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REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESS-Ã-O 3ST.0 68
EM 23 DE ABRIL DE 1920
Presidência do Ex,mo Sr, Alfredo lErnesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex,moí Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário.— Abrer a sessão com a presença de 32 Srs. Deputados. E lida a acta, que se aprova, sem discussão, quando se verifica haver número regimental. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — Entra em discussão o parecer n.° 33 — alterações do Senado ao projecto de lei de indemnizações devidas por efeito da revolta monárquica. E aprovada uma propôs' ta do Sr. Alfredo de Sousa, pelo que é retirado o paracer da discussão para ser submetido ao Congresso, nos termos da declaração do Sr. Presidente da Câmara.
É aprovado, com dispensa da última redacção e sem discussão, o parecer n.° 325 — sobre pensões de sangue.
O Sr. Orlando Marcai apresenta e justifica dois projectos de lei, para que requere a urgência, que é concedida.
O Sr. Helder Ribeiro requere que entre em discussão o parecer referente à concessão do bronze para se fundir uma placa comemorativa dos oficiais e soldados mortos na grande guerra. E posto em discussão e é aprovado sem a ter.
O Sr. Manuel José da Silva (Deputado pelo Porto), reclama contra exibições de fitas cinematográficas, que são de perigo para os bons costumes, e trata da lei das 8 horas de trabalho. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do interior (Amónio Maria Baptista) responde, prometendo providenciar.
O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges) justifica duas propostas de lei referentes à Biblioteca Nacional de Lisboa. Pede urgência para uma e urgência e dispensa do Regimeneo para outra. O requerimento é aprovado, depois de se trocarem algumas explicações entre o Sr. Ministro e o Sr. Júlio Martins.
Ordem do dia.— Continua a discussão da interpelação do Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo), que usa da palavra, seyuindo-se o Sr. Júlio Martins. A dis-Ciínsão fica pendente.
O Sr. Brito Camacho reclama contra um impresso distribuído na Câmara.
O Sr. Ministro da Guerra apresenta uma proposta de lei.
Antes de se encerrar a sessão.—O Sr. António Granjo trata de tumultos em Fão e Portela, distrito de Biaya. Responde o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Eduardo de Sousa refere-se à reclamação dum altar de pedra da Sé de Braga para o museu da mesma cidade. Responde o Sr. Presidente do Ministério.
É substituído na comissão de redacção o Sr. Bartolomeu Severino pelo Sr. Tavares Ferreira.
O Sr. João Gonçalves trata da viação no concelho de Alenquer. Responde o Sr. Ministro da Agricultura.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia 26, à hora regimental.
Documentos^mandados para a Mesa durante a sessão.— Projecto,-,- de lei.— Pareceres.— Declarações de voto.— Ultima redacção:
Abertura da sessão às 14 horas è 45 minutos, estando presentes 65 Srs. Deputados.
Presentes à chamada os Srs.:
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Diário da Câmara dos Deputados
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António José Pereira.
António Marques das Neves Mantas.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes C.irdoso.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Constando Arnaldo de Carvalho.
Custódio Martins de Paiva.
Diògo Pacheco de Amorim.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Eduanío Alfredo de Sousa. . Evaristo "Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
-Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liul.
Jacinto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.'
Jaime Júlio de Sonsa.
João Estêvão Aguas.
João José da Conceição Cainoesas.
João José Luís Damas.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
José António da Costa Júnior.
José Domingos dos Santos.
José Maria uu Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro. '
José Monteiro.
Josó de Oliveira Ferreira Dinis.
José Rodrigues Braga.
Ladislau Esto v ao da'Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. 1 Manuel de B fito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Muximiano Maria do Azevedo_ Faria^.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Albor to Marcai.,
Pedro Gois Pita.
Podro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna o Silva.
Raul António Tamagniui de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa. Vasco Borgos.
Vasco Guedes de Vasconcelos. Ventura Malheiro Reimão: Vcrgílio da Conceiçíío Costa. Viriato Gomes da Fonseca. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso. N
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto "Veloso.
Álvaro Xavier de Castro. "Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Francisco Pereira.
António Joaquim-Granjo.
António Lobo do Aboim Inglôs,
António de Paiva Gomes.
Augusto Dias da Silva.
Custódio Maldonado de Freitas.
Domingos Cruz.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pina Esteves Lopes.
Heldor Armando dos Santos Ribeiro.
Hermano José de Medeiros.
João Gonçalves.
João Tiiiís Ricardo-
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio César de Andrade. Freire.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Marcos Cirilo Lopes Leitão»
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapína. '
Não compareceram à sessão os Srs.;
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Sessão de 23 de Abril de 1920
Antão Fernandes de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António Pais Rovisco.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Valo.
Augusto Rebelo Arruda.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da.Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz. ^Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco de Sousa Dias.
Heníique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Cardoso ^Moniz Bacelar.
João Henriques Pinheiro.
JoEo Lopes Soares.
João Ribeiro Gomes.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
Josó Garcia da Costa.
José^Gomes Carvalho de Sousa Varela»
José Gregório de Almeida.
José Mondes Ribeiro Norton de Matos.
Leonardo Josó Coimbra.
Liberato Baniiao Eiboiro Pinto.
Lino Pliiío
Manuel
Manuel José Fernandes Costa. Mem Tinoco Verdial. Vítor José de Deus de Macedo Pinto. Vitorino Henriques Godinho. * Xavier da Silva.
As 14 horas e 20 minutos principiou a fazer-se a primeira chamada. Pausa.
O Sr. Presidente:-r-Estão presentes 32 Srs. Depu'ados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Eram- 14 horas e 45 minutos,
Fj)i lida a acta.
As lõ horas e 16 minutos foi aprovada a acta, com número regimental, e deu-se conta do seguinte
Pedidos de licença
Do Sr. Tomás de Sousa Rosa, vinte e cinco dias, com princípio em. 21 do corrente.
Para a Secretariai
Concedido.
-Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Sr. João Pereira Bastos, três dias, a começar em 26 do corrente. Para a Secretaria, Concedido. Comunique-se. Para a comissão dê infracções e faltas.
Representação
Dos comerciantes de azeite de Tomar e Abrantes, pedindo a anulação dos decretos n.os 6:407, 6:456, 6:457 e 6:513 sobre azeites.
Para a Secretária.
Para a comissão de comércio e indústria.
Oficio
Do juiz de direito da 3.a vara da comarca de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. Deputado Bartolomeu Severino naquele juízo no dia 24 do corrente, pelas .13 horas, a fim do depor como testemunha na aeyuo de divórcio dó JOGO Mendes (íuerra e Amolia da Conceição.
Para a Secretaria.
Concedido,
Comuitique-ue.
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Requerimento
De Feliciano Pereira, comerciante em Tomar, protestando contra a apreensão de azeites que tinha em depósito nos armazéns dos lavradores, de quem o havia adquirido, nos concelhos de Torres Novas e Barquinha.
Para a Secretaria.
Para a comissão ãe comércio e indústria.
Antes .da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Conforme a deliberação da Câmara, entrpu em discussão o parecer n.° 33 — emendas do Senado ao projecto de lei de indemnizações devidas por efeito da revolta monárquica.
O Sr. Alfredo de Sousa: —Pedi a palavra pa~ra em meu nome e de alguns outros !Srs. Deputados enviar para a Mesa uma proposta aceitando as emendas do Senado, excepto três dos seus parágrafos.
Proposta
Os Deputados abaixo assinados propõem a aceitação das emendas do Senado ao projecto do lei n.° 33, sobro indemnizações, com excepção dos seguintes :
1.° O § único do n.° 6 do artigo 26.°
2.° O § único do artigo 29.°
3.° O § 2.° do artigo 34.°
Estes três parágrafos devem ser eliminados e assim o propomos.— Abílio Marcai— Lopes Cardosa — Alfredo de Soa-sa—Raul Tamagnini — Armando Marcai e José Domingues dos Santos.
O orador não reviu.
O Sr; Ministro de Justiça (Ramos Pré to): — É realmente embaraçosa a minha situação neste momento, porque 'no Senado defendi a doutrina que agora acaba de ser sintetizada na proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Alfredo de Sousa.
s Como disse, a minha situação é difícil, porque a doutrina que na outra Câmara sustentei é a mesma que como Ministro perfilho. Nessas condições, eu devo declarar que concordo com as emendas.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a proposta do Sr. Alfredo de Sousa. Foi aprovada.
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: — Tendo sido aprovada a eliminação dos parágrafos, o projecto é retirado da discussão, afim de ser presente ao Congresso.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o parecer 325. Vai ler-se.
Foi lido na Mssa. É o seguinte :
Parecer n.° 325
Senhores Deputados. — A vossa comissão de guerra, tendo estudado o assunto que é objecto do projecto de lei n.° 322-H da autoria do ilustre Deputado Luís de Orneias Nóbrega Quintal, é de parecer que lhe deis a vossa aprovação, por ter em vista praticar um acto de toda a justiça e uma homenagem- à figura inconfundível do grande republicano que foi José Afonso
Saía das Sessões da comissão de guerra, 23 -de Janeiro de 1920.— João Estêvão Águas — Américo Olavo — Literato Pinto — Malheiro Reimão — José Rodrigues Braga — Tomás de Sousa Rosa — João Pereira Bastos, relator.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de marinha é de parecer que deveis aprovar o projecto de lei da autoria do Sr. Deputado Nóbrega Quintal, já com parecer favorável da comissão de guerra desta Câmara.
