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REPUB.LICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIESS-Ã-O IsT.° 72

EM 29 DE ABRIL DE 1920

Presidência do Ei.

Secretários os Ex.mos Srs.

Sr, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso Baltasar de Almeida Teixeira

António Marques das Neves Mantas

Sumário. —Abre a sessão com a presença de 32 Srs. Deputados. É lida a acta. Com a presença de 62 Srs Deputados é aprovada a acta sem discussão. É lido o expediente.

Antes da ordem do dia.— Continua a tratar-se da questão do inquérito ao extinto Ministério das Subsistências.— O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo) trata, em «negócio urgente», das referências que lhe foram feitas, reptando a que elas se repitam na sua presença. Entre este Sr. Ministro e o Sr. Cunha Liai trocam-se explicações.

O Sr. António G-ranjo refere-se ao extraio parlamentar do «Diário de Notícias», rectificando-o, e dá explicações sobre a sua acção como membro da comissão de inquérito num assunto referente à Figueira da Foz, sobre que também usa da palavra o Sr. Lino Pinto, que fora citado pelo Sr. Vaz Gruedes, presidente da mesma comissão.

O Sr. António Maria da Silva dá explicações sobre os termos da sua moção de ordem.

O Sr. Sá Pereira retira o seu requerimento para a prioridade da moção referida.

O Sr. Ferreira da Rocha requere, e é aprovado, que seja retirado o seu projecto de lei sobre a revisão constitucional, ficando prejudicada a proposta do Sr. Mesquita Carvalho.

São, aprovadas as moções dos Srs. Brito Camacho, Álvaro de Castro, Nóbrega Quintal e António Maria da Silva, ficando prejudicada a do Sr. Mem Verdial.

O Sr. Plínio Silva requere, e é rejeitado, para tratar em negócio urgente da necessidade de, rapidamente e lidmente, se publicarem as notas taqui-gráficas da sessão do dia 28.

Ordem do dia. (l.a parte)—Continua a dis~ c.ussão da interpelação do Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro da Agricultura. Usam da palavra 'os Srs. João Gonçalves e António Maria da Silva. A discussão fica pendente.

(S.a parte).— Entra em discussão o parecer n.° 398j, autorizando a Caanara Municipal da Lamego w c.Gr.3tridr um caminho tía ferro eiéefriGC que

ligue a cidade com o caminho de ferro do Douro na estação da Régua. É aprovado com emendas e dispeftsa de leitura de última redacção,

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) requere que na sessão seguinte, na primeira parte da ordem do dia, entre em discussão o projecto de lei que, estabelece uma segunda época de exames. Ê aprovado.

O Sr. Mem Verdial requere para na, referida sessão, e antes da ordem, se discutir o parecer n." 388. É aprovado.

O Sr. Alberto Jordão manda para a Mesa um parecer.

Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Jaime Martins pede providências ao Governo para se acudir à epidemia que grassa no concelho de Chaves.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo) fica de comunicar o assunto ao seu colega do Trabalho.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para ô dia seguinte, à hora regimental.

Documentos mandados para a Mesa.— Pareceres — Requerimentos'.

Abertura da sessão às 14 horas e 45 minutos.^

Presentes à chamada 62 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Afonso de Macedo.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso»

Álvaro Pereira Guedes.

Aníbal Lúcio d© Azevedo»

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Diário da Câmara dos Deputado

António Augusto Tavares Ferreira. António Cândido Maria Jordão Manso.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco- Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Uranjo.

António José Pereira.

António Maria du Silva.

António Marques das Neves Mantas.

- António Pires de Carvalho. António dos Santos Graça. Augusto Pires do Vale. Custódio Martins de Paiva. Diogo Pachoco de Amorim. Domingos Frias de Sampaio e Melo, Eduardo Alfredo do Sousa. Estêvão da Cunha Pimontel. Evaristo Luís das Neves Ferreira de

Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia,

Francisco Josó Pereira.

Francisco de Pina Estovos Lopes.

Francisco Pinto da Cunha Liai,

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Josó da Conceição (Jamoesas.

João de Orneias da Silva.

João Salema.

João Xavier Camarate Campos.

Josó Gregório de Almeida.

José Mendes Nunes Loureiro.

Josó Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Diniz.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lino Pinto Gonçalves Marinha. "

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. '"

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Lnís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Luís do Orneias Nóbroga Quintal.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso

Manuel Ferreira da Bocha.

Manuel José da Silva.

• ' Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mora Tinoco Verdial.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. • •

Raul Leio Portela,

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Viríato Gomes da Fonseca.

' . Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Alberto Carneiro Alves da Cruz. .

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Álvaro ^Xavier do Castro.

António Albino Marques de Azevedo.

António Aresta Branco.

Autónio Lobo de Aboim Inglês.

António de Paiva Gomes.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

-Baltasar de Almeida Teixeira.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Custódio Maldonado do Freitas.

Domingos Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Hei der Armando dos Santos Ribeiro.

Juèrumuu Josó u« Mèuyirop.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Canha Coelho.

João Gonçalves.

João José Luís Damos, , JoSo Luís Ricardo.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Presado.

João Pereira Bastos,

Joaquim Brandfio.

José Domingos dos Santos.

José Gomes Carvaliio de Sousa Varela :

José Mana de Vilnena tíuroosa oo JUa

José Rodrigues Braga. Manuel de Brito Camacho. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Miguel Augusto Alves Ferreira. Rodrigo Pimenta Massapina. Vasco Borges. Ventura tylalheiro Reimâo. Vorgílio da Conceição Costa.

Sra. Deputados que não compareceram à sessão:

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Sessão de 29 de Abril de 1920

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Albino Vieira da Rocha.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Amílcar da Silva Ramada Curto.

Angulo jde Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Carlos Ribeiro da Silva,

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro do Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cor q uni rã.

António Maria Pereira Júnior.

António Pais Rovisco.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda.

Bartolomeu dos Mártires Sonsa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Domingos Leite Pereira,

I^omingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco 'Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco Josó Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco de Sousa Dias,

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos. .

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime Daniel Loote do Rego.

Jaime Júlio de Sousa.

João Estêvão Aguas.

João Henriquos Pinheiro,

João Lopes Soares,

João Ribeiro Gomos,

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Josó do Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

-Jorge de Va-soonfinlos Nunes.

José António dn Uosta Júnioro

Josó Garcia da Costa.

JORÓ Maria de Campos Melo.

José Mondes KiOeiro J^ortôn a© Ma-

:d© Freire»

Leonnrdo José Coimbra.

Liberato Uamião Ribeiro Pinto.

Manuel Alegre.

Manuel Josó Fernandes Costa. • Nuno Simões.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Vítor José do Dous do Macedo Pinto.

Vitoriuo llmiriquos Oodinliu.

Vitoriuu Máximo de Carvalho Guimarães. *

Xavier da Silva.

Às 14 horas e 30 minutos principiou-»e a fazer a chamada-.

O Sr. Presidente: — EstEo presentes 32 Srs. Doputados. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 45 minuto».

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a acta. Foi lida a acta. 'Pausa.

O Sr. Presidente (às í ô horas e 10 minutos}:— Estào presentes 62 Srs. Depu-tados-

Não havendo quem poça a palavra sobro a acta, consi

Foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente: -Vai ler-se o expediente.

Deu-se conta do seguinte

Fedidos de licença

Do Sr. Afonso de Melo, pedindo sessenta dias para se ausentar em serviço do Estado para junto do Tribunul Internacional do Havre.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Carta

Do Sr. Ferreira Dinis, como secretário da Comissão Inter-Parlamcntar do Comércio, comunicando que os SPM. António Jouquuu Granjo, Domingos Leito I\m»iry,

Jídí.o de

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Júnior seguem amanhã, 29, para Paris a cumprir o mandato que lhe foi conferido. . Para a Secretaria. Para a comissão de infracções e faltas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio o Comunicações, que a pediu para um negócio urgente.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Sr. Presidente: tive conhecimento, por intermédio de um colega meu do Ministério, que ontem se fizeram nesta Câmara afirmações concretas e da mais alta gravidade. Que eu, na minha qualidade de Ministro do Comércio, havia sido envolvido em assuntos que se debatem no inquérito do Ministério dos Abastecimentos.

Eu entendo, Sr. Presidente, que ninguém tom o direito de supor que alguém possa sentar-se nestas cadeiras desde o momento que haja provas de que directa ou indirectamente serviu ou serve interesses menos legítimos. ' , • ,

Esie ó u m puiilo fundamental áa verdadeira moral republicana.

Eu, Sr. Presidente, desde criança que tenho norteado os meus actos e acções pelas minhas palavras e afirmações, numa obra de perfeita coerência.

Sr. Presidente: fui informado, repito, que se fizeram ontem aqui, na minha aasência, afirmações muito concretas. Nestes termos, e porque as não ouvi, eu convido o Sr. Deputado, que as foz, a repeti-las, visto não ter estado presente, a fim de lhe poder responder e esclarecer a Câmara, como é do meu dever e obrigação.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: pedi a'palavra para declarar à Câmara que fui eu que fiz essas referências ao Sr. Ministro do Comércio; e, assim, vou repetir os termos em -que as fiz.

De facto eu fiz, Sr. Presidente, quando ontem aqui se fizeram também afirmações concretas a respeito de vários Deputados, referências ao Sr. Miuistro do Comércio.

Eu disse ontem, Sr. Presidente, quando o Sr. Vaz Guedes entrou no caminho de fazer afirmações concretas, que ninguém

Diário da Câmara dos Deputados

se salvaria, nem Deputados nem Ministros.

Eu tive, Sr. Presidente, ocasião de explicar à Câmara, quando ontem aqui se disse- que um Deputado tinha ido ao Ministério dos Abastecimentos pedir o favor de dar andamento a um determinado assunto e a outro que tinha três vagões de açúcar metidos nas algibeiras, que havia um administrador de.uma companhia que, .depois de já ser Ministro do Comércio, conseguira que fossem aumentadas as tarifas na exploração da via férrea dessa companhia, o que até então se não tinha feito.

O Sr. Ministro do Comércio, que é" administrador da Companhia Sintra ao Oceano, segundo informaram os jornais, pouco depois de tomar conta da sua pasta, procurou solucionar o pedido dessa Companhia, o[ue pertendia aumentar as tarifas, elevando-as ao dobro.

Ora. eu preguhto:

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Façam o favor de reflectir sobre tudo isto:

Fui dos que trouxeram a referência concreta de que"o Sr. Ministro do Comércio interveio com certeza no conflito,, pondo ao serviço da Companhia de Sintra ao Oceano a influência que lhe vem do seu alto cargo.

De resto, não íui eu que pela primeira vez me referi a esse assunto. Essa questão veio nos jornais.

(j Quis eu acusar o Sr. Ministro do Comércio? Não.

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Sessão de 29 de Abrit de Í920

E mau entrar no capítulo das insinuações vagas.

Creio que em todos os partidos há casos como este.

Eu disse que ora inane a maior parte das acusações.

