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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS
SESSÃO ILsT.0 IO 9
EM 13 DE JULHO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
Secretários os Ex.mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Abra a sessão com a presença de 23 Srs. Deputados. E lida a acta. Dá se conta do expediente.
Antes da ordem do dia —O Sr. Alfredo de Sousa ré/itere para que entrem cm discussão as emendas do Senado ao projecto que autoriza as Câmaras Municipais ao lançamento do imposto.
O Sr. João Àjuas apresenta e justifica dois projectos de lei, pedindo a concessão da urgência para um deles.
Com a presença de 66 Srs. Deputados é aprovada a acta sem discussão, deliberando a Câmara, sobre parte do expediente, que, conforme as suas resj>ec'.ioís rubricas, precisava da sua sanção.
E Lida urna c iria do Sr. Aresta Branco, renunciando ao seu lugar de Deputado, autorizando a Aisemulea a Mesa a que procure o referido Sr. Deputado, para que desista do seu propósito.
São admili-las proposições de lei, já publicadas no << Diário do Governo».
E concedida a urgência requerida pelo Sr. João Ajnas para o seu projecto de lei.
Ê aprovado o requerimento do Sr. Alfredo de Sousa, e as referidas emendas do Senado entram em discussão. São aprovadas, tendo usado da palavra o Sr. Henrique Brá*.
Ordem do dia. — O Sr. Manuel José da Silva rcqueie que entre em discussão v parecer n." 491, referente a isenção de direitos concedida à Câmara Municipal da cidade da Horta. É aprovado o requerimento e o parecer é posto em discussão.
O 'Sr. Pais Rovisco requere que entre em discussão o parecer referente à melhoria de situação da magistratura judicial.
O Sr. Lopes Cardoso trata da falta de distribuição dum -número do njfiário do Governo», declarando o Sr. Presidente qua vai pedir informações iôítre o caso.
E aprovado sem discussão o parecer n." 49L
Continua a discutir-se o parecer n." 47 sobre as emendas do Senado ao projecto de lei referente ao caminho de ferro de Benguela.
Usa da palavra o Sr. Ferreira da Rocha, qu aprova as emendas em discussão.
O Sr. Presidente (Abílio Marcai) propõe, e é aprovado, um voto de sentimento pelo assassínio do juia Dr. Pedro de Matos, bem como é aprovado, também. proposto por S. Ex.a, um voto de sentimento pela morte do vice-presidente da Republicado Brasil, devendo essa manifestação comunicar-se às câmara* legislativas brasileiras.
Continua a discussão do parecer e usam da palavra os Srs. Cunha Liai e Jaime de Sousa.
Exgotada a inscrição, passa-se à votação das emendas, que são aprovadas.
Entra em discussão o parecer n." 507, referente aos'rexames de instrução priniária.
É aprovado na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Brito Camacho, Manuel José da Silva (Azeméis) e Tavares Ferreira.
Na especialidade, sendo apresentadas alc/umas propostas, falam os Sra. Brito Camacho, Manuel José da Silva (azeméis} e Tavares Ferreira, "e ve-rcficando-se não haver número^ quando se vota uma proposta do Sr. Tavares Ferreira, encerra-se a sessão, marcando se a imediata para o dia yerjuinte.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Projectos de lei.— Pareceres.— Jíequei-imentíS.
Abertura da sessão ás IS horas e 05 minutos.
Presentes à chamada 66 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
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Diário da Câmara dos Deputados
Álvaro Pereira Guedes. Álvaro Xavicr~de Gassírjoi • Angelo dê Síír Couto"da Cán-h'a Sam-i paio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão. António Albino'. Marques de Azevedo.. António Augusto Tavares Ferreira., ' António Carlos Ribeiro da Silva. António da Costa Ferreira. António da Cosia GUnJLiiiiio do/Amaral. António Dias.
António Francisco Porotnu-António Joaquim Granjo. António Lobo do Aboim Inglês. António Maria Pereira Júnior.. António Marques das Neves Mantas. António Pais Rovisco. António de Paiva Gomes. Artur Alberto Camacho - Eopos Cardoso. 'Bidta&ar' do 'Almeida Teixeira".
Custódio'Martins-, dó. Paiva..
Domingos., Cruz; ' -
Eduardo Alfredo de Sonsa.
Evaristo Luís- das- Neves Ferreira-.dè Carvalho..
Francisco , Cotrim; da-Silva.- Garcez. •Francisco Gonçalves" Velhinho Correia.
Francisco Josó Pêreirai.
Francisco Pinto da Cunha Liai..
Henrique Ferreira.1 do Oliveira Uras.
Jacinto, de- Freitas.
Jaime de Andrade Vil ares% •Jarine^da Cunha» Coelho;
João Cardoso Moniz Bacelar:
João Estêvão.Águas..
João Luís.Ricardo.
João Maria Santiago Lobo-Prezado.
João de Orneias da Silva. . João Pereira Bastos.
Jo.se-António dá Costa Júnior.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela. . Josó Maria.de Campos Melo.
Josó Môndos1 Nunes Loureiro.
José Monteiro... " José do Oliveira- Ferreira Dihis.
Júlio Augusto da Cruz: '•'Ladislau Estêvão-da Silva-Batalha;
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Lnís Augusto .Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel" Alegre,
Manuel do Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva-.
Manuel Jòsé~da Silva.
Mariano Martius.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vialo Sá'Pereira;.
Plínio. Octâvio do Sant'Ana e. Silva.
Raul Leio Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasto Rorges.
Vèrgíliò da Conceição Costa.
Viriato. Gomes da Fonseca.
Xavier da Silva.
/Sr*.. Deputados que entraram durante a sessão:
Acácio António. Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Alberto Jordão-Marques da Costa.-,
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António José Pereira."
António Pires do Carvalho.
Augusto Dias da Silva.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira-s
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano-José de Medeiros-,
Jaime Jíilio de Sousa-.
João-José da Conceição Camocsas.
João t Josó Luís^Damas.
João Xavier Camarate Campos;
Luís dó Orneias Nóbrega-Quintal.
Manuol.Eduardo da Costa.. Fragoso.^
Marcos Cirilo; Lopes;Leitão.
Srs.. Deputados.qiLenão compareceram à sessão:
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Seêgão dt -13 de Julho do. 1920
António Germano . Guedes- Ribeiro de Cacvalho-
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado de Lago Cerqueira.
António Maria -da- Silva.
António ,dos> Santos "Graça.
Augusto Joaquim Alves dos -Santos.
Augusto Pereira Nobre; .
Augusto Pires cio Valo.
Augusto Rebolo" Arruda;.
Bartolomea dos Mártires -Sousa- Seve-rino.
Constâncio Arnaldo do-Oar valho:
Custódio Matdonado de- Freitas.
Diogo Píicheco do Amorim.
Domingos Vítor 'Cordeiro Ros-ado;
Estôvão -da Cunha Pimentcl.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.;
Francisco da Cruz.
Francisco José Martins -Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes-Costa.
Francisco Luís Tavares.1
Francisco ManueL^Couceiro da Costa.
Jaime Daniel' Leote do Rego.
João Gonçalves1.
João Ribeiro Gomes.
Jofto Salema.
Joaquim Aires Lopes -do' Carvalho.
Joaquim Brandão.
Joaquim- Josó de Oliveira.-
Joaquim Ribeiro' de -Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Doininguos dos Santos:
Josó Garcia da Costa.
Josó Grngório deoAlmoida.-
Josó Maria do^Vilhena-Barbosa, de-èía-
Kbdrro"
M-assapina.
Josó Móndos" Ribeiro; Norton de -Matos. • Josó Rodrigues- Buag*i.< Júlio César de Andrade Freire. Júlio do Patrocínio Martins. Leonardo José Coimbra. Liboríito Damião Ribeiro Pinto. , Liuo Pinto Gonçalves .'Marinha: Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos; Manuel- José Fernandes Costa.-Maxiniianfv Maria do Azevedo Faria. Mem Tinoco Verdial. Miguel Augusto Alves Ferreira. Nuuo Simões; Orlando Albergo MurçaL Raul António Tanmgnini do Miranda Barbosa. '
Vasco Guedes de Vasconcelos. Ventura Malheiro Reimão. • Vitorino Henriques Godinho. VitDrino Máximo do Carvalho Guimarães.
Pelas 13 horas e 30 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Si;: Presidente: — Estão presentes 32' Srsr Deputados-. Está aberta a sessão: Eram 13 horas e ÔÔ minutos. l . Expediente Pedido de renúncia Do Sr. Aresta Branco. Para a Secretaria. Volte amanhã. Pedidos de licença Do SrVMcm Verdial, ato1 o dia 31 do corrente. Do Sr. Malheiro ReiiMo. 20 dias. Do Sr. Santos Graça, 5 diks. Do Sr. Joaquim Brandão, ô dias. Do Sr. Constâncio .de Carvalho, 15 dias. Do Sr. João Salema, 15 dras: Do Sr. Rodrigo Massapina, 2 dias. Para a Secretaria. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e 'fai-' tas. Ofícios' D.o Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei que.autoriza as Câma-aas Municipais a lançar impostos ad valorem sobre os produtos exportados dos seus concelhos. Para a comissão de- administração pú-blíca. Do Ministério das Finanças, remetendo cópia dos decretos n.os 6^637 e 6:699, publicados nos Diários do Governo n;05 12õ e 130. Para a comissão de finanças.
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Diário da Câmara dos Deputado»
dos nos Diários do Governo n.os 133 e 136.
Para a comissão de finanças,
Do Ministério da Guerra, enviando os documentos pedidos no ofício n.°. 689, para o Sr. Álvaro de Castro.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, solicitando que no orçamento deste Ministério para 1920-1921, seja elevado para 6:000$ o subsídio ao Instituto Ultramarino.
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério do Interior, respondendo ao ofício n.° 762, que transmitiu o requerimento do Sr. Eduardo do Sousa.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, pedindo ai terações à proposta do lei referente a concessão de licenças para o estrangeiro.
Para a comissão de guerra.
Do Ministério da Marinha, respondendo ao ofício n.° 846, que comunicou o pedido feito pelo Sr. Domingos Cruz.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Comércio, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Eduardo de Sonsa, o comunicado em ofício u.° 708.
Para a Secretaria.
'Do mesmo Ministério, enviando cópia do parecer da Administração do Porto de Lisboa, requerida, polo Sr. Raul Leio Portela.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Comércio, enviando um passe nas linhas férreas do Estado a favor do Sr. Francisco José Pereira.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando nota das verbas dispcndidas nas obras do edifício do Congresso, pedida pelo Sr. Bal-tasar Teixeira.