Sala das Sessões, 3 de Fevereiro dft 1920. — Mariano Martins — Lino Pinto— Jaime de Sousa — Plínio e Silva — Domingos Cruz, relator.
Senhores Deputados: — O projecto de lei n.° 322-H da autoria do Sr. Deputado Nóbrega Quintal tem por principal objectivo melhorar as condições de existência das filhas órfãs do grande cidadão e grande militar que foi José Aio u NO Pala, tornando-lhes aplicável, bem como a, todos aqueles que se encontram em idênticas condições, a doutrina do artigo 4.° e mais disposições do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917. ' "
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Sessão de 23 de Abril de 1920
Sucede, porém, que da aprovação do projecto a que nos vimos referindo não resulta nenhum aumento de despesa, razão porque o recomendamos à vossa aprovação.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 2õ de Fevereiro de 1920.—Álvaro, de Castro—Mariano Martins—Afonso de Melo — Alves dos Santos — Manuel Ferreira da Rocha — António Maria da Silva — Mallieiro Reimão — Aníbal Lúcio de Azevedo, relator.
Projecto de lei n.° 322-H
Srs. Deputados.— A legislação anterior ao decreto n.° 2:632, de 29 de Novembro de 1917, que regula a concessão de pensões de sangue só atribuía essas pensões às viúvas das vítimas do serviço militar, o que era manifestamente injusto, pois esquecia os filhos. Procurou o decreto referido, como das próprias palavras que o precedem «reunir num só diploma todas as disposições existentes na legislação vigente sobre pensões de sangue, introduzindo-se-lhes ao mesmo tempo as modificações aconselhadas pelos modernos princípios e tornando-as o mais possível equitativas e justas, para corresponderem ao fim altruísta que as deve inspirar, e nesta ordem de ideas regulou, duma maneira justa, a situação dos filhos dos militares.
Sucede, porém, que, segundo o seu artigo l.°, o decreto n.° 3:632 só é aplicável às pensões concedidas posteriormente à sua publicação. Em muitos casos, portanto, estão de pé as injustiças que esse decreto procurou remediar. Um deles é, por exemplo, o caso frizante' das filhas do grande republicano e heróico combatente do exercito português, major de artilharia, Sr. José Afonso .Pala. Por ter sido concedida, apenas três meses antes da publicação do decreto n.° 3:632, a pensão de sangue do heróico major Pala — que foi um distinto ornamento desta Câmara— ó recebida integralmente pela sua viúva.
Ora é a grande injustiça daqui resultante que pi'0cui'u remediar pelo seguinte projecto de lei que submeto à vossa esclarecida atenção :
Artigo 1.° São aplicáveis a todas as pensões do sangue concedidas dosdo o inicio da guerra europeia as disposições
do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário e especialmente o artigo 1.° do decreto u.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917.
Sala das Sessões, 14 de Janeiro de 1920.—Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Foi aprovado sem discussão, sendo dispensada a ultima redacção a requerimento do Sr. Orlando Marcai.
O Sr. Orlando Marcai: — Sr. Presidente : vou apresentar à consideração do V. Ex.a o da Câmara dois projectos de lei.
O primeiro diz respeito a um assunto que reputo da máxima- importância e da maior moralidade jurídica. Refere-se aos Delegados de Procuradores da República que foram atingidos pelos decreios de 24 de Janeiro de 1918 e 16 de Março do mesmo ano, que revogaram o artigo 110.° do decreto de 24 de Outubro de 1901, que lhes dera a faculdade de renunciarem à magistratura.
O outro projecto diz respeito aos departamentos marítimos, principalmente aos do Norte.
Como V. Ex.a sabe o sabe a Câmara, em virtude do estado de guerra a nossa marinha modificou-se inteiramente com as necessidades de então. Assim como o exército de terra está dividido om divisões, a marinha carece da mesma divisão.
Em França os departamentos estão sendo comandados por prefeitos, posto que corresponde ao de almirante.
Em Portugal aponas o departamento de Lisboa é comandado por um almirante. Pareco-me que havendo 16 almirantes, não é necessário que todos estejam aqui cm Lisboa.
Para estes projectos requeiro a urgOn-cia.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, foi concedida a urgência.
Os projectos de lei vão adiante por extracto.
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Diário da, Câmara dos Deputados
para esta Câmara vinda do Senado, e que tem parecer favorável da comissão de guerra.
Trata-se duma proposta concedendo à comissão tócnica da arma de infantaria, por intermédio do Arsenal do Exército, o bronze necessário para a construção duma lápide»comemorativa dos oficiais e praças de infantaria mortos na grande guerra, inscrevendo-se nela os seus nomes.
Compreende V. Ex.a que se trata duma homenagem de altíssima significação, e que constitui para nós uin dever, para recordarmos às gerações futuras a abnegação e o heroísmo dos nossos soldados de infantaria durante a grande guerra.
Por isso peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se autoriza que entre imediatamente em discussão essa proposta, cujo parecer tem e número 405-G.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento.
Leu-se na Mesa e foi aprovado pela Câmara, sem discussão, o parecer n.° 405-G, do Senado, autorizando o Arsenal do £lssérciiQ CL ~^Qmaccr o ^rôii^s '""" ""*' ^•*-"*'*" v w w j"' "•^^^-" " *"
necessário e proceder à fundição duma placa destinada à comemoração dos oficiais e praças mortos na grande guerra.
O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Sr, Presidente: Chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior para as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente: eu desejava ocupar-mc ,o ocupar a atenção da Câmara dum assunto que, não sondo de carácter político, ó, contudo, duuia importância magna para o nosso país.
Todos conhecem que a descoberta da fotografia- animada foi para o progresso da humanidade um grande passo, e aplicada à indústria do cinematógrafo presta--se para influir clum modo grandioso para a modificação da educação operária. A toda a gente tenho ouvido esta impressão, mas o que se observa no País ó absolutamente o contrário. O grande desenvolvimento que. tem tido a indústria do cinematógrafo em Portugal, está-servindo para a completa desmoralização da nossa sociedade. (Apoiados).
Sr. Pre'sidonto: eu desconheço se no País há legislação especial que se ocupe
deste assunto; e por isso resolvi chamar para ele a atenção do Governo, pedindo--Ihe que traga ao Parlamento uma proposta de lei nesse sentido.
jí/ absolutamente necessário que em todas as" terras do País as fitas cinematográficas aplicadas a espectáculos públicos sejam previamente examinadas, a fim de se saber se servem para um fim educativo. Realmente eu tenho visto euudiversas terras fitasr cinematográficas que parecem ser mandadas fazer propositadamente para a desmoralização da sociedade, fitas que ensinam.--os maridos a enganar as esposas e as esposas a,,enganar 'os maridos, os filhos a enganar os pais; emfim, fitas que são verdadeiras escolas de crimes. (Apoiados).
Por consequência, eu queria que, sem prejuízo da indústria cinematográfica, se fizessem leis para que ela fosse aplicada apenas a um fim educativo.
E a este o assunto que-eu queria tratar pela pasta do Interior, e para o qual pedi a palavra. Mas já que estou no uso dela, aproveito o ensejo para mandar para a Mesa, visto não estar presente o Sr. Mi-
bre o horário do trabalho.
Como todos sabem, em Setembro do ano passado, foi decretado o regulamento sobre a lei que determinou o horário de trabalho em Portugal. Esse regulamento, como nele se consignava, entrava em experiência durante 6 meses. Ora esse tempo já decorreu, e por virtude disso no Porto resolveram os industriais e comerciantes, pois que não foi ratificado o regulamento, considerar extinta a lei.
A este respeito eu desejava explicações, porque não se sabe só a lei de 8 horas de trabalho é lei efectiva do País ou se a sua vigência só considera caducada. Segundo a opinião dum redactor do Comércio do Porto, o regulamento foi decretado por 6 meses c como não foi confirmado, considera-se extinto.
Despjava, pois, que o Sr. Ministro do Trabalho viesse dar à Câmara explicações sobre o assunto, e nesse sentido mando uma nota para a Mesa.
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tiessâo de 23 de Abril de 1920
de tribunais sindicais mixtos para estabelecerem a regulamentação do trabalho com base na lei de 8 horas. Esses tribunais existem em quási todos os países industriais, mas entre nós não existe organismo nenhum que possa desempenhar aquela atribuição. O projecto foi apresentado em Novembro e não me consta que já fosse elaborado o parecer.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista): — Sr. Presidente: acabo do ouvir as considerações feitas pelo Sr. Manuel José da Silva. S. Ex.a impressionou-se com o caso dos films cinematográficos, talvez por .sugestão.
Ontem, à noite, eu e os Srs. governador civil de Lisboa, comissário geral da polícia e director da polícia do investigação, reunirão-nos para tratar exactamente da elaboração de um regulamento, porque não existe nenhum relativo à exibição dos films.
Não há dúvida que a exibição dalguns •films cinematográficos constitui um extraordinário elemento de desmorali/ação. Por eles só ensina a roubar, a matar e ato a fabricar bombas.
Tudo se aprende nos cinematógrafos sobre a arte do crime e do vício. A sua acção ó mais perniciosa da que a que poderia ter exercido a representação daqueles dramalhões no antigo Teatro do Príncipe Real, porque se pagava uma importância pelo bilhete que não ora acessível à bolsa de todos.
