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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

BB

EM 9 DE JUNHO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex,m°8 Srs.

António Marques das Neves Mantas

Sumário.—Aberta a sessão, com a presença de 31 Srs. Deputados, é lida a acta, sobre a qual usa da palavra o Sr. Pedro Pita, para ama rectificação. Feita a segunda chamada e verificando-'se a presença de 62 Srs. Deputados, que aprovaram a acta, é lido o expediente.

Antes da ordem do dia.—Continua em discussão o parecer n.° 423, sobre o qual usa da palavra o Sr. Henrique Brás, que apresenta uma moção que é admitida, e requere lhe seja concedido substituir uma emenda, o que é consentido, sendo admitida a nova emenda.

O Sr. Dias da Silva requere a continuação da discussão do projecto com prejuízo da ordem do dia. Aprovado.

Continuando a discussão, usam da palavra os Srs. Aboim Inglês, que apresenta uma emenda, que é admitida, Alfredo de Sousa, Domingos Crus, Mesquita Carvalho, Mem Verdial, Jaime de Sousa, que apresenta uma emenda que é admitida. São aprovadas a emenda do Sr. Aboim Inglês e a proposta de substituição. Ê aprovado o artigo 2.°, assim como o parágrafo adicional do Sr. Jaime de Sousa.

Lido o artigo 2.° do projecto, e retirando o Sr. Alfredo de Sousa a sua proposta de eliminação, o Sr. Mesquita Carvalho manda para a Mesa uma proposta de redacção do artigo 2.". Admitida e aprovada.

Lido o artigo 3.°, o Sr. Mem Verdial propõe a sua, eliminação, o que é aprovado.

E lido e aprovado o artigo novo do Sr. Henrique BráS) o qual retira a sua proposta de emenda, • mandando o Sr. Domingos Cruz para a Mesa uma proposta de aditamento, que é aprovada. E lido e aprovado o artigo 4." O Sr. Mariano Martins requere que entrem imediatamente em discussão as emendas do Sena do sobre a amoedação de níquel. Aprovado. Apro~ íadas as emendas. • O Sr. Baltasar Teixeira manda para a Mesa um projecto de lei criando uma tipografia privativa do Congresso. Admitido com urgência e dis-> penso, ao Regimento.

O Sr. Jaime de Sousa manda para a Mesa um Carecer da comissão de marinha sobre o projecto 392-B.

O Sr. Presidente do Ministério (liamos Preto) anuncia à Câmara que foi nomeado Presidente sfeetivo do Ministério. Usam da palavra os Srs. António Maria da Silva, António Granjo, Álvaro de Castro e José de Almeida, respondendo-lhes o Sr. Presidente do Ministério.

Ordem do dia. — Entra em discussão o orçamento do Ministério do Comércio, requerendo o Sr. Mariano Martins que seja discutido por capi-tulos e votado por artigos, o que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Ministro do Comeria (Lúcio de Azevedo) por mais duma vez, que mandou para a Mesa uma proposta, Plínio Silva, também por mais de uma vez, Aboim Inglês e Mariano Martins. São aprovados os artigos 1.°, 2.°, 3." e 4.°, a emenda ao artigo 5.°, o artigo õ.9, salva a emenda, e o capitulo 2."

São lidas as emendas ao capitulo 3." e postas em discussão conjuntamente, usando da palavra os Srs. Aboim Inglês, por mais de uma vez, Pedro Pita, para mandar para a Mesa pareceres da comissão de legislação civil e comercial, sobre vários projectos, Plínio Silva, por mais de uma vez, Mariano Martins (relator), Ministro do Comércio, que apresenta uma proposta de emenda, e Ministro das Finanças (Pina Lopes).

O Sr. Mariano Martins requere a continuação da discussão do orçamento com prejuízo da segunda parte da ordem do dia, o que é aprovado.

O Sr. Ministro do Comércio manda para a Mesa uma proposta de emenda.

São admitidas as propostas dos Srs. Aboim Inglês e Ministro do Comércio, usando ainda da palavra os Srs. António Maria da Silva e Mariano Martins,

São aprovadas as emendas aos artigos 23.°, 2G.° e 27.°, bem como a proposta do Sr. Ministro do Comércio. É aprovado o artigo 27.°

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*Antes de se encerrar a sessão. —O Sr Sá Pereira trata da falta de tabaco nacional, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

E encerrada a sessão às 20 horas.

Abertura da sessão às lõ hora» e ôô mi"

nulos.

Presentes à chamada 62 Srs> Deputados*

São oa seguintes i

Abílio Correia da Silva Marcai. Alberto Carneiro Alves da Cruz, Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Pinto da Fonseca. '

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa. Álvaro Pereira Guedes. Alvitro Xavier de Castro. António Albino de Carvalho' Hourfio. António Bastos Pereira. '

António Carlos Ribeiro da Silva. António da Costa Ferreira. António da Costa Godinho do Amaral. António Dias. António Francisco Pereira. António Joaquim Granjo. António José Pereira. António Lobo de Aboini Inglês. António Maria da Silva. António Marques das Neves Mantas. António Pires de Carvalho. António dos Santos Graça. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Augusto Dias da Silva. Augusto Pires do Vale. Baltasar de Almeida Teixeira. Custódio Martins de Paiva. Domingos Cruz. Eduardo Alfredo de Sousa. Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Josó Pereira.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Hermano José de Medeiros. .

Jaime da Cnnha Coelho.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

João Xavier Cnmarato Campos.

José António da Costa Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Maria, de Campos Melo.

Josó Mendes Nunes Loureiro.

Josó Monteiro.

Diário da Câmara dos Deputados

José de Oliveira Ferreira Dinis.

José Eodrigues Braga.

Júlio Augusto da Cruz.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso..

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Mem Tinoco Verdial.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Raul Leio Portela.

Ventura Malheiro Reirnão. , Viriato Gomes da Fonseca.

Não compareceram os Srs.:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Alberto Ferreira Vidal.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Francisco de Sousa Dias.

Jacinto de Freitas.

Jaime Júlio de Sousa.

João Estêvão Águas.

JoSo Gonçalves.

João Luís Ricardo.

Joaquim Brandão.

José Gregório de Almeida.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Adolío Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto V«loso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Albino Vieira da Rocha.

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Scgeâo de 9 de Junho de 1920

Antão Fernandes de Carvalho.

António Albino Marques de Azevedo.

António Aresta Branco.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Germano Quedes Ribeiro d» Carvalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

Amónio Maria Pereira Júnior.

António Pais Rovisco.

António de Paiva G-omes.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Eebôlo Arruda.

Constâneio Arnaldo de Carvalho.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Ciuz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Hélder Armando dos Santos Ribeiro. . Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime de Andrade Vilares,

Jaime Daniel Leote do Rego.

João Henriques Pinheiro.

João José Luís Damas.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Pereira Bastos,

João Ribeiro Gomes.

João Salema,

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Garcia da Costa.

José Gomoo Carvalho de Sousa Varela.

Joaé Míuiâ de Vilàona Barbosa ás M».-

Josó Meades Ribeiro Eíortoa de Matos» Júlio César de Andrade Freire. Júlio do Patrocínio Martins.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Maximiano Maria de Azevedo Faria. • Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nupo Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergílio da Conceição Costa.

Vítor José de Deus do Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

Abertura da sessão às 13 horas e 05 minutos.

Presentes à chamada 31 Sr s. Deputados.

Lê-se a acta.

O Sr. Pedro Pita (sobre a acta}:—Ao ouvir ler a acta verifiquei que nela se me atribui uma declaração que eu não fiz. Eu não afirmei que não concordava com o contra-projecto do Sr. Alfredo de Sousa; o que eu disse foi que, havendo um projecto elaborado pela comissão de administração pública, idêntico ao de S. Ex.a, natural seria quò a discussão recaísse sobre qualquer outro, visto que esse já tinha o respectivo parecer.

Às. 14 hora» e 25 minutos procede-se à segunda chamada, à qual responderam 62 Srs Deputados.

É aprovada a acta e lido o expediente, depois do que entram em discussão os pareceres n.w 423 e 343.

Oficioe

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Escola de Carpintaria Naval de Bernar-díno Machado, da Figueira da Foz.

Para a comissão de ensino especial e técnico. •

. Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei que permite o uso dum canhão na pesca da baleia. Para a comissão de pes.carias.

Do Ministério da Guerra, enviando os documentos pedidos no ofício n.° 362, de 11 de Fevereiro, para a comissão dê guerra,, a requerimento do Sr. João Estêvão Aguas. a

Para a Secretaria.

Do Ministério das Colónias, respondendo ao ofício n.° 763, de Maio, que comunicou o requerimento do Sr. Evaristo de Carvalho, sobre a eleição de Timor.

Para a comissão de verificação de poderes.

Do Ministério da Instrução, satisfazendo ao pedido no ofício n.° 696, para o Sr. António de Paiva Gomes.

Para a Secretaria.

Da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, comunicando à Câmara as deliberações tomadas acerca dos casos constantes do relatório apresentado em sessão de 4 de Maio findo.

Para a Secretaria.

1 Requerimento

Eequeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada, quanto antes, uma nota da Repartição de Contabilidade do mesmo Ministério, em que sejam indicados quais os directores de finanças que não enviaram as folhas de liquidação de cotas de cobrança dos empregados de finanças no ano económico de 1918-1919, explicando-se a razão por que essas cotas não têm sido pagas.

Requeiro também que, pela mesma Repartição, se me informe porque a folha def emolumentos da contribuição de registo do mós de Junho de 1919 ainda não foi paga.

9 de PJunho de 1920.—O Deputado, Eduardo de Sousa.

Para a Secretaria.

Expeça-se. \

Diário da Câmara dos Deputados

Fedido de licença

Do Sr. Luís Tavares de Carvalho, dia 9.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

Dos empregados municipais de Valon-go, Gaia e Estarreja, pedindo a aprovação do projecto de aumento dos seus vencimentos.

Coimbra.— Do Sr. Dias Pereira, apresentando condolências pelo falecimento do Sr. coronel António Maria Baptista.

No mesmo sentido, do presidente da Câmara de Aveiro.

Telegramas da junta da freguesia de Canelas (Gaia),.do Centro Republicano de Canelas (Gaia), do Centro Republicano Democrático José Falcão, de Paranhos, e da comissão directora do Centro Republicano Democrático do Porto, protestando contra indultos e amnistias aos conspiradores monárquicos.

Po.ro. CL Secretaria.

Da junta de freguesia da Sé, do Porto, pedindo a discussão do projecto subsídio da Misericórdia do Porto.

Para a Secretaria.

Idêntico da junta da Foz do Douro, Porto.

Para a Secretaria.

Assemblea geral da Associação Comercial do Porto resolveu apoiar atitude da Associação Comercial de Lisboa e pedir à Câmara a suspensão da discussão das propostas de finanças.

Para a Secretaria.

Idêntico do Centro Comercial do Porto. Para a Secretaria.

Estarreja.—Dos funcionários da câmara municipal, pedindo urgente discussão do projecto que aumenta os seus vencimentos.

Para a Secretaria.

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Sessão de 9 de Junho de 1920

talha, dizendo estar iminente o levantamento do povo concelho centra as plantações do arroz, que estão produzindo uma epidemia de febres palustres. Pedem, urgentes providências. Para a Secretaria.

Eivas.— De vários sargentos, pedindo a aprovação do projecto de amnistia da Federação Nacional Republicana, ultimamente apresentado ao Parlamento.

Para a Secretaria.

Faro.— Da Câmara Municipal de Faro, pedindo para que seja aprovado o projecto de lei n.° 322, respeitante a lançamento de impostos ad valorem, bem como empréstimo do 300 contos.

Para a Secretaria.

Porto.— Da Câmara do Porto, aplaudindo e pedindo aprovação da proposta de lei do Sr. Ministro da Instrução, fixando os horários nas escolas.

Para a Secretaria.

Representação

Dos industriais de panificação de Lisboa e Porto,1 pedindo protecção para a sua indústria. ' Para a comissão de agricultura.

Segundas leituras

Proposta

Do SP. Raul Tamagnini, para nomeação duma comissão parlamentar que examine os processos.de sindicância aos professores e empregados da Universidade do Porto.

Aditamento

Do Sr. Eduardo de Sousa, para que a comissão se torne extensiva a' todos os estabelecimentos scientíficos do Porto;

Admitidos.

Para a comissão de instrução superior.

g Admissões Projecto de lei

Do Sr. Pedro Januário do Vale Sá Pereira, promovendo a tenente o segundo sargento reformado Josó da Silva,,

Para a comissão de guerra.

Parecer

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 244-F, que altera o artigo 17.° do regulamento de 27 de Maio de 1911, sobre circulação de automóveis.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

O Sr. Hermano de Medeiros:—Pedi a palavra simplesmente para agradecer a V. Ex.a e à Câmara o voto de sentimento pela morte de meu irmão."

Antes da ordem do dia

O Sr. Henrique Brás:—De harmonia com as disposições regimentais começo por ler a minha moção de ordem. É a seguinte :

Moção

A Câmara dos Deputados, atendendo a que é de urgente necessidade fornecer às câmaras municipais novas fontes de receita que as habilite a remunerar condig-namente os seus funcionários o a promover os melhoramentos de interesse colectivo, local, de que os concelhos tanto carecem ;

Mas, considerando que ó preciso rodear de todas as cautelas o estabelecimento de novos impostos municipais e dar todas as garantias de defesa aos contribuintes, para que se possam obter importantes receitas sem esgotar a matéria colectável de que o Estado necessita e sem afectar o natural desenvolvimento da agricultura e indústria locais :

Resolve aprovar o contra-projecto em discussão, na generalidade, restringindo, porém, a atribuição concedida às câmaras municipais ao estabelecimento de impostos sobre a saída para fora dos concelhos dos géneros e mercadorias produzidos ou fabricados nos mesmos concelhos.—Henrique Brát.

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Diário .li Câmara dos Deputa d

devemos proceder precipitadamente e de ânimo leve.

A faculdade que se pretende conceder às câmaras municipais de tributarem os produtos regionais até 3 ou 5 por cento ad valorem, é uma faculdade descricioná-ria, visto que nenhuma espécie de critério se estabelece relativamente ao lançamento dôsse imposto, pode ser altamente inconveniente .ao ^pequeno comércio e à pequena indústria duma determinada região, tam necessárias neste momento ao desenvolvimento económico do País, e pode ainda afectar gravemente a matéria colectável de que o Estado tanto necessita para aumentar as suas receitas.

O projecto em discussão, concedendo essa faculdade pela fornia que nele se estabelece, sem precisar normas gerais e sem criar bases essenciais e indispensáveis para que as câmaras municipais possam elaborar os seus regulamentos de -modo a não aumentarem o quadro do seu funcionalismo,' transformando-o em vasa-douro de chorudas gratificações, tem de ser modificado, se quisermos fazer uma obra digna deste Parlamento, evitando que os sacrifícios que se vão pedir ao contribuinte desapareçam sem vantagem para a colectividade.

Todos nós estamos de acordo na necessidade de fornecer aos corpos administrativos elementos para a criação de novas receitas, de maneira a poderem satisfazer os seus encargos e, sobretudo, a aumentar os vencimentos dos seus funcionários, que seriam irrisórios se não fossem miseráveis. Mas afigura-se-me também que o estado de ruína em que hoje vive a quási totalidade dos nossos municípios não é simplesmente devido à cria cão de novas despesas sem o correspondente aumento do receitas, mas principalmente à péssima administração que tem sido feita nesses municípios (Apoiados), má administração que vem já dos tempos da monarquia e que, infelizmente, se tem prolongado durante a vida da República, quer em regime de centralização, quer em regime de descentralização.

Tem-se dito que cada português tem dentro de si um polícia. Parece-me necessário acrescentar que cada português tem dentro de si um Ministro das Finanças. Ainda se não inventou outro processo de equilibrar as finanças de qualquer

administração local senão .esfolando o. contribuinte. Imaginem V* Ex.a8 o que não sucederá por esse país fora no dia em que as câmaras municipais se virem de posse das largas atribuições que lhes são conferidas por esta lei. Eu estou já a prever que uma grande parte desses sacrifícios exigidos ao contribuinte seria destinada à sustentação dum exército de funcionários e de pessoal jornaleiro destinado à fiscalização dos géneros que tenham de sair para fora do concelho por via terrestre.

Parece-me indispensável que à faculdade tributária que se vai conceder as câmaras municipais se faça uma pequena restrição. A forma que está indicada' na proposta que enviei para a Mesa não é, talvez, a mais jurídica, mas é uma base para se dar ao contribuinte o direito de reclamar para os tribuáais competentes quando os municípios, porventura, abusem das suas faculdades.

Poder-se-ia restringir essa faculdade acrescentando um artigo em que se dissesse que a tributação não poderia, em caso algum, afectar o natural desenvolvimento da agricultura, do comércio e da indústria locais, e ainda um outro em que se determinasse que todas as reclamações seriam resolvidas, nos termos da legislação em vigor, pelo juiz de direito das comarcas respectivas.

Há acórdãos a favor de opiniões diversas.

As câmaras municipais, quando lan çam um imposto sobre produtos do concelho, têm-lhes sido feitas reclamações, que umas vezes vão para os juizes de direito, outras para os tribunais administrativos.

Há dúvidas sobre se a deliberação em 'que se estabelece esse imposto é o que se chama lançamento do imposto, oii se esse lançamento é uma operação meramente burocrática, feita nas normas que sempre têm sido adoptadas para um imposto. •

Há consultas discordes a este respeito, c eu sei, com inteira certeza, porque como advogado já tratei do assunto, e tenho uma reclamação a este respeito que está nos tribunais seguramente há dois anos, precisamente porque há formas várias de se pronunciarem a este respeito.

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Não sei se no projecto em discussão se adopta a disposição do parecer n.° 343, que dá a atribuição de se tributarem os géneros em trânsito desde que não tenham sido tributados no concelho de origem.

Parece-me, pelas observações outro dia proferidas pelo relator, Sr. Francisco José Pereira, qno S. Ex.a desejava que este parágrafo do artigo 1.° do parecer n.° 343 fosse aprovado.

• Sendo assim, parece-me indispensável ponderar bem esta disposição, porque haverá sempre uma extrema dificuldade em saber-se o que seja, para o efeito da tributação, o concelho de origem: se concelho de origem é o concelho onde os géneros são produzidos, concelho donde são oriundos, onde as mercadorias sEo fabricadas ou donde partem os produtos para outro concelho.

Se for adoptado o critério de que o 'concelho origem é o concelho donde são oriundos ou produzidos, as consequências são que os produtos vão sofrer numerosas e variadas tributações.

Estão a ver-se os gravíssimos inconvenientes que esta disposição vai trazer para a pequena indústria e comércio locais.

O Poder Legislativo tem. necessidade de revogar esta Disposição, cujos inconvenientes são importantes.

O projecto vai dar uma tal variabilidade ao preços dos géneros que vai favorecer duma forma espantosa a especulação, com prejuízo dos contribuintes.

O projecto em discussão estabelece matéria nova, absolutamente nova, quando comparada com as leis anteriores, e com as criadas já pela República, que é permitir a tributação de géneros reexportados. Parece-mo que se estabelece como critério para distinguir que sejam géneros em trânsito e géneros produzidos ou fabricados no respectivo concelho, uma espantosa diferenciação entre os que sejam géneros em trânsito e armazenados para exportação.

Pedi licença para chamar a atenção do Sr. proponente deste projecto de lei para o seguinte facto: é que já há pelo menos om decreto sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo condenando para os efeitos fiscais, como uma © mesma entidade jurídica, géneros em trânsito o gó-neros armazenados para exportação. Estes dois casos ficam idênticos.

