.se conduzia nesta discussão.

Aparte do Sr. António Granjo que não foi ouvido.

O Orador : — Não fazemos coacção.

S. Ex.a falando na legalidade com que o seu. antecessor havia -publicado uma portaria que pela boca do meu ilustre correligionário, Sr. Cunha Liai, foi considerada sincera, arvorou diante de nós o pendão da v honestidade, o pendão da capacidade intelectual de S. Ex.a

Foi esse o único argumento que o Sr. Ministro do Comércio encontrou. É muito pouco.

Com o mesmo patriotismo e isençãOj com o mesmo desejo de acertar é que .o Sr. Brito Guimarães, numa situação revolucionária, tornou definitiva a nomeação de funcionários que, aliás, nem funcionários eram.

Com o mesmo patriotismo, isenção de carácter e nobreza de proceder, é que S. Ex.a foi escolher, para preenchimento desses lugares, criaturas que não tinham envergadura moral, nem envergadura mental. (Apoiados).

Certamente com a mesma isenção de propósitos, com o mesmo patriotismo é que tudo isso se fez!

Pode levantar o seu pendão de honestidade pessoal — não quero duvidar dela — a sua responsabilidade é grande. (Apoiados). As suas grandes qualidades intelectuais serão elevadas, o seu saber, os seus conhecimentos serão profundos, mas o que não quero é empanar o brilho do nosso patriotismo, o desejo de bem acertar da nossa parte.

Página 29

Sessão dg S? de Fevereiro d&1920

29

assim reconhecer um ponto de vista que eu vou apresentar.

Se, por exemplo, os ferroviários do Estado reclamavam, com justiça, que lhe fossem aumentados os vencimentos, S. Ex.a, o Sr. Ministro do Comércio, levava as suas reclamações, depois de estudadas debaixo do ponto de vista técnico, depois de chegar ao convencimento de que eram justas, levava-as ao Sr. Ministro das Finanças. Se o Sr.. Ministro da Justiça tinha reclamações da magistratura, verificava a justiça que lhes assistia, e levava-as ao colega das Finanças. O Sr. Ministro do Trabalho também via a série de reclamações a que tinha de dar solução, e em seguida levava-as ao Sr. Ministro das Finanças. E era o Sr. Ministro dás Finanças que, estudando todas essas reclamações, atendia aquelas que tinham mais necessidade de solução.

E, pois, para o Sr. Ministro das Finanças que vai a responsabilidade de toda esta situação de desigualdade que se criou com a proposta do Sr. Ministro do Comércio, e à qual; contudo, o Grovôrno deu já todo o seu apoio.

Efectivamente, eu gostava de saber se, mesmo dentro do Ministério do Comércio, não há outras reclamações do pessoal desse Ministério, e com tanta ou mais justiça do que aquelas que S. Ex.a trouxe a esta Câmara para serem atendidas. £ Quanto ganha, por exemplo, um cantoneiro? i<íE quantitativo='quantitativo' que='que' de='de' suponho='suponho' do='do' ganham='ganham' dó='dó' ganha='ganha' era='era' menos='menos' sei='sei' ministério='ministério' ferroviá-rios='ferroviá-rios' um='um' também='também' não='não' mas.='mas.' entre='entre' mas='mas' necessidade='necessidade' os='os' _35.='_35.' ferroviários='ferroviários' comércio='comércio' p='p' auem='auem' quantos='quantos' funcionários='funcionários' saber-se.='saber-se.'>

Ora eu pregunto: £ se é pouco o que ganha esse humilde funcionário, como se poderá denominar o vencimento dum delegado do Ministério Público, que há mais de dez anos vem reclamando?

O Sr. Ministro do Comércio, ó certo, não podia olhar para a situação de todos os funcionários, mas a questão foi tratada em Conselho de Ministros. Assim, os colegas do Sr. Ministro do Comércio praticaram um erro, dando o seu apoio a uma proposta que atende só uma classe, deixando ao abandono as reclamações de todo o resto do funcionalismo público.

Sr. Presidente: eu acredito que os ferroviários vivem mal.

O mal é geral, Sr. Presidente; todos, proletários, classe média, toda a gente, excepção feita pura os novos ricos, tom sido vítima das ditículdudes criadas pi-la guerra, que, sondo anormais durante ela, prometem, .pela sua estabilidade, tornar--se normais.

Que os ferroviários reclamem, muitíssimo bem, reconheço-lhe plenamente esse direito, como lhes reconheço também o direito de não quererem trabalhar.

No congresso do Partido Evolucionista eu, há nove anos, fui apologista da doutrina de se exarar na Constituição do meu País o direito da greve; era o reconhecimento dum direito.

Que os ferroviários entendam que só pela grevo podem conseguir a reivindicação das suas reclamações, estão no seu direito; mas, pregunto eu: quando os interesses dum país perigam, quand°o o futuro duma raça está a ser jogado, e em que os estrangeiros fazem apoio aos seus filhos para o defenderem onde quer que seja, pregunto eu, neste momento, em que a economia nacional periga—e a economia periga desde o momento em que os ferroviários vão para a greve, porque vem lesar'o País num quantitativo que não sabemos — se não é legítimo fazer um apelo aos ferroviários, mas feito por uni Gi-ovêrno que tenha a consciência de que quere fazer alguma cousa, e dizer—hes: ' Os senhores estão, neste momento, a ser um joguete inconsciente nas mãos de meneurs que não respeitam as suas reivindicações, e que apenas querem estabelecer uma perturbação, cujas consequências não podemos, como disse, avaliar.

Se um país pode, num dado momento, mobilizar todos os seus filhos para, nos campos de batalha, morrerem por ele, ó legítimo também fazer um. apelo a todas as forças, /para que se mantenham a dentro da ordem e conjuguem os seus esfor-os com os dos bem intencionados, venham eles donde vierem, no sentido de se onseguir a solução dum problema que onstitui a situação desgraçada em que nos encontramos.

Página 30

30

Estou convencido de que, se se fizer o apelo no sentido da classe ferroviária aguardar com serenidade que se estudem conscienciosamente estas questões, adoptando-se para isso a fórmula apresentada nesta Câmara.pelo meu colega Sr. Ver-gílio Costa, corroborada pelo meu amigo Sr. Cunha Liai, e contra a qual eo. não vi nesta casa levantar-se qualquer voz autorizada. ..

Depois do repto lançado pelo meu querido amigo Cunha Liai para que lhe dissessem as razões em que se baseavam os defensores deste.. projecto para o julgarem a soluçíto aceitável dum problema complexo, falou o Sr. Álvaro de Castro, tratou com coragem a questão, mas devo dizer que, apesar da minha mentalidade não ser das mais exigentes, fiquei na mesma (Apoiados).

Vários apartes.

Agitação.

Interrupção do discurso por momentos.

O Orador: — Sr. Presidente: se V. Ex.a conseguir sistematizar os esforços dos que querem trabalhar e produzir, eu continuarei. .. (Apoiados}.

Vozes:—Muito bem.

O Sr. Presidente agita a campainha.

O Orador : — A questão ferroviária não é só neste país que está sendo mal tratada. Em Espanha e noutras nações da Europa o conflito ferroviário apresenta um aspecto grave.

Em Portugal às companhias ferroviárias convêm o aumento de tarifas. Honra seja feita à classe ferroviária espanhola.

E feito um plano dentro da classe ferroviária, no qual fazem empenho, e pretendem apoiar...

O Sr. Augusto Dias da Silva (interrompendo):— V. Ex.a não prova isso.

O Orador: — Não vale a pena responder.

O Sr. Vergilio Costa: —O Sr. Álvaro "de Castro disso que não níerecem o dinheiro que recebem pelo seu trabalho.

Q Orador : — Pretendia dizer à Câmara qual o estado da questão ferroviária em Espanha, da qual tenho, conhecimento

Diário tio £4f*0rá gof

doutras fontes que não as que dão os jornais.

As companhias espanholas, apojadas numa minoria pequeníssima da classe ferroviária, foram procurar tratar com o Qo-vêrno, e podia ser que procurassem im-por-sp, mas não ,era para o Governo decidir logo. no sentido do aumento de tarifas.

O Sr. Cunha Liai: — Em Portugal já se fez uma greve para for.çar o Governo. ..

O Sr. Dias da Silva:— É V. Ex.a que tem a palavra?

O Sr. Cunha Liai: — ,jQ Sr. Dias da Silva é que ó Q Presidente? Em Portugal fez-se isso.

O Orador: — Alguns ferroviários.

O Sr. Cunha Liai f interrompendo) : — Não ó caso virgem em Portugal as companhias ferroviárias fazerem ou provocarem as greves do sou pessoal. . .

O que é certo ó que pela aprovação deste projecto de lei, nos termos em que se pede, as companhias que estavam na situação de beneficiadas passam- a ser fee-ncficiaoUssimas.

Eu tive já ocasião de dizer a V. Ex.a e à Câma~ra p que aqui se teria passado se Q antecessor do actual Ministro do Comércio, orientado pela mesma mapeira, tivesse pedido à Câmara urgência e dispensa do Regimento para só votar a proposta da navegação.

Alguém aqui disse que nem a tiro esse projecto seria aprovado.

(i Se -nessa altura o Sr. Ministrp tivesse feito uma questão política não votariam a proposta? Não, porque estou convencido de que o Deputado que fez essa afirmativa não se sentiria só: mais alguém que se não se deixava dominar pelos colossos da imprensa o acompanharia.

Sr. Presidente, isto já eu disse, mas repito-o.

É preciso resolver quanto, antos o problema da vida, mas não°é com propostas orno a do Sr. Ministro do Comércio que" ele se resolve.

Página 31

balho, certamente que trouxe dessa conferência pontos de vista muito distintos e que nós ignoramos, pois nada sabemos ato hoje do que S. Ex.a lá defendeu, nem .se entende que o limite de horas deve ser do 8 ou de 7 horas e 46 minutos.

Melhor seria que em vez de S. Ex.^me estar a ouvir por uma forma galhofeira, estivesse confeccionando esse relatório, para melhor se resolver o problema da vida.

Por estes processos que vamos seguindo é que não se consegue o barateamento da vida.

Temos nós a questão vital dos trigos, que interessa toda a economia pública, e vemos o desleixo, a incúria como ela tem sido tratada.

Tem de se comprar trigo lá fora muito mais caro do que se poderia comprar se se tivesse procedido acertadamente.

^ Quanto custa isto tudo $i economia nacional?

