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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO DST.0 76
EM 7 DE MAIO DE 1920
Presidência do Ex,mo Sr. Alfredo [Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex,mOÍ Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário. — É aberta a sessão com a presença de 31 Srs. Deputados. Lida a acta, é posta à discussão. Usam da palavra sobre a acta os Srs. Plínio Silva e João Camoesas. Faz-se a segunda chamada, verificando-se a presença de 65 Srs. Deputados. Dá-se conta do expediente. O Sr. Presidente dá conta da sua missão junto do Sr. Queiroz Vaz Guedes, de quem se lê uma carta. Abre-se a inscrição para antes dá ordem do dia.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pelamorte do antigo Deputado Sr. Tavares Festa*, voto que se aprova depois de se terem associado a essa manifestação os Srs. Godinho do Amaral, Campos Melo, Lopes Cardoso, João Bacelar e Presidente do Ministério (António Maria Baptista). — O Sr. Ministro da Marinha (Judice Bicker) manda para a Mesa uma proposta de lei relativa à construção do novo arsenal e pede urgência.— O Sr. Pedro Pita manda para a Mesa uma nota de interpelação e ocupa-se da melhoria de situação de que precisam diversos funcionários do Estado, apresentando nesse sentido uma moção. Falam sobre o modo de votar os Srs. Brito Camacho, Pedro Pita e Viriato da Fonseca. Ê aprovado, em contraprova, um requerimento do Sr. Brito Camacho, em virtude do qual se vota separadamente a urgência er a.dispensa para a proposta do Sr. Pedro Pita. É aprovada a urgência e rejeitada a dispensa de regimento.— O Sr. António Maria da Silva usa da palavra como presidente da comissão do orçamento. O Sr Presidente do Ministério lembra a necessidade de se realizarem sessões nocturnas.— O Sr. Ministro do Comércio (Lúcio de Azevedo) manda para a Mesa uma proposta de lei. — O Sr. Plínio Silva ocupa-se da construção do caminho de ferro de Vila Viçosa a Eivas. — O Sr. Campos Melo trata de interesses dum professor da escola de que é director na Covilhã.— O Sr. Sampaio Maia ocupa-se de ocorrências em Macieira de Cambra.— O Sr. Alberto Cruz f ala da necessidade da reparação e construção de estradas.—E aprovada a urgência para a discussão dum parecer respeitante a modificações na lei do divórcio.— O Sr. Mem Verdial censura actos come-
tidos no Ministério do Comércio. — O Sr. Joaquim Brandão pede melhoramentos para Cezimbra e defende a melhoria de situação dos cantoneiros. — O Sr. Ministro do Comércio (Lúcio de Azevedo) responde aos oradores precedentes. — É lida uma nota de interpelação do Sr. Pedro Pita. — E lida uma última redacção. — É lida uma proposta de substituições numa comissão,
Ordem do dia (primeira parte):—Cconti-nuação da discussão das alterações do Senado à proposta de lei da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a remodelar os serviços dependentes de todos os Ministérios. — Os Srs. António José Pereira, Domingos Cruz e Pedro Pita falam sobre a inclusão na ordem do dia da proposta tendente a inelhorar a situação de.certos funcionários públicos. E aprovado um requerimento neste sentido. — E rejeitado um requerimento do Sr. Lopes Cardoso para que em primeiro lugar se faça a discussão do Código do Registo Predial. — Sobre a ordem usam da palavra os Srs. Helder Hibeiro e Plínio Si/.va. É aprovado o § 4." do artigo 3.° da proposta em discussão.
Segunda parte: — Discussão do parecer n.° 188. É aprovado sem discussão na generalidade. Posto à discussão na especialidade, usa da palavra o Sr. António Mantas que propõe dois artigos adicionais, que se aprovam depois de aprovado o artigo 1." São aprovados sem discussão os restantes artigos.— O Sr. Mem Verdial requer e que entre imediatamente em discussão um projecto de lei relativo aos alunos da Escola de MedicinaVeterinária. Procedendo-se à votação do requerimento em contraprova, verifica-se que não há número e o Sr. Presidente encerra a sessão, depois de marcar a imediata com a.respectiva ordem do dia.
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Diário da Câmara doa Deputados
Presentes -à -chamada os
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
.tiJvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino do Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pires do Valo. •
AugliãiC Rebolo Arruuã.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Constando Arnaldo de Carvalho.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz,
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira -de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira.
Francisco Pina Esteves Lopes.
Francisco de Sousa Dias..
Heldor Armando dos Santos Ribeiro.
Jacinto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Concoição Camoesas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado*
João de Orneias da Silva.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Brandão.
José Garcia da Costa.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
Júlio Augusto da Cru?,
Júlio César de Andrade Freire.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Mem Tinoco Verdial.
Pedro Gois Pita.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Ventura M alheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Aníbal Lúcio de Azevedo. Augusto Dias da Silva. Augusto Joaquim Alves dos Santos. Domingos Frias de Sampaio e Melo. Francisco da Cunha Rego Chaves. Hermano José de Medeiros. João Gonçalves. João Luís Ricardo. Manuel de Brito Camacho. Marcos Cirilo Lopes Leitão.
A7ão compareceram à sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Bastos Pereira.
António da Costa Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
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Sesêão de 7 de Maio de 1930
António Lobo de Aboim Inglês.
Antóaio Maria Pereira Júnior.
António Pais Rovisco.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral,
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rego.
Jaime Júlio de-Sousa.
João Estêvão Aguas.
João Henriques Pinheiro.
João José Luís Damas.
João Lopes Soares.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Domingos dos Santos.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José Rodrigues Braga.
Júlio do Patrocínio Martins.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuol Alegre.
Manuel Josó Fernandes Cosia.
Manuol José da Silva.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nnno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira..
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Ilenriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
As 14 horas e 22 minutos principiou-se a fazer a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 31 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 37 minutos. Foi lida a acta da sessão anterior.
O Sr. Presidente:—j&stá em discussão a acta.
O Sr. Plínio Silva (sobre a acta) — Faço a justiça de acreditar que V. Ex.a não teve interferência na confecção da ordem, do dia para hoje, porque V. Ex.a tem mantido o critério de consultar a Câmara sempre que há qualquer alteração na ordem do dia.
A ordem do dia de hoje é absolutamente contrária à determinação expressa desta Câmara. Assim, eu vejo que não figura na ordem do dia a interpelação do Sr. Costa Júnior'ao Sr. Ministro da Agricultura acerca da questão do pão.
Não posso compreender os motivos que levaram V. Ex.a a alterar a ordem do dia.
O Sr. Presidente:—Não indiquei na ordem do dia a interpelação do Sr. Costa Júnior,-primeiro porque nessa discussão tomou parte activa o Grupo Popular que não se encontra presente, como presente não está" o Sr. Costa Júnior, Doputado in-íerpclante, nem o Sr. Ministro da Agricultura,
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Plínio Silva: — O facto de não estar presente o Sr. Deputado interpelan-te nc^o quere dizer que o assunto não se discuta.
" Quanto aos Deputados populares não se encontrarem presentes, V. Ex.a sabe muito bem que a Câmara deliberou não perturbar, por esse motivo, os seus trabalhos e continuar as suas discussões independentemente da sua comparência.
O Sr. Presidente: — Se as razões apresentadas por V. Ex.a fossem em separado estava bem, mas em conjunto a resolução que tomei é a mais consentânea com o espírito da resolução da Câmara, tanto mais que foi a pedido do Grupo Parlamentar Popular que foi generalizado o debate.
V. Ex.a sabe que as pessoas que pedem a generalização do debate têm até o direito de falar mais duma vez sobre o assunto. De maneira que continuar a discussão duma questão que afecta moralmente a Câmara, sem estarem presentes o Deputado que a levantou, o Ministro interessado e os representantes do Grupo Parlamentar Popular, era concorrer para que, de qualquer forma, se tirassem ilações desfavoráveis, ao que eu pretendi obstar. Mas se S. Ex.a entende o contrário, está no direito de fazer o respectivo requerimento.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: logo no princípio da sessão legislativa, por determinação da Câmara, foi a comissão do Eegimento encarregada de elaborar um novo projecto, visto a experiência ter demonstrado que o que rege os trabalhos desta casa não favorece o seu regular funcionamento. Sucede, porém, que a comissão encarregada desse trabalho, verificou que não o poderia levar a bom termo sem se proceder à modificação do artigo 13.° da Constituição, porque as transformações propostas não podiam ser postas eni execução sem se fazer previamente aquela alteração constitucional.
Com grande admiração nossa esse projecto não teve ainda seguimento por parte da comissão respectiva, que é a comissão de revisão constitucional, e afigura-se-me que o assunto é de tanta monta que devia interessar muito, mesmo apaixonar, a própria comissão.
Nos termos em que funciona actualmente esta Casa do Parlamento, podemos dizer sem exagero que é a inutilização de todo o esforço, de toda a boa vontade, de toda a iniciativa, de toda a actividade de trabalho.
Pode dizer-se que mais de metade dos factos que tem contribuído para criar na opinião pública uma corrente, que ninguém já ignora, contra o funcionamento parlamentar, se deu precisamente devido a estarmos trabalhando de modo absolutamente contraditório do bom senso.
Pretende a comissão contribuir com o seu esforço para modificar o funcionamento parlamentar, pretende sobretudo essa comissão que se faça a diferenciação dos debates da elaboiação das leis e de critica, cuja mistura contribui para que nunca possamos chegar a um resultado consciencioso e prático das matérias sujeitas à nossa apreciação e estudo.
