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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EM 4 E 7 DE JUNHO DE 1920'
Presidência do Ex.mo- Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex.mos Srs.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira António Marques das Neves Mantas
PRIMEIRA PARTE
Sumário.— Aberta a sessão e estando presentes 64 Srs. Deputados, é lida a acta, que se aprova depois de usarem da palavra sobre ela os Srs. Sampaio Mata e João Camoesas. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Dias Pereira pede urgência para o projecto "de lei que manda para a Mesa. Aprovado.
O Sr. João Salema ocupa-se do problema da emigração, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista}, que aproveita o ensejo para responder a considerações feitas na véspera pelo Sr. João Camoesas.
O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Aguas} manda para a Mesa uma proposta de lei sobre a taxa militar.
Ê posto à discussão o parecer n.° 471. O Sr. Brito Camacho pregunta se tem parecer favorável do Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes), o qual responde. É lido e aprovado o projecto.
O Sr. Ministro da Instrução Pública manda para a Mesa três propostas de lei. Aprovada a urgência.
O Sr. Ministro da Justiça (líamos Preto} declara-se habilitado a responder às preguntas do Sr. Costa Júnior e pede que se marque para discussão uma proposta relativa aos vencimentos dos magistrados.
O Sr. Brito Camacho pede que sejam dados para ordem do dia dois projector que apresentou em tempo.
O Sr. Costa Júnior ocupa-se do problema das rendas de casas e' da necessidade de providenciar sobre as relações de senhorios e inquilinos e manda para a Mesa nm projecto de lei relativo aos professores agregados dos liceus. Responde o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Malheiro Reimão pede a presença do Sr. Ministro da Guerra,
O Sr. Júlio Crus manda para a Mesa um parecer sobre o projec.to n." 463-E, requerendo ur-
gência e dispensa do Regimento, o que é aprovado. Lc-se o parecer. Aprova-se na generalidade e na especialidade, sem discussão.
O Sr. Malheiro Reimão ocupa-se dum castigo imposto ao Sr. general Gomes da Costa, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro da Guerra. /
O Sr. Raul Tamagnini realiza a sua interpelação ao Sr. Ministro da Instrução Pública sobre o que se passa com professores da Universidade do Porto e propõe a nomeação duma comissão para examinar os processos de sindicância aos mesmos professores, respondendo-lhe o Sr. Ministro.
O Sr. Pires de Carvalho requere que certos pareceres sejam marcados para antes da ordem do dia na sessão imediata, contra o que protesta o Sr. Alberto Jordão. O requerimento do Sr. Pires de Carvalho é aprovado em contraprova.
O Sr. Eduardo de Sousa propõe um aditamento à proposta do Sr. Raul Tamagnini.
Primeira parte da ordem do dia.— Prossegue a discussão da proposta relativa aos lucros de guerra. Usam da palavra os Srs. Álvaro de Castro, a quem responde o Sr. Ministro das Finanças, e Mem Verdial. O Sr. Abílio Marcai requere que continue o debate até se votar a proposta em discussão. Aprovado.
O Sr. Abílio Marcai requere prioridade para q* moção do Sr. Domingues dos Santos. Aprovado, É lida a moção, ficando prejudicadas as outras. Por ela, aprova-se na generalidade a proposta qiie baixa a uma comissão parlamentar especial.
Segunda parte da ordem do dia.— Entra em discussão o parecer n." 423, usando da palavra os Srs. Alfredo de Sousa, Raul Tamagnini, Eduardo de Sousa, Francisco José Pereira, Pedro Pita, Henrique Brás e Brito Camacho. O Sr. Eduardo de Sousa requere a contagem, o que provoca um incidente que leva o Sr. Presidente a interromper a sessão.
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Diário da Câmara dos Deputados
SEGUNDA PARTE
Às 14 horas e 20 minutos é reaberta a sessão.
O Sr. Presidente comunica à Câmara o convite para a sessão solene em homenagem aos mortos da guerra e refere-se à morte do Sr. Presidente do Ministério (António Maria Baptista), propondo que a sessão seja levantada depois de feita a comemoração fúnebre em sinal de sentimento, a que • se associam os Srs. Presidente do Ministério (Ramos Preto), António Maria da Silva, António Granja, Augusto Dias da Silva, Júlio Martins, Mesquita Carvalho, Álvaro de Castro, José Monteiro e Mem Verdial, voltando a falar o Sr. Presidente do Ministério, que manda para a Mesa uma proposta de lei, para que pede urgência e dispensa do Regimento, considerando feriado oficial o dia do funeral e concedendo uma pensão à viúva. Usa da palavra sobre a proposta o Sr. António Maria da Silva. É aprovada à proposta na generalidade. Lidos os artigos, um por cada vez, são aprovados. O Sr. G-odinho do Amaral requere a dispensa da última redacção, que é aprovada.
É encerrada a sessão.
Abertura da sessão às 13 horas e 47 minutos.
Presentes à chamada 64 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Alberto Jordão Marques da Costa:
Albino Pinío da Fonseca.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António 'José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Marques das Neves Mantas.
António de Paiva Oomes.
Augusto Pires de Carvalho.
António dos Santos Graça.
Augusto Pires Vale.
Augusto Eebêlo Arruda.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
João Salema.
João Xavier Camarate Campos.
José António da Costa Júnior.
José Domingues dos Santos.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.'
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Diais.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão, da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Mem Tiuoco Verdial.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Granjo.
António Maria da Silva.
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Sessão de 4 e? de Junho de 1920
Augusto Dias da Silva. Augusto Joaquim Alves dos Santos. Augusto Pereira Nobre. Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Maldonado Freitas. Domingos Leite Pereira. Francisco Coelho do Amaral Reis. Francisco da Cunha Rego Chaves. Francisco de Pina Esteves Lopes. Jacinto de Freitas. Jaime Júlio de Sousa. João Gonçalves. João Luís Ricardo. Joaquim Brandão. José Gregório de Almeida. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Raul Leio Portela.
Srs. Deputados que não compareceram:
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Vieira da Rocha.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Germano Guedes Ribeiro dó Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria Pereira Júnior.
António Pais Rovisco.
Constando Arnaldo de Carvalho.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceíro da Costa.
Francisco Pinto da (Junha LeaL
Francisco de Sousa Dias,
Helder Armando dos Santos Ribeiro»
Honríq&e Vieira do Vasconcelos»
Hermano José de Medeiros.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Henriques Pinheiro.
João José Luís Damas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César de Andrade Freire.
Júlio do Patrocínio Martins.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa.
Manuel José da Silva.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
PRIMEIRA PARTE
Às 13 horas o Sr. Presidente manda proceder à chamada.
Presentes 33 Sr s. Deputados, número suficiente para a abertura da sessão.
Às 14 horas procede-se à segunda chamada, estalido presentes 64 Srs, Deputados.
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Diário da Câmara dos Deputados
nada absolutamente na acta sobre o lacto a que fiz referência na última sessão e para o qual chamei a atenção do Sr. Ministro da Guerra, que não estava presente, e do Sr. Presidente do Ministério, que também não estava presente.
Interroguei S. Ex.a sobre uma circular relativa à comparência de oficiais na estação de Tavira à chegada do Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Presidente prontificou-se a transmitir ao Sr. Ministro da Guerra as minhas considerações e desejava saber se da acta constava alguma cousa sobre o assunto ou se, efectivamente, o Sr. Presidente havia transmitido o que eu desejava ao Sr. Ministro da Guerra e se S. Ex.a transmitiria já à Mesa algumas explicações relativas ao facto.
Pedia a V. Ex.1"1 me informasse se da acta consta alguma cousa nesse sentido.
O Sr. João Camoesas (sobre a acta]: — Sr. Presidente: como V. Ex.a sabe, ontem, q.uando me coube a palavra antes da ordem do dia, fiz algumas considerações acOrca de factos que se tinham dado na guarda republicana e que desejaria
uVCSScIil ãiuO OUViuãS pelo k^T. PrêSidêiãíê
do Ministério.
Pelo que ouvi 'cia acta, S. Ex.a quis respouder-me antes de se encerrar a sessão, mas já eu não estava presente.
O facto não implica nenhuma falta de consideração para com S. Ex.a, a quem devia estas explicações.
O Sr. Presidente: — Tenho a dizer ao Sr. Sampaio Mala que consta da acta que V. Ex.a se referiu ao Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Ministro da Guerra ainda não foz comunicação alguma à Câmara.
Em seguida é aprovada a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegrama
Braga.— Grupo Defesa República Braga, sessão conjunta todus republicanos, protesta energicamente contra projectos amnistia inimigos Pátria e República.— O Presidente, Manuel Ferreira Capa.
Para a Secretaria.
Parecer
Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 327-A, que regula a promoção à classe de chefes de serviço das alfândegas.
Para a Secretaria.
Imprima-se.
O Sr. Dias Pereira: — Sr. Presidente: mando para a Mesa um projecto de lei que estabelece as condições para a promoção ao generalato e peço urgência para a sua discussão.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
O Sr. Dias Pereira pediu urgência para o seu projecto de lei. Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. João Salema: — Sr. Presidente: há já bastante tempo que chamei a atenção do Governo e da Câmara para o importantíssimo problema da emigração que especialmente no norte, se está fazendo em grande escala.
Desde então as circunstâncias não mu-
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maneira que tenho de voltar outra vez a chamar a atenção do Governo para o mesmo assunto que reputo importantíssimo.
E1 certo que o meu ilustre colega Sr. Plínio Silva disse aqui-que se estava fazendo a repressão da emigração. Mas a verdade é que este facto se dá no norte do país especialmente. Não é só a emigração que se faz para Espanha, mas sim a que se dá em grandíssima escala para França, para a América, Argentina c Brasil.
Posso falar com algum conhecimento de causa porque recebo constantemente consultas sobre assuntos agrícolas de todas as juntas do país, e posso afirmar a V. Ex.a que raríssimas são as cartas em que se não alude de maneira a mais aflitiva à falta de braços para os trabalhos agrícolas.
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Se-isão de 4 e 7 de Junho de 1920
trata todos os assuntos de que está encarregado, mas quanto à legal é do seu dever toma-las quanto antes.
Como um dos mais humildes membros da Câmara (não apoiados) qualquer proposta por mim feita teria um andamento muito mais lento do que uma proposta apresentada pelo Governo.
O Sr. Tamagnini Barbosa: — Para a emigração de crianças até 17 anos já apresentei uma proposta que está na Mesa.
O Orador: — É já uma medida mas não basta.
Peço,,, portanto, ao Governo que tome as mais enérgicas providências a este respeito, providências quanto a homens e a mulheres, por se estar dando a emigra-, cão de mulheres e até de famílias intei-
Estabeleça-se uma taxa de emigração e faça-se todo o possível para evitar este mal, porque as famílias que vão para o estrangeiro raramente voltam ao país.
O assunto ô gravíssimo, p devo dizer que é urgente resolvê-lo, porquanto se liga com a crise das subsistôncias, pois que as medidas do Sr. Ministro das Finanças não podem ser levadas a efeito desde que o país nSo tenha braços para trabalhar.
Aproveito o ensejo para mandar para a Mesa um projecto de lei relativo à Câmara de Oliveira de Azeméis, para aquisição de material eléctrico, a fim de que se continue a mandar .vir o material para osta indústria.
Peço urgência para este projecto.
Requeiro que entre ern discussão o parecer n.° 471. Tem parecer da comissão de finanças e com o qual o Sr. Ministro concorda.
Ê aprovada a urgência e o requerimento.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista):— Respondendo ao ilustre Deputado Sr. João Salema, começarei por agradecer muito penhorado as palavras de simpatia que S. Ex.a me dirigiu e ao Governo a que presido, com as quais muito me honro.
Entrando propriamente no assunto versado por S. Ex.a, devo declarar quo o
Governo já tem tomado providências no sentido de regularizar a emigração.
Nos últimos tt-mpos tem-se acentuado duma maneira apavorante a corrente emi-gratória, não só para França, Brasil e América do Norte, como até para Espanha.
Como não podia deixar de ser, esse facto tem dado nas vistas ao Governo, tanto mais que essa emigração dá-se clandestinamente em grande escala, o que maiores inconvenientes apresenta do que a legal.
Assim, pois, o Governo, pelo que toca à emigração clandestina, deu severas ordens para ser reprimida e usar-se o maior rigor contra os engajadores.
Respeitantemente à emigração legal, também ordens foram dadas pelo Governo a todos os Sr s. governadores civis, no sentido dessas autoridades administrativas não a favorecerem, devendo antes contrariá-la.
Por esta forma, conseguir-se há ganhar tempo até que se converta em lei um projecto que está em estudo numa comissão. Esse projecto já passou sob a minha vista.
Confesso que não me satisfaz porque entendo que o necessário para impedir o mal que se está dando, é que haja uma lei que torne quási proibitiva a emigração de famílias. Esta é que é a mais prejudicial. A emigração pessoal não tem tantos inconvenientes, porque o emigrante que. deixa no seu país a família leva enraizados no coração o sentimento da sua pátria, pelos laços de amizade que o ligam à família.
Mais tarde esse indivíduo voltará à sua terra o com ele vêm para Portugal os capitais que, porventura, lá fora tenha adquirido com o seu trabalho.
Em resumo: espero que pela nova lei que se faça, o assunto fique devidamente arrumado.
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Diário da Câmara dos Deputados
a que pertencem remediar um tanto ou quanto a crise da falta de braços.
Aqui tem a Câmara esboçada a acção
do Governo a respeito deste assunto, que,
-creio, demonstra bem a boa vontade do
Governo em acudir à situação em que o
país se encontra.
O Sr. Tavares de Carvalho (interrompendo) : — A fronteira está quási toda aberta!
O Orador: — Fechá-la por completo é quási impossível . . .
O Sr. Tavares de Carvalho: — O que eu quero dizer ó que quem quere sair clandestinamente não tem dificuldade de maior em passar.
O Orador: — Sim. Uma ou outra pessoa isoladamente. Evidentemente que não 8e consegue em absoluto o fim desejado, mas alguma cousa se faz.
A guarda-fiscal foi reforçada com mil homens que foram completar o numero de três mil praças.
Não basta para garantir por completo a proibição da passagem, mas afirmo que já se consegue que pelas vias mais importantes e pelas passagens mais ou menos conhecidas da fiscalização não passe ninguém.
O Sr. Tavares de Carvalho:—O que eu acentuo é que ainda há muitos pontos onde à fiscalização escapa a passagem clandestina.
O Orador: — Só poderia atingir o bom desde que podesse colocar na fiscalização da frdhteira, que tem a extensão de 800 quilómetros, uns quarenta mil homens. Não posso fazer essa mobilização.
Cinco mil homens foram empregados no cordão sanitário, quando da epidemia da cólera, e verificou-se que era um ná-mero insuficientíssimo. Faz-se o mais que se pode.
Sr. Presidente: estando no uso da palavra aproveito o ensejo para responder às considerações que ontem foram aqui feitas pelo Sr. João Camoesas. Não tive o prazer de ouvi-las, visto que por motivo de afazeres oficiais não me encontrava na Câmara. Por S. Ex.a fui informado dessas suas considerações que desconhe-
cia, visto que o. Sr. Ministro que estava presente o a quem S. Ex.a solicitou que me transmitisse as suas palavras, nada me disse, naturalmente por esquecimento.
Mas vou agora responder a S. Ex.a
O Sr. João Camoesas disse que factos irregulares e de importância se passavam na guarda republicana.
Cumpre-me declarar que esses tais factos que S. Ex.íl reputa graves não tem gravidade absolutamente nenhuma, visto que não passam de -enredos nascidos da n,ão satisfação de pedidos pessoais.
Sr. Presidente: o Governo que se senta nas cadeiras do Poder tem, teve e terá sempre, emquanto Governo for, o princípio "de falar verdade ao país. E mais do que nunca, neste momento de perigo e em .que todos iam desenhando, .em Portugal, o caminho para o abismo, todo o português que tenha a alma iluminada pela centelha do patriotismo deve seguir esse princípio.
Sr. Presidente: tudo que S. Ex.a indicou como factos irregulares rodopia em volta de um homem despeitado. Esse homem é o alferes Ribeiro. É um dedicado
tom
serviços à Eepública.
Evidenciou-se sempre pelo seu republicanismo. Na revolução -de Santarém teve uma excepcional acção. Todos o conhecem, por certo, visto que nos jornais foram feitas referências a este alferes que chegou a ser alcunhado pelos re.acioná-rios de assassino. Foi o caso que num incidente do combate em que ele se batia por uma causa justa, teve de defender- se e matar para não morrer. O que é certo ó que esse oficial tomou para connosco um aspecto tal que ficou com jus à nossa consideração, à consideração de todos os republicanos.
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esse oficial um pouco contente, ato que um dia se lembrou de frequentar uma escola de aviação no estrangeiro. Eu fiz-lhe ver então a impossibidade de lhe poder satisfazer o seu desejo já por ser miliciano, já porque, estando em vésperas de se estabelecer em Portugal uma escola de aviação, não havia razões que justificassem a sua frequência duma escola estrangeira, tanto mais que isso implicaria um dispêndio de ouro que o Estado não pode desbaratar.
Esse oficial não se deu por satisfeito com a minhas objecções e tan as vezes instou junto de ruim no sentido de eu lhe satisfazer u sua mania que eu já não via senão o homem a subir ao ar. (Risos}.
Tratei-o sempre com a maior consideração, mas apesar disso o seu temperamento revolucionário começou a ferver e no meio dessa impetuosa fervença começou a apregoar que conspirava contra o Governo, chegando mesmo a despedir-se dos amigos com o fundamento de que ia tomar parte numa grande revolução em que havia de morrer ou de vencer. E tal era o seu furor revolucionário que chegou mesmo a aliciar praças e cabos da guarda republicana e a dizer que estava disposto a matar o capitão do esquadrão. O referido capitão que conhecia bem o temperamento do irrequieto oficial, temendo que ôle fizesse qualquer diabrura e não com receio de qualquer atentado porquanto esse capitão ó uma criatura destemida e valente, começou a vigiá-lo. Tendo eu então conhecimento de que esse alferes frequentava com bastante assiduidade os esquadrões de cavalaria entre os quais pretendia espalhar o germe revolucionário, -proibi a sua entrada no quartel desses esquadrões. Começou algum tempo depois o alferes Ribeiro a propalar que os oficiais eram perseguidos e espionados, o que deu origem a toda esta intriga que eu estou esmiuçando.
Eis o que sobre este ponto eu. tenho a dizer à Câmara.
Quanto às reduções de despesas da guarda republicana, devo dizer que me propus realmente fazer determinadas economias, economias que atingiram já, não dez ou vinte contos, mas um total de perto de dez mil contos, o que já representa qualquer cousa.
Relativamente à transferência de determinados oficiais, ola efectuou-se em vir-
tude de terem sido divididos os grupos de artilharia, fornecendo uma secção para Coimbra e outra^para o Porto os grupos já organizados. Este facto não caiu bem no espírito de alguns oficiais e daí a atitude do capitão Sr. Faria Leal que sendo um bom republicano cometeu, indiscutivelmente, um acto de flagrante indisciplina. Propriamente na transferência de oficiais todos estão concordes, sendo alguns os primeiros a pedir para fazer, parte das secções que foram criadas.
Quanto ao caso das habitações, devo dizer que Gle não reveste importância alguma. O capitão comandante de esquadrões do Cabeço de Bola tem um filho militar que casou há pouco e que, dada a situação precária em que vive em face da exiguidade do seu soldo, foi viver juntamente com seu pai que lhe cedeu dois aposentos da sua casa. Mais uma intriga do alferes Ribeiro por não o ter deixado voar. (Risos).
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Aguas):—Mando para a Mesa uma proposta de lei modificando a taxa militar de forma a regularizar duma maneira efectiva a cobrança desse imposto e ainda a aumentá-lo.
