Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
BI
EM 4 DE MARÇO DE 1920
Presidôncia do Ex,mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
( Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex,moí Srs,
| António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Aberta a sessão, é lida e aprovada a acta, com a presença de 65 Srs. Deputados, e dá-se conta do expediente. Abre-se a inscrição para antes da ordem.
Antes da ordem do dia. — Usam da palavra: o Sr. Albino da Fonseca, em nome da comissão de inquérito aos bairros sociais, e o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, em nome da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos. O Sr. Al-varo Guedes, em negócio urgente, ocupa-se do caso do açúcar distribuído pelas câmaras municipais, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro). O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) c/iama a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o caso da Escola Agrícola da Ilha do Pico. Responde-lhe o Sr. Ministro. O Sr. Maldonado Freitas ocupa-se de abusos cometidos por funcionários públicos e do problema das subsistendas. Responde-lhe o Sr. Ministro da Agricultura.
Ordem do dia. — Prosegue-se a discussão do parecer n." 144 ^relativo à situação dos oficiais milicianos), usando da palavra os Srs. Pereira Bastos e Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Toma assento o Sr. Deputado Santiago Prezado.
O Sr. Presidente do Ministério (Dominoos Pereira) comunica à Câmara o que se pausa com a greve dos funcionários públicos e apresenta uma proposta de lei relativa à atitude do funcionalismo, pedindo para ela urgência e dispensa do regimento, o que a Câmara concede. É lida na Mesa a proposta. Usa da palavra sobre ela o Sr. Júlio Martins. O Sr. Presidente pede aos oradores que mandem para a Mesa notas dos seus discursos, visto a Câmara estar funcionando sem a sua secção taquigráfica. Sobre a proposta do Governo, usam da palavra os Srs. António Granjo e Augusto Dias da Silva. A sessão é interrompida para prosseguir às 21 horas.
As 22 horas reabre a sessão. Quando está premente o Sr. Presidente do Ministério usam da pá •
lavra os Sn. Cunha Liai, Francisco José Pé reira, Manuel Fragoso, Orlando Marcai, José de Almeida, Ministro do Trabalho (Ramada Curto), A/varo de Castro, Presidente do Ministério, Júlio Martins ^e João Gonçalves, tendo o Chefe do Governo declarado estar demissionário o Ministério. Aprova-se a moção do Sr. Álvaro de Castro, convidando o Governo a substituir a sua propoKta. Ficam prejudicadas todas as outras propostas.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 14 horas e 40 minutos.
Presentes à chamada 65 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino ÍPinto da Fonseca.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Albino do Carvalho Mourfio.
António Albino Marques de Azovodo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
Página 2
Diário da* Câmara doe Deputados
António'José Pereira.
António Marques das Noves Mantas.
António Pais Ro visco.
Augusto Piros de Carvalho.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomou dos Mártires Sdush. Seve-rino.
Custódio Maldonado Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
João José da Conceição Càmòesás.
ut> v_/i.utncia ua toliVa,.
José António da Costa Júnior. José Garcia da Costa. Josó Gregório de Almeida. Josó Maria de Campos Melo. José Mendes Nunes Loureiro. Josó Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis. Júlio César de Andrade Freire. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Luís António da Silva Tavares tié Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel Josó da Silva.
Manuel Josó da Silva;
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Assevedo Faria. -
Nano Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro" G-óiís Pita..
Pedro Januário do Vale Sá Pereira,
Plínio Octávio de Sant'Anà e Silva.
Raul Leio Portela.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputadvs que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Velofed. Álvaro Xavier de.Oãâtro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria da Silva.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires Vale.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
* Francisco Josó de Meneses Fernandes Costa.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Hermâno José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime Júlio de Sousa.
T«K~ O ~ -~ J „ „ ,-v "H/Tn-nírr "Onl/tlttlt '
U \JOj\J Wdi \JL\JO\J J.U.VM-1-L£J *Jlii\j VUUJ. »
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
^ Joio Maria Santiago troúveía LbBo iPrezado..
Jbão Pereira Bastos.
Jtíão Teixeira "de Queiroz Váií Guedes.
Jorge de Vasconcelos Nànos.
José Doiniagues dos Santos.
Júlio Augusto dá Gr.uz.
Júlio (ÍO íâtròcíiiiò Martinâ% „
Ladislaú Estêvão da uSiíyà Saíalhà..,
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito t)amáchò.
Vasco Borges.
Virgílio da Coheeiçttí Costa.
Xavier da Silva.
Srs. Deputados que não compareceram:
Página 3
Svsaão de 4 de Março de 1920
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre. • Augusto Rebelo Arruda.
Constando Arnaldo de Carvalho.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couèeiro da Costa.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Estêvão Águas.
João Henriques Pinheiro.
João José Luís Damas.
João. Lopes Soares.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Joaquim -Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel José Fernandes Costa.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mem Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Tomás de Solisa Rosa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Henriquos Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
O Sr. Presidente : —• Vai proceder-se á chamada.
As 14 horas e 20 minutos fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 33 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ICr-se a acta,
As 14 horas e 40 minutos abriu a sessão e foi lida a acta.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 65 Srs. Deputados. Está em discussão a acta. Se ninguôm pede a palavra, consi-dero-a aprovada.
Foi aprovada a acta, às 15 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: — Vai lêr-se o expediente.
Foi lido na Mesa o seguinte
Pedido de licença
Do Sr. Santos Graça, 6 dias.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique^se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Telegrama
Da Associação Naval da Figueira da Foz, pedindo a rápida aprovação do projecto que cria ajunta autónoma das obras do porto e barra da Figueira da Foz.
Para a Secretaria.
Admissões Projectos de lei
Do Sr. João de Orneias da Silva, criando um tribunal do justiça militar junto do comando militar dos Açores.
Para a Secretaria.
Admitido.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. Domingos da Cruz, concedendo designadas vantagens aos indivíduos ou colectividades que construam casas de habitação nas capitais de distrito e sedes de concelho.
Para a Secretaria.
Admitido.
Página 4
Diário da Câmara dos Deputados
Ofícios
Da Associação Comercial de Lisboa, comunicando a aprovação de uma moção exprimindo o seu mais caloroso aplauso ao Governo, pelo acto de mandar encerrar as tavolagens existentes no país, esperando do' Parlamento a máxima urgência na regulamentação do jogo.
Para a Secretaria.
Do -Ministério do Trabalho, enviando os exemplares do Boletim de Previdência Social, pedidos pelo Sr. Henrique de Vasconcelos. v. ,
Para a Secretaria.
Do Ministério do Interior, pedindo autorização para comparência dos Sr s. Sá Cardoso, Sousa Varela e António 'Granjo, junto do juiz encarregado de um inquérito sobre os acontecimentos ocorridos durante a última crise política.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas
O Sr. Presidente : — Está aberta a, inscrição para antes da ordem do dia.
Inscreveram-se vários Srs. Deputados.
Antes da ordem do dia
O Sr. Albino da Fonseca (em nome da comissão de inquérito aos bairros sociais):— Sr. Presidente: a comissão em nome da qual pedi a palavra, tendo necessidade, para bem se desempenhar da missão que lhe está confiada, de que alguns dos seus membros vão ao Porto, Covilhã e Castelo Branco, onde precisam de colher elementos que lhe são absolutamente necessários, pede a^V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que alguns membros seus possam ir às referidas localidades, sendo-lhes atribuída u faculdade de, para todos os efeitos, se considerarem no exercício das suas funções parlamentares.
Foi concedida esta autorização.
O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo (em nome da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos}: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara para uma local hoje publicada no jornal A Ma-
subscrita pelo éx-director. geral do Ministério dos Abastecimentos, Sr. Pereira Coelho.
Quem ler essa local fica na persuasão de que a comissão de inquérito tem pró-, duzido obra de perseguição e de ódio.
Devo afirmar aqui categoricamente à Câmara e a V. Ex.a que o Sr. Pereira Coelho, ex-director do extinto Ministério dos Abastecimentos, foi entregue ao Poder Judicial em virtude de provas absolutamente jurídicas de que é um criminoso e um grande criminoso. Nestas condições, urge que o Poder Executivo junto do Poder Judicial faça com que ele seja pronunciado.
O orador não reviu..
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Álvaro Guedes pediu a palavra, em negócio urgente, para se referir aos negócios de açúcar í eito s por várias câmaras municipais e autoridades administrativas, a propósito dumas palavras do Sr. Minis-tro da Agricultura. Consulto a Câmara sobre se considera este assunto um negócio urgente.
A Câmara resolveu afirmativamente.
O Sr. Álvaro Guedes: — Sr. Presidente: chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara para a Ligeira crítica que vou fazer a algumas afirmações produzidas pelo Sr Ministro da Agricultura ^em resposta ao Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Desde já declaro que a minha crítica não pode de- fornia alguma ser tomada como oposição ao Governo, visto que, estando filiado num partido governamental, certamente que tenho de seguir, na táctica política, a orientação que Osse partido haja deliberado tomar.
Não seria, porém, por disciplina partidária que eu deixaria do tratar aqui qualquer assunto ou de criticar os actos dum Ministro, .quando entendesse esses actos prejudiciais ao meu país.
Comprehendo assim as cousas e por isso mesmo julgo, prestar um bom serviço ao Governo, fazendo uma ligeira crítica às afirmações que o Sr. Ministro da Agricultura proferiu na sessão de sexta-feira passada.
Página 5
Sessão de 4 de Março de 1920
dito à Câmara que há câmaras municipais do país e administradores de concelho que têm feito negociatas com o açúcar que era destinado pelo Ministério da Agricultura para consumo das localidades.
Ora sucede que conheço algumas câmaras municipais a cujo respeito não pode levantar-se a menor suspeita.
Se há câmaras que distribuem directamente o açúcar ao consumidor, não o en-tregaudo aos comerciantes, o que dá margem a uma larga especulação, e se S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura tom elementos que o habilitem a afirmar quais as câmaras municipais que o fazem, e quais os administradores que tambOm prevaricam, peço a S. Ex.a o favor de imediatamente proceder contra "elas ou mandar prender quem faz essas negociatas.
O que é preciso, a meu ver, é que as câmaras municipais e autoridades administrativas não fiquem sob a acusação feita pelo Sr. Ministro-da Agricultura, aqui nesta Câmara.
Admito que haja irregularidade s e creio que algumas camarás e autoridades efectivamente tenham feito negociatas com o açúcar, não o distribuindo aos comerciantes, mas o afirmar-se que as câmaras municipais e as autoridades administrativas sern distinção, fazem negociatas com o açúcar, isso parece-me grave, (Apoiados] e tanto mais quanto ó certo ter sido essa acusação feita pelo Sr. Ministro da Agricultura.
" É certo pairar no nosso país uma espessa atmosfera de suspeição acerca de todas as autoridades e indivíduos que representam algum poder.
Reputo, porOm, duma extrema gravidade afirmações feitas aqui na Câmara pela boca do Sr. Ministro da Agricultura, a respeito de negociatas de açúcar.
