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SESS.Ã-O 3ST.0 90

EM 18 DE JUNHO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Secretários os Ex,mOÍ Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira 'António Marques das Neves Mantas

Sumário.—-A sessão abre com a presença de Bi Srs. Deputados, lendo-se a acta, que é aprovada, quando estão presentes 57. Dá-se conta do expediente.

O Sr. Molheira Reimão, em negócio urgente, ocupa-se do decreto n." 6:671, que envolve aumento de despesa e que, em seu entender, não é moral. Responde ao orador o Sr. Presidente do Ministério (Ramos Preto). O Sr. José de Almeida requere a f/eneralisação do debate. Foi aprovado. Tem a palavra para explicações o Sr. Malheiro Tíeimão. Entram no debate, tendo alguns oradores apresentado moções, os Srs. José de Almeida, Velhinho Correia, António Granjo, Cunha, Liai, Ministro das Finanças (Pina Lopes), Júlio Martins, Mariano Martins, Rego Chaves, Presidente do Ministério, Mem Verdial, Mariano Martins, Pedro Pita, Paiva Gomes, António Granio, Álvaro de Castro, Júlio Martins e António Ma^ia da Silva. A certa altura do discurso do Sr. Mem Verdial produz-se um incidente que força o Sr. Presidente a inter*> romper a sessão por meia hora O Sr. José de Almeida requere a prorror/ação da sessão. Sobre o assunto em discussão usam ainda da palavra os Srs. Augusto Dias da Silva e Presidente do Ministério. O Sr. Nóbreya Quintal requere prioridade para a moção do Sr. Júlio Martins. Rejeitado. O Sr. Marcos Leitão requere prioridade para a moção do Sr. Paiva Gomes. Aprovado o requerimento, é lida e aprovada a moção. O Sr. Presidente, com quem a Câmara está de acordo, considera prejudicadas as outras moções.

O Sr. António Mantas pe.de a palavra para um nefjócio urgente. Lida a nota, é rejeitada a urgência. O Sr. Presidente do Ministério agradece à Câmara a moção de confiança. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira rl,p. Azeméis) preyunta se o Governo está demissionário, respondendo o Sr. Presidente que nada lhe foi comunicado. Pede ao Sr. Ministro da Instrução Pública que transmita ao seu colega dou Negócios Estrangeiros um desejo que manifesta. O Sr. Ministro da Instrução Pública comunica que o Sr. Presidente do Ministério saiu da sala com a intenrflo de. ir a casa do Sr.

Presidente da República para lhe apresentar a demissão do Governo. O Sr. Presidente marca a sessão seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 13 horas e 50 minutos.

Presentes à chamada 07 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Afonso de Macedo.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

António Albino de Carvalho Mourao.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Granjo.

António José Pereira.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Eovisco.

António do Paiva Gomos.

António dos Santos Gra^a.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira»

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

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Diârto da Câmara doa Deputados

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa .Dias.

Jaime de Andrade Vilares.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado. f.

João Salema.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Brandão.

José António da Costa Júnior.

José Garcia da Costa.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.,

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. . .

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira da Rocha;

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Mero. Tinoco Verdial.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio Sant'Ana e Silva.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela,

Tomás de Sousa Rosa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Alberto Ferreira Vidal.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo,

Angelo de Sá ,Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Aresta Branco.

António Bastos Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado Freitas.

Domingos Vítor Cofdeiro Rosado.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cruz*

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João Gonçalves.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

José Gregório de Almeida.

José Monteiro.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Xavier da Silva.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto dê Almeida..

Àntão Fernandes de Carvalho.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Machado do Lago Cer queira.

António Maria Pereira Júnior.

António Pires de Carvalho.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Diogo Pacheco de Amorim*

Domingos Leite Pereira.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Cotriin. da Silva Garcês.

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Sessão dt 18 de Junho de 1920

Francisco José de -Meneses Fernandes Costa.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Daniel Leote do Rego.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Pereira Bastos.

João Ribeiro Gomes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Domingos dos Santos.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria Vílhená Barbosa de Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro'Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel José Fernandes Costa.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões^

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vitorino Henrique Godinho,

Vítorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Às 13 horas e 30 minutos o Sr. Presidente declara aberta a sessão, estando presentes 34 Srs. Deputados.

Lê-se a acta 'da sessão anterior.

As 14 horas e õ minutos, o Sr. Presidente declara aprovada a -acta, estando presentes 57 Srs. Deputados.

Lê-se o seguinte

Do Sr. João José Luís Damas, dez dias»

Concedido,

Comunique-se,

Para a, comissão tí« infracções Q falias»

Ofícios

Do Senado, enviando uma proposta de lei que promove ao posto imediato os oficiais e sargentos-ajudantes da armada que tenham camaradas mais modernos e da mesma classe já promovidos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando os documentos sobre funcionários que acumulam -funções, pedidos pelo Sr. João Luís Ricardo, em 7 de Julho de 1919.

Para a Secretaria.

. Do Ministério das Colónias, enviando os documentos referentes à exoneração dum chefe do estado maior da província de Moçambique e à nomeação doutro, pedidos pelo Sr. Ferreira Dinis. Para a Secretaria.

Do Sr. Presidente do Ministério, dando-se por habilitado a responder à interpelação do Sr. Álvaro de Castro.

Para a Secretaria.

Duma comissão de operários panificadores, protestando contra a maneira abusiva como se está exercendo a fiscalização sobre o determinado na disposição l,a do artigo 12.° do decreto de 24 de Abril último.

Para a comissão de agricultura.

O Sr. Malheiro Reimão:—Por mais duma vez tenho censurado e combatido todos os aumentos de despesa,-quer propostos pela Câmara, quer consentidos pelo Poder Executivo.

Cabe-me, por isso, a obrigação de não deixar passar, venha donde vier, qualquer aumento de despesa, impedindo, assim, que mais um desbarato se consuma em benefício de meia dúzia de protegidos e em prejuízo do Tesouro Público.

Trata-se neste momento, como consta do negócio urgente.. que enviei para a Mesa, do decreto n.° 6:071, que constitui, em meu entender, tudo quanto d© mais imoral se tem submetido à apreciação desta assembleia»

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belecem-se vencimentos unicamente por arbítrio dos Ministros, visto que o único critério a seguir ó o da escolha livre e arbitrária dó S. Ex.as

j Isto constitui uma imoralidade sem precedentes!

Mas há mais. Este decreto vem assinado pelo falecido Presidente do Ministério, Sr. António Maria Baptista, e tem a .. data de 5 de Junho.

Se me dirijo ao Governo actual é simplesmente porque ele, pela boca do seu chefe, um dos signatários desse decreto, como Ministro da Justiça, declarou que o Governo que neste momento se encontra à frento dos negócios públicos era exactamente o mesmo da presidência do Sr. António Ma'ria Baptista.

Este decreto foi publicado no Diário do Governo, de 12, o que fez com que só agora eu encontrasse oportunidade para dele me ocupar, tanto mais que ante-on-tem não houve sessão e ontem não houve ocasião.

Passando agora a analisar esse decreto noto, logo de entrada, o seguinte:

«Tendo-se suscitado -dúvidas sobre se os funcionários chamados para prestar serviços cuiuo- chefes de gabinete, secretários ou auxiliares do Ministro têm direito a ajuda de custo e transportes. . .».

Ora eles não têm o mais pequeno^direito a qualquer gratificação. O próprio Conselho Superior de Finanças lhe recusou o visto, donde se conclui que esse direito manifestamente não existe.

O outro considerando refere-se ao decreto n.° 5:381. E curioso é notar que uni decreto, assinado por todos os membros dum Governo, assente numa base tam flagrantemente ilegal.

Quer e dizer: o Governo, para justificar um erro, lançou mão dum outro ainda maior .. .

O Sr. Cunha Liai: — j Foi para comprimir as despesas!

O Orador: — Afirma-"se nesse decreto que o Governo procedeu de harmonia com uma disposição constitucional, mas isso não ó verdade.

Estaria certa a invocação do que nele se faz se íôsse um decreto destinado à boa

Diário da Câmara dos Deputados

execução dalguma lei, mas como não é, passa a ser um decreto ditatorjal.

Suponhamos que o decreto n.° 5:381 é uma lei. <íEm que='que' de='de' aos='aos' dar-lhes='dar-lhes' lugar='lugar' natureza.='natureza.' mais='mais' manter='manter' lei='lei' se='se' vencimentos='vencimentos' não='não' secretários='secretários' a='a' primeiro='primeiro' os='os' e='e' é='é' qualquer='qualquer' o='o' p='p' fossem='fossem' tinham='tinham' qual='qual' direito='direito' ministros='ministros' da='da' espírito='espírito'>

A lei diz que os funcionários que sejam chamados a ocupar o lugar de secretários não serão abrangidos pela lei de 1913 ...

O Sr. Ministro das finanças (Pina Lopes):— Não é só isso.

O Orador: — Tanto melhor. Se este decreto altera vencimentos, vai de encontro ao n.° 7.° do artigo 26.° da Constituição, que diz que é privativa do Congresso a faculdade de alterar vencimentos ou de os fixar.

Ora o decreto n.° 6:671 cria lugares novos, o que não faz o decreto n.° 5:381. Neste decreto apenas se fala em chefes de gabinete e secretários, o que está previsto nos orçamentos, ao passo que no decreto n.° 6:671 se fala em chefes de gabinete, secretários e auxiliares. O que vem a ser isto de auxiliares é que ou não sei.

Ainda há bem pouco tempo se votou nesta Câmara e foi promulgada pelo actiial Governo a lei n.° 971, que comprimo todos os quadros do funcionalismo, que manda sustar as promoções e que estabelece uma série de medidas repressivas.

^Quere ser o Governo o primeiro a saltar por "cima de?sa lei e da Con&titui-ção, criando novos lugares?

Podem V. Ex.as dizer que não houve intuito de fazer ditadura, mas o que ó verdade é que se criaram lugares novos com o Parlamento aborto, o que representa um manifesto desprezo por esta Câmara.

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Sessão de 18 de Junho de 1920

Eu não podia ser um bom .director geral da estatística, e bom legislador ao mesmo tempo, e declarei nos termos da lei eleitoral que não acumulava'; pois nem ine queriam pagar nem pelo Ministério das Finanças nem pela Câmara, e foi preciso fazer uma consulta ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, e depois disto .a Contabilidade Pública, ainda torcendo as orelhas, disse: «emfim, paguem lá ao rapaz, façam-lhe esse favor».

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) (interrompendo}:—V. Ex.a está equivocado ; a Contabilidade Pública v teve certas dúvidas em pagar a V. Ex.a inas foi quando V. Ex.a esteve ausente dos trabalhos parlamentares, e foi nesta conformidade que dirigi a consulta ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado. Parece-me, pois, que ela optou pelo bom caminho.

O Orador: — Teve dúvidas sobre o caso do Sr. Cunha Liai, mas teve a certeza sobre os vencimentos dos secretários dos Ministros.

Tenho dito.

O discurso, na íntegra, será publicado, quando o orador devolver, revistas, as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente do Ministério (Eamos Preto): — Sr. Presidente: não serei eu quem estranhe a forma correcta e patriótica como o Sr. Malheiro Keimão levantou este incidente.

Falou S E-x.a animado por um espírito de justiça, rectidão e honestidade, e essa honestidade que S. Ex.a reconhece para rnim, sou ou o primeiro a julgar-me no direito de a guardai; também para mim. S. Ex.a desenvolveu o seu modo do ver, tomando calor, tomando paixão por este acto imoral.,

Felicito S. Ex.a

Mas S. Ex.% infelizmente, partiu dum princípio errado.

S. Ex.a sabe que o Ministro tem de ter os seus secretários, o seu choíe do gabinete, mas, antes do prosseguir, consinta S. Ex.a que lhe diga que nunca aproveitei quaisquer vantagens para os mous secretários ou chofe do gabinete, o ainda há bom pouco tempo, numa viagem

oficial que fiz- ao Porto, eu até tive do pagar a viagem à minha custa. Quere dizer, para se ser Ministro deste País ó necessário quo se seja um homem rico ou esse Ministro seja um homem de poucos^ escrúpulos, o que eu não admito.

Este decreto, Sr. Presidente, foi inspirado num sentimento de justiça, foi determinado no molde da legalidade.

Lendo o artigo 27.° da lei do 14 de Abril de 1913, verifica-se que uma deteiv minada pessoa, se amanha for chamada para secretário ou chefe de gabinete, supondo quj a sua profissão é secretário de finanças, tem de vir para Lisboa prestar esses serviços com a quantia de 48$. j Vive feliz, vive bem, vive rico!

Leia-se o artigo 1.° do decreto n.° 5:381, de 3 de Abril de 1919. O que significa? Quere dizer que esse indivíduo ora chamado a prestar tais serviços e não tinha direito à ajuda de custo de deslocação a que todos os funcionários tom direito. É vulgar, é correcto.

Demais, semelhantes despesas são supridas por verbas'que estão no Orçamento destinadas exclusivamente a esse fkn.

V. Ex.a compreende que o Governo tem. dado provas de honestidade e por esto decreto não vem criar lugares novos, vem apenas, dentro das verbas que estão consignadas, contribuir para a legalidade da situação desses funcionários.

V. Ex.a compreende que um chefe de gabinete e os secretários, que têm de acompanhar os Ministros, devem naturalmente ter direito à ajuda de custo; era exactamente o que o Governo lhes queria garantir. Nada mais.

Se isto é imoral, a Câmara o dirá.

Não me alongarei em considerações, que poderiam levar a discussões graves; apenas direi que o Governo procedeu com correcção e honestidade.

Interrupção do Sr. Manuel José da Silva.

O Orador:—V. Ex.a compreende que não houve intuito da parte do Governo de fazer leis retroactivas, quo fossem beneficiar certos individuos.

Mas desejo fazer uma declaração com toda a lialdado:

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Diário da Câmara doa Deputado»

rã, porque tenho muito respeito e consideração "pelo Parlamento do meu País.

Se S. Ex.as, porém, entendem que este Governo não lhes inspira confiança, que não pode realizar LS aspirações nacionais, ele seguirá o caminho que lhe indicarem.

Sairei deste lugar, mas nEo levarei saudades dele.

Creio que também as não deixarei.

Neste caso os corações encontram-se.

Mas, Sr. Presidente, ao menos faça-se a justiça de reconhecer- que este Governo teve sempre a intenção de proceder com honestidade.

Nunca abriu as portas dos Ministérios a favoritismo s.

Não deu entrada a milhares do empregados para ser agradável a quom quer que fosse.

Não se deve esquecer que ôste Governo prestou um grande serviço ao seu país, assumindo as responsabilidades da governação pública numa hora em que todos fugiam de as tomar.

Não conseguiu, porem, realizar por completo a sua obra, mas conseguiu que ela fique em via de realização.

Traçou um caminho que deixa desbravado à custa do dispêndio de muita energia e boa vontade.

O Governo que venha não poderá deixar de segui-lo.

Desejo que assim seja para que se leve a cabo a obra que todos nós desejamos ver realizada.

Tenho dito.

Gerador não reviu.

O Sr. José de Almeida:—Eequeiro a generalização do debate. foi aprovado.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Malheiro Reimão, para explicações.

O Sr. Malheiro Reimão:—Sr. Presidente : ao Sr. Presidente do Ministério, que só limitou, nas ssuas considerações a explicar a razão por que publicou o decreto em questão, devo_ dizer que ou não iicgo que seja justo que aos secretários dos Ministros se abone a^ ajuda do custo de vida.