Chamo, pois, a esclarecida atenção de V. Ex.a para o assunto cuja importância é absolutamente fundamental e de que eu e outros membros da comissão nomeada por esta Câmara estamos resolvidos a fazer questão, pedindo sucessivamente a V. Ex.a que, mesmo sem parecer da comissão, o projecto seja posto em discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
^\
O ar. Presidente: — Tomo na devida consideração as palavras de V. Ex.a, tanto mais que eu neste lugar tenho efectivamente verificado o que V. Ex.a acentuou. O projecto a que se referiu está ainda sem parecer, mas eu tomo o compromisso de instar com o presidente da comissão para que no mais curto praso de t9mpo o apresente.
O Sr. João Camoesas:—Agradeço a V. Ex.a
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à segunda chamada.
jfis lô horas procedeu-se à segunda cJiamada.
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Sessão de 7 de Maio de 1920
. O Sr. Presidente: — Vai ler-se o expediente.
Foi lido o seguinte
Expediente
Justificações de faltas
Do Sr. António Dias, Do Sr. Sá Pereira. Para a Secretaria.
Para a comissão de infracções e faltas.
Pedidos de licença
Do Sr. Álvaro de Castro nos dias 10, 11, 13 e 14.
Do Sr. Pedro Pita, 4 dias.
Do Sr. António Dias 2 dias.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Telegramas
Do Presidente da Câmara Municipal do Porto pedindo que seja marcada urgentemente para ordem do dia a proposta sobre saneamento do Porto.
Para a Secretaria.
Do Presidente da Câmara Municipal de Gaia pedindo que os vencimentos dos funcionários administrativos sejam pagos pelo Estado.
Para a Secretaria.
Ofícios
Do Ministério das Finanças enviando cópias dos decretos n.os 6:510, 6:533 e 6:534 publicados nos Diários do Governo n.os 69 e 77 de 3 e 4 do corrente mês.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Do mesmo Ministério remetendo cópias dos decretos n.os 6:554 e 6:560 publicados nos Diários do Governo n.os 79 e 82 de 16 e 20 do corrente mês.
Para a Secretaria.
Para a comissão de -finanças.
Do mesmo Ministério enviando cópias dos decretos n.os 6:567 e 6:565 publicando nos Diários do Governo n.os 84 e 85 de 22 e 23 do corrente.
Para a Secretaria.
Para a comissão rle Ji.nanr.au.
Do Delegado do Procurador da Eepú-blica no 1.° juízo das transgressões pedindo a comparência do Ex.mo Presidente da Câmara naquele juízo a fim de depor na sindicância aos actos de Miguel daPa-xiuta.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do presidente do Centro Comercial do Porto enviando uma representação do mesmo Centro reclamando contra as propostas de finanças, na parte que afectam a classe de ourivesaria.
Para a Secretaria.
fará a comissão de finanças.
Representação
Da junta da'freguesia Marquês de Pombal de Setúbal pedindo a criação duma assemblea eleitoral, nesta freguesia.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Presidente:—Para me desempenhar da missão que a Câmara me cometeu, procurei o Sr. Queiroz V az Guedes, presidente da comissão de inquérito parlamentar ao extinto Ministério dos Abastecimentos, pedindo lhe .que continuasse pertencendo a essa comissão, conformo os votos expressos pela Câmara.
S. Ex.a agradeceu muito a manifestação da Câmara e. acedendo aos seus desejos, declarou que a comissão iria trabalhar no sentido de terminar as averiguações no mais curto prazo de tempo, e que agradecia à Câmara a honra que lhe era concedida do pedido para continuar na comissão.
Eu vou mandar ler a carta que S. Ex.a endereçou à presidência desta Câmara.
É a seguinte:
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Diário da Câmara dos Deputado»
de que há-de para o futuro, como até agora, nortear-se sempre, e só pela Justiça, na deíesa dos mais aitos interesses morais e materiais do Estado Republicano.
Com a mais subida consideração, de V. Ex.a colega e amigo muito admirador. Lisboa, 7 de Maio de 1920.— João eixeira de Queiroz Vaz Guedes.
• Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.
Pedem a palavra vários Sr s. Deputados, sendo lida na Mesa a inscrição da sessão anterior.
O Sr. Presidente:—Tendo falecido o Sr. Tavares Festas, que íoi Deputado da Nação, jujgo interpretar os sentimentos da Câmara lançando na acta um voto de pesar por tal acontecimento.
O Sr. Godinho do Amaral:— Em meu nome pessoal, e em nome deste lado da Câmara, associo-me ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor.1
O Sr. Tavares Festas foi Deputado desde 1893 até 1910, tendo sido um político habilíssimo e um estrénuo defensor do círculo que eu actualmente represento nesta Câmara, o círculo de Viseu. S. Ex.a foi também um excelente funcionário da República, que serviu com verdadeira dedicação, e foi, sobretudo, um homem de bem.
As palavras de V. Ex.a são, pois,, absolutamente justas e a elas me associo inteiramente, pedindo para que à família do ilustre falecido seja comunicada a resolução desta Câmara.
O Sr. Campos Melo: — Em nome da minoria socialista kssocio-me ao voto que V. Ex.a acaba de propor.
O Sr. Lopes Cardoso: — Ein nome do Partido de Reconstitulção Nacional associo-me com pesar ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor pelo falecimento do- Sr. Tavares Festas.
O Sr. João Bacelar: — Pedi a palavra para declarar que o Partido Liberal se associa ao voto de sentimento que V. Ex.a aeaba de propor.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista): — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para me associar, em nome do Governo, ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor pelo falecimento do ex-comissário da polícia administrativa, o Sr. Tavares Festas, que íoi, durante toda a sua vida, um empregado modelar, cumpridor dos seus deveres, um bom cidadão e um bom português.
O Sr. Presidente:—Em face da manifestação da Câmara considero aprovado o voto de sentimento pela morte do Sr. Tavares Festas, e que vai ser comunicado a sua família.
O Sr. Ministro da Marinha (Júdice Bicker): — Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, cumpro o gostoso dever de apresentar a V. Ex.a e a todos os dignos membros desta casa do Parlamento os meus respeitosos cumprimentos e as minhas mais calorosas saudações.,
Pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de lei aclarando o^ decreto n.° 4:475. Permito-me pedir para ela a urgência, porque tendo a Junta Autónoma feito a adjudicação em 14 de Dezembro de 1919, são já decorridos cinco meses sem que o Governo tenha tomado qualquer deliberação sobre o assunto, deliberação que urge tomar para que se possa realizar a construção do novo arsenal, de fornia a que .no nosso porto se possa proceder às construções e reparações de navios, que poderosamente hão-de concorrer para o seu engrandecimento.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: tendo ontem pedido a palavra para tratar, em negócio urgente, dos acontecimentos que se deram ultimamente em Lisboa, negócio cuja urgência não foi reconhecida por esta Câuia,ra, o quê iut5 iuu-pediu de o tratar como era meu desejo, natural era que, entrando hoje no uso da palavra, fizesse algumas, embora ligeiras, considerações sobre o assunto.
Desde, porém, que a Câmara ontem reconheceu que tal assunto não era urgente, dada a sua pouca importância...
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Sessão de 7 de Maio de 1920
O Orador: —... eu resolvi enviar para a Mesa uma nota de interpelação, o que já fiz, aguardando que o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior se dê por habilitado a responder a essa interpelação e que V. Ex.a marque a oportunidade para eu a realizar.
Sr. Presidente: eu pedi a palavra para me referir, principalmente, a outro assunto.
Quando, há dias, nesta casa do Parlamento falei a propósito da situação em que se encontram os funcionários administrativos, os .funcionários dos governos civis e os tesoureiros da Fazenda Pública, eu vi que todos- os lados da Câmara me .apoiaram, reconhecendo, implicitamente, que1 era necessário acudir prontamente à situação deveras precária ^que esses mesmos funcionários atravessam.
Todavia, eu não posso estar constante-mente nesta caramunha — permita-se-me o termo, embora pouco parlamentar, — eu não posso estar continuamente a chorar as circunstâncias em que tais funcionários se encontram, tanto mais que amanhã a minha boa .fé, ao tratar deste assunto, pode ser posta em dúvida.
É necessário, por isso, que a minha acção, ao tratar deste caso, não se reduza simplesmente a palavras e urge que ela se manifeste por actos. Assim, eu mando para a Mesa uma moção ou proposta, conforme a presidência a classificar, que é a seguinte:
\ Moção
A Câmara dos Deputados, tendo em vista a situação precária em que se encontram os funcionários administrativos, os tesoureiros da Fazenda Pública e os funcionários dos governos civis; e
Considerando que já lhe foram apresentados projectos de lei que têm por fim melhorar as suas situações;
Considerando que qualquer desses projectos já têm os pareceres das comissões respectivas a que foram enviados;
Considerando que já estão incluídos em ordem do dia projectos importantes e urgentes, e em tal número que não será possível vê-los discutidos o votados em breves dias;
Considerando quo, alôm desses projectos, já outros têm votação da Câmara, classificando-os do urgentes, para entrarem na ordem do dia, ao passo quo de lá
forem saindo alguns dos que ali estão incluídos ;
Considerando que, dentro em pouco, será maior a dificuldade em incluir na ordem outros projectos referidos, quando tiver de díscutír-se o Orçamento e as propostas de finanças apresentadas pelo Governo;
Considerando que a situação angustiosa em que se encontram esses funcionários não. é do molde a permitir esperar o muito tempo que será necessário;
Resolve reunir em sessões nocturnas, em que não haja o espaço destinado ao' antes da ordem e em que nenhum outro assunto possa ser tratado, para discutir e votar unicamente esses três projectos de lei.— Pedro Pita.