Para a Secretaria.
. Do Ministério das Colónias, satisfazendo ao requerimento da Sr. Ladislau Batalha, comunicado em ofício n ° 838. Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo o requerimento do Sr. António Mantas, comunicado cm ofício n.° 819. °
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo ao pedido feito pelo Sr. Alberto Jordão, em ofício n.° 795.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução, remetendo o processo referente n importância com que o Governo Português subscreve para a Fundação Rarmay.
Para a comissão do Orçamento.
Do mesmo Ministério, enviando os documentos pedidos para o Sr. Santiago Presado.
Para a S c er etária.
Do Ministério do Trabalho, enviando» documentos pedidos em ofício n.° 388, para o Sr. Angelo Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
ç».
Do Ministério da Agricultura, enviando j documentos relativos a recenceamcnto de ! gados, podidos pelo Sr. Artur Lopes-! Cardoso.
Para a Secretaria.
Do Vice-presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, pedindo auxílio para os povos do seu concelho atingidos pelos temporais.
Telegramas
Do professorado do Arraiolos, ílhavor Castro Verde, Mafra, Ancião e Arma-mar, pedindo para não ser aprovada a proposta de lei acerca do aumento de tempos lectivos nas escolas primárias.
Da Junta Geral do Distrito de Faro, pedindo para entrar cm discussão o projecto de loi da autoria do Dr. Pedro Pita. sobre a autonomia da Junta Geral do Faro e propostas do projecto enviado em 12 do corrente, sobre a autorização do lançar impostos mínimos de artigos de exportação.
Da Associação Comercial de Loanda, pedindo para ser nomeado Alto Comissário de Angola, o general Norton de Maios.
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Sessão de 13 de Julho de 1921
Ponta Delgada. — Tendo sido alterado Senado projecto sobre isenção direitos materiais destinados serviços municipalizados iluminação águas que apresentei e foi aprovado Câmara Deputados, da Presidência V. Ex.a rogo insistentemente favor promover aprovação emenda vinda Agradeço antecipadamente V. Ex.a— Augusto Arruda, Presidente da Câmara <_3 p='p' deputado.='deputado.'> Para a Secretaria. Da Câmara Municipal do Alijo, dizendo ícr remetido cm Junho 4.492$ para pagamento de açúcar rateado à Câmara pela refinaria PÍornung & C.a, do Lisboa, que ainda não recebeu, pelo que pede providencias. Da enfermeira militar Mariana Nogueira, pedindo ao Ex."10 Presidente da Câmara e à comissão de guerra a aprova cão do projecto de lei referente àquela enfermeira, feito em 30 do Abril. Do director do Hospital da Universidade de Coimbra, pedindo para ser marcada para ordem, do dia a proposta de lei abrindo crédito especial, segundo proposta do Ex."10 Ministro do Trabalho, publicada no Diário do Governo, 2.a série, n.° 119, de 24 de Maio próximo passado. •Para a Secretaria. Exposição da Associação de Classe dos Caixeiros de Eivas, pedindo que, ao serem discutidas as propostas de finanças, a sua classe seja excluída dos novos tributos, em consequência do seu desequilíbrio económico ser na razão de 100 para 600. Para a comissão de finanças. Exposição da Direcção do Sindicato Agrícola de Cabanas, dizendo quo o concelho do Carregai do Sal acaba de ser flagelado por unia tempestade que lhe destruiu as futuras colheitas, motivo porque pedem que seja isonta do pagamento da contribuição predial. Para a comissão de finanças. Da Junta da Freguesia da Póvoa de Midões, concelho de Táboa, pedindo socorros para acudir aos enormes prejuízos causados pela trovoada do dia 26 de Junho, quo tudo devastou. Pedem a anulação das contribuições desta freguesia durante seis anos, e um donativo em dinheiro para abrir ali serviços públicos, Para a comissão defnancas. Antes da ordem do dia O Sr. Alfredo de Sousa:—Peço a V. Ex.a que consulto a Câmara sobre se autoriza quo entre já em discussão as emendas do Senado ao projecto do lei sobre lançamento do impostos pelas câmaras municipais. o O Sr. Presidente: — Não posso submeter o pedido de V. Ex.a à apreciação da Câmara, porque ainda não há número para voíar. Não havendo mais nenhum orador inscrito, para antos da ordem do dia, vai passar-se à ordem do dia. O Sr. João Águas:—A lei n.° 944, do 19 de Fevereiro de 1920, quis reparar os prejuízos causados no tempo da monarquia a um segundo sargento, mandando quo ele regressasse ao activo com o pôs-to que tinha, mas a repartição do Ministério da Guerríi não interpretou assim a lei, resultando uni gravo prejuízo. Nestas condições, eu apresento um projecto esclarecendo a lei e para o qual roqueiro urgência. Também envio para a Mesa um projecto do lei autorizando ajunta distrital de Faro a impor taxas em diversos géneros para melhorar as condições em que se encontram os serviços a sou cargo. O Sr. Presidente: — Estão presentes 66 Srs. Doputados, como ninguém tenha pedido a palavra sobro a acta, considoro-a aprovada. O Sr. Presidente:—Peço a atenção para a carta do Sr. Aresta Branco pedindo a renúncia do sou mandato. Foi lida e vai em resumo no expediente.
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1, Câmara, àfli
insista -j unto de -Sf. Ex.a para que desista .cío .seu. propósito^ (Apoiados).
Admissões
Foram lidas e admitidas jas _ seguintes propQsiçQes de,lei,.jfr pzib.liçadas no, «Diário ,do.
-Projectos de lei
Do Sr. Alves dos .Santos, autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a aplicar o produto dum empréstimo no custeio dus , instalações para utilização cie pnergia eléctrica. .
Para. , a ccmi&são de administração pú
Dos Srs. Orlando Marcai, António Mantas :e Paiva .Gomes, dispensando do paga-, mento de contribuições no corrente ano pc,onómico e nos três .seguintes os habitantes das freguesias dos concelhos de Vila Nov,a de jTozcqa, Figueira de' Castelo Hodrigo, -AlineiqX Aguiar da Beira, Ta-buaço, Moimonta da Beira, Santa Comba Dão, Tondela e Viseu, arruinados pelos recentes temporais.
Para a comissão -de finanças.
Do Sr. Maldon,a/lo 'Freitas, determinando que a freguesia de S. Simã.Q,de Li-tem. passe a denominar-se Albergaria dos Doze.
Para a çjomissão de administração pú-blicq.
Dos Srs. Sousa Varela, Jacinto de Freitas e Francisco de Sousa Dias, criando ,-uma asseinblea eleitoral na freguesia .do Vale ,do Santarém, composta dos.ta freguesia e çla Pó.vpa da Jsenta.
Para a comissão de leaislacão civil e • . * «/ >
comercial.
,0 Sr. .Presidente: — Vou pôr ji votação o pedidp de urgência .do Sr. Joãp Águas para o projecto de lei que enviou para a Mesa, interpretando a lei n.° 944.
Foi aprovada a urgência,
O Sr. Presidente : — O Sr. Alfredo . de Sousa requoreu para ser discutido o projecto de lei n.° 322. \rou consultar a Câ-jnara.
PrQcedeu-$e à vocação,,
O . Sr.. Presidente : — ;Es.tá :a,provada.
O Sr. ..Antójiio ^Man,tas: — RequQÍro a contraprova. e invoco o § 2.° do arílgo 116. °^do Regimento.
Pausa.
Procedeu se à contraprova.
O Sr.1; Presidente: — ji-stão santados 62 Srs. Deputados e de pé' ,2. 'Está aprovada a urgência e entra já em discussão.
"Entra em discussão a emenda ao § '1.° feita pelo Senado, que foi aprovada sem discussão.
Entra em 'discussão a emenda do Swia-do ao § 2.°
O Sr. Henrique Brás: — Parece-me que a -emenda do Senado- é- -'de aprovar, *mas como no final do -artigo há uma alteração que a-ltcra o sentido, eu julgo que entre as palavras produzidos e fabricados se interprete do-.seguinte modo : produzidos ou fabricados.
O orador não reviu.
Em seguida foram aprovadas sem -discussão as restantes emendas.
ORBBÍ DO DIA
O Sr. Manuel José da S:lva (Oliveira de Azeméis): — ;Roqueiro que se digne consultar a Câmara, sobre se entende que deve entrar imediatamente ern discuss'ão o projecto de lei dado para ordem do dia, n.° ,491, .que isenUi a Câmara Municipal da;Horta.do pagamento de impostos para a- aquisição do material destinado à canalização das águas.
Foi aprovado o requerimento.
O Sr...'Bais.illovisco :--- Requeiro a- contraprova eanvoco o •§ '2.° do -artigo 116.° do Regimeato.
O Sr. Presidente: — Estão sentados '_G4 Srs. Deputadas e, levantados 1.
O Sr.. Presidente :•»-- Vai ler-se, p.ara entrar cm disquss.ão/jO artigo 1.°
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de 13 deJMa.de 1820
. .O/Sr. -Presidente: — O parecer, a que V. Ex.a se refere não podo entrar • em discussão, porque não tem a assinatura do Sr. 'Ministro.
O Sr. .Lopes Cardoso (para invocar o ^Regimento): — Segundo o Kegimento, deve. ser distribuído a. todos os.parlamen-tares o Diário do .Governo e o,Diário das Sessões. Porém consta:me .que .na sexta-- feira, passada se. imprimiram. algumas folhas dum número, a, que se eliamou Diário do Governo, .em que se adiam, arbitrariamente, os timbalhos eleitorais do cír-.culo de Alcobaça. S e. as sim "foi,, não recebi o. Diário do Governo, e consta-me que tambôm não foi distribuído por qualquer •dos meus colegas.
Portanto, estamos em face dum caso novo.
Muito embora o Sr. Ministro do 'Interior esteja- demissionário. . .
O Sr. "Presidente (Mesquita Carva lho): — Mas V. Ex.a pedra a palavra para invocar o Regimento, e não m e' parece 'que o esteja^fazendo. . .
!0 Orador: — Por "muito prolixo •• que ©u s^eja, Tião-0'soiv tanto 'como -grande-pàrte dos meus. colegas.
O Sr. Presidente: — V. Ex.a não está invocando o 'Regimento.
