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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EM 18 DE MAIO DE 1920
Presidência do Ex.
Secretários os Ex.mos Srs,
Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso Baltasar de Almeida Teixeira
António Marques das Neves Mantas
Sumário.— Abre a sessão, com a presença de 36 Srs. Deputados. É lida a acta, que é posta em discussão, usando da palavra o Sr. Leio Por-tela, que manda para a Mesa uma declaração de voto.
Procede-se a segunda chamada, • respondendo 60 Srs. Deputados. Ê aprovada a acta sem discussão.
Dá-se conta do expediente.
São admitidas proposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo».
Antes da ordem do dia.— O Sr. Eduardo de Sousa troca explicações com o Sr. Presidente, acerca da, inscrição para uso da palavra.
O Sr. Álvaro de Castro trata do lançamento das taxas sobre as contas dos hotéis,restaurantes e casas de pasto. Responde o Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes}.
'O Sr. Eduardo de Sousa volta a usar da palavra sobre a forma de fazer a inscrição, considerando-se preterido no uso da palavra. Responde o Sr. Presidente, respondendo também o Sr. Minis-tro^das Finanças, na parte em que o Sr. Eduardo de Sousa se referira a uma representação.
O Sr. Lopes Cardoso mostra a necessidade de ser abonada subvenção aos delegados do Procurador da República, nomeados interinamente.
O Sr. João Camoesas invoca o Regimento em matéria de palavra concedida para explicações. Responde o Sr. Presidente. Sobre a matéria produz considerações e propõe alvitres o Sr. Constando de Carvalho. O Sr. Eduardo de Souea usa da palavra sobre explicações, e contra o processo que se está seguindo, que perturba a ordem dos trabalhos parlamentares.
O Sr. Presidente lembra o alvitre dos Deputados se inscreverem, quando queiram usar da palavra, à medida que forem chegando à Câmara.
O Sr. Garcia da Costa fala sobre o incidente, e tratando estado deplorável em que se encontram ao estradas do distrito de Évora, d
co Borges) fica de comunicar as considerações feitas ao seu colega do Comércio (Lúcio de Azevedo).
Em «ne'gócio urgente», o Sr. Eduardo de Sousa trata da iuauguração dum retraio de Sidónio Pais no quartel dum reyimento em Leiria. O Sr. Ministro da Instrução fica de comunicar as considerações produzidas aos Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra. O Sr. Eduardo de Sousa agradece.
Em «negócio urgente», com autorização da Câmara, o Sr. José de Almeida trata da apreensão de jornais, que classifica de arbitrária. Responde o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista). O Sr. Dias da Silva requere a generalização do debate, invocando o § único do artigo 136." do Regimento. É rejeitado a requerimento.
E rejeitado o pedido de urgência do Sr. João Camoesas, para tratar da ida do vapor «S. Gabriel» à América do Norte.
Ordem do dia.— Depois dum incidente, a propósito de ser votada a urgência requerida pelo Sr, Ministro da Marinha (Júdice Bicker), para a discussão do parecer n." 429, continua a discutir--se a proposta de lei que cria as receitas para a construção dam edifício para instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa. O Sr. Ladislau Batalha, que ficara com a palavra reservada, conclui o seu discurso. O Sr. Alberto Jordão apresenta e justifica um aditamento, que é admitido.
O Sr. Presidente faz uma consulta à Câmara sobre a ordem doa trabalhos.
Segunda parte da ordem do dia.— Entra em discussão o parecer n.° 47 sobre a emissão de obrii/açôes da Companhia dos Caminhos ae Ferro de Benguela.
O projecto é aprovado na generalidade, depois de usarem da palavra os Srs. Álvaro de Castro, Ministro das Colónias e Ferreira da Racha.
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Diário dar Câmara aos Deputados
Antes de se encerrar a sessão.—O Sr. Ministro .da Guerra (Estêvão Atjuats) dá explicações à Câmara sobre ç facto referido pelo Sr'. Eduardo de Sousa, respeitante ao quartel de artilharia em Leiria.
Encerra-se a sessão, marcando-te a imediata para o dia seguinte.
Documentos n^ndadqs para a Mesa.— Declarações de voto.— Projecto de lei.— Pare-c ".r,—" Requerimento.
Abertura da sessão às 14 horas, ç 65. minutos.
Presentes à chamada 60 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio António Oamacho Lopes Cardoso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha S m^ paio e Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Bastos Pereira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António José Pereira.
António Marques das Neves jantas.
António de Paiva Cromes.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Martins, de Paiva.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco de Sousa Dias.
Jacinto de Freitas.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Gonçalves.
JoSo José da Conceição Camoesas.
Jpaquim Brandão. *
José António dá Costa Júnior.
José Domingues dos Santos. José Garcia da. Costa. José Maria de Campos Melp. José Mendes Nunes Loureiro. José Monteiro.
José. de Oliveira Ferreira Dinis. José Rodrigues Braga. Júlio César de Andrade Freire. Ladislau Estêvão da Silva Batalha. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Eocha.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Eaúl Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Augusto Tavares' Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lobo de Aboini Inglês.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Rebelo Arruda.
Bartolomeu dos. Mártires. Sousa Seve-rinp.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Cruz.
Hermano José de Medeiros,.
João Estêvão Aguas.
João Luís Ricardo.
Jqão Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
José Gregário de Almeida.
Júlio Augusto da Cruz.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Srs. Deputados que não comparece*
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Seisão de t8 de Maio de 920
Afonso de Melo Pinto Voloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida
Álvaro Pereira Guedes,
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Granjo.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António Pais Rovisco.
António dos Santos Graça.
Augusto Pereira Nobre.
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leite Pereira.
Domingos- Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral,
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do Rogo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Henriques Pinheiro.
João José Luís Damas.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
JoRo Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes u« Carvalho»
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho»
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José 0omes Carvalho da {Sonsa Vá-
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio do Patrocínio Martins.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raul António Tamagniní de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousu Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Henriquos Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
Às 14 horas e 25 minutos principiou a fazer-se a primeira chamada.
O Sr. Presidentes — Estão presentes 36 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e ÔÔ minutos.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a acta. Foi lida a acta.
O Sr. Leio Portela (sobre a acta): — Sr. Presidente: Da acta não consta a declaração de voto que eu.fiz ontem, quando loi da votação da moção do Sr. António Maria da Silva, e como eu desejo que ela na acta figure, a mando por escrito, para na mesma acta ser transcrita, acentuando o seu significado dev condicional.
A declaração de voto, bem como outras declarações, vão nos «Documentos mandados para a. Mesa*.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à segunda chamada. Procede-se à chamada.
O Sr. Presidente : — Estão presentes 60 Srs. Deputados.
Foi aprovada a acta e deu-se conta do seguinte
Pedidos de licença
Do Sr. Diogo Pacheco de Amorim, dez dias.
Do Sr. Camarate de Campos, cinco dias.
Do Sr. Alexandre Barbedo, trôs dias.
Do Sr. Helder Ribeiro, trinta dias.
Para a Secretaria.
Concedidas.
Comunique-se,
Para a comissão de infracções e faltas.
Justificação de faltas
Dos Srs. Manuel José da Silva (Porto), José da Costa Júnior, José de Oliveira Ferreira Dinis e João Pereira Bastos.
Para a Secretaria.
Para a comissão de infracções e faltas.
Requerimentos
De José Pereira Guimarães, alferes do quadro auxiliar de artilharia, pedindo a contagem de antiguidade no posto de primeiro'sargento, desde 28 de Janeiro de 1908.
Para a comissão de guerra.
De Manuel de Oliveira Alves, segundo sargento .da 7.a companhia de reformados, pedindo que lhe seja abonada a quantia de 671$60, a que, pelas razões que apresenta, se julga com direito.
Para a comissão de guerra.
Ofícios
Do Presidente da Câmara dos Deputados de França, acompanhando três caixas com documentos parlamentares de 1914 a 1919.
Para a Secretaria.
Comunique-se a recepção.
Do Ministério do Interior, enviando os documentos sobre emolumentos cobrados nas repartições policiais de Lisboa e Pôr-to em 1918 e 1919, requeridos pelo Sr.
Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis). ' Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, remetendo o processo referente às nomeações de serventes contratados para as repartições da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
Para a comissão de finanças.
Do mesmo Ministério, enviando cópias dos decretos n.os 6:581 e 6:087, publicados no Diário do Governo, de 27 e 28 de Abril último.
Para a comissão de finanças.
Do Ministério da Instrução Pública, respondendo ao pedido no ofício n.° 667 de 12 do corrente, para o Sr. Eduardo de Sousa.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Trabalho, enviando uma nota referente a vencimentos dos directores gerais deste Ministério, pedida pelo Sr. Manuel José da Silva.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, remetendo notas dos funcionários dos quadros ' deste Ministério que acumulam outras funções públicas, pedidas pelo Sr. Angelo Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
Do governador civil de Castelo Branco, acompanhando uma representação da Câmara Municipal de Penamacor, em que pede a aprovação do projecto de aumento de vencimentos aos empregados administrativos, e que de futuro sejam pagos pelo Estado.
Para a Secretaria.
Representações
Duma comissão de empregados telégrafo-postais, pedindo que seja considerado completamente liquidado o conflito resultante, da greve, e reconhecendo os funcionários suspensos.
Para a comissão de correios e telegrafa»- . . '
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se dos Caixeiros de Lisboa, pedindo que .a Câmara atenda para a sua situação financeira, não os colectando com uma taxa de contribuirão industrial superior à atribuída às outras classes operárias melhor remuneradas.
Para a comissão de finanças.
Telegramas
Da Associação dos Empregados do Comércio de Estremoz, protestando contra a aprovação do decreto sobre taxas ordenadas.
Empregados do Comércio de Vendas Novas, apoiando a representação da Federação Portuguesa dos Empregados do Comércio.
Idera' da Associação dos Empregados do Comércio de Évora.
Idem, dos Caixeiros de Setúbal. Para a Secretaria.
Do pessoal menor e maior dos correios o telégrafos, dando apoio à representação entregue ao Parlamento contra os castigos aplicados a colegas.
Telegramas de Portei, Alcaide, Évora, Ribeira de Pena, Fundão, Loulé, Gouveia, Vila Rial de Santo António, Trofa, Mourão, Infesta, Porto, Seia, Vila Nova de Tazem, Reguengos, Porto, Pe-namacor, Teixoso, Bolsa, Ericeira, Aguiar da Beira, Trancoso, Favaios, Oeiras, Tra-magal, Braga, Grândola, Alcains, Louri-çal do Campo, Fozcoa, Portalegre, Alcácer do Sal, Torres Novas, Golegã, Rio Moinhos, Setúbal, Abrantes, funcionários da l.a Divisão da Direção dos Serviços Electrotécnicos de Lisboa, -Manteigas,, Azeitão, Central Telegráfica de Lisboa, Costa do Valado, Cascais, Mafra, Amares, Porto, Riachos, Unhais da Serra, 2.a Divisão do Bragança, Santarém, Vila do Conde, Palmeia, Portimão, Guarda, Faro, Carlos Alberto, Entroncamento, Lapas, Mação, Famalicão, 5.a Divisão dos correios da Lixa, Abrantes, Albufeira, Proença Nova, Lousadíi, Sabugal, Arraiolos, Vila Nova do Paiva, Belmonte, Idanha, Ovar, Castelo Branco, Pa-derne, Mora, S. Julião da Barra, Vila Verde, Cartaxo, Oitavos, Alpedrinha, Auiarante5 Toríozendo, Paço de Arcos,
Cabo Carvoeiro, Covilhã, Póvoa de Var-zim e Penafiel.
