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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

• S E S S AO 2ST.° 83

EM 20 DE MAIO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr, Alfredo Ernesto de^Sá Cardoso

Secretários os Ex,mos Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário.— Lida a acta com a presença de trinta Srs. Deputados, o Sr. Brito Camacho pede a palavra para invocar o artigo 23° do Regimento.

Procede-se à^segunda chamada a que respondem cinquenta Srs. Deputados, que aprovam a acta sem reclamação.

Procede-se à segunda leitura da proposta do Sr. Abílio Marcai, apresentada na sessão anterior. - É admitida.

O Sr. Abílio Marcai (pára interrogar a Mesa), pede que a Câmara seja consultada sobre se permite que entre imediatamente em discussão a sua proposta.

Trocam^se explicações entre aquele Sr. Deputado e o Sr. Presidente.

Ê aprovado e entra em discussão, usando da palavra os Srs. Brito Camacho, Abílio Marcai e Alfredo de Sousa que apresenta uma emenda que é admitida, Leio Portela, Ministro das Finanças (Pina Lopes), • Pedro Pita, que apresenta uma emenda que é admitida, Joaquim Brandão, que manda para a Mesa uma propotta de emenda que é admitida, Abílio Marcai, António José Pereira, que requere prioridade para a proposta do Sr. Joaquim Brandão, Manuel Fragoso, que apresenta uma emenda que é admitida, e Brito Camacho.

É votado e rejeitado o requerimento do Sr- António José Pereira.

Ê votada e aprovada a proposta de emenda do Sr. Alfredo de Sousa.

É votada e rejeitada a proposta de emenda do Sr.rPedro Pita.

É votada e aprovada a proposta do Sr. Abílio Marcai, tendo o Sr. Hermano de Medeiros, requerido votação nominal que não é concedida.

E votada e rejeitada a proposta do Sr. Manuel Fragoso.

O Sr. Ministro áa Instrução (Vo-nw fiorge»), manda para a Mesa umoPproposta de lef^revogan-o decreto n." 6:128, pedindo urgência e_dispensa do Regimento, qu& são concedidas.

Posta em discussão, usam da palavra os Srs. Alberto Jordão, por mais duma vês, Tamagnini

Barbosa, Brito Camacho e António Maria da Silva.

Procede-se à votação da proposta, a qual é aprovada.

Ê lida na Mesa uma substituição na comissão de comércio e industria.

O Sr. Ministro do Comércio (Lúcio de Azevedo), manda para a Mesa uma proposta de lei, para que pede urgência e dispensa ao Regimento para reforço da verba destinada ao pagamento de operários das obras do Estado e reforço da verba do capitulo 8.° ' Aprovada a urgência è dispensa do Regimento.

Usam da palavra sobre a-proposta os Srs. Ma-Iheiro Reimão, Leio Portela por mais duma vez, Ministro do Comércio e Tamagnini Barbosa-propondo que se discuta a seguir o parecer n.° 4O8, e Alves dos Santos.

É admitida a proposta do Sr. Tamagnini Barbosa, tendo usado da palavra, sobre o modo dê votar o Sr. Leio Portela.

Entrando a proposta em discussão, usam da palavra os Srs. Garcia da Costa, Ministro do Comércio e Dias da Silva.

O Sr. Eduardo de Sousa, chama a atenção do Sr. Ministro do Comércio, para vários assuntos a que S. Ex* responde.

O Sr. Costa Júnior chama a atenção do Sr. Ministro do Comércio para perseguições e transferências que tem sido feitas na corporação telé-grafo-postal, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Comércio, e voltando a falar o Sr. Costa Júnior e > o Sr. Ministro do Comércio.

O. Sr. Garcia da Costa pregunta ao Sr. Minis-tro^do Comércio, se o Sr. Ministro da Instrução já lhe comunicou algumas considerações que fez numa sessão anterior, respondendo negativamente o Sr. Ministro do Comércio, voltando o Sr. Garcia da Costa a falar sobre a linha férrea de Évora a Reguengos, respondendo-lhe o Sr, Ministro do Comércio.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente previne a Câmara de que no dia seguinte haverá pessãó diurna e nocturna, a primeira às 14 hora» e a segunda às 21 horas, marcando as respectivas ordens do dia e da noite.

É encerrada a sessão àa 18 horas e 50 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.— Uma proposta de lei.— Um 2irojecto de lei.-— Uma admissão. — Três parece* rés'e cinco requerimentos.

Abertura da sessão às 14 horas.e 4ô minutos.

Presentes à chamada 60 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Alberto Jordão Marques da Costa. .

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.,

Alfredo Pinto de Azevedo e Sonsa.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia. \ António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Bastos Pereira.

António da Costa Ferreira.

Auíóiiio da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António José Pereira.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. • Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Rebelo Arruda.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Constando .Arnaldo de Carvalho. . Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho*

Francisco José Pereira.

Francisco de Sousa Dias.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho,.

João Cardoso Moniz Bacelar»

João José da Conceição Oamoesas.

João de Orneias da Silva.

Joaquim Brandão.

José António da Costa Júnior.

José Garcia da Costa.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José, de Oliveira Ferreira Dinis.

José Rodrigues Braga.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro" dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso,

Manuel Ferreira da Rocha.

Mariáno Martins.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Raul António Tamagnini. de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimao.

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados f que entraram durante a sessão.

, Acácio António Camacho Lopes Cardoso. 0

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Joaquim Ferreira .da Fonseca.

António Lobo de Aboim Inglês,

António Marques das Neves Mantas.

Augusto Dias da Silva.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Custódio Martins de Paiva. ' Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Hermano José de Medeiros.

João Gonçalves.

João Luís Ricardo.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Presado.

João Pereira Bastos.

José Domingos dos Santos»

José Gome» Carvalho ae ISousii Varela .

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Sessão de 20 de Maio de 1020

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Sr s. Deputados que não compareceram à Cessão;

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Caraeíro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Vieira da Kocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Antao Fernandes de Carvalho.

António Aresta Branco.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Kibeiro da Silva.

António Germano Guedes Eibeiro de Carvalho,

António Joaquim Gr anjo.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

António Pais Bovisco.

António dos Santos Graça.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cr az.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco. José de Meneses Fernandes Costa.,

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa. ^Francisco Pinto da Cunha Liai.

Helder Armando doti Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Júlio de Sousa.

JoSo Estêvão Aguas. '

João Henriques Pinheiro»

João José Laís Damas-

JOHO Ribeiro Gomos.

JoSo Xavier

Joaquim Aires Lopes de Carvalho. Joaquim José de Oliveira. Joaquim Ribeiro de Carvalho. Jorge de Vasconcelos Nunes, José Maria de Vilnena Baroosa ae Mu

José Mendes Kibeiro .Norton ae Matos.

Júlio César de Andrade Freire,

Júlio do Patrocínio Martins.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damiao Ribeiro. Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Alegre.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial,

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai,

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergílio da Conceição Costa.

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

Pelas 14 e 30 principiou a fazsr-çe á diamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 30. Sr s. Deputados.

Está aberta a sessão,

Vai ler -se a acta.

Eram 14 horas e 60 minutos.

Leu-se a acta:

Pausa.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para invocar o

artigo

3.° do Regimento.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à SGguudã chamada.

Procedeu-se à segunda chamada.

O Sr. Presidente:--Estão

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Diário da Câmara dos Deputados

Como ninguém peça a palavra sobre a' acta, considera-se aprovada.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o

Ofícios

Do Sr. Presidente do Ministério, enviando documentos pedidos pelo Sr. Álvaro de Castro e dando-se por habilitado a responder à'interpelação do Sr. Pedro Pita, sobre as ocorrências do Terreiro do Paço e Campo Pequeno.

Para a Secretaria.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando quarenta exemplares do Tratado de Paz, sendo vinte em português e vinte em francês.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.° 609, de 30 de Abril último, para o Sr. Malheiro Rei-mão.

Para a Secretaria. \

Do Ministério do Trabalho, comunicando quo a legislação sobre minas, pedida pelo Sr. Campos Melo, deve ser requisitada à Imprensa Nacional.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, satisfazendo ao solicitado no ofício n.° 59, de 10 de Setembro último, para o Sr. Jorge Nunes.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, comunicando que em ofício n.° 235, de 12 do corrente, foi satisfeito o pedido do Srk Angelo Sampaio Maia.

Para a Secretaria.

Telegramas

Guarda.— Somos unânimes nos protestos dos nossos colegas.— Empregados do Comércio da Guarda.

Para a Secretaria.

Porto.— Da União dos Empregados do Comércio, apoiando a representação da Federação Portuguesa dos Empregados do Comércio.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Loures, pedindo a discussão e aprovação do projecto sobre drenagem das lezírias do concelho.

Para a Secretaria.

Da junta de freguesia de Loures, no mesmo sentido acima indicado. Para a Secretaria.

Requerimento

Dos pensionistas dos Transportes Marítimos, pedindo uma subvenção ou aumento dá pensão, em consequência da carestia da vida.

Para a comissão de -finanças.

Representação

Da classe dos industriais de panificação independente, contra o decreto n.° 6:572, de 24 de Abril último.

Para a comissão de comércio e indústria.

Admissão de projectos de lei

O Sr. Presidente: — Vai proceder-so à segunda leitura da proposta apresentada na sessão de ontem pelo Sr. Abílio Marcai.

Leu-se na Mesa e foi admitida.

O Sr. Abílio Marcai (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para invocar os artigos 81.° e 87.° do Regimento.'

Eu devo .dizer a V. Ex.a que, em face da doutrina destes artigos, a minha proposta não deve ir para a, comissão, por isso que não se trata duma proposta sobre a qual tenha de se dar um parecer.

A minha proposta trata somente duma modificação regimental.

Assim, peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que ela entre desde já em discussão. •

O Sr. Presidente: — O sistema seguido até hoje tem sido este, isto é, de todas as propostas apresentadas serem enviadas à comissão.

Há até um artigo do Regimento que se refere ao assunto; porém, não me recordo agora do número dele.

