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PORTUGUESA

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

3ST.

EM l DE MARÇO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. João_Teixeira de Qneiroz Yaz Guedes

Secretários os Ex.mos Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 33 Srs. Deputados, lê-se a acta, que se aprova quando há número regimental. O Sr. Eduardo de Sousa faa uma declaração de 'voto. Dá-se conta do expediente e de admissões.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo chama a atenção do Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes) para vários assuntos que se prendem com a vida económica, respondendo lhe o Sr. Ministro.

Ordem do dia. — Entra em discussão, na especialidade, a proposta de lei referente aos ferroviários do Estado. O Sr. António Granjo requere que se aobreesteja na discussão até estar presente, o Sr. Presidente do Ministério para ouvir as suas declarações sobre a atitude dos ferroviários. O Sr. Presidente consulta a Câmara, sendo aprovado o requerimento. O ò'r. Presidente submete à discussão o parecer n." 16Í (alterações introduzidas pelo Sena-ío à proposta de lei n.° 42-G, vinda da . Câmara doa Deputados e que mantêm livre o comércio e trânsito de trigos nacionais). .Ê aprovado sem discussão, bem como as alterações.— O Sr. Presidente anuncia que vai entrar em discussão o parecer n.° òtí. Lê-se na Mesa. Posto à discussão na generalidade, usa da palavra o Sr. João Pereira Ba^tus, que, em nome da comissão de guerra, apresenta emendas. O Sr. Presidente propõe qus sejam discutidas na devida altura. Usam da palavra os Srs. Veryilio Costa e Her-mano de Medeiros, qne requere que sejam impressas as emendas, c Pereira Bastos. E rejeitado o requerimento do Sr. Hcrmano de Medeiros. Prosseguindo a discussão, usam da palavra os Srs. Pinío da Ifonseca, Orlando Marcai, Jú'io Martins, Ministro da Guerra (Ilelcler Ribeiro), Lúcio de A:evcdo, A-igusto Dias da Silva, Pereira Basto? e Brito Camacho, que propõe que o projecto, com as emendas, baixe à comissão de guerra para que o refunda. A proposta é admitida e aprovada.— O Sr. Presidente anuncia que vai entrar em discussão o parecer n.° 1-11 (sobre a situação dos oficiais milicianos). — O Sr. Cunha Liai deseja

saber se o Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira) vem ou não à Câmara. O Sr. Presidente responde que S. Ex.* está no edifício e interrompe a sessão até comparecer o Chefe do Governo. Reaberta a sessão, usam da palavra sobre a questão dos ferroviários os Srs. António Gran-jo, Presidente do Ministério, Malheiro Heimãof Júlio Martins, Ministro do Comércio (Jorge Nunes),-Ladislau Batalha, Costa Júnior e Cunha Liai. Aprova-se a proposta do Sr. António Gran-jo, para se suspender a discussão, até que o Sr Presidente do Ministério possa fazer à Câmara determinadas declarações.

Antes de se encerrar a sessão.—0 Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), pede esclarecimentos ao Sr. Ministro da Marinha sobre aquisição de barcos. O Sr. Ministro (Celestino de Almeida) responde e autoriza o Sr. Deputado a consultar vários documentos no seu Ministério.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a' imediata com a respectiva ordem do dia.

p-

Abertura da sessão às 14 horas e 54 minutos.

Presentes à chamada — 65 Srs. Deputados.

São os seguintes:

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Diário da Câmara dos Deputados

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Aresta Branco.

António Augusto .Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Francisco Pereira.

António José Pereira.

António Maria da Silva.

António Marques das. NWes Mantas.

António Pais Eovisco. . António Pires de Carvalho.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar do Almeida Teixeira;

Bartolomeu dos Mártires Sousa. Seve-riuo.

Diogo Pacheco de Amórim.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo,

Eduardo Alfredo de Sousa.

Rvaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco José Pereira..

Francisco.Pinto da Cunha -Liai.

Francisco cie Suusa Dias.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaimo Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

JoSo José.dn Conceiçho Carnoesas. '

João de Orneias da Silva»

João Teixeira Queiroz Vaz Guedes. • Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José Q-arcia da Costa.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

°José Monteiro.

José de Oliveira Pereira Dinis.

Júlio .Augusto da Cruz.

Júlio César de Andrade Freire.

Júlio do Patrocínio Martins.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Car valho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Leio Portela.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Sr s. Deputados que entraram duran-' te a sessão.

Afonso de Macedoi

Afonso de Melo. Pinto Veloso. ^ •

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Amilcar da Silva Ramada Curto.

António Joaquim Ferreira da Fonseca. , António Joaquim Granjo.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Leite Pereira.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

llelder Armando dos Santos "Ríbeiro.-

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José do Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime do Andrade Vilarea. • João Gonçalves.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

Joaquim Brandão.

José Domingues' dos Santos.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Manuel.do Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Orlando Alberto Marcai.

Vasco Borges.

Xavier da Silva.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

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Settão de t de Março de 1920

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António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amarai.

António Dias.

António Germano Guedes Eibeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria Pereira Júnior.

António de Paiva Gomes.

António dos Santos Graça.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Rebolo Arruda.

Constando Arnaldo do Carvalho.

Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim dá Silva Garcez.

Francisco da Cr u/. - Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Coucoiro da Costa.

Francisco de Pina JEstoves Lopes.

Henrique Ferreira do Oliveira Brás.

Jaime Daniel Loote do Rego.

João Estêvão /i.guas.

João Honriqaos Pinheiro.

João José Luís Damas.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomos.

João Salema.

João Xavier Cama rato Campos.

Joaquim Aires Lopes do Carvalho. •Joaquim José do Oliveira. -

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Josó Gomes Carvalho do Sousa Varela.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Maios.

José Rodrigues Braga.

Leonardo Josó Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Linó Pinto Gonçalves Marinha.

Lmís de Orneias Nóbroga QointaL

Manuel Alegro.

Manuel José Fernandes Costa.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

li uno Simões.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa. ' Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vítor José do Deus do Macedo Pinto.

.Vitorino Henriqnes Godinho.

Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à chamada.

Procedeu-se à chamada.

O Sr. Presidente (às 14 horas e 45 minutos):—Estão presentes 33 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente:—Vai proceder-so à segunda chamada. Procede-se à chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 20 minutos}'. — EstHo presentes 65 Srs. De-pulados.

Está em discusuão a acta.

O Sr. Eduardo de Sousa:— Peço a palavra.

O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a a palavra.

i

0 Sr. Eduardo de Sousa: — Tendo dado o meu voto à proposta que ontem só discutiu, com declaração, tonho a honra de a enviar para a Mesa, pedindo, todavia, licença para a ler,

Declaração de voto

Declaro que, tendo assinado com restrições o parecer da comissão do comércio e indústria', relativo ao projecto de lei n.° 359-Ií, na. presunção de o vir a rejeitar, lho dou agora a minha aprovaçSo, depois de ter ouvido os numerosos discursos, todos por igual eloquentes o convincentes, que, para melhor defesa do projecto, foram nesta Câmara pronunciados contra Gle.

1 de "Março do 1920.— O Deputado, Eduardo de Sousa.

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O Sr. JUanuel José da Silva (Oliveira cie Azeméis):—E uma declaração graciosa que deve ser -afixada.

O Orador: — V. Ex-a não pode discutir o meu voto, nem eu tam pouco me j ulgo obrigado a justificá-lo"

Foi aprovada a acta e dá-se conta do seguinte

Ofícios

Do Senado, participando ter enviado à Presidência da Kepública o decreto do Senado, n.° 186, de 1917, que concede ao professor Joaquim Pedro Dias a faculdade do continuar a pagar para a Caixa -de Aposentações.

Para a Secretaria. \

Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei n.° 273, que autoriza a expropriação das propriedades onde está instalado o Jardim Z'oológico.

Para a Secretaria.

Para as comissões de legislação civil e comercial.

Do Ministério das Finança^ enviando cópias dos decretos n.os 6:408 e 6:409, publicados nos Diários do Governo n.os 37 e 38, de 20 e 21 de Fevereiro.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do mesmo Ministério, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Nuno Simões, e comunicado em ofício n.° 275.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Colónias, respondendo a uma parte do requerimento do Sr. Domingos Frias, transmitido em ofício n.° 47-2.

Do mesmo Ministério, enviando os documentos pedidos, em ofício n.° 743, para o Sr. José G-oines da Costa.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Trabalho, enviando cópias dum oficio do governador civil de Castelo Branco e outros documentos para serem entregues à comissão de inquérito parlamentar aos Bairros Sociais.

Para a Secretaria.

Entregue-se.

Diário da Câmara do t Deputados

Da Câmara Municipal do Sardoal, pedindo que aos empregados administrativos sejam pagos os seus vencimentos pelo justado.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Gaia, aplaudindo os representantes "da Nação pela atitude por- eles tomada para a repressão do jogo.

Para a Secretaria.

Do juiz de direito do 2.° distrito criminal, pedindo a comparência, no dia 4 do corrente, do Sr. António Mantas.

Para a Secretaria.

Negada a autorização.

Comunique-se.

Representação

°Da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, protestando contra á proposta do Sr. Ministro das Finanças, que proíbe o lançamento de impostos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Admissões

Projecto de lei

Do Sr. José Monteiro, aplicando aos contratos de arrendamento de prédios rústicos^o disposto no artigo 53.° e §§ 1.°, 2.°, 4.° e 5.° do decreto n.° 5:411, de 17 de Abril de 1919.

Para a Secretaria.

Admitida.

Para a comissão de legislação civil e comercial:

Dós Srs. Jaime de Sousa e Hermano José de Medeiros, equiparando as alfân-

ígas de Ponta Delgada e Funchal no-que respeita a distribuição de pessoal, regalias e remunerações.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de finanças.

Antes da orlem do dia

O Sr. Lúcio de Azevedo: — As considerações que desejo fazer, exigem a presença do Sr. Ministro do Comércio, razão que me leva a pedir a V. Ex.a, Sr. Pró-idente, para avisar S. Ex.a

Pausa.

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Sessão de l de Março de 1920

O Orador:—Trata-se, Sr. Presidente, da desgraçada situação económica em que nos encontramos. Nilo é do mais que se diga que o momento exige acção, muita acção e nRo palavras.

Pelos telegramas publicados na imprensa no dia 26 do mês passado, vejo que as mulheres em Inglaterra iniciaram uma campanha deveras importantes a fim de alcançar a melhoria das condições de vida sob o pretexto do seu agravamento em cerca de 130 por cento.' No nosso país, muito mais pequeno, com muito menos recursos e com unia capacidade do produção muito mais limitada, esse agravamento vai de 500 a 600 por cento! Basta este facto para que o Governo se veja obrigado a encarar a situação de frente, sem sofismas nem subterfúgios.

À minha mão chegou um documento que revela a fornia criminosa como cer-• tos indivíduos, que se dizem portugueses, têm criado embaraços ao país.

V. Ex.as conhecem já as manigâncias de que se têm servido os negociantes para a distribuição e vonda do açúcar, inas elas nada são em confronto com as que se têm feito com o café quo é incontestavelmente um género de primeira necessidade, principalmente para as classes pobres.

Ao declarar-se a guerra, o café em Angola cotava-se à razão de 2$80 cada 15 quilogramas. Um ano depois o preço subiu para 3$80. Mas tarde, quando a guerra atkigiu o máximo de intensidade e mais se acentuava a falta de transportes, o café teve um aumento de 1$80 em quilograma.-Agora, com os mares livres, em condições absolutamente normais, o seu preço ele-. vou-se a 15$ por arroba. Ultimamente, de Janeiro a Fevereiro, o café que já se vendia a lõ$50 a arroba, passou a 25$!

Isto são factos, factos que obrigam qualquer Governo a tomar providências enérgicas no sentido do fixar uma tabela a osso produto colonial'..

A tabela de preços é necessária para que o indivíduo que faz semelhantes explorações ao abrigo do todas as facilidades sofra o justo castigo. Esses indivíduos transaccionam, sem trabalhar,, sem despender a mais pequena parcela de fósforo, que muitos não tôin, vendo os seus cofres a abarrotar, vendo a riqueza a entrar pelas suas portas à custa do povo que ó quem aguenta com todas as taxas e sobretaxas.