.0 .Orador: — -Estou. dentro do Regimen-.to.. Apesar .de -.se encontrar . na pasta .do Interior .uma pessoa. alheia sã partidos poli ticos,: fez-se- ,u-ma;c0usa.iiov.a : pubJicourStí um Diário (do Governo >.que não tevo -.a .devida ou -verdadeira p-ublrcidade.-OKa-K) Regimento diz .que -todos .os Deputados .têm .direito a receber o Diário do Governo o o. Diário- -das Sessões.
.Portanto, .da par te.de :qu£ni; superintende no .Diá-no 'do Gonfrno, houve ordem para que se não distribuísse esse Diário do Governo com aquela -.regularidade com que deve ser distribuído -por todos os Sr s. .Deputados.
Por conseguinte, -é: um caso. novo, repito. -
O Diário do Governo não teve. a publicidade qno é exigida, para que as leis possam entrar em vigor.
Portanto, eu pedi a palavra a V. .Ex.a para preg untar qual .o .motivo -.por que
nós.iião lográmos ver Q Diário do Gouêtmq, distribuindo-se como até agora se fazia.
Não servirá para isso o dizer-:se que há uma greve.na Imprensa Nacional,,porque, nesse caso, só.podia,haver,-uma.consequência, que era a de ,não: haver Diário do Governo.
Oca parece-me quo aqueles números jião .tiveram-, a necessária publicidade,-.pois que, para que tal- sucedesse, .era preciso que ele fosse distribuído por iodos.as pessoas que têm direito-ta recebê-lo.
E a propósito .direi que se levantou uma dificuldade . . .
O Sr. ..Plínio Silva:—,j$Mas.isto<_.é p='p' que='que' regimento='regimento' é.invocar='é.invocar' o='o'>
O Orador :—-Vou provar a V. Ex/1 que estou dentro dele.
.E >agora eu faço uma preguuía.a V. Ex.a: Avisto ,11 ao termos. Imprensa,Nacional eni trabalho, qual a.forma-como devem, prosseguir os trabalhos desta Câmara, pois que os,pareceres.não-estão .devidamente impressos?
<í começar='começar' com='com' p='p' a='a' ou='ou' devemos='devemos' discuti-los='discuti-los' imodiatamente-sem='imodiatamente-sem' impressos='impressos' tudo='tudo' queestejam='queestejam' arar='arar'>
EstesiTactos que ex.po.-nho, e que entendo terem todo o cabimento e oportunidade, devem merecer a atenção da Câmara, não podendo no emtanto deixar de neste momento lavrar -o meu protesto contra o facto 'de haver uTnaqniblicação'res.erva'da do Diário do Governo para 'uso 'de clientelas 'de 'determinados Tpartidos. e para usos pessoais.
Tenho-dito.
O orador não reviu.
•O Sr.'"Presidente :—"Vou mandar-infor-\nar 'do assunto, -e depois "transmitirei a V. Ex.a o-T-esultado desses informes.
S. -Ex':a -não reviu.
Foram aprovados o artigo l.°, o artigo adicional e o artigo 3.° da proposta em discussão.
OSr.íPr.esidenfce :— Vai -coritinuar- se >a .discussão das -emendas do'Senado ao projecto referente .-ao caminho de ferro de Benguela.
,-Esaeafias
Artigo 1.°-' Aprovado. •§ único. A totalidade da importância
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Diário da Câmara dos Deputados
superior a três vezes • a importância do capital já realizado e existente nos termos do último balanço aprovado.
Art. 2.° O Governo Português- fica com o direito de preferência na aquisição das novas obrigações, no todo ou em parte, que a companhia emitir nos termos da loi de 23 de Junho de 1913, devendo usar dêíse direito dentro do prazo de quinze dias, a contar da data em que ao Ministério das Colónias for comunicado o preço da -emissão acordado com os primeiros tomadores para cada série de obrigações.
Art. 3.° Aprovado.
Art. 4.° Aprovado.
Palácio do Congresso da Eepública, 16 de Junho de 1920.— António Xavier Correia Barreto — Alfredo Augusto da Silva Pires — Artur Octávio Rego Chagas.
Senhores Deputados.— A vossa comissão de colónias examinando as alterações introduzidas pelo Senado a proposta de lei n.° 32-D, é de parecer que merecem a aprovação desta Câmara,
Sala das sessões da comissão^de coió* nias, 22 de Junho de 1920. — Álvaro de Castro — Jaime de Sousa — Domingos Cruz — Raul Leio Portela — Ferreira da Rocha— Pedro Pita. —Mariano Martins— António de Paiva Comes, relator.
O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : eu tinha quási concluído as minhas considerações na última sessão, sobre as emendas que o Senado havia introduzido no parecer relativo à emissão de obrigações da Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela.
Havia dito, Sr. Presidente, que nos devemos reportar à data presente, e como não. podemos entrar já em considerações sobre as vantagens e conveniências que poderá oferecer para a colónia de Angola este sistema ferroviário, que nós, nesta ocasião, só devíamos preocupar-nos com as necessidades da província de Angola e com a necessidade de quanto antes se procurar levar a efeito o prolongamento do 'caminho de ferro de JBenguela. Nesta ordem de ideas, eu creio que não devemos deixar de aprovar as emendas do Senado, para que esse caminho de ferro possa ser concluído, e para que os produtos do planalto, quo até agora tem encontrado dificuldades do transporte, possam de algu-
ma forma servir as necessidades da metrópole e desenvolver o fomento daquela colónia.
Sr. Presidente: embora eu tenha a certeza do que os produtos minerais da Ca-tanga possam influir considerávelmente nos caminhos de ferro e lhes garantam receitas suficientes para fazer face aos encargos que a sua construção tein elevado, eu creio que essa fonte de receita há--de melhorar as condições pecuniárias do-caminho de ferro, cm termos de podermos supor que a sua vida será possível sem ter de recorrer à subvenção do Estado, ao aumento de tarifas ou a quaisquer medidas violentas do Estado, que se substitua à própria companhia.
E necessário que haja o devido respeito pelo Estado, e que o contrato seja feito em termos de serem perfeitamente respeitados os direitos do próprio Estado, podendo esto lançar mão, na ocasião que julgar necessária, dos seus recursos.
Eu,' Sr. Presidente, depreendi, pcl.-is considerações que foram feitas pelo ilustre Deputado Sr. Cunha Liai, sobre o •plano de Angola, que S. Ex.a está de acordo em que é absolutamente indispensável garantir que a importância das obrigações sqjíi destinada à construção do caminho de ferro, não se lhe podendo da.T outro destino.
Creio, Sr. Presidente, que foi este o sentido das suas palavras.
^xssim, eu devo declarar também que necessário é que essa obrigação fique consignada na lei; isto é, que a importância das obrigações seja exclusivamente destinada aos encargos da construção desse caminho de ferro, devendo-se dar o mesmo com o caminho de ferro de Benguela.
Torna-se absolutarneute necessário que essa disposição fique consignada na lei, sendo igualmente necessário que a lei depois seja executada, tal qual foi votada pelo Parlamento.
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Sesa&o 'de 13 c/e Julho dê 1920
O Sr. Presidente (agitando a ctirtpai-nha):—Peço a atenção da Câmara.
O Orador : — Por miuha parte, Sr. Presidente^ entendo que o assunto é da máxima importândia, não só no que diz respeito a todos os ramos de administração pública, em geral, como da administração colonial.
Eu estou convencido de que importa muito inais para a administração pública .a escolha dos homens a quem está distribuída a função de administrar do que a apresentação de grandes e pomposos programas pelos Governos, já. falta de selecção dos homens públicos se devem atribuir todos °os erros que oonstantemente nós «constatamos.
O caso do caminho de ferro de Benguela encontra-se ne'ssas condições.
Apesar de a lei de 1913 ter determinado que a importância da emissão das obrigações era apenas para os encargos da emissão e da construção do caminho Isto è atribuído mais à falta de corihe--cimento, que em regra têm as repartições que tratam destes assuntos, do que L vontade da companhia. Apesar dó contrato determinar que para o resgato há um limite mínimo — o •que não existe em nenhuma outra companhia— apesar disso, eu vejo no relatório da compa'nhia, ha conta da construção, existe tndo aquilo que a companhia tem, quer seja o déficit, quer seja o que pagam; mas o que eu não encontro ô a importância do juro que p^lo contrato de 1892 deveria ter sido paga nos primeiros •cinco anos. Pela lei de 1913, como eu tive já ocasião do dizer, á importância de todas as operações e juros não pode ser lançada à • conta d-a construção, sendo necessário fazer uma conta especial. Verifico que desde 1914 ato 1918 foram aumentadas ao saldo da conta de construções 486:000 libras. Ora sucedo quo nosso período do tempo apenas s© n-á'i.\i'Uí •• umas 9 Os fiscais não deveriam permitir esta escrituração, 'que dava à companhia a faculdade dó emitir mais obrigações. Mostra isto que, embora as leis "sejam elaboradas sob todas as cautelas, elas tiâo produzem os seus fins, desde que não sejam executadas por pessoas que às saibam cumprir. Ainda mesmo que se pudesse admitir que o caminho de ferio se aproximasse do paralelo 12.°, havia o inconveniente do Governo não obter o corte desse paralelo, porque tendo pelo contrato sido dada unia facha de 50 quilómetros para cada lado da linha, não podendo ser construído nenhum caminho de ferro paralelo àquele, a medida qae o caminho de ferro mais só podia aproximar do norte, o futuro do caminho de ferro de Loanda a Ambaca 'era prejudicado. Não dou novidade nenhuma dizendo que os funcionários coloniais, mais talvez ainda que os da metrópole, são escolhidos ao sabor das con\eniências políticas do momento, colocando-se nos mais altos cargos indivíduos que para eles jamais se prepararam, supondo-se que indivíduos recemsaidos duma escola, embora distintos nos seus cursos, têm competência para gerir os altos negócios coloniais, ao contrário do que fazem outros países coloniais, que entendem racionalmente que não há ninguém que nasça ensinado e possa exercer uma função pública importante na administração colonial sem que previamente para ela se tenha preparado. Pondo de parte esta digressão, que foi somente paia mostrar ao 'Sr. Cunha Liai que os homens e repartições incumbidas dá nossa administração colonial nãe possuem as condições necessárias para bem poderem desempenhar a sua missão, eu digo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que se devem aprovai' as propostas vindas do Senado. É indispensável continuar o caminho de ferro, é preciso que se fixem os elementos para obter os produtos indispensáveis.
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Diário da Câmara do» Deputado*
O faeto é que não podia 'dar-se essa construção por elevação de preços. O capital é insuficiente certamente para o concluir.