Uma voz : — São excepções ...
O Orador: — Se há câmaras municipais que distribuem directamente o açúcar que dificilmente só consegue obter no Ministério da Agricultura, o S. Ex.a podo apontar alguns exemplos de algumas câmaras municipais que não cumprem o sou dever beneficiando o público, insto junto do Sr. Ministro da Agricultura porque providencie; mas posso apontar algumas que cumprem o seu dever.
A verdade ó que alguns comerciantes se dirigem a estas câmaras insinuando que, se porventura elas não obtém açúcar pelos meios oficiais, êies facilmente o poderão obter. E tenho visto que alguns comerciantes têm vindo a Lisboa e facilmente tiveram açúcar, e as câmaras municipais que têm de fazer a distribuição do açúcar não o conseguem com facilidade.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Há comerciantes que se têm servido das requisições das câmaras municipais para se fornecerem a si próprios.
O Orador: — Não vejo, porém, razão para que o Estado deixe de conceder os créditos que são pedidos pelos municípios que tom as suas contas saldadas e têm dado provas da honestidade da sua administração e dos seus actos.
Há ainda utna afirmação do Sr. Ministro da Agricultura que reputo deveras importante e que demanda uma acção enérgica do Governo, embora S. Ex.a tivesse confessado a sua impotência para resolver o assunto. Afirmou S. Ex.a que há autoridades administrativas envolvidas em escuras e criminosas negociatas de açúcar. Se assim .é, S. Ex.a não tem outro caminho a seguir que não seja o de comunicar ao seu -colega do Ministério do Interior o nome dessas autoridades para que imediatamente se proceda à sua demissão. (Apoiados). No emtanto, não vejo razão, repito, para que o -Ministério da . Agricultura deixe de fornecer açúcar às câmaras municipais por completo ilibadas de qualquer suspeita.
Tem-se Afirmado muitas vezos nesta Câmara — e acho que não ó demais repeti-lo— que urge tomar medidas eficazes o enérgicas no sentido de evitar a especulação com os géneros do primeira necessidade.
Efectivamente assim é, e, -para alcançar Gsso objectivo, eu aconselharia mesmo a mobilização geral de todos os géneros de primeira necessidade impedindo absolutamente o seu comércio, e, ao mesmo tempo, o cumprimento inflexível da lei dos assanibarcadoros.
Página 6
comunicação acerca do processo do deputado por Timor.
O Sr. Presidente : — Como na mesa há qualquer comunicação sobre o assunto, vou procurar informar-me para poder responder a V. Ex.a
O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ilibeiro): — Sr. Presidente: recebi como devia receber a lição de correcção do ilustre deputado ; costumo dar as mãos à palmatória, maà neste caso não. Medito sempre as minhas palavras antes de proferi-las.
S. Ex.a acabou de dizer que via em mim desânimo e impotência ministerial. Tenho a dizer que atravessamos uma crise do tal ordem que me sinto profundamente apreensivo, não só como Ministro, mas como português.
S. Ex.a não imagina os sacrifícios que fiz para distribuir açúcar às câmaras mu-
do açúcar como os industriais queriam.
O que 6 para penalizar é quo nem todas as câmaras municipais se conduzissem como devia ser.
Sei que a câmara de S. Ex.a não está nestas condições e, se for preciso, ato lhe passo um atestado de moralidade.
s
O Sr. Cunha Liai: —O facto é que as câmaras municipais vendiam o açúcar por preço superior ao preço legal.
O Orador: — Eu não tenho pessoal habilitado, competente, nem com vontade de fiscalizar.
O Sr. Cunha Liai: — Yi em . França vender-se açúcar sem haver os conflitos que entre nós se verificam- e que são resultantes da impotôncia do Estado português,
**j
O Orador : — E a crise moral que atravessa a sociedade portuguesa, e ó- isso que dá que pensar sobre o futuro. da nacionalidade portuguesa.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) : — Sr. Presidente: desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para a situação deveras lamen-
Jbiário ia Cfanara dos Deputadas
tável em .que se encontra a Escola Agrícola Matos de Souto, da Ilha do Pico.
Sabe V. Es.a que a Escola Matos Souto foi criada, tem sido mantida e foi construída à custa dos rendimentos dum legado de 155:000$, feito a favor dessa escola por um açoreano ilustre, falecido no Rio de Janeiro. Feita a aquisição dos respectivos terrenos, construção do edifício e a aquisição do material necessário, ela não tem funcionado. Isto é, não corresponde ao fim para que foi criada, e ao fim que presidiu à intenção do doador. Espero que V. Ex.a, ouvida a Direcção Geral do Ensino Agrícoia, providencie no mais curto prazo de tempo, a fim de que a Escola de Matos Souto corresponda ao fim para que foi criada.
Lamento não ver presente o Sr. Ministro das Colónias, mas peço ao Sr. Mi-DÍstro da Agricultura, o favor de chamar a atenção daquele seu colega para o que se passa com os médicos coloniais, quo
dir à sua situação.
O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro) : — Tomei nota das considerações de V. Ex.a e transmitem os desejos do ilustre deputado ao Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Maldonado de Freitas: —Sr. Presidente : aproveito a presença do Sr. Ministro da Agricultura para dizer a S. Ex.a factos de certa gravidade, muito importantes, passados com funcionários públicos.
Há um funcionário público que tem ume mercearia na Rua Fernandes da Fonseca, e cuja requisição de manteiga passou do 10 quilos- para 20. Para que um seu vizinho o não denunciasse, deu-lhe parte da manteiga. O mesmo sucedeu com o açúcar.
Voges: — Quem é?
O Orador: — É o Sr. Marques Nogueira, chefe da repartição do Comércio e Indústria.
Página 7
, O 3r. Manuel Fragoso:—É um libelo. É preciso naã acusações.
,0 Prgdor:-—ÍJem e.u o íazia de outra maneira.
j) s §§ funciQnárip faz distribuir o açúcar pplas mercearias d& Queluz, Linda--a-YeJha, Linda a-Pagtqra, cujos .donos são seus amigos, para que eles o vendam pelo, preço que b.em lhe.s aprouver, e no entretanto a Câmara Municipal .de Sintra e Q Hospital da YÍla estão sem açúcar. '
Sãp' Oste$ -inúmeros intermediários, intervindo na circulaçãP dos produtos -entre o produtor e o retalhista, que caur sam a carestia, dos géneros.
A Câmara da Pampilhosa consegue em mordia doze a vinte sacas de açúcar, de quinze em quinze dias! Para a Covi lha, num curto prazo de tempo., foram enviados quatro vagons de açúcar, mas isso n|o se conseguiu por intermédio dos representantes do círculo que aqui se encontram, mas por intermediários do Comércio Agrícola e da Companhia Portuguesa»
ISfo que respeita' à distribuição de aç.ú-cap e de; manteiga, bá uma entidade pri-vijegiada, um colosso que anda na imprensa apresentando uma grande cópia de argumentos em sua defesa, mas com intuitos escondidos. Denunciando o nome desse, colosso, não me move a menor ani-.mosidade. Trata-se da Companhia Nacional $©. Moagem, que tem tido sempre à sua disposição açúcar para p fabrico de bolachas e biscoitos, sem requisição e sem controle da fiscalização. (Sensação}.
Há pouco tempo, foram dispensados do Ministério da Agricultura vinte e dois funcionários dos mais antigos, ficando os serviços relativos ao açúcar entregues aos mais novos. Os funcionários dispensados forani junto dum funcionário superior daquele Ministério reclamar justiça. Este funcionário, retqrquiu-lhes: «<íVoces de='de' aos='aos' coro='coro' parte='parte' do='do' apregoariam='apregoariam' pelo='pelo' toda='toda' segundo='segundo' justiça='justiça' voem='voem' das='das' mão='mão' lhes='lhes' logo='logo' manigâncias='manigâncias' funcionário='funcionário' mã.o='mã.o' pediu--ihes='pediu--ihes' em='em' unicamente='unicamente' fizessem='fizessem' sr.='sr.' contrário='contrário' lombo='lombo' na='na' eram='eram' já='já' funcionários='funcionários' ministro.='ministro.' feitas.='feitas.' que='que' foi='foi' reclamantes='reclamantes' uma='uma' encontra='encontra' culpados='culpados' garantisse='garantisse' representação='representação' informado='informado' por='por' se='se' nos='nos' então='então' fizesse='fizesse' dois='dois' a='a' responderam='responderam' os='os' e='e' direitos='direitos' ameaçar='ameaçar' o='o' queriam='queriam' p='p' superior='superior' passando='passando' quem='quem' qual='qual' vinte='vinte'>
Joaquim Matias, da Marinha Grande, foi um dps infelizes comerciantes que tiveram de despender, para conseguir 10Q sacas de açúcar, 5£)5$, desde a Direcção do Comércio Agrícola até o despacho feito da estação de Alcântara. Teve de gratificar toda a gente, de contrário não alcançaria o açúcar l
Q Sr. Joaquim Ribeiro (Ministro da Agricultura): — <_ que='que' receberam='receberam' os='os' foram='foram' gorgetas='gorgetas' p='p' jx.a='jx.a' as='as' pode='pode' funcionários='funcionários' v.='v.' quem='quem' indicar-me='indicar-me'>
O Orador:—~-Eu fornecerei as indicações a Y. ExA
Estou convencido do que S. Ex.a se não demprará em vasculhar, para prestígio da República, aquela Falperra que se mudou do Largo de S. Roque para se acobertar no Terreiro do Trigo.
O Sr. Ministro ainda há pouco recebeu um telegrama do Porto reclamando a distribuição do açúcar.
A Delegação dos Abastecimentos do Norte, Sr. Ministro da Agricultura, c tudo quanto há de mais escandaloso. E foi pena que V. Ex.a não estivesse no Poder, quando se mandou proceder a uma sindicância aos seus actos, para que, quando os empregados fecharam as «portas para que essa sindicância se não fizesse, e andaram a pedir aos seus amigos políticos que ela ficasse sem efeito, V. Ex.a, cpm a sua comprovada energia, os mandasse meter na cadeia.
Um dêsfees indivíduos, que não teve competência para administrar uma fábrica de cortumes, porque a fez falir, anda agora de automóvel, ostentando a sua opulência.
Página 8
Diário da Câmara dos Deputado*
Também a Escola Agrícola de Queluz, tendo seis alunos e estando a funcionar a seis minutos dos Caminhos de Ferro, tem dois automóveis ao seu serviço. Não me detenho em considerações a este respeito, porque o facto não as merece.
Precisa também V. Ex.a ver como são feitas as arrematações de resinagem na Marinha Grande. (Apoiados).