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Sessão de 20 de Maio de 1920

Nestes termos, peço, pois, a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que a minha proposta entre desde já em discussão.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que estão de acordo em que a proposta mandada ontem para a Mesa pelo Sr. Abílio Marcai entre desde já em discussão tenham a bondade de se levantar.

Está aprovado.

O Sr. Raul Portela: — Kequeiro a contraprova.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que rejeitam tenham a bondade de se levantar..

Está aprovado.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta. É a seguinte:

Proponho que dora avante haja sessões nocturnas três vezes por semana, para discussão dos projectos já indicados pelo Sr. Pedro Pita e. discutidos estes, para outros.

Sala das Sessões, 19 de Maio de 1920.— Abílio Marcai.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

O Sr. Brito Camacho : — Sr. Presidente : creio que as sessões nocturnas propostas pelo Sr. Abílio Marcai são para se discutir a situação dos funcionários públicos, funcionários administrativos, tesoureiros da fazenda pública e funcionários do governo civil.

Por muito justa que seja a pretensão desses funcionários, e eu creio que o é, não se trata positivamente dos interesses do Estado para que se reclamem trabalhos extraordinários.

Sr. Presidente, faltam-nos apenas vinte sessões para terminar a sessão legislativa, que termina com o ano económico, e os orçamentos ainda se não começaram a discutir, assim como as propostas de fazenda apresentadas ao Parlamento pelo Governo; porem, não ô para o Orçamento nem para ossas propostas de fa-

zenda que se pede o excesso de trabalho resultante das sessões nocturnas.

E necessário que se veja que esta necessidade de trabalhar não é imposta por um interesse do Estado, mas apenas pela necessidade de acudir à situação precária dalguns funcionários públicos.

O país não compreenderá facilmente que um Parlamento que leva já perto de um ano de trabalho só agora acorde para a necessidade de trabalhar com um pouco mais de método e proveito do que tem feito até agora.

Seria curioso saber se justamente os que aprovaram as sessões nocturnas, .numa votação de há poucos minutos, não serão os que teriam dado causa a que hoje não houvesse sessão se a chamada tivesse sido feita nos termos do Regimento e à hora precisa.

V. Ex.a vê, Sr. Presidente, que nunca houve maneira de fazer começar as sessões às 14 horas, como preceitua o Regi' mento, e sobretudo nunca houve maneira de obter aquele método na discussão, de modo a que o tempo fosse melhor aproveitado, como seria para desejar. '{Apoiados}. E os que têm feito isso até agora são os que amanhã vão trabalhar da mesma forma tumultuaria como têm trabalhado até aqui.

As sessões nocturnas, a meu ver, representam um sacrifício absolutamente inútil. Eu ainda as compreendia para discutirmos as propostas de finanças e os orçamentos, mas para se discutir outra cousa, seja o que for, com o meu voto não se efctuariam sessões nocturnas. No emtanto, já que inas impõem, por mim e pelos meus amigos as sessões terão de decorrer com regularidade, porque nós faremos as invocações do Regimento que forem necessárias para que as sessões se efectivem como devem, principalmente a chamada à hora regimental.

É preciso que aqueles que nos impõem, por maioria de votos, um trabalho que não é justificado pela nossa preguiça sejam o mais possível cumpridores do Regimento.

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nirno de trabalho, afinal de contas, é fazer discursos, quando estes não são preparados devidamente.

V. Ex.a vô, Sr. Presidente, que para aqueles qtie querem cumprir honestamente o seu dever o menor trabalho é o da sessão parlamentar, e eu pregunto se os que não se dispõem a trabalhar deveras e com método numa sessão diurna, que é de quatro horas, reduzidas quási sempre a três, estão agora milagrosamente dispostos a trabalhar quatro horas de dia e quatro ou cinco de noite. Não, Sr. Presidente, vai fazer- se nm simulacro de discussão e mais nada. (Apoiados).

Esquecem-se V. Ex.as de que essas sessões nocturnas para muitos têm o inconveniente de a elas não poderem assistir sem graves prejuízos, porque há Deputados que moram muito longe, em bairros excêntricos, è terminando os eléctricos as suas carreiras a determinada hora, ver-se-iam na necessidade de, irem a pé para suas casas. (Apoiados).

Sair-se daqui às 19 horas, depois de despender um certo esforço mental, para de novo aqui estar das 22 à l ou 2 horas da manhã, é um sacrifício só justificável para tratar dos mais altos interesses da Nação, mas nunca para 80 tratar dos interesses .dos funcionários públicos. (Apoiados).

Parece-me que talvez fôáse mais prático e mais conveniente que, em vez de sessões nocturnas, nós nos impuséssemos, cada um a si próprio, o dever dê aqui comparecer às 14 horas? de modo que a sessão começasse à hora marcada pelo Regimento, impondo-nos também seguir nas discussões uma orientação que desse melhores resultados do que aqueles que até hoje têm sido obtidos. (Apoiados).

Mas se nós somos, dentro de cada grupo, incapazes dessa disciplina—sempre cheios de boas intenções, é certo, e sempre chegando a resultados bom pouco felizes, também ó verdado —que se façam sessões diurnas apenas ou que se façam sessões diurnas e nocturnas, chegamos invariavelmente às mesmas condi*-coes de imprôficuidade. (Apoiados).

Se somos incapazes de nos impormos essa disciplina, então ô mal é irremediável e o esforço que nos é pedido não aproveita em nada nem ao país nem ã República.

Diário da Câmara dos Depuiaãoê

Sr. Presidente: quero, com estas minhas palavras, dizer que recuso p meu voto à proposta das sessões nocturnas, e desejaria muito que a Câmara toda lhe recusasse também o seu voto porque não podem ser vistas com simpatia e como afirmação dum desejo sincero de trabalhar as sessões nocturnas para se tratar de interesses que, conquanto legítimos, não deixam de ser pessoais.

Seria muito mais útil reservarmos o nosso esforço para quando se reconhecer que vai terminar o ano económico e que preciso se torna habilitar o Governo — este ou qualquer outro que esteja no poder— com os meios necessários para governar. (Apoiados).

Reservemos êsàe esforço para então, mas empenhemos, entretanto, toda a nossa boa vontade para que essa necessidade se não faça sentir. (Apoiados),

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: a minha proposta para que se realizem sessões nocturnas não foi determinada unicamente pelo, meu desejo de que se discutam os projectos do Sr. Pe'dro Pita; mas, tendo este meu colega aprAsentado já uma proposta nesse sentido, eti desejaria que se discutissem não só esses projectos, como muitos outros que são de grande urgência e justiça, não excluindo a discussão das propostas de finanças e dos orçamentos. Decerto que o sacrifício que se pede é para todos e não ó só para este ou para aquele lado da Câmara.

Parece que ô Sr. Brito Camacho quis fazer ver que àqueles que votaram as sessões nocturnas são aqueles justamente que vêm mais tarde para o Parlamento e que hoje iam dando lugar a que não houvesse número. Isso, certamente, não pode entender-se comigo, pois estou cá desde o5 princípio da sessão.

Mas, Sr. Presidente, ou apresentei a minha proposta simplesmente pára adiantar os trabalhos parlamentares e se o Sr. Brito Camacho tem outros toeios dê o fazer...

O Sr. Brito Camacho (intêrrotfipen-do):—Bastava que a sessão começasse às 14.horas ó terminasse às 18 horas.

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rece-me que a proposta por mim apresentada deve merecer a aprovação da Câmara, podendo destinar-se as sessões nocturnas tanto à discussão de projectos de inadiável urgência, como à discussão das propostas de finanças e dos orçamentos.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda à proposta do Sr. Abílio Marcai.

Todos compreendemos a necessidade que há de trabalhar, de criar receita para as grandes despesas e até, possivelmente, para extinguir o déficit.

Por isso mando esta. emenda para a Mesa.

Realmente ó justo e necessário que se ' discutam as propostas a que se referiu .o Sr. Pedro Pita, mas também é necessário que sejam discutidos os orçamentos.

Em primeiro lugar-reconheço que se discutam as propostas, a que se referiu o Sr. Pedro Pita, e a seguir se discutam as propostas de finanças.

Não .parece bem que, nesta altura, não estejam discutidas nenhumas das propostas apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças j quando é certo que já foram discutidos os orçamentos.

Leu-se na Mesa a proposta, sendo admitida, e entrando em discussão.

E a seguinte:

Proposta

Proponho que a proposta do Sr. Abílio Marcai seja emendada de forma a que fique consignado que em cada semana haja, pelo menos, três sessões nocturnas, duas daã quais, pelo menos, sejam destinadas à discussão das propostas de finanças ou dos orçamentos.— Alfredo de Sousa.

O Sr. Leio Portela:—Depois das considerações do Sr. Brito Camacho podia dispensar-mo de fazer quaisquer outras considerações à proposta que se discute.

Entretanto pedi a palavra para lembrar à Câmara que a proposta, tal como está redigida, não representa nada do urgente nem de necessário, nem de iminente para discussão, visto que o que está definido é insigniiicautíssimo na proposta em discussão.

Já aqni foi aprovado pola Câmara, na sessão do ontcmj que só discutissem os projectos upi'GSonfado;; pelo Sx1. Pedro Pita.

O resto é indefinido.

O que é certo, e quero trazer à consideração da Câmara, é o seguinte: os inconvenientes de que, tendo saído ontem um decreto, pela pasta do Comércio é Comunicações, no qual só estabeleceu disposições a fim de economizar luz, estabelecendo regras para que essa economia 'só efective, sejamos nós os primeiros a transgredir esse decreto, por forma que o País não compreende quais sejam os assuntos por tal forma urgentes que só impõem à discussão para haver essas sessões.

Também, em virtude do mesmo decreto de economia de luz, não temos eléctricos -senão até as 11 horas e 30 minutos.

Assim, começando as sessões da noite, geralmente, às 10 horas, teremos apenas uma hora e meia de sessão para trabalho útil.