O que eu afirmei e afirmo é que o Go-vôrno não tinha autorização legal para publicar semelhante decreto.

Faço justiça às intenções do Governo, mas é necessário que os actos a elas correspondam.

Afirmei também que tal decreto ditatorial é irrito e nulo.

E todas estas minhas afirmações ficam de pé, visto que S. Ex.a não as rebateu.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José de Almeida:—Sr. Presidente:— foi por se me afigurar grave a questão aqui levantada pelo Sr<_- que='que' no='no' a='a' malheiro='malheiro' generalização='generalização' èeimão='èeimão' do='do' requeri='requeri' p='p' debate='debate' eu='eu' consentiu.='consentiu.' camará='camará' há='há' pouco='pouco'>

É preciso, Sr. Presidente, que de uma vez para sempre os poderes que constituem a governação públicaj entrem no verdadeiro caminho.

Cada um no seu lugar.

Cada um exercendo sempre e unicamente as atribuições que as leis lhe conferem.

Cada um, emfim, desempenhando estritamente a sua função.

Só assim, Sr. Presidente, nos poderemos dignificar, só assim poderemos honrar a Republica, só assim, emíim, poderemos salvar o país. (Apoiados).

É preciso não esquecer a situação do país.

Ela, é gravíssima, como a todos os momentos aqui se proclama.

Ela reclama que todos nós assumamos as responsabilidades que nos pertençam pelos nossos actos e que aos outros im-ponhamos a obrigação de tomarem as que lhes caibam. (Apoiados}.

O que ó a medida governamental ultimamente publicada já aqui o disse à Ca- ' mara o Sr. Malheiro Reimão.

Ela constitui nem mais nem monos que um acto ditatorial.

Ela é contrária ao espírito de leis em vigor, algumas das quais são até da autoria do actual Govfimo.-

Assim vou enviar para a Mesa uma moção que é concebida nos seguintes termos :

Moção

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Sessão d#18de Junho de Í920

pública, e ilegal, por contrariar o disposto no artigo 6.° e seus parágrafos, da lei n.° 971;

Considerando que tal decreto constitui / um atentado grave às boas normas de administração e princípios de economia, por isso que além do permitir vencimentos extraordinários a funcionários, só por mero arbítrio de Ministros obriga a remunerar serviços já prestados, cujo pagamento nem pelos interessados era reclamado;

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que a publicação de semelhante diploma constitui um acto abusivo do ditadura e lamentando por isso a sua aprovação em Conselho de Ministros, resolve declarar irrito, nulo e de nenhum efeito o decreto n.° 6:761, de 5 de Junho de 1920, e passa à ordem do dia.—José de Almeida.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a moção apresentada pelo Sr. José de Al-. meida.

Foi lida na Mesa e admitida.

O Sr. Presidente: —Está em discussão.

O Sr.- Cunha Liai: — Sr. Presidente: confesso com toda a sinceridade que cada vez compreendo . menos a mecânica política.

Quando ontem falei nesta Câmara, disse que estavam erradas as contas relativas à situação de Portugal e acrescentei que semelhante facto podia ter grave repercussão lá fora.

Tenho hoje nas minhas mãos a nota dos elementos que foram pedidos polo Sr. Freire de Andrade para elaborar a memória acerca da situação económica do país, que veio da comissão executiva da Conferência da. Paz.

Alguns dos dados fornecidas ao Sr. Freire de Andrade são os que o Governo publicou no relatório que precede a segunda série de propostas do Sr. Ministro das Finanças.

Provei ontem que esses números estavam errados grosseiramente.

Provei igualmente que há^já mesos que tais números foram entregues à Conferência da Paz, o que nem o Sr. Afonso Costa, nem os demais delegados nossos àquola ConferOncia deram polo Crro.

Provei, ainda mais: que Osse ôrro poderia acarretar-nos graves inconvenientes de ordem internacional.

Pois bem!

O Sr. Ministro das Finanças não teve a suficiente sensibilidade que o levaaso a pôr à Câmara a questão de confiança.

E que o assunto talvez seja muito insignificante e por isso não interessou o Governo. (Apoiados}.

jí/ talvez caso de somenos monta para que perante ele S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças, sereno e impá\ddo, deixus-se de se encontrar bem colocado na suu cadeira ministerial.

Disse que o caso podia traduzir-se em descrédito do país.

Indiferente a tudo isso, o Sr. Ministro das Finanças continuará impávido a sua obra.

S. Ex.a não se sentiu com o caso.

Mas hoje... •- Ah! Hoje, sim !

Hoje, com o caso do decreto discutido, que não significa mais do que uma ilegalidade a juntar às outras muitas que o Governo já tem cometido, mas que não tem todavia a gravidade internacional, nem mesmo nacional, que tem o caso que eu ontem trouxe à consideração da Câmara, vibram as .susceptibilidades do Governo.

[Estranho que a sensibilidade do Governo tenha acordado hoje, quando ontem se deixou ficar adormecida \

Sr. Presidente: por dever de correcção e talvez de amizade, não quis ou p ô u ontem a questão de confiança.

Mas, confesso, surpreendeu-me que o Sr. Ministro a não levantasse.

Compreendo.

O GovGrno não quere cair à face duma questão grave.

Prefere antes abandonar as cadeiras do Poder perante uma questão mínima. Pois caia assim!

O Grupo Parlamentar Popular ac.oita a questão de confiança tal como o Governo a pôs.

Para o Governo ó nada o facto do o Ministro das Finanças desconhecer q LIO u d í vida pública é de rnais ou do im:nos 300.000 contos, que o déficit é de mais ou de menos 100.000 contos. Não deve cair por isso.

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lheiro Reimão, assunto que é de pequena l importância ao pó do "caso das contas erradas, embora represente uma grande ilegalidade em presença da lei-travão e doutras leis já aqui trazidas.

Pois caia assim!

O grupo a que me honro de pertencer, repito, aceita a questão posta como o Sr. Presidente do Ministério a pôs. Fazendo justiça ao sacrifício do Governo e às altas qualidades de cidadão e de republicano que distinguem o Sr. Presidente do Ministério, nós dizemos ao Governo: ponha a moção de confiança.

Quem desejar herdar a situação para satisfazer vaidades, será criminoso.

Eu digo ao Sr. Presidente do Ministério, porque o respeito muito e porque sou seu amigo — talvez S. Ex.a não acredite — que entendo que deve cair. Caia para beni da nação.

Tenho dito.

O orador não reviu. '

O Sr. Velhinho Correia: —Não esperava que me chegasse já a palavra/ visto que julgava que outros Srs. Deputados estivessem inscritos antes do mirn. Mas'como o Regimento permite que cada orador em assuntos corno o do que se trata possa fazer uso da palavra, cluas vezes, vou falar já, fazendo algumas considerações que julgo oporttmcns, sem embargo de voltar a falar segunda vez. pois o assunto que se debate — o da qaeda do Governo — é deveras importante.

E importante e interessante para os destinos do país, e este tem o direito de saber qual é a situação de cada um de nós que tenha responsabilidades nos factos que se vão produzir.

Sr. Presidente: alguém, há nesta Ca-niara, e esse alguém quero eu ser, que se solidariza.% com a obra do Governo e em especial com a do, Sr. Ministro das Finanças, e faço-o absolutamente convencido de que com esse acto não desvirtuo de forma alguma o meu passado do republicano e patriota que tem sempre sabido manter --se intacto pelo respeito que deve à República e ao País.

Sr. Presidente: o Governo que aí está vai cair...

Vozes:—Vai cair? Vários apartes.

Diário da Câmara dos Deputados

O Orador:—Trata-se duma conspiração, da chamada casca de laranja. (Não apoiados).

A hora é de extrema gravidade, e ó tristíssimo que neste momento assistamos a uma conjura que por todos é conhecida, da qual se fala poios cantos desta casa.

A hora ó de tamanha gravidade, o momento é tam delicado, que todos nos devíamos reunir para assentar num plano a x realizar.

Para conquistar as cadeiras do Poder, seja por que preço for, não duvidam de entrar nesta luta mesquinha. (Não-apoiados).

Ó que fez o Governo ?...

Uma voz : —Errou as contas !

O Orador-: — Este Governo encontra-se na situação mais difícil enf que qualquer Governo se tem encontrado dentro da República; mas antes dele outros ocuparam. esses lugares j e esses é que slo os grandes responsáveis das dificuldades que agora surgom !

Sr. Presidente: tem-se feito a mais injusta campanha.

Eu não tenho tido tempo, ruas deveria responder a cada um dos assaltos e ata-qucs^que o Governo tem sofrido.

£ Porque é que se ataca este Governo?

Porque quis fazer face à situação difícil que atravessamos, apresentando as medidas que para isso julgou convenientes.

Se este Governo continuasse no regime de expedientes, como até aqui se tem vivido, não teria sofrido os rudes ataques, nem os duros combates que tem sofrido.

Todos os ataques feitos 'ao Governo foram por apresentar as coutas erradas.

Vou mandar para a Mesa uma proposta de sindicância para se saber de quem é a culpa.

O Sr. Ministro não pode passar o tempo a rever mapas.

Disse-se aqui que por um Ministro ter concordado com. a opinião do director geral não é culpado, hoje já se diz o contrario.

O Ministro não pode ter a responsabilidade daquilo que lhe apresentam, não pode unicamente rever todos os papéis.

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Seseão de 18 de Junho de 1920

Apurem-se as responsabilidades e castigue-se quem deva ser castigado.

O crime do Ministro foi ter apresentado as propostas de finanças, foi querer obrigar a pagar aqueles que ganharam durante a guerra.

Saia o Governo, saia o Ministro das Finanças, mas pelo crime de ter apresentado as propostas de finanças.

Tem-se feito a crítica, que sempre é fácil de fazer, mas ninguém.' apresenta cousa melhor.

O Sr. Presidente : — V. Ex.a sabe que eu o tenho em muita consideração, assim como a todos os Srs. Deputados, mas o qne se está tratando é do negócio urgente 'e não das propostas de finanças.

O Orador : — Eu estou falando em lucros de guerra e na acção política do Governo.- Se V. Ex.a entende que estou fora da ordem, termino desde já as minhas considerações.

Vozes: — Está dentro da ordem ! Pode continuar! Não apoiado!

O Sr. Presidente: — Queira S. Ex.8 continuar.

O Orador : — Tenho seguido com atenção e com cuidado a campanha levantada contra as propostas de finanças apresentadas pelo Governo, e, designadamente, a campanha feita contra a -proposta relativa aos lucros de guerra. Vem toda a gente com o exemplo da França, com ,o exemplo daqui, com o exemplo de acolá, esquecendo a maneira correcta e patriótica como o Parlamento francês procurou as soluções mais perfeitas e práticas para arranjar receita.

Seria interessante, pois, que os críticos, que têm feito tam formidável campanha em todos os campos, na imprensa, no Parlamento, em. conferências, em reuniões, em vez de se limitarem à sua acção demolidora, apresentassem, como era do sen dever, propostas compensadoras ao quo tam violentamente combatem.

Tenho coleccionado, um por um, todos os ataques feitos contra as propostas de finanças, e estou pronto a discutir com quem quer quo soja e a provar que, na

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sua maioria, esses ataques são absolutamente injustos e ato desonestos.

O Sr. Presidente: - Tenho a ponderar ao Sr. Velhinho Correia que deu a hora de se passar à ordem do dia. Como a Câmara não deliberou que se generalizasse oa ssunto com prejuízo da ordem, faço esta advertência a S. Ex.a

O Sr. Brito Camacho:—Eequeiro que se continue na discussão com prejuízo da ordem do dia.

Assim se 'resolveu.

O Sr. Ferreira da Rocha:

votação pleonástica!

Foi uma

O Sr. Brito Camacho: — Bem sei. Mas se eu fosse a demonstrar o pleonasmo perder-se-ia mais tempo do que fazendo um requerimento! (Risos).

0 Orador: — Entendo, em minha consciência, que o Governo deve sair para dar lugar a um outro Governo saído dum acordo entre todos os partidos que têm responsabilidades nos destinos da República. Não quero dizer com isto que seja um Governo de concentração, mas sim um Governo constituído para fazer uma obra comum.

Neste momento não há possibilidade de resolver o problema político, que se confunde com o problema nacional, sem ser por um sólido acordo entre os principais homens que têm responsabilidades nos destinos da Eepública. Por isso eu digo ao Governo: Saia ! Mas voltando-me para os meus ilustres cole gás, digo-lhes: se se deixar sair o Governo para continuar na mesma vida de retaliações, de ódios pessoais, de pretensões descabidas, de ambições loucas, consentir-se há na perpre-tação do mais grave crime : a perda duma nacionalidade que tem direito a melhores dias do que aqueles que está passando.

Antes de terminar permita-me V. Ex.a que afirme que ó sem fundamento e sem base a campanha levantada no jornal Diário de Noticias, cujo articulista esquece que o fornecedor do Estado pagava os 45 ou os 49 contos e além disso os 240$.

1 E assim que se faz uma campanha contra uma lei absolutamente justa!

Tenho dito.

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O Sr. Jaime de Sousa:—Sr. Presidente : mando para a Mesa o parecer da comissão de marinha, sobre o projecto de lei n.° 446-C.

O Sr. António Granjo (sobre a ordem): — Sr. Presidente: em obediência às prescrições regimentais, mando para a Mesa •a seguinte moção:

o A Câmara, reconhecendo a necessidade de ser regulada, quanto a vencimentos, a situação dos funcionários que prestam serviço nos gabinetes ministeriais, mas considerando que o decreto n.° 6:671 não a^regula satisfatoriamente, a despeito das honestas intenções com que foi redigido, resolvo que este decreto seja suspenso na sua execução, convida o Governo a trazer ao seu exame novo diploma que o substitua e passa à ordem do dia».— O Deputado, António Granjo,

Sr. Presidente: travaram-se nesta Câmara discussões mais ou. menos prolongadas e acesas sobre variados assuntos de administração pública que poderiam dizer respeito à política do Governo, e em nenhuma delas, por parta de qualquer grupo desta Camará, se apresentou qualquer moção de confiança. È absolutamente estranhâvel que se queira fazer questão de confiança sô^re um debate aberto e realizado em volta dum decreto que por forma alguma se pode prender à política financeira e económica do Governo.

Ou estamos neste Parlamento para fazer uma obra em prol da Eepública, ou estamos neste Parlamento ocupando-nos de crises políticas. (Apoiados}.

Sr. Presidente: a política republicana tem de fazer-se ao ar livre e à luz do sol, interpretando as correntes de opinião pública. (Apoiados}.

. Eu, Sr. Presidente, íelicito-me por ser muito apoiado, e muito especialmente pelo meu amigo o Sr. Júlio Martins.

De íorma nenhuma, Sr. Presidente, se pode classificar esta política de moral, por isso que ela não é feita por partidos que tenham autoridade para a fazer, mas sim por conveniências de grupelhos ou de pessoas.

Não me venham, Sr. Presidente, com planos de administração; o que-há. é ape-

Diárío da Câmara dos Deputados

nas o desejo de assaltar o Poder. (Apoiados}.

Sr. Presidente: o Partido Eepublicano Liberal não se pode prestar a instrumentos que nada têm de justificáveis nos seus fundamentos e nos seus objectivos.

Estou convencido, Sr. Presidente, de que a intenção do Governo, publicando esse decreto, por forma nenhuma se pode interpretar como um acto contra a Constituição, e tanto assim que um Governo anterior em ditadura já tinha reconhecido a necessidade de regular a situação do nessoal dos gabinetes ministeriais.