Sr. Presidente: é absolutamente necessário que, duma vez para sempre, acabemos com o facto, que muito nos deprecia, de concedermos tudo às classes que nos fazem imposições, baseadas na sua força, em detrimento daquelas que ordeiramente nos fazem e nos apresentam as suas justas reclamações. ^
Foi aqui votada a urgência e dispensa do Regimento para uma proposta que ia beneficiar os ferroviários, proposta que se discutiu antes e mesmo depois desses funcionários se declararem era greve, e fez-se isso porque a classe dos ferroviários do Estado se impôs.
Pois é preciso mostrar que exactamente aquelas classes que não podem lançar mão de armas impositivas merecem a nossa melhor boa vontade, muito majs do quo as outras.
É preciso que saibamos honrar a nossa missão de representantes do País, evidenciando bem que não somos levados no nosso procedimento por ameaças ou violências, mas unicamente pelo espírito da justiça, que deve ser um dos lemas principais da República e daqueles que a servem. -
Posto isto, Sr. Presidente, eu requeiro a urgência o dispensa do Regimento para a minha proposta.
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relativa à concessão da urgência para a sua proposta o a outra referente à dispensa do Regimento.
O Sr. Pedro Pita (sobre o modo de votar):—Sr. Presidente: estes pedidos para dividir os requerimentos do género do meu, isto ó, separar a urgência da dispensa do Regimento, correspondem sempre a votar-se a urgência, .q*ue é a mesma cousa que nada, e a rejeitar-se a dispensa do Regimento, que é o que tem algum valor.
Creio que a proposta que mandei para a Mesa não precisa de ser submetida ao estudo de qualquer comissão, visto que nesta Câmara já foram discutidas as propostas a que a minha se refere.
Eu não peço dispensa do Regimento, nem urgência para os projectos; peço apenas para esta proposta se discutir já, para não ir a qualquer comissão, nem ter segunda leitura.
É preciso dizer-se bem claro isto: a situação desses funcionários é desgraçada, não têm que comer, nem com que comprar fato e botas.
O orador não reviu.
O Sr. Viriato da Fonseca: —Há mais de um mês que venho pedindo a palavra, mas inconvenientes de várias ordens e diversos expedientes, têm feito com que eu não tenha tido a palavra.
O Regimento desta Câmara é de difícil interpretação, de forma que assuntos de interesse ficam protelados.
Ainda ontem se interpôs ao direito de um orador um projectículo que tendia a modificar o nome de condutores de obras públicas, e, afinal, não foi aprovado...
O Sr. Mem Verdial:—Não é bem assim, o que foi rejeitado foi o meu artigo.
O Orador: — Outro assunto que levou uma hora a'discutir-se foi uma frase pronunciada pelo Sr. Álvaro de Castro, e que, afinal, foi substituída p_>r outra que é o mesmo.
Entendo que o Regimento desta casa deve ser modificado por forma a que não se perca tempo...
O Sr. Presidente :—V. Ex.a pediu a palavra sobre o modo de votar...
Diário da Câmara dos Deputado s
O Orador: — Eu tinha assuntos urgentes a tratar e, afinal, não os posso tratar.
Posto à votação o requerimento do Sr. Brito Camacho, foi rejeitado.
O Sr. Brito Camacho: —Requeiro a contraprova. ^
Procedeu-se à contraprova, sendo aprovado.
Posta à votação a urgência para a proposta do Sr. Pedro Pita, foi aprovada.
Posta à votação a dispensa do Regimento, foi rejeitada.
O Sr. Pedro Pita: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° Procedeu-se à contagem. De pé 38 e sentados 24. Foi rejeitada.
O Sr. António Maria da Silva: — Pedi a palavra, como presidente da comissão do Orçamento, para solicitar do V. Ex.a que inste com a imprensa Nacional, a fim de que mande rapidamente os trabalhos sobre o orçamento do Ministério do Comércio.
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está concluído o parecer, sobre o orçamento do Ministério da Guerra.
Temas, portanto, dois orçamentos. Os trabalhos parlamentares estão prorrogados até 30 de Junho e seria fantástico que até a meia noite desse dia não se tivessem aprovado os orçamentos.
Isso não se pode conseguir com este prejuízo de tempo, que é do conhecimento público, a não ser que se alterem todos os trabalhos parlamentares.
Chamo também a atenção para as propostas do Governo relativamente à matéria financeira.
Tem tudo que ser discutido neste período de tempo; de modo que, não sendo todos os dias úteis, lembro a conveniência de que, logo que chegue à Mesa o primeiro orçamento, em condições de ser discutido pela Câmara, se marquem sessões nocturnas, as necessárias para que os trabalhos na discussão do Orçamento não sofram a mais leve delonga.
O orador não reviu.
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Sessão de 7 de Maio de 1920
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista): — Há necessidade de discutir com a máxima urgência os pareceres do Orçamento.
Lembro, portanto, a V. Ex.a que, desde segunda-feira em diante, se realizem sessões nocturnas em dias alternados, unicamente para discutir os orçamentos que já tenham parecer.
Vozes: —Não pode propor isso. V. Ex.a é Senador!
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista): — j Foi apenas um lembrete!
O Sr. Ministro da Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para Mesa uma proposta de lei.
O Sr. Plínio Silva:—Peço a atenção do Sr. Ministro do Comércio.
Há três ou quatro dias que foi, pelo Conselho -Superior de Obras Públicas, aprovado o projecto definitivo para a construção do caminho de ferro de Vila Viçosa a Eivas.
Era Ministro o Sr. Ernesto Navarro, e durante esse tempo mostrei a S. Ex.a que Ôsse caminho de ferro não era apenas de interesse local, mas de interesse nacional e mesmo internacional.
Todos tivemos ocasião de ver que, se esse troço de 20 quilómetros tivesse sido construído, tínhamos por essa forma evitado os gravíssimos transtornos que tivemos com a greve da Companhia Portuguesa.
Ele já tinha sido estudado pelos representantes dos círculos dessas regiões na sessão legislativa anterior.
Razões de ordem política, naturalmente, que não sei quais são, empediram essa ^construção.
Reconheceu-se nesse momento, quando foi da greve, que, se se tivesse prestado atenção como se devia a esse assunto, tí-nnamos evitado gravíssimos inconvenientes.
O então Ministro3 Sr. Ernesto Navarro, reconheceu quo era necessária ossa construção.
O tempo tem corrido o o projecto estava esquecido,
Mas com prazer vi que há dias o Conselho aprovou o projecto respectivo para que essa construção se faça.
Espero que o Sr. Ministro do Comércio preste a máxima atenção ao problema e quo empregará todos os seus esforços para que se realize -a construção.
O orador não reviu
O Sr. Campos Melo: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o assunto de que vou tratar. Principio por cumprimentar S. Ex.a, visto ser a primeira vez que falo, depois que ocupa a pasta de Ministro. Em vista das suas qualidades de inteligência e faculdades de trabalho, estou intimamente convencido de que S. Ex.a dará ao ensino profissional aquele desenvolvimento que ó necessário.
Como S. Ex.a sabe, dirijo uma escola e por esse facto e por ser professor de matérias primas e director de oficina, tendo de ocupar o lugar de Deputado, entendi ser melhor para a instrução fazer-me substituir na direcção de oficina, como determina a lei. Por isso propus que fosse nomeado substituto para dirigir a oficina um mestre, indivíduo da máxima competência, que obteve o seu lugar — a primeira vez que acontece — por concurso de provas públicas, em que teve 20 valores.
Esse indivíduo foi reconhecido competente para dirigir a oficina, mas'''a contabilidade agora vem dizer que não tem categoria para receber.
Já em 1918 esteve servindo todo o ano e, quando chegou ao fim, não lhe pagaram. Em 1919 aumentaram-se os ordenados a todos os mestres das oficinas e ele não recebeu nenhum aumento. Em 1920, não lhe reconheceram categoria, para lhe abonar a gratificação mensal de 18$.
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da e o dinheiro vai para as algibeiras dos colegas amigos.
Este professor charaa-se José Faria Bexiga e é digno de todo o respeito.
Peço, portanto, a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara -sobre se permite que para uma das pró.ximas sessões seja dado para ordem do dia o parecem.0 384, visto -que já se acha nesta Câmara há perto de 11 meses.
Tenho dito.
- O orador não reviu.
O Sr. Sampaio Maia : — Sr. Presidente: há dias tive 'conhecimento pelos jornais de que em Macieira de Cambra se tinha da^do um conflito, informação esta que depois me foi confirmada por uma pessoa dali, que me disse que à frente do povo que alterou a ordem pública, se achava o regedor de Macieira de Cambra.
Chamo, para o assunto, a atenção do Sr. Presidente do Ministério, pois não acho justo que, apregoando S. Ex.a aqui, como o tem feito, ordem e mais* ordem, as Autoridades que se encontram debaixo das suas ordens, sejam as primeiras a desrespeitá-la.
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tem conhecimento do assunto, nos diga o que há, e se o não tem que mande proceder a um inquérito para nos dar depois conhecimento do que se passou.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Cruz : — Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio sobre o estado em que se encontram algumas das nossas estradas, principalmente as da região que S. Ex.a acabou de visitar e muito especialmente a estrada n.° 28.
Chamo, pois, a atenção de V. Ex.a para o assunto, e bem assim para a dificuldade que actualmente existe em se arranjar animais para o transporto de pedra para a construção dessas estradas, pelo que seria de toda a conveniência que V. Ex.a pudesse dispensar dois ca-mions para o transporte dessa pedra.