Só quando seja necessário discutir assunto urgente é que elas devem ter lugar. Não são 'os assuntos de que trata a proposta, visto que não são nenhuns.

Parecia-me melhor aproveitar melhor o tempo e começar os nossos trabalhou às 14 horas prefixas e nunca estar-se a perder o tempo em chamadas, começando a trabalhar às 16 horas, com prejuízo para os Deputados.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Aprovo incondicionalmente a proposta do Sr. Abílio Marcai.

Sabem V. Ex.as e a Câmara a necessidade que há do serem discutidas e aprovadas as propostas de finanças o os orçamentos, introduzindo-lhes o Parlamento as modificações que julgar convenientes.

O que é necessário é que se acabe de vez com o sistema adoptado até hoje, de estarmos a servir-nos de orçamentos que não são aprovados. (Apoiados).

Terão os orçamentos cortes na importância dalguns milhares de contos.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidento: parece-mo que , se está a discutir a proposta do Sr. Abílio Marcai.

Não está em discussão a que fiz nesse sentido o que ontem foi Aprovada.

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Isto está votado.

O que agora se discute é uma proposta do Sr. Abílio Marcai que pretende determinar, em primeiro lugar, qual o número dessas sessões em cada semana.

Em segundo lugar, além dós projectos aprovados, que entrem outros a seguir.

Concordo que, pelo menos três sessões, se realizem; se as houvesse todos os dias isso não faria diferença. Não tenho que fazer à noite, e de dia estou sempre à hora.

A proposta do Sr. Alfredo de Sousa vem por qualquer maneira desfazer o que foi aprovado pela Câmara, dizendo que duas sessões, pelo menos, sejam destinadas às propostas de finanças e orçamento.

Isto assim não está certo.

Propostas para se discutirem em duas sessões, pelo menos, os pareceres referentes dos funcionários, isso é que seria necessário. Seguiriam os orçamentos para serem aprovados até 30 de Junho.

Não concordo de maneira nenhuma, porém, com que esses funcionários, que. são engeitados deste país, mais uma vez fiquem numa situação absolutamente extraordinário em relação aos outros funcionários e que estejam mais tempo à espera duma solução do Parlamento, porventura que o Parlamento feche em Junho, para continuarem na mesma situação que é verdadeiramente crítica.

Não pode ser.

Nestas circunstâncias, mando para a Mesa uma proposta de emenda à proposta do Sr. Abílio Marcai.

Só depois das três propostas se discutirão outras.

Lê-se na Mesa a proposta de emenda, sendo admitida, entrando em discussão,

É a segumte:

Proponho que a proposta do Sr. Abílio Marcai seja emendada no sentido de conseguir-se que as sessões nocturnas já aprovadas continuem mesmo depois de discutidos os pareceres por mim indicados e respeitantes aos funcionários administrativos, tesoureiros dá fazenda pública e funcionários dos governos civis, para serem discutidos os orçamentos e as propostas de finanças.—Pedro Pita.

O Sr. Joaquim Brandão: — Sr. Presidente: é realmente estranho que ainda.

Diário da Câmara dos Deputados

nesta altura da sessão parlamentar, já com uma prorrogação, nós não tivéssemos tratado a sério da precária situação desses funcionários. A situação desses modestos servidores do Estado é de verdadeira miséria e eu estou convencido, Sr. Presidente, de que se não tomarmos, aqui, qualquer deliberação a favor de tais funcionários, os serviços que eles desempenham sofrerão brevemente uma interrupção, visto que aqueles que os têm a seu cargo não se poderão manter. O que sucede com os funcionários administrativos, dasse com os tesoureiros da fazenda pública que têm pendente desta Câmara,.há muitos meses, uma proposta ministerial com o fim de melhorar a sua situação, que ainda não entrou em discussão. É certo que temos necessidade de votar antes do'fim do ano económico, as propostas, de finanças eyos orçamentos para que o Governo possa .exercer constitucíonal-mente a. sua missão. Nestas condições, indispensável se torna que a Câmara faça efectivamente um esforço para tratar desses assuntos, como é mister.

Mas a verdade é que, como já aqui se disse, as sessões nocturnas neste momento, são prejudiciais e impraticáveis. Prejudiciais porque representam um grave dispêndio de luz, exactamente na ocasião em que pelo Ministro do Comércio foi decretado que se restringisse o consumo do luz, o que su impõe como medida de utilidade pública. Impraticáveis, porque indo dar-se o facto dos carros eléctricos recolherem às 24 horas, como medida, também, de utilidade pública, não se compreende que os Srs. Deputados possam estar aqui nas sessões nocturnas, especialmente os que residem nos pontos afastados do centro da cidade, porque correm o risco de terem de regressar á pé às suas casas. Como, porém, é necessário que se faça um esforço no sentido de se aproveitar o maior tempo possível para a discussão dos assuntos a que nos vimos referindo, eu- apresento xe envio para a Mesa uma preposta de substituição à proposta que se está discutindo, para que em vez de se realizarem sessões nocturnas, se dê à Mesa a devida autorização para marcar sessões diurnas que comecem às 9 horas e terminem às 12, três vezes por semana.

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a Mesa marcasse também sessões para os sábados. Teríamos assim mais uma sessão em cada semana. (Apoiados}. Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Joaquim Brandão.

Lida na Mesa foi admitida e entrou em discussão.

E do teor seguinte:

Propomos que a proposta em discussão seja assim substituída.

Para a discussão dos projectos de melhoria de vencimentos aos tesoureiros da fazenda pública, funcionários administrativos e dos governos civis, propostas de finanças e orçamentos, fica a presidência autorizada a marcar três sessões matutinas por semana, com começo às 9 horas e encerramento às 12. — Joaquim Brandão.— Jacinto de Freitas.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente : a mini parece-me que a proposta do Sr. Alfredo de Sousa, não contende tanto com a do Sr. Pedro Pita como se afigura a este Sr. Deputado.

A proposta do Sr. Alfredo de Souza dispõe que em vez'de três sessões nocturnas por semana, como propõe o Sr. Pedro Pita, o Sr. Presidente possa marcar mais dessas sessões, destinando-se duas delas, para a discussão das propostas de finanças e orçamentos.

É isto assim; todavia, para que a Câmara fique melhor orientada no sentido das votações que irá fazer, eu desejo que V. Ex.a, Sr. Presidente, esclareça a situação sobre se a proposta do Sr. Pedro Pita está aprovada.

O caso passou-se assim. O Sr. Pedro Pita apresentou ontem a sua proposta e eu, acto contínuo, apresentei um aditamento . o .

O Sr. Presidente : — A proposta do Sr. Pedro Pita foi aprovada.

O Orador: — ^Então porque motivo o meu aditamento não foi também, submetido à resolução da Câmara?

(i Que diferença de tratamento ó este

O Sr. Presidente:--O Sr. Pedro Pita roqurreu e V. Kx.a foz unia proposta.

O Orador: — Seja assim. Não vale a pena discutir o caso.

Desisto da minha pregunta.

O Sr. António José Pereira (para um requerimento): — Roqueiro que V. Ex.a consulte à Câmara sobre se ela concede a prioridade de votação, para a proposta do Sr. Joaquim Brandão.

O Sr. Presidente : — No momento de eu dizer que estava esgotada a inscrição, encontrava-se, aqui, na Mesa, o Sr. Manuel Fragoso que pediu a palavra. Vou, pois, dar a palavra a S. Ex.a Tem.1 a palavra o Sr. Manuel Fragoso.

O Sr. Manuel Fragoso:—Mando para a \iesa uma proposta, julgando que o assunto poderá ficar resolvido pela aprovação dela, sem necessidade de sessões nocturnas ou matutinas.

O Sr. Presidente;—Vai ler-se a proposta do Sr. Manuel Fragoso. Foi lida na Mesa e é do teor seguinte:

«Proponho que de hoje em diante as sessões diárias comecem às 13 horas e terminem às 20 horas.

Sala das Sessões, 20 de Maio do 1920.— Manuel Fragoao».

O Sr. Presidente: —Os Srs. Deputados que admitem esta proposta queiram levantar-se.

Pausa.

O Sr., Presidente : em discussão.

-Está admitida e

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: não me parece que a proposta do Sr. Manuel Fragoso resolva a dificuldade.

Determina essa proposta que as sessões comecem às 13 horas e acabem às 20 horas. Certamente não erraremos se partirmos do princípio de que não 'se conseguirá dar começo aos nossos trabalhos às 13 horas, nem mesmo às 14 L urus.

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atenção para trabalharmos profícuamente numa sessão de 6 ou 7 horas. Eu? que não sou dos mais desatentos, assim entendo e julgo os outros por mim.

Nos dias em que trabalhOj e alguns são, sinto que 4 horas são o bastante para me fatigar, 6 horas é demais.

Nada se ganharia em ter uma sessão de 6 horas, visto que, ao cabo das 4 primeiras horas, o cansaço não consentiria que nós trabalhássemos capazmente. Eu nessa altura deixaria do falar e abster--me-ia de votar, e estou certo de que todos assim fariam, porque, tendo o espírito fatigado, dificilmente expressaríamos o nosso pensamento e não saberíamos como votar.

O que tenho como prático é a Câmara deixar ao arbítrio do Presidente marcar as sessões necessárias para que até u fim do ano económico estejam discutidos e votados, tanto os orçamentos como as propostas de finanças e, particularmente, todos nos pormos de acordo com a Mesa para se fixar a ordem do dia para cada sessão.

A não ser isto, creiam, nada dará os resultados desejados.

O Sr. Presidente: — Os j3rs. Deputados que aprovam a prioridade para a votação da proposta do Sr. Joaquim Brandap, queiram levantar-se.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Está rejeitado.

Vai-ler-se a emenda do Sr. Alfredo de Sousa.

Foi lida na Mesa e aprovada pela Câmara.

O Sr. Ladislau Batalha:—Kequeiro a contraprova.

Procedendo-se a contraprova, deu o mesmo resultado da votação.

Em seguida foi rejeitada a proposta do Sr. Pedro Pita.