Era o Sr. Ministro $as Finanças que devia responder, mas parece que S. Ex.a se alheia completamente destes assuntos. 'Nesta hora grave que vai decorrendo, os ' Governos çlevem. eliminar os factores que contribuem assustadoramente para a carestia da vida. E se há factores inamovíveis, há outros que são facilmente removíveis.

Todos os dias se reclamam do Governo providências instantes, providências severas, providências eficazes, relativamente à economia pública. Mas o Governo faz ouvidos de mercador e nem ao tomar conta do sou lugar apresentou um programa do acção imediata. A pasta das Finanças ó o fiel da balança. É para ela quo devem-convergir todas as atenções. Quem gere essa pasta ó que deve declarar, sem tibiezas, sem hesitações, se este ou aquele aumento de despesa, se esta ou aqocla Diminuição de receita devo fazer-se ™* não.

O G-ovPrno andou durante algum tempo preocupado com um problema que interessava demasiadamente a economia pública.

Quando p Sr. Presidente do Ministério se apresentou ao -Parlamento declarou que o Governo não poderia reprimir de momento o Jogo, porque, de mais a mais, estava pendente da apreciação desta Câmara um projecto de lei regulamentais

do-o, e, assim, aguardaria o momento para se pronunciar; ao mesmo tempo o íSr. tyUnistro do Trabalho que, em oposição ao Governo do ÍSr. Sú Cardoso, fez afirmações categóricas sobre a questão do jogo, declarou no Senado que o Governo se mostrava duma passividade absoluta por estar pendente do Parlamento a sua regulamentação.

Uma voz : — <_ p='p' com='com' que='que' l...='l...' os='os' v='v' isso='isso' j='j' tem='tem' ferroviários='ferroviários' o='o'>

O Orador:—Procedendo pela fornia por que estou procedendo, com sacrifício da minha saúde, estou contribuindo, dentro dos limites das minhas forças, 'para o bem do País.

Estou frisando a solubilidade que caracteriza os membros do Governo e quo se repercute gravemente na economia pública.

O jogo tem sido um dos grandes factores determinantes do descalabro do País. A economia pública tem sido altamente prejudicada pela falta de braços, visto que se deslocaram para um meio onde não há qualquer espécie de produção. Acabando-se com essas mil e uma casas de jogo que estão espalhadas por 'esse país fora, os braços retomarão a sua actividade no comércio, na indústria e na agricultura donde tinham sido distraídos.

Eu quero aproveitar o ensejo para endereçar as minhas felicitações ao Sr Presidente do Ministério pela ordem terminante que deu para que imediatamente fossem encerradas as casas de jogo- de azar, para acabar com Osse factor de desmoralização, arrostando com a possibilidade duma alteração da ordem pública. Bem haja, pois, o Sr. Ministro do Interior.

Mas se o Governo, similarmente como procedeu com a questão do jogo, procedesse para com tantas outras questões que interessam directamente à economia pública, estou inteiramente convencido de que não havia necessidade do Sr. Ministro do Comércio, ou qualquer titular doutra pasta, vier ao Parlamento apresentar propostas de lei para aumento de ordenados aos funcionários do Estado.

Página 32

32

Diário da, Câmara doe Deputados

lógico, que funcionários com o mesmo tempo de serviço, com a mesma capacidade de trabalho, com as mesmas res-ponsabilidades, com as mesmas habilitações, com o mesmo dispêndio de esforço mental, ganhem ordenados diferentes.

Não se compreende, por exemplo, que o primeiro oficial do Ministério das Colónias receba o dobro do vencimento do funcionário de igual categoria do Ministério da Instrução Pública. '

£ Será essa diferença de ordenados originada, pelo facto dos empregados serem seleccionados por processos diferentes, uns entrando pela porta e outros pela janela? £uns por terem sido providos por concurso, outros por terom tomado parto numa revolução?

Que, afinal, tanta moralidade há nnns Ministérios, como noutros.

Ainda não há muito tempo que o Sr. Brito Camacho sustentou que no Ministério da Instrução Pública ainda até hoje jiãu liOuvO ÍÍLU* pârêiiíosc de moralidade. É uma afirmação interessante que define uma época.

Desde, porém, que a função exista e que para o seu desempenho cabal se exijam certas qualidades e soma d"e trabalho, é natural qne se remunere, e tratando-se de funções idênticas devem ser pagas pelo mesmo quantitativo.

Mas o Governo não pensa em olhar para as flagrantes injustiças que há a dentro do funcionalismo no que • respeita a vencimentos e só está empenhado em satifazer as reclamações dos feçroviá-rios.

No dia eni que o Parlamento satisfizer as reclamações formuladas pelos ferroviários, reclamações que o Sr. Ministro do Comércio considera justas e eu injustas, no dia em que o Parlamento aprovar a proposta de lei que representa a satisfação das reclamações dos' ferroviários, fica moralmente inibido de negar a todos os que reclamam aumentos de vencimentos e de salários a satisfação das suas reclamações.

Estou absolutamente de acordo — friso e não me canso de frisar isto — com a atitucle dos ferroviários. .É muito para louvar. Este procedimento dos ferroviários constitui um aviso aos homens públicos do meu País, porque faz crer que os ferroviários estão em tal estado de

espírito que não têm dúvida de dar a sua assistência moral e material a todos as reclamações dirigidas aos poderes públicos acerca dos pedidos de aumentos de vencimento por parte do funcionalismo público e administrativo.

Quere-dizer, não é por se aprovar esta proposta de lei que se conjura o perigo duma greve por parte dos ferroviários. Eles não são tam egoístas que apenas façam greve por motivo da não satisfação dás reclamações que lhe .digam respeito.. Eles juntam também as suas reclamações às das outras classes do funcionalismo, pois que declaram francamente que, neste momento, lhes dão assistência moral. Por-tanto irão para a greve no dia em que não sejam satisfeitas as reclamações do funcionalismo. Esta é a questão.

Ainda ontem ouvi a um Tomem público do meu país, cujo nome ocultarei à Cá-mara, mas* que -posso afirmar sob compromisso da minha honra que tem com o Governo relações muito íntimas, que uu moio desta espantosa crise que paira sob o mundo e que apenas preservará Portugal num período mais ou menos curto, o fim dos Governos será desarticular da on-" da da revolução uíha classe diante da qual, por muito interessar à economia"pública o seu trabalho, os Governos terão de recuar num movimento eiu que ela tomasse parte.

Isto ó verdadeiro.

Faço justiça aos homens que compõem o Governo.

, Não foi levianamente que eles trouxeram esta questão ao Parlamento.

-Não foi com o propósito de conquistar popularidade.

As popularidades conquistadas por este processo são perigosas.

São os próprios ferroviários que afirmam que não estão com quaisquer homens públicos, com qualquer partido, com qualquer seita; e que tratam única e simplesmente das suas reivindicações.

Isto afirmam-no eles nobremente.

Por isso muito folgo em o reconhecer.

Página 33

íhuitò ánior à República, não irão para tini movimento dessa natureza.

Os ferroviários afirmam categoricamente que estão dispostos a irem para a greve, para satisfação das suas reclaíhá-

Admite-se, como se admite em todos os movimentos que há bem intencionados.

IstÒ na hipótese dos ferroviários còiisti-tuírénl eles a maioria; más há também o que acontece em todos cjs movimentos: éleniéntòs cujos fiíis são diferentes, porque procuram agir consoante os seus desejos. - •-

Prégurilò:

g Nesta altura do conflito o Governo já tbmòu qualquer espécie de precauções jíára a hipótese de deáagregar os elemeh-t°ós que reélániãtii com ftecessídadé, daqueles que reelamanl com fins dúbios, com fins tendentes á fazerem perigar a sociedade?

Não me coiista, Si*. Presidente, e para latri"éhtar é (Jue estejanios nesta situação; isto 'ô: se tiáo os atendermos nas suas reclamações; lançaremos essa classe para a greVe; bujas còttseqirênciáá são fatais è lógicas, J)òi's niriguêm ignora que dela re-áiiltárá o agravamento nlais intenso das cdíldíções dá vida.

íòda a gente sabe, Si*. Presidente, que depdis duma greve ferroviária, os prejuízos são énÒrMés para as classes que tra-bâiííãm.

Mas, Sr. Presidente, se o Governo còn-tínúár jiélo caminho iojjie vai trilhando, mal vai [íará os dinheiroá públicos.

Eu prégunto, Sr. Presidente:

£ Poderão reclamar o apoio da força, Si*. Presidente, mas se a força também reclamar pelos mesmos processos ?

Sr. Presidente: o que sé torna necessário é que ò Governo veja bem os encargos qtie temos a pagai* é as reclamações que lhe são dirigidas, e depois estu-dahdo convenientemente as questões, se disponha a fazer uma obra útil para o pata.

No dia em que ò Govêrtio assim proceder* poderá contar com o apoio do Grupo Parlamentar Popular, a que tenho a honra 'de pertencer, o qual tom feito pela bôea dos seus Membros, afirmações claras e terminantes no»to sentido.

O Grupo Popular, procedendo da forma como procede, só deseja o bem geral da Nação.

Sr. Presidente: o Grupo Popular traçou o seu caminíio, esperando chegai* ao seu destino, não se importando com ás consequências que lhe possam advir por esse facto, pois que tem a consciência de assim bem cumprir o seu dever. (Muitos 'apoiados).

& Que nos importa a nós que depois das considerações claras, inteligentes e ponderadas, feitas pelo ilustre Sr. Cunha Liai, não obtenhamos uma resposta cphdigtia?

Sr. Presidente: conheço pouco â história parlamentar;, porém, vou narrar íim facto que se passou ha extinta Câtiiara dos Pares.

Na Câmara dos Pares, o ilustre ho-metia público, o Sr. Dr. António Cândido, iiuni dia em que depois dum esforço titânico para se defender foi dominado pela votação, S. Ex.a, voltándo-se para aqueles que o acabavam de dominai*, disse:

|Veticé o número, mas não há votação numérica, por mais estrondosa possível, que seja caj)az de vencer a lógica, — j á lógica está comno&co! — de vencer a razão,— a razão está comnosco! de vencer â justiça, — e hóá éstanios cOm a justiça! (Muitos apoiados). Tenho dito...

O discurso éerâ publicado ria íntegra, revisto pelo orador, quando restituir-, revistas, as notas taquigrâficás.

Página 34

34

Diário da Câmara 'dos Deputado

dislau Batalha, mas também pelas que fez o Sr. Ministro do Comércio.