Espero que V. Ex.a, em vista do que acabo, de dizer, tome as providências que o. caso requer.
Sr. Presidente: aproveitando a ocasjão de estar com a palavra, mando para a
Mesa um projecto de lei n.Q 578 e para o qual peço urgência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a urgência requerida pelo Sr. Campos Melo para o parecer n.° 384, que diz respeito a várias modificações a íazer na lei do divórcio, tenham a bondade de se levantar.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam também a urgência para o projecto de lei mandado para a Mesa pelo Sr. Alberto. Cruz tenham a bondade de se levantar.
foi aprovado.
O Sr. Mem Verdial:—Reputo como abuso e incorrecção o acto de funcionários do Ministério do Comércio se servirem de elementos particulares para inconfessáveis fins.
É também uma incorrecção o que esses funcionários praticam inscrevendo num livro, a que chamam Livro dos Asnos, o nome de vários Deputados e escolhendo aqueles que são funcionários do Ministério do Comércio.
j V. Ex.a compreende que a classificação é tam baixa, que não p o de atingir nenhum dos alvejados!
Devo dizer a V. Ex.a que, quando o director geral desse Ministério, em ofício para o Instituto Comercial do Porto, do qual sou professor, me avisava de que teria de repor a quantia de 80$, lhe respondi que para ine defender desses ataques teria de recorrer a meios violentos.
Irocam-se apartes.
O orador não reviu,
O Sr. Joaquim Brandão: — Chamei a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o estado em que se encontram as 'obras do porto do Oezimbra, que tanto prejudica aquela povoação que já tradicionalmente tem a justa fama de trabalhadora.
A construção do porto de abrigo, é uma obra que se impõe pela sua necessidade e urgência.
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Seitão dê 7 de Maio de 1920
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Aproveito estar no uso da palavra para chamar também a atenção do Sr. Minis-trò do Comércio para uma classe que, embora modesta, merece a atenção de todos nós.
Refiro-me aos cantoneiros, que creio são os únicos funcionários que não receberam a ajuda de custo de vida.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio (Lúcio de Azevedo): — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção as considerações produzidas pelos Srs. Deputados que se me dirigiram, e a todos eles vou responder em breves palavras, para não cansar a atenção da Câmara.
Chamou o Sr. Plínio Silva a minha atenção para o caminho de ferro de Vila Viçosa a Eivas.
Compreendo a alta importância daquele caminho de ferro, não só pela sua situação geográfica, como pela função económica da região servida. _
Neste momento não posso pronunciar-me com verdadeiro conhecimento de causa, a respeito do assunto,- mas posso, porém, garantir que vou tratar de estudar o caso, dedicando-lhe o melhor da minha atenção
O Sr. Plínio Silva: — É só mandar fazer . . .
O "Orador: — V. Ex.a deve compreender que o mandar fazer é cousa simples, o realizar- é que é difícil, porquanto como todos, sabem, os recursos de que dispõe a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado são muito diminutos.
As receitas hão correspondem às necessidades.
Embora tenham sido aumentadas as tarifas, à verdade ó qtie a exploração dos caminhos de ferro do Estado §o faz em regime deficitário.
Presentemente estou estudando as razões disso, e na visita que acabo de fazer aos caminhos de ferro do Estado no norte do país, tive ensejo de ver que nem sempre os interesses do iiistado tem sido defendidos devidamente,
Tem sido feita uma deplorável política do administração o talvez por motivo dela se deva o ter-se conduzido & administração Joy caminhos do forro ;\ delorável
Verifiquei existirem ali cousas extraordinárias.
Entre elas avoluma a de encontrar uns trezentes carregadores a mais das necessidades e do número fixado no respectivo quadro.
Esses indivíduos, com as mais variadas profissões, estavam ali a receber vencimentos sem que praduzissem trabalho que lhes desse direito a esse vencimento.
Logo que isto chegou ao meu conhecimento, mandei que esses carregadores fossem imediatamente despedidos.
Nos caminhos de ferro nenhum serviço prestavam e fora deles poderão empregar a sua actividade em proveito próprio e a bem da economia geral do País.
Porque ainda encontrei outros casos que merecem ser corrigidos em benefício da administração do Estado, ordenei que uma .comissão vá ao Porto, para onde partirá na próxima sogunda-feira, proceder a um rigoroso estudo sobre a forma como têm sido administrados os serviços dos Caminhos de Ferro do Estado no • Minho e Douro.
Passand-o agora a responder ao Sr. Campos Melo, começo por declarar que não conheço a existôncia de qualquer disposição legal, em virtude da qual o mestre de oficina—caso a que S. Ex.a se referiu — possa perceber o vencimento de professor.
Quero crer porém, que alguma cousa existe que tenha impedido a contabilidade de poder autorizar esse pagamento, pois não me convenço de que a contabilidade agisse por essa forma pelo intuito de prejudicar os serviços, ou os legítimos interesses do funcionário.
Mas se porventura isto não for assim, como suponho que ó, quero dizer se não houver qualquer disposição legal que se oponha a esse pagamento, o que vou saber, ordenarei que Gle se efectue.
Eelativamente ao assunto de deficiência de orçamento para a Escola de Campos Melo, cumpre-me dizer que, até este momento pelo menos, o Sr. director do ensino comercial e industrial não chamou a minha atenção para essa deficiência.
Soria certamente S. Ex.a pulo cargo que ocupa quem deveria já tor chamado a minha atenção para o assunto.
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O Orador: — Mas até hoje aquele Sr. director nada me informou.
Vou, pois, ouvir S. Ex.a para depois adoptar o procedimento que for justo.
Com respeito ao assunto tratado pelo Sr. Alberto Cruz — a estrada 28, de Va-longo — devo significar a S. Ex.a quo o caso não é tam simples como à primeira vista ele nos possa parecer, atendendo a que a verdadeira situação é a de eu não encontrar um centavo sequer de dotação para estradas, ao assumir a pasta do Comércio.
Assim, pois, não tenho possibilidade de garantir desde já que possa arranjar qualquer verba para as reparações de que carecem as estradas.
O Sr. Alberto Cruz: — Uma grande parte do material para a reparação já se encontra no local dos trabalhos a realizar; já está o cascalho à margem da estrada. Agora é não deixar que esse material se perca, colocando-o no leito da estrada. O que há é indolência dos empregados encarregados desses serviços.
O Orador: — As con sidera coes que V= Ex.a acaba de fazer não destróèm o meu argumento. Não tenho dinheiro para essas reparações. Toda a verba da dotação para estradas estava cativa quando assumi a gerência da minha pasta.
O existir ao lado das estradas o cascalho para as reparações a fazer não é o suficiente, visto que esse material não vai colocar-se no leito das estradas automaticamente. Demanda isso certos trabalhos que custam dinheiro. Como já disse, não tenho disponível nenhuma verba de dotação de estradas e, portanto, por muito grande que seja, como ó, o meu'desejo de ser útil na minha acção, melhorando o estado dessas estradas, a verdade é que nada posso fazer sem dinheiro.
Todavia devo dizer que' algumas das verbas, tanto para construções, como para reparações de estradas, , não foram ainda aplicadas, nem, possivelmente^ o poderão ser até o fim do ano económico. Por tal razão eu estou fazendo a revisão dessa distribuição de verbas, com o fim de ver se ainda poderei retirar algumas para as reparações mais urgentes. Neste sentido já ordenei que me fosse fornecida, até o dia 15 deste mês, a nota das
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reparações que são mais urgentes, para ver se, com brigadas móveis, poderei conseguir que elas se efectivem.
Quanto ao abastecimento de azeite na região que S. Ex.a representa, direi que, ao dar posse ao novo delegado do norte, apelei para o seu patriotismo, pedindo--Ihe que olhasse com toda a sua atenção para o problema do abastecimento de todos os artigos de primeira necessidade, entre os quais se conta o azeite.
O Sr. Alberto Cruz r—Uma vez-que esse novo delegado recebeu tais ordens, é de esperar que não continue a situação em que temos vivido, que nok obriga a andar de chapéu na mão, com empenhos, a pedir o abastecimento dos gétíeros precisos à vida.
O Orador:—Devo em todo o caso dizer que o delegado do norte, embora possuído da melhor das boas vontades para atender a todas ás necessidades do abastecimento público, não poderá, infelizmente, satisfazer a tudo, porque processos de comércio, bem deploráveis, têm sido adoptados depois oue veio B. °"U6rra, e não vemos que se aproxime o termo do seu uso e abuso. Portanto, esse Sr. delegado há--de ter dificuldades em dar completa execução a todos os seus bons desejos. Deveremos ter em linha de conta a situação real que se nos apresenta. Em todo o caso muito há a esperar da boa vontade desse delegado, que será ajudado pela acção enérgica do Governo, pára que se modifique fundamentalmente o actual estado de cousas.
Com respeito às observações do Sr. Mem Verdial, direi que S. Ex.a foi um tanto um quanto ásperjb nas apreciações que fez a funcionários da Direcçãc Geral da Contabilidade.
Não está, nem poderia estar no ânimo desses funcionários, prejudicar quem que-ré que seja. O que se dá é o caso de sobre esses funcionários impenderem grandes responsabilidades que lhes são impostas pelos preceitos das leis de contabilidade, e naturalmente serem, por essa razão, levados a não satisfazer quaisquer reclamações sem que façam a detalhada análise das mesmas.
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é um funcionário muito distinto, que honra a administração pública e ó incapaz de pretender agravar alguém.
Vou estudar o assunto e indagar das razões que houve para esse funcionário ordenar os descontos.
