Página 1

REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA

lsT.

EM 21 DE MAIO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. António Albino de Caralho Mourão

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

Jacinto de Freitas

Sumário.— Abre-se a sessão com a presença de 31 Srs. Deputados.

É lida a acta da sessão anterior.

O tir. Ladislau Batalha, para invocar o Regimento, recorda o cumprimento das suas disposições com respeito à abertura da sessão. Ao mesmo assunto se refere o Sr. Eduardo de Sousa.

Procede-se à segunda chamada.

O Sr. Ladislau Batalha usa da palavra para invocar o Regimento, e, em seguida, o Sr. Presidente, declarando acharem-se presentes 60 Srs, Deputados, submete a acta à aprovação da Câmara. E aprovada.

Dá-se conta do expediente.

São admitidas à discussão algumas proposições de lei.

Antes da ordem do dia. — Lê-se na Mesa uma última redacção, que é aprovada.

O Sr. Domingos Cruz requere a imediata discussão do parecer n." 409. É aprovado.

Entrando em discussão na generalidade, usam da palavra os Srs. Malheiro Reimão e Ferreira da Rocha.

O Sr. Eduardo de Sousa requere que o projecto seja retirado da discussão, visto não estar presente o ?r. Ministro da, Marinha. Sobre o modo de votar usam da palavra os Srs. Velhinho Correia, Ferreira da Rocha e Eduardo de Sousa. É rejeitado o requerimento, pedindo o seu apresen-tante que se faça a contraprova, que confirma a votação.

A comissão de agricultura é autorizada a reunir durante à sessão.

Prossegue a discussão do parecer n." 409.

Usam da palavra os òrs. Velhinho Correia, Eduardo de Sousa, Domingos Cruz e Ministro da Marinha (Júdice Bicker)."

Esgotada a inscrição, é aprovada a generalidade do parecer.

Efectuada a contraprova, confirma-se a aprovação.

E aprovado o artigo 1." sem discussão.

Lido na Mesa o artigo â.°, usa da, palavra o Sr. Eduardo de Sousa.

A Câmara aprova em seguida os artigos 2.° e 3.«

Lê-se na Mesa uma última redacção. E aprovada.

O Sr. Presidente comunica à Cârnara a substituição do Sr. Lúcio de Azevedo pelo Sr. José Do-mingues dos Santos na comissão de comércio.

Ordem do dia. — (Proposta de lei que cria receita para a construção dum edifício para a instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa).

Una da palavra o Sr. Lúcio dos Santos.

O Sr. Raul Tamagnini (em nome, da comissão de finanças) manda para a Mesa um parecer.

Usam em seguida da palavra os Srs. Malheiro Reimão e Eduardo de Sousa.

O Sr. Ladislau Batalha requere autorização para enviar para a Mesa uma proposta regula.-mentando as sessões nocturnas. É rejeitado este requerimento.

O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Seue-rino) manda para a Mesa várias propostas, pedindo para algumas delas a urgência. E concedida.

O Sr. João Camoesas faz algumas considerações sobre a proposta em discussão.

O Sr. Presidente submete à Câmara um negócio urgente apresentado pelo Sr. Ladislau Batalha.

O Sr. Brito Camacho usa da palavra sobre o modo de votar. p

O Sr. Presidente dá algumas explicações, z em seguida a Câmara rejeita o negócio urgente.

Usa da palavra o Sr. Ministro-do Comércio (Lúcio de Azevedo) para requerer a continuação da discussão dum projecto. Ê aprovado em prova e contraprova.

A Câmara aprova em seguida a generalidade do projecto em discussão.

Entrando em discussão na especialidade, usa da palavra sobre o artigo 1." o Sr. Costa Júnior. E aprovado.

Página 2

Á requerimento do Sr. Raul Tamagnini é di$-pençada a leitura da última redacção.

O Sr. Dias dá Silva requere (fiie na sessão da próxima seyunda-feira entre em discussão o projecto de lei n." 101-E. É aprovado.

Antes de se encerrar a sessão.—O Sr. Sousa Varela chama a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o modo "como em Arruda dos Vinhos se fez a arrematação da limpeza das árvores pertencentes ao Estado.

Responde-llie o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Álvaro de Castro chama à atenção do Sr. Ministro' da Agricultura para a necessidade de modificar o rec/ime da importação de açúcar, donde resultam grandes prejuízos para o Estado, e faz ainda algumas considerações sobre a exportação de tecidos de algodão e lã.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Agricultura (João Luis Ricardo).

O Sr. Ministro do Comércio rr,sponde a algumas das cotisideraçõsts do Sr. Álvaro de Castro.

Os Srs. Álvaro de Castro e Ministro do Comércio usam ainda da palavra para explicações.

O Sr. Raul Tamagnini dirige algumas pregun-tas ao Sr. Ministro do Comércio acerca da cultura da beterraba no Pais.

Responde-lhe o Sr-, Ministro do Comércio, e em seguida o Sr. Presidente encerra a sessão^ marcando a seguinte para hoje, às 21 horas, com a respectiva ordem dó dia.

Abertura da sessão às 14 horas e 40 minutos.

•Presenteà à chamada-^—60 Srs, Deputados.

São os seguintes:

Abílio Corroía dá Silva Marcai.

Àcácio António Camacho Lopes Cardoso.

Alberto Jordão Marques cia Costa.

Albino Pinto da Fonseca»

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes»

Álvaro Xavier de Castro*

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

Autónio Bastos Pereira.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godínho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António José Per"eíra. •

António cíe Paiva Gomes.

António Pifes de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Diário da Câmara dos Deputados

Baltasar de Almeida Teixeira.

Constâncio Arnaldo dê Carvalho.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco José Pereira.

Hermano José de Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

João Estêvão Aguas.

João José da Conceição Camoesas.

João dó Orneias da Silva.

Joaquim Brandão.

José António da Costa Júnloi.

José Dominguos dos Santos.

José Garcia da Costa.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Gregório de Almeida;

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro;

José de Oliveira Ferreira Diniz.

José Rodrigues Braga.

Júlio Augusto da Cruz.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha*

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha,

Marcos Cirilo Lopes Leitão. ' Mariano Martins.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosas

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.-

Ventura Malheiro Reirnào.

Viriato Gomes dá Fonseca.

Srs. Deputados quê entraram durante a

Alberto Ferreira Vidal.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António dos Santos Graça.

Augusto Dias da ,Silva.

Augusto Rebelo Arruda.

Bartqlomeií dos Mártires Sousa Severino,

Página 3

Sessão de 21 de Maio de Í920

Custódio Maldonado de Freitas.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco de Pina Estoves Lopes.

Francisco de Sousa Dias.

João Gonçalves.

João Luís Eicardo.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Presado.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Vasco Borges.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alb°erto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Aresta Branco.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro dá Silva.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Granjo.

António Joaquim Machado do Lago Cerqnoira;

António Maria Pereira Júnior.

António Marques das Neves Mantas.

António Pajs Rovisco.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Diogo Pacheco de Amorirn.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estêvão da Cunha Pimentol.

Francisco Alberto da Costa Cabral. ' Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa»

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manoel Coueoiro eta Costa,,

" Ji/iato

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Henfiques Pinheiro;

João José Luís Damas.

João Pereira Bastos.

João Ribeiro Gomes.,

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos

Júlio César de Andrade Freire.

Júlio do Patrocínio Martins;

Leonardo José Coimbra.

Liberato Daniião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal;

Manuel Alegre.

Manuel José Fernandes Costaj

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Masimiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinocó Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira*

Nuno Simões;

Orlando Alberto Marcai.

Plínio Octávio de SanfAria e Silva.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vefgílio da Conceição Costa.

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

Às 14 7)oras e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada»

Página 4

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Está em discussão a cicia.

O Sr. Ladislau Batalha (para invocar o Regimento):—Tendo a Câmara deliberado fazer sessões nocturnas, evidentemente porque o tempo das sessões diurnas não chega, não se compreende que se perca tempo. E necessário que se cumpra o Regimento, que, no artigo 21.°, estabeleço as 14 horas para se lazer a primeira chamada, e o artigo 23.° manda que às 15 horas em ponto se faça a segunda chamada.

Eram 14 horas e 15 minutos quando se principiou a fazer a primeira.

O Sr. Presidente: — Quando V. Ex.a pediu a palavra estava na disposição de fazer cumprir o Regimento.

Quanto a ter principiado a1 chamada às 14 horas e 15 minutos, V. Ex.a.sabe bem que o Regimento prevê a hipótese de não ostar presente o Presidente, e dá'a tolerância até às 14 horas e 30 minutos.

O Sr. Eduardo de Sousa (para interrogar a Mesa]: — Concordo com as considerações do Sr. Ladislau Batalha. Sempre quero ver se vamos inaugurar as sessões nocturnas com uma falta de número em sessão diurna.

O Sr. Ladislau Batalha (para interrogar a Mesa}: — O artigo 23.° estabelece que o meio da verificação de número é a chamada, não se contando os que entram depois.

Dão entrada na sala dois Srs. Deputados.

O Orador: —Vê V. Ex.a que assim já há número.

.0 Sr. Presidente: — Creio que V. Ex.a deve congratular-se com que haja sessão.

Estão presentes 60 Srs. Deputados.

Foi aprovada a acta e deu-se conta do seguinte

Expediente

Pedidos de licença

Do Sr. Alberto Jordão, à sessão nocturna de hoje.

Do Sr. João Pereira Bastos, trinta dias.

Do Sr. João Camoesas, nos dias 24 e 25.

Do Sr; Álvaro de Castro, à sessão nocturna de hoje. '

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. Baltasar Teixeira, nos dias 24 e 25.

Para a Secretaria.

Concedido.

Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

Do Sr. António Cândido Maria Jordão de Paiva Manso, comunicando que, por motivo de doença, não pode comparecer desde hoje às sessões, e que oportunamente justificará as suas faltas.

Para a Secretaria. . Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios .

Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei relativa à substituição das moedas de prata do $20 e 010 por moedas de cupro-níqucl.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do Ministério das Finanças, enviando os documentos pedidos, no ofício n.° 629, de 6 do corrente, para o Sr. António Francisco Pereira.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Comércio, enviando cópia do parecer do engenheiro Ferreira do Amaral sobre uma vistoria por este feita à instalação eléctrica do Palácio dç Congresso.

Para a comissão administrativa.

Do sindicante ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e Previdência Social, pedindo a comparência do Sr, João Luís Ricardo para depor como testemunha de defesa.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Página 5

Sessão de 21 de Maio de 1920

Telegramas

'Dos caixeiros de Santarém, Campo Maior e Beja, protestando contra a nov; contribuição industrial.

Para a Secretaria.

Admissão

• Do-projecto de lei do Sr. Angelo Sampaio Maia, permitindo o aumento das rendas dos prédios urbanos.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e Comercial.

Antes da ordem do dia

O Sr. Domingos Cruz (em nome da comissão de marinha)'.—Requeiro que entre já em discussão o parecer n.° 409.

Foi aprovado.

Foi lido na Mesa e é o seguinte:

Parecer n.° 409

Senhores Deputados.—A vossa comissão de marinha foram presentes os projectos de lei dos Srs. Deputados Francisco Velhinho Correia e Aníbal Lúcio de Azevedo, ambos atinentes a restabelecer a boa doutrina do Governo Provisório, sobre os distintivos do posto dos oficiais e aspirantes da armada. No relatório que precede um dos- projectos plenamente se justifica a necessidade da sua aprovação.

Com efeito, não faz sentido que se mantenha uma doutrina que coloca as várias classes de oficiais da armada numa situação conflituosa, quebrando aquela harmonia e camaradagem tam necessárias nas corporações militares. Complexos, corno são, os organismos duma marinha militar, ninguém pode deixar de reconhecer que todas as funções neles exercidas são importantes e indispensáveis ao seu bom e regular funcionamento. Ao antigo critério dos combatentes e não combatentes substituiu-se o critério de funções. O engenheiro, o médico, o oficial da administração, todos os quadros, ernfirn, têm a sua missão especial, e é da sua íntima colaboração que resulta a eficiência naval. Depois, sendo a disciplina a base destes organismos, n3o é numa simples disposição de galões que ela se mantêm ou avigora. Resulta, antes, do exacto cumprimento dos deveres quo as leis c regulamentos impõom,

Estando o princípio da igualdade dos galões assente nas principais marinhas do mundo, em algumas das quais não podem deixar de ter influência os regimes que seguem os seus povos, lícito não era que em Portugal o mesmo princípio se não seguisse, colocando os oficiais da maioria das classes da marinha de guerra portuguesa numa situação deprimente, quer em relação aos seus camaradas das marinhas com quem a rniúde se encontram, muito menos ainda em relação aos seus camaradas portugueses, pois como eles servem a sua Pátria, como eles estão animados da mesma fé de a defender e engrandecer. Que assim é, mostra-o a acção que eles têm tomado todas as vezes que ela reclama os seus serviços, sendo muitos proclamados beneméritos da Pátria e da República.

