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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DEPUTADOS
SESSÃO IsT.° 91
EM l DE JUNHO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex,moí Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 36 Srs. Deputados. São lidas as actas da sessão de 28 e da sessão negativa de 31 de Maio. Postas em discussão, com a presença de 64 Srs. Deputados, são aprovadas sem a ter.
É lido o expediente.
São admitidas proposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo».
Lê-se a inscrição.
Antes da ordem do dia.— A requerimento do Sr. António Mantas entram em discussão, e são aprovadas, umas cmenda-t vindas do Senado, •oferecidas a um projecto referente aos mutilados de guerra.
O Sr. Plinio Silva, em negócio urgente, pede providências para a crise da falta de braços para a agricultura alentejana, por efeito da saída de trabalhadores para Espanha. Responde o Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu SeverinoJ.
O Sr. Pedro-Pita manda dois pareceres para a Mesa.
O Sr. Mem Verdial agradece o voto de sentimento pela morte de seu sogro.
O Sr. Ferreira da Rocha trata dum decreto «ô-bre a frequência dos Institutos Comercial e Indux-triai, e apresenta um projecto de lei, em 'nome do Sr. Lopes Cardoso e outros, para que pede a urgência. O Sr. Ministro do Trabalho fica da comunicar as co?miderações feitas ao seu cole/fa do Comércio. A urgência requerida pelo Sr. Ferreira da Rocha é concedida.
O Sr. Jacinto de Freitas apresenta e justifica dois projectos de lei, para que pede a urgência, que é concedida.
O Sr. Viriato da Fonseca insta pela discussão do projecto de lei referente à melhoria de venci-m-p-ntn dos oficiais reformados.
O Sr. Nunes Loureiro trata do regime das estradas. Responde o Sr. Ministro do Comércio f Aníbal Lúcio de Azevedo).
O Sr. Augusto Arruda trata de questões de emi-jração dos Açores para u, América do Norte e
projecto de lei da sua autoria entre imediatamente em discussão.
O Sr. Velhinho Correia envia para a Mesa um parecer.
O Sr. Presidente dá explicações sobre o requerimento do Sr. Arruda, sendo a Câmara apenas consultada sobre a urgência do seu projecto, urgência que é concedida.
Ordem do dia (primeira parte):— Continua em discussão, na generalidade, a proposta de lei de tributação aos lucros de guerra. Usam da palavra os Srs. António Maria da Silva, Ladis-lau Datalha, que manda para a Mesa uma moção de ordem, que é admitida, e Jaime de Sousa, que justifica moção de ordem, que é admitida também.
A discussão fica pendente.
O Sr. Álvaro Guedes requere, e é rejeitado, que na sessão imediata, e antes da ordem do dia, seja discutido o parecer n.° 427, referente aos magistrados judiciais.
Fazem-se substituições na comissão de guerra.
Por declarações do Sr. Presidente, na impossibilidade de haver sessões nocturnas, as diurnas principiam às 13 horas.
O Sr. Costa Júnior requere, e é aprovado, que a comissão de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros reúna durante a sessão.
Segunda parte : — Continua em discussão o parecer n." 384 — alterações na lei do divórcio. ' Usa da palavra o Sr. Mesquita Carvalho, que fica com a palavra reservada.
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Campos Melo insta para que se continue na discussão do parecer n.° 48.
O Sr. Sampaio Maia avisa de que necessita a presença do Sr. Ministro da Guerra ou do Sr. Presidente do Ministério para tratar dum negócio urgente, mas, como não estão presentes, faiará na sua ausência dum boato que refere, considerando-o de desprestígio -para o regime.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Álvaro de Castro avisa de que precisa tratar com o Encerra-se a sessão, marcando-se, a imediata •para o dia seyuinte. Documentos mandados para a Mesa. — Projectos.— Propostas de lei.— Pareceres.— .fie-querimentos. - Abertura da sessão às 14 horas è 35 minutos, estando presentes 64 Srs, Deputados. Presentes à chamada os Srs.: Abílio Correia da Silva Marcai. Acácio António Camacho Lopes Cardoso. Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Pinto da Fonseca. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Álvaro Pereira Guedes. Álvaro Xavier de Castro. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia. António Albino de Carvalho Mourão. António Albino Marques de Azevedo. António Carlos Ribeiro da Silva. António da Costa Ferreira. António da Costa Godinho do Amaral. António Dias, António Francisco Pereira. António «loaquim Machado do Lago Cerqueira. António José Pereira; António Lobo de Aboim Inglês. António Marques das Neves Mantas. António de Paiva Gomes. António Pires de Carvalho. • • António dos Santos Graça. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Augusto Pereira Nobre. Augusto Pires do Vale, Augusto Rebolo Arruda. Baltasar de Almeida Teixeira. Custódio Martins de Paiva. Eduardo Alfredo de Sousa. Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho. Francisco da Cunha Rogo Chaves, Francisco José Pereira. Jacinto de Freitas. João Cardoso Moniz Bacelar. João José da Conceição Camoesaa. Joíto José Luís Damas. João de Orneias da Silva, João Salema. Joaquim Brandão. • José António da Costa Júnior. José Domingos dos Santos. José Gregório de Almeida. José Maria de Campos Melo. José Mendes Nunes Loureiro. José Monteiro. José de Oliveira Ferreira Dinis. José Rodrigues Braga. Júlio Augusto da Cruz. Ladislau Estêvão da Silva Batalha. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. Manuel de Brito Camacho. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José da Silva. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Mariano Martins. Mem Tinoco Verdial. Pedro Gois Pita. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa. Raul Leio Portela. Ventura M alheiro Reimão. Viriato Gomes da Fonseca. Entraram durante a sessão os Srs.: Alberto Ferreira Vidal. Alfredo Pinto de Azevedo e Sonsa. Américo Olavo Correia de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Bastos Pereira. António Joaquim Granjo. António Maria da Silva. Augusto Dias da Silva. Bartqlomeu dos Mártires Sousa Seve-rino. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Maldonado 'de Freitas, Domingos Cruz. Domingos Leite Pereira. Domingos Vítdr Cordeiro-Rosado. Francisco Gonçalves Velhinho Correia, Francisco de Pina Esteves Lopes. Francisco de Sousa Dias. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. Jaime da Cunha Coelho. Jaime Júlio de Sousa. João Estêvão Aguas. João Gonçalves.
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Não compareceram à sessão os Srs.:
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Vieira da Rocha.
Antao Fornandos de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso*
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Alaria Pereira Júnior»
António Pais Rovisco.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
CoQStâncio Arnaldo de Carvalho.
Diogo Pacheco de Amorim.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Róis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Liai. .
Heldor Armando dos Santos Ribeiro. • Henrique Vieira do Vasconcelos. -
Hermano José de Medeiros.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Hènriques Pinheiro.
João Luís Ricardo.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Carnarate Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho de Rousa Varela.
José Maria de Vilhona Barbosa Maga-
José Mondes Hiboiro Norton d© Júlio Cósar d© Aadirado
Júlio do Patrocínio Martins.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Alogre.
Manuel José Fernandes Costa.
Manuol José da Silva.
Maximiano Maria do Azevodo Faria.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Hènriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
Ás 14 horas e 35 minutos, com a presença de 36 Srs. Deputados, declara o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da sessão de 28 de Maio, e bem assim a acta negativa de 31 do mesmo mês, que foram aprovadas com a presença de 64 Srs. Deputados,
Leu-se o seguinte
Expediente
Pedidos de licença
Do Sr. Constâncio Arnaldo de Carvalho, vinte dias.
Do Sr. José Garcia da Costa, doze dias.
Do Sr. Manuel Alogre, cinco dias.
Do Sr. Nuuo Simões, vinte dias.
Do Sr. Alberto Carneiro Alves da Cruz, dez dias.
Do Sr. António Mantas, vinte dias.
Do Sr. Jaime de Andrade Vilares, vinto dias.
Do Sr. Camarate Campos, dois dias.
Concedidas.
Comunique-se,
Para a, comissão de infracções e faltas,,
sagrando tenente do Secretariado
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Diário da Câmara dos Deputados
que lhe seja feita justiça promovpndo-o a primeiro tenente a contar de 21 de Junho de 19L8, data em quo foi promovido àquele posto um outro oficial mais moderno do que o requerente. Para a comissão de marinha.
Da Associação de Classe dos Comer-cialistas Portugueses, em que pede a anulação do decreto n.° 6:563, injustamente gravoso dos direitos que a lei concede à sua classe.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
Representações
Do alferes de infantaria António Joaquim Gaspar de Almeida, em que diz que, pelo parecer n.° 293 da comissão de guerra, «lhe devia ter sido dada recompensa condigna ou superior à de capitão», por serviços prestados, quando- afinal o reformaram em alferes.
Para a comissão de guerra.
Dos escrivães e oficiais de diligências da comarca de Santarém, protestando contra o projecto de criação dum tribunal criminal naquela cidade, por desnecessário e preilidíciíil «os íntf-ffissos do
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Estado e daqueles funcionários. Para a Secretaria.
Ofioios
Da Companhia Industrial Portugal e Colónias, em nome das empresas de moagem, remetendo exemplares duma representação para serem distribuídos pelos Srs. Deputados.
Para a Secretaria.
Da Associação Industrial Portuguesa, dizendo que deverá apresentar ao Parlamento, na 'próxima terça-feira, o resultado do estudo das propostas de finanças.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Trabalho, respondendo ao ofício n.° 410, de 24 de Fevereiro, a respeito do requerido pelo Sr. Nuno Simões.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo ao requerido pelos Srs. Cunha Liai, Estêvão Pimentel e Pais Rovisco, e comunicado em ofício n.° 188, de Janeiro findo.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo ao pedido em ofício n.° 90, de Dezembro último, para o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, enviando os documentos pedidos em ofício n.° 713, de 21 de Maio, para o Sr. Custódio Martins de Paiva.
Para a Secretaria.
Da Legação da República Francesa, agradecendo, em nome do Presidente daquela República, o telegrama desta Câmara.
Para a Secretaria.
Do Sr. Augusto Dias da Silva, pedindo o adiamento da sua interpelação ao Sr. Ministro do Trabalho.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Gruerra, satisfazendo ao requerido em ofício n.° 600, para o Sr. António Mantas.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, enviando os documentes pedidos ein ofício n.° 187, de 5 de Janeiro, para os Srs. Cunha Liai, Pais Rovísco e Estêvão Pimentel.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo ao requerido, em 15 de Dezembro último, pelo Sr. Augusto Dias da Silva.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando o. livro As populações indígenas de Angola, para o Sr. Evaristo de Carvalho.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução, satisfazendo o pedido em ofício n.u 651 pelo Sr. Angelo Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando cópia dum ofício do proprietário do edifício onde está instalado o Liceu de Garrett.
Para a comissão do Orçamento.
Do mesmo Ministério, enviando os documentos solicitados, para o Sr. Costa Júnior, nos ofícios n.os 553 e 705.
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Sessão de l de Junho de 1920
Telegramas
Porto.— Da direcção do Centro Comercial, pedindo para sustar a discussão da série de propostas de finanças, apresentadas pelo Governo, até que possa enviar um meditado estudo sobre tam importante assunto.
Para a Secretaria.
Porto.—Em nome família presos políticos peço discussão e aprovação decreto amnistia.— Francisco Fragateiro.
Para a Secretaria.
Viseu.— Em nome família presos políticos peço discussão e aprovação decreto amnistia. — Vitória.
Para a Secretaria.
Porto.—Da Junta da freguesia de Santo Ildefonso, pedindo para que o projecto que concede um subsídio à Misericórdia do Porto (Santa Casa) seja convertido em lei.
Para a Secretaria.
Porto.--Do Grémio Republicano de Cedofeita,, protestando contra o projecto de lei de amnistia aos presos políticos.
Para a Secretaria.
Coimbra.— Da Associação Comercial, pedindo que se suspenda a discussão das propostas de finanças até ser apresentado o projecto devidamente estudado polo Governo e representantes interessados.
Para a Secretaria.
Porto. — Da Associação dos Comerciantes, pedindo para que soja sustada a discussão das propostas de finanças até à assemblea geral extraordinária que vai ser convocada, para estudar o assunto.
Para a Secretaria.
Porto.— Idêntico da direcção da Associação Comercial. Para a Secretaria.
Porto.— Algumas famílias dos condenados políticos desta cidade, alarmadas com a ordem hoje recebida para seguirem Lisboa, vêm respeitosamente pedir V. Ex.a soja permitido referidos condenados aguardarem na cadeia civil Porto a resolução do Parlamento acórca do projecto do amnistia admitido o n tom polo 8o-nado da República.
nome das famílias dos condenados.— Álvaro de Vasconcelos, advogado— José Taveira Cardoso—Benjamim Ferreira Campos — Júlio Barros da Silva Pinto.
Para a Secretaria. , .
Admissões
Foram admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no <í p='p' diário='diário' do='do' tag0:_='governo:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:governo'>
Projectos de lei
Do Sr. João de Orneias da Silva, prorrogando por mais sessenta dias o prazo fixado no artigo 2.° da lei n.° 718, de 30 de Junho de 1917.
Para a comissão de finanças.
Dos Srs. Alfredo de Sousa e Albino Pinto da Fonseca, regulando a situação dos professores contratados das Escolas Normais Primárias.
Para a comissão de instrução prima-ria.
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e Instrução, abrindo um crédito do 1.000$ a favor da Imprensa da Universidade de Coimbra.
Para as comissões do Orçamento e de finanças conjuntamente.
Dos mesmos Srs. Ministros, abrindo um crédito de 21.500$ para determinadas despesas do Ministério da Instrução.
Para as comissões do Orçamento e de finanças conjuntamente.
Dos mesmos Srs. Ministros, abrindo um crédito de 2.000$ a favor da Escola de Belas Artes do Porto.
Para as comissões do Orçamento e de finanças covjuntamente.