Ess.e Governo, Sr. Presidente, que regulou a situação dos vencimentos dos secretários e chefes de gabinete fê-lo pelo decreto. dê 3 de Abril de 1919,. que se acha assinado pelo Sr. Júlio Martins, por mim e outros.

Sr. Presidente, com o mesmo fundamento moral com que esse Governo, a que já me referi resolveu a questão dos vencimentos dos chefes de gabinete e secretários, o Governo actual pode resolver a situação dos auxiliares do Ministério.

A questão moral, Sr. Presidente, está em averiguar se sorão ou não serão necessários auxiliares nos Ministérios, e do reconhecimento dessa necessidade muitos Deputados podem falar, visto que em Portugal poucos homens públicos há que não tenham, sido ainda Ministros.

O que é facto é que esse decreto é inconstitucional pelo que diz respeito aos vencimentos para os auxiliares. Õ decreto é inconstitucional nessa parte, por isso que o Governo não tinha o direito de por si dar quaisquer gratificações ou vencimentos a qualquer pessoal sem submeter ao exame do Parlamento uma proposta de lei nesse sentido.

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mento com a responsabilidade de ter criado uma situação dá qual pode resultar uma crise sem fundamento, sob o ponto de vista político parlamentar em que ela foi colocada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Liai:—Sr. Presidente: não tencionava usar da palavra pela segunda vez sobre a questão que se ventila, se não se desse o caso de ter sido chamado à discussão pelo Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Velhinho Correia quiz deixar perceber que nós desejávamos fa^er cair o Governo para sermos depois chamados a governar o pais.

Se não fora esta circunstância, Sr. Presidente, e se não fossem também as palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério, eu não teria pedido a palavra pela segunda vez, conforme já declarei.

Sr. Presidente: antes de responder às palavras proferidas pelo Sr. Velhinho Correia e às afirmações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, devo declarar que não possa deixar de contestar a afirmação feita pelo Sr. António Granjo, de que o.. Partido Republicano Liberal é o único que tem am programa para bem poder governar.

Nunca ó demais exaltar, aqui dentro desta casa, a unidade de vistas e o programa do Partido Liberal.

Evidentemente, a liberdade é o primeiro princípio que nós, republicanos, defendemos, e eu admiro a unidade do Partido Liberal, e bem assim a identidade que se manifesta nos seus correligionários.

S. Ex.a disse que havia um único partido dentro da República; sim, os outros são simples grupelhos que querem assaltar o poder.

O Sr. Presidente do Ministério defende a legalidade da sua lei, o Sr. António Granjo na sua moção diz que o decreto deve ser suspenso por ser inconstitucional, devendo em seguida o Parlamento ocupar-se desta quostão.

Estamos, portanto, em presença de dois critérios diferentes.

O Sr. Presidente declara a lei legal o que ela foi feita de acordo com aquilo que a Constituído dotorrnma; o Sr. Aã-

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tónio Granjo declara que realmente o Sr. Presidente do Ministério não podia executar essa lei, mas que, em toda o caso, não é motivo para fazer cair o Ministério. Eu respeito muito o critério jurídico do Sr. Presidente do Ministério, que ó um distinto jurisconsulto, como também respeito e tenho muita consideração pela jurisprudência do Sr. António Granjo, que igualmente é uni dos mais distintos jurisconsultos do nosso pais . . . •

O Sr. António Granjo:—Isso ó demasiado para a minha pessoa.

O Orador: —Dou o meu voto, de acordo com os altos interesses do país, mas quero que no meu espírito se faça luz, e V.Ex.as vêem que estou no ponto de incidência de dois projectores, motivo talvez por que não vejo bem.

V. Ex.a, Sr. António Granjo, tem um critério, o Sr. Presidente do Ministério tem outro. •

Mas, deixemos o aspecto risonho que às vezes estas questões têm, e vamos ao outro aspecto da questão, e eu, que j á sou tido como creatura biliosa e que quero eliminar do meu organismo essa bilis, pregunto o seguinte: porque é que não nos deixamos de ficções, porque é que não havemos de reconhecer que o Governo, por culpa dos seus homens, ou por culpa das circunstâncias, não pode desempenhar cabalmente a sua missão, e não se escolhem as competências para governar o país. para que acabem estas lutas de fazer cair o Governo, por este ou aquele'lado?

Fazendo-se isso, havia apenas a examinar os interesses gerais do pais, e perante esse exame, ver quais os homens mais competentes para dirigir.

<í.Ma>s, porque não quizeram a questão como eu hontem a puz?

& Porque é que não nos havemos de sacrificar perante a Nação, que bem mais alguma cousa merece do que ficções, e porque ó que não havemos de discutir com competência as nossas ideas ? E, então, eu direi ao grande Partido Liboral, que nós, pelo Grupelho Parlamentar Po pular, não temos medo de entrar nessas discussões.

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de atuar: o que o caracteriza é ter marcado uma directriz que tem seguido atra-vez de todos os obstáculos, anulando por vezes a sua acção, mas caminhando sempre para deante.

O Sr. Presidente do Ministério diz à Câmara que o sou decreto é legal, mas a Câmara aceitará a fórmula intermediária que o Partido Liberal por intermédio do Sr. António Granjo lhe apresentará?

Não me parece. Jíi um subterfúgio que nem a Câmara nem o Sr. Presidente do Ministério devem aceitar.

A questão está posta com clareza.V. Ex.a defende a legalidade do seu decreto, e eu digo que ele não ó legal.

Veio numa hora má. Passou por cima do Parlamento para defender interesses particulares. Desrespeitou a lei-travão, ainda para defender esses mesmos interesses.

Se o caso não tem um grande alcance prático, visto que se reduz a verbas insignificantes, tem, todavia, nesta hora, um altíssimo interesse de carácter moral.

É sob este aspecto que o Grupo Popular encara a lei em questão, ou antes, o decreto que se discute.

O Governo fez mal em publicá-lo no Diário do Governo.

Evidentemente que os Ministros têm o direito de se rodear de pessoas amigas, de creaturas que os auxiliem; simplesmente, quem não está nas condições de poder aceitar o encargo de secretariar qualquer ministro, não a aceita.

Sr. Presidente: neste momento em que o país tem de exigir novos encargos para acudir à sua aflitiva situação financeira, o Governo tinha o dever de não praticar o mais pequeno acto que pudesse servir de pretexto aos que não querem pagar aquilo que devem pagar à Nação.

Sr. Presidente do Ministério: Com toda a lialdade confesso que, no meu entender, V. Ex.a praticou uni acto irapolítico, publicando tal decreto no Diário do Governo.

Eis o que eu tinha a dizer com referencia a semelhante assunto.

Sr. Presidente: o Sr. Velhinho Correia, quando há ,pouco usou da palavra, permitiu-se verberar os ataques que eu, hontem aqui fiz a propósito das contas erradas, e eu sinto, pois, a necessidade

de dizer alguma cousa a S. Ex.a. É o que vou fazer.

Os erros, que eu apontei, pertencem à responsabilidade das repartições de Contabilidade e da Fazenda Pública; porém, o facto de não ter sido interpretado devidamente o resultado dos números apresentados por aquelas repartições é da responsabilidade do Sr. Ministro. É também da responsabilidade de S. Ex.a que era o auxiliar dele.

Afirmei que, quanto a mim, a culpa do Ministro era por não ter encontrado o erro. E, de facto, ninguém pode contestar que o Sr. Ministro devia reparar no disparatado resultado dos números que lhe eram apresentados.

Disse o Sr. Velhinho Correia que o Sr. Ministro cai porque quiz que a Nação pagasse ao Estado o que ele prepisa para equilibrar as suas finanças.

Ora eu devo declarar aqui solenemente que nunca me encontrarei na cadeira de Ministro das Finanças, mas, se estivesse nela um dia, havia de exigir mais, muito mais ainda do que o actual Ministro exigiu.

E bom que se assentem as responsa-bíliuaues, e que se veja bem que não é o Grupo Parlamentar Popular que faz o jogo de ninguém, nem das forças vivas nem do Século,- acima de tudo isso há uma cousa mais alta: é a defesa dos interesses da Pátria, e mais nada.

Sr. Presidente: ninguém ainda apresentou um pla.no; e só um Governo, nas cadeiras do Poder, pode apresentar uma remodelação completa do sistema financeiro, isto é, um plano conjunto de empréstimos e impostos.

Não concordo com a atitude do Sr. Ministro das Finanças que diz que o Parlamento modifique as suas propostas dos-pés à cabeça.

Nós fazemos a defesa dos interesses da Pátria, e as forças vivas têm de pagar, hão-de pagar, embora tenhamos de lhes abrir as burras com o auxílio da Guarda Republicana.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

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responsabilidades que, porventura, possam caber-me pelo erro que aqui se apontou na segunda série de propostas. Não quero dividi-las com o Sr. Velhinho Correia que com muita competência e dedicação colaborou nessas propostas. Jamais poderei esquecer o auxílio inteligente que S. Ex.:i sempre me prestou.

Eu já havia dado pelas diferenças, como disse, e tanto assim que há uns quinze dias foram passadas à Imprensa Nacional as rectificações a fazer.

Sr. Presidente: devo dizer ao Sr. Cunha Lia-1 que, quando outro motivo não houvesse, não admiraria quê se fosse buscar o da apresentação das propostas de finanças, para a queda do Governo, ou, pelo menos, para a saída do Ministro das Finanças, pois já isso tem sucedido com outros Ministros.

Todos dizem que querem pagar, mas a verdade ó que, ao chegar o momento de verem efectivados os seus propósitos, procuram fugir por todas as fornias a esse encargo.

O Sr. Cunha Liai:—Se V. Ex.a cair, poderá levar para o seu túmulo político a seguinte certeza: ó que o Grupo Parlamentar Popular, se tivesse responsabilidades do Poder, havia de defender os interesses financeiros do Estado, com medidas mais violentas do que as que S. Ex.a propôs.

O Orador: — Concordo. Quando apresentei as minhas propostas, logo supus que o Grupo Parlamentar Popular não negaria o seu voto ao princípio que eu tinha em vista.

Quando apresentei as minhas propostas, declarei que aceitava todas as modifisacões que o Parlamento entendesse dever introduzir-lhes.

Porque fiz assim?

Porque não tinha atrás de mina a apoiar--mo, uma maioria na Câmara, absolutamente sólida. Se a tivesse, eu teria dito: as propostas são estas, não poderão ser modificadas na sua estrutura, só aceitarei modificações de detalhe.

Fiz o que outros em circunstâncias idênticas ou talvez melhores não fizeram; apresentei as minhas propostas de finanças com a mira de fazer um serviço ao país.

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Confesso que me sentia com o fôlego necessário para trazer à Câmara a terceira série de propostas. Sinto-me com a competência precisa para trazer ao Parlamento as medidas necessárias para equilibrar o déficit orçamental.

Emquanto aqui estiver hei-de procurar todas as formas de poder defender os in-terôsses do meu país.

Estou absolutamente de acordo com o Sr. Presidente do •Ministério. Entendo, como S. Ex.a, que o decreto que serve de pretexto ao debate é absolutamente legal. É para regulamentar a matéria de outros já publicados e que têm suscitado dúvidas. Não traz nenhum aumento de desposa.

No orçamento está consignada a verba para vencimentos ordinários e para os chamados extraordinários, como seja a ajuda de custo do vida.

Os funcionários chamados a prestar serviço nos Gabinetes seriam destacados corno para qualquer outro serviço e a ajuda de custo que lhes seria atribuída sairia da verba consignada ao quadro a que pertencem, não havendo desta forma aumento de despesa.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira? de Azeméis): — O decreto cria uma lê-. gião de funcionários, o que pode permitir abusos exageradíssimos.

O Orador: — O quo eu quero demonstrar é que este decreto não é ilegal nem inconstitucional; mas apenas vem regulamentar um outro. '

Esto decreto vem exactamente para evitar más interpretações.

O orador não reviu.

O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente : volto novamente a usar da palavra porque a isso me obrigam algumas considerações produzidas nesta Câmara pelo Sr. António Gr anjo.

Referiu-se S. Ex.a à existência de conchavos nos corredores parlamentares e disse que desses conchavos resultou o debate que aqui se está travando.

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Foi unicamente S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério quem pôs a questão nesses termos.

Não é, portanto, minha a responsabilidade de que a Câmara possa pronunciar-se sob esse aspecto. No uso dum direito de que não abdico, e que reconheço a todos os parlamentares, mandei para a Mesa •um documento declarando nulo o diploma que o Governo •publicou. Mais nada.

Ora isto não representa de forma alguma um conchavo, mas simplesmente desejar o prestígio do Parlamento, e que o Governo se coloque no seu devido lugar.

Mas, Sr. Presidente, falo e procedo sempre com desassombro em todos os actos da minha vida. Assim devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que, se o documento que mandei para a Mesa pudesse trazer como consequência a queda deste Governo, eu entendo que tinha assim prestado um bom serviço ao país. (Apoiados).

Sr. Presidente: é preciso que nos deixemos, de ficçõós, disse o Sr. Cunha Liai e disse muito bem. E preciso que encaremos o momento como.ele deve ser encarado.

Todos nós temos o máximo respeito pelas qualidades pessoais dos homens que se sentam nas cadeiras do Poder. (Apoiados).

Era dispensável fazer esta afirmativa, porque todos nós sentimos que assim é. Mas o que eu reconheço, e comigo reconhecem muitas outras pessoas, é que o Governo não está à altura do momento.

Disse-se aqui que este debate teria como fito fazer sair do Governo o Sr. Ministro das Finanças, para que as forças vivas da nação pudessem eximir-se ao pagamento daqueles impostos que a aprovação das suas medidas indiscutivelmente trazia.

O Partido Socialista é insuspeito nesse assunto, porque ele mais do que ninguém deseja que as forças vivas da nação, que bem poderiam ser chamadas as forças exploradoras da nação, paguem aquilo que é necessário para o equilíbrio das finanças públicas.

Nós entendemos, Sr. Prosirionte, que é um dever de todos nós ir àqnples que enriqueceram, que encheram os seus cofres de dinheiro, mercê dos sacrifícios dos nossos compatriotas, e exigir-lhes o pagamento ao Estado de verbas que eles nunca deveriam tor recebido.

Diário da Câmara dos Deputado»

O Sr. António Granjo declarou que reconhecia a inconstitucion alidade do diploma que o Governo fez publicar no Diário do Governo.

Há, portanto, um ataque à Constituição, e à Constituição não há ataques pequenos ou grandes: há simplesmente ataques, contra os quais todos nos devemos revoltar para que as cousas se coloquem, no devido pé, e os Partidos republicanos que se encontram dentro desta Câmara têm usado dos seus direitos revolucionários para fazerem respeitar a Constituição ultraj ada.

Não deve, portanto, merecer reparos que nós neste momento digamos ao Governo que o seu decreto inconstitucional tem de ser declarado nulo.

Por minha parte tomo inteira responsabilidade do acto que pratiquei, e não tenho ambição alguma ao conduzir-me desta forma no assunto que se discute.

Nunca tive ambições em toda a minha existência.

Se estou neste lugar, nunca o ambicionei, foram os meus companheiros de ideas que quiseram que eu para aqui viesse.

A ambição única que tenho é a de servir o meu país, e acima disso, ainda, a de servir a minha consciência.

