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REPUBLICA ^gf PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EM 14 DE ABRIL DE 1920
Presidência do Ex,mo Sr, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os. Ex,mo8 Srs,
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário. — A sessão abre com a presença de 34 Srs. Deputados. É lida a acta, que se aprova quando há número regimental. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) estranha que fosse marcada para antes da ordem do dia uma interpelação sem que a Câmara se, tivesse pronunciado nesse sentido. Responde-lhe o Sr. Presidente que, a p'edido do Sr. Deputado, consulta a Câmara sobre o assunto. Usam da palavra os Srs. Henrique de Vasconcelo») António / onseca, Cunha Liai e Eduardo de Sousa, aprovando-se que as tn-terpelações antes da ordem do dia só podem ser marcadas com autorização,da Câmara.— O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Aguas) manda para a Mesa duas propostas de lei. Aprovada a urgência.— O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de AzeméisJ manda para a Mesa e justifica um projecto de lei pelo qual se concede uma época extraordinária de exames de direito. Responde-lhe o Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges), discordando. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) tem a palavra para explicações. O Sr. Brito Camacho requere .que o requerimento de urgência e dispensa do Regimento para. o projecto seja dividido em duas partes. Aprovado. Aprova--se a urgência. O Sr. Presidente anuncia que vai votir-se a dispensa. Têm a palavra sobre o modo de votar os Srs. Alves dos Santos e Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis). É rejeitada a urgência. ' t
Ordem do dia.—±.a parte: continuação da discussão do parecer n." 144 (oficiais milicianos). Usam da palavra os Srs. Júlio Martins, José de Almeida e Manuel Fragoso.— O Sr. Ministro da Justiça (liamos Preto) manda para a Mesa uma proposta de melhoria dos vencimentos dos funcionários judiciais.— Prossegue a discussão do parecer n.° l4Ã, 'usando da palavra o Sr. Pereira, líautos (relator).— 2.aparte da ordem: interpela- pão. Usam da palavra os Srs. Costa Júnior e Ministro da Agricultura. O Sr. Cunha Liai requere a generalização do debate. Antes de se encerrar0 a sessão.— O Sr. António Mantas chama a atenção do Sr. Ministro do Interior (António Maria Baptista) para factos ocorridos em Odemira. Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior.— O Sr. Henrique de Vasconcelos ocupa-se de interesses da província de Cabo Verde, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Colónias (Utra Machado).— O Sr. Manuel José da Silva (Olireira de Azeri éis) trata da questão do concurso para médicos coloniais. Responde-lhe o Sr. Ministro das Colónias.— O Sr. António Granjo interroga o Governo sobre ocorrências sucedidas em Fào e Rio Tinto. Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério c Ministro do Interior.— O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia. Abertura da sessão às 14 horas e 40 minutos. Presentes à chamada — 69 Srs. Deputados. São os seguintes: Afonso de Macedo. Albino Pinto da Fonseca. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Álvaro Pereira Guedes. António Albino Marques do Azevedo. António Augusto Tavares Ferreira. António da Costa Ferreira. António da Costa Godinho do
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Diário da Câmara dos Deputados
António Joaquim Granjo. António Josó Pereira. António Marques das Neves Mantas. António Pais Rovisco. António Pires de ^Carvalho. Angusto Joaquim Alves dos Santos. Augusto Pereira Nobre. Augusto Pires do Vale. Baltasar de Almeida Teixeira. • Custódio Maldonado de Freitas. Custódio Martins de Paiva. Diogo Pacheco de Amorim. Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo. Eduardo Alfredo de Sousa. -Evaristo Luís das Novos Ferreira do Carvalho.
Francisco Josó Pereira. Henrique Vieira do Vasconcelos. Jacinto de Freitas. Jaime Júlio do Sousa. João Estêvão Aguas. João José da Conceição Camoesas. João Luís Ricardo. João de Orneias da Silva. João Teixeira Queiroz Vaz Guedes. João Xavier Cama rate Campos.
José António da Costa Júnior.
José Garcia da Costa.
Josó Gregório de Almeida.
Josó Maria de Campos Moio.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Pereira Dinis.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio César de Andrade Freire.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares do Car valho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso. -
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel Josó da Silva.
Manuel Josó da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul Leio Portela. Rodrigo Pimenta Massapina. Tomás de Sousa Rosa. Ventura Malheiro Reimão. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fonseca.
Sr s. Deputados que entraram durante a sessão. t
Acácio António CamachoLopes Cardoso.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Jordão Marques da Costa. • Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Monrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca,
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
Artur Alberto Camacho Lopes Qar-doso.
Augusto Dias da Silva.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Constando Arnaldo de Carvalho.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
llelder. Armando dos Santos Ribeiro.
Hermano José de Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado."
João Pereira Bastos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Vasco Borges.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
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Sesscio de 14 de Abril de 1920
Amilear da Silva Ramada Curto.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva'.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António de Paiva "Gomes.
António dos Santos Graça.
Augusto Rebelo Arruda.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Róis.
Francisco Cotrim da Silva Garcez. • Francisco da Cru/.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Lnís Tavares.
Francisco Manuel Couceiró7 da Costa.
Francisco de Sousa Dias. •
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Henriqnes Pinheiro.
João Lopes Soares.
João Ribeiro Gomes.
João -Salema.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira. . Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Domihgues dos Santos.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Maios.
José Rodrigues Braga.
Leonardo José Coimbra»
Líberaío Damião Ribeiro Pinto»
Liiiô Pinto Gonçalves Marinha»
Manuol Alegro.
'Manual José Furnandon Costa.
ilZ"ixin«iano Marte do Axovedo Faria,,,
.Uo-.t ' "inoco VoriU-1-
Miguel Augusto Alves Ferreira. Nuuo Simões.
Raul Autónio Tamagnini de Miranda Barbosa.
'Vasco Guedes de Vasconcelos. Vítor José de Deus de Macedo Pinto. Vitorino Henriquos Godinho.
Pelas 14 horas e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada.' •
O Sr. Presidente:—Estão presentes 34 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
'Eram 14 horas e 40 minutos.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 69 Srs. Deputados.
Está em discussão a acta.
Foi aprovada a acta sem reclamação.
Deu-se conta do seguinte
Pedido de licença
Do Sr. Campos Melo para hoje. Concedido.
Para a comissão de infracções e faltas.
Ofioioa
Do Ministéfio da Guerra, enviando os documentos pedidos cm ofício n.° 476, de 9 de Março tindo, para o Sr. José António da Costa. Júnior.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, respondendo ao ofício n.° 7, de 14 do Fevereiro último, relativo à eleição de «m Deputado por Timor.
Para.a Secretaria.
Para a l,a comissão de verificação de poderes,
Do Ministério'da Marinha, convidando o Sr. Presidente o Srs. Deputados a assistirem ao lançamento ao mar do contra--torpodeiro Vouga, no dia 19 do corrente, pelas 15 horas e ii(J minutos.
Para a Secretaria.
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ordem dos trabalhos desta Câmara, anunciada uma interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura para antes da ordem do dia, e digo que foi com surpresa por isso que a Câmara não se pronunciou no sentido de que essa interpelação fosse marcada para antes da ordem do dia.
V. Ex.a poderá dizer que a Mesa está no direito de 'marcar a discussão de assuntos para antes da ordem do dia, porém, eu nego-lhe esse direito, invocando o artigo 21.° do Kogimento.
Como a Câmara sabe, os trabalhos deverão durar quatro horas, sendo uma destinada aos assuntos antes da ordem, e assim V. Ex.íx, procedendo da forma como procedeu e marcando mna interpelação para antes da ordem do dia, saiu fora das suas atribuições.
V. Ex.a podor-me há invocar o artigo 134.° do Regimento, porém, se atentarmos no seu § único, V. Ex.a e a Câmara reconhecerão a razão que me assiste .para dizer o que digo, e convencido estou de que V. Ex.a emendará a mão, visto que há muitos assuntos importantes a tratar antos da ordem do .dia, que assim ficam
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Kepito: estou certo de que V. Ex.a emendará a mão, fazendo com que os trabalhos sigam a orientação que devem seguir e a que acabo de me referir.
Tenho dito (Muitos apoiados).
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Devo declarar ao ilustre Deputado que acabou -de falar, que me não. repugna aceitar a doutrina por S. Ex.a exposta; porém, tendo feito o que fiz, segui as'praxes seguidas até hoje, as quais, não tendo sido impugnadas por nenhum Sr. Deputado, considerei como boas. ' N
Não tenho dúvida, repito, em aceitar como boas as declarações de S. Ex.a, porém, devo dizer a S. Ex.a que o artigo 134.° diz muito claramente: «Sem prejuízo da ordem do dia», de forma que eu, por mim, declaro não ter dúvida em mo .submeter à deliberação da Câmara, mas não altero uma praxe estabelecida sem que a Câmara se pronuncie sobre esta forma de ver a questão.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Eu, pelo menos desde que
Diário da Câmara dos Deputados
tomo parte nos trabalhos desta Câmara, ainda não assisti a um caso análogo.
Tenho assistido-a interpolações que se têm realizado antes da ordem do dia, mas tendo a Câmara assentido a isso.
s
O Sr. Presidente:—Tenha V. Ex.a pa-cioncia, mas têm sido marcadas interpelações antes da ordem fio dia sem consulta prévia à Câmara.
Em todo o caso, repito, tendo marcado para hoje essa interp.elaçáo, não posso alterAr a marcação sem consentimento da Câmara, que acatarei.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azemóis) :—Peço a V. Ex.a, portanto, que consulte a Câmara para ela se pronunciar nesse sentido. Não tenho dúvida em aceitar que a interpelação seja marcada para antes da ordem do dia, visto o assunto ser realmente importante.
O Sr. Presidente: — V. Ex.as acabam de ouvir o Sr. Manuel José da Silva sobre a maneira porque deve ser interpretado o 'artigo 134.°
^"sSiilt" a Câmsra sobre ss ontends que não elevem ser discutidas interpelações antes da ordem do dia som permissão da Câmara.
Os Srs. Deputados que assim o entendem têm a bondade de se levantar.
O Si. Henrique de Vasconcelos : — Te-'nho a opinião de que o Sr. Manuel José da Silva está dentro da boa doutrina; mas o meu voto, embora se tenha feito o contrário, é de que a Câmara se-pronuncie.
Não representa isto menos consideração por V. Ex.a, Sr. Presidente.
Tenho a opinião de que, sem indicação da Câmara, se não deve marcar qualquer assunto para antes da ordem do dia.
Não vai nisto, repito, qualquer censura a Y. Ex.a, que seguiu o Kegirnento, conforme era de uso.