É sempre fácil sofismar o tributo porque será sempre fácil armazenar os produtos declarando que se armazenam com destino a tal ou tal concelho.

De maneira que vamos criar uma grande complicação, desde que há câmaras municipais que podem usar duma faculdade que a outras na1 o ó vedado.

Não tem, além disso, o projecto vantagem apreciável e prática na arrecadação geral do imposto.

Parecia-me razoável dar às câmaras municipais faculdade para tributar os géneros que dentro da área do concelho forem produzidos. Isto dará uma fonte de receita às câmaras municipais,, e satisfaz as reclamações de todos.

• O Sr. Mem Verdial:—Não ia satisfazer todas as câmaras porque estão cobrando esse imposto,

O Orador: — Só depois de as circunstâncias locais imporem essa necessidade é que uma lei especial dando a faculdade a todas as câmaras...

O Sr. Aboim Inglês:—Uma lei quanto mais geral melhor.

O Orador:—Havia de trazer inconvenientes, e na prática se verá.

A disposição geral de permitir reexportação de géneros armazenados vai trazer como consequência que o mesmo produto pode sofrer várias tributações.

O Sr. Jaime de Sousa: tributações pelo menos.

-Duas ou três

O Orador:—Pelo menos duas.

Não sei se há indústria -portuguesa que possa sofrer esta série de tributações. O mesmo produto transitando do concelho A para o concelho B vai chegar ao concelho B com outro preço.

O Sr. Alfredo de Sousa:—Um género sai dum concelho e vai para outro onde o comerciante o armazena.

No caso- exposto pagará o imposto ; só não íôr assim as dificuldades são muito rnaiorns.

Há já unia lei autorizando as câmaras municipais do Gaia a lançar impostos sobre os géneros reexportados.

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O Sr. Alfredo de Sousa: — Milhares e milhares de mercadorias pagaram impostos e depois vão pagá-los em Vila Nova de Graia.

O Orador: — Há géneros que são distribuídos por outros concelhos á medida que as^ necessidades do concelho o exigem. Esses produtos são sujeitos a nova tributação

É possível que esteja em erro, mas não vejo outra maneira senão dando faculdade às câmaras municipais para tributarem os géneros produzidos ou fabricados dentro do próprio concelho. Jí> uma larga atribuição concedida às câmara, e várias há que não têm dentro do concelho matéria coletável, e não têm por isso condições de vida.

Extingam-rse então.

Parece, Sr. Presidente, que ninguém pensa nisto, isto é, que estes impostos vão recair sobre os géneros de alimentação como por exemplo sobre os cereais, sobre os vinhos, etc., sobre os géneros de alimentação e que são considerados de primeira necessidade. .

Isto, Sr. Presidente, ó fatal e o agravamento do cusio de vida há-de sentir-se extraordinariamente, porém, parece que ninguém pensa nisto.

Sr. Presidente: ainda há um outro ponto de grande importância sobre o qual o projecto em discussão é omisso, qual é o de não dar às câmaras municipais a mais pequena base para elas regulamentarem esta lei na parte que diz respeito à fiscalização e à cobrança dos novos impostos.

' Duas hipóteses se apresentam, uma a que diz respeito aos produtos que são expedidos pela via marítima, cuja questão está resolvida por si, por isso que são as alfândegas ou as delegações aduaneiras que fixam os valores dos géneros e a cobrança dos impostos, porém para a outra que se refere aos géneros que são expedidos por -via terrestre e para que não há indicação alguma, nem o projecto o indica, sobre quem é que fixa o valor dos géneros e quem cobra os novos impostos.

Eu creio Sr. Presidente que é indispensável estabelecer isto, de forma a que as câmaras municipais possam saber como devem nesta parte regular a lei, não se criando um exército de funcionários, gas-

Diàrio da Câmara dos Deputados

tando-se com eles e com gratificações a importância destes impostos.

Se isto não ficar fixado na lei, eu estou convencido de que os sacrifícios que se vão pedir serão nulos.

Sr. Presidente, em harmonia com estas considerações, vou mandar para a Mesa a seguinte proposta de aditamento que passo a ler.

s ^ Proposta

Proponho que ao projecto em discussão sejam acrescentados os seguinaes artigos:

Art... As deliberações em que as Câmaras Municipais usarem das faculdades tributárias concedidas pela presente lei carecem, para se tornarem executórias, da aprovação da maioria das juntas de freguesia dos respectivos, concelhos.

§ único. A este referendum é aplicável o disposto no § único do artigo 20.° da lei n.° 621 de 23 de Junho de 1916.

Art... As Câmaras Municipais não poderão em caso algum aumentar o quadro dos funcionários, empregados e jornaleiros para o serviço de fiscalização, lançamento e cobrança destes impostos, e., além da percentagem legal que pertence aos tesoureiros, não poderão ser concedidas aos funcionários, empregados e jornaleiros municipais, pelo excesso de serviço que a criação destes novos impostos determinar, gratificações que excedam no seu total dez por cento da receita proveniente dos mesmos impostos que for cobrada anualmente.

Art... São permitidas avenças sobre impostos.

Art... Os regulamentos que as Câmaras Municipais estabelecerem para a fiscalização, lançamento e cobrança destes impostos serão estatuídos de harmonia com as seguintes bases:

a) Os impostos lançados sobre os géneros e mercadorias que forem exportados por via marítima, serão cobrados'nas alfândegas e suas delegações.

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com o preço do mercado, por deliberação tomada no mês de Setembro.

Art... Destas deliberações cabe sempre reclamação, nos termos da legislação em vigor, para o juízo de direito da comarca competente, podendo cada uma das partes produzir até cinco testemunhas.— Henrique Brás.

Peço, pois, a V. Ex.a o obséquio de consultar a" Câmara se permite que eu substitua a emenda que noutro dia mandei para a Mesa, por esta a que agora me acabo de referir.

Tenho dito.

O Sr. Presidente : T—Vai ler-se a moção enviada para a Mesa pelo Sr. Henrique Brás.

Foi lida, admitida e posta em discussão.

O Sr. Presidente : — O Sr. Henrique Brás requereu a substituição duma emenda que está sobre a Mesa por uma outra que se vai ler.

Leu-se.É a seguinte:

Proposta

Artigo novo. Nas ilhas dos Açores os impostos criados de harmonia com esta lei só serão cobrados, e pelas repartições aduaneiras por onde correram os despachos, quando os géneros ou mercadorias saírem para fora dos respectivos districtos administrativos.— O Deputado, Henrique Brás.

Os Srs. Deputados que estão de acordo tenham a bondade de se levantar. Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Devo declarar à Câmara que o Sr. Henrique Brás, ao escrever a sua moção, disse «aprovo o projecto em discussão, quando o que queria ter escrito era «aprovo o contraprojecto em discussão».

Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Henrique Brás.

Foi lida, admitida e posta em discussão.

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Pedi a palavra para solicitar de V. Ex.s o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que continue em discussão este pro-

jecto, com prejuízo da ordem do dia, ato ser votado.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : eu pedi a palavra antes de terem falado sobre o assunto em discussão os Srs. Brito Camacho e Henrique Brás, e assim poucas considerações terei de. apresentar à Câmara.

O meu desejo apenas seria fazer uma pregunta ao Sr. Ministro das Finanças, que sinto não ver presente.

Sr. Presidente: pelo projecto que está em. discussão o que eu vejo é que as câmaras municipais ficam autorizadas a lançar impostos até 3 por cento sobre todos os produtos exportados ou reexportados do concelho e assim a criar uma nova escala de contribuições sobre todas as indústrias ; porém, os defensores do projecto sustentam que essa doutrina já se acha estabelecida no artigo 2.° da lei.

Dentro da lei em vigor não se apresenta a mesma classificação; em todo o caso isso pouco importa para as minhas considerações, e só quero dizer que a tributação de produtos exportados de concelho para concelho ó inconveniente.

Vamos estabelecer alfândegas internas no país, esquecendo os inconvenientes que resultam de tais alfândegas e do que aconteceu nos países, que as têm estabelecido.

Eu venho da China e posso dizer que nesse pais existem as alfândegas internas, e que isso causa grandes dificuldades ao comércio pelos impostos que ali são lançados de povoação para povoação, de concelho para concelho.

Desde, porém, que existe uma emenda para suprimir essa parte do projecto, eu só quero preguntar ao Sr. Ministro das Finanças se S. Ex.a aprova que se vá permitir às câmaras municipais que lancem impostos nos produtos de concelho para concelho no momento em que, havendo de se estabelecer um plano geral de reforma tributária, se devia primeiro ver se esse facto não virá trazer enormes dificuldades quando se queira pôr em execução esse plano.

O Sr. Ministro das Finanças tem de ver primeiramente o que aconselha a prática seguida nos outros países para então poder pedir a esta Câmara que vote uma

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Diário ãa Câmara do» Deputados

remodelação tributária, nSo devendo aceitar-se o que deseja o projecto, tanto mais que está pendente da discussão nesta Câmara um projecto sobre contribuição industrial. Tenho dito,

O Sr. Aboim Inglês : — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Ferreira da Rocha e tenho muita pena em não estar de acordo com S. Ex.% visto que só quem não conhece a vida penosa que passam as câmaras municipais é que se pode opor a que unia pequena receita venha pôr um alívio à penúria em que uma parte delas vivo.

Sou contrário à criação de impostos exagerados que possam afectar a vida da nação, mas como entendo que a pequena percentagem,, que não seja superior a 3 por cento, não afecta a Nação, estou de acordo; p também entendo que por uma medida repressiva extraordinária se limite o quantitativo do lançamento dos impostos directos que as câmaras municipais possam, fazer.

É bem possível que com as propostas 4e finanças que estão em discussão as câ-ma.ras municipais, fazendo incidir sobre as novas contribuições as percentagens legais, de hoje, criem uma situação tam penosa aos contribuintes que vá anular todas as iniciativas, e para esse/ponto chamo, a atenção dos'Srs. Deputados para quando discutirem êss,e assunto- da proposta, do Sr, Ministro das Finanças. Mas tamb.em de.yp dizer que com esta percen-: tagem que se querç vp,tar de 3 por cento se yai sQcorrer algumas câmaras municipais, pois que algumas há que estão VÍT voado de empréstimos que lhos fazem os vereadores.

Não h.o,uve cuidado, quandp se criaram determinados concelhos,-de ver se eles tir nham meios de vida (Apçiados), e assim alguns, jiem têm meios para pagar aos seus empregadas.

Sr. Presidente: quatitp ao que neste projecto se estabelece sobre produtos rer exportados e.u entendo que se" çleve cortar q, palavra «reexportados» e nesse sentido mando para a Mesa uma, proposta.

O Sr. Presidente:—Como a Câmara sabe está em discussão o parecer n.° 423, tefldo o Sr. Alfredo de Sousa enviado para a Mesa um eontr-aprojecto.,.

O Sr-. Alfredo de Sousa: -^ O que eu apresentei foi uma substituição ao artigo, l,9

O projecto em discussão tem mais artigos ...

O Sr. Presidente: — Para sp não repetir Q mesmo que sucedeu há tempos com uma proposta de íei do Sr. Ministro'da Instrução e um contraprojecto apresentado pelo Sr. António Fonseca, aprovando a Câmara a proposta e discutindo depois o contraprojecto, parece-me lógico que se vote o projecto e sendo rejeitado se vote o contra-projecto.

Vai proceder-se à votação.

Foi rejeitada a moção do Sr, Henrique Brás.

Foi aprovado na generalidade o parecer n.° 423.

Lei(-se o artigo. 1.°

Foram lidas todas as emendas apresentadas.

O Sr. Alfredo de Sousa:—Pedi a palavra para dizer que concordo em absoluto com a emenda apresentada pelo S>r. Aboirn Inglês, mas não posso concordar com a emenda apresentada pelo Sr. Pedro Pita por considerar verdadeiramente gravosa para o cúuu-iuuiute a elevação de percentagem a 5 por cento.

O Sr. Domingos Cruz-.-^Por minha parte não posso concordar com a emenda do Sr. Aboim Inglês, por uma circunstância muito especial. .

Há concelhos, principalmente o de Vila Nova de Gaia, que têm direitos que não podem ter outros concelhos, não só pela 9ua extensão, como p.ela, sua população, e ainda pelas leis especiais que têm. As últimas férias, naquele concelho, foram pagas pelos vereadores e se o Parlamento for agora, votar uma lei que' iniba a Câmara Municipal de (raia de obter os recursos indispensáveis, para ocorrer à sua situação^ cometerá nina. injustiça. §>e a Câmara votar aquela emenda eu apresentarei uma outra.

O Sr. Alberto Jordão: — Mando para a Mesa p. parecer da comissão de finanças sobre o projecto de lei relativo à circulação (lê automóveis.

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de 9 di Junho de 1920

O Sr. Mem Verdial : — Sr. Presidente : . as receitas municipais são em grande parte absorvidas pelas despesas de conservação da via pública — ^como é portanto, que havendo' num concelho um grande estabelecimento comercial a receber produtos de outro concelho, concorrendo para a deterioração das estradas com o constante trânsito dos seus carros, o comerciante não coritribue com uma pequena parte dos seus lucros pára a conservação das estradas ?

Evidentemente, pinguem negocia senão para ganhar.

Se um produto passa directamente da mão do produtor para a do consumidor, tem ura. preço, mas se passa pela. s mãos dum comerciante, de dois ou de três, evidentemente que tem outro mais elevado. Não deve exagerar- se a contribuição dum concelho porque isso dava em resultado que os comerciantes fossem montar os seus estabelecimentos num concelho visinho, onde a colecta fosse menor.

Portanto, não sendo um imposto grande, bem se justifica que seja aprovado.

O Sr, Alfredo de Sousa: — Não posso de maneira nenhuma concordar com a emenda apresentada pelo Sr. Domingos Cruz, porque isso representava uma grande iniquidade e um gravame enorme aos interesses dos lavradores do Douro . . .

O Sr. Presidente: — O Sr. Domingos Cruz ainda não apresentou nenhuma emenda.

O Orador: — Nesse caso, falarei quando S. Ex.a a apresentar.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: sem intuitos de alongar a discussão sobre o artigo 1.°, devo dizer a V. Ex.a que venho em reforço daqueles que entendem que a emenda do Sr. Pedro Pita peca por exagerada.

Realmente a taxa de 5 por cento ó excessiva, e devemos ficar no limite de 3 por cento.

Concordo em que seja eliminada a palavra reexportada no artigo 1.° do projecto do Sr. Alfrodo de Sousa. E, termino, mandando para D, Mosa UMÍÍ proposta

relativa às ilhas açoreanas, que pela sua natureza especial de trânsito,de mercadorias, necessitam um regime especial. Essa proposta é a seguinte:

§ Nas ilhas dos Açores a cobrança do imposto a que se refere este artigo só poderá incidir sobre os géneros exportados para fora da ilha em que forem produzidos ou fabricados. • 9 de Junho de 1920.—Jaime de Sousa. i

O Sr. Aboim Inglês:—Realmente há concelhos que não poderão viver se não se lançar um maior imposto sobre os produtos reexportados, mas estou longe de pensar que isso constitua uma necessidade para serem incluídos, agora nesta1 lei. Se o de Vila Nova de G-aja e outros em idênticas circunstâncias precisam de aumentar os impostos sobre os produtos reexportados que se faça uma lei especial para eles, mas não se queira generalizar, porque isso acarretaria gravíssimas consequências a outros concelhos.

Chamo a atenção de V. Ex.as para o que se passou, por exemplo, sobre os trigos que, produzidos num concelho e depositados noutros, fazendo incidir sobre eles consecqtivamente, três ou quatro vezes o imposto; daria em resultado que o preço do pão teria de subir nos últimos e não poderia haver a uniformidade que é preciso haver nesses casos. O mesmo sucede com os vinhos e outros produtos.

O Sr. Mem Verdial: — Sr. Presidente: parece-me que este caso. do Sr. Aboim "Inglês é o mesmo que eu apresentei.

Passam os géneros por diferentes concelhos e evidentemente o comerciante tem de pagar.

Foi aprovada a proposta do Sr. Aboim Inglês.

Enviada para a comissão, de redacção.

O Sr. Mem Verdial: — Eequeiro a contraprova.

Procedeu-se à contraprova e confirmou a votação.

Leu-se uma proposta de substituição que foi aprovada.

Leu-se o artigo 2.° e foi aprovado.

Leu-se um parágrafo adicional do Sr. Jaime de Sousa e foi aprovado.

Enviado à comissão de redacção.

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O Sr. Alfredo de Sousa: — Tendo apresentado uma proposta- de eliminação dês-se artigo, requeiro a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se permite que eu a retire.

Foi permitido.

O Sr. Mesquita Carvalho: — Mando para a Mesa uma proposta de redacção ao artigo 2.° do projecto.

Leu-se e foi admitida,

E a seguinte :

Proposta de emenda

Proponho que no artigo 2.° as palavras : «É igualmente autorizada a referida Câmara Municipal» — sejam substituídas pelas seguintes: «E autorizada a Câmara Municipal de Faro, independentemente de autorização dás juntas de freguesia ou de referendum)). — O Deputado, Luis de Mesquita Carvalho.

Leu-se e foi aprovada,

Leu-se o artigo 3.°

O Sr. Mem Verdial: — Este artigo não tem razão de ser, deve ser eliminado.

fis • — Certamente. (Apoiados'). A Câmara resolveu neste sentido. Leu-se o artigo novo do Sr. Henrique Brás.

O Sr. Henrique Brás: — Uma vez que

foi aprovada a proposta do Sr. Jaime de Sousa, peço a V. Ex.a para consultar a Câmara para eu retirar a minha proposta.

Foi permitido.

Leu-se um artigo novo.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Este artigo não tem razão de ser, não é mais do que um pleonasmo jurídico.

Foi rejeitado o artigo.

O Sr. Henrique Brás: — Desde que fui esclarecido pela Câmara, não tenho dúvida em retirar as minhas outras propostas.

Foi permitido.

O Sr. Domingos Cruz: — Sr. Presidente: votada a emenda do Sr. Aboim Inglês, vejo a necessidade de mandar um artigo novo.

Diário da Câmara dos Deputados

Não vou repetir as considerações que já fiz; mas no concelho de Vila Nova de Gaia, o município não tem recursos, só se adoptar meios excepcionais.

Leu-se, foi admitida e rejeitada.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

Propomos que seja aditado o seguinte: . Art... A tributação autorizada pelo art. 1.° da presente lei é aplicável no concelho de Gaia aos géneros reexportados, até l por cento. — Domingos Cruz—Mem Verdial.

O Sr. Domingos Cruz: — Requeiro a contraprova.

Procedeu-se à contraprova e foi aprovado o artigo novo.

Leu-se o artigo 4.° e foi aprovado.

O Sr. Mariano Martins:—Requeiro a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se permite que entrem imediatamente em discussão as emendas do Senado sobre a amoodação do níquel.

Foi aprovado.

Leram-se as emendas e f oram aprovadas. São as seguintes:

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei da Câmara dos Deputados, n.° 307-A: i

Artigo 1.° E o Governo autorizado a mandar cunhar até a quantia de escudos 6.000:000$ em moedas de cupro-níquel, sendo 3.500:000$ de 20 centavos e escudos 2.500:000$ de 10 centavos, para substituir as actuais cédulas representativas de moeda de bronze, as moedas de cupro-níquel de 4 centavos e as moedas de prata de 20 e 10 centavos.

§ único. As referidas moedas terão no anverso o busto da República e no reverso a legenda «República Portuguesa», a era da cunhagem e a designação do valor legal. A liga compor-se há de 20 centésimas partes em peso de níquel e 80 de cobre. Terão os valores de 20 e 10 centavos, respectivamente, com os diâmetros de 23 e 19 milímetros e os pesos de 6 e 3 gramas, com as tolerâncias de mais ou menos 15 milésimos no peso e mais ou menos 10 milésimos no toque.