Dos mesmos Srs. Ministros, autorizando, o Governo a contrair um empréstimo de 2:000.000# para aquisição dum edifício para as Faculdades di> Letras e de Direito e Escola Normal Superior.
Para a comissão de instrução superior.
Do Sr. Ministro da Instrução, fixando os períodos do aula tim rada semana nas escolas infantis e do ensino primário geral,,
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t)iário da Câmara dos t)eputados
Antes da ordem do dia
O Sr. António Mantas: — Sr. Presidente: requeiro a urgência e dispensa do Regimento para as emendas que vieram do Senado sôbre^um projecto que foi votado nesta Câmara, e que diz respeito aos sargentos mutilados da guerra.
Foi aprovado.
Leram-se e foram aprovadas as emendas do Senado. -
São as seguintes:
Alterações do Senado à proposta de lei n.° 60-A:
Artigo 1.° Aprovado.
Art. 2.° São conferidas aos sargentos mutilados da guerra, reeducados no Instituto dos Mutilados da Guerra e em condições de poderem trabalhar, as disposições do decreto com força de lei de 26 de Maio de 1911, sendo preferidos aos outros concorrentes, dispensados das formalidades legais e colocados nas primeiras vagas que se derem.
Art. 3.° As outras praças de pró mutiladas da guerra, reeducadas no Instituto dos Mutilados da Guerra e em condições de poderem trabalhar, sorá dada preferência no provimento dos lugares de empregados menores — guardas e contínuos — das escolas oficiais de todos os ramos de ensino.
Art. 4.° Aprovado.
Art. 5.° Aprovado.
Art. 6.° Aprovado.
Palácio do Congresso da Eepública, 26 de Maio de 1920.
O Sr. Plínio Silva: — Sinto não ver presentes o Sr. Ministro da Guerra ou o Sr. Ministro da Agricultura a quem, muito especialmente, interessa o assunto que vou tratar, mas em virtude da sua gravi-dade, entendo que não o devo protelar e por isso peço -a V. Ex.* que solicite do Sr. Ministro do Trabalho a honra da sua atenção e que transmita as minhas considerações com o maior deta-' lhe aos Srs. Ministros da Guerra o da Agricultura, a fim de ver se resolve a questão, que afinal ó simples.
Sr. Presidente: há meses tive comunicação do Alentejo de que a lavoura estava ameaçada, não obstante este ano cerealífero ser realmente prometedor, es-
tava ameaçada por falta de braços para os trabalhos agrícolas.
Pessoalmente fui ao meu círculo informar-me, o devo declarar que havia exagero na gravidade como apresentavam o caso.
A questão é simples: em virtude da diferença de cambiais e o preço com que em Espanha se paga a ceifa, os trabalhadores rurais procuraram, por todos os meios, franquear a fronteira e passarem para Espanha.
Eu não sei como são postas em vigor as medidas e ordens do Poder Executivo, mas a verdade é que passa para Espanha quem quere e com mais facilidade do que quando isso é permitido.
Em Badcijoz disse-me um espanhol que, a continuar assim, dentro em pouco haveria um português ao pé de cada espiga.
A lavoura nacional não pode, por fornia alguma, pagar como pagam em Espanha, mas a situação não é tam grave como dizem, pois já se está dando o refluxo de trabalhadores rurais, em virtude de já serem de mais lá fora.
O ano passado a situação foi positivamente a mesma e, não obstante as mais reiteradas soiiciiaçuea aos proprietários, dos lavradores e dos sindicatos agrícolas para quo fossem dadas providências sobre o caso, o certo é que elas nEo foram da-dns a tempo de evitar que o facto se consumasse.
O Sr. Aboim Inglês: — E este ano há-de suceder exactamente o mesmo.
O Orador:-— Ainda estamos muito a tempo de o evitar, desde que a questão seja encarada com a gravidade que ela realmente comporta.
Eu não ciou nada pelas medidas tendentes a reprimir a deserção. O remédio deve ser outro, e como eu não me limito— não é esse o meu hábito— a fazer simples o vagas apreciações, procurarei apresentar alguma idea, boa ou má, sobre a qual a Câmara ou o Governo se poderão pronunciar.
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Sestâo rf« l de Junho de 1920
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Fácil seria pôr em prática a realização de tal plano. Bastaria que os lavradores ou proprietários requisitassem às autoridades administrativas o número de braços de que carecessem para executar os seus trabalhos agrícolas e que, por sua vez, as autoridades militares escolhessem de entre os homens sob sou comando aqueles que, na vida civil, eram já trabalhadores rurais.
Feita esta indispensável selecção, e registada a propriedade ondo os trabalhos se realizassem, para os efeitos de assistência médica, obrigando os médicos militares às necessárias visitas de saúde, e até mesmo para os efeitos de hospitalização, enviando aos hospitais regionais aqueles que, porventura, dela precisassem, poder-se-ia, com grande vantagem, alojar esses homens nas suas tendas abrigos, tal como em qualquer escola de recrutas ou de repetição, e conseguiríamos, assim, um duplo objectivo : íbrneoor à lavoura os meios indispensáveis para a laboração dos seus serviços e criar no espirito daqueles que fossem obrigados a prestá-los um verdadeiro interesse pela agricultura. (Apoiados).
Sr. Presidente: eu não quero abusar da atenção da Câmara, tanto mais quanto é certo que eu terei ocasião de me referir a este assunto quando continuar a interpelação do Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro da Agricultura.
Parece-me ter demonstrado bem a situação e apresentado uma solução ao problema que, espero, merecerá da Câmara e do Govêroo a devida atenção. No emíanto, se for necessário, se o Poder Executivo precisar de estar habilitado com qualquer medida especial, eu, debaixo das doutrinas que expus, não tenho a mínima dúvida ^m, hoje ou amanhã, apresentar qualquer projecto de lei nosso sentido, pois ó absolutamente necessário evitar a repetição do que sucedeu no ano passado. . O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigrájicas que lhe foram enviadas,
O Sr. Sinistro do Trabalho ('Bartolo-meu Sevoriiio) : • - Ouvi, coin toda n ateu» <_-uo a='a' jbix.='jbix.' silva='silva' h='h' iayloy='iayloy' palíivrat='palíivrat' do='do' b.='b.' er='er' sr.='sr.' o='o' p='p' vli='vli' devo='devo' plínio='plínio' vt='vt' uis='uis' _='_'>
que só referiu são já conhecidos pelo Governo.
Folgo muito em poder declarar que o Governo está de acordo com S. Ex.aj julgando não necessitar da aprovação de qualquer projecto de lei para pôr em execução as medidas que tenciona e que são justamente as preconizadas pelo ilustre Deputado.
O Sr. Plínio Silva: — Quere dizer: «; o Governo considera o assunto absolutamente resolvido?
O Orador: — Exactamente. O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita : -<_- que='que' n.='n.' no='no' mando='mando' do='do' pelo='pelo' projecto='projecto' senado='senado' se='se' _463-a='_463-a' para='para' mesa='mesa' parecer='parecer' expropriação='expropriação' jardim='jardim' à='à' a='a' refere='refere' e='e' introduzidas='introduzidas' zoológico.='zoológico.' o='o' p='p' sobre='sobre' as='as' emendas='emendas'>
Vão adiante por extracto.
O Sr. Mem Verdial: — Sr. Presidente : agradeço, com o mais profundo sentimento, a V. Ex.a é a todos os Srs. Deputados 'a honra que me dispensaram e à minha família, associando-se ao voto de condolência, por V. Ex.a proposto, pelo falecimento de meu sogro.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha:—Tenho pedido a palavra em várias sessões para quando esteja presente o Sr. Ministro do Comércio, mas, na impossibilidade' de ver aqui S. Ex.a, peço ao Sr. Ministro do Trabalho quo lhe transmita as considerações que vou fazer.
Por um decreto que o Sr. Ministro do Comércio há pouco publicou, acaba de ser determinado que os professores ordinários do Instituto Comercial e Industrial de Lisboa, que leccionam as cadeiras do curso comercial, passem a fazer parto do Instituto Comercial.
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tuto Industrial, por isso que só estavam em condições de fazer parte desse conselho os professores que fossem comercialistas, da mesma forma que os professores do curso comercial não deviam fazer parte do Conselho- do Instituto Industrial;
No emtanto aparece agora um decreto determinando que os professores do Instituto Industrial passem a fazer parte do Conselho Escolar do curso comercial.
Além dos inconvenientes de ordem teórica que já apontei, este facto vem prejudicar a classe dês comercialistas portugueses.
Nestes termos, a classe dos comercialistas portugueses resolveu telegrafar ao Parlamento pedindo a revogação de tal medida, e como sou um dos poucos comercialistas nesta Câmara, a respectiva associação pediu-me para apresentar esta representação ao Parlamento, chamando a atenção do Sr. Ministro do Comércio para os inconvenientes que apresenta o referido decreto e pedindo a sua alteração.
Peço ao Sr. Ministro do Trabalho que comunique a S. Ex.a estas minhas considerações.
Aproveito estar com a palavra para
Tr|íinr'ílT* I~>«T*Í> o jV/Toao^ nm r»TT\íar»t/"v ria í>n_
.•_._». IV l-"" VA "/.A. J-"-v* *•* •* -.1-fcVyW».*» V*JJ_1- JJAV/JWVUV-- vi«- v* W.
toria do Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros Srs. Deputados, e que se refere à aposentação dos juizes do Supremo Tribunal.
Sou estranho ao projecto, mas como é difícil conseguir o uso da palavra nesta Câmara, foi-me pedido que mandasse para a Mesa este projeto, servindo eu de simples caixa de correio e pedindo para ele a dispensa do Regimento.
O orador não reviu'.
O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolo-meu Severiuo): — Simplesmente quero dizer que comunicarei ao Sr. Ministro do Comércio as considerações do Sr. Ferreira da Eocha.
Foi aprovada a urgência para o projecto apresentado pelo Sr. Ferreira da Rocha.
O Sr. Jacinto de Freitas :—Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei de interesse para a Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Aquele município tem dificuldades que não lhe permitem fazer os melhoramen
tos a que visa o projecto e que dele constam.
Aquele porto desenvolveu-se muito nos últimos anos e muito mais nos últimos meses.
Portanto é de toda a utilidade proceder a tais melhoramentos, que acompanhem e garantam o seu progredimento.
Sr. Presidente: um outro projecto vou mandar para a Mesa, e esse visa a reparar a injustiça cometida para com um dos mais valentes oficiais da nossa marinha mercante, que é o comandante do vapor S. Miguel, que durante a guerra conseguiu manter as nossas relações com as ilhas, sempre ameaçadas pelo inimigo, e que se encontrou naquele lance em que sucumbiu o grande marinheiro Carvalho de Araújo, que mais uma vez honrou a nossa raça.
Se nesse lance este comandante não teve ocasião de fazer falar os canhões do seu navio, é porém certo que se manifestou com todo aqueie brio e serenidade de um distinto marinheiro, sendo digno de toda a consideração pelas suas altas qualidades c distinguido com o grau da Torre e Espada que lhe compete.
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projecto de lei, para o qual roqueiro a urgência.
O orador não reviu.
Os projectos de lei vão adiante por extracto.
Foi aprovada a urgência requerida.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente : Já há dias que está nas mãos do Sr. Ministro das Finanças uma proposta que se refere à melhoria de vencimentos dos oficiais reformados.
Julgo que S. Ex.a está estudando o assunto, mas não compreendo o facto de S. Ex.a reter nas suas mãos um projecto que já estava estudado e relatado pelas respectivas comissões e tinha sido enviado para a Mesa para 'ser dado para ordem do dia.
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dade, no cumprimento das quais eles têm de responder perante os rígidos códigos militares.
Eu, Sr. Presidente, vou ler à Câmara um pequeno período que se acha escrito no parecer n.° 427, que trata da melhoria de vencimentos aos magistrados judiciais, assinado pelos ilustres Deputados Srs. Barbosa de Magalhães, Camarate de Campos, Augusto Sampaio Maia, Pedro Pita e António Dias, e que bem podo aplicar-se ao caso presente :
«Tudo tem um. limite e não há dignidade por mais sólida, nem honra por mais resistente, que não sejam susceptíveis de sucumbir quando a miséria está à porta».
Fala-se aqui em miséria, quando a verdade é que miséria miserável é a destes oficiais.
É miséria por já não terem que comer e é miséria miserável porque alguns deles e suas famílias já não têm que vestir.
-Generais a 80 escudes mensais até capitães com 30 escudos, onerados com descontos, mais lhes valera serem ínfimos empregados, contínuos, porteiros ou então sapateiros, porquanto além de auferirem maiores vencimentos, não teriam de arcar com o peso e a grave responsabilidade dos seus galões que com tantos sacrifícios foram ganhos. (Apoiados).
E são tantos os serviços prestados por essa prestimosa classe e são tam nobres e tam levantados esses serviços, que me dói a alma, e se me confrange o coração, quando os vejo, velhos e alquebrados, mas ordeiros e pacíficos, virem, várias vezes, aos corredores desta'Câmara, implorar a nossa misericórdia!
Eu tenho sido o intérprete deles, te-ho-os visto e ouvido e ao vê-los e ouvidos assim conpunge-se-me o coração, repito, e sinto um pavoroso estremecimento com tanta mais razão quíinto é certo que amanhã pelas mesmas circunstâtcias me poderei ver nessa situação sem saber se poderei honrar aqueles galo1 es que a Pá-írici tem consentido que eu use nos braços desde o posto de alferes até o de coronel.
Sr. Presidente: os oficiais reformados do exército metropolitano e colonial não jpodoni osporar mais tempo, devido à ex-
trema miséria a que chegaram. A fome não se mata com paliativos e estudos.
Como vejo presente o Sr. Ministro do Trabalho, peço u V. Ex.a o obséquio de transmitir ao seu colega das Finanças as pequenas considerações que acabo de fazer, esperando que S. Ex.a entregue o mais rapidamente possível à Mesa desta Câmara a proposta de lei, que para estudo tem em suas mãos, no sentido de nós a apreciarmos o atendermos, quanto antes, à situação desgraçada em que se encontram esses nossos companheiros de armas.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino): — Podi a palavra para declarar ao ilustre Deputado, Sr. Viriato da Fonseca, que comunicarei ao meu colega das Finanças as considerações que acaba de fazer.