Tenho dito.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: em harmonia com as praxes parlamentares, mando para a Mesa a seguinte moção que passo a ler:

A Câmara, reconhecendo que o Governo não apresentou como era natural e lógico, a questão de confiança política, em presença dos erros crassos do relatório de finanças; e considerando que o Governo apresentando agora a questão de confiança por unia mera legalidade, conduz a Câmara à plena convicção de que isso é apenas um pretexto para cair, sendo a sua causa verdadeira o não se encontrar com força e competência suficientes para arcar com as rosponsabiiidades da actual situação financeira e económica do país, passa à ordem do dia. — Júlio Martins.

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latório de finanças, exuberantemente demonstrados pelo meu ilustre amigo e camarada o Sr. Cunha Liai, viria assistir a uma sessão destas.

Confesso, Sr. Presidente, que nunca cheguei a supor que, apresentando ura relatório de finanças, que mandou traduzir em diferentes línguas para lá fora se saber qual ó a nossa situação financeira, relatório que há-de ser necessariamente apreciado na Conferência da Paz e sobre o qual se têm apresentado reclamações de toda a ordem, e, depois de ter sido estudado por uma comissão nomeada por esta Câmara, o Governo chegasse à conclusão de reconhecer que as contas estavam erradas, de que o relatório era falso, isto conforme se verificou não só pelas considerações feitas pelo Sr. Velhinho Correia como também pelas apresentadas pelo próprio Sr. Ministro das Finanças.

Não se pode admitir, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro das Finanças, que pôs o seu nome neste relatório, o qual foi publicado ,em várias línguas, venha agora declarar que a responsabilidade não é sua; que a responsabilidade é dos funcionários do Ministério das Finanças, que a responsabilidade é da contabilidade, que a responsabilidade é da Fazenda Pública.

Sr. Presidente: ,; então é caso para pre-guntar ao Sr. 'Ministro das Finanças o que é que S. Ex.a fez a esses altos funcionários da Fazenda Pública, a esses altos ' funcionários da contabilidade pública que assim iludiram o Ministro das Finanças e o Governo, fornecendo-lhes elementos errados e inexactos? (Apoiados}.

.Repito: £0 que é que S. Ex.a fez a és-, sós altos funcionários da contabilidade pública do Ministério das Finanças que assim o colocaram numa situação desgraçada? (Apoiados).

Não pode ser, Sr. Presidente, se o ó, ontão melhor lhe teria ficado se ontem mesmo tivesse apresentado sobre o assunto uma questão de confiança política.

A admitir-se a teoria de que os Ministros não são responsáveis poios documentos que subscrevem, os homens públicos eternizar-se hiuiu no Poder, pois tinham sempre a desculpa do criminar os funcionários pejos erros cometidos.

Podia mesmo chamar-se, sem ofensa para nenhum Sr. Ministro, qualquer ga-logo do esquina paru só tíuntar nas cadoi-

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rãs do Poder, porque, por essa excêntrica teoria, os funcionários dos Ministérios seriam sempre os responsáveis. ,

Se o Ministro das Finanças foi iludido chama à responsabilidade os funcionários que delinqúiram, mas eniquanto o não fizer a responsabilidade cabe inteiramente ao Governo que se solidarizou com S. Ex.a

O Presidente do Ministério, que é um grande homem de bem e nm grande republicano, por quem eu tenho- o máximo respeito e consideração, certamente que não veiu levianamente, pois S. Ex.a é dotado do mais alto espírito'de ponderação, lançar nesta Câmara a questão de confiança ao Governo.

S. Ex.a meditou bem o seu gesto; reuniu naturalmente o Gabinete expondo a gravidade da situação e, no meu entender, serviu-se do pretexto da interpelação' do Sr. Malheiro Reimão, por que está cansado de governar e não tem, porventura,' aquela força ' indispensável e de que necessita para arcar com as resporisabilida-des do níomento.

Veja S. Ex.a a sinceridade com que lhe falamos.

Ontem, na discussão que só travou, podíamos, se quiséssemos, ter enxertado a questão de confiança, bordando considerações políticas sobre o assunto ; e, todavia, não o fizemos.

Queremos deixar essa responsabilidade ao Governo e queremos que elo conheça, por si próprio, que não tem força nesta situação.

Mas, Sr. Presidente, estamos eni face dum acto ditatorial que não podia ter sido praticado estando o Parlamento aberto.

(Apoiados).

O Sr. António Granjo não esclareceu suficientemente a questão. Não há dúvida de que no Governo a que pertenci ficou regularizada a situação dos chefes do gabinete e dos secretários do Ministro. O presente docroto, porém, é muito mais vago e muito mais lato, porquo, não se contentando com as categorias de chefes de gabinete e secretários de Ministro, usa do termo vago e abstracto de auxiliares.

(f O que são os auxiliares dum gabinete de Ministro?

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acarretar despesas absolutamente incomportáveis no actual momento.

O que, no emtanto, não oferece dúvida é que o Governo não tem força e quer e cair.

Diz-se até mesmo que a sua homogeneidade não existe. Se assim é, o Sr. Ra-mos Preto tinha caído dama maneira mais em harmonia' com a alta função do Poder se ontem tivesse apresentado a questão de confiança.

Mas, tímfim, a responsabilidade é de S. Ex.a e a Câmara prpnunciar-se há como entender.

Pelo lado do Grupo Parlamentar Popular, estamos em oposição ao Governo e temos a convicção de que ele, no momento actual, .não está já à altura de poder realizar a obra que o país reclama.

Eu não sei se o Sr. António Granjo, quando disse que houve cabalas políticas para a discussão que se está travando, queria referir-se a quaisquer combinações políticas do seu Partido com qualquer outro.

Não sei mesmo se essas cabalas existem; o que quero simplesmente afirmar é que o Grupo Parlamentar Popular faz a sua oposição bem clara, diz francamente ao país aquilo que deseja, fazendo as suas declarações cara a cara perante os Governos, afirmando-lhes aquilo que pensa sobre a sua competência ou incompetência.

Eeconheço que o Sr. Ministro das Finanças não pode levar a bom termo o seu infeliz plano financeiro, e estou absolutamente convencido de que o homem que amanhã for chamado a gerir a pasta de S. Ex.a se há de -ver em enormes dificuldades, em sérios embaraços.

E porquê?

Porque em Portugal não se quer e ver a situação.

Todos falam em sacrifícios, mas ninguém os quere fazer.

As decantadas' forças vivas do país, com os seus competentes, com os seus técnicos, não chegaram a acordar sobre a forma de pôr em prática o vasto plano de ressurgimento económico-financeiro que ó absolutamente indispensável para salvação do pais. '

Ontem mesmo fizeram-se nesta Câmara afirmações gravíssimas que bem em cheque colocam essas forças vivas que tanto

se erguem em clamores de amnistia, que lançam sobre o país o descrédito e sobre os homens da República o labéu de incompetentes.

Ficou provado que S. Ex.as eram realmente tam competentes na simples administração de bens particulares, que foi necessário a República salvá-los da ruína iminente.

(Muitos ajjoiados).

Mas se nós, com uma grande franqueza e como uma grande hombridade afirmamos que é indispensável pagar—ouçarn--no bem as forças vivas ou mortas dOste país — a mal, se não for a bem, é porque estamos absolutamente dispostos a fazê-lo só, porventura, amanhã formos chamados ao Poder.

Mas quando a sua ganância, quando o seu espírito de espoliação os leva à realização de negócios espinhosos e à falência próxima, vêm então misericordiosos e ras-tejantes pedir ao Governo que os salve, suplicar ao Estado que lhes acuda e os arranque do. estado miserável em que se encontram.

Eu quero dizer ao Governo que, já que pôs a questão de confiança política à Câ-niara, e» La, lhe dará a resposta.

Mas, Sr. .António Granjo: não há grupelhos políticos a resolver crises políticas; não há homens desvairados pela pasta do Interior para nomear governadores civis e administradores de concelho, nem tam pouco há aqui homens que façam questão ministerial da Presidência do Governo.

Mas o meu grupo não é tam pequeno como S. Ex.a o julga. O meu grupelho pode medir-se na discussão alevantada dos assuntos com todas as altas coinpe-tências dos grandes Partidos.

Se V. Ex.as vão salvar o país com as ideas contidas nos seus programas — ai de nós, ai do país!

Não sei se o Sr. António Granjo fez porventura combinações políticas/ Eu fá--las hei todas se o meu Partido me indicar que é necessário que se façam.

Na hora grave que atravessamos não podem existir unidades. O qae ó preciso é o esforço inteligente de todos os homens audaciosos, cuja acção se empregue a bem de nós e da República.

Tenho dito.

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O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente: não sou o que em linguagem parlamentar se chama um orador, no emtanto vou entrar no debate político, a tal obrigado por ter ouvido ao Sr. António Gran-jo algumas expressões que feriram o meu sentimento de republicano. Disse S. Ex.a que há o propósito de deitar o Governo a terra, fazendo-se pelos corredores da Câmara conluios que são imorais. Não há conluios imorais. Por parte do Partido Republicano Português as combinações têm sido feitas à luz do dia, de acordo até coni alguns membros do Governo.

Não somos nós, deste lado, que vamos deitar o Governo a terra: foi o próprio Governo que veio ao seio do Partido declarar que estava demissionário e se não encontraria nas cadeiras do Poder por muito tempo.

O Sr. António Gr anjo (interrompendo]:— Eu afirmei uma tese que tenho defendido sempre e continuarei a defender. .Não há situações estáveis que se não fundamentem na confiança pública...

O Sr. Júlio Martins: — E na competência !. . .

O Sr. António Granjo:—E na competência.

O Orador:—E quem reconhece melhor a competência ó a massa do povo, muito mais que qualquer sacristia de competentes que para aí se formou, enchendo-se de competência, o que 6 muito discutível.

Eu não sabia que se tivessem feito combinações.

Soube-o agora.

Não sabia que o Governo caía.

Soube-o agora.

E não sabia que o Partido Democrático tivesse feito qualquer diligência para substituir o Governo.

Diz-se que nenhum acordo se pode fazer nos corredores da Câmara entre os parlainoutares.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar muito francamente que acho muito natural que essas combinações se façam dentro dos corredores do Parlamento, isto é, que as crises se resolvam dentro do Parla monto e uSo dentro de gabinetes luxuo-' sói1., entre o» adversários (Io meu partido

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e aqueles que se querorn servir dele como trampolim.

O Governo, Sr. Presidente, em determinada altura, entendeu que não devia conservar-se nas cadeiras do poder, conforme o declarou no seio do Partido Democrático, por não dispor de força política necessária para lá poder continuar. Assim, o Governo cai não por culpa do Partido Democrático, mas sim porque Cie próprio provocou essa qued.a.

O decreto que foi publicado levantou celeumas por parte do ilustre Deputado o Sr. Malhoiro Roimão, que o classificou de ditatorial, ilegal o imoral, porém, apresentou a questão franca e lialmente ao Parlamento.

Do que não resta dúvida, Sr. Presidente, é de que se trata duma questão inconstitucional, e a que o Sr. António Granjo chamou uma pequena imoralidade.

O Sr. António Granjo: — Diz V. Ex.a que se trata duma questão de pequena imoralidade, porém, a meu ver, a imoralidade subsiste, quer ela seja pequena ou grande, e por isso é que ou convidei o Governo, reconhecendo a necessidade de regular a situação dos funcionários, a apresentar uma proposta de lei sobre o assunto.

Para mini não há pequenas nem grandes infracções constitucionais. O decreto é ou não é constitucional. Se é devem di-zê-lo aberta e francamente.

O Orador: — Eu, Sr. Presidente, devo declarar que poderia apresentar outros casos semelhantes, porém, limito por aqui as minhas considerações, que foram feitas para ficar bem com a minha consciência.

Termino, pois, mandando para a Mesa a seguinte moção, que passo a ler:

Moção

A Câmara, reconhecendo que o decreto n.° 6:671, de 5 do corrente, não pode ter execução por ilegal, passa, à ordem do dia. O Deputado, N ariano Martins.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Vai ler-so a moção mandada para a Mesa pulo Sr, jMariaiio Martins.

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O Sr. Rego Chaves: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir a uma passagem do discurso feito pelo Sr. Júlio Martins, e que julgo necessário aclarar.

Sei bem que S. Ex.a, ao proferi-la, não pretendeu atingir-me, mas essa passagem é o reflexo duma campanha que já há dias se vem esboçando, e não representa qualquer irregularidade cometida-na administração do Estado. S. Ex.a, ao aludir a uma operação de 1.200:000 libras, estava, tenho disso a absoluta -convicção, bem longe de que tal enunciado tivesse servido a alguém para lançar a desconfiança sobre a minha gerência da pasta das Finanças.

Já ontem houve nesta mesma sala, e a este respeito, um pequeno incidente ein que intervim, mas que não aclarei suficientemente por não ter vindo à, Câmara prevenido com documentos.

Tom seus melindres os factos que vou relatar, mas guardarei a's naturais reservas, calando o ressentimento que tal campanha e tais boatos me causaram.

Tem o Ministro das Finanças uma grande responsabilidade em operações de tesouraria, visto que para elas tem a máxima liberdade. «5 desde que alguCm, embora a ocultas, esboça uma reprovação a alguma dessas operações, entendo que ela deve ser imediatamente exposta e jus tificada, quer para mostrar que procedi em harmonia com os interesses do Estado, quer porque se fez a alegação de que se salvaram bancos da falência, quando tal facto não é verdadeiro, nem tarn pouco deveria, caso o fosse, ser trazido à tela da discussão.

O Sr. Presidente : —V. Ex.a está fora do assunto.

O Orador: — Peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite que eu continue.

Vozes : — Fale, fale. Feita a consulta à Câmara, esta respondeu afirmativamente.

O Orador: — Garanto a V. Ex.a, Sr. Presidente, que não tive conhecimento de que qualquer banco estivesse perto da falência durante a minha gerôncia na pasta das Finanças.

Houve, é certo, dificuldades para o Estado, para a economia nacional, para o nosso mercado,/etc., derivíidas duma cada vez mais aflitiva situação cambial. Mas, felizmente, a nossa praça dispunha, e ainda hoje dispõe, de elementos de crédito que cada vez mais se têm robustecido e que representam mundialmente qualquer cousa de valor.

O Sr. Cunha Liai:—Eu, quando me referi a isso, fi-lo por uma forma tam velada, que não era para ser tratada assim a questão; não pensei que o Ministro das Finanças viesse falar nesse caso.

A responsabilidade vá a quem tocar, pelos inconvenientes que trouxe. (Apoiados).

O Orador:—V. Ex.a, Sr. Presidente, sabe que a depreciação cambial vinha, desde Abril de 1919, acentuando-se mais profundamente; e, xpassado o mês de Outubro, a situação piorou considerávelmente e exigiu medidas especiais atinentes à sua estabilização.

Quando ontem se levantou o incidente, não possuía em meu poder quaisquer apontamentos que me auxiliassem a esclarecer a Câmara; tendo solicitado ontem mesmo autorização do Ex."10 Ministro das Finanças para consultar a documentação respectiva, obtive hoje os detalhes necessários e vou apresentá-los a V. Ex.a e à, Câmara.

No mês de Julho de .1919, isto é, no primeiro mês da minha gerência, veio a meu despacho uma carta de um Banco pedindo para lhe ser adiada por trinta dias a entrega de 100:000 libras que, um mês cintes, lhe tinham sido cedidas a um certo câmbio e que deveriam ser restituídas ao mesmo câmbio, então desfavorável ao Banco; ou então que o Estado lhas vendesse ao câmbio do dia, entrando o Banco com a diferença em escudos.

Indeferi a venda e adiei por trinta dias a reontrega, convencido de que, se tal não fizesse, obrigaria o Banco à compra de 100:000 libras no mercado, o que mais viria acentuar a depressão cambial.