Para esta proposta peço urgência, como pedi para as propostas que tive a honra de apresentar a esta Câmara em 14 e 28 do mês passado, realmente bastante urgentes. Como sei que a comissão de guerra está novamente constituída, pedia a V. Ex.a para junto dessa comissão influir no sentido deía dar rapidamente o seu parecer sobre elas. Uma dessas propostas diz respeito aos oficiais reformados para os quais estabelece uma nova forma de vencimentos, dada a situação impossível em que se encontram actualmente.
Também apresentei no dia 28 uma proposta de lei acerca dos mutilados de guerra, aqueles que pela sua permanência na guerra ficaram impossibilitados de ganhar a sua vida.
A Câmara já tem manifestado por várias vezes o desejo de discutir e apreciar essa proposta de lei, o que espero fará no ma!s curto prazo de tempo, visto tratar se de um assunto da máxima importância o
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muito bem redigida, por isso que foi feita por uma comissão de médicos especialistas no assunto o conformemos preceitos postos em prática nas nações aliadas.
Chamo, pois, para o assunto a atenção da Câmara, esperando que ela a discuta o mais breve possível.
Aproveito a ocasião para falar numa outra proposta apresentada, a qual dá um aumento de receita' para o Estado e • que deve contribuir muitíssimo para evitar ,a saída de portugueses para o estrangeiro.
Tem por fim esta proposta a criação de uma taxa adicional que terá de ser paga por todos aqueles que requeiram saída do país, taxa esta que reverterá para o Estado e com a qual conta o Sr. Ministro das Finanças nas suas propostas.
Já que estou com a palavra permita--me a Câmara que eu lamente o facto de já por várias vezes ver passar para o final da ordem do dia a proposta que se refere à situação dos milicianos, assunto este que também é da máxima importância.
Torna-se necessário que a Câmara entre novamente na sua discussão e apreciação a fim de se regularizar de uma vez para sempre a situação desses oficiais, que não podem continuar na situação em que se encontram.
Junta a essa proposta se encontra uma carta que foi apresentada pelo meu antecessor e que diz respeito à situação de todos aqueles que foram reintegrados durante o tempo de guerra, cuja discussão se torna também urgente,' a fim de se regularizar a sua situação, isto é, se devem ou não continuar no quadro efectivo do exército, ou regressar à sua anterior situação.
Outro projecto há ainda cuja discussão se torna muito urgente, qual é o que se refere "à situação de todos aqueles que se encontram na escala geral de antiguidades, habilitados com o curso.da arma, e os não habilitados que, por virtude da guerra, foram promovidos e colocados na situação de supranumerários.
A situação desses oficiais perante a proposta a que aludo era bastante crítica, razão por que foi apresentada uma emenda a fim de que esse projecto voltasse à comissão de guerra para o melhorar.
Pretende essa emenda conceder a esses oficiais a garantia da antiguidade do posto
desde o ano em que foram promovidos e assim ficarem inscritos na escala. Por esta forma há apenas a intercalação dos não habilitados com o curso, com os oficiais teóricos dosvniais antigos. Os que sobejarem ficam à esquerda do último intercalado, mas à. direita do curso que se promover no ano 'seguinte.
Assim ficam -esses oficiais com a antiguidade defendida.
Ê da máxima urgência.
Com este projecto se resolvem muitas circunstâncias que há na vida dos militares e na vida do oficial.
É triste estar à espera anos e anos pela promoção.
E para este assunto que eu chamo a atenção da Câmara, e peço a V. Ex.? para intervir junto da comissão para que coin a máxima urgência dê parecer, visto que a comissão já está reconstituída e já deve ter presidente e secretário.
Peço que trabalhem'com urgência pois é de toda a justiça.
Foi admitida.
Leu-se o Carecer n.° 47J.
É o seguinte:
Parecer n.° 47J
Senhores Deputados.—O projecto de lei n.° 463-K, da autoria do ilustre Deputado Rebelo Arruda, tem por fim conceder à Câmara Municipal do concelho de Ponta Delgada:
a) Isenção de direitos de importação sobre os materiais necessários para os serviços de abastecimento de águas e iluminação eléctrica;
6) Declarar desde já de utilidade pública e urgente todas as expropriações necessárias à mais fácil realização desses melhoramentos.
• Não pode a vossa comissão de administração pública deixar de concordar com esse projecto.
A 'isenção de direitos, em casos tais, tem sido sempre concedida, o ainda há pouco o foi para fira idêntico, para a Câmara Municipal de Lamego.
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não fosse concedida essa isenção. Mas é necessário também não esquecer que os materiais importados podem, por qualquer circunstância deixar de apHcar-se nessas obras, e em tal caso necessário se torna assegurar ao Estado os direitos de importação.
Na devida altura proporemos a introdução dum parágrafo novo ao artigo 1.°, em que fique assegurada essa circunstância.
Quanto à matéria do artigo 2.°— decla-ração de utilidade pública — é, indiscutí-velmente, vantajosa. Evita as demoras re-sultantes do processo administrativo e Dalgum modo também as habilidades de que usam muitas vezes os donos dos pré-^ios a expropriar. Mas convêm modificar a redacção do artigo 2.° que, tal qual está, poderá dar lugar a equívocos. Nes-+ as condições, entende a vossa comissão que deveis aprovar o projecto referido, com as seguintes modificações:
§ único do artigo 1.° Sempre que, por qualquer circunstância, os materiais importados tiverem uma aplicação diferente da que é prevista neste artigo deverão pagar-se ao Estado os direitos respectivos.
Art. 2.° Com o fim de facilitar a construção e exploração dos serviços de iluminação e de abastecimento de águas, municipalizados pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, são declaradas de utilidade pública e urgente todas as expropriações necessárias para a realização desses dois melhoramentos públicos.
Sala das Sessões, l de Junho de 1920. — Francisco José Pereira — Carlos Olavo — Jacinto de Freitas — Custódio de Paiva (com declarações) — Pedro Pita, relator.
Senhores Deputados.— A vossa comissão do comércio e indústria, tendo ponderado o projecto de lei n.° 463-K, de iniciativa do Sr. Deputado Augusto Rebolo Arruda e respectivo parecer da comissão de administração pública com p qual se manifesta de acordo, entende que deveis conceder-lhes a vossa aprovação, ficando, porem, bem expresso que a isenção de direitos que o projecto visa a e&tabelecer só poderá aproveitar aos materiais destinados aos serviços nelo indicados, e de nenhum -modo a qualquer outro.
Sala das Sessões, % de Maio de 1920,—
Américo Olavo — Velhinho Correia—Mal-donado Freitas — J. M. Nunes Loureiro— Eduardo de Sousa, relator.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de legislação civil e comercial, tendo examinado o projecto de lei n.° 463-K, bem como os pareceres das comissões de administração pública e de comércio e indústria, é de parecer que deve ser aprovado com as modificações introduzidas pela comissão de administração pública.
Sala das Sessões, l de Junho de 1920.— Camarate Campos — Angelo Sampaio Maia—António Dias—Pedro Pita— Alexandre Barbedo, relator.
Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças nada tem que opor ao projecto de lei n.° 463-K que autoriza o Governo a conceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada isenção de direitos de importação sobre os materiais que for necessário importar do estrangeiro para a construção e exploração dos serviços municipalizados, a que se refere o artigo 1.° do mesmo projecto.
Sala das sessões da comissão de finanças, 3 de Junho de 1920. — Álvaro de Castro — João de Orneias da Silva— Velhinho Correia — Mariano Martins — Alves dos Santos — Raul Tamagnini — Jaime de SoiLsa—Alberto Jordão, relator.
Projecto£de lei n.° 463-K
Artigo 1.° E o Governo autorizado a conceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada isenção de direitos de importação sobre os materiais que for necessário importar do estrangeiro para a construção e exploração dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, em tanto quanto esses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional.
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Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, Maio de 1920. — Augusto Rebelo Arruda.
O Sr. Brito Camacho: — <Êsse p='p' ministro='ministro' finanças='finanças' das='das' favorável='favorável' parecer='parecer' do='do' tem='tem' sr.='sr.' o='o' projecto='projecto'>
O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar à Câmara que não opus o meu vetof a esse projecto, tanto mais que o Sr. Deputado apresentanto me declarou qiie a Câmara Municipal não forneceria luz se a Câmara dos Deputados não lhe isentar de direitos o material. Em vista disso não opus o meu veto, deixando liberdade à Câmara.
O Sr. Brito Camacho: — Não basta que o Sr. Ministro das Finanças não oponha o seu veto, é necessário que diga se concorda.
O Orador: —Não tenho dúvida em concordar; a Câmara que resolva como entender.
Leu-se' e foi aprovado.
O Sr. Costa Júnior: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado.
O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges):—Mando para a Mesa três propostas, que são as seguintes: uma sobre contratos de arrendamento de prédios urbanos para instalação de escolas e outros serviços públicos; outra, dando aplicação às sobras, em 30 de Junho, da dotação orçamental da Faculdade de S ciências da Universidade de Lisboa; a terceira, dando certa aplicação às sobras das dotações orçamentais das diferentes Faculdades e Escolas da Universidade de Coimbra.
Uma destas propostas destina-se a pôr o observatório da Universidade em condições de competir com os melhores do mundo, e bem assim para poder realizar o serviço de que foi incumbido pelo observatório de Paris para fazer o estudo duma zona da carta do céu. Outra é para as Escolas Primárias Superiores terem o ensino técnico, sem o qual não poderão
Diário da Câmara dos Deputado»
ser úteis e práticas. A terceira é para obstar a que os senhorios, por falta de pagamento de renda, mandem despejar, e assim ficam muitas escolas fechada*. Estou continuamente a receber reclamações neste sentido. Peço urgência para todas três.
Foi aprovada a urgência.
O Sr. Ministro da Justiça (Eamos Preto) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que estou habilitado a- responder às preguntas do Sr. Costa Júnior.
Também peço a V. Ex.a para marcar para discussão uma proposta que aumenta os vencimentos aos magistrados, sem encargo para o Tesouro, lembrando que estes funcionários foram os únicos que pediram ordeiramente.
.O Sr. Presidente: — Posso marcá-la para antes da ordem do dia. Na ordem do dia acho inconveniente.
Foi aprovado.
O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: lembro a V.- Ex.a que requeri que fossem dados para ordem do dia dois projectos, um âprtjseuíauo em 28 de Novembro e outro antes dessa data; nenhum deles, porém, até hoje, foi dado para ordem do dia.
Estão continuadamente aparecendo outros projectos com preterição dos que já cá estavam; a sessão fecha a 30, hoje são 4 e não é possível ter os trabalhos concluídos.
O Sr. Presidente :—A responsabilidade não é minha; à Câmara é que cabe a responsabilidade. Em todo o caso, tomo em consideração os projectos de V. Ex.a
O Orador: — Isto, Sr. Presidente, representa uma perfeita desordem. Declaro desde já à Câmara que não deixarei de protestar contra o facto, fazendo uma verdadeira oposição, emquanto se não discutirem os projectos a que já me referi, e que tive a honra de apresentar a esta Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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Sesêâo de 4 e 7 de Junho de 1920
Q para o qual chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça.
Como toda a Câmara sabe, o decreto n.° 5:411, de 17 de Abril de 1919, esta-belece a forma de se fazerem os arrendamentos ; esse decreto, porém, não se está cumprindo, não só por parte dos senhorios como por parte dos inquilinos, o que está lesando muito os cofres do Estado.
Acontece, Sr'. Presidente, que muitos inquilinos, contra o que estabelece o decreto, es rão arrendando as casas sem autorização do respectivo senhorio, contra o que eu protesto, chamando pura o assunto a atenção do Sr. Ministro da Justiça.
Sucede também, Sr. Presidente, que muitos senhorios estão aumentando as rendas das suas casas, o que tem feito com que os depósitos na Caixa Geral de Depósitos tenham aumentado considerá-velmente.
Torna-se, portanto, necessário que o Governo íaça com que tanto senhorios como inquilinos cumpram a lei.
Sei dum caso que se deu não há muito com uma senhora, proprietária dum prédio, que tendo arrendado a casa a uma outra senhora, esta começou a sublocar, sem autorização para tal, e tendo a senhoria levado o caso para juízo a própria justiça nada fez, o que não é para admirar, visto que essa senhora era das relações íntimas duma pessoa colocada no tribunal. .
Torna-se, pois, necessário, repito, que o Sr. Ministro da Justiça tome medidas 'enérgicas, não só contra os senhorios como contra os inquilinos, a fim de que semelhantes casos se não repitam. •
O Estado é defraudado, porque o senhorio recebo por fora mais do que figura no recibo das rendas.
Não admito que o inquilino faça negócio com propriedades que não lho pertencem, como não quero que o senhorio possa esbulhar o inquilino.
É preciso regularizar as cousas por forma equitativa para ambas as partes.
O Sr. Manuel Fragoso: —Se V. Ex.a me permite, eu citarei um caso curioso a tal respeito.
O Orador: — Cora todo o prazer..
O Sr. Manuel Fragoso:—Uni parente meu alugon o primeiro andar dum prédoi
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em Lisboa. Como na casa não tinha um quarto para um seu criado viu-se na necessidade de alugar um quarto para esse criado no 4.° andar do mesmo prédio, mediante a renda mensal de 20$.
Mais tarde esse meu parente comprou o prédio. Passou a cobrar a renda do 4.° andar, que é de 12$50 por mês, e tem de pagar ao locatário do 4.° andar os 20$ do aluguer do quarto. Quere dizer, o inquilino recebe renda, do senhorio !
O Sr. Augusto Dias da Silva: — <íE p='p' os='os'>
traspasses ? Pretendendo íilugar uma casa, o respectivo locatário prontificou-se a cedê-la desde que lhe comprasse uma pas-s/ideira e um candieiro velho por 800$. E o traspasse mascarado.
O Orador: — Todos estes casos provam-nos que é preciso tomar providências. Concluindo., Sr. Presidente, mando para a Mesa um projecto de lei relativo aos professores agregados dos liceus.
Peço para ele a urgência.
Foi aprovada a urgência.
O Sr. Ministro da Justiça (líamos Preto):— Ouvi com-toda a atenção o Sr. Costa Júnior. Devo dizer que aos casos que S. Ex.a citou podia eu juntar dezenas deles. Diariamente chegam ao meu Ministério várias queixas de inquilinos e de senhorios. E deveras anormal a situação e de prejuízo para todos, especialmente para o Estado.
São tam complexos os casos que é difícil prever todos por lei.
Está uma comissão encarregada de formular um projecto de lei do inquilinato. Dessa comissão fazem parte advogados distintíssimos, que decerto hão-de imprimir ao diploma que vier a esta Câmara todo o valor de que são capazes.
Poderá demorar? Dizem-me que não. Todavia, -prometo, se essa demora se acentuar, trazer aqui algumas alterações à situação em que estamos, declarando também que mais agradável, porém, me seria que qualquer Sr. Deputado apresentasse essas alterações. Eu, Ministro, dar-lhe-iá o, meu apoio.
O orador não reviu.
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Diário da Câmara do» Depuiados
O Sr. Malheiro Reimão: — Peço a presença do Sr. Ministro da Guerra, que me consta estar no Senado, pois desejo dirigir-me a S. Ex.a, a respeito do assunto que quero tratar.
O Sr. Presidente: — Talvez imo haja tempo de prevenir S. Ex.a, pois faltam apenas alguns minutos para se passar à ordem do dia.
O Sr. Júlio Cruz: — Por parte da cc-missão de guerra, envio para a Mesa o parecer favorável desta comissão sobro o projecto n.° 463-E, da iniciativa do Senado, que manda regressar ao serviço activo o coronel Zilhão.
Para a discussão dôste parecer peço a urgência e dispensa do Regimento.
Foram aprovadas a urgência e dispensa do Regimento.
Leu-se. E o seguinte:
Parecer
Senhores Deputados.— A vossa comissão do guerra, tendo analisado com toda a atenção o projecto de lei n.° 463-E, da iniciativa do Senado, que manda regressar ao serviço activo o coronel do quadro de reserva do serviço da administração militar, Manuel António Coelho Zilhão, é de parecer que o referido projecto merece a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão do guerra, 3 do Junho de 1920.—Albino Pinto da Fonseca — Alberto Jordão—Malheiro Reimão — José Rodrigues Braga— Viria-to da Fonseca—Américo Olavo — Júlio Cruz, relator.
Foi aprovado na generalidade e especialidade sem discussão.
O Sr. Presidente: — Estava marcada para antes da ordem do dia de hoje a interpelação do Sr. Raul Tamagnini ao Sr. Ministro da Instrução Pública. O tempo, porem, tem sido gasto em assuntos urgentes.
Faltam apenas quatro minutos para se passar à ordem do dia e não se encontra presente o Sr. Ministro da Instrução Pública. Entretanto pediu a palavra o Sr. Malheiro Reimão para se ocupar dura assunto urgente. Se S. Ex.a trata dele durante esse tempo, concedo-lhe a palavra..
O Sr. Malheiro Reimão : — Chega-me Gsse tempo.
O Sr. Presidente: — Então tem S. Ex.a a palavra. Mas para o assunto necessita S. Ex.a da presença do Sr. Ministro da Guerra.
> O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista): — Desejo declarar a V. Ex.a que estou habilitado a responder ao Sr. Malheiro Reimão.
O Sr. Malheiro Reimão : — Sr. Presidente : eu queria efectivamente ouvir a opinião do Sr. Ministro da Guerra acerca dum caso que lho diz respeito, mas como o Sr. Presidente do Ministério se declarou habilitado, dele me vou ocupar.
Trata-se duma carta publicada no jornal A Capital, assinada polo Sr. general Gomos da Costa, na qual se dirigem censuras ao Sr. Ministro da Guerra.
E facto que o caso a que se refere o Sr. general Gomes da Costa é absolutamente justo, visto como se trata duma arbitrariedade cometida pelo Sr. Ministro ua Guerra, obrigando os oficiais reformados de Tavira a ireni esperá-lo à estação do caminho do ferro.
Sem dúvida que o procedimento daquele Sr. general é anti-disciplinar e por isso desejava saber quais as medidas que o Governo adoptou.
O orador não reviu. ,
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista):— Sr. Presidente: acabei de ouvir as considerações do Sr. Malheiro Reimão e tenho a responder a S. Ex.a que logo que tive conhecimento do facto troquei impressões com o Sr. Ministro da Guerra,' porque o facto era grave e brigava com as disposições do regulamente disciplinar, e cometido por um general revestia maior gravidade, pois quanto maior é a graduação mais grave é a falta.
O Sr. general Gomes da Costa, que tarn pública e abusivamente infringiu o regulamento disciplinar, foi, por resolução do Sr. Ministro da Guerra, enviado para o Forte da Graça cumprir vinte dias de prisão corrcccional.
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Sessão de d e 7 de Junho de 1920
O Sr. Malheiro Reinião: — Ouvi as explicações do Sr. Presidente do Ministério com as quais, parece, o Sr. Ministro da Guerra concorda.
Disse S. Ex.a que o Sr. general Gomes da Costa foi castigado com vinte dias do prisão correccional. Muito bem. O Governo procedeu como devia. Mas agora pregunto: o Sr. Ministro da Guerra fica?
O que deu origem a que o Sr. general Gomes da Costa infringisse o regulamento disciplinar foi uma arbitrariedade cometida pelo Sr. Ministro da Guerra. Ora o castigo parece-mo que está certo, o que não está corto é o resto.
Vozes: — Ora essa?!...
— Está bem tudo! ...
— j Não era o general que devia pedir contas ao Ministro!
— i Os oficiais que reclamassem pelas vias competentes!
O Sr. Ministro da Guerra (Estôvãp Aguas): — Não houve exorbitância alguma por parto do Ministro na expedição da ordem para Tavira.