Temos de autorizar essa emissão, facultando os meios de concluir o caminho de ferro, dando, correspondentemente, à companhia os meios necessários, os capitais para esse fim.
O Estado, porém, não deve nem pode desligar-se, não pode deixar de verificar o preço da construção, para ter a certeza de que as tarifas não virão a ser proibitivas e de quo a emissão das obrigações não será jamais superior ao valor real do material circulante, para ter a certeza de que o resgate não será mais do que o valor real.
Para isso se realizar não é preciso mais que um regulamento, por homens competentes e contabilistas, para verificar e fiscalizar a, construção dos caminhos de ferro em África.
Não entrando em mais considerações, para não tornar interminável a discussão do assunto, termino repetindo o que já aqui disse, que aprovo as emendas introduzidas pelo Senado ao projecto da Câmara dos Deputados, apesar de reconhecer que a primeira emenda introduzida não tem nenhuma razão de ser, porquanto a permissão de emitir obrigações nada representa ou representa muito.
Quanto ao capital acções, é natural supor que em todas as companhias de caminhos de ferro é muito difícil realizá-lo sem garantia de juros; nessas condições, ó muito difícil conseguir obter capitais para a construção de caminhos de ferro.
O capital acções é naturalmente pouco provável para garantir a construção, e é ao capital obrigações que se vai buscar recurscs para a construção dos caminhos de ferro. Só assim é que o capital acode.
Não creio que com capital acções se possa garantir qualquer emprego.
Pelo balancete de 31 de Dezembro de 1918, e partindo do princípio que o balancete não está errado, eu verifico que tomos uni total na importância de 50:000 libras.
Eu parto sempre do princípio de que o balancete não está falsificado e de que os comissários do Governo sabem ler um balancete.
Aprovado este projecto, está nas mãos do Ministro das Colónias verificar se o dinheiro emitido e ou não destinado a outro fim que não seja o de f»zer face aos encargos dessa mesma emissão.
Ao titular da pasta das Colónias compete averiguá-lo, procedendo de forma a não colocar à frente da administração desses caminhos de ferro quem nunca soube administrar e encarregando desses serviços quem deles nada percebe.
O orador não reviu.
Ò Sr. Presidente: — Tendo sido assassinado o Sr. Dr. Pedro de Matos, que fazia parte do Tribunal de Defesa Social, proponho que na acta seja lançado um voto de sentimento por esse facto.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra, considero o aprovado.
Proponho ainda que na acta seja lançado igualmente um voto de profundo pesar pelo falecimento do vice-Presidente da "República do Brasil.
Aprovado.
O Sr. Cunha Liai:—Lamento muito que a Câmara, quando eu apresentei um requerimento para que este assunto não fosse discutido sem a presença do Sr. Ministro das Colónias, o não tivesse aprovado, acedendo ao meu desejo. (Muitos apoiados). A Câmara teria feito bem em •esperar pela presença de S. Ex.a, porquanto a prova mais evidente da razão que me assistia nas considerações que há dias tive a honra de fazer,,está nas declarações que acaba de ser feita pela ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha.
Este assunto passou, infelizmente, despercebido, sabendo eu até que muitos Deputados estranharam a insistência que se pôs na sua discussão.
Mas o facto é que se nós aqui aprovássemos qualquer cousa que favorecesse determinadas empresas particulares, no dia seguinte a grande imprensa acharia que o Parlamento tinha cumprido o seu dever, não criando dificuldades ao Governo.
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Sés ião de 13 de Julho de 1920
próprio Sr. Ferreira da Kocha, um dos mais distintos ^rnamentos desta Câmara, que o afirma. E o próprio Sr. Ferreira da Kocha que nos vem dizer que suspeita que em determinada verba esteja incluído o pagamento dos juros do dinheiro que a Tanganika adiantou.
Se essa suspeita se confirma, a Companhia dos Caminhos do Ferro de Benguela praticou uma falsificação, que está incursa no Código Penal.
Sr. Presidente: não está bem definido o que são encargos de construcção, e isto dá em resultado ser a lei de 1913 uma cousa vaga que nada quere dizer.
Não tendo tido tompo de estudar esta questão como a estudou o Sr. Ferreira da Kocha, eu procurei rodear-me de elementos de informação seguros, junto da própria companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela, habilitando-me deste modo a formar um juízo completo do assunto.
Tenho aqui um relatório de 1919, de que vou citar algumas passagens.
Este documento não poderá talvez ter para a Câmara uma grande autenticidade, visto que traz a assinatura que o subscreve escrita à máquina; mas nem por isso ele deixa de ser verdadeiro, pois foi â própria Companhia dos Caminhos de Ferro do Benguela que mo forneceu.
£ Trata-se só de material fixo ou de material circulante também?
£ O que são encargos de construção?
O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo)'.— £ V. Ex.a dá-me licença?
Não há nada na nossa legislação a esse respeito, mas eu verifico, em todo o caso, que deve entender-se por encargos de construção, não só o material fixo, mas também aquele material circulante indispensável para garantir- o funcionamento da linha.
O Orador: — Evidentemente isso necessita ser definido ern qualquer decreto.
Estamos em frente duma companhia que está fora da lei o a seu respeito tem--se deixado lesar o Estado.
O Estado não tem fiscalizado devidamente as contas da companhia, que estão fora da ordem.
A companhia' quere fazer um novo contrato para a construção do caminho de •?erro do Benguela, tendo o Estado dado
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até hoje todas as facilidades a ossa companhia, que diz que o facto de não se fazer esse contrato representaria uma ruína para esse caminho de ferro.
Quando o Estado tem deixado que se não cumpra a lei de 1913 c vários outros decretos que a essa companhia dizem respeito, eu pregunto se, como legislador, como fiscal do Grovêrno, não tenho o direito de querer rodear de todas as cautelas e responsabilidades essa companhia, de querer ver bem as suas contas antes de conceder-lhe quaisquer vantagens e antes de entregar-lhe um instrumento, que pode ser mais tarde a ruína da própria companhia, se ela não cumprir as leis em que vive.
Isto devem ouvir aqueles que lá fora defendem à outrance esta companhia, por que em Portugal • a vida política está-se organizando de modo a cer-se que defender o Estado de verdadeiras quadrilhas que o atacam; e isto não é uma figura de retórica.
Eu pregunto se nós, que aqui estamos nesta Câmara como legisladores para defender os interesses da Nação, não devemos querer apurar as irregularidades que essa companhia tem praticado, que não acuso de estar fora da lei, mas que, pelas palavras do Sr. Ferreira da Rocha, pode ter falsificado o espírito da lei.
Podem talvez dizer que eu estou fazendo obstrucionismo, para não ser aprovada esta lei, mas isso não me importa, porque estou cumprindo o meu dever.
O caminho de íerro de Benguela deve ser construído de modo a trazer para os portos portugueses os produtos de Ca-tanga, e de modo a desenvolver essa região, sem nos importarmos com outras cousas.
éMas pregunto eu ainda, se se atende a isso nesta lei?'Não.
Todos sabem qne em Julho de 1921 esse caminho de ferro tem de estar construído até ao quilómetro 621, sem o que o Estado pode exigir a rescisão da concessão, tendo a companhia de construir 100 quilómetros por ano,
Vê-se que se está com pressa de votar este projecto, não se atendendo às cir-cuns-ttmcias a que se devia 'atender»
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Diário çt& Câmara dos-
Nessas condições, eu nap farei mais obstruciooismo, c se a Camará entendesse que Ôste assunto fosse retirado da ordem do dia, votaria essa proposta até que nós fizéssemos um inquérit.o rápido à vida da companhia.
Embora eu não.caia na graça de certa imprensa; se estivesse na ocasião em quo foi discutido este assunto não teria aprovado o projecto de lei na sua primeira; forma-
O Qrador não reviu.
O Sr. Jaime de- Sousa: — Nesta altura do debate, em quo se trata de aplicar a um projecto os últimos sacramentos, sem dúvida que nEo vou fazer largas considerações.
Lamento não ter assistido à discussão deste projecto, mas sei que foi largamente-discutido e que no Senado sofreu um largo exame, produzindo-se emendas que estão sendo discutidas.
O caminho de ferro de Benguela é o primeiro ccminho de ferro colonial que oferece condições de m ais t rasgada iniciativa que se tem feito em África.
Eu fui companheiro de trabalho do Ministro que fez a prjmeira concessão deste caminho de ferro, o nessa altura era ainda muita pouco conhecedor das cousas públicas, o assim, apenas fui espectador da origem deste caminho de ferro.
Nessa altura não havia ninguém que não rendesse elogio ao Ministro que tivera um empreendimento de tal ordem sem custar um centavo ao Estado.
ÍJ claro que esta última parte já caducou; a concessão da fàxa larga para. a concessão mineira já, caducou, já desapareceu.
4- companhia fez, novos pedidos e fizeram-se novas concessões,.
V. Ex..a e a. Câmara cpnhecein as» difi-culd&des que existiram na construção, dos primeiros 100 quilómetro», ço;n;o- sempre acontece, quando, em j^Mça sç tratas dp trazer do mar um caminho, de ferro de penetração. Foi necessário fazyer uma cor-. dilheira. Sempre essas» dificuldades s.ur-girffà nos caminhos de, feçro construídos em África, nos.- contra fprtes,, etc.
Por isso o caminho de,ferro de. Mossa-medes í.oi até a base Chel^i e nunca mais. sairá de lá. Á companliia con,stpuíu,o pri-.
moiro troço, conseguindo s,ó chegar ao planalto.
Interrupção do Sr. CunJia, Liai.
O Orador:— É sempre o, Estado o culpado.
Diz-se que a Companhia encontrou grandes dificuldades nos primeiros 100 quilómetros.
Houve ainda outras dificuldades de ordem económica e financeira,
Mantenho a minha afirmação, q^ie aliás é conhecida de todos.
As dificuldades na construção deste caminho de ferro derivam exclusivamente da conformação orográfica do terreno.
Depois algumas das grandes dificuldades foram económicas,
A construção ficou no quilómetro 50.
Estão passados todas, as primeiras dificuldades de construção.
A Companhia em todos os relatórios chora, dizendo que precisa, de dinheiro para continuar a construção.
í)aí por diante é mais fácil.
Todos o sabemos,
Portanto é oportuno o projecto de lei, que vem destruir o que foi. decretado na tíituaçáo sidonista.
O Sr. Cunha Liai:—Nem tudo foi..mau na situação sidonista, e essa medida foi uma das boas.