O decreto publicado, pois, no tempo do dezembriòmo, foi altamente injusto e ofensivo da dignidade dos oficiais, que colocou numa sitiuição humilhante, além dos inconvenientes quo poderia originar, se eles não pusessem a sua dedicnção pátria c republicana acima de cousas tam insignificantes. Mas compete ao Parlamento eliminar todos os motivos que apontamos.

Concordando inteiramente com. o princípio defendido nos referidos projectos, é, no emtanto, a vossa comissão de parecer que deve deixar-se ao Govôrno a faculdade de decretar o plano de uniformes, quando o julgar inteiramente indispensável, mas dentro de normas fixadas na lei. E, assim, propõe-vos a seguinte redacção :

Artigo 1.° O plano de uniformes dos oficiais, guardas-rnarinhas e aspirantes da armada é igual p.ira todas as classes, om galõos iguais, dentro de cada posto, sendo as diversas especialidades indicadas pelos distintivos quo forem regulamentados.

Art. 2.° O Governo publicará os regulamentos necessários, de forma que as modificações a fazer estejam realizadas ílentro de cento e oitenta dias, a contar da publicação da presente loi.

Art. 3.° Fica revogada a legislação om ontrário.

Página 6

Pinte Gonçalves Marinha -=- Mariano Martins — Joaquim Brandão — Plínio Silva— Domingos Cruz, relator.

Senhores Deputados.—A vossa comissão de finanças examinou com atenção os projectos n.° 276-G, de iniciativa do Sr. Francisco Gonçalves Velhinho Correia, e n.° 272-D, de iniciativa do Sr.' Aníbal Lúcio de Azevedo. Esses projectos foram modificados pela comissão de marinha, no seu parecer n.° 409.

Nem os projectos dos Srs. Deputados, nem o projecto da comissão de marinha vem afectar as finanças públicas. Não diz respeito1'nem às receitas, nem às despesas0 do justado, pelo que a vossa comissão de finanças nada tem a observar.

Sala das Sessões da comissão de finanças, 12 de Maio de 1920.— António Maria da Silva — Domingos frias — Raul Tamaynini — ferreira da Rocha — Alves dos Santos — Malheiro Reimão — Alberto Jordão — Mariano Martins, relator.

projecto de lei n.° 272-D

Artigo 1.° São restabelecidas as disposições do decreto de 30 de Setembro de 1911 do Governo Provisório da República Portuguesa que modificou o plano de unformes para os oficiais, guardas-rna-rinhas e aspirantes da armada, na parte respeitante a distintivos de postos e de classes.

§ único. Esta lei entra imediatamente em vigor e revoga a legislação em contrário, devendo as transformações estar feitas dentro de trinta dias no continente da República e noventa dias fora do continente, a contar da data da publicação da mesma no Diário do Governo.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em Outubro.—Aníbal Lúcio de Azevedo.

Projecto de lei n.° 27Ç-F

Senhores Deputados. — O Governo Provisório da República Portuguesa determinou que, a bem da disciplina, por uniformidade .0 semelhança com o exército, os galões de todos os oficiais da armada passassem a ser em óculo, assentes em veludo da cor designativa de -cada classe. Como se vê, não procurou estabelecer a confusão, antes pelo contrário, o que fez foi determinar que sendo o galão, distintivo de posto e não de classe, devia este

Diário da Câmara dos Deputado»

ser perfeitamente igual para todos os ofi-•ciais, embora tivesse cada um as cores visíveis da sua especialidade. Esta disposição agradou à grande maioria dos ofl-ciais da armada, mas descontentou uma pequena minoria, que conseguiu, passado tempo, acabar com o óculo e fazer distinguir os oficiais da classe de marinha por uma estrela.

Mais tarde, na situação dezembrista, um Ministro da classe civil lavrou um decreto, restaurando, mas só para a classe de marinha, o tam discutido óculo.

Em todas as grandes marinhas do globo, americana, francesa, italiana, alemã e inglesa, donde tudo se tem copiado, os galões são perfeitamente iguais para todos os oficiais, sendo nesta última a distinção entre oficiais feita simplemente por um vivo de veludo da cor de cada especialidade entre os galões, sendo o óculo para todos assente em pano azul ferrete. Esta disposição foi recentemente estabelecida, precedida dum justificativo relatório elaborado pelo Conselho do Al-mirantado Britânico, dizendo, entre outras cousas, que, sendo todos combatentes e trabalhando todos para o mesmo fim. engrandecimento, da Pátria, razão alguma havia para que os galões fossem diferentes.

Pelas razões acima expostas e para terminar com anomalias que muito prejudicam a boa harmonia que deve existir nas corporações militares, tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex,as o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São restabelecidas as disposições do decreto de 30 de Setembro de 1911 do Governo Provisório da República Portuguesa que modificou .Q plano de uniformes para os oficiais, guardas--marinhas e aspirantes da armada na parte. que diz respeito a distintivos de postos e de classes.

Art. 2.° Esta lei entra imediatamente em vigor e revoga toda a legislação em contrário, devendo as transformações estar feitas dentro de trinta dias no continente e cento e vinte dias fora do continente, a contar da data da publicação da presente lei no Diário do Governo.

Página 7

Sessão de 21 de Maio de 1920

O Sr, Presidente: na generalidade.

Está em discussão

O Sr. Malheiro Reimão: — O parecer em discussão trata dum assunto que interessa muito às classes militares: é uma disposição que acaba com a distinção entre oficiais combatentes e não combatenr tes. Esta distinção é uma tradição que se justifica.

Não compreendo que não se façam distinções, quando há funções diferentes.

'Não há distinções de castas, mas sim de funções que se exercem.

Vozes : — Lá fora assim ó que é. Vários apartes.

O Orador: — Há classes onde se atinge o generalato, e outras onde se não passa de coronel.

Fundamentalmente não compreendo que haja vantagem nesta disposição. Uma cousa ó a arma, e outra cousa ó o serviço. São cousas muito diferentes e eu não posso deixar passar este projecto sem o meu protesto.

Não compreendo...

O Sr. Mariauo Martins: — V. Ex.a não concorda, não compreende porque é aristocrata.

O Orador: — Não compreendo a vantagem que resulta para o serviço do' exército de semelhante medida, como é a de comparar funções que não podem ser iguais.

O Sr. Velhinho Correia: — As vezes são. O Ib bateu-se contra os alemães com três oficiais da administração militar.

Muitos apartes.

O Orador: — Felicito os oficiais da administração militar. Vários apartes.

O Sr. Mariano Martins s — Os galões com óculo foram importerlos do Inglaterra; mas agora, depois da guerra, a Inglaterra aboliu o óculo»

Muitos apartes.

O Orador: — Não compreendo que em armas e serviços diferentes se não faça distinção.

Estou dizendo a minha opinião. É-mo indiferente que se vote isto. Lavro apenas o meu protesto contra a bisantiniee de se trazer isto para a discussão, quando temos muito que fazer, muito que trabalhar.

Não compreendo, que oficiais que desempenham serviços diferentes, tenham os mesmos galões. Sempre houve distinções diferentes para pessoas que têm, cargos muito diferentes.

Ê claro que, por exemplo, o coronel que desempenha funções diferentes das minhas, não se distingue de mirn.

Não se poderão confundir os serviços, que são diferentes, dos oficiais do exército, com os de marinha.

O argumento da Inglaterra é muito bom; mas questões destas, relativas a planos de uniformes não são para serem discutidas no Parlamento. São questões da alçada do Sr. Ministro da Marinha.

Tendo-se votado que hoje houvesse sessão nocturna, não se admite que na ordem do dia destinada a outros assuntos, se discuta um projecto de lei desta natureza.

Isto vai levantar irritações fundas entre oficiais que são de armas diferentes.

O seu discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvida as notas taquigráficas.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : da parte do Sr. Malheiro Reimão há um manifesto equívoco, quando se refere às distinções que não existem.

Mesmo antes da República não havia distinção entre combatentes e não combatentes. Essa distinção pertence exclusivamente ao exército, pela sua lei orgânica.

A lei de 1892 dividiu as classes da armada, segundo os serviços que prestam, não os agrupando na classe dos combatentes. Não existe de facto essa distinção no exército, pois desapareceu por completo pelo plano de uniformes que está em vigor.

Não há várias classes dentro da mesma corporação.

Página 8

8

Diário da Câmara, dos Deputados

Compreende-se um plano de uniforme para o exército, mas não um plano de uniforme para à marinha.

Parece' que os engenheiros de marinha constituem um serviço especial, quando de facto assim não é.

Os engenheiros de marinha, os médicos, são oficiais de marinha, constituem todos serviços diversos, mas dentro da mesma arma, não se distinguindo por galões.

O projecto tem por fim acabar com distinções, com castas.

O motivo por que uma grande parte das classes da armada deu um enorme contingente para a proclamação da República foi esse espírito de casta que produziu uma irritação constante na armada.

Esse espirito de casta na armada desapareceu logo a seguir à proclamação da República. Agora pretonde-se novamente reacendê-lo.

Ministérios tem havido que, por meio de sucessivos decretos, têm destruído a legislação do Governo Provisório que pretendeu acabar com esse mesquinho espírito de castas, concorrendo com esses mesmos decretos para o reaparecimento de distinções que estavam postas de parto e só podem causar irritação entre as diversas classes da arruada.

O presente projecto de lei pretende mais uma vez acabar com o espírito de castas. Ji como não há maneira de estancar os decretos ministeriais, torna-se necessário que o Parlamento vote uma lei a fim de terminar com distinções que só são motivo de irritação.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando haja devolvido as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Não estando presente o Sr. Ministro da Marinha, roqueiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne consultar a. Câmara sobro a retirada da discussão deste projecto até estar presente aquele titular.

O Sr. Velhinho Correia: —

O Sr. Presidente: — Evidentemente!

O Sr. Ferreira da Rocha: — O Parlamento não tem que aguardar a presença do Sr. Ministro da Marinha para discutir um projecto de lei que tem parecer das comissões. O Governo executa as leis que o Parlamento votar.

O Sr. Domingos Cruz: — Não vejo fundamento sério para a apresentação do requerimento destinado a suspender a discussão deste projecto. A Câmara deve rejeitá-lo. (Apoiados}.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Trata-se duma questão que pode afectar a disciplina da arruada.

Por conseguinte entendo que deve ouvir-se a opinião do Sr. Ministro da Marinha.

<_ que='que' de='de' vida='vida' do='do' monta='monta' encontrar='encontrar' grandemente='grandemente' se='se' discussão='discussão' pasta='pasta' até='até' não='não' suspende='suspende' tanta='tanta' ele='ele' só='só' a='a' tam='tam' refere='refere' país='país' e='e' é='é' proj='proj' interessa='interessa' o='o' p='p' câmara='câmara' nesta='nesta' ecto='ecto' sua.='sua.' da='da' titular='titular' porque='porque'>

E esta a razão porque eu mantenho o meu requerimento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Eduardo de Sousa rcquereu qut; se suspenda a discussão deste projecto até estar presente o Sr. Ministro da Marinha.

Os Srs. Deputados que aprovam tenham a bondade de se levantar.

Está rejeitado.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo. 116.°

O Sr. Presidente:—Os Srs. Deputados que rejeitam tenham a bondade de se levantar e de se conservarem de pé.

Pausa.

Ò Sr. Presidente: — Estão de pé 38 Srs. Deputados e sentados 23. Está rejeitado.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: pedi a palavra, por parte da comissão de agricultura, para pedir a V. Ex.a o obséquio de consultar a Camará sobre se permite que ela reúna durante o funcionamento da sessão.

Página 9

Sessão de 21 de Maio de 1920

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente : depois das declarações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha, poder-me-ia dispensar de usar da palavra. No emtanto vou fazê Io, respondendo a algumas considerações apresentadas pelo Sr. Ferreira da Rocha, por isso que entendo que elas não devem ficar sem resposta.