Não temos o direito de ter maior sensibilidade, uns do que os outros.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando restituir, ré* vistas, as notas taquigráficas que lhe f— ram enviadas.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo):—Acabei de ou-vir a oração do ilustre Deputado. Concretizou a sua acusação de ontem. E com grande satisfação que a ouvi, porquanto tenho ocasião de mais uma vez acentuar que estou acima de todas essas-'0ínsinua-ções; mesmo mas muito acima de todas elas.

Disse S. Ex.a que fez a acusação em virtude das notícias que leu nos jornais.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo}:—E)e-fendeu-se aqui a peregrina doutrina, de que um Deputado não pode advogarf e de que um Ministro não pode ser Ministro, pertencendo a qualquer Companhia; emfitn, de que nenhum homem com interesses em sociedades, empresas, ou companhias pode exercer qualquer cargo público. •

O Orador:—Lamento que S. Ex.a não pudesse dispor de tempo para ter lido os jornais do dia seguinte, para ver a resposta que eu dei a essa vil insinuação.

Devo dizer a V. Ex.a, Sr. Cunha Liai, para seu esclarecimento e da Câmara, que eu não tenho interesses ligados a qualquer companhia que tenha contratos ou negócios com o Estado. 1 Apenas na minha qualidade de engenheiro eu sirvo a Companhia «Sintra ao Oceano», como SQU engenheiro delegado na Administração.

V. Ex.a abriu um mau precedente, vindo fazer bom levianamente uma insinuação, sem o. menor fundamento legal, sem a menor prova do que afirmara.

O Sr. se*is correligionários

: — Procedi como os

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O Orador: — V. Ex.a vem fazer uma

acusação, sem provas,.

Eu vou explicar mais pormenorizadamente à Câmara o que há de verdade na acusação, de que se fez porta-voz o Sr. Cunha Liai. Antes de sobraçar a pasta do Comércio desempenhava, como já afirmei, na Sociedade que explora a, tracção e iluminação eléctrica em Sintra, por concessão do respectivo município, o lugar de engenheiro administrador delegado da referida Companhia.

' Essa Companhia solicitou à Câmara Municipal de Sintra, ainda antes de eu ter sidD investido neste lugar, o aumento das suas tarifas, como todas as outras companhias que exploram serviços de utilidade pública, motivado pelo aumento exorbitante dos salários, dos combustíveis, dos lubrificantes, etc.

Eu não fui ouvido nem consultado sobre o assunto porquanto, repito, o aumento de tarifas só podia e devia ser autorizado pela municipalidade que fez a concessão da exploração e não o Estado.

Em todos os actos da minha vida tenho sempre procedido com o maior escrúpulo e meticulosidade,- tanto na minha' vida de homoin público, como na minha-vida particular. Quem assim procede, quando chega a esta idade, merece ser respeitado.

Apesar de pobre, desde pequenino co~s-tumei-me sempre a viver com o que ganho, muito honradamente, sem necessidade de me envolver cm negócios escuros, ou praticar actos menos dignos.

Nunca fui jogador nem alcoólico, nem contraí dívidas que não saldasse. Não tenho defeitos que me comprometam perante a sociedade, e por isso mesmo tenho direito e exijo que se não me faça uma insinuação desta natureza, sem que previamente haja a certeza absoluta da veracidade do tam insinuosa acusação.

O Sr. Cunha Liai (para explicações): — Sr. Presidente: o espectáculo que este Ministro acaba de dar, servindo-se de vagas insinuações em que pretende, porventura, roforir-so a vida particular dal-guêrn, juntou-se ao espectáculo indecoroso de ontem, para ainda mais desprestigiar a República.

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do Ministro do Comércio; não o faço, todavia, porque, talve^ dotado de mais escrúpulos, não gosto de meter-me na vida particular de ninguém.

Parece que, propositadamente, se estabelecem duas espécies ou categorias de sensibilidade: uma para aqueles a cuja honra não faz mal que ande abocanhada e depreciada, a outra para entidades privilegiadas e intangíveis* A honra daqueles homens, que on^em aqui foram caluniosamente atingidos j não faz mal que seja vilipendiada, porque só quem tem sensibilidade pela sua honra 'é o Ministro do Comércio I

Os outros não podem sequer °aianda,r prosseguir um processo que está parado, porque isso é um crime; mas o Ministro pode aumentar as tarifas da Companhia onde têm interesses, porque está acima da humanidade, e para se defender não hesita^ em meter-se na vida particular de alguém tentando, porventura, aludir aos defeitos que atribui a esse alguém.

Se eu dou crédito ás afirmações que me fazem, também poderei dizer que há homens neste mundo que nem sequer sabem respeitar a sna dignidade de homens, procedendo às vezes como mulheres. • O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Q Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: com espanto meu, encontro no relato parlamentar da sessão nocturna de ontem, no Diário de Notícias, o seguinte:

«Sobre o modo de votar usam da palavra os Srs. António Maria da Silva (sub-leader democrático), Júlio Martins (leader popular), Raul Portela (liberal), que pede esclarecimentos ao Sr. Vaz Guedes sobre o que afirmou referente ao Sr. António Granjo, a "propósito da sua interferência num caso j como advogado, esclarecimentos que o Sr. Vaz Guedes dá, ilibando absolutamente a intervenção do leader liberal e que satisfizeram o orador...»

Eu sei como se escrevem os relatos parlamentares. Sou jornalista, pelos menos ocasional, e compreendo como facilmente os jornalistas, que fazem ô extracto das sessões, por vezes se descuidam lameu-

JÔiârio da Câmara dos Deputados

távelme.nte no sentido definido dos incidentes.

Na Câmara ninguém proferiu ontem uma palavra a meu respeito, sobre qualquer intervenção minha como advogado em qualquer caso.

Tinha de antemão essa certeza, porque me tenho negado sempre à intervir como advogado nos casos que correm pelas repartições públicas e que não sejam dos tribunais.

É bem alto o digo.

-Eu, Sr. Presidente, nunca o fiz,'e em-quanto mantiver as' minhas faculdades mentaia nunca o farei, por isso que en-. tendo, relativamente a Deputados e homens públicos, mesmo que não sejam Deputados, que eles não têm o direito moral de pertencer a Companhias, que tenham relações- com o Estado e com as câmaras municipais.

Eu entendo, Sr. Presidente, que é preciso e&tabelecer este preceito moral, que tem sido esquecido na Kepública.

Posto isto, eu devo declarar que houve nas declarações do Sr. Vaz Guedes, como presidente do inquérito ao Ministério dos ^Abastecimentos, um notável equívoco.

Segundo informações que tenho, o Sr. Vaz Guedes -fez referências a uma carta que uma firma da Figueira da Foz endereçou a um Deputado sobre ura fornecimento de milho.

Disse o Sr. Vaz Guedes que o processo relativo a essa carta, e que era de gravidade, tinha o competente parecer dado por mím.

Francamente não sei bem se foram estas precisamente as- suas palavras, porque não estava presente.

O Sr. Raul Portela: — Disse que lhe seria entregue o processo para ele formular o. seu parecer, e que tinha feito isto por nm dever de lialdade.

O Orador: — Sr. Presidente: relativamente ao assunto desta carta, o quanto á intervenção que tive no mesmo, deve declarar o seguinte como membro dessa comissão de inquérito a que tenho a honra de pertencer:

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Sessão dê 39 de Abril de*19SO

A

tregue em mão do Sr. presidente da Comissão de Inquérito ao Ministério dos abastecimentos pelo presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, o Sr. Gaspar do Lemos.

Sr. Presidente: desde o momento que se tratava dum homem honesto e de que era necessário zelar a sua honra, entendi que essa carta deveria ser enviada ao Sr. Gaspar de Lemos.

O que se vê é que se fez política com o Sr, Gaspar de Lemos, e ninguém está livre de que seja enviada uma carta a um inimigo político.

Honestamente, eu não podia acreditar na culpabilidade do Sr. Liuo Pinto sem outras provas que completassem esse insignificante indício, que à priori se desvanece.

Emiti essa opinião, como emiti igual opinião em referência aos casos dos outros Deputados.

Eu entendia-e entendo que não havia o direito de trazer para • a Câmara dos Deputados, acusando-os, os nomes dalguns Srs. Deputados, quer fossem correligionários ou inimigos políticos. E entendia que .não deviam, a esse propósito, serem para aqui trazidos os nomes dos Srs. Lino Pinto, Cunha Liai, Estêvão Pi-mentel, Nuno Simões e outros, porque as acusações que se faziam a esses Deputados eram vagas e imprecisas, e tanto podiam ser o indício conducente à verdade, como o resultado dum propósito de calúnias

Aqui têm V. Ex,âs, com toda à simplicidade, a que se reduz a minha intervenção no caso do Sr. Lino Pinto.

Se eu tivesse ainda alguma hesitação em encobrir um inimigo político, jamais eu hesitaria em descobrir um correligionário.

•A prova está dada já, e V. Ex.as decerto não ignoram o que se passou com dois cx-Ministros que são meus correligionários, e que foram enviados pela Comissão Parlamentar de Inquérito aos tribunais, e, contudo, eu e todos os mcm-broB dossa comissão estamos convencidos da absoluta falta de culpabilidade dos arguidos.

Eu sou t?',m incapaz do encobrir um correligionário como de perseguir um adversário (Muitos apoiados).

l^tívo dizer, porôm— se acaso o meu 'i^.^n.íi^t ao podo tor íu^tiid YUÍU.I' que

sempre e em todos os casos os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, tanto os actuais como aqueles que deixaram de fazer parte dessa comissão, como o Sr. País Rovisco, procederam sempre com o mais acentuado escrúpulo, com a mais recta imparcialidade, com o firme desejo de demonstrar que nem o Parlamento da Eepública, nem os seus Governos eram capazes do se solidarizar com criminosos ou prevaricadores.

Pura complemento das minhas considerações devo ainda confessar que me espantou bastante o espectáculo dado por esta, Câmara ao , País, que tem os olhos postos em nós, espectáculo tanto mais lamentável quanto é certo que ele assentou em bases duma tal fragilidade que não podiam permitir a mais ligeira discussão.

O Sr. Júlio Martins: — Desde que o presidente duma comissão de inquérito íez perante esta Câmara a afirmação do que havia, Deputados que estavam envolvidos em negócios escuros, Cste Parlamento é que se desprestigiava se não pedisse imediatamente as provas dessa afir-. mação.

O Orador: — Permita-me V. Ex.a que eu só responda ao aparte que acaba ,de fazer no final das minhas considerações.

Dizia eu, Sr. Presidente, ter estranhado profundamente b triste espectáculo do ontem, tanto mais que na última reunião da referida comissão de inquérito, a que assisti, sé tinha resolvido, por unanimidade, que nenhuns" factos fossem trazidos a este Parlamento sem a comissão dar por findos os seus trabalhos, mandando os criminosos para os tribunais conformo era seu mandato imperativo e apresentando o respectivo relatório. Mas, em relação aos Deputados, a respeito dos quais se faziam acusações gratuitas o referências -vagas, a comissão não podia nem do-vía fazer outra cousa do que expor lial-mcnte à Câmara no seu relatório que òs-sas acusações gratuitas o essas referencias vagas se tinham levantado a respeito dalguns dos sous membros, com os quais essa comissão se devia solidarizar, dada, a insubsiaíôiicia dessas acusações e densas referências.