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tieiw&o de 18 rfe Junho de 1920

conta com o Estado, reentregando as 100:000 libra-s e recebendo do Estado os 800 contos que tinha entregue no Banco de Portugal em 26 de Junho pelas guias n.os 19:644, 19:656, 19:704. . Ficou assim liquidada uma operação de tesouraria que foi iniciada por um meu antecessor.

Em Setembro o mesmo Banco solicitou 200:000 libras para serem restituídas parte em 31 de Outubro e parte em 15 de Novembro ao câmbio do- dia do pedido. Lancei o seguinte despacho:

«Atendendo às informações que obtive sobre remessas de ouro para disponibilidades do Estado em Londres, defiro o pedido ao câmbio de 26 5/g e ao juro ouro 3 23/à2 (desconto do mercado livre).

22-9-1919. — Rego Chaves».

O Banco entrou no Banco de Portugal pela guia n.° 3:489 com a importância do 1:802.816$90 e recebeu o cheque sobre Londres.

Mais tarde foi rectificada a taxa de juro do 3 23/32 para 4 IÍ/\Q e concedi sucessivos adiamentos a pedido do referido Banco e que eram vantajosos: para o Estado, visto que este teria de desembolsar 1:802.816^90; e para a economia nacional, visto que evitava com esses adiamentos a má influência que sobre a taxa cambial exerceria uma compra de 200:000 libras no mercado.

Os juros respectivos atingem proximamente 780 libras por inês e têm sido pagos em ouro.

Em 9 de Dezembro o meu despacho de adiantamento dizia:

«Autorizo, pela última vez, devendo o Banco procurar junto do Conselho í^isca-liz-ador regularizar a sua situação até 15 de Janeiro».

Nesta data, posso garantir, era possível ao Banco regularizar a sua situação, mas o Estado só com dificuldade a saldaria.

No meu procedimento houve uma inovação : o pagamento do juro ouro de 4 4í/i6.

Era por esta forma vantajosa a cedência para o Estado, mas mesmo nas condições em que o meu antecessor a fez, a operação é justa, legal o honesta.

Quando íalo no meu antecessor não quero distribuir-lho qualquer cota parte do responsabilidade, pois arrogo para mim

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toda a responsabilidade destas operações de oportunidade e de que' só pode ser árbitro o Ministro que estava gerindo as finanças públicas, embora e país depois o julgue.

Em 13 de Outubro um outro Banco solicitou 100:000 libras que eu cedi ao câmbio de 27 '/g e juro de 4 Id/i6 entrando o Banco, pelas guias n.os 4:627 e 4:691, no Banco de Portugal com a importância de 884.792^62.

Concedi depois vários adiamentos, e os juros ouro respectivos de proximamente 380 libras por mGs têm sido pontualmente pagos.

'Em 14 de Outubro dois Bancos solicitaram, respectivamente, 30:000 libras e 100:000 libras que cedi ao câmbio de 27 3/4 e juro de 4 II/M.

Os Bancos entraram no Banco de Portugal, pelas guias n.os 4:686 e 4:685, respectivamente, com 259.459^46 e 864.864086.

Vários adiamentos concedi a estos Bancos e os juros ouro respectivos tCm dado entrada nos cofres do Estado.

Estas operações, que ainda estão em-yigência, correspondem, pois, a 430:000 libras que foram vendidas ao câmbio do dia em que foram entregues aos Bancos, que vencem o juro de 4 dl/i6 ouro, e que serão reentregues ao Estado pelo mesmo preço por que foram vendidas.

<íOnde que='que' de='de' a='a' e='e' tag1:_000='_200:_000' em='em' compram='compram' dos='dos' tag2:_000='_30:_000' contado='contado' p='p' falência='falência' escudos='escudos' está='está' pagam='pagam' tag0:_000='_100:_000' bancos='bancos' libras='libras' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_100' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_200' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_30'>

Estas operações apenas traduzem que por parte do Ministério das Finanças havia sérias apreensões com a situação cambial e que os Bancos mantinham, embora no seu negócio, as melhores relações com o Estado e mais decidida boa vontade em não afectar o mercado com grandes compras de libras o que era contrário ao meu critério de então.

Por meu lado, desculpem V. Ex.as que seja eu que o diga, só tenho de salientar que sempre previ a nossa actual situação cambial e que pela forma como conduzi estas operações interessei mais de- um Banco na melhoria dessa situação, pois que só com a melhoria do câmbio os Bancos ao reentregarem as libras não perderiam algumas centenas de escudos.

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tado regula por uns 3.800 contos (em escudos).

Não é contudo receita a realizar, porque ela seria perdida 'se considerarmos a má influência que se exercia na situação cambial ao exigirmos a restituição em ouro.

Devo contudo esclarecer que aqueles Bancos têm já solicitado entrar com a diferença ern escudos e sempre mo opus à satisfação de tal pretensão.,

E absolutamente necessário manter a nossa situação ouro.

O Estado não emprestou 4^30:000 libras a ninguém.

Vendeu por diversas ocasiões 430:000 libras a um ou mais indivíduos, ao câmbio do dia e sem qualquer perda para o Estado, tendo no próprio dia dado entrada no Banco de Portugal as respectivas importâncias em escudos.

As libras cedidas voltariam num mês, dois ou três, mais tarde, para a posse do Estado, pelo mesmo preço da venda, lucrando ainda o Estado os respectivos juros.

Não houve, pois, um empréstimo a Bancos ; venderam-se libras, fazendo-se uma simples operação de tesouraria, tanto mais qrie ninguém ignora que grandes quantidades de libras são enviadas pelos portugueses que lá estão fora e que as mandam para as terras da sua naturalidade e que as famílias recebem em escudos.

Resta-me nesta altura aludir à questão das 500:000 libras, que também foi levantada na Câmara.

O caso é simples.

Trata-se de 500:000 libras depositadas à ordem do Banco Nacional Ultramarino, vencendo o juro de 6 por cento e que estão à disposição do Governo.

Até agora não me consta que essas libras tivessem sido levantadas.

O Sr. Ministro dá ; Finanças (Pina Lopes) (aparte): — Quando me dispunha a vir para o Parlamento, fui procurado por um dos directores desse Banco que mo entregou um ofício, declarando que as 500:000 libras têm estado sempre à ordem do Governo, que as pode transferir quando muito bem entenda.

O Orador: —

Diário da Câmara dos Deputados

rência na pasta das Finanças teve qual" quer indicação que lhe pudesse fazer nas" cer a suspeita de que o Banco Naciona* Ultramarino lhe não satisfaria essa quantia?

- O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Bem pelo contrário.

O Orador: — Creio que com isto estará bem explicado e a Câmara terá bem compreendido o caso das 930:000 libras.

Eu não quis que a compra no mercado livre fosse influir na taxa cambial, para a qual eu tinha cuidados de tal ordem, que ainda hoje conservo apontamentos sobre a cotação da taxa cambial a várias horas na nossa praça.

Creio, pois, ter esclarecido suficientemente o. assunto, notando que me seria extremamente agradável que qualquer comissão já nomeada, ou a nomear, pudesse verificar pelos documentos existentes nesse Ministério da veracidade das minhas afirmações.

Vozes:—Não apoiado!

O Sr. António Granjo :—Não vejo rã zão para qualquer inquérito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça (Eamos Preto): — Poucas palavras tenho a dizer. Discutiu-se a in-constitucionalidade do decreto e fez-se a afirmação de que ele era imoral, porque só tinha em vista servir amigos.

Não sou um homem habituado à vida parlamentar, mas não distingo entro moral parlamentar e moral pública.

Foi isso que me levou a preguntar se a Câmara tinha ou não confiança na honestidade dos homens que aqui se sentam.

O que eu posso garantir a V. Ex.a e à Câmara é que o Ctovêrno tem procedido com muito boa vontade e com toda a honestidade.

Sr. Presidente: relativamente ao que foi aqui dito pelo Sr. Mariano Martins, se bem que não queria entrar na apreciação de palavras, tenho a declarar que efectivamente fui junto do Grupo Parlamentar Democrático, mas unicamente para lhe agradecer o seu apoio.

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Grupo sobre o assunto, para manter o carácter extra-partidário do Governo.

Apresentei somente a situação em que estava e nada mais tinha do dizer.

É" uma cousa diferente e esta é que ó a verdade dos factos, para o que invoco o testemunho de vários correligionários.

Não fui lá, repito, declarar que o Governo estava em crise; mas, se o tivesse feito, entendo que nem mesmo assim o Sr. Mariano Martins deveria ter feito a declaração quo fez ao Parlamento. Fui lá apenas agradecer o apoio que me havia sido prometido e nada mais.

Para terminar, Sr. Presidente, devo declarar, em abono na verdade, que, se isto é maneira de tratar correligionários, fico satisfeito.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mem Verdial: — É com mágoa, Sr. Presidente, que, mais uma vez, devido às atitudes de alguns políticos do meu pais, eu vejo a situação indecisa.

Infelizmente, Sr. Presidente, neste debate político a que tenho assistido, o que eu vejo é que se pretende alcançar o Governo.

Estranha atitude é, francamente, esta, mesmo por parte dos inimigos, e assim digna de censura.

Mas, Sr. Presidente, quando vejo um amigo seguir um caminho que lhe pode vir a trazer no futuro negros e maus dias tenho o dever de lho dizer, tenho o dever até de o insultar. Quantas vozes um amigo diz a outro amigo: «estás a praticar um acto indigno!» Assim se fala aos amigos, e quando chega a ocasião o acto de defesa torna-se imprescindível, então é que é praticá-lo.

Nascia-o Ministério, ou poucos dias tinha ainda, quando aquelas palavras do azedume a que me referi eram por mini proferidas; era a uma criança que ou falava, mas às crianças ó que se dão ensinamentos; às crianças, muitas vezes, é que se fustiga, indicando-so-lhos o caminho que quando homens necessitam trilhar para serem fortes.

Creio bem que não se encontrará demissionário o Governo, atonta a forma como o debato tom corrido. Levanton-so vento, procurou-se levantar um turbilhão de poeira, mas ó que na poeira, quem tem

conhecimentos da topografia do terreno, pode caminhar às escuras.

Levantou-se muito pó. fez-se muito vento, desencadeou-se a tempestade, e, como era lógico, foram atingidas as árvores mais frondosas, porque o raio, quando" cai das alturas, é sobre o cume dos penhascos, ó sobro as torres das igrejas.

Para essa planta daninha não posso eu ter a pretensão de ser aquele sacho vulgar que se costuma empregar nas searas para dar maior força e viço à sementeira que se tenha lançado à terra. A tal sementeira não dou eu o meu trabalho, falo claro nas primeiras e nas últimas horas.

Sr. Presidente: acho condenável que do meu Partido saísse a inconfidOncia, se o caso fosse verdadeiro, que não ó, de que no seio do meu Partido se afirmara que o Sr. Presidente do Ministério pediria a demissão, que o Governo estava em crise.

Se isso tivesse visos de verdade, tinha necessariamente de ser de concerto antecipado com o Sr. Presidente do Ministério para que elo, tacitamente dando aprovação a essas palavras, aquiescesse em deixar vazios aqueles lugares para que outros os ocupassem.

Mas este facto é lamentável e a ele não me associo.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Isso é roupa suja que se deve lavar em família!

O Orador: — Sr. Presidente: a interrupção que ouvi agora de que a roupa suja se lava em família deve ser aproveitada por ruim para mostrar que, concordando com tal afirmação, uma grande parto dos Deputados não tem seguido na sua atitude semelhante processo, semelhante doutrina.

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O Sr. Cunha Liai: — É numa lavandaria!

O Orador: — Sr. Presidente: várias moções foram enviadas para a Mesa, só uma, porém, eu votarei, porque só uma me diz a consciência que é conveniente nesta altura •, é a moção apresentada pelo Sr. António Granjo do qual desligo completa-mente neste meu voto a sua qualidade de leader dum Partido adverso ao meu.

Foi um Deputado que a apresentou, é quanto me basta, porque não costumo aceitar as doutrinas olhando a quem as expende.

Não bebo a água só porque vem duma fonte reclamada, bebo-a quando a verifico pura e límpida, 'quando reconheço que n^o me prejudica a saúde. i

O Sr. Cunha Liai: — ,jNão bebe então a água da lavandaria?

O Orador : — Não bebo a água da lavandaria mas hei-de esforçar-me por que a bebam algumas bocas abertas que aqui tenho ouvido.

O Sr. diirtha Liai' — Sr= Presidente: peço a V. Ex.a que convide o orador a declinar se quero referir-se à minha pessoa.

O Orador: — Sr. Presidente : mal iria a qualquer membro desta Câmara se estivesse sujeito às ameaças, às intimações que um Sr. Deputado entendesse dever dirigir-lhe quando fala. Quando quero referir-me a alguém, já está provado pelos meus actos, quando me refiro a qualquer Sr. Deputado olho para ôle...

Nesta altura o Sr, Cunha Liai avançou para o orador estabelecendo-se tumulto que, não podendo ser sufocado, obriga o Sr. Presidente a interromper a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

As 17 horas e 45 minutos reabre a sessão.

O Sr. Presidente: —Continua no uso da palavra o Sr. Mem Ver dial.

O Orador: — Sr. Presidente: quero concluir as minhas considerações com o mesmo intuito com que elas foram começadas.

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Dizia eii que era necessário que nas lutas políticas que aqui se travam, nessas lutas em que só a inteligência tem cabimento, pois que sendo da palavra, a palavra se deve elevar quanto possível para apresentar ideas que desejamos ver realizadas, dizia eu, que estas lutas mal dirigidas tinham tido no fundo alguma cousa de condenável.

Sr. Presidente.: como já disse, dou o meu voto a uma moção da qual resulte a afirmação de que a Câmara reconhece os intuitos honestos do Governo ao publicar o decreto que motivou a discussão larga em que estamos.

Não podia logicamente admitir que houvesse Ministros sem colaboradores; não podia admitir que os secretários dos Ministros, só por amor à arte. de secretá-trios, estivessem a desempenhar o seu ofício; não posso também admitir que o G-ovêrno tivesse o" propósito de, ao querer regular este assunto, saltar sobre a Constituição, saltar sobre os princípios legais, postergar a lei. Não era possível que de semelhantes pessoas viesse semelhante doutrina!

Sr. Presidente: em minha opinião, a subida ou queda dum Ministério, deve representar fundamentalmente a mudança duma orientação sobre política, e nunca, de forma alguma, a alcavala duma trica, um simples tergiversar de opiniões que, muitas vezes, nem sequer se manifestam.-

Mudar um Ministério é mudar profundamente a administração pública; se mudando p Ministério ela não muda, é comédia, é farça, o na política não se podem admitir comédias nem farças, porque o país não está na hora em que sejapos-sÍA^el semelhante situação.

Sr. Presidente: espero, porque não admito o absurdo da existência de qualquer Ministério, espero que este há-de ter fim como todos o tiveram, mas que ao menos não seja como tem sucedido a tantos outros, que ao menos a sua queda seja motivada por um acto de energia, e não por um simples e fútil pretexto, como aquele que se quere evocar agora.

E necessário firmar princípios.

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lamentares dentro das suas atribuições disseram: somos nós que legislamos e não desejamos, para bem do país, que semelhantes leis se admitam, que semelhantes princípios possam ter base de execução.

Mas se o Governo —e é isto lógico, e é esta a missão do Govôrno— dissesse lialmente: os princípios que o Parlamento votar são aqueles que, dedicadamente, o Governo aplicará, £ que razão haveria para mudar de Govôrno ?