O assunto, por consequência, já foi ventilado, e em breve será elaborado um regulamento sobre os cinematógrafos, porque o que'existe respeita somente às casas de espectáculos.
As considerações que S. Ex.a finalmente fez sobre a lei das oito horas, serão presentes ao Sr. Ministro do Trabalho.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vai pasbar-se à or-doiii do dia.
Ub íára. Deputados qiiu tôm papéis a eiuki puAíi u Mosa podem remoto loa.,
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Vasco Borges):—Vou mandar para a Mesa duas propostas de lei, ambas de grande necessidade e utilidade, relativas à Biblioteca Nacional de Lisboa.
Sr. Presidente: já não são deesurprôza para os membros da Câmara as lamentáveis circunstâncias as condições de miséria e até opróbrio para o nosso nome, em que se encontra a Biblioteca Nacional de Lisboa.
Já nos jornais se iniciou uma campanha a este respeito, estando efectivamente os Srs. Deputados habilitados a conhecer o que se passa nesse estabelecimento do Estado.
Assim, V. Ex.<_18 intrínsico='intrínsico' que='que' encarado='encarado' de='de' saber='saber' biblioteca='biblioteca' sob='sob' existentes='existentes' dos='dos' número='número' nacional='nacional' vqlumes='vqlumes' se='se' isto='isto' ponto='ponto' lisboa='lisboa' deverão='deverão' também='também' não='não' exemplares='exemplares' nela='nela' como='como' só='só' e='e' volumes='volumes' em='em' valor='valor' é='é' relação='relação' ao='ao' grande='grande' o='o' p='p' ó='ó' material='material' encontram.='encontram.' vista='vista' da='da'>
Pois tudo isto corre o mais grave risco de irremediavelmente se perder !
Se, de repente, circulasse em Lisboa a notícia do que estava a arder a Biblioteca Nacional, esse grande facto alarmaria toda a opinião pública.
Tratava-se, realmente, duma catástrofe nacional.
Pois o que se passa na Biblioteca Nacional de Lisboa é uma catástrofe nacional, porque de facto a Biblioteca Nacional está ii arder constantemente. (ylpoza-dos).
Diariamente está consumindo a Biblioteca de Lisboa um elemento de não menor violência, quo o da destruição polo incêndio que ali lavra; o para V. Ex.as se convencerem disso, bastará que informe a -Câmara do que ainda há pouco tempo na Biblioteca Nacional do Lisboa, se vendeu papel a poso, resto do antigos livros destruídos, que foi comprado por perto de 7 contos!
; V. Ex.as calculam que extraordinária quantidade de livros destruídos representa este valor do papei vonuiuu a, poso S
Se trago estas propostas, é para acudir prontamente a este estado do cousas.
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Diário da Câmara dos Deputados
não restarei mais que um montão de farrapos. Mais, nada.
Tive ocasião, na visita que fiz à Biblioteca, de ver, por exemplo, um livro intitulado Amesement Periodique, exemplar único, do Cavaleiro de Oliveira, que não tem valor, porque se lhe podia atribuir qualquer grande valor.
Pois está quási destruído!
Outro facto existe que, mais do que este que acabo de apontar à Câmara, deve chocar a sinsibilidade dos seus ilustres membras.
Quero referir-me ao relatório enviado por D. Luís da Cunha a D. João V. Esse relatório tem um extraordinário valor histórico, o também um altíssimo valor artístico, mercê das suas numerosas gravuras e, apesar disso, está a caminho de perder-se.
O Grovêrno Inglês, tendo conhecimento deste facto, enviou um funcionário, igualmente inglês, a -Lisboa proceder à sua reprodução fotográfica, convencido naturalmente como estava, de que a administração portuguesa o deixaria destruir irrepa-râvelmente. Isto representa indubitavelmente um vexame para todos nós. (Muitos CLpGlO.doS^j.
Lá fora conhece-se o valor bibliográfico que existe em Lisboa, mas sabe-se também "que nós não possuímos o brio e o amor próprio que devíamos ter. ..
O Sr. Júlio Martins: — Não apoiado!
O Orador: —Só assim se pode justificar que desde 1844 todos os directores da Biblioteca Nacional venham reclamando providências, sem que até hoje lograssem ser ouvidos. . .
O Sr. Júlio Martins:--QueV. Ex.a nos venha pedir aquilo que julga indispensável para remediar a situação do nosso património bibliográfico, compreende-se. Agora o que não se -compreende é que V. Ex.a venha citar o caso do inglês, qne nada significa.
O Orador:—Não sou da opinião de V. Ex.a Eu julgo que o facto apontado é> pelo contrário, bem significativo e para nós pouco lisongeiro. O que ó deveras lamentável é que nós não tivéssemos procurado evitá-lo- (Apoiados).
O Sr. Júlio Martins: — j A culpa não é nossa!
Q Orador:—Eu também ainda a não atribui ao Grupo Popular.
A Biblioteca não pode continuar no edifício onde se encontra actualmente instalada, porque o contrário corresponderá a nada fazer no sentido de remediar a situação em em que se encontra. É por isso absolutamente justificável a intenção da minha proposta, tendente a fixar a receita necessária à construção dum edifício próprio, o que, de resto, se tem feito em todos os países onde há um pouco de amor por estas cousas. Em Madrid, por exemplo, a biblioteca, que é uma das mais importantes, de todo o mundo, encontra-•se instalada num edifício construído expressamente para esse fim.-
K0 Sr. Eduardo de Sousa:—E pode citar-se com orgulho que em Portugal a biblioteca municipal do Porto possui uma instalação verdadeiramente modelar.
O Orador:—Para a nossa história marítima e colonial encontram-se ali documentos importantíssimos, que podem perder-se, o que ó uma vergonha para todos nós; podem perder-se devido à humidade que há naquele estabelecimento' que tem feito com que esses impressos se tenham transformado num pedaço de pá pelão.
A. minha proposta de lei destina-se a remediar este espado de cousas, se não desde já, no futuro, e a outra proposta destina-se a abrir no Ministério da>s Finanças e a favor do Ministério de Instrução um crédito de cinco mil e qui nhentos escudos para pagar aos assalariados daquele estabelecimento.
Eu devo dizer à Câmara que o pessoal encarregado de fazer a limpeza desses milhares de exemplares que existem na Biblioteca Nacional ó de dezanove mulheres, que ganham apena cinquenta' centavos por dia, o que não chega pois não é com dezanove mulheres, nem com o que elas ganham, que se pode fazer alguma cousa de eficaz.
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urgência e dispensa do Regimento e para a primeira somente a urgência. O orador não reviu.
O Sr. Júlio Martins: —Sr. Presidente : o Grupo Parlamentar Popular vota a ur-gôncia e dispensa do Regimento para a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Ministro de Instrução, porém, o que não pode ó deixar de protestar contra-as palavras proferidas por S. Ex.a, por isso que entende que não fica bom a um Ministro da República vir para oParlamsnto falar da nossa incompetência, dizendo que ela ó conhecida lá fora.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges): •*—.Sr. Presidente : eu já tive ocasião do explicar o sentido das minhas palavras, as quais foram unicamente para demonstrar p estado de abandono a que chegou a Biblioteca Nacipnal e mais nada.
Q orador não reviu.
D Sr. Presidente:-—Os Srs. Deputados que aprovam a dispensa do Regimento e urgôpcia para1 as propostas mandadas para a Mesa pelo Sr. Ministro da Instrução, isto ó, para que uma dcj.as entre em discussão logo que termine a interpelação do Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro do Comércio, tenham a bondade 4e se levantar.
Foi aprovada.
Às propostas de lei vão adiante por extracto.
O Sr. Presidente;—Tem a palavra o Sr. Ministro da Agrjcujtura.
Coalinuaçffo da interpelação do Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro da Agricultara
O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo): —Sr. presidente: desejaria muito que o Sr. Cunha Liai estivesse presente, mas como S. Ex.a não or,tá, não posso no entanto deixar do lhe responder, mesmo na sua ausência.
O Sr. Cunha Liai, nas considerações que apresentou, disso qmi faltam nas leis modidíi^ para prevenir todas as fraudes.
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Eu devo declarar que poderá ser assim, e se o for, a culpa não é do Ministro da Agricultura actual; a culpa é do Parlamento.
Fixou-se a obrigatoriedade para as fábricas comprarem o. trigo nacional manifestado, mas não se estabeleceu nenhuma disposição pela qual se exercesse a devida fiscalização dentro dessas fábricas.
Pode argumentar-se que este. decreto poderia e deveria obviar a esse inconveniente. Q facto, porém, é que nesta hora a moagem não trabalha trigo nacional. Nesta hora a moagem não mói trigo de qualidade nenhuma, pela simples razão que não tem nenhum trigo para moer. •
Se eu assinei uma lei que não contêm todas as medidas necessárias para acautelar essas fraudes, procurando apenas alterar por ela determinados artigos da lei que existia, foi porque urgia resolver a questão sob o- seu principal aspecto, qual era o de baratear o preço do pão, alterando consequentemente o diagrama correspondente.
Referiu-se o Sr. Cunha Liai a uma afirmação feita por mim, de que a falta de trigo nesta hora era a consequência da demora na entrada dum barco com trigo por virtude dum contrato mal feito.
S. Ex.a ouviu mal o que eu disse ou eujião fui claro na minha exposição.
Esse barco não deixou de chegar no fim de Março por motivo de ter sido mal feito o respeito- contrato.