Para a Secretaria.
Da Associação de Classe dos Caixeiros de Oeiras e Cascais, apoiando a representação da Federação Portuguesa dos Empregados do Comércio de Lisboa.
Do Sindicato Agrícola de Seia, apoiando a representação da Associação de Agricultura Portuguesa, pedindo suspensão seguros sociais obrigatórios.
Braga. —Empresa Caldelas protesta emenda ao decreto n.° 5:787-F, publicado em 10 de Maio de 1919.
Para a Secretaria.
Admissões '
Sãa admitidas as seguintes proposiçõss de lei, já publicadas no Diário do «Governo» :
Propostas de lei
Do Sr. Ministro da Marinha, promovendo, por distinção, por feitos praticados no combate de 14 de Outubro de 1918, designadas praças da guarnição do caça-minas Augusto de Castilho.
Admitido.
Para a comissão de marinha.
.Do mesmo Sr. Ministro, mantendo, com designadas alterações o ragulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada o Horta, mandadas executar por decreto de 30 de Dezembro de 1913.
Admitido.
Para a comissão de marinha.
Do mesmo, modificando as actuais taxas de pilotagem cobradas nos portos do continente da República.
Admitido.
Para a comissão de marinha.
Projectos de lei
Do Sr. Francisco "Doso Pereira, criando em Santarém um juízo criminal para instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados naquela comarca.
Admitido.
Pará a comissão de legislação criminal.
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rés de Carvalho ê Joaquim, Brandão, con-' tando aos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado, para comissão de diuturnidade, o tempo que serviram no exército.
Admitido.
Para as comissões de caminhos de ferro.
Do Sr. João Bacelar, autorizando a Câmara Municipal de -Condeixa-a-Nova a expropriar terreno para construção dum hospital instituído pelo Dr. Simão da Cunha de Èça Azevedo.
'Admitido.
Para a comissão de administração pública.
Antes da ordem do dia
O Sr. Álvaro de Castro:—Pedi a palavra para enviar para a Mesa uma declaração do Sr. Camarate de Campos a respeito do incidente que aqui se levantou a propósito do Orçamento.
Se V. Ex.a me consente, aproveito a oportunidade de estar presente o Sr. Ministro das Finanças para chamar a sua atenção acerca do decreto n.° 6:561, que criou a taxa para a assistência por meio da aposição de selos em todas as despesas nos restaurantes, hotéis e casas de pasto.
Como V. Ex.a sabe, várias reclamações tem sido apresentadas sobre a forma por que se faz essa cobrança e a sua fiscalização, t
Se S. Ex.a se não opusesse, seria talvez conveniente alongar o respectivo prazo, que termina amanhã, por mais alguns dias.
O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lo pés):—Eespondendo às considerações do Sr. Álvaro de Castro, devo dizer que uma comissão de interessados procurou o director geral das contribuições e impostos, e creio que se comportaram por uma forma tam incorrecta, que ela deu motivo a que esse funcionário declarasse que não podia tratar com essa comissão. «
Passados alguns (lias, os indivíduos que a acompanhavam, ou outros foram ao meu gabinete para tratar do mesmo assunto.
Disse-lhes que o estava estudando e que o assunto seria resolvido o mais breve possível e creio que de anuência com as considerações feitas pelo Sr Álvaro de Castro.
Diário da Câmara dos Deputado»
O Sr. Eduardo de Sousa :— V. Ex.ft há
de permitir que em primeiro lugar eu apresente os protestos da alta consideração pessoal que tenho por V. Ex.a e pelo alto cargo que V. Ex.a ocupa.
Na inscrição da sessão passada, fui eu quem primeiro pediu a palavra e no em-tanto hoje apareço inscrito em quinto lugar.
Ora eu desejaria que a inscrição se fizesse na altura em que se pede a palavra.
Desde o dia 26 de Abril que ando constantemente a pedir a palavra para quando estiver presente o Sr. Ministro das Finanças, mas a verdade é que nunca a palavra me chega, embora S. Ex.a se encontra nesta casa.
E desta maneira nunca eu posso chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para uma representação que recebi da Associação dos- Médicos do Porto, na qual se protesta contra o facto dos subdelegados de saúde daquela cidade não terem ainda recebido os 40$ de ajuda de custo de vida aplicados a todos os funcionários públicos.
Ora os subdelegados de saúde do Pôr-
to são funcionários públicos
a um quadro especial e tem todo o direito
a receber os 40$, como quaisquer outros
funcionários.
A V. Ex.a, Sr. Presidente, também eu queria preguntar a razão por que o Ministério do Comércio ainda até hoje não respondeu aos requerimentos quo eu formulei para examinar determinados processos^ não por que eu careça de fazer o mais leve exame para fazer as reclamações graves que pretendo, mas por que quero cie visu certificar-me de certas irregulari-dades.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Tenho a declarar ao Sr. Eduardo de " Sousa que houve equívoco da parte de S. Ex.a
Certamente que S. Ex.a leu qualquer outra inscrição que não a da sessão de 14.
E felizmente que S. Ex.a resolveu a questão em que andava empenhado, aproveitando estar com a palavra.
S. Eoc.a não reviu.
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Sessão de 18 de Maio de ISSO
Ministro das Finanças, quando os assuntos correm por outras pastas.
Assim o Sr. Eduardo de Sousa devia interrogar o Sr. Ministro do Comércio e não a minha pessoa. ,
Para descançar, porém, o espírito do ilustre Deputado, devo declarar que o assunto a que S. Ex.a se referiu já foi apreciado uma vez em Conselho de Ministros, mas que não se pôde pronunciar definitivamente, por virtude de ter de se ocupar de assuntos urgentes.
Se os subdelegados de saúde de Lisboa e Porto tem vencimentos do Governo, estão naturalmente incluídos no decreto com •força de lei que concedeu a ajuda de custo de vida a todos os funcionários do Estado, e se porventura essa ajuda não lhes tem sido abonada, a culpa não é do Ministro das Finanças.
O oradov não reviu.
O Sr. Lopes Cardoso (para explicações}:— Devo lembrar também ao Sr. Ministro das Finanças que ultimamente foram nomeados alguns delegados do Procurador da República, interinos, pela dificuldade em os nomear efectivos.
Esses funcionários estão reduzidos aos ordenados antigos e jamais receberam a ajuda de custo de vida.
Por isso eu peço a S. Ex.a para dar providências no sentido de ser abonada aos delegados do Procurador da República, nomeados interinamente, a ajuda de custo da vida concedida aos funcionários do Estado.
S. Ex.a praticaria assim um acto de justiça e concorreria grandemente para que os serviços de justiça não sofressem prejuízo.
O Sr. Presidente: — Eu peço aos Srs. Deputados, que fazem uso da palavra para explicações, o favor do se restringirem quanto possível à matéria dessas explicações, deixando de apreciar quaisquer outros assuntos que lhes não digam respeito. (Muitos apoiados),
Tem a palavra para invocar o Regimento o Sr. João Câmoesas.
S. Ex.a não reviu.
Interrupção do Sr. Lopes Cardoso.
O Sr o João Câmoesas :—^,Eu tenho ou níío a palavra, Sr. Presidente?
do Sr* f-own Cardoso,
O Orador: — O Sr. Presidente concedeu-me a palavra e eu não consinto que V. Ex.a me interrompa.
A disciplina não se apregoa: pratica-se.
Eu pedi- a palavra para invocar o Regimento ...
O Sr. Pedro Pita:— ; Quem invoca o Regimento não fala assim!
O Sr. Presidente: —O Sr. João Câmoesas pediu a palavra para invocar o Regimento.
Peço a S. Ex.a para o formular. (Apoiados).
O Sr. João Câmoesas: — O § único do artigo 53.° do Regimento preceitua que em qualquer altura se pode pedir a palavra para explicações, mas logo o artigo 54.° diz que a palavra pedida para antes da ordem do dia será concedida segundo a antiguidade da inscrição, cumprindo-se o que preceitua o n.° 8.° do artigo 32.°
A seguir-se normalmente o expediente de usarmos da palavra a pretexto de explicações, teremos o espaço reservado para antes da-ordem do dia inteiramente prejudicado, cousa que nunca se fez nesta Câmara e que bom é que se não faça, para regularidade dos trabalhos parlamentares.
O Sr. Pedro Pita: — Isso não ó invocar o Regimento.
O Orador: — Suponho que é V. Ex.a, Sr. Presidente, que preside aos trabalhos e, assim, julgo-me dispensado de dizer ao Sr. Pedro Pita que a mesma .disposição do Regimento me permite fazer uso da palavra, quando para invocar o Regimento.-
Espero que V. Ex.a, Sr. Presidente, saberá'manter a doutrina de que o pedido da palavra para explicações não prefere, de forma a evitarmos, de uma vez para sempre, o triste espectáculo do não acatarmos as disposições regimentais.
O orador nau reviu „
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Diário da Câmara dos Deputados
de quaisquer assuntos. V. Ex.a compreende a facilidade com que se pode iludir .o uso da palavra para explicações.
V. Ex.as têm razão, mas desde que se estabeleceu Cste sistema de pedir a palavra para explicações, o único modo de modificar um tal sistema seria propor que esta forma do procedar fosse modificada.
(Apoiados).
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Constando dê Carvalho: — Sr.
Presidente: parece-me tumultuaria a maneira como os Srs. Deputados conseguem o uso da palavra para alterar a inscrição respectiva.
Julgo que seria melhor consultar a Câmara sobre o sistema de estabelecer a prioridade para uso da palavra, tque poderia ser o sistema da ordem alfabética do nome dos Srs. Deputados.
Sussurro. . Protestos.
O Orador: — Com o sistema seguido, a confusão há-de continuar, pois pedem a palavra às vezes vinte e trinta Srs. Deputados ao mesmo tempo.
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O Sr. Eduardo de Sousa (para explicações'} : — Sr. Presidente : pedif a palavra para explicações especialmente, fazendo. notar o § único do artigo 03. °
Sr. Presidente : declaro a V. Ex.a que pedi a palavra para explicações, e não podia deixar de explicar à Câmara o motivo por que há tantos dias andava pedindo a palavra, estando presente o Sr. Ministro das Finanças.
Obtive a resposta do Sr. Ministro ,das Finanças e estou satisfeito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
' O Sr. Abílio Marcai : — Sr. Presidente : somente, desejo dizer que por este sistema de escalar, a palavra pedindo-a para explicações, não poderá haver ordem nos trabalhos e necessário é não dar seguimento a esto processo tumultuário.
(Apoiados).
O orador não reviu. .
O Sr. Presidente: — Vários Srs. Deputados acabam de pronunciar-se sobre a
forma como é feita a inscriç'ão da palavra para antes da ordem do dia.
Eu devo declarar que é absolutamente impossível deste lugar da Presidência, entre vinte ou trinta Srs. Deputados que pedem a palavra, distinguir a ordem por que a pedem; e, assim, entendo que poderia fazer-se a inscrição na Mesa à medida que chegassem à Câmara e se inscrevessem os que quisessem falar. (Apoiados}.
Portanto, vou consultar a Câmara sobre se entende que a inscrição para antes da ordem do dia se faça directamente na Mesa e pela forma indicada.