Eu devo dizer que a República acabou com as distinções, que eram verdadeiramente revoltantes, no exército e na armada.

Eu devo dizer ainda ao ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha, que hoje todos os militares sabem, pelo que respeita ao exército de terra, que pode haver comandantes que pertençam à administração militar e à companhia de saúde, isto ó, que podem ser comandantes efectivos e reais como os outros oficiais do exército.

Sr. Presidente: eu devo dizer que no Corpo Expedicionário Português ' foram chamados a prestar serviços muitos oficiais nestas circunstâncias, os quais atravessaram o lance mais difícil da guerra, para nós portugueses.

Refiro-me, Sr. Presidente, ao regimento de infantaria n.° 15, o quaFfoi colocado no front, isto é, em contacto com as tropas inimigas; tendo-se portado brilhantemente, e tendo como comandantes oficiais nas condições a que me tenho referido.

Terminando as minhas considerações, direi que, depois dos exemplos que deram lá fora, da atitude realmente digna, acabando com esse regime de castas o tendências separatistas entre o exército, não vejo razão de peso para que se não vote este projecto.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Tenho ouvido as considerações feitas por alguns dos Srs. Deputados acerca do parecer n.° 409 para o qual foi requerida extraordinariamente a discussão.

Nas considerações feitas sobre o pró jecto, o Sr. Velhinho Correia justificou aquilo que eu chamarei «a igualdade perante o óculo».

As distinções dovom inteiramente ser banidas do exército.

O assunto devia ser tratado perante o Sr. Ministro da Marinha, como requeri, visto tratar-se dum projecto respeitante à disciplina militar especialmente à de mu- . •i nhã.

Desejaria ouvir a opinião de S. Ex.a

Depois do Sr- Ministro da Marinha se ter manifestado sobre este projecto, tenho a fazer mais algumas considerações.

O discurso será publicado na integra, quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Domingos Cruz: — Não preciso aduzir novos argumentos depois da brilhante defesa feita pelos Srs. Velhinho Correia e Ferreira da Rocha que tem especial competência para discutir este assunto, visto que durante muitos anos foi um oficial da armada, cuja corporação honrou.

Lamento que o Sr. Malheiro Rcimão não tivesse lido os relatórios e o modesto parecer que elaborei, porque certamente se teria dispensado de fazer as erradas afirmações que produziu.

Não se trata de combatentes, nem de não combatentes. Trata-se apenas, como bem disse o Sr. Ferreira da Rocha, de funções de classe.

Se o Governo Provisório da República, ascultando ~a opinião da quási totalidade dos oficiais da armada, logo após o 5 de Outubro não tevo relutância em limar essas arestas que mantinham discórdias e divisões na corporação da armada, não vejo razão para muitos anos depois, um Ministro fundamentando-se não sei em quê viesse restabelecer por um decreto, essas mesmas arestas dando origem às mesmas discussões qne provocam a desarmonia na oâcialidade. •

Folgo em ver presente o Sr. Ministro da Marinha, porque S. Ex.l-l vai dizer-nos certamente o que pensa sobre o assunto, tanto mais que será S. Ex.a—se se conservar no Governo, com o que eu muito folgarei—quem vai dar execução à lei que o Parlamento faça.

Página 10

10

O próprio Sr. Ministro não ignora que em, várias expedições militares,, entre as quais destaco a que ultimamente foi a Moçambique e que S. Ex.a brilhantemente comandou, quási todos os oficiais do. quadro dos auxiliares, tiveram de desempenhar funções de comando, sendo a coluna constituída na sua maior parte por eles.

Também durante a guerra, vários navios que fizeram o serviço de defesa das nossas costas, foram tripulados por oficiais daquele quadro com funções de comando, o mesmo sucedendo actualmente no quartel de marinheiros, com proveito dos serviços e até da disciplina militar.

De resta o que se pretende para a corporação, da armada ou melhor para todos QS oficiais dessa corporação, ó, quanto ao caso de que se trata, uma situação igual à que foi dada aos oficiais do exército. Q que%se pretende também é evitar que continue a situação humilhante em que esses oficiais se encontram, perante os das armadas estrangeiras, nas quais a unificação do galão é um facto.

Na marinha inglesa já de há muito foi adoptado um determinado galão para os saus diferentes oficiais. O mesmo se observa nas marinhas italiana, francesa e outras.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministra da Marinha (Jódiee Bi-, ker): — Estou inteiramente de acordo eom p parecer da comissão de marinha.

O Sr. Presidente: —Vai votar-se na generalidade.

Consultada a Gamara, foi. aprovada.

O Sr. Matheirp Reimão:—Roqueiro a contraprova.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Regueiro votação nomimal.

Q Sr. Presidente: — Os Srs. Deputa-doa que aprovam o requerimento* do Sr. Eduardo, de Sousa, para que haja votação nominal, queiram levantar-se.

Pausa.

O Sr. Presidente : — Está rejeitado. Vai fazer ae a contraprova.

P vo cede-se à contraprova que confirmou a votação.

Diária da Câmara doa

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o artigo l.p

foi lido na Mesa e entrou em discussão? na especialidade.

O Sr, Presidente ; — Como ninguém peça a palavra, vai votar-^se.

Procede-se à votação e foi aprov.adç.

O $r. Presidente : — V$i ler-se p, artigo 2.°

Foi lido na Mesa e entrou em discussão.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Peço a pa-

lavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o. Sr. Eduardo de Sousa.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente : o ar-tigo 2,° em discussão,, estabelece um pra?o" de 180 dias,

<_ p='p' _181='_181' no='no' _180='_180' ser='ser' e='e' há-de='há-de' dias='dias' porque='porque' _='_'>

Espero, que o Sr. relator me. esclareça, sabre a razão deste prazo.

Pausa.

O SF, Presidente : — Ninguém. peáe a> palavra vai votar-se..

Procede-se à votação, de artigo £.a Foi

O Sr. Presidente : — Vai ley-se o. artigo 3.»

Foi Kdo na Mesa e entrou em discussão..

O Sr. Presidente : — Como ninguém peça a palavra, vai votar^se.

Procede se à votação, do artigá 3,.* Foi aprovado.

O Sr. Presidente : — Vai ler-se em última redacção..

Foi lida e aprovada*

O Sr. Presidente -< —Para substituir o^ Sr. Lúcio de Azevedo, na comissão do-comércio e indústria, indieo •& Sr. José Domhigues dos Santos.

É a hora de se passar á or-dem do dia.

Página 11

de Maio de &20

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta de lei que cria receita para a construção dum edifício para a instalação da Biblioteca Nacio-iiai de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Lúcio dos Santos.

O Sr. Lúcio dos Santos: — Sr. Presidente: a ninguém faço a injúria de acre<_-ditar que='que' a='a' nossa='nossa' biblioteca='biblioteca' importância='importância' problema='problema' reveste='reveste' conservação='conservação' o='o' p='p' desconhecer='desconhecer' nacional.='nacional.' possa='possa' da='da'>

Estou certo de qu.e colheria de todos os lados da Câmara, aplausos, se me' limitasse a dizer> resumindo assim a discussão do assunto na generalidade, que uma nação civilizada, tem o indeclinável dever de conservar os seus monumentos escritos ; e mais não seria preciso dizer.

O desaparecimento dama única página que seja j dum daqueles livros, é uma perda irreparável. Hj que esses livros guardam o pensamento português que nos • criou a história que temos, que nos criou a nós próprios que ainda, agora^ podemos afirmar o legítimo orgulho de termos bem compreendido o alto significado da guerra^ na França e pela França é pela França na defósa da idea da República. E, Sr. Presidente, porque a proposta não precisa ser defendida na generalidade, não serei eu quem a acompanhe com palavras

Assim eu vou imediatamente analizar a própria estrutura da proposta em discussão *

A colaboração em Portugal com a França, Sr. Presidente, afirma-se desde as origens, na elaboração das correntes iniciais da nossa civilização. Esse parentesco espiritual, tem-se estreitado cada vez mais, até agora à vitória que, como disse, foi principalmente, sob este ponto de vista, tanto da França republicana, como dá República Portuguesa.

Sr. Presidente : mesmo pelo que respeita a elementos de educação técnica, que podem parecer, muitas vezes, que nos são dados por nações de maior progresso material, certo ó, Sr* PreGidente, que Cases mesmoo elementoo d© educação tócnica, tomaram a enformarão do pensamento da Fríiaça. antes do CidqiúsireFí. píya, nós o

11

valor do rial conhecimento. Eu refiro-me a todos esses valores intelectuais que foi tanto de moda admirar e que eram americanos ou alemães.

A valorização não era senão um empirismo da mecânica americana, antes que o pensamento da França a tivesse, convertido num verdadeiro método de sciôn-cia.

Isto dito, compreenderá V. Ex.a, Sr. Presidente, porque é que eu não posso aceitar o princípio contido na alínea à) da proposta, o princípio que coloca livros franceses em condições dê desigualdade, condições do iníeíioridade, relativamente aos livros portugueses. Eu não posso aceitar essa alínea, e por isso eu proporei a sua eliminação.

Mas quanto às outras fontes de receita da proposta, eu tomo a peito defende-la de todos os ataques que lhes foram dirigidos até agora i.

O Sr. Alves dos Santos, declarando que a estrutura da proposta precisava ser refundida inteiramente, fundamentou esta sua opinião afirmando princípios que a tudo obrigam. Ouvimos mais uma vez dii zer, Sr» Presidente, que o pensamento é livre e que não se pode atributam É um argumento de peso, mas que não se aplica ao caso. O pensamento no caso que se discute, ó o livro, sabe-o S. Ex.a, como toda .a gente, tem um preço.

Não me parece que se ache bem que o exemplar raro Só de António Nobre custe 70$, quando eles vão inteiros para o bolso do livreiro, e que se ache mal que esse exemplar raro custe os mesmos 70$, indo 63$ para o bolso do livreiro e 7$ para as receitas do jDstado; e não pára diversos fins, mas para um fim único, para a construção do indispensável ediíí-. cio da Biblioteca Nacional.

Página 12

12

Quando eu me referi à alínea a). da proposta esqueceu-me de dizer que certamente houve um engano.

A alínea d) com' o propósito de lançar um impostcr sobre a capa fixando esse imposto ôsse francos, daqui se podia concluir que só os livros franceses é que se submetiam ao imposto.

Peço a atenção do Sr. Ministro da Marinha para este caso, pois eu desejaA^a saber se o Sr. Ministro da Instrução poderá vir a esta Câmara para nos dar informações a este respeito.

Seria inaceitável que isto se fizesse de propósito. Creio que dei uma boa oportunidade para o Sr. Ministro dizer que nâ'o.

Voto contra a alínea d) ainda por uma outra razão.

Nos tempos que vão correndo as leis já para nós não constitui obrigação de as cumprir, são um motivo a estimular uni engenho que procura a melhor maneira de as iludir. Assim o livreiro, no propósito de tornar a lei odiosa, deixa de fazer negócio em livros franceses.

Quanto ao perigo de que a indústria do livro pode ficar exposta, eu também me permito discordar das opiniões aqui expendi ri as.

Até agora o livreiro devia pagar um imposto de registo que deve ser de 2$õO por edição qualquer que seja o número de exemplares ou o valor de capa e. pela lei actual aplicando a fórmula, dá apenas $40.

Eu sou o primeiro a respeitar o direito de representação, mas enteado que é exceder esse direito quando se afirmam cousas que se sabe não ser verdade.

A representação dos livreiros dá-me esta impressão.

A sua alegação não colhe.

As fontes de receita que a presente proposta pretende criar são muitas.

A respeito da alínea b) eu terei ocasião de enviar para a Mesa urna' emenda, excluindo do imposto os livros escolares. Não é justo que se vá lançar um impOsto sobre uni livro usado que qualquer estudante deseje adquirir, mesmo que esse imposto reverta a favor duma obra altamente educativa como esta.

Estou ainda convencido de que ó indispensável esclarecer a designação «livros antigos» porquanto tal como ela se faz pode dar margem a várias interpretações.