Perniita-me V. Ex.a ainda que ou me refira aqui a uma nota que vi publicada na imprensa, e que respeita ao preço do milho. Compreendo a necessidade que os produtores tem. de aumentar o preço do milho, inas duplicar esse preço é que não vejo razão para isso. Espero, portanto, que V. Ex.a venha descançar o meu espírito o o de todos os interessados. Até há pouco, cada litro de milho saía-nos a dez centavos; pelo quo dizem agora os jornais, parece que esse preço vai aumentar para vinte e sete centavos. Ora V*. Ex.a vê que um aumento de 170 por conto não se compreende.
V. Ex.a sabe também que o decreto dos azeites, apesar das boas intenções que animaram V. Ex.a • e a comissão que o
tílaburuu, nau COiT6àpOJlu.6 hs n6C6S3Iu3,-
dos. Devo dizer a V. Ex.a que também já fui lagareiro; sói como se fabrica o azeite, qual ó a produção do país e o seu consumo, como também sei qual a maneira de tornar bom ou mau esse produto, e, portanto, as manigâncias a que • ele pode sujeitar-se, apesar de muita gente pensar que não se lhe podem juntar óleos neutros.
Os armazenistas e produtores retêm o produto, h, espera de aumento de preço. Já se estão preparando para efetuar esses lotes com os quais irão fazer as vendas com grandes compensações.
Devo dizer que as casas União Fabril, Borges do Rego, Levy e outras que existem pelo^país fora: Beira Baixa, Alpiarça, Moura, Évora, etc., se conluiaram e. em menos de oito dias, a Companhia União •Fabril, por exemplo, aumentou o preço do azeite de 1$20 para 2$00. .
Era a táctica jesuítica posta em prática para conseguirem uni. preço a meio termo. E conseguiram. Eles tom conseguido tudo, porque a doutrina dos artigos 6.° e 7.° do decreto devia ser a do artigo 2.°
A comissão que foi encarregada de fazer os respectivos estudos devia ter for-
necido os elementos necessários para que S. Ex.a o Sr. Ministro, embora já tarde, poss«a tomar as precisas medidas que já o antecessor de S. Ex.a poderia ter adoptado se atendesse às informações que eu dei. Fazia-se o arrolamento e classificação dos azeites imediatamente. Ter-se iam colhido as amostras om todo o país e feito o balanço das necessidades de cada região, e o que restasse seria confiscado à ordem do Governo, que o venderia depo.is pelo preço da tabela, sob controle. E, se bem que. haja uma grande crise de .caracteres, estou certo de que felizmente ainda se encontrariam na grande massa republicana umas dúzias do homens capazes para exercerem, esse controle. Ainda há, felizmente, muita gente competente para exercer uma acção ponderada e sória para salvar a honra nacional.
(j O que sucede, porém'?
Vêem-se nos jornais noticias apontando os retalhistas como escravos dos armazenistas e -produtores. Os Drodutores são
j. _» j.
todos sobas. E raro o produtor que não tira o máximo do proveito das terras e do trabalho dos assalariados, não dando
— ~ 3 r. ^J^.« rt r\-,-,n ff\ Vv -nl^n^n l-i-i /1T»/-*C1 T\O »O rf~i
JJÍÍU.CI U.
Estado. São elos ainda que andam na sombra, animando todos os movimentos que julgam traduzir embaraços para a República, com o fim de evitarem que ela realize a sua grande obra, cujos propagandistas aindci pensam poder efectivar, desde que uma onda de bom senso e de dignidade inunde as cabeças de toda a gente: governos e governados.
Então S. Ex.a adoptará as medidas que tiver por convenientes, podendo, se quiser, baixar o preço do azeite, pois para isso nada mais é necessário do que grande energia, que se traduza numa providência contra os detentores. É preciso que se saiba que ha quem detenha ainda muito azeite'das colheitas de dois e três anos, e até trigo. Se se fosse ao Alentejo efectuar varejos, muito azeite e muito trigo seria encontrado das colheitas passadas.
O mercado do Brasil está sendo servido com azeites falsificados sob a designação de azeite português. Quer dizer, amanhã quando providências se tomem quanto à exportação do artigo paraaqnêle país, vai-se lutar com o descrédito do nosso produto.
Página 9
Sessão de 4 de Março de 1920
próprias classes trabalhadoras não tem estudado devidamente o problOma económico*, e assim assistimos a constantes pedidos de aumento de salários c de vencimentos, quando a verdade é que todas •as energias se deveriam conjugar no sentido do se alcançar o barateamento da 'vida. Não se fazendo assim, jamais sairemos da situação que nos tortura, visto que teimamos num circulo vicioso.-O orador não reviu.
O Sr. Vasco de Vasconcelos:—Estamos em face de greve do alta importância; e a exibição da força pública pelas ruas .de Lisboa dá-nos a certeza de que alguina coisa de grave se passa.
Desejava que V. Ex.a me informasse se o Sr. Presidente do Ministério tenciona vir a esta Câmara declarai o que ache conveniente sobre o assunto, e se tem alguma coisa a dizer ao Parlamento", e se de.facto S. Ex.a aparece nesta Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Posso responder que o Sr. Presidente lio Ministério deve chegar dentro cm breve a esta Câmara.
O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Quanto às observações que o Sr. Deputado Maldonado Freitas acaba de fazer, tenho a dizer que as ouvi com Ioda a atenção, e espero responder ao que .V. Ex.a deseja.
S. Ex.a fez acusações graves a um funcionário do meu Ministério e permitiu-se dar informações sobre vários assuntos/ V. Ex.a falou na forma como se consegue açúcar na Direcção Geral do Comércio Agrícola.
V. Ex.a sabe que estou aqui há muito pouco tempo. Se algum dia quiser fazer exame ao regime que nos sufocou durante um ano, infelizmente, basta mostrar o- Ministério das SubsistCncias.
Antes' de ser ministro soube qne uma comissão do sindicância estava trabalhando, e é com inteligência que tem cumprido o seu mandato (Apoiadofí).
Acontece, porém, quo a comissão que or.tá sindicando o extinto Ministério' dos Abastecimentos não tem acção sobro a atua! repartição. Em todo o caso, a sindicância far-se há e o funcionário suspenso sairá ilibado ou ré:i, conforme o resultado a que chegar a referida comissão.
Relativamente ao açúcar, tenho a dizer a H. Ex.a ([iie é difícil fornecer todo o continente deste produto.
Na última experiência que a este respeito se foz em Lisboa, as refinarias disseram que se obrigavam a dar uma certa quantidade de açúcar, de maneira a quo não se produzisse a escassez; mas viu-se bem o que sucedeu.
No intuito- de remediar estes inconvenientes, eu redigi um decreto, quo deve sair amanhã, em virtude do qual as refinarias são obrigadas a refinar açúcar branco, e assim espero conseguir fornecer a todas as câmaras municipais do país açúcar branco eni abundância.
Esse açúcar pode ser adquirido nas colónias ou no estrangeiro, pagando os respectivos direitos alfandegários e sendo vendido por um determinado preço. Assim tenho a certeza de garantir a existência, de açúcar no mercado.
S. Ex.a falou tambCm nos cortes da madeira e rcsinagcm. Eu ignorava os factos que S. Ex.a apontou e estava até convencido de quo esses serviços corriam muito bem. Tomo nota das considerações de S. Ex.a a esto respeito e providenciarei como é preciso.
Rofefiu-se, também o ilustre Deputado à moagem. É necessário fazer-se alguma cousa neste sentido.
Se eu tivesse tido a infelicidade do vir mais cedo para Cste, lugar, poderia ter procedido mais eficazmente.
O Sr. Maldonado de Freitas: — (interrompendo] Já no Governo do Sr. Sá Cardoso se falou na sub-comissão.
O preço do azeito tem ido muito além do quo era remunerador para a lavoura, para o armazenista e para o retalhista.
O Orador: — O preço do azeite, quando findou a colheita, era do <_76 p='p' litro.='litro.' o='o'>
Página 10
10
Diário da Câmara dos Deputados
O azeite passou de 1$10 para 1$40 e 1$60 e lia casas que ainda se preparam para maior alta. De uma eu sei que pelo telefone manda as sucursais aumentar $10 em litro.
O Orador: — Mais uma vez eu tenho a honra de afirmar à Câmara que não tenho culpa de que o lavrador A~cnda o azeite por alto preço.
Eu não tenho culpa do» que cm Lisboa se A'enda o azeite a 1$80, a 2$00 ou até a libra. E elaborei uma lei na melhor, na mais honesta das intenções. Se ela não surtiu os efeitos desejados, foi porque se •não cumpriu. J
Uma voz : — Isso é grave !
O Orador: — Não tive outro propósito que não fosse o' de evitar a subida de preço do azeite. Fiz uma proposta nesse sentido e pretende-se agora afirmar que eu não me tenho preocupado ' com o 'assunto.
O Sr. Domingues dos Santos:—Naturalmente ! Que importa a existência duma lei se ela se não cumpro?
O Orador:—Fui eu o primeiro a afirmar nesta Câmara que o preço de 70 centavos o litro do azeite era suficientemente remunerador para o agricultor. Quando tomei conta da pasta do Comércio, já esse preço tinha, porem, atingido uma alta formidável não na mão do lavrador,-mas na do negociante. Encontrei-me, pois, em face dum facto consumado.
Uma voz:—Nesse caso V. Ex.a não tinha mais do que proceder à requisição do cázeite e entregá-lo às câmaras municipais.
ORDEM DO DIA
Discussão do parecer n.° 144
O Sr. Pereira Bastos: Antes de responder às considerações que, a propósito do parecer n.° 144 em discussão, fizeram os ilustres oradores- que hontem sobre cie usai&m da palavra, permita-me Y. Ex.a, Sr; Presidente, que, eu retifique aquilo que porventura possa conclnír-se o das minhas palavras acerca da preparação ssiontífica dos oficiais milicianos.
Fazendo a' comparação entre a preparação dôsses oficiais o a dos saídos da Escola "de Guerra, eu não quis de "fornia alguma sustentar que estes possuíam uma instrução militar deficiente, mas simplesmente que estes por não possuírem a preparação prática da guerra, não podiam sob Osso ponto de vista julgar-se superiores aos seus camaradas milicianos.
Além. disso eu não podia ter o intuito de ser desagradável à Escola de Guerra e sobretudo >aos cursos de 1917, visto .que à frente dCssc estabelecimento só encontrava o Sr. Morais Sarmento incon-.testavclmonto uma das figuras mais prestigiosas do nosso exército.
Dadas estas explicações, para que a Câmara não dO má interpretação às •minhas palavras, vou -responder às considerações dos Srs. Deputados Plínio Silva, Afonso de Melo. Orlando Marcai o António Granjo.
O Sr. Plínio Silva parece não ter compreendido bem o pensamento da comissão de guerra, mas S. Ex.n rcíeriu-so' mais ao Sr. Ministro da Guerra, e creio que S. Ex.a já lhe respondeu. O ilustre deputado deseja sabei: se fica de pé o decreto de 25 de Março do 1911.