Estas moedas serão serrilhadas.

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mente a troca das cédulas e das moedas de cupro-níquel de 4 centavos e as de 10 e 20 centavos de prata, actualmente em vigor, por moedas de cupro-níquel e por modo que ela se faça sem causar perturbações nas transacções comerciais e na vidaj comum, fixando os prazos dentro dos qua s deve verificar-se a inesma troca.

§ único. Terminados os prazos a que este artigo se refere, deixam de ter curso legal as cédulas emitidas pelos decretos n.° 3:296 de 15 de Agosto de 1915 e n.° 4:125 de 5 de Abril de 1918 é as moedas de cupro-níquel de 4 centavos emitidas pela lei n.° 679, de 21 de Abril de 1917, e as moedas de prata de 10 e 20 centavos, cunhadas pela lei de 22 de Maio de 1911.

Ar t. 3.° Aprovado.

Art. 4.° Aprovado!.

Palácio do Congresso da República, em 19 de Maio de 1920.

O Sr. Baltasar Teixeira: — Sr. Presidente : em nome da comissão -administrativa, mando para a Mesa um projecto de lei criando uma tipografia no Congresso da República.

Sabe V. Ex.a e sabe a Câmara que o serviço de tipografia do Congresso e detestável, as sessões estão atrasadas e fica caríssimo ao Estado. Com ôste projecto de lei acaba esse mal e faz-se economia.

Peço a V. Ex.a para consultar a Câ-Inara, afim de que ôste projecto entre em discussão antes da ordem do dia, no primeiro dia de sessão.

Requeiro urgência e dispensa de regimento.

Foi aprovado.

O Sr. Jaime de Sousa: — Mando para a Mesa um parecer da comissão de marinha sobre o projecto n.° 392-B.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e Ministro da Justiça (Ramos Preto):—Tenho de comunicar à Câmara que em virtude da doença do Sr. coronel António Maria Baptista fui nomeado para exercer interinamente as funções de S. Ex.a, infelizmente a doença do Sr. coronel António Maria Baptista foi de pouca dura e a morte veiú acomete-lo infelizmente, e então o Sr. Presidente da República nomeou-me Presidente efectivo do Ministério»

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As razões são as mesmas; alteração da ordem pública, etc. De resto S. Ex.a está ao abrigo do seguinte artigo.

Compete ao Presidente da República.

1.° Nomear os Ministros de entre os cidadãos portugueses elegíveis e demiti-los.

Realizaram-se os funerais do Sr. coronel Baptista e apraz-me notar com gratidão as provas de carinho e afecto que foram dadas pelos parlamentares.

Realizados os funerais do Sr. coronel António Maria Baptista dirigi-me ao Sr. Presidente da República pedindo a demissão do Ministério. S. Ex.a, depois de me ouvir, declarou que tinha confiança no actual Ministério.

Eu tenho a declarar que o programa deste Governo ó o mesmo que do anterior e que já começou a ser executado em parte. As intenções são as mesmas e o Governo está animado da intenção de cooperar com a Câmara, no caso dela assim o entender.

O Sr. António Maria da Silva: — A Câmara acaba de ouvir as declarações do Sr- Presidente do Ministério e as razões qne o le.varam ao poder.

V. Ex.a sabe muito bem qual foi a atitude do Partido Republicano Português perante o programa do Governo que era «ordem».

Nós queremos obra de boa administração, infelizmente nós passamos por uma grande dor e apraz-me notar que a manifestação fúnebre foi dum alto significado político; mas, reatando, o que desejamos é uma boa obra de administração, queremos a compressão das despesas.

É certo que o falecido coronel António Maria Baptista em mais duma oportunidade declarou, nesta Câmara, que o Governo não era partidário. Era um Governo constituído para uma obra nacional.

Ora sendo o actual Govêrno"o seu con-tinuador, naturalmente produz idêntica afirmação. Aqui tem V. Ex.a e a Câmara a resposta dada pelo Partido Republicano Português, pelas palavras que acabo de proferir.

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De facto, trata-se "dum novo Gdvêrnd.

Não é apenas porque se diga que este Governo tem ds mesmos propósitos do Governo anterior que se pode julgar cons-titucionalmente a continuação do anterior.

Os Governos caracterizam-se, sobretudo, pela sua presidência. Ora o Presidente do Ministério é outro e, portanto, tratà-se constitucioualmente, parlamentar-mente dum novo Governo.

O Sr. João Camoésas:—Não apoiado.

O Orador: — E tanto é assim que o Governo só julgou obrigado á fazer a sua apresentação a esta Câmara. (Apoiados}.

De resto se á não fizesse, a Câmara tinha o direito, até mesmo a obrigação, do .não consentir nas suas relações com o Governo, emqúanto õssa apresentação não fosse feita.

O novo Governo afirma que tem os mesmos propósitos que assinalaram o Governo presidido polo falecido coronel António Maria Baptista. Esses propósitos são definidos pela vontade enérgica de manter a ordem publica e pelo desejo traduzido nas propostas de finanças trazidas • à Câmara, do reduzir o déficit Q melhorar tanto quanto possível a situação do Tesouro.

Sr. Presidente-: nenhum Governo se apresentaria a esta Câmara, nenhuin Governo teria a coragem de se apresentar aqui, sem quê, pelo menos, trouxesse na sua bagagem esses propósitos de manter a ordem pública—é a f unção do Governo— è de reduzir o déficit orçamental. Assim o Sr. Presidente do Ministério dizendo-nos muito, também nos não disse quási nada.

Nenhum Governo ainda deixou de manter a ordem pública em Portugal. Quando digo isto, quero significar que nenhum Governo esteve, jamais, nas cadeiras do Poder, sem que 'fosse animado do propósito de manter pela força pública se tanto necessário, a ordem pública. (Apoiados}.

Era mesmo e é preciso que seja, uma afirmação desnecessária na apresentação dos governos, porque . a manutenção da ordem pública é atributo essencial, intrínseco, do poder executivo. Não têm os-Go-vernos que dizer que manterão a ordem pública. Se alguma vez um Governo não

Diário da Úâmára dós Deputado*

tiver condições para à manter, é ao Parlamento que compete suhstituí-lo, visto que não desempenha a sua principal fun- -cão.

Abusamos muito das palavras e disso se tem resentido a política portuguesa i

Quanto aos propósitos do Governo,, de seguir as mesmas pisadas do Governo anterior, em relação à politica financeira, devo dizer que a não julgo feliz. A primeira proposta aqui discutida, a de lucros de guerra de tal forma era redigida> por tal forma envolvia uma técnica viciosa, quer nos seus meios, quer ainda nos seus fins, que foi o próprio Governo quem concordou, por fim, crn que ela fosse às comissões.

Das outras propostas, Sr. Presidente, já se sabe o suficiente para se poder afirmar que elas necessitam duma revisão cuidada, por parte das comissões., se ó que elas possam dar base para uma discussão.

Sr. Presidente: um homem nunca podo ser bandeira dum GovOrno. O prestígio dum nome, jamais poderá ser uma condição de permanência dum Governo no Poder. A República deve ao falecido coronel António Maria Baptista, inestimáveis serviços, pela dedicação, pela energia, pela firmeza com que ele sempre a honrou; mas daí até esse nome servir de razão e de permanência, ao actual Governo, vai uma distância infinita,

Se o que mantinha o Governo anterior era precisamente o prestígio do coronel António Maria Baptista, o actual Governo tinha obrigação, quanto a mim, de não invocar esse nome a fim de se manter à custa dele nas cadeiras do Poder.

Ainda há um aspecto que eu não posso deixar de referir; em relação à forma porque foi resolvida a crise ministerial:

; Não sei se o Governo entende tam-

_>!>

bem que houve crise! Ji* possível que o Governo diga que não houve crise! Do facto, porém, houve crise ministerial.

Mas, dizia eu, em relação à forma por que foi resolvida a crise ministerial, verifiquei que ela foi resolvida pela nomeação do Sr. Ministro da Justiça do Gabinete anterior, Ramos Preto, -para Presidente do actual Ministério, ficando interinamente com a pasta do Interior.

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Setião 'dê 9 & Junho dê 1920

atítual Governo. Não me parece que a crise fosse Resolvida em harmonia com os costumes constitucionais, que num regime parlamentai1 são tanto de respeitar, como a própria letra expressa da Constituição. Essa crise só poderia ter sido resolvida, havendo-se o Chefe do Estado apercebido da actual situação parlamentar e política, consultando os leadefs; e nunca doutra forma se resolveram em regimes parlamentares crises ministeriais.

Pode dizer-se que o Governo interpre-, tou os sentimentos da opinião pública — muito se tem abusado desta expressão — aconselhando o Chefe do Estado a que, sem prévia consulta -dos leaders, à maneira como se faria num regime presidencialista, resolvesse a questão pelo decreto

Sr. Presidente: nunca foi praticado qualquer acto de ditadura, qualquer acto de poder pessoal, sem que da parte de quem o pratica venha dizer-se que agiu interpretando fielmente os sentimentos da opinião pública.

Nenhuma necessidade havia de se resolvei a crise por esse modo, porque em condições idênticas, sempre o Ministro da Justiça, que ó o que se segue ao

Dizendo estas palavras, tenho a certeza que ressalvo as regalias parlamentares e que procuro impor todo o respeito à Constituição.

O partido republicano liberal, Sr. Presidente, terá para com o actual Governo a mesma atitude que teve para com o Governo anterior.

O Governo, que ó todo constituído por membros do Partido Republicano Portugal...

Yoses: — Não 6 exacto.

O Orador : — Menos o Sr. Ministro da Marinha, o Br. Judies Bicker, que não sei a que partido pertenço...

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Uma voz:—É do partido liberal.

O Sr. Brito Camacho: — Só se é por ter a liberdade de assumir as funções de Ministro, sem licença de ninguém.

Risos.

O Orador:------O Governo que ó, repito, todo' constituído por membros do Partido Eepublicano Portuguôs, menos um, cuja filiação partidária actual é desconhecida, é, como o anteriors um. Govôrno partidário.

Disse-nos o Governo, pela boca do seu ilustre Presidente, que faria uína política nacional.

Traduzo bem o pensamento do Governo desde que ele disse que não se julgava representante de partidos e que faria uma política nacional. Ora a verdade ó que sentando-se aí um Governo representativo duma força partidária, sempre esse Governo há de fazer política nacional, é escusado que o diga. O facto de qualquer Governo fazer política nacional não é virtude alguma, é obrigação.

Entende-se que um Governo faz política partidária quando se serve para a realização dessa política dos meios parti-dárioSj, e eu pergunto se porventura o Governo não manteve e não mantêm toda a engrenagem democrática no país, com o fim de fazer essa política. Porventura o Governo está desligado do Partido Republicano Português ?

£ Porventura o Governo iião mantêm em toda a parto autoridades democráticas que íazem a política democrática,, somente democrática?

Trocam-se apartes.

Acredito que o Governo queira fazer política nacional ^e posso lá mesmo acreditar que haja um Governo em Portugal que queira fazer política contrária a essa?

Acreditando que o Governo queira fazer política nacional, não posso, porem, deixar de dizov que a sua acção se exerce no país por autoridades partidárias.

Parece-me assim, Sr. Presidente, que a atitude do meu partido não pode deixar de ser do oposição, porque o programa do novo Governo é apenas uma espécie de homenagem a um morto o porque esse Governo nos seus homens e na sua acção ó retintamente partidário.

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que eu reputo nas actuais circunstâncias não representando a vontade nacional e portanto sem os elementos e força indispensáveis para realizar a obra de recons-tituição financeira e económica que ó indispensável, nem me parece que seja a continuação no Poder dum partido que o desfruta há 10 anos, com pequenos intervalos de período revolucionário, recomendado em benefício da República e em benefício da Nação. -Tenho dito.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : eu entendo que o Governo que se encontra nas cadeiras do Poder é o mesmo Governo que estava porque de facto faleceu o Sr. Presidente do Ministério e foi substituído por .outro Presidente do Ministério, como, aliás, consentia a Constituição e nada se opunha a que o Sr. Presidente da República nomeasse qualquer outra pessoa.

Assim é, e porque-o Sr. Presidente da República ractificou a confiança a este Governo não houve consultas porque não tinha que as haver, visto que a circunstância que originou uma pequena remodelação no Ministério era de natureza a não exigir essas consultas e a apresentar-se o Governo tal qual estava ao Parlamento, visto não haver circunstância alguma que tivesse surgido'no Parlamento a indicar que fosse substituído o Ministério.

O Governo é que, apresentando-se hoje com a modificação havida, espera que o Parlamento ílie dê a indicação de se deve ou não continuar no Poder.

Evidentemente estando em face do mes-ino Governo o partido a que pertenço não pode deixar de adoptar para com esse Governo a mesma atitude que até agora teni adoptado.

Não tendo correligionário algum, nas cadeiras .do Poder, não lhe devo outro apoio nem outra acção dentro do Parlamento senão uma acção sinceramente patriótica no desejo de levar a cabo todas as obras e medidas que o Governo entenda justas que a política a que pertenço entenda também justas e racionais para as levar à execução.

Mas é certo e não podemos deixar de salientar que o Governo se constituiu em circunstâncias anorrualíssimas da política

portuguesa, porque esse Governo que teve à sua frente o falecido coronel António Maria Baptista que tinha um significado muito particular, que pode dizer-se deu toda a cor ao Ministério perdeu uma das suas principais figuras. Desaparecida essa pessoa evidentemente que o Ministério não fica em circunstâncias, a meu ver, de prosseguir na realização da obra política e daquele plano que tinha apresentado às Câmaras quando pela primeira vez entrou na Câmara dos Deputados e necessariamente não pode merecer à política a mesma confiança que merecia anteriormente.

Não vamos fazer uma política de oposição violenta, mas continuaremos a manter perante o Governo uma política de honestidade, uma política de vigilância' porque, como todos sabem tive necessidade muitas vezes nesta Câmara do levantar os meus protestos enérgicos contra a forma e processos que, por vezes, por alguns Ministérios, principalmente pelo Ministério do Interior, se fez uma política de retaliação contra nós.

Eu não usei dela nesta Câmara e agora não irei usar dela e espero que o Governo nessa parte modifique a sua atitude.

Se não modificar tratarei do levantar o assunto e fazer com que o debate se generalize, para assentar só o Governo entende que é prática e legítima a forma como procedeu contra correligionários meus ou se efectivamente entende dever modificar os seus processos de fazer política.

Neste particular serei absolutamente intransigente porque isso significa a dignificação da própria República.

Com respeito às medidas que o Governo apresentar, teremos a atitude patriótica duma oposição que colabore com o Governo.

Bem pode ser que haja a apresentação de medidas com as quais esteja em desacordo sob o ponto de vista político, e então tomarei a atitude que julgar necessária, e o Governo tomará a atitude que a Câmara indicar.

Tenho dito.

O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente : a atitude da minoria socialista no presente momento é aquela que vou dizer em breves palavras.

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precedentes, é a continuação do Governo anterior, e é o mesmo, os Deputados socialistas não podem tributar a esse Governo a sua confiança, porque não a tributámos também ao'Governo anterior.

,iii norma geral da minoria socialista, nem outra podia ser, jamais dar a sua confiança a Governos retintamente burgueses. (Apoiados).

A atitude do Governo presidido pelo coronel Sr. António Maria Baptista não foi de molde a satisfazer em muitos pontos.

A minoria socialista não pode concordar com a maneira como foram resolvidas as questões de ordem pública.

Houve excessos, e a minoria socialista compreende que os Governos não podem transigir com programas de desordem, mas a minoria socialista compreende também que com a atitude do Governo anterior houve verdadeiros excessos que não se podem legitimar.

Se o Governo, presidido pelo Sr. Ramos Preto, seguir a mesma norma que o Governo presidido pelo Sr. coronel Baptista, tem de se defrontar com a nossa oposição.

Disse-se, na ocasião em que faleceu o ex-Presidente do Ministério, que ele ia ocupar esse cargo numa situação meramente transitória.

Era uma questão de ordem pública, mas, afastada essa circunstância, o seu Governo tinha terminado.

Eu creio, portanto, e crê a minoria socialista que, conservando no Governo as figuras que acompanharam o coronel António Maria Baptista, não se procedeu como seria para desejar.

Sr. Presidente: o País não pode comportar artifícios desta natureza, pois que o momento exige soluções imediatas e é preciso qne à frente do Governo estejam criaturas que encarem, como deve ser, a hora grave que o País atravessa.

Eu tenho, como não podia deixar de ter, a máxima respeitabilidade pelas qualidades pessoais dos homens que compõem o Governo e, especialmente, pelas qualidades de inteligôncia que distinguem o Sr. Presidente do Ministério.

Sr. Presidente: a questão das subsis-íências era grave quando o Sr. coronel Baptista tomou conta do poder, mas essa situação é hoje mais grave ainda, pois

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que os processos que foram empregados não deram aquele resultado que o País esperava, o que, aliás, já o Sr. Ramada .Curto, quando ocupava o lugar de leader desta minoria, tinha dito ao Sr. João Luís Ricardo, afirmando que, ou S. Ex.a ia fazer socialismo para o Ministério da Agricultura ou devia sair. Ainda neste ponto o Governo não pode merecer a nossa confiança.

Portanto, a atitude da minoria socialista, será esta: oposição sim, mas não sistemática.

Estamos perante este Governo como estivemos perante os anteriores: daremos a nossa aprovação a tudo quanto o País reclame que aprovado seja, negando-a no emtanto a tudo quanto não seja justo nem equitativo para o País.

Repito: não é uma oposição sistemática, ó uma oposição a tudo quanto for mau.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério (Ramos Preto) :B—Sr. Presidente: principiarei por agradecer ao Sr. António Maria da Silva as palavras benévolas que proferiu a respeito do actual Governo.

Igualmente agradeço o apoio que S. Ex.a prometeu, que é um apoio patriótico, como patrióticos são os intuitos do Governo e S. Ex.a terá o convencimento de que se não iludiu. Quando o Governo não souber cumprir o seu dever retirar-se há, não será preciso que lhe indiquem o caminho.

Pelo quo respeita ao Sr. António Gran-jo, desculpe-me S. Ex.a que lhe diga, mas acho muito estranhas as teorias que S. Ex.a apresentou sobre direito constitucional e, muito principalmente, no caso que se discute.

Não vale a pena produzir agora novos argumentos, pois que o Sr. Álvaro de Castro definiu já qual era a situação do Governo.

Não é um Governo novo; é um Governo cujo chefe faleceu e que foi substituído por um dos seus membros. Isto está ao abrigo da Constituição e não ofende as praxes parlamentares. S. Ex.a o Sr. Presidente da República seria incapaz de cometer semelhante desacato.

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' Este Governo não tem força riem prestígio porque lhe falta a figura primacial do Sr. coronel Baptista, mas, no emtanto, emquanto ocupar este lugar, há-de concorrer com as medidas necessárias pára engrandecer o País.

Não tem este Governo uni passado brilhante, mas tem a boa vontade e o esforço que consegue, muitas vezes, suplantar um nome aureolado de grande prestígio.

Poderá ele ter apresentado medidas que precisem de ser modificadas, mas ele lealmente disse que as modificassem; poderá este Governo ter cometido quaisquer faltas, o que é humano, e V. Ex.a, e tantos outros, seguramente hoje serão os primeiros a acusarem-se a si próprios por erros cometidos.

Uma acusação se fez aqui, qual foi a de que este Govôrno é democrático, é partidário.