Sr. Presidente: quando aquele Sr. Deputado socialista começou o seu discurso referiu-se às palavras por mim e por outros oradores anteriormente proferidas, que havíamos tratado a questão sob um ponto de vista análogo, por uma fornia e pretendendo tirar ilações tam diferentes dês que logicamente se deixam tirar, que me vi obrigado a protestar imediatamente com toda a energia, opondo-me a que fossem deturpadas as minhas nobfrérrimas intenções.

Kepito, eu sou realmente um trabalhador e natural é que esteja sempre ao lado de todos os que trabalham, de todos frizo bem, não consentindo por isso sem o meu protesto que qualquer classe pela sua fôrça~numèrica ou natureza de serviços que desempenha, num egoismo incompreensível, pensa em si unicamente, sobrepondo-se em regalias aos seus outros camaradas que pela sua inferioridade numérica ou menos importância de serviço não podem exercer qualquer influência ou pressão nos G-overnos, Parlamentos e outros dirigentes, (Apoiados}.

V. Ex.a Sr. Presidente e a Câmara, hão-de desculpar o calor que estou tomando nesta discussão, mas "é natural que assim seja visto tratar-se dam ponto qae- julgo, fundamental, pela influência negativa que pode exercer para a organiza--ção sólida do trabalho e da sociedade de amanhã. Dum lado estão unidos todos os operários, todos os que trabalham lutando para mostrar a justiça que lhes assiste querendo impor-se à admiração de toda a gente sincera, demonstrando que nas sociedades de hoje é. unicamente pelo trabalho' que se conquistam melhores direitos, o bem geral e a estima e consideração recíprocas; do outro lado capitalistas ' e burgueses sentindo-se incapazes e sem forças para Malmente irem ao encontro daqueles e por isso procurando destruir-lhes a coesão procurando comprá-las ou suborná-las por todos os processos. E isto é tam verdade que as- greves começaram já a ter um carácter novo, pois ultimamente algumas têm sido incitadas e provocadas pelos próprios patrões.

Na greve actual não custa a aceitar que tal se dê. Mostrou o Sr. Cunha Liai, que tratou brilhantemente a questão, que

a maneira como os ferroviários abandonaram os seus colegas e ainda os interesses que podem advir à sombra deles para ou-trêm indica a evidência que por detrás da cortina alguém deve estar a incitá-los à greve.

Sr. Presidente: tenho sempre definido a minha atitude por uma forma tal, que ninguém duvidará da minha grande sín-.ceridade num desejo ardente do bem geral da humanidade, não podendo por isso compreender como aquele ilustre Deputado socialista pode procurar tirar as ilações que começou apresentando.

O processo mais fácil cómodo e rápido de captar simpatias e adeptos é aumentando salários e satisfazendo às cegas todos os pedidos e desejos. Mas um apoio alcançado .assim será efémero e eu para mim não ,o uso, pois o aplauso que nós precisamos é sobretudo moral e esse não se alcança por aquela forma.

Todos os que temos combatido mais anérrimamente a proposta .do Sr. Ministro do Comércio não negamos o direito incontestável que assiste aos ferroviários para melhoria de situação. Mas o que é preciso ver é BG dentro do poucos mesçs, talvez apenas três, não se encontrarão eles de novo numa situação difícil .e tendo imposto sacrifícios grandes a todos aqueles que não pertencem à sua,classe, outra vez virão ao Parlamento pedir aumento de salários sacrificando todos, cada vez mais.

E absolutamente necessário que os operários estejam agora e cada vez mais alerta defendendo-se «à outrance» de todos os meios que os seus inimigos procuram pôr em prática para os corromper e defenderem-se dos elementos propositadamente introduzidos no seu meio a soldo dos capitalistas que procuram por todos os processos anular a sua formidável acção levando os governos a empregarem contra as classes trabalhadoras a força armada, para o que a todo o momento usam dos métodos ainda os mais condenáveis.

Página 35

Sessão de 87 de Fevereiro de 1920

os trabalhadores unir-se e compreender os seus direitos e deveres não se deixando subornar nem comprar por aqueles que por todas as formas procuram inutilizar-lhes a sua acção. Não olhem também os operários só para si e lembrem-se também do grande número de vítimas que podem fazer com os seus actos impensados.

Eu pregunto aos operários e a todos aqueles que comodamente viveram em Portugal durante a guerra qual a situação dos qne batendo-se em África e França regressam a este País, depois de longos sofrimentos e para os quais a vida-é em especial difícil. Eu pregunto se não é criminoso esquecê-los criando-lhes uma situação dificílima, visto eles tanto precisarem do auxílio de todos que constituem a Nação.

Eu pregunto aos ferroviários se eles podem ir dificultar ainda mais a existência desses' denodados que têm incontestável jus a que se não esqueçam, dos muitos sacrifícios e agrura? que passaram em honra da 'Pátria. Oxalá todos pensem sensatamente nestas questões.

Sr. Presidente-: vou referir-me agora às considerações do Sr. Ministro do Comércio. Pela maneira infeliz como S. Ex.a pôs a questão não me resta dúvida alguma que houve e continua a haver coacção sobre o Parlamento.

Vozes:—^On-de pára o Sr. Ministro do Comércio? & Então S. Ex.;i ausenta-se da sala num debate desta natureza ?. . . O orador deve interromper as suas considerações.

O Sr. Presidente:—Já mandei prevenir o Sr. Ministro do Comércio, Entretanto o Sr. Ministro da Agricultura declara-se habilitado a acompanhar a questão.

O Orador: — Dizia eu, Sr. Presidente» Que coacção de facto tem havido e, muito especialmente, tem ela sido exercida pelo Sr. Ministro do Comércio. Existia e agravou-se com as últimas declarações de S. Ex.a

£ Com. efeito, a que propósito vem o Sr. Ministro levantar neste debate a questão do subsídio aos parlamentares ? £ Com que fim traz S. Ex,a este assunto à discussão?

35

- Sr. Presidente: eu estava afastado dos trabalhos parlamentares quando nesta Câmara foi discutido o projecto que ao assunto se referia; não tendo tomado parte nesse debate não tive ocasião de dar a conhecer o meu modo de pensar, e neste momento nada representava se o desse a conhecer. Julgo, porém, que ninguém tem o direito de vir agora procurar diminuir o valor das afirmações e doutrinas, seja de quem for, pelo facto desse alguém ter sido partidário do- subsídio. -Tal processo condeno-o em absoluto e surpreende-me que dele se tivesse usado.

O nosso ilustre colega Sr. Manuel Fragoso, num brilhante discurso a respeito da proposta em discussão, manifestou claramente os seus pontos de "vista. Acho fantástico que o Sr. Ministro do Comércio não lhe refute os seus argumentos, limitando-se a tentar negar-lhe autoridade para falar por ter sido partidário do subsídio. É inacreditável l (Apoiados). Estou certo de que em Parlamento algum do mundo jamais um Ministro adoptou semelhante procedimento (Apoiados). Se isto não é uma coacção eu então pregunto a S. Ex.a que me diga o que é uma coacção. Eu, pelo menos, não sei nem posso dar a este facto interpretação diversa. Mas prosseguindo.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio deve fazer justiça aos membros desta Cornara, reconhecendo que há nela indivíduos que, pela sua profissão e habilitações especiais, sabem interpretar números e dar-lhes a significação própria, encarando-os na sua relatividade e não apenas na sua grandeza absoluta.

Página 36

transporte de uma grama por quilómetro. As unidades que pôr S. Ex.a deviam ser adoptadas eram a tabelada e Os .100 quilogramas. Nó próprio mauifesto espalhado pólos ferroviários são estas as adopta das.

Neste ponto parece bem que aquela classe tem melhor noção das proporções do que S. Ex.a

Não, 'Sr. Presidente, as cousas são ò que são e deixemo-hos do artifícios ou sd-fismas para defender o quê não ó defensável. Esta -é a verdade: o aumento de salários aos ferroviários pela sobrecarga das tarifas traduz-se imediatamente num agravamento nas condições gerais de vida de toda à população.

Muitas considerações se poderiam também fazei* encarando o problema sob õ ponto dó vista técnico; hão o vou -fazer porque o méii ilustre colega Cunha Liai o tratou com tal proficiência que pouco mais se poderia acrescentar.

TArmihr» tvrtifl atiotflnHrt nflríí. tnrlns nrífl

~. vj p „ 7 | j.,_ _ _A -.

me escutar^ e pedindo-lhes meditem bem na situação actual.

Diz-se, e é verdade; qne a Humanidade ê»lá sobre íiiii vtílcão. Assim é, e todos nós devemos proceder por forma tal qne, quando a cratera só rasgar; cm voz de por ela brotar o extermínio, a destruição, n áníqílilânieiito completo, á morte, nós vejamos sair trabalho, amor; paz, reconstrução; vida e assim, finalmente, por toda a parte poderão florir, na stía máxima pujança, a igualdade; a liberdade, a fraternidade (Apoiados).

Tenho dito.

O ,Sr. illaitieiro Réimãq:—Ké

O Sr. Presidente: — Creiti que" o reqiie-rimento apresentado nâó importa fepeti-çãb de votação.

^ No emtanto, votí pô-lo à vbtaçãò1. ' Peço ao;s Srs. Deputados qiie tdnieni ds seus lligares.

O Sr. Henrique de Vâsboiicelds: — A Câmara acabou de votar que se prorrogasse a sessão até se votar a proposta na generalidade. (Apoiados).

& Vamos votar o mesmo ou então absolutamente o contrário do qne votamos? (Apoiados).

""'O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Á maíorici, quê Ecaba 'de aprovar aá palavras dó Sr. Henrique de Vasconcelos, tenho a lembrar o quõ, Mo há muitos oíiás, se {Jáásou nesta casa do Parlamento.

Estava pendente dá votação dá Câmara uma inoçãó de confiança ao Gijvêríib'; e o Sr. Presidente suspendeu a Se'ssãb porque não tínHa maibría; estando prorrogada.

Isto não pode ser:

O Sr. Cãríos díavò: — ^Os requerimentos discutení-se ?

Vozes : — Ordem j ordem: Posto o requerimento 'dó 'Sr. Málhefóó •Réiftiaó à discussão ê rejeitado'.

O Sr. Máliiiel Jdse da Silva : — rô a contraprova e invoco o § 2.° dó ár-

tigtí 116.°

ita n contrarova dau o

resul-

tado.

O Sr. Antônitt Maria Úã Siftá: — Cabe-

-• «-*T- *-^ ^-X

dt) et jjcticiviu, jj.uvcuiio.u.1,0 lio D La iiicu.iciu.ci-

da questão; inas sou obrigado a fazer uso delia porquanto áljgutís drãdoreS ihè

fizeram referências.