A grande guerra trmixe-nos lições boas no campo económico, no campo social, etc., mas sob o ponto de vista de organização militar ainda estamos á espera de que as sumidades lá do fora deliberem, para então nós outros tomarmos qualquer resolução e firmarmo-rros em autoridades de valor..
Devo dizer que o que se tem feito' em Inglaterra, França e América não é novidade para nós.
Nestas condições, não devemos ter pressa.
Com relação às considerações do Sr. Afonso de Melo, devo dizer que S. Ex.a não tem razão, dizendo que se trata mais deis conveniOncias dos oficiais milicianos do que das necessidades do exército.
Não é assim. Parece-me que tendo os oficiais milicianos provas que marcaram na guerra, justo ó que tenhamos para com Cies contemplações.
Página 11
Sessão de 4 de Março de 1920
11
cios como o da própria vida, devemos dar alguns benefícios e não os deixar prejudicados, e permitir a outros indivíduos que não foram para a guerra passarem-lhes adeante.
Sr. Presidente: tive ontem ocasião de dizer aqui que os oíiciais milicianos, bem como os que na mesma ocasião saíram da Escola do Griíerra, tinham sido preparados apenas por oiiciais subalternos, e não poderiam desempenhar todos os outros postos do exercito. S. Ex.a disso que do há muito se interessa pelas questões militares, mas parece-mo que se esqueceu de que os oficiais não têm todos as mesmas f i niçõcs, o que não sucedo com os médicos e advogados, que tanto o são aos 20 anos como aos 60.
Sr. Presidente: as funções de subalternos não são as mesmas que as do um comandante de batalhão, como as do um general não são também, as mesmas de qualquer comandante do batalhão, deforma que estes oficiais, tendo obtido na grande guerra uma preparação completa para as funções de subalternos, seria tolher-lhes a-promoção e o. futuro, se'não se tomasse como base essa preparação obtida.
Também S. Ex.a se referiu às conclusões a ([iie a comissão do guerra chegou. Devo dizer que não sou daqueles que acreditam nas grandes1 conclusões toma-, das muito depressa. A guerra pode di-zor-sc terminou ontem, o ó ainda muito cedo para tirar dela as necessárias conclusões..
Nós vemos que o exército francos mantêm ainda a mesma-organização o entro nós, que combatemos ao lado dos ingleses a cuja organização nos tivemos de subordinar, existe também ainda a mesma.
A verdade, porém, ó que as grandes sumidades que organizaram o dirigira ma grande guerra, não tiveram ainda tempo para, escrever as suas memórias, os soiís artigos em jornais o as suas conferencias.
Na minha opinião, Sr. Presidente, estamos muito atrasados relativamente a podermos com. confiança dizer que a gran-do guerra trouxe esta ou aquela alteração .
Sobre o artigo 10.°, o Sr. Afonso do Melo permitirá que lho responda ao mesmo tempo que o faço ao Sr. António Granjo.
O Sr. Orlando Alargai foz considora-Çõos^.a favor do princípio gorai em q no o projecto só baseia, o não posso deixar do acompanhar S. Ex.a para quo om brovo espaço de tempo se trate de organizar o exército colonial, "conforme convêm, visto que o quo existe vem já do longos tempos. Essa organização elevo merecer todo o nosso, cuidado.
O Sr. António Graujo bordou as suas considerações eni volta da questão, que já havia versado, na comissão do guerra. ' Não concorda S. Ex.a com o princípio de não se dar entrada nos quadros permanentes aos/oficiais milicianos que, segundo o projecto, ficam fazendo serviço pcnnanontcmentc. S. Ex.a desejaria que Ossos oficiais entrassem para1 o quadro permanente.
Devo dizer a S. Ex.a que, já pela minha situação militar, já pola responsabilidade que tenho em tudo que diz respeito aos oficiais milicianos, ou não poderia subscrever qualquer .coisa da-qual derivasse desprestígio para os oficiais „ do quadro permanente a que pertenço, nem para os oficiais milicianos pelos quais sempre me interessei. Só defendo o°con-tinuo a defender, 'intransigentemente, a situação dos oficiais milicianos que ficam na efectividade de serviço, mantondo-se na- situação de oficiais milicianos, não é do maneira nenhuma para criar situações deprimentes nem para uns nem para outros, mas sim por ter om atenção os legítimos interesses da disciplina e até desses próprios oficiais.
Não sondo assim, resultaria o absurdo de vermos ôsscs oficiais quo foram à guerra, que andaram nas trincheiras submetidos a todos os perigos, ficarem para o efeito do promoção numa situação diferente da daqueles quo à guerra não Atenham ido.
O Sr. Vergilio Costa: — Não compreendo. Evidentemente, passando esses oficiais milicianos para o quadro permanente tinham do seguir a escala. Ora naquolo quadro não há dois oficiais quo tenham a mesma, antiguidade; são sempre uns mais antigos do quo outros. Eu pregunto, pois,
Página 12
12
missão de guerra, defende, jamais esses oficiais passariam do .posto de tenente. Xào seria jnsto colocá-los nesta contingência, visto que se os vamos buscar por motivo, até certo ponto, de se reconhecerem os seus serviços, não é menos corto que a razão principal de se tomar esta medida é filiada nó interesse do exército, pois que durante a guerra tivemos oca-"síào de constatar que muitos oficiais do efectivo tinham ingressado na carreira militar tara somente pelo espírito do possuírem um modo do vida. Eram oficiais como podiam ser lojistas.
Disse 8- Ex.a, o Sr. António Granjo, que íamos criar dois exércitos. Xão há dois exércitos. O exército é só um. Xão há distinções entro oficiais do quadro per-' manente e oficiais milicianos. Têm iguais benefícios, tom. igual situação para a promoção, têm emfim, igual consideração. Posso, até dizer a S. Ex.'"' para sen sossego, que, sendo en comandante do um rcffinionto" ondo mp. l>nm;o do-ter £T>b as minhas ordens vários ofieiais milicianos, tenho tido a satisfação de ver" que todos Oles gozam da mais completa-considcra-
" A n s. -3
cão cios soiío cuijj.iirciuàs.
Em tempos antigos é possível que houvesse em alguma parle rivalidades entre oficiais milicianos e oficiais do quadro permanente; mas depois cia última guerra posso afirmar a S. Ex.'" que não têm havido rivalidades de • espéc-ic alguma, e nem as pode haver desde que os oficiais milicianos, têm sido louvados, condecorados por feitos heróicos, são p"essoas que marcaram durante a guerra.
Creio que isto ô assim por toda- a parte, pelo menos no regimento onde sou comandante assim se passa'. x Mais ainda: um alferes miliciano, por se ter especializado cm esgrima, ó quem "dá lições a oficiais mais antigos e mais graduados. O facto é que hoje já não há rivalidades. S. Ex/- í alou otn defesa permanente. Xão sei o quo isso quere dizer. Os oficiais continuam na escala, de forma a não prejudicarem nunca os outros. Os oficiais mais antigos não são prejudicados. Está calculado que os oficiais com um certo número' tio anos têm de ter certos postos.
V. Ex.a não ignora que as funções físicas A-ão desaparecendo com o número do anos/ e não pode -um oficial com certa
Diário da Câmara dos Deputados
idade ter o vigor para acompanhar os soldados numa correria; ficam para trás.
As funções do exército estão ligadas à. idade e é essa a razão porque há limites de idade.
O Sr. Plínio Silva: — Xão apoiado.
O Orador:—V. Ex.a dirá não apoiado, mas isto é um facto.
O Sr. Plínio Silva: —As funções do exército não estão ligadas à idade. V. Ex.a sabe que na marinha inglesa há sobretudo o critério... - • ;'
O Orador: —En sei o que V. Ex.a quere dizer. V;i Ex.a dirá também, quo -Xapoléão foi general aos 26 anos, mas Xapolcão houve só um.
O Sr. Plínio Silva:—Xá grande guerra os oficiais mais valorosos foram os velhos
O Orador:—Xão podemos estar aqui a fazer uru curso militar nem a discutir o. que os ingleses fizeram de bom ou de maii nesse assunto. A Inglaterra é um país que tem uma maneira original de conduzir as questões, concedendo "muitas vezes os galões do oficiais não por causa das apti--dões do indivíduo mas muitas vezes por causa, das funções que Ole é chamado a desempenhar, funções quo nem sempre são caracterizadamente militares.
O Sr." Manuel José da Silva (.Oliveira de Azeméis): — E às vezes voltam para trás.
Página 13
Sessão de 4 de Março de 1920
Com relação ao artigo 10.° a que os Srs. Deputados António Granjo e Afonso do Melo se referiram, dizendo que Ossos oficiais para poderem ficar no exército tinham de obter um atestado de bom republicanismo, tenho a dizer que, lendo outra vez o artigo 10.°, não vi em quo seja preciso exigir qualquer cousa deprimente para Csscs oficiais. Ainda há mais; ó! que todos os oficiais monárquicos quo em França ou em África' se portaram brilhantemente o-cumpriram o sou dever podem perfeitamente ficai' no exército desde •que não- tenham tomado parte em qualquer movimento político contra a República. O facto de alguns desses oficiais terem tomado parte cm qualquer movimento, com as armas ha mão, contra a legalidade da República, parece-me ser uma condição de afastamento desses militares.
Para a disciplina do exército e para a manutenção da ordem ó absolutamente necessário que os oficiais do exército sejam eles milicianos ou do quadro, permanente, tendo a seu cargo armas e soldados, não façam pesar a sua influência nos destinos políticos da Nação. Que cada um tenha as suas opiniões ou faça parte do sou agrupamento político está bem, mas, que venham a intervir cm movimentos políticos isso é uma doutrina com que não concordo de maneira alguma.
O Sr. António Granjo:—A favor ou contra todos.
O Orador: — Contra tudo quo seja mudar a situação política legal da República.
Desde que está constituído um Governo legal, a obrigação do oficial do exército, quer seja do quadro permanente ou miliciano, é acatar o Governo constituído.
Repito, oficiais que têm tomado parto em movimentos políticos contra a República entendo0 (pie não devem beneficiar das -vantagens concedidas por este projecto, tanto mais que o interesse do exército não é quo cá fiquem mas que se vão embora.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para fazer a crítica do um artigo que julgo imoral.
Refiro-mo à alínea a) do artigo 12.° Entendo ([uo Osto artigo deve desaparecer do projecto o na devida altura apresentarei uma proposta de eliminação.
Sr. Presidente: o artigo vem encabeçado para favorecer qualquer indivíduo o ó duplamente prejudicial: Sc um indivíduo da classe CÍA~Í! quo tenha uma especialidade for chamado a fazer' serviço,. £ qual é a autoridade que vai saber do sou grau nessa especialidade? Esto artigo não servo senão para meter dois indivíduos dentro do exército.
O Sr. Pereira Bastos:—«j V. Èx.a dá-me licença? Usando duma frase quo não é parlamentar, direi: isto não tem sobrescrito. V. Ex.a está a ver o caso. Pode perfeitamente amanhã o exército precisar duma sumidade médica, indivíduo que é miliciano, é preciso, portanto, que o Ministro fique habilitado a podê-lo chamar. Repito, isto não tem sobrescrito. .