Foi lida na Mesa, para se votar, a proposta do Sr. Abílio Marcai.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Requei-ro votação nominal e invoco o § 2. alo artigo 116.° do Eegimento para a votação do meu requerimento.

Procedeu-se à votação,

Diârtq da

dos

O Sr. Presidente: — Estão sentados 44 Srs. Deputados e de pé, 16. Está, portanto, rejeitado o- requerimento.

Foi aprovada, a jpr oposta do Sr. Abílio

Marcai.

\

O Sr.- Hermano de Medeiros := — Sequeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procedendo-se à contraprova, deu o mesmo resultado a votação, tendo aprovado a proposta 33 Srs. Deputados e rejeitado 29.

O Sr. Presidente: — Tenho aqui, na Mesa, uma proposta do Sr. Manuel Fragoso, que, em verdade, não está prejudicada, e por isso a vou mandar ler para se votar.

Foi lida na Mesa e rejeitada pela Câmara.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Vasco Borges): — Peço a palavra.

O Sr- Presidente : — Eu pedia a V. Ex.^ para ser breve nas suas considerações porque já deu a hora de se passar à ordem do dia.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Vasco Borges): — Eu vou fazer a diligência por ser o mais breve possível".

O Sr. Presidente:— Tem Y. Es,?1 a palavra.

O Sr. Ministro da Instrução Públipja

(Vasco Borges); — Sr. Presidente:- pedi a, palavra para tratar dum assunto qu@ considero de importância, assim como urgente, expondo-o à Câmara. O assunto ó o seguinte:

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Sessão de 20 de Maio dé*1920

Temos, portanto, que esse decreto concedia perdão de exames aos alunos nas circunstâncias que acabei de expor. Mas esse decreto, que foi publicado primeiramente nos fins de Setembro, e apareceu novamente publicado e rectificado a 14 de Outubro, foi acompanhado neste mesmo dia no Diário do Governo por um outro decreto, o n.° 6:158, que, segundo os seus próprios dizeres, era regulamentar do precedente. Nesse decreto regulamentar còndiciona-se, todavia, o perdão de exames estabelecido pelo anterior, obrigando os interessados a fazer posteriormente exame das disciplinas em que não tivessem obtido média ou em que houvessem ficado reprovados.

De maneira que o decreto n.° 6:158 veiei restringir o decreto n.° 6:128.

Poderia fazê-lo? Eespondo que não.

O decreto, sendo regulamentar, não poderia evidentemente alterar a lei que regulamentava.

Temos agora que o decreto n.° 6:128 foi publicado ao abrigo da lei n.° 373, e tendo sido discutida nesta Câmara a sua validade, uma moção votada e aprovada, reconheceu que a lei n.° 373,"invocada para a sua publicação, estava em pleno vigor. O decreto n.° 6:128 era, pois, para todos, os efeitos uma lei.

Sucede, porém, que também o decreto regulamentar n.° 6:158 foi publicado ao abrigo da lei n.° 373, nele invocava, de maneira que, do mesmo modo, este decreto tem de considerar-se como lei.

Nem se compreende que, quem o subscreveu, invocasse a lei n.° 373 com outro objectivo.

Temos, pois, duas leis regulando o mesmo assunto, que colidem. Qual delas aplicar?

Mas há mais. Há que, no espaço do tempo que mediou entre a publicação dos dois decretos, foram dadas as certidões de curso a alguns alunos que as requere-ram, ao passo que outros que não foram tam pressurosos ficaram sem os possuir. Evidentemente, isto dá lugar a situações diferentes entre os alunos, o que não é justo.

E iues-mo uina diferença do situações e direitos dovoras chocante»

O Sr. Meio «Sós Santos: —

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O Orador:—Tive dúvidas, e como apesar de possuir educação jurídica, sou um modesto jurista, consultei pessoas por quem tenho muita consideração, e só de1-pois disso tenho assentado no caminho a seguir í

De refcto,. devo dizer à Câmara que não concordo com o disposto no decreto n.° 6:128. Não acho bem, por me parecer subversivo. Casos destes não sucediam.no tempo em que estudei.

Resta-me dizer que nfto faço questão desta ou daquela solução que a Câmara entenda dever adoptar.

A Câmara pode resolver num sentido ou noutro, resolvendo que fique de pó o primeiro decreto e revogando o segundo, ou o contrário.

Tem a Câmara plena liberdade;

Se a Câmara entender que o primeiro decreto deve manter-se, aprova esta proposta de lei; se entender que é o segundo decreto e que se devem fazer os exames, eu aceitarei a sua indicação.

A única cousa que peço ó que se tome uma deliberação urgente.

Para a minha proposta de lei, portanto, requeiro a V. Ex.a só digne consultar a Câmara sobre a urgência e dispensa do Eegimento.

Consultada a Câmara, foram aprovadas a urgência e a dispensa do Eegimento; entrando imediatamente a proposta em discussão.

O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente i de harmonia com as considerações feitas pelo Sr. Ministro da Instrução, a meu ver absolutamente cabidas, acho que os decretos a que S. Ex.a se referiu, representam a maior monstruosidade que se tem publicado nos últimos tempos. O que se contêm nesses decretos é tudo quanto há de mais atrabiliário o constitui a inversão de todos os bons princípios e, além disso, é a maior machada que se tem dado na autoridade moral dos professores.

Não compreendo que depois do um professor reprovar um aluno, surjam no dia seguinte os políticos impondo aos Ministros a obrigação do os fazer aprovar, conduzindo assim os professores a uma situação vexatória.

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Diário da, Câmara dos Deputados

E porque?

Porque houve um Ministro que se dignou atender, não certamente os rogos dos alunos, mas os pedidos dos amigos políticos.

O Sr. Tamagnini Barbosa: — Sr. Presidente : devo esclarecer a Câmara que há duas situações diferentes para os alunos dos liceus: uma que diz. respeito aos estudantes do norte e outra que diz respeito aos estudantes do sul.

No sul, coin excepção de Lisboa, onde apenas houve dois dias de alteração da ordem pública, com essa traição de Monsanto, não hoáve a perturbação social que se verificou no norte.

No norte, os estudantes estiveram impedidos de frequentar as aulas durante mais de um mês. Foi esta certamente a razão que imperou no espírito do legislador para promulgar o decreto n.° 6:128.

Todavia, o que não se compreende é que neste decreto se tivesse apenas fixado o número de três cadeiras para o corte dos alunos, permitindo-lhes a passagem à classe imediata.

Porque é preciso acentuar que no norte, especialmente no Porto, é o caso que en Conheço, se exerceram represálias políticas pelos reaccionários que estão dentro dos liceus.

. E eu não faço afirmações gratuitas, mas .absolutamente" concretas.

Está publicada a sindicância feita ao Liceu de Alexandre Herculano, do Porto, .e entre outros casos estupendos, narra-se um que é uma monstruosidade. E eu pre-.gunto a V. Ex.a se a lei só pode permitir a passagem à classe imediata, aos alunos que perderam três cadeiras.

E pregunto mais ao Sr. Ministro da Instrução se não devem ser abrangidos pelo decreto n.° 6:128 os alunos que foram vítimas de tam mesquinha vingança.

Diz-se no documento oficial a que me referi e cujas conclusões são absolutamente verídicas /-porque eu tive ensejo de constatar os factos pessoalmente, que houve falsificações de cadernetas escolares.

Quanto este facto ó grave todos podem avaliar.

E tenho, pois, o dever de preguntar aqui ao Sr. Ministro da Instrução se os falsiâcadores não vão para a cadeia, se é lícito que não sejam remetidos ao Poder Judicial para sofrerem o rigor da lei esses

defraudadores do nosso dinheiro e do futuro dos nossos filhos, vítimas indefesas da senha feroz desses reaccionários.

Os alunos desse liceu não tiveram ou não apareceram nas cadernetas as notas que eles mereciam.

Evidentemente que o professor que lhes deu notas de O a 9, com o intuito de os prejudicar, deve ser chamado à responsabilidade e essas notas devem ser de efeito nulo, porque isto é uma injustiça.

Supúnhamos que o aluno frequentou du-'rante o actual ano lectivo a quarta classe do liceu quando devia já frequentar a quinta, porque esta questão não estava resolvida, não tendo vindo a público ainda o relatório.

,; De quem ó a culpa?

Evidentemente do Ministério da Instrução, que não fez publicar mais cedo este relatório.

O actual Ministro da Instrução é muito digno de elogio visto ter ordenado a sua publicação.

No emtanto é de notar que a data deste documento é de 30 de Novembro de 1919 e foi publicado no Diário de 30 de Abril!

Não vejo outra forma de resolver o assunto, ccnão aquela que apuuíui, incluindo esses alunos na alteração apresentada, porque se torna mester que não continuemos, nós, os republicanos, a ser alvo »la troça, do chasco dos reaeionários, com os quais, para vergonha nossa, se solidarizam por vezes alguns indivíduos que se dizem republicanos, como o actual reitor daquele liceu, dizendo-nos apenas os poderes públicos que por estas sindicâncias nos é dada uma reparação ... moral!

Não basta, Sr. Presidente, e eu só dou o meu voto ao projecto se esses alunos forem por ele abrangidos também.

O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges) : — Pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputítdo Sr. Tamagnini Barbosa que efectivamente são muito de lamentar os factos que S. Ex.'a acaba de expor, e mais para lamentar que eles não possam ter um remédio pronto..

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Sessão de 20 de Maio de 1920

O Sr. Tamagnini Barbosa: — Como há pouco declarei, eu desejava ouvir a opinião do Sr. Ministro da Instrução, que gentilmente acedeu ao meu pedido.

Depois do que S. Ex.a acaba de dizer parece-me absolutamente necessário, para dignidade dos poderes constituídos, providenciar por forma a que esses falsifica-dores de cadernetas sejam remetidos ao poder judicial.

Afirmou ainda S. Ex.a que julgava indispensável uni novo inquérito ...

O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges) :— Simplesmente porque na sindicância já realizada se fazem referências a factos que a essa sindicância não diziam respeito e que foram incidentalmente citados.