Tinha áfirmadtí; sem desrestíeitb para com o Sr. Ministro;, que está quesito tinha revestido. Um carácter tal que a solução, éin si, era ãbstrUsa.

.As palavras" pfónuiifcíada& pélãâ pe§-soas que me conte"staráM; e nãtt fdi b St: Minístrdj não' vieram fcénãd cdiiiprdvár que as afirmações por mim feitag flcaváni inteii-a e absolutamente de pé. Mais ainda: essas afirmações, tftt ás dtís diversos oradores, fdram fortalecei* inteira e absolutamente ás palavras pdr riiim pronunciadas.

Ainda um outro facto me determinou a julgar como bdàs essas âfirniáçdeá: Fica ainda de pé à desigualdade em 'que se cd-Ldcaram os ferroviários, tendb-se esquecido ;dUtrtís tainbêni d'ó Estado. E comti

sses ferroviários estiveram comigo e me fizeram sentir- a razão do que reclamavam, einbdrst particularmente^ fiz chegar o conhecimeilto dessas reclamações ao Sr. Ministro, e agdrá refiro-âs â Câmara.

Página 37

Sessão de 27 de fevereiro de 1920

A essas pessoas ninguém lhes pode contestar a sua qualidade do ferroviá-xrios.. Ninguém lha pode contestar, e em todo o tempo, em todas as étapes da questão ferroviária, se promulgaram medidas para pô-los em paridade em relação ao vencimento.

O próprio Ministro do Comércio actual, quando era Ministro dos Abastecimentos, assinou um decreto concedendo regalias a esses funcionários.

Já depois tive a honra de submeter à sanção do Parlamento unia medida que determinou uma grande receita.

E certo que, em boa doutrina, à incidência da sobretaxa deve ser votada pelo Parlamento, como já o foi, om ocasião idêntica, aquela a que me estou referindo; era Presidente do Governo o Sr. Dr. Afonso Costa^ e 6sse ilustre homem público, embora com ela divergisse na primeira étape, acabou por concordar com o facto do Parlamento se ter de pronunciar.

O Sr. Cunha Liai: — á V. Ex.* dá-me licença?

Simplesmente por isto: é porque daquela direcção têm sido emanadas ordens para que, se não façam inspecções. Os próprios fiscais sentem-se envergonhados.

O Orador:—Seja qual for a maneira como se exerça essa fiscalização, V. Ex.a, que foi director dos Transportes Terrestres, sabe que esses fiscais têm a qualidade de ferroviários e estão nas mesmas condições que os outros, para serem considerados pelo Sr. Ministro.

Eu não podia deixar de o fazer, e até mesmo por uma razão moral: ó que desde que se .exclui um determinado número de funcionários do Estado, e desde que se estende essa regalia àqueles que não fazem parte dos seus quadros,, não é justo colocar os fiscais em condições inferiores as dos fiscalizado».

Ora, no fundo, o Sr. Ministro concordou absolutamente com isso, apenas dependendo do assentimento do Sr. Ministro das Finanças, visto que se tratava da arrecadação duma receita.

Sr. Presidente : eu não posso, nesta altura nem em qualquer outra, emquanto

37

não me forem enviados os elementos indispensáveis para basear" os meus cálculos, discutir as afirmações produzidas pelo meu colega Sr. Cunha Liai, estando, no emtanto, convencido de que os números indicados por S. Ex.a não estão aproximados da verdade.

O Sr. Ministro do Comércio, tem elementos que eu não possuo e pode discutir muito melhor esse projecto.

S. Ex.a não precisa da minha fraca voz para se deíender.

O Sr. Ministro do Comércio com frases absolutamente justas referiu-se ao carácter do seu antecessor e à sua honestidade; eu acompanho S. Ex.a, mas acrescentarei que me parece não estar em causa o carácter ou a honorabilidade do Sr. Ernesto Navarro.

S. Ex.a encontrou a questão neste pó: o Sr. Júlio Martins nomeou uma comissão, no que fez muito bem, porque é um princípio aceitável; mas o que é lamentável é que depois se estabelecesse desigualdade.

Eu afirmei ao Sr-. Ministro do Comércio, cuja amizade muito me honra, que divergia do modo como S. Ex.a tinha trazido este caso ao Parlamento. Procedi assim porque nunca se albergou no meu espírito a idea de prejudicar fosse quem fosse.

Eu entendo que esto problema tem de ser resolvido por outra forma e ó necessário conseguir a autoridade bastante para se dizer a quem reclama que não tem razão para reclamar.

A lei n.° 888 fixou a subvenção em 15$ no sentido de comprimir e não aumentar despesas, todavia outra tem sida a interpretação que se lhe tem dado.

Pela proposta do Sr. Ministro, essa subvenção volta a ser dada. Isto traz uma desigualdade em relação a outros funcionários públicos que ficaram sem a subvenção que vinham, recebendo de 12$. Vamos ver então que altos funcionários dos serviços a que respeita a proposta, receberem uma subvenção, que é negada a outros funcionários de meno"r categoria.

Sr. Presidente: aos operários e funcionários do pOfto de Lisboa, foi melhorada a situação.

Página 38

Dió,riQ.

guarçía-senjinas aufere, 160$ por mês. Paralelamente ventos que ura funcionário, por exemplo? dos Correios e Telégrafos, que tem o curso dos. Ijceus e aipola dois anos' da Escola de Correios e ^eíé-grafos, ganha muitíssimo menos. Encontramos também que unia gi arda-pancelas dos caminhos de ferro, com casa e lenha, criatura analfabeta, recebe uma importância quê de começo é de 48$.

Agora vamos ainda estabelecer mais desigualdades, como se as existentes já não sejam de molde a merecerem a reprovação geral. De facto há desigualda-des que jamais se poderiam admitir. Por exemplo: um 1.° ofjcial dqs Correios e Telégrafos gan,ha menos 700$ anuais, d p que qjn X.° ofjcial do Ministério dás Finanças.

Para estes" casos que revel-am grave injustiça, chamo a atenção do Governo.

Ò discurso será publicado na integra) revisto pdo orador, quando devolver as notas taquigráficas que lhe-foram enviadas.

Q Sr. Vergilio Costa: —Sr. Presidente: •§. Ex.a p Sr= Ministro do Comércio. ao Tes.ponder às considerações feitas nesta, Dajnara, pelos membros do tírupo Parlamentar Popular, sobre, a proposta que se discute, referiu-se especialmente a mim, dizendo que fora eu quem mais atacara a proposta, e que assim ia responder a todas os meus argumentos.

Supus que Q. Kx.a ia desfager por completo toda a Minha argumentação, mas, finalmente, verifiquei que S, Ex.a a nenhum dos meus argumentos respondeu.

Eu disse que o decreto n.° 5;f)QJ3 ba-vja promovido desigualdades extraordinárias que trouxeram .como consequência a desorganização dos serviços dos caminhos de ferro.

Pitei muitos pasos, confirmando o mau asserto. Apontei o - facto duma guarda--barreira que ganhava $16, antes da guerra, poder atingir, pela proposta do Sr, Ministro, um vencimento de 78$ mensais. Fiz a comparação ao. pessoal das estacões com o pessoal das oficinas.

S. Ex.a em resposta a todos os meu.f? argumentos, a todos PS factos que apresentei, apenas disse, que Q decreto n,9 0:605 tinha sido feito por uma comissão .de ferroviários, e, que filo ?e tinha limitado, a

Foi S. Ex.a quem veio aqui flizê-lo. S. Ex.? assinou de cruz. Fpi.S. Ex.a que o disse. As comissões deram um parecer, se assim se pode chamar, mas contrário, não querendo como S. Ex.a sancionar esta proposta. (Apoiados).

Esta proposta é muito importante, e a Câmara não se ponde pronunciar sobre ela nem aprová-la de aípgacjilhq. Esta proposta tinha que ser objecto de 4emo-rado estudo. Ela devia ter como base a revjsfto dos vencimentos dos ferroviários.

O Sr. Ministro veiu a esta Câmara e pediu urgência para a sua proposta a qual foi remetida para as comissões onde S.. Kx.a pediu urgência, marcando-lhes um dia para cada comissão; tendo a proposta de ser submetida a três comissões, assim apenas |4 esteve trôs, dias. Isto ó, S. Ex.a_fqrçovt ossas comissões a 4ar-en* parecer copa p, máxima urgência.

^Há quanto tempo estão nas comissões propostas de vários funcionários também uo Estado à espera u.c parecer?

Sr. Presidente, desejaria a presença do Sr. Ministro do Comércio, pois desejo referir-me a alguns pontos da sua proposta.

Pausa.

._ D Sr. Presidente: — Q Sr. Ministro do Trabalho declara-se hauilitado a responder a Y. Ex.*

O Orador; — Estranho que o Sr. Ministro do Comércio e CQmum'c.açõ;es não tivesse respondido a todas as considerações que fiz, quando usei da palavra. . .

S;. EX.% concordando com algumas desigualdades que apontei (e essas desigualdades mais se acentuaram com a discussão), disse que Q decreto havia sido redigido por uma comissão de ferroviários e técnicos.

Jntcrrupç&o do. &r. Ministro do Comércio. e Co.wunícagõç.8. que não fai p&rc,e-bida>.

O Orador: — O que ó certo, porCm, á que o Sr. Ministro do Comércio teve ocasião de ver que da aplicação do seu decreto resultavam desigualdades enormes que era necessário desfazer.

Página 39

&M&> de 27 de Pwtníro d* 1920

Ora é necessário desfazer essas desigualdades, e por isso não é possível votar de afogadilho uma proposta desta natureza.

Logo no primeiro artigo se fazem sentir essas desigualdades, pois veio incluii no vencimento dos funcionários dos caminhos de forro 4o Estado as subvenções concedidas, pela lei n.° 888 há pouco tempo votada nesta casa.

Pelo decreto n.° 3:964 acontecia que os funcionários dos caminhos de ierro, 'com vencimentos superiores a 666$, tinham de subvenção 20 por cento. Essa subvenção desaparecia para aqueles que atingiram o limite de 130$, estabelecido na lei n.° 888 e fixavam-se as outras sub-vençfões em 15$.

De maneira que todos os funcionários dos caminhos de ferro que tinham um vencimento mensal inferior' a 130$, eram atingidos por essa subvenção e todos aqueles que tinham um vencimento anual superior a 1:880$ deixavam de ter essa subvenção.