Eelativamente às 'considerações do Sr. Joaquim Brandão, devo dizer a, S. Ex.a que reconheço a justiça da sua aspiração.
A dotação de verba para os serviços hidráulicos e portos marítimos é realmente insignificante.
Portos há, de maior importância do que Cezimbra, que se encontram, como S. Ex.a sabe, completamente incapazes de darem entrada a barcos de pequena tonelagem. Cezimbra, ainda assim, tem a vantagem de estar muito próxima de Setúbal, que é um esplêndido porto de abrigo.
E evidente que Cezimbra, pelo seu movimento piscatório, tinha direito a ter um porto de abrigo; reconheço esse facto, tanto mais que só nessa região, entre^Se-túbal e Cezimbra, há mais de 170 fábricas alimentadas pelas suas armações de pesca.
O Sr. Joaquim Brandão (interrompendo}:— Eu desejaria que V. Ex.a mandasse proceder a estados a esse respeito.
O Orador: — Terei a máxima satisfação em ordenar esses estudos.
Com respeito aos cantoneiros, estou convencido de que, emquanto os remunerarmos tarn mal, não conseguiremos ter as estradas bem conservadas, pois não é com $64 diários que se paga como remuneração de trabalho a quem de sol a sol laboriosamente se entrega às reparações das estradas.
E a ser subvencionado esse pessoal com a mesma subvenção que é concedida aos demais funcionários do Estado, acarrata-ria uma despesa imediata de 2:000 contos, verba que dentro do orçamento do meu Ministério não existe.
O problema tem de solucionar-se e, emquanto as verbas inscritas no orçamento do Ministério do Comércio paru, construção e reparação de estradas forem irrisórias como o têm sido até aqui, jamais conseguiremos tornar Portugal um país de turismo, apesar de possuir regiões lindas o encantadoras, dignas de serem, visitadas
pelos estrangeiros. Talvez que um dos factores de que havemos de lançar mão para essa solução será uma tributação especial para fazer face aos encargos dum grande empréstimo em virtude do qual se possam não só completar as principais artérias, mas ainda'conservar as que temos e que se encontram no inais deplorável estado.
O Sr. Joaquim Brandão: — jCom cantoneiros pagos a $64, ó que nunca se con-. seguirá nada! ....
O Orador: — Perfeitamente de acordo. Da minha parte há a melhor vontade em atender um pedido que representa tanta justiça e farei tudo para o satisfazer.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se uma nota de interpelação mandada para a Mesa pelo Sr. Pedro Pita.
Leu-se na Mesa. É a seguinte:
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Interior sobre as ocorrências do Terreiro do Paço e Campo Pequeno no dia 3 de Maio corrente, e atitude.das autoridades competentes durante e depois dos conflitos.
Sala das Sessões, 6 de Maio de 1920.— Pedro Pita.
O Sr. Presidente: tinia redacção.
Leu-se na Mesa.
-Vai ler-se uma úl-
0 Sr. Presidente: — Em virtude do Sr. Sá Pereira ter pedido escusa de continuar a fazer parte da comissão do trabalho e do impedimento do Sr. João Luís Ricardo, foi mandada para a Mesa a seguinte proposta:
Proponho para substituir na comissão os Srs. João Luís Ricardo, durante o seu impedimento, e Pedro Januário do Vale Sá Pereira os seguintes parlamentares: José Domingues dos Santos e João Ca-moesas.
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ORDEM DO DÍÃ
Primeira, parte
Continuação da discussão das alterações do Senado à proposta de lei da Câmara dos Deputados n.° 370, que autoriza o Uovèrno a remodelar os serviços dependentes de todos os Ministérios.
O Sr. Presidente : — Continua em discussão o artigo 3.° do Senado à proposta de lei áa Câmara dos Deputados n.° 370.
O Sr. António José Pereira: — Sr.^Pre-
sidente: requeiro a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se permite que na ordem do dia seja incluído o projecto de lei tendente a melhorar a situação dos funcionários administrativo s. e tesoureiros de finanças.
O Sr. topes Cardoso i — Sr. Presidente: sobre o modo de votar requeiro a V. Ex.a a fineza do consultar a Câmara para que em primeiro lugar se faça a discussão do Código do Eegisto Predial, a fim de se dar satisfação a um requerimento que se encontra na Mesa há mais de dez dias.
O Sr. Domingos Cruz: — Creio que não é necessário submeter o requerimento formulado pelo Sr. António José Pereira à votação da Câmara, visto que o projecto de lei sobre os funcionários administrativos já esteve em discussão, tratando-se agora de aprovar as emendas que baixaram, à respectiva comissão para serem apreciadas.
O Sr. Pedro Pita (sobre o modo de votar} : —Antes de mais nada faço a seguinte terminante declaração:
Emquanto V. Ex.a não determinar que sobre o modo de votar só se pode falar sobre a matéria da votação, eu falarei sobre o que entender, pois não reconheço aqui dentro nenhum Deputado com mais direitos do que eu.
Pedi a palavra para o seguinte: há pouco foi votada uma proposta que mandei para ã Mesa e pára a Câmara, em sessão nocturna, discutir unicamente os projectos que dizem respeito aos funcionários administrativos, depois o Sr. António José Pereira apresentou um requerimento para esses projectos serem incluídos na ordem do dia.
Diário da Câmara dós Í)epúiadb'8
Vozes da esquerda: — Ordem do' dia!
O Orador:—Eu não irie presto' a mistificações e isso é uma mistificação porque, sendo a ordem do dia uma cousa formidável, esses projectos nunca serão discutidos. É preciso que esses funcionários tenham a certeza de que estes projectos são ou não aprovados.
O Sr. Presidente: — Ponho à votação ó requerimento-do Sr. António José Pereira.
Foi aprovado em prova e contraprova, sendo esta requerida pelo Sr. Lopes Cardoso.
O Sr. Presidente:—Vai votar-se o requerimento do Sr. Lopes Cardoso.
É rejeitado em prova e contraprova requerida pelo Sr. Lopes Cardoso.
O Sr. Helder Ribeiro:—Uso novamente da palavra para rebater algumas considerações que foram feitas pelos Srs. Ma-Iheiro Reimão e Plínio da Silva.
As considerações do Sr. Malhriro Reimão apenas vieram reforçar a minha pro-
rinstn HA AHmÍHnr?ã.° r'n 84.° t\f\ or-tin-rt 3^0
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Toda a discussão do S. Ex.a versou sobre as disposições que regulam as promoções no estado maior.
Aludiu, e muito bem, o Sr. Malheiro Reimão aos inconvenientes que resultam das diferenças de aceleração conferidas aos oficiais do corpo do estado maior.
Mas essas diferenças de aceleração e consequentes diferenças de promoção são estabelecidas pela lei de 1931-, no artigo 11.°
Estou de acordo com a necessidade de se remodelar essa situação, de desigualdades manifestas, mas não é a proposta em discussão, e muito menos o § 4.°, que suspende a lei n.° 686 para pôr em execução a lei de 1911, que há-de regular esses serviços. Vem cavar mais fundo essas diferenças entre as armas dos que têm ás mesmas qualidades militares.
Assim suspendem-se todas as promoções, fixando uni determinado corpo, como se não tivessem pelos seus serviços e trabalhos direito ao respeito e consideração não só da Câmara como do país. (Apoiados].
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mediar o caso apontado pelo Sr. Malheiro Reimão.
Esse facto devo-se à doutrina da lei de 1911, 6 foi regulado por outra lei, que coloca os oficiais em igualdade absoluta de condições.
Foi Ôsse facto que deu origem a que o coronel Sr. Ivens Ferraz soja mais moderno do que o Sr. Roberto Baptista, porque, tendo ambos o curso do estado maior, o que regula a entrada é apenas a classificação que nesse curso obtiveram. Assim, Q Sr. Roberto Baptista, tendo obtido uma classificação mais alta, ficou sendo mais antigo que o Sr. Ivens Ferraz.
Não é, repito, pela aprovação do § 4.° que desaparecerão essas iniqíiídades.
Aludindo ainda o Sr. Malheiro Reimão ao facto de existirem oficiais com o curso do estado maior que não tiveram ingresso nesse quadro, fez S. Ex.a a afirmação de que esses oficiais jamais poderiam ver realizada a sua aspiração. Há um ligeiro equívoco da parte de S. Ex.!l Não é bem assim. Esses oficiais têm o seu lugar absolutamente garantido por lei. Se houve uma grande aceleração nas promoções ao posto de tenente-coronol, isso apenas se pode atribuir ao artigo 21.° da lei de 2õ de Maio de 1911 que o Senado pretendeu modificar por forma a tornar ainda mais injustas e iníquas as disposições desse artigo. Estou convencido de que uma das considerações que mais posaram no espírito dos membros dessa Câmara, ao aceitar a doutrina do § 4.°, foi a de existir um grande número de supranumerários no corpo do estado maior. Não pode, porôrn, o estado maior deixar de ter um grande número de supranumerários pela rotação que é indispensável haver, fazendo transitar os oficiais do estado major para o serviço das armas e acabando com a separação de que resulta -o desconhecimento recíproco do que são as funções do eatado maior e as funções das diferentes armas do exercito.
São efectivamente om grande número os oficiais supranumerários, mas tomos de contar com aqueles oficiais do estado maior que sãu obrigados a permanecer nessa situação por serem adidos, lentes da Escola Militar, ou estarom exercendo o comando do tropas.
lias se moamo assim ainda há oficiais a mais, só podemos atribuir o facto a cir-
cunstâncias especiais criadas pela guerra em que os oficiais .-om o curso do estado maior que faziam parte do Corpo Expedicionário Português ingressaram nesse corpo som prestar as respectivas provas a que seriam submetidos se estivessem em Lisboa, e mais tarde, em 1918, foi reconhecido igual direito a todos os oficiais com o curso do estado maior.