Diário da Câmara dos Deputado*

A alínea o) refere-se a gabinete de leitura. Gabinetes de leitura são bibliotecas. E certo que há quem afirme a possibilidade de se efectuarem grandes negócios à sua custa. Mas, se assim suceder, tanto melhor. Em Bruxelas, em pleno coração da cidade, há uma biblioteca desse género, enorme, interessantíssima, cheia de exemplares valiosos, habilitada a íorne-cer aos seus leitores as obras de que eles careçam. E certo que os nossos gabinetes de leitura têm distribuído excessivamente as obras de Paul de Kock, mas estou convencido de que do seu desenvolvimento resultará para eles uma parte da glória na transformação do gosto público.

Não posso, por isso, concordar que se imponha a esses gabinetes de leitura um imposto de 10 por cento que em meu entender, devia recair de preferência sobre as mensalidades,

Sr. Presidente, chegou à Câmara um projecto de lei para se resolver a situação aflitiva da Biblioteca Nacional com a idea da desacumulação.

A tendência de quem dirige uma biblioteca é adquirir tudo que faltar.

Diz-se que não é possível fazer a desa-cumu!íinão sem desatender a mudado.

Esta idea deve ser trazida do fora desta Câmara porque seria o caso de se passar a ter mais uma biblioteca e de^ igual categoria e por consequência mais um director, não me parecendo que dentro desta Câmara se aprove a idea de desdobrar a Biblioteca Nacional em duas semi-bibliotocas nacionais, e porque se não pode fazer a desacumulação e não é possível demorar o socorro a dar àquela Biblioteca, e porque ó necessário dar os meios necessários para livrar os livros que ainda não foram atacados, impõe-se um artigo1 novo, que dê uma dotação anual suficiente para isso e conservar a Biblioteca em quanto ela estiver • onde está.-

Como o edifício novo, não se faz desde já, é necessário dar a dotação para que se possa defender de todos os perigos todos os livros que lá estão em bom estado, e para isso é indispensável ser criada receita.

Página 13

Sessào de 21 de Maio de 1920

que desde já .se dó comôço à construção do novo edifício.

Se se vo+asse essa dotação para defesa dos livros, e não se desse comôço à construção do novo edifício para a Biblioteca, em poucos anos esse dinheiro teria sido todo gasto.

Para dar começo à construção do novo edifício é necessário criar nova receita que dê os fundos' necessários para a dotação anual dessa construção.

Isto ó que é necessário.

Nestes termos a questão levantada pelo Sr. Brito Camacho a propósito do artigo 3.° da proposta e relativa à sua incontitu-cionalidade . . .

Sobro a sua constitucionalidade ficou, resolvido limitar o valor do empréstimo.

Segundo as necessidades imediatas, pode ser avaliado o valor do empréstimo— e assim o calculou o Sr. Ministro da Instrução — em 500 a 600 contos.

Para este . empréstimo evidentemente que chega a receita criada por esses impostos.

Temos ainda de contar, como disse o Sr. Brito Camacho, que parte dessa receita não seja cobráveí.

O Sr. Brito Camacho censurou o Sr. Ministro das Finanças por ter dado a sua assinatura a-uma proposta dê lei. O que é certo, ó qu

S. Ex.a quando falou, teve ocasião de dizer que fez bem em aceitar essa proposta de lei, pôr quanto tendo já feito todas as propostas de fazenda, em nenhuma tinha contado3 com a receita para a Biblioteca.

Com respeito à proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Brito Camacho, devo dizer que não posso concordar com ela, porque parece quo S. Ex.a socorre-se dela para iludir o problema que se discute. Com efeito sabe-se já perfeitamente as necessidades- da Biblioteca Nacional. Não é preciso nomear uma comissão com dez membros, para se reconhecer das necessidades da Biblioteca qne são demais conhecidas.

O director da Biblioteca Nacional convidou todos os p ária menta r os a visitarem a Biblioteca e verem o sou. estudo. Foi do dfex o número do ariiíTçumfcxvis ,u0 lá

13

foram, .o que fez talvez com qne o Sr. Brito Camacho incluísse esses dez parlamentares na comissão. Disse o Sr. Brito Camacho que era necessário um edifício novo para instalar a Biblioteca. Não vejo necessidade agora de nomear qualquer comissão qara examinar o que já está visto e reconhecido.

O Sr. Brito Camacho disse que o Mo-seu de Arte Antiga, o Instituto Superior Técnico e a Academia das Belas Artes não tinham, edifícios próprios e por isso não era riecessário construir edifício para a Biblioteca.

Mas esse argumento não colhe. Evidentemente não podemos estar a construir edifícios para todos essas instala--coes. para todas essas maravilhas. O facto de construir um edifício para a Biblioteca não nos obriga a construir edifícios para todos esses estabelecimentos.

-Portanto a comissão proposta pelo Sr. Brito Camacho não ó necessária. Estão averiguadas as' necessidades da Biblioteca Nacional. Foram averiguadas por sucessivas visitas.

Não vejo, pois, necessidade 'de sujeitar ao controle dessa comissão parlamentar o director da Biblioteca Nacional.

Não é preciso impor o controle parlamentar à Biblioteca Nacional.

O facto dessa comissão ter um único bibliotecário, fere necessariamente ás sensibilidades dos directores das bibliotecas.

Sr. Presidente: do que se trata, visto que tudo tem de ter o seu princípio, é de aceitar, defendida a legitimidade das fontes de receita, o qne eu fiz, é de1 aceitar que a receita adquirida por esta proposta limitando-se o valor do empréstimo a algumas centenas de contos, possa servir para o que é inadiável: a dotação antíal à Biblioteca1 para defender os livros que estão em perigo, e para1 começar a construção do novo edifício para ela.

Para começar, digo eu, porque até que ele se construa, devo esgotar-se essa verba. Mas p Parlamento então, que noje afirma solenemente a necessidade de fazer essa construção, não pode deixar dó conceder a vorba necessária, suficiente, para só completar o edifício.

Página 14

U

Diário da Câmara dos Deputado»

cisa, para a defesa dos livros que a Biblioteca Nacional não pode defender, é sob o ponto de vista económico, um tremendo erro, porque dentro de poucos anos cm dotações concedidas, ter-se há gasto o valor dum prédio novo.

O edifício actual da Biblioteca, esse velho convento, terá custado então nos seus arranjos mais do que um edifício novo.

É pois sim preciso dotar com maior verba a Biblioteca Nacional, mas ó preciso começar a construir outro edifício para ela.

E a comissão que é necessário criar,, e dizendo isto eu estou inteiramente de acordo com o artigo -novo do Sr. Santiago Presado, ó uma comissão'administrativa e não uma comissão parlamentar ou representativa (Apoiados), -comissão essa, com os técnicos competentes, para fazer uma boa obra, porque sendo necessário construir um edifício, é preciso dar o encargo dôsses serviços a indivíduos competentes.

Sr. Presidente: reservando para apresentar na • discussão, da especialidade as emendas a cue já de leve me referi, eu termino pur agora as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Srs Raul Tamagnini Barbosa (por parte da comissão de finanças): — Sr. Presidente: envio'para a Mesa, devidamente relatada a proposta n.° 273-F, da autoria do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Malheiro Reimão :—Sr. Presidente : arrastada como vai a discussão sobre a Biblioteca Nacional, procurarei ser o mais breve possível nas minhas considerações, a fim do não ser tainbSm acusado da demora desta discussão.

E se o facto é tam grave como se aponta, se já está ardendo a Biblioteca, a estas horas deve estar num-estado doloroso ' e 0111 muito pior estado estará quando estiver concluído o novo edifício.

Talvez já então não valha a pena fazer a mudança da Biblioteca.

Dosta forma, Sr. Presidente, devo dizer que não compreendo a discussão que se está fazendo.

Se os livros ostão mal acondicionados, e há lá muita bicharia que dá cabo deles,

é porque não tem havido com eles o cuidado necessário. *

Esses livros são muito antigos, o só nestes últimos anos é que se tem estragado ...

Ouvi um argumento de que a clarabóia metia água e para remediar Sste inconveniente diz-se' que o melhor ó fazer um ediíício novo!

. Eu acho melhor o alvitre do Sr. Ladis-lau Batalha: as aranhas para comerem os bichos.

i Se vamos a esperar que se faca uma biblioteca nova, então arde tudo!

Eu não acredito que um edifício novo para uma biblioteca, se faça em mais de seis anos ou mesmo sete.

£ Não seria muito melhor fazer como Faustino da Fonseca dizia: cibrirem-se as janelas, rasgarem-se paredes?

Não me levem a mal os literatos e poetas, mas eu tenho uma mentalidade muito diferente.

A minha é peor certamente; mas eu, sem querer fazer ofensa a S. Ex.ns, direi que tudo o que V. Ex.as me dizem é um sonho.

,; Então nós havemos de estar à espera seis ou sete anos ?

O Sr. Santiago Prezado:—V, Ex.a sabe também o tempo que levam as obras no nosso país...

Vários apartes.

. O Orador: — Eu ainda vou pelo argumento do Sr. Ladislau Batalha.

O melhor são as aranhas. (Muitos apoiados}.

Eu chamo a atenção da Câmara.

Nós estamos numa situação financeira desgraçada e apesar dos números apresentados pelo Sr. Ministro das Finanças, que vem reduzir o déficit, eu ainda assim acho que a nossa situação não é boa.

São necessários impostos, são necessários ...

Vários apartes.

O Sr. Ladislau Batalha:—Sim, impostos, para pagar à guarda republicana para es-padeirar o povo.

A guarda republicana leva-nos 3:500 contos.

Página 15

Sessão de 21 de Maio de 1920

15

O Orador:—Eu não apoiei Osse facto.

O que não compreendo é que se resolva este caso, indo.construir um edifício novo, que leva muito tempo a fazer.

A meu ver, Sr. Presidente, deve arranjar-se uma solução compatível com a urgência que o caso requere e com os recursos financeiros do país. Agora ir cobrar-se um novo imposto, ir fazer-se um empréstimo para a construção dum edifício moderno apropriado a uma biblioteca, que seguramente será monumental, mas ao qual naturalmente sucederá o mesmo que às obras de Santa Engrácia, não se me afigura prático. E por isso que eu divirjo da mentalidade dos poetas e dos literatos— sem. a menor ofensa para estes— preconizando uma 'solução imediata, pratica e económica.

Limpeza extrema, reparação da clarabóia partida, desinfecção cuidada, beneficiação constante, emfim, tudo quanto se possa fazer para salvar as riquezas nacionais que se encontram na Biblioteca Nacional de Lisboa, de acordo ! Mas pro-cedor-se à construção dum novo edifício, quando se trata de salvar urgentemente o nosso património, não!

Numa representação que o outro dia aqui foi distribuída, assinada por vários homens de letras, a par de cousas muito bonitas, condenava-se a idea do fraccionamento da Biblioteca, dizendo-se que isso tirava a única vantagem da actual Biblioteca, qual é a de ser um todo único, mas já num dos períodos seguintes se lamentava que faltassem livros para completar as colecções.

Não compreendo. Por mim, não acho inconveniente em se fazer o descongestionamento da Biblioteca, porque nenhum prejuízo causa. Ora, se a Biblioteca Nacional constitui um todo único não sei como amanhã se irá fazer a mudança para o novo edifício» j Naturalmente faz--se em globo, com bichos e tudo!

Protesto contra o precedente que se -está estabelecendo.

O que tem havido é desleixo, incúria!

O Sr. Brito Camacho (aparte) i — E necessidade de dinheiro!

O Orador : •— Absolutamente do acordo.

O Sr. Sam preendc quo

stamot* «íjui u

rar as responsabilidades do pessoas até que já não existem.

O Orador : — Sem dúvida que aos mortos não lhas pedimos, mas podemos averiguar as que pertencem aos vivos.

Eu não sou tam exigente que recuse uma verba para reparação, mas entendo que deve ser reduzida ao mínimo.

Mas um edifício novo, que leva muitos anos a construir, isso não.

O Sr. Lúcio dos Santos : — O Sr. João Franco, que não deve ser exemplo para nós, fez construir um liceu em sete meses.

V. Ex.a tem o critério de que mais vale plantar batatas do que' fazer um poema. . . »

O Orador : — Não me resta dúvida nenhuma. Actualmente é muito mais útil plantar batatas do que fazer poemas.

Agora até V. Ex.a me obriga a dizer que não faço obstrucionismo a projecto nenhum ; o que faço ó combatê-los quando não me parecem jnstos, e é com isso que V. Ex.a não concorda.

.iiíU estou, a respeito do, projecto em discussão, reíerindo um certo número de casos, e V. Ex.as, com -os seus apartes, é aue estão fazendo com que eu gaste mais tempo.