S. Ex.a não reviu.
Foi aprovado,
O Sr. Garcia da Costa: — Sr. Presidente : começo por declarar que concordo com a proposta que foi aprovada com respeito à inscrição, proposta que já foi aqui chamada da bicha.
Já um Sr. Deputado tinha proposto que fosse seguido o sistema da ordem alfabética, contra a qual, porém, protestou quá-si toda a Câmara.
Todavia, esse processo tinha a vanta-gem^de acabar com o espectáculo que se dá do, quando se abre a inscrição para antes da ordem do dia, pedirem a palavra mais de vinte Srs. Deputados ao mesmo. tempo,-• o que, a quem está na sala, dá má impressão, e a quem estiver nas galarias certamente produzirá um péssimo efeito, segundo creio, apesar de- desse lugar nunca o ter observado.
O Sr. Presidente:—Não se pode discutir uni assunto que já foi votado.
O Orador: —Pede-se a palavra para interrogar a Mesa e não se interroga a Mesa; pede-se a palavra, sobre o modo de votar, e não se discute o voto.
Tenho ouvido dizer que é uso, praxe, etc. Mas V. Ex.a tem uma boa forma de obstar a esses abusos: é vetirar a palavra quando se afastem do assunto.
Eu desejava ver presente o Sr. Ministro do Comércio, mas como Sv Ex.a não está, peço ao Sr. Ministro da Instrução a fineza de lhe transmitir as minhas considerações.
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atenção de S. Ex.a para o estado em que se encontram as estradas do distrito de Évora.
Nessa ocasião eu pedi providências acerca da estrada distrital n.° 195, que depois de concluída deve ligar Évora a Portei, na qual já se tem gasto inutilmente alguns milhares de escudos.
Já tem duas pontes, uma delas empedrada. Fez-se um ramal ferroviário de .Évora a Mora; e uma povoação que o comboio visita e que pela sua importância é uma vila chamada o Cabeção vê, durante o inverno, o caminho de ferro por um óculo, porque uma ribeira no tempo da chuva toma muita água e im--pede que as pessoas que precisam dirigir-se à estação do caminho de ferro o possam fazer.
Esta gente pede para que se faça o estudo e orçamento da estrada que vai deste ponto à estação do caminho de ferro, pois que, o Governo assim o entender, prontificam-se a fazer a estrada por sua conta.
Creio que esta é muito fácil e de toda a justiça, tratando-se demais a mais, como se trata, de uma terra que tam perto está da estação.
Espero, pois, quê o Sr. Ministro da Instrucção Pública transmita ao seu cola do Comércio as considerações que eu acabo de fazer sobre o assunto.
Para um outro desejaria chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio, mas como S. Ex.a não está presente, peço igualmente ao meu ilustre amigo o Sr. Ministro da Instrução Pública o obséquio de lhe transmitir as considerações que vou fazer e que dizem respeito à linha férrea de Évora a Reguengos.
O assunto, Sr. Presidente, foi já aqui tratado no tempo da monarquia pelo Sr. Joaquim Rojão e depois por meu irmão, quando Deputado às Constituintes.
O que ó facto é que o orçamento então, feito e por pessoa competente, importava em 500 contos; porém, as circunstâncias mudaram, e verifica-se depois que são necessários mais 270 contos que com os ÒOU a que já me referi, perfaz 770 contos. Até hoje, porôm, já se gastaram 1:000 contos e os trabalhos ainda não estão concluídos.
Creio, Sr. Presidente, que seria de toda a conveniência que físsos trabalhos se
concluíssem, tanto mais na situação em que .nos encontramos, em que todos dizem que necessário é produzir muito, para o quê necessário é que haja meios de transporte.
Já se gastaram, repito, 1:000 contos, se não mais, e para conclusão da linha de muita conveniência seria que o Sr. Ministro do Comércio desse as suas ordens no sentido de para ali ser enviada uma máquina, mesmo que pequena fosse, o que auxiliaria muito e maior impulso daria à sua construção que tam necessária sê torna.
O Sr. Presidente:—Eu devo observar a V. Ex.a que está infringindo o artigo 70.° do novo Regimento, visto que já está falando além da hora marcada pelo dito artigo e que é apenas de dez minutos.
Vozes: — Fale, fale.
0 Orador:—Agradeço à Câmara o obséquio de me deixar falar; mas pouco mais tenho a dizer sobre o assunto.
Eu devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que a única comunicação que existe entre Évora e Reguengos é a estrada distrital n.° 20, havendo dias em que ali se não recebe o correio, o qual é feito pelos carros que costumam transportar o paixe.
Posso garantir à Câmara que não há outro meio de transporte.
Não há outra estrada para transporta os cereais e esta encontra-se no estado mais desgraçado.
1 E vêem dizei que é preciso produzir! . . .
Quando chegar o verão e for necessário transportar o trigo e o azeite que se produz lá, os carros que terão que transportar estes géneros a Évora partir-se hão, como há anos sucedeu a tantos, ao terem que caminhar por cima de verdadeiros precipícios que lá há!
Se o Sr. Ministro, nessa ocasião, for a Évora, terá ensejo de ver carros partidos, sem as respectivas parelhas que foram procurar auxílio a qualquer ponto, para carregar o trigo e as pipas de azeite que ficaram na estrada,,
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feitas pelo ilustre Deputado para as comunicar ao Sr, Ministro do Comércio.
O Sr. Eduardo dê Sousa: — Sr. Presidente: desejava-eu que o Sr. Presidente do Ministério ou o Sr. Ministro da Guerra, que não vejo presentes, me dessem, e à Câmara, algumas informações sobre o que acaba de passar-se em Leiria com os oficiais de artilharia 2, ali aquartelados. Segundo li num jornal, de grande circulação, os oficiais desse regimento, num destes últimos dias, inauguraram no quartel o retraio de Sidónio Pais, sem conhecimento prévio rio Ministério da Guerra. Segundo informa 6sse jornal, o retrato foi inaugurado com toda a solenidade, não sei se com música, discursos, flores e, porventura, cantos corais. Soja como for, afigura-se-me tudo isto muito grave sob o ponto de vista disciplinar. (Apoiados}.
Á inauguração do retrato de Sidónio Pais no momento actual, depois de ter sido restaurada a legalidade constitucional por ele abolida violentamente, chega a parecer uma afronta, não só à disciplina militar, como ato ao Parlamento e ao próprio regime. (Apoiadnft}.
Entendo que factos destes, só sucederam nos termos referidos pelo jornal a que aludi, devem ser severamente punidos.
Desejava, portanto, que o Sr. Ministro da Guerra ou o Sr. Presidente do Ministério dissessem alguma cousa sôbve estes factos, que muito se assemelham a um pronunciamento militar, em que os oficiais de artilharia 2 se tivessem entretido, ao menos sob o ponto de vista moral, a assestar sobre o Parlamento as peças de artilharia que o Estado confiou à sua lialdade militar.
O Sr. Ministro da Instrução e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges) : — Como o Sr. Eduardo de Sousa sabe, não estou em situação de poder responder, duma maneira satisfatória, às considerações que S. Ex,a acaba de fazer.
O assunto corre pela pasta da guerra ou diz respeito ao Sr. Presidente do Ministério.
Trata-se dum caso sucedido dentro dum quartel, facto que fore a disciplina militar,
Nestas condições, eu não posso dizer nada de concreto sobre o assunto, embora concorde inteiramente com o ponto de vista de S. Ex.a
Estou convencido de que o Sr. Ministro da Guerra ainda não tem conhecimento do facto, mas eu chamarei a atenção de S. Ex.% tendo a certeza de que ele adoptará as providências necessárias que o caso merece.
O orador não reviu.
O Sr. Eduardo de Sousa: — Faltaria ao mais sagrado dos deveres se não agradecesse ao Sr. Ministro da Instrução as'explicações que S. Ex.a acaba de dar-me, e espero que ele comunicará ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e ao Sr. Ministro da Guerra as, mi' nhãs considerações.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordem do dia. Como, porém, o Sr. José de Almeida tenha pedido a palavra para, em negócio urgente, se referir à arbitrária apreensão de jornais, consulto a Câmara sobre se permite que este Sr. Deputado use da palavra,
Foi aprovado em contraprova.
O Sr, José de Almeida (em negócio urgente] : - - Sr. Presidente: chamo para as minhas considerações a atenção do Sr. Presidente do Ministério.
Na sexta-feira última eu tencionava referir-me a um facto que reputo de grande gravidade, porque se liga com a liberdade de -imprensa, e sem a liberdade de pensamento não pode existir uma democracia.
Se os republicanos querem convencer o País de que estamos a dentro duma democracia, eles têm de tornar os seus actos consentâneos com as suas palavras, pois, se assim não procederem, temos nós o direito de lhes dizer que faltam & verdade quando afirmam quo estamos em regime republicano, (Apoiados). .
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Si. Presidente: dizia eu que na sessão de sexta-íeira passada tencionava já tratar deste assunto. Ainda bem que não foi nesse dia que eu o pôde fazer, pois se, quanto ao jornal- apreendido na sexta-fei-ra, o Sr. Presidente do Ministério podia invocar alguns argumentos em defesa do que praticou, embora eu discordasse deles, o mesmo não sucede com o jornal O Combate, apreendido no sábado.
Tenho aqui esse jornal. O director dele afirma-me que foi à secção da polícia quo trata deste assunto' e ali lho- indicaram qual o motivo da apreensão. E uma notícia sobre o conflito gráfico, é unia comunicação dos indivíduos interessados, e que, se a Câmara mo permite, eu vou ler:
«Prossegue o movimento gráfico dos quadros dos jornais.
Algumas empresas; continuam insinuando que os tipógrafos estão coagidos pelo seu sindicato, o que não é verdade, e, para prova do que afirmamos, começamos hoje a publicação das declarações dos quadros tipográficos dos jornais diários de Lisboa. Segue a declaração do quadro tipográfico do jornal A Época, o qual rejeitou a oferta das empresas jornalísticas :
Os abaixo assinados, componentes do , quadro do jornal A Época, acatam todas as deliberações tomadas pela Comissão Pró-Aumento de Salário das Classes Gráficas junto da Federação do Livro e do Jornal.—Júlio Martins Fernandes — Lúcio Coelho Dias —Artur César Pedro-so — José Ludgero Oliveira — Rogério Lopes de Amorim — Luís de Matos Faria— António Xavier da Cunha—João Baptista Nogueira — Américo Diamantino — José Maria Baptista de Carvalho—António Ferreira Júnior — Augusto Alves».
Há ainda a lápis azul, marcado o seguinte num artigo:
«Façam outras caracterizações, j Mudem a roupa suja, ponham cabeleiras à «Pompadourí» ou à «Luís XV»3 porque as democráticas produzem um péssimo efeito à luz da ribalta!)).
Foram estes oa motive >a quo i ovaram as autoridades a apreender o jornal O Combate de sábado.