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Diário da Câmara doa Deputado*

porque, ao mesmo tempo que se punia o crime, se não permitia que a calúnia vil abocanhasse a honra de determinados homens públicos. (Muitos apoiados).

Posto isto, permita-me a Câmara que eu responda agora ao aparte do Sr. Júlio Martins.

Se eu estivesse aqui- ontem, eu teria aconselhado o°Sr. Presidente da comissão parlamentar de inquérito a resistir a todas as explicações. Eu sou o primeiro a reputar imprudentes as afirmações feitas por S. Ex.a, mas nem por ter caído numa imprudência eu deixaria de cumprir b meu dever, e o meu dever era o de.impedir que impensadamente se lançassem às bocas do mundo as reputações de indivíduos que se sentam nesta casa do Parlamento, dever que havia fatalmente de cumprir ainda que fosse necessário demitir-se a comissão.

Aqui tem S. Ex.a como eu entendo que se. devia ter poeto a questão, para evitar esta ingrata luta entre republicanos, que só serve para desprestigiar a República.

O Sr. Manuel José da Silva: — Enlameando os .homens e falando om defesa da Republicai

O Orador: — Eu não estou enlameando ninguém. Polo contrário, estou sacudindo a lama quo foi lançada sobre alguns Deputados.

De facto-, os liomens públicos são como o vidro. A sua vida particular não pode ser diferente da sua vida pública. Não faço distinção entre dignidade política e dignidade particular. Evidentemente um homem, que na sua vida particular é menos honesto, na vida pública há-de ser, fatalmente, um homein desonesto. (Muitos apoiados).

Terminando, Sr. Presidente, paroce-me quo a todos se impõe um pouco de reflexão, e que não devemos dar ao caso uma im p o f t A, n cia que ele não tem, de forma a que, de cabeça erguida, possamos defender a República com absoluta autoridade moral.

O discurso será publicado Tia. integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigrâficas que lhe fórum enviadas.

Os «apartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram..

O Sr. Lino Pinto:—Eu tive, há poucas horas ainda, conhecimento de que na sessão de ontem tinham sido feitas referências ao meu nome.

Apressei-me, por isso, a vir a -esta casa do Parlamento pedir satisfações — permitam-me Y. Ex.a8 a frase pouco parlamentar— ao Sr. Presidente da (-.omissão parlamentar de inquérito, que as fizera.

Sr. Presidente: apesar de ser um espírito calmo, reflectido e sereno em todos os actos da minha vida, quer particular, quer pública, devo dizer que me senti deveras indignado, e, embora essa indignação'me desse jus a que eu fosse severo e muito severo, eu não o serei, e não o serei porque jamais esqueço as normas de boa educação, que herdei,' como jamais esqueço o respeito que devo a esta casa do Parlamento.

Fez-se uma alusão ao meu nome, alusão de que se fez eco a imprensa, e é por isso que eu neste momento quero pedir aos seus ilustre^ representantes o alto obséquio de reproduzirem bem as minhas palavras, para que o público, por intermédio dessa mesma imprensa, fique intei: ramente ao facto da verdade.

T»______ • „ „

J. Ui" ILLcUS Lj^Uo

consigo, infelizmente, descortinar o Sr. Vaz Guedes...

O Sr. António Granjo: — Devo dizer a V. Ex.a que o Sr. Vaz Guedes falou em nome da comissão de que ó presidente. Foi infeliz nas suas considerações, eu sou o primeiro a reconhecê-lo, mas o facto é que falou oficialmente em nome da comissão. Como faço parte dela também, eu poderei talvez dar a V. Ex.a os esclarecimentos de que carecer.

O Sr.- Mem Verdial: — Eu posso informar V. Ex.a de que o Sr. Vaz Guedes se encontra a trabalhar na comissão parlamentar de inquérito.

O Sr. António Granja? — A primei™ pessoa que eu encontrei foi o Sr. Vaz Guedes que me disse que estava trabalhando !

O Sr. Malheiro Reiraão: — De resto, a discussão foi ontem encerrada!

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Sessão de 29 de Abril de 1920

nos na súmula, o que S. Ex.a ontem aqui referiu a meu respeito, não quero fazer--Ihe referências, porque o facto de S. Ex.a estar ausento me impõe respeito.

Suponho o Sr. Vaz Guedes um homem honrado ...

Vozes : — E é!

O Orador: — Creio que, o seja e, como tal, incumbia-lhe a obrigação de ter um pouco mais de respeito e consideração pela honra dos outros, pois que, quanto a mim, uma das cousas que mais me interessa é a minha honra pessoal e política, emquanto infelizmente for político. Prezo o meu nome mais do que a fortuna'; prezo também o meu nome como a minha família, a- quem muito, quero, e eu felizmente já tenho um nome a respeitar, e que tenho conservado sempre impoluto.

Segundo o que me referiram, a única cousa que há a meu respeito ó isto: uma firma comercial de que eu faço parte fez uma proposta à Câmara Municipal da Figueira da Foz para ser sua intermediária ou representante nos fornecimentos de milho pelo Ministério dos Abastecimentos, alegando-se que essa firma dispunha de altos empenhos para conseguir tais fornecimentos-. Escusado será dizer a S. Ex.as a mágoa que isto me causou, quando chegou ao meu conhecimento tal facto. Mas disse o Sr. António Granjo, e disse a verdade, que estava absolutamente convencido de que eu não tinha tido a mínima intervenção. E assim foi.

Mal de mim se fosse responsável por todos os actos das firmas a que pertenço, visto que me honro de'pertencer a quatro firmas, três desta cidade e uma etn organização em África; mal de mim se me fôssHm assacadas responsabilidados por actos dessas firmas.

Mas bem; os factos na sua lógica natural levam à fácil conclusão do que eu não tive, nem podia tor, a monor intervenção no que se passou. E porquê? Eu exponho.

Residi na Figueira da Foz, nessa linda cidade, do que tenho gratas recordações, bom como dos sous habitantes, a quora muito estimo. Residi lá trOs anos, onde dirigi um jornal político, quo fazia a pó-Híicy. oyolucionÍRt.'í; ^ or, artigos quw saí-

' da minha pena, embora eu não seja jornalista notável nem ronha pretensões a sê-lo, não me desonraram, nem sob o' ponto de vista intelectual nem sob o ponto de vista moral. Mas a política local é quási sempre torva e mesquinha, e, como director dum jornal, estava naturalmente indicado que eu devia ser responsável por tudo que nele se publicasse, embora eu não tivesse a maior parte das vozes conhecimento antecipado de muitas cou-~ sãs que sobre política do regcdoria nele foram publicadas. Mas, emfiin, eu~cra o alvo e nunca fugi à minha responsabilidade em qualquer ^emergência. Daí resultou, claro, inimizados, relações cortadas, que sou o primeiro a lamentar, porque nunca desejei ter atritos com pessoa alguma. Ainda hqjo tenho pesar do corte de relações que fiz com amigos ou pessoas conhecidas, por virtude desta malfadada política portuguesa.

Mas vamos ao que importa.

Os factos passados levam, como disse, à conclusão do quo eu nfu> podia ter intervenção alguma no caso dessa firma, porque estou de relações cortadas com o actual presidente da câmara da Figueira da Foz, como estou de relações cortadas com alguns vereadores dessa mesma câmara, e ato com o Senador Sr. Manuel Gaspar, que foi, segundo o Sr. António Granjo disse, o portador da carta que essa firma -dirigiu àquela corporação ad-. ministrativa, e que ele entregou ao Sr. Ministro da Agricultura." E era supor-me supinamente estúpido, já não direi imoral, mas imbecil, ir, por minhas próprias mãos, meter-me na boca do lobo. Pre-gunto: (J era eu tam imbecil que mandasse essa carta a uma câmara onde encontrava inimigos que haviam do pretender abo-canV\ar-ine, como, na verdade sucedeu? E tanto assim foi, que em vez de se limitarem a atirar Csse papel para o barril .16 lixo, qno outra consideração não merecia, foram indagar quo a pessoa de Lino Pinto estava ligada a essa firma, e vieram, pressurosos, trazer ao conhecimento da comissão de inquérito a notícia do que ou ura sucio dc-ssa firma.

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Diário da Câmara dos Deputados

Vaz Guedes declarasse sf> eu fui alguma vez perante qualquer Ministro, qualquer autoridade ou funcionário pedir, ein meu' nome pessoal ou duma das firmas a que ' pertenço, para patrocinar quaisquer fornecimentos a câmaras ou outras corpora-' coes administrativas.

Devo dizer, Sr. Presidente, que um dia, que já vai longe, o Sr. António Granjo e o Sr. Alves, dos Santos, que muito gostaria de ver aqui presente, se me dirigiram a interrogar-me...

O Sr. António Granjo: —

O Orador:—Era isso mesmo o que eu ia acrescentar'. Era natural que S. Ex.as me preguntassem o que havia a tal respeito, e eu respondia a S. Ex.as que estava completamente tranquilo, e. não só pedia, mas exigia, que se informassem perante qualquer Ministro ou funcionário se eu tinha alguma vez pedido ou patrocinado quaisquer fornecimentos de milho a câmaras ou outras corporações, o que podia ter muito bem sucedido, mas que, graças à Providência,-"nunca sucedeu. Tive desta vez muita sorte.

Mais tarde falei com o Sr. Alves dos Santos, a quem disse que ia escrever uma carta ao presidente da comissão de inquérito, para lhe pedir, e até exigir, se o pudesse fazer, que indagasse junto das pessoas que superintendem ou superintenderam no fornecimento de milho às corporações administrativas o que havia, se é que alguma cousa havia, a meu respeito.

S. Ex.a dissuadiu-mo disso, e eu resolvi1 aguardar serenamente que a comissão Qoniimiasse procedendo ao inquérito ao extinto Ministério das Subsistências, onde, que me recordo, nunca pus os pés.

Não sei ao cúiiu aiuiui liujo, e posso assegurá-lo sob minha palavra de honra,' quem sáo os funcionários que .superintendem nos fornecimentos às câmaras municipais. Penso que deverá ser o Director Ge%al do Comércio, Sr. Joaquim Bel-' ford, ou o Sr. Borges de Sousa, dois funcionários distintíssimos e honestos.

Pois bem. Dá-se a circunstância curiosa de que talvez há um mês apenas que estabe-

leci relações com estes senhores, a quem não conhecia à data da carta dessa firma, a quem anteriormente nunca me dirigi, e, portanto, a quem anteriormente nunca' pedi qualquer cousa.