O Orador: — Só por essa razão, porque relativamente aos factos incriminados não me parece haver necessidade de nova sindicância.

O Sr. Alberto Jordão:—As considerações que acaba de fazer o meu ilustre colega o Sr. Kaúl Tamagnini, a propósito das afirmações que fiz, ern nada as inutilizam.

Os professores do Liceu cio Porto, limitando-se a interrogar os alunos tam somente sobre as matérias dadas, poderiam com inteira justiça avaliar o seu aproveitamento nessas mesmas matérias.

O que se não pode fazer ó um perdão de acto que coloca em péssima situação a autoridade dos professores. (Apoiados).

O Sr. Brito Camacho: — Sr, Presidente: não quero renovar, a propósito do incidente, todas as considerações que aqui fiz ao serem discutidos os famosos decretos n.os 6:128 e 6:158, da autoria, suponho eu, do Sr. Joaquim de Oliveira, então Ministro da Instrução.

Qualquer desses documenios pode atestar duma forma essencialmente eloquente a incompetência absoluta de quem os fez e afirmar também o nenhum cuidado, o nenhum respeito que tom havido poios negócios da instrução. (Apoiados).

Tanta e tam grande falta do respeito que o Sr. Alberto Jordão pOdo dizer, com inteira verdade, que nas circunstâncias actuais chega a ser vexatório para um

professor sentar-se na frente dos seus alunos, por não ter a certeza de que aqueles que foram reprovados por falta de aproveitamento lhes apareçam amanhã com a sua carta de aprovação.

Esta é a situação vergonhosa a que chegámos, mercê do recrutamento de incom-petências para os altos cargos de administração pública e mercê da abdicação de direitos por parte do Parlamento.

Estamos, Sr. Presidente, diante do mais vergonhoso perdão de acto praticado desde que isso entrou nos nossos costumes políticos, e foi um verdadeiro bodo.

Eu já tive ocasião de dizer que esse primeiro decreto mostrava uma tendência de desonestidade, porque o legrslador sabia muito bem que, chegado o momento do perdão de acto, ele não havia de ser dado por si mas por alguém que lhe sucedesse.

Não houve coragem de assumir a responsabilidade e relegou-se para depois alguém assumir essa responsabilidade.

Foi essa a situação que se criou para o Sr. Ministro da Instrução e para nós, membros do Poder Legislativo.

Sr. Presidente: eu desejaria que a este respeito se tivesse consultado o Conselho Escolar dos Liceus, e das faculdades também, a respeito dos alunos que transitaram para.elas sem as habilitações legais, e te ai bem o Conselho Superior de Instrução Pública.

/

O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges) : —Eu pretendi ouvir esse Conselho, mas o tempo faltava e eu necessitava trazer à Câmara esta proposta.

O Orador: —Hoje o tempo é pouco, mas há um mês não era e poderia ter sido feita essa consulta.

Eealmente seria curioso ver até que ponto essa dispensa de exame poderia ter influído ou não no mínimo aproveitamento dos alunos e ver até que ponto esse perdão de excinie pode influir no saber dos alunos que dos liceus passaram para os cursos superiores, e talvez, averiguando-se que os exames não são necessários, tivesse o Sr. Ministro motivo para uma larga reforma do instrução.

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çao, nos termos em que a Câmara já conhece, de haver alunos reprovados em três disciplinas, e foram apenas em trSs disciplinas reprovados, porque é necessário notar que, se houvesse um filho duni político que tivesse sido reprovado em quatro disciplinas, esses decretos teriam também de abranger essas quatro disciplinas, e a Câmara ou teria de pronunciar-se a esse respeito sobre esse decreto ou sobre o outro que pretendeu regular esse mas que fez mais, porque criou novo diploma.

Isto que fica dito conduz a poder afirmar-se que nãp houve inteira seriedade nesse documento, porque tendo o legislador a consciência de que legislava e não regulamentava, ele teve o cuidado de mostrar que esse diploma não era só um regulamento mas unia lei.

Sr. Presidente: esta lei n.° 375 tem sido pano para mangas, tem sido pau para todas as colheres e estou convencido de que, devido ao nosso sistema político; o G-ovêrno que vier depois deste, daqui a dois ou três anos, ainda legislará fundando^se na- lei n.° 373.

Por mim, Sr. Presidente, não posso dar o meu voto à proposta de lei mandada para a Mesa pelo Sr. Ministro da Instrução Pública e não encontrando uma maneira de lhe poder introduzir qualquer modificação, deixo-a, portanto, entregue à boa vontade desta Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: —Sr. Presidente: numa sessão de Outubro do ano passado apareceu o Sr. Ministro da Instrução Pública, de então, o Sr. José Joaquim de Oliveira, pedindo-nos para considerarmos válido o decreto n.° 6:128 que tinha sido promulgado no interregno parlamentar, declarando-nos S. Ex.a que não conhecia a declaração feita pelo então Presidente do Ministério, Sr. Sá Cardoso.

Este decreto n.° 6:128, Sr. Presidente, tinha sido anteriormente publicado, mas no seu preâmbulo não se encontrava disposição legal que permitisse a sua publicação.

Desta maneira o ilustre Deputado Sr. José Joaquim de Oliveira veio pedir para que fosse publicado de nova dando-se

Diário da Câmara dos Deptitadóé

então uma feição como devia ser à lei n.° 373. •

Duaf> circunstâncias capitais se apresentaram que foi a epidemia . da gripe pneumónica e a revolução monárquica que veio transtornar extraordinariamente õ período lectivo.

Assim, Sr. Presidente, para se atenuar um pouco até certo ponto o tempo perdido é que se publicou o decreto n.° 373, então no cumprimento de um dever, obrigando-se o Poder Executivo, logo na primeira sessão, a dar contas ao Poder Legislativo do que tinha feito. . Assim, Sr. Presidente, depois de ouvir S. Ex.a e depois de se terem manifestado todos os lados da Câmara, assentou-se em que a melhor maneira seria submeter à consideração da Câmara, um projecto de resolução.

Sr. Presidente: nesse -projecto de resolução que foi por mim apresentado ao Parlamento, dizia-se o seguinte:

«Considerando que a alteração constante da ordem pública, provocada pelos especuladores monárquicos, veio perturbar considerávelrnente os trabalhos escolares em todo o país ;

Atendendo a que a invasão da gripe pneumónica forçou o Governo a mandar encerrar muitos dos nossos liceus, o que ainda mais veiu agravar a já precária situação dos estudantes sob o ponto de vista do aproveitamento . . .

Artigo 1.° Os alunos de qualquer classe, sejam ou não de período transitório a classe que no ano escolar findo foi aplicada a doutrina dos artigos 103.° e 267.° do decreto n.° 4:799, de 8 de Setembro de 1918, consideram-se como tendo obtido média final de 10 valores, desde que em todas as disciplinas, menos três, o máximo, tenham obtido média de passagem».

Perante esta deliberação da Câmara, parecia-me absolutamente desnecessário que as estações técnicas que fazem parte do Ministério da Instrução Pública o tivessem cumprido tam claramente.

<_ p='p' n.='n.' que='que' decreto='decreto' diz='diz' tag0:_128='_6:_128' mas='mas' o='o' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_6'>

Diz puramente o seguinte:

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Sesscio de 20 de J|/a»o de

cado o decreto n.° 6:128, tendo om atenção as circunstâncias graves alegadas pelo Sr. Ministro da Instrução Pública e que o levaram à publicação do referido decreto, resolve considerar esse diploma como legalmente publicado»,

Quere isto dizer apenas que os alunos de qualquer classe, mesmo os do período transitório que tivessem maioria de valores que indicassem passagem de ano, estavam aprovados para todos os efeitos.

Portanto, Sr. Presidente, os alunos que sairam dos liceus e se matricularam nos cursos superiores ao abrigo, não deste decreto, mas duma resolução da Câmara que está em vigor, estavam aprovados para todos os efeitos, devendo os secretários dos respectivos liceus, passar as devidas certidões.

Foi esta a resolução do Parlamento, e eu, em minha consciência, entendo que ela é bem expressa e não admite outra interpretação.

Mas como vamos considerar a resolução do Congresso da República, que manda, sem restrição alguma, passar a carta de exame às criaturas que na maioria das cadeiras tiveram o limite de 10 valores, e uma outra disposição que diz precisamente o contrário?

Não, Sr. Presidente, dá-se o caso curioso de se terem já passado certidões a indivíduos nestas condições e agora negam-se a passá-las a criaturas que estão em situação idêntica.

Caçar-se os documentos que foram já passados, não me parece a melhor forma porque isso iria provar que a nossa administração é ainda mais caótica do que aquilo que poderíamos supor.

Mas isto é um facto consumado, perante o qual nós encontramos flagrantes desigualdades, e eu faço justiça aos melindres do Sr. Ministro da Instrução Pública trazendo este assunto ao Parlamento, para que ele se pronuncie.

Tenho dito,

É lidei na Mesa a substituição para a comissão de comércio e indústria do Sr. José nominyues dos Santos em vez da Sr, Aníbal Lúcio de Azevedo:

O Sr. Hiraiotro do Comércio Q Comu-(Lúcio do Azevedo) : — Br, Pre-

i í», palavra, par;1; r

V. Ex.* que consulte a Câmara, sobre se permite a urgência e dispensa do Regimento para uma proposta que tenho a honra de enviar para a Mesa, e que diz respeito a um pedido de reforço de verba para pagamento aos operários da,s obras do Estado e para reforço da verba do capítulo 8.°

. V. Ex.a sabe que, durante a sessão legislativa, foram criadas várias escolas, Q que ocasionou novos encargos que não estavam previstos.

Proponho, pois, a V. Ex.a este reforço de verba e espero o bom acolhimento de toda a Câmara, porquanto representam despesas inadiáveis a que ó preciso ocorrer.

Tenho dito.

Foi aprovada a urgência e dispensa da Regimento.