Br, Presidente? niio ^o írnf;/ 11 quer partido; trata-se do direito sagrado que todos os cidadãos devem ter de exprimir publicamente o seu pensamento. (Apoiados). Sucede ainda que a apreensão iez-se a dentro da própria tipografia, onde três polícias estavam de sentinela à máquina do impressão. Eu não conheço, confesso-o, as leis que regem, este assunto, inas parece-me que não. estou em erro dizendo à Câmara que não há disposição legal alguma que possa determinar uni procedimento desta natureza. Se â linguagem era despejada, como diz a lei do imprensa, é preciso saber-se bem até onde vai esse despejo. . Eu chamo, pois, para este facto â atenção do Sr. Presidente do Ministério, esperando ouvir as suas explicações e daqui, como cidadão português levanto o meu protesto contra a forma como o Governo está procedendo para com a imprensa. Sr. Presidente: estamos numa República democrática, mas os factos que vemos praticar por parte dos governantes mais parecem próprios dum regime autocrático. Peço também ã atenção do chefe do Govôrno para uma carta que íne foi dirigida e que ó do seguinte teor: Conheço ôste homem há muitos anos e acho-o absolutamente incapaz de cometei qualquer acto pelo qual a sociedade possa perigar na sua organização. Trata-se dum anarquista teórico, dum homeiu de ideas, na rigorosa acepção da palavra. E é tanta a minha certeza do que afh> mo, que eu dou a V. Ex.a a minha palavra de honra que este homem não praticou qualquer acção quo lhe mereça estar detido num cárcere. Não devemos, para prestigio do regime, enveredar pelo caminho das violou cias e eu estou esperançado do que o Sr. Presidente do Ministério dó à Câmara uma resposta que nos satisfaça. Touho dito.
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Não tem S. Ex.a mais respeito e mais consideração do que eu pela liberdade do pensamento, e sei, bem que foi com essa liberdade que nós conquistámos a emancipação de que hoje gozamos,.que foi com ela que chegámos ao estado de civilização actual.
S. Ex.a, querendo tocar este hino de amor, veio com ele, mais ou menos, pretender amesquinhar a acção do Presidente do Governo, tentando demonstrar que ele não prezava tanto como S. Ex.a a liberdade 'do-pensamento e a liberdade individual.
Sou, Sr. Presidente, o chefe do Governo e o Ministro do Interior, tenho agentes às minhas ordens aos quais mando aplicar as leis sem excepções nem favo-ritismos. Não posso, todavia, fazer-me, magicamente, em três ou quatro polícias e ser responsável por algum acto menos legal que qualquer dos agentes de autoridade haja praticado.
Aqueles que são vexados por qualquer atropelo às leis só tenho a responder que vou tomar informações do ocorrido e que punirei os que não procederam como deviam.
Nu tíiutanio, devo desde já declarar que no jornal O Combate, que foi apreendido, veio alguma cousa que o Sr. José de Almeida não leu e que representa uma certa violência. Não quero coin isto significar que justifique a apreensão do jornal por esse facto, mas representa, contudo, uma certa violência.
Esse jornal, cem a linguagem com que costuma atacar tudo e todos, chamava aos Ministros indivíduos que tinham recebido dinheiro dos açúcares, o que equivale a chamar-lhes ladrões.
l
O Sr. Costa Júnior:—V. Ex> dá-me licença; eu vou ler a notícia.
O Orador: — São palavras de revolta. São palavras que levam à revolta, palavras que fazem sair da acção pacífica.
O Governo é um Governo de ordem, de evolução e de progresso; está sempre pronto a cooperar em todas as medidas proveitosas e de utilidade.
Ainda há dias eu fui assistir a uma obra «Bairros Sociais»; assim compreendo o progresso, pois é dentro da ordem. Não é pela violência, pela infâmia, pela calu-
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nia que V. Ex.as conseguirão os seus de-.sejos, mas sim por processos scientíficos e que falem ao coração; há-de ser por um grande abraço que V. Ex.as conseguirão o seu fim e nunca pôr meio de revoluções.
O Sr. José de Almeida:—Eu sei o caminho por que havemos de seguir.
O Orador: — Se V. Ex.as procederem dentro da lei, nunca estarei contra 'V. Ex.as Eu estou pronto sempre a dar todas as explicações a V. Ex.as
O Sr. José de Almeida:—V. Ex.a diga--rae se é legal apreenderem-se jornais entrando dentro das tipografias.
O Orador: — Eu mandei fazer a apreensão dentro da lei.
V. Ex.a há-de provar que foi assaltado, preso...
Não provou nada.
Os jornais não têm falado verdade. Diziam que nas prisões estavam montões de indivíduos...
• O Sr. José de Almeida:—Quando V. Ex.a foi ao Governo Civil não encontrou lá isso...
O Orador:—Eram uns quarenta indivíduos numa prisão. Outras tinham menos mas eu ainda assim achei mau. .
Prendem-se os meneurs e aqueles a quem se encontram bombas.
Todos os que são mais ou menos sugestionados pela opinião bolchevista.
O Governo está dentro da lei.
Estou dentro da lei e quando estou com a lei vou para casa muito sossegado com a minha consciência.
V. Ex.a disse que o Governo é violento e que manda prender.
Há oito dias foi preso um indivíduo, homem terrível que estava fazendo propaganda bolchevista.
Mas se esse homem é o mesmo a que se referiu. . .
O Sr. Brito Camacho: — Quem é o responsável pela tal coluna de assaltos à propriedade...
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mente elevados para discutirem comigo, com a mesma educação com que eu discuto.
Hoje chegou-me um telegrama do governador civil de Beja, dizendo que estava ali preso um propagandista bolche-vista, que tem tido acção na propaganda no concelho.
Respondi-lhe dizendo: se esse indivíduo cometeu crime previsto e condenado pela lei, conserve-o preso e envie-o para juízo; se, porventura, não cometeu crime algum, ponha-o ern liberdade.
Vozes : — Muito bem.
O Orador: — Há muita facilidade em chamar ladrões aos Ministros, etc.
Ninguém até hoje duvidou da honestidade deste Governo.
O Sr. José de Almeida: — Reqtieiro a generalização do debato. Foi rejeitado.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Re-queiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° •
Em contraprova foi rejeitado novamente o requerimento do Sr. José de Almeida por 80 votos contra 26.
O Sr. Presidente: —O Sr. João Ca-moesas pediu a palavra para um negócio urgente.
Os Srs. Deputados que aprovam têm a bondade de se levantar.
Foi rejeitado.
O Sr. Ministro da Marinha (Júdice Bicker):—Requeiro entre imediatamente em discussão o projecto n.° 429.
O Sr. Brito Camacho: — Desejo lembrar que, em ordem o"o dia, está em .discussão um assunto considerado urgente, que entrou em discussão com dispensa do Regimento, e é de iniciativa ministerial.
Agora se os Srs. Ministros têm o propósito de se prejudicarem uns aos outros, isso é outra cousa.
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O orador nào reviu.
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O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro da Marinha requereu para entrar em discus-, são o projecto de lei n.° 429. Os Srs. Deputados que aprovam, queiram levantar-se.
Foi rejeitado.
O Sr. Mariano Martins: — Requeiro a contraprova.
O Sr. Brito Camacho: — Então faça-se uma contagem a rigor.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Ministro da Marinha.
Protestos.
O Sr. Ministro da Instrução Pública levanta-se do seu lugar.
O Sr. Mariano Martins: — j Isso não ó regular, Sr. Brito Camacho! j V. Kx.a deve cumprir as combinações que fez!...
O orador não reviu.
O Sr. Aboim Inglês: — O que não ó regular é V. Ex.a estar a dizer isso. V. Ex.a é que dirigiu a votação, e, agora, perante o conflito eminente entre os dois Ministros, quere atirar as responsabilida-des para cima de nós.
O orador não reviu.
Trocam-se mais apartes.
Vozes: — j Ordem do dia, ordem do dia!..-. Sussurro.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
O Sr. Abílio Marcai (para explicações) : — Sr. Presidente: parece-me haver um pequeno equívoco e, desaparecido ele, nós poderemos prosseguir nos trabalhos parlamentares.
O Sr. Ministro da Marinha pediu a discussão de certo projecto de lei, com urgência, mas há já dada para ordem do dia uma outra proposta de lei também, com a nota de urgente.
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derado pela Câmara para depois da discussão da proposta de lei dada para ordem do dia.
Nesse sentido faço um requerimento se necessário for.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Na sessão passada o Sr. Mariano Martins pediu para ser discutido, com urgência, um certo projecto de lei, que agora deu causa a este incidente, e eu reservei a consulta à Câmara para depois de ser aprovada a proposta de lei que está na primeira parte da ordem do dia, conio, de resto, é norma minha fazê-lo em casos idênticos. Mas agora o Sr. Ministro da Marinha pediu para esse projecto de lei entrar imediatamente em discussão e o Sr. Pires de Carvalho, que me susbitituía na Presidência, consultou a Câmara sobre ôsse pedido, que foi deferido.
Entretanto, a meu ver, esse facto não implica com a norma seguida por mim, visto que fica já a opinião da Câmara manifestada sobre o pedido de urgência do Sr. Ministro da Marinha, mas o-projecto só entra em discussão a seguir à da proposta que está na ordem do dia. (Apoiados).
S. Ex.a não reviu.
O Sr. António Mantas: — Mas a Câmara já tomou uma deliberação e, portanto, agora para se ir contra ela é necessária outra deliberação.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Eu não consultei a Câmara porque supus, com os apoiados qu0'ela deu às minhas considerações, que ela as perfilhava.
S. Ex.a não reviu.
Vozes: — Muito bem, muito bem. O Sr. Presidente: —Vai passar-se à
OKDEM DO DIA
Continuação da discussão da proposta de lei do Sr. Ministro da Instruçíío Pública
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Ladislau Batalha.
O Sr. Ladislau Batalha : — Sr. Presidente : vamos a caminha de terminar as
comunicações que eu tinha de fazer a esta Câmara no intuito de habilitá-la a resolver convenientemente um assunto de tam alta magnitude.
Trata-se, como V. Ex.a sabe, duma/ proposta de lei tendente a criar verbas para a construção imediata e urgente dum edifício próprio destinado a salvar o património nacional, que se acha ameaçado de morte, se continuar a dentro do edifício em que se encontra.
Eu já disse que esta proposta de lei, embora a minoria socialista a aprove na generalidade, não tem o nosso .voto na especialidade, se não lhe forem introduzidas modificações fundamentais, porquanto, para resolver o problema de que ela traía, não basta a criação dum edifício, o que leva, porventura, dez, vinte ou trinta anos, e desse modo, quando o edifício estivesse pronto, já não haveria nada que lhe pôr dentro.
E esta razão provêm facilmente dos depoimentos de conservadores e bibliotecários ilustres.
O Sr. Xavier da Cunha, que foi ilustre conservador da Biblioteca Nacional e dos que com mais amor tratou dela há 17 anos, em 1903, disse que o ideal seria mandar «quanto antes», notem V. Ex.as, dar começo à construção .dum novo edifício especial para a Biblioteca.
Já há 17 anos se escrevia, isto que aqui tenho presente para quem queira inteirar-se de outros amargosos comentários feitos e escritos; • Em 1863, ou seja há 47 anos, José Silvestre Eibeiro, dizia na sua História dos Estabelecimentos Scientificos o seguinte, que passo a ler:
«Oxalá um dia "queira e possa ó Governo ou melhorar convenientemente o edifício em que assenta a Biblioteca, ou fazer construir outro que digno seja do seu alto destino!»
Assim este polígrafo ilustre proclamou no tomo iii a pág. 63 da obra citada.
A verdade, a triste verdade, porém, é que nada se fez até hoje.
Mas isto' ó pouco.
Há 59 anos, José da Silva Mendes Liaí também' expressava o seu modo de v.er da seguinte forma:
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çessidade de ocorrer à indigente aparência deste estabelecimento».