O contrato diz que tal .carregamento deveria efectuar-se entre Fevereiro e Março. Não se fixou data, nem seria fácil fixá-la.
.0 Mhu'strp julgo.u que, estando esta]be-lecido Fevereiro-Março para o carregamento, este estaria em Lisboa no fim deste mês. Mas como a latitude para o carregamento era desde Fevereiro a Março, sucodeu que ele só se efectuou no fim do Março para só chegar a Lisboa em fins de Abril.
Não há, pois, uma consequência dum contrato mal foito.
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elevada quantia, para • baratear o pão, fornecendo o trigo à moagem por preço inferior àquele por que o adquire, não seguia idêntica orientação relativamente a outros géneros igualmente necessários à alimentação pública; e assim concluía por não saber qual era a política dos Governos, e naturalmente a deste Governo, que não tratava de resolver o problema do abastecimento do carvão, que não procurava adoptar medidas de protecção à lavoura, visto que ela estava recebendo pelo trigo preço inferior àquele por que o Estado estava fornecendo o trigo exótico à moagem.
Devo dizer, Sr. Presidente, que quando pela lei foi fixado, no ano passado, o preço de 206 para o trigo nacional, havia, e continua havendo, na lei deste ano que fixa os mesmos preços, uma protecção à lavoura nacional, pois o preço de 220 é superior ao de 206.
Como desapareceu toda a documentação que existia no antigo Ministério dos Abastecimentos, eu não pude verificar qual foi o preço por que foram adquiridos os trigos exóticos, comprados até à extinção daquele Ministério, mas tenho informação de que durante muito tempo o trigo exótico foi comprado por preço inferior a 206.
Em Novembro foi feito no Ministério da Agricultura uma proposta para a quási totalidade do consumo.
O Ministro da Agricultura de então não aceitou essa proposta porque tinha outra mais barata, mas que não era para a totalidade.
Depois êSse contrato não se fez e o resultado foi que começou a alta dos trigos a 200, SOO.e por aí fora, até hoje, que está a 670 a tonelada.
Esse prejuízo para o Estado de 20:'000 a 30:000 contos, não é bem exacto, mas não anda muito longe da verdade.
Depois de Novembro o preço do trigo tem subido muito=
O Sr. Cunha Liai: — E para o ano ainda há-de ser pior. .
O Orador: — Na minha opinião a moagem é que devia comprar os trigos, estabelecendo o Estado o preço do pão, porque em volta do Estado faz-se uma grande especulação.
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V. Ex.as sabem que=o Estado nem sempre' tem ao seu dispor as precisas disponibilidades.
A situação mundial está .modificando-se cada vez para pior, a América está a fechar os seus portos à saída do trigo, a Argentina quási que está fazendo o mesmo, limitando o mais possível essa saída.
Isto tudo tem determinado a alta do trigo.
Foram estas as razões que levaram a Espanha a adoptar um único tipo de pão e o mesmo fez a França, e eu vejo-me obrigado, e unicamente por uma razão de ordem económica, a estabelecer um único tipo de pão.
Se eu dispusesse de trigos em quantidade suficiente para abastecer, largamente não só Lisboa, como o resto do País, eu manteria através de tudo, os dois tipos de pão, porque era a única maneira de permitir às classes pobres a aquisição do pão mais barato.
Mas as dificuldades são grandes, e ó preciso reduzir o consumo do pão, o que só se poderá conseguir com um tipo único.
Á razão forte que me leva a estabelecer um único tipo de pão, agravando a situação das classes pobres, porque o tipo único há-de ser mais caro do que o actual pão de segunda, é de ordem económica que já levou também a Espanha a mobilizar as fábricas é padarias, visto estar sofrendo mais dificuldades do que Portugal para aquisição de trigos.
Quanto à lavoura, devo dizer que ainda no domingo eu fui consultar aquela que eu chamo pobre de trigos, visto que se torna necessário regular o preço do adubo.
O barateamento do adubo ó a base principal para incitamento da lavoura à cultura do trigo.
A maior fábrica do produto declarava que não poderia fornecer adubo a preço inferior a 1600.
Ora eu convenci-me rapidamente de que a lavoura não poderia suportar semelhante preço, e que por tal preço se veria obrigada a não semear trigo.
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que os lavradores cultivem mais, pois posso afirmar, sem receio de desmentido, que, por virtude de se ter feito já isso, não foi lançado um bago de trigo à terra.
Se não se semeia muito é porque não estando tabelados outros produtos, como aveias, cevadas e favas e sendo estas culturas sujeitas a menores contingências que a do trigo, os lavradores as preferem.
Fogem à cultura do trigo que não está sendo remuneradora.
O Sr. Brito Camacho: — Não apoiado* Por em quanto ó largamente remuneradora.
O Orador: — É na região de Beja.
Nas outras regiões não é.
A cultura de trigo só é remuneradora na zona dos trigos.
No nosso distrito de Beja há zonas que dão vinte a vinte e cinco sementes.
O que é necessário é modernizar a cultura nesses terrenos, de maneira que dêm trinta a trinta e cinco sementes, porque não é preciso só cobrir o déficit, o que urge também é arranjar trigos baratos.
Mas eu estou convencido de que a cultura do ' trigo, resolve-se mais nas colónias do que na metrópole.
O Sr. Cunha Liai (interrompendo):' — A opinião de V. Ex.a, porventura, é a opinião de todo o Governo ; e sendo, assim Desde o tempo om que o Sr. José Barbosa foi Ministro das Colónias, existe um relatório do governador de Benguela, afirmando que se o 'habilitassem com a verba de 1:000 contos, ele conseguiria, depois do estar uma comissão instalada nesse sentido, 100:000 toneladas do trigo. O Orador: — Eu tencionava já, antes quê V. Ex.tt me dirigisse a sua interrupção, referir me a ôsse assunto. Eu entendo, o tem sido SOIUJJIHJ ôsse o meu pensamento, que em vez do fixarmos o. preço do trigo na sementeira, devíamos fíxú-lo, cmquanto não puder dar-se-lhe a liberdade de comércio como pura os outros produtos? na origem o untes da co- 11 lheita, por isso que as jornas aumentam e os preços dos materiais da lavoura estão caríssimos, sendo enorme a falta de braços. Torna-se mesmo preciso fornecer à lavoura adubos por preços convenientes. O Sr. Ministro do Comércio vai procurar efectivar uma protecção à lavoura, relativamente ao transporte dos adubos, e existem nesta Câmara dois projectos, um do Sr. Plínio Silva e outro do Sr. Ernesto Navarro, ao tempo Ministro do Comércio, concedendo certas facilidades na aquisição de máquinas para a lavoura. Desde que o Parlamento me habilite com a discussão e aprovação destes projectos, eu dispensarei à lavoura a protecção de que ela carece. Depois disto nós poderemos ver qual é na colheita, o qual e preço que para o trigo deve fixar-se à lavoura. Há um factor com que não poderemos contar, e que é importante, pois que pode influir imenso na cultura do trigo no nosso país. Por 'exemplo : nós temos até agora nm regular ano agrícola, mas se no próximo mês de Maio vier a alforra, pode dar-se o caso de ver reduzida a cultura do trigo a metade ou dois terços. O Sr. Brito Camacho (interrompendo):— O Orador: — K um incidente com que ó preciso contar, e creia V. Ex.a que não é para fixar o preço antecipadamente quo se consegue que o lavrador produza mais trigo. A cultura do trigo tem sido extraordinária, mas uma causa dôste facto é os pequenos cerealeiros terem hoje dinheiro, e como tom medo da sua dcvalorização, porque, dizem eles, o dinheiro não vale nada, empregam-no em terras, razão também porquo a propriedade está muito valorizada.
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pois eu posso garantir a V. Ex.a que nestes últimos seis ou sete anos ó enorme o número do hectares que tem vindo para a cultura, apesar de, como V. Ex.a sabe, a maior parte desses terrenos se dão trigo no primeiro ano, jf\ no segundo não dão nada. Muitos desses terrenos não tem outra aplicação que não seja para o regime florestal, e, em meu entender, o que é necessário é que os apliquemos à cultura própria, o que aliás ó-o critério de V. Ex.a, como há pouco acabou de referir, dizendo que não compreendia que se persistisse na cultura do trigo em terrenos que não são apropriados.
Mas, dá-se ainda o caso de haver ai» gnns terrenos incultos, quo não podem deixar de produzir trigo.
Portanto, o que é necessário é remodelar esto sistema, mudar de orientação, fazer a cultura do trigo onde ela deve ser feita, ;o aplicar a outras culturas todos os outros terrenos, desenvolvendo e alargando o regime florestal, que é absolutamente necessário no nosso- País.
,j Mas cuidou o Governo em blor-.o de todas estas cousas? Cuidou. O problema do carvão está encarado pelo Governo. Por sua determinarão, peia pasta do Comércio, todos os barcos que tem seguido para a África têm levado ordem para trazer do • Transvaal toda a quantidade do carvão possível, visto quo o carvão do sul da África se pode^ colocar em Lisboa por preço inferior ao carvão inglês.
Tem-se procurcdo também pelo Ministério do Comércio fazer o melhor aproveitamento dos transportes marítimos, a ponto de, em quanto o Parlamento se não decide a discutir e aprovar a proposta dos transpor.tos marítimos ...
Vozes : — Aprovar . . .
O Orador : — Votar, e também pode ser aprovar, porquo se não aprovar a proposta apresentada tem de aprovar outra...