O Sr. Nunes Loureiro:—Não se encontrando o Sr. Ministro do Comércio, eu peço ao Sr. Ministro do Trabalho o obséquio de lhe transmitir as considera- . coes que. vou fazer. •
Sr. Presidente: pela lei n.° 88 de 7 de Agosto de 1913, devia ter transitado para as juntas gerais de distrito a administração das estradas de 2.:i classe; porém, são passados quási que sete anos e tal ainda se não fez, o que mostra bem o pouco cuidado qua existe na execução das leis.
Em 1914 tendo as Juntas Gerais reunido em Lisboa, reclamaram do Governo a entrega dessas estradas e das respectivas verbas e protestaram junto do Parlamento contra a falta de cumprimento da lei n.° 88 na parte que lhe diz respeito.
Èespondeu-lhe o Sr. Ministro do Fomento que essa entrega não podia fazer--se sem que estivesse concluída a classificação das estradas a que se mandara proceder em virtude da lei de 22 do Fevereiro de 1913.
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cos da viação ordinária e propor a distribuição do pessoal respectivo pelas Juntas Gerais.
Não pôde essa comissão desempenhar-se dessa missão, porque a essa altura ainda o1 Parlamento não se havia pronunciado sobro a classificação das estradas, porque essa proposta não lhe havia sido apresentada.
O Sr.- António Maria da Silva : — Essa lei é da mintía iniciativa .< Um dos artigos estabelece que a classificação se faça o mais breve possível.
O Orador: — Dois anos determina a lei,
O Sr. António BÍaria dá Silva : — A classificação está feita e íimas pequenas modificações que tem sofrido são fáceis de rever.
O Orador: — A instâncias dessa comis-sãOj junto do Sr. Ministro do Fomento Fernandes Costa,- S. Ex.a apresentou à Câmara o processo relativo a essa classificação.
ôlõ uãu vinha acompa-
nhada da competente proposta de lei, e foi devolvido ao Ministro do Fomento, onde dorme ainda o sono dos justos.
As Juntas Gerais estão actualmente reunidas em Congresso, e sei que' uma das suas primeiras reclamações ó a entrega das estradas com as competentes verbas ;
Dentro de poucos dias virão ao Parlamento e irão junto do Governo.
Portanto peço a S. Ex.a transmita ao Sr- Ministro do Comércio e Comuiiicã-ç(5es ó meu desejo dê que S; Ex;a apresente à Câmara o mais rapidamente possível á proposta relativa à essa classificação", á fim de habilitar o Parlamento a atender as jiistas reclaniações das Juntas Gerais i
Andattos todos a pregar a necessidade de aumentar a produção é intensificar o trabalho. Andamos todos empenhados nessa obra de reconstitulção nacional $ e com as estradas no estado miserável em que se encontram, não podemos fomentar a ntíssa economia.
Vozes : — Muito bem. Apoiados",
O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino): — Transmitirei ao Sr.- Ministro do Comércio as considerações de Y. Ex.a
O Sr. Presidente:—Faltam cinco minutos para se passar à ordem do dia. Não pode portanto, realizar-se a interpelação do Sr. Augusto Dias da- Silva ao Sr. Ministro do Trabalho', a menos que a Câmara resolva modificar a ordem dos trabalhos, realizando-êe nesse caso a interpelação com prejuízo da mesma ordem. Consulto a Câmara a-tal respeito.
Rejeitado.
O Sr. António Arruda:—Â primeira vez que tive a honra de falar nesta Câmara, disse que não prejudicaria os seus trabá-balhos tratando de assuntos políticos ou de administração,' ou dê interesse para ò distrito a que tenho a honra de pertencer, a não ser quando assunto importante o reclamasse.
O distrito qiie tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento dá para a América muitos emigrantes\ e V. Ex.a sabe perfeitamente que o Governo Americano não consente que entre na América nenhum emigrante sem que leve uma determinada quantidade de dólares.
O assunto relaciona-se com os câmbios inteiramente,- e S. Ex.a sabe muitíssimo bom o que acabei de dizer.
A sithaçãoj portanto; da terra açoreana é a mais angustiosa possíveL
Chamo,1 pois, a atenção do GovOrno para o assunto^ obstando a este mal de ordem financeira.
Ponta Delgada procura desehvolver-se.j mas para que a sua vontade, nesse sentido, frutifique; indispensável é que o Governo,- por seu lado, facilite, tanto quanto possível,' a execução da sua obra.
Não bastará reprimir a emigração açoreana;
É mister facilitar a vinda de estrangeiro* ao País e nomeadamente aos Açores. Uma das formas de conseguir isso", ó oferecer a esses estrangeiros uma estadia aprazível em terras de Portugal.
B por isso que a Câmara Municipal de Ponta Delgada procura melhorar a situação daquela ilha.
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Sétitoàt l dê Junho de Í920
Como s3 trata de importantes melhoramentos O discurso $êrá publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir-, re-'tiialas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas. O Sr. Velhinho Correia:—Por jjàrte dá comissão encarregada de dar parecer sobre a utilização da frota mercante, envio pára a Mesa o projecto elaborado por esta comissão, íjúe váí assinado pela maioria dos Deputados que à compòem. Nãb apresêiito o relatório, porque ele hão está ainda concluído. Ficará pronto por estes dias e, portanto, ènl breve o apresentarei. O orador Hão remu. O Sá*. Presidente f—Vou consultar a Câmara sobre o pedido de urgência feito pelo Sr. Arruda. Consultada a C&mara,, foi concedida a urgência. O Sr: Presidente: —Vai paásar-se à or" dêm dó dia. Os Srs. Deputados tytíe teríham papéis pára mandar para a Mês á, queiram réme-tê»íòs. OKDEMDO DIA Continua em dlstfiíssfio, na generalidade* a propoãta de lei do Sr* Minifetrò das Finanças sóbijo os lucros de guerra O Sr. Autófaia Mâríá da Sííva: — Sr. Presidente: na sessão anterior iniciei as mi-nhâfc considerações sobre a proposta de íei relativa aos lucros de guerra. Relatei à Câmara vários íactos que cord-provaram, parece-me, à saciedade, a razão dê ser dalgumas das disposições de tal proposta. lleferi-me, Sr. President©, ao que têm dito várias entidades a propósito de tal Fiz sentir que a par do aumento 'de receita se deve tratar da diminuição das despesas. De resto, este é o modo de ver mundial. Dalguns anos a esta parte, e principalmente depois da grande guerra, ein todos os países que cuidam das suas finanças se produz esta afirmação, que é quási axiomática: não se pode recorrer ao empréstimo 011 aumentar a tributação, sem provar que os dinheiros obtidos não vão pára a voragem. Já em Dezembro o Ministro das Finanças dê então, o Sr. Rego Chaves, manifestava o seu desgosto por ver que a Câmara) sem procurar receitas, aprovava propostas aumentando ág despesas, quan-pêla sua voz o País sábia que ã situação financeira eira precária. Posteriormente assumi a pasta das "Finanças, e tima vez investido nesse cargo fiz idênticas afirmações sobre quanto delicado qiie o momento que se atravessava no respeitante às finanças do Estado, patenteado já bom maior gravidade. i Pois vão já passados seis meses etfi pura perda I E se á situação era gravíssima, à de hoje, áe não é dê asfixiar, vai em caminho disso a passos largos. Seria criminoso o pap"el desta Câmara se ela hão tomasse em consideração o qtte se tem vindo a dizer geralmente. Querer pagar ao estrangeiro o c|ue se lhe deve; querer sdlvèí b nosso déficit, sem criar novas réòeitas, só pode admitir-se num país de loucos. (Apoiados). As criaturas quê enriqueceram, e que agora reclamam contra a proposta de lei, não têm o rebuço de afirmai- rio círculo dos setis* amigos quanto têm ganho. Um deles afirmou que níetêu nos seus corres, só no ano passado, cifra superior à 900 contos. Se se atender à taxa que podia ser aplicada a este, não pagará mais de l conto, o que representa nm imposto insignificante. j E este indivíduo é um dos que gritam, apesar do Paíê estar em más condições financeiras I Como este caso, podia citar numerosos, embora não especializasse os nomes, os quais comprovam à saciedade a razão com qtio verbero o seu procedimento» (
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Portanto, é justo que se vote qualquer lei tendente a aumentar as receitas do Estado, indo buscar os impostos onde se devem procurar.
Quando se promulgou a lei americana para arrecadcir receita por causa das despesas da guerra, em 3 de Outubro de 1917, lei que em matéria fiscal se podia denominar a mais feroz de todas que se têm publicado, para a Câmara compreender o que ela representava, bastará acentuar que ia buscar as taxas maiores às classes mais ricas ou que tinham obtido maiores lucros com .a guerra; neste momento, ia dizendo, os Estados Unidos não estavam em guerra, mas estavam preparando-se para ela, afirmando-se que essa lei trouxe ao tesouro dos Estados Unidos da América do Norte um aumento de receitas de cerca de 25 biliões de dólares. .E temos de notar que os Estados Unidos estavam numa situação financeira excelente, com a indústria e o comércio muito desenvolvidos.
Comtudo, antes mesmo de começar a guerra, • e quando apenas fazia preparativos, aumentava os seus impostos por tal forma que se pode computar em 74 por cento, e esses impostos recaiam sobre o capital das grandes emprôsas comerciais, sobre os grandes rendimentos, embora não se falasse ainda em lucros de guerra, embora uin ilustre professor houvesse dito que era o lançamento de um imposto sobre lucros de guerra.
Têm sido discutidas as taxas que constam do artigo õ.° da proposta de lej — a participação do Estado nos bons lucros provenientes da guerra.
Outros chamam a este imposto: «im-'posto sobre lucros extraordinários», censurando o artigo por se lhe dar efeito retroactivo.
Não me importo que se dê efeito retroactivo, porque há muito que se devia ter começado a tributar os lucros de guerra. Não havia coragem para o fazer c isso foi o nosso mal. (Apoiados).
O Sr. Ferreira da Kocha louvou o Sr. Ministr.o das Finanças por ter apresentado esta proposta do lei ao Parlamento, embora — acrescentou á. Ex.a — não o pudesse cumprimentar pela forma e termos de redacção.
Pois bem. Pode a sua proposta incidir em lucros que já estejam capitalizados.
E certo. Mas eu pregunto: é ou não legitimo ao Estado, ir buscar esses lucros, embora actualmente estejam capitalizados?
Eu direi que sim. (Apoiados}.
O que não é justo é que se vá buscar a receita de que o Estado carece às classes pobres, as que maior contingente deram para a defesa do País.
Os que a propósito ou a despropósito da guerra, encheram os seus cofres, é que devem pagar aquilo que não pagaram.
Na América o imposto recai exactamente em maior escala sobre o indivíduo de grande fortuna, pois sobre 01e incide a tributação em 74 por cento do total.
As classes de menores rendimentos não são íifectadas senão na cota parte da diferença que vai entre os 74 por cento e o total.
Em todos os países recorre-se hoje do sistema mixto: empréstimo e imposto.
Mas não há quem empreste.a países cuja administração não seja de .molde a garantir uma boa arrecadação das recei-.tas conjugada com uma séria distribuição de despesa.
A lei americana em relação aos grandes rendimentos afecta-os muito mais do que o que- se consigna na proposta de lei em discussão.
Tenho aqui a lei americana. Já a vou ler. V. Ex.a compararão.
A lei americana estabelece o período anterior à guerra, como o fez a França.
Na América também apareceram os defensores da mesma doutrina que o Sr. Forreira da Rocha também defendeu: a incongruência da lei derivava ,de 'incidir a tributação sobre os lucros e não sobre o capital.
O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo):— Mas V. Ex.a afirma que a lei americana se aplica nas mesmas condições que a que se está discutindo?
O Orador: — O que eu afirmo é que a lei que estamos apreciando é decalcada nas mesmas bases da americana.
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o excesso de lucros, garantindo-se previamente ao capital empregado um determinado lucro.
Quere dizer : se o capital houver tido determinado juro, a participação do Estado é maior do que se ...
O Sr. Velhinho Correia: — Nesse «se» é que V. Ex.° se perde!. . .
O Sr. Ferreira da Rocha: — Perdão. Eu pedi licença ao orador para o interromper e não consinto que V, Ex.a me interrompa!
O Sr. Velhinho Correia: — Mas então não empregou o «se»! j Com o «se» mete-se Paris dentro duma garrafa!... (ffisos)>
O Sr. Ferreira da Rocha : — Só se trata de uma discussão serena, muito bem. De contrário, vou-me embora!. . .
^0 Sr. António Maria da Silva permiti--me que eu termine a minha interrupção ?
Gesto afirmativo do Sr. António Maria da Silva.
Dizia eu que, em Portugal, a tributação ó feita em função do capital empresa e dos lucros anteriores.
Na América, a tributação " é somente feita em função do capital. Em Portugal, pretende- se primeiro verificar qual foi o lucro anterior que teve a empresa, aumentando, assim, ou diminuindo, a percentagem cobrada pelo Estado. Se uma empresa houver tido anteriormente à guerra o lucro ] de 40 por cen.o sobre o capital, por todo o excesso de lucros que tiver agora há de entregar 85 por cento ao Estado.
Ora, na América, uma empresa não' paga, em caso nenhum, 85 por cento. E, em Portugal, seria, aliás, o caso vulgar.
0 Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Se o Sr. António Maria da Silva me dá licença para o interromper, direi que o Sr. Ferreira da Rocha produziu uma afirmação fantástica.
Disse S. Ex.a que. por esta proposta de lei, o caso normal é obrigar toda e qualquer empresa a pagar 85 por cento. j Mas isto é com o se que S. Ex.a emprega !