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O' Sr. Cunha Liai (interrompendo): — É preciso ver se é justificada.
O Orador: — Então não é praxe; é um direito. O que distingue a praxe do direito é exactamente que o direito está escrito, e a praxe é apenas um uso quo se estabelece fora do direito escrito.
V. Ex.a estava realmente no seu direito, por todas as praxes parlamentares de 1911 para cá.
Mas, visto que os oradores que me precederam estão de acordo em que essa praxe se modifique, eu associar-me hei a essa alteração, e porque V. Ex.a mesmo, como Presidente desta Câmara, entende que essa praxe estava estabelecida, e por isso agora assina o fez.
Eu não dou uma importância tam excepcional aos assuntos antes da ordem, sim aos assuntos que pertencem à ordem do dia, que devem considerar-se os mais proveitosos, e não devem ser prejudicados por assuntos que podem ter menos importância.
O Sr. Manuel José da Silva: —V. Ex.a não tonifica a Câmara por essa forma.. -
O Orador: — Sim, será talvez um tónico para as suas ideas mas...
De sorte, Sr. Presidente, que eu acho bem que V. Ex.a tivesse marcado a interpelação, mas se V. Ex.a entende que essa praxe deve ser substituída eu dou também o meu voto a essa interpretação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Liai (sobre o modo de votar] : — Sr. Presidente : parecè-me que esta questão se resume em muito pouco, e estamos, com esta discussão, a fazer perder muito tempo à Câmara. (Apoiados).
V. Ex.a submete a questão à apreciação da Câmara, a Câmara ^delibera e nós ficamos inteirados de qual ó a doutrina que nos rege.
Parece quo os argumentos do,. Sr. An-íúuio Fonseca não convenceram ninguém. Está muito bem que as praxes servem para garantir direitos, mas quando não haja Jei quo os regule.
Portanto, parece me que é do toda a conv-aaiência que V"0 Ex.a submeta a ques-
tão à apreciação da^Câmara, sem, delongas.
O orador não reviu.
. O Sr. Eduardo de Sousa (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: tendo pedido a palavra sobre este assunto, não quero que V. Ex.a veja nas minhas palavras qualquer intuito, de censura ao procedimento de V. Ex.a; simplesmente quero concorrer com as minhas modestas luzes para esclarecer o debate.
Quero lembrar a V. Ex.a que, com praxes ou sem elas, com leis escritas ou sem elas, tenho sempro reparado que ó norma não se marcarem interpelações para antes da ord.ím do dia sem autorização da Câmara. O contrário é que nunca tenho visto fazer.
Por conseguinte, neste assunto, eu estou ao lado do Sr. Manuel José da Silva.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que entendem que as interpelações para antes da ordem do dia só podem ser marcadas com autorização da Câmara queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Nestas condições, se a Câmara se não opõe, eu divido a ordem do dia de hoje em duas partes, marcando para a primeira parte a interpelação do Sr. Cos-ta Júnior.
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: se V. Ex.a se não opõe também, como está um Deputado com a palavra reservada sobre o parecer n.° 144, ficava antes a minha interpelação para a segunda parte da ordem do dia.
O Sr. Presidente:—Creio que não há nisso inconveniente.
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de apresentar à Câmara, e pela qual todo o indivíduo dos 14 até os 40 anos de idade, conforme a sua situação militar, para- se poder ausentar para o estrangeiro .tem necessidade de se caucionar, caução essa que pode levantar quando do regresso ao país; mas cria-se agora a obrigação dôsso indivíduo sobrepor um adicional à caução que reverte a favor do Estado. j
Tem, pois, eèta minha proposta de lei a vantagem, ai C; m do mais, de criar para o Estado uma receita de quem pretende sair do país, tendo ainda a conveniência de dificultar essa saída, porque quem não pudor sair em virtude desta disposição fica cá, e com os seus braços e trabalhos auxilia o desenvolvimento da economia pública.
Assim, Sr: Presidente, remeto para a Mesa a respectiva proposta de lei, pedindo para ela a urgência.
Envio também para a Mesa unia outra proposta de lei relativa aos vencimentos dos oficiais e praças na situação de reserva- ou de reforma à data da publicação do decreto n.° 5:570, que é'de 10 de
Míiin HA 1P1P) P mio, nãr» ínram íiTirrinori-------- -------j^_ -t —-----------------— ~- —o-
'dos pela doutrina consignada naquele diploma.
As circunstâncias precárias em que aqueles indivíduos se encontram são bom conhecidas de todos os Srs. Deputados. Não há dúvida de que eles atravessam uma situação de verdadeira miséria que os tem obrigado a dirigir-se aos seus directos superiores com o fim de solicitarem deles que olhem para as,circunstâncias precárias que sofrem, eles e as suas famílias, achando-se colocados numa desigualdade de condições em relação a outros funcionários do -Estado que têm obtido melhoria de situação, quer por aumento de vencimentos, quer por ajudas de custo de vida.
Aos indivíduos de quo trata a proposta que tenho a honra de apresentar neste momento ao Parlamento, ainda não foi concedido aumento de vencimento nem ajuda de custo de vida.
O decreto n.° 5:570, que já citei, apenas lhes deu uma pequena -percentagem que, consoante os vencimentos, vai de 15 por cento a 30 por cento.
Alp:uns destes oficiais têm .o vencimento de 22$50. Adicionando-se a este venci-
Diârio da, Câmara dos Deputados
mento o produto dos 30 por cento, verificamos que não recebem mais de 30$. É unia quantia ínfima.
E, pois, justo que atendamos a estes casos e assim eu procuro, por meio da proposta que apresento, melhorar um pouco as condições lastimosas em. que se encontram esses indivíduos.
• Peço também a urgência para esta proposta.
Tenho dito.
O orador não reviti.
Consultada a Câmara., foi aprovada a wyênuia para as duas propostas do Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: vou enviar para a Mesa um projecto de lei, concedendo uma época extraordinária para exames da Faculdade de Direito nas Universidades de Lisboa e Coimbra.
Procuro assim atenuar um pouco os prejuízos enormes que sofreram alguns dos indivíduos que frequentaram essa Faculdade, com as circunstâncias anormais que ocorreram e quê impediram que os
UUJLU a reu-
scj. viyua uouuidi. co oc laridade devida.
Devo confessar que, ao elaborar este projecto, não deixei de ter o propósito de evitar, o mais possível, qualquer inconveniente que pudesse advir da doutrina nele consignada, se fosse aprovado, no sentido de perturbar os trabalhos normais.
Por intermédio de S. Ex.a, o Sr. Ministro 4as Finanças, preveni ontem o Sr. Ministro da Instrução Pública de que desejava que S. Ex.a estivesse presente à discussão deste meu projecto de lei, na sessão de hoje, dado o caso de a Câmara consentir na sua discussão, votando a urgência e dispensa do Regimento.
Como não vejo presente S. Ex.a o Sr. Ministro da Instrução Pública e como eu entendo que a dispensa do Regimento só deve ser solicitada para casos excepcionais — e este é um deles — peço urgência e 'peço que as respectivas comissões dêem o seu parecer em 24 horas.
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tiessão de 14\de Abril de 1920
cria uma época extraordinária do exames para um limitado número de alunos das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e de Lisboa em virtude da anormalidade do ano lectivo passado.
Exijo mais no meu projecto que o aluno pague uma propina correspondente à soma das duas propinas que teria de pagar, a de abertura de matrícula e a de encerramento.
Os trabalhos normais não seriam prejudicados e estou certo do que os corpos docentes, se forem consultados, dariam o seu voto.
O Sr. Alves dos Santos: — Não apoiado.
O Orador: — Esses alunos foram o ano passado altamente prejudicados.
O Sr. Presidente : — Lembro a V. Ex.a que já terminou o prazo de 10 minutos que^ o Eegimento concede para V. Ex.a fazer uso da palavra antes da ordem do dia.
O Orador: —Termino já, declarando a V. Ex.a que estou convencido de que o Sr. Ministro da Instrução Pública será o primeiro a reconhecer a justiça que ao meu projecto assiste.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Vasco Borges):—^ Pedi a palavra para dizer em resposta às considerações do ilustre Deputado, Sr. Manuel Jose^ da Silva, que por muito atendíveis que sejam as circunstâncias especiais desses estudantes das Faculdades de Direito, não posso atender apenas às condições pessoais em que determinados iudivíduos se encontram. Eu tenho, como Ministro da Instrução, o dever do ter oui vista os interesses o as conveniências gerais do ensino nesta conformidade não posso antepor aos interesses gerais do ensino os interesses particulares desses estudantes. (Apoiados) *
O Sr. Manuel íosc da Siivn (Oliveira do-Azeméis) (interrompendo} l — A doutrina do iiiíui projecto 'om quo é que colide com 'ojiy.à ao wji.bhi.oV
O Orador: — Já não é pouco o que o ensino ein Portugal tein sofrido com as constantes excepções que só têm feito em relação ao modo normal doa trabalhos escolares, como, por exemplo, perdão de actos, estabelecimento de várias épocas de ensino, etc.
Impõo-se a necessidade de acabar com as excepções.
Se se consentisse numa época excepcional, o número de alunos, submetidos a exaine, seria na melhor hipótese do uns -6 e tendo em conta as férias da Páscoa e as faltas que os alunos podiam dar —16 — faltas que ainda não deram, por não terem necessidade de p fazer, visto que devido ao serviço de exames não houve aulas e eles não 'tiveram necessidade de dar faltas, ficaria eliminado um mós de aulas, e levando em conta o mós destinado aos excimes, veríamos os curtíos reduzidos a uni máximo do 12 ou 15 lições, com a agravante disto suceder em cursos de importância, como é o curso do direito civil. Quero dizer, os alunos ficariam com unia frequência do 12 a 15 aulas ein -cadeiras, como a de direito civil, que necessitam duma preparação completa.
Isto ó absolutamente inconveniente.
Diz o Sr. Manuel José da-Silva que os exames podem ser feitos do noite. Para os exames se realizarem de noite, temos de considerar a capacidade de resistência dos professores, o seu esforço. Não só pode exigir a professores que teriam o seu dia ocupado em trabalhos escolares, porque tom cursos teóricos e práticos que, depois de ocuparem todo o dia5 ainda tenham à noite de realizar exames.
Ora isto não é humano, nem legal, nem lógico. Exigir dos professores que à noite realizem exames, querer que ôles façam uni trabalho superior às suas forças. . „
O Sr. Brito Camacho: — Apoiado!
O Orador: — ... ó exigir muito dos professores. Elos estão no pleno direito do se escusarem^ porquanto só exige deles um trabalho superior à sua capacidade.