Mas era melhor que V. Ex.a8, contudo, votassem a proposta tal como está. Todavia o Governo não fax questão da proposta; o que ele quero ó que se resolva qualquer cousa sobre o assunto, por que tudo "quanto há na orgauizíiçao dos transportes marítimos, ó tudo quanto há do mais desgraçado.
Diário da Câmara, doe Deputadot
O Governo, porém, como ia dizendo, tem-so antecipado ao Parlamento, fazendo, dentro da má organização que temos, o melhor aproveitamento dos transportes marítimos, e pensa °em estabelecer unia carreira de carga para o Brasil, porque o litoral da África está quási limpo, visto que não há a drenagem dos' produtos das regiões interiores para a costa, por virtude de carência de transportes.
Eeferiu-se V. Ex.a a uma peoposta parada construção dos caminhos de ferro em África a fim de se intensificar a cultura do trigo. O Sr. Ministro das Colónias, devo dizê-lo, tem o problema estu-;dado, runs necessita que o Parlamento resolva a questão colonial que está pendente, para então trazer ao Parlamento as medidas necessárias para resolver imediatamente a questão dos caminhos de ferro.
E não há possibilidade de intensificar a cultura cerealífera om África com vantagem, desdo o momento que nós não tenhamos facilidade de transportar esse cercal para o litoral. V..Ex.a sabe que Aste ano há quarenta mil toneladas de milho que se não podem aproveitar, por não haver transportes para ela;;.
Por todas' estas razões, Sr. Presidente, eu posso afirmar a V. Ex.a que o problema do fomento agrícola, com relação a todas as pastas interessadas nele, foi es tuclado pelo Governo cuidadosamente ; mas para o Governo o executar é necessário que o Parlamento o habilite com as medidas necessárias, por propostas que já foram apresentadas e por outras que apresentará. «
O Sr. Cunha Liai (interrompendo): — Eu creio que das bancadas do Governo se fazem acusações ao Parlamento,
O Sr. Ministro sabe perfeitamente que as comissões já apresentaram o seu relatório sobre -a questão dos transportes marítimos. Se o Governo tem grande conveniência cm discutir determinados assuntos, melhor do que ninguém pode insistir com a Mesa para que" os ponha na ordem do dia. As comissões, como disse, já deram o seu parecer.
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De uma maneira geral, creio ter respondido ao Sr. Cunha Liai.
Quanto às acusações de S. Ex.a a respeito dos roubos da moagem, eu esporo que a comissão parlamentar de inquérito, tal como está ou qualquer outra, faça um amplo e rigoroso inquérito às acusações do Sr. Cunha Liai, para que o Ministro providencie como for de justiça.
Eu já declarei que em virtude das imperiosas razões de economia vou mandar fabricar um tipo único de pão.
Não permitirei a 'fabricação se não de pão de 500 gramas e 250. '
Limitarei também desde já o número de padarias porque, ultimamente têm chovido pedidos para abertura de novas padarias. Só nesta semana se fizeram dezasseis pedidos e dois para fábricas.
Apesar destas medidas, julgo indispensável que a Câmara nomeie uma comissão de inquérito à indústria de panificação e moagem, a fim de se estabelecer definitivamente a lei em que essas indústrias podem trabalhar. • O problema da moagem é muito complexo, pois está relacionado com a produção de trigo, com a questão cambial,, etc.
Findo por aqui as minhas considerações, aguardando que outros Srs. Deputados façam uso da palavra a -fim de lhes responder.
Tenho .dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restrtuir as notas taquigrájicas.
O Sr. Brito Camacho (para invocar o Regimento)'. — Desejava preguntar a V. Ex.a porque bulas tem sido distribuído nesta Câmara e no Senado um papel intitulado «Carta aberta» aos Srs. Deputados e Senadores, editado por um grupo ou firma, «Luz e Vida». Neste papel, inteiramente anónimo, insulta-se o Congresso.
Eu lamento que empregados ^desta casa fossem encarregados de fazer essa distribuição.
listou convencido do que a Mesa não deu semelhante ordem.
O orador não reviu.
i; — Posso informar Y. Ex.!V quo já foram tomadas as devidas
providências a apurar as responsabilida-des.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Ministro da Gaerra (Estêvão Aguas): —Pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta reforçando a verba para alimentação dos alunos do Instituto dos Pupilos do Exército, para o qual peço urgência.
Consultada a Câmara, foi concedida a urgência.
Vai adiante por extracto.
O Sr. Júlio Martins: — Não foi o Grupo Parlamentar Popular quem trouxe a questão que se debate ao Parlamentar. É certo que falei particularmente ao Sr. Ministro da Agricultura e manifestei-lhe a disposição em que me encontrava de interpelar S. Ex.a
Depois fui surpreendido pela interpelação do Sr.. Costa Júnior, e porque o assunto era de altíssima importância, requeremos a generalização do debate. Encon-tramo-nos, pois, absolutamente à vontade.
Afirmo que o Grupo Popular tratava da questão com todo o interesse, procurando indagar por todas as formas ao seu alcance da maneira como corriam os negócios da moagem, como corriam es negócios da panificação e das relações destas entidades com o Estado para pj-der, com incontestável autoridade, fazer o seu libelo acusatório contra todas as fraudes, contra todos os roubos da moagem. (Muitos apoiados).
O meu ilustre camarada, Sr. Cunha Liai, tratou a questão debaixo do ponto de vista moral e tratou-a com a elevação com que S. Ex.a costuma tratar sempre as questões de reconhecido interesse nacional. (Apoiados).
Mas nós conhecemos bem a terra onde vivemos e, conseqúentemonte, os seus processos e costumes políticos, e porque bem os conhecemos por experiências do passado, o Sr. Cunha Liai, em nome do Grupo Popular, disse ao Sr. Ministro da Agricultura:
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roubado aos cofres da nação e à economia pública».
Mas o Sr. Ministro da Agricultura, representante do ^oder a quem compete essa função, deve chamar à responsabilidade todos os delinquentes, e assim não nos pertence a nós fazer Osse libelo acusatório sem que da parte do Governo alguém nos diga que a dentro das leis há .sanção para tais crimes ou, pelo menos, qual é a sanção que pensa aplicar-lhes.
O Grupo Popular tem já feita na sua vida política a demonstração- das suas intenções, tratando sempre as questões de moralidade com a isenção e largueza do vistas "que elas merecem. (Muitos apoiados).
Fomos nós que levantámos a questão do extinto Ministério dos Abastecimentos, não só aqui como lá fora," em conferências, públicas^ trabalhando na factura da proposta de lei que habilitou a comissão de inquérito aos actos dOsse Ministério e enviando a. essa comissão o nosso delegado .que trabalhou com todo o amor, com todo ç> carinho, com a mais incansável dedicação. (Muitos apoiados}.
Deu-se, é certo, um contíito entro pessoas que faziam parte dessa comissão, e e o nosso' representante, viu-se, obrigado a abandoná-la por não lhe terem sido apresentadas .as explicações que lhe eram devidas, mas o facto é que, em-quanto lá esteve, trabalhou e trabalhou bastante.
E eu não vi até hoje cair sobre essa gente qualquer sanção penal.
Levantámos aqui urna momentQsa questão e dentro .dela, com orgulho, demonstrámos a. incompetência e o desleixo dos Governos.
Trouxenips à consideração da Câmara' a. questão do arroz, que há quatro anos anda lá fora nos entrepostos de 'Espanha ou não sei onde, sem que ato hoje caísse sanção legal s«bre aqueles que cometeram crimes ou demonstraram a mais completa e cabal incompetência.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de então, disse que iria chamar à responsabilidade o próprio espanhol que se locopletou com 316 contos, mas até hoje ainda não se sabe onde pára o dinheiro ou o arroz.
O Estado ó rico .,.
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l Esta nação e esta República estão abarrotando de dinheiro e, por isso, não ó preciso chamar à responsabilidade os homens quo intervieram nesse desgraçado negócio!
Deu a Câmara mandato imperativo à comissão de abastecimentos para que tratasse desta questão, quo tanto apaixonou a opinião pública, mas ignoro se essa comissão tomou conta dela ou chamou alguém à responsabilidade dos actos praticados. .
Da bancada do Governo, ouvi da boca do anterior Ministro da Agricultura, que a escrita da .moagem tinha desaparecido, sem que até hoje saibamos o que só íoz para chamar h responsabilidade aqueles que porventura roubaram ou mobilizaram essa escrita.
Assim, tem o Grupo Parlamentar Popular andado nesta campanha de moralidade, demonstrando que a República só é grande e só se prestigia quando os ladrões, altos ou baixos, entrem nas cadeias, e paguem aquilo que ao Estado devem.
O Grupo Parlamentar Popular quere. entrar nessa comisssão de inquérito, mas quere que o Sr. Ministro da Agriculiura previamente diga se tem sanção desciplj-nar para castigar estes crimes.
Nomeie-se uma comissão de inquérito, ou seja mesmo a comissão dos abastecimentos como se encontra, para averiguar "dos roubos da moagem, das suas falcatruas e falsificações, daquilo que ilegalmente mete nos seus co freis fortes-em prejuízo da economia pública e do consumidor, que o Sr. Ministro da Agricultura— conforme o declarou—r comprirá a lei que o Parlamento votar.
Não nos serve assim!