1 Isto é com o caso fantástico que S» Ex»a apresenta!
-j Isto é com. a base ilógica em que S. Ex.a assenta o seu cálculo !
O texto é bem claro. Comparado com o que se estabeleceu na América, há efectivamente uma diferença, sim, mas essa diferença representa uma garantia para o contribuinte português.
Bem, eu falarei logo para rebater as afirmações do Sr. Ferreira da Rocha.
O Orador: — O Sr. Ferreira da Rocha citou realmente vários casos, apresentou vários números tendentes a provar que as grandes empresas eram protegidas em detrimento das pequenas.
Disse que, em país algum do mundo, dos que têm lançado impostos sobre lucros de guerra, eram mais beneficiadas as grandes empresas do que em Portugal.
A proposta de lei, assim, era pior para as pequenas empresas. Foi a conclusão a que chegou o Sr. Ferreira da Rocha.
Disse S. Ex.a que, para o capital de 12:000 contos, davam 960 contos, calculando, o que não é de mais, 3:000 contos.
Para as empresas pequenas, com um capital de 500 contos e lucros de 300, essas teriam de pagar 38 por cento, o' que representa 379 contos, emquanto que a empresa grande pagava 18 por cento ao Estado, tendo um capital de 12:000 contos.
Por estos números, conclui o Sr. Ferreira da Rocha por dizer que as grandes emprOsas são mais beneficiadas do que as pequenas.
S. Êx.;i apresentou os seguintes números:
Na Bélgica uma grande companhia, tendo de lucros 3:000 contos, paga 420 coutos, e em Portugal só pagam 379 contos.
Estes assuntos precisam de ser tratados com largueza, visto a sua importância, e por isso não é de mais que se perca mais algum, tempo com a sua dis-ussão.
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U
com 300 e 4QQ contos para essas emprêsas.^Por isso é justp que paguem mais-
Agqra as grandes empresas, as empregas de 12:QQQ cantos, são, na maioria, cpnstituíçlas por milhares pie iasigEifican-tes cotas, na sua maipria, de pequenos capitalistas. Portanto é justo que as grandes empresas paguem menos pelos lucras de guerra.
Cons.eguinteme.nte Q tal cavalheiro, que realizou num só ano 900 cantos, deve pagar mais.
l Eu preguntq sé é exageradp pagar ao Estado 38 por cento uma companhia que tem de capital 500 contos e de lucros 300 contos ?
Eu acho que não, e oxalá não tenhamos nós ainda de. pedir mais um pouco a essas criaturas.
Pode V. Bx.* ou qualquer Sr. Deputado fazer cálculos e apresentar notas que, acima de tudo, estão os factos conhecidos na terra portuguesa e~ que ninguém ignora nem mesmo B. Ex.a
Há muitas criaturas que têm capitalizado e muitas delas, bastantes, sem terem capitais.
Eu poderja até citarjienies, conhecidos de nós todos.
Não venham com esses «cqitadinhos»2 que verdadeiro «coitadinhq» é o povo.
Devemos fazer tudq para que o capital pague imposto e esse imposto será Q de futuro.
Não que eu não queira que todos os que recebem paguem, na medida das. suas forças.
O imposto sobre capitai tem de se fazer, não repugna a ninguém.
Chamfeerlin, apegar de toda a sua energia e de. toda a sua má vontade, teve de nomear uma comissão para estudar p imposto sobre capital.
Q País tem realmente direito a salvar--se, mas q facto ó que as fortunas estão nas mãos dqs nossos inimigos, estando a direcção, e administração de bancos, e companhias durante certo tempo nas mãos dos inimigos da República.
É indispensável mudar de processos e pegar num bisturi e retalhar, mas retalhar fundo, sem dó nem piedade, procedendo ao mesmo tempo por forma a deixarmos de ser ludibriados por essa gente que só se sente bem quando manda.
Diáríç da Câmara do* tiçputados
Nilo fpi ppr despeito que ontem falei nas forças vivas da nação, mas. para erguer bem alto o prestígio e a intangilida-de das instituições, parlamentares e para fazer yer a essas criaturas, que desvai-radamente pretenderam sobrepor-se-nos, a irrisória inutilidade do seu esforço.
0 Congresso da República há de merecer sempre, a bem ou a mal, o respeito e acatamento de todos.
Reclamações insolentes e provocadoaas não as poderemos admitir jamais, partam elas donde partir. (Apoiados).
1 Quere isto dizer que eu não goste de ouvir as associações?
Não é, e tanto assim que ainda há bem pouco eu fui até o seio fios organismos industriais e comerciais do País, onde, devo dizê-lo, me receberam com a maior deferência e consideração,, ver o que se passaya, ouvir as opiniões dos seus, dirigentes.
Não sou Daqueles que s,e recusam a ouvir essas associações, pois muiÇo tenho aproveitado dessas consultas.
Há sempre toda a vantagem em oliscu-tir os assuntos e sobre eles ouvir diferentes opiniões, desde que, é claro* elas. sejam tjj-uitiuas honestamente e não com p propósito firme de fazer política ou de atingir, no seu prestígio, determinadas instituições.
Um dos directores declarou, estando comigo, que o comércio estava disposto a pagar e devia pagar e o que desejava é que o Estado dissesse quanto queria que eles fariam a distribuição.
o^ra um processo que já existia pá nossa legislação.
Era o sistema dos grémios.
Seja como for, aqueles eminentes contribuintes estavam dispostos a dar dinheiro ao Estado, e só resta estudar a melhor-forma de o fazerem.
Estamos, nesse ponto, todos de acordo.
Com toda a lialdade e franqueza, eu digo que não concordo CQIU uma parte da proposta da Sr. Ministro das Finanças na parte que se refere à maior valia.
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que, como não faz questão íechada do assunto, não se importará que eu o combata neste ponto.
Em Portugal certas criaturas tom a idea de que os Ministros apresentam propostas perfeitas ao Parlamento.
Todas as leis necessitam de ser estudadas e melhoradas, e se vamos seguir a orientação c1 e as meter numa torre de marfim, complicamos a situação pelas dificuldades que das imperfeições das leis poderão resultar.
Nós devemos fazer o que se fez em França, onde se apreciou uma forte corrente de opinião que se manifestou contra as propostas que ao Parlamento foram apresentadas, e que sofreram um grande combate, até dos socialistas, quo viam que tais propostas não se prestavam a provocar uma propaganda demolidora.
No Parlamento Francês não se sabia como algumas das disposições dessas propostas seriam levadas à prática, e esse Parlamento deu autorização para serem publicadas como regulamento de administração todas as disposições que fossem necessárias.
Na Inglaterra também assim se procedeu na lei de reforma, devida a Loyd George, lei que foi um verdadeiro monumento, que o creditou como estadista perante todos os Parlamentos, e que é o seu verdadeiro pedestal.
São estes os sistemas adoptados lá fora.
Temos necessidade, squási asfixia de arranjar receitas, não só com esta proposta, mas com outras propostas, quê se podem aperfeiçoar, como dizia o Sr. Ferreira da Rocha em conversação sempre amável.
Temos que salvar o País, e não dar o direito a outros de dizer que nós não o podemos fazer, quando lá fora se souber quo a situação do Tesouro ó realmente de asfixia.
Chamar-nos hão criminosos.
Tonho o direito de pugnar pelas propostas.
Não me repugna absolutamente nada dizer que num período curtíssimo, sondo nornoada qualquer comissão de roducção, para evitar quo uma, providencia, destas fique ao sabor do momento, a9 propostas devora, sor
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A questão ó de salvação pública (Apoiados).
O imposto sobre o capital não me repugna.
Não estou aqui a discutir as duas escolas.
Podia citar o que se passa em Inglaterra, eu que vou pedir a votação dum imposto geral sobre o capital.
Esse imposto tem-no todos os países.
Temos nós também esse imposto do rendimento, mal estabelecido, é certo.
E comparar as legislações, o que é interessante.
As cousas porem são como são, mató-ría dos lucros excepcionais adquiridos d.u-rante o período da guerra.
Isto é uma verdade que se não pode deixar de dizer, se bem que isso nos custe bastante.
O grande erro, Sr. Presidente, está em se não ter feito o cálculo sobro o capital, quando ele devia ter sido feito, o que agora se torna muito difícil.
Esta ó a minha opinião, que aliás rer presenta a opinião de muita gente.
O que não podemos é deixar de con-. fessar a necessidade que há de pagar a dívida que temos, no mais curto prazo de tempo.
O que se torna necessário, Sr. Presidente, é que as cousas sejam feitas como devem ser, de forma a que se possam justificar não só no tempo de paz, como através de todos os tempos, seguindo um pouco o que se tem feito em outros países, isto é, o que eles tem feito com a le^ gislaç.ão respectiva.
Keferm-se uni ilustre Deputado, cujo nome mão recordo agora, a uma disposição dasta lei.
Eu, Sr. Presidente, devo declarar que nenhuma dúvida teria em lhe responder, assim dir-lhe-ia o mesmo que disse eia Franca o Sr. Ministro das Finanças o Sr. Kibeau, sobre o assunto.
O corte de madeira, por exemplo, tem sido uma especulação infrene e fantástica, e isentar ôsses exploradores duma tributação que ó preconizada p ar a especulações de outra natureza, não é moral.
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não fazia sentido que incidisse uma tributação desta natureza sobre tais fornecimentos.
Mas todos nós sabemos que havia géneros trabalhados e produtos que tinham um valor consignado. Apesar disso, o Estado era muitas vezes o primeiro a dar o mau exemplo, visto que a maior parte dos produtos que o Estado adquiria eram comprados por um preço mais elevado do que o consignado nas tabelas.
São estes os principais pontos de vista que foram tratados nesta Câmara, pelo menos pelo ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha, e eu folgo em ter ensejo para daqui lhe afirmar a consideração pessoal que lhe tributo. S. Ex.a ó uma pessoa que nesta Câmara ilustra as discussões e .deseja levantar o prestígio das instituições parlamentares.
Honro-me de prestar homenagem e fazer justiça a todos quanto se comportam como S. Ex.a, o que não quere dizer que não esteja no direito de divergir em alguns dos seus pontos de vista, o que aliás é legítimo em questões desta natureza, em que se não fere uma única nota pessoal, sendo apenas pelo jogo dos argumentos que se VB nnem tem razão.
Na opinião de S. Ex.a, ela não ora de colher, porque nenhum valor da sua de-minuição poderia advir. Concordo com uma parte das considerações de S. Ex.a, pois que de facto, não é apenas a diminuição da circulação fiduciária o único remédio, mas no enitanto é um dos mais importantes.
Sr. Presidente: acho bem que se diminua a nossa circulação fiduciária, pois que o nosso mal tem sido ir buscar recursos com o seu aumento. E certo que, quando se não excede certos limites, ó a melhor maneira que o Estado-tem para arranjar dinheiro, visto que é um empréstimo feito em condições muitíssimo favoráveis para ele; mas, quando esse limite é descabido. " o imposto sobre o pobre, há-de reflectir-se grandemente na diminuição do valor da nossa moeda.
Creio, Sr. Presidente, ter tocado todos os pontos capitais que foram discutidos nesta Câmara, a propósito deste diploma, e para V. Ex.a e para a Câmara desde já apelo em nome das instituições democráticas, para que ponhamos de parte as retaliações políticas, e resolvamos a ques-
tão financeira que reveste muita gravidade, e que pode colocar o país numa situação aflitiva.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem, f oram revistos pelos oradores que os fizeram os «apartes» intercalados no discurso.
O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente: no cumprimento duma disposição do nosso Regimento vou ler a moção que enviarei para a Mesa.
E a seguinte:
«Considerando a impossibilidade já demonstrada no decorrer da discussão, de corrigir e modificar desde já conscientc-mente a proposta» chamada «lucros de guerra», por falta de tempo e dos eío-mentos todos constituídos de tal estxido, e considerando também que para esta proposta de fazenda, por apresentar um aspecto de carácter inexequível, além de envolver os mais fundamentais interesses económicos e financeiros da nação, não pode nem deve ser aconselhável por demasiado inconveniente a dispensa do Regimento:
A Câmara dos Deputados, reconsiderando em virtude dos esclarecimentos já expostos pela discussão, resolve que esta proposta baixe às respectivas comissões que dentro de vinte dias a reenviarão, acompanhada dos respectivos pareceres».
Lisboa, l de Junho de 1920.—Ladislau Batalha.
Sr. Presidente: parece-me que esta proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, apesar da sua complexidade, já está suficientemente esclarecida ato onde ela se pode esclarecer neste momento.
O Sr. Ferreira da Rocha fez brilhantemente a análise objectiva desta proposta de lei, desfazendo-lhe por assim dizer, o teor e os efeitos.
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tão; quando disse a S. Ex.a que a proposta rne parecia pouco lucrativa, S. Ex.a respondeu:—«se der metade do que se pretende, já estou satisfeito».
Pois parece-me bem que nem metade daria.
Preciso ainda dizer o seguinte: como socialista a proposta não me satisfaz por completo, nos seus dardos ao capital; desejaria muito mais. Ou nós, porém, vivemos em regime constitucional ou em regime revolucionário.
Se estamos em regime revolucionário, esta lei ó insuficiente e benévola, nos meios a que recorre para atingir os fins que se propõe. Só, porem, estamos em regime constitucional, como de facto, esta lei não ó exequível nem viável neste momento.
É certo que S. Ex.a o Sr. António Maria da Silva procurou contestar alguns dos argumentos do Sr. Ferreira da Rocha, mas permita-se-me dizer que o não fez inteiramente vitorioso. Em todo o caso S. Ex.a completou a discussão neste ponto fazendo a análise comparativa com a legislação externa.
Segundo o dizer das preliminares que acompanham esta proposta, ela tem o objectivo muito especial: o da redução imediata da circulação fiduciária.