O Orador: — Ainda nessas circunstâncias não podo esse indivíduo ser deslocado da sua vida, porque isso era fazer-se uma excepção.
O Sr. Pereira Bastos (interrompendo): — Não podo ser, senão"-em virtude da lei. ' Suponha V. Ex.a o caso de uma. epidemia.
O Orador: —Não é preciso lei especial para isso. O artigo 10.° deve desaparecer, porque é imoral. Hoi-de apresentar propostas concedendo certas regalias morais aos oficiais milicianos. Já falei com. o Sr. Ministro da Guerra a esse respeito, o S. Ex.a concorda com esta maneira do pensar, que não prejudica os oficiais e, pelo contrário, pode dar-l lies alguma receita.
Os oficiais milicianos quando doentes devem poder fornccor-so das farmácias do exército, porque assim comprariam mais barato os produtos farmacêuticos. Poderiam comprar por $02, o que nas farmácias lhes custa $08.
O orador não reviu.
O Si-. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Serei breve sobre a generalidade deste projecto de lei.
Página 14
14
SP providenciar 110 sentido de que seja regularizada, de uma vez para sempre, a situação daqueles que pela Pátria e pela República tudo sacrificaram.
Xá pessoa de V. Ex.a, militar valo roso, uma das figuras mais prestigiosas do exército, permita-me que saúde todos, quantos, miliciairos ou não milicianos, se bateram em África e na França pela Pátria.
. Desta Câmara fazem parte alguns Senhores Deputados que podiam ter invocado as suas imunidades parlamentares, para se escusarem a cumprir o seu.dever para com- a Pátria e, contudo, por ela se bateram. Na pessoa de ~V. Ex.a lhes dirijo as minhas saudações.
Sr. Presidente: ó verdadeiramente para lamentar que, passado" um ano sobre a assinatura do armistício, não esteja resolvida a situação daqueles que na condição de milicianos serviram o £eu país, batendo-se nos campos de batalha. Esse mal ó
J___,',]„ u c v u LU CL ILu.pi uVIuUiiClci uuS IiuS?uS £-,<_->- vornos. por iião terom toma fio n s providencias precisas para o dia em que o Estado se veria na contingência de dispensar os que foram chamados a cumprir um dever. Fez-se a mobilização lio momento cm que o Governo de um país entendeu que os destinos dele estavam a .ser julgados nos campos de batalha. O país, ao^apelo que lhe foi feito, acorreu, dentro da sua esfera de acção, para se desempenhar da missão com toda a sua alma e patriotismo. Essa missão foi confiada à mocidade, aos que frequentavam as escolas, aos que ocupavam lugares públicos ou se preperavani para concursos. Foi a essa elite que o Governo foi buscar os melhores elementos de organização. Foi dessa elite que o Governo foi chamar no momento- mais grave da nossa história, foi a essa elite que tudo se pediu, até a própria vida, sem lho dizer qual a situação que lhe seria criada, .quando porventura regressassem. O,s poderes públicos descuraram com-pletamente a situação dos que tomaram parte na grande guerra, como descuraram todos os serviços de assistência, deixando ao abandono as famílias que- ficaram na miséria por morto dos seus chefes. Praticaram-^o erros gravíssimos pelos sustentáculos que o Estado tem para'sa- Diário da Câmara dos Deputados tisfazer as necessidades do interesse público. Praticaram-se erros e talvez crimes-que não são, decerto, da ignorância do-Sr. Ministro da -Guerra. Funcionários houve que abusaram da sua situação, des-A7iando dinheiro s que pertenciam às famílias dos mobilizados; funcionários houve que desviaram pensões de sangue; e0ainda hoje, como ontem, como amanhã, como depois, ao Ministério da Guerra hão-do chegar muitíssimas reclamações no sentido de chamar a atenção do respectivo Ministro para se castigarem os que praticaram esses crimes. Da imprevidência dos governos resultou esta situação, e eu quero, perante a Câmara, e o país, pôr a diversidade do procedimento daqueles que pela Pátria se bateram o conquistaram direitos, não à face de uma lei ou de um código, mas-à face da consciência de todos nós. Sc em ditadura—c alguma;; tem havido' em Portugal doudo (pie exú.to a lio*- jy LU 7 .LU.. U------ UJ-IL j;i_H 1./.1 J.1V ILV V-.->n\_. j.~l_ .IUJL >'j.vn-f adoptar o reconhecimento daquilo que eu chamo um direito aos militarcr. como fez a alguns funcionários civis, tudo HO teria resolvido. Veja V. Ex.a como os oficiais milicianos têm assistido a esta questão magna, numa atitude ordeira, que não impede que eu venha dizer ao Governo do meu país que resolva a sitiuição. O íSr. Américo Olavo: — O que se tem de fazer é aplicar o decreto do 25 de-Maio de 1911 quecmarca a sua situação. O Orador: — Não há ningnôm dentro desta Câmara, militar ou não, quo não reconheça aos oficiais milicianos os sacrifícios que fizeram, e uma folha de serviços que nem todos podem invocar.
Página 15
Sessão de 4 de Março de 1020
15
ram honra, entrarem ou não no serviço efectivo. (Apoiados).
Sr. Presidente: as necessidades e lições da grande guerra, apesar do ilustre relator da comissão do gu-orra nos ter leito a declaração, que eu aceito, de que elas não estão suficientemente claras, ainda assim já deram alguns ensinamentos, para que possamos nortear a nossa acção. 'Nós não podemos ter um grande exército. Devemos, é certo, adoptar a fórmula do «Exército nação armada»; mas Portugal, um país de desordem, earaete-rizadamonto 'de desordem, — o isto é lamentável!— tem de ter um "exército absolutamente forte, que seja uma garantia de ordem, sem a qual não pode haver trabalho perfeito. (Apoiados).
O problema militar, dizia eu, ó bastante complexo, mormente para Portugal, e para o resolvermos, a dentro das nossas possibilidades, temos de entrar com uma sério de factores. O exército, desvairado infelizmente pela baixa política, tem nestes últimos tempos contribuído, e em grande escala, para esto" estado caótico em ([iie nos encontramos. •
Revoluções sucessivas; militares que, não tendo tido a compreensão nítida dos seu s deveres cojno militares, se tom ser-\:id.o dessa missão para porlurbarein a ordem pública, para satisfazerem rancores, e para criarem este estado de desordem, cujas consequências nós não podemos neste momento medir, mas que podemos afirmar serem graves—tndo isso tem contribuído para o estado de anarquia em quo se encontra a sociedade portuguesa.
Ao exército cabe, portanto, e como disse, esta principal função: manter a ordem a dentro das instituições vigentes. Nós, um dos poderes do Estado, temos,
por coa.segr.inte,
obrigação
de dar ao
exército uma orjxanixaç-ào tal que ele bem possa desomporlmr-so da missão que lhe incumbe. Elo tem de ser, acima de tudo, uru exército do eompeté\:eias, e seguidamente um exército de republicanos e do homens do caracter. (Apoiados).
Ora reconhecer direitos aos milicianos, àqueles que pela Pátria se bateram, ou àqueles quo pela República se bateram — dar-lhes ingresso nos quadros do -efectivo, indistintamente, é talvez contribuir para Osse estado de desordem quo tem de cessar.
Eu quero quo a todos os milicianos, independentemente .de credos s políticos, se lhes reconheça os serviços prestados ao país, quando, porventura, ao país Cies tenham prestado serviços.
E preciso que se demonstre que o Parlamento da República e o Governo não esquecem tais serviços.
Só cm Portugal é que a situação dos milicianos não está devidamente -. organizada. E de lamentar, mas tanibOni de lamentar é o procedimento diverso que para com Oles tem havido.
Ohaniei a atenção do Sr. .Ministro da Guerra para a injustiça íiagraittíssiina que deriva da diversidade destes procedimentos para com oficiais que, dentro da-mesma situação, estão em condições diversas.
V. Ex.a reconhecendo a necessidade de descongestionar 'os quadros do exército por forma que o Orçamento do Estado, em matéria de guerra, nào estivesse sobrecarregado com encargos alêni dos que permitem as necessidades do Te-' souro Público, adoptou contudo paru com os oficiais milicianos um procedimento traduzido na circular publicada na Ordem do Exército n.° 34, ao abrigo da qual oficiais se conservaram no serviço, não só das chamadas armas combatentes, mas ainda oficiais médicos. . S. Ex.anão estranhará qce enxerte nesta questão a situação dos médicos, porque S. Ex.a sabe que tem sido intenção minha, desde há muito' tempo a esta parte, tratar na Câmara da situação» dos médicos milicianos.
Lamento que até hoje não me tenha yido permitido fazO-lo, porquanto sempre que tenho tido de fazer uso da palavra, não tem estado presente o Sr. Ministro da Guerra, ou o tempo me falta ...
O Sr. Ministro da Guerra (Iloidcr Ribeiro):—Várias vexes tenho vindo à Câmara, exactamente para ouvir V. Ex.a
O Orador: — Dizia eu qr.e, ao abrigo dessa circular, ficaram fazendo serviço alguns médicos milicianos* Outros liberam parte do quadro do serviço Ltederado, ou são unicamente oficiais milicianos, mas P em serviço em» campanha continuaram também ao serviço.
Página 16
16
Diário da Câmara dos Deputadi s
se encontrava o exército quanto aos serviços módicos, resolveu abrir concurso 'para oficiais módicos e estabeleceu como uma das condições dOsso concurso—e eu folgo de constatar este facto — o re-.conhecimento de todos aqueles que em Franca c eui África pelo país se haviam batido e que em igualdade de circunstâncias tinham de ser os primeiros nomeado?»
Sr. Presidente: alguns dos concorrentes, dos candidatos a esse concurso eram militares distintíssimos, alguns ostentando ao peito a cruz de guerra portuguesa, outros a cruz ,de guerra da França e ainda outros.a Torre e Espada, com du-cumontos comprovativos da sua competência. Contudo, Oles, que partiam do princípio de que o Parlamento e o Go-vôrno continuariam "impassíveis perante a sua situação, souberam defini-la duma vez para sempre, o assim tomaram parte nesse concurso, embora nem todos estivessem ao abrigo da alínea da circular n.° 110. . ,
Não posso neste momento, já porque me falta a competência o já porque não é Oste, o lugar mais próprio para.isso, avaliar como foi o concurso. O que sei-ó que aqueles que se bateram em França • o em África o qúc pelos membros do júri, não digo já os mais competentes, mas como tendo a competência precisa, suficiente e necessária -para serem uns bons médicos no eftctivo. foram em grande parte reprovados.