Ou S. Ex.a, como representante do Poder Executivo, diz se tem ou não sanções legais para esses roubos e se as aplica ou o Ministro da Agricultura, com a sua autoridade de Ministro, com a sua autori-(l;i.íl«"d.e homem de bem, com a autoridade que lhe dá o passado republicano, apresenta uma sanção penal-e nós entramos para a comissão de inquérito.
O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo): — Nesta hora não tenho disposição que me permita actuar.
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essa" comissão do inquérito só pode ser constituída por parlamentares.
Se a comissão apurar fraudes e eu não tiver leis para poder actuar, virei logo ao Parlamento pedir que me habilitem com as medidas necessárias para eu poder proceder.
O Orador:—A Câmara ouviu as declarações concretas" e muito categóricas do Sr. Ministro da Agricultura.
S. Ex.a não sabe se no seu Ministério tem leis para proceder contra quem comete fraudes.
O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo): — Eu sei as leis que tenho; o que não tenho, até hoje, são provas das fraudes que se têm praticado.
O Orador:—V. Ex.a desconhece as leis do seu Ministério, desconhece as leis que fez.
O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo):—Eu não desconheço as leis, o que não tenho é, nem nas leis actuais, nem nas anteriores, sanção legal que me permita actuar.
O Orador: — Folgo imenso com o que V. ?Ex.a acaba de dizer. : E óptimo na boca do Ministro.
O Sr. Cunha Liai:— O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo):—Isso é com os tribunais. O Orador: —Vou já responder a V. Ex.a O argumento do Sr. Cunha Liai tem razão de ser. O do V. Ex.a é que não. Imaginem que uma nova ou velha com-•panhia de moagem desaparece, e, juridicamente, até por jogo interessante de Bolsa, mete porventura muitos contos na algibeira dos felizes, e se constituiu uma nova companhia, que assume a responsabilidade dessa indústria. Logo a outra também imagina fazer deste País um grande entreposto dos seus negócios. O Sr. Onnha Liai tom muita razão. V, Exoa c quo não a tem. 15 O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo): — Essa afirmação fá-la V. Ex.a aqui. Eu também estou convencido de que é verdade. Faltam, porém, as provas. O Orador: — Não é essa a questão. Precisamos de saber se o Governo, no caso de fraude, aplica a sanção respectiva e qual a sanção aplicada a esses prevaricadores. (Apoiados). É diferente. Precisamos de saber o seguinte- e previamente: £ se sendo votado qualquer diploma Jegal, visto que V. Ex.a diz que dentro das leis existentes não tem sanção legal para eèsas fraudes, V. Ex.a • o aplica? Temos uma sanção legal a aplicar aos que cometem essas fraudes. O Parlamento já votou leis com retroactividade e, portanto, nós, neste Parlamento, temos autoridade, para pedir ^esta retroactivi-dade. Mas, Sr. Presidente, estamos a discutir esta questão demoradamente porque isto interessa a toda a gente. (Apoiados). O Sr. Ministro da Agricultura não veja, nem o Governo, um ataque a V. Ex.a sob o ponto de vista do Grupo Popular pretender que V. Ex.as se vão embora. Se na nossa mão estiver o sustentar Ôste Governo, V. Ex.as continuarão, para bem deste País, no poder para realizarem essa política económica para contentamento de todos. Por mais veemência que empregue nas minhas expressões não veja o Governo qualquer ataque político. , É preciso coragem, esperar que as tabelas realizem o problema no Ministério da Agricultura. Eu não quero tirar a esto País uma cousa, uma glória, que é espantosa, o ensinamento aos grandes financeiros dos outros países, pela tradução em todas as linguas, e até na tcheco, das propostas de fazenda, que serão apresentadas à consideração de todo o mundo. Não, Sr. Presidente, o Governo há-de manter-se para realizar a sua obra e assim, se precisar dos nossos votos, podo estar certo de que estaremos ao seu lado»
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cultura, isto ó, para que traga ao Parla- l mento, visto que as leis existentes não têm meios para prevenir as fraudes apontadas pelo ilustre Deputado', Sr. Cunha Liai, uma lei que tonha por fira prevenir essas fraudes ou, porventura, outras que possam aparecer.
Assim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Popular está disposto a mandar um seu delegado para a comissão de inquérito, mas única e simplesmente com o fim de tratar da questão do pão e da moagem, assunto este que está na tela do debate; mas, repetimos, única o exclusivamente para esse fim, pois, de contrário, desligamo-nos do assunto o deixamos a responsabilidade a essa comissão de inquérito. •
Eu, Sr. Presidente, ouvi com a máxima atenção as considerações apresentadas polo Sr. Ministro da Agricultura, e confesso que, por momentos, se não conhecesse o Sr. João Luís Ricardo e não soubesse que é um homem de bem e um Ministro amante da República, pelas ideas que apresentou e as conclusões a que chegou, concluía que S. Ex.a estava a
flfrr Tno.'T.
Nós, Sr. Presidente, acusamos a moagem por olu uão ter até hoje cumprido a lei, por ela até hoje ter alterado os diagramas, por ela até hoje ter fugido da lei o ter apresentado constantes reclamações.
Já em 1915, Sr. Presidente, ela dizia que não podia trabalhar com a taxa de 1,03 porque isso seria a sua ruína, quando as suas acções têm subido onormemente, atingindo um preço exorbitante em relação ao seu valor nominal.
Diz-se, Sr. Presidente, que a moagem tem guardado nos seus cofres fortes um grande capital, conseqúôncia da acção de muitos políticos.
Nós, Sr.. Presidente, declaramos aqui muito claro e bem alto que havemos do abrir esses cofres fortes da moagem, trazendo pai;a aqui o nome dôsses políticos, e, se tal não conseguirmos, diremos então ao povo quo abra Osses cofres fortes e que traga cá para fora os nomes desses políticos que, porventura, estejam envolvidos no assunto.
Para honra do todos nós, havemos de abrir as portas dos cofres fortes da moagem e arrancar de lá esses políticos.
Diário da Câmara dos Deputados
Para erguer o prestígio do Parlamento e da política ó necessário dizer aos senhores da finanças, da moagem e de todos os sindicatos do País, que ganhem dinheiro, sim, mas honestamente, porque não será o Estado que irá de encontro aos lucros legítimos de qualquer indústria.
E bom que daqui se erga a independência do /Parlamento e se erga na política a independência dos políticos.
Sr. Presidente: mas dizia eu que a resposta do Sr. Ministro da Agricultura me tinha deixado perfeitamente estarrecido.
O Sr. Ministro da Agricultura declarou aqui que a moagem não podia trabalhar honestamente dentro das cotas estabelecidas pela lei. S. Ex.a afirmou assim que a moagem teria sido levada à realização dessas fraudes pela impossibilidade em que se encontrava de cumprir os diagramas da lei!
<_ que='que' cumprir='cumprir' sabe='sabe' governo='governo' antecipadamente='antecipadamente' o='o' p='p' leis='leis' se='se' podem='podem' então='então' não='não' faz='faz'>
Se assim é, se os poderes públicos íiíirmèim isto só o Ministro o confirma,
preguuto que autoridade temos nós em di/er que a moagem rouba e chamá-la à responsabilidade dos seus crimes !
Mas, Sr. Presidente, ainda mais admirado fiquei das considerações do Sr. Ministro da Agricultara quando S. Ex.a veio dizer ao Parlamento que a lei era má, que a Companhia, dentro dela não podia trabalhar e que S. Ex.a pelo muito respeito que iinha ao Parlamento conservava essa lei.
Apesar desse respeito, o que vemos nós? Vemos que S. Ex.a altera os diagramas da moagem, altera os preços de pão, faz as modificações que entende, rasga por còrnploto a lei, os seus princípios fundamentais, e ao mesmo tempo S. Ex.a deixa dentro da lei aquilo que é" a suprema fraude da moagem, deixa iivre o comércio dos trigos dentro do País.
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Sessão de 28 de Abril de 1920
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O Estado, para prostigiar-se e para ter a indispensável força, tem de ser honesto, sério e cumpridor das leis.
Peça o .Sr. Ministro da Agricultura um bill de indemnidade à Câmara, mas não venha aqui dizer que não cumpre uma cousa porque não qu-ere.
Diz-nos o Sr. Ministro da Agricultura que vai fazer um tipo único de pão. Eu ,sou partidário também dum tipo único de pão, mas desejava saber como ó que S. Ex.a vai fazer isso.
Ignoro, depois das considerações de S. Ex.a, qual o seu pensamento a respeito da instituição parlamentar e das suas funções de Ministro.
Disse-nos o Sr. João Luís Ricardo, procedia assim,não porventura pela campanha que nesse sentido se' tem movido, não porque o Parlamento lho indique, mas por um outro argumento qualquer, que as condições acústicas da sala não me permitiram perceber bem o que S. jiix.;i disse. Quer-me parecer, todavia, quo S. Ex.íl disso que fazia um tipo único de pão porque há uma falta de trigo muito grande nos mercados mundiais e existe a necessidade imperiosa de se restringir o consumo.
Se realmente a produção de trigo é pequena em todo o mundo e se há grande dificuldade na importação de trigos, eu não sei em que vem beneficiar a nossa alimentação o estabelecimento de um ou de dois tipos de pão, visto que o consumo não diminui.
Sr. Presidente: posta a quostão nestes termos, eu desejaria ouvir o Sr. Ministro da Agricultura .sobre este assunto. Eu desejaria quo S. Ex.a me explicasse como tenciona estabelecer o tipo único de pão, visto quo eu já ouço falar na imprensa em que na próxima sogumla-feira esta medida entra em execução.