Mais adeante disse:
«Que o melhor talvez o único modo de aposentar e domiciliar a livraria nacional com todas as condições necessárias, seria erigir desde os fundamentos uma casa com essa aplicação».
Mas tudo isto ainda é pouco, porque em 1844, já o falecido José Feliciano de Castilho, dizia, entre outras cousas o seguinte :
«Tudo no Convento de S. Francisco é, por todos os lados que se considere^ impróprio para o fim a que foi destinado».
Mais adiante no seu relatório de há 76 anos, diz:
«É a opinião dos homens práticos que, se daqui não for removida quanto antes a Biblioteca Nacional, não tardará muitos anos em que dela apenas reste a memória».
. Mas tiada disto serviu para evitar que o desleixo se continuasse até os nossos dias.
Portanto, Sr. Presidente, justificado ó o receio que eu tinha de que uma simples votação desta Câmara, no sentido de se resolver que" se faça ;um edifício para a Biblioteca Nacional, não seja o bastante para termos como certo o acudir-se à desastrosa situação daquela Biblioteca.
Julgo que não se passará duma votação platónica.
Entendo que é preciso mais alguma cousa. Se passarmos em revista as diversas bibliotecas em Portugal, algumas importantes, encontraremos em bom estado. Uma destas será a Biblioteca do Porto, onde existem preciosidades como seja o livro da Corte Imperial, atribuído a D. João í.
Mas, quanto a esta Biblioteca dão-se condições especiais. Em primeiro lugar, ela não tem a disposição nem a extensão da Biblioteca Nacional. Em segundo lugar deve ter-se em atenção que o povo do norte, sob o ponto de vista rácico, diverge do povo (io sul. Assim 6 que no sul há maia doslciso. A Biblioteca do , y.elici-H« num estado
deplorável. A Torre do Tombo está longe de confirmar o optimismo que ali se me apresentou quando, últimente, a visitei. O Sr. Alves dos Santos: — Is a de Coimbra andam os livros em montões. O Orador: — Nessa Biblioteca, como nos informa o Sr. Alves dos Santos, devido à falta de espaço, os livros amontoam-se espalhados pelo chão e por cima de mesas e estrados. , Tudo isto é a consequência da nenhuma atenção que se dá aos serviços bibliotecários. Agora mesmo, sobre o caso levantado da Biblioteca Nacional, nós vê-mos que o facto não consegue arrancar ao País o eco de revolta que deveria ter produzido. É a ignorância geral dum lado e doutro lado o laissez passer que caracteriza os nossos hábitos. Se formos analisar o modo como o Estado tem agido para cuidar das nossas bibliotecas, descobrimos logo que o desmazelo rácico tem-se evidenciado sempre na acção dos Governos. O Sr. João Camoesas: cico l Não apoiado. Desmazelo rá- O Orador: — Eu poderia demonstrar a V.- Ex.a que, sob o ponto de vista étnico, o norte não é o mesmo que o sul. • Mas isso não é para aqui. Vamos ver como os Governos têm cuidado das bibliotecas. Em 31 de Dezembro de 1863, há 57 anos, aparecia a seguinte disposição: «Verba para compra de livros—anual— 1:600(5000 réis». Nesta, como na lei de 14 de Maio de 1884, há bons 36 anos- repete-se a autorização para reorganização. Novas organizações vieram em 20 de Agosto de 1887, antes que as anteriores se realizassem e. se lhes observassem os resultados. Também, no período sidonista muito se dispôs sobre bibliotecas» Foi fértil em disposições, mas o mais falaz em resulta- Publicaram-se desaseto decretos e cinco portarias o E trabalho prático?
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Biblioteca Popular. Foi um desastre. Só quem não tivesse conhecimento do que seja bibliografia, poderia confundir uma Biblioteca Erudita com uma Biblioteca Nacional.
Foi isso o que se deu e daí o desastre. Acabavam de ser assim estragados muitos dos belos espécimes que ali existiam. Foi um desastre, repito, pois muitos dos indivíduos que encontravam nos livros que lhes entregavam para leitura, estampas e gravuras preciosas, arninca-vam-nas e traziam-nas cá para fora, tanto que muitas delas são encontradas nos alfarrabistas.
Também o decreto n.° 4:310 regalou os serviços de depósito obrigatório na Biblioteca Nacional das obras impressas nos prelos nacionais.
A penalidade aos editores transgressores, por pequena que fosse, montaria a contos e coutos.
Aqui está também uma fonte de receita importante para ocorrer à despesa a fazer--se com o edifício preconizado.
Era preciso, porém, que isto não fosse letra morta, como é, visto que quási nada do exorado na lei se tem cumprido. Ape-mis alguns editores tem feito a remessa dos seus livros para ali.
Mas isto mesmo não dá resultado profícuo, visto que não está montado convenientemente o serviço respectivo, por forma que os direitos ' de autor são muitas vezes confundidos com os direitos dos editores.
Da Biblioteca Nacional distraímm-se também livros, sabem para onde? Para S. Carlos l
Era uma espécie de livraria lírica. A portaria, sidónica n.° 1:477 determinou que a Biblioteca Popular de Lisboa funcionasse no salão do Teatro de S. Carlos.
A legislação bibliotecária do período, si-donista é grande e alqumas das medidas publicadas conviria que se tomassem.
Nada disto, porém se tem feito. A Biblioteca Nacional é das mais pobres que existem em Portugal, em livraria moderna.
A biblioteca que mais actualizada se
encontra ó a da Sociedade de Geografia.
A Biblioteca Nacional não tom tomado
a peito a permuta internacional de livros,
nem antes> nem depois da portaria n.°
1:139 em que foi determinado que o serviço das permutações nacionais, criado pela convenção de Bruxelas, de 15 de Março de 1886, passe a ser desempenhado pela Secretaria da Biblioteca Nacional.
De forma que, quando vamos à Biblioteca Nacional colher informações sobre sciência moderna, não encontramos nada.
Argumenta-se sempre com a falta de recursos e ainda ó a falta de recursos que se invoca, mas nem assim concordo com tal deficiência.
Tonho aqui presentes algumas fotografias das principais bibliotecas de vários países e vejo edifícios inagestosos, mas, nós não queremos nem carecemos de palácios.
Queremos sim, embora modestos, edifícios onde se salve o nosso património.
Percorrendo o orçamento para 1919-1920 encontro as seguintes verbas:
Pelo Ministério da Instrução: Instrução artística, . . . 203:876^55 Bibliotecas e arquivos nacionais........ 101:641£18
Pelo Ministério das Finanças: Direcção Geral de .Estatís-
tica
64:678000
Pelo Ministério do Comércio: Para 64 escolas industriais
e comerciais.....1.136:246^83
ou seja 50$ diários apenas para cada escola.
Nas alterações propostas para 1920-1921, a fim-de diminuírem o déficit orçamental, foram às escolas, e reduziram 22:500 oscudos na verba destinada a instalações, instrumentos de precisão, mate-: rial empregado no ensino industrial e comercial, e na verba de estatística suprimiram 1:160 escudos, por forma que, andando ela atrasada, pois apenas alcance a 1916, em breve muito mais atrasada terá de andar.
Quero dizer que as escolas continuam a funcionar mal ou talvez pior do que nunca.
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emquanto tam pouco se dá à educação e estatísticas, no mesmo orçamento encontro um acréscimo de 13:500 contos para aumento da guarda republicana. Isto emquanto a Inglaterra pensa em diminuir o seu armamento e nos Estados Unidos li-cenceiam numerosos militares, por forma a reduzir quanto antes o seu exército a um simples quadro.
Pois em Portugal, já depois de acabada a guerra e no mesmo orçamento que vamos seguindo, foi proposto o aumento de 4:714 contos para aquisição de material, e 4:^00 contos para construções militares!
Para reorganização de serviços do departamento maritimo e serviço de faróis, o que habitualmente redunda em anicha-mento de afilhados e acréscimo de despesas, foram arbitrados 113 contos, além de mais 360 contos para conclusão de navios e compra de três novos.
Estas verbas somam grossomodo 23:000 contos gastos em luxos desnecessários, o que conduz a um absurdo administrativo e iníquo, porquanto os Governos de Portugal exigiram a. cada cabeça da população para caprichos e luxos opressores ou de ostentação 4(518, ao passo que lhe dispensa a. sua educação artística, comercial e industrial apenas $28!
Parece-me que tenho demonstrado o bastante para habilitar o Parlamento a poder convenientemente tomar a deliberação mais necessária a um caso tam grave como este, que não é de interesse para as coteries de partidos políticos, mas sim de interesse nacional.
Eu disse que estavam em perigo as tradições portuguesas e que com elas estava em perigo a própria nacionalidade. Vou invocar ainda que ligeiramente factos comprovativos do mea asserto.
A Escandinávia tom sido através dos séculos perseguida pela ambição slava. E como tem resistido? Cuidando carinhosamente dos seus Eddas, em cujos trinta e dois imensos poemas, se canta todo o seu passado até á sua mais remota mitologia;
A Finlândia que tem lutado pela sua independência através das idades, dcfron-tando-se contra todas as prepotencias dos germanos, dos escandinavos e dos slavos, tem mantido as grandiosas aspirações dessa independência, abraçada ao sou poema fundamental o Xalevala. A Polónia e
a Irlanda —com quem temos afinidades étnicas pelo lado ligúrico— apesar da Inglaterra as ter perseguido procurando apagar para sempre essas nacionalidades, ainda conservam a sua independência mercê das suas tradições conservadas intactas.
Quem percorrer a Irlanda, como eu a percorri, vê que nos serões dos seus filhos é exactamente a caução tradicional irlandesa o que se canta na própria língua irlandesa, tanto tempo proibida! O próprio principado dê Gales está absolutamente integrado nas suas tradições orais e escritas.
Não se podem esmagar facilmente aqueles povos cuja tradição vive latente e arreigada no espírito dos seus filhos. Não eonseguimos ontem esmagar a índia como o não consegue hoje a Inglaterra, apesar de todo o seu poderio e de toda a sua força. A própria China, não obstante todas as tentativas de parcelamento e absorção, mantêm ainda hoje bem firme o culto das suas tradições trazidas de geração em geração por livros que esse povo guarda religiosamente.
O valor/que na vida dos povos representam as suas tradições, ó imenso, quási invencível.
Portugal, se hoje possui a história da sua literatura que é um verdadeiro padrão de glória, uma obra imorredoura, deve-a a Teófilo Braga que, rebuscando nos arquivos e bibliotecas os elementos indispensáveis à realização do seu trabalho, conseguiu achar o fio das correntes espirituais do povo português através dos séculos.
Se nós possuímos uma História de Portugal — a de Alexandre Herculano— que é um soberbo monumento, embora incompleto, do nosso passado, devemo-lo a um resto de tradições arquivadas que o tempo e a ignorância não conseguiram destruir.
E se Gama Barro.s logrou realizar a sua obra preciosa obra sobre a história administrativa de Portugal, foi porque na Torre do Tombo, na Biblioteca de Évora, na da Ajuda a na de Coimbra ainda existiam as fontes de investigação e de estudo necessárias para a realização desse trabalho.
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daqueles povos que levianamente tenham esquecido as suas tradições.
Desde o século xvi qae todos os conflitos, todas as fatalidades de Portugal coincidem com o desprezo que o povo tributa aos seus Laziadas. Durante a dominação dos Filipes, principíilmente durante a dominação de Filipe III em que a opressão atingiu o seu auge, o povo português, então completamente analfabeto, entoava as estrofes dos Lusíadas e sentia-se senhor da sua força e do seu valor aguardando o momento que não tardou para vibrar o golpe decisivo contra os seus opressores,
Com os nossos desastres nacionais têrn sempre coincidido os momentos em ,que só nos lembramos do nosso épico, para o apoucarmos em caricaturas difamatórias oii doestos do estilo cancrille.