Nestas condições n;io posuo concordar com o projecto do loi ti» Hr. Iwanuol João da biiva. Wm amo o ua^o mio (-t/u^uíoro
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O Sr. Manuel José' da Silva, como Deputado, dispõe da iniciativa de apresentar o sou projecto de lei na Câmara que o apreciará, como entender, reservando me oportunamente para fazer as considerações que entender na defesa dos interesses legítimos.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (para explicações}'. — Sr. Presidente: se o Sr. Miuistro da Instrução tivesse lido o meu projecto concluiria logo, como ressalta da sua letra, que o número de alunos que eu pretendo atingir ó muito diminuto.
S. Ex.a o Sr. Ministro diz não concordar com o meu modo de ver porque os professores não têm uma capacidade de trabalho bastante para de dia desempenharem as suas funções docentes e à noite fazerem os exames. Posta argumentação deve tirar-sex a consequência lógica, como conclusão, de que. em Portugal devia desdobrar-se a função docente d*, função de examinador.
O Sr. Ministro da Instrução não se preocupa com estos assuntos; mas se se tratasse de qualquer cousa relativa a condecorações então talvez ligasse mais importância ao- assunto...
S. Ex.a pároco esquecer-se das palavras que, como Deputado, proferiu a este respeito, verberando o procedimento dos professores, e parece ignorar que nos anos lectivos passados têm havido épocas extraordinárias de exames.
S. Ex.a deve saber que o decreto de 3 de Abril de 1918, do tempo do sidonis-mo, sem se consultarem as Faculdades e sem que honvosse condições tam imperiosas como as actuais, autorizou uma época extraordinária de exames, sem que os professores tivessem protestado.
Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara no sentido de que a comissão de ensino superior, que tem de pronunciar-se sobre o meu projecto de lei, o faça no espaço máximo do 24 horas.
O orador não reviu.
, O Sr. Brito Camacho (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: peço a,V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que o requerimento do Sr. Manuel José
Diário da Câmara dos Deputados
da Silva seja dividido em duas partes, uma relativa à urgência e a- outra à dispensa do Kegimento.
Foi aprovado.
Foi aprovada a urgência.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se a dispensa do Kegimento.
O Sr. Alves dos Santos (sobre o modo de votar] : — Sr Presidente : como vogal da comissão de ensino superior, protesto contra as palavras proferidas pelo meu ilustre colega o Sr. Manuel José da Silva. Não posso admitir imperativos da natureza deste.
O espaço de vinte e quatro horas é mui-to restrito para o estudo deste projecto, e o facto de se limitar o tempo, obrigando a comissão a dar parecer num tam curto lapso, é uma pressão com a qual a referida comissão não pode de forma alguma conformar-se.
Apresento, pois, oomo vogal da comissão, o meu protesto contra semelhante requerimento, que classifico do irracional. . .
O onador não
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que usam da palavra sobre o modo de votar se cinjam apenas ao assunto que motivou o pedido de palavra e não discutam o projecto.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Eu formulei um requerimento porque, passado este momento, o projecto perde ã oportunidade.
Devo dizer a V. Ex.a que estranho a atitude do Sr, Alves dos Santos quanto a este projecto, porquanto S. Ex.a tinha um modo de ver muito diverso em relação à questão universitária que ó bem mais importante do que esta.
S. Ex.a- falou nos trabalhos da comissão de ensino superior. Pois eu gostava que S. Ex.a me dissesse quantas vezes reuniu essa comissão.
O Sr. Alves dos Santos: — As vezes que foram necessárias.
O Orador: — Nenhuma.
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Sessão de 14 de Abril de 1920
Maaael Josó da Silva com o mandato imperativo de 24 horas...
O Sr. Manuel José da Silva- (interrompendo):-— O Sr. Presidente: — Pode ser que eu esteja em erro, mas creio que a Câmara apenas manifestou o desejo e creio bem que não foi satisfeito. Todavia eu vou pôr à votação a proposta de V. Ex.a Posta à votação, foi rejeitada. O Sr. Presidente:—Em vista das declarações do Sr. .Manuel Josó da Silva, vou insistir com as comissões para que dêem com brevidade, o parecer. ORDEM DO DIA Continuação da discussão do parecer n.° 144 O Sr. Júlio Martins:-—A questão que o Parlamento vem debatendo acerca dos oficiais milicianos é talvez dás questões mais importantes que à consideração do Parlamento têm sido trazidas e pena é que o Parlamento não tenlia dado um andamento mais rápido, visto a guerra haver terminado há tempo e o Parlamento ter já ratificado o Tratado da Paz. Apesar disso ainda a situação dêssos oficiais não está suficientemente esclarecida. Antes de entrar no assunto, dosejava ver presente S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra pois não faz sentido a sua ausência neste momento. Pausa. Dá entrada na sala o Sr. Ministro da Guerra. O Sr. Presidente: — Já está presente o Sr. Ministro da Guerra. Leu-se uma nota de interpelação. O Orador:—Sr. Presidente: dizia ou que era indispensável que o Sr. Ministro da Guerra assistisse a esta discussão. Todos tom dito que os milicianos desempenharam um papel primordial na grande guerra; todos assim o afirmam, mio os próprios técnicos como o Sr. Mí-PíKfi'O (Ir; Guerra do governo anterior quo é u"», dhíiato oficiyl do xwiáso oxórdío,, Diz-se ato no projecto que na grande guerrra muito fizeram os exércitos impro-vizados, o que vem dar razão aos legisladores de 1911 que queriam um exército miliciano. Eu fui intervencionista e sê-lo hia novamente se nova guerra surgisse. É absolutamente indispensável que aos oficiais milicianos se dê uma situação dentro dos quadros permanentes. Os oficiais milicianos bateram-se lá fora emquanto outros ficavam cá no País organizando fortunas (Apoiados). Sr. Presidente: é absolutamente indispensável que da parte dos poderes públicos se faculte a esses bomons o direito de entrarem nas fileiras do exército. ^ Quais são, por consequência, as categorias de'olicicds que nós pretendemos fazer ingressar no quadro permanente? Segundo a opinião do Sr. Heldor Ribeiro,^. Ministro da Guerra do gabinete transacto, corroborada, com ligeiras alterações, pela comissão de. guerra, devem fazer parte do referido quadro os oficiais promovidos por distinção e os condecorados com a Cruz de Guerra do l.a e 2.a classes depois do submetidos às juntas e comissões especiais propostas pelo ilustre militar, e com as quais ^igualmente concorda a comissão de guorra e ainda aqueles que, não tendo sido. condecorados ou promovidos por distinção, estiveram, no emtanto, um determinado número de dias na zona de batalha propriamente dita, muito embora nosse número do dias não estejam do acordo o Sr. lioldor Ribeiro e a já citada comissão de guorra, visto que, eniquanto esta oxige sessenta dias do permanência nas linhas," o antigo titular da pasta da guerra exigia apenas quarenta e inço. Além disso, examinada a disposição 3.a do parecer da referida comissão, destacada ela do artigo 1.°, fico-som sabor se ipenas se refere aos oficiais e, sargentos que estiveram nos campos de batalha em França e em Aírca, ou se abrange tam-3êm aqueles que exerceram comissões de especialidade desempenhadas fora das zonas no operarão.
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belecer para a promoção dos oficiais milicianos o que está estabelecido na organização de 1911, fazendo-se as promoções ato o posto de major, depois do qual se fixam dois quadros diferentes. Contra esta maneira de ver insurjo-me, porquanto entendo que os oficiais, uma vez pertencentes ao quadro permanente, devem perder a sua qualidade de milicianos. Estabelecer, pois, duas categorias é, além de injusto, ponco de molde a manter a disciplina militar. Eu conheço, 6 certo, os inconvenientes apontados pela comissão de guerra nas promoções além de major.
Pregnnto eu: O muito que se gaste para mantermos um exército digno desse nome é menos do que o pouco que se consuma com um exército mal organizado. (Apoiados). íár. Presidente: embora eu não seja do metier, não kesito em afirmar que necessitamos do fazer a reorganização do nosso exército. Não desconheço as enormes transformações que são aconselhadas pela experiência obtida na grande guerra. Ela trouxe-nos grandes ensinamentos. Os nossos distintos oficiais muito aprenderam nessa guerra, em que intervieram com todo o brilho e heroicidade.. Muitas transformações se recomendaram. Sei, por exemplo, as que foram introduzidas na arma de infantaria, como seja a adopção nessa arma dos serviços de metralhadoras ligeiras. Sei que se criaram as unidades de carros de assaltos e aéreos. Nada disto temos. •Se quisermos dispor dum exército devidamente organizado ó necessário acompanharmos o organismo moderno dos exércitos. Eu entendo que o deveremos ter, pois as guerras não acabaram. A necessidade da acção do exército surge muitas vezes inesperadamente, e assim deveremos dispor dele em condições de ser uni bom instrumento de defesa. Seria mesmo conveniente, sob o ponto de vista da mobilização das indústrias Diário da Câmara dos Deputados particulares, fazer-se um criterioso estudo que nos pudesse dar a medida do que poderíamos alcançar num dado momento em que tal mobilização se tornasse indispensável. Seria muito interessante atender à conveniência de tornar útil a nossa rede ferroviária, não só sob o ponto de viste, económico, como também sob o ponto de vista estratégico. Temos,, emfim, de pôr o nosso problema da guerra ein relação ao nosso problema nacional. Teremos ainda— e para isto chamo a atenção do Sr. Ministro d# Guerra — de intensificar a nossa instrução preparatória. • • Tudo nos diz que se torna necessário meter no nosso exército esses oficiais milicianos que na grande guerra mostraram a sua elevada competência e deram provas das suas qualidades de comando. A função da entrada dos oficiais milicianos no exército tem de ser encarada também debaixo do ponto de vista — e eu afirmo-o com todo o desassombro —político. Admito que no estado de guerra não nos tenhamos que preocupar com as ideas políticas que cada um tenha. Se amanhã Portugal se' lançasse noutro conflito idêntico ao da Flandres. todos éramos patriotas e todos defendíamos o princípio da Pátria, o princípio nacional. Mas, dentro das instituições republicanas, dentro da paz na Eepública, é absolutamente indispensável que a política do saneamento do exército se realize, e o exército represente em Portugal, além da função da defesa da Pátria, a função da defesa das instituições republicanas. A República seria tola se entregasse aos seus inimigos, além das armas com quo a poderiam ferir, ainda situações de preponderância dentro das fileiras do nosso exército.
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constantes perturbações, com um exército que não nos pode garantir uma paz de trabalho, e é preciso que. o País trabalhe, o que só poderá fazer quando tiver bem republicanizada a força pública.