É necessário que se «aiba só o. Sr. Ministro da Agricultura ó apologista do tipo único de pão por seu único alvedrio, sem razões de maior, sem que o Parlamento lho indique ser essa a melhor forma, ou só fundamenta a sua opinião em qualquer baso, e nosso caso, muito desejaria que B. Ex.a no-la explicasse.
Mus, agora, Br. Presidente, posta a ' quontJíO como olu HO oneoiitra,, o r
' isso peço a atenção, da Câmara, que esta questão deve ser unia questão que interessa toda a gente, e não uma questão quo se resolva em. conversas particulares.
Eesumamos, pois. O Sr. Ministro da Agricultura irá dizer se tem ou não dentro das leis em vigor sanções para as fraudes da moagem; o Sr. Ministro da Agricultura, convencido de quo as tem, virá à Câmara declarar que está apto para castigar os delinquentes da moagem, todos os que prevaricaram no sentido das falsificações e dos roubos realizados.
Nós daqui o auxiliaremos com toda a lialdade, para quo S. Ex.a publique um diploma polo qual não possa oscapar-se seja quem for quo tenha praticado fraudes ou roubos de qualquer natureza.
Votada essa lei, o Grupo Parlamentar Popular está pronto, reagindo um pouco contra as suas anteriores deliberações, a entrar numa comissão de inquérito, mas o seu delegado levará um mandato imperativo, qual ó o de realizar um inquérito aos roubos e lucros ilícitos da moagem.
Estamos de acordo com S. Ex.a em que se deve adoptar um tipo único de pão, mas estamos certos de que não ó apenas isso quo vem realizar a felicidade deste povo, deste País, porque há-do continuar a haver íraudes e a procurar-se iludir o povo.
Estamos, no; emtanto, certos de que S. Ex.a', com a autoridade que lhe dá o Governo e com aquela que nós lhe daremos, há-do empregar todos os rigores para quo esses roubos sej-am reduzidos ao estritamente indispensável, quando não seja possível acabar com ôlos.
Estive com toda a atenção a ouvir o alto e rasgado plano de S. Ex.a, e espero que ele venha à consideração do Parlamento pára então, com toda a sinceridade, com toda a honestidade e com toda a Jialdade, trabalharmos para o intorôsso do País ein geral.
H. Ex.a sabe que a lei quo Elvino do Brito publicou em 1899 fez com quo se desenvolvesse e progredisse o País.
O lar. Ministro da Agricultura disso, o disso bem, quo precisamos atrasar um pouco a questão para se realizai1 aquilo quo ira trilho vindo a pugiuir (u's
E, l.ilíUJ 0::írallh(> -- £ COillO íi IT.J5UO C íl
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actual Ministro da Agricultura estava nas bancadas do Partido Democrático, e eu apresentei uma proposta de lei sobre o's preços de adubos, S. Ex.a não pensava como agora pensa, porque, combatendo a minha proposta, dizia que o Orçamento não comportava a verba de 1:000 contos!
Isto deve estar registado nos anais desta casa. Como S. Ex.a vê, eu tenho boa memória e sou coerente com as afirmações que faço.
Interrupção do Sr. Ministro da Agricultura que se não ouviu,
O Orador:—A proposta que eu enviei para a Mesa, assinada por mim e pelo Sr. Portugal, foi rejeitada pelo Partido Democrático, e veja S. Ex.a como eu defendo os meus princípios que venho, seis anos depois, encontrar o, Sr. João Luís Kicardo, Ministro da Agricultura, da minha opinião..
Todos os Governos da Kepública, desde 1914, têm. vivido num artifício que só se pode explicar pelo medo que têm em frente da moagem.
Em 1899 compreeudia-so que se regulasse o preço médio do trigo, porque a cotação do trigo lá fora era uma cotação de sempre.
Era à sombra dessa lei que se encobriam os deficits orçamentais, e em 1913 muito concorreu para o superavit do Sr. Afonso Costa com os direitos diferenciais dos trigos.
Mas, Sr. Presidente, quando a campanha da guerra rebentou, quando os transportes começaram a ser caros, quando o carvão orçou por preços fabulosos, eu aqui dentro do Parlamento preguntei várias vezes porque é que se mantinha na íntegra, tal como se encontrava, a lei de 1899; porque é que se cõlotíava a moagem na obrigação de comprar o trigo ao Governo, pois já não tinha obrigações para coni o Estado, pois que V. Ex.a sabe que a moagem compra no Alentejo todo o trigo por preços superiores aos estabelecidos, para fazer as manigâncias que o Sr. Cunha Liai aqui apontou, e só para isso, mas então ninguém me respondeu. Agora faço as mesmas preguntas e pregunto ainda porque é que este Parlamento não nos atendeu quando aqui nos erguemos pedindo a revogação da lei
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nessa pafte; quando aqui dissemos que se devia acabar com as matrículas das fábricas de' moagem, porque só neste País, empobrecido e de tolos e parvos considerados economicamente, é que o Estado se dá ao luxo de manter matrículas de fábricas de moagem com a obrigação de comprar o. trigo muito mais caro para lho vender mais barato, dando a impressão de .que somos um País rico, que pode deitar pela porta fora aos 30:000 contos, e que este ano, à sombra da1 idiotice governativa da nossa terra, permite que a moagem se locuplete enchendo as burras e os cofres, e lançando •ato sobre os políticos o descrédito e a desonra.
Vamos, -Sr. Ministro da Agricultura, vamos começar por aí, vamos para a questão dos adubos. .Mas eu pregunto a V. Ex.a, já que a questão se relaciana, com a que estamos tratando: . f de à lavoura, para que ela trabalhe? E indispensável que V. Ex.a saiba respan-der-me a estas preguntas. E V. Ex.a, que em 1915 dizia ao Ministro de então que qneria ser Ministro quinze dias para meter o Sr. Alfredo da Silva na cadeia, V. Ex.a está hoje nas condições para o fazer, bem como para meter na cadeia todos os magnates das finanças e do comércio. Diz V. Ex.a que não tem dúvida em tomar conta dessa fábrica; faça-o V.Ex.a, mas o que eu desejava, é que V. Ex.a tivesse no seu Ministério elementos para garantir ou não se a lavoura será abas1 tecida dos superfosfatos que lhes são necessários às suas terras. Eu também de séjava saber se V. Ex.a fixou com a lavoura e os interessados qualquer quantitativo para os superfosfatos. Diz V. Ex.a que é necessário encarar o problema cerealífero" no país. É certo.
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tre nós sucedeu, a $58 e $40, ao mesmo tempo que a lavoura nacional era obrigada a entregar a sua produção, dentro das tabelas oficiais, a preços bem mais insignificantes. Isto é, os que trabalham cá dentro são enteados, em relação aos que trabalham lá. fora.
Estudemos o assunto, Sr. Presidente, porque todo o dinheiro que entregamos à lavoura ó um dinheiro de que o Estado beneficia pelo desenvolvimento da cultura das terras, pela valorização da propriedade, pelos impostos directos e pelos impostos indirectos, e, além disso, nós já vimos através da guerra quais foram os sacrifícios e as horas trágicas que sofremos quando dum momento podíamos ser bloqueados em relação aos alimentos de primeira necessidade. (Apoiados). E nós, Sr. Ministro da Agricultura, escusamos de olhar exclusivamente para as nossas colónias. É necessário que olhemos para elas, sim; mas, apesar de não sor especialista na matéria, estou com medo de ver a orientação que os nossos coloniais lhes querem dar em referência à economia do país.
Eu sou dos. que admitem — e é necessário que todos o admitamos—-o princípio do qua as colónias hão-de um dia impor a sua emancipação à metrópole. Será daqui a cinquenta anos, a cem, a duzentos ? Seja como for, é realmente um princípio de colonização levar as colónias à sua completa independência, mas é também indispensável que se estabeleçam estreitas relações económicas entre elas e a metrópole, de modo a se darem reciprocamente aquilo que não produzem.
E por tudo isto que eu tenho receio de que os sindicatos da moagprn, organizados em poderosas companhias, lançando--se desenfreadamente na cultura dos trigos lá fora, levem o País à completa ruína, à impossibilidade de cá dentro se cultivar um só bago de trigo, e eu sou também daqueies que têm a convicção de que sendo o pão um alimento indispensável à nutrição de toda a gente, deve ser produzido no País onde se vive. (Apoiados).
Não podemos ter a veleidade de ser um Pais exportador de trigos; no cm-tanto, entrando em.consideração com a nossa história económica, já tivemos uma tradição do país exportador dôsso cereal. Já
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em 1836, o até 1854, as estatisticas oficiais mostram que produzíamos o trigo necessário para o nosso consumo e que ainda fazíamos unia exportação cujo valor orçava por uns 300 contos. Isto já era demonstrativo ; e hoje então, que todos os processos de cultura estão extraordinariamente aperfeiçoados; hoje, que existem nos Estados Unidos terras que estão produzindo trigo há sessenta anos continuados, ó necessário que não nos preocupemos demasiadamente em afirmar que as nossas terras não são aptas para dar trigo.
Eu quero, Sr. Presidente, o regime do equilíbrio das culturas, que o País, dividido em diferentes zonas agrícolas, se desenvolva, pelo mínimo esforço e pelo máximo de intensificação da cultura, em relação àquilo que- pode produzir com mais interesse e com menos trabalho, mas daí a afirmar a bancarrota da agricultura nacional, sob o ponto de vista da cultura do trigo, a distância é espantosa.