Quere dizer: médicos vindos das suas Faculdades, alguns com certidões de formatura com classificações bem elevadas, muitos deles com uma folha enorme de serviços ao seu 'País, reconhecida em documentos que elos juntavam ao seu requerimento do concurso, muitos deles com a sua competência em m ateria d e medicina, castrense absolutamente averiguada, comum tempo entro um e dois anos nas linhas da frente, muitos que foram surpreendidos pelo combate do 9 de Abril e que na Alemanha ficaram prisioneiros, muitos que na sua condição de prisioneiros viram reconhecida pelos alemães a sua competência técnica, foram a um concurso onde os membros do júri, c-uja competência pode ser muito graude mas não será tam grande que por um10 atestado poT elos passado sejam capazes de deitar a terra uni di-
ploma duma Faculdade, entenderam não lhes dar unia aprovação, só com o único fim de dar àqueles que do medicina apenas sabem o que aprenderam nos livros, o direito de poderem ingressar nos quadros do efectivo...
O Sr. Américo Olavo:—Eu não sei que
atestados de competência pudessem ter passado os alemães- aos médicos portu-' guoses prisioneiros, uma vez • que nos campos de concentração eles não tinham qualquer situação especial em que prestassem os seus serviços.
O Orador':—Eu cito a V. Ex.a o nome dum nosso oficial médico que prestou serviços num hospital alemão e que possui documentos cm que se reconhece a sua especial competência.
O Sr. Américo Olavo:—Foi uma excepção.
O Orador:—E, porém, absolutamente para estranhar que médicos aos quais foram reconhecidos os seus relevantes serviços, encontrando-se ao abrigo duma circular do Ministério da Guerra, tivessem cometido a leviandade do se submeterem a esse concurso. O resultado foi ficarem, reprovados. Dou do barato que essa reprovação • tivesse sido justa, o qiie o Sr. Ministro dá Guerra não tinha, no cmtanto. era o direito de os mandar li-cencear, porquanto esses oficiais se encontravam ao abrigo duma portaria. • Pode, é certo, afirmar S. Ex.a que o, pedido do demissão por parte dos oficiais reprovados se impunha-como. um dever moral. Mas esse procedimento individual nada tem que ver com a atitude do Sr. Ministro da.Guerra.'
Todavia, num contrato incompreensível, mas deveras interessante, nós vemos que emquanto são mandados licenciar aqueles oficiais que na guerra deram r;o bejas c incontestáveis provas da sua com-" potência, alguns outros oficiais igualmente reprovados, e pertencentes ao quadro moderado, continuam ao serviço. Esta flagrante e iníqua desigualdade leva-me ao convencimento da profunda tristeza que devem sentir aqueles que se sacrificaram pela sua Pátria. . .
Página 17
Sessão de 4 de Março de 1920
injustas dOsscs que tiveram a leviandade de concorrer, os demitisse do exército, estava certo. Dir-lhcs ia: «Os senhores são incompetentes e, em tais circunstâncias, não podem em qualquer momento fazer parte do exército». Más não; não demitiram Ossos homens o foram colocados numa situação tal que, se amanhã a Pátria novamente precisar de sacrifícios, dolos poderá lançar mão. Quero dizer: quando são necessários sacrifícios, sacrifícios para uns ; quaiido se podem disfru-tar benesses, benesses para outros, j Mas, não, Sr. Presidente, por este • caminho não vamos bem! j Assim não se honrará o Poder, não só honrará o País c todos caminhamos^para onde não sei bem!
O Sr. Ministro da Cru erra0 poderá alegar ignorância do casos como os que estou citando, poderá dizer-mo que apresente casos concretos para então providenciar. Dir-lho hei, porém, que não os cito, apesar do os ter aqui, dentro da minha pasta, mtts, se S. Ex.a porventura fizer aqui a afirmação de .que não é verdadeiro o que estou expondo, então nessa altura, talvez desempenhando um papel a que não estou acostumado, qual é o do denunciante, eu virei dizer quais são os casos cm qúojno baseei para fazer as minhas considerações.
Sr. Presidente: a situação dos oficiais e sargentos milicianos" é uma situação que, hoje mais do que nunca, precisa ser encarada a sangue frio, com vontade do acertar o, sobretudo, com a competência que me falece, razão por que poço à Câmara que rolovo o ter^lho tomado tanto tempo a tratar do assunto.
Para o Grupo Parlamentar Popular, a que tenho a honra do pertencer, a questão é inteiramente aborta, como aliás o deve sor para todos-'os partidos, visto que, tratando-so duma questão complexa, em que se tom do jogar com imensos elementos, todos' tom o direito de discutir Ostc ou aquele ponto consoante a sua consciOn-cia. Contudo, o Sr. Júlio Martins, meu querido amigo e ilustro leader deste lado da Câmara, que está inscrito a propósito da generalidade do projecto, faráeui nome do Partido Popular considerações quo marcarão a nossa posição, quo é consentânea com os interesses gerais do exército o do País o ainda com as possibilidades do nosso Tesouro.
17
E do lamentar, dizia eu há poaco, quo os nossos governos,, quer cm ditadura, quer não, se não tivessem preocupado com a situação daqueles quo pela Pátria se bateram.
Tem-se feito uma série do reorganizações do serviços c até hoje, quo mo consto, cm nenhuma delas se entrou em linha do conta, como era necessário, com os quo fizeram o maior dos sacrifícios, arriscando a sua vida. Muitos desses indivíduos oram competOncias que marcariam uma elite, quer no campo do professorado, quer no das profissões livres, da medicina, da engenharia, constituindo elementos valiosos para a actividade nacional, para a economia pública.
Estudantes houve que, no início, no moio ou no final dos seus cursos, tiveram do se afastar dos seus trabalhos escolares c -por um prazo bastante largo. Contudo, nenhumas facilidades lhes foram conferidas, houve apenas um perdão de acto, mas isso íoi contrapruducento porque veio mostrar à oviclência que os poderes públicos não sabiam senão fazer favores.
Podia ter-so-lhcs dado outras garantias, mas ainda, estamos a tempo de o fazer. Esse momento chegou e ou espero que o Parlamento do meu País há-de encarar em todos os' sous aspectos Osto difícil problema pronunciando-se do harmonia 'a-que os interesses do Estado não sejam lesados, do harmonia com as possibilidades do nosso Tesouro e de harmonia, sobretudo, com os direitos adquiridos à custa do sacrifícios quo infelizmente nem todos souberam fazer.
Só porventura a economia dOste projecto ó grande, °so porventura os encargos quo • vão incidir sobro o país são enormes, quo paguem aqueles que com a guerra lucraram, porque não é legítimo quo quando um país precisa do defendor--so o alguém, por qualquer circunstância, não foi clamado a prestar o seu auxílio, a sacrificai- a sua vida, não é justo, repito, que no momento em quo tem do fazer Osto sacrifício ainda a Olo se exima.
Página 18
18
entrar em linha de conta. As soluções que as apresentem os técnicos, que eu estou disposto a dar-Lhes o meu inteiro e completo apoio.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Leu-se na Mesa um parecer da comissão de verificação de poderes.
O Sr. Presidente:—Estando nos corredores da Câmara o -Sr. Deputado Santiago Prezado, nomeia os Srs. Deputados que devem introduzir S. Ex.a na sala.
O Sr. Lúcio de Azevedo:—Por parte •da comissão de Finanças' mando para a Mesa um Parecer.
O Sr. Presidente do Ministério (Domin-iníngos Pereira): — Venho dar o conhecimento oficial de que se declarou • a greve dos funcionários do Estado. Escuso de dizer à Gamara qual é a gríividade ciue este facto representa, uornue todos
-i. J. ' ^. JL
sabem apreciar o seu justo \-alor. Os funcionários públicos, declarando-se em greve, não reconheceram o diploma legisla-
0 Sr. Cunha Liai: — E os ferroviários?!...
O Sr. João Camoesas:—Um abuso não justifica outro! [Sussurro nas galerias).
O Sr. Sá Cardoso:—Previno as galerias de. que não são permitidas interyen-ções. (Apoiados). Ao primeiro incidente, fá-las hei evacuar (Apoiados).
Vozes:—Não é só mandar evacuar; é mandar prender! (Apoiados). ^
O Sr., Sá Cardoso: — Estejam descansados que, emquanto eu aqui estiver, o prestígio parlamentar há do ser mantido e o regimento cumprido (Muito bem. Apoiados)..
O Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira):—Todavia, apesar de nesse diploma não sor reconhecido aos funcionários do Estado o direito à greve, Oles declararam-se cm greve num momento em 'que ninguOm do boa fó ll^es j)ode reconhecer justificação (Apoiados).
Diário da Câmara dos Deputados
• O Sr. Pais Rovisco: — <íE p='p' os='os' ferroviários='ferroviários'>
O Orador: — Só não me deixam falar, desisto da palavra.
O Sr. Pais Rovisoo: —Já devia ter desistido'há muito tempo !...
O Orador:—Não reconheço autoridade a V. Ex.a para me dizer isso !
O Sr. Pais Rovisco: — Nem eu â V. Ex.a...
O Orador;—A greve declarou-se num momento em que era -publicamente sabido que o Governo vinha' trazer ao Parlameiito uma proposta de lei, em que eram atendidas, cm tanto quanto as circunstâncias do Tesouro o permitiam, as reclíimações dos funcionários públicos do Estado. Jamais os Governos deixaram,
J J l "* * "
Página 19
Sessão de 4 de Março de 1920
ponsabilidades que estas cadeiras acarretam e sabendo quais são as condições do Tesouro Público, podia atender a estas reclamações.
O Sr. Cunha Liai: — Pior é a chaga dos ferroviários! (Apoiados).
O Orador: — O Governo não tem nenhuma má vontade contra os funcionários, e, se não deu satisfação às suas reclamações, foi tão somente pela impossibilidade absoluta e manifesta, que não dependia da vontade dos ministros. Em A^ez, porém, de esperarem, como deviam esperar, que uma situação transitória fosse criada e que o Sr. Ministro das Finanças estava estudando juntamente com o Governo que se converteria numa proposta de lei que hoje mesmo teria sido apresentada à Câmara, os funcionários foram para a greve. É tanto o Governo demonstrou que nenhuma anima-dversão tinha para com os funcionários do Estado, que o Sr. Ministro da Ins-Jrução cedeu um edifício para nele se efectuar a reunião magna. Mas os funcionários são dirigidos em grande parte por indivíduos que, com certeza, não trazem apenas no seu espírito o intuito de ajudar o movimento das reclamaçõ°es sobre a equiparação, pois logo fizeram votar a greve em princípio e, em nota oficiosa, declararam que não tomavam conhecimento da nota oficiosa do Governo, como se não se tratasse dum documento de boa fé, onde se fazia uma verdadeira exposição dos factos e onde se prometia fazer em breves dias tudo quanto se podia fazer. A. assémblea geral do funcionalismo público foi caracterizada por vivas à revolução social, por vivas a Lenine e por vivas à Kússia e por uma saudação à Confederação Geral do Trabalho, para a qual só agora olharam, porque podia muito bem servir de ajuda decisiva no movimento que os funcionários iam levar a cabo e que não tinha justificação. O facto ó de altíssima gravidade. Quem ocupar o Poder não pode fazer impossíveis, porque estão acima da vontade dos homens.