> V. Ex.as digam-me que eu sou leigo no assunto, que digo heresias, mas deixem-me afirmar que, na verdade, o que será sensato é dar o dinheiro necessário para fazer as reparações precisas, como já disse o Sr. Brito Camacho.

Apartes,

Interrupção do Sr, Lúcio dos Santos.

O Orador: — O projecto está assinado pelo Sr. Ministro das Finanças, e se não o estivesse eu preguntaria o que S. Ex.a pensava duma lei que mauda não fazer despesas dos -saldos dos respectivos orçamentos.

Apartes.

O Orador: — As receitas suo todas do Estado e portcncem ao Ministério das Finanças.

Aparteu,

O

erur

Página 16

16

belecendo o princípio de que as receitas criadas por esses serviços lhes pertencem. Apartes.

O Orador: — Eu protesto contraísse, porque as receitas. são, como já disse, todas^ do Estado.

E por isso que dizem que os correios e telégrafos têm receitas próprias.

£ Podem V. Ex.as ter a certeza de que o Estado tenha dinheiro para construir uma nova biblioteca?

,;Queni tem a certeza de que, continuando este estado de cousas, daqui a um ano nós tenhamos dinheiro para qualquer cousa?

O que é indispensável agora é assegurar a nossa existência.

Apartes.

O Orador : — O ponto de vista deve ser dar o dinheiro indispensável, não para construir uma cousa nova, mas para se não destruir o que existe.

£ Sabe, por acaso, o Sr. Lúcio dos Santos qual é o déficit averiguado neste ano?

O £3 r. Lúcio dos Santos (interrompendo):— O Sr. Ventura Terra disse que com o que se tinha gasto em reparações se tinham feito trinta edifícios. E no fim de vinte anos V. Ex.a, com essas verbas, teria gasto mais do que em. fazer o edifício.

O Orador: — O Sr. Ventura Terra disse isso porque era êíe a construir o edifício, mas sendo o Estado a construir é muito mais caro.

O Sr. Raul Tamagnini Barbosa (interrompendo}:— Até há lá formiga branca.

O Orador: — Agora é que eu fico aterrado !

Entendo que devem resolver o assunto de harmonia com as circunstâncias do Tesouro, que certamente não permitem a construção de edifícios novos, porque devemos limitar-nos ao mínimo que se possa fazer, e nunca essa loucura de fazer edifícios novos numa situação melindrosa coino aquela em que nos encontramos.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando resutuir, re-

Diârio da Câmara do» Deputados

vistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente : alongado vai já este debate, mais até do que o preciso para que o assunto se repute suficientemente esclarecido. Serei breve, por isso.

Eu fui um dos poucos Deputados que se dirigiram à Biblioteca para examinar de perto a interessante e preciosa exposição, que eu poderei chamar uma verdadeira exposição da incúria nacional. .

Realmente a Biblioteca está a arder o de há muito, e necessário é, portanto, que de pronto se lance mão de moios profícuos e eficazes para que ôsse incôudio seja, senão extinto, pelo menos atenuado.

A crítica à proposta que se discute foi já largamente feita nesta Câmara pelos ilustres oradores que me precederam, principalmente pelo ilustre Deputíido e eminente chefe do Partido Liberal, /o Sr, Brito Camacho.

Evidentemente que dou o meu voto e o nieu maior elogio à iniciativa do Sr. Ministro da Instrução Pública, porque o tempo £asto a diso.iit.ir e M tratar de assuntos intelectuais não é tempo perdido, e esta discussão sobre tain importante assunto exalta mais o Parlamento o levanta mais a sua capacidade mental e moral do que, por exemplo, o projectículo quo ainda há pouco foi discutido acerca do ópio.

O Sr. Alves dos Santos fez, e muito bem, uma erudita apreciação da Biblioteca da Universidade de Coimbra, que ó modelar em comparação com a Biblioteca Nacional de Lisboa. Outro Deputado, o Sr. Alberto Jordão, referiu-se ao estado da Biblioteca de Évora, enumerando as preciosidades que ela contêm, e realmente chegamos á triste certeza de que a Biblioteca Nacional de Lisboa é o estabelecimento mais deplorável do género. J6um verdadeiro monumento da incúria e desvergonha nacionais.

Página 17

Sessão de 21 de Maio de 1920

Eu não tenho a honra de ser Deputado pelo Porto; mas, filho dessa cidade, não posso deixar de lembrar e de chamar a atenção da. Câmara para o estado da Biblioteca da capital do'norte.

Mas a Biblioteca Municipal do Porto, criada por homens de comércio, bons burgueses, mais atreitos aos elementos materiais do que aos elementos de espírito, que nunca deixaram -de prestar toda a sua colaboração a essa Biblioteca, é um dos monumentos mais importantes daquela cidade.

Nunca elos se esqueceram de que naquela biblioteca esteve Alexandre Hercu-lano, que ali colheu muitos elementos para a nossa história, e que foi uma das maiores glórias do mundo das letras.

Por estas ou por quaisquer outras considerações, o que é certo é que a Biblioteca Municipal do Porto, constituída por modestos burgueses, mais entregues às questões materiais do que ao-espírito, é um estabelecimento modelar, devéndo-se este facto à dedicação das pessoas a que me referi.

A sua sala é brilhante; foi há pauca ampliada a expensas da própria Câmara Municipal, sendo comparável à sala da biblioteca de Mafra ou à da Academia das S ciências.

O seu pessoal devotou-se sempre, com os seus modestos honorários, dedicadamente à conservação da biblioteca e á guarda dos livros e preciosidades que lá se' encontram, organizando' igualmente catálogos que constam 'actualmente de cerca de trinta volumes, contribuindo esta obra, para o facto de se encontrar sempre qualquer volume que se deseje consultar.

Porém, a Biblioteca Municipal do Porto, entrou numa fase nova, com a cooperação do mou nunca esquecido amigo Rocha Peixoto, uma das mais altas -intelec-tualidades da minha geração, cuja obra foi continuada pelo grande espírito que foi José Sampaio, o meu ilustre companheiro da República, e uma das mais altas mentalidades nacionais. A obra de Sampaio caracterizou-se sobretudo pela reprodução dalgumas das principais preciosidades bibliográficas, destacando-se a Fastigia, uma das mais importantes obras do século xvi, e que iam precisa foi para o ostudo da época do Filipe TL

17

Eu, Sr. Presidente, não sou Deputado pelo Porto, mas sim sou filho do Porto pelo que muito ine orgulho.

Eu devo dizer, Sr. Presidente, que a proposta que se discute não me repugna, embora considere uma verdadeira utopia a construção do edifício para a nova Biblioteca Nacional.

Sr. Presidente,- digo e repito, que considero a construção desse edifício uma verdadeira utopia por isso que essa construção deveria ser feita pelo Estado, o qual tem à sua disposição muitos operários sem trabalho.

Eu, Sr. Presidente, nesta ordem de ideas devo dizor que estou pronto a votar todas as verbas* que sejam necessárias para a conservação da Biblioteca, isto é, para que só possa apagar o verdadeiro incôndio que ali lavra e que tende a destruí-la por completo. Mas, Sr. Ministro, Sr. Presidente e Srs. Deputados : necessário é que todos vejam que essas maravilhosas obras que ali existem são cjestruí-'das não só pela humidade e as condições em que se encontra a Biblioteca, como pela incúria dos empregados.

E necessário, repito, salvar tanto quanto possível essas maravilhosas obras que ali existem, mas Sr. Ministro necessário ó também que V. Ex.a mande fazer uma sindicância e que chame à responsabilidade efectiva o funcionário que assim deixou chegar, com a sua incúria, a Biblioteca ao estado em que ela se encontra. •

Eu, Sr. Presidente, entendo que desde que seja aumentada a dotação necessária à sua conservação ela se poderá fazer co n venientem ente.

Disse o ilustre Deputado^ o Sr. Ladis-lau Batalha que necessário era haver ali alguns gatos a fim de destruir os ratos que ali há; e eu entendo .que bom seria também que ali existisse uma polícia de outra natureza a fim de destruir os ratos que ali vão, que se não são saídos da Brasileira, o podem ser da Parreirinha.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Página 18

O Sr. Presidente:—-O Sr. Ladlslau Batalha pede para que seja consultada a Câmara sobre se permite que apresente uma proposta regulamentando asrsessões nocturnas.

Parece-me, porém, que, segundo o § 2.° do artigo 51.° do Regimento, essa proposta não pode' ser admitida. (Apoiados). Bin todo o caso eu vou' consultar a Câmara ...

O Sr. Carlos Olavo: —V. Ex.a não tem nada q.ue consultar a Câmara.

Posto à votação o requerimento do Sr. Ladislau Batalha, é rejeitado.

O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino):—Mando para a Mesa algumas propostas de lei que eu terei ocasião dê defender quando forem discutidas. Uma delas, porém, refore-se a úín assunto quê reputo da máxima importância, qual seja o de prover de recursos cilguns hospitais, entre eles o de Coimbra, que se encontra em precárias condições. ^

Para as propostas que1 acabo de apresentar peço urgência.

É concedida.

O Sr. João Catooesas: — Sr. Presi-detíto: já o Sr. Eduardo de Sousa teve ocasião — e muito bem, a meu ver, — de salientar que ô tempo perdido por esta Câmara na discussão deste assunto não nos diminui e bem pelo contrário, nos ale-vanta no conceito de todo o País.

Efectivamente, a proposta que o Sr. Ministro da Instrução Pública siíbrneteu à nossa apreciação é daquelas que merecera o apaixonado interôsse de todos nós, porquanto traduz o honesto propósito de acudir com meios eficazes a um problema cuja urgente resolução se me afigura ser de salvação pública.

A Biblioteca Nacional de Lisboa—disse-o por uma forma pitoresca, mas incisiva e verdadeira, um dos seus funcionários que é, ao mesmo tempo, um dos mais sintilantes espíritos desta geração— j a Biblioteca Nacional de Lisboa está a arder!

Estamos realmente em risco de perdermos, dum dia para o" outro, a melhor parte do nosso património intelectual e :a parte mais valiosa das nossas tradições que, porventura, permitirão restabelecer

i Diário âa Câmara dos Deptitaãtís

e definir a personalidade da nossa Pátria e a personalidade da raça portuguesa.

Basta a simples possibilidade de desaparecimento desse património ^ara que o assunto nos apaixone e nos interesse.

Sabe V. Ex.a, e até o não deveria dizer à Câmara,, pois que é quási uma barbaridade, qtie o factor que mais contribui para o desenvolvimento social ó a cultura.

E de facto absolutamente impossível imaginar a vida social com a complexidade e desenvolvimento necessários, no nosso tempo, sem que uma média de cultura exista, de maneir,a que cada consciência possa habilitar-se a capazmente compreender a fisiologia social dos nossos dias.

As bibliotecas nacionais tem, além da sua ftinção de conservar as preciosidades nacionais, duas outras muito importantes, a de elaboração de conhecimentos scien-tíficos novos e a da divulgação dos conhecimentos adquiridos, sendo, em relação à cultura dum país, tam importantes comd as universidades.

É, pois, Sr. Presidente, a. função de cultura a mais importante, a principal fuiiyãu das bibliotecas nacionais. Neste particular são mesmo os'estabelecimentos mais adoqiuidos às necessidades sociais do nosso tempo, e por isso não passamos por uma cidado moderna, onde não se encontra, como o maior de todos os monumentos a mostrar aos forasteiros, a biblioteca.

Sr. Presidente: eu tive ensejo de, não há muito tempo, visitar um país, cuja fisiologia social não. se pode comparar com a do nosso meio, país inteiramente livre e duma actividade quási inconcebível, e tive ocasião de notar que em todas, as suas cidades, menos ;nas de Í2.a e W.& ordem, o primeiro monumento que mais se nos impõe, em geral, é a biblioteca.

Nas cidades modernas a biblioteca, é erigida, não como monumento contemplativo para os espíritos, mas como o mais adequado à intensificação da cultura, e por isso as bibliotecas distinguem a cidade do nosso tempo, tal como se distinguia a cidade romana pelo seu forense e;. a grega pela agora.

Página 19

Sessão de 21 de Maio de Í920

tanto necessidade nacional, porque se V. Ex.a, ou ato qualquer pessoa medianamente culta, entrar na Biblioteca Nacional de Lisboa, imediatamente verifica que aquele edifício de maneira alguma podo prestar-se à conservação e mobilização dos livros.