O Sr. Malheiro Reimão: — Sr. Presidente : pedi a palavra simplesmente para lamentar o pedido de urgência e dispensa do Regimento para uma proposta que traz o aumento de 1:900' e tantos contos.

Quando aqui se discutiu uma proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, para introduzir modificações nos serviços da contabilidade, apresentei uma emenda para que não se pudesse gastar mais do que os duodécimos,

O Ministro das Finanças de então, Sr. António Fonseca, disse que elíi era desnecessária, porquanto este ponto estava previsto na legislação em vigor.

Desta forma não servem para cousa alguma os orçamentos, nem há maneir-a de se saber quanto se há-de gastar.

Peço, portanto, a Y. Ex.a que dê ordens terminantes para que se cumpram as disposições de lei, a fim de se não repetirem factos desta natureza.

Tenho dito.

O Sr. Leio Portela : — Sr. Presidente: pedi a palavra para preguntar ao Sr. Ministro do Comércio quais as garantias que se destinam a pessoal e a material.

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Diário da Câmara dos Deputados

Encontrei os serviços públicos numa situação verdadeiramente calamitosa, para não dizer talvez criminosa. Na altura em que sobracei a pasta do Comércio existiam 4:600 operários, a maior parte sem funções, sem ter material para poder aplicar a sua actividade e sem fiscalização que exigisse essa actividade.

Herdei uma situação muito crítica, mas porque queria deixar aos ,meus sucessores qualquer cousa que representasse justiça e critério administrativo, aproveitei a circunstância de ter terminado a greve para reduzir esse pessoal ao mínimo, pondo à margem um quarto dos funcionários, que tinham ali sido albergados, não como operários, mas como asilados.

Procurei com esta redução de funcionalismo, atirando com mil e tantos indivíduos inactivos para a actividade, fazer qualquer cousa de útil e apreciável, beneficiando assim o orçamento do Estado.

Nesta altura, por informações que colhi, posso dizer que da importância do material consumido ainda não se pagou quási nada e que a verba despendida é de 800 e tantos contos. Isto representa uma administração criminosa, a que é necessário, por todas as formas e feitios, pGr cobro.

Aproveito esta ocasião para dizer quo hoje de manhã procedi a uma inspecção a todos os edifícios públicos e tive ocasião de constatar que a administração desses serviços está o pior que se poderia supor. Não encontrei um único apontador no seu lugar, as obras entregues à anarquia, nem os# pontos, senão numa obra, tinham sido feitos.

Já meti na cadeia alguns empregados e já mandei suspender hoje oito ou dez, estando resolvido, emquanto aqui estiver, a 'honrar a administração republicana.

Não era minha vontade trazer nesta altura um projecto de reforço de verba, mas, como V. Ex.a compreende, se no ano passado estava inscrita uma verba de 5:000 coutos, não era este ano que com 2:800 contos se poderia fazer face a essas despesas.

Tenho dito.

O Sr. Leio Portela : — Sr. Presidente : depois das declarações feitas pelo Sr. Ministro do Comércio, dispenso-me de fazer

quaisquer comentários que não sejam fazer votos por que de hoje para o futuro os Ministros da Kepública se cinjam ao estrito cumprimento da lei, não gastando mais do que está fixado, para não se dar o que aconteceu com os serviços a que se refere esta proposta de lei. Será bom que o facto se não repita, pois que não é a primeira vez que se trazem propostas de lei à Câmara, a fim de reforçar propostas orçamentais. Tenho dito.

O Sr. Tamagnini Barbosa: — Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.a que estranhei ver o Sr. Ministro do Comércio vir pedir desde já à Câmara para reformar uma verba do orçamento com mais 1:900 contos destinados a pagar cousas que o Estado deve e que ainda não satisfez, e digo estranhei não porque S. Ex.a não mereça o nosso aplauso...

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — A maior parte dessa verba é para pagar salários a vencer até o fim do ano económico.

. O Orador:—Digo estranhei porquanto se encontra nesta Câmara desde 3 de Setembro uma proposta de lei do então Ministro das Finanças Sr. Rego Chaves pedindo um reforço de verba de 165.232$ para pagar material que o Estado comprou, para pagar salários que ainda deve, alguns dos quais são de Abril de 1919, e para a qual ainda ninguém se lembrou de pedir urgôncia, que nem sequer precisa de dispensa do Regimento visto ter já parecer.-Devo dizer que é tam importante esta proposta que implica a paralisação dum dos ramos mais importantes da administração pública como é o das alfândegas.

Das despesas que estão por pagar nesta proposta inclui-se a energia eléctrica da Alfândega do Porto e a água fornecida à mesma casa fiscal. Veja V. Ex.a o que há de grave neste assunto' se por falta de pagamento destas verbas for cortada a água e a energia eléctrica deixarem de ser fornecidas à Alfândega do Porto.

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Está bem. Mas o que não está bem ó o que eu tenho visto por esse país fora. Á. beira das estradas onde se vêem verdadeiros precipícios, encontram-se durante longo meses montes de pedra britada destinados à sua reparação. Esta nunca se faz ou quando se faz já a maior parte dessa pedra' foi roubada ou espalhada pelo rapazkv sem que os tcantoneiros a tivessem aplicado ou tido ao menos o mais elementar cuidado em a fazer vigiar.

Votar verbas para 'adquirir materiais que se perdem, não é zelar a administração do Estado. Parece-me um mau acto de administração pública. Não me quero referir ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, porque sei, qual tem sido a sua acção moralizadora. O que peço, é a sua acção, para coibir estes abusos que partem principalmente dos inspectores das estradas que hão vigiam os trabalhos dos cantoneiros, que ninguém sabe nunca onde se encontram.

Estes em virtude da exiguidade dos seus vencimentos a maior parte das vezes está a trabalhar nas fazendas particulares.

Se os salários pagos a esses homens são insuficientes, despeçam-se, contratando-se só na ocasião em que são precisos, não os tendo permanentemente ao serviço do Estado.

O que ó necessário, é que o sistema de reparação e conservação de estradas se modifique por completo.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações que é engenheiro, há-de ter pensado no assunto, e procurará uma fórmula mais consentânea, mais adaptável que remedeie este estado de cousas.

Termino as minhas considerações, lembrando que a seguir à votação da proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, se discuta o parecer n.° 408 que já está dado para ordem do dia.

Por esse parecer pagam-se salários em dívida; pagam-se materiais que o Estado adquiriu há muito para poder satisfazer a diversos serviços urgentes e tanto basta para que ele deva ser aprovado pela Câmara.

O Sr o Alves dos Santos:—Estranho esta discussão»

O Sr. Brito Camacho com aplauso da toda a Câmara há pouco tempo falou ne falta dn método dos trabalhos parlamoníares.

O Sr. Presidente anunciou que se ia entrar na prdem do dia. Porém, da or-ordem do dia nada se discutiu.

O Sr. Ministro da Instrução Pública requereu urgência e dispensa do Regimento, para uma proposta de lei. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações seguiu-lhe na. esteira e requereu também urgência e dispensa do Regimento, para outra proposta de lei e, todavia, na ordem do dia não se discutiu a proposta de lei, relativa à Biblioteca Nacional.

Fazemos penetrar os assuntos uns nos outros, de forma a não se chegar a conclusão nenhuma. Isto não pode ser.

E necessário que se respeite a ordem do dia, discutindo os assuntos nela incluídos. De contrário produzimos um trabalho caótico, desordenado. Dir-me hão que são propostas, de lei de grande urgência.

Tendo o Sr. António Maria da Silva requerido na sessão de ante-ontem que fosse dado para ordem do dia o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, presunto, por que motivo o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, em vez, de mandar para a Mesa a proposta de lei, tendente a reforçar as verbas desse serviço, não pediu, para que entrasse imediatamente em discussão o Orçamento do Estado.

A maioria dessas verbas são destinadas a salários e vencimentos até o fim do ano económico.

São despesas já realizadas.

Aparte do Sr. Ministro das finanças que não se ouviu.

O Orador: — Perfeitamente. Não é todo o dinheiro para pagar despesas realizadas, mas para satisfazer uma parte importante de despesas a realizar desde já.

O Sr. António Maria da Silva: — Trata-se de despesas duma gerência anterior, e o orçamento a A-otar diz respeito à gerência futura.

O Orador:—Perfeitamente, mas podia já eslauõl(?c6i'-36 imi priuiúpio.

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em vida nova. Faz S. Ex.a muito bem em vigiar constantemente os serviços dependentes do seu Ministério; e obrigar a cumprir a lei os funcionários deles encarregos, mas S. Ex.a deve ser o primeiro a cumprir a lei, a cumprir os duodécimos, limitando-sé ás verbas quê neles estão inscritas. Este é que é o caminho, e não o das-leis de excepção. Cumpra S. Ex.a a lei, doa a quem doer, custe o que .custar. O contrário é uma falta de civismo, e o Parlamento não pode estar constantemente a contradizer-se, votando hoje uma lei

0 revogando-a amanha, Eu não posso admitir que os Ministros, a cada passo, venham aqui com propostas

Mas S. Ex.a argumentou com a questão da moralidade. Pois seja S. Ex.a, e sejam os Srs. Ministros os primeiros a dar essa lição do moralidade.

Eu pregunto a S. Ex.a: houve uma greve da construção civil; essa grove teve um carácter revolucionário e tornou-se extensiva ao pessoal das obras

1 S. Ex.ft vem ditfer ao Parlamento que esse pessoal é parasitário, criminoso, e não cumpre com os seus deveres: <_ p='p' que='que' v='v' ex.a='ex.a' é='é' não='não' despediu.='despediu.' porque='porque' o='o'>

O Sr. Ministro do Comércio e Gomuni-cões (Lúcio de 4zeve(*o):—Porque não teve a colaboração do V. Ex.Q

O Orador: — Estou certo de que p Parlamento aprovaria com mais vontade uma proposta nesse sentido,, do que esta-de pedir dinheiro pai'a pagar a êssea maus funcionários (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Velhinho Côríeia:—Eu se fosse Ministro, deinetta os todos, e estou certo de que teíia a aprovação do Parlamento. (Apoiados).