Devo dizer a V. Ex.a que senti grande mágua pela intensão com que V. Ex.a empregou essa palavra.

Tenho ocupado sempre este lugar com imparcialidade e durante a minha curta gerência da pasta da Justiça tenho-me conduzido de forma a não fazer política no sentido de arranjar correligionários. Tenho-o sempre feito com honestidade e elevação.

Sr. Presidente: o Governo o que afirmou perante a Câmara é que irá proceder honesta, leal e correctamente. O Governo não vem pedir à Câmara o favor do seu apoio, porque a Câmara pode estar certa 'de que, quando ele lho não merecer, o Governo saberá o caminho a seguir. .

Creiam V. Ex.as que o Governo se não afastará (das normas que deve a si próprio, que deve à Constituição e que devo ao País. Agradecerá até que lhe apontem os seus erros para os emendar e o previnam daqueles em que possa cair, porque esses erros e desmandos reflectir-se hão não na vida do Governo, mas ria vida do País. •

Tenho dito.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à ordem do dia, que é a discussão do orçamento do Ministério do Comércio è Comunicações.

Diário aã

'dos í)épúlacfo$

Posto à diâcussão o •orçamento, foi aprovado na generalidade.

O Sr. Mariano Martins (par à um requ-e-rimento): — Roqueiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que o orçamento, na especialidade, seja discutido por capítulos e votado por artigos.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro • do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para propor que a verba primitiva do orçamento, destinada ao custeio do automóvel, seja a aprovada, porquanto V. Ex.a sabe que, infelizmente, devido à baixa do câmbio, Os combustíveis têm atingido preços exorbitantes, tais como a gasolina quê atingiu uni preço verdadeiramente incomportável.

Quando o Sr.. Ministro das Finanças apresentou esta redução de preços, eram eles bem diferentes dos que actualmente vigoram, pelo que, nestes termos, envio • para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que seja mantida a verba do 12.000$ do capítulo 1.°, artigo 5.° — Lúcio de Azevedo.

Tenho dito.

Á proposta do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações foi 'admitida.

O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: estou absolutamente convencido de que os automóveis do Estado concorrem duma maneira bastante sensível para .que as nossas despesas públicas sejam extraordinariamente agravadas. (Apoiados).

E, assim, discordo em absoluto do princípio até hoje adoptado do Estado distribuir automóveis a torto e a direito, por forma a serem empregados como cada um muito bein quere e entende, na maior parte das vezes utilizados para fins particulares, completamente diferentes daqueles que podem ser invocados ;para justifi--car até certo ponto a conveniência daquela distribuição a várias entidades.

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virtude das funções especiais que desempenham, do que lacra com o facto de pôr os carros à sua inteira e livre disposição.

Não querendo seguir-se este meu ponto de vista, ainda penso que o Estado, se fosse bem organizado nos seus serviços, poderia adoptar este outro: ter no Parque Automóvel Militar os automóveis destinados às diversas entidades que os podem usar, fazendo estas requisições justificáveis do emprego dos mesmos carros para os serviços em que os queriam utilizar.

Não deve perder-se do vista que os automóveis á empregar devem estar em conformidade com a natureza dos serviços que têm de desempenhar, e eu permito--me afirmar que sobro o assunto alguma cousa de concreto posso dizer, podendo mesmo apresentar estatísticas quo colhi no Corpo de Peoneiros do Estado, onde durante algum tempo lidei com automóveis.

Basta dizer que se há carros que fazem o percurso de 100 quilómetros com 12 litros de gazplina, outros há que para fazerem esse mósmo percurso consomem 50 e mais litros" daquele combustível, o que ó principalmente função da potência.

Ora, como V. Èx.as sabem, os automóveis destinados ao serviço dos Ministérios são, eni geral, da marca Hudson, material americano construído para grandes percursos e para sete passageiros, sendo da íôrça de 50 a 60 E; constitui, sem dúvida, uni erro de administração e aplicação empregar esses automóveis, cujo consumo de combustível é elevadíssimo para percursos dalguns metros, corno frequentemente sucede quando os Ministros têm de transportar-se duns Ministérios para os outros, muito próximos e possivelmente contíguos, consumindo assim, duma forma tarn exagerada, que pode chegar a uma média de 2 litros por quilómetro.

Além disso, quern conheço alguma cousa deste assunto, sabe que o rendimento duma viatura-automóvel ó tanto maior quanto mais tempo ela funciona embargado em prise directa o que raramente se dá para pequenos percursos dentro da cidade e de ruas populares, onde são constantes as mudanças de velocidade a que um automóvel tem de obedecer.

Desde que só não atondam a estas condições o sobre oluy aã medite conaciencio-

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samente, os automóveis do Estado continuarão a ser uma das causas do nosso desleixo em matéria de administração, lançando-se à ri)a muitas centenas de contos. É por estas razões que eu entendo que deve ser aprovada a emenda apresentada pelo ilustre relator do orçamento do Ministério do Comércio, restringindo de 12 a 8 contos a verba destinada ao sustento do automóvel do Ex.mo Ministro, estando inteiramente convencido que ela é mais que suficiente, sobretudo se se resolverem a pensar no material mais económico que convêai adoptar em função da natureza dos serviços que tem a desempenhar a entidade que o utiliza.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Ouvi com toda atenção as considerações do Sr. Plínio Silva, e em resposta devo dizer K S. Ex.à que sempre fui contrário a esbanjamentos durantos durante toda a minha vida, não fazendo sentido, por isso, quo eu nesta altura viesse propor Um gasto supérfluo para o Estado.

S. Ex.Mez considerações acerca de consumo e potência dos automóveis.

Não sou automobilista e, por esse motivo, não quero dizer que as marcas adoptadas sejam as mais convenientes.

Tenho de aceitar os factos como £les são e mais nada.

O tempo não me sobra e as vinte e quatro horas do dia aplico-as todas, à excepção do tempo indispensável para o meu repouso, na resolução de assuntos públicos, não podendo dispensar um automóvel para o meu serviço, atendendo, é claro, à economia de tempo que esse veí-°culo representa.

S. Ex.a, como disse, falou-me em potências de máquinas e em consumo de combustível, sendo para lastimar que se tivesse esquecido de que o preço da gasolina triplicou desde a data em que foi •apresentada a verba primitiva e desde que o Sr. Ministro das Finanças fez o corte nessa mesma verba.

Ora dando-me automóvel e não mo dando o combustível necessário, o mesmo ó que não ter automóvel.

São estas as razões que nie levaram a propor que se mantivesse a verba de lá contos, quo não ó nada exagerada

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O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: não quero deixar de fazer algumas considerações acerca da pouca compressão que sofreram os gastos na parte que diz respeito ao capítulo 1.°

E possível que eu não tenha.razão, mas notando o pessoal enorme que há na Secretaria Geral, eu verifico que há um batalhão de empregados, dando a entender que em nenhuma consideração se tem tido a necessidade absoluta que há de olharmos para os gastos tremendíssimos que fazemos com o'pessoal, não só deste Ministério, se não do todos os outros.

Não tenho, Sr. Presidente, a intenção de deixar de reconhecer as belíssimas intenções do actual Ministro do Comér-- cio.

Sei que S. Ex.a faz o que pode. E ao usar da palavra aqui, sobre este assunto, eu quero somente continuar a defender a necessidade absoluta que há de comprimir todas as despesas públicas, porque nós não temos rendimento para podermos sustentá-las no estado em que estão.

Há alguns meses eu pintei aqui, em cores bastante escuras, as dificuldades que já então existiam nas finanças portuguesas.

Muitos dos ilustres colegas alcimharam--nie do pessimista, mas ainda hoje eu creio que a maior parte não fazem idea das dificuldades em que vivemos e, seguranien te, sem que o Estado deixe de ter os meios.de pagar os ordenados, ninguém se convence que precisamos, e, repito, o que já disse aqui uma vez, encarar a situação bem de frente; precisamos ter a coragem cívica para irmos a todos os pontos onde possamos diminuir as despesas públicas e diminui-las.

Eu advoguei aqui, quando foi da supressão do Ministério dos Abastecimentos, que não devia validar as nomeações feitas ; eu advoguei aqui que se deixasse esse pessoal na disponibilidade ou na situação de ganhos mínimos; mas vem a discussão do Orçamento, e é irrisório que num capítulo em que há 123 contos de despesa, apenas se lembrassem de cortar 6 contos, j sendo 4 nos automóveis do Sr. Ministro L

Sr. Presidente: relativamente a automóveis, eu tive já ocasião de declarar aqui, bem claramente, que a forma como se gasta o dinheiro em gazolina e auto-

móveis em Portugal, representa um desperdício completo.

Eu sei bem que o tempo dum Ministro vale mais que 4 contos de economia, porque com os 4 contos, ele pode economizar muito mais; mas sei também que é preciso darmos o exemplo por cima, e cortarmos profundamente, porque a soma do dinheiro que se gasta com automóveis é fabulosa.

Vão passados muitos meses sobre o momento em que eu disse que era preciso acabar com este escândalo de todo o mundo andar de automóvel, e, realmente, é tempo de encararmos as questões como as devemos encarar, sob pena de irmos para o fundo.

Eu creio, efectivamente, que nós devemos comprimir mais as despesas deste orçamento, deste e de.todos os mais, porque assim adquireremos a autoridade precisa para irmos pedir ao País os sacrifícios que lhe vão ser pedidos. Eu quero que V. Ex.a me diga como ó que se deve ir dizer àqueles que produzem lá fora, que amanhã têm de pagar o suficiente para cobrir todas as despesas do Estado, com que autoridade se lhes há-de dizer que é necessário pagarem muitas vezes mais do que pagavam, quando nós apenas fazemos um corte irrisório nos orçamentos.

Eu não estou aqui para me enganar a mim mesmo, e como estou na disposição de levantar a minha pouca autorizada voz contra tudo o que não seja a mais severa economia, eu votarei contra este capítulo.

Tenho dito.

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duas Câmaras, e portanto já é lei do País, uma medida pela qual o G-ovêrno é autorizado a reduzir o funcionalismo em todos os Ministérios.

Por isso, o Sr. Ministro do Comércio, verificando dia a dia as necessidades dos serviços a seu cargo, poderia dizer--nos brevemente quais são os funcionários que podem ser dispensados.

Deve, pois, o Sr. Deputado esperar

.por essa ocasião, porque com certeza

nessa data S. Éx.a o Sr. Ministro deve

' reduzir o pessoal na medida da máxima

justiça.

Tenho dito.

O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: não podia deixar de usar da palavra, porque o Sr. Ministro do Comércio foi para mim muito injusto, por não lhe ter sido certamente possível acompanhar com-pletamente as minhas considerações, supondo que eu há pouco, havia esquecido exactamente a parte m ais importante: o combustível, quando eu, aliás, foi por aí que comecei, citando, até, o consumo dos automóveis, precisamente para chamar a atenção de S. Ex.a para a sua importância, e aconselhar que lhe fosse destinado um carro em condições para, com muito menos despesa que actualmente, manter o seu sustento.

Sr. Presidente : seria interessante que o Sr. Ministro tivesse mandado apontar os percursos que tem feito o seu carro, e é pena que não se adopte entro nós aquilo que no Corpo Expedicionário Português se usou: o livrete da viatura automóvel onde o cliauffeur trazia os registos de todos os percursos, gastos em gasolina, reparações, etc., que o seu automóvel ia fazendo e sofrendo. Se se adoptasse esse livrete, tenho a certeza de que pouparíamos muito dinheiro.

Esta afirmação que faço é aliás filha da prática. Realmente no Corpo Expedicionário Português chegou a verificar-se nos primeiros tempos em que a desorganização dos serviços era máxima que se gastava desproporcionalmente mais que no exército inglôs, adoptando-so posteriormente os livretes a fiscalização que eles facilitavam conseguiu-se reduzir o consumo de dois terços, fazendo-se o mesmo serviço que anteriormente e arranjando-se ainda um pequeno stok.

A importância disto é óbvia e foi de tal alcance, que quando os ingleses se viram forçados a reduzir o fornecimento de gasolina que nos faziam não nos fez esse facto diferença.

Dá-se a circunstância de anteriormente cada um gastar o que queria, tendo liberdade absoluta de ir passear de automóvel para onde lhe apetecia; e não se fazia mais nada do que requisitar e fornecer gasolina sem a mais leve observação.

Alvitro que se Osiga o mesmo sistema que, de resto, estava eu ainda em França, propus a alguém que fazia parte do Parque Automóvel Militar adoptasse em Portugal, aproveitando-se até os modelos que usávamos no Corpo Expedicionário Português para auxiliar a fiscalização e que a tam importantes economias conduziram.

Mas discreminemos a verba fixada no orçamento para vermos quanto ela ó exagerada.

Com 1.000$ por mês o suponho que, para calçado do carro, para sobresselentes necessários para possíveis reparações e ainda para gratificações e óleos, se tirem dessa verba 400$, o que é mais do quo suficiente, atenden-lo ao serviço do Sr. Ministro do Comércio, S. Ex.a fica com cerca de 20$ por dia para consumo de gasolina.

Referiu-se o Sr. Ministro do Comércio ao preço deste combustível. Não tenho aqui presente nota das alterações que esse preço tem tido nos dias da última semana; todavia, estou convencido de que quando em- Abril o Sr. Ministro das Finanças propôs a redução de 4.000$ já a gazolina tinha a cotação superior a 30$ por caixa. Partindo-de que S. Ex.a tem 30$ por dia para gazolina o supondo que esta custa a 40$ por caixa de duas latas de 19 litros cada e que o automóvel que utiliza ó um líudson, que é um dos carros de maior consumo, precisando de cerca de 38 litros por 100 quilómetros, poderia S. Ex.a fazer um percurso de 50 quilómetros por dia.

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meios de transporte não indica o automóvel para viagens longas quando possamos utilizar o caminho de ferro, meio este de transporte que deve ser preferido, •

Nesta ordem de ideias, eu mantenho o meu ponto de vista, continuando na minha opinião de que a emenda apresentada pelo ilustre relator deve ser aprovada.

Tenho dito..

São aprovados o$ artigos 1.°, 2.°, 3.° ç 4?

jí, aprovada a emenda ao artigo 5.°

É aprovado o artigo Ô.°, salva a emenda.

Ê aprovado o capítulo II. sem discussão.

São lidas as emendas do capitulo 111 e postas em discussão conjuntamente com o mesmo.

O Sr. Aboím Inglês : — Sr. Presidente : lamento que a compressão de despesas que se pretende fazer no Orçamento Geral do Estado vá atingir um artigo que ó a nossa vergonha.

A maneira defeituosa como se procedeu à construção das actuais estradas dopais, mai^ para satisfazer pressões de caciques"' políticos do que para atender a verdadeiras necessidades, fez com que se fizessem troços isolados, despresando-se completa-mente as pontes, as obras de arte-, quo eram justamente aquelas que em primeiro lugar deviam ser tidas em vista. .

Pois não se encontrou outra verba para reduzir senão esta, que, em boa verdade, devia ser melhor dotada para que se pudessem fazer mais obras de arte, que ta^tn necessárias são para o desenvolvimento económico do paia.

Eu bem sei que isto é pregar nt> deserto, que isto ó íernpq e são, palavras que s.e perdem.

Hão qiie.ro, porém, deixar passar este facto sem lavrar o meu mais veemente protesto contra a forma como se, realiza a compressão das nossas despesas.

Tenho dito.

O "Sr. Pedra Pita (pela comissão de legislação civil e comercial)'. — Sr. Presidentes pedi a palavra apenas para mandar para a Mesa, pareceres da comissão de legislação, civil e comercial sobre vários projectos de lei.

O ST. Piinip Silva: — Sr. Presidente:

ao analisar o orçamento do Ministério do

.Comércio, que me abstive de discutir na

geralidade para se ganhar tempo, que tem a seu cargo a parte mais importante de tudo o que seja contribuir para o fomento do país, no qual todos os assuntos relativos a obras e questões do engenharia têm a máxima importância., reconheci com profunda tristeza, que aqueles princípios fundamentais e básicos da organização de todos os serviços desta natureza não são respeitados, continuando-se a verificar que tudo ó absorvido absolutamente com pessoal e que só se procura reduzir verbas exactamente destinadas a obras e material absolutamente necessárias para que alguma causa se fomente.

Analisando o artigo 23.° do orçamento do Ministério do Comércio, torna-se evidente es,sa desproporção, pois, ao passo que para pessoal e salários, está inscrita a verba de 1:10Q.OOO$, para obras e material acha-se destinada apenas o/ quantia de 7QO.OOO$. .

Sei bem quo não é esta a oportunidade de alterar o que está. feito no orçamento, cuja discussão neste momento considero quási, apenas, um pro-forma, pela razão de que a maior parte do' pessoal está fixa aos seus lugares devido a direitos adquiridos e cousiuorayuõa u6 Outra ordõni e nós não podemos ter veleidade de o modificar agora numa penada sendo isso mesmo uma obra de que. o Sr. Ministro do Co-mé-rcio se poderá encarregar, atendendo mesmo às autorizações que lhe foram dadas e em harmonia com o seu plano ministerial,

Nãq devemos ter-apenas a, preocupação de cortar despesas, sem reparar se desses corfes podem resultar vantagens ou se, pelo contrário, será mais vantajoso aumentar- até as respectivas verbas, e, assim, eu pregunto gê, para as obras a realizar com Q pessoal que consome 1:100.000$, os 700.0005 de que dispõe o Ministério do Comércio são suficientes, de modo a esse, pessoal ser utilizado e não ficando sem nada fazer e a receber os seus vencimentos, como frequentes vezes tenho ouvido dizer que acontece nas obras do Estado.

Nesta hipótese, bem mais valeria, certamente, aumentar-se a verba de.stinada a obras e material de forma a ter todo o pessoal de facto, trabalhando.

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o corte de 50.000$ na rubrica de pontes e construções, eu não me satisfaço em vota Io inconscientemente desejando saber as razões que o justificam,

O Sr. Ministro do Comércio, em face das pontes e das obras que se propõe realizar ou que já tem andamento, é quem nos poderá elucidar sobre só, do facto, no futuro ano económico se poderá despender ossa verba ou se, pelo contrário, deverá ser aumentada para poder realizar o.s trabalhos que se propõe levar a efeito e cujo adiamento seria altamente prejudicial.

Aguardo, pois, os necessários esclarecimentos de S. Ex.a

O Sr. Mariano Martins (relator): — Sr. Presidente : concordo absolutamente com as palavras do Sr. Aboim Inglês, mas, tendo o Sr. Ministro das Finanças apro-sentado uma proposta de redução na verba de construção cje estradas de l.a e 2.a ordem e 'não tendo o Sr. Ministro do Comércio feito qualquer objecção, a comissão do orçamento entendeu que não devia ir contra p critério, estabelecido, tanto mais que se está defendendo com o. maior calor o princípio çlq, compressão das despesas.

Bem sei que esta redução iria afectar um das. principais elementos do fomento, do País e, estanco Q Sr. Ministro do Comércio (lê acordo,, a comissão do orçamento aceito que a verba em questão não, seja eliminada.

"QuantQ às, observações do Sr. Plínio Silva sobre p artigo. 33.°, disse S. Êx.a-que existe uma verba de 1:100 contos para pessoal o, só 700 coutos, para obras e material, Deyo, porém, ponderar que a parte, destinada a, pessoal tem de ser-maior de que o material empregado na construção de estradas.

O que eu posso, garantir a V. Ex.a ó que QS salários do pessoal para a consr truç&o das estradas" têm aumentado ex-traordináriomente e, assim, eu espero que ç Sr. Ministro das Finanças conserve no Qrçaniento a verba de 50 contos a que me tenho, referido» . Tenho dito.