O Sr. Álvaro de Castro num discurso brilhante como sempre, tendo-lhe dado uma feição académica que muito nos nobilita e honra, demonstrou com clareza e com um punhado grande de factos e argumentos que, caso desta proposta surtir os resultados alvejados, a diminuição da circulação fiduciária não viria, como a proposta promete, regular a situação cambial.
O Sr. Brito Camacho: trou nada, afirmou.
Não demons-
O Sr. Velhinho Correia: — Não demonstrou nem podia demonstrar.
O Orador: — Esta proposta de lei faz parte dum grupo grande do propostas que o Sr. Ministro cias Finanças trouxe ao Parlamento para salvação do País em termos tais. que S. Ex.a dá a entender que ou estas propostas têm aceitação ou S. Ex.a lavará as mãos, acrescentando que não lhe virão a caber culpas no dia
tremendo da liquidação de responsabilida-des que infelizmente se aproxima. Não me parece, Sr. Presidente, que em circunstância alguma a um Governo, diante das dificuldades que o País atravessa, lhe seja lícito, como a Pôncio Pilatos, lavar as mãos e dizer:—«pouco me importa o Estado do País; ou isto ou nada!» Não pode ser.
Sr. Presidente: devo confessar que quando recebi estes papéis fiquei satisiei-to ao ler: primeira série, propostas de finanças.
Conclui logo que havia um corpo geral de doutrina e que a primeira série se completava com uma segunda.
Veio a segunda e ainda se promete uma terceira.
Conclui que havia realmente um trabalho grande de conjunto, fiquei capacitado de que o País entrava finalmente no caminho de regularização da sua vida financeira.
Vendo este documento iv.parei que em 12 de Abril de 1920 foi distribuída a primeira série em que se pedem ao Pais 36:000 contos e na segunda pedem-se mais 46:000 contos.
Convêm ponderar um facto: dessas propostas, algumas são um tanto extraordinárias.
Assim por exemplo: a cédula pessoal obrigatória.
O Governo vai pedir aos oficiais do exército 30 contos, aos empregados público* 180 contos, e à l.a, 2.a e 3.a clas-so, ou seja das que têm de l até 10 contos de rendimento, 553 contos em números redondos que perfaz uns 763 contos, pouco mais.
Emquanto aos operários de artes e ofícios se pedem 465 contos, e aos indivíduos de 4.a e 5.a classe que envolvem os que têm menos dum conto de rendimento até aos que têm menos de 500$, só arrancam 7:771 contos, prefazendo assim c/rosso-modo os 9:000 contos pedidos à cédula pessoal.
E assim que o Governo faz os 9:000 contos. A capitação e a seguinte:
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V. Ex.?s não podem dizer que li mal o que vem neste relatório e nestas propostas.
O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) : — Não ó isso que se está a discutir . agora.
O Orador:—Bem sei. As propostas de V. Ex.* são por mím aplaudidas na boa intenção que as inspirou, mas por isso não deixo de entender que devem ir às comissões.
Eu fui pessoalmente à Associação Comercial assistir à reunião, para observar a psicologia daquela gente neste momento.
Notei que existe revolta, que se insurgiram contra a proposta, mas notei que lá havia o mesmo sentimento que existe no povo, de fazer sacrifícios, sob condição, porém, de que lhes garantam o bom êxito e eficácia dessas medidas. (Apoiados), jíi preciso que não se façam esbanjamentos como se têm feito. (Apoiados),
O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Quando for da discussão do Orçamento eu aprovarei todas as propostas de redução.
O Orador:—Ouço dizer a todos que a situação é muito grave, mas ao mesmo tempo, como ainda há pouco, fez o Sr. António Maria da Silva, confirmar que, embora grave, não é asfixiante, que ainda temos recursos.
Não vejo bem esses optimismos, confesso-o.
A situação não está clara.
Vou completar um pouco.
O País tem de fazer sacrifícios, neste ponto não há discrepância. Mas é necessário que se adoptem medidas ainda nEo tomadas até este momento.
Em 1918-1919 o déficit previsto ora de 3:421 contos.
O actual déficit provável é de 115:063 contos, o que representa, em relação a 1918, um aumento de 3:263 por cento.
Os encargos têm aumentado enorme-mente, numa inconsciência deplorável!
Só duma vez o aumento foi de 20:000 contos com a ajuda de custo de 40$ a cada funcionário.
Estes 20:000 contos foram dados de mão beijada, numa errada distribuição
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sem cálculo, nem estudo, nem espírito de justiça, sob pressão, depois da greve do funcionalismo. Podia e devia ter-se concedido esta ajuda de custo, mai§ a tenrpo e assim ter-se ia feito uma distribuição mais equitativa. Todos ficaram recebendo por igual, mesmo aqueles que já tinham demais, e bem dispensavam a ajuda, eni-quanto para outros, 40$ foi insuficiente!
E quantos há a quem a crueldade dos homens não permitiu receber.
Um país que tem um déficit desta ordem, não pode continuar a ser administrado arbitrariamente.
Tom sido aqui votadas cousas extraordinárias.
Ein todo o caso afloremos ao de leve a situação geral.
£0 que fizemos desde 1914 a 1919?
A Inglaterra aumentou a sua dívida 1:039 por cento. Foi o país que mais a aumentou. Não haja dúvida. Todayia é a Inglaterra o país que está em melhores circunstancias depois da guerra. Esses 1:039 por cento, de aumento da sua dívida pública, foram o resultado de empréstimos feitos a outros estados beligerantes. Portanto é dinheiro que tem a rehaver, dos empréstimos feitos às suas aliadas e às suas colónias.
Se aparentemente a Inglaterra foi o país que mais aumentou a sua dívida pública, é também aquele que nosto momento está em condiçOes financeiras, porque tem de rehaver esse dinheiro na sua maior parte dos credores.
A França que viu os seus territórios do norte talados pelo inimigo, aumentou a sua dívida apenas em 524 por cento. Portugal que quási não sentiu a guerra, que só soube materialmente. da sua existência pelos barcos metidos no fundo e por uns pequenos ataques, ali no Funchal, mais nada, aumentou a sua dívida em 140 por cento, émquanto o Japão que teve uma guerra efectiva e contínua a sustentar campanha na Sibéria, aumentou a sua dívida apenas em 5 3/io por cento!
Isto com relação aos países beligerantes.
Com os países não beligerantes a comparação é igualmente interessante.
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to. E preciso, porôm, não esquecer que a Suécia enriqueceu, fornecendo, numa hábil neutralidade, os contendores dum lado e do outro. A Noruega, em condições idênticas às da Suécia, porque igualmente forneceu os beligerantes, apenas aumentou a sua dívida em 130 por cento. E por aí fora é tudo muito abaixo, j Assim, a Dinamarca em 100 por. cento, a Holanda em 88 por cento, a Suíça em 86 por cento e a Espanha apenas em 15 por cento !
Espanha, que se manteve numa pseu-do-neutralidado, que viveu com uns e com outros, indiferentemente, servindo-se duma diplomacia superior e duma Jiabili-dade extraordinária, a Espanha apenas aumentou em lõ por cento a sua divida, ocupando ainda um lugar primacial no convívio internacional, e até na Sociedade das Nações tem um lugar superior ao nossa.
A dívida, nacional portuguesa, em 1914, era de 648:143 contos cqm a capitação de 117$844 réis.
Ess.a dívida, por étapes, chegou em Janeiro de 1920 & 1.620:000 contos, que, adicionados de 380:000 contos em circulação. fiduciária, nos elevaram a dívida actual a 2 milhões de contos, o que representa urna. triste capitação de 363$000 réis, sem contar os 22 milhões de libras de encargos novos à Inglaterra, como herança çla nossa louca aventura guerreira.
Como a riqueza venal da. Nação se avalia nuns 4 milhões de contos, a capitação da riqueza nacional é calculada em 720$000 réis ; queje dizer, 50 por cento de Portugal não nos pertence; estamos vivendo num país onde apenas metade ainda ó nosso.
Vozes: — Ora, ora!
OOraáor: — Ha 1.620:000 contos de dívida; por conseguinte, a parte material do País está onerada em 363$GQO róis por cabeça. .'.
O Sr. Álvaro Guedes; — Ê bom não es queeer que uma grande parte, dôsses credores são portugueses.
O Oraclcr: — Isso não quero dizor
A situaçCio, ' por ôsíc ladOj n£o podo
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ser mais desgraçada. Vejamos agora o que tem sido a nossa situação fiduciária. Em Janeiro de 1911 havia em circulação 78:930 contos, em 1913 a circulação subia a 81:749 contos. Dois anos depois, em 1915, já estava em 99:159 contos; nos anos seguintes foi-se elevando a 119:000 contos o 152:000 contos, j Chegámos a 1918 com 223:39í contos de papelinhos em circulação, os quais chegaram no ano imediato a 290:557, até que em 1920 se achou em 370:627 contos, já a esta hora muito acrescidos !
j Os aumentos do descrédito pola circulação fiduciária foram, durante a guerra, 171 por cento, e durante os quási dez anos da República—374 por cento l
Foi isto o que vi pelas contas do relatório do Bauco de Portugal.
Por consequência, temos aqui outros pontos que são muito importantes para ponderar.
O papel moeda ó inconvertível, como o ô em outros países, e, emquanto o for, há realmente um ágio grande de câmbio, que nisso exerce grande influência.
A diminuição da circulação fiduciária não molhora o câmbio, ^ ó certo, mas o seu aumento agrava,-o. (Apartes).
A balança comercial influi sempre no câmbio.
Emquanto o País tiver mnita importação e pouca exportação, haverá sempre déficit grande.
A diminuição da circulação fiduciária não será capaz de contrabalançar na questão do câmbio.
Eu disse já que estas propostas, que têm por fim arrancar dinheiro ao contribuinte, são justas desde quo se tornem práticas, mas, ainda- assim, serão impraticáveis ernquauto a moral do País não estiver aberta para aceitar estos impostos. Para os estabelecer é necessária a moralização no Estado, e provar com factos que se entrou no caminho da morige-ração.
Já há muito tempo eu tenho escrito que a nossa miséria data do período do nosso poderio.
As nossas dificuldades começaram no tempo do maior esplendor, j Foi no reina-do de D. Manuel, o Félix daz Gvónic.a;^ quo RG inventaram os padrfios do \\irol
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Com o advento da República esperava-se que a nossa vida se morigerasse, mas, infelizmente, os factos e a experiência de nove anos provam que errámos nas previsões.
.tli porque o defeito não era da antiga constituição, nem da nova que adoptámos, mas dos homens, que continuaram a ser os mesmos, cheios de defeitos de educação.
i Nestes nove anos e sete meses de Ee-pública temos tido vinte e sete Mínisté1 rios, a dois Ministérios e quatro décimos por ano! (Risos).
; Tivemos seis Presidentes da República quando devíamos apenas tor tido dois de mandato concluído e uni em exercício, tendo sido um expulso e outro assassinado, som falar dum terceiro que morreu de desgostos e contrariedades!
Na pasta das finanças, que exige sequência, não se pode estar a mudar de ministros, sujeitos às eventualidades da política doentia que nos rege.
j Já temos tido trinta e sete Ministros das Finanças!
Isto não pode ser! j Não pode haver sequência administrativa com três e seis
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utjCiiliOs ue nliuisirus por uuu J (jmsos).
Mas se, em matéria administrativa, tenho ouvido e ouço por toda a parte que é necessário comprimir as despesas, reduzi-las e simplificá-la s j tenho visto com desgosto que continua a vertigem e a orgia do esbanjamento e até da delapidação, a despeito dos elixires preconizados com tanta insistência pelos salvadores da decantada Pátria.
No Orçamento de 1919-1920, quando precisamente já se falava tanto em comprimir as despesas, encontra-se um aumento de 13:530 contos para metralhadoras e mais equipamentos à guarda republicana, talvez para melhor metralhar o povo quando pedir pão. No Ministério da Guerra encontro 4:714 contos para material e 4:300 para construções militares, perfazendo estes luxos 9:014 contos, de esbanjamento desnecessário.
Nos serviços de reorganização da marinha também encontro 473 contos a mais para reorganização de serviços e três novas canhoneiras.
; Ora entendeu, e muito bem, o Sr. António Fonseca, ex-Ministro das Finanças, em 7 de Fevereiro último, que se fizesse
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um abatimento de 7:121 contos do orçamento das despesas do Ministério da Guerra, mas a comissão no Orçamento, de que faz parte o Sr. António Maria da Silva, vem dizer-nos no seu parecer que 7:121 contos era um abatimento muito grande, e bastaria que se abatessem 4:128 contos!
O Sr. António Maria da Silva: — Não sou eu que o digo, note-se bem: é a comissão.
O Orador :—Perfeitamente. Mas do que se trata é do seguinte: o País não pode — e o País não é a Associação Comercial, nem a Associação Industrial ou de Agricultura ; o País é mais alguma cousa, o País é o conjunto disso tudo, com o proletariado.— O País não pode aceitar propostas que lhe venham arrancar mais dinheiro emquanto o Estado não prçvar, até à evidência, que está resolvido a enveredar pelo caminho da mais rigorosa economia. (Apoiados}.
Quem tem um déficit como o nosso não pode viver de ostentações. Os grandes países estão procurando a redução dos quadros dos seus exércitos; e nós, que nem somos beligerantes, não pensamos em nada disso, apesar de se ir já tornando indispensável.
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competentes, exigindo depois 50 por cento de despesas de administração e deixando ao abandono os indígenas, que nalgumas das províncias ultramarÍDas já atingiram a civilização precisa para exercer funções públicas, ao contrário do que se faz nos principais países coloniais da restante Europa.
Este estado de cousas tem de acabar; é necessário restituir às colónias tudo o que llies pertence; nós temos de cuidar a valer da sua autonomia. Não me alongarei por agora no assunto, mas quando se transita, como eu transitei, .nas colónias partuguesas e nas inglesas, encontra-se uma grande diferença; distinguem-se bem.
O Sr. Paiva Gomes: — Isso está agora inteiramente mudado.
O Orador:—Não falemos nisso que é melhor; eu conheço bem o assunto.