£ Em que situação ficam todos os funcionários do Estado a quem é aplicada a lei n.° 888?

Qs empregadqs dos caminhos de ferro vão ficar numa situação privilegiada em relação aos outros empregados do Estado, e as desigualdades que já havia vão-se encpntrar mais.

£ Por que razão não se revoga a lein,° 888? <íPòr restrição='restrição' poucos='poucos' que='que' a='a' meses='meses' uma='uma' vamos='vamos' aplicação='aplicação' fazer-lhe='fazer-lhe' p='p' já='já' da='da' sua='sua' _='_'>

Não era mais racional que o Sr. Ministro do Comercio desse tempo suficiente à Câmara para es.tudar ^Q assunto conscenciosamente e propor, então .as emendas reputadas convenientes para acabar, tanto quanto pessível fosse, "com injustiças e desigualdades, que mais se vão avolumar agora, entre os funcionários do Estado?

Citei já o caso de uma guarda barreira que antes da guerra recebia $16 por dia e que hoje pode atingir um voncimen-to mensal de 54$! Uma guarda barreira que entre agora para o caminho de ferro tem desde logo 48$ por mós. Comparemos-o ordenado desta empregada que nenhumas habilitações tem", com o que percebe uma chefe de estação dos correios e telégrafos, a quem é exigido o curso gê-'

39

ral dos licens e o curso feito na escola de especialidade: o seu vencimento de categoria é de 25$, e com subvenções e gra-tificaçees pode receber mensalmente 55$. Pode admitir-se que uma simples guarda--barrcira tenfya de entrada 48$ e uma chefe de estação dos correios e telégrafos, 54$ ?! Isto ó digno ? Isto é moral ?

S. Ex.a faz questão do assunto e está pronto a abandonar a pasta que ocupa caso a proposta que está em discussão não seja aprovada.

Isto, Sr. Presidente, não é argumentação.'

O que ó verdade, Sr. Presidente, é que nós temos estado a discutir-aqui uma proposta que é essencialmente prejudicial, por isso que vai afectar os interesses gerais do País e agravar a economia nacional em muitos milhares de contos de róis. Se bem que a situação financeira que o País atravessa seja má, S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio, caso a proposta que se discute seja aprovada, vai agravar, ainda mais do que está, a economia nacional, aplicando o princípio/ da unificação das tarifas.

Repito: S. Ex.a o Sr. Ministro, com esta. proposta, vai agravar a economia nacional em mais de 30:000 contos.

Í3r. Presidente : o que se vê é que a verba 'de 750 contos, a que a proposta em discussão se refere,' se destina ao aumento a conceder aos ferroviários do Estado, aumento esse qu.e deve, começar desde o 1.° de Janeiro passado, o qual será pago logo que esta lei seja votada pelo Parlamento.

Por' tudo isto .se v6, Sr. Presidente, quanta razão teve o ilustre Deputado o Sr. Cunha Liai para fazer as considerações e as preguntas que fez ao Sr. Ministro do Comércio.

S. Ex.a, com o novo sistema tarifário que estabelece na sua proposta para todas as companhias de caminhos de ferro do Estado, vai duplicar as tarifas com o fim de aumentar as receitas da Companhia Portuguesa.

Página 40

40

Dtárto da Câmara dos Deputadoè

clamações feitas pelos- funcionários do Estado, quando é certo que o País se não vencontra em condições de atender toda estas reclamações.

O que é certe ó que as companhias ficam, depois da aprovação desta proposta, com os meios necessários para satisfazerem as reclamações do seu pessoal, e ainda com um excedente nas suas receitas de 3:000 contos, como já foi muito bem calculado pele Sr. Cunha Liai.

Julgo eu, portanto, que todos os argumentos apresentados são mais do que suficientes para que a Câmara-faça baixar a proposta às comissões, de íorma a elas a estudarem convenientemente e introduzirem-lhe as emendas necessárias, que não se podem conceber assim de afogadilho.

De resto, o Sr. Ministro do Comércio, respondendo à todos os Deputados que tiveram ocasião de falar sobre esta proposta, não desfez nenhum dos argumen-TOS apresentados contra ela, .e até; na maior parte deles, não lhes tocou, apesar de dizer imensas cousas, fazer questão da proposta e dizer que tinha..assinado um decreto quási de cruz.

Logo, eu espero ainda que S. Ex.a, respondendo novamente a todos os oradores antecedentes, desfaça todos esses argumentos apresentados.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra quando-o orador haja restituído as notas taquigráftcas.

O Sr. Pais Rovisco : — Sr. Presidente: deve V. Ex.a estar lembrado de que, num dos dias em que se discutiu a proposta trazida a esta Câmara pelo Sr. Ministro do Comércio; eu pedi a V. Ex.a para comunicar ao Sr. Ministro das Finanças que eu reclamava a sua presença, porquanto desejava fazer-lhe preguntas— preguntas que envolviam a necessidade de respostas concretas. Ora eu não vejo nas bancadas do poder o Sr. Ministro das Finanças, e como mais se radicou no meu espírito, durante a discussão que se tem vindo fazendo, a idea de que é absolutamente indispensável q'ue S. Ex.a me responda imediatamente, c duma forma concreta, a preguntas que lhe desejo fazer, eu começo por apresentar um requerimento a V. Ex.a para submeter à Cá-

mara antes de iniciar as considerações que tenho a fazer sobre a-proposta em discussão.

Requeiro, portanto, que a sessão seja suspensa emquanto V. Ex.a manda comunicar ao Sr. Ministro das Finanças a necessidade da sua comparência na Câmara, a fim de ouvir as pregimtas que eu lhe desejo fazer.

O Sr. Presidente: querimento.

Vai votar-se o ré-

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Peieira): — Pedi a palavra sobre o modo de votar para dizer o seguinte:

O Sr. Pais Rovisco requereu a presença do Sr. Ministro das- Finanças pa.'a lhe dirigir preguntas sobre a proposta em discussão, preguntas a que S. Ex.a deseja respostas concretas, sem o 'que não pode usar da palavra. Ora parece-me dis-pensâve!7 ser" nenhuma espécie de desprimor pára com o Sr. Pais Roviseo, a presença do Sr. Ministro das Finanças, porque eu tenho de fazer à Câmara a declaração de que o Governo é todo 'solitário com a proposta que está em discussão.

De modo que não vejo razão nenhuma para que seja necessária a presença do Sr. Ministro das Finanças, a não ser para se continuar afirmando o propósito, que é um direito dos Srs. Deputados, permitido pelo Regimento, de prolongar indefinidamente esta sessão que já está prorrogada.

Devo dizer a V. Ex.a e à (amara que a proposta terá de ser discutida na especialidade e suponho que a discussão não ficará prejudicada se acaso o Sr. Pais Rovisco consentir em que as preguntas formuladas ao Sr. Ministro das Finanças possam ser feitas no decurso^da especia-idade. r

Página 41

Sessão de 27 de Fevereiro de 1920

Declaro apenas que o Governo está intimamente ligado à proposta em discussão1 (Apoiados}.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Desde que o Sr. Presidente do Ministério pÔs'êste assunto como uma questão de confiança, trata-se dum outro assunto a debater e por isso eu peço a V. Ex.a a palavra.

O Sr. Presidente: —V. Ex.a já falou duas ou três vezes sobre a questão e por isso eu não posso dar-lhe a palavra novamente.

O Sr. Júlio Martins: — As nossas considerações foram sob o ponto de vista económico e financeiro. Desde,' porém, que o Sr. Presidente do Ministério coloca a questão como de confiança ao Governo, 'eu desejo frisar a questão política.

O Sr. Ladislau Batalha: — j Isso não é mais do que fazer um obHtrucionismo impróprio deste Parlamento!

O Sr. Júlio Martins : — Eu estranho que o Sr. Presidente do Ministério simplesmente nesta, altura'da discussão quando está já esgotada a lista da inscrição venha fazer deste assunto uma questão política.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Creio que V. Ex.aestá equivocado porque, pelas declarações feitas pelo Sr. Ministro do Comércio toda a gente sabe que a questão era do Governo.

O Sr. Júlio Martins: — Eu desejava saber -se V. Ex.a que neste momento fez assunto uma questão de confiança do Governo, quando se tratar do caso dos funcionários admistrativos colocará a questão no mesmo pó.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Kelativamente à questão a que V. Ex.a se refere para me preguntar agora qual será a atitude do Governo quando se discutir a proposta dos funcionários administrativos, eu declararei em ocasião oportuna qual será essa atitude. (Muitos apoiados}.

41

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — A declaração do ST. Presidente do .Ministério de que todo o Governo é solidário com a proposta trazida a esta Câmara pelo Sr. Ministro do Comércio na altura em que S. Ex.a reconhece impossível a presença do Sr. Ministro das Finanças para dar uma resposta às preguntas do orador que ia falar, representa uma atitude extraordinária que se não justifica.

O Sr. Pais Rovisco deu a perceber à Câmara que para formar um juízo seguro acerca da proposta precisa do respostas concretas.

,;Está o Sr. Presidente do Ministério habilitado a responder a elas?

O Sr. Vasco Borges: — Essa pregunta só pode ter oportunidade quando se discutir a proposta na especialidade.

Posto à votação é rejeitado o requerimento do Sr. Pais Rovisco.

O Sr. Pais Rovisco: — Sequeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 64 Srs. Deputados e sentados 7. Está rejeitado.

O Sr. Pais Rovisco: — Quando em 1910 se proclamou a República, encontraram--se no Governo Provisório três homens: Afonso Costa, António José de Almeida e Brito Camacho. Não tardou, porém, que estes três homens, unidos na propaganda contra a,monarquia, tomassem caminhos diferentes, formando cada um o seu partido. Entrou-se em luta aberta e venceu Afonso Costa que organizou o partido mais forte da República.

O Sr. Ladislau Batalha: — Está fora da ordem! É o verdadeiro obstrucionismo! Sussurro.

O Orador: — Não estou tal fora da ordem.

E de tal forma forte era esse partido que não deixou de ser Governo até hoje com pequenas interrupções como a do período dezerabrista o o da ditadura de Pimenta de Castro.

Página 42

Áot Dèpúlàdtí

umas vezes só, dufraâ de braço dado" com os évplíicionístas ou únionistas.

Todavia há bem poucos dias o sub-léa-der áêsse partido nos vem fazer a espantosa afirmação de que o país tem es"tado a saque. Grave acusação dão só pára OS republicanos, irias principalmente pata o partido que tem estado nó pbder desde a proclamação dá Kepública.