(jQue razão haveria, porventura, para fazer sair deste Parlamento quem quer que não concorde com o voto da maioria?

Mas assim como os funcionários não podem ter outra opinião que não seja a do cumprimento da lei, assim o Governo não pode ter outros princípios, senão aqueles que estritamente lhe forem consignados pelas deliberações do Poder Legislativo. E se esta for a doutrina, e se estes forem os factos e for o caminho, nenhum motivo há para levantar obstáculos, porque eles não são levantados aos homens que se sentam na bancada ministerial, são levantados à economia do. país, à prosperidade da Nação, à República, são levantados até ao nosso crédito, como homens, como portugueses e como republicanos.

Desacreditamos tudo quando pomos como base dos nossos actos a vaidade mesquinha de governar.

Chamo-lhe mesquinha, Sr. Presidente, porque raro ó o homem que, ao sair do Governo, não traz atrás de si o labéu de só ter servido os amigos. Foi isto que aqui se levantou. E numa parte do público esse labéu vai ficando, sucedendo, então, que um indivíduo honesto, que vá para o Govôrno sabe que, ao sair dele, de nada lhe servirá essa honestidade, nem os sacrifícios que tenha feito na gerôncia dos negócios públicos; há-do ficar preso nessa grilheta até a morte.

Quem vai ao Governo sabe que o sacrifício é certo, e, portanto, ó preciso admirar, polo menos, o estoicismo do quem se presta a semelhante luta.

Conservoíno-nos na nossa função, quo é legisl&iFj o tornemos viável a vida do

qualquer Governo, legislando acertada-mente.

Façamos assim, e não deitemos as culpas ao Executivo, quando elas são do Legislativo.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, quando o orador devolver, revistas, as notas taguigráficas.

O Sr. Mariano Martins: — No decurso das considerações que fiz quando apresentei a moção que enviei para a Mesa, produzi uma afirmativa que dalguma maneira foi negada pelo Sr. Presidente do Ministério.

É possível 'que eu esteja equivocado e assim quem está na verdade é o Sr. Presidente do Ministério.

Declarou S. Ex.a também que, eu cometera uma inconfidência, referindo aqui um caso que não é da Câmara.

Cumpre-me dizer que se referi à Câmara ôsse facto, foi somente com o intuito de desenvolver a minha tese sôbie ser absolutamente legítimo o fazerem-se quaisquer combinações para a hipótese de o Governo querer abandonar o Poder.

Evidentemente não poderia continuar calado diante desta campanha, que se está fazendo tanto na imprensa como no próprio Parlamento, de que alguns membros categorizados do Partido Republicano Português têm o desejo insofrido de governar e pretender aproveitar ,os mínimos pretextos para deitar por terra um Ministério onde se encontram correligionários dos mais ilustres. «

Não tive nenhum intuito de magoar pessoalmente os membros do Governo,

Desejando estabelecer" um ponto de vista, apresentei a minha moção que naturalmente será rejeitada mas que mantenho, pois trata-se de princípios que bem para desejar seria que a República mantivesse e preconizasse.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Fita : — Sr. Presidente : em obediência às prescrições regimentais, mando para a Musa a minha moção, que ó concebida nos seguintes termos :

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nhuma relutância teria em modificar, ele próprio, o decreto n.° 6:671, se para a sua discutida legalidade a sua atençjky houvesse sido chamada; e considerando também que uma questão de tal natureza não pode substituir o largo debate de apreciação da sua obra, passa à ordem do dia.—Pedro Pita.

Se como é costume em casos desta ordem, se perante uma questão de confiança posta pelo Governo, apenas os leaders dos partidos se tivessem pronunciado, não teria eu que usar da palavra, por isso que faço parte dum partido político que aqui tem o seu leader e em tal situação me sinto, por simil muito bem.

Desde que, porém, já vários Deputados que não são senão Deputados, falaram sobre o assunto, entendo que têtmbêm poderei entrar no ' debate, manifestando a minha maneira de ver.

Não me parece que seja para manter a praxe, deixe-me V. Ex.a dizer assim, por que isto já entrou nos domínios da praxe, de se atirar com um Governo a torra, procurando-se um motivo sem importância que valha uma queda de Governo, porque como V. Ex.a e a Câmara, sabem, de tal facto sõ nos resultam muitos inconvenientes, todos aqueles que são consequência lógica duma falta de estabilidade ministerial.

,j Assim no caso de que se trata, pode-se porventura admitir que, simplesmente porque o Governo se lembrou de pôr a questão de confiança a propósito duma discutida legalidade dum seu decreto, Gle tinha de cair?

Daríamos de tal forma ao estrangeiro a desagradável impressão de que estamos brincando aos Ministérios.

Se o decreto que originou a questão de confiança e, portanto, o debate, é ou não legal, é um facto interessante que — e, chamo para isso a atenção de V. Ex.a— ainda se não demonstrou, podendo-se dizer que a discussão tem andado absolutamente afastada de tal demonstração.

E certo que a discussão se iniciou a propósito da ilegalidade do decreto, mas ato agora não tenho visto que uma grande soma de argumentos se tenha apresentado'para a demonstrar.

O que por consequência vejo é que o decreto foi o pretexto, ou como é já uso

dizer-se, a casca de laranja, para fazer baquear o Governo.

Compreende-se, Sr. Presidente, que se ponha a questão de confiança sobre um acto muito grave do Governo que ao mesmo tempo envolvesse da sua parte a insistência em o modificar, mas desde que tendo o Poder Executivo adoptado uma determinada medida — creio que na melhor das intenções — e, sendo-lhe naturalmente chamada a sua atenção para os inconvenientes, ou mesmo para a ilegalidade de tal medida, ôle nenhuma relutância apresenta em emendar a mão, não posso conceber que isso constitua motivo bastante para num momento grave como este que atravessamos, se abrir uma crise com todas as dificuldades de solução que hão--de encontrar todas as crises que ora se abram no nosso País.

Entendo que nos colocaríamos mal, se a pretexto de motivo tam sem a magnitude necessária para importar uma qued a de Governo, fôssemos, com uma votação precipitada de qualquer moção, criar para o País uma situação delicada e, por consequência ao apresentar a minha moção tive apenas em vista o evitar que a crise se produzisse' em íais circunstancias.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi admitida a moção.

É lida uma nota de interpelação do Sr. Alves dos Santos ao Sr. Ministro da Instrução.

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente : de harmonia com as disposições do Eegi-mcnto, mando para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, reconhecendo que da parte do Governo não houve intenção alguma de desrespeitar a Constituição, P muito menos ainda os sãos princípios morais, mas considerando que a matéria do decreto n.° 6:671 necessita ser revista, resolve suspender a sua execução e passa à ordem do dia.— O Deputado, Paiva Gomes.

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dro Pita, em vista de terem intervindo nesta discussão parlamentares que não ocupam situação especial dentro dos respectivos grupos, atrevi-me a pedir a palavra. Se, porém, dalguma autoridade me quisesse revestir poderia dizer então que falaria em nome do Directório do Partido Republicano Português.

Feito este intróito, devo dizer a V. Ex.a que estou absolutamente convencido de que nenhum parlamentar desta Câmara, serena e reflectidamente, supõe que houve da parte do Governo qualquer intuito menos honesto quando formulou e publicou o decreto que deu origem ao debate. Estou certo de que assim pensam não só os meus correligionários, mas todos os outros parlamentares, .porque republicanos todos são. (Apoiados).

Ó decreto, que não tem sido discutido e que me parece que está em - discussão, merece de facto alguns r.eparos. E verdade— e quem o não reconhece? — que a situação dos Gabinetes dos Ministros nunca foi encarada de frente, sendo tais Gabinetes considerados como que uma excrescência, como que organismos sem existência oficial dentro dos respectivos Ministérios.

Em tempos, creio que por 1913, atrevi-me a propor a esta Câmara num projecto de lei uma organização desses Gabinetes oficialmente feita. Não tive a felicidade de levar por diante este propósito, e de então para cá, como anteriormente, temos vivido nesta situação.

Sabe V. Ex.a quanta dificuldade há em se escolher um Gabinete que satisfaça o Ministro o as entidades que com o Ministro têm de tratar. A dificuldade é grande, e, em especial, porque, não sen-'do os lugares remunerados convenientemente, há muito quem queira exercê-los, na suposição de que, encontrando-se ao lado do Ministro, pode realmente ser beneficiado ao abrir-se o cofre das graças.

Falo com inteira autoridade, porque quando fui obrigado, numa ocasião que se reputava difícil e em que não era legítimo a ninguém recusar serviços, quaisquer que eles fossem, sob pena de se obter a classificação de cobarde, quando fui obrigado a ser Ministro das Finanças, disso quo não era fyitio meu remunerar

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serviços senão aqueles que estivessem marcados no Orçamento. Faz parte desta Câmara um Sr. Deputado que, por uma grande gentileza, foi ao tempo meu secretário, e que pode testemunhar esta minha afirmação.

L necessário encarar esta situação de frente; eu o reconheço, todos o reconhecem.

£ Foi feliz a maneira como o Governo resolveu a questão?

Digo que não foi. Esse assunto necessita ser olhado mais de perto, porque, V. Ex.as, vejam ainda o seguinte, esqueceram-se, foi um lapso decerto, de limitar o pessoal dos Gabinetes, quantos chefes, quantos secretários.

Se eu me limitei, e tantos se limitaram, a ter dois secretários, pode vir a repetir-se o que já se deu, haver um Gabinete que entre chefes, sub-chefes, secretários e vice-secretário s, comportava vinte e duas pessoas.

Eu pregunto a V. Ex.a se era este o seu intuito. Não era decerto.

Veja-se, portanto, a razão que me assiste de dizer que este decreto precisa sor revisto. E necessário limitar, porque se alguns têm a coragem bastante, como eu, de dizer que não a todos que se nos dirigem para que os requisitemos para o Gabinete, o que muitas vezos dá lugar a que eles não compareçam nem nas repartições nem nos Gabinetes, outros pode haver que, por temperamento, não tenham a coragem bastante, e simples, no em-tanto, de dizer que não a esses pedidos.

Precisamos acautelar-nos contra os fracos, ou como queiram chamar-lhes, que não sabem recusar pedidos feitos por amigos íntimos, e se íôsse aqui a reíerir casos particulares alguns deles seriam muito curiosos e muito estranhos.

N.ão é também legítimo supor-se que este decreto possa ter efeito retroactivo, mas afigura-se-me que não é isso que se pode deduzir da letra do decreto, e desta maneira nós amanhã assistiríamos a uma avalanche do requerimentos que levariam muitas dezenas' de contos ao Estado. Mas o dinheiro, embora nesta altura deva ser economizado com parcimónia, para mím não é questão essencial neste caso.

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que a casca de laranja que se lançou ao Governo.

Não se me afigura que assim seja, porque, se assim fosso, teria sido o Governo que atiraria com a casca de laranja à Câmara,

_Se realmente está posta a questão de confiança, V. Ex.a, Sr. Presidente do Ministério, sabe que pode contar, e estou convencido que interpreto os sentimentos de todos os meus correligionários, com a inteira confiança do Partido Eepublicano Português.

Evidentemente, S. Ex.as têm errado. Alguns decretos eu conheço, publicados pela pasta das Colónias na melhor das intenções, e que'se me afiguram ilegais. O Sr. Ministro das Colónias, a quem presto as minhas homenagens, num suposto interregno parlamentar, que é de uso fazer-se nesta Câmara a pretexto cia Páscoa, supôs-se autorizado a publicar decretos ao abrigo do artigo 87.°, quando a Constituição diz que é só no interregno e em casos urgentes que o Ministro pode adoptar as providências que forem necessárias para o ultramar.

Veja, pois, V. Ex.a como por vezes pode oíerecer reparos um acto do Poder Executivo.

<_ que='que' a='a' de='de' intuito='intuito' constituição='constituição' tenha='tenha' ou='ou' desrespeitar='desrespeitar' colónias='colónias' sr.='sr.' o='o' p='p' dizer='dizer' ministro='ministro' isto='isto' tido='tido' parlamento='parlamento' das='das' quere='quere'>

De modo algum, mas, ainda assim, ninguém pode dizer que eu devo calar os meus reparos quando a tais factos tenho de me referir. .

A ocasião —dizem quási todos—é delicada e melindrosa, mas, no emtanto, tal não parece pela forma como as discussões correm. Ao menor pretexto, o que vejo é que os nervos do todos, ou de muitos, os fazem exceder-se de modo que dia a dia estão dando razão àqueles que não vêem com bons olhos o Parlamento da' Ee-pública e, especialmente, este Parlamento.

Sr. Presidente: em face destas considerações, estimaria deveras que o Sr. Presidente do Ministério, reconhecendo que o decreto em discussão merece certos reparos e ó susceptível de ser melhorado, aceite este princípio, e, dando satisfação aos intuitos tambOm honestos da Câmara, não considere a questão fechada, permi-

tindo que todos possam intervir nas necessárias alterações.

Tenho dito.

O discurso, na integra, será publicado, revisto pelo orador, quando houver devolvido as notas taquigráficas.

ú admitida a moção.

O Sr. António Granjo : — Sr. Presidente : poucas palavras tenho a dizer.

Pedi a palavra quando se travou o diálogo entre o Sr. Mariano Martins e o Sr. Presidente do Ministério. O incidente passou com as devidas explicações daquele Sr. D.eputado e. com as deèlarações do Sr. Presidente do Ministério, e não me compete a mim apreciá-Jo, 'pelo menos por agora.

Foi apresentada pelo Sr. Paiva Gomes unia nova moção, que na sua essência contêm os termos da por mim apresentada. Nessa moção consideram-se os intuitos honestos do Governo e, como na minha, propõe-se que a Câmara suspenda a execução dó decreto em questão.

Tem, portanto, a minha moção toda a razão de subsistir e desde já faço a declaração de que, se ela for rejeitada, o

JL âltiCiO jLvõpuuiICânO julúõríu. ãprOVâra ã

do Sr. .Paiva Gomes. Sustentamos aqui as nossas doutrinas, mas pouco nos importa que elas triunfem pela nossa mão ou pela de ontrem.

Contentamo-nos com que os nossos honestos intuitos sejam reconhecidos e com que as doutrinas por nós preconizadas vençam.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro : — A propósito do incidente levantado, apresentou o Sr. Pedro Pita uma moção, com que inteiramente concordo, e nos próprios termos em que foi colocada a questão política.

Na verdade, o decreto n.° 6:671, de õ do corrente, que serviu ao Sr. Presidente do Ministério para pôr a questão de confiança, é por si extremamente restrito para se avaliar a obra do Governo, que, como tive ocasião de dizer por ocasião de V. Ex.a assumir a presidência, considerava o mesmo que anteriormente.

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mara, de que ó manifestamente inconstitucional pela raziio de que se trata de uma alteração do quadros, contrária até a uma lei votada no Parlamento, e inconstitucional, porque manda pagar certas quantias- a determinadas pessoas, e isto constitui matéria que pertence exclusivamente ao Poder Legislativo.

Não é esta a ocasião de se analisar mais largamente a ação do Governo, estando restrita absolutamente a este ponto.

E, tendo o Sr. Presidente do Ministé-' rio declarado que estava pronto a alterar o decreto ou a trazê-lo à Câmara para que ele fosse aprovado com as praxes constitucionais evidentemente que nós não poderíamos deixar de aprovar qualquer moção de acordo e de harmonia com as palavras de S. Ex.a

E por essa razão que a moção apresentada pelo Sr. Pedro Pita corresponde às necesidades do momento político, porque, a meu ver, a questão política não deveria ter sido posta sobre este assunto, mas dever-se-ia pôr num plano mais largo, em que pudessem ser debatidos vários pontos, visto como nós, que somos Depurados, temos o dever de orientar a nossa atitude política e fazer as nossas combinações conforme o que o País pretende, organizando-se um Governo, cujas intenções sejam bem conhecidas.