O Ministro da (jruerra, tendo tido conhecimento de que tinha havido quem não cumprisse determinada ordem de serviço, mandou preguutar, no uso dum direito que lhe assistia, que espécie de ordem era essa e proceder conforme as circunstâncias, querendo saber quais os indivíduos que a desacataram.
Foi o Ministro informado de que não tinha sido expedida ordem alguma para o comando militar, mas apenas se tinha comunicado aos oficiais residentes em Tavira que o Ministro da Guerra chegíiva em determinado dia em visita à guarnição militar da cidade.
Os oficiais receberam essa comunicação, declarando uns, por escrito, que não podiam comparecer por se encontrarem doentes, e outros, que ficavam scientes. Por consequúencia, não tendo havido or-,dem de serviço, não podia haver procedimento por parte da autoridade.
O Sr. Malheiro Reimão: — ^Foi isso o que V. Ex.a declarou no Senado?
O Orador: — Sim, senhor! Foi o mesmo que respondi ao Sr. Mondes dos Reis.
O Sr. Elalheiro Reimão: — j Não foi isso que se depreendeu dos jornais !
O Orador:
nais?
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0 Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Presidente do Ministério as explicações que deu hoje acerca do caso do alferes Ribeiro dos Santos. Tenho, porem, de fazer uma pequena rectificação nas palavras de S. Ex.a Não julgo o alferes Ribeiro dos Santos capaz de qualquer consciente deturpação de factos, pelo conhecimento que tenho do seu carácter. O Sr. Raul Tamagnini:—Requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara sobre se concede que se prorrogue por mais um quarto de hora o tempo destinado para antes da ordem do dia, a fim de eu poder realizar a minhi^ interpelação. Consultada a Câmara foi rejeitado. O Sr. Raul Tamagnini: — Requeiro a contraprova. Foi aprovado. O Sr. Raul Tamagnini: — Sr. Presidente: eu sou um homem que fui sempre republicano. Tenho pela República a mesma veneração, o mesmo carinho que tenho pola família. Por ela tenho feito os maiores sacrifícios, incluindo a minha vida que tenho exposto ao serviço da causa. Durante os primeiros tempos da proclamação da República um grande desgosto sempre me alanceou: ver que por parte dos poderes públicos não se ligou aos assuntos propriamente de consolidação' da República o interesse que mereciam. Entre outros assuntos, eu via, com a maior mágoa, que o da instrução, em matéria de defesa da República, era perfeitamente descura-do. Assim, por exemplo, uma portaria 4o Ministro da Instrução Pública, Sr. Sousa Júnior, que mandava apresentar aos candidatos a professores de qualquer escola documentos em que justificassem o seu republicanismo, nunca foi observado, o que deu em resultado i que se fossem anichando dentro das esco- I Ias oficiais criaturas inimigas do regime para melhor ferirem a República naquilo que ela tem do mais caro: os seus filhos, j os nossos filhos, que são os homens de
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E nessas horas amargaã que eu passei em Aveiro, durante esses cinco longos dias que decorreram dó 20 a 25 de Janeiro, em que nós, republicanos, 200 soldados e 80 civis, ali nos encontrávamos isolados, mal sabendo se dentro em pouco íamos ser cercados pelos monárquicos que possivelmente teriam triunfado no sul e já avançavam do norte, tendo como barreira o Vouga, — eu pensei que se, porventura,' a República triunfasse mais forte e digna, daí por diante se mudaria de costumes.
Assim não sucedeu, infelizmente, principalmente, na instrução.
- Nas escolas superiores e secundárias do norte os professores, que sempre atentaram contra a República, continuaram nos seus lugares.
j Na Universidade do Porto pude constatar que as criaturas que praticaram os mais graves crimes contra a República, inclusivamente organizando uni batalhão intitulado o -«Rial Batalhão Académico do Porto», que o Porto pitorescamente designou «Rabos de Bacalhau a Pataco», e o próprio professor que o comandava, permaneceram a dirigir o ensino republicano!
Fizeram-se duas sindicâncias, uma pelo velho republicano Dr. Paulo Ferreira, director da Faculdade de Sciências, outra feita pelo ilustre republicano e antigo Deputado, o Dr. Bernardo Lucas, que, com o-seu escrúpulo de jurisconsulto abalizado e causídico distinto, realizou a sindicância com o maior rigor, apurando bem .nítidas todas as responsabilidades. Nessas sindicâncias encontram-se depoimentos de pasmar, tendo sido elaborados no Ministério da Instrução Pública vários decretos de demissão dalguns professores e empregados menores, mas que não chegaram a ser assinados pelo Ministro dessa época.
Entre esses decretos citarei, por exemplo, o da demissão do Sr. José Diogo Arroio, que bem mereceu essa sanção, porque ele disse aos seus alunos, no momento em que apareceram sobre o Porto os aviões republicanos, que viessem para a rua e lhes dessem o maior número de tiros qne pudessem, porque estavam ali os inimigos da sociedade.
Foi suspenso, é certo, o -Sr. Gonçalo Sampaio, organizador do batalhão académico monárquico, mas ele apresentou a
Diário da Clamara doe
sua defesa e no fim de quinze dias foi-lhe levantada a suspensão, e, mais do que isso, foi lavrado um decreto que justifica o levantamento da suspensão por falta de provas.
j Por falta de provas, quando toda a gente viu esse homem à frente do batalhão académico na cidade do Porto !
Na sua defesa ele diz que organizou ôsse batalhão para evitar que os alunos fossem vítimas dos perigos que os pudessem atingir se fizessem parte doutros grupos e não para combater a República.
Mas para mostrar que esta asserção não é verdadeira, eu posso citar o testemunho do empreiteiro das obras da Escola Superior de Farmácia, José Francisco Conceição, a quem ele' disse no dia 12 de Fevereiro, na Rua dos Clérigos, que o mandava prender se dissesse que a monarquia estava perdida, isto por ele o ter aconselhado a meter-se em casa, porque os ares começavam a turvar-se para os sequazes de Couceiro.
•Alega ainda que não teve conhecimento de que os alunos tivessem ido para o norte combater, porque senão tê-lo-ia evitado.
Também não é verdade, porque foi visto na estação de S. Bento -a despedir--se dos -alunos que partiam para Vila Rial, dizendo-lhes que cumprissem o seu dever, que ele no Porto cumpriria b seu.
Pois esse homem foi restituído ao exercício das suas funções.
Podia citar também casos relativos ao pessoal menor, e mais pessoal que estava ao serviço da Universidade, mas falta-me o tempo.
Não compreendo que para toda essa gente haja esta benevolência e que para outros, como para alguns professores de instrução primária a quem foi dada a demissão simplesmente porque excederam em uma palavra a fórmula estabelecida pela Junta Governativa como declaração de acatamento. ,
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Sessão de 4 e 7 de Juníio de Í32Õ
Não sou capaz de saber em que é que um professor de botânica tein de servir de guia espiritual aos alunos, organizando com eles um batalhão contra a República.
Entre os vários professores hostis ao regime não posso deixar de citar também o nome de um indivíduo ao tempo assistente da Faculdade de Sciências do Pôr-to, o Sr. Mendes Correia, acerca do qual o relatório de uma sindicância, a-sindicância ao Liceu de Alexandre Herculano, onde ele também era professor, relatório este publicado no Diário do Governo, l.a série, de 30 de Abril último diz o seguinte :
«Finalmente, no decurso do presente auto e na inquirição de testemunhas, foram feitas referências que afectam a imparcialidade política e pedagógica doutros professores, nomeadamente os Srs. Mendes Correia, Nóbrega Pizarro, Diogo Portocarrero e Oliveira Ramos, caracte-rizadamente adversários do regime...»
Está absolutamente comprovada e reconhecida â acção deste professor como monárquico. Ele praticou os maiores dislates, quer por palavras, quer por actos, dentro da Universidade, \ e o castigo que se lhe deu, foi ele'ser o primeiro professor nomeado para a Faculdade de Letras do Porto!
Se no espírito dalguêm ainda existissem porventura dúvidas acerca das suas qualidades de inimigo irredutível do regime, bastava ver uma fita cinematográfica tirada no tempo da Traulitânia e que correu em Espinho no Teatro Aliança, em que o referido professor aparece amigavelmente, ao lado de Paiva Conceiro, na janela do Quartel General do Porto.
Não quero saber quem foi o Ministro que o nomeou, mas, quem quer que foi, não é um bom republicano.
Entre os assistentes da Universidade do Porto, inimigos do regime, existem os Drs. Armando Prisco e Rocha Ferreira, que se propõem para professores efectivos da Faculdade de Sciências.
É claro que o fazem à sombra desta impunidade que a República tem usado para com eles.
No emtanto, as comissões políticas de todos os partidos republicanos do Porto protestaram quando souberam dessa pré-
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tensão, mandando um ofício ao Sr. reitor da Universidade do Porto, que eu sinto não estar presente para confirmar as minhas palavras.
O que é preciso é evitar que essas criaturas sejam amanhã os conselheiros e guias de nossos filhos.
Que ficassem os velhos, aos quais faltava pouco tempo para se reformarem, ainda se compreende, mas que se nomeiem indivíduos de vinte e seis e vinte e nove anos como tom, respectivamente, estes cavalheiros a que acabo de referir--me, é que não pode ser.
Estou certo de que o Sr. Ministro da Instrução não sancionará, de forma alguma, estes factos, mas em todo o caso não me furto ao desejo de chamar a atenção de S. Ex.a para estes verdadeiros atentados que se projectam.
Bom será não esquecer o Observatório da Serra do Pilar, dependência da Universidade, onde os reaccionários . tripudiam, especialmente um tal Joaquim de Amorim Mendes, que tem praticado1 ali as últimas violências contra o velho republicano António Almeida Carvalho.
Lamento õinceramente dispor apenas de tam acanhado espaço de tempo para as minhas considerações,-pois seria muito interessante para nós todos e para a República que eu apontasse ainda mais factos a que é preciso, de uma vez para sempre, pôr cobro, para dignidade e prestígio do regime, que precisa ser servido por liais e verdadeiros republicanos.
Tratando-se duma questão de alta moralidade para a República, terminando as minhas considerações, envio para a Mesa .a seguinte
Proposta
Proponho que seja nomeada uma comissão parlamentar para examinar os processos de sindicância instaurados aos professores e mais empregados da Universidade do Porto, por 'motivo da rebelião monárquica de 1919 tirar as devidas conclusões e propor os castigos a aplicar, de harmonia com o decreto n.° 5:638 e com o regulamento disciplinar de funcionários públicos de 1913.
Lisboa e Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 4 de Junho de 19BO. — O Deputado, Raul Tamagnini.
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O Sr. Ministro de Instrução Pública
(Vasco Borges): — Sr. Presidente: não pude ouvir. todas as considerações do Sr. Eaúl Tamagnini Barbosa, pois no mesmo momento de S. Ex.a estar prestes a iniciar o seu discurso fui chamado à outra casa do Parlamento, para responder a um Senador que reclamava a minha presença.
O ilustre Deputado acaba de me entregar um processo relativo aos professores que visou e evidentemente necessito de estudar esse processo para dar a S. Ex*a uma resposta indicando-lhe o procedimento f ue adoptarei. No emtanto, pelas informações que dos factos possuo alguma cousa poderei desde já dizer a-, S. Ex.a
Trata-se, em primeiro lugar, de professores que não são republicanos e que o Sr. Tamagnini Barbosa receia ver nomeados pára a Universidade do Porto.
Poucas horas depois de ter entrado para este lugar, fui procurado pelo Sr., Prisco, que me pediu para o nomear.
Kespondi-lhe que para o nomear era necessário que ele me provasse que era republicano. Como esse professor ato agora só me tivesse apresentado um atestado dum regedor dizendo que era republicano ainda o não nomeei nem estou disposto a nomeá-lo, como não nomeei ninguém que esteja nas mesmas condições.
Pelo que respeita aos professores suspensos e reintegrados, • naturalmente por terem sido julgados sem culpa, pelo Ministro que -os reintegrou,' vou ordenar a revisão dos processos existentes.
Finalmente, acerca dos professores e funcionários menores contra os quais há processos mas que ainda não foram julgados, vou mandar ativar o andamento desses processos, de , modo a que seja punido quem delinqtdu.
O orador não reviu.
O Sr. Pires de Carvalho (para um requerimento') : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que os pareceres n.os 204 e 115 sejam marcados para antes da ordem do 'dia de segunda-feira.
O Sr. Alberto Jordão (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: acho extraordinário o que se passa com respeito ao período destinado aos oradores usarem da palavra antes da ordem do dia.
Diário da Câmara dos Deputados
Esse sistema de, ocupar o espaço de tempo com a discussão de projectos corta-nos o direito que a todos nós assiste de tratarmos dos assuntos que só nesse curto espaço de tempo podemos ventilar aqui na Câmara.
Protestando, por isso, contra esse procedimento, registo o requerimento do Sr. Pires de Carvalho.
Foi aprovado o requerimento.
O Sr. Alberto Jordão : — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procedeu-se à contagem.
O Sr. Presidente:—Aprovaram o requerimento 42 Srs. Deputados e rejeitaram-no 20. Está, portanto, aprovado.
O Sr. Eduardo de Sousa (para um requerimento):— Sr. Presidente : envio para a Mesa o seguinte requerimento :
Requeiro, em aditamento à proposta do Sr. Tamagnini Barbosa, que a comissão de inquérito parlamentar ao quo nela se alude se torne extensiva a todos os estabelecimentos scientíficos do Porto quer quanto às demissões dos professores quer quanto às nomeações dos que foram escolhidos para substituir estes, devendo a comissão avaliar dos títulos de competência dos nomeados.
4 de Maio de 1920.—O Deputado, Eduardo de Sousa.
O Sr. Presidente : — O requerimento de S. Ex.a fica aditado à proposta do Sr. Raul Tamagnini Barbosa.
Foi lido na Mesa.
i
OEDEM DO DIA
Primeira, parte
O Sr. Presidente : —• Continua em discussão a proposta sobre lucros de guerra.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : pedi a palavra para, sobre a proposta dos lucros de guerra, fazer algumas declarações em virtude dos-vários discursos que aqui foranr pronunciados, uns em defesa, outros combatendo-a.
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Sessão de 4 e 7 de Junho de 1020
Partido de Reconstitulção Nacional no debate, e são mais nesse sentido do que a discutir a proposta, visto que, segundo me consta, o Sr. Ministro das Finanças já concordou que ela baixe às comissões de finanças, para ser novamente estudada.
Iniciando as minhas declarações, não posso deixar de dizer que mantenho o meu ponto de vista, inicialmente posto nesta Câmara, da necessidade que haveria dessa e de outras propostas serem devidamente estudadas por uma comissão que tivesse uma base mais larga do que a meramente parlamentar.
Sei, Sr. Presidente, que nesta Câmara se produziram argumentos que não me convenceram, argumentos tendentes a- demonstrar que a minha proposta tinha um significado desprimoroso para o Parlamento, demonstrando, porventura, a sua-incompetência nesta matéria.
Sr. Presidente, republicano convicto e profundamente integrado nos melhores princípios democráticos, não perco nunca a serenidade, quaisquer que sejam as circunstâncias em que me encontre, como agora a não perco, ainda que saiba que o Estado Português se encontra numa aflitiva situação financeira.
Não compreendo que ninguém se desprestigie, desempenhando uma função, de carácter político, pondo-se em contacto com todas as correntes de opinião que no País se manifestem, para levar a cabo uma obra das mais elevadas que a Repú-blica tem enfrentado—a extinção do enorme déficit orçamental legado pela guerra. E não era estranho que eu fizesse esta proposta, porquanto em Câmaras tam competentes como esta, e onde se encontravam os nomes mais prestigiosos da Europa, iguais propostas foram feitas, não havendo nenhum Deputado que se julgasse depreciado pela aprovação delas, nem nenhum Parlamento que se sentisse apoucado por procurar integrar-se nas várias correntes de opinião que no País se afirmavam.
Em 1894, em França, debateu-se, com igual intensidade, a quosíão financeira e foram propostas várias reformas, no número das quais figurava o imposto geral sobre os rendimentos.
O Ministro das Finanças, que ao tempo ©rã Poincaré, uma das figuras mais
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prestigiosas da República Francesa, foi o próprio que propôs que fosse nomeada uma comissão parlamentar e extra-parla-mentar para o estudo dessas propostas. Não creio, que a Câmara francesa ficasse depreciada ou desprestigiada por ter procedido dessa maneira.
Se eu quisesse ir procurar outro exemplo num Parlamento com mais largas tradições, iria ao Parlamento inglês e encontraria a proposta feita pelo Deputado Hubard contra Gladstone, pedindo a nomeação de uma comissão extra-parlamen-tar para o estudo da reforma do income-tax. Essa proposta foi finalmente votada. O Parlamento inglês, longe de se apoucar, antes se prestigiou perante a opinião pública, que com satisfação constatou que os princípios democráticos desse Parlamento não eram apenas palavras, mas eram factos que eles procuravam sempre realizar quando as circunstâncias o exigiam.
Aqui estão em parte as razões quo me levaram a propor a nomeação de uma comissão parlamentar e oxtra-parlamentar e a manter este ponto de vista, sem que as palavras até agora pronunciadas contra me laçam desviar um pé da primitiva posição.
Feitas estas declarações, preciso também de dizer, quanto à doutrina geral que resulta das propostas do Sr. Ministro das Finanças, no sentido de lançar impostos para estabelecer o equilíbrio orçamental, que estou inteiramente de acordo com o Sr. Ministro. Nem podia deixar de assim ser, porque essas declarações as fiz sempre de uma maneira concreta, desde, pode dizer-se, o tempo em que eu com mais intensidade estudei o problema financeiro em Portugal.
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inconvenientes graves financeiros, atravessar tam calamitoso período. E nessa altura já Portugal não estava livre de não intervir no conflito europeu!
Produzi aqui na Câmara essas palavras, e quando mais tarde tive a honra de assumir o governo da província de-Moçambique, seguidamente à declaração da guerra, imediatamente lancei os tributos necessários para garantir à província a possibilidade de, sem déficit, no orçamento e nas contas, continuar a fazer a sua vida.
E assim ó que, pelo menos, até 1917, que foi quando abandonei a província, as contas dela conservaram-se equilibradas Não podia, portanto, agora ter doutrina contrária a esta, mas já dentro de Portugal, e' em face da situação criada pela guerra, eu tive ocasião, numa conferência que fiz no Porto, e perante uma assistência de comerciantes e industriais dos mais cotados daquela cidade, de dizer que o Estado precisava de lançar fortes tributos, 'não só para restabelecer o equilíbrio financeiro, mas ainda para se dedicar ao fomento naquela parte em que o Estado ó necessariamente chamado a actuar. E devo dizer que não me recordo que em Portugal tivesse sido feita, depois da guerra, ou melhor depois de Monsanto, por qualquer político, antes de mim, esta declaração concreta, que, aliás, não serve para captar simpatias, porque não capta simpatias quem diz aos contribuintes que têm de pagar mais, mas é certo também que as minhas palavras foram inteiramente aplaudidas nessa conferência do Porto. E não admira que o meu espírito sobre política tributária se incline neste sentido, porque eu sou partidário das doutrinas do grande financeiro inglês que escreveu, na data em que a Inglaterra não era ainda a potência industrial de primeira ordem que hoje é, defendendo uma política fortemente tributária, e afirmando que os tributos têm sempre uma grande força de estímulo sobre o desenvolvimento das indústrias e da economia nacional, e não admira, porque estou convencido de que essas doutrinas são exactas, pelo menos quando as contribuições não atingem tal volume que possam derruir esmagando toda a riqueza nacional, ou são lançadas de forma tam arbitrária que, em vez de irem buscar o dinheiro onde a riqueza existe, vão procurá-lo nas classes reme-
ttiàrio da Câmara dos t)eputaâos
diadas ou às forças produtoras nascentes.