O Sr. Cunha Liai: — Só há um governo que tem neste país autoridade para não recusar "coisa nenhuma: ó o de V. Ex.af
19
O Orador:—Desejo imenso ver V. Ex.a nestas cadeiras do Governo, porque com certeza terá, eni difíceis emergências como esta, remédios para resolver" todas as questões. Termino as minhas considerações por dizer que não só dentro do país, mas lá fora, se tem feito uma propaganda intencional contra o nosso país, afirniando-se que está sob o pleno domínio bolchevista, anarquizado, indisciplinado, e escuso , de acentuar quanto uma greve de funcionários do Estado terá concorrido para que mais se avolume o nosso descrédito. E como não vim para aqui fazer só uma exposição de crítica, mando para a mesa uma proposta de lei, para a qual roqueiro desde já urgência ^ e dispensa de regimento, a fim de encarar a situação como o Governo entendo que ela deve ser encarada.
O orador não reviu.
É aproaava a urgência, bem como a dispensa do regimento. Aprova-sa, igualmente, a prorrogação da sessão até ser discutida a proposta, que se lê na Mesa e é do teor seguinte :
Proposta de lei
Artigo 1..° Aos funcionários ou empregados do Estado que se coligarem e abandonarem o serviço público será permitido apresentarem-se nas suas Secretarias e Repartições a retomar o serviço, desde que o façam dentro das primeiras quarenta e oito horas.
Art. 2.° Os funcionários ou empregados que se não apresentarem nos termos do artigo anterior serão, passado aquele prazo e para os efeitos disciplinares, considerados como tendo abandonado os seus lugares, sem que a verificação desse abandono dependa de qualquer auto ou formalidade-especial que não seja a falta de assinatura no respectivo livro de comparência.
§ 1.° A justificação da falta, alGm do prazo designado no artigo 1.% somente poderá elidir a presunção legal de abandono desde que o funcionário ou empregado prove por atestado médico que a não comparência resultou de doença com risco de vida, ou, por testemunhas em número não superior a cinco, de coacção física violenta.
Página 20
20
Art. 3.° O§ funcionários ou empregados abrangidas pelo artigo. 8.°, e que. não se, justificarem' conforme, o. disposto no seu"§ J.°, serão demitidos, Art. â.? Todas as autoridades judiciais, civis e militares, e. quaisquer chefes ou directores de serviços públicos, ou quem suas vezes fizer, enviarão directamente ao Gabinete do Ministro respectivo comunicação dos funcionários ou empregados que hajam abandonado o serviço. Art. 5.° O Ministro, recebida a comunicação, ou tendo por si conhecimento do. abandono, mandará publicar no DMrio da Governa um aviso para o funcionário ou empregado, no prazo máximo de cinco dias, justificar a sua falta nos tormos do. § 1.° do artigo 2.° Art. 6.° Em seguida o Ministro resolverá Q a sua decisão será publicada no nidrin fí.n (ínvêrna. Art. T.° Da decisão Jiaverá recurso pára o Conselho de .Ministros, interposto por meio de requerimento dirigido ao contar da publicação. Art. 8,° Esta L pi entra iincdiatampnto em execução e revqga toda q, legislação em contrário. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 4 do Março .de 1920. — P Presidente do Ministério p Ministro $o Interior, Domingos f/eite Pereira. Q quadro faquigráfico sqi da saja. O Sr. Júlio Martins: — Estranha' a diversidade da atitude do Governo perante os funcionários públicos e os ferroviários. O grupo parlamentar popplar concorda com a proposta; mas, em face do contraste que frisou, não reconhece ao Go-vêrno autoridade para tomar tal medida nem força para se utilizar dela. ]por isso iião lhe concede com p seu yqto semelhante arma. O Sr. Presidente: — Pede aos oradores que enviem para a mesa notas dos seus discursos, visto a Câmara estar funcionando sem a sua secção taquigráfica. O Sr. António Granjo : — Pregunta ao Governo se está ou não em condições de assegurar a ordem pública. - O Sr, Presidente da lEioistérip (QftmingQ? Pereira.):-r-líem sequer admiti essa 4Ú: vida. O Orador: — Se da Câmara sair uma resolução que não soja c£msen.tânea cqm os altos interesses da. nagã.p_, comete.-seum prime irreparável. Ao Parlamento incumbe tomar cpnhecimento 4as. reclamações dps funcionários desde que a greve decorri), com a mesma ordem cpm qup {Je-cprreu a dos ferroviários. Q Sr. Presidente do Ministério (Jissej com. razão, que os funcionários públjcps desrespeitaram a lei que proíbe aos fun-cionárips públicos Q direito à greve. I)e facto a.ssjm é, mas já Q mesraq" havia sucedido com os ferroviários. Foi ele, ora-,dpf, o ú.jiico que teve a pmbridade de dizer aos ferroviário^ que p seu acto era. indesculpável. Deste mpdo, também tem autoridade para censurar os funcionários públicos. A atitude do Governo é contra-ditóriaj Da maneira dft nrqfiftder ftntre funcionários públicos e ferroviários. O Governo tinha obrigação de pstudar as condições de vida de todas as classes ____íi._"_•>'!__ *___'_^«^« .;„ „"___^^T^vi^/j^^ v iut5±uuiçt-ii*B, cuuauiu-Lip «*» jjueoiuAj.iqciu.DD do tesouro. A yida está difí^i p^pa todos e p Estado a tpclos tôn^ 4® 9-í^4e? P0?11 o mesmo es,pír4to àe justiça. Em face do qiie se passa, como já disse, o Parlamento- (Jpve tomar conheci-, nientp das reclamações dos funcionários e discutir uma proposta em que, ga meT didii íp possível, sejam atendidas as suag reclamações. Todo o Governo quê não tem a cprageça d-6 a^?un3Ír ^ suas ?PS~ ponsabiíidades, gão tem razão de existência. -Declara que o partido liberal não vota a proposta Apresentada e lida na mesa. O orador não repiu; .Q Sr. Augnstg Dias da Silva :^ Sr. ?re-sicLonte: K^provír. em absoluto, a propôs-ta do Governo, visto não poder ter duas. atitudes: uma para_ os ferroviários e outra para os funcionários públicos. Eesr pondendo ao Sr. Júlio Martins tenho a dizer que- o critério que me levou a .demitir, quando ministro, 6 Q mesmo que hoje mantenho.
Página 21
Sessão de 4 de Março de Í930
seu voto o o do Governo as legítimas reclamações das classes trabalhadoras, se mostre hoje tara contemporizador com aqueles a quem ontem tentou destruir.
Ah! Sr. Presidente l Ainda me lembro dessa hora trágica o cruel para a causa dos que trabalham! Como esses tempos são passados e que atitudes dúbias se voem e observam em alguns políticos da nossa torra!
j Como me lembra ainda a atitude de S. Ex.a! ; Como me lembra ainda que foi S. Ex.a que atacou o meu projecto de nacionalização da indústria têxtil! Foi S. Ex.;i que contribuiu com o seu espírito conservador para o agravamento do nosso mal estar económico. Foi S. ,Ex.;i que impediu que eu e o Governo de que S. Ex.a fazia parte cortássemos rentes as unhas aduncas do capitalismo nacional, limitando-lhe os lucros.
E o nosso mal actual ó a consequôncia dum? passado político mesquinho e pessoal, passado de política de corrilhos, tremendo passado que ainda hoje é mantido e seguido por quasi todos os políticos parlamentares !
E vem V. Ex.a agora dizer que a situação é má, que o GovGrno não traz ao Parlamento medidas que possam sossegar o país, quando o mal é geral, e quando o mal actual é consequência da política que S. Ex.as preconizam, política desgraçada, política do frases, sem concerto nem senso.
Ah! Sr. Júlio Martins! Eu julguei — e lá vai um pouco de generosidade—que V. Ex.a, em seguida fi discussão do projecto ferroviário, impedisse o Parlamento de consentir nesta casa a discussão doutra proposta que não fosse a do aumento dos funcionários administrativos, que morrem por esse país à forno e à míngua. ..
Mas, triste ilusão! S. Ex.a continuou a fazer politiquice... o fazendo o namoro ao exército, vá de afirmar e discutir o projecto dos oficiais milicianos. Já não existia a situação desgraçada dôsses funcionários, porque se tornava necessário fazer o namoro a quem se lhes prestasse a fazer uma revolução.
Ah! Srs. populares! Triste situação V. Ex.as estão preparando ao puís!
Eu que, neste Parlamento, tenho afirmado não ter medo da Revolução Social, eu que continuo a afirmar aqui que a não
temo, digo a V. Ex.a que receio Q quo ai se prepara à sombra desses namoros, receio essa enorme convulsão sem ideal nem finalidade, que outra coisa não pode trazer a esta terra, que o caos social, tremendo para tudo e para todos.
i E, para o caos, não! O caos é a fome, é a miséria, o horror!
Basta de mistificação! j Basta de se afirmar que é conveniente salvar a República, quando os senhores são os primeiros a afundá-la!
l E a Revolução Social feita por V. Ex.a que é inimigo das nacionalizações e das aspirações socialistas, não!...
Eu sou mais franco, e como não me presto a manobras políticas direi mais uma vez a V. Ex.a, que a situação económica que se atravessa é tremenda para todos, mas porque quero ser franco, sem namoros escusados, mas com a sinceridade que me é peculiar direi também sem recoiar a censura dos mal intencionados que a vida está insuportável, não só para os operários e funcionários, como para os próprios oficiais o praças de terra e mar.
j Mas para que isto se diga, é escusado fazer namoro !
E agora, referindo-me à situação do dr. Ramada Curto no poder, direi a V. Ex.a e à Câmara qu-e esse meu ilustre amigo se encontra ali para fazer executar princípios absolutamente socialistas e nunca para fazer o jogo de qualquer grupo político desta Câmara.
E agora ouça V. Ex.a, Sr. Júlio Martins, ouça, para que amanhã me não acuse de faltar à verdade quando tenha de acusar a atitude de V. Ex.a com relação no nosso partido.
Página 22
22
Diário da Câmara dos Deputados
razão, ao lado dos funcionários que reclamam !
Mas S. Ex.a representa ali naquele lugar mais alguma coisa que a classe do funcionalismo, com a qual está de alma e coração.
S. Ex.a representa no GoArôrno o país trabalhador na perseguição ao capitalismo que, perdendo a noção das proporções e agravando a vida dia a dia, arrasta o país para a fome e para a miséria.
Limito por agora as minhas considerações esperando que os políticos desta terra só lembrem que o país não pode estar à merco das ambições. Mas desde já afirmamos que jamais V. Ex.as terão ocasião de observar deste lado qualquer incoerência, qualquer abdicação de carácter 'ou qualquer desinteresse pelos desprotegidos da actual sociedade..