O; Orador:-r—A Companhia quere emitir mais obrigações psra csntinuar a construção do caminho de ferro, mas de um mais detido exame das, condições em que se, encontra a.Companhia verificasse que eja se "encontra nurn. verdadetir.0 labi--rinto inexplicável e incompreensível.
íDii não. vou reeditar esse es,tudo porque eleja está feito, mas os Srs. Cunha-Liai e- FerreÍHa da Bocha demonstraram que a companhia tem irregularidades de escrita e de vida, parecendo que os Governos t.êíQ.deixadq passam o facto sem o devido exame, porque a;s. pessoas quq tinham, o de\íer de fazer essa fiscalização a não fizeram.
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dç 13 de Julho dt 1990
virtude da crise ministerial, nós temos de discutir, aprovar ou rejeitar estas emendas sem a presença do respectivo, Ministro das Colónias.
Eu dou o meu voto às emendas e ao projecto, porque não vejo que melhor s® possa fazer por agora.
O que o Governo tem 4e íazer ó desde jcá um rigoroso inquérito à vida administrativa da Companhia, de fornia que tudo se possa, publicar, com clareza.
É necessário que sobre o Parlamento não seja lançado o labéu do leveza.com que trata estes assuntos.
O exame está leito ; resta apenas referir-me a uni ponto, que trata, do resgate dra linha férrea.,
Por toda, a; parte se fala em resgate de LnJias férreas.
A imprensa vem defendendo essa orientação.
Fazendo justiça à sinceridade dos que perfilham essa idea, declaro que nenhum. entusiasmo sipto em tal sentido.
E porque?
Porque não encontro um único exem-pio do administração criteriosa por parte do Estado, em qualquer ramo industrial o-u económico.
É possível que eni algumas ramificações da administração do Estado que vivam afastadas do Terreiro do Paço se encontre boa administração, mas nas administrações que têm directas ligações com o Terreiro do Paço só deparamos provas cabais de qiie o Estado é um mau admi» nistra.do.r.
Parece até que o Estado tem a má sina d-ç tornar ruíui qualquep cousa boa oní que> ponha as nafios, e de tornar ainda qualquer cous-a em qu,o intervenha e já seja m,á..
Em, matéria de caminhos de ferro, é áj lugar comum, é cousa banal, trazer para exemplo o caiajnjio do ferro, do Am-
A verdade, pojôro, é que essa linh.a passou de mal paj-ty pior, logjo que> o Estado a çhamotu & si.
Quági que já se pade píuvi S,P> dar gregso ao sistema anterior.
i-A rasa© é simples. A OoBupanLíio., vendo qias Q resgate se» ri" jaorótúvol, (iGJxçra quo o material cke-g&sbe a íiil estado de péssima
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cão, que o Estado foi torná-lo em estado de não poder funcionar.
O Orador: — Como este exemplo do caminho de forro de Ambaca, encontramos nós muitos outros.
É minha impressão de que a melhor forma de fazer qualquer cousa em matéria de fomento, é deixar livre ao capital a exploração de todos esses ramos de actvidade.
Se não há capital nacional para essas empresas, então deverá, deixar-se que o capital necessário venha donde vier.
Eu sou um dos que entendem que assim é que se poderá conseguir alguma cousa de útil para o País e colónias.
O Estado que se garanta com todas as cautelas. . -
Mas o que o Estado deve fazer é permitir que o capital estrangeiro se aplique, desde que o capital português não quere, logo que aquele capital seja rodeado de todas as cautelas na sua aplicação.
Eu não -compreendo que o capital estrangeiro faça mal a ninguém.
Eu não creio numa desnacionalização.
Todavia se vem o capital éstrangeiro-aplicar-se em qualquer indústria, porque ele é estrangeiro, sofre a fobia de todos-aqueles mesmos, que reconhecem quo é impossível fazer qualquer cousa com os çecursos nacionais» e apesar disso opõem--se a que esse capital se aplique.
Eu não tenho nenhuma apreensão pelo facto de ser um sindicato estrangeiro a construir o.cammhojde f erro,.contanto que essa construção se faça e o JCstado Português. n4to; sofra expoliação. dos seus direitos..
E, Sn Presidente^ não quero tomar mais tempo à Câmara, apesar» de que o assunto é vastíssimo e eu podia levar larguíssimo tempo a. apreciá-lo, por-is-so termino as minhas considerações, dizendo, em- resumo, que dqu o meu voto ao projecto e às emendas do Senado, sem prejuízo dos votos que faço par& que qualquer Governo. qu$ s© sente nas cadeiras do poder ordene um inquérito rigoroso, à escrita e exploração'da Com^-anhia, defor-,TOA a ver- eoTiji exactidão c|a maneira como ,sao aplicados os dmlieiros (ia Companbia e as facultados q\je o Estado llie couce deu o vai conceder.
Tenho diiOo
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O Sr. Ferreira da Rocba: — Sr. Presidente: as considerações dos Srs. Cunha Liai e Jaime de Sousa obrigam-me fazer aso da palavra uns minutos mais.
Começarei pelas considerações deste último Sr. Deputado, que me incluiu tain-bêm no número daqueles que defendem o resgate dos caminhos de ferro. Disse S. Ex.a que não conhece exemplos de caminhos de ferro que dêem ao Estado lucros'na sua exploração, pensando S. Ex.a...
O Sr. Jaime de Sousa: — Eu faço excepção para com o caminho de ferro de Lourenço Marques, porque ele não tem nada com o Terreiro do Paço. Mas desde que o Estado se mete a administrar, obtêm sempre mau resultado.
O Orador:—Mas dizia eu: pensando S. Ex.a que os resgates dos caminhos de ferro só fazem tendo por único motivo o seu rendimento, eu devo dizer que em primeiro lugar não é verdade que os caminhos de ferro administrados pelo Estado sejam sempre fontes do prejuízo. Tenho, por exemplo, aqui um livro onde só demonstra o contrário.
Ainda mesmo em relação a esse facto, não serviria o argumento de S. Ex.apara combater a idea do resgate dos caminhos^ de ferro. Mas, realmente, quando me referi ao possível resgate do caminho de ferro de Benguela, não tinha em mira o lucro que essa exploração pode dar, exactamente porque aquelas tarifas baixas que eu quero, para tráfego dos produtos pobres, não permitem grandes lucros.
Era precisamente por isso que eu dizia a V. Ex.a que o futuro deste caminho de ferro havia de ser o resgate pelo Estado. Defendo essa idea convencido de que o Estado podo explorar caminhos de ferro, pode fazer a administração de vias férreas da mesma forma que a pode fazer qualquer companhia particular, sem que haja dos funcionários do Estado, quando seleccionados, inconvenientes de qualquer natureza que impeçam a simples adminis-t 'ação que qualquer direcção duma companhia pode realizar. Quando falo no resgate do caminho de ferro de Benguela, refiro-me como uma cousa a roali/.ar num futuro não muito próximo, porquo só em 1940 ele se poderá fazer, e que só será
Diário da Câmara dos Deputada
prático fazê-lo quando a linha estiver construída pelo menos na parte que directamente possa aproveitar ao planalto.
Disse o Sr. Cunha Liai, referindo-se às minhas palavras, que eu afirmara que a escrita estava fiilsifieada. Ora eu emprego as palavras com aquela significação que lhes quero dar, e não com a significação das palavras empregadas com maior ou menor impetuosidade por este ou aquele orador. Eu não afirmei que a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela houvesse cometido falsificações na sua es-escrita. Não tenho elementos para fazer tal afirmação, e não estava na minha idea fazer essa acusação, desde que a não podia provar. O que eu afirmei, a propósito do resgate, foi que este tem por montante o limite mínimo das obrigações e que os fiscais devem verificar que na conta de encargos da construção não sejam lançadas senão aquelas importâncias que na construção tiverem sido empregadas. A companhia tem seguido um critério contabilista diferente do meu; pode ser um erro na maneira de escriturar as contas de administrações de caminhos de ferro, mas só pode sor um critério contabilista diverso seguido pela Companhia, énecessá-. riamente um erro da parte do fiscal do Governo, que prejudica porventura o Estado na idea do resgate tal como eu o julgo ainda realizável.
Disse também o Sr. Jaime de Sousa que os fiscais do Governo não haviam recebido instruções dos governos para examinarem a escrituração da Companhia. Parece-me que um comissário do Governo junto duma companhia é exactamente para fiscalizar as contas desta e acompanhar a passo o passo a sua admi nistração, informando o G ovei no. Não creio que sejam necessárias instruções espetais para isso.
O comissário do Governo junto da Companhia, não tomando como falsificação o facto, pelo menos tinha a obrigação de informar o Governo que o saldo da conta de construções aumentara prodigiosamente de ano para ano, ao mesmo tempo que a construção não aumentava de valor.
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Referiram- se somente, estou convencido disso, à, intervenção que ea tive no assunto, se bem que eu esteja absolutamente convencido de que realmente em Portugal há verdadeiras quadrilhas financeiras organizadas, sem poder precisar até que ponto elas poderão levar a sua acção e muito principalmente no que diz respeito ao Caminho de Ferro de Benguela, assunto este que estamos discutindo.
Eu não sei, Sr. Presidente, se real-, mente poderá haver crimes financeiros envolvidos no assunto que se discute, repito, se bem que esteja absolutamente convencido de que há quadrilhas financeiras organizadas, conforme disse o Sr. Cunha Liai.
Devo declarar, Sr. Presidente, que n&o venho para aqui defender essas quadrilhas, e que estou plenamente de acordo com as considerações apresentadas sobre o assunto pelo ilustre Deputado o Sr. Cunha Liai.
De resto, eu estou absolutamente convencido de que o Sr. Ministro das Colónias poderá fazer o trabalho a que me tenho referido, • depois da lei aprovada pelo Parlamento.
Não vejo% nisso inconveniente algum, repito, porque entendo que o Sr. Ministro das Colónias poderá fazer esse trabalho mesmo depois de está lei ter sido votada pelo Parlamento.
Nós teremos o direito de pedir explicações ao Ministro das Colónias, não ao que está demissionário, mas a um Ministro das Colúnias futuro, que não sabemos quem seja, mas que deve seguir os debates parlamentares c consultar o Diário das Sessões p eira saber o que nós dizemos, e que, além disso, deve ter os conhecimentos precisos para saber a maneira como se fiscalizam estas cousas.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Liai : — Sr. Presidente : ao ouvir as palavras do Sr. Ferreira da Rocha, que me acusa de meriodalismo na minha argumentação, lembrou- me um facto sucedido quando eu era estudante da Politécnica e onde tive por professor a mais alta .capacidade do professorado em matemática, e que ainda hoj©' é, pois felizmente ainda vive. Esse professor chamou iam alono á pedra © diss©4he para
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intuir ^ma recta, c todos EÓS traçámos
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uma recta da esquerda para a direita. Pois este aluno traçou a recta da direita para a esquerda.