Não podia eu, portanto, estar em oposição, nesse sentido às propostas de fazenda, mas estou, sim, na oportunidade de algumas delas e na maneira, por que as taxas são lançadas e ainda na forma como se pretende resolver de conjunto, não s.0 o problema financeiro, mas também o nosso problema tributário, que, de resto, já está posto há muito tempo,, mas que a Kepública não pode ou não quis ainda resolver.
As propostas do Sr. Ministro das Finanças tendem umas a alterar as contribuições já existentes, outras a.criar novas fontes de receita, ou melhor a lançar sobre determinada matéria colectável existente ou não certas e determinadas taxas.
Mas através de todas elas, em série, é certo, não se descortina a idea de conjunto, nem outra linha de conduta que não seja esta: obter receitas para o orçamento do Estado.
Parece-me pouco, e é por isso que duma maneira especial eu me referi à proposta em discussão, porque ela tem precisamente esse significado de revelar e patentear, duma maneira clara, que efectivamente o Sr. Ministro das Finanças não tem outra cousa em vista que não seja obter receitas.
Certo estou, desde há muito, da necessidade de obter essas receitas, mas para isso é preciso refundir e reformar por completo o nosso sistema tributário. •
Quando em 1914 fui Ministro das Finanças, anunciei a necessidade de mudar por completo o nosso regime tributário antiquado que em nenhum país, hoje considerado em avanço financeiro existe.
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mar os lucros de guerra, teve necessidade ! de aplicar o imposto geral sobre rendimentos, para desse modo ter possibilidade de lançar todos os outros impostos que no rendimento têm assento. É por isso mais uma razão para que eu não me conforme com a maneira como as propostas de tributação foram apresentadas, e alvitrarei na comissão, se as propostas forem para a comissão de finanças, para que se adote, antes de mais nada, o imposto geral sobre rendimentos.
Mas desçamos a uma análise mais detalhada das contas do Estado Português, e vejamos o que elas nos mostram e nos ensinam. Das receitas consignadas no orçamento de 1919-1920, V. Ex.a, Sr. Presidente, encontra, deduzindo o que se chama .«reembolso ou reposições, que não podem considerar-se receitas, uma verba total de 7G mil contos de receitas ordinárias. E se V. Ex.a tiver o cuidcido de pegar nas várias verbas e distribuí-las, não como estão no orçamento, mas de harmonia com oj)onsamento de estudar sobre que matéria colectável incidem os vários impostos que constituem receita no orçamento português, encontrará, por exemplo, o seguinte:
Impostos sobre rendimentos
ou capital ....... 18:201.570$
Sobre manifestações de riqueza.......... 1:430:585$
Sobre o consumo.....24.947:250$
Sobre actos da vida civil. . 14.372:199$ Transportes e comunicações 5.514:700$ Património do Estado . . . 12.137:347$
Nos primeiros incluem-so as contribuições predial, industrial, sobre valores mobiliários, com uma pequena quantia sobre sucessões e doações; nos segundos, as contribuições sumptuária, a taxa militar, etc. Analisando, verifica-se que os impostos sobre a riqueza representam uma verba muito menor do que aquela que recai sobre os desprotegidos da fortuna, que são principalmente atingidos pelos impostos de consumo e actos da vida civil. Já V. Ex.a vê a desproporção que existe na verba que é pedida à riqueza e aquela quo ó pedida ao consumo, que constitui um imposto progressivo inverso sobre a pobreza,
Se ainda aôbre as verbas do consumo jíijL' a parte dos impostos sobre actos
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da vida civil, que deve incidir, e não será menos de 50 por cento, sobre aqueles que jamais pagam, V. Ex.a encontrará uma desproporção ainda maior, o que significa que o orçamento de receitas está absolutamente em desarmonia com o que é hoje a situação privada da riqueza pública em Portugal. Bastará procurar no orçamento as várias verbas que se referem à riqueza mobiliária, para se reconhecer que a riqueza mobiliária não paga para o Estado aquilo que deve pagar. Mas não paga, nem pagará, com o sistema de tributações que temos e muito menos pelas propostas do Sr. Ministro das Finanças. As propostas do Sr. Ministro das Finanças agravam os defeitos do nosso sistema tributário, avolumando as injustiças que Ôle contêm. Temos, porventura, dados para saber o valor do rendimento das várias entidades, individuais ou colectivas? Temos alguma contribuição, a não ser a predial, que , nos dê com uma justa aproximação o volume dos rendimentos ? Na contribuição industrial não se pode encontrar a realidade dos valores de rendimentos e nas restantes ainda menos. Foi a necessidado de melhor conhecer os rendimentos e de recorrer aos impostos sobre a riqueza que levou a uma reforma de impostos a todos os países da Europa, e ultimamente em França, atendendo também neste país ao lançamento de tributos sobre os rendimentos excepcionais. Aceitando o critério que os impostos não são o'pagamento ao Estado dos serviços por este prestados aos particulares, mas sim a comparticipação em todas as despesas do Estado, conforme as faculdades económicas de cada um, temos de ver qual a verba a colher em relação à fortuna pessoal e aos meios de pagamento dos cidadãos. Por isso não deixo de defender a necessidade de refundir os nossos impostos, criando o imposto geral de rendimento e completando-o com o imposto global progressivo sobre o rendimento. E este, Sr. Ministro das Finanças, o ma-quinismo tributário de que se carece, para lançar um tributo' sobre o que erradamente GO chama lucros de guerra, & que são propriamente extraordinários, resultantes de situações excepcionais.
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Não me parece que tenham característica especial; são simplesmente mais volumosos do que aqueles que vulgarmente se auferiam antes da guerra. O que é facto é que há capital que foi utilizado antes da guerra, que teve remuneração superior ao empregado no tempo da guerra ou depois da guerra.
Procura-se taxar o excesso de lucros, de remuneração. E creio que podemos encontrar uma fórmula de acordo.
O imposto geral de rendimento permitiria organizar uma máquina que seria de Vcintagem para se trabalhar numa extensão maior do que aquela a que se refere a proposta do Sr. Ministro das Finanças. Teria a possibilidade de estabelecer não só as taxas normais do imposto de rendimento e também, se fosse julgado necessário, as taxas excepcionais.
Sem a transformação do maquinismo fisca) a que aludo nem uma nem outra cousa se poderá fazer com .êxito.
Eu sei que a transformação a que aludo tem certos embaraços e dificuldades a que é necessário atender. Mas todos esses embaraços e dificuldades são vencíveis. E não esqueço também que, apesar dessas dificuldades, a França, em pltsua, guer-ru, pôs em vigor o sistema cuja execução tinha suspendido precisamente por causa da guerra.
En sei, e não esqueço, que o orçamento francês antes da guerra, em 1914, se encontrava com um desequilíbrio de 800 milhões de francos, entrando, portanto, numa situação desgraçada na guerra sob o ponto de vista financeiro e não tendo dúvidas em aplicar o regime que era mais democrático e mais. garantias dava de boa justiça fiscal.
Mas, Sr. Presidente, se quisermos realizar a substituição completa, podemos fazer o que aliás eu sempre propus, pelo que lhe chamei imposto de sobreposição, e não é idea nova, porqne a grande reforma financeira e tributária, que é talvez a mais interessante'da Europa, a reforma que se fez na Alemanha, adoptou precisamente esse sistema e conjuntamente fez uma obra que necessitamos também de levar a cabo em Portugal, qual é a discriminação das receitas que ao Estado pertencem e das receitas que aos municípios devem pertencer, porque, como dizia Caillaux, só há de facto a descentraliza-
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cão administrativa quando as finanças dos corpos administrativos estejam inteiramente desligadas das finanças do Estado. Não vejo nada que obste à realização deste largo plano tributário o será calamitoso que nesta hora em que se nos oferecem condições excepcionais para o realizar, nós não o façamos com a mesma coragem com que aqui foi proclamada a necessidade de fortemente tributar o País.
Mas, Sr. Presidente, vamos tributá-lo com consciência, vamos fazê-lo com uma linha do conduta que indique não só os resultados financeiros, mas também qual ò futuro que preparamos às nossas finanças, ao nosso sistema tributário e ao País.
Digo aqui com clareza para que se saiba que a minha oposição às propostas do Governo é fundamental, porque não atinge esta ou aquela medida somente, mas sim todas em bloco, por não reconhecer nelas um alto intuito reformador.
Logo que a comissão reúna procurarei apresentar-lhe um projecto tam completo quanto possível, contendo os'pontos do vista que defendo, na certeza de que cumpro um alto dever, não só a favor de todos os portugueses, principalmente daqueles que hoje são atingidos por uma irregular distribuição, em virtude das nossas antiquadas contribuições, mas também a favor da Eepública, para que caminhe para uma fase mais vigorosa e que lhe dará forças para cumprir inteiramente o seu programa, favorável a todos os portugueses, quaisquer que sejam as suas condições de fortuna e as suas crenças políticas ou religiosas.
Não vejo nada na proposta do Sr. Ministro das Finanças que distinga ou carac-' terize aqueles que aqui têm sido verberados por terem obtido e obterem enormes lucros.
Eu não os verbero, e se honestamente os conseguiram, aqui lhes deixo os meus aplausos. Mas, se efectivamente essa característica fosse estabelecida, não teria dúvida nenhuma em dar o meu voto ao lançamento duma taxa elevada.
£ As necessidades do Estado têm de ser cobertas por as receitas daqueles que mal ganham para se manter?
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com a sua aplicação se ela fosse votada tal qual se encontra.
Suceder-lhe-ia o mesmo que ao imposto de rendimento, embora agora não se pudessem levantar as influências que fizeram que aquela esplêndida lei, de elevados intuitos, se tornasse letra morta.
Sr. Presidente: para finalizar farei unicamente uma observação a umas palavras do Sr. Velhinho Correia que se referem aos números obtidos com as taxas que se encontram no artigo 6.° e que depois de breves explicações com S. Ex.n tive conhecimento de que a interpretação que eu tinha dado aos textos, tais como ali se encontram, não era aquela que o Sr. Ministro das Finanças dava, o mesmo sucedendo ao Sr. Velhinho Correia; mas precisamente por isto ó que se demonstrou que eu tinha inteira razão, porque eu não pre-guntei a. ninguém qual a - interpretação daqueles textos, e embora me parecesse extraordinário o que neles se continha fiz as declarações tais como elas se mo apresentavam, o na verdade elas continham para mim o seguinte: que o Estado comparticipava, numa progressão crescente, nos rendimentos ,áa companhia, entidade ou pessoa, e que por outro lado essa entidade ou pessoa comparticipava, duma maneira progressiva, ainda que diferente a progressão, nesses mesmos lucros.
Efectivamente a proposta, como tive ocasião do demonstrar ao Sr."Velhinho Correia, que aliás é idêntica a outras que se encontram em legislação deste género, não tem uma redacção precisa, adopta formas diferentes quando se refere ao Estado e quando só refere a companhias.
Eu, Sr. Presidente, disse sempre que aceitava o imposto sobre o capital, mas lançado de forma completamente diferente; nem era pani mim estranho o lançamento duma contribuição sobre o capital, porque ela existe já entro nós e constitui em muitos países o organismo normal da sua tributação.
Não esqueço quo o lançamento duma contribuição sobre o capital em Portugal, país com largas colónias o quo procura consiantemente o por todas aã foruias chamar os capitais nacionais esquivos, tímidos e parados, em regra, para as colónias, é sobremaneira inconveniente.
Parece-me inconveniente que, nesta altura precisamente, o Estado lançasse um
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fortíssimo tributo sobre o capital, que se diz feito com a guerra ou criado à sombra da guerra.
Há muitas centenas de portugueses que nesta hora querem de facto, devido à intensa prepaganda que tem sido feita em favor das colónias, concorrer para o seu desenvolvimento.
E nesta hora em que os capitais estrangeiros correm, com intensidade que dá o ar duma conquista, para Angola o Moçambique, mas especialmente para Moçambique, parecia-me conveniente aceitar esses oferecimentos quo muito serviriam para transformar a nossa África num manancial de riqueza.
Se eu fosso Estado Português, tendo colónias como Moçambique, que está sendo conquistada hora a hora por capitais estrangeiros duma forma que está atemorizando todos os nacionais que lá trabalham e aqueles que na metrópole pensam naquela riquíssima colónia; dizia, se eu fosse Estado Português, não só isentaria de tributos esses capitais, como os premiava.
Eu estabeleceria prémios às companhias e empresas e que se formassem com capitais suficientes para a exploração dessas regiões e dar-lhes-ia até a própria comparticipação do Estado nesses capitais, livrando-as por completo de qualquer taxa ou tributação.
Eu preferiria criar possibilidades de riqueza futura, a fazer como a família daquele personagem de Daudet que, descobrindo que a cabeça do chefe da família convenientemente esgaravatada dava otíro, tanto esgaravatou e tanto ouro arrancou, que em pouco tempo deu com Pie na sepultura.
Risos.
A monarquia com um déficit de 10.000 coutos, em 1891, não conseguiu equilibrar o Orçamento até o advento da Eepública.
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pete, como companhia ou emprôsa fomentadora, fazer o desenvolvimento das nossas riquezas coloniais.
O papel do Estado ó um papel neutro, relativamente à activação dos capitais nacionais, mas é também necessário que o Estado, na sua quási passividade, não seja o primeiro a entravar toda a iniciativa e toda a actividade.
Eu espero, Sr. Presidente, que estas razões pesem bem fortemente no espírito de todos aqueles que conhecem a situação em que nos encontramos em face deste formidável problema de milhares e milhares de hectares a explorar.
Para finalizar, referir-me hei ainda a um ponto que não tem já um interesse capital para esta proposta, mas que não deixa, por isso, de ser interessante.
Refiro-me ao facto da totalidade desta tributação ser destinada à extinção imediata da circulação fiduciária.
Os Srs. Velhinho Correia e Ferreira da Rocha apreciaram este ponto com um critério, não digo já completamente contrário ao meu, mas um pouco diferente em parte, isto é, quando eu sustento que a extinção da circulação fiduciária com as
rocoiías obtidas não representa mais — que um passo absolutamente inútiL
Mantenho ainda a minha opinião, apesar da forma inteligente como os Srs. Velhinho Correia e Ferreira da Rocha encararam o assunto; mas, apesar disso, das suas palavras doutrinárias, os números, esses pequeninos sinais, com toda a sua eloquência demonstram.o contrário do que S. Ex.as afirmam.
Eu não vim dizer à Câmara que a moeda não se desvalorizasse, não se depreciasse, quando houvesse um aumento excessivo em relação às necessidades da circulação.
Eu não o podia fazer, pois é conhecido de todos nós que qualquer produto ou mercadoria altera de preço em virtude da oferta e da procura.
- Infelizmente a moeda, não está isenta de todas essas leis. •
Sabe V. Ex.a que um dos factos mais interessantes da história foi a pesadíssima contribuição que a Alemanha fez que a França pagasse depois da guerra de 1870. Sabe V. Ex.a que o regime da França era bimetálico e o da Alemanha era monome-tálico.
Pois a Alemanha mandava agentes seus a França cunhar a prata, que perdera o seu valor, e depois apresentava-a a troco no Banco da França, recebendo óptimas moedas de ouro.
A prata tinha perdido muito do seu valor, mas cunhada no regime bimetálico era como se o não tivesse perdido. Mas, Sr. Presidente, o que eu disse cabe perfeitamente dentro deste princípio.
Eu disse que o aumento do valor dos produtos e dos serviços em Portugal, como aliás cm.todos os outros países, fez.com que a circulação necessitasse de maior quantidade de moeda. E a quantidade em circulação não a reputo exagerada para os valores dos produtos e serviços que temos de pagar.
Veio a crise de 1891, e neste ano a nossa exportação de ouro elevou-se a cerca de 60.000 contos. A circulação fiduciária entrou nos costumes. • Como V. Ex.as sabem, de 1896 a 1897, a circulação subiu õ.000 contos e o ágio subio de 30 para 40 por cento. De 1909 a 1911 a circulação subiu 15.000 contos e o ágio passou de 15 para 8; O Sr. Velhinho Correia: — Não há relação absolutamente alguma. O Orador:—Pois não. Perdão, como V. Ex.a se fosse médico, auscultando um doente, tivesse conhecimento da doença, não ia fazer o tratamento da febre, mas das causas que ,a determinavam, também V. Ex.'a aqui tem de fazer o mesmo. O que dá a indicação de que ò PÍIÍS está doente é a circulação fiduciária, mas o mal não ó a circulação fiduciária. Esta é um efeito, não é uma eausa. • V. Ex.a sabe, pelas declarações do Sr. Ministro das Finanças, que elo está em circunstâncias de, se não obtiver receitas, não poder fazer certos pagamentos.
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quilíbrio cambial, fatalmente que à máxima circulação há-de corresponder a alta do ágio e a baixa do cfimbio; inversamente à mínima circulação fiduciária há--de corresponder a baixa do ágio e a alta do câmbio. Mas eu quero afirmar a V. Ex.a que o câmbio não se alterou somente por virtude da circulação fiduciária.
Quando afirmei, a propósito da Conferência Internacional, que todas as medidas directas para diminuir a circulação fiduciária nenhum efeito produzirão sobre os câmbios, estou convencido de que assim é porque o remédio ó outro. O remédio será aquele que Luzati e outros têm proposto.
Sr. Presidente: para terminar devo declarar que terei muito prazer em que as propostas do Sr. Ministro das Finanças sejam aprovadas depois de devidamente alteradas e modificadas de harmonia com os interesses gerais do País, e de forma a criarem instrumentos fiscais mais úteis, e que permitam em mais larga escala uma aplicação justa e equitativa do imposto e um conhecimento mais exacto da riqueza pública.
Façamos uma obra que honre a República. Defendendo o presente, e garantindo a vida actual do Estado, preparemos o futuro, com vistas largas e com critérios económicos sólidos, despidos de ideas estreitas de facção. Façamos uma obra nacional. Deixemos criar a riqueza e a abundância, e em breve colheremos abundantes receitas dos rendimentos que se produzirem.
Tenho dito.
O orador foi muito cumprimentado'.
O discurso na íntegra, revisto pelo orador, será publicado quando forem devolvidas as notas taquigráficas.
& do teor seguinte a moção enviada para a Mesa pelo Sr. Álvaro de Castro:
Considerando que a proposta denominada «Participação do Estado nos lucros, capitais e maiores valias resultantes da .guerra» ó antes um duplo imposto sobre os rendimentos e sobre o capital, acrescendo que ôste sofre a dupla imposição na forma directa do participação no capital e indirecta nas chamadas maiores valias ;
Considerando que a proposta, pretendendo atingir os lucros do guerra, não
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estabelece a precisa discriminação, do que resulta que o imposto considerado excepcional atingirá todos os rendimentos e capitais, quer sejam ou não resultantes de actos ou operações lucrativas em virtude da guerra;
Considerando que em certos casos, e em virtude das disposições da proposta, os grandes lucros serão taxados mais levemente que os pequenos lucros;
Considerando que a proposta carece dum estudo cuidado e duma total remodelação, quer nos seus intuitos, quer nos seus princípios, para se transformar num útil instrumento tributário, de harmonia com os princípios de boa justiça fiscal;
Considerando que mal se compreende que havendo propostas tributárias do Governo já estudadas e relatadas pela comissão de finanças, e tendo tido uma certa publicidade, se inicie a discussão por uma proposta quási inteiramente desconhecida, e cm tam curto prazo que não dá tempo sequer para ser analisada mesmo superficialmente;
Considerando que, apresentando a proposta em discussão um sistema de tributação inteiramente novo entre nós, não ó •possível, por falta de elementos, de que a proposta vem inteiramente desacompanhada, calcular não só as receitas mas também as despesas de percepção, que podem elevar-se a quantia tal que inutilize quási inteiramente as suas presumidas vantagens financeiras;
Considerando que urgo adoptar as modernas formas de tributação, hoje universalmente consideradas as mais justas, equitativas e de mais produtividade;
Considerando que é inadiável obter os meios necessários para ocorrer à situação deficitária alarmante do Orçamento Geral do Estado;
Considerando que esses meios, duma política de severa limitação de despesas, tom de tornar possível o equilíbrio orçamental, ainda que com o recurso a operações de crédito que deverão principalmente destinar-se a uma larga política de fomento;
Considerando que se torna urgente a adopção dum plano homogéneo de tributação, pois só pela tributação os Estados podem alcançar uma situação financeira sólida e desafogada; mas,
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tenha uma larga base de estudo e de discussão:
A Câmara emite o voto da conveniência de ser nomeada uma grande comissão de parlamentares e não parlamentares, sob a presidência do Sr. Ministro das Finanças, encarregada de elaborar, num prazo de trinta dias, um largo plano tributário, em que figure como principal elemento um imposto geral de rendimentos, completado por um imposto global. Preconisa também o recurso aos impostos de transmissão por título gratuito, levando-o ao máximo da sua produtividade, asshii como entende dever merecer--Ihe especial estudo o imposto de valorização social unicamente sobre a riqueza imobiliária, quando estejam esgotadas as fontes de tributação que têm como indicadores as manifestações do luxo e do supérfluo, e continua na ordem do dia.