O Sr. Presidente: —O Sr. Raul Ta-magnini Barbosa pediu para entrar em

Diário da Câmara dos Deputadoê

discussão conjuntamente com a proposta do Sr. Ministro do Comércio, o seguinte parecer que vai ier-se. fbi lido na Mesa,

O Sr. Leio Portela (sobre o modo de votar) : — Sr. Presidente : é simplesmente para observar qiie a proposta que acaba de ser lida na Mesa, não pode ser discutida juntamente com a proposta que estava em •'discussão, por isso que uma se retere a um reforço de verba pelo Ministério do Comércio, e a outra, se não os-tou em erro, relere-se a um reforço de verba pelo Ministério das Finanças. É absolutamente querer confundir objectos que são inteiramente diferentes; ó absolutamente lançar o caos numa discussão, tanto mais que, com urgência e dispensa do Regimento nós não podemos conscien* ciosamente votar....

O Sr. Tamagnini Barbosa:—A minha proposta não envolve dispensa do Regimento, visto que ia há parecer impresso distribuído.

O rtrarJor; — Píir'1 mini, dispensado*? do Regimento, são todos os assuntos dados para ordem do dia e submetidos som aviso à apreciação da Câmara.

O Sr. Garcia da Costa: — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que dou o meu voto à proposta ,do Sr. Ministro, porque julgo o facto mais ou menos irreparável, mas devo declarar que folheando e lendo com toda a atenção o orçamento do Ministério do Comércio me bailam diante dos olhos dezenas e dezenas de contos para reparações^, construções de estradas e pontes, mas a -verdade ó que percorrendo o país de norte a sul, eu vejo estradas, pontes e linhas férreas num estado verdadeiramente detestável.

A acção do Sr. Ministro do Comércio não se tem feita sentir; verdade seja que S* Ex,a está há pouco tempo no Ministério, mas é preciso que a sua acção se faça sentir não só em Lisboa, mas na província. O que era preciso era que S. Ex.a acabasse com a direcção das obras públicas dos distritos. (Apoiados).

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Sessão dê 20 de Maio de Í920

lhe pagam apenas $08 para transporte e tQm que percorrer 36 quilómetros, cujo transporte lhe custa 20$. Tem um déficit de 12$ a 14)5; e que tendo mulher e filhos a sustentar não pode continuar com este déficit e portanto não fiscaliza.

Eu não sei se isto ó desculpa do funcionário para justificar a sua.atitude.

Seria conveniente que o Estade fornecesse transportes a estos funcionários.

Uma voz:—Talvez automóveis.

O Orador:—E porque não automóveis? Há tantos automóveis do Estado quo an-nam ao serviço de pessoas que nada produzem, não era muito que o Estado pusesse automóveis ao serviço destes funcionários ; já haveria mais fiscalização e assim se evitariam muitos abusos, corno os que aparecem nas folhas. '

Espero que S. Ex.a empregará todos os esforços para fazer uma obra útil para o nosso País.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Ouvi com a maior atenção as considerações dos ilustres Deputados e devo dizer em resposta ao Sr. Tamagnini Barbosa que não foi por culpa minha que encontrei como encontrei o orçamento do meu Ministério, nem tam pouco foi por minha culpa que a Câmara não discutiu este assunto*

Estou em presença de factos consumados e na presença dum orçamento em que encontrei as verbas reduzidas a mais de um terço e que há serviços que tenho que pagar.

No meu Ministério tenho procurado fazer com que todos os funcionários cumpram o seu dever.

Atravessei a hora grave da greve e consegui; com muita energia, e muito patriotismo, estabelecer a ordem nos serviços públicos e dispenso que alguém me dê indicação sobre o meu modo de proceder quando eU no cumprimento do meu dever com patriotismo faço -cumprir as leis do meu País*

Seria do meu desejo ver rapidamente restabelecida a ordem, mas infelizmente a tarefa é demorada. Se, porôm, neste lugar me demorar, com muito boa vontade, eâ° pêro conseguir esse desideratwn.

Disse o Sr. Alvos dos Santos que ês-sos funcionários âuvisiin aur doapydMos.,

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Ora, eu desejava ver S. Ex.a neste lugar para verificar a facilidade com que S.Ex.a lançaria na miséria 4:600 operários que foram admitidos sem a minha responsabilidade.

Devo dizer que até esta data já retirei do serviço, 1:200 operários em Lisboa e 31 no Minho e Douro.

Estou resolvido a fazer o saneamento dentro do meu Ministério, tendo despedido os elementos que representam a completa negação do trabalno,

Mas, ia eu dizendo, a minha obra ó toda construtiva. Eu não faço" política dentro da minha pasta. A política que eu faço ó a política nacional, na vesdadeira acepção da palavra. Não crio clientelas, e foi devido à minha política que nós nos encontramos na situação embaraçosa em que nos encontramos? Talvez S. Ex.a, se aqui estivesse, não tivesse a coragem de realizar o que eu já tenho realizado.

S. Ex.a quer e que eu faça obra mora-lízadora, mas não concorda que eu peça este reforço de verba.

Pois foi precisamente para moralizar os serviços públicos que eu propus o rer forço de verba. Não tendo eu um mísero centavo para pagar material algum, era obrigado a manter na situação de inac-ção, à boa vida, três mil e tantos operários, que ainda se encontram ao serviço do Estado^ por não terem ferramentas, nem material.

Repito: a política nacional que eu faço a dentro do meu Ministério ó cheia de civismo, com muita honra e cx>m muito boas intençOes»

Tenho dito* (Apoiados),

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Diário da Câmara doa Deputados

País, apenas a um terço deste, muito trabalho útil se produziria. De resto o próprio reforço que S. Ex.a hoje pediu apenas servirá para tapar alguns buracos. . Tenho dito.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para três assuntos que passo a expor em resumidas palavras:

Há' muito tempo que requeri autorização para examinar o processo de separação do director do Instituto Comercial do Porto, por desejar verificar várias irre-gularidades que nele só contêm.

Segundo ponto: como Deputado que sou pelo círculo de Bragança, chamo a atenção de S. Ex.a para o facto de n'ao haver ali actualmente engenheiro, pedindo para o facto pronto remádio.

Terceiro ponto: chamo a atenção de S. Ex.a para uma carta, que hoje veio publicada no Século, acerca do estado em que se encontra a ponte D. Maria Pia. Diz-se nessa carta que há mnito tempo passou o período de resistência que o engenheiro Eiâel tinha determinado para ,a segurança da ponte. Eu tinha doze anos quando a ponto se inaugurou, e não tenho idea de se ter até agora procedido a qualquer obra de reparação e de conservação.

Ainda eu era director do jornal a Tarde e já existiam caixas com parafusos que caíam dessa ponte.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo):—Respondendo ao Sr. Eduardo de Sousa devo dizer— e faço-o com satisfação — que já chamei a mim o processo que diz respeito à separação do Sr. Paulo Marcelino, que •foi um distinto ornamento do Instituto Comercial do Porto. Estou actualmente estudando esse processo, e as conclusões a que chegar comunicá-las hei a S. Ex.a...

O Sr. Eduardo de Sousa:—Eu sei que existem nesse processo várias irregulari-dades, e ó por isso que o desejava ver.

O Orador: — Eu darei ordem às repartições, competentes para facultarem ao ilustre Depatado esse processo.

Relativamente aos engenheiros do distrito de Bragança devo dizer que, infelizmente, o estado caótico da administração

pública nos levou a esta situação vergonhosa de não termos engenheiros nos distritos por se encontrarem amontoados em Lisboa.

Eu estou tratando de arrumar a casa, mas há interesses ligados e um tal conjunto de circunstâncias especiais que tornam difícil o caminhar depressa. A questão não%se remove dum dia para o outro, mas eu prometo dedicar toda a minha atenção ao assunto, para que os serviços públicos sejam efectivamente aquilo que devem ser.

Na Direcção Geral das Obras Públicas tudo estava por fazer, encontrando-se os serviços na mais completa anarquia. Dotei-os com o competente pessoal auxiliar e estou tratando de prover todos os lugares em aberto. Dentro de quinze dias espero ter completamente organizados todos os serviços hidráulicos.

Vozes:—Muito bem. ' a

O' Orador:—E no próximo Conselho devem ser julgados lõ processos.

Relativamente à ponte D. Maria Pia,^ devo dizer que não conheço o estado em^ que ela se encontra presentemente, mas, quãuuG úitiniamentõ estivo no 0. õrto, visitei a ponte D. Luís porque, correndo boatos vários sobre o seu estado, eu tinha interesse em me inteirar da sua veracidade e em examiná-la,. assim como a outras pontes, e tive ocasião de verificar que, o que sucede a essa ponte, sucede a outras pontes que estão arruinadas, urgindo tomar medidas para remediar este estado de cousas, de modo a salvaguardar aquelas preciosidades, pois, de contrário, num período de tempo muito curto, essas pontes estarão completamente arruinadas.

Interrupção do Sr. Eduardo de Sousa.

O Orador: —Compenetrado da gravidade destes factos, nomeei uma comissão competente para estudar a forma financeira para-criar recursos para-manter'a conservação aturada das nossas pontes.

Espero em pouco tempo trazer a esta Câmara uma proposta com o fim de criar receita, a fim de atender ao estado em que se encontram essas pontes.

Tenho dito.

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Sessão de 20 de Maio de 1920

O Sr. Costa Jônior: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para as perseguições e transferências que se têm efectuado na corporação telégrafo-postal.

V. Ex.a sabe que o movimento da greve telégrafo-postal foi colectivo.

No acordo feito com a imprensa estabeleceu-se que o Governo não faria perseguições nem transferências e, além disso, o Sr. Presidente do Ministério- fez declarações nesse sentido.

Todos resolveram trabalhar de boa vontade para engrandecer o País.

Sendo assim, é necessário que não se façam perseguições, que não se destaquem funcionários e famílias do continente pan? as ilhas, e que na família telégrafo-postal haja boao harmonia, considerando-a em homenagem aos grandes serviços que tem prestado à República, considerando todos os funcionários telé-grafo-postais como única família.