Sr. Presidente: vou concluir porque não me quero alongar sobre tam melindroso tema, em que as nossas responsa-bilidades dificilmente se justificam.
A tese é esta: o País, disse o Sr. António Maria da Silva, está a saque. E vê-so que assim é pelo que se tem apurado a respeito de abastecimentos e pelo que o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, com o seu espírito justiceiro, está praticando, não hesitando em proceder seja contra quem for, tendo ido já até a prisão de apontadores e outros funcionários de obras públicas.
Vê-se perfeitamente que o País está a saque e, além disso, muito desmoralizado.
Nós, os socialistas, queremos que se arranque ao capital tudo o que for necessário à vida do País, mas queremos também que isso se faça por uma maneira moral.
Para o sabermos ó necessário que entremos no caminho da melhoria moral, intelectual, administrativa, económica e financeira do nosso País.
Por consequência, e não desejando levar mais longe as minhas considerações, eu repito que para nós, socialistas, a proposta dos lucros de guorra seria insuficiente em tempo revolucionário porque queremos mais; fora de revolução, nós então não a aceitamos às propostas som qu« primeiro baixe às respectivas conuV
soes a fim de que elas dêem o seu parecer técnico sobre o assunto, de modo a podermos apreciá-las convenientemente.
É necessário, porOm, que isto se faça depressa e para as comissões darem o seu parecer eu marco-lhes o prazo de vinte dias, não estabelecendo um prazo mais curto porque cada uma dessas comissões, que são três, não poderia emitir a sua opinião em menos de cinco ou seis dias.
Estas três séries da proposta andam invertidas porque, afinal de contas, declara-se logo no princípio que o essencial é arranjarmos a casa, pô-la em ordem, isto é, indireitar as finanças, e que depois de se achar reorganizada a nossa vida anormal e caótica, então é que nos prometem as obras de fomento de que se nos fala neste belo cântico de soreia:
«Chegará então a hora das grandes medidas de carácter económico e financeiro ...
Será o momento de se iniciar a verdadeira reconstituição nacional, aliando as grandes obras de fomento às grandes operações financeiras.
Teremos chegada a ocasião de se iniciar uma nova política ferroviária, que deve ser precedida pelo resgate das linhas férreas que não são do Estado e que o G-ovêrno se propõe fazer o mais rapidamente possível; o momento de se fazer um grande esforço para se completar a nossa'viação ordinária; para atender à miserável situação das nossas estradas, às urgentes necessidades dos nossos portos e ao estado lastimoso das nossas vias navegáveis, etc., etc.»
Ora parece-me que era tempo do começam' ^ ;) fjilnr ao País a linguagem da YÍ r. u do ^ a tomar a sério a situação que procurei descrever com algarismos.
Estimarei que as minhas palavras não caiam perfeitamente no vácuo, como felizmente não caíram a propósito da Biblioteca Nacional do Lisboa, visto que o que então preconizei foi o que depois se entendeu dever fazer-se: votar a construção do novo edifício e uma verba para acudir à situação de momento. Bolativamente a esta proposta de lei, o
' quo peço é que ela baixo às comissões e que o Estado, antes de arrancar dinheiro
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que o País entrou no caminho da regeneração económica e administrativa, não pôr meio dê ridículas e inúteis economias dalguns milhares de contos, ínas por economias a valer.
No Ministério das Colónias, por exemplo, há 500 empregados a mais, desnecessários, e cjue, portanto, se torna necessário' fazer desaparecer. Dever-se-ia ato votar Uma lei pela qual, durante uns dez anos, não se pudesse fazer nenhuma admissão de novos funcionários a não ser, evidentemente^ nos casos de serviços técnicos, que não dispensam certos cuidados e aptidões especializadas.
Tenho dito.
É lida e 'admitida á moção do Sr. La-dislau Batalha.
O Sr. Álvaro Guedes: — Sr. Presj-dente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que o parecer n.° 427, relativo à melhoria de situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, seja marcado para antes da ordem do dia da próxima sessão.
O Sr. Abílio Marcai (sobre o modo de votar]: — Pedi a palavra simplesmente para ponderar a V. Ex.a e à Câmara que, embora tendo a máxima simpatia peío projecto a que se referiu o Sr. Álvaro GhiedtfS, acho impossível fazer:se uma discussão útil e capaz do assunto, que é importante, num tam -pequeno espaço de tempo.
Além disso, a parte destinada para antes da ordem do dia se tratarem pequenos assuntos, está sendo tomada eonstan-teniente, de modo que quási desapareceu, é {íàrâ amanhã acha-se já destinada a uma interpelação.
Seria, pois, preferível marcar-se o assunto para ordem do dia duma próxima sessão.
O orador não reviu.
E*m prova e em contraprova é rejeitado o rêqúerimeitto do Sr. Álvaro Guedes.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: tendo pedido a palavra sobre a ordem e obedecendo ao preceito regimental, principio por ler a minha
Moção
A dâmaráj reconhecendo a necessidade imprêterível de resolver o problema das
Diário dá CAmttra tfo« Depfctcttfo*
finanças públicas, neste momento em táni graves perigos que ameaçam a nacionalidade portuguesa;
Considerando que a caiação imediata de novas receitas Be impõe não só com o fim de equilibrar o Orçamento Geral do Estado, mas também de reduzir a circulação fiduciária à normalidade, estabilizando-a de harmonia com as exigências do nosso movimento económico 5
Considerando que a comparticipação de Portugal na guerra junto das nações aliadas contra o inimigo comum nos acarretou avultadas e inevitáveis despesas que pesam fortemente sobre o Tesouro Público e é preciso solver num futuro próximo j
Considerando ainda os inconvenientes de permanecer por mais tempo1 no regime do papel moeda inconvertível .de que tantos países aliás abusaram em sucessivas emissões durante o conflito europeu, avolumando a desmoralização das cambiais e a perda do crédito;
Considerandoj finalmente, que é geral em todo o mundo o movimento para equilibrar as administrações financeiras", só um esforço patriótico e gigantesco, no qual as classeg mais abastadas devímt sacrificar-se na mesma proporção em que o têm feito as prolectárias e menos favorecidas ;
Resolve dedicar ao exame desta primeira proposta que o Governe» lhe apresenta toda à sua atenção e continua na ordem do dia.
Sala das Sessões da Câmara dos D'epu"i 'tados, 31 de Maio de 1920.—Jaime de Sousa.
Antes de mâife nada, devo desde já dizer à S. Ex.a è â Câmara (Jiie riácf tenhb nêhhuníá procuração, nem do Governo1, nem de carácter' partidário pára defender a proposta que se encontra em discussão. Todas as considerações que f>rtfduzif sobre essa proposta resultam simpleániente do exame e do estudo" que fiz sobre â sua economia e sobre a sua conformação, sem1 de modo algum estar eivado nem duma disciplina partidária que me obrigasse a defendê-la, nem tam pouco Sujeito à niáis1 leve coacção, mesmo de simpatia, tyue tenho pêlos honiens que lazein parte do Governo, mas não pélas suas doutrinas';
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do que, numa recente viagem ao estrangeiro, tive ensejo do observar naqueles meios em que a vida portuguesa ó seguida nas suas principais manifestações, o em que o esforço que ainda não fizemos para regenerar as nossas finanças e equilibrar a nossa situação é encarado com verdadeiro desgosto.
Ao assistir à discussão, tive iinodiata-mentc a ideia de que, porventura, os ensinamentos que trazia lá do fora me habilitariam a, por qualquer forma, concorrer para o esclarecimento dalguns pontos e, tendo observado que o Governo pela sua proposta vem taxar os lucros de guerra, desde logo constatei que ele se achava dentro da boa doutrina, estando hoje procedendo por idêntica forma todos os países, com uma excepção.
É certo que, apreciando-se a proposta em detalhe, se verifica que o Sr. Ministro das Finanças tiãò foi inteiramente feliz ; no etotarito â intenção é sempre boa, e desde as primeiras palavras, quando a proposta diz que as receitas por ela criadas serão destinadas, exclusivamente, a reduzir a circulação fiduciária, essa boa intenç'ão sê nota, se bem que de pronto se veja também a impossibilidade de o Governo assim proceder, porque tem de proceder Melhor, que é aplicar csáas receitas lio equilíbrio do Orçamento Geral do Estado.
Eu entendo—e nisto não vai qualquer censura — que O Sr. Ministro das Finanças, declarando que estas receitas serão empregadas exclusivamente na re'dttçâo da circulação fiduciária, faz uma áfiftda-çào c[Ué depois, na prática, não poderá efectivar.
.Còitío" Y. Ex.a sabe, atingimos já o limite Máximo da circulação fiduciária autorizada p'0í- lei.
Em Maio do ano passado foi esse limite fixado em 400:000 contos, já atingi-do&, e teriho1 aqui o ultimo balancete do Banco de Portugal que a este respeito tira todas as ilusões.
Por esta razão, porque o Estado não entrou no caminho dos empréstimos internos ou Cstomos, o quo é por muitos motivos lamentável, tendo recorrido sis-tomáticàinôníe apenas ao alargamento da circulação, às Giíiisbões puras o simples; de piwd-mooda, u situação não ser hoje rave ara a nossa admim'st.ra,çí!.G ú
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Estamos em face duma situação terrível, que convêm atacar quanto antes.
É assim que nós vemos a sinceridade do Governo, trazendo a sua proposta de lei ao Parlame-nto, e pedindo que, porventura, a emende, a melhore, mas que a vpte rapidamente.
E esta a primeira proposta, o assim se justifica o que eu digo na minha moção, traduzindo creio que bem o espírito da Câmara.
Dito isto, Sr. Presidente, eu afirmarei que não é segredo para ninguém que as leis desta natureza, em todos os países, têm levantado imediatamente à sua apresentação uma reacção tremenda.
Eu tenho percorrido os órgãos que traduzem a opinião pública nos diversos países mais interessados nestas1 questões, que são precisamente aqueles em que a guerra mais fundo cravou a sua garra de descalabro e ruína financeira, e encontro que em todos eles se tem levantado uma reacção grande contra propostas desta natureza.
Na França, por exemplo, lá está a opinião conservadora a atribuir ao Governo intuitos demagógicos, o intuito de aliviar as esquerdas para sobrecarregar as direitas conservadoras.
Partanto, quando nós .verificamos no País uma reacção imediata perante esta lei, nós não temos nada que estranhar.
Sr. Presidente: eu entro imediatamente em matéria^ para não sei acusado de andar a florear na questão, no sentido de a alargar ou demorar. Vou imediatamente aos argumentos que aqui foram produzidos e que eu vou aproximar do procedimento lá de fora, para V. Ex.a ver quê o Estado psicológico com que esta proposta é aqlti recebida é sensivelmente igual ao lá de fora.
Disse-se que esta proposta vem fora de hora e termo da oportunidade; que deveria ter sido apresentada mais cedo; caíu-se a fundo sobre os homens públicos que têm gerido a pasta das Finanças oní Portugal.
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qual estavam todas as propostas que na ocasião eram julgadas indispensáveis para o aumento de receita, tornado necessário pelo aumento das despesas da guerra.
Eu faço uma afirmação duma maneira categórica. Eu cito, apenas, um facto que se passou num conselho de Ministros, facto que foi presenceado por dez indivíduos, que estão todos vivos e que o podem testemunhar, sendo necessário.
Quando o Ministro das Finanças de então acabou de ler a série das propostas de finanças que havia de apresentar ao Parlamento, depois de volta da sua missão a França, alguém do Conselho de Ministros, disse textualmente o seguinte:
— «Não se livra V. Ex.a de que ama-nhã lá fora os seus inimigos venham dizer e- publicar que V. Ex.a e nós, depois de termos sacrificada o sangue do soldado português, vamos arrancar a pele do resto dos portugueses.
O Sr. Ministro das Finanças, numa comunhão de ideas, como V. l£x.as sabem, respondeu que, se porventura afirmassem que ele depois de ter sacrificado o sangue ia arrancar a pele do resto, ele sentia-se tranquilo, por ter cumprido um dever patriótico.
Sr. Presidente: neste país, em 1917, e já nessa altura, havia em França duas leis sobre este assunto. E claro que em seguida, veio a revolução, o caos de mal a pior, sendo também o Ministro das Finanças, quando regressava da sua missão, preso e enclausurado em Eivas.
Este facto não é do domínio público, mas como a opinião pública anda desvirtuada sobre este assunto, é necessário fazer esta afirmação, para que lá fora se saiba que, se este procedimento não foi posto em prática há mais tempo, foi pelas razões que apresentei.
Kestabelecida a Eepública, estabeleceu--se ó claro a confusão que resulta sempre duma conflagração interna e externa, e não houve forma de trazer ao Parlamento, com a precisa regularidade, as medidas de finanças que o momento exigia.
Mas, aparece agora esse plano de finanças ; bom ou mau, mas bem intencionado é sem dúvida e o nosso dever é colaborar no seu estudo.
Em 1916, dizia eu a V. Ex.a," a França já tinha uma lei sobre lucros de
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guerra; pois, eni 1917, trazia ela uma lei complementar de taxas excepcionais e extraordinárias sobre venda a retalho e sobre rendimentos auferidos em géneros de consumo.
Tenho aqui presente uma extensa carta, quási urn relatório, em que Marshal, Ministro francês, caía a fundo sobre a contribuição extraordinária, sobre os acréscimos de fortuna realizados durante a guerra, e no qual se produzem argumentos alguns dos quais já aqui foram expendidos pelo Sr. Álvaro de Castro.
O Ministro Marshal diz assim: não nos é possível manter o critério dos antigos 102.° a 127.°, que ó a parte da proposta que se refere à contribuição extraordinária sobre es acréscimos de fortuna realizados durante a guerra; e então demonstra com larga cópia de argumentos que este aumento deve ser cortado.
Mas, eu vou demonstrar como á comissão de finanças da Câmara dos Deputados respondeu ao seu Ministro, que baseava o seu extenso relatório em numerosos trabalhos, sem que daí resultasse crise ministerial.