Sala das Sessões.— Álvaro de Castro.
Para a Secretaria.
Prejudicado.
O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) : — Sr. Presidente: não posso deixar de reconhecer, e com muita satisfação, a maneira elevada com que as minhas propostas -têm sido discutidas e apreciadas pelos ilustres oradores que têm falado sobre o assunto, não podendo, no emtanto, deixar de salientar o ilustre Deputado o Sr. João Gonçalves, que até me alcunhou de bolchevista.
Sr. Presidente.: estas propostas foram apresentadas pelo 'Governo duma forma absolutamente aberta e de maneira que, pela discussão que se fizesse aqui, elas se tornassem mais proveitosas para o país.
Sr. Presidente: o facto é que o Governo foi acusado por ter pedido a urgência e dispensa do Eegimento para a sua discussão, do que não estou arrependido, por isso que entendo, como o ilustre Deputado Sr. António Gr anjo, que elas deviam ser as primeiras a ser discutidas e aprovadas.
O que é verdade é que elas foram apresentadas abertamente ao Parlamento, e, se voltarem ao seio da comissão, devo declarar que não tenho dúvida alguma em aceitar todas as emendas que se apresentarem e que se julgarem úteis e proveitosas.
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Do que não resta dúvida, Sr. Presidente, é que elas produziram' uma certa agitação lá fora e até dentro desta casa do Parlamento. Estas propostas foram consideradas inoportunas, tendo, no emtanto, dito aqui em tempo o ilustre Deputado Sr. Eaúl Portela, quando tratou da questão cambial, que lhe parecia que o Governo não tinha coragem para tratar do assunto.
O Sr. Leio Portela: — O que eu disse, quando tratei aqui da questão cambial, é que havia uma drenagem à razão de 10:000 libras por dia e que o Governo até então não tinha tido a coragem do tributar. '
O Orador:—O Governo teve a coragem de o fazer, e parece-me que isso não deve causar admiração a ninguém, porque o Governo, apresentando esta proposta, apenas cumpre uma afirmação que fez logo na sua declaração ministerial; e eu, Ministro das Finanças, escravo da minha palavra, nunca faltei ao que prometo, desde que tenha tempo para o fazer.
Sr. Presidente: disse-se que não é esta a oportunidade para se apresentar uma proposta de lei desta natureza, mas a verdade é que este Governo não tem culpa do que os Governos transactos deixaram de fazer ou não quiseram fazer. Por consequência, ao contrário do que o Sr. Leio Portela afirmou, entendo que esta proposta , ó justa, é oportuna e é necessária.
E justa, porque é razoável que o Estado receba a cota parte dos fabulosos lucros que algumas classes auferiram durante a guerra. E oportuna, porque tudo ó oportuno, desde que, sendo necessário, não foi ainda efectivado. É claro que mais oportuna seria a proposta se fosse apresentada ao Parlamento logo em 1916, mas, desde que o não foi, não perde por isso, de todo, a oportunidade. Quanto à sua necessidade, escuso de a assinalar, porque é de todos reconhecida.
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o Governo possa ser habilitado com os elementos de que absolutamente carece. Pela minha parte, estou disposto a aceitar todos, os alvitres que tendam a aperfeiçoar a proposta, e não têm razão as forças vivas do país, quando afirmam que isto é uma questão fechada. E, tanto assim é, que na primeira vez que tive a honra de convidar a imprensa a ir ao meu gabinete, -para lhe expor algumas das medidas que o Governo tencionava apresentar ao Parlamento, para êJe as estudar, aperfeiçoar e votar como enten-desso, falei nos impostos sobre os chamados lucros de guerra; e daí por diante, sempre que tenho ensejo para o fazer, nunca deixei de afirmar o que então disse.
Sei que alguns banqueiros e outros elementos da alta finança e do alto comércio e indústria do nosso País acharam exagerado aquilo que se lhes pede ria proposta. Alguns mesmo me procuraram e proguntaram se, efectivamente, o Governo estava na disposição de trazer ao Parlamento as medidas sobre lucros de guerra nas condições que mais ou menos eram conhecidas. Respondi-lhes que sim, embora, então, os detalhes não .estivessem aiuda estabelecidos, porque a verdade é que esta proposta passou por bastantes transformações. Foram cuidadosamente estudadas e apreciadas todas as leis estrangeiras que ao assunto se referem; e o Governo, estudadas que foram essas leis, transplantou para esta proposta aquilo que julgou mais próprio e consentâneo com as necessidades do País, porque, de acordo com o que disse o Sr. Do-miuguos dos Santos, entendo que não devemos limitar-nos a copiar servilmente aquilo que lá fora se legisla; também temos um cérebro para pensar, uma inteligência para utilizar, e temos o conhecimento especial do nosso meio, a fim de nos sabermos pronunciar sobre aquilo que mais nos convêm. E julgo que um dos grandes males do nosso País provêm, exactamente, de irmos buscar lá fora tudo aquilo que se legisla e produz.
íár. Presidente: não proponho alargnr--me em muitas considerações, porque a proposta já está convenientemente discutida. As considerações quo ainda aqui poderia fazer guardá-las hei para o seio da condeno, ondo defenderei os meus
pontos de vista até onde puder, para transigir em tudo que for justo e razoável. O que é preciso é aprovar uma medida desta natureza, como aliás j á foi reconhecido por toda a Câmara.
Tenho ainda bem vivas na minha mente umas palavras proferidas, em 4 de Outubro do ano findo, no Ateneu Comercial do Porto, pelo Sr. Dr. Álvaro de Castro. Foi ali que S. Ex.a, pronunciando-se sobre a nossa administração colonial, com a elevada proficiência que todos nós lhe reconhecemos, não por favor, mas como homenagem de justiça aos seus talentos, disse, pondo na sua boca as palavras dum médico, cujo nome não me recordo neste momento, que o nosso País era um doente de moléstia grave, e tam grave que o mal não podia atalhar-se com malvas e papas. Exige já uma intervenção cirúrgica e violenta.
Entre outros Srs. Deputados,,disseram os Srs. Ferreira da Eocha e Álvaro de Castro que a maior dificuldade que o Governo teria para a execução desta proposta era, sem dúvida, o facto de não estar-^estabelecido em Portugal o imposto global de rendimento.-
Efectivamente, não existe entre nós esse imposto, não obstante já ter havido, pelo menos, uma tentativa, no sentido de o estabelecer. Creio que foi Barros Gomes, quando Ministro da Fazenda, quem apresentou a respectiva proposta ao Parlamento. A discussão na Câmara dos Deputados e depois na, então, Câmara dos Pares, transformou essa proposta e tirou lhe, certamente, a principal característica.
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manha, a França conseguiu pô-la em execução.
Mas o Sr. Álvaro de Castro salientou bem quais seriam os inconvenientes da transformação radical, neste momento, do nossso sistema tributário.
O Govôrno neste momento está em presença dum dilema muito grave: ou procura as receitas de que carece para as suas despesas, sempre crescentes, e, por consequência, tem de modificar, ampliando, a cobrança dos impostos, ou vê-se em grandes dificuldades para aumentar as receitas, transformando o estado tributário pela adopção do imposto geral do rendimento.
Não é fácil, nem possível mesmo, que as repartições de finanças pudessem cobrar os impostos segundo manda a lei, estando abertos os cofres para essa cobrança em 2 de Janeiro, se, porventura, a Câmara votar ou autorizar a remodelação desses impostos.
Se, como creio, certamente for nomeada uma comissão pela Câmara, se ela assim o entender, sendo composta por pessoas de maior cotação em assuntos económicos e financeiros, procurarei, no seu seio, defender alguns pontos de vista no sentido indicado por mim.
Se essa comissão entender que deve estabelecer imediatamente o imposto geral de rendimento, íiceitarei esse princípio de bom grado, mas apenas pedirei ao Parlamento, se essa comissão assim o entender útil, que.permita ao Governo, elevar durante o corrente ano, e apenas como meio transitório, as taxas de todos os impostos por forma a dar-nos a verba precisa para poder ocorrer às despesas do Estado. E então essa comissão, mesmo no intervalo parlamentar, poderá estudar conscienciosamente, com o auxílio das competências que na Câmara existem sobre o assunto, as bases mais proveitosas para uma lei geral de rendimento.
Mas só depois do Parlamento habilitar o Governo com as verbas precisas para ocorrer 'às despesas, ou com o aumento transitório das tributações, incidindo como. factor mais ou menos elevado, conforme as contribuições possam compreender, isso poderá ter efeito.
Sr. Presidente: continuo a sustentar a minha opinião de que a situação finan-
ceira há-do influir bastante na melhoria dos nossos câmbios. Não temos, repito, outra maneira de melhorar a nossa situação cambial senão a de equilibrarmos a nossa balança comercial.
O ilustre Deputado Sr. Álvaro de Castro apresentou à Câmara vários documentos para demonstrar a verdade das suas palavras, e eu também vou fazer o mesmo para mostrar que tenho razão no que estou dizendo.
Sr. Presidente: no ano de 1914 importamos 231:000 contos e exportámos 110:000 apenas, o que dá um dcsoquilí-' brio de mais de 50 por cento. Emqnanto isto acontecer não podemos^ melhorar.
O ilustre.Doputado Sr. Álvaro de Castro fez várias considerações sobro a nossa circulação fiduciária; porém, se S. Ex.a examinar bem o que se tem passado desde 1910 ato hoje, .verá quo o aumento da nossa circulação fiduciária tem sido constante.
Não quero desenvolver mais as minhas considerações, o que seria desnecessário, tanto mais que vejo que todos os lad^s da Câmara estão nu disposição de aprovar a proposta, estudando-n. com boa vontade e com toda a competência. Eu depois, na comissão, como já disse, procurarei, junto dos seus ilustres membros, fazer vingar o meu ponto de vista.
Em todo o caso quero salientar que a proposta não é injusta, como se declarou. Os lucros chamados de guerra, ou o excesso do lucros, eram colectados, pela minha proposta, por forma progressiva; de modo que se o Sr. Ferreira da Rocha quisesse lançar sobre o mesmo capital uma percentagem sobre grandes ou pequenos lucros reconheceria, sem grande esforço,' que a incidência do imposto era progressiva, e, por consequência, o imposto seria maior sobro os grandes lucros e menor sobre os pequenos lucros.
Mas, seja como fOr, eu na comissão procurarei desenvolver mais o assunto, o quo não faço agora porque a hora vai adiantada. Aceitarei todos os alvitres e propostas quo visem a tornar mais exequível a lei e mais claras o concretas todas as suas disposições.
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tos, como sendo aquela que mais convcui aos interesses do pais.
Tenho dito,
O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taquigráficas.
O Sr. Mem Verdial: — Sr. Presidente: começo por agradecer ao Sr. Ministro das Finanças o ter tomado a palavra exactamente na altura em que me cabia a mim falar, deixando-me assim a incumbência de fechar o debate cm substituição de S. Ex.a
E de uso ser o Ministro quem encerra o debate, mas o Sr. Ministro das Finanças tornou o meu lugar e eu tomo agora o de S. Ex.a
Vão, pois, V. Ex.as ouvir as considerações do «Ministro das Finanças Mem Verdial». • f
E ôste ocasional «Ministro das Finanças» ,tem necessariamente, não de fechar o debato porque elo está concluído, mas tam somente do desempenhar a missão de anotar muito ligeiramente a larga exposição do doutrinas que no volume de toda a discussão, já tam longa, tem sido feita. Não von mudar—não está isso no meu feitio — as considerações que tinha para fazer.
São ligeiras observações, sim, mas observações como aquelas notas dum tradutor de qualquer famoso livro, que pode trazer alguns esclarecimentos interessantes a quem tiver de o ler.
Um dos pontos que foram agora discutidos foi a oportunidade das propostas de finanças, e principalmente a oportunidade desta relativa a lucros de guerra, excesso de lucros de guerra, a capital resultante deles, ou a pseudo-maiores valias.
Quanto a mim, nenhum dos oradores mostrou que tivesse havido oportunidade em lançar impostos antes desta, data; nenhum demonstrou que pudesse juntar-se àquele pesado imposto dado à Nação como seu brio, esse imposto forçado de sangue que a levou a colaborar na guerra — pudesse juntar-sp este imposto ou qualquer outro de que o Estado tivesse necessidade para fazer face às despesas da guerra.
Pesado imposto sofreu o povo português com a especulação das forças vivas que n<íorn p='p' tam='tam' já='já' gemendo='gemendo' começam='começam' só-='só-'>
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mente pelo dinheiro que hão-de vir a pagar.
Eu devo exprimir à Câmara esta opinião : o imposto que consta desta proposta quem indirectamente o vai pagar é ) a Nação.
Os argentários, os .comerciantes, os industriais, que tripudiaram durante a guerra sobre a miséria da Nação, arrancaram ao povo mais do que aquilo que o Estado lhe podia ter pedido; quere dizer, que o imposto, q^úe o Estado então não lançou, foi lançado pelos comerciantes e industriais, emfhn, por todos os especuladores que s urgiram,, durante a guerra. Armaram assim em tesoureiros e o Estado vai agora buscar-lhes uma parte aos seus cofres.
Se não era 'oportuno naquela altura tributar a Nação, que estava demasiadamente esmagada pelos impostos que pagava aos usurários, é agora ocasião de ir arrecadar esse dinheiro.
Neste sentido, merecem o meu aplauso as propostas do Sr. Ministro das Finanças.
Não merecem elas unicamente o aplauso da Câmara, o eu também discordo da sua forma, e o próprio Sr. Ministro já reconheceu de facto que' há casos justos a atender.
Atacou-se a proposta sobre os lucros de guerra essencialmente num ponto em que ela não podia nem devia ser atacada: na tributação dos capitais.
Acusou-se também esta lei do ter retroactividade, como se fosse p'ossível tributar capitais sem estarem formados.
i Porque é que eu afirmo que neste ponto a proposta não merecia ataque?
Porque tom de atendov-se — e todos os países que tratam destes assuntos têm atendido - à repercussão do imposto, e onde ele se faz sentir menos ó precisamente na tributação dos capitais.
Tem sido apresentadas diferentes doutrinas sobre o assunto, foram invocadas de competência lá fora.
Foram apresentados figurinos da última moda, mas por muita elegância que tenham e que venham da França, da Inglaterra ou dos Estados-Unidos, certamente não podem ser adoptados no Minho, em que continuarão a ser adoptados os trajes regionais.
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O imposto equitativo não pode ser unicamente um sistema proporcional; e um sistema proporcional seria neste caso injusto ; não se pode obrigar a pagar pessoas que nada possuem.
O imposto de preferência neste caso seria o imposto progressivo, acrescido com a taxa suplementar que foi aplicada na Alemanha.
O imposto, é certo, deve incidir sobre os comerciantes, que foram quem teve mais lucros menos lícitos, mas ó certo também que quem vai pagar esse imposto é o consumidor.
A proposta vai certamente baixar a uma comissão, comissão que, com certeza, não precisa das minhas luzes para resolver, tanto mais que elas são fracas e bruxo-leantes.
Uma das razões — e creio que foi o Sr. Ferreira da Rocha, que a apontou — contra a proposta em discussão é à de aue ela não consegue apanhar na rede tri-l%tária todas as pessoas que realizaram i ucros em virtude da guerra.
S. Ex.a foi realmente duma erudição magnífica e duma argumentação sólida, em que bem patenteou a sua vasta inteligência, mas â vtjruade é que as pessoas inteligentes são também susceptíveis, de erros, e S. Ex.a há-de permitir que eu lhos tivesse reconhecido durante a sua exposição.
Evidentemente que não. (iPela mesma razão nós devemos deixar de estabelecer uma lei sobre tributação dois lucros de guerra porque pode haver quem consiga escapar-se pela malhas da lei? Há, porém, uma disposição nesta proposta com a qual eu não posso de forma alguma concordar. i Refiro-me à afirmação que nela se faz relativamente à melhoria da nossa situação cambial, pela redução ou extinção da circulação fiduciária. Pelo Sr. Ferreira da Rocha já foi sustentada doutrina semelhante : o excesso de circulação fiduciária agrava o custo de vida. Desculpe-me S. Ex.a, mas a questão deve ser posta completamente ao con- trário. Os factos .têm uma sucessão de causalidade que nos não permite conhecer as causas antes dos efeitos. Logo após a declaração da guerra os preços começaram a subir, antes mesmo da circulação fiduciária ter aumentado. ,j O que determina este facto ? A lei da oferta e da procura e a falta de transportes e ainda a diminuição da produção que resultou dos inúmeros braços chamados a pegar em armas. Foi por isso que os preços subiram.. ,s E o que torna a vida cara senão a alta dos preços? Da carestia da vida resultou, por sua vez, o agravamento dos câmbios. De resto toda a gente sabe que se estabeleceu, a moeda para facilitar a troca, criando um número representativo da unidade capital que pode, no seu valor intrínseco, representar mais ou menos a soma desse valor. O que não é possível é atribuir ao número um valor que ele não tem. O valor pode ser o preço expresso em moeda diversa. Nós tínhamos, por exemplo, l quilograma do pão representado pela moeda de $04 e passou a ser representado pela moeda de $20; simplesmente a moeda passou a ter uma expressão numérica diferente, mais nada. Assente este princípio, supomos,' Sr. Presidente, como se pode estabelecer um câmbio cora os. preços estrangeiros, com a moeda desvalorizada. Por exemplo: eu tenho para exportar para Inglaterra 100 pipas de vinho e recebi em troca determinada quantidade de caryão; nestas condições não me parece que, apesar da moeda estar desvalorizada, eu deixe de ter a mesma riqueza. O Sr. Brito Camacho: — \ Com relação a vinho e a carvão está bem! O Orador: —Sr. Presidente: não podemos deitar as mãos à cabeça e dizer que a nossa balança comercial nos está a desgraçar. Eu envio para Inglaterra uma certa quantidade de vinho representativo de 1:000 libras, e pego na cambial e digo ao meu vizinho industrial que, se quiser aquelas libras, tem de me dar 20$ por cada uma.
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,;Como ó que foge a riqueza para a Inglaterra, se eu recebo carvão na mesma importância do vinho que exportei?
Sr. Presidente : a meu ver, o que contribuiu para o mal da Fazenda Nacional é eu estar a especular com a moeda, o que me não era lícito fazer.
Já os tratadistas, os que existiram no tempo em que eu era menino e moço, e andava estudando economia política, diziam que isto era uma ficção, mas, apesar de ser unia ficção, as pessoas mais ilustradas desta casa delas se serviram para alongar o debate" â respeito do equilíbrio da nossa situação internacional.