Não somos só nós que assim pensamos. Aqueles que se lançaram nas teorias mais avançadas do anti-militarismo, aqueles que defenderam os princípios da República comunista, mesmo aqueles que lançaram o defectismo na Rússia., chegaram a entabolar relações com a França e com a Inglaterra no sentido de pedirem a estes, países oficiais superiores para instrução dos seus 'exércitos. Lenine e , Trostky aproveitaram até o interregno em que se assinava a Paz, em seguida à ofensiva do Ocidente, para lançarem as bases de reorganização do exército forte, chamando os oficiais do antigo regime, que ainda se encontram à testa dos próprios exércitos vermelhos. Mesmo os povos que preconizam a subversão completa dos princípios sociais em que vivemos reconhecem que o militarismo é ainda o meio de que se podem servir para levar a cabo a reconstituição de uma nova sociedade, pois sem as armas jamais o. alcançarão.
A comissão de guerra, no seu parecer, reduz a dois os três conselhos que o Sr. Helder Ribeiro propôs. E emquanto o ex-Ministro da Guerra específica o número dos militares que hão de constituir ôsses conselhos, a comissão não diz qual seja esse número.
Parece-me que seria conveniente que a própria comissão de guerra, seguindo a orientação do Sr. Helder Ribeiro, ex-Mi-nistrô da Guerra, fixasse esse número. Eu não sei também qual o critério seguido, visto que para a entrada desses indivíduos para milicianos, o Sr. Helder Ribeiro tinha criado o periodo de vinte e cinco anos e a comissão o de trinta anos. Sem querer tomar mais tempo â Câmara, visto que na discussão da especialidade o Grupo Parlamentar Popular significará a sua maneira de ver, pode desde já ficar assente que este Grupo entende que os oficiais milicianos devem ser colocados, ficando no exército, e para eles é 11 indispensável que o Govenio olhe. (Apoiados). E preciso uma reforma como a dosa mutilados da guerra. E indispensável que olhemos para os' soldados, sargentos e oficiais depois da guerra; não se deve cometer uma ingratidão. Tem a República de olhar para os seus soldados. ((Apo-ados). E indispensável que os oficiais milicianos Centrem dentro do quadro permanente. É indispensável não criarmos critérios diferentes dentro do quadro de oficiais permanentes. E até'um motivo de,discórdia dentro do próprio exército. E absolutamente indispensável que todos os oficiais milicianos entrem, dentro do quadro peimanente e sejam defensores estrénuos não só da Pátria mas da República. (Apoiados). Já que falei em assunto de guerra, chamo também a atenção do'Sr. Minintro da Guerra para o que é absolutamente indispensável fazer-se dentro do exército: expulsemos das fileiras aqueles que não quiseram ir para a guerra, os que desertaram e os que pediram a reforma para não irem para a guerra. (Apoiados). É indispensável que isto se realize; e embora se tenha levantado neste' País uma campanha de pacificação e esquecimento, é indispensável que a República seja forte e se defenda: não seja tola. (Apoiados}. O Sr. Cunha Liai; — Os monárquicos ó que marcam a hora do indulto . . . x O Orador:—Devo chamar a atenção do Sr. Ministro, da Guerra o ouvir a sua opinião sobre o assunto. Fala aqui o projecto em escolas; acho bem, Sr. Presidente, e oxalá que elas se' desenvolvam, mas o que eu vejo é que a comissão de guerra quer fazer as promoções de uma maneira diferente daquela que se pretende, isto é, não quer que sejam promovidos aos quadros de oficiais do Exército permanente indivíduos que não tenham feito tirocínio de sargentos no quadro permanente. Desculpem .V. Ex.as, os técnicos, que eu meta a foice om seara alheia, mas francamente não vejo argumento para isso.
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como também a atenção da comissãe de .guerra, qual é o de terem sido promovidos a majores durante a guerra, capitães que nunca pensaram em tal e assim não veja inconveniente para que se não proceda de fornia como se pretende.
Não vejo motivo algum para que um sargento não possa chegar a oficial no quadro permanente quando para isso tenha conhecimentos e competência para tal.
Sr. Presidente: resumindo as minhas considerações, direi ao Sr. Ministro da Guerra que o Grupo Popular dará todo o apoio para que elos entrem dentro do exército e se possa fazer desse exército uui organismo elevado para a defesa da República:
Vozes : —Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente: usando da palavra sobre o assunto que está em debale, eu devo declarar c(ue a minoria socialista, tendo enviado para a Mesa, nesta sessão parlamentar, um projecto de lei tendente a acabar com o exér-
miliciano, não pode, portanto, de maneira alguma, votar a proposta de lei que está em discussão, não querendo no entanto isto dizer que não estejamos de acordo em que esses pobres soldados que em França e em África se bateram pela Pátria sejam dignos de melhoria de situação, visto que se encontram em circunstâncias de não poderem viver por não terem as ocupações que tinham antes da guerra.
•Disse-se aqui que os indivíduos mais avançados, os partidos mais avançados, que a Nação onde só, está hoje fazendo uma transformação social enormíssima, a Rússia, mesmo essa nação, esses partidos e essas individualidades avançadas, reconhecem a necessidade da -existência dos exércitos. _ ,
Sr. Presidente: o caso da Rússia é um caso muito especial; a Rússia vê-se atacada por muitas nações, tem de se defrontar com muitíssimos perigos, e daí a necessidade da manutenção do exército, mas esse exército tem de ter uma duração transitória, não é do natureza permanente.
Nós queremos a nação armada, queremos que a nação possa estar em eoàdi-
ções de se defender contra qualquer ataque que nos venha do estrangeiro, mas para isso é, dispensável que se mantenham nas casernas criaturas -que ali se estiolam o que podem ser úteis na grande produção que ó preciso desenvolver no nosso país.
E, Sr. Presidente, estou em muito boa companhia ao dizer que não há r necessidade de exércitos permanentes. É a própria comissão de guerra que no parecer n.° 144 reforça a minha opinião.
Portanto, Sr. Presidente, se não há necessidade de exércitos permanentes, se foram os exércitos improvisados que salvaram a causa do progresso e' da justiça na grande guerra, SP» foram os exércitos improvisados, na Inglaterra e na América 'que combateram o exército disciplinado, há muitos anos fortemente organizado da Alemanha, se foram esses exércitos improvisados que -venceram neste grande pleito que há pouco terminou, para que. havemos de afectar as nossas finanças, a nossa economia com despesas que são inaceitáveis, perfeitamente dispensáveis ?
T Tenho dito.
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palavra, que em toda a parto onde houve luta pelos princípios democráticos se bateram pela causa republicana, ou contra a mistificação grosseira dum imperialismo ridículo e grotesco de barrete frígio estrelado ou contra a infâmia desmascarada, que, arrancando esse barrete frígio, ostentava a coroa de realeza que a Rotunda atirou por terra em Outubro de 1910!
E, pois que não costumo faltar aos compromissos que tomo, ó a cumprir esta promessa que hoje venho, e com tanta mais satisfação o faço quanto é certo que é convicção minha de que assim presto mais um serviço à República, à qual já alguns serviços tenho prestado e pela qual já algumas horas de provações tenho passado e feito passar, aos meus. Sei que . estou sendo imodesto, mas • pode V. Ex.a acreditar que estas palavras me são arrancadas num grito de muita sinceridade republicana.
Sei que há quem contrariamente pense, quem se assuste com o agravamento das •despesas a fazer pelo nosso Tesouro Público, quási arruinado, mas, Sr. Presidente, quem assim fala, quem assim pensa, pouco repara, decerto, na indiscutível necessidade que a República tem de possuir, para sua defesa, um exército estruturalmente republicano.
Tenho ouvido dizer, e quero crer, que há dentro das fileiras do exército, nos quadros permanentes, muitos e muitos dedicados amigos . da .República. Assim será, mas nem todos os amigos servem para todas as ocasiões e postos à prova, em determinados momentos, esses amigos íalham muitas vezes. E assim é, porquanto, quando os ares se entroviscam, quando os canhões troam, quando as balas sibilam, de dentro das fileiras do exército português, com dolorida mágua, com pesar o constato, de dentro das fileiras deste exército brioso, que em todos os tempos soube bater-se, desde o norte da África aos confins da índia, de dentro das fileiras do nosso gloriosíssimo exército, surge, para vergonha de todos nós, a fauna incrível dos neutros, daqueles que não são nunca nem peixe nem carne, •daqueles que aproveitam todos os pretextos para se não baterem, daqueles que já chegaram até ao impudor de afirmar qpie faziam da sua profissão modo de 'eid^ o n Só modo de morte»
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Já aqui se disse, e eu quero crer que assim foi, que aos portugueses coube em sorte dois fronte. Um dolos foi o front da 'França, onde aquela parte do exército que Norton de Matos organizou se b-ateu com galhardia, honrando as tradições da raça. Dos direitos e regalias justamente conquistados por tam famosos soldados, falou com brilho invulgar e com directo e honroso conhecimento de causa o Sr. tenente-coronel Helder Ribeiro, ao tempo Ministro da Guerra. A tal respeito nada mais há a dizer. O outro front foi o de Portugal, e daqueles que aqui se bateram também eu posso falar, porquanto alguns vi na abençoada tarefa de derrotar, a dentro das nossas fronteiras, os boches que à traição se tinham apoderado das nossas melhores posições. Quanto aos que entraram em todos os movimentos republicanos que precederam o de Monsanto, quanto a esses não podem restar dúvidas porque só almas estruturalmente republicanas podiam estar então a nosso lado. Quanto aos outros, que a escolha seja rigorosa, que a destrinça seja cuidada e honesta; mas, de facto, a República precisa dum exército bem republicano que a defenda em todas as suas emergências perigosas e até nas horas de extremado radicalismo que a passos gigantescos se aproximam»
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para mandar para a Mesa uma proposta que tende a melhorar os vencimentos dos funcionários de justiça.
.Com esta- proposta cumpro um compromisso de honra que tinha,tomado para com os magistrados do meu País no dia em que tomei posse desta pasta.
Eeconheço as necessidades da magistratura portuguesa, a sua isenção. Não faz o Governo desta proposta o qpe se costuma dizer uma questão fechada. Ela seguramente terá deíbitos, mas com certeza os conhecimentos da Câmara a melhorarão, fazendo uma obra justa, que é o que eu pretendo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Bastos. (relator}: — Sr. Presidente: direi poacas palavras cm resposta às considerações que os Srs. Deputados que usaram da palavra tom fe'ito acerca desto assunto dos oficiais milicianos.