Q Sr. Ministra do Comércio e Compm-caçõas (Lúcio do Azeve-do): — Sr, Presidente : p.odi a palavra xulo PÓ para rés-

ponder &s considerações feitas pelo Sr. Plínio Silva, como também ao meu amigo o Sr. Aboim Inglês.

Sr. Presidente: eu devo declarar francamente que estou perfeitamente de acordo com as considerações apresentadas pelo Sr. Aboim Inglês,. isto é, de que é absolutamente necessário e imperioso reduzir as despesas públicas e estou de acordo com S. Ex.a neste ponto por isso que, conforme já aqui se disse, a nossa situação é grave é mesmo gravíssima.

Torna-se absolutamente necessário reduzir as despesas, porém, S. Ex.a sabe muito bem que quando infelizmente tomei conta do Ministério do Comércio encontrei tudo perfeitamente dês arrumado, uma casa perfeitamente em desordem, pois, encontrei um grande número de funcionários que nada fazianl e assim como V. Ex.a 0 a, Câmara compreendeu muito bem não é dum momento para outro que se pode fazer uma arrumação completa como è preciso.

Para se poder meter todos esses serviços na ordem é preciso muito tempo, apesar dos muito bpns desejos que o Ministro tinha para Q fazer.

Repito, leva muito tempo a fazer-se esse serviço, 110 entanto pode Y. Ex.a estar cartp (lê que eu hei-de tratar, tante quanto possível, de corresponder aos seus desejos para o que já estou tratando de averiguar quais os lugares que há mais, e que têm de ser eliminados.

Eu, Slr. Presidente, devo. declarar francamente à Câmara que encontrei^ um grande número de apontadores, escriturários e desenhadores que foram nqmea-dos s.em serem necessários; porém, segundo a. lei que foi YQta.da pelo Parla-íúentq, eu. estou tratando de remediar és-se mal, que é o que nós todos desejamos.

•S. B,x.a fez reparos, assim como o Sr. Plínjp SUva, acerca deste certe proposto no capítulo 3-° do orçamento do Ministério do Comércio.

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verba; todavia, com a lialdade que me caracteriza, eu quero declarar também que, nas visitas de inspecção que tenho feito às nossas pontes, eu verifiquei que, pelo menos as metálicas, algumas das quais constituem verdadeiras obras de arte, autênticas preciosidades de engenharia, têm sido votadas ao abandono e encontram-se bastante arruinadas, devendo o custo da sua reparação orçar por alguns milhares de contos.

Nestas circunstâncias, compreendo bem que, desde que queiramos encetar vida nova e olhar a sério para o estado das nossas pontes, não será possível, sem que disso resulte maior prejuízo, reduzir--se a verba da sua conservação.

Devo dizer' ainda,, porque tive já ocasião do o reconhecer, que todos os serviços relativos a estradas necessitam duma profunda remodelação, pois as condições em que se constróem e conservam as estradas no presente são bem diferentes daquelas em que esses trabalhos se faziam antes da guerra, tendo a subida ex-cional do custo dos materiais e dos salários ocasionado um abandono quási completo de todos os.trabalhos. Se quisermos ter estradas e pontos, teremos de modificar estruturalmente os nossos processos, não só de administração como de direcção, e fiscalização.

O, Sr. Plínio Silva: — E até de construção. O problema da construção das estradas acha-se considerávelmente modificado por virtude da viação automóvel.

O Orador: — Diz o Sr. Plínio Silva, e muito bem, que' de facto a viação automóvel veio produzir uma profunda modificação na maneira de ser das estradas. Realmente as estradas, que tinham umas certas características, não satisfazem hoje, não só pelas suas dimensões, mas também pelos processos de construção.

Durante a guerra os países em luta encontraram-se na necessidade de construir e reparar estradas com a maior celeridade, e daí resultaram-nos conhecimentos e indicações de ordem técnica que hoje têm de ser tomados em conta, demonstrando que, se quisermos fazer turismo, mas com vontade decidida de fazer alguma cousa e não apenas do gastar palavras, teremos, como já disse, de modifi-

Diàrio da Câmara do* Deputados

car estruturalmente os nossos processos. Torna-se, porém, imprescindivel estudarmos, em primeiro lugar, os processos gerais de construção e os processos gerais de conservação, mas atendendo à natureza dos materiais regionais e ao facto de que, em face da elevação do custo da mão de obra, se impõe que os processos manuais sejam substituídos pelos processos mecânicos, o braço seja substituído pela máquina e que as construções e reparações, como medida económica, sejam feitas em grande escala, e que a pequena reparação seja aturada e consciente, porque S. Ex.as sabem que, apesar desta situação crítica em que nos encontramos, de vermos as estradas danificadas pelo automobilismo e pelas grandes cargas, verificamos que nesta altura o Estado tinha para a conservação dessas estradas indivíduos a que se chamam cantoneiros, aos quais, ainda nesta altura, lhe pagava, como remuneração do seu trabalho, apenas $64.

V. Ex.as compreendem que, com uma remuneração desta natureza, impossível se tornava exigir trabalho e termos uma conservação perfeita. E porque reconhecia que o Estado republicano cometia uma. grande injustiça para com esses modestos servidores, e porque não lhes podia exigir trabalho, como, aliás, estou disposto a exigir a todo» os trabalhadores, (porque, pagando-lhes $64 por dia, não tinha direito a exigir-lhes-trabalho visto que essa quantia não lhes dava para o pão da sua alimentação) resolvi aumentar o ordenado desses modestos servidores, e é por essa razão que apresento uma nova proposta para que essa verba^ seja aumentada com mais 78 contos, destinados ao aumento de vencimentos' aos cantoneiros.

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zer estradas convenientes para o turismo, precisamos de despender verbas, precisamos de alcançar receitas. Conto apresentar em tempo devido o resultado desse estudo, e propor a realização dum empréstimo destinado não só à construção como à reparação das estradas, especial-: mente às do turismo. A verba inscrita no orçamento é insignificantíssima e, se ela já não era precisamente a necessária para as necessidades duma, reparação modesta, hoje, que para a conservação das estradas o Estado inclui no seu Orçamen-to"geral perto de 3:000 cantoneiros, com um salário de 1$20, que é agora o seu vencimento, fica absorvida a .verba da conservação.

O Orador:—V. Ex.-a compreende, e muito bem, que a principal função do cantoneiro é mais a reparação do que a construção.

Se nós lhe dermos pedra e areia a tempo, essa desproporção, que à primeira .vista parece grande, passa a ser reduzida e por isso eu determinei à direcção das obras que fizesse no mês de Maio, com urgência, as requisições para que no mês de Junho fosse feito o fornecimento da pedra depois das colheitas, sendo ela nessa ocasião apartada para os caminhos a reparar, custando assim muito mais barata, podendo mesmo ser gratuita, o que não seria em outro tempo, que custaria mais cara.

O Sr. Plínio Silva (interrompendo)-.— Posso dizer a V. Ex.a que no sul as estradas também estão bem destruídas.

A estrada de Eivas a Campo Maior está em tal estado que será mais económico fazê-la de novo do que repará-la.

Não "se fazem as reparações como devem ser feitas e assim gastamos dinheiro e nada temos.

O Orador: — Ninguém pode contestar que as reparações das estradas não têm sido feitas convenientemente.

Foi por isso que eu propus o melhor pagamento aos cantoneiros e resolvi chamar as atenções dos chefes dos cantoneiros para este estado de cousas, obrigando todos a cumprir o seu dever.

Terei de dispensar talvez bastante energia e castigar mesmo quem o mereça,

mas entendo que assim é necessário por que a questão das estradas é grave.

O primeiro cuidado que tive foi modificar os vencimentos dos cantoneiros e estou convencido de que alguma cousa conseguirei.

O Sr. Mariano Martins (interrompendo):— V. Ex.a tem também de dar bons vencimentos aos respectivos directores para que estejam nos seus postos.

Apartes.

O Orador: — É o que eu quero conseguir e para isso hei-de empregar todos os meus esforços.

Feitas estas considerações, mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a verba de 1.100.000$, do artigo 23.° do capítulo 3.°, seja elevada de mais 78.000$.— Lúcio de Azevedo— F. de Pina Lopes.

Foi admitida.

^.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Sr. Presidente: as propostas de redução, principalmente feitas nos Ministérios da Guerra, da Marinha e do Interior foram feitas por mim e estão assinadas com o meu nome.

Concordo que algumas dessas reduções são exageradas e talvez senão justifiquem numa ocasião anormal como aquela a que se referiu o Sr. Aboim Inglês, mas S. Ex.a sabe a situação precária em que se encontra o Tesouro e a necessidade que houve de fazer reduções.

O ilustre Deputado Sr. Plínio Silva referiu-se à disparidade que existe entre as verbas destinadas aos vencimentos e material, achando injustificável que a verba do pessoal fosse maior.

Infelizmente, ôste facto dá-se em quási todos os quadros da nossa administração.

Nós temos, por exemplo, no Arsenal do Exército, que a verba do material ó 20 por cento da correspondente ao pessoal, o que realmente demonstra o indício da n o sã a péssima administração.

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Ò Sr. Plínio Silva '(interrompendo]: — Mas isso,'é da competência do Sr. Ministro 'do Comércio .e Comunicações,' tanto mais cjúe S. Bx.a tem úin processo de reorganização.

O Orador(: — Sr. Presidente: eu desejo chamar a atenção de V. Êx.a para a necessidade do se reduzir as despesas, embora algumas pareçam, à primeira vista, que se devem manter e para dizer que aceito todas as propostas neste sentido, sejam elas quais forem:

E com bastante pesar que devo declarar que as propostas de aumento, apresentadas pelo meu colega da pasta do Comércio e Comunicações, só as aceitaria em princípio se isso dependesse de mim apenas; no emtanto S. Ex.a apresenta outras propostas que trazem aumento de receitas, que não são inferiores ao aumento, das despesas.

Tenho dito.

O Sr. Aboim Inglês: —Sr. Presidente: da discussão já alguma cousa aprendi, e esse alguma cousa, é que ainda temos cantoneiros, pois veio úina verba de 1:ÍOO contos destinada a esse iim.

Oxalá que ás esperanças do Sr. Ministro do Comércio è Comunicações não sejam iludidas e que S. Èx.a consiga, com este aumento de 71:000 escudos, lazer com que estes (servidores do Estado, que já estavam nábltiiáclos â não cumprir o seu dever, voltem á prestar b devido serviço. t ^ *

Examinando bem ó orçamento, eu encontrei várias novidades, algumas das quais, as se fôssemos a examinar, levariam ínuíto tempo à discutir. .

Eli compreendo, Sr.\ Presidente, que casa onde não há pão todos p elejam e íiiu-guêm tem razão, mas eu queria que neste artigo do orçamento do Ministério dó Co-ihércib, se não fizessem cortes, pois'qiiantò mais se poupar no Ministério dó Comércio mais se agrava a nossa situação. (Apoiados}. N'ós precisamos, justamente, dúiria política de fomento é dê largo fomento. (Apoiados).

. Precisamos de gastar muito para vàlo-rizarnio? á nossa moeda depreciada. E, se assim é, como se compreende que, corte- \ inòs pèqn.éhás parcelas que são iudisjpen- i sáveis? E uma vêrgõima.

. ^ > i' "•' . .c- x: .' i ,i 'f. '. • •.

Diário da Câmara dos Deputados

jY. Ex.as sabem qiip às capitais dos distritos não estão ligadas umas com as outras, Q è exactamente na verba destinada a pontes que nós vamos cortar 50 contos!

Qoih que critério*?

^Só. porque é preciso reduzir as despesas ? Não devemos fazei* tal. ,

As razões quê expôs ó Sr. Ministro dó bomérció hão me parecem suficientes. Disse S. Ex.a qiie ó motivo deste corto foi qiie nos exercícios anteriores está vertia hão era cómplêtanierite gasta.

'Ora, S. Ex.a sabe ihelnór do quê eu às razões .porquê esta verba não tein, sido gasta. Isso se deve aos vícios dá burocracia, pois < se os orçamentos das .obras não estão actualizados a responsabilidade deve atribuir-se ao desleixo e à incúria das repartições competentes.

Havia onde sê gastassem milhares é milhares dê contos. Eu posso até citar o caso concreto daligação do .Alentejo com o Algarve, a que faltam duas pontes e em que ó orçamento revisto no ano passado tinha 25 anos 'de existência, sem ninguém se preóccupar coin que as pontes estejam ou hão feitas! " Aqui tem V. Ex.a porque não s"s gastavam os 200 contos anuais. .

Cortar 50 contos na verba destinada às pontes parece-mé um corte que a Câmara não deve aceitar, pois com esses 50 con: tos o Estado pode ganhar muitos 50 contos.

Eu não quero referir-me já ao turismo que para mim é ainda uma utopia. Nós temos uma situação excepcional) um clima maravilhoso, paisagens magnificas; mas falta-nos muito para podermos aspirar a sermos um país de turismo:

Não temos, infelizmente, p nosso povo educado^ como na Suíça, França e Noruega, onde o turismo constitui uma receita pública.

Ainda estamos longe disso; mas temos a agricultura, o comércio e a indústria, cuja necessidade de protecção dó Estado é maior do que á do turismo. '{Apoiados}.

Aprovo a proposta do Sr., Ministro do Coipércio de aumentar os 78.000$ pára melhorar a situação dos cantoneiros, pois com isso criaremos autoridade para os pôr na rua quando, porventura, eles não cumpram o seu. dever.

V. Èx.

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Sessão de 9 de Junho de 1920

feita expressão da verdade, visto que nos lugares fora do quadro havia muitos em-pregíidps por essa província fora, ilegalmente nomeados até, depois de se ter estabelecido legalmente a situação dos que j à existiam."

Sr. Ministro: se eles estão ilegalmente nomeados, aí tem V. Ex.a outra ocasião de mostrar a sua energia, ppndo-os no meio da rua.

Se nós precisamos comprimir as despesas públicas, todos esses inúteis que vegetam nas repartições e a que V. Ex.a fez referência devem ser mandados aplicar a sua actividade noutras partes; mas se, e ainda melhor, como V. Ex.a declarou, Dlòs estão lá ilegalmente, V. Ex.a não' tem mais do que aplicar a soa energia, mandando-os demitir.-'

Mas parece-me que V. Ex.a, talvez, tivesse ocasião de fazer economias bastante grandes, olhando para as direcções gerais' das províncias. Eu admiro-me que ainda ninguém se tivesse lenibraclo de^ reduzir o número dessas direcções.

Noutras é.pocas ainda essas direcções se justificavam., porque não havia as comunicações* que hoje temos, mas agora que ps distritos estão todos ligados por caminhos de ferro, eu tenho a honra'de cjiamar a atenção de V. Ex.a, Sr. Ministro, para este facto, porque, reduzindo o riúmérò de "àirècçõès, se conseguia comprimir'.~âs despesas' deste orçamento em muitos mais contos do 'que os 5Q còri: tos que "se, poupani com as pontes!

Além disso, é uma cousa para lastimar, que havendo tanto pessoal que pertence aos quadros, tara pouco se encontre neles. V. Èx.a sabe que é raríssimp encontrar pessoal superior desempenhando serviço nas províncias.

Ora é preciso que haja a força bastante para obrigar a estar 'cada um nos seus lugares, porque, de contrário, as direcções gerais são apenas entregues a funcionários que algumas vezes nom apontadores são, como até aqui.

No tempo em que João Franco decretou a medida pela qual obrigava os funcionários a'irem para os seus lugares, eu não sei se V. Ex.a se lembra do bom eleito que fez essa medida no espírito público e, do resto, ela não se justificava tanto como hojo.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Estou a fazer isso, e já o fiz cm parte.

O Orador: — Pois oxalá V. Ex.a o consigna, porque assim ou hão-de melhorar as" despesas do Estado ou os serviços públicos.

Mas há aqui o artigo 27.°, onde talvez coubesse melhor a economia dos 50 contos.

E um artigo tam ambíguo que eu atrevo-me a propor que os 50 contos cortados na verba destinada a pontes sejam conservados, cortando se antes no artigo 37.° porque nem se trata de matéria para os favores'politiqueiros que cavemos fazer desaparecer cjuíria ve.z para sempre.

Vou escrever e mandar para a Mesa a minha proposta.

Tenho dito.

O Sr. Mariano Martins:—Requeiro a V. Ex.a cpe consulte a Câmara sobre se permite que o orçamento do Ministério do Comércio continue em discussão com prejuízo da segunda jmrte da ordem c(p dia.

Ê aprovado.

O Sr. Plínio Silva: —Sr. Presidente: sabe q Sr'. Ministro do Comércio quão justo eu sou na apreciação que faço à forma como S. Ex.a tem procedido. Acompanhei com todo o cuidado e com q rn'4-ximp interesse as declarações que S. Ex.a fez à propósito 'do estado caótico dos serviços e do não cumprimento dos seus deveres, por parte do funcionalismo.

Na sua última visita oficial, notou o Sr.1 Ministro cjò Comércio que grande pftrte cjos funcionários superiores dos respectivos serviços não cumpre os seus deveres e quó tal facto se reflecte extrjior-dináriamente no pessoal menor, pelas razões qeu o Sr. Aboim Inglês reforçou."

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Diário da Gamara dos Deputados

nistro do Comércio, eliminando os funcionários, que, como S. Ex.a notou, não cumprem as suas obrigações; procedendo assim, a verba de 1:100 contos ser-lhe-ia suficiente para fazer face os respectivos encargos, ficando com muito mais autoridade moral, pelo bom exemplo que dava, perante -o restante pessoal, que iHe daria sem dúvida todo o apoio, para o que basta ponderar que libertando-o do pessoal inútil, lhe melhoraria as condições de vida.

Parece-me, pois, que o aumento, cuja importância por jornal de operário o Sr. Ministro do Comércio teve a amabilidade de me indicar, não vai dar os resultados que espera e que o pessoal há de continuar a não cumprir os seus deveres, como até aqui.

Não só pelo que tenho observado, mas também pelo que o sr. Ministro relatou, há uma enorme necessidade de se eliminar, por perniciosa, grande parte do pessoal que nada produz. Mantendo este ponto de vista e o que já tenho manifestado, de que são sobretudo as verbas de materiais e obras que devem ser aumentadas, reduzindo-se as do pessoal, não me resta dúvida de que S. Ex.a, a quem faço a justiça de reconhecer que já tem dado provas de que é capaz de meter na ordem o pessoal que não cumpre, há de concordar que.se não torna necessário elevar averba de 1:100 conto's, e que uma vez eliminado o pessoal inútil, ela é mais que suficiente para remunerar convenientemente os que de facto trabalham.

O Sr. Presidente: — Comunico ao Sr. Aboim Inglês que, em face da lei-travão, a Mesa não pode aceitar a sua proposta que manda ficar sem efeito a redução de 00 contos feita no artigo 26.°

O Sr. Aboim Inglês:—Então para que estamos aqui a discutir e porque é que nos vêm pedir diariamente aumentos de "despesa?! Isto é uma comédia!

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Aníbal Lúcio de Azevedo): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta.

O Sr. Presidente;—Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Aboim Ingiês.

Foi lida e admitida.

É a seguinte:

Proponho que se reduza em 50:000$ o artigo 27.°

Lisboa, 9 de Junho de 1920. — A. L. Aboim Inglês.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Ministro do Comércio.

Foi lida e admitida.

Jbj a seguinte:

Proponho que seja mantida a verba de 20$ contos consignada no artigo 26.° do capítulo 3.° e deduzida da importância de 00 contos da verba do 80 contos do artigo 27.° do mesmo capítulo 3.°.—Lúcio de Azevedo — F. Pina Lopes.