Li há tempos, num jornal financeiro, um artigo em que se dizia que importamos milhares de contos e exportamos muito mefios do que esta quantia.
Mas, apesar de serem todos os economistas a dizerem isso, eu volto ao meu exemplo de há potico, para preguntar a V. Ex.d se isto representa dalguma forma o desequilíbrio comercial.
Se eu envie) vinho na importância de Um certo número de escudos e recebo carvão na meísma importância, apenas acresce, a este valor, a diferença que recebi pela venda das libras ao meu vizinho.
Sr. Presidente: já tive ocasião de me referir à nossa situação para com a Espanha ....
Interrupção do Sr. António Maria da Silva.
O Orador : — Sr. Presidente : como está quási chegada a hora de se passar à segunda parto da ordem do dia, peço a V. Èx.a se digne consultar a Câmara sobre se permite que este debate se prolongue, com prejuízo da segunda parte da ordem do dia, para poder concluir as minhas considerações.
Consultada a Câmara f ai aprovado .
O Sr. Eduardo de Sousa : — Requeiro a contra-prova.
Feita o contraprova verificou-se que tinha sido aprovado.
O Orador: — Agradeço a V. Ex.a e à Câmara a prova de consideração que acabam de me dar e assim vou resumir as minhas considerações.
A respeito dêsto assunto há uma cou-Ba quo muitos reparos tam levantado coia
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respeito às reservas do ouro que não temos, nem prata que desapareceria, só a tivéssemos ainda, e que não se poderá pôr em circulação tam cedo.
Estamos • no regime absolutamente da circulação fiduciária nota.
Nestas condições seria lícito fazer uma pregunta semelhante à que foi feita pelo Sr. Álvaro de Castro ao Sr. Ferreira da Rocha, não especificando a quem a faço, porque a comissão responderá ao formular a nova proposta, i Parece-rue que o Sr. Álvaro de Castro preguntou em que influiria a circulação fiduciária, numa cambial sobre Paris.
Se não são estas as palavras é esta a idea, e eu, a respeito da nota, progunto que influência tem ela nesse sentido.
A nossa situação económica para com o estrangeiro é esta do valor da moeda.
Como V. Ex.a sabe, a moeda ouro tem em cada país um determinado valor, e assim a nossa moeda ouro tem uma depreciação perante a moeda estrangeira. Eesultava daqui que, ao passo que a nossa moeda ouro era depreciada ela saía para o estrangeiro. Para Espanha foi muita moeda metálica que foi pelo lucro do câmbio, sendo prata, fundida lá e transformada em pesetas. Não afirmo um facto que não tenha sido observado.
£ Como podemos nós, portanto, fazer a aquisição dos produtos lá fora, se não temos moeda ouro?
Havemos necessariamente de pôr, nem inais nem menos, lá fora, por troca, outros produtos que valham ouro ; e por conseguinte, não me parece justificada esta aplicação, tam somente porque não temos ouro.
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E porque, tendo nós de comprar muitos géneros e mercadorias lá fora, para isso tivemos de o exportar. E só este facto nos pode levar a acreditar que realmente a nossa balança se desequilibrou de há mais anos para cá. Nós, com a nossa produção, não podemos manter equilibra-' da a nossa balança económica, não tivemos outro remédio senão mandar lá para fora as nossas reservas metálicas. Por consequência, o que devemos fazer é trabalhar activamente, porque assim o ouro voltará para nossa casa. Sr. Presidente : en não quero fazer escola, muito menos com os ouvintes que aqui estão presentes. Não tenho pretensão de apresentar doutrinas novas, mas quero ter a vaidade de assimilar as já expendidas reduzindo-as, porém, às proporções do fumo, aquele fumo que se produziu, mas que desaparece com esta cousa simpFes: um sopro. E eu suponho que não com muita força, mas com muitos bons intuitos, soprei uma parte do fumo que se levantou. O discurso será publicado na íntegra, revisto peio orador, quando devolver as notas taquigrâficas que lhe foram enviadas. O Sr. Presidente: — Vai entrar-se agora na segunda parte da ordem cio dia. O Sr. Abílio .Marcai:—Peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que, com prejuízo da segunda parte da ordem do dia. se continue no debate até se vo.tar a proposta em discussão. Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente. O Sr. Abílio Marcai:—Roqueiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que seja concedida prioridade para a moção do Sr. Domingues dos Santos. O Sr. Brito Camacho:—Desejava saber se estos oito dias são a contar desde já ou da constituição da comissão. O Sr. Presidente:—Parece-me que é depois da constituição da comissão. O Sr. Domingues dos Santos: — São a contar depois.da constituição da comissão. Foi aprovada a prioridade. Foi aprovada a noção do Sr. Domingues dos Santos, ficando prejudicadas as outras. Essa moção é a seguinte: A Câmara dos Deputados: considerando que é da maior urgência a elaboração e aprovação dum largo plano financeiro que procure criar e assegurar as receitas necessárias para restabelecer o nosso equilíbrio financeiro, reduzir a circulação fiduciária e fazer face às despesas indispensáveis para a execução daquelas medidas de fomento que as nossas condições de vida reclamam; Considerando que o Ex.mo Sr. Ministro das Finanças já elaborou e tem em discussão duas séries de propostas financeiras que, devidamente ponderadas e discutidas, poderão solucionar, em parte, esta grave crise que atravessamos; Considerando que a presente proposta de lei, fazendo parte desse plano, já sofreu a discussão necessária e merece ser desde já -aprovada na generalidade; Considerando ainda que esta proposta, assim como as demais propostas financeiras, precisa dum rápido mas consciencioso estudo que as unifique e integre no plano geral a executar, suprindo quaisquer faltas e procurando evitar- que, porventura, à "sombra da lei, se venham a praticar quaisquer injustiças: Resolve: 1.° Aprovar, na generalidade, a presente proposta de lei, e 2.° Fazê-la baixar a uma comissão parlamentar de 11 Deputados e 7 Senadores, presidida pelo Ex.mo Sr. Ministro das Finanças, a qual estudará "todas as propostas de finanças e sobre elas dará parecer,- pronunciando-se sobre está proposta agora em discussão no prazo máximo de oito dias.— José Domingues dos Santos. . • Para a Secretaria. Aprovada. Comunique-se ao Senado para efeitos da aprovação da segunda parte desta proposta. O Sr. Presidente: — O projecto baixa à comissão, e os Srs. Senadores serão avisados.
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dissesse se, aprovada a moção, a proposta fica aprovada ua generalidade.
O Sr. Presidente: — Sim, senhor.
parte
O Sr. Presidente: — A segunda parte da ordem do dia é o projecto de lei do divórcio, mas, como o orador inscrito não terá tempo de concluir as suas considerações, lembrava-me de que estes 20 minutos fossem aproveitados para discutir os projectos que fazem parte da segunda parte da ordem" do dia.
Vai entrar em discussão o parecer n.° 423.
Leu-se. É o seguinte:
Parecer n.° 428
Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública acha desnecessário dar o seu parecer na parte do projecto de lei n.° 322-1 da iniciativa do Sr. Deputado Mesquita Carvalho que trata do empréstimo, visto ser uma das atribuições das câmaras, contraí-los no ar tigo 94.°' n.° 11 da lei de 7 de Agosto de 1913. Contudo, como no seu artigo 1.° se estabelecem impostos destinados a fazer face a esse empréstimo, dá-lhe o seu voto favorável.
Sala das comissões, cm 4 de Maio de 1920. — Jacinto de Freitas • — Pedro Pita — Francisco José Pereira — Custódio de Paiva — Oodinho do Amaral.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de comércio o indústria é de parecer que o projecto de lei n.° 322-1 da iniciativa do Sr. Deputado Luís de Mesquita Carvalho merece a vossa aprovação.
A autorização que a Câmara Municipal de Faro vem solicitar ao Parlamento para lançar o imposto ad valorem, que poderá ir até 3 por cento, sobre os produtos e mercadorias que saírem do seu concelho, exportados por via terrestre e marítima, destinado a garantir o empréstimo de 300.000$, para melhoramentos do concelho, e para a liquidação do empréstimo à Companhia do Crédito Predial, é justa e deve merecer a vossa consideração»
O imposto que a Câmara Municipal de Faro pretendo criar não vem. agravar de-masiadamento as mercadorias, porque é
limitado. Além disso, os melhoramentos que, com o empréstimo, a mesma Câmara vai dotar o concelho, como sejam as obras da doca, as da viação e a construção de mercados, beneficiarão o comércio e a indústria, e assim, as mercadorias, sobre que incide o imposto, pela melhoria do transporte, cíirga e descarga, facilmente suportarão este encargo.
Sala das sessões da comissão de comércio e indústria, 11 de Maio de 1920.— J. M. Nunes Loureiro (com declarações) — Pereira da Rocha — A. L. Aboim Inglês — Eduardo de Sousa — Luís António da Silva Tavares de Carvalho, relator.
Senhores Deputados.—A vossa comissão de finanças nada tem que opor ao projecto de lei n.° 322-1, que visa a conceder à Câmara de Faro a autorização precisa para contrair um empréstimo de 300.000$ ao juro máximo' de 6 por cento destinado à realização de vários melhoramentos absolutamente necessários ao importante município de Faro. Igualmente lhe não merece qualquer reparo a parte do mesmo projecto de lei em que se estabelece o imposto ad valorem sobre os produtos exportados por via terrestre e marítima, imposto que, juntamente com as receitas do município, se destina a garantir o referido empréstimo.
Sala das sessões da comissão de finanças, 17 de Maio de 1920.—Álvaro de Cãs-tro — Alves dos Santos •— Joaquim Brandão — João de Orneias da Silva — Ma-Iheiro JKeimão - - Ferreira da Rocha — Ma-ria.no Martins — Alberto Jordão, relator.
Projecto de lê! n.» 822-1
Artigo 1.° Fica autorizada a Câmara Municipal de Faro a lançar o imposto ad valorem, que poderá ir até três por cento, sobre os produtos e mercadorias que saírem do seu concelho, exportados por via terrestre e marítima, sendo o imposto lançado sobre a exportação feita por esta última via cobrado cumulativamente com os impostos aduaneiros que o Estado arrecade, por intermédio da respectiva Dele-
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e a fixar, dentro do limite autorizado, a per.centagem dos referidos impostos qne julgue necessária.
Art. 2.° É igualmente autorizada a referida Câmara Municipal a contrair um empréstimo até a quantia de 300.000$, ao juro máximo de 6 porcento ao ano, amortizável, em 40 anuidades, garantido pelas receitas ordinárias do município e pelos impostos criados por esta lei.
Art. 3.° O empréstimo autorizado terá as seguintes aplicações:
1.° Antecipação de pagamento do resto do empréstimo à Companhia do Crédito Predial;
2.° Expropriação de terrenos para um novo cemitério e construção do mesmo;
3.° Construções de mercados.
4.° Conclusão da sala nobre do edifício municipal, obras de adaptação do referido edifício e acquisição de mobiliário para os Paços do Concelho;
5.° Abastecimento e canalização de águas;
6.° Obras na doca;
7.° Viação;
8.° Encargos do empréstimo autorizado por esta lei;
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, Maio de 1920.— Luís de Mesquita Carvalho,
O Sr. Alfredo de Sousa:—Este projecto refere-se à Câmara Municipal de Faro e as suas disposições podem ser aplicadas as demais câmaras do país.
Mando para a Mesa um projecto de substituição dos artigos 1.° e 2.°
E o seguinte:
Proponho que o artigo 1.° e seu § único sejam substituídos pelos artigos seguintes :
Artigo 1.° Ficam autorizadas as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem, não superiores a 3 por cento sobre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportadas ou reexportadas dos respectivos concelhos, bem como sobre o peixe pescado ou vendido na área dos%mes-mos.
§ 1.° Quando a exportação for feita por via marítima, o imposto municipal estabelecido neste artigo poderá ser co-
brado cumulativamente com os impostos aduaneiros, que o Estado arrecada, por intermédio da respectiva delegação.
§ 2.° Do disposto neste artigo ficam exceptuados os produtos, géneros ou mercadorias em trânsito doutros concelhos.
Art. 2.° Ficam igualmente autorizadas as câmaras municipais a cobrar taxas anuais de licença para o exercício do respectivo comércio e indústria, dos bancos, companhias, empresas e estabelecimentos comerciais e industriais, bjem como das respectivas sucursais, filiais, agências, delegações e correspondências que exerçam a sua actividade na área dos respectivos concelhos.
§ único. O pagamento por qualquer das entidades referidas neste artigo da contribuição industrial que lhe for lançada não as isenta do pagamento da taxa anual da licença no mesmo artigo estabelecida. — Alfredo de Sousa.
Ao mesmo tempo acho desnecessário o § único do artigo 1.° e por isso mando para a Mesa a seguinte proposta:
Proponho a eliminação do § único do artigo 1." e os artigos 2.° e 3.° por envolverem doutrina que contêm autorizações que já pertencem às câmaras municipais pelo disposto nos n.os 17.° e 11.° do artigo 24.° da lei n.° 88, de 13 de Agosto de 1913, e artigo 36.° a 41.° da lei n.° 621, de 23 de Junho de 1916.--.aZ/mto de Sousa.
Para a Secretaria..
Admitida.
Também proponho a eliminação dos artigos 2.° e 3.°
Não me parece que as câmaras municipais precisem íiutorizações para empréstimo, porque já têm uma lei que as autoriza e têm a lei n.° 621 que as auto-' riza a emitir empréstimos amortizáveis no prazo de cinquenta anos.
Sendo assim, para que estabelecer em diploma especial um direito que está em o atra lei?
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zação neste sentido visto que para esta Câmara ela foi votada.
Eis porque mando para a Mesa o meu projecto de substituição.
O orador não reviu.
O Sr. Raul Tamagnini: — Sr. Presidente: já foi distribuído um parecer n.° 343 no qual está incluída a matéria tratada no projecto em discussão.
Nesta conformidade e para que não fique por esse parecer autorizada só a Câmara de Faro, mas todas as câmaras sobre as quais haja pareceres semelhantes, requeiro que entre em discussão o parecer n.° 248.
Pausa.
O Orador:—Retiro o meu requerimento, se V. Ex.% Sr. Presidente, assim o autoriza.
Foi admitida a proposta do Sr. Alfredo de Sousa.
O Sr. Eduardo de Sousa : — Sr. Presi dente : quero lembrar a V. Ex.a que existe o parecer n.° 343 que contêm assunto que já foi tratado.
Peço a V. Ex.a que declare que esse parecer fica prejudicado, para que não possa haver mais tarde protestos.
O Sr. Francisco José Pereira: — Sr. Presidente : declaro a V. Ex.a, em nome da comissão de administração pública, que aceito a substituição mandada para a Mesa pelo Sr. Alfredo de Sousa.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: esta Câmara toma decisões que não se compreendem facilmente.
Há ocasiões em que um projecto vindo das comissões volta outra vez para elas; noutras ocasiões, como agora, estando distribuído um projecto elaborado por uma dessas comissões, esse projecto é pôs-to de parte para se votar uma emenda que é mandada para Mesa e que ó nem mais nem menos do que esse mesmo projecto apenas com uma alteração visto que o artigo 1.° ó a cópia fiel dôsse projecto.
É de lamentar que o Sr. Alfredo de Sousa, conhecendo esse projecto a ponto de o copiar textualmente, em vez de ter pedido que ele entrasse em discussão viesse apresentar um projecto novo. Não me
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parece que seja absolutamente legítimo este procedimento para com as comissões, sobretudo para com as comissões que trabalham e produzem. Devo ainda dizer, Sr. Presidente, que a comissão de administração pública tendo do apreciar vários projectos deliberou reunir todos eles e apresentou um projecto de lei que incluísse todas as câmaras municipais. Foi justamente o que se fez relatando o parecer desse projecto o Sr. Francisco José Pereira.
Foi este o motivo por que não pude deixar sem protesto o facto de, em vez de logicamente se pedir que esse projecto entrasse em discussão, s'e mandasse para a Mesa um contra-projecto com ares de novidade, quando afinal ele é a cópia fiel do existente.
Sr. Presidente: eu já na comissão- discordei de uma percentagem estabelecida de 1,5 por cento como não concordo hoje com a percentagem de 3 por cento. Já na comissão, por impressões que trocámos, entendemos que talvez 3 por cento não fosse o bastante, e, desde que não se estabelece uma percentagem fixa, mando para a Mesa uma emenda ao projecto do Sr. Alfredo de Sousa para que sejam subs-tituidas as palavras «3 por cento» por «até 5 por cento».
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que a sessão se prorrogue até se votar este projecto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Brito Camacho:—Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, verificou-se o mesmo resultado.
O Sr. Henrique Brás: — Sr. Presidente : com os numerosos projectos de lei que têm sido apresentados a este Parlamento, para dar às câmaras municipais novas fontes de receita, têm acontecido cousas verdadeiramente extraordinárias, que não são de molde a dar aos trabalhos parlamentares um grande prestígio.,
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um projecto de lei, destinado a beneficiar com novao receitas as câmaras das terras que o haviam eleito.
Mas parece que ninguém se lembra de que, além destes numerosos projectíeu-los apresentados para beneficiarem, aqui e além, uma ou outra câmara municipal, há, pendente ua resolução dos Srs. De-patadds, um projecto geral que visa a 'criar aumento de receita para os corpos administrativos, com o principal fim de lhes permitir que possam melhorar o vencimento dos seus funcionários, que se encontram miseravelmente retribuídos. (Apoiados).
Sr. Presidente: os variados projectos de lei que, reunidos e englobados, formam o novo projecto que aparece agora à discussão nesta Câmara destinam-se a fornecer aos corpos administrativos novas fontes de receita, mas não estabelecem nenhuma obrigatoriedade no sentido de se destinar parte dessas receitas ao aumento de vencimento dos seus funcionários.
Ê mais uma vez patenteada a grande falta de consideração do Parlamento por esse Numerosíssimo exército de empregados adrninistraíivus, que são tam funcionários públicos como os funcionários do Estado.
Eín presença deste facto, e ainda por-tjue á retribuição desses funcionários é inteiramente miserável., eu lavro neste niomento o meu mais enérgico protesto. (Apoiados).
Sr. Presidente: o projecto em discussão traz disposições muito importantes e faculta aos corpos administrativos uma acção tributária tam extensa que nos coloca em presença dum assunto que demanda muita atenção.
Mas eu constato tristemente qtte a Câmara não lhe dedica aqtiela ponderação, aquele cuidado que ele exige. Falei as1-sim porque a Câmara quere votar este projecto como de afogadilho, numa sessão prorrogada. <_ p='p' discuti-lo='discuti-lo' como='como' nestas='nestas' convenientemente='convenientemente' condições='condições' _='_'>
Isto ó lamentável, e tatíto mais lamentável quanto é certo que tal projecto traz uma disposição absolutamente nova em leis tributárias dos corpos administrativos, como é a de permitir a tributação dos géneros reexportados dos concelhos.
Parece que ninguém se lembra dos grandes inconvenientes que podem resultar daí para as pequenas indústrias ...
Uma voz: — Os géneros em trânsito são excluídos.
O Orador: — Não haverá meio de distinguir na prática, para o efeito da tributação, géneros em trânsito de géneros armazenados para exportação.
Uma voz:—Não há?
O Orador: — Não há.
Estabelece-se diálogo entre vários Srs. Deputados e o orador.
O Sr. Presidente:—Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o orador.
O Orador: — Dizia eu que ninguém se lembra dos inconvenientes que dê tal facto podem advir para as pequenas indústrias. E não se compreende betn esse esquecimento, neste momento da vida do país, em que tanto se fala na necessidade de estimular o trabalho nacional.