Apoio as -declarações do Sr. Mariano Martins, dizendo que são inteiramente justas, regulares e morais quaisquer combinações que se façam fora da Câmara para os efeitos da constituição cie Governos, mas é necessário que adiante dessas combinações — que o País não pode conhecer— haja nesta Câmara uma acção mais alta e elevada que o esclareça.

O que o País não deseja, o que o País não quere é que efectivamente vá às cadeiras do Poder um Governo, cujas intenções ninguém conhece, como não conhece quais as ideas que o guiam.

Seria absurdo derrubar um Governo simplesmente com uma moção que nada diz, com uni ponto político que nada indica, orn vez de se estabelecer um largo debatft onde sã ponha concretamente a questão política em todos os seus aspectos, e om quo o Governo e os vários agru-pamentoSj defendendo os seus pontos de vista, ponham bem perante o País não só as suas p.ccon«idc.dcr, c situação, mus o

caminho a seguir para a Câmara se poder orientar.

Não compreendo que a política possa ser feita doutra maneira, mas, se se pudessem fazer só combinações de corredores, o País não teria outra cousa a fazer senão destituir-nos dos lugares que ocupamos, porque não tínhamos a coragem de fazer combinações às claras.

Não posso deixar de me referir, para a repelir energicamente, à afirmação do Sr. Mariano Martins lançada sobre todos os partidos da República, quando disse que só devido à cobardia destes é que a situação política era cada vez mais embaraçosa.

Não aceito estas palavras, e a S. Ex.a as devolvo intactas, ou ao partido que S. Ex.a representa, se porventura falou em nome dele.

Se alguma cousa esta sessão traz de grande o de valioso para o país são as revelações dos mistérios fantásticos dos partidos, porque é necessário que o país saiba e a Kepública conheça —porque tem interesse om conhecer — qual a situação interna dos partidos. (Apoiados).

Foi óptimo que essa revelação aqui se produzisse, porque mais uma vez o Ministério que se encontra nas cadeiras do Poder está em face novamente da mesma situação em que já se encontraram os Ministérios anteriores. Essa situação repete-se para mal da Kepública, e, querendo-se infelizmente dizer que há um único' partido que ó o único detentor das boas fórmulas republicanas, o único defensor dos princípios da Eepública, assistimos ao triste o extravagante espectáculo da sessão do hoje: o Governo que está no Poder tem essencialmente o apoio das minorias. (Apoiados).

De facto, só depois da apresentação da moção por parte do Sr. António Gran-jo, a maioria, reconsiderando, fez as necessárias combinações de corredores, perfeitamente legítimas, para fazer, com que o Governo não caísse por suas próprias mãos, temendo já as palavras do Sr. Presidente do Ministério quando disse que ficava sabendo os correligionários que tinha no Governo.

É isto, Sr. Presidente, que o país necessita conhecer com elaroza.

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pelo seu número, mas valem pela sua unidade e pela sua coesão. (Muitos apoiados).

Eu tenho a convicção plena — e digo-o com absoluta certeza de não errar—que a defesa e o progresso da República não estão dependentes do maior partido da República, mas do partido mais forte pela sua coesão, apresentando ideas íilevan-tadas e dignas de serem seguidas por todos e por todos os bons republicanos defendidas. (Muitos apoiados).

Bastaria a circunstância da vacuidade do que aqui se passou em relação ao que se pode chamar a defesa dos princípios políticos a adoptar no Governo, para o Grupo a que pertenço não poder acompanhar qualquer moção de desconfiança lançada sobre o Governo, porque nós ficaríamos absolutamente desconhecedores daquilo para que caminhávamos.

Eu sei que se anunciava, que se dizia, até mesmo nos próprios jornais se asseverava a organização dum Ministério que se dizia das esquerdas, sem contudo se saber ao certo qual o significado das palavras em relação às idoas que essas esquerdas podiam, representar. (Apoiados).

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tério das esquerdas demonstravam que ele se não podia constituir por não haver unanimidade de vistas.

Não quero com isto dizer que com estas palavras, pretendo defender a organização dum Ministério das direitas, porque a circunstância de chamar Ministério das esquerdas ou Ministério das direitas não tem hoje no mundo significado real. (Muitos apoiados).

O que em Portugal se tem chamado política das esquerdas e política radical é uma- contrafacção, porque se tem entendido sempre que o radicalismo está na violência das expressões ou na violência dos actos e nunca na defesa daqueles princípios de ordem económica que se traduzem no auxílio cada vez maior das classes desprotegidas, chamando-as para uma esfera mais alta na vida social do país. (Apoiados).

Hoje, como sempre, a política radical move-se sempre dentro do campo essencialmente económico, e é aí, com a defesa dos programas mais avançados, que os partidos se podem caracterizar, se podem conhecer.

Diário da Câmara dos Deputados

Dizem que sou uma criatura das direitas e represento uma política reaccionária, quando é certo, Sr. Presidente, que de há muito, não de agora, eu tenho defendido no campo económico as ideas mais avançadas.

E ainda recentemente, a propósito dos impostos, eu defendi teorias que são consideradas as niais^ avançadas em toda a parte do mundo. E, porém,, possível passar duma situação difícil para uma situação melhor sem cabriolas ou saltos no desconhecido, como se fez com a proposta dos lucros de guerra. Todavia, fui acoimado de querer proteger as forças vivas, como se algum político pudesse — querendo assumir o Governo ou uma posição de destaque — considerar dentro do País classes réprobas e classes dignas das suas pretensões.

Defendendo as doutrinas que aqui defendi, e que mantenho íntegras ainda hoje, não considero na sociedade portuguesa classes especiais, dignas de tratamento especial, mas considero-as todas com iguais direitos. E se alguma desigualdade constato é precisamente para levar àquelas classes que não têm a possibili-

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G.aG.0 ci c o.ar a viu.«, j_iciyiuncn, U.D ucu. âu Estado, .a cota parte do seu esforço, correspondente àquelas que mais têm, aquilo que os que menos possuem não podem dar para se conseguir que o equilíbrio económico seja perfeito e completo. (Apoiados).

Mas isto não quere dizer que se pretenda implantar como idea de regeneração nacional, unicamente porque se agruparam duas palavras que tiveram signifi-ficado e já deixaram de o ter-e que nada mais representam do que uma política que se pode chamar de scenografia, para espantar aqueles que nada percebem e nada compreendem do que seja entre nós o problema tributário e a extinção do nosso déficit.

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cão política, eu tenho a coragem de dizer que há uma cousa que me preocupa e que me leva a querer assumir certos cargos públicos: é porque para eles trabalho e porque entendo que as minhas ideas, postas cm prática, são, pelo menos no meu critério, úteis ao País.

Não assumo os cargos elevados com grande alegria, mas tambêui não os assumo com desgosto. As sumo-o s por sentir que é uma .necessidade em relação à satisfação de princípios pelos quais eu sempre tenho combatido e me sinto com força de os efectivar, como, aliás, já tenho provado que sou capaz de realizar aquilo que tenho em mente e julgo ser útil e proveitoso ao meu País. (Muitos apoiados}.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: não sei ainda, nesta altura, qual a moção que o Governo aceita, e, por conseqiiôn-cia, qual a moção que no pensamento do Governo pode traduzir confiança política no Gabinete.

Tenho lido com toda a atenção as moções que se encontram na Mesa, e, por mais que todos os partidos queiram encobrir o seu pensamento fundamental, a -verdade é que o Sr. Presidente do Ministério, em meu entender o em boa apreciação parlamentar, não pode escudar-se em qualquer dessas moções, para daí concluir que tem a confiança do Parlamento. (Apoiados).

E certo quo em algumas dessas moções se afirma mais ou menos confiança no Ministério, mas todas elas traduzem o princípio fundamental de que o Governo saiu da legalidade, publicando o decreto que promulgou. E se o Governo, com o Parlamento aberto, querendo viver com as Câmaras, mandou publicar um decreto ditatorial e a Câmara lhe intima a suspensão dêsso mesmo decreto, o Governo não pode fazer de qualquer das moções uma moção do confiança.

Eu ouvi há pouco uma teoria muito estranha, por parte do ilustre ieader do Partido de Keconstituição Nacional, Sr. Dr. Álvaro de Castro.

Disse S. Ex.a que o Governo não podia cair hoje, a pretexto dum decreto sobro o qual só enxertou uma questão de confiança política, pois ó necessário abrir-

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-se um largo debate para apreciar a obra governamental.

Não sei se foi este o pensamento de S. Ex.a; rnas foi, pelo menos, o que eu consegui apanhar das suas declarações. Se assim é, S. Ex.i>l labora num erro.

(j Desde que o Governo pôs a questão de confiança, porque não havemos, nós todos, de marcar os nossos pontos de vista' políticos?

£ Se o Sr. Álvaro de Castro quere colocar a questão sob este aspecto, porque

não havemos de iniciar ia o debate? * J

£ Porque não esclarece S. Ex.a o país neste momento'? S. Ex.a está em circunstâncias, pelo seu valor, pela sua inteli-gôncia e pelo seu republicanismo, de se sentar naquelas cadeiras. Com grande e bem justificada hombridade, S. Ex.a reclamou Gsse direito. Com a mesma hombridade falo eu, como chefe dum partido numeroso ou não, depois o veremos.

(í Porque não há-de o Sr. António Granjo, Ieader do Partido Liberal, expor, igualmente, ao país, os planos de governo?

O Sr. António Granjo: — O Partido Liberal tem o seu programa; o do Partido Republicano Popular é que eu não conheço.

O Orador :—O Partido Liberal teni, é certo, um programa, extenso e desenvolvido programa, mas o momento não é de programas com afirmações gerais, mas de ideas concretas.

,; Porque não há-de também o Partido Democrático, ou as diferentes facções quo o compõem, apresentar neste momento de crise as suas ideas políticas ?

Eu desafio os partidos políticos a fazê--lo. Vamos ao estudo, para que o país possa julgar da sua política económica, financeira e social.

(fEntão será necessário arranjar uma sessão especial e espectaculosa, cheia de gnmdes e floreados discursos, para se resolver a actual crise política?

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Sr. Presidente: isto não faz sentido. Vamos continuar assim? Não podo ser! Falemos a linguagem clara da verdade.

Ai de nós, se precisamos ainda ir para casa estudar as medidas e planos.

O repto está lançado.

Desejo que o Governo me diga qual a moção que o Governo considera de confiança política. Diga-me o Sr. Eamos Preto, se quiser continuar a governar, qual a moção que prefere.

O sr. Álvaro de Castro, e muitíssimo bem, marcou j à a sua situação, dizendo: hojo não, amanhã sim, numa interpelação de política geral, então o Governo cairá.

Sr. Presidente: vamos ao estudo da nossa situação económica e política. (Apoiados).

Vamos a ver quem neste país quere fazer a reconciliação da família portuguesa... O Sr. Álvaro de Castro não me parece.

O orador não reviu.

O Sr.-António Maria da Silva: —Sr.

Presidente: pedi a palavra nesta altura do debate, mas, na verdade, esta discussão anda em A

Sr. Presidente: parabém da República, é preciso que não nos divorciemos uns dos outros.

Assim é, Sr. Presidente: para ruim, e sob o ponto de -vista da legalidade, não há questões mínimas nem questões máximas,. Há questões de oportunidade.

<_ ofender-me-ia='ofender-me-ia' que='que' aos='aos' do='do' cadeiras='cadeiras' se='se' isto='isto' fizesse='fizesse' não='não' quere='quere' presidente='presidente' sentados='sentados' _='_' a='a' nas='nas' atribua='atribua' homens='homens' mini='mini' imorais='imorais' próprio.='próprio.' poder='poder' sr.='sr.' o='o' p='p' eu='eu' dizer='dizer' actos='actos' estão='estão'>

Não podia deixar de exprimir o men pensamento em relação ao decreto 6:671, que deu origem, afinal, a que alguns homens públicos e de extraordinário prestígio, e que merecem o nosso maior respeito, dissessem que daqui por dianto ó preciso que se pratiquem actos quedigni-; fiquem a República.

Sr. Presidente: não podomos deixar de afirmar neste momento, que o Partido Republicano Português tem os seus planos que já por muitas vezes tom sido expressos; podern divergir na maneira de os levar à prática, mas os princípios

Díáno'da Câmara dos Deputados

que eles apregoam são ainda os nossos, e eu, já nesta casa do Parlamento, em resposta a um aparte do Sr. António Graujo, quando S. Ex.a dizia que não havia direitas nem esquerdas, disse que sim.

E porquê, Sr. Presidente ? Porque todos os partidos da República, existentes e, porventura, ainda aqueles que se venham a formar, têm sempre nos seus programas as ideas mais sublimes.

Apenas, Sr. Presidente, no que diferimos, é na forma de as levar à prática e de escolher melhor ou. pior oportunidade.

Aquilo que ao, Sr. António Granjo, aquilo que ao Sr. Álvaro de Castro, aquilo que ao Sr. Júlio Martins possa parecer •que ó inoportuno num dado momento, pode parecer-nos oportuno. Daí a diferença.

DÍZ-SPI que nós queremos estar sempre no poder, e eu tenho o direito de dizer que os Senhores querem ir para o poder, o que neste momento acho inoportuno, porque se o momento é de administração, é certo, e se se podem admitir ligações, não se pode, no emtanto, transformar, por exemplo, a amnistia, em bandeira eleitoral. _

Eu concordo com o Sr. Dr. Álvaro de Castro com referência às desigualdades, mas o que nós defendemos à outrancé} que os desprotegidos e as classes mais desafortunadas da sociedade devem pagar menos.

Magoou-me deveras a sessão de ontem, e maguou-me porque, afirmando-se que para determinada comissão, que tem ou pode ter efeitos internacionais, se mandam números que não são verdadeiros, o desprestígio recairá sobre todos nós, e lá fora toda a gente terá,o direito .de dizer que somos duma manifesta inconsciência e que, por consequência, nada nos autoriza a invocar a solidariedade das outras nações.

Vejo, Sr. Presidente, que toda a gente quere pagar, que toda a gente pretende encher os cofres do Estado, mas à sua moda e a seu tempo. Infelizmente, porem, . não gosto da moda 0 acho que o tempo pode ser demasiadamente longo.

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ainda ao País do que a todo o mundo, como criaturas que desejavam uma honesta administração, não só pelo lucro material que disso nos poderia resultar, mas ainda pela autoridade moral de que assim nos revestíamos.

Pôs o Sr. Presidente do Ministério unia questão política, que eu reputei intempestiva, e, tanto assim era, quo, a breve trecho, declarava aceitar a moção do Sr. António Granjo. Sabe bem S. Ex.a como tenho sido seu amigo e, frente a frente, eu lhe pregunto se, em relação a qualquer atitude, se, em relação a qualquer conversa, não tem visto 'da minha parte senão o desejo de corresponder à sua amizade e à sua lialdade com uma amizade e uma lialda.de não inferiores.

O Sr. Presidente do Ministério e Hims-tro da Justiça (R^mos Preto): — V. Ex.a tem sempre usado para comigo da maior lialdade.

O Orador: — Frequentemente se afirmam várias cousas, a meu respeito, na imprensa. Atribuem-se-me entrevistas, processos, afirmações várias, sendo tudo isso, quási sempre, um amontoado de falsidades, permitindo-se muita gente o direito de falsear o que desejo ou o que penso.