Pregunto: £ alguma vez me viram levantar aqui a minha voz para protestar sequer contra quaisquer medidas legislativas emanadas do Ministério da Agricul-íura ou do Comércio, que afectassem os meus interessas, embora tivesse o direito de o fazer, e na verdade algumas medidas dessas os têm afectado?

(j Querem V. Ex.as ver até onde chegam as insinuações?' Um querido amigo meu, talvez há um mês, levara ao meu conhecimento que alguns adversários políticos meus tinham lançado esta atoarda: de que na IJôlsa de Lisboa e n provocara a alta das acções da Navegação, estando eu ligado à comissão de marinha, onde o •caso dos vapores ex-alemães tem sido debatido.

Não tenho uma tal influência financeira, nem a quero ter porque não sou jogador profissional, nom do Bolsa, nem doutros jogos, que aborreço.

Mas a notícia maguou-me, e maguou--me pela simples razão de que tendo, por mero acaso, jogado na Bolsa de Lisboa, e tendo papel dessa Companhia, estava perdendo 20 contos, e fui eu que levei ao seio da comissão de marinha a ideia de que seria conveniente para os interesses do Estado dividir à frota em dois lotes, pois receava que ela fosse cair toda nas mãos da Empresa Nacional de Navegação, que ficava sondo um potentado sem concorrentes.

• Citei até casos do meu conhecimento particular, e podem desmentir-me, se não for verdade o- quo digo, o Sr. Álvaro de Castro, e mesmo o Sr. Ministro do Comércio, quet estavam presentes nas reuniões da comissão de marinha em que tratei do caso.

Lancei essa idóa um meu .prCJui/,0. Acima dos meus interesses estavam os do Estado.

Não me teria ocorrido essa idea, não a lançaria sê tivesse em mira os meus interesses, -

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Sessão de 29 de Abril de 1920

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Infelizmente neste país não só sabe prestar justiça aos homens de honra, que põem a sua dignidade acima de todo o interesse.

Sr. Presidente: tenho apesar de não poder manter a serenidade que está na minha índole^-

Mas isto magoa-me extraordinariamente, embora" outros lhe não dessem importância alguma, demais estando-so .acima de todas as suposições como eu estou, e quando é corto que o meu nome não se encontra ligado directamente ao caso, mas apenas pela razão de fazer parte duma firma que fez essa proposta à Camará da Figueira da Foz, a qual nada teria de extraordinário, se .dessa firma não fizesse parto um Deputado.

Convêm notar que tendo sido avisado por um amigo da carta que 'a Câmara da Figueira da Foz recebeu dessa firma, imediatamente fiz sentir a leviandade que haviam, tido e proibi-lhes terminantemente qualquer entendimento fôss^ com quem fosse para fornecimento do milho a fazer pelo Ministério das Subsistências, em que fosse intermediária. E, na verdade, nenhum fornecimento fora- feito sem intervenção minha ou dessa firma.

Eu que tenho tido o escrúpulo de recomendar às firmas do que faço parte que nunca façam aos Governos propostas de. fornecimentos, ou quaisquer outras, com o que elas têm deixado de ganhar muito 'dinheiro, eu que tenho perdido e deixado de ganhar dezenas 'de contos por causa da minha situação de Deputado, que quis sempre através de tudo fazer respeitar, ainda por cima recebo destes agradecimentos!

A impressão que sinto é tam grande e tam .intensa que difícil se me torna relacionar idoas para alongar o meu discurso.

^^ou, portanto, terminar, pois, creio, já ter dito o bastante; mas não o faço sem que apresente à Câmara a seguinte o peremptória declaração : aguardarei serenamente o apuramento de toda essa ninharia — permita-so-me. o termo— man-' tondo-me neste meu' lugar de Deputado, do qual nnnca me servi para defender os meus interesses pessoais ou comerciais, até final apuramento dessa mesquinhíssi-ina o mínima cousa, porque nossa ocasião aprosonturoi a minlia roínincia.

E com magoa que registo a leviandade e imprudência com que se fazem referências a Deputados.

Levarei comigo a honra de ter tido um passado só de sacrifícios pela República, à qual não devo cousa alguma a não ser desilusões e prejuízos de toda a ordem, pela qual sofri o desgosto maior que um filho pode sofrer. Como é lamentável a j falta de ^sonso. a falta de juízo dos homens da Eepública, principalmente; das suas -figuras mais represeatatÍA^as, e sãov elas quo pela sua leviandade escorraçam do concurso da República os que pela sua inteligência e pela sua honradez,- alguma cousa de bom poderiam fazer a bom da sua Pátria.

Tenho dito.

O Sr. António Maria da Silva (para explicações}:— Felizmente a Câmara está hoje mais serena, e assim posso repetir algumas palavras que profori na sessão de ontem à noite, relotivamonte à moção por mim apresentada.

O que se pretendeu foi afirmar, como princípio, que a lei n.° 910 continuava em pleno vigor. Ela não deveria provocar reparos, ^risto que o mesmo princípio estava implicitamente afirmado na moção do Sr. Brito Camacho.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: — Foi exfteta-monte 'por isso que a Câmara apresentou os seus reparos".

Como aprcscntante da moção, devo dizer que pouco me interessa quo ela seja votada ern primeiro ou em último lugar.

Só quero afirmar o princípio. •

A redacção da moção é suficientemente clara, e eu julgo quo o Sr. Sá Pereira não terá dúvida em retirar o requerU mento para a sua prioridade nas votações.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Pereira : — Roqueiro a V. Ex.a consulte a Câmara sobre se consente quo retire o meu requerimento de prioridade para' a moção do Sr. António Maria da Silva,

Aprovado.

O orador não reviu.

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Diário da Câmara dos Deputadoé

se deve ser votada a moção do Sr. Brito Camacho, o meu aditamento e a da moção do Sr-. Alvará de Castro, ou, entre esta moção e o meu aditamento, a moção do Sr. Mesquita Carvalho.

O Sr. Presidente :— O requerimento de V. Ex,a foi ontem já rejeitado. Não há dúvidas ...

O Sr. Ferreira da I-ocha:—:Peço a V. Ex.a consulte a Câmara, me seja permitido retirar o projecto de loi sobre a revisão constitucional.

Aprovado.

Ê aprovada a moção do Sr. Brito Camacho; e Uca prejudicada a moção do Sr. Mesquita Carvalho.

E aprovada a proposta do Sr. Nobrega Quintal.

O Sr. Presidente : — Considero prejudicada a moção do Sr. Álvaro de Castro.

Q Sr. Álvaro de Castro:—Peço perdão a V. Ex.a, mas não está prejudicada.

É preciso que concretamento se diga que a discussão nesta Câmara não evitará nem a acção criminal posterior, nem outra acção, e a Câmara não poderá discutir, de maneira alguma, que ela seja resolvida apenas no papel que vem à Câmara. (Apoiados).

c

Vozes : — Tem razão.

O orador não reviu.

S.ão seguidamente aprovadas' a moção do Sr. .Álvaro de Castro e o aditamento' do mesmo senhor.

É lida a moção do Sr. António Maria da Silva.

O Sr. Júlio Martins:—Parece-me que

•a moção do Sr. António Maria da Silva

está prejudicada pela declaração de S. Ex.a

£ Ninguém se manifestou coiiira esse facto ?

Vbton-se a proposta do Sr. Brito Camacho, votou-se a do Sr. Álvaro de Castro.. Está assente que o que se apurar irá para os trjbunais..

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O Sr. Presidente: — Quere dizer que o inquérito deve continuar.

O Orador:;—<íMas que='que' de='de' _.político='_.político' a='a' deva='deva' grupo='grupo' é='é' qualquer='qualquer' o='o' desta='desta' p='p' inquérito='inquérito' câmara='câmara' por='por' está='está' onde='onde' continuar='continuar' não='não' feita='feita' afirmação='afirmação'>

O Sr. Presidente: —Pode V. Ex.a julgá-lo desnecessário, mas não é contraditório.

O Orador: — Há cousas que, por provarem de mais, podem fazer crer que há alguém que não quere a continuação do inquérito.

Todos disseram que devia continuar.

Vamos chamar-a comissão à responsabilidade das declarações que aqui fezs mas queremos que ela continue na ordem dos seus trabalhos.

Essa proposta não tem razão de ser. f

O Sr. Presidente: — Não me parece que as considerações de Y. Ex.a tenham razão.

. j Pode ser 'desnecessária, mas prejudicada não está!

O Sr. Deputado Júlio Martins não reviu o seu. discurso, nem as palavras de esclarecimento do Sr. Presidente foram revistas por S. Ex.a

O Sr. António Maria da Silva: — Qualquer dúvida que pudesse haver no espírito do Sr. Júlio Martins desapareceria perante a votação de unanimidade.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Eu voto a proposta porque não quero que s,e levantem suspeitas da parte dalgum grupo.

O orador'não reviu.

Foi aprovada por unanimidade.

Ficou prejudicada a moção do Sr, Mem Verdial.

Documentos sobre que recaiu a votação da Câmara DOS termos das respectivas rubricas

Projecto de alteração à Constituição da República

Artigo 1.° O Congresso da Eepública poderá funcionar como alto tribunal para julgar os seus membros que forem acusados de crimes' praticados no exercício das suas funções.

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Sessão de 26 de Abril dê 1920

pública em aditamento ao artigo 18.° da Constituição.— Ferreira da Roclm.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento. - Retirado.

Moções

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que não deve alterar-se o sistema estabelecido na Constituição da Kepú-blica de, em caso algum, o Congresso ter atribuições de tribunal de facto ou de direito, continua na ordem do dia.

Sala das Sessões, 28 de Abril de 1920.— Luís de Mesquita Carvalho.

Admitida.

Prejudicada.

A Câmara, reconhecendo a necessidade de se apurarem todas as responsa-bilidades que possam competir a membros do Congresso nos factos expostos pelo presidente da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, resolve cue a mesma comissão remeta para a Mesa todas as peças do seu dos-sier que contenham referências a membros do Congresso, e um relatório, tam circunstanciado, quanto possível, sobre a matéria, devendo fuzer-se esta remessa dentro de 48 horas.— Brito Camacho.

Admitida.

Aprovada.

A Câmara, considerando .que só aos tribunais comuns compete p julgamento 4e presumidos delinquentes;

Considerando que os delitos e crimes são, nos termos da Constituição, fixados por lei anterior;

Considerando que a Câmara, abrindo debate político sobre o relatório da comissão, só poderá remeter o assunto à apreciação das entidades competentes, continua na ordem da noite.— Álvaro de Castro.

Admitida.

Aprovada.

Aditamento

A remessa, pela comissão de inquérito, dos documentos e relatório, será feita som prejuízo da remessa anterior ou posterior aos tribunais, dos indivíduos que a comissão julgue incursos em quaisquer dispo8Íc,Ros penais.—Álvaro de Castro.

Admitido*

Á/jr ovado*

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noções

A Câmara, concordando com a moção do Sr. Brito Camacho, entende, no em-tanto, que a comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos não deve enviar 'somente ao Parlamento as peças do processo que se refiram aos Deputados porventura incriminaclcs, mas todas as peças do mesmo processo.