Pois, Sr. Presidente, nesta altura o preço do café em Lisboa, o café de Angola, é de 35$, ao passo que, quando os transportes eram difíceis, algumas vezes mesmo impossíveis, no período mais crítico "da guerra, êsso preço era apenas de 7$. É para estes números verdadeiramente assombrosos que chamo a atenção dos Srs. Ministros do Comércio e da Agricultura, esperando que S. Ex.as determinarão providências imediatas para quo, seni se preocuparem com os interesses ilegítimos desses ladrões do povo, os possam, meter na ordem.

Para outro assunto desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio.

Em Janeiro tive ocasião de mandar para a Mesa uma série de requerimentos indispensáveis para me habilitarem a entrar na discussão do Orçamento. Assim, pelo que diz respeito à pasta do Comércio, mandei um requerimento para quo pela repartição competente dos serviços de dragagem me fosse enviado o número exacto àe" dragas, requerimento que ar-} hoje não teve deferimento. Nessa mesma data enviei requerimento análogo ao Sr. Ministro da Guerra, pedindo uma relação dos adidos militares. Nesse mesmo dia mandei outro requerimento, pedindo qut* me fosse ,mdicado o número de estações rádiotelegráficas não só pertencentes ao Ministério do Comércio, como aos Ministérios da Marinha e Colónias. Nesta altura e em. face da nossa situação não se compreende a existência e constituição dum certo número de estações rádiotelegráficas.

Aproveito a ocasião para solicitar do Sr. Ministro do Comércio que níe informe do estado em que se encontram os" orçamentos dos serviços autónomos. Como esses serviços autónomos têm funções muito diversas, a fiscalização que sobre elas impende ó diferente da adoptada em outros serviços do Estado. Ainda acerca de dificuldades de transportes, o modo como se encontra a ligação do sul com o norte, desejava quo S. Ex.a me dissesse se já distraiu as suas atenções para o estado' em que se encontra a província do Algarve.

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quilómetros, o qiie facilitaria uma ligação, destas duas províncias em 6 ou 7 horas em automóvel. Até hoje, o Algarve tem estado completamente isolado, e ré firo-me a este facto muito principalmente, por virtude da greve dos ferroviários. ' Sr. Presidente: quero também aproveitar a ocasião, para lembrar a V. Es.a a conveniência de -se tratar duma vez para sempre da questão das quedas do Douro.

Esse assunto é daqueles que representam uma riqueza de alto valor para a eco nomia do país', e em virtude dos boatos que fervilham e dos interesses desencontrados das duas empresas que se degla-diani, eu desejava que fosse res-olvido.

Aproveito ainda a ocasião de estar com "a palavra para igualmente chamar a aten cão do Sr. Ministro da Agricultura,, para um decreto que saiu, sobre' azeites. S. Ex.a mandou promulgar uma tabela, fixando o preçcr conforme o grau de acidez, e mais tarde como medida complementar determinou que fosse proibida a refinação do azeite.

Parece-me, Sr. Presidente, que seria talvez dispensável esta medida, porquanto o que mais se teme, não é a refinação do azeite, mas a mistura de óleos neutros com azeites ácidos.

Qualquer depositário de azeites está no seu direito de. fazer as falsificações que quiser, misturando óleos neutros com azeites ácidos, baixando assim o grau de acidez.

Outro assunto para que desejo chamar a atenção do Governo ó. a forma, verdadeiramente pavorosa, como está subindo^ o preço do calçado.

Os industriais de sapataria tom abusado extraordinariamente, originando que os operários de sapateiro exijam salários descomunais.

Nestas circunstâncias, por este caminho estaremos todos na contingência de andar descalços, se o Governo não tomar as necessárias providências, atinentes ao barateamento do calçado. E a mou ver, convinha aproveitar o Depósito de Fardamentos, onde, durante a guerra, se fabricaram centenas de milhares de pares de calçado, para o exército em pé de guerra, para um efectivo importantíssimo j e estabelecer a concorrência com os industriais qao tam .mal estão servindo o s«u país u tanto atrai-

Diário da Câmara dos Deputados

çoam a Pátria neste momento crítico que ela atravessa.

Tenho dito.

O discurso, revisto pelo orador, será publicado na íntegra., quando devolvei* as notas taquigráficas que lhe foram enviadas,

O Br. Ministro do .Comércio e Comunicações (Jorge Nunes): — Sr. Presidente : pedi apalavra parar esponder ao Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo.

Começou S. Ex.a por fazer considera-ç5cs várias acerca da carestia da vida. Ora, como S. Ex.a sabe, a não ser para parte dos transportes, eu eui nada mais tenho interferência, quer directa quer indirectamente.

Posso evidentemente intervir na exportação dos nossos produtos, e a ôsse respeito posso declaráir o seguinte:

Desde que tomei conta da pasta do-Comércio, tenho indeferido sistematicamente a exportação de tudo que possa, ser preciso para a alimentação pública e-bem assim para alimentar e desenvolver as nossas indústrias.

Pela referência que S. Ex.a fez a propósito do encarecimento da vida, a géneros coloniais, podorá a Câmara supor que a falta àe produtos coloniais, na metró-pole^ provenha da insuficiência de transportes marítimos.

Cumpre-me, pois, declarar que temos-actualmente transportes que sobejam para as necessidades coloniais, como se reconhece da comunicação que recebi dos Transportes- Marítimos -do Estado, em 19 de Fevereiro' último.

Nas -nossas colónias temos uma riqueza enorme, em géneros necessários à alimentação pública, mas a deficiência de meios de transporte para o litoral, criou-nos esta -situação que hoje, sobre ser inconvenientíssima para. os iuterêss'es do país, vem. ferir particularmente a vida dum povo que cada vez tom mais necessidade de comer.

Os transportes marítimos já chegam aos portos das nossas colónias e não encontram neles nenhuma carga para tornarem. E isto, que sucede nos portos da África Ocidental, passa-se também' em S. Tomé.

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de l de Março de 1920

ao Sr. Ministro do Comércio, pedindo esclarecimentos sobre drogas, devo declarar que ordenarei com a urgência devida que seja satisfeito esse pedido renovado agora por S. Ex.a

Devo também declarar a S. Ex.a que vou informar-me do que há sobre a confecção dos orçamentos dos serviços autónomos, e logo que as devidas informações cheguem até mim, imediatamente as comunicarei ao ilustre Deputado.

Por último, S. Ex.a referiu-se às quedas do Douro. É este um assunto — disse S. Ex.* — que deve ser tratado de maneira a sairmos da situação de dúvida em 'que nós estamos..

A Câmara há-de ocupar-se devidamente de.sta questão que, bem merece o estudo profundo e atento dos Srs, parlamentares; mas ' eu entendo tranquilizar desde já S. Ex.a e • o País, e, por isso, neste momento declaro, que esse problema das quedas do Douro está posto por tal fornia, que ao Estado Português são asseguradas todas as regalias. Será honrado absolutamente o compromisso tomado entre os dois Governos, Português e Espanhol.

A questão hoje está de- forma tal que, mercê das relações do Governo Português, por intermédio do Ministério dos Estrangeiios, com o Governo Espanhol, por meio do correspondente Ministério, não há senão que fazer o indispensável para ratificar o compromisso de honra estabelecido entre os dois países.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Kibeiro):—V. Ex.a revolta-se contra a minha medida de proibição de refinação de azeite.

Eu entendo ,que se devo' proibir a refi-naçílo de azeite. V. Ex.íl sabe muito bem quo a diminuição de acidez teni como con-sBquuiieia a redução da quantidade de azeito.

V. Ex.a sabe tambOm muito bem quo a mistura de óleos com azeite pode determinar- uma acidez quo caiba dentro das tabelas. Y. Ex.a compreendo bem que ó de toda a conveniência a proibição que fiz.

Eu bom sei que essas indústrias mio estão ainda hojo bem desenvolvidas-em Portugal, maj; já existem e muito possível 6 que venham a desenvolver-se.

Isto não tem maior importância; foi apenas uma medida de defesa.

Limitei o preço sobre azeite de l grau, e bem sei que a mistura de óleos e azeite e a refinação são cousas diferentes, mas as consequências são quási as mesmas..

Não compreendo a razão porque V. Ex.a se revolta contra, a minha medida.

, O Sr. Lúcio de Azevedo:—Eu não me revolto contra a medida de V. Ex.a, o que acho ó que é insuficiente. (Apoiados).

O Orador:—Em absoluto não se pode proibir. V. Ex.a em sua casa, deitando potassa no azeite e filtrando-o, já o refina. É impossível de .o proibir em absoluto.

O Sr. Lúcio do Azevedo:—O que eu receio são as misturas.

O Orador: — Não há receio de misturas, pois os óleos estão mais caros que o azeite.

Foi esta a razão porque limitei o-preço nos azeites de l grau c porque não diminui até ao 5.° grau.

Quanto ao calçado, diz V. Ex.a porque ó que eu não utilizo o Depósito do Fardamentos para fabricar calçado barato.

Muito embora não seja ao mou Ministério que o assunto diga respeito, já por curiosidade nie informei de quanto custa um par de botas no Depósito Central de Fardamentos. Custa quási tanto comoc á fora.

O Sr. Lúcio de Azevedo : — Em gorai, os Ministros fazem essas afirmações por que se contentam com as explicações dos seus subordinados, que, não tendo respon-sabilidades nos dados que fornecem, informam erradamente.

O Orsdor: — Neste caso não tem S. Ex.* razão. S. Ex.a pode pessoalmente ir ao Depósito do Fardamentos ou a qualquer unidade militar para só certificar do preço do calçado ali manufacturado. Creio, mesmo, que há nesta casa do Parlamento quorn conheça o assunto c possa elucidar S» Ex.a

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ro-o bastante pelas suas .qualidades. E permita-me S. Ex.a que lhe diga que a circunstância de lhe terem apresentado números que indicam o pr'eço do calçado manufacturado no Depósito de Fardamentos não quere dizer que não seja possível dar grandes golpes para fazer baixar esse preço, porque, infelizmente, eu sei o que é a administração pública, em todos os seus -ramos.

O Orador: — Concordo .em que muitos serviços estão mal organizados, mas a verdade ó que eu não posso iutervir em assuntos que não correm pela, minha pasta.

O orador não reviu.

O Sr. Lúcio de Azevedo (para explica-' coes]:—Sr. Presidente: pedi a palavrapara agradecer as explicações dadas pelo Sr. Ministro do Comércio em relação às pre-guntas que tive o ensejo de formular. No que respeita à questão do Douro, foi com profunda satisfação que ouvi as decla'ra-ções 'de S. Ex.a Sabe a Câmara que íui eu o Deputado que mandou para a Mesa, em devido tempo, um nota de iuterpela-

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eu português e republicano, e estando convencido de que a nossa pavorosa situação ó modificável e que a factor «quedas de água do Douro» ó elemento -da máxima importância para a nossa economia, tenho por isso acompanhado coni o maior cuidado o carinho a polémica que tem sido suscitada a propósito do assunto. É, pois, com inteira satisfação, que registo as declarações do Sr. Ministro do Comércio, que não podiam ser outras em face do direito internacional e das convenções que mantemos com a Espanha, e outra também não podia ser a atitude do Governo Português em face das pretensões, umas legitimas outras ilegítimas, de dois grupos que se dogladiarn para obter a caucessão das quedas de água. - Sobre o preço do café, disse o Sr. Hi-nistro do Comércio que só por si não podia resolvar o assunto. No momento grave para todos nós, sinto uma. afirmação dessa natureza. A carestia da vida é um problema nacional que não pode ser resolvido por uma pasta, pode sê-lo por duas, por três ou por todas as pastas. Havendo energia, havendo método, alguma

Diário da Câmara dos Deputadcs

solução se podo obter para o problema da carestia-da vida.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo' Orador, quando forem devolvidas, as notas taquigráficns.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes): — Surprccnde-mo o ataque quo o Sr. Lúcio do Azevedo acaba de fazer pela minha falta de intervenção acerca da carestia da vida.

Disse quo das nossas colónias já só não podia esperar íain cedo a maior parte dos géneros indispensáveis à nossa alimentação, porquo, estando afastados 'tio litoral, não só encontravam em condições de sei' transportados.