Portanto, a culpa não ó da lei n.° 796, mas sim. de errada aplicação e do critério que se lhe aplicou.
De maneira que creio absolutamente demonstrada a desnecessidade de incluir no artigo 3.° o § 4.°
Concordo com o Sr. Malheiro Reimão em que é necessário rernodelar'a doutrina do artigo 21.°
O Sr. Malheiro Reimão:—^Não é a lei n.° 798 que permite aos oficiais do estado maior qve sejam promovidos em relação a promoções mais aceleradas doutras armas?
A única forma de fazer parar as pro-•moções ó. o § 4.°
O Orador: — De forma alguma devemos incluir esse § 4.° no artigo 3.°
A Câmara,dos Deputados tem que apreciar uma proposta do Senado, é, a meu ver, a única forma que tem é rejeitá-la.
Sr. Presidente: são estas as considerações especiais que me merece o § 4.°
Entrando propriamente no corpo do artigo, devo dizer-que não se deve estabelecer confrontos entre civis e militares, pois são categorias bem distintas.
E necessário, repito, que haja unia igualdade de circunstâncias entre essas duas classes, a classe civil e a militar, tanto mais quanto é certo que à classe militar são exigidos serviços muito especiais que o não são à classe civil.
Torna-se, portanto, necessário que a classe militar seja melhorada de situação pelas razões que acabo de apresentar à Câmara e que são dignas do ponderação, pois de contrário não é lógico que se lhe exijam os sacrifícios que se lhe têm exigido até hoje.
A não GO fazer isto, será uma grande injustiça.
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classe militar, pois, se tal se fizesse, seria o pior de todos os males.
Não é lícito que a classe militar se encontre em condições muito diferentes da dos outros funcionários civis, tanto mais quanto é certo que se lhes têm exigido muitos sacrifícios.
E certo, Sr. Presidente, que houve excessos durante o período da guerra nas diferentes armas, mas isso foi feito para estabelecer a igualdade entre as diversas armas.
jíi por isso, Sr. Presidente, que eu entendo que a Câmara presta um bom serviço mantendo a doutrina, quanto a promoções, tanto no exército como na armada, a que há pouco me referi.
Sr. Presidente, referindo-me agora a algumas das considerações que foram apresentadas pelo ilustre Deputado o Sr. Plínio Silva, eu devo declarar que é sempre melindroso e sempre delicado fazerem-se referências a acontecimentos sobre que se não fez inteira luz : Eue Sr. Presidente, com a autoridade que me dá a minha situação de militar no estado maior, devo declarar que a organização a que S. Ex.a se referiu não ó a aspiração dalguns indivíduos isolados; mas sim a necessidade que eu entendo que existe de termos um .estado-maior completamente digno e à altura de fazer a guerra.
Os defeitos que possamos assacar ao corpo do estado maior são de ordem gê-' ral. Fazem parte do problema de educação nacional que é preciso atacar de frente, defeitos que não são da classe, nem dos indivíduos que a compõem.
S. Ex.a no seu ataque não quis penetrar no fundo da questão. Não quis ver a razão de muitos actos na aparência condenáveis, mas que são absolutamente defensáveis.
Quantas vezes no meu tempo de serviço em campanha, como oficial de estado maior, ouvi as mais duras críticas feitas a oficiais do serviço do estado maior e •muitas das críticas versavam sobre ordens cuja responsabilidade não se lhe podia assacar. Eu sabia isso, porém, na situação que ocupava, de oficial do estado maior, não podia, nem devia defendê-los, perante aqueles para quem os seus actos constituíam segredo.
Muitas vezes essas acusações, que eram lançadas sobre o estado maior e sobre o
próprio comando português, não tinham o mais pequeno fundamento. Eram absolutamente injustas. Sei qual a natureza das queixas, porque as ouvi muitas vezes.
Faziam-se levianamente.
Simplesmente pelos factos que vi e presenciei e pelo que ouvi e vi fiz o meu juízo. Portanto, será um a leviandade muito grande lançar sobre a classe erros e outros defeitos que são devidos a um conjunto de factos que nem sempre se sabe distinguir. Mas é preciso que todos saibamos distinguir o que são essas pessoas, ou defeitos de cada uma, dos erros que se devem atribuir à'corporação. O contrário não é a melhor forma de levantar o prestígio da corporação, como é preciso. Por isso devo dizer, o que o Sr. Plínio Silva desconhece, que foi num grupo de oficiais da corporação do estado maior que o Sr. Norton de Matos encontrou dedicados auxiliares para a sua obra.
Sem a boa vontade, dedicação e fó nos destinos da Pátria desses oficiais não seria possível organizar o Corpo Expedicionário Português que foi combater em França.
Quando se fizer a história do Corpo Expedicionário, Português, Portugal saberá o que deve aos seus oficiais do estado maior. Então se saberá a luta que foi preciso manter para o Corpo Expedicionário Português conservar lá fora a situação, o lugar que lhe competia. Todos sabem a luta que se sustentou no quartel general, para ser reconhecido o nosso lugar.
O Sr. Malheiro Reimão:—V. Ex.a foi Ministro da Guerra e sem desvendar segredos de mobilização pode dizer-me se o Sr. general Norton de Matos quando fez a mobilização das divisões que foram para França se serviu para alguma cousa dos trabalhos do estado maior? ^\r. Ex.a pode dizer-me mais se há algum trabalho feito posterior a 1904 sobre mobilização ou qualquer cousa que deva ser das atribuições do estado maior?
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O Sr. Malheiro Reimão : — O Sr. coronel Pereira Bastos era o chefe da Repartição que devia tratar da mobilização.
O Orador:—Eu como Miaistro da Guerra que fui dum período muito posterior não conheço o que se passou entre o Sr. Norton de Matos, Ministro da Guerra e o estado maior de 1914; sei que foi um oficial do estado maior, o Sr. Pereira Bastos, que dirigiu a escola dos oficiais milicianos que tam largos serviços trouxe para o nosso exército em campanha.
O Sr. Malheiro Reimão:— O Orador: — O estado maior tem os seus serviços de mobilização, mas V. Ex.a compreende que esses serviços devem estar muito baralhados num país em que as unidades militares têm andado num verdadeiro passeio de terra para terra, em que se tem deslocado uma grande parte do exército para a guarda republicana. Esses serviços, portanto, não estarão actualizados. O Sr. Malheiro Reimão : — Registo as declarações de V. Ex.a O Orador: — Que o Sr. Plínio Silva traga à Câmara um projecto para rejuvenescer o serviço do estado maior concordo e aceito, que S. -Ex.a viesse fazer um ataque cerrado a uma corporação de que fazem parte tantos e tantos oficiais é que não é justo nem legítimo. . Até hoje nenhum Ministro da Guerra, nenhum comandante de forças em operações deixou de encarecer o auxílio do estado-maior. No último livro publicado pelo Sr. general Gomes da Costa presta S. Ex.a o seu agradecimento ao valioso auxílio que lhe deram' os seus estados maiores. O Sr. Plínio Silva:—V. Ex.a podia prestar-me a seguinte informação: se quando do 9 de Abril existia, porventura, qualquer previsão do estado-maior sobre a possibilidade do ataque dos alemães, de forma a que o exército português tivesse tido uma acção mais coorde- 17 O Orador : —A divisão portuguesa que então se encontrava na frente estava dependente do 12.° corpo. Dois dias antes do 9 de Abril não só a divisão portuguesa mas outras muito acima não previram o desastre que estava iminente. Mas esses ataques recaem sempre em toda a parte sobre'o estado maior. Essas culpas são sempre lançadas à conta do estado maior. Temos o defeito de exigir a perfeição nos outros como pudesse haver uma corporação que realizasse o ideal da perfeição. O Sr. Plínio Silva: — Salientei a situação de V. Ex.a que abandonou a sua repartição do estado maior para ir para o campo da batalha. O Orador: — Agradeço a V. Ex.* as suas referências. Não fiz mais que cumprir o meu dever. Mas, como já disse, é descabido o assunto neste momento. Ele pertence à história. A história há-de fazer justiça a quem de direito, a todos aqueles que cumpriram o seu dever, que lutaram para defender o nome de Portugal, assim rcomo há-de condenar aqueles que não souberam cumprir esse dever. Nesse dia os oficiais do estado maior ficam com a sua consciência reconhecida por todos de qne cumpriram o seu dever. Tenho dito. O discurso será publicado na integra quando o orador restituir, revistas) as notas taquigráficas. O Sr. Plínio Silva: — Há um ponto em que estamos todos de acordo, é que o assunto é melindroso e muito delicado e que é quási impossível tratar-se afastando a profissão própria de cada um. Assim pensei e não fui eu quem abriu o debute sobre o § 4.° do artigo 3.° da proposta em discussão. Durante esta discussão tern manifestado o Sr. Helder Ribeiro, não direi o seu protesto, mas o seu desgosto por supor lesados os seus direitos o do corpo do estado maior a que pertence.
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isso conseguido—se perca essa má vontade que o próprio Sr. Helder Kibeiro reconhece existir.
Todos sabem que a legislação republicana tem dado aos e&tados maiores- um grande número de regalias, indo elas a um ponto tam exagerado que justificam em absoluto os pequenos ressentimentos qne existem no exército da parte das outras armas.