O professor deu um pulo na cadeira e preguntou-lhe:
— — No Liceu de Macau. O professor disse: —Pois logo me pareceu que essa recta vinha do Extremo Oriente. Eu, para me vingar do que o Sr. Ferreira da Rocha me disse, direi do S. Ex.a que o que disse são chinesisses. Assim me defendo. O Sr. Ferreira da Rocha empregou a palavra falsificação, e eu não fui tam longe como S. Ex.a Também S. Ex.a não aludiu ao caso do relatório de 1914, em que desapareceram 519:000 libras de obrigações de carteira. Eu mantenho a minha expressão falsificação . Fica de pé. Não têm sido respeitados os contratos de 1913, tanto por se incluírem verbas que representam o pagamento de juros de obrigações, como ainda, acrescento eu, por se terem, pago verbas tais como de material não necessário, incluídas na mesma conta. São afirmações que resultam do exame das contas que me dão Cste aspecto, continuando a dizer que as nossas suspeitas têm razão de ser. O facto constitui uma falsificação evidente, porque o Estado, na ocasião do resgate, pagará uma cousa que não deveria pagar. Parece-me, portanto, que não exagerei dizendo que a Companhia fez uma contravenção no intuito de prejudicar o Estado, e não há forma de organizar chinesisses que desfaçam o facto fundamental. O Sr. Jaime de Sousa, que tenho em alta conta pelos seus merecimentos, reputando-o muito hábil em todas as questões, não o reputo com suficiente conhecimento da questão que se está debatendo; o Sr. Jaime de Sousa fez algumas afirmações que vou rebater» Sc Ex.a foi secretário de Teixeira de Sousa, que lançou as bases do contrato Lembro-me perfeitamente dos conflitos levantados nessa ocasião e da campanha t)'olos T>£rtidáríog do Br
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co sobre esta questão, campanha em que até se acusou de traidor a Teixeira de .Sousa.
Disse-se q Várias considerações bordou S. Ex.a que me permito classificar de menos exactas, não por S. Ex.a pretender faltar à verdade, mas por ttão conhecer bem o assunto. A construção do caminho de ferro de Malânge é bem feita; o de Benguela é mal construído. Se se tivesse atendido às indicações dos engenheiros, tal como o engenheiro Serrão, glória autêntica da engenharia nacional, não se teria .dado esse inconveniente. (Apoiados). O caminho, de ferro de Mossâmedes, qtte foi aqui tam discutido, não serve para comparação. V. Ex.a sabe que, em geral, não se desce dum planalto paia a coste eni dois degraus-. Faz parte do Parlamento português o Sr. engenheiro Torres, que fez não sei quantos traçados para chegar ao planalto. Além disso há muitos outros traçados, e sé não sê chegou ao planalto não foi porque o caminho de ferro esteja nas mãos dó Estado, mas porque o Governo da metrópole não dá dinheiro à colónia,. O Estado, em vez de mandar paia lá Altos Comissários, devia -mandar umas dezenas de contos e viria como as obras se faziam. Já porque há um ou outro caso de má administração do Estado, não se deve, todavia, dizer qu^ a .administração do Estado é -sempre ruinosa. Quanto à -idea do resgate, o Sr. Fef-reita da Rocha citou já 'um dos intuitos com que se pensa -em resgate nos caminhos de ferro das colónias. Para o de Benguela há, o objectivo do Sr. William, que é trazer-lhe os produtos da Katanga até a costa. Mas o estado põ'de ajfroveitar-se desse objectivo para ía"zer a, drenagem doa prodntds pobres do planalto para a costa. Tatobêm não quis aludia* o Sr. Jaime de Sousa a uma outra afirmação do Sr. Ferreira da Rocha, que ó importante: a companhia procura desviar o traçado do caminho de ferro que submeteu à apro^ ciaçlo do Estado sem o seu eonhedrneisto. Diái io da Câmara daí Deputados 'Ora isto não se deve fazer pol*que, além de tudo, è ilegal. •De forma que, Sr. Presidente, tiro estás tíonolusõês: o caminho de ferro dó Benguela não é ò melhor âe África, não é o melhor construído, e o sou resgate 'vem unicamente para que seja possível a drenagem dos produtos pobres do pia* •uálto para a costa. Ainda quero frisar qfce o Estado tem permitido até hoje, sem que no Parlamento tenha havido qualquer interpelação a esse respeito, tudo quanto o caminho de forro de Benguela tein querido fazer. A repressão do Estado não se tem feito sentir absolutamente em cousa alguma. Por consequência, parece-mó ^uè se o Parlamento não dá o grito de alarme, esse caminho de ferro continiáíá a "Servir para ás manigâncias financeiras do Sr. Wilfíaín, etc: E já agora, apesar de estarmos neste sussurro, neste ramerrão, apesar dê todos os metis colegas estarem apenas preocupados com a loteriá do Governo e de quantos indivíduos mimsteriáveis têm •no seu partido, apesar de todas as combinações e mais cousas, eu quero fà2£t sentir à Cámar-a o que repteseíita de abastardamento da raça isto de se poder dizer no lugar mais alto, que é o Parlamento, que é -possível cp.ie uma companhia tenha prevaricado,' tenha iludido 'as •leis com que o Governo tem brindado a «Nação pára levar o caminho de ferro até -final, que é possível -que to'das estas feús*-peitas ee levantem, que as relações do Estado se mantenham com a m'esma companhia nó mesmo pé de amistosas relações, que se continue a votar projectos de&ta aatureza e que o Parlamento dá Kação, sabendo, pcfrventura, que existem potentados que iluiem as leis, que a& não cumprem, não se levante em peso e não lhes diga: abasta»! Estranho a falta de sensibilidade! Mas é claro que isto não implica em nada com que cada um-de nós mantenha muito alto a sua honorabilidade individual. ,;Pregunto se o Estado pode transaccionar com uma companhia nestas condições?
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Sessão de 13 de Julho de 1020
daqui as minhas mãos, o digo que é óptimo continuar tudo na mesma, que se deve votar ôste projecto, que se faça tudo, c quando cm Portugal não reste mais nada, dêmos por terminada a nossa missão e nos vamos embora cedendo o lugar a outros.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se a emenda do Senado relativa ao § 2.° do artigo 1.°
Posta á votação, foi aprovada.
O Sr. Pais Rovisco : — Roqueiro a contraprova c invoco o § 2,° do arligo 11G.° Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: — Estilo sentados 52 Srs. Deputados e de pé 12. Está, portanto, aprovada & emenda.
Leu-se na Mesa a segunda emenda do Senado relativa ao artigo 2.°
Posta à votação, foi aprovada.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, verificou-se o mesmo resultado.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: na última sessão, a requerimento meu, a Ctâmara dos Deputados pronunciou-se no sentido de ser discutido imediatamente um projecto autorizando as Obras Públicas da Horta a lançar um imposto, cuja importância seria destinada às obras de drenagem naquele porto; com grande espanto meu, porém, vejo não estar marcado esse projecto para ordem do dia.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Em seguida hs emendas do Senado está marcado para ordem do dia o parecer n.° 507, que é o que vai entrar já em discussão.
Foi posto em discussão, na generalidade, o parecer n.° 007, referente aos exames de instrução primária.
O Sr. Srito Camacho : — Sr. Presidente : peço a V. Ex»1*1 o obséquio' de me informar RO está impresso Csse parecer»
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O Sr. Presidente: — Não está impresso.
O Orador: — Pedia então aV.Ex.a o fa-
vor de me facultar o parecer que está na Mesa.
Foi satisfeito o pedido.
O Orador : — Sr. Presidente: verifico que esto parecer tem a data do 18 de Junho de 1920, estando nós a 13 de Julho.
Não se pode dizer, portanto, que não houvesse tempo de imprimir Csse parecer, pois que já lá vai aproximadamente um mós, e a greve de braços caídos ou braços levantados da Imprensa Nacional dura apenas há três ou quatro dias.
Muito conveniente teria sido, pois, 'que esto projecto se imprimisse e fosse distribuído, para que dele tomássemos o devido conhecimento.
Sr. Presidente: trata-se de exames de instrução primária numa a".tura do ano em que já deveriam ter principiado, nos termos da lei, e a meu ver numa altura do ano em que não deveriam fazer-se, porque acho inconveniente, sob todos os pontos de vista, sobretudo o da higiene, que os exames de instrução primária sejam feitos no verão.
Trata-se de modificar o regime anterior no sentido de facultar a indivíduos, que tenham mais de 12 anos, o exame de instrução primária, como era feito pela lei em vigor nessa data, deixando de fazer exame de primeiro o ,sogundo graus os alunos que entretanto para esse exame se prepararam durante todo o ano lectivo.
Sr. Presidente: não sei porque há-de ser permitido fazer exame do instrução primária a indivíduos de mais de 12 anos e não há-de ser o mesmo facultado a indivíduos de menos do 12 anos.
Até aos 14 anos a frequência é obrigatória, mas depois dos 14 anos não há nada na lei que impeça alguém de requerer o seu exame de instrução primária.
Já tive ocasião de citar à Câmara o facto dum compatriota que, tendo chegado aos quarenta e tantos anos sem exame do instrução primária, se viu na necessidade, nessa altura, de fazer osso exame para ter um lugar na pública administração.
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wp.or ;uni resto de -pudor, que-'s.up.onho já perdido de todo, é que não só indicou a
-esse júri, no decreto^que o nomeou, ique desse, a aprovação com louvor a esse.homem que, como tantos outros, se dispunha a servir o s,eu. País,na-administração pública.
O que nie parece realmente razoável ó que, dada.A irregularidade de todos estes negócios de instru.çãç^pelo. menos este ano' fosse considerado como um período de transição, prpcedendo-se aos exames do instrução primária tanto do primeiro como do segundo,graus como .nos anos an-l ter i o rés. ;
Para elos os alunos só.prepararam, .e para isso os pais Jdos. ai unos .fizeram sacrifícios, contando com o almejado djploma., .Eu não .sei se a instrução.primária cena-; titui ou não uma habilitação; nos termos. da .legislação em vigor ela constitui efectivamente tuna habilitação, e, .nestas condições, competeTlhe .um .certificado.