Evidentemente, não podia dizer que os meios do transporte de que dispusesse seriam regateados aos colegas.

Acerca do problema d;v carestia da vida, o que posso garantir a S. Ex.a ó que, na medida das nossas disponibilidades, todas as vezes quo os ineus colegas me pedem navios ponho à sua disposição os transportes de que S. Ex.as carecem. E o quo está combinado entro nós.

Nunca faltei com os elementos .essenciais para a resolução dôsso problnma todas as vezos que o Ministério tratou do assunto. Já está resolvido en'rc nós tornar uma providencia que imediatamente surtirá os seus efeitos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai passar:se à ordem dó dia. Os Srs. Deputados que tiverem documentos a mandar para a Mesa podem íazê-lo..

O Sr. Presidente:—Vai prosseguir a discussão, na especialidade, 'da proposta de lei, apresentada pelo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, sobre aumento de vencimentos aos ferroviários do Estado.

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face do novo rumo que tomaram os operários em relação ao Governo (Apoiados). Foi aprovado o requerimento do Sr. António Granjo.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se, para entrar em discussão, o seguinte projecto de lei vindo do Senado:

Parecer n.° 161

Penhores Deputados.—A vossa comissão de comércio e indústria, tendo examinado as alterações introduzidas no Senado à proposta de lei n.° 42-G, desta Câmara, reconhece que elas om nada modificaram, na sua essência, a estrutura da referida proposta de lei, pois apenas melhor definiram e actualizaram a doutrina dalguns dos seus artigos. Por tais razões julga-as dignas da vossa aprovação.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 3 de Fevereiro de 1920.— Aníbai Lúcio de Azevedo, presidente e relator — Eduardo de Sousa — Américo Olavo — F. G. Velhinho Correia—Luis António da Silva lavares de Carvalho — A. L. Aboim Inglês — J. M. Nunes Loureiro.

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.° 42-G, vinda da Câmara dós Deputados, que mantêm livre o comércio e trânsito de trigos nacionais :

Artigo 1.° Aprovado.

Art. 2.° Emquanto não for decretada nova tabela reguladora dos preços dos trigos de produção nacional, as fábricas de moagem matriculadas nos termos da carta de lei de 14 de Junho de 1899 serão obrigadas, durante o ano cerealífero, a comprar aos produtores o trigo nacional que estes manifestarem nos termos da presente lei, pagando-o ao preço e nas condições estabelecidas no artigo 15.° do decreto n.° 4:638, de 13 de Julho de 1918.

Art. 3.° O manifesto de trigo nacional que os lavradores pretenderem vender nos termos do artigo anterior será feito no Mercado Central de Produtos Agrícolas, ou nas respectivas dolegações, de l a 15 de Agosto^ de l a 15 de Setembro e de l a 15 de Outubro.

Art. 4.° O trigo manifestado será adquirido pelas fábricas de moagem matricula-

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das no mês seguinte àquele em que tiver sido feito o respectivo manifesto, até o máximo de 18 milhões de quilogramas por mês.

Art. 5.° O Conselho Superior de Agricultura elaborará, para ser publicado no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta lei, o regulamento do manifesto do trigo nacional e sua distribuição.

Art. 6.° Aprovado.

Art. 7.° Aprovado.

§ 1.° Da totalidade do trigo mencionado neste artigo será destinada aos arquipélagos dos Açores e Madeira a quantidade que for julgada indispensável para acudir ao déficit cerealífero dos mesmos arquipélagos.

§ 2.° O trigo destinado à Ilha da Madeira será rateado pelos negociantes e fabricantes matriculados de acordo com as tabelas em vigor, publicadas pelo Ministério da Agricultura.

§ 3.° Emquanto não forem elaboradas," pelo Ministério da Agricultura, tabulas para o rateio nas ilhas dos Açores, será a distribuição do trigo exótico pelas fábricas de moagem, que o requisitarem, feita pelos governadores civis dos respectivos distritos.

Art. 8.° O trigo exótico importado pelo Estado será rateado pelas fábricas de moagem matriculadas, que o pagarão adiantadamente ao preço de $20(6) cif Tejo e cif Leixões.

§ único. O trigo exótico distribuído às fábricas de moagem dos distritos insulares será pago adiantadamente e o seu custo fixado pelo Governo, tendo em atenção os preços estabelecidos para as farinhas e para o pão nos mesmos distritos.

Art. 9.° Não poderá ser distribuído trigo exótico a nenhuma fábrica de moagem emquanto essa fábrica não assumir, previamente e por documento autêntico, perante a Direcção Gorai do Comércio Agrícola, a responsabilidade de receber e pagar o trigo nacional manifestado, que em rateio lhe for distribuído, responsabilizando-se pelas perdas e danos que da sua recusa possam resultar.

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Diário da Câmara dos Deputado»

que, somada com o trigo importado, nSo exceda o déficit cerealífero calculado, tornando-se, para este efeito, cada quilograma de farinha como correspondente a 1:333 gramas de trigo.

§ único. Nã« poderá fazer-se qualquer importação de farinha sem voto conforme da comissão a que se refere o artigo seguinte.

Art. 11.° A aquisição de trigo ou farinhas exóticas será efectuada pelo Governo, ouvida uma comissão constituída por:

O director geral do comércio agrícola, que será o presidente, com voto de qualidade ;

O director da Manutenção Militar;

Um delegado da Associação Comercial de Lisboa;

Um delegado da Associação Industrial Portuguesa;

Um delegado da Associação Central da Agricultura Portuguesa;

Um funcionário dó Ministério da Agricultura, nomeado pelo Ministro, que servirá de secretário. -

§ único. Os delegados das Associações

í^í-i-rvi/vr-rtí ol An T íciVi/io f\ An A ci ci r\ní f> nri /-» T n

dustrial Portuguesa serão da escolha do Governo, pelo Ministério da Agricultura, entre os nomes enviados pelas respectivas associações, em lista tríplice.

Art. 12.°

18,75 por cento de farinha de l.a qualidade ;

56,20 por cento de farinha de 2.a qualidade ;

25 por cento de semeas.

§ único. Aprovado.

Art. 13.° Aprove do.

N.° 1.° Aprovado.

N.° 2.° Aprovado.

§ único. Rejeitado.

§ 1.° Os padrões de pão de l.a e 2.a qualidade, a que se refere este artigo, serão estabelecidos pela Manutenção Militar.

§ 2.° Nos restantes concelhos do país continuarão os actuais tipos de pão, ou outros que as câmaras municipais autorizarem pelos preços que as mesmas câmaras fixarem.

§ 3.° Os preços do pão a que se refer este artigo, serão mantidos para o diagrama estabelecido no artigo 12.°

Art. 14.° Aprovado.

§ único. Rejeitado.

Art. 15.° As câmaras municipais dos concelhos onde não haja fábricas matriculadas poderão requisitar a farinha que lhes faltar para abastecimento e consumo locais, devendo as respectivas requisições ser dirigidas à Direcção Geral do Comércio Agrícola, para serem satisfeitas, a pronto pagamento, pelas fábricas matriculadas, nos prazos e pela forma que o Governo fixar.

Art. 16.° As fábricas matriculadas são obrigadas a fornecer farinha às cooperativas e às padarias denominadas o independentes», quando estas o requisitem, do mesmo modo que às outras padarias que a elas estejam ligadas por quaisquer contratos.

Art. 17.° O artigo 15.° da proposta. Aprovado.

§ 1.° Aprovado.

§ 2.° O Conselho Superior de Agricultura, elaborará no praxo de trinta dias, a contar dft data dests. lei um regulamento para evitar que o trigo ou farinhas exóticas destinadas ao'fabrico de pão, tenham outra aplicação.

Art. 18.° O artigo 16.° da proposta. Aprovado.

§ único. As requisições referidas neste artigo é aplicável o que para as das câmaras municipais vai preceituado no artigo anterior.

Art. 19.° O Governo estabelecerá, pelo Ministério da Agricultura, o regime matricular para as fábricas de moagem das ilhas dos Açores, tendo em atenção os • preceitos adoptados na matrícula das fábricas de moagem do continente e ilhas da Madeira, com as modificações exigidas pelas cambiantes locais.

Art. 20.° O artigo 17.° da proposta. Aprovado.

Art. 21.° O artigo 19.° da proposta. Aprovado.

Art. 22.° O artigo 20.° da proposta. Aprovado.

Art. 23.° O artigo 21.° dá"proposta. Aprovado.

§ único. Aprovado.

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SessAo dt i de Março de 1920

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Art. 25.° O artigo 23.° da proposta. Aprovado.

Art. 26 ° O artigo 24.° da proposta. Aprovado.

Art. 27.° O artigo 2õ.° da proposta. Aprovado.

Art. 28.° O artigo 26.° da proposta. Aprovado.

Art. 29.° O artigo 27.° da proposta. Aprovado.

Art. 30.° O artigo 28.° da proposta. Aprovado.

Palácio do Congresso da República, 8 de Janeiro de 1920. — António Xavier Correia Barreto—Bernardo Pais de Almeida— Luís Inocência Ramos Pereira.

Foi aprovado sem discussão até o artigo 18.°

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o artigo 19.°

Leu-se na Mesa, sendo em seguida aprovado sem discussão.

^

O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o parecer n.° ,88.

Leu-se na Mesa. É do teor seguinte:

Parecer n.° 88

Senhores Deputados.— A vossa comissão de guerra, estudando o projecto de lei n.° 50-B, da autoria dos ilustres Deputados Sousa Rosa e Pina Lopes, julga a sua doutrina de inadiável execução, tanto mais que se impõe como absolutamente moral e necessária ao saneamento que se tem preconizado como devendo fazer-se" no exército.

Na verdade, muitos oficiais do exército passaram à situação de reserva ou de reforma e outros desertaram depois que foi declarada a guerra europeia, e que, mais tarde, entraram de novo na efectividade do serviço quando circunstâncias especiais os favoreceram.

Se efectivamente alguns desses oficiais eram portadores de. doenças da tabela que os impossibilitavam de continuar no activo, não parece razoável, nem justo que, passado algum tempo ou passada a ocasião perigosa, eles tornassem a entrar nos quadros activos do exército com garantias que só devem ter aqueles qnc muito se sacrificaram e os que ininterruptamente neles se conservaram, sujeitando-se a todas as contingências emergentes

do estado de guerra. Também não acha a comissão razoável, nem justo, que se conservem na efectividade do serviço alguns oficiais que se encontravam demitidos ou. separados do serviço e que, tendo-lhes aparecido ocasião favorável, conseguiram reintegrar-se.

Justo, porém, é que se abra excepção para aqueles que, tendo sido reintegrados, cumpriram o seu dever nos campos da batalha, o não menos também para os que lá foram julgados incapazes do serviço, devido à inclemência do clima tam diferente do nosso, e lá se conservaram em serviço.

Restringe a comissão, porém, para estes oficiais, um período de conservação mínima na zona de guerra. Todos estes poderão, como recompensa do seu serviço de campanha, conservar-se na efectividade do serviço.

Há também oficiais que, segundo parece à vossa comissão, de forma alguma poderão continuar na efectividade do serviço. São os que, achando-se separados do serviço por sentença do Conselho Superior de Disciplina do Exército, voltaram ao serviço depois de 5 de Dezembro de 1917. Estes deverão regressar, desde já, à situação anterior e sem as regalias do posto que por ventura tenham alcançado após a reintegração.

A todos os demais se poderão dar essas regalias, para que não se julgue haver da parte da comissão o propósito, aliás defensável, de ofender direitos que os oficiais tenham como adquiridos.