E está acusação tem tanto mais valor quanto é certo que ela é" feita por uma das figuras mais categorizadas desse partido.

É depois disso, depois do Tesouro se encontrar a saque, 'há dez anos, é depois desta- declaração, e depois também do Sr. Ministro das Finanças ter vindo dizer ao Parlamento que o Tesouro se encontra em situação gravíssima, não podendo sofrer mais pesados encargos } nem os roubos que ao país têm sido feitos, que o Sr. Ministro do Comércio vem trazer ao Parlamento esta proposta de lei.

Não podemos, em sã. consciência, votá-

•Lavro o meu mais veemente protesto contra ela, porque não tenho indicações precisas para poder fazer dela juízo perfeito.

Isto é tanto mais grave, quanto é certo

vir das bancadas ministeriais onde se cn-

. cóntráni homens que pertencem a uni par-

tido que »e diz ter levado õ Teáoíiro & sa-

cjue.

Hói è ainda não sabemos até onde essa

t *

prbpoâta elevará os encargos para á eco-noiniâ pública.

Mostrou b Sr. tíunha Liai duma forma perfeita que a proposta em discussão víl-á beneficiar, salvar da rtíína, da falência, uma companhia que se tinha de entregar neste momento.

Mostrou o Sr. Cunha Liai disse duma forma perfeita que esta questão lá fora, em frança e Èspátthá, foi tratada duína forma muito diferente daquela por qtie o Sr. Ministro das Finanças a apresentou.

Mas* ò Sr. Ministro das Finanças tem muito mais responsabilidades.

Oij funcionários adminisiratívos estão pessimamente pagos, estáb fartos de re-

clamar e pedir, e ett pregtintb:

Nada.

Até bs próprios indivíduos que apresentaram esse projecto, de melhoramento dos funcionários administrativos eu os tenho visto a defender calorosamente esta proposta.

£ O que dirão a isto os funcionários administrativos ?

O Sr. Vergilio Costa (interrompendo} : — Se V. Ex.a me dá licença, eu afirmarei que esta' proposta não só pode aprovar sem primeiro o Parlamento atender e. votar as medidas que se impõem ao melhoramento dos funcionários civis.

Porque, só vamos agora tratar dos ferroviários e deixam os outros funcionários, àqueles, por solidariedade com os seus colegas, não deixam de fazer a greve da

mnrmiríi.

j Portanto, se é isso que o Sr. Ministro teme, creia que não ebhsegue nadai

O Orador:—Nós estamos numa situação aflitiva, como disse o Sr. Ministro das Finanças, e ela ó tahi desgraçada, qtie não há cadeias que cheguem para meter tbdbs os que tom roubado o Tesouro, que, como disse1 o súb-léader da maioria, j tem estado o saqtieí '(Apoiados).

Os ferroviários que me julguem1. Nós queremo-lnes dar algíima cousa, mas queremos é devemos* defender o país1 e o Tesouro, porque ele; cbmo. à bôlfca de qualquer indivíduo, tem limites .o não podem alterar esses limites.

Ê quando amanhã o país hão puder pagar aos ferroviáráribs, e às outras classes" que lhes eátáo em condições de inferioridade, então, Si*. Presidente, os ferroviários dirão que, quem tinha 1'azãb efanloS nós, porque querendo um sacrifício de meses o(l até de dias, eínquanto se não dava b balanço às forças db país, éramos quein melhor defendia os seus interesses e b pão de suas famílias.

Página 43

ar dê m*-etro dt &âõ

O Orador í — Sr. Presidente: os gran-'dèá colossos da imprensa t6m vindo ultimamente fazendo uttta caitipanhà de dis-solíiçào contra o Parlamento.

Pois bem, essa campanha que até agdfa não -tinha justificação j conto já por inais de uma vez o demonstrou o Grupo Parlamentar Popular^ a partir da data da votação desse projecto de lei; pássara U ter toda a jUs'tíça; pdrtjuê eti éstoti ctín' vencido de' que dehtro desta Câmara nih-guêm, absolutamelitg nihgUêitíj poderá dizer se o Tesouro Público .pode ou não com estos encargos.

Ouvimos o Sr. António Maria da Silva pronitticiãr-so s^bre b1 projecto; ouvimos depois o Sr. Álvaro dê Castfo5 e fratibá-ínêhtê, — apesar dê itio têf aproximado7 de S.. jBjx.a para lhe beber bein ás1 palavra^ quê ia pronunciar, pdft(Ue já atitecipada-ihêhtê sabíamos c[Uê ia êiti defeca da proposta, parece-me que em resumo apenas disse isto :

Que aprovava a proposta na generalidade e que rejeitava b fec[Uêrimen'to do meu cblega Vergílio Còsta5 para qtiê ela voltasse às comissões, porque rêtíònlíGcía o direito dos ferroviários.

Ê extraordinário, Sr. Presidente, que Um mdívídtio com as responsabilidades1 do' Sr. Álvaro de Castro, dirigente dum partido, indivíduo qiie por mais de unia vez têm ocupado as cadeiras do 1?d-der, e exercido o lugar de governador" riUttia dag nossas1 pritibipais colónias1, não dissesse àqueles que S. Ex.a procura dirigir e dfiètttar, aquilo qiie -desde ã primeira hora aqui se apregoa, qual é a atir-maçâd de fcjuê, o país náo pode com esieg eribargdá. S. Èx.a não o demonstrou:

Sf . Píesldeíitê: tem sido dito aq>i, que d Parlamento, está Sob a bdaçno, diácU-títidb esta proposta.

Issb para niim não oíerece dúvida alguma. Já se demonstrou que assim era.

Mas, Sr. Presidente, para mini é como se nad . existisse tal coaçHo. ÉstóU acima deL-ii Nem as galerías5 tiem porventura, lá fora as pistolas, me impodom de votai: pela forma que em minha tíohHciOncia ên"-tenda dever fasiO-lo.

Se oS ferroviários ameaçam atirai- com ú país para iiula revolução por meio do uma &rove, não nós devemos otíqliefcer do que já tíe pa^ou iià Américaj eíitrô oy operários rurais e os das cidades. Os optí-

43

rários rurais' diâsèrãm aos dá^ cidades qUê ho dásb deliesã pêt-sístirem fld cáfflihho de pouco produzirem êlds, i'tirais5 também pouco produziriam com o que seriam prejudicados os operários das cidades.

Oíaj Sr. JPresídetité,- eti pregUiito se ttè nossbá trabalhadores furais nãd estarão no direito dê dêMtfctídefiter as soliitíi-tações que se lhes façam amanhã.para obterem uma maior prtidliçãb dá terra, de&dê qtttí ãõs §êU8 plhtís sê apresentem os esbarijâiiielitòs quê7 todbs nós boiista-tamas. Não será justb qtiê afe populações sé Bttcrífiquè'm ao iriáximb esforço rio sentido de arrancar o país à rUÍuaj para aqUij na cidade, se viver uma vida de luxo e

grandeza.

Sr. Presidentes depois1 do quê diSs^ atjui d, Sr. Cudha Lial3 relativamente a esta proptísla ê sobre ò (jUê nada dliBe o Si'. Ministro dó CbmGrcid, eu vou võtar^ cóhsciefitemêntei bdíitra a proposta. E> procedendo ás^gím, èU flc'o na corteáà dê quê ptêstó Utri bdm sorviçb à Republica e mais 'do que à Kepúbliba) ao mêii país"» (Apoiados).

À série dê monstruosidades

l Sabe V. Bx.á, Sf. Presidente^ quaíitõ ganha um administrador, fazêudb parte dá comissão executiva dos CaminhbB dê Ferro do Estado?

O Sr.'Ministro do Comércio (Jorge Nunes):—Y. Ex.á dê-me licença? Esta proposta só trás melhoria 'do vencimento para os funcionários ferroviários e os administradores não são considerados como pessoal.

O Oràdbf: — Na proposta não n'á nada qiie o diga. Eu conheço inuito bem a maneira como se aplicam os decretos.

O Sr. Cunha Liai: —Houve administradores quo receberam 20 por °conto.

Página 44

44

Diário da Câmara do» Deputadoê

Exijo que V. Ex.a mo diga!

Honestamente ninguém os podia ordenar nem receber, j Isso era defraudar o Estado!

O Sr. Cunha Liai: — V. Ex.a com o seu nervosismo, está falando de modo que me parece uma incriminação.

O Sr. Ministro do Comercio (Jorge Nunes): — Eu tenho |>or costume sempre a máxima correcção na minha atitude, e sob a minha palavra de honra eu afirmo a V. Ex.a que esta. disposição não abrange os administradores.

O Sr. Cunha Liai: — O que digo e repito é que de nada valem para os outros as interpretações jurídicas que os Srs. Ministros possam atribuir a este ou àquele diploma, nem importam aos outros as palavras que eles pronunciem sobre a maneira como devem ser cumpridas as leis. O que importa é que as leis fiquem redi-

0-írlas! rn-rn .f.l ---- --- -

O Sr,, Ministro do Comércio : — O Sr. engenheiro Alberto da Silveira foi em tempo administrador dos Caminhos de Ferro do Estado. Quando entrei para o Ministério do Sr. José Relvas já o Sr. Alberto da Silveira não era administra-dqr dos Caminhos de Ferro do Estado. Havia passado., durante o período dezem-brista, para a Direcção Geral dos Caminhos de Ferro. • v

Como V. Ex.a sabe, 'o Sr. director da fiscalização tinha uma intervenção 'talvez um pouco justa em todas as empresas ferroviárias.

Ora, se intervinha em todas, era seguramente .nos Caminhos de Ferro do Estado que a sua intervenção mais se justificava-.'

O Sr. engenheiro Alberto da Silveira recebeu — não .contesto — os 20 por cento correspondentes ao seu vencimento. Portanto, recebeu, não como administrador dos Caminhos de Ferro do Estado, mas na qualidade de director da fiscalização.

De forma que a subvenção que recebia não era como administrador, que não continuou a rser durante o período dezem-brista, mas como ferroviário do categorin elevada,

£f Também or Sr /administrador dos correios e telégrafos não beneficiou da melhoria de vencimento concedida ao pessoal, porque não é um íunciopário, de carreira.

Se se votasse um aumento ao pessoal de finanças os rneinbros do Conselho Superior .de Finanças não eram incluídos nessa melhoria.

Portanto, com a proposta de lei em discussão os administradores não recebem um centavo a mais.

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo')— V. Ex.a dá-me licença?