Eu sei,.é certo, que dos exames nada s.e depreende, e .que, na.maior parte.dos ca-, sós, eles nada significam; mas em todo o caso .uma cortidão de exame .constitui uma boa pres,uu<ão p='p' de='de' habilitações.='habilitações.'>
Mas se de facto o.exame.de nasírução primária não é preciso para/os-alunos-que ainda .não =.tiverem completado 12 anos,, eu não vejo razões potlerosa-s-.quo possam •permitir a ?sua concessão aos .qu-e '.têm. mais do .12 anos.
Já ouvi dizer que éneeessáriojproec-der, assirn,par.a..garantir .aos alunos ;a írpqàên-cia de outras -escolas. -Vê-se -.enlão tedo .aquele caos.que foi ã legiskxç&o.-sôbré?instrução primária de 1919, caos ;q.ue, .ao.
•-mesmo tempo,:era uma-imoralidade-^ .unia vergonha; vê>se que--essa Içgisla.oao.ainda produz as -suas '.naturais .consequências, podendo a-Câmara facilmente reconhecer o que teria havido de.inteligente!.e dc-ho-, uesto • se tivéssemos feito :uma. revisão ..de toda essa legislação de. inBtiiução->que;na-. da instrui, cortando.:nassa-.oxubcrânGÍa legislativa tudo • quanto representasse nuaia
• inutilidade e..unia.imoralidade.
.A Câmara vê, pois, o-erro de. ae não ter .procedido por e\ssa forma e.a inconve-
.niência do se.Jazerem novos enxertos,<_.que p='p' tornariam='tornariam' e='e' maior='maior' mal='mal' ainda='ainda' dariam-uo='dariam-uo' o='o'>
..l?aís .a impressão . de .que- em. matéria de instrução o.Kstaáo é incompetente--^ aa^-
:-tico.
Diária da Câmara dos Deputados
.Entendo, por asso, .que a Câm-ara deve recusar .a apr.ova.cao a.ôste,projecto, devendo daria :a-um outro..qne o substitua e .que consigne apenas que este .ano-escolar, próximo • do sou ,termo, passe .a-svr considerado como uni ano de transição, podendo realizar-se os exames de primeiro e segundo graus nos termos.da legislação em vigor.
Nestes termos mandarei para a Mesa, na,devida altura, uni'projecto de lei.
1 U orador
. O Sr. Manuel José da^ilva (Oliveira de Azeméis):— Sr. Presidente: 'como -muito bem'acabou 'de dizer,'há pouco,-o Sr. Brito Camacho, o que se tem feito-enrnuiteria-de legislação no nosso-país. e mórm-ente no ano de 1919, é verdadeiramente assombroso: ;é o caos, é a aníirqniá, é por'vezes a 'imoralidade. -E pena é que o Sr. Ministro da instrução do gábir.ete do Sr. António Maria da Silva, tendo vindo à Câmara declarar o.seu propósito de abrir uni parêntese de moralidade n esse'1U mistério, rião'tivesse tido íemiio nenras condições .precisas para levar a bom termo'O seu desideratum. Visa "este projecto a conceder, por assim dizer, uma época extraordinária de exame, a quem, pela legislação om vigor, não k-m direito .a fazô-los, sendo a-razão principal a -admissão da_ possibilidade que há, por parto dos autores deste projecto, de -que o «nsino nlédio .e secundário ficariam sem frequência, se,porventura,não f6s.se autorizada esta época de exames. Mas,,Sr. Presidente,.o qu(e têin sido os exames ? ITêm sido .a sanção, legal d.a incompetência, e ..isto.não é 'de .entranhar, porquanto .as .criaturas -que..são escolhidas .pelo.Ministério da Instrução, para avaliarem da eomp.etência.".dos outros, são exactamente aquelas que ^precisariam .de -um verdadeiro exame para se avaliar cia com-.pe-têEcâa própria.
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Sessão de 13 de J.ulho de. 1930
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vemos que, a par destas.imoralidades, outras há, como seja a de, se constituírem júris custando dinheiro ao Tesouro, sem que daí resulte qualquer benefício palpável para o País.
•Diz que muitas escolas terão ,de fechar*
Sr. Presidente: eu tenho.todo o interesse cm .que o ensino móxlio e secundário seja saneado, e esse processo seria o de reduzir ,pela asfixia aquilo que de liceu-s^só tem o nome. ^.Poi^quc razão não-Jiavemos de entrar abertamente no caminho de se fazer ,uma política pedagógica, ,,tul como deve ser feita? Cobardia? Talvez, não duvide. Eu pola ininha-parte devo dizer que, desde que tomei assento no Parlamento, e sempre quo -se tem oferecido o ensejo de verberar o caos da nossa política p.e-dagógic-a, não tenho deixado.de o fazer; e assim ó quo, neste momento, não posso deixar de dar o meu apoio às considerações que o Sr. Brito Camacho acabou de íazor e de negar o meu voto ao projecto que -se discute.
Tenho-dito.
~O orador não reviu.
O Sr. Tavares Ferreira: — Sr. Presi'-donte: não fui eu o relator deste projecto, mas fui encarregado -pela comissão para dele falar, caso se levantasse discussão.
A'razão por que este projecto não se imprimiu foi porque para ele foi votada-a urgência _o dispensa ao 'Regimento, visto que-estava a terminar o ano lectivo e havia necessidade 'urgente 'de o discutir--mos.
A actualreforma do ensino primário suprimo os chamados exames do -2:°- gran, por se-ter chegado à conclusão de quo estes exumes não correspondiam .às-habilita-ções que-se exigiam dos-alunos, <_3-estabe-leceu-se que='que' _12='_12' de='de' mínimo='mínimo' _-endo='_-endo' alunos='alunos' ida='ida' _.da='_.da' dos='dos' do='do' houvesse='houvesse' o='o' p='p' _5='_5' anos.='anos.' classos='classos' _='_'>
Fez-se a remodelação dos respectivos programas, e sucedeu que no actual ano não havia nom podia haver alunos com-a 5.;i classe, mas só com a A.A
Como se suprimiram os-.ívxnmôs do. â.° grau, e estas-reformas-se £zeram.isoladamente uma .das outras, o que mio devia ter sido, chegamos a esta altura do ano s «'nooníramo-nos em face de dificuldades q(io FÓ podoriam desaparecer fixando-?o u' i pírío^o transitório.
Se assim não fizemos, .para o ano os alunos encontram-se nas mesmas • condições deste.
.Por este projecto de lei, nós dividimos a actual 4.:i classe em duas: .uma para os .-alunos que.têm 12 anos .e outra para aqueles que, não tendo essa idade, ficam iia escola .primária para no ano próximo frequentarem a õ.:i «lasse. Desta forma, para o ano pode entrar em vigor a nova .organização do ensino primário.
Foram estos -motivos que levaram as comissões de ensino a apresentarem o seu projecto.
A Câmara resolverá .como melhor en-.tender, mas-a meu ver, se .porventura Ole for.modificado, daudo-Jho aquela.latitude que o Sr. Brito Camacho deseja, encontrarão-nos para o ano perfeitamente nas mesmas dificuldades deste ano.
Na altura própria mandarei para a Mesa as-emendas1 que tenciono.
Tenho .dito.
O orador não. reviu.
O -Sr. • Presidente: — Está -esgotado -a inscrição. "Vai votar-se. Pausa.
'O Sr. -Presidente:—'Vai votar-se a generalidade do projecto.
•Feita a votação, foi rejeitado.
O Sr. 'Tavares 'Ferreira: --- Roqueiro a contra-prova.
•O.Sr. Baltasar .Teixeira:— Invoco o .§ 2.° do artigo 116.*
.Pvocede-se ,à votação cm contra-prova. Foi aprovado. °
Entrou em discussão o artigo /.J Foi. lido.
.0 Sr./-Brito .Camacha:—Mando para a Mesa.a seguinte proposta de substituição:
Proponho que o artigo l.° seja assim substituído:
Artigo 1.° E perinitido.no .corrente. ai±o escolar fazer ex-amo de instrução primária 1.° e 2.° grau, nos termos da lei em vigor à data da publicação do decreto n.° 6:675, quo regulou a admissão aos liceus.—Brito Camacho.
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O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) : — Sr. Presidente: obriga-raui-mc a pedir a palavra as considerações que fez o relator do projecto, o Sr. Tavares Ferreira.
S. Ex.a, com a autoridade de professor que é das escolas de ensino primário superior, íez uma afirmação que considero interessante e verdadeira.
Pela afirmação de S. Ex.a colocamo-nos na situação que vou apresentar à Câmara.
En lembro a S. Ex.a que há tempos um ilustre Ministro da Instrução, e todos têm sido ilustres, quantos têm ocupado aquelas cadeiras, publicou uma lei dispensando de exame os alunos que tivessem ficado reprovados em três cadeiras, no máximo, o ciando a garantia de passarem ao ano seguinte, devendo apresentar depois exames das cadeiras cm que foram reprovados.
Essa questão foi discutida nesta Câ-niam, que sancionou tal doutrina.
Não estava eu presente nossa ocasião, mas classifiquei-a de peregrina, porque ela Alisava a conceder dispensa de provas aos alunos que passariam pelo aproveitamento ao ano seguinte.
Como na ocasião cm que o Parlamento aprov.ou um tal documento os alunos não podiam apresentar certidão de aproveitamento, nias certidão de frequência para as respectivas matrículas, ôsscs alunos ficaram dispensados das provas que tinham a dar.
£ Se se fez isto com "o ensino secundário, que tem uma certa responsabilidade, porque razão não se generaliza esta doutrina aos alunos do 1.° o do 2.° grau, tanto mais que um Sr. .Deputado, ilustre professor, vem dizer que se trata dum período transitório?
Nesse sentido, vou mandar para a Mesa uma proposta.
A Câmara achará extraordinária a sua doutrina, mas eu mais extraordinário considero esta corrente que me parece dominar a Câmara para votar semelhante regime, e se não visse essa corrente de opinião não teria a coragem de mandar para a Mesa a minha proposta.
O orador não reviu.
«Artigo. 1.° Proponho que sejam dispensados de exame do £.° e 1.° grau to-
Diàrio da Câmara dos Deputados
dos os indivíduos que o requererem».— Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Leu-se na Mesa e foi-admitida.
O Sr. Tavares Ferreira: — Eni nome das comissões tenho a declarar a V. Ex.a que não aceitamos as emendas apresentadas, pelas razões que expus. Se elas fossem aprovadas, no próximo ano dava--so precisamente o mesmo e tínhamos novo projecto e novo período transitório.