Sobre estas bases tem a comissão de guerra a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei que substitui o apresentado :

Artigo 1.° Passam imediatamente à situação de reforma, no posto que actualmente têm, todos os oficiais que foram reintegrados na efectividade do serviço depois de 5 de Dezembro de 1917 e que estejam incluídos em alguns dos seguintes casos:

a) Os que foram julgados incapazes do serviço ou desertaram, depois de 7 de Agosto de 1914 até 5 de Dezembro do 1917 ;

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§ único. Exceptuam-se da disposição deste artigo os oficiais nas seguintes condições :

a) Os que, depois de reintegrados na efectividade do serviço, fizeram parte do Corpo Expedicionário Português em França, otf de expedição ao ultramar, nas colónias, durante seis meses, pelo menos, de serviço efectivo;

b) Os que, depois de julgados incapazes do serviço no Corpo Expedicionário Português em França, ou nas expedições ao ultramar, nas colónias, ali continuaram em idêntico ou no mesmo serviço, durante, polo menos, seis meses de serviço efectivo e foram reintegrados,

Art. 2.° Passam imediatamente à situação de separado do serviço, no posto que tinham, os oficiais reintegrados na efectividade do serviço depois de 5 de Dezembro de 1917 e' que estavam naquela situação por sentença do Conselho Superior de disciplina do Exército.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sa)a das sessões da comissão de guerra da Câmara dos Deputados, 12 de Agosto de 1919.— João Pereira Bastos — Américo Olavo— Vergílio Costa—Libe-rato Pinto—F. de Pina Lopes (com de-clarações)—1 ornas de Sousa Rosa—Júlio Cruz—João Estêvão Águas, relator.

Senhores Deputados.—A vossa comissão de finanças nada tem a opor ao projecto de lei n.° 88, que visa a conceder, ao Governo a autorização precisa para fazer voltar à sua anterior situação designados oficiais do exército que tinham passado ao quadro de reserva ou sido reformados e se encontram já na efectividade do serviço; e reformando aqueles que voltaram depois de 5 de Dezembro de 1917 e tinham sido demitidos.

Sala das sessões da comissão de finanças, 18 de Agosto de 1919.— F. de Pina Lopes—Prazeres da Costa—António José Pereira Raíil Tamagnini — Nuno Simões— Álvaro de Castro — J. M. Nunes Loureiro — Alberto Jordão Marques da Costa (relator).

Projecto de lei n.° 50-B

Artigo 1.° É o Governo autorizado a fazer voltar à aua situação anterior todos

Diário âa Câmara dói fieputadot

os oficiais do exército que, tendo passado ao quadro-de reserva ou sido reformados por incapacidade física ou moral, depois de 4 de.Agosto de 1914, voltaram à efectividade do serviço.

§ 1.° Os oficiais a que se refere o. presente artigo perderão todas as regalias que obtiveram com a sua reentrada no activo, voltando a perceber os seus antigos vencimentos, apenas com os aumentos autorizados pelos §§ 1.° e 2.° do decreto n.° 5:570, de 10 de Maio findo.

§ 2.° Fica o Governo autorizado a exceptuar das disposições do presente artigo os oficiais julgados incapazes no Corpo Expedicionário Português ou nas expedições ao Ultramar, no caso de haverem prestado três imeses de serviço, pelo -menos, na primeira linha.

Art. 2.° Terão imediatamente passagem à classe de reformados todos os oficiais reentregados no serviço activo, desde 5 de Dezembro de 1917 a 13 de Fevereiro do corrente ano, e que haviam sido de-

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na ocasião da reintegração. *

Lisboa, 4 de Agosto do 1919. — Os Deputados, Tomás de Sousa Rosa — F. de Pina Lopes

O Sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade.

O Sr. Feieira Bastos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome da comissão de guerra, mandar para a Mesa umas emendas à proposta de lei que está em discussão, proposta esta que foi apresentada em 4 de Agosto de 1919, e tendo a comissão do guerra em 12 de Agosto, isto ó, oito dias depois, dado o seu parecer.

Vou pois, Sr. Presidente, em nome da comisão de guerra, mandar para a Mesa várias emendas.

Parecerá talvez estranho à Câmara que sejam passados à situação do reformados, militares que estavam dados como desertados, matéria de guerra, porem a razão que levou a comissão de guerra a ter esta maneira do ver foi a circunstância de grande parte deles já estarem por assim dizer anulados pelo Poder Judicial.

A comissão de guerra julgou fazei1 bom trabalho, propondo que toda essa gente passe à situação de reformados.

Tenho dito.

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O Sr. Presidente :—Declaro à Câmara que o ilustre Deputado Sr. Pereira Bastos, mandou para a Mesa, por parte da comissão de guerra, umas emendas à proposta de lei que se discute; entendo"po-- rêm que elas deverão ser lidasv quando da discussão na especialidade.'

Consulto, pois, a Câmara sobre se está de acordo com ôste meu alvitre.

O Sr. Brito Camacho :—Sr. Presidente: devo declarar que estou plenamente de acordo com o que V". Ex.a acaba de dizer, isto é, que essas emendas só devem ser lidas quando-da discussão na especialidade e na sua altura.

O Sr. Vergílio Costa: — Sr. Presidente: antes de entrar propriamente na discussão deste parecer, eu devo fazer à Câmara algumas declarações porque, embora o tivesse assinado, não concordo com algumas disposições que ele contêm.

Sr. Presidente: eu fazia parte da comissão de guerra quando o projecto de lei da autoria,dos Srs. Sousa Rosa e Pina Lopes baixou à comissão e, excepcionalmente,- lá foi discutido. E excepcional-mente, eu digo, porque, geralmente, os projectos não são discutidos na comissão do guerra.

Como ôste era duma grande importância, foi muito discutido numa reunião da comissão, antes de ser distribuído ao seu relator, o devo dizer que as emendas que lhe introduziram não foram as que estão exaradas nas disposições do parecer que agora se vai discutir.

Entretanto passou-se algum tempo depois dessa reunião e o Sr. relator, da comissão de guerra trouxe-me o seu parecer, pedindo-me para eu o assinar.

Preguntando-llie eu, então, muito naturalmente, se as emendas que se tinham introduzido no projecto de lei eram aquelas que tinham, sido votadas na comissão dê guerra, o Sr. relator, na melhor das intenções, disse-mo que sim, e perante esse íacto eu assinei o parecer. Só mais tarde, contudo, verifiquei que o projecto de lei proposto pela comissão de guerra não era aquele que eu supunha.

O Sr. Américo Olavo : —V. Ex.a dá-me licença ?....

O Orador:

nuar. . .

Deixo-mo V. Ex.:i conti-

0 Sr. Américo Olavo: — j Mas era para poupar algumas considerações a V. Ex."!...

Julgava necessário que V. Ex.a dissesse em que se diferenciavam as conclusões a que. se chegou na comissão de guerra, das que estão no parecer da comissão.

O Orador:'—Eu já explico a V. Ex.a, e razão linha quando pedia a V. Ex.a que me" deixasse continuar nas minhas considerações.

, Eu estranhei a razão porque o projecto vinha nestas condições, e tendo-me ido entender com o Sr. relator, S. Ex.;' disse-me que, posteriormente à, reunião a que eu tinha assistido, se tinha discutido novamente o projecto por motivo de reclamações, tendo-se chegado á novas conclusões,-e que, quando me tinha dito que eram essas as conclusÕBS da comissão do guerra, julgava que eu as conhecia.

Ora tal não se dava, visto que eu de-prásndia que as conclusões a que a comissão de guerra tinha chegado eram as seguintes:

Havia oficiais que tinham desertado para não ir para a guerra; havia oficiais que tinham desertado para se eximirem às responsabilidades que Ihçs cabiam por terem atacado a República; e havia oficiais que tinham sido' demitidos ou separados do serviço por serem considerados inimigos das instituições.

Este ponto foi discutido e creio que as conclusões a que só chegou oram que esses oficiais que tinham desertado para não ir para a guerra e que tinham sido reintegrados no exército ,durante o período «dezembrista», não podiam, de forma alguma, continuar no serviço activo.

Alguns desses oficiais tinham já subido de posto o também não era natural, portanto, que ossas criaturas, mesmo a serem reformadas, o fossem, no posto que depois de reintegradas conseguiram; esses oficiais, quando muito, deviam passar à situação de reforma no posto que tinham quando foram reintegrados.

O Sr. Pereira Bastos (interrompendo}: — V. Ex.a dá-me licença?

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ou se está afirmando que a comissão de guerra tomou essa deliberação?

O Orador: — Eu tinha a convicção de que a comissão de guerra chegou a estas conclusões.

O Sr. Pereira Bastos: — V. Ex.a está equivocado.

Não sou capaz agora de poder reproduzir o quo se disse na comissão, mas a prova de que V. Ex.a está equivocado é que tanto o parecer, que está impresso e assinado por vários Srs. Deputados, como também as emendas que mandei pára a Mesa-, que estão igualmente assinadas, não estão de acordo com o que V. Ex.a diz.

V. Ex.% estando a dizer que as conclusões não -são as do parecer, deixa mal colocado não só o relator, como .o presidente da comissão de guerra.

O Orador: —V. Ex.a não ouviu bem o

niif» r»n flíSSÔ. »

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Efectivamente, na reunião a que eu assisti, pareceu-me que eram estas as conclusões a quo se chegou, mas o equívoco jusíiíica-st) porque o projecto foi novamente discutido numa outra reunião da comissão de guerra, a que mo foi impossível assistir, e nela se produziram opiniões que representavam conclusões diferentes.

Sr. Presidente: eu quero justificar as razões que tenho para não concordar com algumas das conclusões do projecto.

Entendo que os oficiais quo Obtão na situação de reserva, e que foram reintegrados, devem passar à sua situação anterior de reforma mas no posto que tinham quando foram reintegrados. O contrário disto não é justo.

Os oficiais que desertaram para não ir para a guerra não se compreende que sejarn agora reformados. Os que desertaram, em meu entender, devem" ser demitidos. As criaturas que, no momento em que o País atravessava uma situação angustiosa, quando a n;ujão apelava para todos os seus filhos, se eximiram ao cumprimento dos seus deveres, são dignos da mais acre censvra e nada merecom que os possa favorecer. Esses oficiais, entendo eu, devem ser separados do exército.

Diário da Câmara dos Deputados

Irnpõe-se um saneamento, que deve começar por essas criaturas, indignas de vestir unia farda.

Aqueles que desertaram para fugir ao castigo que a Kepública lhos impôs por terem lutado contra ela, também não se compreende que continuem no activo, pois devem ser, como os outros, demitidos. -

O exército deve ser republicano, pois não é admissível que dentro do exército continue a haver oficiais que já deram mostras de que não eram republicanos e que, para se eximirem ao justo castigo que a República lhes impunha, desertaram.

Se há oficiais nessas condições, entendo que devem ser demitidos. • Sr. Presidente: não tendo, por agora, nada mais. a dizer sobre este projecto, termino as minhas considerações, reservando-me para oportunamente mandar para a Mesa as emendas que julgo necessárias. -

Tenho dito.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: como o Sr. Pereira Bastos ao usar da palavra mandou para a Mesa umas emendas que reputo importantes e como entendo que pela simples leitura quê delas vai ser feita" na Mesa, a Câmara não tomará perfeito conhecimento, roqueiro, a fim de se votar' este projecto com consciência, que as .emendas apresentadas pelo Sr. Pereira Bastos sejam impressas e dis-.tribuídas na Câmara.

O Sr. Pereira Bastos:—Pedi a palavra para declarar que a comissão dê guerra tem todo o empenho om que esta questão se discuta o mais rapidamente possível, não fazendo questão alguma das suas opiniões»

.Como já disse, se se propõe meter os desertores para dentro dos reformados, ó porque muitos deles, a maior parte, estão já ilibados pelos tribunais.

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Compreendo V. Ex.a que dia a dia há- ! movimento nos quadros do oxórcito e que se o artigo for votado tal como está, mas só daqui a dois ou trôs meses, isso tem importância não só para a situação dos oficiais que podem ser atingidos ]*or esta medida, como ainda sob o ponto de vista orçamental, porque muitos deles viriam a ser reformados, não no posto que actualmente tom, nuis em postos superiores, ini-plicaado isso encargos para o -Estado.

Compreende Y. Ex.a que esta questão ó de urgência ser resolvida, tanto mais que, apreciada no poiito de vista prático, é a seguinte:

Eu vi que alguns Srs. Deputados desejariam impressas as alterações ou emendas a este projecto, mas sei também que, uma vez impressas essas emendas, a quási totalidade dos Srs. Deputados não faria a sua leitura.