Tenho ouvido com toda a atenção S. Ex.as, e verifiquei que na essência não há grande divergência do que opina a comissão-do guorra. com excepção apenas do caso dos oficiais milicianos que ficarem no serviço permanente, ficarem ou mio como oficiais milicianos. Mesmo a este respeito, eu creio que andamos em volta, apenas, dum preconceito, qual 6 o facto de considerarmos que o caso do oficial miliciano ficar em serviço permanente nessa categoria, o coloca numa categoria inferior relativamente aos oficiais do quadro permanente ; mas tal não é, porquanto, atendendo ao que a comissão de guerra diz no seu parecer, os oficiais milicianos que ficarem no serviço permanente ficarão numa situação honrosa,, pois que se não fossem as circunstâncias honrosas em que a guorra os colocou, eles aí não podiam estar. De resto, eles ficam com todas as regalias e situações de igualdade, quo ó possível, do» oficiais peruuuienltís.
A comissão. &Q guerra não tinha repugnância em aceitar esses oficiais nos quadros permanentes, mas o quo não vê ó a maneira prática de fazer a sua promoção uma vez que eles estivessem nessa, situação. Actualmente, como muito bem disse o Sr. Vergílio Costa, visto que a promoção dos oficiais milicianos é feita em equiparação com a dos oficiais permanentes
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que lhes estão à esquerda, r.esulta que. quand.o é promovido um oficial do quadro permanente, vários oficiais milicianos o são ao mesmo posto. Ora não há inconveniente nisso, há até uma certa justiça, porquanto, tendo sido os oficiais milicianos mandados para campanha às levas, cada escola que acabava era uma leva, uni bloco, que partia, justo ó que os que foram camaradas de escola o de combate, obtenham, como recompensa a sua promoção ao mesmo tempo. Mas há mais: é que, assim, nenhum saltará por cima dos outros.
As razões invocadas polo Sr. Vorgílio Costa não eolUem. Otí oficiais milicianos bateram-se valentemente cm França e África e terão p seu papel bem definido dentro das fileiras do exército.
•Não há inconveniente algum em quo um oficial, um capitão desempenho o papel de subalterno. Isso já se íez em artilharia em que havia um «egundo capitão.
Não vejo inconveniente algum cm que um capitão sirva de subalterno. Quanto aos quadros há um só quadro. Oficiais milicianos quantos mais melhor.
Os ilustres oradores desculpem-me se Hão lhes respondo pela ordem por que falaram mas sim pela ordem por que se me vão sugerindo as ideas.
A comissão de guorra aceitou as disposições da proposta de lei do Sr. Hel-dor Kibeiro.
O motivo por que a comissão do guerra reduziu a '30 anos a idade para os oficiais milicianos, é porque, tendo eles de acabar o curso aos 37 anos de idade, só saíam alferes aos 38 anos e tenentes aos 42, o que certamente era um estado físico muito desarinónico com ôsses postos...
Uma voz: de alferes. JRisos.
•Não podiam fazer o soupè
O Orador: — Só o poderiam fazer muito fracamente e muita deficientemente. Risos.
A idade dos 40 anos ó própria para major ou para capitão de l.a classe.
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os oficiais milicianos que durante a guerra mostraram qualidades militares superiores.
É absolutamente necessário que no serviço permanente fiquem apenas aqueles oficiais .milicianos que em campanha demonstraram terem qualidades natas para oficiais.
Cointudo, a comissão de guerra acoitará qualquer modificação que a Câmara entenda lazer ao parecer, na certeza de que não A'á prejudicar o serviço, poique o último dessa escala não passará de tenente.
Aparte do Sr. Manuel José. da /Silva.
O Orador : — Estou perfeitamente de acordo, porém é necessário que os desejos e aspirações do Sr. Deputado não vão encontrar dificuldades insuperáveis.
O exército não pode ficar bem servido com elementos que tiveram cursos de 6 meses na Escola de Guerra.
Oficiais que nem sequer foram para a guerra não podem ser bons elementos nas fileiras.
Em todos os assuntos, há princípios, e a sua aplicação aos organismos -que, como o exército, são conservadores, mesmo no progresso, ó sempre um caso de tal melindre que nunca se atinge o que se deseja.
Os oficiais milicianos têm efectivamente desempenhado bons. serviços dentro do exército, tendo direitos adquiridos perante a lei, perante os costumes, perante as tradições e os hábitos militares. A sua .selecção, porém, só pode ser feita em face de casos muito concretos, muito simples, muito íáceis, e evidentemente que essa selecção nunca irá tam longe como se deseja.
O Sr. Plínio Silva declarou não concordar com a base adoptada pelo projecto quanto aos oficiais que deviam ficar em serviço permanente. Disse S. Ex.a e muito bem, que muitos oficiais havia que, não tendo estado nas trincheiras, tinham no entretanto desempenhado importantíssimos serviços à rectaguarda, onde mostraram cabalmente as suas aptidões e valor militar, e que achava justo que esses também deviam ingressar no quadro permanente. E alvitrou ainda o Sr. Plínio Silva o proceáso do selecção por meio de relatórios quo seriam objecto ue í'2; EBÍOU «Io ucôrdu cui
em que houve realmente oficiais que na rectaguarda mostraram o seu muito valor e competência no desempenho dos serviços cometidos, como, aliás, houve também muitos oficiais que ficaram em Portugal, com grandes qualidades militares, mas que não tiveram a honra de ir bater-se em França ou África, porque as circunstâncias da escola ou outras o não permitiram .
A meu ver, só devem ficar om serviço permanente do exército aqueles que já deram prova de grande valores. Agora aqueles que as não prestaram e que só podem afirmar a suas qualidades com atestados, entendo que não devem ingressar no exército permanente. Devido à brandura dos nossos costumes, os atestados passam-se sem exprimirem a A^erdade absoluta dós factos.
Uni oficiai superior que tivesse de passar ULQ atestado dum seu subordinado, havia de o elogiar e exalçar-lhe as qualidades.
Passar-se-iam atestados de altas com-potôncias arquem nunca passou duma vulgaridade. E o que, infelizmente, se vê todos os dias em Portugal.
Com relação ao relatório que o Sr. Plínio Silva desejava, devo dizer que não estou de acordo.
Tal relatório podia ser feito não pelo interessado por falta de competêdcia, mas por outrem.
^E quando é que a comissão encarregada do examinar os relatórios daria o seu parecer? \Pode S. Ex.a< estar certo que daqui a 20 anos ainda havia relatórios a ver!
Tenho dito, Sr. Presidente.
O discurso, rerisio pelo orador, será publicaà® na integra, quando devolver as notas taguigráficas gue lhe foram envia-
O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à segunda parte da ordem 0:0 dia: interpolação do Sr. Cosia Júnior ao Sr. Ministro da Agricultura.
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mente para ordem do dia. Eu devo dizer que não tenho outro intuito que não seja o de contribuir para que o regime da moralidade comece a entrar neste país. Estranho que no mesmo Diário do Governo em que veiu publicada a lei n.° 960, viesse também publicado o decreto n.° 1:640, que altera essa lei, de modo que alguns dos seus artigos nem sequer chegaram a estar em vigor.
Eu entendo que apenas deve existir um único tipo de pão, para atenuar as fraudes da moagem. E não sou só eu que apresento e defendo esta doutrina. Já em 1917, o Sr. António Maria, da Silva, como Ministro do' Trabalho, respondendo a uma interpelação que lhe fiz, defendeu igual modo de ver e disso que as fraudes que se praticavam eram enormes.
O Sr. António Maria da Silva: — E daí para cá, a moagem tem aprendido muito.
O Orador: —E S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura, no relatório que acompanha o último decreto, também cita as fraudes da moagem. A lei de 4 de Setembro de 1915,° estabelecia o seguinte diagrama de:
Farinha de l;a, 20x31 = 6$20; farinha' de 2.% 65xlO = 6$50; sômea, 15x05,5 = 8$82,5; produto da venda: 13$52,5; preço por quilograma de trigo, 12,5; lucro da moagem cativo, 1$02,5.
Depois, diminuiu-se a percentagem de farinha de l.a para 18,75 e. aumentou-se a percentagem da sêmea para 25 e actualmente a diminuição em farinha de l.a é de 15.
Isto é dar lugar à fraude. Quanto menor for a extração de farinha de l.a e maior a percentagem da sêmea, maiores facilidades tem a moagem para não cumprir o diagrama. Aumenta a percentagem de farinha de l.a à custa da de 2.a e da s.êmea, e, assim, tem lucros fabulosos.
Estou convencido, de qhe V, Ex.a há-de querer evitar que tais fraudes se pratiquem, mas igualmente estou convencido, também, de que seria necessário pôr ao lado de cada aparelho um fiscal, para evitar que essas manigâncias se fizessem, e mesmo assimS não sei se tal se evitaria.
Assim, V. Ex.a compreende que a moagem, tendo 1(525 em 1915, e, actualmente, 2$10, o aumento não está em pro-
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porção com o dos salários, carvão, etc., c, no entanto, ela contouta-so com a diferença entre 1$25 e 2$10.
E porquê?
Porque a moagem não cumpre os diagramas, falsifica-os, alterando-os. E desde o momento em que fez isso, o Governo tem de fechar os olhos a todas essas fraudes. Porque não força para a obrigar a entrar na ordem? V. Ex.as sabem que, quando por ocasião do 'dividendo, a moagem duplicou primeiro o capital, e sobre esse produto ó que pagou o dividendo, que ultimamente foi distribuído.
Sr. Presidente: o preço estabelecido em 1920 foi de $48 para a farinha de l.a e $21,75 para a farinha de 2.a, e agora, o Sr. Ministro da Agricultura estabelec g $27,98 para a panificação a quanto ao pão de l.a e $01,8 para o pão de 2.a
Ora V. Ex.a compreende que isto é outro erro, porque desde o momento que o padeiro tenha mais interesses na venda de um certo e determinado tipo de venda, fatalmente quo o outro desaparece; ó o coso que se dá. V. Ex.a estabeleceu que a distribuição de farinha fosse na proporção de l por 4, mas, como a panificação e a moagem são duas entidades num corpo só, elas conseguiram de V. Ex.a que permitisse que; para umas padarias fosse mais farinha de l.a, e para outras mais de 2.a
(jPorque consentiu V. Ex.a isto? ,»Que certas padarias de Lisboa fabricassem mais pão de l.a e outras mais do 2.a, em contrário dó que primeiramente se havia estabelecido V
V. Ex.a consentiu porque está de boa fé- e os padeiros procuraram V. Ex.a dizendo-lhe que havia áreas onde se consumia mais pão de. l.a e noutras o contrário. Depois desta autorização, eu pre-gunto: Por esta forma, eles podem fazer todas ' as manigâncias possíveis. Assim, as padarias devem, no fim da semana, mandar para o Ministério da Agricultura a nota dos pães fabricados, mas, como pertencem à mesma entidade, podem fazer os jogos malabares que quiserem.