Sabe V. Ex.a que, inicialmente, a existência do estado maior era composta de indivíduos classificados em segundo lugar na Escola Politécnica e é curioso notar que por vezes se adoptavam critérios diversos com intuito de beneficiar indivíduos que estavam aparentados cdm altos vultos do exército. Assim, dumas vezes .pára a classificação se contaram todas as cadeiras cursadas durante o ano e outras apenas a cadeira de matemática.
Antigamente o critério adoptado era a constituição do corpo do estado maior com oficiais dum curso especial e hoje, é, depois que vão tirar o curso, e esses oficiais tiram o curso em condições dificílimas, pois apenas contam com o seu pré e os oficiais do estado maior vão tirar esse curso em condições muito diversas.
Todos os oficiais do estado maior, pouco a pouco, conquistaram mais regalias e conseguiram numa dada altura, independentemente das garantias que já tinham, obter qne os seus vencimentos lôssem igualados aos dos oficiais de artilharia e engenharia.
Mas não ficaram por aqui com as suas exigências e pretensões, pois que, peio decreto n.° 5:570, publicado em 17 de Maio de 1919, que regula os vencimentos dos oficiais do exército, nós notamos que os oficiais do estado maior, não obstante as garantias que já tinham, conseguiram ainda que as gratificações de patente fossem superiores às dos oficiais de engenharia e artilharia a pé, resultando daqui " a classificação que se dá no exército aos oficiais do estado maior de novos ricos do exército.
Vê, pois, V. Ex.a que se têm dado regalias aqueles oficiais, com as quais não poderia deixar de concordar se aquele corpo correspondesse às necessidades do exército.
O assunto é melindroso, como muito bem disse o Sr. Helder Ribeiro, e eu
apen-as lastimo que ainda neste momento não tivesse havido maneira de podermos consultar o relatório da nossa intervenção ria guerra, por forma a habilitarmo--nos a fazer um estudo consciencioso sobre ôsíe assunto.
No em tanto devo declarar que estou convencido de que não é por esse relatório ou relatórios que podemos fazer a história da nossa intervenção na guerra, e por isso apresentei um alvitre para que aos oficiais milicianos que quisessem ingressar no quadro permanente fossem exigidos relatórios parciais das acções em que tinham tomado parte, pois que, estou certo, eles muito contribuiriam para se lazer a história da nossa intervenção.
Disse o Sr. Helder Ribeiro que em todos os exércitos há uma má vontade contra ô estado maior; esta afirmação, permita-me S. Ex.a que lhe diga, não é verdadeira.
Existia de facto no exército francês essa má vontade, mas ela foi desaparecendo, mercê de vários disposições que foram tomadas nesse sentido, não ignorando decerto V. Ex.a que aos oficiais do estado maior era exigida a permanência nas trincheiras, para que pudessem co-nhecor uma cousa que em geral os oficiais daquele corpo, não conhecem, e que é a psicologia do soldado.
Ein gorai, os oficiais do estado maior, quando terminam os seus cursos, estão em período muito reduzido a fazer o ti-rocinio das diferentes armas, e ei-los, pouco tempo depois, isolados no seu gabinete a dar ordens.
Sr. Presidente, quando um dia se fizer um estudo das ordens e regulamentos feitos em França pelo estado maior português há-de reconhecer-se que de facto havia apenas em mira a tradução das ordens e -regulamentos ingleses.
O Sr. Helder Ribeiro (interrompendo):— Perdão, o que disse é que os regulamentos aplicados por A ou por B produziam resultados diferentes, de onde se conclui que o erro provinha da sua aplicação.
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Sessão de? de Maio de 1920
O Orador: —V. Ex.° disse que os regulamentos aplicados por A produziam uns efeitos e que aplicados por B produziam outros. Ora isto vem apenas reforçar a minha argumentação, qual é a de que o estado maior apenas tinha a preocupação da tradução das ordens e espalhá-las por todos nós, sem atender à psicologia do soldado português.
V. Ex.a sabe que tínhamos unidades que se podiam apresentar ao lado dos ingleses, e outras que estavam perfeitamente'num estado desgraçado, demonstrando este facto que acção em conjunto não existia.
Não €juero, Sr. Presidente, insistir sobre este assunto, e espero que o Sr. Helder Riboiro, com o grande, amor que tem ao estado maior e ao exército, consiga que ele seja constituído por uma elite,, c que tenha as simpatia^ do exército. Estou igualmente convencido de que S. Jílx.a procurará estudar este assunto, e eu dar-lhe hei o meu auxilio naquilo que puder, para que o corpo do estado maior seja um organismo que corresponda às necessidades do exército.
Eu fiz uma pregunta a V. Ex.4 sobre o 9 de Abril, e em resposta o Sr. Helder Ribeiro disse-me que eu tinha tratado o assunto coin toda a simplicidade; ora en devo dizer a V. Ex.a que quando trato estes assuntos procuro sempre rodear-me do maior número de apontamentos.
Preguntei eu se quando se deu o revez de 9 de Abril em França estava previsto ou estudado o plano, as ordens, ernfim, toda a engrenagem que era preciso pôr em acção, para o evitar.
O Sr. Helder Ribeiro: — Revés que era absolutamente inevitável.
O Orador: —Não quero dizer que não seja da opinião de S. Ex.a. mas a forma como esse revoa se dou ó que podia ter sido modificada.
Não era minha intenção, de modo algum, tocar neste assunto, porque acho quo ele é para» ser estudado em face do relatórios, mas o Sr. Helder Ribeiro veio dizer que quando se uuu o uftfastri? de 9 do Abril já as nossas tropas não estavam subordinadas ao estudo maior português, 0 assim, explica quo do Saint-Vomn ti-saído todos os oficiais, quo nessa já só C3íi^(jnti'i:vuh! noutro ponto.
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f Ora, se S. Ex.a aceita isto como razoável, eu não o posso aceitar de modo algum, porque não compreendo que o estado maior do Corpo Expedicionário Português abandonasse Saint-Venin, alegando que as nossas tropas já estavam entregues aos ingleses, sem ter garantida a rendição de to.das essas tropas, sem que todas elas tivessem passado para a reeta-guarda.
E assim que muitos oficiais têm procedido em casos de comando de companhia isolada.
O Sr.r Presidente : — V. Ex.a dá-me licença? E a hora de se passar à segunda parte da ordem do dia.
Vozes:;—Fale. Fale.
O Orador: — Tenho a certeza de- que o Sr. Helder Ribeiro, se porventura, em circunstâncias idênticas, tivesse recebido ordem para abandonar o comando do seu batalhão, porque nele ia ser substituído, não o abandonaria sem qne primeiro chegasse quem o devia substituir.
O Sr. Helder Ribeiro : — Mas é que não houve a substituição dum quartel general por outro. O quartel general do Corpo Expedicionário Português estava já constituindo um organismo a mais, e isso não por culpa do estado maior, mas por virtude de circunstâncias políticas; ele era já uma excrescência naquela zona e apresentava um embaraço, dada a falta de alojamentos, estando ainda determinado que às 9 horas da manhã Saint-Venin devia estar evacuada.
O estado maior não tinha outra cousa a fazer senão cumprir essa ordem, e V. Ex.a deve saber que nas próprias linhas onde a acção das forças alemãs se principiou a desencadear houve unidades que julgaram que apenas se tratava dum raid um pouco mais violento.
Estabelece-se discussão entre o orador & o Sr. Holder Ribeira. O Orador: — Sr» Presidente: como V.
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para longo debate, mas eu não desejo' projongar as minhas considerações, e por isso vou terminar, entendendo que deve ser aprovado o § 4.° do artigo 3.° da proposta de lei em discussão e rejeitada a proposta 'de eliminação do Sr. Helder Ribeiro.,
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Malheiro Reimão:—Requeiro que seja posto imediatamente á votação o artigo que acaba de ser discutido.
É aprovado,
É lida e rejeitada a proposta de eli-nagão do Sr. Helder Ribeiro.
É aprovado o § 4.° do artigo 3.°
Seg-uncLfi parte
DisoQSsão do parecer u.* 188, aôbre u projecto
relativo ao direito dos sargentos sereia providos eui empregos públicos
É lido e aprovado sem discussão na generalidade. L do teor seguinte :
Parecer n.° 188 „
Senhores Deputados. — A vossa comissão de guerra acha inteiramente justo o projecto de iei n.° ôO-A do Sr. Deputado Baltasar de Almeida Teixeira.
Com efeito, por motivo da guerra, foi temporariamente suspensa a admissão dos sargentos aos empregos públicos que por lei lhes estavam reservados. Restabele-cida já a doutrina do decreto-lei de 26 de Maio de 1911 ó necessário no emtanto indemnizar a classe dos sargentos de terra e mar dos prejuízos que sofreu na nomeação doutros indivíduos para os lugares a que só ela tinha direito.
Não ignora também a Câmara que desde a data do decreto que regulamentou a lei de empregos públicos para sargentos, e que, num quadro anexo, determina a proporção dos lugares a que são admitidos em concorrência com indivíduos da classe civil, novos Ministérios foram criados, profundas modificações foram introduzidas na organização doutros, sem que no aludido quadro se fizessem as necessárias alterações. Daqui resulta a necessidade de dois novos artigos, que a vossa
Diário da Câmara dos Deputados
comissão vos propõe, os quais devem ser intercalados entre os artigos 1.° e 2.° do projecto.
PBOJECTO DE LEI
Artigo 1.° (O do projecto).