De maneira que como ôsto projecto vai ser alvo duma grandes discussão e como as propostas de emenda estão sobre a

• Mesa para poderem ser apreciadas pelos Srs. Deputados e como ainda é natural que se interrompa esta discussão para se entrar na questão dos ferroviários, entendo não valer a pena • mandar para a imprensa, porque lá estariam dias ò dias e. entretanto, os oficiais atingidos pelas disposições deste projecto continuarão a sua promoção, subindo de postos, dando cm resultado que, quando chegar a ser votado o artigo 1.°, terá o Estado perdido alguns milhares de escudos por ano.

• 0 Eepito., a comissão de guerra não se opõe a que sejam impressas as «mondas, mas o que euíonde ó que se torna duma necessidade urgente a votação dusto projecto.

Tenho- dito-

O orador não reviu, ""

Posto à votação o requerimento do Sr. Ilermano de Medeiros, foi rejeitado,

O Sr. Pinto da Fonseca: — Sr. Presidente : é esta a primeira vez que tenho a honra de fazer uso da palavra nesta Câmara e, sendo assim, pela muita consideração que V. Ex.a nie merece o em obe diôncia a uma volha praxe parlamcnlar a que gostosamente me submeto, eu dirijo a V. Kx.a e a todos os meus colegas as minhas calorosas saudações e os protestos mais sinceros da minha alta consideração

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e do meu profundo respeito, exprimindo ao mesmo tempo o meu firme propósito do colaborar devota e patrióticameute em tudo quanto represente um benefício para o país o prestígio para a Eepública. Sento-me neste lado da Câmara: sou democrático, no- que tenho muita honra e orgulho, mas jamais me prestarei a políticas, de obstrucionismo ou a deixar de apoiar medidas do reconhecido interesse nacional, pela razão única de que essas medidas não sejam da minha iniciativa ou de qualquer dos meus còrrelegionários.

Entrando propriamente no assunto para que pedi a palavra, devo declarar que o .projecto em discussão tem o meu voto, porque ele tem em vista afastar dos quadros do exército oficiais cuja permanência no activo representa uma verdadeira afronta a todos os restantes oficiais que souberam cumprir o seu 'dever, como militares e como portugueses. (Muitos apoiados).

Não é, pois, de mais que essas criaturas que, esquecendo:se dos seus deveres militares e ato do que deviam a si próprios, e que não souberam ou não quiseram honrar a farda que vestem, sejam, não „reformados, mas demitidos. (Muitos apoiados}.

Lamento, no émtauto, que o primeiro parecer "apresentado pela comissão de guerra não estivesse já nos termos em que o colocaram as emendas por essa mesma comissão agora introduzidas, e isto porque, tendo-o estudado convenientemente, elaborara algumas modificações que tencionava apresentar a esta Câmara. Apesar disso, eu espero enviar para a Mesa durante a discussão, na ospecialidado, algumas emendas baseadas no primeiro parecer da comissão de guerra.

Tenho dito.

O Br. Orlando Marcai: —Não podia, Sr. Presidente, isentar-me a intervir no presente debate, porquanto o assunto do que se trata se me afigura de extraordinário intorôsso e do alto e insofismável valor intrínseco.

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giar a República, os espíritos que sempre se acostumaram a seguir fielmente a trajectória desembàciada da intramiigên-cia. e da pureza dos princípios não podem, sem desdouro,'afastar-se dessa meta enunciada.

O momento oferece-nos uma excelente oportunidade para assinalávelmente marcarmos doutrina que, longe do ardor das paixões que malsinam, e das más vontades0 que desvirtuam, depare justo acolhimento na consciência pública e sirva para nos impor, nos meios cultos onde formos* apreciados, como caracteres altivos o inquebrantáveis.

Não, Sr. 'Presidente, o meu coração do patriota e a minha sinceridade de republicano, não podem aplaudir os termos do presente projecto. Isto não pode ser tomado à conta do crueldade que jamais senti; é um brado de justiça que deve soar nesta hora em todas as consciências.

Há, sobretudo, uma virtude que deve vibrar õ íjarnuar em uossas almas: saber galardoar os feitos de~ civismo, acarinhando aqueles que os cometeram,.ruas também castigar'serena e impiedosamen-te os que se afastaram do caminho da honra e do mérito. (Apoiados).

Por isso, os que se não sentiram bem dentro das suas fardas de soldados do. brioso exército português no instante grave e angustioso em que a Pátria impe-trava os seus préstimos e aflitivamente os chamava a defender, nos campos da batalha, os lemas sagrados do direito e da civilização; todos os que, escoando-se pela porta falsa da cobardia, se refugiaram no estrangeiro para se furtar ao cumprimento dos seus deveres de honrar â gloriosa bandeira da República que tam bela, heróica e triunfal se ergueu na grande guerra, não nos podem merecer consideração alguma, antes devem atrair a nossa mais veemente repulsa. (Muitos apoiados).

Nestas condições, há só um único caminho a seguir e conseqúentemente um único gesto a esboçar para »>s que têm urna,, nítida e clara compreensão de justiça, dos que sentem na consciência a rígida fórmula do direito: demitir inexorável e irremissívelmente do exercito todos aqueles que não quiseram e não souberam' ser militares. (Apoiados),

Diário da Câmara dos í)eputado»

O presente projecto .não pode, pois, ser aprovado, digo-o franca e Malmente, na antecipada certeza de prestar o culto da admiração e da justiça aos homens-que aqui se encçntram sob o duro peso das responsabilidades de legislar.

(j Pode, porventura, admitir-se, como se observa no corpo do artigo 2.° do aludido projecto, que se estabeleça ax privilegiada condição de reserva para os que, fugindo vergonhosamente aos compromissos tomados-perante o país, despiram as fardas que até aí lhes .deram garantias de vida, em tempo de 'paz, e se foram esconder no estrangeiro, acolhendo-se à sombra duma bandeira que não era a que tremulava neste bemdito solo de Portugal? ! (Apoiados).

A reforma, em todos os ramos de funções públicas, serve, em meu modesto modo de ver, para premiar os serviços daquelas que zelosamente se desoneraram das suas obrigações,- que estragaram energias em prol do seu país, com proveito e com honestidade e que, já gastos . pela idade ou inutilizados pela doença, necessitam descansar das labutas sofridas.

Consentir, portanto, que passem à situação de reformados ôsses que, como já disse, se afastaram do caminho do dever, que demonstraram patentemente não quererem continuar a exercer os seus luga- - • rés, pois deles se afastaram sem que alguém a isso os compelisse, regularizar a situação deprimente desses desertores, é, perinitam-me a 'afoiteza, solidarizar-nos r! num princípio que reputo criminoso, é, emfim, 'em vez de estatuirmos leis mora-lizadoras e plausíveis, alentar a abjecção ç a desonra. (Apoiados).

Há, pois, um gesto que pode ser consentâneo com o nosso procedimento de homens livres e justos: é reprovarmos em absoluto o projecto.que se discute, na parte, é claro, respeitante aos que cometeram o inclassificável acto de deserção, e eu desde já declaro que na altura competente apresentarei uma proposta de substituição no sentido enunciado.

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veitosos nas ocasiões críticas, sem um Iam-1 pejo de acanhamento e pudor, num estrangulamento brutal da justiça imanente, alcançaram ser reintegrados nas fileiras do exército que haviam abandonado.

Pois, impende-uos o indeclinável e rígido dever, nesta hora em que somos chamados a decidir dos destinos, ou melhor a esclarecer a situação dos que se negaram a comparticipar das amarguras e dores porque passou a nacionalidade, ante a voragem da guerra europeia, de não consentir que se enxovalhe a Justiça ou que o Direito seja menosprezado. (Apoiados).

Por3 consequência, Sr. Presidente, estou certo de que não serão necessários mais enfados, nem mais argumentos, apesar de reconhecer que são humildes, para fazer calar profundamente no ânimo da Câmara, que é constituída por intransigentes republicanos, dignos patriotas, homens do consciência límpida, estas verdades que me saem do coração.

Nestas circunstâncias, e para rematar esta simples e desataviada exposição, ditada somente por uma indubitável sinceridade, que aliás ponho sempre nas minhas palavras e norteia todos os meus actos, termino por apresentar à consideração de V. Ex.a e da Câmara uma proposta de substituição.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a ó melhor enviar as emendas para a Mesa, para depois serem lidas.

O Orador: — Perdão, nesse caso, se V. Ex.a me permite, eu enviá-las hei para a Mesa na devida altura.

Tenho dito.

O Sr. Júlio Martins:— Sr. Presidente: todos nós tomos um grande amor à República e desejamos que ela seja forte, e saiba defender-se. Regimes fracos, ro" girnes que não se sabem defender não podem nem devem ter uma existência forte.

Os regimes, Sr. Presidente, defondem--so por processos honestos de administração; os regimes defendem-se pelo prestígio forte da autoridade; os regimes defendem-se quando têm à sua volta forças organixadas que os amem apaixonadamente. E assim ó.

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Se se tivesse podido fazer isso em 1910 quando a República se estabeleceu, teríamos evitado à República e ao país a série profunda de perturbações, a que temos vindo assistindo.

Sr. Presidente: é certo que a República é um regime dentro do qual toda a gente pode viver, e onde toda a gente pode livremente expender as suas ideas. Mas não posso compreender jamais que dentro duma República não haja um exército estritamente, absoluto republicano. (Apoiados).

Mal do nós se não formos por este caminho. Eu fui daqueles que, após a revolução de Monsanto, disseram que devia ser dissolvido o exército, para depois ser reorganizado com elementos sãos e republicanos, que amassem absolutamente a República, para que estivéssemos absolutamente convictos de que não havia tergiversações nos elementos da força armada.

Assim p- uso; a República precisa um exército estritamente republicano, absolutamente amante das instituições porque precisa de um exército que se defenda na» suas boras amarguradas, que porventura estão a bater-nos à porta, porque precisa estar integrada na sua força armada.

Assim, estranho que um projecto desta natureza seja trazido à • consideração da Câmara.

Estou habiíuadó a dizer o que penso, sem lisonjear ninguém, porque ou os processos da minha política me hão-de impor, ou eu jamais poderia assumir a responsabilidade de compromissos que nã"o podia manter.

Eu, nesta, hora bem triste e amargurada, e em que iremos não se sabe para onde, falo daqui, com a sinceridade que costumo pôr sempre em todos os meus actos, em todas as minhas acções.

Sr. Presidente: eu já uma vez, quando da solução duma crise ministerial, os meus camaradas queriam pôr sobre os meus ombros as responsabilidades da gerência da pasta da guerra, disse o que, porventura, faria se de facto tivesse a desgraça de assumir a direcção daquela pasta.

As afirmações quo então fiz são as que hoje mantonho. (Apoiados).

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Se eu não puder lá realizar a minha obra, cairei e direi ao meu país as razões por que a não pude efectivar. (Apoiados). E absolutamente impossível que-vivamos nesta situação, perante a qual os ministros se vêem forçados a interrogarem-se mutuamente nos conselhos de Ministros, como já tem sucedido, sobre se o comandante dôste ou daquele regimento, sobre se os oficiais desta ou daquela unidade, defendem ou não a Kepúbíica, se verdadeiramente a sentem no coração e estão dispostos a sacrificar-se pela defesa dela.

Hoje, mais do que nunca, impõe-se o saneamento do exército. (Apoiados),

Ou esse saneamento se faz, ou-a República cairá, Sr. Presidente, e cairá duma maneira desgraçada, vindo, talvez, a reconhecer na hora da sua queda, que não soube defender-se pelo prestígio duma instituição forte, que é necessário congregar destro do exército. (Apoiados).

Sr. Presidente: eu sou daqueles que respeitam as ideas políticas de toda a gente; ou sou daqueles que desejam que os ideais políticos se discutam ampla e livremente, mas não comprendo que quem nesta terra portuguesa acarinhe no seu seio.a idea monárquica vista uma.farda que só pertence a quem queira defender a República. (Apoiados).

Eu faço daqui um apelo aos oficiais monárquicos do meu pais, se existem que se demitam eles próprios do exército, e não nos obriguem a nós a fazer essa obra de saneamento que, para honra de todos, é indispensável que se faça.

Sr. Presidente: razão tem a consciência republicana para se revoltar contra os espectáculos desastrosos que após Monsanto se têm dado dentro da Eepública.

Veja-se se poderá viver uma República que conserva nas fileiras do seu exército oficiais que estiveram em Monsanto a atacar a República!