Citando-se o meu nome — e é ele sempre que incomoda, quando eu nunca rne preocupo com que seja citado o dos outros—afirmou-se que já se tinha desenhado uma certa situação política. Ora, como V. Ex.a e a Câmara sabem, há só uma entidade que tem o direito de fazer Presidentes do Ministério, quo é o Cheíe do Estado. Que ôle desejo saber quais são as razões quo o devem determinar a escolher este ou aquele ó da sua função, como da sua função é quo só elucide sobre o que em qualquer momento soja mais conveniente para a República e para o País.

Seria, pois, ostravagante que alguém se permitisse o direito ou a leviandade de afirmar que ou me queria antepor u quem incumbo a solução de assuntos dosta natureza.

Tenho autoridade par;» d.íxer no Sr» Ministro das Finanças, e Cio pabo bom que eu digo nosíe momento o q no é ver-quo mo muyuo-j. quo »S. Kx.a tivos-

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se posto o seu nome neste decreto, e vou dizer-lhe porquê, de cara a cara, sem que a nossa amizade diminua por esse facto.

Há dias chamei a atenção de Q. Ex.a para que seguisse a discussão do Orçamento Geral do Estado^ porque é S. Ex.a quem tcm a responsabilidade máxima, dizendo-lhe quo não tivesse contemplações com quem quere quo fosse quando se tratasse de inscrever verbas no Orçamento que não devessem ser inscritas, que, só não começasse a arrepiar caminho, não teria depois autoridade para se opor a quaisquer outros desmandos. S. Ex.a bem sabe que em alguns Gabinetes de Ministros, neste País, não tCm chegado as cadeiras, sendo necessário pôr dobradiças. O Governo, portanto, que cumpra o seu dover.

Que este decreto é absolutamente inconstitucional é incontestável; não se levantou ainda uma voz nesta casa do Parlamento para dizer o contrário.

Voja-se o que poderia resultar deste decreto na mão de qualquer outra pessoa que não na de S. Ex.a, faço-lhe essa justiça; certos cavalheiros julgaram-so no direito de pedir, desde 1910, ajudas de custo e despesas de transporte.

Houve, é certo, um Governo que. tratou desse assunto, o Governo do 1919, presidido pelo Sr. Domingos Pereira, mas esse acto desculpa-se, é absolutamente aceitável, porque o Sr. Domingos Pereira governava então em ditadura e V. Ex.a não governa. V. Ex.a colocou-se pior do quo o Sr. Domingos Pereira, porque S. Ex.u não tinha Poder Legislativo para sancionar as suas idcas, e ainda assim teve o cuidado extremo...

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):—Esto decreto não é para substituir o anterior, é apenas para o regulamentar.

O Orador: — Falemos verdade.

O Sr. Ministro das Finanças (Tina Lo-pos): — Eu falo sempre verdade. Nunca faltoi à verdade S

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mós falar verdade» não constitui urna ofensa.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Já disse a V. Ex.a que esse decreto é apenas uma regulamentação do anterior.

O Orador:—Ninguém o disse senão V. Ex.a Mas V. Ex.a está a irritar-se som necessidade alguma. Discutamos serenamente porque eu só sei discutir assim ; não gosto que o Parlamento se transforme ©m ring, nem gosto de disputas.

V. Ex.a teni o ponto de vista de que este decreto é para regulamentar o anterior, mas a verdade é que V. jíiX.a, pela boca do Sr. Presidente do Ministério, errou, e, evidentemente, se não tivesse errado, não se tornava necessário que o Sr. Presidente do Ministério entregasse a questão ao Parlamento. E uma declaração tácita de que errou.

O Sr. Domingos Pereira, no Governo a que presidiu, publicou, em 3 de Abril do ano passado, o decreto n.° 5:381, convindo também, relembrar o que diz a lei de 14 de Julho de 1913, lei que tem tam-uôui a minha assinatura; ó do Ministério de 1913.

Defendemos à outrance este ponto de vista: os funcionários só percebiam aquelas importâncias quo estavam inscritas no Orçamento. Quando a função era acuinu-lável não permiti, nem permitiu nenhum Ministro dessa data, nem o deixava o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, nem a Contabilidade, que qualquer pessoa ausente dos seus lugares percebesse, a não ser aquelas im-_portâncias que no Orçamento estavam determinadas para pagar aos secretários; e, como assim era, em geral, os gabinetes eram mais reduzidos do^que são agora, e talvez não fosse pior.

Eu devo dizer francamente a V. Ex.a e à Câmara, sobre o decreto 11,° 6:671, referente ao pagamento de ajudas de custo a secretários de Ministros e auxiliares, que não posso deixar de o considerar uni tanto ou quanto ilegal e imoral, por isso que ninguém os obriga a ser secretários de Ministros.

O decreto, portanto, a meu ver, não tem razão de ser por isso que os secretários que estavam nas condições a que

Diário da Câmara dos Deputados

já me referi, sabiam muito bem que não podiam receber mais nenhuma importância além daquela que recebiam anteriormente.

Não posso portanto deixar de dizer que considero o decreto ilegal e imoral.

O Governo, Sr. Presidente, e os partidos só se podem acreditar pelas suas ideas e pela sua orientação, e quanto ao ponto de vista da ilegalidade, entendo, Sr. Presidente que não há questões mínimas nem máximas visto que todas elas são máximas porque são ilegais.

O que se fez não ó regular, pois não há dúvida nenhuma que não se trata dum decreto com força de lei, isto ó claro e evidente.

Mas não fica por aqui, Sr. Presidente, há mais; o decreto a que me tenho referido é contra a lei 5:381, ou para melhor dizer, contra o artigo 7.° da Constituição da República. Não há aqui nenhuma resolução, visto este decreto não ter força de lei emquanto o Parlamento não disser o contrário.

j-

Mas há mais, Sr. Presidente, é o que diz a lei n.° 491 no seu artigo 1.°, epre-gunto a V. Ex.a e pregunto à Câmara se há ali algum fundamento para o que se fez. Não há nenhum fundamento legal, nem pode haver, o quo há apenas é o artigo 6.° da lei n.° 971 da minha iniciativa, embora fosse dias depois modificado pelo Sr. António Fonseca que me substituiu na pasta das finanças.

Aqui tem V. Ex.a o que entendo acôr-ca do ponto de vista legal, porque relativamente à moralidade do Governo não me permito sequer pôl-a em dúvida, porque ela é axiomática.

O que temos de discutir ó simplesmente a legalidade do acto do Governo. Estou no meu pleno direito de o fazer. E se eu sirvo em determinados momentos para conquistar para o Governo aquela posição que representa o seu prolongamento no Poder, tenho evidentemente o direito de lhe dizer, as verdades, desde que o faça em termos que o não ofendam nem magoem.

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Se o Sr. Presidente do Ministério, na primeira hora em que o caso se discutiu e após as palavras do Sr. Malheiro Rei-mão, tivesse posto a questão sob esse ponto de vista, sujeitando o decreto a uma revisão, estou certo de que não teríamos gasto tanto tempo e evitávamos espectáculos pouco edificantes para o prestígio' parlamentar.

S. Ex.a pôs a questão de confiança e entendo que a pôs intempestivamente.

Sr. Presidente: repito, este procedimento que está sendo tomado para comigo, além "de ser incorrecto, é injusto.

São estas as palavras que entendi de meu dever pronunciar.

Esta questão teve um lado bom, pois dignificou-se a Eepública, obrigou os homens a falarem claro. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José de Almeida: — Requeiro a V. Ex.a para consultor a Câmara se permite que se prorrogue a sessão até terminar o debate, e serem votadas as moções.

Foi aprovado.

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr. Presidente: tem-me sido dado hoje assistir a um debate interessante.

O Sr. Mariano Martins diz uma cousa, e o Sr. António Maria da Silva diz outra, e são ambos do mesmo partido. O Sr. Presidente do Ministério disse que não só tratou do caso dentro do seu " partido, mas tratou-o junto do leader.

O que é um facto ó que das afirmações feitas pelo Sr. António Granjo outra cousa se não depreendo.

Alem disso, depois das declarações do" Sr. Mariano Martins o das do Sr. António Maria da Silva não se explicaria a a atitude do Governo ficando perante as inoçõf-s apresentadas quer pelo Partido Liberai quer pelo Partido Reconstituinte.

O Governo em face da atitude da Câmara não pode continuar no exercício das suas funções.

Não é preciso ter uma grande previsão política para o afirmar. Tanto mais quanto está plonamonto patenteada a iruprofi-euldado o incompoíCíncia da sua acção mi-

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Não são palavras, são factos; £0 que tem feito Sste Governo, por qualquer das suas pastas, que represente .um impulso ao desenvolvimento económico do país?

Nada, absolutamente nada.

Não me agradou a forma como o debate foi inicialmente levantado. Eu preferiria que ele tivesse nascido duma questão de princípios, porque então eu teria agora ocasião de apreciar detalhadamente a obra governativa de cada um dos membros do actual Ministério o de preguntar, por exemplo, em que consistiu a política absolutamente estéril do Sr. Ministro do Comércio. ..

Na pasta do Comércio não se tem feito cousa nenhuma, pois que à indústria nacional falta carvão, falta a aplicação das máquinas, etc., e eu preguntó em que tem contribuído o Ministro para que as nossas indústrias se transformem. Em nada, nada, Sr. Presidente.

Mas, se passarmos para o Ministério da Agricultura, preguntó também o que é que o Sr. Ministro tem feito. S. Éx.a não tem feito nada.

Preguntó o que se tem feito para desenvolver a nossa riqueza -agrícola.

Desculpe-me V. Ex.a, mas só tem feito cousas próprias de um doutor. Isto sem ofensa!

A propósito da moagem muito se tem debatido, mas -o que é facto é que se tem andado em volta da questão, pois que, se S. Ex.a quiser acabar com os escândalos da moagem, só tem uma maneira: é nacionalizá-la.

E preciso que a nossa riqueza seja desenvolvida, e que não se permita o agravamento constante da vida económica do país, agravamento que já ninguém suporta.

Sr. Presidente: desde que os membros do Governo são os primeiros a dizer que não ficam, eu termino por agora as minhas considerações, lamentando somente que esta crise se não tivesse dado no dia imediato ao da morte do Sr. coronel Baptista.

Tenho dito.

O orador não reviu,,

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entendo que prestigiou a República, tender cada um dito o que tinha a dizer.

(Apoiados).

Aceito a moção apresentada pelo Sr. Paiva Gomes e, ao sair desta Câmara, eu levo o orgulho de que este Governo foi por toda ela reconhecido como um Governo de intuitos honestos. Perante o país levo alguma cousa mais — a esperança de que lhe há-de ser feita a justiça de se r.econhecer também que- em circunstâncias bem difíceis assinalados serviços lhe prestou, com um espírito de sacrifício que poucos seriam capazes de igualar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Governo sai da sala.

O Sr. Nóbrega Quintal;—Eequeiro a prioridade para a moção do Sr. Júlio Martins.

Foi rejeitado.

O Sr. Marcos Leitão: — Eequeiro a prioridade para a moção do Sr. Paiva Gomes.

Foi aprovado.

lL lida e aprovada a moção do Sr, Pai-vá Gomes.

O Sr. Presidente :—Julgo acharem-se prejudicadas todas os outras moções.

Uma voz: — A moção aprovada nada tem de ver com as outras.

O Sr. Presidente: — Não tenho dúvida em sujeitar o meu modo de ver à aprovação da Câmara.

Os Srs. Deputados que entendem que as domais moções se acham prejudicadas têm a bondade.de se levantar.

A Câmara manifesta-se de acordo com o Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Acha-so sobre a Mesa uma comunicação de negócio urgente do Sr. António Mantas. Como, porém, vai adiantada a hora e ainda se acham inscritos alguns Srs. Deputados para antes de se encerrar a sessão, se o Sr. António Mantas se não opuser, apresontare'. o assunto à consideração da Câmara na próxima sessão.

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. António Mantas: — E assunto da maior urgência. Protestos.

•É a hora de se encerrar a ses-

são.

0 Sr. Presidente: — Submeto o caso à resolução da Câmara.

É lida a nota de negócio urgente do Sr, António Mantas.

É rejeitado.

O Sr. António Mantas: — Não pode ser! roqueiro a contraprova.

O Sr. Presidente:—Porei o assunto à votação na próxima sessão. O Governo volta à sala.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça (Ramos Preto): — Sr. Pré1 sidente: quero simplesmente agradecer à Câmara a moção com que distinguiu o Governo, como se a merecesse e a aceitasse.

Tenho oito.

Sussurro.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): -—

O Sr. Presidente: —Nada me foi comunicado.

O Orador: — Muito bem.

Desejava ocupar-me numa das próximas sessões de política internacional.

Reconheço a gravidade da situação e do assunto e assim não me atrevo a mandar para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sem que S. Ex.a previamente me informe se nisso não vê qualquer inconveniente.

Peço, pois, ao Sr. Ministro da Instrução que transmita estas minhas palavras ao seu ilustre colega dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

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Sessão de 18 de Junho de 1920

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a S. Ex.a que o Governo se encontra demissionário.

O Sr. Presidente do Ministério saiu da sala com ideas de se dirigir a casa do Sr. Presidente da República para lhe apresentar a sua demissão. .

Concordará, pois, o Sr. Manuel José da Silva que já me não encontro em situação de transmitir as palavras de S. Ex.a ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. António Mantas: — Sr. Presidente: em vista das declarações que acaba de fazer o Sr. Ministro da Instrução, do-sisto da palavra, reservando-me para tragar do assunto oportunamente.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão "será na segunda-feira à hora regimental e com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia:

A de hoje, menos o debate sobre o decreto n.° 6:671.

Ordem do dia (l.a parte): A de hoje.

Ordem do dia (2.a parte):

A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de Orçamento sobre a proposta orçamental do Ministério da Justiça para 1920-1921.

Imprima-se com urgência.

Das comissões do Orçamento e Finanças sobre o n.° 468-B, abrindo um crédito especial de 21.500$ a favor do Ministério da Instrução para pagamento de designadas despesas.

Imprima-se.

Projecto de lei

Do Sr. Santos Graça, criando, com designados fins, a Caixa de Crédito Marítimo.

Para o «Diário do Governo».

Interpelação

Anuncio, nos termos do Regimento, uma interpelação ao Sr. Ministro da Instrução sobre o decreto n.° 6:675, de 12 de Junho de 1920 (Regulamento de Instrução Secundária).

Lisboa, 18 de Junho de 1920.— Alves dos Santos.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requerimentos

Do alferes miliciano, Manuel Martins Afonso, pedindo para ficar pertencendo às tropas activas o ser mandado prestar serviço já, numa dessas unidades, em consequência de ter servido em Angola, nos termos do decreto de 20 de Novembro de 1914, desde 5 de Dezembro de 1917 a 5 de Dezembro de 1919.

Para a comissão de guerra.

E mais documentos em que o alferes miliciano de infantaria licenciado, Manuel Martins Afonso, relata os factos como foi assassinada sua esposa no posto militar de Munenga, circunscrição militar de Li-tolo, Angola, e em que pede se mande proceder a um inquérito sobre o crime.

Para a comissão de colónias.

Requeiro, pelo Ministério das Finanças, a remessa dos pareceres da Procuradoria Geral da República sobre a nomeação de fiscais do Governo para junto das sociedades por cotas.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 18 de Janho de 1920.—Ferreira Dinis.

Para a Secretaria.

Expeca-se.

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