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O Sr. Cunha Liai :-
mas.
D Orador: — Pelo seu decreto, Sr. Ministro, estabelece-se $12, para o preço da sêmea, e este é um dos factores importantes da questão, que é elevada, pois sendo um alimento para os gados, o seu preço deve baixar.
Eu estou de acordo em. que se deveria ter criado um único tipo de pão, porque seria a forma racional de se fazer qualquer cousa nas actuais condições.
Bem sei que é fácil fazer diagramas, toda a gente os faz, e -eu também já fiz dois, partindo do princípio de que desde o momento em que a moagem declarou que a $21 já poderia trabalhar, ó esse preço de $21 que eu estabeleço.
Se amanha o Parlamento decretar que se faça um único tipo de pão, a moagem não se conforma e não o aceita, por isso que se lhe torna impossível fazer as fraudes que deseja e que costuma.
O que se deveria era obrigar as fábricas que moem farinha para panificar a não moerem para o fabrico de bolos nem de bolacha.
Assim, partindo deste princípio, fiz dois diagramas, um, para se poder vender o pão a $28 o quilograma e outro a $26.
Devo dizer ao Sr. Ministro da Agricultura que fui ato ao limite máximo que as autoridades scientíficas estabelecem na extracção das farinhas, e com possibilidade de serem assimiladas pelo organismo humano, isto ó, 80 por cento.
Estabeleço para o proço da sêmea $08.
O d'agrama para $28 o quilograma é o seguinte:
Farinha.....80X$31(1)=24$88
Sêmea......20 X $08 = 1$60
Total
26$48
ou seja o preço por que a moagem vende a farinha e a sêmea, paga o trigo a $24(38) o quilograma, o que dá para a moagem, cativo, o lucro de 2$10, e para os padeiros $00(58). Para o tipo de pão a $16, o diagrama é de:
Farinha ..... 80 a $28(8) == 23$04 Sêmea ...... 20 a $08 = " '
Total.
o trigo a $22(54) o quilograma, o que para, a moagem dá o mesmo lucro, e para a panificação $05(26.
Assim o Estado perde menos umas centenas de contos, tanto quanto a diferença que há entre $21(5) por que a moagem paga agora o quilograma de trigo a $24(38), ou $22(54).
A sêmea teria também de influir na carestia da vida permitindo que sé evite dar aos animais milho e outros cereais.
Como V. Ex.a vê, é muito mais do que V. Ex.a dá, podendo mandar fabricar um único tipo de pão, livrando-se das fraudes.
Se assim V. Ex.a proceder, creia que terá prestado um grande beneficio ao país.
O Sr. Aboim Inglês (interrompendo):— O Orador:—V. Ex.a sabe que isso é muito contingente. Depende do peso específico do trigo e da água que se lhe deita: outro meio de defraudar o público, pois como as farinhas são logo panlficadas, podem assim aumentar a água e ó mais um lucro bastante grande. E nós devemos partir do princípio dó que o pão chamado «branco», não é o mais nutritivo, porque a brancura que se dá ao pão resulta do aperto que se dá'às mós, quo assim dividem mais as células e os núcleos que se tornam mais brancos, Sr. Presidente. Sabe-se também .pelo índice da evaporação, que para um padeiro fabricar um pão bom cozido, do peso de um quilogra-' ma, tem de empregar de massa 150 gramas, mas para o pão, do peso de meio quilograma, ele tem de empregar não a metade, mas 600 gramas, o que dá em resultado que, quanto mais pequeno é o pão, mais massa, tem de se empregar, pois que sendo o pão mais pequeno, o índice de evaporação aumenta. Deste modo, Sr. Ministro da Agricultura, V. Ex.n, estabelecendo só os tipos de quilograma e meio quilograma, foi favorecer a fraude que se faz na fabricação do pão.
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e não com a forma que se faz, mas de forma comprida, de feitio de cacete, que •coze melhor. • ' •
Dadas, porém, a!f condições do nosso povo, que multas vezes é o p-róprio que não quere o pão pesado, que vai ao padeiro e pede uni pão de tanto, em lugar do pedir um pão de tantas gramas, V. Ex.a necessita de ordenar uma fiscalização muito rigorosa, se quiser fazer alguma cousa em favor do povo é ver cumpridas as suas determinações e ideas.
E uma das maneiras também de defender o consumidor é permitir que as padarias fabriquem pão de tipos pequenos.
Sr, Presidente: eu creio que, muito rapidamente, porque não quis maçar a Câmara, expus as minhas razões em não achar perfeitas as medidas que o-Sr. Ministro da Agricultura tomou durante o intervalo parlamentar sobre panificação, e os motivos que tenho para adoptar o tipo único.
E ocorre-me mais esta circunstância sobre o tipo único: V. Ex.a verificará qun, desde que se adopte o tipo único, não se pode fazer a fraude que actualmente se {W. da moasrem alterar os diagramas es-
í V_J «-^
tabelecidos, tirando quási sempre a farinha flor para a fabricação de bolos.
E V. Ex,a pode estar certo de que não há fábrica nenhuma em Lisboa que cumpra os diagramas à risca, porque, se os cumprisse, o pão de segunda seria muito melhor do que actualmente ó. (Apoiados).
O Sr. António Maria da Silva, quando foi Ministro do Trabalho, apesar de toda a sua boa vontade, não conseguiu evitar a fraude, não o conseguiram igualmente os Ministros dessa pasta que se lhe seguiram, não o conseguiu também o actual Ministro da Agricultura.
Vejamos agora se o Parlamento poderá conseguir alguma cousa.
Estou absolutamente convencido de que assim sucederá, desde que o público .nos auxilie o o ftovéruo coopere esii-ciiameiuc com o Parlamento nesse sentido.
O Sr. António Maria da Silva: — Só há uma única forma prática e eficaz de acabar com a fraude: sop ar ar a moagem da panificação, acabando ao mesmo tempo com os consórcios.
O Orador:—É também essa a minha opinião. Eu tive ocasião de afirmar uma
vez, nesta Câmara, que a moagem falsificava as farinhas, e se o não provei então i irrefutavelmente foi por não ter à mão os documentos necesscirios para o fazer. Hoje, porém, possuo já esses documentos, que me foram fornecidos pela Delegação de Saúde, e pela sua leitura poderá a Câmara constatar a veracidade da minha afirmação.
O Sr. Júlio Martins : — Talvez fosse neste momento oportuno perguntar ao Sr. Ministro da Agricultura se já apareceu a escrita da moagem.
O Orador: —V. Ex.a não precisa de que ou seja seu intérprete, certamente; quando usar da palavra sobre este assunto pode muito bem formular essa pregunta. " ICm 6 de Janeiro do 1920, já no regime da lei dos assambarcadorcs, foi realizada uma colheita de farinha na Avenida da índia, n.° 3, da Empresa de Moagem Jis-perança, Limitada, cuja- análise deu o se-guinto resultado:
«Há alteração por falsificação, por se tratar de farinha inferior à do tipo panifi-cado».
Este processo foi mandado, em 18 de Março, para a polícia; porém, não me consta que os directores dessa companhia tenham sido presos.
Numa mercearia da Rua do Eato, 15, de Faustino Martins, Limitada, foi encontrada farinha que, depois de -analisada, deu o seguinte resultado:
«Há alteração, por falsificação, por substituição de tipo de farinha».
Na padaria da Rua da Betesga, 4, foi feita uma colheita de farinha, em 22 de Janeiro, cuja análise foi a seguinte:
«Há alteração por vício de conservação, pela escassez e acidez».
Em 28 de Janeiro, na panaria do Campo dos Mártires da Pátria, 96, pertencente à Nova Companhia Nacional de Moagens, foi encontrada farinha cuja análise deu:
«Há alteração por vício de conservação, por excesso de ácidos».
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Termino, Sr. Presidente, enviando para a Mesa a seguinte
Moção
A Câmara, tendo em consideração a necessidade de melhorar e regularizar o regime do pão, resolve aconselhar o Governo a que adopte um único tipo de pão e passa à ordem do dia. — Costa Júnior.
O Sr. Cunha Liai: ralidade do debate. • É aprovado.
Kequeiro a gene-
O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo) : — Ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Costa Júnior, e agradeço a S. Ex.a as palavras de incitamento que me dirigiu.
Pode S. Ex.a ter a certeza de que a minha acção tem sido unicamente orientada no sentido de fazer alguma cousa de útil para o meu país ; posso, é certo, ter errado, mas errar ó próprio dos homens, e eu sou daqueles que não tom escrúpulos em emendar o erro, uma vez que o reconheça. Tenho, 'porém, a nraliabili-dade suficiente para não me deixar guiar apenas pelo critério simplista das multidões.
Referiu-se muito concretamente o Sr. Costa Júnior, em primeiro lugar, ao desejo de saber o motivo das alterações a uma lei que não está em execução.
Explico-o facilmente. Fui chamado ao Poder e encontrei no meu gabinete essa lei aprovada no Parlamento, mas sem estar referendada pelo Ministro. Teria de praticar um acto de ditadura publicando essa loi.
Desejaria que tivesse sido votada pelo
N Parlamento e fazer-lhe as alterações ne-
cessárias. Mas a lei foi publicada, no uso
das faculdades que o Poder Legislativo
tinha dado ao Executivo.
S. Ex.a referiu -se depois ao facto de julgar necossário na hora presente o estabelecimento dum único tipo de pão. Devo dizer que tainbGrn eu tive a impressão de que o problema se devia resolver pelo estabelecimento dum único tipo de pão.
Não houvo pressão de ninguém, nem admito sequer que alguôin o possa sus-
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Ouvi com todo o cuidado, rodeando-me de pessoas realmente de critério, não de moageiros nem padeiros, mas que naturalmente tinham estudado o problema, assim como o Sr. Costa Júnior o outros Srs. Deputados que, não, sendo moageiros nem padeiros, o estudaram.
Tinha ido para a pasta da Agricultura numa hora em que se dizia que era necessário manter a ordem pública em Portugal, principalmente pela pasta da Agricultura.
Estávamos na hora, ao tomar posse desta pasta, duma revolução social, embora na primeira fase, visto não ter ainda havido tumultos nas ruas.
Dizia-se haver a dificuldade da vida em Portugal devido à carestia das subsistên-cias. Urgia resolver, portanto, o problema soberano do custo do necessário à vida, e para mim, que tive sempre o critério de que não pode resolver-se o problema pelo regime da liberdade do comércio, foi - motivo de grande surpresa, que não deixei de manifestar ao meu antecessor, vê-lo adaptar esse regime, certamente para haver produtos no mercado e a preços baratos.