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Interrompe a sessão para prosseguir às 21 horas,
Eram 19 horas e 30 minutos.
SESSÃO NOCTURNA
Às 22 horas reabre a sessão.
O Sr. Cunha Liai:—Declara não poder usar da palavra por não estar presente o Sr. Presidente do Ministério.
Interrompe-s e a sessão até á chegada do Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Cunha Liai:.—Afirma que é a hora decisiva e grave em que o Estado burguês luta e vence, ou entH.o sossobra. Ou vai para o Capitólio ou então para a «Morgue». O ministério Domingos Pereira em frente dos ferroviários transigiu. Com estas transigêoeias, arruínam-se cada vez mais as indústria•> e a produção Confrontada a atitude do irovêrno com a dos funcionários públicos e a dos ferroviários, verifica-se que com uns transigiu duma forma única, com os outros toma a atitude de ameaça, pretendendo demiti-los. No dia em que tal se fizesse, ele, orador, que também é funcionário, tornar-se-í a grevista.
Malditos sejam os homens públicos desta- terra que não tiverem a coragem das suas responsabilidades! Diz-se que
não houve coacções, quando dos ferroviários, e ele, orador, eni presença do que se passou, cré que as houve, não dos ferroviários, mas da parte das companhias. A proposta relativa aos ferroviários, apesar de ter-se prometido o contrário, isto é, que não seria modificada, sofreu alterações e^ introduziram-lhe o famoso artigo 8.° Este artigo não foi da inspiração dos ferroviários. De quem foi? A consciência da Câmara que responda.
O Sr. Francisco José Pereira :—Lê a
seguinte moção: -
«A Câmara considerando inoportuna a proposta do Governo, passa á ordem do dia».—Francisco José Pereira.
Eecordando a sua vida de velho republicano, o orador diz que a sua alma foi profundamente impressionada pôr uma medida que fero os mais rudimentares princípios d;i equidade e da justiça, tanto mais quanto é certo tratar-se duma classe que sempre tom servido o país com dedicação e Scicrifício. Eis porque não vota a proposta do Governo e manda para a mesa a seguinte proposta:
«A Câmara dos Deputados convida os funcionários em greve a retomarem os seus logares, apresentando as suas reclamações ao Congresso da Kepública que as apreciará com a possível urgência, de modo a resalvar a dignidade do Poder e a atender, dentro das possibilidades financeiras as nece&sidade.s dos reclamantes». — Francisco José Pereira.
O Si\ Manuel Fragoso : — Não vota a proposta do Governo porque é sua opinião que semelhante medida nunca será •aplicada e essa falta de aplicação só redundará em desprestigio do Poder Executivo. Quer que o Congresso imediatamente aprecie as reclamações dos funcionários, motivo por que manda para a mesa a seguinte proposta:
«Proponho que se substituam as palavras «com a possível urgência», pela segui i^ te: c imediatamente». — Manuel Fragoso.
Página 23
Sessão de 4 de Março de 1920
fica a sua atitude em conformidade com a do grupo parlamentar popular.
O Sr. Pedro Pita:—Apresenta av seguinte moção :
«A Câmara dos Deputados, reconhecendo que é necessário manter o princípio da autoridade e o prestígio do Poder, continua na ordem do dia.»—Pedro Pita.
É preciso manter o prestígio ,do poder e o princípio da autoridade. A proposta do Governo, segundo o orador, significa não uma intransigência, mas uma ponte de passagem que os funcionários devem aproveitar. Eis porque dá o seu voto à mesma proposta.
O Sr. José de Almeida:—Manifesta a sua discordância da proposta do Governo, que declara não votar.
O Sr. Ministro do Trabalho: (Eamada Curto):—Definindo a sua situação política de socialista-reformista, censura o procedimento dos funcionários públicos e declara-se solidário com o Governo na apresentação da medida que o Sr. Presidente do Ministério trouxe à Câmara e que é necessário aprovar. O tesouro público está completamente exaurido, razão por que se não podem satisfazer as reclamações dos funcionários. A situação com que se defronta o Governo ó muito grave. Ninguém sabe até onde se irá! E mister olhar às circunstâncias em que nos encontramos interna e externamente. Cumpre também admitir a possibilidade de, por detrás deste movimento, haver quem trame uma cabala política ou quem conte com uma perturbação de graves conse-qúôncias e trabalhe nesse sentido.
O Sr. Álvaro de Castro:—Manda para a mesa a seguinte moção, que justifica:
«A Câmara, ouvidas as explicações do Sr. Presidente do Ministério, reconhecendo os seus patrióticos intentos de defesa do regime, significa-lhe a necessidade de substituir a proposta em discussão por medidas mais conformes com a gravidade do momento presente e continua na ordem da noite».—Álvaro de Castro.
o
O Sr. Presidente do Ministério: (Domingos Pereira): ^- O que se passa no
Parlamento não ó motivo para regosijar o seu coração republicano. Um partido político, recentemente organizado, tendo no Ministério os seus representantes, entendeu dever atacar a proposta que o Governo trouxe à Câmara com o fim de assegurar a ordem e defender a República. Raras vezes se terá produzido acontecimento semelhante, demais tratando-se de um partido conservador.
Não tinha o Governo intenção de ser cruel, nem de aproveitar ò momento para exercer represálias. Foi dolorosamente que reconheceu a necessidade de a apresentar. Iremos para o fundo talvez, mas ele, orador, quere afastar do Governo essas responsabilidades. Argumentou-se com a inçoerôncia do Governo, acusando-o de ter duas atitudes. Não é verdade. Só por paixão política, se pode fazer essa confusão. O Governo apresentou a proposta sobre os ferro-viários por a considerar justa. A greve do funcionalismo declarou-se, sabendo os funcionários que o Governo apresentaria ao Parlamento, muito brevemente, uma proposta em harmonia com a nota oficiosa. Não concorda com a moção do Sr. Álvaro de Castro, nem com o conselho que S. Ex.a lhe deu, de trazer à Camará medidas mais próprias e mais conducentes. Depois da sessão interrompida tomou a resolução de convocar o conselho de ministros, pois ninguôm podia ter ilusões sobre a situação do Governo perante a atitude tomada pelo leader do partido liberal, que tem representantes no Govôrno.
O Sr. António Granjo: (interrompendo):— O partido liberal não está repre-' sentado no Governo. Estão, individualmente no ministério, e não como representando o partido, três correligionários dele orador. Ao partido liberar não foi decerto, por isso, comunicado que o Govôrno ia apresentar a proposta em discussão.
O Orador: — Como quer que seja, foi a atitude marcada pelo leader do partido liberal que determinou a resolução do GovOrno a apresentar a sua demissão ao Chefe do Estado.
Página 24
24
O Sr» Hermano de Medeiros : — O partido liberal não apresentou nenhuma moção de desconfiança. •
O Orador: —Disse o Sr. António Granjo que é necessário que os republicanos conjuguem os seus esforços em bem da Ee-{mblica. Perfeitamente do acordo. Por isso mesmo, ôlo, orador, conjura todos os republicanos a que se unam depressa, porquanto uma crise demorada pode trazer graves consequências para a nacionalidade. O Governo demitiu-se para ceder 'o seu lugar a outro que melhores garantias ofereça.
D Sr. Júlio Martins :—-Apresenta e justifica a seguinte moção de ordem:
«A Câmara resolvendo que á demissão "do Governo'"ó altamente conveniente aos interesses da Nação, passa à ordem 'da noite.»—Júlio Martins.
O Sr. João Gonçalves:—Manifesta a sua opinião contrária à proposta do Governo ó aprecia a gravidade do momento.
O Sr. Tavares dê Carvalho:—Manda para a Mesa o seguinte requerimento :
«Requeiro a pribridade parada votação da nVoção do Deputado Sr. Álvaro de Castro».— íavarès de Carvalho.
/Submetido à votação 'da Camará, este, requerimento é aprovado, ,$éhdo também, aprovada a moção do Sr. Álvaro dê Vas-trò.
O Sr. Presidente:—Declara que todas às 'outras moç8'ds estão prejudicadas.
Lida a proposta dó Sr. Francisco 'José Pereira, é rejeitada.
O Sr. Preáidente:—Encerra a sessão, marcando à imediata tom a mesma ordem do dia.
Eram 1 hora e 15 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante á sessão
Parecer
Da Comissão dB Finanças, sobre o n.° 291-C.c]ú& autoriza o Governo a abrir
Diário dá Câmara dót Deputado*
os créditos especiais necessários para ocorrer ao pagamento de designadas despesas do Ministério da Instrução, para 1919-1920.
Para a Secretaria.
Imprima-se com urgência. '
Projectos de lei
Do Sr. Domingos da Cruz mandando continuar em vigor, durante cento e oitenta dias, a lei n.° 625' de 23 de Julho de 1916.
Para a Secretaria.
Para o ((Diário do Governo».
Do Sr. Orlando Marcai, contando aos aspirantes de l.a classe da Administração Naval, para promoção a guardas-mari-nhas, o tempo .em que a Escola Auxiliar de Marinha permaneceu encerrada por motivo da epidemia pneuínónica e insurreição monárquica.
Para a Secretaria.
Para o zI)iá.rÍQ do (?ni!«T»o»i
Requerimentos
«Requoíro que pela Administração Gerai dos Corròius ô Telégrafos 6 coin a maiot urgência me sejam prestados esclarecimentos sobre a suspensão à que foi sujeito o 3.° oficial telegrafo-postal, Si'Abílio Augusto Cevada, da Central do Porto, mas em serviço na estação de Fõzcôa».
Câmara dós Deputados, em 4 de Março de í 920. — Orlando Marcai.
Para a Secretaria.
Eâepèçà-se.
«tReqúèiro que. pelo Ministério 'dás Finanças mó seja fornecido com a máxima urgência um exemplar do Orçamento. Geral do Estado relativo ao ano económico de 1900-1901.»
Sala 4as Sess5es, 5 de Março de 1920. — Í)iogo Pacheco de Àmorim.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Página 25
Sessão de 4 de Março de 1920
25
tado da sindicância ou inquérito feito a actos políticos do dite funcionário; qual o despacho que lhe levantou a suspensão e o mandou voltar à situação anterior bem como a data; por que forma foi mandado retomar o seu logar o mencionado empregado».
Câmara dos Deputados, em 23 de Fevereiro de 1920. — Orlando Marcai.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
«Roqueiro que pelo Ministério da Guer-
ra me seja enviado com urgência o processo relativo ao capitão de infantaria, José da Trindade Leitão Júnior, que tendo sido contra sua vontade passado ^ reserva em 1917, voluntariamente serviu na zona de guerra do C. E. P. durante 24 meses ininterruptos, e a quem foi indeferido o requerimento em que recentemente solicitou a sua reintegração no activo».
Em 4 de Março de 1920.—Jacinto de Freitas.
Para a Secretaria.
Expeça-se.