A desgraça riessas ocasiões coincide com o gracejo.
É por todas estas razões de observação que eu não me canço, em vez de fazer política, de proclamar que ó necessário pugnar pela integridade da nação portuguesa, e que para nos engrandecermos aos olhos do estrangeiro é necessário procurarmos efectivar o restabelecimento da nossa biblioteca nacional.
Portugal ou ficará merecendo o desprô-so das outras nações, ou tem que cuidar com atenção das suas mais caras tradições ali arquivadas.
Com isto termino as minhas considerações sobre o assunto, aparte o direito que a minoria socialista tem de na especialidade do projecto, discutir os pontos que entender, com o fim de se fazer alguma cousa prática.
Pareceu-me indispensável ter feito as minhas largas considerações no intuito de esclarecer aqueles que porventura não conhecessem de perto o assunto, visto que ele é especial e os Srs. Deputados não podem ter conhecimentos especiais de todos os assuntos que na Câmara se debatem. ,
Não se trata de um terna em que convenha, se possam ou se devam arnesqui-nhar quaisquer 'despesas, o que em compensação se poderá fazer em qualquer outro problema que não seja este.
Quero ainda dizer à Câmara que se está levantando um movimento de iniciativa particular para ajuda do salvamento das bibliotecas e arquivos nacionais. ,
tiiário dd Câmdrti do
AsSim em Évora, uma associação intitulada Pró' Pátria, está trabalhando j á para salvamento dos livros.
O Sr. Jaime Cortezão iniciou pelo jornal Diário de Notícias o angariameflto de recursos para salvamento das bibliotecas e arquivos e subscreveram-se já n urna lista para defesa da biblioteca e arquivos, várias verbas} entre grandes é pequenas.
A essa subscrição concorreu o Chefe do Estado com 100$ mensaes quando ali foi, declarando que manteria essa verba mesmo quando já não fosse Chefe do Estado.
Bíuitas possoas se tem ali inscrito com verbas que vEo desde $10.
Eu tambôm já me inscrevi é outros Srs. Deputados e parece-me que' todos os Sfá. Deputados è Senadores s e inscreverão para concorrer para o salvamento da biblioteca e arquivos nacionais, ameaçados de perecer por abandono.
Tenho dito.
O Sr. Albferto Jordão : — Sr. Presidente : algumas rápidas considerações desejo fazer acôrca do assunto em discussão.
Antes de mais nada, porém, quero manifestar ao Sr. Ministro da Instrução o muito prazer qu'e me causou o facto de S. Ex.a não ter hesitado em vir trazer à apreciação da Câmara uma proposta de tam largo alcance conio a que se refere à Biblioteca Nacional.
Isso demonstra que S. Ex.a sabe aproveitar as ideas levantadas, venham elas donde vierem, e que se interessa de facto pelos asâúntos que correm pela sua pasta.
Num país como o nosso, em que o património artístico e intelectual tem sido descurado, ó bem de registar a forma como o Sr. Ministro da Instrução, pondo de parte quaisquer preocupações, vem até o Parlamento da República, procurando pô-lo ao facto da situação difícil em que se encontra a Biblioteca de Lisboa e, fazendo com que os parlamentares lancem um pouco para ela a sua atenção.
Já foi posta bem em relevo a forma como se encontra essa Biblioteca.
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Porei no entanto, e por agora, de parte o assunto da Biblioteca Nacional de Lisboa, para dizer a S. Jfix.a e à Câmara que não é só esse estabelecimento que deve merecer a nossa atenção.
Há outros por esse pais fora que estão também em condições difíceis e entro elas citarei uma biblioteca que bem de perto conheço.
Réfiro-me à Biblioteca de Évora e ao seu musrtii, que são deveras importantes e cujas preciosidades creio serem conhecidas pela maioria dos membros desta Câmara.
Ali encontramos produções de subido valor, dentre as quais posso citar, de momento, os quatro tomos da uvora Ilustrada, do conhecido escritor Padre Fialho ; a notabilíssima Colecção Ultramarina de tal maneira importante que tem sido utilizada em ocasiões várias, pelos Governos, na defesa dos. nossos territórios, quando se têm suscitado questões de caracter internacional; o célebre Esmeralda de situ orbia, de Duarte Pacheco; a correspondência de D, Luís Vasco da Gama; o Tratado da Esfera, de Pedro Nunes ; os Livros de Horas, com preciosíssimas iluminuras, enfim, muitas e muitas raridades que se não devem desprezar.
Se na Biblioteca Nacional de Lisboa, se dá o caso de muitos livros raros estarem já inutilizados, eu devo dizer a V. Ex.a que o mesmo se principia a dar na Biblioteca de xwora.
N rez-do-cbão do edifício onde, está instalado o museu, existe uma porção grande de livros que a traça vem estragando,
É mister acudir a esta situação.
Mas como é que os indivíduos quo estão à testa desse estabelecimento podem fazer alguma cousa?
Se V. Ex.a consultar o último orçamento do Ministório da Instrução, encontrará, no que respeita às dotações da Biblioteca e Museu de Kvora, cousas verdadeiramente irrisórias.
Mas, Sr. Presidente, ainda há mais: a Biblioteca de Évora não satisfa/ aos fins para que foi criada, pur iasu que se encontra cheia do livros o de objectos de arte, não havendo onde colocar novas obras.
Assim, Sr. Presidente, ola não tem podido receber ato hoje n ssiíx^níÊCíi livra-
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ria do ilustre titular Sr. Visconde da Esperança, que deseja legar aos eborenses os seus magníficos livros; por tal razão essa biblioteca particular, uma das mais importantes do País, continua na Quinta de Manizola, e por lá continuará se não tomarmos as medidas necessárias para poder ser recebida.
Repito: não se pode ali receber essa magnífica biblioteca por não haver lugar onde depositar esses exemplares, tam numerosos quam importantes.
Além disso, Sr. Presidente, há que atender também à impossibilidade que até hoje tem havido de se receber o importante arquivo distrital. Não temos instalações que o comportem. Envidaram--se já esforços para o recolher, tendo-se conseguido uns compartimentos para ôsse fim.
E durante o período dezembrista, em que a cidade de j&vora se viu transformada numa perfeita caserna, os soldados que ali estiveram arrombaram as portas das casas em quo estava uma pequena parte do muito que é esse arquivo, que ainda se encontra disperso, c inutilizaram vários manuscritos.
Ao certo que dôsse facto hão-de resultar consideráveis prejuízos, de que mais tarde se terá conhecimento, sem que se lhes possa dar remédio.
É preciso providenciar para que de futuro não tenhamos a registar casos semelhantes, que apenas são a demonstração cabal do nosso desleixo e da nossa incúria.
Quanto ao museu regional, a que já me reportei, posso afirmar que se tornará um dos mais importantes do País se se lhe prestar o auxílio devido. Não lhe faltam obras notáveis como, por exemplo, o magnífico quadro A Senhora da Glória, atribuído a Gorarei David, e muitos outros quo, segundo opiniões autorizadas, ou são do mesmo autor ou pertenciam à sua escola.
Os belos trabalhos, a lápis vermelho, de Vieira Lusitano e tantos e tantos outros que, mercê da falta de instalação, estão nas dependências do Governo Civil positivamente empilhados, dão-nos a impressão, .não dum museu, mas sim dum bric-à-brac.
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das minhas visitas, tenho ficado bem desagradávelmente impressionado, como aliás ficarão todos aqueles que se derem ao trabalho de lá ir.
Urge acudir a este estado de cousas para que se não percam tam importantes preciosidades.
É triste termos de constatar o que tenho vindo a referir, mas é uma verdade, e não julguem V. Ex.as que estou aqui a exagerar, ou que pinto o quadro mais carregado do que ele é, pelo facto de ser da região eborense. Não. Bem desejava eu que todos os Srs., Deputados qne me escutam fossem a Évora, porque então verificariam de visu a verdade do que acabo de dizrer.
Mais ainda, Sr. Presidente: nós queremos receber as magníficas estátuas que nos foram legadas pelo benemérito Dr. Baraona e não há lugar para as colocar.
O tesouro da Sé. conjunto de preciosidades, encontra-se entregue aos cónegos da mesma Sé.
Para isto chamo a atenção de V. Ex.a e d^a Câmara..
Ultimamente, Sr. Presidente, como já disse o Sr. Ladislau Batalha, organizou--se em .Évora um grupo intitulado Pro--Évora, que se destina a defender o património intelectual daquela cidade. Esse grupo tem empregado os melhores esforços para reunir todas as preciosidades quê se encontram espalhadas.
Assim, esse grupo lançou os seus olhos para um dos palácios daquela cidade, o palácio Amaral, e conseguiu que fosse a Évora um grupo de indivíduos, de entre os quais faziam parte os Srs. Dr. José de Figueiredo e Júlio Dantas, criaturas com autoridade na matéria e que foram de opinião que aquele edifício reunia todas as condições para serem ali instaladas a biblioteca de Évora, o museu e o arquivo distrital.
Com a módica quantia de 50 contos, que é quanto custa esse palácio, conseguia-se não só fazer uma remodelação completa em tudo quanto respeita à biblioteca, arquivo e museu, mas ainda em tudo o que se refere a instalação das diversas repartições públicas em Évora.
Sr. Presidente: quero ainda frisar o facto de ter havido já alguém em Évora que, receando que o proprietário vendesse o palácio a qualquer indivíduo que
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o aplicasse a outro fim, comprou o edifício, estando à espera que o Estado se lembre de que, cem 50 contos, poderá instalar as preciosidades de Évora e resolver o problema da instalação das repartições públicas. Foi esse benemérito o Sr. Florival Sanches de Miranda.
Sr. Presidente: ás minhas opiniões não vêm apenas do conhecimento que eu possa ter do assunto, mas são baseadas, muito principalmente, na autoridade do director geral da Instrução Artística, Sr. Dr. Augusto Gil, que tem empregado todos os esforços para ver se consegue remover todas as dificuldades, no sentido de organizar o património artístico de Évora, além das autorizadas opiniões a que já me reportei e ainda à do Conselho de Arte e Arqueologia.
É ocasião, Sr. Presidente, de se, prestar um bom serviço à cidade de Évora, e ela bem o merece, não só porque o espírito republicano tem ali pairado desde longa data, mas ainda porque os homens que lá se encontram vêm demonstrando que se interessam -com ardor pelo património artístico da nossa terra.
Por todas est.a.s ra/oas. e convencido de que a proposta do Sr. Ministro da Instrução Pública não encontrará no Parlamento qualquer obstáculo, atendendo a que ela visa à realização duma obra sobremaneira importante para o País, eu, de acordo com o Sr. Alves dos Santos, que apresentou uma emenda ao artigo 2.° da proposta que se discute, envio para a Mesa um aditamento, em que solicito da Câmara dos Deputados a aprovação da doutrina, segundo a qual serão destinados 50 contos à aquisição do palácio dos antigos condes de Soure, a fim. de nele serem instalados a biblioteca de Évora, o museu e b arquivo distrital.
Posto isto, dou por findas as minhas considerações, reservando-me para, na especialidade, apresentar alguns alvitres que me parecem convenientes.