O Sr. António Maria da Silva:—Si" Presidente: pedi a palavra para, esclarecer, como presidente que sou da comissão do orçamento, que não posso concordar com a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Ministro do Comércio, por isso que ela vai de encontro à lei-travão votada pelo Parlamento em 22 de Março do ano findo.

Essa lei no seu artigo primeiro é bem clara.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar que tem sido esta a interpretação que sempre se tem seguido, que consta dos anaes parlamentares e que é conhecida de todos os parlamentares antigos e que foi estabelecida na lei de 22 de Março, justamente para não haver dúvidas.

Sr. Presidente: a lei de 22 de Março tem • efeitos retroactivos, como ninguém o poderá contestar, e assim, ela terá de ser aplicada a todas as propostas de lei que sejam apresentadas neste sentido, -inclusive o orçamento que não pode deixar ser considerado como uma proposta,

Sr. Presidente: o que é um facto ó que a diminuição duma despesa não pode ser considerada como uma compensação dum aumento de despesa.

O facto de se cortar num ponto uma verba e aumentar noutra, não é uma compensação, pois o contrário seria fantástico.

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' Sessão de 9jde Junho de 1920

Qualquer Ministro, Deputado ou Senador não pode apresentar quaisquer projectos ou propostas nesse sentido, sem o consentimento do Sr. Ministro das Finanças, e assim não podemos estabelecer doutrina inversa com o orçamento, que é uma proposta de lei, como outra qualquer.

Eu devo declarar a V. Ex.a e à Câmara que, no tempo do Ministério da União Sagrada, o Sr. Pedro Martins pretendeu aumentar no seu orçamento uma certa verba, porém o Sr. Afonso Costa recusou o seu voto, justamente pelas razões que eu acabei de apresentar à Câmara.

É esta a doutrina que se tem seguido até hojej e é esta, a meu ver, a doutrina que agora se deve seguir;

Era a derruição completa do princípio es tabelecido na iei-travão.

O Sr. Presidente: — Devo informar V. Ex.a que a interpretação que a Mesa tem dado até aqui a essa lei, é que simplesmente aos Sr s. Deputados e Senadores é vedado fazer essas propostas.

O Orador: — Se a Mesa tem usado até hoje dossa interpretação, tem sido com^o meu desconhecimento e ô contra a doutrina estabelecida.

V. Ex.a não pode aceitar como boa a doutrina de que em qualquer proposta se possa fazer qualquer modificação sem in-• tervenção da comissão de finanças e do Sr. Ministro das Finanças, e se assim não íôsse, daí resultava em pura perda aquela boa doutrina que se encontra na leí-travão.

Se é forçoso aceitar essa proposta e parece que sim, porque o Sr. Ministro do Comércio aceitou como boa a doutrina, e eu não me nego a aceitá-la, desejaria que ela ficasse sobre a Mesa e se consultasse o Sr. Ministro das Finanças.

S. Ex.a ó que é responsável, fundamentalmente, pela discussão dos orçamentos, e lamento "que S. Ex.a não esteja presente, porque de facto o Sr. Ministro das Finanças não pode desinteressar-se da discussão do Orçamento, seja qual for o Ministério.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidsnte: — A confirmar o que há pouco disse a V» Ex.a, lia o seguinte:

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' ainda hoje na discussão do" Orçamento, j-capítulo 1.°, se votou uma proposta pre-i cisamente nas mesmas condições desta.

j O Sr. António Maria da Silva: — Pode ! V. Ex.? considerar aprovada essa pro-} posta, mas ela só pode considerar-se de-; finitivamente aprovada se o Sr. Ministro

; das Finanças lhe der o seu voto.

i

j O Sr. Maria-no Martins:—Pedi a pala-í vra supondo que não estivesse no edifício j do Congresso o Sr. Ministro das Finan-• ças.

Mandei pedir ao Sr. Ministro das Finanças, que estava no Senado, o favor de vir a esta Câmara para dizer se se conformava ou não com á proposta de^emen-da°do Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro das Finanças disse-me que concordava com a emenda $o -Sr. Ministro do Comércio, apresentada quando da discussão do capítulo 1.° do artigo 5.°, que foi aprovado com o consentimento de S. Ex.a

Quanto à doutrina sobre a qual falou o Sr. António Maria da Silva, concordo absolutamente.com ela, tanto que propus até que ficasse de remissa a emenda apresentada pelo Sr. Ministro do Comércio para ser consultado o Sr^ Ministro das Finanças para dar a sua opinião.

S. Ex.a está presente, pode dizer o que julgar conveniente. •

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo):— Mesmo quem é o apresentar, i.e do Orçamento é o Sr. Ministro das Finanças.

É uma questão técnica1, fundamental, o quem o representa é o -Sr. Ministro' das Finanças.

O Orador : — Concordo absolutamente em que o .Sr. Ministro da Finanças tenha de' ser ouvido em qualquer emenda sobre receitas.

Evidentemente, qualquer modificação qualquer modificação que possa redundar em prejuízo das finanças do Estado, não

\ devia ser feita som o consentimento do Sr. Ministro das Finanças.

j São aprovadas a,s emendas aos artigos

l 23.°, 26.° e 27.°, bem como a proposta do Sr. Ministro do Comércio ao mesmo artigo

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3Q

Diàrio do, Câmara dos

da.

É aprpvado. o artigo 27.°,- salva a

Entra em disGiissãQ p capitulo 4.

O Sr. Plmiq' SilvQ; — Sr. presidente: comparando á proposta orçamental do do ano económico 1919-1020 cqm a do ano écpnómico de 1920-1921, no artigo 28.° da proposta de - 1919-1920 estava consignada averba de 115 contos ao passo n.o ano. económico de 1920-1921 estão 300

CO.ntpS,. ."

A minha surpreza justifica-se,'visto tra-tar-so de trabalhos hidráulicos e navegação fluvial, que, e ó o Sr. Ministro que o ejstá dizendo, são nenhuns.

Em -França a questão fluvial tem grande importância, e aí cómpreende-se perfeitamente que se gastem verbas importantes. •Entre nós não, porque não me consta que tenha havido nestes anos trabalhos hidráulicos desta natuseza que justifiquem tal diferença.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Aníbal Lúcio do Azevedo) : — Folgo bastante que o Sr. Plínio Silva me tenha dado ensejo para fazer algemas considerações acerca do capitulo 4.° — trabalhos hidrulicos e fluviais.

S. Ex.a deve saber que os serviços hidráulicos no país estavam, como outros serviços, apenas no papel : nau se faziam em todo o país serviços de navegação fluvial.

Tínhamos os postos assoriados na sua maior parte, incapazes de dar entrada a barcos de pequena tonelagem, e pelo que diz respeito à navegação fluvial, infelizmente, ela não existe a não ser no papel. '•

Nós sabemos, por exemplo, que de Vila Franca para cima não' há navegação. No entanto, h4 uma Direcção Geral e várias cjiyisOes, cujo pessoal dirigente.se encontra em ]Lis"boa, dando-se até o caso, que eu verifiquei quando da minha recente visita de, inspecção, de existir numa secção hidráulica, um funcionário que nem ee-quçr cpnhecja o chefe dessa secção.

Daqui tirei rapidamente a conclusão do que, não existindo trabalhos hidráulicos e fluviais, p funcionalismo empregado em tais' serviços, apenas o era para efeitos de vencimentos.

Exactamente porque este estado de cou-

sãs não pode continuar e porque em face da deficiência da nossa rede de estradas e de. caminhos de ferro temos de aproveitar a navegação fluvial, é que eu não, hesitei em reforçar a verba destinada a fazer reviver eficazmente esses serviços, principalmente a destinada aos trabalhos de dragagem.

Este serviço é um daqueles para que temos de olhar com mais atenção e daí a verba que vem inscrita neste orçamento e que não é demasiada.

O trabalho duma draga é hoje bastante. dispendioso, sobretudo por causa do combustível que atingiu uni preço fabuloso, e, alem disso, há a necessidade de mandar proceder a reparações em alguns 4êsses aparelhos que estão, pela falta de uso, incapazes de produzir qualquer trabalho útil.

Ainda há pouco eii mandei deslocar dos Açores uma draga que ali se achava imobilizada há perto de sete anos e que é unia das melhores que possuímos.

O Sr. Aboim Inglês : — Sr. Presidente : aprovo o aumento proposto pelo Sr. Ministro do Comércio e sómtuite lamento que seja tam pequeno e que as nossas condições não permitam maior aumento de alguns, milhares de contos.

Este assunto tem de ser olhado com mais cuidado porque chegámos a tal estado que todas as barras estão obstruídas "sendo necessário vir os estrangeiro fazer dragagens de alguns rios. para que os navios possam entrar.

Quero referir-me à dragagem do Guadiana, que havendo necessidade de a fazer, teve a companhia da Mina de S. Domingos de pedir autorização ao respectivo Ministério para mandar fazer essa dragagem. •

. Isto é uma vergonha. - Além do Guadiana temos também obstruída a barra de Tavira, de Faro e o porto de" Vila Nova de Milfontes.

•Todas as nossas barras estão em tal estado que não permitem a entrada, já não' digo de navios, mas do pequenos barcos.

Portanto, aprovando o aumento pedido pelo Sr. . Ministro do Comércio lastimo que ele não seja maior para acabar com este estado de cousas.

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de 9 de Junho*ck 1920

D Sr. Brito Camacho; — Sr. Presidente; não acho exagerada a verba que se. quere fixar para este artigo relativo às obras hidráulicas, mas o que desejava saber- é se tudo está preparado para esta verba começar a ser imediatamente utilizada.

Desde que publiquei um decreto referente a este assunto nada mais se tem .feito.

Essa tentativa /honesta não foi da minha autoria mas do distinto enge.nheiro Adolfo Loureiro.

Até hoje nada mais se tem efeito e chegou-se ao ponto de ver -o rio Guadíona ser dragado por iniciativa particular, como foi observado pelo Sr. Aboim Inglês.

Chegou mesmo a dar-se o caso de custar mais o transporte de uma tonelada de minério de Qdemira a Vila Nova de Mil-fontes do que daqui ao Japão porque o rio referido estava em condições impossíveis de navegação.

A companhia das Minas de S. Domingos tendo necessidade de transportar os seus minérios teve de pedir autorização ao Governo e concedeu a uma companhia inglesa a dragagem daquele rio, e por isso os navios ali entram.

Mas, Sr. Presidente, -se realmente tudo está preparado para se começar a aplicar esta verba, se os planos estão devidamente estudados, eu acho que devemos votar os 460.0.00$, mas de caso contrário, acho que tal não 'se deve iazer, porquanto eu, que já tive a infelicidade de ser Ministro do Fomento, sei corno incham as yerbas para, durante á gerência. se fazerem as obras que se quizer. Este é o momenío para se fazerem economias, mas como disse, desde que o Sr. Ministro me garanta que realmente o material já foi adquirido ou o vai ser brevemente, ou- não tenho dúvida e,m lhe dar q meu yptp.

Deste modo, eu espero a resposta $e S. $x.a, .Q no caso dela ser afirmativa, não terei dúvidas 'até, de votar um acréscimo a esta verba, que o Sr. Ministro do Cpmprciq proponha.

Tenho (Jjto.

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S. Ex.a afirmou que muitas yezes as verbas não são aplicadas aos fins consignados no orçamento, mas aqui não se dá este caso.

Eealmente é esse o nosso mal, mas 01e já vem de longe, pois que como S. Ex.a sabe desde a reorganização dos serviços hidráulicos de 1892 que o estudo "'da bacia do Tejo está por fazer. Nenhum ta-quiómetro nem nenhum teodolito foi posto em estação - para se fazer o devido estudo.

Apesar, Sr. Presidente, de a lei de 18.92 ser muito expressa, o levantamento ainda não está feito, tendo nós por apr.o. veitar inagníficqs terrenos, que p não pó dem ser por os referidos estudos não es. tarem completos.

Nada absolutamente nada havia feito. É uma grande verdade. Mas S. Ex.a pede-me que lhe dê uma resposta categórica.

Devo dizer a S. Ex.a que este assunto foi dos que mais atenção me mereceram. Nomeei uma^ comiss-ão de técnicos, dos mais distintos^ sob a presidência do engenheiro Sr. Craveiro Lopes, que já apresentou três relatórios parciais, e em virtude dos quais e.u estou habilitado nesta altura a aproveitar o. nosso material de 'dragagens.

Pelp que $z F^speitp ao rio Mira, devo dizer que, já pedí ao meu colega da Agricultura para jnandar fazer a fixaçãp prp-yisória 4a p}una, a fim de tqrnap o rio na: yegáyel numa gr.an

Outr^qs trabálhps e outros e.studqstam-;' l}êm prdçne.i, mag S. Êx:a compreende j que a melhoria de muitos portos não se çpnse.gue pom uma ^imples <áragage.m. de='de' cpn-='cpn-' realizar='realizar' do='do' às='às' nós.='nós.' estudos='estudos' dúvidas='dúvidas' iodos='iodos' também='também' s.='s.' cretame.nte='cretame.nte' ter='ter' sr.='sr.' sobre='sobre' já='já' isso='isso' parece-me='parece-me' cie='cie' competente='competente' espero='espero' resppncjidp='resppncjidp' fazer='fazer' portpg='portpg' uma='uma' dos='dos' tesa='tesa' qup='qup' brito='brito' assunto='assunto' para='para' ía-1='ía-1' ex.='ex.' meu='meu' eficaz='eficaz' macho.='macho.' _='_' necessário='necessário' tag0:_='j.e.:_' e='e' nòme.ei='nòme.ei' g='g' assim='assim' i='i' o='o' conseguir='conseguir' p='p' completos='completos' q='q' obra='obra' objectivo='objectivo' cpmisjsãp='cpmisjsãp' tenho='tenho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:j.e.'>

O Sr. Ministro do Comércio sComimica-ções (Aníbal Lúcio de Azevedo): — Sr. Presidente: pedi a palavra p;mi, responder

ao Sr. Brito G

Antes de se encerrar a sessão

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está passando neste país com o fornecimento de tabaco ao público.

A Companhia dos Tabacos não cumpre com os seus contratos e só arranja tabaco estrangeiro para fazer especulação.

Este assunto é muito importante, pois são muitíssimos os fumadores e este abuso 'da Companhia dos Tabacos pesa enor-memente principalmente na bolsa das criaturas de menos posses.

Eu entendo que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças devia assumir neste caso uma atitude enérgica para com essa companhia que não cumpre os seus contratos, e não podendo adoptar essa providência eu lembro-lhe que talvez a situação se remediasse uni pouco, isentando de direitos pelo menos o tabaco das ilhas, auxiliando desta forma as classes menos abastadas, que não podem adquirir o tabaco pelo preço exorbitante que ele custa nas tabacarias.

Este assunto tem sido tratado no Parlamento em diversas épocas. Todos os Ministros têm prometido tomar providências, e até hoje, decorrido mais de um ano, a situação é a mesma.

A companhia tem de ser metida na ordem, ou rescindindo os contratos que ela tem com o Estado ou isentando de direitos, pelo menos o tabaco das ilhas.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) : — Ouvi com atenção as considerações feitas polo ilustre Deputado Sr. Sá Pereira, e posso afirmar a S. Ex.a que todo o tabaco produzido-pela companhia é lançado imediatamente no mercado.

São estas as instruções severas que tem a fiscalização.

. A companhia não produz o tabaco preciso para o consumo a que ó obrigada pelo contrato que tem com o Estado. Já a mandei multar, multa de que ele recorreu v e mandá-la hei multar sempre que falte ao que'deve.

A verdade, porém, é que a Companhia dos Tabacos tem o seu exclusivo, conforme o contrato celebrado com o Estado, e eu não posso abolir os direitos dos tabacos. Ainda mesmo que o.pudesse fazer, eu não isentaria o tabaco desse imposto sem trazer ao Parlamento uma medida nesse mentido.

Em 1918 fez-'se uma modificação ao contrato, permitindo o aumento de 50 por cento no preço do tabaco, resultando

Diário da Câmara .dos Deputados

da receita proveniente desse aumento uma parte para o Estado, e outra para a companhia a fim de ela satisfazer os encargos

J resultantes da aumento de custo das ma-

! terias primas e os encargos do aumento ao seu pessoal. Contudo, esse aumento concedido à companhia, já não lhe chega',

| por virtude da maior carestia dos materiais e do novo aumento ao seu pessoal. E assim é que a companhia'está recolhendo rec.eitas que não lhe pertencem, para satisfazer esses novos encargos. Eu já°lhe declarei que o Estado não reconhecia à companhia o direito de haver essas importâncias, visto que as instruções que

l estão auexas ao Decreto n.° 410 são bem explícitas. A companhia, porém, continua a insistir, porque não pode, e não pode de facto, vender hoje o tabaco pelo preço que está marcado no contrato, pois que

. a maior parte do tabaco é comprada na América, e o dólar está por um preço elevadíssimo.

Por consequência, as Companhia dos Tabacos, e dos Fósforos, querem que lhes seja consentido aumentar o preço de venda dos produtos do seu fabrico. Mandei i á estudar o assunto convenientemente, mas posso, contudo, desde já dizer que, se discordo de alguns pontos de vista, concordo com outros. Logo que o asunto esteja estudado eu trá-lo hei ao Parla-

| mento, e com todos os esclarecimentos precisos, para evitar o facto que se deu com a Companhia dos Fósforos.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Seria possível dar instruções ao comissário do governo junto da companhia, para que ela fornecesse às cooperativas tabaco, desde que elas se comprometessem a fazer o racionamento ?

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Sessão de 9 de Junho de 1920

até, fazer 'o projecto dum decreto, pois pensei que o Poder executivo talvez pudesse fazer isso, modificando completa-mente a produção e consumo do tabaco. Eu queria proibir que o tabaco saísse de Lisboa, sem ser acompanhado de guias do comissariado.

Mandei elaborar o projecto do decreto, mas como não tinha em meu poder os indispensáveis elementos para a sua boa confecção, enviei o processo ao auditor do meu ministério.

Tenho já bastantes elementos na minha mão que formam um volumoso processo, e espero trazê-lo brevemente ao Parlamento.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 11, às 13 horas, com. a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia: Parecer n.° 204.

Projecto de lei que cria uma tipografia no Congresso da República.

Ordem do dia—l.a parte: A de hoje.

2.a parte:

Pareceres n.os 384; 403 e 390 da ordem de hoje.

Parecer n.° 428 — que estabelece o ingresso de aspirantes de fazenda no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Está fechada a sessão.

Eram 20 horas.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Da comissão administrativa do Congresso da Eepública autorizando a mesma comissão a adquirir os maquinismos e material para a instalação duma tipografia privativa e dum motor para a produção de força motriz.

Votada a iiryênciq e dispensa do Regimento para entrar em discussão na próxima sessão antes da ordem.

Para o «Diário do Governo»o

Do Sr. Deputado Alfredo de Sousa autorizando a Câinaro Municipal de Ponalva

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do Castelo a alienar terrenos baldios em designados termos.

Para o «Diário do Governo»*

A vossa comissão de finanças concorda com as alterações feitas no Senado à proposta de lei n.° 307-A da iniciativa do Sr. Ministro das Finanças.

Sala das sessões da comissão do finanças, 4 de Junho de' 1920.—Álvaro de Castro.— Velhinho Correia.—João de Orneias da Silva. — Malheiro Reimão.— Alves dos Santos.—Ferreira da Rocha.— Raul Tamagnini. — Alberto Jordão, ré-, lator.