Sala das Sossões, 28 de Abril de 1920.— Nôbrega do Quintal.

Admitida.

Aprovada.

A Câmara, reconhecendo que se deve dar inteiro cumprimento às disposições da lei n.° 916, continua na ordem da noite.

Sala das Sessões, 28 de Abril de 1920. — António Maria da Silva.

Admitida.

Aprovada.

Considerando que os crimes de responsabilidade, de que trata o artigo 55.° da Constituição da Kepública, são apreciados e. julgados pelo Poder Judicial nos termos da lei n.° 266, de 27 de Julho de 1914;

Considerando que qualquer membro do Congresso pode ser processado e pronunciado criminalmente, e neste caso e nos termos do artigo 18.° da Constituição, poderá ser suspenso das suas funções pela Câmara respectiva;

Considerando que ao Poder Judicial deve caber a apreciação de todos os crimes, quer eles sejam praticados por membros do Congresso ou por outros quaisquer cidadãos;

A Câmara dos Deputados emite o voto de que seja mantida a doutrina da Constituição da República no que respeita à apreciação e julgamento de ^quaisquer crimes.— Mem VerdiaL

Para a Secretaria.

Admitida.

Prejudicada.

Requerimento

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Diário da Gamara dos Deputado»

pi\opor ao Congresso que ele se constitua em alto tribunal.

Sala das Sessões, 2» de Abril de 1920.— Pelo Partido Republicano Popular, Júlio Martins — Cunha Liai.

Para a Secretaria.

Prejudicado.

O Sr. Presidente:—Peco a atenção dos Srs. Deputados. ,- (

O Sr. Plínio Silva pediu a palavra para uni negócio urgente.

Devo dizer à Câmara que o assunto que S. Ex.a deseja tratar não o considero urgente, pois é um assunto da atribuição de todos os Srs. Deputados.

E certo que o Sr. Plínio Silva deseja que a presidência da Câmara faça publicar quanto antes as notas de tudo quanto se disse na sessão passada, a fim de que os Srs. Deputados possam rever rapidamente essas notas, para que a sessão represente fielmente tudo quanto aqui se disse para a Câmara ficar beni elucidada.

Eu julgo que o negócio não é urgente, mas como S. Ex," insiste, consulto a Cá-mara sobre se vota a urgência.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Plínio Silva: —Apenas duas palavras para esclarecer á razão do meu pedido, que estou certo todos compreenderão facilmente pela leitura simples da minha moção, redigida por forma tal que sem dúvida a Câmara concordará com a minha maneira de ver.

Todos lastimamos a agitação e paixão que imperou durante a discussão agora terminada.

Natural seria que pertencendo eu ao número dos Deputados mais novos da Câmara, me deixasse influenciar por um kn-pulsionisrno, que seria até certo ponto desculpável.

Confesso que me foi preciso empregar um grande esforço para manter .toda a calma dimrnte a discussão travada.

Não sucedeu o mesmo à maioria dos nossos colegas, e isso deu em resultado terem sido ditas nesta casa frases que es-. convencido não terão a intenção que denotam nem o significado que lá fora já lhes estão dando.

Eecordo-me por exemplo que o Sr. Júlio Martins, ilustre leader do Grupo Parlamentar Popular, quando da votação da

moção do Sr:- António Maria da Silva que em contraprova teria sido aprovada por 32 votos contra -31, se o quorum não fosse superior a 63, preparando-se para abandonar a sala, disse : «Fiquem com a moagem».

O Século de hoje escreve ô seguinte: O Sr. Cunha Liai exclama no auge da maior indignação :

Ah ! Sr. Presidente, desta vez ainda a moagem me não cala; tenham a certeza disso.

^0 que significam estas frazes, Sr. Presidente e tantas outras do mesmo gá-nero ?...

Não sei.

O que sei é que para prestígio de todos nós, é indispensável que se faça rapidamente a impressão de tudo quanto aqui se disse, pois só com elementos seguros nós poderemos julgar com justiça.

Creio bem que todos os meus colegas estarão de acordo comigo, aprovando por sso a minha moção.

O Sr. Nóbrega Quintal:—O Sr. Plínio Silva não pode discutir deliberações da Câmara.

Só podia pedir a palavra sobre a acta.

O orador não reviu.

O Sr. Mem Verdial (sobre o modo de votar):—Sr. Presidente: quere-me parecer que talvez se V. Ex.a mandasse aos vários Srs.. Deputados, uma prova tipográfica do Diário, referente à sessão de ontem, se obtivessem as vantagens que o Sr. Plínio Silva deseja conseguir com o assunto do seu negócio urgente.

Como V. Ex.11 sabe, as notas taquigrá-ficas são mandadas aos Deputados isoladamente, sucedendo por vezes que se vê no relato das sessões uma referência de qualquer Deputado, que não tem correlação com qualquer frase prolerida anteriormente, isto devido ao facto da nota taquigráfiea não ter sido explícita o o Deputado não se lembrar da resposta que tinha dado a um aparte.

Portanto se V. Ex.a mandar distribuir a cada um dos Srs. Deputados, uma prova tipográfica do Diário das Sessões de ontem, tudo ficará remediado de harmonia com os desejos do Sr. Plínio Silva e certamente de toda a Câmara.

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Sessão de 29 de Abril de 1920

O Sr. Presidente: — Não tenho dúvida em mandar a todos os Srs. Deputados que falaram uma prova tipográfica do Diário da sessão de 'ontem.

Devo lembrar, porôm, que a praxe regimental é mandar a cada Deputado o seu discurso unicamento.

/S. fax.* não reviu.

O Sr. Júlio Martins (sobre o modo.de votar)', — Sr. Presidente: se no decorrer da .sessão de ontem tivesse havido qualquer frase ofensiva da dignidade da Câmara ou da dos Srs. Deputados, V. Ex.a, em qncm nós todos confiamos, durante o tempo em quo presidiu à sessão, como os outros Presidentes que nesse lugar o substituíram por alguns momontos, tratariam de chamar à ordem o Deputado que fosse menos correcto.

Como tal não sucedeu,- eu entetfdo que não merece a pena em detrimento dos assuntos importantes que temos a tratar, de estarmos a "perder teinpd com esta discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à consideração da Câmara o assunto para que o Sr. Plínio Silva pediu a palavra, e a Câmara considerará ou não a questão um negócio urgente.

O Sr. Presidente repete o enunciado do ^negócio urgente». . Foi rejeitado.

O Sr. Mem Verdial : - 4 Mas V. Ex.a manda as provas tipográficas da sossão de ontem aos Deputados?

O Sr. Presidente:

S. Ex.a não reviu.

Sim, senhor.

O Sr. Mem Verdial: — Por minba parte desde já agradeço a V. Ex.a O orador não reviu.

ORDEM DO DIA

parte

Iiiterpelaçffo ao Sr. Costa Júnior a© Sr. Ministro «Ia Agricultura

O Sr. João (Gonçalves : — Sr. Prosidcn-to : nunca a moagem nem a panificação

se doriim por sctisfolías com s, ;iíaryem

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estabelecida para os seus lucros. Em todo o caso, por mais que se queixem deste facto, eu devo lembrar ao Sr. Ministro da Agricultura que todas as farinhas, que não tenham mais do que 16 por cento de humidade, não são consideradas farinhas avariadas. E basta esta percentagem para ela poder fazer face às suas despesas, porque se não fossem esses 16 por cento que resultam nem mais, nem menos do que da lavagem dos cilindros para evitar o aquecimento da farinha, então diria que as condições em que o Sr. Ministro da Agricultura quere que trabalhe a moagem são. uni incitamento à fraude.

Se nós queremos que a moagem produza bom pão, devemos pô-la em condições de funcionar honestamente; e esta-,, belecer as condições que o Sr. Ministro da Agricultura quere, é nem mais nem menos do que incitar a moagem ao roubo. Mas não é isso o que-deseja o Sr. Ministro e o Parlamento, certamente.

A mini não me preocupa saber se a moagem está rica. A mira nunca me importou a fortuna de ninguém. Tomara eu que as indústrias do meu país estivessem todas prósperas. Mas se como afirma'a lei toda a farinha ato 16 por cento d© humidade é considerada boa para labora-ção, eu creio que a moagem pode aproveitar-se dessa percentagem em seu benefício.

Sr. Presidente: tem-se atacado aqui a moagem e justamente, por motivos de que os seus produto? não correspondem exactamente aos padrões estabelecidos, entrando ela muitas vezes no caminho dá fraude. Eu quero crer que uma parte, dessas acusações tem toda a razão de ser, mas quanto ao resto, quanto à fraude, ó possível que' a moagem a tenba feito, mas até hoje eu por mini não tenho elementos, destes de segurança, que me levem' a uma afirmação categórica.

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diz ser absolutamente impossível afirmar se existe fraude, porque pela falta'de padrões "definidos,., não era com segurança que se podia declarar se os produtos analisados estavam dentro do diagrama oficial ou se tinham mistura de determinados ingredientes.

Assim houve um período em que se procurou - estabelecer uma percentagem com milho, e era absolutamente impossível averiguar • até que ponto ia essa percentagem, como era impossível dizer se existia uma maior ou menor quantidade de milho na confecção da farinha, pela falta de padrões:

; Mas há pior que isto k Houve um momento em que à moagem se pediu tudo; que. fizesse farinha fosse como 'fosse. V. Ex.a, Sr. " Presidente, vê pois como esta indústria se podia ter enriquecido então, à custa da imprevidência e .do pouco cuidado,do Estado. E dessa forma não me admira que os lucros da moagem sejam 'agora representados pelas suas acções em 200$. E se me dissessem que a moagem e seus anexos valem quatro vezes mais do que representam os seus papéis, eu não me admiraria nada.

Mas se eu não censuro e nem estranho que a moagem tenha enriquecido qnási legalmente da fornia que deixo apontada, o que não posso deixar de defender aqui é a cautela dos interesses do Estado. Sempre nesta questão, quando tenho entrado'no debate e se fala em fraudes, que eu tenho acreditado qiie se tom feito, não podendo, porém, precisar as condições em que sé fizeram— sempre então eu tenho dito que há um único processo para evitar as fraudes: ó o regime alfandegário.

Defendi aqui sempre a necessidade de alfandegar as fábricas de moagem. O Estado entrega-lhes trigo, mas fiscaliza sempre, em conta corrente, a sua entrada e a sua saída. E se hoje^essa fiscalização era fácil com o tipo ,d« pão úuieo, não era também difícil com diferentes tipos de pão.