Tenho dito.
É lido na Mesa é admitido o seguinte aditamento do Sr. Alberto Jordão:
Aditamento
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cão do edifício da Biblioteca Central da Universidade de Coimbra, à aquisição do palácio dos Condes de Soure, em Évora, a fim de nele se instalar a biblioteca pública o museu desta cidade e ainda o arquivo distrital, deduzidos 50.000$ anuais que serão aplicados à melhoria doutras bibliotecas e dos restantes serviços dependentes da Direcção Geral de Instrução Artística.
Sala das Sessões, 18 de Maio de 1920.— Alberto Jordão.
O Sr. Presidente: — É hora de se passar à segunda parte da ordem do dia, que é a discussão do parecer n.° 47.
OEDEM DO DIA
Secunda, parte
Parecer n.° é7
Senhores Deputados.—Por decreto de 28 de Novembro de 1902 foi concedido a Robert Wiliams e à companhia que ele formasse o direito de construção e exploração, por 99 anos, duma linha férrea que, partindo do Lobito, seguisse até a fronteira leste da província de Angola e se aproximasse, no seu terminus, do paralelo 12° de latitude sul.
O resgate da linha poder-se-ia fazer decorridos vinte anos, coutados da data do contrato, isto ó, em 1922; mas, por decreto de 9 de Abril de 1908, alterou-se esta importantíssima cláusula e recusou--se para 1940 o direito de usar daquela faculdade, com grave prejuízo para o país.
A facilidade com que, por vezes, se cede a pretensões desta natureza ocorre--nos recordar que a mesma companhia tem o velho desejo de alterar a directriz da linha; cortando e não aproximandq-se do paralelo 12°, junto do seu terminus, na fronteira leste, e bom é, portanto, que os respectivos Ministros estejam sempre de sobreaviso, visto o deferimento de tal pretensão ser não só lesivo para os interesses de Angola, mas representar uma infracção clara à disposição contratual.
A Companhia do Caminho de Ferro do Lobito emitiu £ 3.000:000 de acções, das quais 300:000 pertencem ao Governo Português, e £ 2.500:000 de obrigações.
Estas obrigações gozam dos benefícios da lei de 23 de Junho do 1913, que alterou o artigo 196.° do Código Comercial,
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permitindo às companhias concessionárias de caminhos de ferro nas colónias, sem subvenção ou garantia de rendimento ou de juro, que o capital obrigações seja. superior ao capital realizado em acções e dando-lhe como garantia de juro e amortização o rendimento líquido da exploração, com ou sem transferência, no todo ou em parte, do caminho de ferro e seus anexos para o poder dos obrigacionistas, de representantes destes ou de terceiros.
Ora desde que se saiba encontrarem-se todas as obrigações, ou quási todas, em mãos de estrangeiros, desnecessário se torna frisar a particular delicadeza, que o caso reveste.
E, tendo em atenção a situação difícil da companhia, a vossa comissão acha inteligente e de boa prudência a fórmula de solução proposta pelo titular da pasta das colónias.
Ponto está em que o Governo Português encare bem de frente este problema de tam alta magnitude e se prepare para usar do direito de opção que reputamos essencialíssimo.
Doutra forma acumular-se hão os perigos existentes, que já não são pequenos.
A conclusão dá construção do caminho de ferro exige uma quantia nunca-inferior a £ 5.000:000, e tomando o Estado, como deve e se impõe, todas as obrigações, ficaremos em condições de superioridade sobre os obrigacionistas estrangeiros, afastando assim para longe todas as apreensões'em relação ao futuro.
De resto, a província de Angola bem merece este auxílio da metrópole, auxílio que será largamente compensado, tanto mais que a capitalização é .compensadora.
Asseguraremos assim, dentro dum prazo curió, a conclusão da linha, a principal artéria da província, que a deverá servir na sua maior profundidade, Garantido fica o desenvolvimento económico de Angola e poderemos desde já encetar a serio os trabalhos de colonização do planalto de Benguela, com os seus 45:000 quilómetros quadrados convenientemente irrigados, o o solo próprio não só para culturas das regiões temperadas, mas ainda do algodão, plantas borrachíferas e tabaco.
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produtos da África Central, carretando especialmente o cobre das ricas minas de Catánga.
jjj nossa convicção firme que a posçe das regiões tropicais dependerá da posse dos planaltos aonde a raça branca se aclimata.
Tratemos, portanto, õ -sem perda de tempo, de nos preparar para a terrível luta de competência económica è expansão colonial que se vai desencadear.
Com estes fundamentos, a vossa comissão de colónias dá' a sua plena aprovação à presente proposta de lei. e por isso a recomenda à esclarecida atenção desta Câmara.
Sala dás sessões da comissão de colónias, 4 de Agosto de 1919.—Álvaro'de Castro—F. de Pina Lopes—F. G. Velhinho Correia —António José Pereira— Prazeres da Costa—Pedro Pita—António Pires de Carvalho — Francisco José de? Meneses Fernandes Costa—António de Paiva Gomes, relator.
Proposta de lei n.°-32-D
Senhores Deputados.—Atendendo a que a Compívnhifl, rio Carairho de Ferro de Benguela foi a única Companhia que se utilizou das disposições da lei de 23 do Junho do Í913;
Considerando os serviços prestados por esta Companhia ao desenvolvimento de Angola e ao abastecimento da metrópole, permitindo com à adopção de tarifas reduzidas, ou transporte de milhares de toneladas de produtos alimentícios;
Considerando ainda que devido à construção da linha tem aumentado conside-ráveimente a cobrança dos impostos no distrito de Benguela e facilitado o estabelecimento da rede de estradas no planalto daquela região;
Considerando que do prosseguimento e conclusão da via férrea ficará o litoral em comunicação directa com um dos mais ricos distritos mineiros do Congo Belga (Catánga), valorizando toda a extensa zona que vai do litoral à fronteira leste;
Mas atendendo à impossibilidade em que a mesma Companhia se encontra de concluir a linha, se não lhe for concedido emitir obrigações, além da importância do capital realizado;
* Tendo em atenção a conveniência de remover as dificuldades em que a Compa-
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nhia se encontra de colocar as novas obrigações sem as condições concedidas pela citada lei às anteriores;
Considerando a .importância capital que resulta para o fomento e economia de Angola da conclusão da linha férrea dê Benguela ;
Considerando que já se acham em exploração 519 quilómetros, tendo havido bastante dificuldade na sua construção;
Atendendo também às vantagens que podem resultar" para o Estado ficar com o direito de opção na aquisição de todas ou parte das novas emissões de obrigações;
Atendendo ainda a que,, com a sua construção até a fronteira, pode a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, dentro dalguns anos, realizar lucros que a compensariam das despesas feitas e que ao Estado daria também lucros, não só pela participação directa que neles tem como accionista que é, como pela percentagem de 5 por cento sobre os lucros líquidos que tem conforme"^ o contrato da concessão;
Atendendo, finalmente, a cjue a lei de 23 de Junho de 1913 não estabeleceu doutrina n n o n 8.0 «RtívAKQpi i ó ai)3ic£idã na,
x ~ " ' J Jr
metrópole:
Tenho a honra de apresentar à vossa esclarecida consideração a seguinte proposta de lei:
Artigo í.° Continua em vigor para a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela a lei de 23 de Junho de 1913, revogada pelo decreto com força de lei n.° 4:826, de 30 de Junho de 1918, que permite às companhias concessionárias da construção e exploração dos caminhos de ferro nas colónias portuguesas, sem subvenção nem garantia de rendimentcrou de juro, a emissão de obrigações para a construção, nos termos da mesma lei.
Árt. 2.° O Governo Português fica com o direito de preferência na aquisição das novas obrigações, -no todo ou em parte, que a Companhia emitir nos termos da lei de 23 de Junho de 1913.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Ministério das Colónias, 30 de Julho de 1919.—Alfredo Rodrigues Gaspar.
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sejo consultar à Câmara sobre o seguinte assunto :
Há dias a Câmara resolveu, porque não estava presente o Sr. Costa Júnior, nem o Sr. Ministro da Agricultura, e ainda porque os Srs'. Deputados do Grupo Popular tinham abandonado os trabalhos do Parlamento, que a interpelação do Sr. Costa Júnior não proseguisse. A situação é agora diversa, porque, apesar dos Srs. Deputados do Grupo Popular não comparecerem, estão presentes o Sr. Deputado interpelante e o Sr. Ministro da Agricultura.
Nestas condições, eu desejo consnltar a Câmara sobre se entende que deve continuar adiada a discussão da interpelação, ou se deve ser dada para ordem do dia a segair aos dois projectos, o que está em discussão e o do Sr. Ministro da Marinha.
S. Ex.a não reviu.
Foi aprovado que fosse dada para ordem do dia a seguir aos dois projectos.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : pedi a palavra somente para chamar a atenção de Sr. Ministro das Colónias, visto que está em discussão, e brevemente será aprovado, o projecto sobre o caminho de ferro de Benguela, para a necessidade da intensificação dos outros caminhos de ferro.
Na verdade, não estou inteiramente de acordo com a proposta a respeito do caminho de ferro de Benguela, mas reconheço que a situação actual não consente que o Sr. Ministro das Colónias ou o Parlamento lhe dê outra solução.
No emtauto desejo afirmar a minha opinião de quanto é grave para as colónias e para a metrópole lazer construções de caminhos de ferro pelo sistema que se fez o de Benguela, o de Anibaca e outros semelhantes.
Não sou de opinião que a construção deva ser feita directamente pelo ji/stado, porque tal sistema tem provado muitíssimo mal, não só por ser demorado, mas ainda porque os encargos que resultam da sua administração são muito onorosos. Mas, daí a darem-se concessões como as que já íôm sido feitas, não sou de opinião, pois que assim também resultarão encargos incomportáveis, e o caminho do ferro não terá aquele papel financeiro que
Eu chamo a atenção do Sr. Ministro das Colónias para este facto, porque me parece que até hoje se tem perdido um preciosíssimo tempo, porque já podiam estar construídos, neste prazo de tempo, na província de Moçambique, os seus caminhos de ferro.
Para demonstrar quanto a construção do caminho de ferro tem sido demorada, basta citar que ainda hoje está no quilómetro 47, iniciado desde há muito, e vai numa velocidade inferior a 3 quilómetros por ano.
Há companhias inglesas e americanas que fazem 20 e tantos quilómetros por ano.
Terminada a construção,-sem encargos para o'Estado, o Estado reembolsa o dinheiro por meio de empréstimo, tendo na construção a garantia.
Embora não esteja completamente de acordo com o processo adoptado, aprovo o projecto por não estarmos nas condições de criarmos encargos.
O caminho de ferro de Benguela é uma daquelas companhias que tem empregado todos os esforços como se, de facto, fosse representante do Estado.
Estas palavras não representam má vontade para com a companhia, que reconheço tem cumprido os seus deveres, porque é uma companhia inteligente, o que se traduz em vantagem para ela própria, porque, quanto mais intenso for o movimento dos produtos para o interior, muito mais terá para transportar em poucos anos.
Chamo a atenção de S. Ex.a para este facto, porque me parece que se podia entrar numa construção rápida de caminhos de ferro.
Sem caminhos 'de ferro em Moçambique, não poderemos nunca valorizar as colónias porque, como S. Ex.a sabe, a nossa navegação não vai aos portos da nossa África, sobre o que há queixas, porque, e esta ó que é a verdade, nos portos de Angola e Moçambique nada há para trazer pelo facto de não haver transporte de artigos para a metrópole, recebidos do intorior.