Há trusts, cujos .capitais circulam por toda a parte, que um dia podem tornar esta terra num verdadeiro deserto, numa cam-pleta miséria, em benefício desses trusts.
Vamos tratar da questão máxima.
Devemos fazer agora uma discussão larga sobre o assunto.
È preciso ver se as nossas relações comerciais se traduzem na nossa vida- económica, e- dentro dela erguer a nossa vida portuguesa, porque assim encontramos cá dentro os elementos indispensáveis para uma'vida nova.
Escusamos de estar a olhar para o que se faz lá fora, que ó muitíssimo diferente que em Portugal.
Vamos agitar a questão agrária. Façamos deste país alguma cousa de grande, embora sejam uns mais avançados que outros. Mas Portugal, que tem 6 milhões de habitantes, tem uma superfície espantosa, capaz' de produzir para 15 milhões.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Antes de se encerrar a sessão
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tumultos ocorridos em Fão, distrito de Braga.
Esses tumultos tiveram certa importância e gravidade e deles resultaram ferimentos graves para algumas pessoas, e têm certo carácter político porque se traduziu em violências praticadas por 'dema-cráticos contra liberais.
Até hoje não recebi da parte do Sr. Presidente do Ministério, que prometeu informar-se, qualquer informação ou explicação sobre o assunto.
Pedia a S. Ex.a um especial obséquio, e pela- segunda vez : que se informasse, a fim de me comunicar qualquer resposta sobre o caso.
Pedia também a S. Ex.a o favor de comunicar ao Sr. Ministro da Justiça o que vou relatar.
Em Portei não há. juiz efectivo nem delegado efectivo. Estão exercendo essas funções um subdelegado e um substituto, que têm praticado árbitrariedadeB e violências com relçaão ao recenseamento eleitoral.
Pedia a S. Ex.a que fizesse ver ao Sr. Ministro da Justiça a necessidade de uianuai para Portei funcionários do Ministério Público e Judicial a fim de pôr cobro a estas arbitrariedades.
Espero que S. Ex.a tenha, em relação ao caso do Fão. um pouco mais de diligência do que da primeira vez em que fiz este pedido.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista):— Sr. Presidente: relativamente às considerações feitas pelo Sr. António Granjo, tenho a responder o seguinte; nessa mesma tarde telegrafei para Braga.
'Naturalmente o Sr. governador civil de Braga não pôs do parte o meu telegrama. Mandou naturalmente fazer inquérito e quando estivor pronto envia a resposta.
O Sr. António Granjo:—Não pode .ser.
O Orador: — Pode sor. V. Ex.a diz que houve conflito.
Naturalmente o inquérito leva tempo.
O Sr. António Granjo: — ^MasV. Ex.a mandou proceder a algum inquérito?
O Orador i — Sim, senhor!
O Sr. António Granjo: — Só agora o sei, porque V. Ex.a até agora nada me comunicou.
O Orador: — Julgo, porém, que o caso não é tam importante- como a S. Ex.a "se afigura, porquanto há Deputados, do partido de que S. Ex.a é. distinto leader, que acabam de me informar que em Fão nada se passara digno de menção.
Uma voz: — E um caso pessoal.
O Sr. António Granjo:—Pessoal ou não, isso pouco nos interessa. O factOj porém, é que dessa questão pessoal resultaram acontecimentos graves.
O Orador:—No entanto, parece-me que o caso não é tam importante que possa revolver o mundo e pôr-nos a nós próprios em desordem.
Relativamente à questão de Portei^ devo dizer que se trata duma questão políticn em qun só podemos e devemos intervir depois de devidamente esclarecidos.
Sobre as providências por S. Ex.a pedidas ao Sr. Ministro da Justiça, apressar-me hei a transmiti-las a esse Sr. Ministro, embora esteja intimamente convencido de que não será possível arranjar um delegado do Procurador que queira ir para Portei.
O Sr. Presidente: —- Em substituição do Sr. Bartolomeu Severino nomeio para a comissão de redacção o Sr. Tavares Ferreira.
O Sr. Eduardo de Souéa: —Veio hoje nos. j ornais que o director do Museu Arqueológico do Braga reclamara para esse Museu o altar uo pedra da catedral do Braga e um vitral magnífico de altíssimo valor.
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A catedral é um monumento nacional e o altar mor de Braga e o vitral estão muito bem no seu lugar .e entendo que ao cabido, a quem está incumbida a função de velar pelas cousas artísticas que lhe são confiadas, devem ser impostas res-ponsabilidades quanto à sua conservação.
Ainda há pouco o Sr. Ministro da Instrução Pública se referiu à situação calamitosa em que está a Biblioteca Nacional de Lisboa.
O mesmo se dá com os monumentos históricps por esse País tora: estão inteiramente ao abandono e necessário é que o Governo tome providências.
O orador não reviu.
O Sr, Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista): — Sn Presidente: em resposta às observações do Sr. Eduardo de Sousa, dovo declarar que, muito embora o assunto não corra pela minha pasta, sei que, a pedido do Sr. Deputado católico, o Sr. Ministro da Instrução Publica já tomo a providências nesse sentido*
O altar de Braga ó um primor de arquitectura e os vitrais devem ser conservados como uma bela obra de arte.
Pode S. Ex.a estar certo de que o Governo não descura a conservação dos monumentos históricos, não só porque gosta, estima e ama a arte, como tarn-quere que Portugal se mostre aos olhos do es- trangeiro como uni País culto, e ainda por que os. nossos monumentos represen- tam um passado de glória e de engrandecimento.
O Sr. João Gonçalves: — Sr. Presidente: sinto não es\ar presente o Sr. Ministro do Comércio para pedir urgentes providências a S. Ex.a para o ostado em que se encontram, as estradas do concelho do Alenquer, principalmente a que conduz ao Carregado, que está verdadeiramente intransitável, impedindo o trânsito dos carros. Apesar de as reclamações serem instantes, ainda se não fez a mais pequena melhoria, com o que a câmara municipal se alegra porque ó monárquica e explora o melhor que pode o desleixo em que, os republicanos tem votiulo o concelho.
Desejava chamar tambOm a atenção do S. Ex.íl para o facto da mesma câmara ter vendido açúcar por preço superior ao
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da taebela, pelo que foi autuada, mas consta-Me que o respectivo processo não tem tido andamento.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo):—Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar no ilustre Deputado que acabou de falar que comunicarei ao meu colega as considerações que apresentou sobre as estradas de Alenquer.
Eu devo dizer ao ilustre Deputado que o Governo está estudando o assunto, não só no que diz respeito às estradas de Alenquer como às estradas de todo o País, lutando para isso com uma cousa importante — a falta de dinheiro. -
No entanto, repito, o Governo está estudando o assunto e alguma cousa estou certo que há-de fazer dentro da verba destinada para esse fim.
Quanto ao último período do seu discurso, que ó o que diz respeito a açúcar, tenho a dizer que a todas as Câmaras que tem prevaricado, se tem retirado o açúcar que lhes é destinado e entregue a outras Câmaras.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — A próxima sessâc será na próxima segunda-feira, 26 do corrente, h hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a.sessão
Projectos de lei
Do Sr Orlando Marcai, determinando que os cargos do chefes dos Departamentos Marítimos, sejam desempenhados por contra-almirantes.
Vota-se a urgência.
Para a comissão de marinha.
Para o «Diário do Governo».
Do mesmo Sr. Deputado, pondo novamente em vigor o artigo 110.° da lei de 24 do Outubro do 1901.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
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Dos Srs. Godinho do Amaral e Afonso de Melo, modificando a segunda parte do § 2.° do artigo 9.° do decreto n.° 4:172, de 26 de Abril de 1918.
Para a Secretaria.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. António Granjo, elevando a 600$ a pensão de 300$, concedida a D. Maria de Glória Fernandes Mousiuho da Silveira de Gouveia Canavarro, e transferindo--a por sua morte, para sua filha D. Fernanda Luisa Moúsinho da Silveira Canavarro Valadares.
Para a Secretaria.
Para o «Diário do Governo».
Declarações de voto
Declaro que se estivesse presente à votação da proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça, aprovada na sessão de ontem, a teria rejeitado.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de -1920. — Pedro Pita.
Para a Secretaria.
Para à acta.
Declaro que apreciando,, na generalidade, a proposta de lei apresentada pelo
Governo tendente a reprimir os atentados dinamitistas ultimamente levados a efeito, desde logo 'salientei as suas incorrecções e imperfeições, com as quais absolutamente discordei, ainda que essencialmente manifestasse a minha mais veemente repulsa pelos movimentos criminosos de destruição social, e assim de modo algum lhe podia dar o meu voto, pelas razões de ordem jurídica já emitidos, .plenamente convencido de que ela se afasta dos fundamentais princípios de direito que'sempre propugnei e defendi através das maier rés vecessitudes, ainda porque, a meu vo-não atinge os fins de defesa colectiva em conformidade com as normas que nos devem nortear neste momento de evolução do progresso.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 23 de Abril de 1920. — Orlando Marcai.
Para a acta.
Última redacção
Do projecto de lei estabelecendo a forma de julgamento para os fabricantes, portadores e detentores de bombas explosivas.
Dispensada a leitura da última redacção.
Para o Senado-