Sr. Presidente: veio o Sr. Ministro da Agricultura para o regime -do pão único, quando há pouco a sua opinião parecia ser discordante desse regime, e certamente motivos fortes teve S. Ex.a para em tam pouco tempo mudar de opinião. Entretanto, quero crer que S. Ex.a, tal-

tíiàrio da Câmara dos tteputados

vez, dentro em breve tenha de passar ao regime .dos dois tipos de pão, e o motivo' é simples: é para que S., Ex.a possa defender os interesses do Estado, porque como sabe os trigos que estão-a chegar' representam para ó Estado um° enorme prejuízo. Se actualmente o Estado está a perder «§20 por quilograma de farinha, se as minhas informações são verdadeiras, eu calculo que o-Estado pasmará a perder amanhã, com os trigos adquiridos, $30 a 040. . _ ' • . '

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—4 V. Ex.a dá-me licença para o interromper, a fim de fazer uma. pregunta ao Sr. Ministro da Agricultura? .

O Orador: —Sim, senhor.

O Sr. Manuel Jo^é da Silva (Oliveira de Azeméis): — V. Ex.a, Sr. Ministro da Agricultura, pode. informar-me se porventura o Governo actual tem apenas aproveitado os contratos já fechados, ou tem estabelecido novos .contratos para á aquisição de trigo ?

O Sr. Ministro da Agricultura '(João Luís Ricardo): — Nesta hora o trigo que está a chegar é resultante de, contratos anteriores à gerência deste Govôrno, mas espero amanhã fçchar um ou dois novos • contratos.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — ^B poder-.me há V. Ex.a dizer se o preço por que V. Ex.a firma esses contratos é superior ou inferior ao dos contratos anteriores ? '

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo)-: — Um deles é inferior ao preço que regulava no mercado quando vim para o Ministério; o outro é, porém, superior.

O Oradof:—Oxalá que as próximas remessas de trigo, o uma delas parece-me que já chegou, venham por um preço mais convidativo do que aquele por que pagamos as anteriores.

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Sessão de 29 de Abril de 1920

nesta ocasião, em que cada um procura acautelar-se com a maior quantidade possível desse génoro de primeira necessidade.

Não foi essa alta de preços, como V. Ex.a sabe, resultante da diminuição de produção; ua verdade, se se semeou menos, a colheita foi muito superior.

Aparte do Sr. Ministro da Agricultura, que não se ouviu. \

O Orador : — Oxalá que as minhas informações não se confirmem e V. Ex.a possa adquirir trigo em muito melhores condições.' E um bem para o Estado e um bem para o país.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo): — Não julgue V. Ex.a que estou optimista.

O Orador: — O que desejo é que V. Ex.a, nesse, assunto, esteja cada vez mais optimista.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo):—Não estou, posso até dizer que o assunto é mais grave do que V. Ex.a pode imaginar.

O Orador: — Sr. Presidente: urge combater o nosso déficit cerealífero. Recebi o relatório dum engenheiro,' deveras distinto, que.se tem dedicado a estes assuntos agrícolas, em qne chama a atenção do Governo para a necessidade de aquisição de. tractores'; Devo dizer que da mesma maneira eonsidero uma necessidade urgente "adquirir esses tractores, não para comércio de terceiras pessoas, não para comércio particular, mas para entidades não comerciantes, como sejam cooperativas ou sindicatos.

Sei, porque li, que a Federação dos Sindicatos apresentou a S. Ex.a um projecto relativo a este assunto, e que S. Ex.a tinha ido ao encontro das aspirações desses sindicatos, colaborando num projecto em que se defendesse este princípio.

Todos temos a ganhar.

S. Ex.a honrou-so dirigindo-se aos sindicatos, os sindicatos honraram-se dirigindo-se a S. Ex.a Oxalá que as palavras dos sindicatos tenham bom acolhimento.

A póquena propriedade é a mais produtiva, e eu, a propósito, podia apiresen-

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tar à Câmara várias estatísticas de países estrangeiros, em que se estabelece a comparação entre a pequena e a grande propriedade.

E um estudo interessante, que veio radicar ainda mais no meu espírito a opinião de que é indispensável fomentar o desenvolvimento da pequena propriedade.

Sr. Presidente, como Deputado por uma região agrícola, eu não podia ficar silencioso perante ôste debate, tanto mais que fui sempre partidário do princípio de que é necessário abastecermo-nos com os recursos próprios, e não procurar apenas obter grande produção de certos géneros, que são mais lucrativos, e a mínima em outros.

Fui sempre, Sr. Presidente, contra o1 excesso da cultura da viaha, com a ânsia de grandes lucros, descurando-se por completo o problema do pão, e agora as minhas palavras estão eni vésperas de serem confirmadas, pois que a cultura vinícola foi de tal natureza, que estamos na iminência duma grande crise.

A alta das aguardentes elevou extraordinariamente os preços dos produtos licorosos, que dificilmente obterão colocação nos mercados estrangeiros, atendendo também a que na Inglaterra • e na França a sua importação tem sido reduzida.

Se V. Ex.a pudesse fazer com que o meu projecto viesse à discussão,, visto que já tem o respectivo estudo, e cujo fim se destina a colocar a vinha de encosta em condições de poder competir com a vinha de várzea; se se pudessem iniciar aquelas medidas' elementares de defesa agrícola, estou certo de que -o agricultor trataria com mais cuidado as suas searas, porque -tinha a garantia de que elas não seriam inundadas e, conse-qúentemente, tiraria o lucro do seu trabalho.

Em Vila Franca, por exemplo, a cultura dos cereais tem sido substituída pela cultura da vinha, visto esta não ter os inconvenientes da outra cultura.

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Vila Franca está, pois, atravessando uma grande crise de trigos, tornando-se necessário que V. Ex.a dê providência no sentido de que à sua Câmara Municipal seja entregue o trigo que em tempos foi áutoado, se acaso as não deu já. Nesse concelho existem, quaudo muito, uns 100 moios, que não chegam para mais de duas semanas. Se não se- providenciar rapidamente, Vila Franca ver-se há dentro em breve sem ter pão.

No Funchal a situação é idêntica. A pedido dum amigo meu, que muito prezo e respeito, ou chamo a atenção Jo Grovêr-no para as reclamações que lho têrn sido dirigidas para que ao Funchal seja distribuído o trigo suficiente para o sou 'abastecimento. Se assim não suceder, as populações dessa cidade vêem-se obrigadas a adquirir o trigo no estrangeiro, o que não será para nós muito conveniente, dadas as suas afinidades com algumas nações estrangeiras.

V. Ex.a, Sr. Ministro, quo possui elementos que eu não tenho, melhor poderá avaliar da justiça dessas reclamações do que eu, e dar as providencias que o caso requere.

Limito" por aqui as minhas considerações, fazendo votos para que o Sr. Ministro da Agricultura consiga trazer-nos, pela abundância e barateamento dos géneros, a paz e tranquilidade qae todos desejamos.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquifjráficas que lhe foram enviadas.

U Sr. António Maria da Silva: — O Sr. Costa. Júnior anunciou ao Sr. Ministro da Agricultura uma interpelação sobre as disposições promulgadas por S. Ex.a referentes à questão do pão.

Tem-so arrastado este debate e, a propósito dele, têm se fôito referências a abusos e desmandos ua, moagem. Já é um tema velho. Já vem mesmo do meu tempo. Em fins de 1915 e 1916 tive de promulgar vários diplomas tendentes a evitar não só esses abusos e desmandos, mas ainda a garantir o abastecimento do País.

Se a, circunstâncias actuais são difíceis, a; ituação de então era muito mais crítica, ' - i

Diário da Câmara dos Deputados

O i

Não vou, Sr. Presidente, fazer nm largo discurso relativamente ao assunto, em-•bora esteja convencido, como aliás toda a gente, de que ele merece não só as atenções da Câmara como as de todo o País.

Afirmou-se aqui que a moagem roubava, que os diagramas já eram feitos de molde a permitirem esses abusos, esses desmandos, afirmando-se mesmo que os Ministros levavam aos ouvidos dos moageiros o que tinham a. fazer, mas que, como isso não tinha ficado escrito, a responsabilidade era dos moageiros e, por consequência, se tornava necessário publicar quaisquer medidas tendentes a fazer entrar nos cofres do Estado os lucros ilícitos.

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Sessão de 29£de Abril de 1920

os que pela natureza das suas profissões não eram os mais indicados para esses estuados, puderam, em absoluta consciência, aceitar os preços estabelecidos e assinar os decretos publicados.

O tempo hoje é outro e o Sr..Ministro da Agricultura, num momento difícil para S. Ex.a e, portanto, para todos nós. tem procurado abastecer o País dentro das circunstâncias, e o facto é que muito tem feito com os precários elementos que possui, sendo em tudo quanto faz determinado não só pelo mais honesto desejo de acertar — e todos nós conhecemos o seu carácter, os seus serviços à República, as suas tradições — mas também pelo desejo, que lhe vem do seu profundo conhecimento da matéria, de, evitar que qualquer empresa industrial seja colocada em circunstâncias de se justificar Qualquer desmando.

Mas o grande cavalo de batalha — e eu sinto não estar presente o Sr. Júlio Martins,- a quem, afinal, tenho de responder— mas o grande cavalo des batalha do Sr. Júlio Martins, repito, é a acusação de que o Sr. Ministro cometeu um abuso de poder.

Eu, Sr.. Presidente, mesmo na ausência de S. Ex.a, o que lamento bastante, vou provar que os argumentos por S. Ex.a apresentados não têm valor, algum jurídico.

S. Ex.a, no momento em que produziu o seu discurso, não estava na Câmara o Sr: Joaquim de Oliveira, ao tempo Ministro da Instrução, que trouxe ao Parlamento um diploma seu, e assim julgou que esta casa do Parlamento queria fugir à responsabilidade do acto que tinha praticado.

Eu, Sr. Presidente, entrei nessa discussão e tive ensejo de provar com a minha palavra que o acto de S. Ex.a tinha sido absolutamente legal, na") se podendo invocar a teoria apresentada pelo Sr. António Granjo e Mesquita Carvalho.

Sr. Presidente: o Parlamento pronunciou-se sobre este assunto e reconheceu então que a lei n.° 373 estava em pleno vigor.

Ora, Sr» Presidente, se a leí n.° 313 estava om pleno vigor? conforme foi demonstrado nesta Câmara, qual a razão por que se não havia de estabelecer doutrina idêntica em relação à lei n.°

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que tinha sido promulgada nas mesmas condições?

Ora, deve atender-se ao.que o Sr. Ministro da Agricultura diz no seu decreto n.° 6:572,,

Sr. Presidente, o decreto a que fiz referência, n.° 2:253, da minha iniciativa e e quê tem a data de 4 de Março de 1916, harmoniza .os termos da questão.

Dava ao Ministro a faculdade a que me tenho referido, e ainda sobre o assunto devemos recordar a resolução que o Congresso da República tomou.

Foi uma deliberação do Congresso promulgada pelo Chefe de Estado e referendada pelos Ministros, declarando qae está em perfeito vigor a lei n.° 373.

S. Ex.a esqueceu-se deste facto e, portanto, a sua argumentação fica reduzida a cousa alguma.

Eu podia começar a minha argumentação por aqui.

Depois da demonstração que fiz, podia sentar-me; estava reduzida a nada a argumentação de S. Ex.a (Não apoiados).

Sr. Presidente: a argumentação do Sr. Júlio Martins foi fundamentalmente a que expus.