Tenho dito.

Apartes.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Sr. Presidente: congratulo-me com o Sr. Costa Júnior ter-me dado ensejo de poder dizer alguma cousa sobre o epílogo da greve telégrafo-postal.

O Governo, numa hora crítica, assumiu a responsabilidade de não fazer perseguições nem transferências na classe telégrafo-postal.

Eu garanto'a V. Ex.a e à Câmara que o Governo não fez, não faz, nem fará perseguições, mas é necessário que aqueles que desempenham serviços nos diversos distritos estejam à frente desses serviços para bem do País.

Não fazia sentido que, neste momento, em que se procura colocar nos seus lugares funcionários, isto quando no País há falta 'deles, se não tratasse de, em harmonia com as conveniências do serviço, colocar exactamente nesses" lugares aqueles que lá devem ser colocados.-

O facto dalguns funcionários terem sido suspensos, devo dizer qne foi devido a uma medida preventiva e para se apurarem responsabilidades o nãos de maneira alguma, para os perseguir0

Eu posso garantir à Câmara qu©, logo que foram apuradas as responsabilidade^

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desses actos, mandei pagar-lhes todos os seus vencimentos em atrazo.

Esses funcionários já receberam todos os seus vencimentos que estavam em atrazo e foram colocados onde as conveniências do serviço o exigiam.

Não se trata, pois, dum caso para estranhar, tendo cumprido escrupulosamente com o meu dever.

Pode V. Ex.a estar descansado que não •houve intenção de proteger ninguém, tendo-se pretendido resolver, num prazo relativamente curto, reclamações justas e legítimas.

O que é certo é que, nesta altura, já mandei fazer a revisão de um dós processos, sobre o qual havia pontos de dúvida.

O Sr. Costa Júnior: —O que eu devo declarar a V. Ex.a é que, com esse critério que V. Ex.a acaba de expor à Câmara, «conveniência do serviço», se podem fazer muitas perseguições, e é justamente contra isso que eu protesto, por isso que sei que foi com o pretexto de conveniência de serviço que se perseguiram muitos dos funcionários que entraram na greve.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações-(Lúcio de Azevedo): — Já disse a V. Ex.a e torno a repeti-lo, que não houve intenção de perseguir ninguém, tendo ás transferências sido feitas por conveniência do serviço.

Posso garantir isto a V. Ex.a

O Sr. Garcia da Costa : — Aproveito a ocasião do estar presente o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações para lhe preguntar se o meu ilustre amigo Sr. Ministro da Instrução Pública já lhe comunicou umas considerações que eu aqui fiz mima das sessões passadas.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Eu devo disser a v. Ex.a que ainda não me avistei com o Sr. Ministro da Instrução Pública.

— Espero, pois, que S« Ex.a, agora prevenido por mim, nEo deixará do falar com S. Ex.a sobre o assunto. Mas, alem de todos estes assuntos,, há

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e que espero que tomará imediatas providências, tanto mais que o seu colega da pasta da Agricultura conhece muito bem o caso.

Trata-se do troço da linha férrea de Évora a Reguengos, onde já se gastaram .cerca de 1:000 contos e que define, a não continuar-se na sua construção, a péssima administração do Estado.

Eu já aqui declarei ante-ontem que este assunto fci aqui tratado por meu irmão, quando Deputado, e foi continuado pelo actual Sr. Ministro da Agricultura,

Como disse, Sr. Presidente, já ali se gastaram cerca do 1:000 contos; as íer-terraplenagens estão feitas, assim como as pontes, faltando apenas a conclusão duma delas.

Aquela região, Sr. Presidente, produz muito trigo e, com o estado das estradas, não há carros que resistam para efectuar o seu transporte.

Como V» Ex.a está na disposição de fazer boa administração, eu espero que as necessárias providências serão dadas.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Comércio e Òomuni-oaçQes (Lúcio de Azevedo): — Pedi a palavra para dizer ao Sr. Garcia da Costa, que vou estudar o assunto com todo o interesse, prometendo a V. Ex.'a jque envidarei todos os esforços para a sua rápida conclusão.

Suponho que nesta altura, a maior dificuldade é a falta dalguns materiais que dentro em breve chegarão a, Lisboa.

Logo que eles cheguem, empregarei todos os esforços para que o mais depressa possível a sua construção seja concluída e a linha seja aberta à exploração.

Tenho dito.

O Sr. Garcia da Costa:—Ouvi com atenção as palavras do Sr. Ministro e por elas vejo que S. Ex.* concorda comigo.

Espero pois que não se deixem perder os 1:000 contos que já ali se empregaram, pois que isso representaria má administração do Estado.

Tenho dito.

O Sr. José Monteiro:—Sr. Presidente: ontem o Sr. Eduardo de Sonsa chamou a atenção do Governo para o facto dos subdelegados de saúde de Lisboa ePCrto

Diário da Câmara doa Deputado*

não terem ainda recebido a ajuda de custo de vida.

Hoje chamo eu a atenção do Governo, para o facto de aos subdelegados de saúde do resto do país não ter sido ainda paga a ajuda de custo a que tem direito, porquanto são funcionários do Estado, nomeados pelo Governo, embora sejam pagos pelas câmaras municipais,

Outro tanto acontece com os funcionários das administrações dos concelhos que são pagos pelas câmaras municipais, mas nomeados pelo Governo.

Há quem afirme que os subdelegados de saúde, não são funcionários do Estado, mas eu creio que quem assim pensa está em ôrro, pois que o próprio Estado já os reconheceu como tal, mandando-lhes pagar a subvenção de guerra de 16$.

Seja como for, o que eu desejo ó que o Governo esclareça o assunto para que esses funcionários saibam a lei em que vivem. '

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Previno os Srs. Deputados de que amanhã haverá sessão diurna e nocturna.

A sessão diurna é às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:

l.a parte: A de hoje menos o parecer n.° 425.

2.* parte:

A de hoje.

A sesão nocturna realizar-se há às 21 horas e a ordem da noite é a seguinte:

Parecer n.° 152, que fixa os vencimentos aos funcionários administrativos.

Parecer n.° 259, que fixa os vencimentos dos funcionários dos governos civis.

Parecer n.° 175, que fixa os vencimentos dos funcionários da Fazenda Pública.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e ôO minutos."

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

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Susão de 20 de Maio

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento. Aprovado. Para a comissão de redacção.

Projecto de lei

Dos Srs. Velhinho Correia, Aboim Inglês e João Estevão Aguas, passando para o Estado a estrada municipal de Mar-melete, do concelho de Monchique.

Para o «Diário do Governo».

Projecto de lei

Do Sr. Pedro Pita, conferindo à Junta Gerai do Distrito de Faro a mesma constituição, atribuições e receitas que têm as Juntas Gerais dos Distritos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Pareceres

N.° 425, que altera a contribuição industrial.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 396-A, que concede vantagens aos que quiserem proceder à construção de casas destinadas a habitação nas capitais de distrito e sedes de concelho.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 409-E, que fixa os vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Para a Secretaria.

Imprima-se,

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério da Instrução Pública, Repartição de Sanidade Escolar, m.e sejam fornecidos, com a maior urgência, todos os .elementos pedidos no meu. requerimento feito ao mesmo Ministério e que por esta Câmara foi expedido em 10 de Abril em oficio n.° 553, bem como cópia do relatório do júri dos concursos para a obíemção do diploma de pro°

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fessor de educação física realizados em princípios de Maio.

Nesse requerimento dizia eu o seguinte: à) Elementos sobre a criação da Repartição de Sanidade Escolar, lei que deu lugar à mesma;

ò) Elementos sobre a criação da Escola de Educação Física, e indicação que a rege;

c) Leis especiais que se referem aos médicos escolares e às suas nomeações;

d) Nota de todas as leis, decretos e portarias referentes à educação física em Portugal, por ordem e com indicação cronológica dos Diários do Governo em que foram publicados, desde que se começou a tratar de educação física em Portugal, incluindo a legislação sobre as .escolas primárias, escolas primárias superiores, liceus e escolas especiais.

Para mais rápida satisfação deste meu segundo requerimento, devo esclarecer V. Ex.a que apenas desejo a indicação dos Diários do Governo em que esses vários elementos venham publicados.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 19 de Maio de 1920.'—José António da Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Keqneiro que pelo Ministério do Interior me sejam enviadas cópias autênticas dos alvarás do Governo Civil de Bragança, em que foram exonerados os administradores dos concelhos de Moncôrvo e Alfândega da Fé, respectivamente António Augusto Alves e João da Costa Pessoa.—Lopes Cardoso.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério das Colónias, cópia:

a) Da proposta do governador geral da província de Moçambique para ser demitido o actual chefe do estado maior da província e proposta para a nomeação de um outro;

6) Do parecer do Conselho Colonial, relativo à reclamação do coronel do estado maior, Sant'Ana Cabrita, a propósito da sua demissão do chefe de estado waior da província de Moçambique.— Ferreira Diniz.

Para a Secretaria.

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Diário da Câmara dos Deputados

Tendo requerido em 29 de Abril, último, pelo Ministério da Guerra, cópias de certos documentos e despachos respeitantes à colocação no quadro de artilharia a pé dalguns oficiais habilitados com o curso do estado maior, peço a V. Ex.a se digne mandar insistir pela remessa desses documentos, visto que até agora me não foram enviados.—António José Pereira.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Reqtieiro que pelo Ministério das Colónias, me seja facultado o exame de todo

o processo relativo aos pedidos de concessão do Caminho de Ferro de Bengue-la-a-Velha, ao Amboim até a Tunda, e 'com a maior urgência me sejam enviadas cópias das propostas ou pedidos feitos ao Governo, informações da Repartição dos Caminhos de Ferro do Ministério das Colónias, bem como o respectivo parecer do Conselho Colonial.

Em 20 de Maio de 1920.—António Mantas.

Para a Secretaria. JEscpeça-se.