Os corredores são estreitos e não têm a luz o o ar necessários e indispensáveis.

Estamos, por consequência, em presença de dois factos: temos um edifício que de nenhum modo pode adequar-se à função que lhe foi destinada, e temos lá dentro uma enorme riqueza intelectual. Temos lá, porventura, a melhor parte do trabalho intelectual de que podemos orgulhar-nos.

Disse um Sr. Deputado, hoje, ressuscitando a frase dum velho economista que pretendeu Atalhar fórmulas eternas para o desenvolvimento das sociedades humanas que preferia uma arroba de batatas a um poema:

Primam viver e...

Unia sociedade não pode viver sem defender o seu património intelectual, pois a vida duma sociedade é, sobretudo, um fenómeno de carácter psicológico e, por maior quantidade de subsistências que um país tenha ao seu alcance ele não é capaz, só pelo facto de possuir essas subsistências ein quantidade bastante é ali excedente,, do definir-se como um instrumento apto para concorrer com as outras nações e raças livres para o progresso da comodidade geral.

Lembrou, e muito a propósito, o ilustre Deputado o Sr. Eduardo de Souza que os rudes e modestos' burgueses do Porto têm demonstrado uma consciência mais perfeita das^ necessidades da vida nacional portuguesa, dedicando o maior carinho aos serviços da sua biblioteca. Também na noção altamente, utilitária a que já me referi existe, pode dizer-se assim, o culto das bibliotecas, E não podia deixar de ser assim, visto que nem cultura que pertence ine v i tal mente ao domínio das cousas intelectuais, não pode conceber-se, no nosso tempo, o prejuízo material. Do maneira que dentro do ponto de vista utilitário nos admira que um nosso colega, diplomado com uin curso superior, nos viesse aqui dizer que se carecemos de defender a nossa Biblioteca, por-quo o quo é prociso são mais batatas.

19

Mas voltemos ás nossas afirmações que é preciso ter sompre presentes no espírito: em primeiro lugar está ameaçada a conservação da melhor e maior parte do património intelectual de Portugal. Depois o edifício em que está instalada à Biblioteca Nacional nem se adapta à sua função nem é susceptível de transformações eficazes nesse sentido.

Visitei bibliotecas lá fora, desde as monumentais como a de Washington, às pode dizer-se, industriais como a da universidade de Ilavard. Esta última tinha uma instalação modesta. Mas as magnificas estantes de ferro estavam dispostas de forma que o ar e a luz circulavam largamente, inundando os milhares de livros, nele acondicionados. Desta maneira não era possível dar-se qualquer fenómeno anormal num livro, que não pudesse ser logo apercebido e atacado com êxito. Até em caso de incêndio, se poderiam isolar uns dos outros determinados sectores da biblioteca.

Não era, no emtanto, repito, unia instalação magestosa; mas era adequada ao fim a que se destinava.

Tive ocasião de visitar a Biblioteca Nacional de Lisboa, porque sendo pobre, dela necessito para a minha cultura. Nunca fui, porém capaz de, contrair o habito de ser leitor assíduo dessa Biblioteca, porque não tinha o ambiente necessário para poder estar ali com proveito para mini.

O Sr. Brito Camacho disse que a Biblioteca Nacional de Lisboa não tem servido, em geral, senão para estudantes que perderam o ano, ou marçanos em via de colocação.

Pois dadas as condições da sua sala de leitura, e eu chego a admirar a resistência dos que a visitam com assiduidade, seja qual for a sua categoria social.

Por consequência, tanto em relação ao acondicionamento de livros, como às condições de trabalho, visitando o edifício da Biblioteca verifica-se ser absolutamente impossível fazer dali alguma cousa de capaz.

Página 20

biàrio ífa Câmara do*

e da Batalha! possa, no emtanto, adequada à função social que um estabelecimento desse género tem de desempenhar.

Só poderíamos furtar-nos à construção imediata dum edifício, se houvesse em Lisboa outro para poder instalar-se esse serviço. Mas, eu pregunto se porventura existe nesta cidade algum edifício em condições para se poder fazer uma instalação destas.

Sem receio de errar direi .que não se encontra hoje em Lisboa nenhum edifício que pudesse adequar-se eficazmente à instalação duma biblioteca como a nacional.

Teremos que ir, portanto, para a construção do edifício quere o queiramos que-re não, sob pena das gerações futuras ao verificarem o tremendo crime que deixamos prepertar se voltem para nós com a mesma justa revolta, a mesma futídamen-tada indignação com que aqui nos erguemos agora, contra os responsáveis do estado actual dos livros e manuscritos que no velho edifício, viveiro óptimo de toda a fauna da sua destruição se encontram depositados!

Nem a mais severa economia pode justificar semelhante monstruosidade. Do resto, nesta exigência de economias, elevemos autorizar-nos, como eu tonho feito começando pelo princípio.

E o princípio é não assistir, num tsilên-cio cobarde, som protexto, como tantos de nós, têm assistido quâsi impassíveis e ao esbanjamento dos dinheiros públicos, sobretudo num excedente burocrático qu

Chega, por isso, a parecer impossível que, num país. onde o esbanjamento tem sido quási a norma constante da administração pública, quando nos vêem dizer que o nosso patriotismo intelectual está, de facto em risco, que é necessário gastar algumas centenas de contos para o salvar e para o instalar capazmente, nos intrincheiramos nas dificuldades do momento, dificuldades que não tam grandes, que não são tam apertadas qne ãon dêem para essa fauna parasitária do excedente burocrático continuar, sem o vosso protesto, a impedir a livre eclosão duma . boaparte das actividades nacionais.

Teriam direito e autoridade para invocar tal argumento, insisto, aqueles que aqui viessem hora a hora e constante-mente propugnando por uma administração que^ para ser adquada às necessidades do país, tinha de ser desde já eliim* nadora daquela parte do funcionalismo quê não cumpre â sua missão, que não tem sciôncia nem competência para a cumprir.

£ Medidas de salvação pública? Pois vamos a elas !

E eu estou convencido de que se o fizermos corajosamente, não precisaremos de poupar as tíentenas de contos que temos de destinar à construção do edifício da Biblioteca para podermos normalizar a vida do Tesouro Público. '

Pois quê, Sr i Prssidente! Há lá alguma argumentação que se possa- invocar para continuarmos no pis aller que seria o li-mitarmo-nos a gastar apenas umas dezenas de contos num edifício que é, pela sua constituição, um inevitável viveiro da fauna devoradora de livros?!

Ponham-lhe lá quantos exércitos de mulheres quiserem a. Iimpá4o, emquanto as estantes desse estabelecimento forem como s3,o ; emquanto os seus corredores tiverem as dimensões que têm ; — e para que assim não suceda, é necessário queima^-rem-se essas estantes, é imprescindível demolirem-se esses corredores!

Emquanto aquilo íôr como é} não haverá cuidado que evite que na semi obscuridade húmida daquele casarão, encontrando óptimas condições para o seu desenvolvimento, a fauna devoradora de livros. se desenvolva e medre.

De resto, o actual edifício da Biblioteca Nacional de Lisboa não tem sequer espaço para acondicionar capazmente os livros que tem lá dentro.

A maior parte dos corredores está pejada de livros, em cima uns dos outros, enredados, porque nem mesmo pondo esi tantes na parte central desses corredores haverá possibilidade de se acondicionarem como se torna mester todos. os volumes que lá se encontram.

Página 21

Sessão âe 21 de Maio de ±939

mós a seguir ó este: construir um edifício novo..

Posta a questão nestes termos, grande parte da argumentação apresentada em contrário, não tem razão de ser, cai por si mesma.

Eu prezo-me de ser um espírito prático, mas, Sr. Presidente, espírito prático não quere dizer mesquinho e o critério da maior parte das pessoas que pretenderam liquidar a proposta do Sr. Ministro da Instrução é um critério mesquinho, é o critério de indivíduos que não souberam ver a questão além do momento inconsistente e perturbado que passa.

Como dizia Goethe, é necessário ver «as questões de todos os ângulos». Não fizeram assim os nossos ilustres colegas em questão, porque não/ souberam verificar que seria uma vergonha para todos o solidarizar-se com os homens do passado, por amor de cuja atitude alguns dos mais raros exemplares dos nossos livrescos estão inutilizados para a obça intelectual que ô necessário levar a eabo dentro do nosso país.

SP. Presidente 5 permita-me V. Ex.a resumir numa imagem tirada da minha profissão a perfeita definição do assunto.

Imagine V. Ex.a que dentro da minha família, por exemplo, havia uma pessoa que enfermara duma doença cirúrgica, cuja cura importaria uma quantiosa ope-

seria a minha atitude moral se porventura para me furtar a essa despesa, embora com sacrifício e só com sacrifício a poderia fazer, a entregasse às mesinhas da medicina, sabendo, previamente, que a morte seria o termo inevitável? A classificação moral não poderia ser senão preparativa p,or parto das almas bem formadas., j E assim com a caso d© que estamos tratandos!

Pior, porque se para nos furtarmos a despesas, presistirmos na continuação do estado de cousas que para vergonha de Portugal se está passando na Biblioteca, nós temos cometido um acto ainda mais revoltante, visto que não interessa aponas a uma família — interessa à possibilidade da vida intelectual duiu pais inteiro.

Nem sequer só pode invocar o argumento de que nfio podemos distrair neste momento as centenas de contos indispensáveis paira fazer essas obras; as condi-

21

coes são tais que, como o próprio Sr. Brito Camacho referiu aqui, embora para fazer um argumento contra, na Escola de Belas Artes Q no Museu de Arte Contemporânea se tom dado já casos de tubereulização devido às condições higiénicas da suas instações.

Caso tam grave como a tubereulização ae pessoas, é o da inutilização dos livros devida às condições em que se encontra a Biblioteca Nacional de Lisboa.

Disso ainda S. Ex.a que não podemos construir o edifício da Biblioteca, porque teríamos de constuir não um, mas três edifícios: um para o Museu das Belas Artes, outro para o Museu da Arte Contemporânea e ainda outro para a Biblioteca Nacional.

Sr. Presidente: não concordo com esta afirmação, porque as necessidades de instalação, quer do Museu de Arte Contemporânea, quer da Escola Nacional de Belas Artes, não são comparáveis às da Biblioteca.

As necessidades de instalação desses dois estabelecimentos, aliás interessantíssimos, não são as mesmas, específicas daquelas que correspondem à Biblioteca.

Com facilidade poderia indicar os lugares onde se instalassem a Escola de Belas Artes e o Museu de Arte Contemporânea, o que não posso é indicar um edifício onde se possa instalar razoavelmente a Biblioteca Nacional de Lisboa.

Sei que S. Ex.anão pôs má vontade na discussão deste projecto, seria uma injustiça da minha parte afirmar o contrário; sei que S Ex.a pôs até na sua atitude uma intenção patriótica, querendo que em primeiro lugar adquirissem os meios necessários ao desenvolvimento da nossa economia, para depois nas dedicarmos à obra de fazer aqueles monumentos, aquelas instalações, que traduzem a satisfação de necessidades super ores, mas adiáveis.

Tambôrn me não afasto dessa consideração; unicamente entendo que as circunstâncias tornam inadiável o sacrifício que se pede agora.

O Sr. Presidente: — Previno Y. Ex.a do que faltam aponas quatro minutos para se passar à segunda parto da ordem do dia.

Página 22

22

Diário da Câmara dos-Deputados

Sr. Presidente, não me demorarei, repito, na apreciação dos factoros que determinaram a atitude do Sr. Brito Camacho, que muito respeito, de resto, mas ao que não posso furtar-me é a esta ver-dade, é que se impõe o sacrifício de imediatamente fazer com que a Biblioteca seja aquilo que deve ser, como estabelecimento de cultura, e não um estabelecimento frequentado apenas por pessoas que utilizam 'para isso as desocupações forçadas, tornando-o capaz da frequência de todas aquelas pessoas que sintam exigências de cultura.

Termino, Sr. Presidente, embora correndo o risco de' repisar, afirmando que é absolutamente necessário que os homens cultos deste país se convençam dos sacrifícios que é necessário fazer para uma solução capaz do problema de que se tem tratado nesta sessão.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara. O Sr. Ladislau Batalha pediu a palavra para um negócio urgente, que é o seguinte:

Aprovação de quatro medidas para o bom funcionamento da.s sessões nocturnas.