É certo, Sr. Presidente, que nós não temos uma base que nos facilite pôr em prática a imposição duma nova taxa suplementar ; mas se é certo que no nosso país esse imposto não existe em condições de poder merecer esse nome, o que é para nós um dos principais motivos para a sua inexequibilidade, no emtanto Marshal apresentava este argumento, pela dificuldade de bem aceitar a matéria colectável.
Um outro argumento é o da falta de organização.
Neste capítulo o Ministro francos queixa--se de que tal organização que tem sido empregada em cobrir as despesas de imposto do rendimento, não chegaria porventura, para estes novos impostos.
A capacidade técnica é primordial neste assunto.
Depois vem a declaração.
É sempre uma origem de falsidade.
É verdade que se estabeleceu penalidades, sanções para os que fazem falsas declarações ou soneguem elementos para bem se ajuizar da matéria colectável.
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Refere-se depois ao abaixamento da moralidade fiscal do contribuinte.
Temos ouvido falar na greve do contribuinte.
Portanto não admira que o Ministro francês tenha previsto a hipótese.
Tenho aqui a carta que consegui com muita dificuldade.
Em 26 de Fevereiro de 1920, não estamos portanto desacompanhados, mas até bem acompanhados, o relatório diz que a comissão leu a carta e que se compenetrou da doutrina do Ministro.
Em 28 de Abril, ou sejam dois meses depois,—'isto vai com vista ao Sr. Ministro das Finanças e Governo — a comissão de finanças fez o projecto definitivo.
O Ministro, neste capítulo, adoptou toda a doutrina da lei de 1916, todas as percentagens, toda a baseada lei de 1916, os 6 por cento da capitação, que o Governo elevou a 8 por cento, como na legislação italiana, o limite mínimo da aplicação do imposto, todos, emfim, aquelas cuidadosas disposições da referida lei de 1919 a comissão de 1920 manteve inteiramente, tendo ainda feito mais: dividiu a proposta dos lucros de guerra em duas partes, aplicando por uma delas a lei de 1916, que foi restabelecida em toda a linha, e, pela outra, uma fórmula atingindo os lucros excedentes da aplicação- dessa lei de 1916; uma aplica a lei de chiffre (Vaffaire de 1916 e vai buscar a origem de contagem em 1914, e a outra aplica uma tabela inteiramente nova, muito semelhante à que o Governo apresenta na sua proposta.
Quere dizer: a forma não é precisamente a mesma da proposta do Governo, mas a sua concepção é idêntica.
Visto estarmos fazendo a discussão na generalidade, não se torna necessário levar mais longe as minhas considerações . em matéria de aproximação das fórmulas francesa e. portuguesa, sendo bastante deixar registado que a França não só mantêm, a lei de 1916, mas vai sobrecarregar o excedente que resulta da aplica-ção dessa lei com nma tabela que bas-tanto só assemelha à que aqui foi apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças.
Quando entrarmos na especialidade e tivermos do estudar a proposta mais om detalhe o mais profundamente no sentido do melhorar as suas diversas disposições,
ó possível que tenhamos conveniência em fazer um mais completo estudo da fórmula francesa e em a comparar com a portuguesa.
Por agora, como já disse, limito-me a constatar o facto apontado que tem, para nós, a maior importância.
Os argurneutos aduzido's pelos vários oradores que combateram a proposta do Sr. -Ministro das Finanças valem como argumentos de ataque político, mas caem, como lá fora, em face da necessidade imperiosa que o Estado, arruinado pela guerra, tem de conseguir receitas pela melhor forma possível que, porventura, terá de ser violenta.
E que o Estado, empobrecido pela guerra, dentro dum país que por ela não está pobre, tem forçosamente de equilibrar as suas finanças com a média das finanças dos seus habitantes.
Isto é, Sr. Presidente, duma maneira geral, o que se tem passado em todos os países que entraram na guerra e o estado om que se encontram os seus Tesouros Públicos.
O que é certo é que em todos os países do mundo se estão fazendo os mesmos estudos 110 sentido de equilibrarem os seus próprios Tesouros, e assim legítimo é que em Portugal se faça o mesmo.
Eu, Sr. Presidente, ainda vou examinar alguns dos argumentos, os mais importantes, que foram produzidos contra a proposta que está em discussão, um dos quais se refere à retroactividade da lei.
Sr. Presidente: depois da leitura que eu fiz à Câmara dos documentos, a que já me referi, parecia-me desnecessário estar a insistir sobre o facto da retroactividade das leis, mas no emtanto eu devo dizer à Câmara que em França ninguém pensou ern produzir quaisquer argumentos sobro a rectroatividade da lei e em Inglaterra deu-se um caso semelhante.
Actualmente, Sr. Presidente, no Parlamento inglôs está-so resolvendo a questão dos excessos de lucros provenientes da guerra, sngundo uma proposta apresentada ao Parlamento pelo actual Ministro das Finanças o Sr. Chamberlain.
Eu, Sr. Presidente, tenho aqui uma cópia dessa lei.
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Sí. Presidente: unia das falhas da lei portuguesa, que o Governo trouxe à Câmara, é eni não ter pensado nas minas, nas riquezas do sub-solo.
Aí está uma matéria colectável importantíssima e a que a proposta actual não se refere. É verdade que, duma maneira indirecta, podemos ir encontrar os valores mineiros traduzidos nas expressões da proposta, mas não é designadamente aquilo que seria conveniente.
Aparte do Sr. António Maria da Silva, que não se ouviu.
O Orador: — ^0 que faz o Ministro inglês? Separa a fornia de tributar as minas de forma geral, mas, no capítulo do aumento dá taxa, carrega o aumento da taxa sobre valores mineiros.
Em 19 de Abril de 1920 íazia-se esta proposta ao Parlamento inglês, e em 6 de Maio do mesmo ano, isto 6, em monos dum mês, e isto prova que no Parlamento inglês se trabalha mais depressa do que no Parlamento francês, porque, ao passo que no Parlamento francês a lei de tributaçílo levou seis meses a discutir, os ingleses, no espaço qoe vai de 19 de Abril a 6 Je maio; em menos de um mCs apresentaram o parecer da comissão de finanças, e esse parecer mantêm a doutrina do seu Ministro na sua proposta, não lhe alterando absolutamente nada. Simplesmente o Parlamento inglês alterou na proposta do Ministro, não no capítulo dos lucros de guerra, mas no capítulo das maiores valias, o seguinte: foi-se à propriedade rural e isentou-a completamente do imposto.. Esse imposto existia, mas o Parlamento inglês, depois do seu estudo na comissão, elaborou o seu parecer no sentido de suprimir, de cancelar o imposto sobre as maiores valias das terras. Isto vem à colecção de que nós, sob o capítulo das maiores valias, temos de fazer um estudo muito ponderado e muito profundo, porque esta questão mexe sensivelmente com a vida nacional, e, desde que temos um exemplo desta natureza, ó natural que, ao observarmos a parte da proposta que se refere a maiores valias, tenhamos o maior cuidado em estudar a parte que se refere à propriedade rural.
O Parlamento inglês suprimiu esse imposto, o Parlamento de França nada fez acerca do assunto.
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V. Ex.as sabem que o maior argumento sobre a fórmula chamada das maiores valias é justamente a infracção da moeda e, portanto, desde que a moeda perdeu o seu valor, é claro que nos encontramos em face desta dificuldade máxima: saber distinguir qual é o valor real da propriedade, desde que nós tenhamos à vista elementos de comparação que, evidentemente, não podem senão levar-nos a uma falsa idea.
Portanto encontramo-nos perante um aspecto do problema que é inexequível, se ele tem algum aspecto em que o é.
S. Ex.ft, se for executar a lei em face das flutuações do valor da moeda, encontrar-se M numa dificuldade quási irredutível. E, pois, possível que, na discussão da especialidade, nós tenhamos conveniência em deixar esta parte da proposta para uma melhor oportunidade, porque ela ó uma das mais escabrosas e difíceis.
Sr. Presidente: outro argumento aqui produzido na Câmara foi o contrário à tributação do capital.
O Sr. António Maria da Silva ainda agora explicou largamente que a acusação que se fez à tributação do capital não ó realmente do valor que lhe quiseram impor. O facto concreto é este: eu tenho aqui unia estatística, que não ó oficial, porque tais estatísticas não existem, mas essa estatística diz-me que só fuiidctram no ano de 1919, 926 sociedades novas, com um capital de 156:800 contos, j^ste capital foi o disponível durante o ano de 1919, que diversos indivíduos aplicaram à constituição de 926 casas de negócio. Este facto concreto deinonstra-nos que, depois da guerra, houve um excesso de capitais que estavam arrecadados, excesso que foi aplicado noutras condiçõer, e do capital dos bancos e companhias que já estavam constituídos e que, porventura, triplicou. Verifique-se, pois, quanto é que em 1919 existia em depósito, quer nos estabelecimentos próprios para isso, quer dentro das casas dos cidadãos, onde existem muitos objectos cujo valor, assim guardado, ó improdutivo para a sociedade. - ,; Sendo assim, o que ó o capital sobre o qual vai incidir esta proposta?
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Se Portugal tivesse aplicado, dosdo o princípio da guerra urna lei, a sua lei sobre lucros de guerra, evidentemente que este capital podia não existir na totalidade.
Se, por exemplo, se aplicasse a lei francesa, que se limita a tirar.6 por cento de juro para o capital, que já estava sobrecarregado com 50 por cento sobre os lucros ...
O Sr. Presidente:—Faltam 5 minutos para se entrar na segunda parte da ordem do dia. Se V. Ex.a deseja, pode ficar com a palavra reservada.
O Orador: — Vou terminar. ' '
Compreende-se que, se tivéssemos aplicado, desde 1914, a lei portuguesa—não digo a fórmula americana, que vai até 70 por cento, mas a lei francesa, moderada, de 50 por cento — hoje este aumento não era tam notado e tínhamos já chegado à massa do rendimento que aparece agora.
Portanto nesta altura estavam tributados legitimamente os lucros de guerra, e Ôsses lucros não estavam transformados em capital. Hoje não se ia tributar mais do que o capital. Fazia-se como fez o Parlamento francos.
Quando se começou a discutir a reforma Marshal, o Parlamento arrependeu-se e pôs de parte a idea. É certo que tiveram de aplicar uma fórmula derivada, .para não fazer incidir directamente sobre o capital. A fórmula não tinha aspecto de contribuição directa sobre o capital, mas fizeram isto, fora a parte não tributada de 1916 ; fez-se a tributação que vai render incomparavelmente muito mais. Quere dizer, a tributação que o Parlamento francês vai aplicar sobre o excesso de lucros de guerra acima dos 50 por cento já upli-cada, ó muito maior do que se tivesse aplicado uma maior tributação ao próprio capital em 1920.
Creio ter explicado que este imposto no fundo, ó uma tributação do capital. Vamos lazer uma tributação do chamado capital acumulado em Portugal.
•Ê legítimo quo vamos fazor incidi-la não só sobre os lucros do guerra, mas sObro os lucros do capital acumulado — ossos pavorosos lucros do guerra.
Sr. Prosidtmto: tui não quero iatigur a CàíUiLTu num ioíriíigir o BogiruGiito, por
isso termino as minhas considerações; tanto mais que na especialidade voltarei ao assunto.
Portugal é um país riquíssimo, dispõe de muitas maiores riquezas que outros países, o que nós não temos ó critério de administração, não sabendo administrar essa riqueza. V. Ex." sabe até que ponto o nosso impório colonial pode ser tributada? A província do Moçambique, a njío ser açúcar e milho, toda a sua riqueza vai para o estrangeiro e nem passtf em^ Lisboa.
É preciso que as nossas colónias dOeni alguma riqueza ao continente; assim é como se fossem colónias livres.
Eu dou a V. Ex.a um exemplo : de 77:000 contos de exportação, passaram por cá só 10:000.
Assim termino as minhas considerações, voltando à discussão na especialidade.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráftcas que lhe foram enviadas.
Leu-se a moção e foi admitida.
Substituições na comissão de guerra
Os Srs. João Estêvão Aguas e Aritó-nio Granjo, substituídos pelos Srs. José Domingues dos Santos e Viriato Gomes da Fonseca.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção dos Srs. Deputados.
Como V. Ex.as sabem, foi resolvido pela Câmara que se não realizassem sessões nocturnas emquanto não houvesse meios de comunicação. Hoje aviação eléctrica está restabelecida, mas como o último carro retira à meia noite, teríamos que terminar as sessões às 11 horas e meia, o que tornaria improfícua a sessão.
Na Mesa estão muitos assuntos impor -tantos, e eu vejo a impossibilidade de discutir tudo, orçamento o propostas do finanças até 30 do Junho.
Nestas condições, lembro-me propor quo as sessões diurnas comecem às 13 .horas o terminem às 20 horas, fuzo a seunda chamada às 14 horas.
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puto isso necessário para podermos resolver • até o fim de Junho os assuntos que estão afectos ao nosso estudo.
Se estiverem de acordo, já amanhã começará a sessão às 13 horas.
Vozes : — Muito bem. Muito bem. S. Ex.a não reviu.
O Sr. Costa Júnior: — Em nome da cor missão dos negócios estrangeiros, peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que esta comissão reúna durante a sessão, na próxima quinta-feira e dias seguintes.
Foi autorizado.