Art. 2.° Emquanto não for nomeado o número de sargentos para preencher as vacaturas que lhes pertenciam nos empregos públicos ao abrigo da legislação em vigor à data do decreto n.° 2:317, de 4 do Abril de 1916, não poderão, para esses lugares, fazer-se nomeaçOes de indivíduos da classe civil.
Art. 3.° O Governo publicará no mais curto prazo de tempo possível o regulamento do decreto-lei de 26 de Maio de 1911, acompanhado dum quadro com a distribuição dos empregos que pertencem aos sargentos.
Art. 4.° (O 2.° do projecto).
Sala das sessOes da comissão de guerra da Câmara dos Deputados, 15 de Outubro de 1$19.— João Pereira Bastos — Tomás de Sousa Rosa—F. de Pina Lopes—Américo Olavo—Júlio Cruz—António G-ranjo—Vergílio Costa—João Estêvão Águas, relator.
Senhores Deputados.- A vossa comissão de administração pública concorda em absoluto com o parecer 'da comissão de guerra ao projecto de lei n.° 60-A da iniciativa do Sr. Deputado Baltasar Teixeira.
Sala das sessões, 17 de Outubro de 1919.—Abílio Marcai—Eduardo de Sousa—Alves dos Santos—francisco José Pereira—Pedro Pita, relator.
Projecto de lei n.° 60-A
Artigo 1.° É mantido, para continuar a ter integral execução, o decreto com força de lei de 26 de Maio de 1911 que confere, aos sargentos direito a provimento em empregos públicos.
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Sessão de 7 de Maio de 1920
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O Sr. António Mantas: — Sr. Presidente : achando-se em discussão o projecto de lei tendente a restabelecer o decreto de 26 de Maio de 1911, que dá várias garantias aos sargentos, tenho a honra de mandar para a Mesa dois artigos novos.
Por um destes novos artigos quero conferir aos sargentos mutilados da guerra, reeducados no respectivo Instituto e declarados aptos para o trabalho, as mesmas garantias que para os outros sargentos e até pròfer.ôncia para os cargos públicos.
Se aos sargentos se dá essa vantagem, com respeito às praças de pré mutiladas de guerra, que tenham sido reeducadas no Instituto e estejam em. condições de trabalho, entendo que devam ser também aproveitadas, destinando-se-lhes lugares de contínuos e guardas nas escolas do País.
Foi aprovado o artigo 1.°
Foram aprovados, sem discussão, os artigos adicionais propostos pelo Sr. António Mantas e do teor seguinte:
Propostas
Artigo ... As praças de pré mutiladas da guerra, reeducadas no Instituto dos Mutilados da Guerra e em condições de poderem trabalhar, será dada preferência no provimento dos lugares de empregados menores — guardas e contínuos — das escolas oficiais de todos os ramos de ensino;
Em 7 de Maio de 1920.— António Mantas.
Artigo ... São conferidas aos sargentos mutilados da guerra, reeducados no Instituto dos Mutilados da Guerra o em condições de poderem trabalhar, as disposições do decreto com força de lei de 26 de Maio de 1911, sendo preferidos, em igualdade de condições, aos outros concorrentes.
Em 7 de Maio de 1920.—António Mantas.
Foram seguidamente lidos e aprovados, sem discussão, os artigos 2.°, 3.° e 4.'
O Sr. António Mantas:—"Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado.
O Sr. Mem Verdiai: — Sr» Presidente: rsqueiro a V. Ex.s só digne consultar a
Câmara sobre se permite que entre imediatamente em discussão um projecto de lei que consta dum artigo único, criando um período transitório para os alunos da Escola de Medicina Veterinária.
O Sr. Presidente:—Vou consultar a Câmara sobre o requerimento que acaba de ser feito pelo Sr. Mem Verdial, mas devo informá-la de que o projecto não tem parecer da comissão e não está na ordem do dia.
Foi consultada a Câmara.
• O Sr. Presidente : —Está aprovado. .
Vozes: — Está rejeitado! Está rejeitado !
O Sr. Pedro Pita: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Eegimento.
Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente:—Estão sentados 27 Srs. Deputados e de pó 24. Não há número. Vai proceder-se à chamada nos termos do Regimento.
Procedeu-se à chamada. Estão presentes os Srs. i
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Constâncio Arnaldo de Carvalhoo
Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
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Diário da Câmara dos Deputados
Evaristo Luís das 'Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sousa Dias.
Jaime da Cunha Coelho.
João Gonçalves.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João de Orneias da Silva.
Joaquim Brandão.
José Garcia da Costa.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes, Loureiro.
José Monteiro.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. i
Luís Augusto Pinto de Mesquita Car- J valho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Kocha.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mem Tinoco Verdial.
Pedro Gois Pita. " Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Eaúl Leio Portela.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 51 Srs. Deputados. Não há húmero suficiente para a Câmara tomar deliberações.
A próxima sessão é na segun-da-feira, 10, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:
Primeira parte: A de hoje.
Segunda parte:
' Parecer n.° 283, que torna extensiva aos indivíduos da classe civil aposentados ou na situação de inactividade as disposições do artigo 81.° da lei n.° 226, de 30 de Junho de 1914.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e Agricultura, dando uma subvenção aos
sindicatos, cooperativas ou sociedades de • cultura mecânica, constituídos, pelo menos, por dez associados.
Para a Secretaria.
Para o «iDiário do Governo».
Dos Srs. Ministros das Finanças e Marinha, autorizando a Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal de Marinha a contrair um empréstimo destinado à construção do novo Arsenal.
Aprovada a urgência.
Para as comissões de marinha e finanças, conjuntamente, já.
Para o «Diário do Governo»,
Do Sr. Ministro do Comércio, fixando os emolumentos a satisfazer pelos diversos serviços da propriedade industrial.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de comercio e indústria já.
Para o «Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 319-A. qua autoriza as Câmaras Municipais de Cuba, Mértola, Moura e Serpa a cobrar designados impostos sobre géneros exportados dos seus concelhos.
Para a Secretaria.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da comissão de administração pública, sobre o, projecto de lei n.° 371-È, que autoriza a Câmara Municipal de Paços de Ferreira a aumentar alguns dos seus impostos e a tributar designados produtos saídos do concelho. •
Para a Secretaria.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n:0 338-B, que classifica como estrada nacional, fixando os encargos da sua conservação a cargo do Estado, a estrada municipal n.° l, que atravessa o concelho de Proença-a-Nova.
Para a Secretaria.
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Sessão de? de Maio de Í920
Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 325-C, que autoriza a Câmara Municipal de Belmonte a contrair um empréstimo até 100.000$, destinado a melhoramentos e obras no concelho.
Para a Secretaria.
Para o (.(Diário das Sessões» nos termos do artigo 38.° do Reaimento.
N.° 188, mantendo a execução do decreto de 26 de Maio de 1911, que confere aos sargentos o direito a provimento em empregos públicos.
Aprovado.
Dispensada a última redacção.
Para o Senado já.
Projectos de lei
Do Sr. António Maria da Silva, autorizando o Governo a contrair um empréstimo de 500.000?? para construção e instalação dos edifícios para a Faculdade de Letras, Faculdade de Medicina e Faculdade de Sciências.
Para a Secretaria.
Para o a Diário do Governo».
Do Sr. Alberto Carneiro Alves da Cruz, alterando o decreto n.° 5:787-F, de 10 de Maio de 1919.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de saúde e assistência pública já.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. António Dias, criando uma as-semblea eleitoral primária na freguesia de Cumieira, concelho do Penela.
Para a Secretaria.
Para o «Diário do Governo».
Última redacção
Do projecto de lei n.° 294, que permite o uso dum canhão de trancar na posca de cetáceos.
Aprovada.
Remeta-se ao Senado.
Carta
Do Sr. Sá Pereira, pedindo escusa do lugar de membro da comissão do trabalho.
Para a Secretaria,
Requerimento
Eequeiro que, pelo Ministério da-Justiça, me seja fornecida com urgência uma nota completa de todos os funcionários dependentes do Ministério da Justiça e-que exercem ou exerceram as suas funções no distrito da Kelação do Porto quando do movimento insurreccional do norte, de Janeiro de 1919. Nessa nota deve encontrar-se o nome do funcionário e categoria, e bem assim se assinou ou não a declaração de acatamento à monarquia, com a cópia do teor dessa declaração quando o funcionário a tenha feito.
Sala das Sessões, 7 de Maio de 1920.— Angelo Sampaio Maia. Para a Secretaria. Expeça-se.
Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento
Parecer n.° 433
Senhores Deputados. — Sendo uma das atribuições das câmaras municipais contrair empréstimos (artigo 94.°, n.° 11.°, da lei de 7 de Agosto de 1913), esta comissão abstem-se de dar o seu parecer, tanto mais que até faltam elementos para se poder avaliar da capacidade orçamental da câmara para efeitos do empréstimo.
Sala das sessões da comissão-, 7 de Maio de 1920.— Pedro Pita — Jacinto de Freitas— Francisco José Pereira — Custódio de Paiva — Godinho do Amaral, relator.
Projecto de lei n.° 325-C
^'tigo 1.° É a Câmara Municipal de Belmonte autorizada a contrair um empréstimo até à quantia do 100.000?$!, destinados a melhoramentos no concelho e, com especialidade, nas obras do edifício dos Paços do Concelho.
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Diário da Câmara do» Deputados
Art. 3.° A Câmara Municipal de Belmonte inscreverá anualmente no seu orçamento as quantias necessárias para o pagamento dos encargos correspondentes ao empréstimo.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala da Câmara dos Deputados, 27 de Janeiro de 1920.—José Maria de Campos Melo.
O REDACTOE— Avelino de Almeida.
RECTIFICAÇÃO