O Sr. Júlio Martins (interrompendo): — É pena que V. Ex.a não estivesse no Poder quando foi lida uma representação sobre a liberdade do comércio.
O Orador: — Eu não costumo falar quando não tenho necessidade disso; quando falo ó^a hora própria e quando é necessário, mas devo dizer que achei isso gravíssimo, como tive ocasião de observar ao Sr. Ministro do então.
S. Ex.a disse-me que estava convencido de que tinha feito uma boa obra, mas que, se assim não fosse, era fácil remediá-lo.
Visto o Sr. Costa Júnior se ter referido somente ao pão, devo dizer que desde que tomei conta da pasta da Agricultura e procurei estabelecer preços inferiores aos que estavam no mercado para certos géneros, tratei de baratear o preço do pão, visto ser um género de primeira necessidade. .
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iàrio da Câmara dos Deputados
Assim encontrei um contrato firmado, faltando-lhe apenas a confirmação, a qual não foi feita devido à greve dos correios e telégrafos e ao preço de 610 xelins, não se.tendo feito antes disso compra alguma por preço superior a 600 xelins.
O Sr. Júlio Martins: — O Orador: — Eu já vou esclarecer V. Ex.a, mas, como disse, não se fez compra alguma de trigo por preço superior a 000 xelins. Hei-d© ter ocasião de expor à Câmara os grandes inconvenientes que advieram pondo o Estado em comprador'de trigo, visto que o Estado não tem condições para comerciar o,"direi mais, nem o crédito que as empresas têm. Devo dizer à . Câmara, se a memória me não falha, que em Outubi;o ou Novembro a Moagem foi então ao Sr. Ministro da Agricultura e fez-lhe a proposta de aquisição de trigo necessário para "ser moído no norte e depois fornecido à Moagem do sul a $19(2) cif-Tejo, quando o Estado a vinha comprando a preço superior. O Sr. Ministro de então não aceitou essa proposta e não aceitou, segundo informações que tenho, por isso que estavam feitas compras a preços inferiores, e também por que essa proposta não tinha nenhuma garantia, como se provou depois. O que eu sei é que se perdeu muito tempo e assim agora temos de comprar o trigo mais caro do que então se poderia ter comprado em vista das propostas feitas. Isto é a resultante dum facto que é preciso notar: é que mais do que qualquer outra cousa, o que influi na carestia da vida em Portugal, é o comércio feito por indivíduos chamados comerciantes da guerra ou milicianos, que se acercam dos Ministros para lhes fazerem ofertas que muitas vezes não podem manter. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (intewompendo]: — Nãooé a exis-tGncia desses comerciantes a que levianamente se dá o nome de milicianos, que mais influe na carestia da vida. O que mais tem influído para o agravamento das condições de vida, é a incompetência provada dos homens que se têm sentado nas bancadas do Governo. A prova do que afirmo está no facto que vou citar. Não ô o único, mas é só por si bastante edificante. Nnma certa altura foram aceitas no Ministério da Agricultura propostas para fornecimento de trigos, não se acautelando o Estado, com qualquer espécie de restrições prévias, no-sentido de garantir o cumprimento dessas propostas, o que deu margem a casos como este: de se abrirem no estrangeiro créditos avultadís-simos que o Estado teve depois grandes dificuldades em reaver. O Orador: — Conheço o facto, mas persisto em dizer que há uma larga especulação pela forma que indiquei. Quando tomei conta da pasta da Agricultura, encontrei no Ministério uma proposta de 585 xelins. Aceitei-a logo e exigi uma garantia de 500 contos. Já são passados 20 dias e ainda estou à espera da resposta. São ou não habilidades? Uma voz: — Por isso mesmo é que se devo lastimar que tenha havido falta de cuidado em rodear o Estado de todas as cautelas. O Orador: — Mas se eu estou a dizer que exigi uma garantia bancária!... O Sr. Júlio Martins: — Mas isso não . está marcado na lei. O Orador: — Mas está no critério do Ministro. - O Sr. Júlio Martins ; —V. Ex.a está a condenar os Ministros que têm sobraçado a pasta da Agricultura. O Orador: — Este Governo não veio para remediar, males .passados, mas sim para resolver os males da hora presente e para evitar males, futuros. Não estou fazendo acusações aos meus antecessores; estou simplesmente a narrar factos e hei--de narrá-los com toda a verdade.
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O Sr. Júlio Martins: — É mesmo isso o que nós queremos. Com essa narração, S. • Ex.a só conseguirá patentear ainda mais a incompetência que tem havido.
O Orador: — Façam V. Ex.as as considerações políticas que queiram, pois com isso não conseguirão incomodar-me.
Trocam-se diversos apartes.
O Sr. Presidente (agitando a campainha)'*— Poço a atenção da Câmara.
O Orador: — Já tenho dito, e agora o repito daqui deste lugar de Ministro: a questão das subsistências não se resolve facilmente emquanto nela se envolver a questão política. Fazem com ela política as autoridades administrativas.
Tenho visto também que todas as classes empregam a sua acção no sentido de dificultarem a oxecuçFio dos decretos.
O Sr. Alves dos Santos : — Quem é o responsável? Não será o Governo-?
O Orador : — Os responsáveis são os políticos.
Trocam-se vivos apartes.
Uma voz: — Chamem-se à responsabilidade as entidades que, porventura, não façam-cumprir esses decretos.
O Orador:—Podem V. Ex.as ficar sossegados. Se este Govôrno tiver de enveredar nesse caminho, não hesitará um só momento em trilhá-lo. Se preciso for, este Governo demitirá as autoridades que não cumpram .as suas ordens, quer se trate de governadores civis, quer se trate de administradores de concelho ou do quaisquer outras entidades.
Esperarei depois a acção dos políticos júri to do Governo.
Tenho no -meu gabinete telegramas de várias autoridades que mo revoltam» Choram a sorte dos armazenistas; choram a sorte dos retalhistas» Só não choram a desdita da entidade que ó a única que sofre as consequências; essa entidade é o consumidor {Apoiados}.
Mas, voltando ao começo: verifiquei quo a quantidade de trigo que tinha não jno deixava folgar por íor falindo um bar-"/.í5 OEJUÍ dVvia tth^LTar V.ÍD. JjO -tio ijU.vvo, y
Era necessário que não faltasse um úuico dia o pão, e eu não só tinha que abastecer a cidade, como outros pontos, e, portanto, não podia dar mais um quilograma, mas também não dava menos um quilograma.
Eu não acuso ninguém. Os factos são o que são. Em Maio já se recomeçará a folgar, e bom será isso para os que. vierem depois de mim.
Eu sairei muito feliz deste lugar se deixar uma situação desafogada, e já verifico que tenho um contrato que dará pão inuito mais barato e em abundância. E a proposta mais barata que tem entrado.
O Sr. Júlio Martins: briu um maná!
-j V. Ex.adesco-
O Orador: — j V. Ex.a depois verá se é ou não maná!
O Sr. Aboim Inglês: perancas...
-Estamos de es-
O Orador: — E que as esperanças sejam boas.
'Eu entendi que com o actual regime de pão dava mais garantias ao público . . .
O Sr. Cunha Liai: — O mal donde vinha? ^Do diagrama ou das fraudes do fabrico ?
O Orador : — As principais fraudes eram do fabrico. °
Apareceu também uma reclamação dos manipuladores de pão, pedindo aumento de salário, que acho legítima, pois têm uni salário exíguo.
Esses homens vieram até mim, reclamaram e realmente verifiquei que tinham razão. Uni carroceiro o indivíduos doutras classes ganham 4 e 5 escudos diários, e esses operários recebem, segundo a tabela que me foi apresentada pelos industriais, exíguos salários.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), (wfp.rrnnipfndq) s — £ F< q ua&to é quo íem de pão?
O Orador: — Um quilograma!
iirtu:,to3
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í)iário da Câmara do$ í)eputados
nado para antes de se encerrar a sessão, e, como esta não ostá prorrogada, não posso continuar a autorizar V. Ex.a a que prossiga no uso da palavra.
Vozes:—Fale, fale!
O Orador:—Nessas condições, eu peço a V. Ex.a pára ficar com a palavra reservada para a próxima sessão; todavia devo dizer à Câmara que hei de provar que as fraudes que se cometiam com a sanção tácita da lei.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. António Mantas: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior para factos ocorridos em Odemira.
Eu não sei só S. Ex.a tem conhecimento deste assunto pela autoridade administrativa; o que eu posso atirmar é -que, intervindo a guarda republicana num conflito havido entre dois cidadãos, um terceiro foi .atingido por um tiro de que resultou a morte desse indivíduo que no
front expôs o peito às balas.
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JL. \J^\f lli\S N~SJL • -».»*. 11JL í U LA V Lft J-LJ-LV^UIV V*. W \AHLt\JJt.
à Câmara se tem conhecimen o deste assunto e se está disposto a castigar severamente quem delinquiu. O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista;: — Devo dizer, em resposta ao^ ilustre Deputado, que de facto tenho conhecimento do ocorrido em Odemira, não pela autoridade administrativa, mas por uma mensagem que me foi dirigida, cuja cópia já enviei à-Guarda Republicana a fim de proceder a uma rigorosa sindicância.
Mandei ao Sr. governador civil de Beja uma cópia idêntica para ele me informar. Até agora não me chegou informação alguma, mas vou instar novamente e aguardo os resultados das averiguações a que se está procedendo na Guarda Republicana para dar a V. Ex.a explicações mais desenvolvidas, podendo, no emtanto, desde já dizer-lhe que justiça há-de ser feita, toque a quem tocar, doa a quem doer.
Se, efectivamente, os factos relatados são verdadeiros eles terão a repressão devida,' de forma a não mais se repetirem.
O orador não reviu.
O Sr. Henrique de Vasconcelos: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Mi-Ministro das Colónias para o facto de terem sido elevadas as contribuições na província de Cabo Verde duma maneira que mereceu reclamações das associações comerciais dessa região,' especialmente, da Associação Comercial de S. Vicente, que me telegrafou, pediudo-me que no Parlamento chamasse a atenção do Governo e da representação nacional, a fim de que fosso estudado convenientemente o assunto, de sorte a não se molestarem os povos, pedindo-lhes ou impondo-lhes contribuições perfeitamente incomportáveis com os seus recursos.
Todos conhecem a situação geral da província e eu conheço-a bom de porto. Não ignoro que é necessário, para equilibrar esta quebra de inoeda que se deu em todo o mundo, o aumento das contribuições; todavia, é certo também que a multiplicação com o mesmo multiplicador de todas as verbas não pode ser tomada corno doutrina a aceitar, tornando-se necessário rever as contribuições.