V. Ex.a disse há pouco, citando um exemplo, que se os funcionários dos correios e telégrafos fossem aumentados nos seus ^vencimentos o administrador dos correios não recebia esse aumento.- Devo dizer que o administrador dos correios e telégrafos é um funcionário para todos os efeitos.

O Sr. Ministro do Comércio : — Não considerava o Sr. administrador como um funcionário.

O Sr. António Maria da Silva: — Uma

cousa é o director geral dos Caminhos de Ferro, ou dos Transportes Terrestres, como antigamente se chamava, e outra é o director da fiscalização. Até agora, que eu'saiba, a Direcção da fiscalização tem estado sempre a cargo do S'r. Policarpo Lima.

Antes da lei n.° 888, os directores gerais tinham uma subvenção de 10$ mensais. Nesta disposição a que se fez referência faz-sé excepção para um determinado funcionário, visto que os funcionários de idêntica categoria perderam a subvenção mensal que percebiam antes da publicação da lei n.° 888. O que era aceitável é que todos a recebessem.

Página 45

Sessão de 27 de Fevereiro de 1920

As leis, desde que se cumpram conforme o quo determinam, não representam abuso. E o espírito da lei era abranger todo o pessoal, não só 'pertencente aos caminhos de ferro, mas a todo aquele que tivesse qualquer relação, embora indirecta, com os serviços dos caminhos de ferro do Estado. -

Ora, se o que estava marcado era 20 por cento, e se os funcionáripe voltam à situação anterior, a que propósito é que o Sr. Ministro do Comércio os exclui?

O Orador:—Depois das interrupções que mo foram feitas, no sentido de esclarecer o caso, chego à conclusão de que os directores dos caminhos de ferro vêm a receber os 20 por cento.

Ora, Sr.. Presidente, os directores dos caminhos de ferro recebem 384$ por mós, ou sejam 4.608$ por ano, isto se bem que o Parlamento tivesse determinado que ninguém poderia receber mais do que 4.500$ por ano, e a este respeito eu devo lembrar à Câmara o que aqui se passou quando se discutiu aquela proposta de lei que não permitia que nenhum funcionário recebesse mais do que 4.500$ por ano.

A Câmara deve estar lembrada que deste lado da Câmara foram apresentadas diversas emendas a essa proposta de lei,' e então disse-se que o Parlamento desejava fazer uma obra útil, que o Parlamento queria fechar duma vez para sem-pre os cofres do Tesouro Público.

Eu pregunto, Sr. Presidente, como ó que o Sr. Ministro das Finanças, que então, como Deputado, combateu as emendas que foram apresentadas e que disse que ninguém mais neste país poderia receber um centavo sequer além dos 4.500$ anuais, pois que se assim não fosse o assunto não seria derimido pelo Poder Executivo, mas sim por uma classe que tem vivido na miséria e que ato hoje se tem mantido acima de todas as suspeitas, como seja o Poder Judicial, como é que o Sr. Ministro das Finanças, pregunto, pode estar hoje de acordo com a proposta que se discute?

Isto, Sr. Presidente, não pode ser, e ó justo que se olhe igualmente para essa classe, isto é, para a miséria em que ela se encontra, em que um delegado ganha apenas 57 escudos e um juiz 80 e tantos escudos por mês.

45

O Sr. Cunha Liai: —Para esses não há misericórdia.

O Orador:—Pois eu devo dizer à Câmara que é grande a miséria em que se encontra a magistratura do nosso país.

Esse poder é independente, e independente se tem mantido com toda a honestidade. Apesar disso nem o Poder Executivo, nem o^Sr. Ministro do Comércio, nem o Sr. Presidente do Ministério, que vem pôr a questão política, nem o Sr. Ministro da Justiça respondem por este crime, porque é um verdadeiro crime.

Página 46

46

Sr. Álvaro de Castro não se pode limitar a dizer, numa questão destas, que vota porque vota; tem de dizer a razão porque vota. E não somos nós que lho exigimos, é o País inteiro (Apoiados).

A situação em que o País se encontra ó desgraçada, todos o dizem, e aqueles que têm obrigação de conhecê-la afirmam que caminhamos para a bancarrota. O Governo não desmente isto, e, pelo con<_-trário que='que' deixa='deixa' pronunciar-se='pronunciar-se' a='a' é.='é.' assim='assim' entrever='entrever' é='é' realmente='realmente' quando='quando' o='o' p='p' sobre='sobre' chamado='chamado' caso='caso'>

Sr. Presidente :• se em 1640 houve portugueses que, sentindo o bem da sua Pátria, puderam ir ao Terreiro do Paço expulsar os estrangeiros que lá se encontravam a usurpar o Grovêrno do País, se nós formos para a ruína e .para a falência, que apareça um dia em que o povo desça dos campos às cidades e que venha .a Lisboa fazer justiça àqueles que levaram o País à desgraça e à miséria.

Nestas condições. Sr. Presidente, eu não posso de iorma alguma votar a proposta om discussão, e termino estas considerações afirmando que voto contra a proposta sem me importar com qualquer espécie de coacção (Apoiados).

O orador não reviu. e.

O Sr, Presidente; — Está-encerrada a discussão na generalidade. Vai votar-se.

Lida na Mesajoi rejeitada, em prova e contraprova requerida pelo. Sr. Pais Ro-visco, a moção do Sr. Virgílio Gosta.'

Ê a seguinte:

Moção

Considerando que a portaria de 25 de Novembro de 1919, publicada no Diário do Governo de 21 de Janeiro, que remodelou as tarifas ferroviárias, é ilegal;

Considerando que o estudo dos aumentos dos vencimentos ao pessoal ferroviário do Estado deve ser precedido da discussão do sistema tarifário:

A Câmara dos Deputados resolve fazer baixar às comissões o projecto em discussão, e convida o Sr. Ministro do Comércio a transformar a portaria de 25 de Novembro de 1919 em proposta de lei, e continua na ordem do dia.

23 de Fevereiro de 1919.— Vergílio Costa.

t)iàrio da Câmara dos Deputados

O Sr. Júlio Martins: — Requeiro a V. Ex.3, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite" que eu retire a minha moção.

Foi autorizado.

Foi rejeitada a moção do Sr. Paiva Manso. É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, manifestando o desejo de estudar, dentro do mais curto prazo de tempo, a forma de satisfazer as justas solicitações de todos os empregados do Estado, no sentido de se melhorarem, por forma equitativa, os seus vencimentos — que não comportam o custo da vida actual:

Resolve convidar o Grovêrno a apresentar a esta Câmara uma proposta de lei que diga respeito aos ordenados e salários dos demais funcionários da administração central do Estado, e suspender a discussão da proposta de lei n.° 359-H, com a qual concorda, em princípio, a fim

i\ a-fi-i/-! Irv o o " + -i -f • Q ir*/}

VtVX. \SLJ UU\AMJLAIA*X W) UVT&J. I W .U L VS-U U \y-LA~*. V/-u. u v, Ml W£J M. vy

ciar em conjunto com aquela outra proposta de lei.

Sala das Sessões, Fevereiro de 1920.— A. J, de Paiva Manso.

O Sr. Pais Rovisco: —Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° .do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: — Aprovaram a moção 16 Sr s. Deputados e rejeitaram-na 54. Está, portanto, rejeitada.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se a proposta na generalidade.

O Sr. Plínio Silva:—Requeiro votação nominal.

íoi aprovado. Procede-se à chamada.

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 58 Srs. Deputados e disseram «rejeito» 12. Está, portanto, aprovada, na generalidade, .a proposta do Sr. Ministro do Comércio.

Disseram «aprovo» os seguintes Srs. Deputados:

Página 47

Sessão de 27 de Fevereiro de Í920

Alberto Carneiro Alves da Cruz. Albino Pinto da Fonseca. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho MourSo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Aresta Branco.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim. Granjo.

António Marques das Neves Mantas.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco José de Meneses Fsrnandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sousa Dias.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime Júlio de Sousa.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes

Joaquim Brandão.

José António da Costa Júnior.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

José Rodrigues Braga.

Júlio Augusto da Cruz.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de C ar valho.

Manuel de Brito Camacho. Manuel Eduardo da Cobta Fragoso.

47

Manuel Ferreira da Rocha.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Borges.

Viriato Gomes da Fonseca.

Xavier da Silva.

Disseram «rejeito» os seguintes Sr s. Deputados :

António Pais Rovisco.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Jaime da Cunha Coelho.

João Gonçalves.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

José Garcia da Costa.

Júlio do Patrocínio Martins.

Manuel José da Silva.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Ventura Malheiro Reimão.

Vorgílio da Conceição Costa.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão será segunda-feira, 2 de Março, às 14 horas, cem a mesma ordem do dia dada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 45 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, introduzindo várias alterações no orçamento da despesa do Ministério do Interior para o ano económico de 1920-1921.

Para a Secretaria.

Para a comissão do Orçamento.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Ministro, introduzindo alterações no orçamento do Ministério da Guerra para 1920-1921.

Para a Secretaria.

Para a comissão do Orçamento.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Ministro, introduzindo alterações no orçamento do Ministério da Marinha para 1920-1921.

Para a Secretaria.

Para a comissão do Orçamento.

Página 48

48

Diário da Câmara dos Deputado»

Dos Srs. Ministros da Agricultura e das Finanças, mandando proceder à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica.

Para a Secretaria.

Para o u Diário do Governo»,

Projectos de lei

Do Sr. José Monteiro, permitindo estipular laudémio nos emprazamentos futuros de propriedades rústicas no Alentejo.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Deputado, aplicando aos contratos de arrendamento de prédios rústicos o disposto no artigo 53.° e §§ 1.°, 2.°, 4.° e 5.° do decreto n.° 0:411, de 17 de Abril de 1911. ^

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Jaime de Sousa e Hermano José de Medeiros, equiparando as alfândegas de Ponta^Delgada e do Funchal no que respeita á distribuição de pessoal, regalias e remunerações.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo*.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 317-A, que cria uma assom-blea eleitoral no lugar do D afundo, freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras. . Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de comércio e indústria, sobre o n.° 358-A, que proíbe a entrada de gado» das espécies comestíveis nos concelhos limítrofes da raia sem guia de trânsito passada pelo administrador do coneelho donde o gado procede.

Para a Secretaria.

Para o «Diário das Sessões» nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da comissão de administração Pública, sobre o n.° 303-G, que adiciona algumas bases à lei n.° 913, de 29 de Novembro de 1919, que criou a Junta do Rio Mondego.