Do resto, nesta casa do Parlamento, um Ministro da República, já disse o bastante a esse respeito; desde então até agora não houve acusação mais violenta à moagem do quo aquela que eu fiz.

Na argumentação do Sr.. Júlio Martins não vejo valor jurídico. (Não apoiados).

Na minha lei estabeleciam-se todos os princípios: a exportação, a importação; emfim, tudo.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Não se mencionava lá o tipo do pão...

O Orador: —As leis n.os 373' e 480 são da minha iniciativa. A lei n.° 480 ó aquela que na base 10.a deu origem ao conflito com a Alemanha.

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Diário da Câmara dos Deputadôt

são, aceitou os diplomas contestados, e entre eles, a lei n.° 373.

A lei n*0 480 refere-se a circunstâncias de carácter económico e pode de alguma maneira referir-se a assuntos de. carácter financeiro.

São dois diplomas legais, absolutamente legais, em vigor, que dão amplo poder ao Governo para promulgar as medidas que entender, quando houver urgência na sua promulgação.

Esta" mesma doutrina defendi eu quando se apresentou o Ministério actual. Defendi à outrance que o Govôrno podia promulgar por essas leis todos'os diplomas de que carecesse para a' sua boa administração, mas que fazia a justiça ao Governo de que não promulgaria medidas de -carácter ' financeiro. E honrou a sua palavra, por que não promulgou nenhuma medida de caráter financeiro que pudesse incomodar os ilustres Deputados.

O Sr. Júlio Martins : — £ Em que se fundou o Governo para dar o aumento aos funcionários públicos ?

O Orador : —Na lei n.° 373. Se S. Ex.a ler os anais parlamentares, convencer-se há de que essa lei servia para isso.

Ao Sr. António Fonseca obriguei eu a dizer, numa interpelação que lhe fiz, que a lei n.° 373 estava em vigor ...

Uma voz: — j^E está!

Ò Oradoí: — Lá iremos.

(jQuere V. Ex.a ver como está? Isto esmaga toda a afirmação em contrário.

Já li, mas, como V. Ex.a não estava presente vou ler novamente, a resolução da Câmara, não há muito tempo, em relação a esse assunto. E bom recordar os factos, Sr. Júlio Martins.

O Sr. Jo~aquim de Oliveira, quando Ministro da Instrução veio ao Parlamento dar conta do uso que tinha feito da lei n.° 373...

O *Sr. Presidente:—Previno V. Ex.a de que faltam apenas cinco minutos para se passar à segunda parte da ordem do dia.,

O Orador:—Se V. Ex.n me permitisse demoraria mais uns minutos para terminar as ^minhas considerações.

.Vozes: —Fale, fale.

O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara,'pode V. Ex.a continuar nas suas considerações.

O Orador:—Agradeço a V. Ex.ft e à Câmara a deferência que acabam de ter para comigo, prometendo terminar, breve as minhas considerações.

Sr. Presidente: dizia *etl que o Sr. Joaquim de Oliveira, quando Ministro da Instrução Pública, tiuha vindo ao Parlamento dar conta do.uso que fizera, durante o interregno parlamentar, da lei n.° 373.

Esse assunto foi versado nesta Câmara, foi'apresentado com calor, os vários dirigentes das correntes políticas disseram de sua justiça.

Numa determinada altura, ápresentou-se à consideração desta-Câmara um projecto que foi aprovado; seguiu o caminho que a Constituição lhe marcava: foi para o Senado e depois do Senado se ter pronunciado, foi convertido em lei.

E absolutamente jurídica esta minha afirmação: a afirmação .de que emquan*o o Parlamento não derroga por uma for-

Hl0 GX^T*rkt1 ctn' rtii «l /TM-mt* Ifki s!° £QTrHnn Q

em vigor; ninguém pode usar dessa lei que não seja para os fine nela consignados. Se houvesse dúvidas a esse respeito, que não pode haver da parte de pessoas que conheçam direito e assentem a sua argumentação em bases jurídicas, sehou--veese dúvidas, repito, havia pelo menos a resolução da Câmara que tirava essas dúvidas a jurisconsultos e não jurisconsultos.

^Para que se promulgou esta resolução senão para se afirmar que o documento do Sr. Joaquim de Oliveira era legal, assim como que a lei n.° 373 estava em vigor ?

Para que não houvesse a mais love sombra de dúvida, o Sr. Rego Chaves veio

Ninguôm levantou a mais leve sombra de dúvida. •

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Sessão de 39 de Abril de 1920

Para que. se afirma então que a loi n.° 373 não está em vigor?

O Ministro da Agricultura, afinal, a que é que se referiu? Ao decreto n.° 2:253.

Isso é tam claro que, eu pregunto a mim mesmo:

Não vejo, .porém, Sr. Presidente, em que factos se. basea esta argumentação de que o Sr. Ministro oda Agricultura . . .

O Sr. Júlio Martins:—- A argumentação de V. Ex»a leva-nos a'esto.absurdo: é que jamais o Parlamento poderá legislar para o Ministério da Agricultura.

O Orador:—V. Ex.a não faz mais do quei confirmar o que já há bocado disse, v . Ex.a se quer ter a certeza de que qualquer disposição legislativa é executada nesta conformidade, só tem c(ue fazer uma cousa: é derrogar a lei n*° 373.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — <íV. joão='joão' que='que' dá-me='dá-me' foi='foi' questão='questão' parlamea-to='parlamea-to' discutia='discutia' ex.a='ex.a' do='do' pelo='pelo' aquele='aquele' agricultura='agricultura' fosse='fosse' momento='momento' se='se' um='um' diploma='diploma' ricardo='ricardo' luís='luís' publicado='publicado' pão='pão' _='_' como='como' a='a' em='em' sr.='sr.' o='o' p='p' neste='neste' ministro='ministro' publicaria='publicaria' v.='v.' licença='licença' da='da'>

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O Orador: — Ao aparte de V. Ex.a decerto melhor poderia responder o Sr. Ministro da Agricultura, mas em todo o caso não terei dúvida em, oportunamente, res-poonder a V. Ex.a

Poderia citar muitos factos que conhço ncôrca de agricultores e moageiros, mas não desejo consumir mais tempo à Câmara ; no entanto direi, que encontrei toda a gente a defender a agricultura. Eu defendi-a como ninguém, e quando foi da lei chamada lei da fome, fui um dos que disso que era pruuiau quu ela fosso modificada, porque tinha sido promulgada há muito tompo; e que as coudiçootí do Piiís, já há muito se tinham modificado.

IÍÍIB, em minha opinião, osíu quosifio (lu, kiiiíbi^oiii iúkí acabeis, bWiii íju<_ p='p' b='b'>

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de consentir a montagem de mais fábricas ; mande-ee fazer um inquérito,, faça-se com que a panificação deixe de estar do mãos dadas com a moagem, e restrinja--se a capacidade do fabrico, e alguma cousa, estou certo, se há-de conseguir. De outra forma, a moagem há-de fazei' sempre aquilo que quiser.

Eu entendo que se deveria dar inteira liberdade do importação e restringir a capacidade de fabrico, porque de outra forma se hão-de atacar 'os homens da República e principalmente aqueles, que os não deixam comer à vontade. "Tenho dito.

O discurso será publicado na integra^ revisto pelo orador, quando restituir., re-vistaS) as notas taquigrájicas que lhe foram enviadas.

Os apartes não foram ouvidos pelos oradores que os fizeram.

É -lida na Mesa a seguinte êubitituigão na comissão da assistência publica :

Para substituir o Sr. João Luís Ricardo, o Sr. Pires de Carvalho.

ORDEM 1)0 DIA

parte

O Sr. Presidente: — Vai passar-se à 2.;i parte da ordem do dia.

Vai entrar em discussão o parecer n.° 398.

Ê lido na Mesa e aprovado na generalidade sem discussão o

Parecer n." 388

Senhores Deputados. — O projecto de lei n.° 396-D, da iniciativa dos ilustres Deputados Alfredo de Sousa e Vasco de Vasconcelos, apreciado sob o ponto de vista que a esta comissão interessa, merece intcircimente a vossa aprovação.

Trata se, na -verdade, duma iniciativa valiosa, que é tanto mais para aproveitar quanto ó certo quo pequeno é o auxílio pedido ao Estado, auxílio que é apenas representado na isenção de direitos alfandegários dos artigos rmporíuuos c que se apliquem na construção do caminho de ferro q u*' projecta realizar- se.

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certo, porém, que esta comissão, na parte em que é seu dever pronunciar-se, não oculta ser o seu voto favorável à apro-ovação .deste projecto de Jei.

Sala das Sessões, 8 de Março de 1920.— Carlos Olavo—Joaquim Brandão—Jacinto de Freitas—Custódio de Paiva—Godinho do Amaral—Pedro Pita, relator.

Senhores Deputados.— A vossa comissão de obras públicas 'é de parecer que deve ser aprovado o projecto de lei autorizando a Câmara Municipal de Làrnego a construir um caminho de ferro eléctrico com assento da respectiva linha, em todo ou em parte do seu percurso, no leito •das estradas ordinárias.

Trata-se dum melhoramento público tam importante como necessário, e é certo que a pretensão* da Câmara Municipal de Lamego em assentar a linha férrea no leito das estradas ordinárias ó absolutamente legal.

Sala das Sessões da comissão de obras públicas, 9 de Março de 1920.—Júlio Cruz—António de Aboim Inglês (com declarações) —Lúcio dos Santos—Jaime de A. Vilàres—Evaristo de Carvalho.

Senhores Deputados. — A vossa comissão de caminhos de ferro é de parecer que o projecto de lei n.° 396-D, da iniciativa dos Srs. Deputados Alfredo rdo Sousa e Vasco de Vasconcelos, deve ser aprovado.

Trata-se da construção dum caminho de ferro'da Kégua a Lamego, região rica e que presentemente está privada deste melhoramento. As condições da sua construção são de tal natureza, que ninguém se pode opor de boa fé à realização deste melhoramento para futuro complemento da rede ferroviária do país. •>

Deve. contudo, ser ouvida a comissão de finanças.

Sala das sessões da comissão de caminhos de ferro. 9 de Marco de 1920.—An-tónid Maria da Silva—António Aresta Branco—Custódio de Paiva—Jaime de Sousa—A. de Paiva Manso—Godinho do Amaral, relator.

Senhores Deputados.— A apreciação da vossa comissão de finanças é submetido4 um projecto de lei, segundo o qual se pretende autorizar a Câmara Municipal de

Diário da Câmara dos Deputado»

Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico sem encargos para o Estado, a não ser a isenção de direitos alfandegários para o material que tiver de se adquirir no estrangeiro para este caminho de ferro'.

Por se tratar dum importante melhoramento público, aliás bem necessário na região que o projectado caminho de ferro servirá e com o qual tem também a lucrar o Estado, é a vossa comissão dê finanças de parecer que o referido projecto de lei deve ser aprovado.