Pareceres

Da comissão de marinha sobre o n.° .468-1, que confere ao comandante do vapor S. Miguel, Caetano Moniz de Vasconcelos, o grau de cavaleiro da ordem da Torre e Espada.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da mesma comissão sobre o n.° 392-B concedendo a pensão de sangue de 540$ a D. Amélia Augusta Batalha Campos França.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de instrução superior sobre o n.° 433-A alterando o decreto n.° 5:787 de 10 de Maio de 1919 sobre águas minerais e criando o curso hidrologia e climatologia nas faculdades de medicina.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da comissão de legislação civil e comercial sobre o n.° 413-A que põe nova -mente em vigor o artigo 110.° da lei de 24 de Outubro de 1901 que permite aos delegados o renunciarem ao acesso da magistratura judicial.

Imprima-se.

Da mesma comissão sobre o n.° 446-A que autoriza a Câmara de Condeixa-a-Nova a expropriar terreno' para um hospital.

Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, sobre o n.° 463-Q-que revoga o decreto n.° 4:143 sobre julgamento de pleitos nos tribunais.

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Da mesma comissão, sobre os n.03106-1 e 478-À relativos a prazos forenses e. remissão das pensões em géneros.

Para a comissão de finanças.

autoriza a Gamara Muni-a lançar designados iin-

N.' 423 que cipal de Faro postos. . Aprovado com alterações.

Para a comissão de redacção.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento -

Parecer n.° 490

Senhores Deputados.—O artigo 11.° do decreto n.? 4:098, de 15 de Abril de 1918, a que se refere o projecto de lei n.° 1:807, que neste momento apreciamos, diz textualmente o seguinte:

«Os vencimentos dos escrivães dos iuí-

\ • ' ^ i *

zos de investigação criminal, 'dos distritos criminais e encarregados do registo crimina], são considerados de categoria na sua totalidade».

Pretende-se, pois, com o projecto de lei n.° 180—0- cinto os ^scrivães dos ^uizos

- - - --.— ..« ~ i^v.^ **.*.

Diário*dal Câmara dos Deputados

de transgressões e execuções fiquem também com todos os seus ordenados considerados de categoria, acabando-se com a divisão deles em categoria e exercício.

Não concordamos. O desdobramento dos vencimentos em categoria e exercício só tem vantagens e é, além de tudo, mo-ralizador; e se já existem funcionários que fugiram a esta regra, o remédio não é colocar os restantes nas condições destes, mas acabar com esta situação excepcional.

Assim, desnecessário é acrescentar que o nosso voto é contrário à aprovação do referido projecto.

'Sala das Sessões, 4 de Julho de 1920.— Joaquim Brandão — Angelo Sampaio Maia — Camarote de Campos — António Dias (vencido) — Pedro Pita.

Projecto de lei n.° J80-G

Artigo 1.° É aplicável aos escrivães de direito dos juízos de transgressões è' execuções, o artigo 2.° c[o decreto n.° 4:093, de Abril de 1918.

Art. 2.° — Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, 3 de Setembro de 1911. J" " ' ' "

O REDACTOR —Alfredo França.

Discursos pronunciados na sessão n.° 84, de, 2! de Maio de 1920, e agora integralmente publicados

O Sr. Çduardp de Sousa; — Sr. Presidente: de entre as considerações feitas pelos £>rs. Deputados que se têm ocupado deste projecto n.° 409, cuja (jiscussãp ípi extraordinariamente requerida, destacarei as do Sr. Velhinho Correia, que defende a doutrina que eu chamarei de igualdade perante ... o óculo, visto que tam iinpor-tanfe assunto yeiq de sújrito preocupar as nps.sas atenções". 'Porque um oficial dê ina-rintia',"1 ,4ds chamaclos combatentes, usa um [òcuío agaloado nos canhões' da far: da," todos os outros oficiais Hás várias clasges da armada o pretendem por sua vez'.'Magno assunto! -

1 Alega S. Ex.a que é oficial, que-andou na grande guerra, que, afinal, na, guerra

hoje todos os oficiais, qualquer que seja a natureza dos seus' serviços especiais, são combatentes, pois,' dadas certas circunstâncias, todos eles combatem como podem. Assim porque oficiais que eu direi, por exemplo," de pena atrás da orelha se portaram corajosamente na guerra ao lado doutros que' eu chamarei de ... espada à cinta, segue-se que na armada hão-de usar. .. óculo agaloado indistintamente os oficiais de todas às classes—médicos, maquinistas, administração naval, que sei eu! <_ com='com' de='de' dos='dos' ria='ria' porventura='porventura' tuál--quer='tuál--quer' por='por' tiveram='tiveram' pelejar='pelejar' oficiais='oficiais' e='e' ou='ou' categoria='categoria' administração='administração' guerra.='guerra.' qualquer='qualquer' ao='ao' outra='outra' circunstância='circunstância' p='p' lado='lado' combatentes='combatentes' igual='igual' militar='militar' da='da' porque='porque'>

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valentia, o que não nego, segue-se que devem ser abolidas todas as distinções existentes das fardas que indicam as di-versidades dos serviços ou funções das diferentes classes dos serviços militares ou navais? Ora deixemo-nos dessas puerilidades íautejòulescas e ocupemo-nos de assuntos doutra monta, mais importantes para os interesses do país, que todos temos o dever de defender é zelar.

Dê resto, já que do... óculo sé trata, e haja quem defenda o ponto de vista de que, tendo havido oficiais dás chamadas classes não combatentes da armada que se teia portado galhardamente em guerra como se combatentes de verâad fossem, todas essas classes, em atenção a esses tais devem ser contempladas também com o óculo na fatiota, eu preganto, Sr. Presidente, se àqueles oficiais quê se eximiram a ir para a guerra, ê que hão eram propriamente combatentes, devem também gozar dás honras do ... óculo, como se.tairi heróis fossem como os outros ! Ora, valhá-nos_Deus, Si*. Presidente... . De resto este assunto, visto tratar-se duma questão disciplinar dê marinha; devia tfaíar-se, como rêqueri, só .estando presente o, respectivo Ministro. Espero; pois, que S. Ex.a esteja presente, pois que desejo ouvir a opinião de S. Êx.a acerca desta palpitante questão. Depois, consoante ela fôf, de novo voltarei ou não a ehtretef-me com este assunto.

, O Sr. Eduardo de Sousa: —Sr. Presidente: alongado vai já este debate, mais até do que o preciso para que o assunto se repute suficientemente esclarecido. Serei breve", por isso.

Eu fui um daqueles poucos Deputados que à Biblioteca foram examinar de perto a sua interessante e preciosa exposição, qile bem se poderá cnamar uma .verdadeira exposição da incúria nacional.

ítealmente a Biblioteca está a arder, com aí se tem dito e repetido insistentemente, e de há muito. Necessário é, portanto, que de. pronto se lance mão de meios profícuos ê eficazes para que esse incêndio seja, só não extinto, pelo menos o mais possível atenuado.

 crítica à proposta que se discuto foi já largamente foita nosta Câmara pelos ilustres oradores que me precederam, prLa-

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cipálmente pelo .ilustre Deputado Q eminente chêie do Partido Liberal, o Sr. Dr. Brito Camacho.

Evidentemente, Sr. Presidente, quedou o meu voto e o meu maior elogio à iniciativa do Sr. Ministro da Instrução, trazendo à Câmara este projecto de lei, porque o tempo gasto a discutir-se e a tratar-se de assuntos que à ilustração geral importa não é tompo perdido; e esta discussão sobre tam importante assunto exalta deveras o Parlamento e? levanta a sua capacidade mental e moral bem mais alto do quê, por exemplo, o insignificante pro-jectículo que ainda há pouco foi discutido acerca do óculo nos galões dos oficiais de marinha.

O íár. Alves dos Santos fez-, e muito bem, uma erudita apreciação da Biblioteca da Universidade de Coimbra, ,que é modelar se a. compararmos com, a Biblioteca Nacional de Lisboa. Outro Deputado-, ó Sr. Alberto Jordão, referiu-s0e ao esia-do da JBiblioteca de Évora, enumerou as preciosidades que ela contêm; è qup cuidadosamente guarda através de mil dificuldades e insuficiências; ,e, dessas interessantes exposições, Sr. Presidente, chegamos à triste certeza de que a Biblioteca Nacionai.de Lisboa é o estabelecimento mais deplorável do País: é um verdadeiro monumento da incúria e da vergonha nacional.

Nestas minhas palavras não vai, porém, o menor intuito de censura ao seu ilustre e actuai director, Sr. Jaime Corte-zão, nem aos seus ilustres companheiros quê tomaram a iniciativa da exposição que foi feita nessa Biblioteca para demonstrar a maneira como ela tem sido desprezada por quási toda a gente e sobretudo,.o que ó clássico entre nós, até pelo próprio Estado.

Eu, Sr. Presidente: não tenho a honra de ser Deputado pelo ÍPôrto; mas portuense nato como sou e tendo passado no Porto a maior parte da minha vida, não posso deixar de chamar a atenção da Câmara para o estado em que se encontra ali a sua rica e preciosa Biblioteca..

Essa Biblioteca è Municipal, sendo pais-, mantida e sustentada pela Câmara, que não pelo Estado.

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criada por iniciativa de homens de comércio, bons burgueses, mais atreitos a lidarem com assuntos práticos do que propriamente com ascoriosidadesdo espírito, teve sempre da parte deles a mais carinhosa atenção e o mais louvável cuidado, a tal ponto que conseguiram que a sua Biblioteca viesse a ser considerada como um dos preciosos monumentos da cidade.

Nunca eles se esqueceram de que à frente dessa Biblioteca durante bastante tempo esteve Alexandre Herculano, que ali colheu muitos dos seus mais preciosos elementos para os seus notabilíssimos trabalhos históricos.

A sala de leitura é magnífica, e verdadeiramente digna de ser comparada à de Mafra e à da Academia das Seiências, obra do Duque de Lafões. E o pessoal da Biblioteca durante largos anos tem-se-Ihe devotado com um verdadeiro carinho, mau grado os seus modestos honorários, empregando um incessante e louvável cuidado na conservação das estantes e na guarda vigilante' dos livros e preciosidades que lá se encontram.

Foram alguns desses modestos empregados que com atilado critério e benedi-

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una j^acicnv^iíi ^Giaiu íiiravcs uos Léiupus organizando os catálogos da Biblioteca, os quais constam actualmente de cerca de 30 volumes impressos, contribuindo esta obra porque é uma verdadeira, útil e preciosa obra, para a relativa facilidade e louvável prontidão com que ao leitor se fornece o volume que ele .deseje consultar.

Passou há alguns anos a Biblioteca Municipal do Porto por uma radical transformação, inspirada num critério eminentemente moderno, que à iniciativa do seu ante-penultimo director, o malogrado Rocha Peixoto, meu saudoso condiscípulo e amigoj que foi uma das mais altas intelec-tualidades da minha geração e autor de valiosas e eruditas publicações em que o mérito de literato disputa primasia ao homem de sciência, sendo a ána obra continuada com idêntica orientação por esse grande espírito que foi José Pereira Sampaio, mais conhecido no mundo das letras .pelo glorioso pseudónimo «Bruno», o qual me ufano de ter tido por companheiro na redacção política e literária da República Portuguesa.

A obra bibliotecária de Sampaio caracterizou-se sobretudo pela reprodução .de

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algumas das nossas principais preciosidades bibliográficas, entre as quais destacarei a Fastiginia umas das mais curiosas e esquecidas obras inéditas do nosso seis-centismo, livro altamente precioso para o estudo da época de Filipe II.

Eeitas estas considerações para mim tam^gratas, pois que sou filho do Porto, embora não tenha a honra de ser Depu-trdo pela minha terra natal, passo a dizer revertendo ao projecto que se discute, que não me repugna, muito embora considere isso por agora como uma verdadeira utopia, a construção dum novo edifício para nele se instalar devidamente a Biblioteca Nacional de Lisboa, com todas as condições duma biblioteca moderna.

E se considero isso uma utopia, é porque essa obra teria de ser feita pelo Estado, o qual tem à sua disposição uma legião de operários que, se têm trabalho, buscam exclusivamente não trabalhor, o que é a afirmação de que só muito tarde ou nunca é que se conseguiria ver concluído um edifício. ;Com grande mágua o digo, Sr. Presidente. Ainda assim, e porque deste modo penso, não terei dúvida em delarar, Sr. Presidente, que me disponho a votar todas as verbas que sejam necessárias para a conservação da Biblioteca, isto é, para que se possa apagar o verdadeiro incêndio que ali tem lavrado e qne tende a destruí-la por completo; mas necessário ó que todos também se con: vençam, e só o podem conscientemente fazer, visitando essa curiosa e elucidativa exposição agora patente na Biblioteca, de que essas maravilhosas obras que ali existem têm sido prejudicadas e construídas não só pela humidade, pelos insectos, graças às péssimas condições em que se en. contra o edifício, como ainda pela considerável incúria de alguns dos empregados.

É necessário, repito, salvar tanto quanto possível essas maravilhosas obras que ali existem; mas, Sr. Presidente, necessário é também que o Sr. Ministro da Instrução ordene uma sindicância para ver a quem principalmente cabem as responsa-bilidades nessa vergonhosa destruição da Biblioteca Nacional de Lisboa e que, em virtude dela chame à responsabilidade efectiva os funcionários que desse modo deixaram chegar, com a sua incúria, essa Biblioteca ao estado em que ela se encontra.

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Eu, Sr. Presidente, entende que desde que seja aumentada a dotação necessária à conservação desse ediíício~se poderá fazer convenientemente.

Sr. Presidente: disse o ilustre Deputado o Sr. Ladislau Batalha que necessário era haver ato alguns gatos a fim de destruir or ratos que há na Biblioteca; de

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acordo; mas também bom seria que por ali parassem de vez em quando alguns guardas de polícia para destruírem, por sua vez, os outros ratos,'de natureza bem diferente da dos outros, e que por lá têm descuidado impunemente devorado a Biblioteca. Tenho dito.

Discursos pronunciados na sessão o.° 78, de 12 de Maio de 1920 e agora integralmente publicados

' O Sr. Alves dos Santos (em negócio urgente) : — Sr. Presidente : não tomarei muito tempo à Câmara; simplesmente o indispensável para ela se esclarecer relativamente à deliberação tomada pelo Tribunal Arbitrai sobre o aumento de 100 por cento no preço das caixas de fósforos.

Vi hoje, num jornal, que ontem, no Senado, um Sr. Senador tratou deste assunto.

Sr. Presidente: o Tribunal Arbitrai reuniu para consultar o Governo sobre o pedido da Companhia dos Fósforos no sentido de aumentar em 100 por cento o preço das caixas de fósforos.

Actualmente, as .caixas de fósforos de . luxo custam $04 e as caixas de fósforos de madeira, fósforos amorfos, custam $02. Ora a Companhia dos Fósforos pretende que as caixas de fósforos de cera passem ao preço de $08 e as de madeira custem $04.

Esta elevação de preços nos fósforos traz à Companhia um aumento nas receitas de 100 por cento.

A Câmara sabe que a cotação das acções da Companhia, antes da guerra, ainda em 1914, e no primeiro semestre de 1915, atingiu cerca de 54?$!.

Depois, durante a guerra, em virtude da carestia das matérias primas, asacç5es desceram ato à cotação de 40$. Nessa ocasião, a Companhia pediu ao Estado que lhe fosse permitido um aumento de 100 por cento no preço dos fósforos, o que lhe foi concedido. Passaram as caixas de fósforos a custnr o dobro. É claro que as acções, que estavam a 40$, começaram a subir imediatamente, 'adquirindo ©m breve a cotação do 90$, cotação que conservam actualmoaío,,

Há semanas, as acções tinham na Bolsa o preço de 89$. Ora se as acções estão valorizadas como o indica a sua cotação, é porque a companhia tem recursos suficientes para cobrir as suas despesas, possui receitas suficientes. (Apoiados).

É necessário notar que as acções da Companhia dos Fósforos valem hoje o dobro do seu valor normal. Portanto se a Companhia consegue que as acçees mantenham uma cotação tam elevada, ó porque tem crédito, recursos suficientes, para satisfazer qualquer aumento pedido pelo pessoal nos seus ordenados. (Apoiados).

Efectivamente, que com o aumento do preço dos fósforos, o Estado não beneficia, mas eu desejo saber em que proporção aumenta a participação de lucros para o Estado, e até que ponto são aumentados os capitais da Companhia.

Em todo o caso acho que 100 por cento de aumento é exageradíssimo. Não pode ser.

Precisamos de arrepiar caminho. O consumidor é que não pode pagar tudo.

Não há dúvida de que a Companhia lançou mão de uma operação facilima para fazer face às despesas ocasionadas pelo aumento dos vencimentos do pessoal. Aumenta o produto. E economicamente o mais simples que podia fazer.

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O Estado tem lucrado com o regime de participação de lucros, mas é preciso ponderar que o monopólio dos fósforos tem o sen termo para o ano. E portanto mais um facto a considerar. A Companhia daqui a um ano terá de fazer mais concessões e quere ressarcir-se por esta forma.

O Governo deve elucidar o Parlamento sobre se está na disposição de permitir o aumento do preço dos fósforos; no caso afirmativo qual- o lucro que dá entrada nos cofres públicos, e se saberá a forma de fazer a operação»

<íNão p='p' de='de' haverá='haverá' obter='obter' esses='esses' lesar='lesar' sem='sem' recursos='recursos' forma='forma' consumidor='consumidor' outra='outra' o='o'>

,jE na opinião do Governo a resolução do Tribunal Arbitrai é considerada apenas uma consulta?

O Sr. Ladislau Batalha : — jÉ mais uma manigância capitalista!

O Sr.. Eduardo de Sousa:—;O que é interessante é que os fósforos desapareceram completamente de ontem para hoie!

O Orador: - Espero, Sr. Presidente,, que o Governo dê à Câmara claras explicações sobre o assunto de que acabo de me ocupar.

O Sr. Alves dos Santos:—Ouvi com muita atenção as explicações do Sr. Ministro das Finanças, mas lialmente, honestamente, devo dizer que me não satisfizeram. (Apoiados).

Uma voz:— Muito bem.

O Orador:—S. Ex.a não respondeu absolutamente nada às minhas preguntas e nós ficamos sem saber qual é o seu pensamento. (Apoiados).

S. Ex.a apenas nos disse qual era a estrutura do tribunal arbitrai. ..

O Sr. Ministro das Finanças disse que a Companhia, para satisfazer as reclamações do seu pessoal, carecia de 1:200 contos.

Não compreendo isto, Sr. Ministro, mesmo que a companhia tenha 1:000 empregados, contando com os de escritório, è que, aumentando 100 por cento, careça de 1:200 contos...

Isto não é honesto e eu digo ao Sr. Ministro das Finanças que essa afirmação é menos verdadeira.

A Companhia não carece dos 1:200 contos que reclama...

Eu previno V. Ex.a de que se acautele, tenha muito cuidado, pois está a lidar • com gente de negócios, que de nada mais quere saber senão do seu interesse.

Eu .só peço que se faça justiça a todos.

V. Ex.a defenda-se e defenda o País.

O Governo da República não pode consentir que se encham os cofres duma companhia, à custa dos legítimos direitos e interesses da Nação.

Defenda-se V. Ex.a, defenda-se o Governe e defenda a Nação.

O -Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente : as minhas primeiras palavras serão de agradecimento ao Sr. Ladislau Batalha por me ter permitido falar antes de S. Ex.a

Efectivamente, tendo de ir amanhã a Coimbra, e, embora deva regressar no fim da semana, pode, todavia, suceder que esta proposta seja votada antes de sábado, e eu fique, assim, inibido de tomar parte na sua discussão. '

Agradeço, pois, niáis uma vez, a gentileza do ilustre Deputado Sr. Ladislau Batalha.