Todos esses oficiais, como ainda os que anelaram pelo norte, defendendo a causa monárquica, não podem estar, não devem estar no exército ! (Apoiados).

O Sr. Carlos Olavo:—Mas V. Ex.a pertenceu a um Governo constituído f^pós o movimento de Monsanto, e que tinha plenos poderes para pôr fora do exército esses oficiais e eu não vi que V. Ex.a interviesse nesse sentido.

ÍJiàrio da Camará dos Deputado*

O Orador: — Proclamei, em dois conselhos de Ministros a necessidade de dissolução do exército. Não o quiseram lazer; a culpa, pois, não ó minha.

Eu- nunca poderia julgar que na justiça militar do meu país se pudessem proferir sentenças que não estivessem em harmonia com a defesa da República.

Sr. Presidente: esses oficiais que em Monsanto batalharam contra a República em defesa da monarquia, à luz do sol que lhes mostrava nitidamente-as cores da bandeira por que combatiam, esses oficiais, não podem por fornia alguma ficar no ;• exército. (Apoiados).

V. Ex.a que defendeu o país tam galhardamente (Apoiados), V. Ex.a que eu conheço desde novo, V. Ex.a com o seu alto espírito, a que eu dedico muito respeito e admiração, ajude-me a conseguir que se corrija este erro.

Não se pode admitir que oficiais, que estiveram combatendo contra a República continuem no Exército: (Muitos apoiados) não se pode admitir que se apresente ao Parlamento, à sua consideração, medidas desta natureza. (Muitos apoiados).

O Sr. Minis Iro ua Guerra, que é um velho republicano que se bateu galhardamente em Franga e tem prestado os inais altos serviços ao País e à República, S. Ex." certamente sabe como no dia 31 de Janeiro se ouviam os gritos de abaixo os tribunais militares.

Eu não quero levantar suspeitas contra ninguém, sei que os tribunais têm os. seus princípios e os seus códigos, mas sei tambôm que eles não defendem suficientemente a República.

Os que desertaram—como os lábios republicanos se sentem escaldados ao pronunciarem estas palavras, sinónimas de cobardia! — num periodo em que os cidadãos desta Pátria se batiam cheios de coragem, abenegação e patriotismo, dando o exemplo do sacrifício a osta sociedade, num tempo de ditadura perseguidora, para não acompanhar os camaradas no sacrifício em prol da sua Pátria, por que não sentiam no coração o amor da Pátria e o amor da República, eram criaturas que só podiam prejudicar o Exército e que se tornavam elementos perigosos é sociedade. (Muitos apoiados).

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quanto a deserção é sempre um crime e em tempo de guerra constitui um crime gravíssimo. (Apoiados},

O Sr. Afonso de Macedo : — É fuzilado quem deserta!

O Orador : — Dentro do Exército temos de realizar uma. obra absolutamente republicana, a fim de que a República tenha o sossego e a tranquilidade, que só lhe podem vir da fé nas instituições militares. (Apoiados}.

Não quero .política partidária dentro do Exército, mas quero uma política única : a política da República, a política das instituições republicanas, enraizada integralmente no coração da Pátria. (Muitos apoiados).

Nunca poderemos ter um Exército forte sem que tenhamos a consciência de que dentro da força pública palpita uma alma cheia de amor pelas instituições republicanas.

Se em 1910 tivemos dificuldade em reorganizar os nossos quadros, neste momento podemos constituir o Exército exclusivamente com oficiais republicanos.

Se não chegam os oficiais do efectivo, existem briosos oficiais milicianos, republicanos, cheios do amor à Pátria que devemos incluir nas fileiras do nosso Exército, para que esta terra se possa reconstituir (Apoiados] com um trabalho consciencioso. (Apoiados}.

Emquanto não se realizar isto, as provações hão-de ser constantes (Apoiados] ; emquanto se não realizar o saneamento do Exército havemos de lutar com. dificuldades. (Apoiados}.

Quero o Exército da minha Pátria bem integrado na República, quero um Exército intangível, porque desde o momento em que ele seja apenas o esteio sagrado da defesa da Pátria e da República, vai para ele todo o nosso carinho (Apoiados}, vai para ele todo o nosso sacrifício (Muitos apoiados}. Nele está a garantia da nossa nacionalidade, da nossa prosperidade e do nosso bem estar. (Muitos apoiados).

As instituições devem ser cada vez mais fortes. (Apoiados).

Chamo a atenção da Câmara para isto. Até nos países apontados como aquoles que avançam na reivindicação de ideas novas, até nesses países, como a Rússia,

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em que a sociedade antiga se subverteu para começar a raiar uma nova aurora, uma nova réconstituição social, os próprios corifeus da revolução se viram na necessidade, para manter os princípios da nova sociedade, para manter o ideal revolucionário, para manter os sonhos da renovação social, de organizar o exército, tornando-o forte, disciplinado, cheio de amor à sua causa, e, assim, colocando à sua frente um daqueles generais gloriosos de guerra,0 aureolado de prestígio e dignidade, ji/ porque a instituição militar ó uma instituição indispensável à garantia de qualquer sociedade, porque a instituição militar é uma instituição de disciplina e porque todas as conquistas através do mundo se realizaram sempre por meio da força organizada, como base de disciplina.

Assim, pois, realizemos a obra de saneamento do nosso exército. Depuremo-lo dos seus maus elementos. E tempo disso se fazer. Nesta'hora gravíssima da vida pública é necessário que todos nós, quê temos responsabilidades na manutenção do princípio da nossa nacionalidade, nos apresentemos cara a? cara, sem lison-jas que nos rebaixariam aos olhos dos homens de consciência, e que ao mesmo tempo falemos ao país a linguagem dura da verdade.

Eu voto este projecto como base da discussão para estabelecer os princípios da minha teoria militar dentro do país. O Grupo Parlamentar Popular enviará para a Mesa um conjunto de emendas em harmonia com os princípios que defende, convencido de que dessa forma concorre para a dofesa e prestígio da República e da Pátria.

Os que amam o exército desejam que ele seja um instrumento de paz e não um instrumento de perturbações sociais.

Tenho dito.

Vozes:-—Muito bem. O orado?' não reviu.

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ao

velho amigo e companheiro nas lutas pela República, Sr. Júlio Martins.

Estou, absolutamente de acordo com S. Ex.a quanto à necessidade imperiosa do exército ser estrita e absolutamente republicano, forte garantia da vida interna do país e sólido apoio da nossa integridade e independência. Nesta ordem de ideas eu tenho norteado o meu procedimento, como Ministro, m» aplicação das leis, leis que não foram da responsabilidade dos Governos a que me tenho honrado de pertencer, mas que já encontrei, e lamentável foi que na confecção dos diplomas que regulam os tribunais militares., cortam ente devido à sua urgência e às circunstâncias de momento, se tivesse permitido que oficiais que os tribunais julgaram responsáveis pelo crime de atentarem contra a República com armas na mão continuassem na efectividade do serviço. E uma das emendas da comissão de guerra refere-se exactamente ao.caso dos oficiais sobre os quais pesam sentenças dos tribunais, condenando-os por crimes contra a República.

O saneamento a que S. Ex.a aludiu tem-se realizado largamente com a aplicação das respectivas leis que regulam os processos disciplinares dos funcionários. Ê o Parlamento dignifica-se votando uma lei pela qual se afastem do serviço os oficiais que não souberam cumprir o seu dever no momento em que a Pátria precisou do sacrifício da sua vida para levantar a bandeira da República nos campos de batalha.

Não se tratou de saber só os» oficiais que lá estiveram tinham política, que política tinham e a' que partido pertenciam; tratou-se somente de saber que to-, maram a bandeira da República, que é a bandeira da Pátria.

Sr. Presidente: passada, portanto, a aprovação desta proposta de lei, melhorada talvez por esta Câmara, pois que é essa a orientação que eu vejo, estou convencido de que temos realizado uma obra de saneamento que tam precisa é.

E preciso que todos tenham absoluta confiança no exército, como eu tenho, pois tenho a certeza, dê que ele háTde sempre servir a República, seja qual for a situação Qm que ela se encontre.

Tenho dito. - -

O orador n&o reviu*

Di&ri9 da Câmara do» Dep*tadet

O Sr. Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: pedi a palavra/ para dizer a V. Ex.a e à Câmara que não posso de forma alguma concordar com a redacção do artigo 1.° e seu parágrafo,, por isso que entendo que ó um prémio que se vai dar àqueles que na hora grave se eximiram ao cumprimento dos seus deveres.

Sr. Presidente: .reformar aqueles que na hora mais grave da nossa nacionalidade não cumpriram o seu dever, ó tudo quanto há de mais deplorável, tanto mais que isso vai trazer novos encargos para o Tesouro, o que se não pode admitir, visto o Sr. Ministro das Finanças .ter aqui declarado que a nossa situação financeira era muito grave.

Nesta conformidade, Sr. Presidente, e visto o artigo tal como está redigido não representar a aspiração de todos os republicanos que têm assento nesta casa do Parlamento, eu proponho que ele baixe à comissão de guerra a fim dela o estudar convenientemente e no mais curto prazo de tempo, trazendo o em seguida à Uâ-mara para ela dar o seu parecer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Tenho a prevenir o Sr. Lúcio de Azevedo que não posso pôr à consideração da Câmara o requerimento que S. Ex.a faz, visto que já nesta sessão foi rejeitado um requerimento idêntico.

O Sr. Lúcio de Azevedo: — Devo dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que tenho estado preocupado com outros assuntos relativos à comissão de comércio desta Câmara, não tenho seguido com a devida atenção a discussão que se tem feito, por isso a razão do meu requerimento.

O Sr. Dias da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e à Câmara que a minoria socialista de maneira alguma pode estar de acordo com o parecer em discussão, como também não pode apoiar o prémio de reforma que se pretende dar à cobardia dalguns oficiais do exército.

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8tit3o de l de Março rfe 19'20

saneamentos, ainda que sucessivos. A defesa da República faz-so com unia política rasgadamente social e económica. Seni isso nilo é possível defender-se a 'República, sem isso não há saneamentos que resistam! (Apoiados}.

Sr. Presidente: foi simplesmente para isto que eu pedi a palavra, para deixarmos de nos iludir a nós próprios e para que a situação da minoria socialista fique bem esclarecida nesta questão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Bastos (relator}: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e à Câmara, mais uma vez, o que já disso quando mandei há-pouco para a Mesa as propostas de emenda da comissão do guerra.

A comissão de guerra não íaz questão alguma de que sejam reformados ou tenham, qualquer outro destino os oficiais visados pelo parecer que se discute, e a razão porque ela não foi mais além do que propor a reforma, foi porque muitos daqueles* oficiais que tintíam -sido considerados desertores foram ilibados de culpa pelos .tribunais, e mais, e há pouco eu não o disso, tem mesmo estado a fazer serviço depois do País estar no regime normal de República. (Apoiados).

Sr. Presidente: quando em seguida à restauração do regime republicano, em 13 de Fevereiro do ano passado, o Poder Executivo teve nas suas mãos não só os ' poderes inerentes ao seu cargo, mas também os poderes que dá sempre um período revolucionário, a faculdade de legislar,— eu já disse à Câmara os números 'dos decretos que foram promulgados e em que se condenava com a demissão, pura e, simples, os oficiais incluídos nas suas' determinações.

Ora devo dizer que autoridades houve do República, e algumas que pertencem actualmente à comissão de guerra, que, em face desses decretos do Governo, Go-vGrno de que fazia parte o Sr. Júlio Martins, mandaram para as estações competentes as relações dos oficiais atingidos por eles e o- que verificaram foi que ninguém foi doiiiitido. (Apoiados).

Por consequência, desde que a comissão de guerra tem de atender às dificuldades em que se encontram os Governos

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para aplicar certas leis; desde que o projecto sobre quo tinha de dar parecer não falava em demissões, a comissão de guerra não podia trazer aqui um projecto quo fosse inexequível.

A Câmara, porôm, resolvo, na sua soberania, o que entender a respeito desses oficiais e eu só tenho a dizer, em nome da comissão ,do guerra, que estou do-acordo com a"S declarações do Sr. Júlio Martins.