Sala das sessões da comissão de finanças, 9 de Março de 1920.—António Maria da Silva—F. G. Velhinho Correia—Nuno Simões^-Malheiro Reimào—João Henri-ques Pinheiro—Alves dos Santos—Afonso de Melo—Mariano Martins, relator.

Projecto*de lei n.° 396-D

Senhores Deputados.—A cidade de Lamego é das poucas terras com relativa importância ein Portugal que ' se não encontra servida por caminhos de ferro. E todavia o concelho de Lamego é dos mais ricos em produção, agrícola do norte do país, como rica é toda a região que se estende desde a margem esquerda do Douro e segue por Lamego a Tarouca, Moimenta da Beira e outros concelhos. Construiu o Estado algumas linhas férreas de menor imporianciã económica, deixando no olvido, há já muitos anos a projectada e altamente necessária linha férrea da Ré-goa a Vila Franca das Naves, por Lamego, que deveria ligar o caminho de ferro do Douro com o da Beira Alta.

Convencendo-se a Câmara Municipal de Lamego de que o Estado só muito tardiamente procederá à construção dum caminho de ferro que sirva o seu concelho, pensa ela, auxiliada por iniciativas e capitais regionais e aproveitando as riquezas hidráulicas que só encontram na região, construir um caminho de ferro eléc-trieo<_-qiiftsirva a='a' çidmjfi='çidmjfi' e='e' uma='uma' região='região' parte='parte' do='do' esquerda='esquerda' duriense='duriense' p='p' douro.='douro.' agrícola='agrícola' boa='boa' vollim.='vollim.' margem='margem' da='da'>

Há na região importantes e já reconhecidas quedas de água com a força precisa para produzir toda a energia eléctrica que necessária for para este caminho de ferro.

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Sessão de 29 de Abril de 1920

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Estado o sacrifício da garantia dos juros do capital a despender com esta construção, como sucede com o geral das empresas particulares que construíram caminhos de ferro em Portugal; apenas pede autorização para fazer este caminho de ferro, com assentamento da respectiva linha no leito das estradas ordinárias, no todo ou somente em parte do seu percurso, o que aliás já é de lei, e ainda a isenção dos direitos alfandegários para todo o material que tiver de ser adquirido no estrangeiro com destino a este caminho de ferro, benesse esta que tem sido concedida muitas vezes, com o fim de facilitar o consegúimento de melhoramentos públicos.

Como se vê, o Estado nada despende, e todavia fica o país com -mais uma linha férrea, com evidente proveito para o Estado.

Em face das considerações expostas submetemos à vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É autorizada a Câmara Municipal de Lamego, directamente ou por empresa que se constitua, a construir um caminho de ferro eléctrico que ligue a cidade de Lamego com o caminho do ferro do Douro na estação da Eégua, bem como qualquer outro caminho de ferro em estação conveniente.

' Art. 2.° Para a construção do caminho de ferro eléctrico referido no artigo anterior, poderá a respectiva linha5, no todo ou em parte do seu percurso, ser assente no leito das estradas ordinárias, tanto nas de designação nacional, como nas de designação distrital ou municipal.

Art. 3.° Podem ser expropriadas por utilidade pública, nos termos das leis respectivas, as quedas de água da região que o caminho de ferro servir, bem como quaisquer bens e direitos imobiliários que necessários forem para a construção e funcionamento deste caminho de ferro.

Art. 4.° É isento de direitos alfandegários todo o material em bruto ou trabalhado que se houver de importar do estrangeiro, destinado ao caminho de ferro a que se refere a presente lei.

Art 5.° O prazo de amortização do empréstimo que a Câmara Municipal de Lamego houver de contrair para a construção deste caminho de ferro eléctrico, bem como da duração do qualqn.e^ contrato

que a mesma Câmara Municipal resolva fazer respeitante a esta construção, pode ser superior a cinquenta anos.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário. • *

Sala das Sessões da Câmara .dos Deputados, 3 de Março de Í920.—Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa— Vasco Guedes de Vasconcelos.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Pedi a pala vra, Sr. Presidente, para enviar para a Mesa a seguinte alteração na redacção do projecto:

Proposta

Propomos que ao artigo 1.° se suprima a partícula «se» -que se encontra na terceira linha, entre as palavras «empresa que» e «constitua1», bem como se intercale a palavra «com» entre as palavras «bem como» e «qualquer outro» que se encontram nas sexta e sétima linhas deste artigo. — Os Deputados, Alfredo de Sousa— Vasco de Vasconcelos.

Admitida.

Aprovada.

Para a comissão de redacção.

foram aprovados, sem discussão, os artigo 2.° e 3.°

Foi lido o artigo 4.°

O Sr. Brito Camacho:—Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. relator ou autor do projecto para este artigo 3.°

Sr. Presidente, aqui não se fixa prazo algum para a,, construção do caminho de ferro, e, nestes termos, envio para a Mesa a seguinte

Proposta de aditamento

Aditar «e que reverterão aos seus anteriores donos, se não forem utilizados, no prazo de seis anos, para os fins que justificam a~expropriação. — O Deputado, Brito Camacho.

Admitida.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Pedi a palavra para declarar a V. Ex.a que concordo inteiramente com a emenda do Sr. Brito Camacho.

É aprovado o artigo 3.° e o aditamento do Sr. Brito Camacho,

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O Sr. Brito Camacho:—Pedi a palavra para enviar para a Mesa o aditamento de um § único a este artigo, concebido nos seguintes termos:

Proposta de aditamento

§ único. Quando o material importado, nos termos deste artigo, não for utilizado para p caminho de ferro de que trata esta lei, os respectivos direitos alfandegários serão pagos pelo importador. — P Deputado, Brito Camacho.

Admitida.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: — O autor do projecto concorda com a emenda apresentada.

É aprovado o artigo 4.° e o aditamento do Sr. Brito Camacho.

É aprovado o artigo õ.°, sem discussão.

É aprovado o artigo 6.°, sem discussão.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Requeiro a V. Ex.a s'e digne consultar a Câmara sobre se concede a dispensa da leitura da última redacção.

Concedida.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira — Azeméis): — Eequeiro a V. Ex.a consulte --a Câmara sobre se consente que entre amanhã em discussão, na primeira parte da ordem do dia, o projecto que concede uma época extraordinária de exames aos alunos da Faculdade de Direito.

O Sr. Presidente: — Lembro a V. Ex.a que está em discussão um assunto que foi considerado pela Câmara urgente.

Sem essa discussão acabar, não me parece que possa consultar a Câmara sobre o requerimento"de V. Ex.a; mas se deseja a consulta...

Consultada a Câmara, é rejeitado o requerimento do Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) : .Eequeiro a contraprova.

Feita a contraprova, foi o requerimento aprovado.

O Sr. Mera Verdial: —rRequeiro a V. Ex.a seja consultada a Câmara sobre se consente entre amanhã em discussão o parecer n.° 388.

Já se havia resolvido entrar em discussão este parecer, mas para não preju-

Di&rio da Câmara dos Deputados

dicar o que estava sendo discutido, por isso, não entrou em discussão. .

Aprovado.

i

O Sr. Alberto Jordão:—Mando para a Mesa uni-parecer.

Vai adiante por extraio.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Júlio Martins: — Pedia a comparência dos Srs. Ministros.

Entra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Orador: — Pedi a, .comparência de V. Ex.a, 'porque o assunto que tenho a tratar respeita à região de Chaves, cujas condições higiénicas são desgraçadas.

Ali grassa uma epidemia.. O município está a braços com dificuldades para valer à epidemia.

Pedia, pois, a V. Ex.a o favor de transmitir as minhas palavras ao Sr. Ministro do Trabalho, para ver se poderá facilitar a ôsse município todos os meios necessários para debelar essa epidemia.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo):—Além de conhecer a região, S. Ex.a é distintíssimo médico, e sabe muito bem a influência que tem a falta de medidas nesse sentido.

Transmitirei ao meu colega do Trabalho as considerações de V. Ex.a

O Sr. Presidente:—A seguinte sessão é amanhã, às 14 horas, com a seguinte or--dem de trabalhos : Antes da ordem:

Parecer n.° 388 —Que muda a denominação do quadro de condutores do enge-nharia^civil, do minas e industrial. -Ordem do dia:

l.a parte: A de hoje. e o projecto n,° 405—F;, que estabeleça uma época extraordinária de exames nas faculdades de direito.

2.a parte: Parecer n.° 188 — quo mantêm o decreto com força de lei de 26 de Maio de 1911, que confere aos sargentos, direito a provimento em empregos públicos.

Está encerrada a sessão.

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Sessão de 29 de Abril de -1920

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o n.° 3Q3-G, que adiciona algumas „ bases -à lei n.° 913, que criou a Junta do Rio Mondego.

Para a Secretaria,

Imprima-se.

Da comissão de Agricultura, sobre o n.° 154-E, que autoriza o Laboratório de Patologia Veterinária a contrair um empréstimo de 50.000$ para melhorar as suas instalações. /

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério da Guerra me seja fornecida cópia de todos os documentos e despachos que respeitam à colocação no quadro de artilharia a pé, de certos oficiais habilitados com o curso do estado maior, a que se refere uma das últimas ordens do exército, em virtude de despacha do então.Ministro Sr. Tenante-Coronel Helder Ribeiro, incluindo os requerimentos dos capitães Gastão de Matos, Dória e Damasceno. as informações prestadas sobre esses requerimentos e os pareceres emitidos pelo Conselho Superior de Promoções e Estado Maior do Exército.

Sala das Sessões, em 29 de Abril de 1920.— António José Pereira.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja fornecida com a maior urgência, nota dos abonos feitos aos funcionários diplomáticos e consula-

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rés, citando nomes e portos, pela verba do artigo 20.°, capítulo II, do orçamento desse Ministério.— Manuel José da Silva, (Oliveira de Azeméis)!

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério do Interior 'me seja fornecida com a maior urgência, nota dos emolumentos cobrados nas repartições policiais de Lisboa e Pôr-to nos anos de 1918 e 1919.—Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Roqueiro que pelo Ministério da Guerra me sejam fornecidas, com a maior urgência, as seguintes informações : nomes dos oficiais e praças de pré que têm sido admitidos no Instituto de Reeducação dos Mutilados do Guerra. Designação das mutilações sofridas em resultado' de ferimentos em campanha ou em trabalhos de preparação para a guerra. Resultados obtidos com o tratamento no Instituto. Quais os que saíram do Instituto, motivos porque saíram e destino que lhes foi dado. Nomes dos indivíduos que constituem o pessoal do Instituto a que se refere o artigo 16.'°-da portaria n.° 1:113, de 11 de Outubro de 1917. Informação se sim ou não foi cumprido o disposto no artigo 36.° da referida portaria n.° 1:113, a respeito de todo o pessoal . do Instituto. Nomes dos indivíduos que fazem parte'do conselho administrativo. Nota de todos os mutilados que foram reformados. Designação da pensão que foi estabelecida a cada mutilado.

Sala das Sessões, 29 de Abril dtf 1920.— António Mantas.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

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