O Sr. governador de Cabo Verde é um funcionário muito distinto, com muito boas intenções, mas estou convencido de que terá errado na publicação desta medida, tomada duma maneira sistemática.
Dá-se também o caso de que numa província pobre, como a de Cabo Verde, a exportação e a reexportação são meios lícitos de que não se pode prescindir, por isso que são as principais fontes de receita.
Dificultar o comércio da exportação e • reexportação na província de Cabo Verde é uma medida absolutamente contraproducente.
Chamo ainda a esclarecida atenção do ilustre titular da pasta das Colónias para a falta de milho que se faz sentir nesse arquipélago, milho que se podia substituir por arroz da Guiné, por oxemplo, de forma a garantir o sustento da população. ' •
Como todos sabem, o milho é a base da alimentação de Cabo Verde, e acontece que a colheita há anos que ó deficitária, tendo de se recorrer a outros meios.
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colónias, protegendo-as com verdadeiro carinho, V. Ex.a, Sr. Ministro das Colónias, encontrará exemplo de que os principais culpados de que as províncias ultramarinas não tenham tido o desenvolvimento necessário têm sido os Governos da metrópole.
Eu espero que o Sr. Ministro das Colónias, com o seu patriotismo e com o interesse que lhe merecem, as colónias, olhará com atenção para estes factos que eu acabo de relatar e dará as providências de que eles carecem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Utra Machado):— Sr. Presidente: sendo a primeira vez que tenho a honra de falar nesta casa do Parlamento, apresento a V. Ex.a e à Câmara as minhas respeitosas homenagens.
Com relação ao aumento de impostos na província de Cabo Verde, sobre que fui interrogado pelo ilustro Deputado Sr. Henrique de Vasconcelos, tenho a dar conhecimento a S. Ex.a e à Câmara de que, de facto, tinham já vindo até mim várias reclamações apresentadas pelos comerciantes daquela província. Fui mesmo procurado por uma comissão delegada desses comerciantes, comissão a que prometi estudar o assunto com todo o interesse, para o que já dei as necessárias ordens, sendo minha impressão que talvez, efectivamente, a necessidade de ali se obterem receitas-tenha levado o respectivo governador a andar um pouco depressa neste sentido.
Relativamente à falta de milho em Cabo Verde, já sobre o assunto tomei as medidas de ocasião que me foi possível adop-ar e que julgo suficientes para evitar as consequências duma crise de fome.
Com respeito a se aumentar a produção das colónias, é esse um assunto qtfe, como V. Ex.a muito bem sabe, demanda maior estudo e sobre ele hei-de de ver o que há feito e se me será possível tomar sobre mim a adopção de qnalqner medida ou trazô-la à Câmara para sua discussão.
Finalmente, sobro as dificuldades da oxporíacão do arroz da Guiné para Cabo Verdo, devo dizor que a osso respeito íinha. mrs infoj>
mar-me hei e providenciarei sobre o caso o mais rapidamente que me for possível.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para um assunto que merece solução urgente.
Em Novembro de ano passado foi aberto concurso para médicos coloniais e, para que esse concurso não ficasse deserto ou quási deserto, como por mais de uma vez anteriormente sucedera, sabendo-se que não existiam médicos com o curso de medicina tropical, condição necessária para se ser médico colonial, admitiu-sê um certo número de médicos sub conditione de só serem nomeados quando apresentassem atestados de frequência da Escola de Medicina Tropical.
No diploma que abriu o concurso a que me refiro foi estabelecida, a título de compensação provisória, a mensalidade de 80«$00 destinada a subsidiar esses módicos durante a sua frequência da Escola de Lisboa. Ora sucede que, de reclamação em reclamação,, do Ministério das Colónias para a colónia para que foram nomeados, da colónia para o Ministério e deste para o Conselho Colonial, têm-se gasto seis meses, ou seja o tempo destinado à frequência da Escola de Medicina Tropical, sem que até hoje os interessados recebessem as importâncias a que têm direito.
É de lamentar que^ tendo-se feito um apelo a certos médicos para que fossem para as ingratas regiões das colónias, e tendo-se-lhes destinado um exíguo subsídio para se manterem em Lisboa durante a frequência da Escola de Medicina Tropical, nenhuma providência ainda se tenha tomado para remediar esta irregular situação.
Suponho que à questão está pendente do Conselho Colonial, mas estou certo de que o Sr. Ministro das Colónias, depois de tomar conhecimento dela, providenciará no sentido de que esse Conselho dê o se»! parecer, se tal parecer se exige, mandando sem mais demora abonar aos interessados a§ importâncias que lhos são de-
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nias não é o caso completamente estranho, porque já a S. Ex.a foram dirigidas petições para que tomasse uma resolução que, como já disse, se torna urgente.
S. Ex.a dirá se ainda o não fez por falta de. tempo ou por quaisquer outras razões que exporá à Câmara para sua justificação.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Utra Machado): Ouvi com muita atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Manuel José da Silva.
Vou dar as instruções necessárias para que as reclamações da S. Ex.a sejam atendidas.
É necessário que a situação exposta tenha uma rápida solução, como convêm aos interôsses das colónias e prestígio da nossa administração colonial.
O Sr. António Granjo: — Chamo a atenção do Governo para o qne se passou em Fão, concelho de Esposende, por ocasião de se realizar um acto religioso.
Trata-se de caso idêntico ao acontecido sm Rio Tinto ao realizar-se a, nrocíssão do Enterro.
Desejaria sabor quais as providências tomadas pelo Governo para punir os crimes praticados quer em Rio Tinto, quer em Fão.
Quando se realizava em Rio Tinto a procissão do Enterro, foi o cortejo disperso por moio de violências, que partiram daqueles que se dizem livres pensadores.
Compreende-se que esse atentado não produzisse no país o sentimento de horror igual ao que causou o atentado da Rua Augusta, mas tem o mesmo corácter: a intolerânciav
Convêm, pois, averiguar não apenas o que sucedeu na Rua Augusta, mas também êssos outros acontecimentos ocorridos nas localidades a que mo referi, punindo os criminosos que praticam tam repelentes atentados quer à bomba, quer a tiro.
Em Fão celebrava-se o enterro religioso dum indivíduo, para o que havia sido concedida a devida autorização. Quando o cortejo se dirigia ao cemitério, foi disperso a tiro, pareço que com a acqiiiep-cOn-cia das autoridades locais, especialmente do regedor, se não do próprio adniinistra-
'Diárío da Câmara dos Deputados
dor do concelho. E digo isto porque o administrador do concelho pediu a demissão, parece que atingido por suspeita de não ter evitado os acontecimentos.
Um jornal da localidade acusa o administrador do concelho de não 'ter tomado as' providências necessárias para evitar esse triste caso.
Pedia ao Governo que informasse a Câmara do que sabe a tal respeito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borgos): — Já tinha conhecimento pelos jornais do ocorrido em Rio Tinto e posso assegurar que o Sr. Ministro do Interior já providenciou.
Pelo que respeita ao caso de Fão, tendo dele apenas conhecimento pela narrativa de S. Ex.a, nada posso dizer, a não ser que o Governo está na disposição de punir severamente aqueles que exorbitem das suas funções o os que se coloquem fora da lei.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista: — Pedi a palavra para tratar do assunto era questão, fornecendo ao ilustre Deputado que dele se ocupou os esclarecimentos que me foram pedidos.
O caso é muito simples. O prior da freguesia de Rio Tinto, entendendo que a procissão que estava anunciada havia de sair para a rua, foi a casa, vestiu a'sua farda de militar, o que aliás não podia fazor, e, qual Saldanha de procissões, pôs-se à frente dela, empunhando o seu stick. O resultado íoi embrulhar-se tudo em rija pancadaria, naturalmente um pouco pelas constantes libações a que é de uso entrcgarom-se os habitantes duma terra em dia de procissões. Porque o facto é qne em Portugal as procissões servem muitas vezes de pretexto para se heberricarem uns copinhos de vinho. (Risos}. Aqui tem, pois, S- Ex.a o que há sobre o caso da procissão de Rio Tinto.
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-me, porém, a um outro caso em que desejava igualmente ser esclarecido, e a que V. Ex.a, certamente por esquecimento, se não referiu. Trata-se do caso ocorrido em Fão,-em que as pessoas que se encorporarain num entôrro foram agredidas a tiro...
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista): — Não tenho conhecimento desse caso.
O Orador: — Qnere dizer, o governador civil nem sequer se preocupou a informar V. Ex.a do ocorrido.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanha, com a ordem do dia que estava marcada para hoje.
Está encerrada a sessíto.
Eram 16 horas e 4õ minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Do Sr. Ministro da Guerra, modificando as condições exigidas para a concessão de licenças para sair do país.
Para a Secretaria.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Para o «Diário do Governo».'
Do mesmo Sr. Ministro, mandando aplicar as disposições do decreto n.° 5:570, de 10 de Maio de 1919, aos 'militares que à data do mesmo decreto se encontravam na situação de reforma ou reserva.
Para a Secretaria.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Para o «Diário do Governo-».
Do Sr. Ministro da Justiça, fixando os vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.-
Para a Secretaria.
Para o «Diário do Governo»*
Projecto de lei
Do Sr. Manuel Josó da Silva (Oliveira de Azeméis), concedendo uma nova época
de exames nas Faculdades de Direito das Universidades dê Coimbra e Lisboa, a indivíduos em determinadas condições.
Para a Secretaria.
Aprovada a urgência.
Para a .comissão de instrução superior.
Para o «Diário do Governo».
Nota de interpelação
Desejo' interpelar o Sr. Ministro do Interior, ou aquele dos seus colegas que para o efeito o represente, sobre a aplicação que o Governo deu ao decreto de 6 de Dezembro de 1910, na solução da greve dos funcionários.— O Deputado, Brito Camacho.
Expeça-se.
Requerimentos0
Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, jne seja enviada uma nota das despesas já feitas com a sindicância ao Asilo José Estêvão Coelho de Magalhães, de Lisboa. -
Igualmente requeiro que me seja informado, se os funcionários sindicados têm continuado a receber os seus vencimentos.
Sala das Sessões, 14 de Abril de 1920.— O Deputado, -António José Pereira. . '
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja facultado o processo de sindicância instaurado ao funcionário Artur Tamagniui de Sousa Barbosa.
Sala das Sessões, 13 de Abril de 1920.— Luis de -Orneias Nôbrega Quintal.
Expeça-se.
Requoiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja facultado o processo de sindicância instaurado ao funcionário capitão médico António de Vasco Fernandes.
Sala das Sessões, 13 de A.bril de 1920.— Luis de 'Orneias Nôbrega Quintal.