Para a Secretaria.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Da comissão de comércio e indústria, sobre o n.° 359-E, que estabelece uma

nova tabela de emolumentos de ensaios e marcas a cobrar nas contrastarias.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 349-G, que anexa o lugar da Fonte em Covo ou Searas às freguesias de Carvalhosa e Banho, concelho de Marco de Canaveses.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão ,de finanças, sobre o- n.° 322-K, que proibe o despacho de géneros nas estações dos caminhos de ferro dos concelhos onde forem adoptadas estampilhas fiscais sem a respectiva estampilha.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de marinha, sobre o n.° 194-A, que marca o tempo de tirocínio a

l» /• ^1 n ±nrt rfk-MÍ-*! l* A * M -n «..-.

oubioauZor PVJLVO ScirgGiinjS íirtinjciros pars. o secretariado naval e auxiliares de manobra.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da, comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 276-C, que reforma a legislação sobre o registo predial.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de obras públicas e minas, sobre o n.° 288-D, que organiza o quadro dos engenheiros auxiliares do corpo de engenharia civil de minas e industrial.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da conrssão de finanças, sobre o n.° 322-A, que aplica as disposições do decreto n.° 3:632 às pensões de sangue concedidas desde o começo da guerra.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Requerimentos .

Eequeiro que, pelo Conselho Superior da Marinha Mercante Nacional, nie sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

Página 49

Sessão de 27 de Fevereiro de 1920

sal de Lisboa com a Guiné e com escala pelos portos de Cabo Verde (todas as ilhas);

2.° Qual o número de vapores necessários para assegurar três ligações mensais da metrópole com Angola, com escala pelos portos principais desta colónia e na hipótese das viagens de regresso serem todas elas prolongadas até o mar do norte;

3.° Qual o número de vapores necessários para garantir duas ligações mensais de Lisboa com Moçambique, com escala pelos portos principais desta colónia e na hipótese das viagens serem prolongadas até o mar do norte. Uma viagem pelo cabo, outra pelo canal;

4.° Qual o número de vapores necessários para se fazer uma ligação mensal com S. Tomé, prolongando-se as viagens até o mar do norte ou ao Mediterrâneo.

Pede-se para que nestas respostas se considere o tempo normal de descanso dos navios após cada viagem redonda.

Sala das Sessões da Câmara, 25 de Fevereiro de 1920.— F. T}. Velhinho Correia.

Para a Secretaria.

Eoepeça-se.

Roqueiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja fornecida, urgentemente, nota das concessões de quedas de água, para aproveitamento hidro-eléctrico, requeridas nos últimos três anos, com indicação da data de entrada, e processo respectivo, no Ministério, da do seu deferimento ou indeferimento e dos motivos por que se encontram pendentes aqueles que, porventura, não tiverem despacho fiscal.

Sala das Sessões)' 27 de Fevereiro de 1920.— João Camoesas.

Para a Secretaria.

Expeca-se.

Declaração de voto

Declaro que aprovei, na generalidade, a proposta de aumento ao pessoal ferro--viário, embora reconhecendo que ela agrava o círculo vicioso em que se tem vivido há tempos a esta parte: a uma alta do salário corresponder sempre uma alta maior do custo da vida.

Deixo ao Governo a responsabilidade dns consequências porque, senhor dos

49

elementos de estudo e apreciação para a solução dum assunto que afecta a economia nacional e o equilíbrio social, confio que adoptará ou proporá medidas que evitem casos semelhantes. — Domingos Cruz.

Para a Secretaria.

Para a acta.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Parecer n.° 386

Senhores Deputados.— O projecto de lei n.° 358-A, da iniciativa do Sr. Deputado Nuno Simões, tem em vista impedir a exportação de gado das espécies comestíveis e, para esse efeito, estabelece as regras a que deve obedecer a sua entrada nos concelhos limítrofes da raia.

A vossa comissão do comércio e indústria concorda inteiramente com o projecto, tendo, porém, o GovGrno, pelo decreto n.° 6:412, de 21 do corrente mês, adoptado medidas que visam ao mesmo fim, julga dispensável a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 26 de Fevereiro de 1920.— Aníbal Lúcio de Azevedo — Luís Tavares de Carvalho — Eduardo de Sousa — Maldonado de Freitas — J. M. Nunes Loureiro, relator.

Projecto de lei n.° 358-A

Considerando que a exportação de gados das espécies comestíveis se está fazendo em grande escala pela raia seca, especialmente do norte do País, notando--se já a falta de carnes para a alimentação pública e de gado para os trabalhos agrícolas;

Considerando que para a dificultar foram em diversas épocas tomadas providências, especialmente pelos decretos n.° 3:101, de 20 de Abril de 1917, n.° 3:418, de 2 de Outubro do mesmo ano, n.° 3:737, de 4 de Janeiro de 1918, n.° 3:938, de 18 de Março de 1918, e n.° 4:799, de 11 de Setembro do 1918;

Considerando que a experiência demonstrou que os melhores resultados foram obtidos quando da execução da parte principal do decreto n.° 3:418;

Página 50

de 1919, contra-os assambarcadores parecem as mais adequadas para castigar o espírito de ganância, despejadamente revelado, e evitar os seus perniciosos efeitos;

Considerando que, portanto, aproveitando as disposições principais do decreto n.° 3:418 e as penalidades da lei n.° 922, se deve conseguir uma lei que eficazmente possa obstar a tam criminosa exportação dos gados, tenho a honra de sujeitar à apreciação da Câmara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Nos concelhos limítrofes da raia não poderão entrar gados das espécies comestíveis, provenientes doutras regiões do País, sem guia de trânsito (modelo A) passada pelo administrador do concelho donde o gado procede.

§ 1.° O primeiro talão da guia fica em poder da autoridade que a passar, o segundo acompanha o gado em trânsito, qualquer que seja o meio de transporte, PI n tfvrçpipA deve ser rsmstido imediatamente pelo administrador do concelho da proveniência ao do destino.

§ 2.° O segundo talão da guia servirá de docuuieuío pura legalizar a existência do gado no concelho do destino, devendo, dentro do prazo de três dias, os interessados fazer manifesto, nos termos 'do artigo 2«°s ou alterarem o manifesto qae já possuírem.

§ 3.° O trânsito das referidas rezes, duns para outros concelhos limítrofes da raia, só poderá fazer se indo as rezes acompanhadas . duma guia e seguindo-se o processo prescrito nos parágrafos pre-j, cedentes.

Art. 2.° Todo o gado das espécies comestíveis existentes nos concelhos limítrofes da raia à data deste decreto, será declarado pelos seus proprietários no prazo de dez dias com rigorosa exactidão, quanto ao número de cabeças, sua espécie, raça e local da 'residência, devendo posteriormente o proprietário ou detentor do gado notificar imediatamente à autoridade administrativa a morte, venda ou extravio de qualquer das cabeças declaradas no manifesto, assim como o nascimento ou aquisição de qualquer outra ou a deslocação para freguesia diversa do mesmo concelho, para o dito manifesto ser convenientemente modificado, devendo todos esses factos ser atestados depois

Diário da Câmara dos Deputados

de verificados por qualquer autoridade local, administrativa, fiscal ou da guarda nacional republicana.

§ 1.° "As declarações. serão feitas em papel comum e entregues ao regedor da' freguesia.

§ 2.° As declarações prestadas em cada freguesia só podem dizer respeito às rezes nela existentes, devendo por isso os interessados apresentar aos respectivos regedores tantas declarações quantas as freguesias onde tiverem o gado.

§ 3?° Terminado o prazo da recepção das declarações o regedor deve remeterias imediatamente ao administrador do concelho, o qual, depois de preenchidos os manifestos (modelo B), devolverá os talões aos regedores das freguesias para serem entregues aos interessados, mandando em seguida averiguar por agentes idóneos a veracidade das declarações.

§ 4.° As autoridades administrativas, pelos sous agentes, mandarão periodicamente verificar a existência das rezes manifestadas, tomando providências para evitar que elas sejam transportadas para além da fronteira.

§ 5.° O disposto neste artigo aplica-se também aos que posteriormente à data deste decreto adquirirem, pela primeira vez, gado dentro do próprio concelho.

Ari. 3.° As guias â que se refere o artigo 1.° do presente decreto, quando passadas a donos ou condutores de gado, que de quaisquer concelhos se dirijam às feiras dos concelhos limítrofes da raia, declararão sempre que o gado a que respeitam se dirige para a feira, indicando o dia e local onde esta se efectua; e se todo ou parte do gado for vendido ha feira, deverão, em frelação a este, ser imediatamente cumpridas as disposições do presente decreto. «

§ úoico. Nas feiras dos concelhos raianos deverá comparecer o administrador respectivo para o efeito de por si ou seus delegados aceitar as declarações dos compradores de gados e anotar nas guias dos vendedores as alterações ocorridas.

Página 51

Sessão de 27 de Fevereiro de 1920

Art. 5.° Na parte do concelho de Lisboa abrangida pela linha de circunvala-ção fica sujeito' ao regime de manifesto fiscal o gado vacum nela existente, devendo tal manifesto ser feito na sede da Alfândega de Lisboa ou nos postos especiais de despacho na referida linha.

Art. 6.0 Fica proibida a entrada de carnes verdes ovinas, caprinas e suínas pelas barreiras da cidade de Lisboa.

§ único. As miudezas não são com-1 preendidas nesta proibição.

Art. 7.° As guias e manifestos a que alude o presente decreto são isentos de quaisquer imposições, pagando apenas os interessados -por cada impresso a quantia de $02.

Art. 8.° São especialmente consideradas infracções deste decreto:

1.° O encontro de gado, sem guia de trânsito, fora da freguesia em que estiver manifestado;

8.° O encontro de gado, com guia de trânsito, mas além do ponto de destino

51

nela designado, no sentido da fronteira, ou aproximando-se desta fora do caminho que para esse ponto deverta seguir;

3.° A falta de entrada do gado na localidade designada na guia de trânsito no prazo nesta marcado;

4.° Qualquer outra transgressão das disposições deste decreto.

Art. 9.° A guarda fiscal e a guarda nacional republicana prestarão às autoridades administrativas todo o auxílio para a completa execução deste diploma.

Art. 10.° Nas freguesias confinantes com a raia não são permitidos os depósitos de gado das espécies comestíveis.

Art. 11.° Às infracções desta lei são aplicáveis a forma do processo e as penalidades da lei n.° 916, de 30 de Dezembro de 1919.

Art. 12.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 9 de Fevereiro de 1920.—Nuno Simões.

Página 52