Sr..Presidente: a proposta que se discute é conveniente, necessária e oportuna; por isso, eu lhe dou o meu voto, considerada ela na sua generalidade.

Entendo, porém, que a estrutura dela deve ser profundamente modificada na maior parte das suas disposições; isto segundo o meu modo de ver, o meu critério e opinião individual, que espero a Câmara ouvirá, de modo a ficar perfeitamente esclarecida acerca do meu intuito e ideas «obre o assunto.

É preciso desconhecer as funções que as Bibliotecas desempenham na difusão, da cultura pública para recusar o voto a uma proposta desta natureza.

A Biblioteca' Nacional de Lisboa está detestávelmente instalada no edifício que ora tem. (Apoiados).

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lação tam deficiente e inconveniente como ó a da Biblioteca Nacional de Lisboa.

Há muito que isto mesmo dizem homens eminentes na literatura e na sciên-cia, que têm tido necessidade do visitar a Biblioteca Nacional, para nos seus arquivos procederem a estudos de investigação histórica e outros.

Todos, una você, têm reconhecido que é uma vergonha para o país a instalação da Biblioteca de Lisboa no edifício actual, que era um antigo convento, sem condições absolutamente nenhumas para o fim que lhe destinaram.

É um edifício cujos compartimentos carecem de cubagem e de ventilação sufi-cientes e cuja disposição, divisões, etc., são tudo quanto há de mais inconveniente para uma Biblioteca.

E note-se que é preciosíssimo o recheio bibliográfico desse rico depósito de livros.

Há aí espécies bibliográficas de grande variedade; e livros famosos, que são outras tantas fontes 'para estudo do nosso passado histórico; ora toda essa riqueza está mal defendida, acomodada e pessimamente instalada em semelhante local.

A Câmara deve reflectir sobre a importância e gravidade deste assunto.

Peço a atenção da Câmara para as minhas palavras.

Bem sei que não se trata de política partidária, mas duma outra política mais alta : de política nacional. (Apoiados}.

De política da cultura nacional, dessa alta e transcendente política, que deve prevalecer a toda a política de interesses mesquinhos; que deve solicitar mais fortemente as nossas atenções, porque são problemas tendentes a levantar o nosso nivel moral e a dignificar a nossa República, de modo a torná-la culta e respeitada no mundo.

Trata-se efectivamente, em última análise, de questões que s© ligam à difusão da cultura.

Mas para isso é necessário o culto do livro e a guarda religiosa dos documentos do passado, que encerram, com a notícia dos foitos heróicos da raça, os elementos da própria civilização . . .

Quem conhecer a orientação moderna dos estudos históricos, reconhecerá a necessidade, cada VGZ mais imperiosa, do compulsar ôosea documentos, do mana ser.r assas

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Assim se fará História e não histórias (Apoiados), como bastas vezes tem sucedido em Portugal.

j Nós não temos ainda uma história nacional l

Há. é certo, preciosas contribuições e alguns estudos definitivos a respeito da reconstituição do nosso passado histórico. Mas história completa e autêntica não a temos ainda.

,; Aparte Alexandre Herculano, Gama Barros, Costa Lobo e poucos outros, onde estão os nossos historiadores? Oliveira Martins? Oh! ele foi o menos historiador dê todos.,..

Temos muitas histórias, mas a história genuinamente portuguesa, a história do povo português não existe ainda.

Há crónicas de imperanteSj escritas sobre os degraus dos tronos por cortezãos, bastas vezes a soldo dos... biografados.

Por isso algumas dessas crónicas não servem, de modo algum, para outra cousa que não seja para atestar a subserviência de quem as escreveu.

Alexandre Herculano investigou muito, e bem, nos arquivos e nos cartórios da Nação, mas não viu tudo, nem tal pretensão teve.

Na Biblioteca do Lisboa existem documentos de valor político e diplomático que são, na opinião de historiadores notáveis, documentos Indispensáveis para a história. <íComo p='p' fendidos='fendidos' documentos='documentos' arrecadados='arrecadados' e='e' esses='esses' estão='estão' de-='de-'>

A Câmara sabe que na Biblioteca de Lisboa há livros raros que já estão atacados pela humidade e pelos -insectos bi-bliôfagos.

A campanha em favor do saneamento dessa biblioteca é jus-ta e oportuna. Mas eu direi que as causas dessa devastação não se limitam à perniciosa acção dos insectos em questão.

É lícito falar também da incúria e desleixo naquele estabelecimento do Estado.

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A Biblioteca Nacional de Lisboa tem actualmente, parece-me, 45 empregados, e destes muitos são empregados menores, cujas funções se resumem a remover e arejar os livros, limpá-los, etc. Mas, Sr. Presidente, na Biblioteca Nacional não existe aquele carinho com que nas bibliotecas estrangeiras só tratam os livros, nem existem, como lá, verbas destinadas a adquirir exemplares novos em substituição dos exemplares que se estragam pela consulta.

Compare-se, sob Ôste respeito, a Biblioteca Nacional com a da Universidade de Coimbra.

Até a implantação da República, apesar de não haver bibliotecas privativas das Faculdades universitárias, a frequência à Biblioteca Central da Universidade era de perto de 20:000 leitores ; pois 'hoje essa frequência é aproximadamente de 40:000, não restando, a menor dúvida de que este número tende incessantemente a subir.

Pois lá não há, para todos os serviços de biblioteconomia, mais do que 7 empregados; e, apesar da biblioteca possuir mais do meio milhão de volumes, todavia não se passa um ano só que esses volumes não sejam todos limpos e arejados. /Mas isto tem custado muito dinheiro. E preciso que o Parlamento saiba dos sacrifícios que se têm feito. Apelo para o testemunho do Sr. António Maria da Silva. S. Ex.a, que visitou há pouco a Biblioteca da Universidade de Coimbra, que, de resto, já conhecia, reconheceu comigo que aquela biblioteca não tem o espaço que exige uma boa arrumação das obras nela existentes.

O Sr. António Maria da Silva: — Os livros estão onde não deveriam estar.

O Orador:—É uma verdade. Não há espaço, como disse, para dispor convenientemente todos os livros. E o que sucede ali verifica-se também nas outras bibliotecas do País. Vê-se que não se tem tratado deste assunto com o devido cuidado e carinho. (Apoiados).

Obter receitas que permitam ao Estado o fazer face às despesas que vão resultar da construção dum novo edifício para a Biblioteca Nacional, ou da adaptação conveniente do que existe.

Com esse fim o Sr. Ministro da Instnr cão apresentou à Câmara uma proposta de lei, que é a que estamos discutindo.

O artigo 1.° dessa proposta diz:

Leu.

E a indicação das fontes onde se devem ir buscar receitas para as despesas.

Vem depois o artigo 2.°, que, fixando a forma como se deverão aplicar essas receitas, estabelece o seguinte:

Leu.

Depois de saldadas todas essas despesas, o produto destes novos impostos visto que eles são fixados com o carácter de permanentes, será distribuído pelas diversas bibliotecas do país, conforme as necessidades mais urgentes de cada uma, para permitir que elas sejam melhoradas e que, ao cabo de certo tempo, apareçam instaladas como ó necessário que o sejam para prestígio da República e honra de nós todos.

Sr. Presidente: devo dizer que quando se discutir a proposta do Sr. Ministro, na especialidade, eu apresentarei várias emendas. Parei, em primeiro lugar, a proposta de substituição de todo o artigo 1.°, por um novo artigo, visto que tjueiutmuo que com mais acerto e facilidade maior se pode ir buscar a receita precisa a outras fontes'que não aquelas que S. Ex.a o Sr. Ministro indica na sua proposta, (Apoiados).

A Câmara dirá se será ou não mais viável o artigo que eu' proporei, sem que se deixe de prestar justiça ao trabalho do Sr. Ministro da Instrução, que como pessoa de boa fé que é, procurou corresponder ao que já hoje é uma reclamação da opinião pública, visto que. o assunto se apresenta dê tal maneira que reveste as características dum imperativo categórico,; Desde, o Sr. Presidente da República até ao último dos professores das escolas- de instrução, primária, todos emfim que têm passado por essa exposição de destroços que se encontram na Biblioteca Nacional reconhecem a necessidade de se tratar convenientemente, da situação desgraçada em que se encontra aquela biblioteca.

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tome será bem recebida pela nação, que reconhece connosco que ó necessário instalar melhor os serviços das bibliotecas públicas, sobretudo, da Biblioteca Nacional.

S. Ex.a o Sr. Ministro, querendo obter receita, entendeu que a maneira mais fácil de consegui-lo ' era contribuindo aquelas indústrias e aqueles objectos que se relacionam mais com os livros e bibliotecas. Aqui é que, segundo me parece está o erro de S. Ex.a

Com semelhante disposição S. JtLix.a corre o risco de comprometer —para não empregar outra palavra— a indústria do livro em Portugal.-

Os livros estão caríssimos. Eu que sou director duma biblioteca e que nessa qualidade tenho de aplicar uma determinada verba consignada no orçamento, na aquisição de livros nacionais, vejo que os livros estão tam caros que se essas verbas fossem decuplicadas, não poderia obter tantos livros como os que obteria com as verbas actuais, antes de 1914. Os livros, na França, na Inglaterra, na Suíça, e na Itália, têm atingido preços incomportáveis.

Agora,- os livreiros de Paris e dos outros centros cultos da Europa fazem isto: sobre o preço das lombadas à medida que um livro que' custava sete francos por exemplo, seis meses depois, custava nove, tr6s meses depois doze, custando actualmente vinte e cinco francos, e alguns há que são postos à venda por preços inverosímeis. Eu, como director da Biblioteca, tenho dado ordem para não se comprarem livros nessas condições...

Para fazer face às despesas a realizar com obras de conservação da biblioteca, tive de lançar mão das verbas que o Estado pôs à minha disposição para outros fins, por exemplo, para a aquisição de li vros modernos...

Veja V. Ex.a se é possível prolongar uma. situação desta natureza. O Estado amanhã terá de gastar muito dinheiro para actualizar as suas bibliotecas :

Sr. Presidente: se Portugal quer ser um país progressivo, se quere acompanhar o movimento de civilização moderna, não tem outro remédio senão empregar os meios necessários para alcançar 6sse fim.

<í com='com' de='de' a='a' have-='have-' e='e' hombrear='hombrear' querer='querer' nós='nós' p='p' as='as' temos='temos' então='então' nações='nações' ânsia='ânsia' cultas='cultas'>

mos de continuar neste marasmo, nesta apatia ?

Não pode ser. É preciso semear para colher...

Por isso, dou o meu voto à proposta, na generalidade, porque entendo prestar assim um grande serviço à República.

O que eu desejaria pedir ao Sr. Ministro é que permitisse à Câmara dos Deputados substituir a parte relativa a fontes de receita por outras mais comportáveis e mais em harmonia com o que queremos.

Não devemos originar protestos, e S. Ex.a com a sua proposta alguns provoca.

Se não encontro agora editores para publicar os meus livros em condições razoáveis, com certeza que, depois, muito menos probabilidades haverá em os encontrar, porque decerto algumas livrarias fecharão.

Estes impostos são violentos. Não pode ser.

Tributar um livro que custa um franco, em seis centavos, é de mais...

Sou adverso a semelhante imposto.

E um paradoxo, é uma contradição.

O livro não deve ser tributado.

Tributar o livro é tributar o pensamento humano, é tributar a cultura. Não podemos ir buscar recursos a fontes desta natureza. Há fontes melhores. Tributemos o vício, tributemos as bebidas alcoólicas. O Marquês de Pombal criou o subsídio literário para fazár face às despesas da sua reforma, que assombrou o mundo inteiro.

Ele obteve, no primeiro ano, 150 contos, ou sejam mil contos na desvalorizada moeda de hoje... E, nesse tempo, um professor de instrução primária recebia 32$. Uma riqueza! O subsídio dava para tudo...

As bebidas alcoólicas não estão vindo suficientemente tributadas.

Se o Governo tributar o álcool para elevar o nivel intelectual do povo, prestará um duplo serviço 'à Nação : fornecerá elementos para a cultura do espírito e esmagará o vício.

Com esse tributo alcançará uma apreciável verba.

Tributa-se ainda o tabaco estrangeiro»

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Tribute-se o]] vício do jogo da lotaria.

Reforme-se para isso o contrato com a Santa Casa da Misericórdia, agravando as taxas em 100 por cento.

-Quem tem $60 para comprar um vigésimo da loteria, satisfazendo um vicio, pode perfeitamente dar o dobro.

Alguns elementos posso fornecer à Câmara a fim de lhe servir de pontos de referência e melhor se orientar.

Sem esmagar o comércio do livro, podemos ir buscar receitas suficientes ao agravamento das taxas sobre álcool, tabaco e lotarias.

Assim, aumentando em 100 por cento, durante dois anos, a taxa sobre o tabaco estrangeiro, teríamos 900 contos; agravando os direitos de consumo, em 10 por cento, durante dois anos, teríamos 400 contos, e agravando a taxa da lotaria em 100 por cento, durante l ano, ou em 50 por cento durante dois anos, obteríamos 480 contos.

Apurávamos assim quantias mais do que suficientes para ocorrer a todas as despesas respectivas.

Podia-se agravar ainda o imposto sobre o vinho.

O Sr. Alfredo de Sousa (interrompendo)'.— (J Sabe quanto vai pagar o vinho? Passa a pagar um imposto de $03.

O Orador:—Pode pagar mais, assim como o tabaco.

O tabaco e o vinho não são cousas de primeira necessidade.

Felicito o Sr. Ministro da Instrução por ter trazido ao Parlamento a sua proposta de lei que não importa aumento de despesa e que ao contrário traz receita j suficiente.

Não tem sido este o critério das propostas

Vários empréstimos contraídos pelo Es-1 tado para a construção de escolas são encargos que ficam pesando sobre o Or- j çamento.

Andam por milhares de contos os en-cargos do Estado, provenientes de empréstimos para a construção de edifícios para instalação jde escolas de iniciativa' do Governo.

Não pensou assim o Sr. Ministro da Instrução, e por isso ponho em paralelo

Diário da Camará do» Deputado»

o seu procedimento com o dos Governos anteriores.

•E honesto o seu procedimento.

Sem agravar as despesas do Estado, apresentou uma proposta de lei, para construir-se um edifício adequado à biblioteca que está mal instalada e que necessita ser instalada convenientemente, como o exige um movimento ,de opinião nacional.^

Por conseguinte o proceder do Sr. Ministro da Instrução é digno de elogio.

Se não chegarmos a acordo sobre a maneira de obtermos as receitas necessárias para fazer face às despesas, procu: remos diminuí-las quanto possível, mas não nos furtamos a empregar todos os esforços para melhorar esses serviços cuja remodelação o País vem de há muito inr sistentemente reclamando.

Como provavelmente esta proposta se não vota hoje e eu tenho de me retirar, por motivo de serviço público, o que me impede de comparecer nesta Câmara durante algumas sessões, eu tomo a liberdade de enviar para a Mesa algumas propostas de emenda que V. Ex.a, Sr. Presidente, terá a amabilidade de submeter à apreciação desta Câmara, na devida altura.

Uma delas refere-se ao artigo 2.°, que, tal como está, me não satisfaz.

Eu entendo que seria preferível criar uma receita não só para a instalação da Biblioteca de • Lisboa, mas ainda para a melhoria dos serviços das Bibliotecas cie Coimbra e Évora.

S. Ex.a o Sr. Ministro da Instrução desconhece naturalmente que existe desde 1901 uma planta relativa à ampliação da Biblioteca de Coimbra, que é obra, segundo os cálculos dessa época, p^ra cerca de 60 contos.

Ora o Estado que não regateia 300 e 400 contos para instalações liceais, não pode em boa justiça furtar-se a tam diminuta despesa com uma obra de'tam grande interesse nacional como essa.

O |3r. Ministro da Instrução colocar-se-ia em lamentável contradição se recusasse a essa magnifica biblioteca todo o seu auxílio...

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Sessão de 9 de Junho de 1920

O Orador:—:

Mil escudos!

O Sr. Brito Camacho:—^E V. Ex.a sabe quantos livros têm desaparecido das bibliotecas ?

Muitas centenas.

Eu estou até convencido de que os bichos chamados «bibliógrafos», são bem mais inocentes do que certos «bichos» que lá entram. (Risos).

O Orador: — Já há pouco eu tive ocasião de dizer que na Biblioteca de Lisboa existiam 45 empregados com os quais o Estado gastava perto de 60 contos.

Pois estou convencido de que, em grande parte, a causa do estado em que se encontram os livros dessa biblioteca, só se pode atribuir à incúria dalguns desses empregados.

Se porventura os 45 empregados da Biblioteca de Lisboa, e 'eu não quero fazer agravo aos directores da Biblioteca, porque lhes faço a justiça de supor que têm solicitado sempre as providências necessárias, aos Grovernos, para remediarem os males da Biblioteca, mas se porventura os 45 empregados que st Biblioteca tem cuidassem dos livros como devia ser, olhando por eles com amor e carinho, estou certo de que a maior parte das devastações nos livros não se teriam dado. (Apoiados).

Eu não posso admitir que exemplares únicos sejam atacados pelo insecto biblió-fago. ,

Exactamente porque o-livro é único,'deve andar sempre bem vigiado e cuidado.

Um exemplar único tem um valor tam grande que não deve ser fechado numa estante, sem ser examinado durante meses e anos, como sei que tem sucedido com alguns.

Na Biblioteca de Coimbra existe também um espaço reservado para livros raros, mas esse espaço é convenientemente arejado todos os dias, e os livros são devidamente fiscalizados, todos os dias são examinados, e se infelizmente algum insecto os atingir, isso será só por milagre.

Eu posso citar os exemplares que existem na Biblioteca da Universidade, e que não podendo sor vistos durante algum tempo, ura. mês polo menos, quando foi

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da mudança das instituições, em que aqueles serviços públicos se ressentiram, como quási todos os serviços do Estado, com a mudança de pessoal, havendo uma certa incúria e desleixo, e isso fez-se sentir imediatamente sobre os livros, eu posso citar a V. Ex.as os livros que existem lá um pouco deteriorados. _

Há por exemplo as Constituições, de D. Jorge Almeida, que é um exemplar único e que foi atacado pela humanidade.

Há também mais os seguintes livros.

Leu.

Estes livros foram atingidos pela humidade, no tempo em que afrouxou a vigilância sobre eles.

De resto nenhuma destas obras eu posso admitir que fossem atacadas pelos insectos.

E se algumas existem atacadas na Biblioteca de Lisboa, é porque não têm sido devidamente vigiadas. (Apoiados}.

E portanto necessário que os directores das Bibliotecas, e eu creio que eles não devem ter nenhum peso na consciência a ôsse respeito, mas os factos são factos, é por isso necessário que os directores recomendem aos seus subordinados a "mais estreita e absoluta vigilância não só sobre os exemplares raros, mas sobre todos os outros,

E" sei que alguns livros estão em casas escuras, e a escuridão é propícia ao desenvolvimento das larvas ; eu sei também que a Biblioteca de Lisboa era um antigo convento e assim tem casas aca-nha.das e anti-higiénicas ; mas se se verificou isso desde há muito, desde há muito também que as espécies raras deviam ser removidas dali para lugar conveniente.

Sr. Presidente: termino as minhas considerações, dizendo mais uma vez que dou o meu voto à proposta, mas não concordo com as funtes de receita que se procuraram para fazer face às despesas que ela acarreta, e desse modo desejaria antes que nós fôssemos, sim agravar a tributação àqueles objectos que, em vez de corresponderem às necessidades da vida, constituem pelo contrário vícios dela.

Vamos tributar o álcool, vamos tributar o tabaco, vamos tributar o jogo, (Apoiados],

Tenho dito.

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