Pelo menos, para os Açores, eu desejo que sejam evitados estes inconvenientes graves, assim como entendo que nestas ilhas os impostos, criados em virtude da lei que estamos elaborando, não devem incidir sobre os géneros que transitem dum para outro concelho^ dentro do mesmo distrito administrativo;
Nesse sentido vou mandar para a Mesa uma emenda.
E visto que eu vejo que há um grande empenho em fazer aprovar à pressa este projecto, e porque não tenho o menor interesse,- nem pessoal nem político, desde que seja adoptada a minha emenda, em demorar-lhe a aprovação, e apenas desejaria que ele daqui saísse uma obra perfeita, termino por agora as minhas considerações.
Foi lida na Mesa a emenda.
Ê a seguinte:
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O Sr. Eduardo de Sousa (para um requerimento) : — Sr. Presidente : mando para a Mesa o seguinte requerimento:
Requeiro que os projectos em discussão baixem à comissão de comércio e indústria, para esta dar parecer sobre eles.—4 de Maio de 1920.—O Deputado, Eduardo de Sousa.
Foi rejeitado.
O Sr. Eduardo de Sousa:—Eequeiro a contagem.
O Sr. Presidente: — V. Ex.a não re-quereu a contagem a tempo.
O Sr. Eduardo de Sousa : —Posso requerer a contagem em qualquer altura da sessão.
Trocam-se apartes.
t) Sr. Eduardo de Sousa: — Estou no meu plono direito de requerer a contagem em qualquer altura da sessão.
O Sr. Presidente: — Não há disposição nenhuma que autorize V. Ex.a a fazer o que fez. ,; Porque é que V. Ex.a não fez o requerimento doutra forma?
O Sr. Malheiro Reimão:—<íOh a='a' pedir='pedir' em='em' qualquer='qualquer' contagem='contagem' sr.='sr.' p='p' se='se' pode='pode' então='então' altura='altura' não='não' sessão='sessão' da='da' presidente='presidente' _='_'>
Trocam-se apartes.
O Sr. Presidente:—V. Ex.a não ré-quereu a contraprova, como ó costume, invocando o § 2.° do artigo 116.°
Trocam-se apartes.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Brito Camacho.
O Sr. Brito Camacho:—Sr. Presidente: pena é que este projecto fosse posto à discussão com tamanha urgência de tempo, exactamente à distância de poucos minutos de se encerrar a sessão.
Entendeu-se que ele era de molde a não suscitar nenhuma espécie de dúvidas, mas veja Vo Ex,>a se era possível à Câmara discutir uma proposta que tende a conceder às corporações administrativas faculdades tribuíativas iam extensas como as são
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tornando-se ainda mais extensas por uma emenda que eu já vi mandar para a Mesa.
Sr. Presidente: eu pregunto se depois das câmaras municipais, que, com raríssi-ina excepção, nunca souberam administrar, porque nunca souberam viver dentro dos seus recursos, eu pregunto £se as câmaras municipais depois de autorizadas a lançar impostos em quantidade tal, como se vê desta proposta e respectiva emenda, o Estado terá a pretensão de encontrar disponibilidades na algibeira do contribuinte?
Não posso igualmente deixar de achar estranho que o Sr. Ministro das Finanças assista indiferente a esta discussão.
Sr. Presidente: eu sei que as câmaras municipais, por via de regra, lutam com grandes dificuldades, por que a maior parte delas não têm rendimentos suficientes para ocorrer às suas necessidades mais imperiosas e não têm, como muito bem diz o Sr. Henrique Brás, maneira de melhorar a precária e quási vergonhosa situação dos funcionários administrativos, e tanto assim é que já foi pedido que o Estado se lhes substitua para pagar àqueles funcionários. Sr. Presidente: igualmente desejo ponderar que dificilmente poucas indústrias se poderão aguentar com as tributações que neste projecto se pedem, e bem assim com aquelas que o Estado tenciona também pedir. Eu sei duma Câmara que, usando duma faculdade que lhe deram ou que se atribuiu, tributa todos os veículos que passam pelo seu concelho; e como se dá o caso desse município estar situado entre Lisboa e Cascais, calcule V. Ex.a o que seja esse tributo. Interrupção do Sr. Eduardo de Sousa* O Orador: — Sr» Presidente: Deus me livre ue fazer nesta altura um longo discurso, embora a matéria o justificasse o.» do) i — ( isa (interrompeu-
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Diário da Câmara dos Deputados
Eu requeri a contagem e estou à espera da resposta.. .
Vozes:—Isto não pode ser!
O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara.
O Orador: — Sr. Presidente...
O Sr. Eduardo de Sousa: — Mas eu fiz um requerimento...
O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : V. Ex.a, se não pode garantir o uso da palavra ao orador que está com ela, o melhor é interromper a sessão.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador:—Antes de mais nada, devo acentuar que não estou usando abusivamente da palavra.
Estou no meu legítimo direito. (Apoiados},
O Sr. Eduardo de Sousa: — ^Mas quantos Deputados estão presentes?
Vozes: — Fora, fora. Agitação.
O Sr. Presidente: —Y. Ex.a, Sr. Eduardo de Sousa, não pode interromper dessa maneira os trabalhos parlamentares.
O Sr. Eduardo de Sousa: —Mas eu fiz um requerimento!
O Sr. Presidente: — Eu já tinha dado a palavra ao Sr. Brito Camacho. Na sua
devida altura V. Ex.a terá a palavra.
/ *
O Sr. Malheiro Reimão: — Mas toda a gente está convencida de que não ha número.
Sussurro.
Uma voz: — Isto não é sério! Continua o sussurro.
O Sr. Presidente:—Está interrompida a sessão.
Eram 20 horas e 15 minutos.
Às 20 horas e 35 minutos reabre a -sessão.
O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.
Peço a g tenção da Câmara. A sessão foi prorrogada até se votar o parecer n.° 423.
Mas, como V. Ex.as vêem, não temos luz e a hora vai muito adiantada, e tudo leva a crer que não termina tam cedo a discussão.
Por isso, se V. Ex.as estivessem de acordo, eu daria novamente a palavra ao Sr. Brito Camacho para S. Ex.a terminar as suas considerações, e suspendia depois a sessão para continuar na segunda-feira próxima, com a discussão deste parecer antes da ordem do dia, entrando-se em seguida na sessão normal.
Vozes:—Muito bem, niuito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Brito Camacho.
O Sr. Brito Camacho : —Sr. Presidente, ou ia dar por terminadas as minhas considerações quando foi interrompida a sessão.
Tinha chamado a atenção da Câmara para a importância do assunto, e a do Sr. Ministro das Finanças para o corecanicn-to de matéria fiscal que se pretendia fazer.
Desejava chamar a atenção da Câmara para as dificuldades na execução dêsto projecto.
O concelho não tem caminho de ferro; tem saída para o mar.
Isto serve apenas para avivar o espírito observador da Câmara, porquanto o caso a todos se impõe como intuitivo.
Como mais nenhuma consideração to-nho a fazer sobre o projecto não ficarei com a palavra reservada para segunda--feira.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está interrompida a sessão, cuntinuando a discussão na segunda-feira, antes da ordem do dia.
A ordem do dia é a mesma.
Eram, 20 horas e 40 minutos,
SEGUNDA PARTE
O Sr. Presidente: —Está reaberta a sessão.
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O Sr. Presidente : — A Comissão Técnica da Arma de Infantaria enviou à Câmara o seguinte ofício:
São lidos os seguintes
Ofícios
Ofício do comandante do regimento de infantaria n.° l, convidando os Srs. Deputados pelos círculos de Torres Vedras e Lisboa (ocidental) para assistirem à inauguração da lápide comemorativa dos mortas daquele regimento na grande guerra.
Comunicou-se aos Srs. Deputados a que se refere este oficio.
Do presidente da Comissão Técnica de Infantaria em Lisboa, convidando o Ex.mo Presidente o Deputados para assistirem à sessão solene de consagração dos mortos da arma de infantaria na grande guerra a realizar na sala da Sociedade de Geografia, no dia 10 pelas 21 horas.
À Secretaria.
Pedidos de licenças
Do Sr. Alexandre Barbedo, trinta dias. Do Sr. João Salema, quinze dias. Do Sr. Rego Chaves, oito dias. Do Sr. Joaquim Brandão, dois dias. Do Sr. Álvaro Guedes, um dia. Do Sr. José Domingues dos Santos, um dia. ^
Para a Secretaria. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.
O Sr. Presidente : — Como V. Ex.as se recordam, a última sessão foi interrompida depois das vinte horas para hoje se prosseguir no incidente que se estava ventilando. Deu-se, porém, um facto extraordinariamente doloroso para todos nós: o falecimento do ilustre Presidente do Ministério, o Senador Sr. António Maria Baptista. Compreendo a Câmara que é com uma profunda emoção que eu faço esta comunicação, porquanto se trata dum homem de alto prestígio em Portugal, dum companheiro desde os bancos das escolas, com quem trabalhei para a implantação da Eepública. Foi um companheiro ardente, sempre pronto à primeira voz para ocupar os primeiros lugares através os maiores sacrifícios, o sr. coronel António Maria Paptísía. Proclamada a Ee-
pública, a quando da ditadura Pimenta de Castro, ele foi um estrénuo e dedicado defensor das liberdades, e tomou uma parte activa e intensa no movimento revolucionário de 14 de Maio, e mais uma vez fomos companheiros.
Declarada a grande guerra, António Maria Baptista marchou para França, e aí teve ocasião de mostrar quanto podia o seu alto patriotismo, aliado a uma extraordinária valentia, buscando sempre os lugares mais arriscados. Eu fui uma testemunha de quanto podiam a sua coragem, o seu denodo, a sua valentia.
A este homem, que consagrou toda a sua vida à Pátria -e à República, a Câmara deve naturalmente uma grande manifestação, manifestação que está no sentimento, que está no coração de todos, c à qual, estou certo, a Câmara se associará com o máximo pezar. Proponho que feita a comemoração fúnebre por esta Câmara, a sessão seja levantada em sinal de sentimento.
Apoiado* gerais.
Vozes : — Muito beni.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro da Justiça e, interino, do Interior (Ramos Preto): — Sr. Presidente: A doença súbita que acometeu o ilustre Presidente do Ministério e cuja gravidade não iludiu ninguôm, determinou o Governo a dirigir-se imediatamente a Sua Ex.a o Sr. Presidente da República e expor-lhe a necessidade de confiar a interinidade da Presidência do Ministério a um dos membros do Governo.
S. Ex.a o Sr. Presidente da República dignou-se nomear-me interinamente Presidente do Ministério e Ministro do Interior. Essa nomeação, com carácter interino, converteu-se em definitiva, porque sofremos o rude e doloroso golpe determinado pela morte do grande português e nosso saudoso e querido Presidente.
Assim, como Presidente do 'Ministério venho cumprir o doloroso dever de comunicar à Câmara o falecimento do ilustre Presidente do Ministério o Ex.mo Sr. co ronel António Maria Baptista.
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grimas, Sr. Presidente, são o melhor testemunho da intensidade do sofrimento humano, as que nos marejam os olhos, dizem da acuidade da nossa dor.
O Ex.mo Coronel António Maria Baptista morreu no seu posto, e a sua figura moral ergue-se hoje a uma incomensurável altura, e perante ela não há paixões políticas, não há ódios pessoais.
Deu à Pátria, deu à República tudo o que um carácter brioso, liai, honrado e digno podia dar-lhe. Soldado, malbaratou a sua saúde nas campanhas de África, defendendo o património nacional com a valentia, com o esforço, cota a lialdade próprios dos bons e dos fortes.
Soldado, assinalou o seu nome nos campos da batalha, em França, colhendo novos louros para a glorificação da nossa Pátria. Eepublicano, pugnou sempre pela realização do advento da Eepública.
Com um desinteresse e uma generosidade raros, numa hora difícil da vida da Eepública, para cuja salvação eram necessários sacrifícios pecuniários, ele não teve dúvida em hipotecar o pequenino património dos seus filhos, que nunca mais conseguiu redimir.
Pela Pátria e pela República, derramou o seu sangue.
Mas este homem de tam raras e superiores qualidades e que à Pátria e à Eepública dera tudo o que humanamente era possível dar, foi-lhe exigido mais um sacrifício. Foi-lhe imposta a difícil missão de constituir Grovêrno, nas circunstâncias de todos bem conhecidas. Pois esse grande patriota, cujos olhos dia a dia, a passos rápidos, mergulhavam na escuridão da cegueira, cujo coração, gasto de tantas e tam vivas emoções, estava hipertrofiado, cujos pulmões estavam envenenados pelos gases asfixiantes respirados nas trincheiras, 6sse homem que sabia que a sua vida era preciosa para os seus entes mais queridos, êsso homem que sabia que essa vida era a única garantia do bem-estar e do futuro da sua doce companheira e dos filhos que idolatrava, esse homem, erguendo-se à grandeza do mais alto sacrifício patriótico, aceitou o encargo.
Dizer, Sr. Presidente, o que foram estes três meses de Grovêrno, e dizer muito principalmente o que foram os primeiros quinze dias dCste Governo, gasto em trabalhos exaustivos, de sobresaltos .cons-
Diàrio da Câmara dos Deputados
tantes, seria dizer, Sr. Presidente, que foi preciso um grande espírito de sacrifício e uma alta compreensão, deveras patriótica, para vencer. E nessas horas de desalento, era sempre o nosso saudoso Presidente que, com a sua ardente fé patriótica, nos sugestionava, que com o seu exemplo nos animava.
Derrubou-o a morte, vive hoje para a Historia. Foi bom, foi justo, foi patriota, foivum grande português.
A Pátria e à Eepública deu o seu esforço, deu o seu sangue, deu finalmente a própria vida.
Que a Pátria e a Eepública, procurem saldar parte da larga dívida contraída para com o grande e honrado português e republicano, restituindo à sua desolada viúva e aos seus filhos orfanados um quinhão de bem-estar material de que o ilustre morto os privou em favor da Pátria e da Eepública.
Sr. Presidente: que a memória do grande e ilustre morto nos sirva de incentivo e exemplo a todos nós porque, sem dúvida, emquanto a Pátria e a Eepública contarem com dedicações iguais, a Pátria e a Eepública hão de continuar na marcha as-
censionai, sempre nonrada e gionoisâ.
O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: acabou V. Ex.a de notificar à Câmara a morte do Senador o Presidente do Ministério, António Maria Baptista. Tem V. Ex.a palavras sinceras e sentidas pelo falecimento dum ilustre e dedicado cidadão, dum dos mais esforçados combatentes na defesa da sua Pátria e da Eepública. V. Ex.a que foi companheiro dele, como eu também o fui, sabe perfeitamente qual é a comoção de que estou possuído na comemoração que presentemente ó feita.
António Maria Baptista foi nosso companheiro na implíintação da Eepública, foi nosso companheiro na sua defesa a quando do desrespeito à Constituição Política que nos rege.
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quando a Eepública passou pelo maior dos perigos, em Monsanto.
Foi Ministro da Guerra numa situação aborrecida para nós, pois havia muitas greves, mas ele provou que com muita energia se podia restabelecer a ordem pública, quando essa energia era auxiliada de bom critério, que poucos o tiveram como ele.
Em circunstâncias muito especiais ascendeu ao alto cargo de Presidente do Ministério. Em todos os seus actos pôs em evidência a sua bondado, que era em grande escala. (Apoiados).
É interessante que, não sendo homem que interviesse cotidianamente nas lutas políticas, tinha um conhecimento especial dos homens e da situação especial que era preciso manter para defender o País ainda mais do que com armas na mão, combatendo e defendendo a República, mas defendendo o Tesouro, os cofres do Estado, com uma administração honesta e com a melhor boa' .vontade para engrandecimento da nacionalidade.
Quando mostrava vontade de abandonar o poder, e que eu lhe faziu ver a conveniência de se conservar no seu posto, pois o País necessitava dele, ao ouvir estas palavras, com as lágrimas nos olhos, ele dizia-me que o mesmo lhe dizia o Chefe do Estado.
Foi criticado por pôr a questão aberta em muita cousa, mas não pode deixar de ser assim na hora que atravessamos. (Apoiados).
O povo chamava-lhe o Baptista, e ia nessa expressão o maior carinho. Quando o povo trata pelo seu nome próprio, pelo seu apelido, o homem dilecto do seu coração, ó que essa é a melhor forma de lhe perpetuar a memória e dignificá-la.
Acompanhei-o nos seus discursos, nos centros do nosso partido ,e nos comícios, e verifiquei qual era o carinho e o amor que o povo lhe dedicava.
E porque era assim?
Era porque o povo sabia que do seu seio ele tinha saído, c que de alma e coração se votava à causa popular.
Sr. Presidente: a família do ilustre extinto fica em má situação. Isto prova masi uma vez que a única cousa que estimula os homens da Eepública é o bem dá sua Pátria. (Apoiados).
Xá madrugada do qmata-feira afirma-
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va-me ele que o seu maior desejo era sair do Ministério. Disse-lhe que isso seria inconveniente. Que não tinha soado ainda a sua hora, embora pudesse estar próxima pelo motivo . que apresentava, que era a sua falta de saúde.
—Posso cair! — dizia ele. Nesse momento eu recordava a síncope que há pouco ele tivera.
Respondi-lhe: nós, homens da República, nascemos para o sofrimento. Mesmo que caias, cais no teu posto.
j Quem me diria que ele morreria três dias depois!
| A melhor, forma de honrarmos a sua j memória é tomar para exemplo a sua i' acção. | Tenho dito.
i
O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: foi António Maria Baptista um cidadão exemplar e foi um republicano que teve o orgulho das suas ideas.
Quando um homem possuía o culto das virtudes cívicas, era costume dizer-se dês-se homem estas1 simples palavras: foi um homem que bem mereceu da República. Efectivamente, António Maria Baptista bem mereceu da República. x
Oficial distinto do exército, tendo o amor da sua profissão, não quis que a sua carreira se consumisse numa obra apenas de quartel, e deu se inteiramente à Pátria, arrostando o clima inóspito de África e indo para a Flandres quando era indispensável derramar o sangue português para salvar a nossa honra o o nosso património. (Apoiados).
Eu estive também na Flandres na ocasião ern que António .Maria Baptista comandava uma brigada, e, a respeito dele, aos seus oficiais ouvi tecer os mais rasgados elogios e verifiquei que da parte dos seus oficiais havia uma grande confiança nas suas qualidades de comando.
Republicano de sempre, foi um homem que até o último momento da sua vida nos deu uma lição de fé na República. (Apoiados).
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mente convencido de que os homens públicos têm a obrigação de dar todo o seu esforço e de sacrificar o seu presente e o seu futuro pela República.
Eu posso testemunhar que, durante a vigência desse ministério, todas as horas eram ocupadas por esse homem no estudo dos variadíssimos problemas nacionais. Algumas dessas horas bem atribuladas foram, e, todavia, jamais notei na fisionomia desse homem o mais pequeno, o mais insignificante desfalecimento. Essa hora trágica do Monsanto, das mais difíceis da vida da República, e que foi a prova de muita gente, encontrou-o animado da mais ardente, fé e do mais quente entusiasmo.
Raros de nós que somos, efectivamente, uma geração de sacrificados, terão a sorte de António Maria Baptista, morrendo no seu posto ainda com a confiança do povo republicano, sem que sobre o seu nome recaíssem as mais leves suspeitas, cercado da solidariedade de todos os seus colaboradores e, porventura, no momento em que começava a dasenhar-se o declínio da sua acção e da sua influência.
A obrigação do político é sacrificar-se em holocausto à República, exactamente como a obrigação^o soldado é sacrificar-se em holocausto à Pátria; e essa obrigação foi escrupulosamente cumprida por António Maria Baptista. Todo o elogio dele está nestas palavras.
Apesar de pertencer a um partido político, S. Ex.a possuía as mais altas e apreciáveis qualidades de tolerância e consideração pelos outros, o que sendo sen^pre uma virtude, em Portugal é uma virtude quási rara.