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Diário da Câmara doe Deputados
Conheço o assunto porque vi na praia dezenas de sacas de milho a apodrecer porque não há armazéns.
. Não há cousa alguma.
O tempo estraga os produtos.
Já podiam estar feitos esses armazéns, como nos países mais adiantados se tem feito.
Numa questão de quatro ou cinco meses a União Sul Africana mandou vir técnicos da Itália, tendo aberto: um crédito de cinco milhões de libras para a construção.
Creio que em nenhum dos portos das nossas colónias existe qualquer desses aparelhos, o que é lamentável porque se podia evitar a perda de colheitas de milhões e milhões de quilogramas de milho que não podem vir para a metrópole.
É neste sentido que aprovo a proposta que. está em discussão.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas'.
O Sr. Ministro das Colónias (Útra Machado) : — Sr. Presidente : ouvi com íucut a atenção as considerações do Sr. Álvaro de Castro sobre o projecto em discussão, que tem por fim autorizar o caminho de íerro de Benguela a emitir obrigações nos termos da lei de 23 do Junho de 1913.
Este projecto não é' da minha autoria, mas perfilho-o, e por essa razão foi com prazer que ouvi S. Ex.a dizer que lhe dá o seu voto.
Entrando nas considerações de ordem geral que S. Ex.a fez, não posso deixar de concordar que é altamente desejável e indispensável que em matéria de caminhos de ferro nas colónias as relações entre o Estado e as companhias sejam de tal ordem que permitam ao Estado utilizar, com a elasticidade necessária, a poderosa arma que constituem as tarifas dos caminhos de ferro, no sentido de conseguir que elas contribuam principalmente para o desenvolvimento rápido das regiões e não exclusivamente para os lucros e aumento de prosperidade da situa-£ão financeira das companhias. Nesse capítulo estamos plenamente de acordo.
Julgo do meu dever chamar a atenção da Câmara para o seguinte facto: da vo-
tação desta medida resulta a possibilidade de continuar a construção do caminho de ferro de Benguela, serviço que tendo sido interrompido por motivo da guerra, não pôde ser continuado desde fim de Dezembro de 1918 por a Companhia não ter conseguido do Estado resposta ao memo-randum que apresentou, em que solicitava a medida que agora lhe é concedida.
Desde que essa medida seja votada, a Companhia intensificará a construção da linha de modo a aumentar o tráfego para o dobro, resolvendo-se assim um problema da mais alta importância. - Por este motivo entendo que não tem a Câmara razão para hesitar em dar o seu voto à proposta1 em discussão.
Tenho dito.
O Sr. Ferreira da Rocha : — Sr. Presidente : desejo somente declarar que darei o meu voto ao projecto, como os Deputados do Partido Liberal o votarão também, no desejo de prosseguir quanto antes na construção do caminho de ferro de Benguela e da utilização dos benefícios que esse caminho de ferro deve prestar
à província.
Fazendo minhas as considerações do Sr. Álvaro de Castro, sinto também que na construção desse caminho de ferro, na sua concessão, se não tenham desde logo tido em conta aquelas vantagens que ás companhias coloniais devem dar ao Estado, não só no sentido financeiro mas principalmente no sentido económico. E tarde hoje para. modificar a concessão, e quanto à situação, perante a impossibilidade da sua construção por falta de capitais, faculta-se ao Estado dar por este projecto a maneira de resolver dificuldades.
Devemos pôr a Companhia em circunstâncias de poder continuar a construção desse caminho de ferro.
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Recordo-me de que nas negociações para a apresentação deste projecto de lei havia uma proposta, para que a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, que ficava com o encargo de construir a linha, obtivesse qualquer benefício na emissão das acções, se se construísse num número de anos inferior àquele que está fixado.
Creio que qualquer condição desta natureza, que me reservo, para introduzir na proposta de lei, quando se discutir a especialidade, será da maior conveniência, com o fim de evitar qi e a autorização que vai ser concedida possa 'ser aproveitada pela Companhia para fins de especulação financeira, em vez de aproveitar à economia geral de Angola.
O caminho de ferro ó ' extraordinariamente caro, na forma como foi construído.
A emissão das obrigações tem ficado cara, em virtude do preço que atingiu a sua construção.
É bem possível que depois de construído não possa servir, em virtude da crise financeira, para o transporte dos produtos do planalto, se bem que o caminho de ferro de Benguela poderá com as suas tarifas arranjar receita suficiente com os produtos das Minas da ffatanga. •
Receio pois que o caminho de ferro fique em condições onerosas de mais para a província de Angola, e não possa, devido à alt., excessiva das suas tarifas, servir ao transporte dos produtos agrícolas do interior.
É o que sucederá, se a operação financeira, o custo da emissão das acções e o custo da construção vierem a ser mais elevado.
Quando se discutir o projecto de lei na especialidade, introduzirei qualquer cláusula que garanta a aplicação do capital necessário à conclusão desse caminho de ferro, evitando tanto quanto possível os perigos a que me referi.
O discurso será publicado na integra quando o orador devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente : — Está esgotada a inscrição.
Vai votar-se o projecto de lei na gene-
Foi aprovado „
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O Sr. Presidente:—Vai ler-se para entrar em discussão na especialidade o artigo 1.°
O Sr. Presidente :—Está em discussão o artigo 1.°
Foi aprovado o artigo 1.°
O Sr. Ferreira da Rocha :— Sr. Presidente : o projecto de lei estava na segunda parte da ordem do dia, e sendo certo que os Deputados, quando vêm projectos de lei no meio da lista da ordem do dia, não tom a certeza de que se discutam, ou se conclua a sua discussão, não estão por isso muitas vezes habilitados com as devidas propostas de emenda.
E este o caso de que se trata agora.
Portanto, estando a hora adeantada e desejando apresentar uma emenda importante para a orientação do projecto, peço a V. Ex.a que reserve a discussão na especialidade para amanhã.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Ultra Machado) :—Não sou contrário ao alvitre do Sr. Ferreira da Rocha.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. João Bacelar:—Eu pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças.
Há sete ou oito dias que eu peço a pa-lavia estando S. Ex.a presente, e realmente eu estranho que S. Ex.a tendo conhecimento de que o assunto é- da responsabilidade da sua pasta, que não esteja , presente no. final da sessão.
Como pois o assunto que desejo tratar interessa directamente o Sr. Ministro das Finanças, eu peço a V. Ex.a para dizer ao Sr. Ministro, das Finanças que desejo a sua presença.
O orador não reviu.
Õ Sr. Ministro da Guerra (Estôvam Águas):—Quando entrei na Câmara, fui avisado de que o Sr. Eduardo de Sousa se tinha referido a um facto que se dizia ocorrido em Leiria.
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rado o retrato do Sr. Sidónio Pais, cora grande aparato, e que só um Sr. oficial se tinha oposto àquela manifestação.
Depois de informar o Sr. Presidente do Ministério, fiz um telegrama ao comandante militar de Leiria, pedindo informação sobre o que se tinha passado.
A resposta que recebi foi de que nada se tinha passado disso em Leiria.
Ontem encontrei o governador civil, a quem disse que tinha informações contrárias à que S. Ex.* mês enviara.
O comandante da 7.a divisão afirmou-me o mesmo que o Sr. comandante militar : que não era verdadeira a informação do jornal o Século.
Mandei proceder a uma sindicância para sossegar o espírito dos elementos militares, que estavam mal dispostos com a notícia do jornal o Século.
Q que posso dizer j a ó que não era verdadeira a informação do jornal o Século, em vista das declarações e do telegrama do comandante militar de Leiria ao Ministério da Guerra.
O Sr. Pedro Pita:—Mas continua a fita das informações nosses termos...
O Orador:—Eu não posso obstar...
O Sr. Pedro Pita: — Mas V. Ex.a pode castigar, depois de apurar a verdade dos factos, os indivíduos que dão informações falsas.
O Orador-: — Sim senhor, mas eu vou apurar a verdade completa, de como as as cousas se passaram, e claro está que depois transmitirei à' Câmara o que houver sobre o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu*
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
l.a parte:
Proposta de lei que cria receita para a 'construção dum edifício para instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa;
Parecer n.p 446 que autorizou a Junta Autónoma das obras do novo Arsenal de Marinha a contrair um empréstimo para a construção do novo arsenal;
Diário da Câmara dos Deputado»
Interpelação do Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro da Agricultura;
Projecto de lei n.° 405-F e os pareceres que seguem da ordem do dia de hoje.
9 a
parte:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 45 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Declarações de voto
Declaro que se estivesse estado presente à sessão de 14 do corrente, na qual foi votado um projecto de lei que autoriza a inhumação do cadáver do«ex-infante D. Afonso de Bragança no Panteão de S. Vicente, o teria rejeitado, por ser do meu parecer não dever e país prestar qualquer homenagem a pessoa pertencente a uma família que tanto contribuiu com os seus péssimos exemplos, para a desgraçada situação moral a. qne chegou a sociedade portuguesa, não respeitando nunca o código fundamental da nação, atropelando constantemente a lei, confundindo o seu erário com o da Fazenda Nacional e praticando toda a casta de violências pára1 impedir que fosse respeitada a vontade do povo, quando ôste no uso pleno da sua soberania, exigia economia, patriotismo, modéstia e honorabilidade da parte da ex-família rial e seus aulicos.
Lisboa e Sala das Sessões, 18 de Maio de 1920. —£á Pereira. Para a acta. Para a Secretaria. >
Declaramos que jia sessão de ontem quando votámos a moção apresentada pelo Sr. António Maria da Silva, o fazia-mos na certeza de que a aprovação dessa moção importava a anulação do despacho ministerial que mandau constituir o Tribunal Arbitrai.
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Sessão de 18 de Maio de 1920
dos Santos — F. Sonsa Dias — Jacinto de Freitas — António Sentes Pereira — José Rodrigues Braga—Augusto Pires do Vale—João Orneias da Silva.
Para a acta. Para a Secretaria.
Declaro que na sessão de ontem, e quando aprovei a moção do Sr. António Maria da Silva, o fiz com a declaração prévia, conforme igual declaração do Sr. Brito Camacho em nome do Partido Republicano Liberal, de que a mesma moção importava anulação do despacho ministerial que mandou constituir o Tribunal Arbitrai.
Lisboa e Sala das Sessões, 18 de Maio de 1920.— Raul Leio Portela. Para a Secretaria. Para a acta.
Projecto de lei
Do Sr. Pedro Pita, .concedendo à Junta Geral do distrito de Faro a constituição, atribuições e receitas que têm as Juntas
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Gerais dos distritos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal. Para o «Diário do Governo».
Parecer
Das comissões de marinha e finanças conjuntamente sobre o n.° 429-A que autoriza a Junta Autónoma das obras do novo Arsenal de Marinha a contrair um empréstimo para a construção do mesmo arsenal.
Requerimento
Roqueiro que pelo Ministério da Instrução me seja fornecida uma nota respeitante à qualidade de serviços prestados em quaisquer escolas do círculo escolar de Taboaço e bem assim relativamente à efectividade do serviço dos professores concorrentes à escola de Tabuaço (sede) Inocêncic de Azevedo Osório e Serafim Vítor Caulino, professores do aludido círculo .escolar de Tabuaço.—António de Paiva Gomes.
Para a Secretaria.
Expeça-se.