Vou consultar a Câmara.

O Sr. Brito Camacho: — Peço a V. Ex.a que me diga se é necessário fazer um outro Regimento, ou alterar o existente, para se efectuarem as sessões nocturnas.

Julgo que o Kegimento que temos serve para as sessões nocturnas.

O Sr. Presidente : — O que parece é que não está bem explícito no Regimento se nas sessões nocturnas há a parte destinada a antes da ordem da noite.

Se as sessões são destinadas especialmente,a discutir qualquer assunto não há hora antes da ordem (Apoiados).

Nestas condições, parece-me que a sessão nocturna durará três horas. *

O,Sr. Carlos Olavo:—Eesulta dos termos da mesma proposta que foi aprovada, para a realização das sessões nocturnas, que essas são destinadas exclusivamente a tratar de determinados assuntos, e por isso não se podem discutir outros.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação o negócio urgente. Foi rejeitado.

O Sr. Ministro do Comércio e Comuni-oações (Aníbal Lúcio de Azevedo): — Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara (sobre se consente que se prossiga na discussão da proposta de lei para a qual ontem pedi a urgência e dispensa do Regimento. •

Foi aprovado.

O Sr. Costa Júnior:—Requeiro a contraprova o o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Prucedeu-se à contraprova, verificando--se ter sido aprocado por 45 Srs. Deputados e rejeitado por 23.

Leu-se na Mesa a proposta de lei.

É a seguinte:

Proposta de lei

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do do Comércio e Comunicações um crédito especial de 1:998.098$, a increver na proposta orçamental do segundo dos referidos Ministérios, em vigor para o actual ano económico, pela forma abaixo indicada:

'CAPÍTULO s.»

Estradas e pontes

Artigo 23 — Conservação, reparação e polícia de estradas...... 184.000(5

CAPÍTULO 5.°

Edifícios públicos^

Artigo 36 — Construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos..........1:584.098$

...... 150.000$

Artigo 41 — Casas Económicas de Lisboa

1:734.098$

Página 23

Sessão de 21 de Maio de 1920

23

Transporte............1:918.098$

CAPÍTULO 8.° Instrução Industrial e Comercial

Artigo 246 —Desdobramentos, substituições e diferenças de vencimentos

por promoções e diuturnidades

20.000$

Total . . . . x............1:938.098$

Artigo 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara- dos Deputados, QQ àe Maio de 1920. — O Ministro das Finanças, F. de Pina Lopes — O Ministro do Comércio e Comunicações, Aníbal Lúcio de Azevedo.

O Sr. Costa Júnior: — Encontro-me na impossibilidade de poder discutir esta proposta de lei, porque vejo nela verbas que se não justificam.

Eu, Sr. Presidente, voto a proposta porque entendo que as estradas devem ser beneficiadas, mas, voto sem saber o que vou votar, porque os considerandos que o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações apresenta não estão justificados.

O Sr. Ministro do Comércip e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Queira V. Éx.a consultar o Orçamento Geral do Estado.

O Orador: — O Orçamento Geral do Estado é uma cousa muito vasta, serve para muita cousa.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Só V. Ex.a o consultar, lá encontrará a verba para pagar aos cantoneiros.

O Orador: — Não venha V. Ex.a só falar nos cantoneiros, tem também de pagar aos engenheiros, aos condutores, etc. '

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio • de Azevedo): — Queira V. Ex.a ler o Orçamento Geral do Es tado.

O Orador: — Não basta.

Eu entendo que para se entrar na discussão dum assunto é necessário possuir os elementos necessários para essa discussão.

S. Ex.a pede também uma certa e determinada quantia para conservação de edifícios públicos. Kelativamente a esse assunto devo dizer que concordo com o alvitre apresentado aqui na Câmara pelo Sr. Dias da Silva.

Em geral diz-se que o operário do Estado não trabalha, não produz. ,jE porque não produz? Porque não lhe dão os materiais indispensáveis ou porque lhe falta a direcção.

Disse S. Ex.a que fez uma economia despedindo mil e tantos operários que não trabalhavam.

•(j Quererá S. Ex.a dizer que os que lá ficaram trabalham?

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo):—Eu disse simplesmente que fiz uma redução de pessoal e que vou procurar fazer com que trabalhem. Não quere dizer que fiz uma selecção completa; estou mesmo convencido do que se deve ir mais longe.

O Orador:—Para V. Ex.a fazer uma' boa selecção devia começar por cima.

Há condutores e encarregados de obras absolutamente incompetentes para as dirigir.

Há condutores e encarregados de obras que não são fiéis zeladores do Estado.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Teria imensa satisfação em que V.°Ex.a me indicasse factos concretos.

Página 24

posta, porque entendo que seria um crime fazer com que as estradas e edifícios públicos deixassem de ser reparados, o que eu desejava era que o Estado começasse a moralizar por si mesmo, para depois fazer uma valorização., dos serviços a seu cargo.

Tenho dito.

Q orador não reviu.

O Sr. Presidente : —Não está mais ninguém inscrito. Vão fazer-se as votações.

foi aprovado o artigo 1.° da proposta.

Foi aprovado o artigo adicional do Sr. Raul Tamagnini.

Foi aprovado o artigo 2.° da proposta.

O Sr. Raul Tamagnini Barbosa : — Sequeiro a dispensa da última redacção. Foi aprovado.

O Sr. Augusto Dias de Silva: — Sr.

Presidente: requeiro que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se permite que na próxima segunda feira, antes da ordem do dia, entre em discussão o projecto de lei n.° 201-E.

Consultava a Câmara foi considerado Aprovado o requerimento.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Sousa Varela: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um facto qu.e reputo grave.

Era Arruda dos Vinhos as Obras Públicas puseram a concurso a arrematação da limpeza das árvores. Foi arrematante Q Sr. Presidente da Câmara, que fez a arrematação por oitenta e quatro escudos. Mas S. Ex/> manda fazer tal limpeza às árvoresx que chegam a ser cortadas por baixo, para depois se venderem por contos de reis.

Se isto ó limpeza, eu desconheci-a; mas o que conheço é que actos destes, principalmeute por serem do autoridades da Eepública, desmoralizam a administração republicana. (Apoiados}.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comercia e Comunicações (Lúcio- de Azevedo): —. Sr. Presi-

Díârio da Câmara dos Deputados

dente: pedi.a palavra para responder ao ilustre Deputado que desconheço os factos que apontou e que reputo gravíssimos. Mas vou já expedir um telegrama para sustar o corte do arvoredo, e em seguida you pedir coutas severas ao íun-t cionário causador dôsse delito.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para as seguintes considerações que .vou íazer.

Eu já tratei aqui na Câmara dodecreto que regulamentou a importação do açú= car, e nessa ocasião tive palavras que significavam que o Estado perdia muito dinheiro, assim como os particulares, com essa, importação assim regulamentada. Actualmente, contudo, a situação é muito mais grave. Chamo' a atenção do Sr. Ministro da Agricultura e também do Sr. Ministro das Finanças, para essa situação, porque estando hoje o câmbio a 11, e sondo os exportadores de açúcar obrigados a vender 50 mil libras ao câmbio de 17, somadas todas as perdas que o Estado tem e os particulares, com mais as

quantias nus vãri ^a difer^^ca, ^^ c^mbiA viwj-i.w.i.wks ^^"^ vvw v».«.u ^-•.*v>A v^j_tyvw v*w ~ «*f ***- *s *- v ,

virifica-sé que é essa situação verdadeiramente insustentável.

Entendo, pois, que é absolutamente necessário que o Sr. Ministro da Agricultura, para poupar ao Estado as despesas que faz, não só trate de modificar esta situação dos exportadores terem de adquirir cambiais a 17 estando o câmbio ali, mas ao mesmo tempo recupere para o Estado os 2.500 contos que ele perde pela entrada livre de direitos na alfândega do açúcar.

Ao Sr. Ministro do Comércio eu desejava chamar a sua atenção para o- seu decreto de- 24 de Março que sã refere à proibição da exportação de tecidos de algodão. v

Eu compreendo os bon& intuitos do Sr. Ministro do Comércio publicando ôsse decreto, mas devo lembrar a S. Ex.a que essa medida não pode trazer vantagens, pois ,a exportação é o único meio de se salvar um país que tem a moeda depreciada.

Página 25

de 21 de Maio de 1990

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Não é assim que se levanta um país. Fique V. Ex.a certo disso.

O Orador: — Não são os argumentos da autoridade, de V. Èx.a ou doutrem, quo me servem.

Terminando, direi que tudo quanto seja fechar a porta à exportação é uma medida errada e que só nos prejudica.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Faltam apenas sete minutos para se encerrar a sessão; peço aos Srs. Deputados que sejam breves nas suas considerações.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Ricardo) : — Atendendo à indicação dá Presidência, serei breve nas minhas considerações.

Tomei na devida consideração as palavras do Sr. Álvaro de Castro, no que respeita ae açúcar, e duvo dizeraS.Ex.a que estou esperando umas informações que pedi de Moçambique.

ji/ possível que se venha a dar o prejuízo a que S. Ex.a se referiu, mas isso só se verificará se o câmbio estiver inferior a 17, mas actualmente tal não sucederá porque temos a obrigação de dar as libras no regime do anc eoi-repte o como V. Ex.a sabe não é natural que a 0sse tempo o câmbio esteja a menos de 17 em vista da situação mundial tendera modificar-se.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Vou responder ao Sr. Álvaro de Castro, que acaba de formular algumas considerações, as quais foram por mim ouvidas com a maior atenção.

O decreto que estabelece a proibição da exportação de tecidos foi feito em virtude da desenfreada especulação que estava sendo feita e que punha em eminente risco a população do País por. uma possível falta de tecidos do algodão. Essa especulação, nos últimos tempos, chegava a ponto de irem agentes procurar e comprar nas aldeias sertanejas todos Os seus. stocks.

Em presença do tal facto, tornei ossa medida, que pode eonsiderar-se de salvação pública.

25

À industria têxtil o Estado deu uma suficiente protecção pautai para que ela pudesse satisfazer não só as necessidades do mercado interno, como ainda do níer-cado colonial. Foi para isso que o Estado lhe deu talvez uma protecção exagerada, porquanto a essa protecção não correspondeu essa indústria com uma natural-melhoria de produtos como seria para desejar.

Essa indústria desenvolveu-se e pode sor considerada uma das maiores, senão a maior do nosso País.

Aproveitando a situação excepcional proveniente da guerra, os industriais converteram-se em comerciantes e a sua acção nessa qualidade exercia-se sem atenção alguma pelas precárias condições do País e do consumidor.

Se eu não tivesse decretado a proibi-, cão da exportação para o estrangeiro, talvez que a estas horas não encontrássemos o respectivo produto no nosso mercado, nem mesmo pelos elevados preços de agora, que nenhuma justificação têm, visto que chegou ao meu conhecimento, quando promulguei este decreto, indicação positiva de que a indústria algodoeira chegou, no curto prazo de três meses, a triplicar o valor dos seus produtos.

Nem a alta do carvão, como a da .mão de obra, nem mesmo a redução de horas de trabalho, podem justificar essa tremenda especulação. A origem dela só pode ir buscar-se ao facto dos industriais, não temendo a concorrência estrangeira devido à grave depressão cambial, se aproveitarem das circunstâncias de penúria em que nos encontramos para cultivarem a especulação num desaforado grau. Com a desvalorização da nossa moeda é que esses industriais querem conquistar Q mercado espanhol, mas só com vantagens para as suas algibeiras, que não para o nosso País.

Estou convencido de que, quando um S. Ex.a assumir as responsabílidades (Io poder, há-de reconhecer, também, a necessidade de promulgar medidas coercitivas, chegando, talvez, a mandar sentar nos bancos dos réus alguns desses criminosos industriais que, sem o menor pudor ou patriotismo, nos colocam na situação aflitiva em que nos encontramos.

Página 26

26

Diário da Câmara dos Deputados

à indústria manufactureira do calçado, cujo produto transita da fábrica para o consumo do mercado com uma margem de lucros muitas vezes de 100 por cento! Estamos todos a sentir os eleitos dessa desmedida ganância. O Tesouro está pobre; contudo, esses ilustres cavalheiros, representantes ilegítimos do verdadeiro e honesto comércio e indústria, enchem as suas burras de ouro, centuplicando os capitais das suas sociedades.