O Sr. Presidente: gunda parte da
-Vai passar-se à se-
ORDEM DO DIA
Discussão da alteração à lei do divórcio
O Sr. Mesquita Carvalho: — Sr. Pré* sidente : contrariado, embora, porque eu não desejava alongar o debate e porque atormentado por uma nevralgia facial só com muito esforço posso falar, julgo-me, todavia, constituído na obrigação moral de intervir na discussão, dadas as circunstâncias, excepcionais e especialjssimas em que me' encontro, acerca do assunto de que se trata. .& que, Sr. Presidente, uma parte da Câmara deve já sabê-lo e à outra interessa conhecer, tendo feito eu, na cidade do Porto, no decorrer do inverno de 1908 a 1909, feito e publicado, uma série de conferências em que estudei largamente o problema da família e do casamento sob o seu complexo aspecto : social, histórico, jurídico, religioso e moral, e tendo como remate e consequência lógica desse estudo, publicado em fins do ano de 1909, um projecto de lei do divórcio tal como eu entendia que as circunstâncias de momento, circunstâncias do Estado e da sociedade portuguesa, permitiam que tal lei fosse adoptada, eu tive o prazer e o orgulho de verificar que passado aproximadamente ura ano e feita a proclamação da República, o Grovêrno Provisório adoptava integralmente no que respeita à estructura e economia da lei, e textualmente em muitas das suas dis-
posições o meu projecto para o promulgar como lei, em 3 de Novembro de 1910, marcando assim, sem dúvida, uma data memorável na história das instituições sociais e'jurídicas de Portugal. Nestas condições, eu não podia deixar de intervir no debate, dando-me por bem pago do meu esforço se ao fim das minhas considerações tiver conseguido impressionar a Câmara, de forma a' aceitar a doutrina que defendo e. que se me afigura a única, justa, moral e legal. E se lamento o ter de tomar tempo à Câmara, porque ó necessário dar certo desenvolvimento a estas considerações, quando ela está ocupada com assuntos de importância, também devo dizer que não sou o iesponsável do facto.
Eu devo dizer que não sou o responsável de que se tenha sido infeliz na oportunidade desta discussão, que nenhuma circunstância conhecida nem atendível imponha urgência ou preferência. E creio que a Câmara deverá também concordar comigo, sem que nisso faça um grande esforço, que se ó certo que outros assuntos de gravidade e de importância a preocupam, não é certamente menos do que
. . •. \ ~ i n /T
imporia, a consiuuiçau ua, nimiiui, â, Suo, manutenção, sobretudo numa sociedade em que infelizmente tende a perverter-se e a dissolver-so, e em que por isso mesmo devemos ser extremamente cautelosos e prudentes e não ser por nossa irrefle-xão, de deixar-nos arrastar por impressões de sentimento, que nada legitimam nem justificam, facilitar que a família, ainda hoje, no estado actual e neste momento histórico, base essencial de todas 'as sociedades, se possa reconhecer e permitir uma fácil dissolução, reduzida, como eu espero demonstrar, à sua expressão verdadeira, em virtude de outros diplomas que com essa lei hoje jogam, serem a forma dum repúdio unilateral.
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esses diplomas precisam também de modificar-se e evolucionar. E se aceito e sustento esta opinião a respeito de todas as leis, ainda daquelas que constituem verdadeiros corpos jurídicos, muito mais a sustento e defendo quando elas se referem a diplomas vulgarmente conhecidos por leis de circunstância e de ocasião, que mais do que nenhuma precisam efectivamente de corrigir-se, alterar-se e modificar-se e melhorar-se. Mas com o quo eu me não conformo, coutra o que sempre por todos os meios ao meu alcance protestarei, é por que se procure introduzir em diplomas legais pequenos enxertos extravagantes e desconexos e tendendo necessariamente a alterar a harmonia e a estrutura geral .do diploma, por ter o grave inconveniente de criarem situações diferentes para pessoas ou para casos absolutamente iguais.
Posta a questão nestes termos fundamentais, porque eu tenho de regulamentar toda a 'minha análise à emenda que se pretende introduzir no diploma chamado «a lei do divórcio», eu vou com a possível clareza, mostrar à Câmara a sem razão da pretensão.
V. Ex.as terão ocasião de verem mais do que uma razão, mais do que um motivo em que eu fundamento a minha afirmativa.
Para aqueles que se não ocupam especialmente destes assuntos, que não podem ou não querem prestar-lhes a devida atenção, quo apenas colhem as suas impressões e formam os seus juízos pelo que ouvem mal nesta Câmara ou pelo que se diz em conversas, é natural que não ofereça grande reparo o dizer-se-lhes que é de somenos importância a modificação que se pretende introduzir em determinado número dessa lei.
Realmente à primeira vista, a uma simples impressão, não ó fácil ajuizar que seja de transcedente importância o reduzir-se em 50, 60 ou 80 por cento um prazo judicial, visto que arbitrária é sempre a fixação desse prazo e ainda por que o legislador quando diz dez anos bem poderia dizer cinco, dois ou um. Em segundo lugar, não será tambGm dum largo alcance que numa disposição legislativa se suprimam apenas duas palavras, quaudo o ilustre relator do parecer afirma e conclui que elas ostfto a mais. o que equiva-
le a dizer que elas são inúteis, e quando o não menos ilustre autor do projecto diz no seu relatório que elas são prejudiciais, mostrando-se assim ambos de acordo, um na sua iniciativa, o outro com as suas responsabilidades de informar profissionalmente a Câmara, de que elas devem ser eliminadas.
Vou ver se consigo mostrar à Câmara, porque tenho fundamentalmente obrigação de discutir o projecto e o parecer, que não são indiferentes e pelo contrário da mais alta importância e tem o mais subido valor as duas modificações que se lhe pretende introduzir.
Tsto faço, porque tenho obrigação de discutir o que à minha apreciação é submetido, sem que a Câmara estranhe que eu siga dizendo que a consideração irá mais longe porque também terei de con-voncer a Câmara que sem modificação o n.° 8.° do decreto de 1910 não pode existir nem moral, nem legal, nem juridicamente.
Vejamos primeiro o que diz o n.° 8.°
A Câmara já tem ouvido várias vezes, mas tenho obrigação de o dizer porque sou obrigado a subdividi-lo em duas partes para o analisar convenientemente.
Diz o n.° 8.° que é caso de fundamento legítimo para o divórcio litigioso a separação de facto, livremente consentida por dez anos consecutivos seja qual for o motivo dessa separação.
O Sr. Presidente: — Faltam cinco minutos para V. Ex.a poder usar da palavra.
O Orador: — Falarei esses cinco mina-tos e depois ficarei com a palavra reservada.
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mara que as leis do divórcio, sendo muitos os povos que as tom adoptado, tendo essas leis os fundamentos comuns, tendo cada uni seu fundamento especial, em nenhuma aparece qualquer caso que se pareça com o n,° 8.°
Tínhamos, por exemplo, o caso que se parece com o nosso n.° 8.° do artigo 4.°, nem que possamos ter a pretensão de legislar melhor que os outros, sobretudo na República, onde tanto, mas tam mal se tem legislado.
Continuarei amanhã.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Campos Melo: — Sr. Presidente: pedi a- palavra para pedir a V. Ex.-a ponha em' discussão o parecer n.° 48, que foi retirado da discussão sein que tivesse havido neste sentido qualquer reclamação da Câmara.
Solicito, portanto, de V. Ex.a que a deliberação da Câmara seja mantida, visto que não foi a pedido de ninguém retirado da discussão. (Apoiados).
Não houve requerimento algum para
Que o projecto baixasse à comissão d« n-
T. I: J
nanças.
Não se pronunciou a Câmara nesse sentido*
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Estou de acordo com V. Ex.a
Entrará em discussão na devida opor,-tunidade.
O Sr. Sampaio Maia:—Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente e Sr. Ministro da Guerra, pois tenho de tratar, antes de só encerrar a sessão, dum assunto .que reputo importante, e para tratar do qual seria preciso que S. Ex.a estivesse presente, ou o Sr. Presidente do Ministério.
Mas como o Sr. Ministro se retirasse, sempre me vou referir a ele.
Peço pois a V. Ex.a para transmitir ao Governo e ao Sr. Ministro da Guerra, a quem especialmente o assunto deve interessar, o que vou dizer.
Vi no Diário de Notícias uma notícia referente à estada do Sr. Ministro da Guerra em Tavira.
Diário da Câmara dos Deputados
Suponho que se trata apenas duma notícia que não posso reputar verdadeira, porque conheço o Sr. coronel Es-têvam Águas, actual Ministro da Guerra e não me parece que S. Ex.a fosse capaz de transmitir pelo seu gabinete uma ordem destas, obrigando a assistência dos reformados à sua recepção.
Em todo o caso, folgaria que estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra a fim de desmentir . este boato, que considero prejudicial para a República, porque isto nunca se fez no tempo da monarquia nem mesmo no tempo do próprio João Franco.
Era isto que queria dizer ao Sr. Ministro da Guerra ou ao Sr. Presidente do Ministério, oferecondo-lhe o ensejo de desmentir a notícia que me' parece alarmante, grave e prejudicial para a República.
O orador não reviu.
O Sr. João Gonçalves : •— Sinto bastante não estar presente o Sr. Presidente do Ministério, para chamar a atenção de S. Ex.a para um caso canibalesco.
Trata-se dum. pobre homem que conduzia um carro de bois pelo campo fora.
Apareceu um guarda republicano, que multou o homem, podindo-lhe este para continuar no seu caminho^
O guarda níto só se negou a isso como respondeu ao pedido espancando-o desalmadamente, arrastando-o para uma valeta.
Apareceu depois o patrão desse indivíduo, increpou o guarda pela forma como havia procedido, tendo-se visto, depois de levado para o posto, em dificuldades para evitar uma agressão pessoal.
Participou que ia levar o caso para juízo, o que lhe valeu ter sido ameaçado por um guarda, sem que o comandante da força, cuja atenção foi chamada pelo lavrador para este caso, tivesse tido a coragem de chamar à ordem o seu subordinado.
Factos desta natureza não podem passar sem reparo. Peço pois a V. Ex.a, Sr. Presidente, visto não estar presente o Sr. Presidente do Ministério, a fineza de transmitir a S. Ex.a as minhas considerações.
Tenho dito.
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O Sr. Álvaro de Castro: — Desejava íazer as minhas considerações na presença do Sr. Ministro do Comércio, para me referir a um assunto de carvão de cepa.
Como S. Ex,s não está presente, aguardo a sua presença para então íazer as considerações necessárias.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão e amanhã às 13 horas.
Antes da ordem do dia: A de hoje.
Ordem do dia:
Primeira e segunda partes da de hoje. Está encerrada a sessão. . Eram 19 horas e 50 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projectos de lei
Dos Srs. Lopes Cardoso, João Bacelar, António Josó ^Pereira e Vasco Borges, aplicando aos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, em determinadas condições, a disposição do artigo 97.° do decreto n.° 5:524, de 8 de Maio de 1919.
Aprovada a urgência. '
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Para o «Diário do Governo-».
Do Sr. João Bacelar, regulando a re> missão das pensões em géneros não avaliados no títiúo de emprazamento.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. João Salema, autorizando a Câmara Municipal de Aro uca a lançar impostos sobre os productos que saiam do seu concelho.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Jacinto de Freitas, ixentan-do a Câmara Municipal da Horta dos pagamentos de direitos do importação de material para canalização de águas nas freguesias do concelho.
Aprovada a urgência*
Para a comissão de administração pública.
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Do mesmo Sr. Deputado, conferindo a Caetano Moniz de Vasconcelos, comandante do vapor «S. Miguel», o grau de Cavaleiro da Ordem da Torre e Espada.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de Marinha.
Para o «.Diário do Governo».
Do Sr. Auhusto Arruda, sobre isenção de direitos para a importação de material para abastecimento de águas e iluminação eléctrica em Ponta Delgada.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de administração pública.
Para o «Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão de Finanças, sobre o n.° 446-F, que conta aos empregados dos Caminhos de Ferro de Estado, para diuturnidade, o tempo que serviram no exército.
Imprima-se.
Da comissão de marinha, sobre o n.° 446-B, que promove, por distinção, designadas praças do caça-minas «Augusto de Castilho?.
Para a comissão de finanças.
Da mesma comissão, sobre o n.° 309-G-, que concede a pensão anual de 48$00 ao segundo sargento reformado da armada José Maria Vivo.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de administração pública, sobre o n.° 463-K, que concede à Câmara Municipal de Ponta Delgada isenção de direitos de importação de materiais para abastecimento de águas e iluminação elétrica.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da comissão de legislação civil, sobre o n.° 463-A, que autoriza o Governo a fazer a publicação do Código do Registo Predial.
Imprima-se.
Da comissão dtj íuiaiutus, sobre o n.° 307-G, que regula a incidência do imposto de rendimento da classe A, criado pela lei de 18 do Junho de 1880, sôbr© a aplicação do capitais.
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Da comissão de administração pública, sobre o n.° 435-C, que cria uma assem-blea eleitoral na freguesia de Cumieira, concelho de Penela.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Da mesma comissão, sobre o n.° 443-D, que autoriza a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a cobrar impostos por designados produtos saídos do seu concelho.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da comissão de legislação civil e comercial, sobre as alterações do Senado ao projecto de lei n.° 201-G, que autoriza a Sociedade do Jardim Zoológico a expropriar designados terrenos.
Para quando for dado para ordem do dia.
Da comissão de administração pública, 'sobre o n.° 446-A, que autoriza a Câmara Municipal de Condixa-a-Nova a expropriar terreno para um hospital, instituído polo ÍóHÍciiiiôiií.O uu ±Jí'. oiuião ua Cunha de Eça Azevedo.
Para, a comissão de legislação civil e comercial.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra me seja enviada com a maior urgência cópia da correspondência trocada entre o Instituto dos Mutilados de Guerra e a õ.a Repartição da 2.aDireção Geral, após o meu requerimento, datado de 29 de Abril último, em que pedia diversos esclarecimentos.
Em Maio de 1920.— O Deputado, António Mantas.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que pelo Ministério das Colónias me seja enviado o livro «As publicações indígenas de Angola» por Ferreira Diniz. — Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecido um bilhete de passagem nos Caminhos de Ferro do Estado, por me ter sido roubado, com a carteira o outros documentos, na plataforma dum eléctrico, o que já me havia sido entregue, para uso do corrente ano.
Sala das sessões, l Junho de 1920.— O Deputado, Francisco José Pereira.
Para a Secretaria.
Expeça-se.