Aproveito a ocasião do estar no uso da palavra para pedir a V. Ex.a que, depois da discussão das várias propostas de emenda, elas não sejam admitidas se não depois da comissão de guerra se ter pronunciado.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho:—Sr. Presidente: ao passo que o projecto em discussão tem apenas dois artigos e duas alíneas, a comissão de guerra apresentou seis ou oito emendas.

A comissão de guerra pretendeu remediar um mal feito pela escassez de tempo de que dispôs para elaborar o seu parecer, mas estas «emendas não serão certamente as únicas apresentadas sobre o projecto"

Nestas condições e visto tudo quanto se tem dito na .Câmara por parte dos oradores que discutiram o projecto,, o que me parece melhor é remeter o projecto à comissão de guerra com as emendas apresentadas, a fim de que ela possa trazer aqui um projecto que se preste à menor discussão possível.

Suponho que seria fácil à Câmara, depois de ter apreciado a opinão dos vários oradores, fazer um projecto que seja menos vago em algumas das suas disposições.

Nestas condições, Sr. Presidente, mando para a Mesa uma proposta redigida nos seguintes termos :

Proposta

Proponho que o projecto, com as emendas quo foram enviadas para a Mesa, baixe à comissão de guerra, para que o refunda o sobre Cie, refundido, dó novo parecer.—Brito Camacho.

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O Sr. Pereira Bastos (em nome da comissão):— Pedi a palavra, Sr. Presidente, para dizer a V. Ex.a e à Câmara que a comissão do guerra está de acordo com a proposta do Sr. Brito Camacho.

O Sr. Júlio Martins (para 'interrogar a Mesa):—Não sei se o Sr. Brito Camacho pretende que acabe a discussão desde já, e sendo assim eu desejava que V. Ex.a desse a palavra aos oradores inscritos.

Entendo que V. Ex.a deveria mandar que se continuasse a fazer a discussão do projecto na generalidade e só depois ele baixasse à comissão, para 4ar execução à proposta do Sr. Brito Camacho.

Assim ganhariamos tempo.

O Sr. Gosta ' Júnior: — Ganharíamos tempo, não; perdemos tempo porque de-POÍS vem outra vez para a. discussão; é um projecto novo. •

O Sr. Presidente :—Vou pôr à votação a proposta do Sr. Brito Camacho, para que o projecto e todas as emendas que só encontram sobre a Mesa sejam enviadas à comissão de guerra-

Foi aprovada a proposta.

O Sr. Presidente: — Vai-entrar em discussão o parecer n.° 144, que se refere à situação dos oficiais milicianos.

O Sr. Cunha Liai (para interrogar a Mesa):— Pedi a palavra para preguntar a V. Ex.a o seguinte:

Tendo-se dado gravíssimos aconteci-mentos na sociedade portuguesa, interrompendo-se hoje um debate, que tem apaixonado a Câmara até chegar o Sr. Presidente do Ministério, e não estando • S. Ex.a ausente de Lisboa, desejava sa-.ber se a Presidência deu conhecimento ao Sr. Presidente do Ministério da deliberação aqui tomada.

v

O Sr. Presidente : — Devo informar V. Ex.a que o Sr.^Presidente do Ministério acaba de chegar ao edifício do Congresso, não se devendo demorar a entrar na sala.

O Sr. Cunha Liai:—Então talvez não merecesse a pena iniciar novo debate.

Diário da Câmara do» Da ^ntadtê

O Sr. Presidente : — Interrompo a sessão até a chegada do Sr. Presidente do Ministério.

Eram 17 Jioras e 50 minutos. .

Às 18 horas e 10 minutos è reaberta a sessão.,

O Sr. Presidente: — Como a sessão foi interrompida até a chegada do Sr. Presidente do Ministério., e como S. Ex.a já está presente, vai entrar em discussão ria especialidade a proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio, sobre caminhos de ferro.

Vai lêr-se o artigo 1.°

O Sr. António Granjo (para explicações) :— Sr. Presidente: requeri que se sobreestivesse na discussão dessa proposta até estar presente o Sr. Presidente do Ministério, frisando que a razão desse,requerimento era terem surgido várias circunstâncias que poderiam obrigar o Sr. Presidente do Ministério a fazer algumas declarações.

^ Como o requerimento foi aprovado, parece-me que'antes de se entrar na discussão dessa proposta, e em harmonia com os desejos da Câmara, o Sr. Presidente do Ministério devia dizer alguma cousa.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: se não pedi a palavra logo depois de V. Ex.a ter reaberto a sessão, foi porque não sabia bem o que a Câmara desejava ouvir, e quais os motivos que' determinaram a suspensão da sessão.

Soube agora pela boca do Sr. .António1' Granjo que. a Câmara deseja" ouvir de' mini declarações a respeito da situação criada pela greve dos ferroviários naquilo quo possa-ter relação com a ptoposta que está em discussão.

Na última sessão da Câmara dos Deputados declarei que o Governo era inteiramente solidário com o Sr. Ministro do-Comércio e Comunicações na sua atitude perante a questão ferroviária. Nessa altura não se tiaha declarado ainda a greve dos ferroviários do Sul o Sueste. Dias depois dessa declaração declarou-se a greve.

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Sai&o de l de Março de

nem tam pouco permitindo que eu a faça em contrário, visto que só «depois de reunido o Conselho de Ministros a poderei fazer'. . .

O Sr. Cunha Liai: —

O Orador: — Só depois de efectuado Gs-se Conselho de Ministros eu poderei dizer a esta Câmara se se mantêm ou não a solidariedade a que aludi na declaração que fiz há dias. %

O Sr. António Granjo: — Requeiro que se suspenda a discussão da proposta do Sr. Ministro do -Comércio e Comunicações até que o Sr. Presidente do Ministério, depois de reunido o Conselho de. Ministros, nos possa informar acerca das providências que tenciona tomar, e da atitude do Gabinete em face do novo aspecto da questão ferroviária.

O Sr. Dias da Silva: — Pedi a palavra simplesmente para dizer que não concordo com o requerimento do Sr. António Granjo, porquanto, sendo esta proposta -apresentada pelo Governo e tendo-a o Parlamento discutido, parto do princípio do que não houve coacção. Não vejo que a declaração da gr.eve nos impeça de continuarmos na sua discussão.

. , O Sr. Malheiro Reimão: — Pelo requerimento do Sr. António Granjo não posso continuar no uso da palavra sobre a proposta do Sr=. Ministro do Comércio e Comunicações. Todavia não posso deixar passar sem reparo as declarações que acaba de fazer o Sr. Presidente do Ministério, e manifestai; a estranheza que elas mo causaram. É realmente lastimável quo S. Ex.a, tendo conhecimento da greve dosdo sábado, só apresento hoje nesta Câmara sem uma orientação política clara e definida.

Desde sábado quo no País estalou uma greve que ameaça generalizar-se, falan-do-so já numa possível greve dos funcionários públicos o numa iminente greve do pessoal dos correios e telégrafos. JL, nestas condições que o Sr. Presidente do Ministério nos vem declarar que nuo sabe ainda qual o caminho a seguir.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro de Interior (Dçmingos Pereira): — Não tem razão de sor a estranheza manifestada pelo Sr. Malheiro Roimão. S. Ex.a quere concluir — e não tem o direito de o fazer — que o Governo não sabe ainda qual a atitude a tomar neste assunto.

O Governo não tem estado a dormir. Por muito que pese a S. Ex.a, o Governa tem trabalhado e procurado encarar o problema sob todos os seus aspectos, e, se ou não trago neste momento uma declaração colectiva do Governo, é apenas-porque, depois da declaração que já aqui fiz, a greve se declarou e se aguardam as démarches do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, e, só depois dele declarar ao Governo que as suas démarclies estão terminadas, é que o Governo tem de tomar uma atitude que até esse momento não pode tomar. ' ^ Quere isto dizer que o Governo não se tem importado com esse problema? ^ Quere isto dizer que o Governo tem cruzado os braços em face dele? De modo nenhum, e não há o direito do tal concluir a não ser para fazer uma política estreita e mesquinha em faço dum problema quo devo pôr de acordo todos os portugueses, todos os republicanos para colaborarem no estudo da solução quo há-de ser adoptada.

Sr. Presidente: não vai o momento para' chicana, não vai o momento para uma política estreita e mesquinha (Apoiados) (Não apoiados}, vai o momento para todos nós pormos, acima das nossas paixões, o interesso do País, o interOsse da República.

Tenho dito.

.0 orador nõo reviu»

O Sr. Júlio Martins: — Entendeu o Sr. Presidente do Ministério que as considerações feitas pelo ilustro^ Deputado Sr. Malheiro ReimTio são considerações' que poderão porventura estribar-se numa política estreita, numa política mesquinha e que o momento niío é para chicana. .

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Diário da Câmara dos Deputados

que atravessamos, as palavras inconsideradas que S. Ex.a produziu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Jnterior (Domingos Pereira): — As minhas considerações foram provocadas exclusivamente pelas palavras do Sr. Ma-Iheiro lleinião.

O Orador : —

É política de chicana vir preguntar ao Governo o que pensa na hora grave que atravessamos, quando os funcionários públicos se reúnem fazendo o descrédito do Governo e dizendo ao Governo que não tomam em consideração a sua nota oficiosa, dizendo que os políticos não têm autoridade moral nenhuma, e apelando para a Confederação Geral do Trabalho do meu País ?

É política de chicana, Sr. Presidente do Ministério, quarer o Paiiamenío saber quais eraiu as» ua.uuiu.cis deste Governo, em presença de nina greve que altera a ordem pública, B que pode não só subverter a República mas a própria nacionalidade y

Estranha declaração a do Sr. Presidente do Ministério, que nos vem afirmar que ainda é preciso reunir o Conselho de Mi-niotros a fim. de ouvir o Sr. Ministro do Comércio, para depois pensar se deverá ser. ou não solidário 'com os pontos de vista de S. Ex.?

Sr. Presidente: a serem verdadeiras as informações dos jornais, o Sr. Ministro do'Comércio já está em desacordo com o que prometeu ao comité ferroviário. E'o jornal A Batalha que interpreta as reivindicações do proletariado portuguôs, que faz essa declaração. Esse mesmo jornal diz que o Sr. Ministro do Comércio tinha prometido que as estações não seriam ocupadas pela força pública, e que elas ficariam entregues à guarda dos fer-ravíários em greve.

Trocam-se vários apartes.

O Sr. Presidente (Agitando a campainha) : — Peço a atenção da Câmara.

O Orador : — £ Então é política de chicana, o Parlamento querer saber, nesta altura, o que pensa o Governo sobre a situação cio País ? (Apoiados).

,;Então é política de chicana, preguntar--se ao Governo e ao Parlamento se se podo continuar na discussão da proposta do Sr. Ministro do- Comércio, em presença da efectivação dq ameaça duma greve?

Sr. Presidente, o Governo foi imprevidente, na situação que criou ao País, _e, sendo assim, de estranhar são as afirmações do' Sr. Presidente do Ministério. Nesta altura o que o Governo deveria fazer era vir ao Parlamento dizer quais as medidas que adop-ta em presença da greve que acaba de se declarar, e qual a situação em que o conflito se mantêm, e bem assim afirmar se entende que deve ou-não prosseguir a discussão da proposta qne d4, melhoria de situação aos ferros viário s do Estado. (Apoiados).

Sr. Presidente daqui havemos de sair todos, dizendo absolutamente tudo o que pensamos sobre o assunto, e eu interrogo o Sr. Presidente do Ministério, em nome dos meus direitos como parlamentar, em nome dos direitos que assistem ao grupo que eu aqui represento, em nome da tranquilidade pública, para saber do Governo qual é a sua opinião sobre a referida

•n-r A n n o t a.

O Sr. Presidente do Governo disse-nos quo a hora c grave. E efectivamente,' Sr. Presidente, a hora que passa è bem grave,' e é daquelas em que os homens públicos têm de encarar os assuntos da administração do País, com toda a coragem o assumindo claramente todas as suas responsabilidades. (Apoiados}.

Se governar é transigir constantemente, então pensam bem os funcionários públicos, fazendo o descrédito do Parlamento e dos políticos, e entregando à Confederação Geral do Trabalho, desde já, os destinos da sociedade portuguesa.