Em nome do partido republicano liberal associo-me, pois, à homenagem que V. Ex.a, Sr. Presidente, acaba de propor à memória de quem desapareceu deste mundo tam nobremente, tam simplesmente com o coronel António Maria Baptista, e empreguemos agora os nossos esforços para cumprir, também, nobre e simplesmente o nosso dever.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr. Presidente: permita V. Ex.a que o partido socialista só associe ao luto que cobre a nação neste momento.
Não quero deixar de dizer, nesta Câmara, que foi com profundo desgosto e mágoa que- tive conhecimento da morte do
í)iano da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente do Ministério, e quero também dizer nesta Câmara que jamais, apesar das discussões que tivemos nesta casa do Parlamento, entre mini e S. Ex.a houve a mais pequena, reserva, porque a não podia haver, e quero ainda dizer que durante o pequeno espaço de tempo que fui colega do Sr. António Maria Baptista, nunca conheci em S. Ex.a uma opinião reservada contra os trabalhadores.
S. Ex.a tinha uma maneira especial de conduzir as questões sociais, mas'devo dizer que nunca notei em S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério falecido o ódio contra os trabalhadores que geralmente se encontra em cada espírito reaccionário.
Permita-rne V. Ex.% Sr. Presidente, que ao terminar as minhas palavras mais uma vez me associe ao profundo desgosto por que es.ta Câmara acaba de passar.
Tenho dito.
O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente : afastado o Grupo Parlamentar Popular dos trabalhos parlamentares, vim hoje a esta Câmara, tratando-se da homenagem de sentimento pela morte do Sr. Presidente dó Ministério, exclusivamente para o fim de me associar a essa homenagem.
O Sr.- António Maria Baptista foi um grande republicano, um grande soldado e um grande patriota.
Novo ainda demonstrou um grande amor patriótico combatendo nas campanhas de África e honrando a sua farda.
Mais tarde, quando rebentou a grande guerra e quando Portugal passou essa aflitosa hora, foi uín entusiástico defensor da nossa intervenção na guerra.
Foi para a guerra, e o coronel António Maria Baptista lá se distinguiu.
Mais tarde, quando chegou a hora da traição em Portugal e quando se ergueu a bandeira da monarquia, S. Ex.a à frente dos seus soldados foi para Monsanto defender a verdadeira bandeira da Pátria.
O Sr. coronel Baptista foi uni grande soldado, uni grande patriota e um grande republicano.
Trabalhei com S. Ex.a no Ministério após Monsanto, e vi a grande vontade, a grande energia, o grande amor à República e o grande amor à Pátria que o animavam.
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forças, foi para Monsanto defender as instituições republicanas e manteve a ordem neste país.
Não aprecio neste momento a acção política de S. Ex.a O Sr. coronel Baptista, pelo entrechocar das nossas paixões políticas, por circunstâncias variadas, apareceu um dia a presidir aos destinos do GovCrno.
A sua obra tem pontos de vista com os quais eu e o meu Partido estávamos de acordo, mas evidentemente há actos na vida dos homens públicos com os quais discordamos.
Porém, a campanha que fizemos foi sempre liai, aberta, porque, embora pudéssemos discordar da acção política de S. Ex.a, o que jamais poderíamos esquecer é quê S Ex.a, com as suas grandes qualidades de patriota, com a sua alma ardente e inconfundível de republicano, que.amou a República, era um português que amou o seu país. Morreu no seu posto.
O Sr. coronel Baptista foi amado por muita gente, respeitado por todos, querido por todos os republicanos, que vêem na morte de S. Ex.a o desaparecimento dum grande republicano, nesta hora em que todos se têm de concertar numa obra justa, numa obra grande, numa obra que dignifique a Pátria, que salve a República, que nobilite todos.
Sr. Presidente, em nome dos parlamentares do meu partido, eu venho aqui trazer, sentidamente e comovidamente, as homenagens ao homem que em vida se chamou António Maria Baptista, e que foi um grande republicano e um grande cidadão.
Tenho dito.
O Sr/Mesquita Carvalho:—Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome dos Deputados actualmente não filiados em nenhum dos partidos políticos com representação parlamentar já constituída, me associar às manifestações de homenagem e sentimento pela morte do coronel António Maria Baptista, Presidente que era do Ministério,
Umguem, decerto, deixou de se impressionar e comover com o desaparecimento rápido e inesperado do coronel Baptista, sobretudo pelas circunstâncias invulgares que o revestiram, o que são o .
sintoma da desordem dos espíritos e da perturbação que há tanto tempo vem agitando a sociedade portuguesa.
Não mo compete a mini, Sr. Presidente, embora me fosse agradável, fazer o elogio do coronel .Baptista; outros, que mais de perto o conheceram e que melhor, portanto, apreciaram as suas qualidades, o fizeram já. Portanto, apenas direi algumas palavras, como homenagem e preito à sua memória.
O coronel Baptista era incontestavelmente uma figura de destaque no nosso meio. Homem simples e despretencioso, militar valente e enérgico, político sem paixões nem rancores, ele deu ao país e à República o melhor do seu esforço, da sua dedicação e do seu sacrifício.
Chamado à Presidência do Ministério* numa situação grave e difícil, aceitou, sem hesitar e com denodo, o tremendo encargo, com todos os perigos e respon-sabilidades, até que caiu lutando no seu posto, sem que por mais tempo a sua abalada saúde pudesse resistir às lutas porfiadas, às perturbações constantes que o cercavam, e, porventura, aos desgostos, aos desenganos e às injustiças, que tantas foram e tanto magoaram.
Caiu, morreu, como já disse, na luta, no seu posto de honra, dando à Pátria e à República o seu serviço, o seu sacrifício, a sua fé de republicano. Basta isso para que todos nos descubramos, respeitosos, diante do seu cadáver e para que nos curvemos, agradecidos, perante a sua memória. O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: em nome do Partido que represento nesta Câmara, presto a§ minhas . sentidas e dolorosas homenagens ao Sr.
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tanta maior dor quanto é corto que eu era um dos velhos amigos do Sr. António Maria Baptista e com ele compartilhei das horas mais amargas e também das horas mais festivas da República. Se algumas desinteligências com S. Ex.a tive ultimamente foi pela circunstância de nos encontrarmos politicamente em campos adversos. No emtanto, reconheci sempre nele um sentimento profundamente republicano, actuando com energia nas horas difíceis para a República para que cessassem as crises dolorosas da Pátria e continuasse o seu caminho ovante e glorioso de sempre.
E hoje, nesta hora magoada e trágica, em que nós todos sentimos a perda de mais um dos velhos lutadores da República, que vimos desaparecer para sempre nos mistérios insondáveis da morte, mais uma energia, que notamos a falta do mais um companheiro de luta, reconhecemos também, 'na sinceridade com que as manifestações de dor e de luto se tom produzido, que a República, além de profundamente radicada no sentimento português", tem também um justo culto pelo homem que a soubera dignificar, e liuurosainente a soubera defender.
O Sr. António Maria Baptista, que desempenhou na sociedade portuguesa, e dentro dia República, um dos mais eminentes papéis, porque assumiu o Governo em circunstâncias excepcionalmente difíceis, não pode ser um nome esquecido pelos republicanos, pelos portugueses, pelos patriotas, por ter actuado com a sua inabalável energia a fim de deter a desordem e a anarquia, que fatalmente seria para nós a ruína, não só da República, mas porventura da nossa Pátria.
Sr. Presidente: eu poderia, seguindo a vida do ilustre coronel António Maria Baptista, traçar uma larga biografia, por que, felizmente, eu tive com ele um largo contacto, e felizmente o digo, porque alguma cousa da sua energia, da sua fé e do seu profundo amor à República ele me comunicou, nas horas em que esse contacto, para sempre e inabalávelmente, estabelece nos nossos corações laços profundos que jamais se apagam. Mas o que eu apenas quero • significar, neste momento doloroso, é que desaparecem todas aquelas pequenas desinteligências que, porventura, eu tivesse com S. Ex.?, para
• . Diário da Câmara do i Deputada 9
unicamente me lembrar que elo era um grande cidadão da República e que a República serenamente guardará para sempre na sua memória como um dos cidadãos mais prestantes que ela conheceu na sua agitada vida.
Eu reconheço nesta hora de mágoa e ao vermos que um dos nossos caiu no momento em que ainda desempenhava com honra, com dignidade e energia a sua- função, eu reconheço que, apesar disso, nós ainda sentimos que a República não morreu e que a morte e as vítimas que constantemente a seus pés se reúnem e amontoam parecem dar-lhe cada vez mais vigor, torná-la cada vez mais forte, para arcar serena e tranquila' com os perigos que, porventura, a esperam e indicar-nos que nós devemos estar sempre unidos nas horas de aflição a fim de a defendermos com a mesma decidida boa vontade e a mesma fé nos destinos de Portugal, como em todos os momentos o coronel António Maria Baptista sentia a necessidade de o fazer.
Sri Presidente: quando eu. falando a propósito deste acontecimento, lembro as virtudes cívicas e militares de António Maria Baptista, não esqueço que ele por si jamais o faria, porque nunca o fez, visto que, reunindo todas as boas qualidades dum soldado e dum herói, ele reunia também as qualidades dum honesto cidadão cque recolhidamente cumpre o seu dever sem espectáculos, de que muitos se cercam para que os seus actos tenham a retumbância que possa figurar nas páginas da história como de grandes personalidades.
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para a República, tendo nele um mestre autorizado, que pôde dar-me exemplos pela sua coragem e pela sua fé, e continuará a nortear-me dentro desta República que nós procuramos dignificar cada vez mais. Tenho dito.
O Sr. José Monteiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para associar-me à justíssima homenagem que esta Câmara está prestando ao grande cidadão, ao grande patriota e grande republicano que em vida se chamou António Maria Baptista. E faço-o, não só em meu nome pessoal, mas também em nome do distrito de Beja, que tenho a honra daqui representar e donde o ilustre extinto era naturaJ, tendo dispensado a esta região um carinho, um amor e uma afeição notados por todos aqueles que o procuravam e a quem ele recebia de olhos a rir, plenos de entusiasmo, plenos de alegria e de braços abertos, recordando, sempre às primeiras palavras, os belos tempos da sua infância.
O distrito de Beja, Sr. Presidente, deve bastante, devex mesmo muito, ao ínclito finado. Deve-lhe grande carinho e amor, além dos altos serviços por ele prestados à Pátria e à República. E esse carinho e amor nunca o distrito de Beja poderá esquecer, como são inolvidáveis para os que, sendo verdadeiramente republicanos, patriotas e amigos da ordem, da disciplina e da honestidade, avaliam bem o enorme sacrifício que ele fez prèstando-se a tomar conta da presidência do Governo numa das situações mais graves e difíceis da nossa Pátria e da República, sacrifício 'que, penso eu. foi o que o levou à sepultura.
Vozes : — Muito bem.
O Sr. Mem Verdial: — Sr. Presidente: foi dolorosa a impressão com que ontem um amigo me despertou com as simples palavras desta bem curta frase: «morreu o Baptista».
Era isto o que só repetia do boca era boca. Eram estas as palavras que eram levadas ao conhecimento da alma daqueles que tinham sabido lutar juntamente com o Sr. Presidente do Ministério, que com ele tinham sofrido as desditas da República o que com ele também tinham
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levantado o seu espírito nas horas de alegria da mesma República.
Tiveram estas palavras o condão de fazer brotar pungentes lágrimas de dor e de angústia nos nossos corações, porque era mais um lutador que caía, porque era mais um braço que desaparecia para sempre de entre aqueles que estão sempre, aptos e prontos a defender a República.
De virtude tem tido a República muitos homens, e a idea que este regime representa bem justifica que se levantem os espíritos, que se fortaleçam os nobres ideais e que nenhum braço possa, em caso algum, desfalecer na luta; mas, se ninguém desfalece, daqueles que amam o sau ideal, não há pessoa alguma que possa, colocar-se, neste carnpo, à frente do falecido Presidente do Ministério.
Não o conhecia o País, mas conheceu-o, e bem, a propaganda republicana.
Sr. Presidente: foi depois da obra se realizar que os homens se separaram, foi depois do edifício se inaugurar que começou a, demolição, que começou u, destruição do ca.martelo político.
Quando o edifício ainda não está completo, não tem a cúpula, é que desaparecem homens da envergadura do Presidente do Ministério.
Dizia Grarrett que a política dá perfeição aos homens, inas não os sabe aperfeiçoar.
Efectivamente assim é: a política, exige perfeição nos homens, mas não os sabe aperfeiçoar.
Foram as lutas políticas que concorreram para, a morte do Presidente do Ministério, foram as palavras que o mataram, quando as balas -o tinham repudiado atravez dos combates em África é na Flandres.
Foram essas palavras que tantas lutas tom levantado entre nós.
Bemditas quando elas no s podem, levantar.
Malditas quando nos dão a hora final.
Que nos sirvam de ensinamento essas palavras.
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Diário da Câmara do» Deputado»
Quando ele afirmava qua aqueles homens enérgicos não haviam de ser queimados, poderíamos nós também dizer o mesmo dele.
Subiu ao poder e sobre o nome dele não se proferiu a mesma frase.
Não era para queimar!
Mas, finalmente, íoi cili que ele a pou-o e pouco queimou a sua vida. . Foi ali que ela queimada, pôde dar um último alento, um último clarão à sua vida política.
Queimam-se todos os homens que caminham mais ou menos^na vida política. Venham eles afincadamente no propósito de bem servirem a Kepúblicaque não haverá possibilidade de deixar de arder alguma cousa da sua alma, e de consumir toda a sua vida.
Foi o que lhe sucedeu! Devemos^ honrá-lo por isso e devemos sentir-nos honrados porque o tivemos no Governo do nosso país, porque o tivemos como companheiro, nas nossas lutas, porque foi parlamentar no Congresso da República.
E nas lutas políticas, Sr. Presidente: como dizia há pouco, quanta lama, quanto charco! Mas ainda nessa lama, nesse charco, é uauo ver surgir, por vezes, tio-res de virtude que muito admiramos. Apesar de aparecerem diáfanas e brancas, é o charco que as gera, mas erguem-se viçosas e ovantes para o sol radioso da nossa República, da nossa vitória que ele soube afirmar com o exemplo que nos legou.
Honra,.pois, à sua memória!
Vertidas as lágrimas do primeiro momento, porque é o primeiro que compunge, nós havemos de reconhecer que a vida é assim. -
A vida foi talhada desta forma.
Nascer e morrer. Mas entre estes dois poios, que a vida se torne tain grande "que perdure. Foi assim a do ilustre morto.
Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça e, interino, do Interior (Ramos Preto):—Envio para a Mesa a seguinte proposta para a qual peço a urgência e dispensa do Regimento.
Foi aprovada a urgência e disjyensa do Regimento.
Ê a seguinte:
Tendo falecido na madrugada do. dia 6 o ilustre Presidente do Governo e Minis-
tro do Interior, coronel António Maria Baptista, vítima do seu acendrado patriotismo e extrema dedicação pela República: O Governo, como reconhecimento dos relevantes serviços prestados à Pátria e à República por tam prestimoso cidadão, tem a honra de apresentar a seguinte:
Proposta de lei
Artigo 1.° É considerado feriado oficial o dia doe funerais do cidadão António Maria Baptista.
§ único. A despesa com estes funerais será, satisfeita pelo Estado, para o que é aberto no Ministério das Finanças, a favor do do Interior, um crédito especial da importância de 5.000$, a qual será inscrita no capítulo 11.° da despesa extraordinária do orçamento do corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios, abatendo-se correspondente quantia no capítulo 9.° da mesma despesav
Art. 2.° E concedida à viúva do cidadão António Maria Baptista a pensão anual e vitalícia de 3:600$, isenta de imposições legais e a partir do dia do falecimento do mesmo cidadão.
§ único. Pelo falecimento da viúva e havendo filhos menores, reverterá para estes a mesma pensão durante a sua menoridade ou emquanto frequentarem qualquer curso com aproveitamento.
Art. 3.° ^Fíca revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, em 7 de Agosto de 1920. — José Ramos Preto—francisco de Pina Este-ves Lopes—.Joaquim Pedro VieiraJúdice Bicker — Aníbal Lúcio de Azevedo — Bar-' tolomeu de SoiLsa Severino — João Estêvão Aguas—Fernando de Utra Machado—João Luís Ricardo.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta.
íoi lida na Mesa.
O Sr. António Maria da Silva: — £ A
pensão que vai conceder-se é cativa de imposto? , ' >.
O Sr. Presidente : — Ê isenta.
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lamentares do Partido Kepublicano Português aprovam em absoluto essa proposta, considerando-a como o pagamento duma dívida para com o ilustre morto. (Apoiados).
Seguidamente foi a proposta aprovada na generalidade e na especialidade.
O Sr. Godinho do Amaral: — Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobro se dispensa a última redacção.
foi dispensada.
O Sr. Presidente: — Amanhã, no Ministério do Interior, das 14 ás 10 horas, será o turno destinado aos Srs. Deputados, para velar o cadáver.
A próxima sessão será no dia 9 às 13 horas.
Antes da ordem do dia:
Pareceres n.os 422 e 343, que autori/a as câmaras municipais a tributar quaisquer produtos e géneros exportados ou reexportados do .seu concelho.
Parecer n.° 204, que estava na ordem de hoje.
Ordem do dia:
l.a parte.—A de hoje. 2.a parte.—A de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.
Documentos mandados para a sessão
Projectos de lei
Dos Srs. Alberto Dias Pereira e Marques de Azevedo, estatuindo quanto à promoção ao posto de general.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Para o «Diário do Governos.
Do Sr. João Salema, isentando de direitos de importação o alternador eléctrico oferecido â Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, para instalação da energia eléctrica naquele concelho.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de aãministt acão pública.
Para o «Diário do Gov&rno».
Do Sr. Sá Pereira, promovendo a tenente, ficando na situação de reforma, o segundo sargento da 7.a companhia de reformados, José da Silva.
Para o a Diário do Governo-».
Do Sr. Alberto Jordão, aplicando aos funcionários civis, que serviram ou venham a servir em campanha, a doutrina do n.° 35.° das Instruções para o abono de vencimentos e pensões dos militares e funcionários civis em campanha, anexas ao decreto n.° 2:865.
Para o «Diário do Governo». ' •
Requerimentos
Desejando tratar com a máxima urgência um facto de verdadeira moralidade para o que preciso de informes oficiais:
s
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, com a máxima urgência, me sejam enviados os seguintes informes:
& Qual o destino que teve' uma quantidade de arroz que foi considerado impróprio para o consumo e que o Conselho de Ministros em Fevereiro de 1919, sendo Ministro dos Abastecimentos S. Éx.a o Sr. Dr. João Pinheiro, resolveu fosse vendido para qualquer aplicação, menos para o consumo público?
<_0 p='p' estado='estado' está='está' para='para' prejuízo='prejuízo' _100.000='_100.000' em='em' calculado='calculado' o='o'> £0 nome e categoria do empregado responsável por este prejuízo? <_ p='p' que='que' arroz='arroz' foi='foi' a='a' e='e' em='em' quem='quem' vendido='vendido' condições='condições' esse='esse'> Quaisquer outros informes que haja a este respeito. Sala das Sessões, 4 de Junho de 1920.— Cosia Júnior. Para a Secretaria. Expcça-sc.
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zasseis sub-inspectores, sendo quatro do sexo feminino, indicando:
1.° A.data em que foi entregue;
2.° A circunscrição industrial a que o relatório se refere;
3.° Quais foram as fábricas ou oficinas
que foram visitadas pelo sub-inspector ou sub-inspectora.
Lisboa, 4 do Junho de 1920.—António Francisco Pereira.
Para a Secretaria. ';peça-se.
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