Devo ainda dizer que tive conhecimento de que ao assambarcamento e exportação em massa dos nossos tecidos de algodão se seguiria uma igual exportação dos tecidos de lã.

As grandes encomendas feitas pelos comerciantes portugueses destinavam-se todas à nossa vizinha Espanha e motivadas pela forte valorização das suas pese-tas.

A continuação deste estado de cousas conduzir-nos-ia ao resultado de, dentro em pouco, os nossos stocks, mesmo os da capital, terem desaparecido. De mais a mais essa conquista facílima do mercado espanhol, que só representa falta de patriotismo, não determinava o menor dispêndio de fósforo da parte dos beneméritos inuusuucus para õ, Cúiiquisiã do novo mercado no período mais angustioso da nossa nacionalidade.

Comprar no nosso País por um o que no seu valia dez} e assim aumentando a procura, certamente, nós ficaríamos, dentro em pouco, sem um simples metro de algodão ou lã tecidos.

Foi esse o único motivo porque promulguei o meu decreto, e não estou ar--rependido de o ter feito, pois emquanto aqui me conservar e subsistirem as fortes razões que o determinaram não lhe alterarei uma vírgula.

O Sr. Álvaro de Castro (para explicações):— Eu não vi bem como as considerações do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações respondessem às minhas.

S. Ex.a, desculpe-me a comparação, mas adoptou o sistema do Patagónia.

Pelo facto duma indústria ter procedido mal, entendeu que devia ter fechado a porta a .todas, e por esse processo o melhor seria mesmo acabar com a indústria.

Eu disse que o decreto podia ter as suas vantagens num certo momento e

preguntei certos e determinados números para procurar saber qual o alcance do decreto, e quais os seus efeitos, porque não compreendo que um país que tenha necessidade de abastecer-se de algodão e de lã proíba a exportação e dessa proibição resulte vantagens para o Estado.

Não percebo o que o Estado e o País percam em poderem exportar produtos manufacturados além das suas necessida dês.

Eu fico com o meu convencimento, S. Ex.a fica com o- seu e o País, entretanto, vai sofrendo com as consequências.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo) (para explicações)-.— Pedi a palavra simplesmente para umas ligeiras explicações.

S. Ex.a o Sr. Álvaro de Castro sabe muito bem que uma indústria que foi cimentada numa dezena de anos de protecção não pode laborar nas mesmas condições de especulação, que nos conduziram a este estado de um mísero lençol custar 10$ e de um lenço de assoar custar 1$.

S. Ex.s apresentou argumentos niuilo bonitos, mas não me apresentou números que me convencessem ou que me fizessem a demonstração matemática de que, de facto, chegaríamos às suas conclusões.

Tenho dito,

O orador não reviu.

O, Sr. Raul Tamagnini Barbosa: — Sr.

Presidente: pedi a palavra para pregun-tar ao Sr. Ministro da Agricultura se ele se lembra que, em 10 de Maio de 1919* foi publicado um íecreto permitindo a cultura da beterraba no nosso País.

Esse decreto com força de lei ainda até agora não entrou em vigor e, todavia, todos sabemos as dificuldades com que lutamos para nos abastecermos de açúcar.

Por mais que os G-overnos prometam que teremos açúcar em quantidade amanhã ou depois, a verdade é que continuamos a pagá-lo por preços exageradís-simos.

Página 27

Sessão de SI de Maio de 1920

27

Não me parece que tal razão possa subsistir desde que lancemos as vistas para as nossas estatísticas. Por estas se vê que, por exemplo, no último ano antes da guerra, importámos 32 milhões de açúcar estrangeiro.

Peço, portanto, ao Sr. Ministro da Agricultura que estude esta questão, pondo em vigor o decreto n.° 7:883, introduzindo-se-lhe quaisquer correcções se delas carecer.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo): — O decreto a que o Sr. Raul Tamagnini Barbosa se acaba de referir ainda está em vigor.

O Sr. Lima Alves, autor desse decreto, mandou abrir concurso, mas este foi mandado anular por se ter reconhecido a necessidade de introduzir algumas modificações na lei. Estas devem ser publicadas dentro de quinze dias e abrir-se há então o concurso.

O Sr. Presidente:—A próxima seásão diurna realiza-se no dia 24, às 14 horas, sendo a ordem do dia a de hoje.

A ordem da sessão nocturna que hoje se realiza às 21 horas é à seguinte:

Parecer n.° 152, que fixa os vencimentos dos funcionários administrativos.

Parecer n.° 259, que fixa os vencimentos dos funcionários dos governos civis.

Parecer n.° 175, que fixa os vencimentos dos tesoureiros da fazenda pública.

Está fechada a sessão.

Eram 18 horas e 60 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Reqneiro que pelo Ministério da Agricultura me seja enviada cópia de todo o processo respeitante à nomeação de Joaquim Correia Salgueiro ex-professor do Liceu Colonial de Sernache do Bom-jardim, 3.° oficial do Ministério.

Sala das sessões da Câmara rios Dppn-tados, 21 de Maio de 1920. — Custódio de Paiva.

Para a Secretaria,

Expeça-se,

Requeiro que pelo Ministério do Comércio me seja enviada com a máxima urgência cópia da acta do conselho escolar do Instituto Comercial de Lisboa que trata da proposta para íazerem parte do conselho escolar os professores das cadeiras comuns do Instituto Industrial de Lisboa.

Sala das Sessões, 21 de Maio de 1920.— Eduaado de Souza.

Para a Secretaria. Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias me seja enviado o livro As populações indígenas* de Angola, por Ferreira Diniz.

Sala das Sessões. 21 de Maio de 1920.— Evaristo de Carvalho.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, por todos os Ministérios, me seja fornecida, com a máxima urgência, nota dos telefones pagos pelo Estado, indicando-se o 'Tome e categoria de cada um dos funcionários na residência dos quais os mesmos telefones estejam instalados e a importância da respectiva anuidade. — Baltazar Teixeira.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro do Trabalho, aumentando com 17.090$ a verba destinada à criação e organização de mais cinco tribunais de desastres no trabalho.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de previdência social.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Ministro, abrindo um crédito especial de 6:000$ para reforço da verba destinada à compra dum barco movido a gasolina.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de saúde e assistência publica.

Para o «Diário do Governo».

Página 28

28

dios, pensões e outras despesas de assistência pública».

Aprovada a urgência. .

Pará a comissão de previdência social.

Para o «Diário dó Governo».

Do Sr. Ministro do Trabalho, autorizando os serviços geológicos, deste Ministério, a mandar executar os trabalhos de impressão nas imprensas particulares.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública.

Para o «Diário do Grovêrno».

Do mesmo Ministro dando nova redac-çgo à alínea c) do artigo 101.° do decreto com força de lei n;° 5:640.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de previdência social.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Ministro mandando ficar unicamente sujeita ao disposto na lei n.° 677 de 13 do Abril de 19Í7 a exportação de minérios. ' Aprovada a urgência.

Para a comissão de comércio e industria.

Para o «Diário do Governo».

Projectos de lei

Do Sr. José de Oliveira Ferreira Diniz autorizando o Governo a criar e subsidiar escolas para o ensino colonial elementar aos colonos e emigrantes que se destinam às colónias portuguesas.

Para. o

Do mesmo senhor autorizando o Govêr-.no a criar três colónias penais, uma no Ilhéu Branco, no arquipélago de Cabo Verde, e duas na metrópole.

Para o «Diário do Governo-».

Pareceres

Da comissão de finanças sobre o projecto n.° 283-F qne eleva a nove o número de fogueiros do quadro do tráfego da Alfândega do Porto, que ôé denominarão fogueiros-condutores.

Para á Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de agricultura sobre o projecto de lei n.° 409-L que autoriza o Governo a transferir designadas quantias

Diário rft» Câtnara dob Deputados

do capítulo 2.° artigos 8.° e 10.° do Orçamento do Ministério da Agricultura ]i&-râ reforço da verba destinada a despesas de construção e reparação nos postos zootécnicos.

Para a Secretaria.

Pára a comissão de finanças e do orçamento conjuntamente.

Da comissão de agricultura sob ré tí projecto de lei n.° 144-B que autoriza o Governo a adquirira «Quintado Saldanha», em Sintra, para ser entregue aos serviços florestais e destinada a um parque público.

Para u Secretaria.

Para o Diário das Sessões nos termos do artigo 38.° da Constituição.

Últimas redacções

Do projecto de lei n.° 47, permitindo à Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela a emissão de obrigações.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 447, revogando o decreto com força de lei n.° 6:158, de 14 de Outubro de 1919, sobre médias de passagem e exames condicionais.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

Representação

Dos directores dos colégios de Lisboa, de professores dê ensino particular e de pais de milhares de alunos, pedindo um período transitório de exames de 1.° e 2.° grau.

Para a comissão de instrução primária.

Substituição

Para a comissão do comércio e indústria o Sr. José Domingues dos Santos em substituição do Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo.

Pára a Secretaria.

Documentos publicados dos termos do artigo 38,° do Regimento

Páreeier n.° 4=51

Página 29

Sessão de 21 de Maio de 1920

é de parecer que o projecto n.° 144-B do Sr. Afonso de Macedo não merece ao presente a vossa aprovação.

Sala das Sessões, 21 de Maio de 1920.— João Camoesas—A. L.Aboimnnglês(^iç>-sidente) — José Monteiro —Aljredo de Sousa— Sousa Varela, relator.

Projecto de lei n.° 144-B

Considerando que ó de toda a conveniência transformar a vila de Sintra num importante ponto de turismo, como o impõem a sua magnífica situação geográfica, a sua admirável paisagem, o seu ainenís-simo clima, a sua tradição, etc.

Considerando que a mesma estância não tem actualmente, para gozo dos que frequentam um parque público, nem acomodações de conforto e distração que correspondam a esse fim;

Considerando que a histórica propriedade denominada «Quinta do Saldanha» se presta notavelmente para isso, e ainda para dentro dela se construir um hotel de luxo, um casino, etc. que contribuam para valorizar essa estância de turismo e a tornar concorrida de nacionais e estrangeiros;

Considerando que a citada propriedade, tomando uma grande parte da encosta do Custeio dos Mouros, confina com propriedade das matas nacionais, a cuja administração poderia ser entregue desde que o Estado a adquirisse;

Considerando que, para ocorrer a essa compra, que não pode atingir uma centena de milhares de escudos há disponível um saldo de 300:000$ na Caixa Geral de Depósitos, das receitas provenientes das matas nacionais, que, por lei, tem exclusiva aplicação'aos serviços de fomento florestal, que compreendem a aquisição de terrenos para arborizar ou já arborizados:

Artigo 1.° É -o Governo, pelo Ministério da Agricultura, e cofre especial autónomo dos serviços florestais, autorizado a adquirir de comun acordo ou por expro-

29

priação por utilidade pública a propriedade denominada.«Quinta do Saldanha», em Sintra com os edifícios nela existentes.

Art. 2.° Esta propriedade será anexa ao Castelo dos Mouros, e entregue aos serviços florestais, a cargo de quem ficará a sua cultura e conservação, formando um parque público, que terá a denominação de «Parque Duque de Saldanha».

Art. 3.° O Governo mandará elaborar projectos para a construção no parque a que se refere o artigo anterior de:

a) Um grande hotel de luxo para um mínimo de 150 quartos;

b) Um casino com salas para festas e outras diversões;

c) Garages e edifícios anexos;

d) Um pequeno palácio para exposições.

e) Um elevador, que partirá do largo do Vito, terminando junto ao portão principal do parque da Pena.

Art. 4.° Elaborando esses projectos, o Estado, em concurso público anunciado com três meses de antecedência em Portugal e no estrangeiro, concederá a exploração do referido parque durante 60 anos, debaixo das cláusulas seguintes:

à) Pagamento da renda anual de 5 por cento sobre a quantia despendida com a aquisição da - propriedade denominada «Quinta do Saldanha» a entregar no cofre dos serviços públicos por onde tiver sido satisfeita a importância da sua compra;

c) Entrega do palácio de exposição à Câmara Municipal de Sintra a quem ficará pertencendo.

Art' 5.° É concedida a livre importação de to'do o material necessário para a construção de elevador e para as construções a que se refere o artigo 3.°

Art. 6.° O Estado concede gratuitamente o terreno necessário para o traçado do mesmo elevador, desde que esse terreno lhe pertença.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, em Agosto de 1919. — Afonso de Macedo.

Página 30