Sr. Presidente: queremos saber o que faz o Sr.• Ministro do Comércio. Queremos saber em que pé se encontra a questão. Queremos saber que medidas tomou ou vai tomar o Governo, para impedir que esta perturbação continue. Estamos no uso do nosso direifo de querermos saber tudo isto.

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Setaão de l de Março dt Í920

declarações que faça como homem público da República, e assuma as responsabili-dades do momento que passa. O orador não reviu.

Vozes: — Muito bom.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes): — Pedi a palavra não para intervir no debate, porque neste momento ôle pertence ao Sr. Presidente do Ministério,' mas para esclarecer um ponto do discurso do Sr. Júlio Martins.

Diz" S. Ex..a que eu sou. acusado de ter faltado àquilo que prometi. ..

O Sr. Júlio Martins: Ex.a...

Eu leio a V.

O Orador:—Eu também li. Devo declarar a V. Ex.a, neste momento, que não ordenei nem pedi" o concurso de tropas para as estações do caminho de ferro do Estado, nem para empresas particulares.

A tropa que para lá foi não fui eu que a enviei e foi para lá por outros motivos que não o de ocupar atestação. Segundo me consta, numa estação do Algarve foram as próprios ferroviários que pediram para lá tropas. «

Eu, por minha parte, entendo que as estações deviam ser confiadas aos ferroviários para lhes pedir responsabilidades.

O orador não reviu.

O Sr. Ladislau Batalha:— Em 9 de Fevereiro apresentou o Sr. Ministro do Comércio uma-proposta a esta Câmara.

x Depois de muitos dias de discussão, que fazia lembrar o chá de Tolentino...

Vozes: — V. Ex.a também deitou algumas folhas nesse chá! Vários apartes.

O Orador: —Depois de passado muito tempo votpu-se a generalidade. Chegou ao conhecimento dos ferroviários que, só tanto tempo tinha levado para discutir na generalidade, na especialidade, com cinco ou seis artigos levaria semanas, meses, o esta a razão porque foram para a greve. Quem ó esfarrapado, faminto, não pode estar à espera do dia do amanhã, como aqueles que são tubarões o assambarca-dores de empregos.

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O obstrucionismo que fizeram determinou a greve; maiores delongas levarão à sabotage.

Muitos apartes.

O Sr. Presidente:—Eu dei a palavra a V. Ex.a só sobre o modo de votar.

O Sr. Malheiro Reimão:—Ouvi com muita atenção as considerações que o Sr. Presidente do Ministério fez e estranho um pouco a forma violenta como se me referiu, classificando de estreito o meu critério.

E possível que o meu critério tenha sido estreito, mas o facto é que, provocado pelas minhas considerações. S. Ex.a já alguma cousa disse, o que até ontão não fizera.

O Sr. Presidente do Ministério disse que o Sr. Ministro do Comércio havia tentado solucionar a greve.

Já ficámos sabendo alguma cousa. Se S. Ex.a, logo de entrada, tivesse dado estas explicações...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira) interrompendo] : — Era preciso que fosse demasiado ingénuo para acreditar que no espírito de V. Ex.a não havia a certeza de que, o Sr. Ministro do Comércio não tentasse fazer nada para a solução da greve.

O Orador:—Estranhei que, depois de dois dias, o Governo nada tivesse para dizer. Estranhei'que nada fizesse.

Nem antes-da interrupção, nem depois da sessão se interromper; o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações fez qualquer declaração à Câmara.

Sou o primeiro a concordar que o Sr. Presidente do Ministério alguma cousa tivesse feito. Porém, se S. Ex.a alguma démarche realizou para a solução da greve, parece-me que podia dizê-lo ao Parlamento e ao País, salvo só entendesse o contrário. Faço lho essa justiça.

Portanto, pelas próprias palavras de S. Ex.a, vc-se que o meu critério não é estreito.

E agora quero salientar uma circunstância. É quo os Srs. Deputados socialistas são aqueles quo mais têm apoiado o Governo neste assunto, os que mais salientes se tom mostrado

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O Sr. Costa Júnior (sobre o modo de votar):—Em nome da minoria socialista declaro que ela não vota o requerimento do Sr. António Granjo.

A minoria socialista não vota o requerimento do Sr. António Granjo porque entende que esta discussão deve continuar, porque a Câmara nada tem com que os ferroviários fossem para a greve, Q 6 tempo de acabar a discussão.

Tem-se aqui falado em pressões da parte dos ferroviário. Da parte dos ferroviários não tem havido pressões. Faço--Ihes esta justiça.

Se a Câmara, ao começar a discussão, não. entendeu haver pressões dos ferroviários., hoje, pelo facto dOles irem para a greve, não pode considerar ôsse acto como tal.

Portanto a Câmara não tem de se proocupar com a greve, porquanto ela é um acto puramente da responsabilidade dos ferroviários.

O orador não reviu.

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O Sr. Cunha Liai: — Depois de ter falado o Sr. Júlio J^íartins produziram-se «firmacõos ouo é necessário, cara bem de

* i. t i.

todos nós, repelir.

G rói o mio da boca do Sr. Ladislau Batalha- saíram estas palavras:—É bom que a Câmara continue discutindo o projecto do lei relativo aos ferroviários, por-quo, se o obstrucionismo duma parte da Câmara provocou a greve, daqui por diante pode provocar actos de sabotage.

A meu ver, o Sr. Ladisla-u Batalha fez uma afirmação èoncreta. Convido, por isso, o §r. Presidente do-Ministério a pre-guntar àquelo Sr: Deputado o quo sabe sobre actos de sabotage, e se o Sr. Ladislau Batalha declarar que sabe que se premeditam actos do sabotage, pode o Sr. Presidente do Ministério pedir licença à Câmara para prender aquele membro do Parlamento.

É bom quQ em Portugal haja a noção de que só deve olhar para o futuro e «não para o passado.

'Adaptar a sociedade a unia nova fór-'mula, não é obrigar poder nenhum constituído a transigir cobardemente com to-" dos aqueles que estão combatendo ás ideas do futuro e a paralisar a produção.

É bom que percamos a idoa de que o poder tem de ser trarisigente e cobarde

Diário da Câmara do» Deputado»

diante de. todos os que se julgam cheios de força e o vêm aqui atacar. O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — De muito bom grado eu aceitaria o convite que me dirigiu o Sr. Cunha Liai para preguntar ao Sr. Ladislau Batalha quais eram os motivos por que afirmava que, caso a discussão sobre a proposta s'e suspendesse, os ferroviários iriam praticar graves actos de sabotage, mas a verdade ó que eu não posso deste lugar dirigir preguntas dessa natureza a qualquer membro do Parlamento. Demais, não considero a afirmação produzida polo Sr. Lá-dislau Batalha como sondo uma manifestação de que S. Ex.a.está feito, está comprometido^ está aliado com os ferroviários para serem praticados actos do sabotage ou actos sernejhantes.

G Sr. Cunha Liai: — Se essa prngnnta deve ser feita polo Sr. Presidente da Câmara, dirigir-mo hei à Presidência.

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'~j uraaor. — JM,U cioio que \j KJI. j-ia-dislau Batalha se limitou apenas a formular urna presunção, porque porventura supõe que produziria irritação no espírito dos ferroviários a suspensão da discussão da proposta, e -dessa irritação pudessem resultar actos criminosos.

O Sr,. Costa Júnior: —; O Sr. Ladislau Batalha fez as considerações que entendeu ao abrigo do artigo 15..° da Constituição !

O Orador: — Eu não ligo àquelas palavras uma importância do maior.

Quero aproveitar o momento para declarar à Câmara, e em especial, ao Sr. Cunha Liai, que o Governo não transigirá com qualquer.acto criminoso, quer soja praticado por ferroviários, quer soja pra-ticado pôr qualquer outro cidadão português."

O Governo, emquauto aqui estiver - e é emquanto a Câmara lhe der o seu apoio — saberá cumprir o seu dever, saberá manter a ordem social, saberá defender a "República! (Apoiados).

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dt l de Março de 1920

imagina que o Governo é pnsilâmine, ó fraco e não sabe encarar a situação, eu declaro à Câmara muito franca e positivamente que o Q-ovêrno sabe muito bem o caminho que tem a seguir, isto é, sairá não com mágoa, mas com a consciôncia de ter cumprido o seu dever e assim com alegria, por isso que não é com satisfação que só pode entrar nesta hora no poder, mas sim com sacrifício, mesmo muito sacrifício.

O G-ovêrno, pois, repito, não deixará de tomar as medidas que forem necessárias para garantir a ordem pública e a tranquilidade da República Portuguesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Não estando mais ninguém inscrito, vai votar-se.

Os Srs. Deputados que aprovam a proposta feita polo Sr. António Granjo, tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado. ' •

• Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura, porém, como S. Ex.a não está presente, desisto da palavra.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de de Azeméis) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer umas preguntas ao Sr. Ministro -da Marinha.

Eu desejaria saber .do Sr. Ministro da Marinha se o Govôrno está ou não na disposição de continuar com a operação .da compra dum certo número de barcos ingleses, compra que foi autorizada pelo Parlamento.

Desejaria» mais saber do S. Ex.a se porventura o Govôrno Português trata directamente do assunto com ò GòvGrno Inglês, ou se tem lá fora qualquer espécie do intermediário para tal.

Tenho dito.

O orador ^fl

O Sr. Ministro da Marinha (Celestino de Almeida): — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao ilustre Deputado quo acabou de falar.

Devo dizer quo o Govôrno está tratando, nesto momcntOj de adquirir cruzado-

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rés, segundo a autorização concedida pela lei que foi votada pelo Parlamento.

O Govôrno está tratando de adquirir os cruzadores que puder dentro dessa verba e ein harmonia com a situação do Tesouro, motivada da responsabilidade que tem em satisfazer o pagamento que tem de ser feito em cheque e ouro.

Quanto à segunda pregunta, devo dizer que o Govôrno tem tratado do assunto com, as instâncias oficiais inglesas, unicamente com elas e assim continuará até o fim e nem compreendo 'que o Governo pudesse tratar do assunto noutras condições.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Nessp caso, peço a V. Ex.a autorização para examinar no Ministério toda a correspondência trocada para tal aquisição.

O Sr. Ministro da Marinha (Celestino de Almeida):— Quando V. Ex.a quiser, poderá examinar a correspondência a que se refere. .

O Sr. Presidente: — A próxima sessão será amanhã à hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma.

Está levantada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Documentos mandado* para a lesa durante a sessão

Declaração de voto

Declaramos ter rejeitado a proposta do Sr. Ministro do Comércio, relativa ao aumento de vencimentos aos ferroviários, por entendermos que sendo ilegal a portaria de 25 do Novembro do 1919, que aumentou as tarifas ferroviárias, e não podendo fazer-se qualquer aumento de despesas sem a criação das receitas respectivas, o Govôrno deveria começar por submeter à sanção do Parlamento uma proposta, modificando o actual sistema tarifário.

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Diário àa Câmara dot. Deputado?

no tocante a uma remodelação geral dos vencimentos dos funcionários do Estado.

Sala das Sessões, l de Março de 1920.— Pelo -Grupo Parlamentar Popular, Júlio Martins.

Para a acta.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me sejam facultados com a maior urgência, os seguintes documentos:

1.° "Cópia do requerimento do Dr. José Montês ao Ministro do Comércio, sobre a rescisão do contrato que tinha com o Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional, como advogado;

2.° Informação do Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional a esse requerimento;

3.° Despacho do Ministro, mandando ficar sem efeito a rescisão do contrato.

Sala das Sessões, l de Março de 1920.— O Deputado, Estêvão Pimentel.

Pará a .S ec.r fitaria.

Expeça-se.

Pareceres

Da comissão de instrução secundária, sobre o n.° 316-F, que passa para a administração do Estado o Liceu Central de Martins Sarmento.

Para a Secretaria.

Para a comissão-de finanças.

N.° 88, que passa à situação de reforma os oficiais que foram reintegrados depois de 5 de Dezembro de 1917 e que'estejam em determinadas circunstâncias.

Para a Secretaria.

Volte à comissão de guerra comas emendas apresentadas e que juntas vão.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 188-A, que cria comissões do iniciativa em todas as estâncias hidroló-gicas e outras.

Para a Secretaria.

Para a comissão de.finanças.