Vou mandar para a Mesa algumas emendas.
Proposta
Proponho que no artigo 1.° se substituam as palavras «segundo os preceitos» por «em harmonia com os programas da actual 4.a classe».—O Deputado, Tarares Ferreira.
Vou mandar também uma emenda aos dois-parágrafos, pois como estes exames não servem para • admissão aos liceus não tein razão o requisito do presidente si o um professor do liceu. Entendo, pois, qur os exames devem ser presididos segundo os termos da minha emenda.
O orador não reviu.
Leu-se e foi admitida.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: a doutrina expendida pelo ilustre relator do projecto o as emendas que mandou para a Mesa não me merecem confiança.
Dizia eu há pouco que os exames até aqui têm representado a sanção das in-competências, mas nunca se chegou ao descaramento que se. pretende agora.
Não se pode admitir que vá presidir cã um exame indivíduos que precisam ser examinados em 2.° grau.
Faz-se isto para haver frequência e para durante as férias ganharem ein comissões que vfío sancionar as incompe-tências a que me referi.
E esta a razão principal, inas que ninguém tem a coragem de expor.
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Sessão de 13 de. Julho de, 1920
tôucia. Assim é que vemos este quadro verdadeiramente assombroso: em vários distritos, a pretexto de conveniência urgente do serviço, nomearam-se para as escolas primárias superiores indivíduos incompetentes, o ainda hoje essas escolas não funcionam por tal motivo.
Uma das primeiras medidas que um Ministro de Instrução devia tomar a peito era íinular os diplomas por que se criaram essas escolas de ensino primário superior e —isto ó o mais importante— negar a sanção às nomeações que se fizeram para as escolas quo não funcionam. Isto traria, como consequência imediata, o preenchimento de lugares quo devem ern razão ser ocupados por indivíduos com as habilitações suficientes.
Vemos ainda, nas escolas normais superiores que só criaram oin Coimbra, os alunos frequentarem o primeiro e' o segundo anos com as habilitações especiais o ATorem-se impossibilitados —isto ó verdadeiramente para estranhar— de amanha, quando terminarem os seus cursos, encontrarem uma vaga para preencher, visto os lugares terem até hoje sido preenchidos por incompetentes.
Para esta situação deviam olhar as comissões técnicas do Congresso; mas não olham, porque o interesse nacional não é .por nós encarado com aquela seriedade com que devia ser encarado, porquanto só nos preocupamos com questiúnculas de lana caprina, que interessam a A, B ou C. O interesso geral até hoje não tem sido encarado por nós.
Se não entrar duma vez para sempre no.Ministério da Instrução uma rajada de vento moralizador, que acabe com as imoralidades que se têm praticado, não terão fim as cavernas de Caco que existem pelo País e quo importam vários prejuízos ao TCSOUL-O.
A proposta do Sr. Tavares Ferreira, tendo cm vista recrutar uma categoria nova de funcionários, coin destino aos exames, de não deve por íorma alguma merecer a nossa aprovação, porque, apesar dos exames que propõem fazer agora não serem exames de adniissSo aos liceus, os professores de ensino normal são dos mais incompetentes para esse fim,
Sr. Presidente: na hipótese de não ser transformada a situação quo traduzo na proposta quo tive a honra do onviar para
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; a Mesa, e que é a mais consentânea com
, os interêssi-s do Tesouro, porquanto todos
, nós sabemos pelas próprias palavras do Sr. Tavares Ferreira que será melhor para todos nós evitar que o Tesouro seja defraudado com uma importância que não sei a quanto montará, visto que não tenho
j elementos para isso, melhor será que se estabeleça um novo modus vivendi, de forma a acabar-se com esto estado de cousas. A Câmara, pois, quo atente bem nas
' considerações que fiz sobre o assunto, e na hipótese de não dar o seu voto à pro-
' posta que enviei para a Mesa, que ao menos dê a sua aprovação à proposta on-
! viada para a Mesa pelo ilustre Deputado
'o Sr. Brito Camacho. Tenho dito. O orador não reviu.
O Sr. Tavares Ferreira: — Sr. Presi-; dente: pedi a palavra unicamente para : declarar ao ilustre Deputado que acabou ; de falar, o Sr. Manuel José da Silva, que , não vejo razão alguma para S. Ex.a contra-! riar a proposta que enviei para a Mesa, j por isso que já pela legislação anterior j os exames de segundo grau eram presi-I didos por professores das escolas normais. \ isto quando havia dificuldade em se ar-; ranjarem professores do liceu por estarem i ocupados noutros exames. l Não vejo, repito, nisso inconveniente ! nenhum, visto que esses professores, que | então eram das escolas normais, são hoje ! os que estão na escola normal superior. ' Eram estas, Sr. Presidente, as consi-'> derações que tenho a fazer para justificar i a proposta que mandei para a Mesa. i Tenho dito. ! O orador não reviu.
l O Sr. Presidente : — Como não esteja ! mais ninguém inscrito, vai votar-sc. ! Os Srg. Deputados quo aprovam apro-i posta mandada para a Mesa pelo Sr. Ta-! vares Ferreira, tenham a bondade do se : levantar.
Está rejeitada.
] O Sr. Tavares Ferreira:—Roqueiro a contraprova, o invoco o § 2.° do artigo 116.°
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Diário:tla:Càmafu doa Dfyvtádor
O Sr...Presidenta: — Nato «senhor: ProcedeiirSe ò, contrapn:ova.
O Sr. Presidente:—Estilo sentados 44: Srs.. Deputados, e de pó 18,\pelo qnen se verifica que não há número-.»
Vai proceder-se à chamada.,
Procedeu«se> à chamada.
O Sr.. Presidente: — Estão presentes-64 Srs. Deputíj,do.s, não havendo .portanto número..
-•Á próxima-, sessão1 será amanhã;com a mesma ordem do-dki que estava dada p ira-hoje.
Está levantada a sessão.
Eram 18 horas e 30-minutos*.
Os Srs. Deputados que responderam à última chamada, foram os seguintes:
Abílio Correia dá Silva Marcai.
Alexandre- Bãrbedo'Pinto de Almeida.
Alíredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo- de, Sá'Couto da-Cunha Sampaio- e-Maia.
António Albino de • Carvalho Móurãò.
António Albino Marques dê Akevedô.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Gosta Ferreira.
António da Costa Godinho- do Amaral."
Ant.Jíiio Dras-;
António Francisco/Péreinu-
António -Joaquim Gr anjo.
António Lobo -de Aboirir Inglês.
António-.Maria Pereira Jáiiier.'
António-Marques das-Ne vês'Mantas.
A u tóniô- Pais -Eó visco v
António de Paiva Gomes.-
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes. Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Bâlíasac de Almeida Teixeira.
Custódio. Martins de Paiva.. . Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Rousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho,
Francisco Cotrim da. Silva Garcez..
Francisco da Cunha Rego Chaves.-
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco. José Pereira,)
Francisco-de--Sousa-Dias.-
Helder Armando doe Santos-Kibehx)-. -
Henrique" Ferreira de Oliveira -Brásv -
Hormano José d& Medeiros.-
Jaime da. Gunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa...
JoHO' Estêvão Águ-as.
João José da; Conceição Camoesas;
João José Luís Damas.
João Luís- Ricardo.
João de';0f nelas da -Silva.
JoãJo Pereira .Bastos.-
Jo£lo Xavier Oamarate Cam.p'os.
José Maria , do Vilhena Barbosa-Maga-Ihães.,
Josó -Mendes -Niinps Loureiro.
José Monteiro.
Josó -de Oliveira. Ferreira Dinis.
Júlio Augusto da Cruz.
Luís António da Silva Tavares de- Carvalho.
Luís Augusto Pinto do. Mesquita -Car» valho.1
Manuol Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fraoso. .
Manuel Ferreira -.d
Man-uei José da Silva..
Manuel 'José da. Silva;
Mariano Martins,
Pedro. Gois Titã.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira..
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raul ,Lelo -Partela.
Tomás do Sausa Rosa.
Viiuato Gomes da Fonseca.
Documentos mandados 'para a Mesa durante *a -sessão-
Dos Srs1. . João Ágnas, Velhinho Correia e Aboim IiVglCs, autorizando a Junta Geral do distrito de Faro a lançar designados impostos, sobre produtos saídos da província por: via terrestre ou marítima.
Para . o < « Diário .do Governo » . >
Do Sr. .João E. Ág.uas, acrescentando um artigo àJei n.° 944:que reintegrou- o primoi^o sargento Manuel Anacleto Pé-, reira. ,
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de 13 dê Jíiihò
Pareceres
Da comissão do Orçamento, sobra o orçamento da Ministério das Finanças. Imprima-se.
Da comissão de obras públicas-eTuinas, sobro o -n.0 Õ05-A- que fixa.em 30:000.0 Para a comissão de comércio*e-indústria. Requerimentos Roqueiro • que, por todos os Ministérios, me sejam fornecidos os seguintes elementos : despesa feita com automóveis ao serviço dus gabinetes, desde o princípio do ano económico findo, até a presente data; despesas feitas com Ministros e pessoal dos gabinetes nos caminhos de ferro do país, discriminarido-se o nome das pessoas a favor de quem foram passadas as guias e suas datas, no mesmo lapso de tempo. —Domingos Cruz. Para a Secretaria. Expeça-se. Roqueiro que, pelo Ministério do Trabalho, me seja fornecida uma nota de toda a importância gasta com a delegação à Conferência do Trabalho em Washington, na América, com o designação das quantias gastas com cada delegado e respectivas vicigens. Sala das Sessões da Câmara, 13 de Julho de 1920. —O Deputado pelo Porto, Manuel José da Silva. Roqueiro que, pelo Ministério do Trabalho, mo seja enviada urgentemente uma relação dos indivíduos que constituem a missão do propaganda mutualistu, com indicação das conferências por cada um realizadas, desde que foram nomeados ato a presente data, e das quantias que a cada um foram abonadas. Mais requeíro que, logo que soja possível, me seja fornecida, pelo mesmo Ministério, uma nota das inspecções reali-. zadas pelo pessoal dependente da Inspecção de Previdência Social, às diferentes instituições de previdência do país, com indicação das datas em que foram feitas, observações notadas e resultados colhidos.—Domingos Cruz. Rèqureiro que; polo Ministério -da Marinha, me-sejíim fornecidas,' coni-ii-maior urgêhcra, cópias • dós processos relativos aos dois seguintes oficiais: guardas-ma-rinhas A. D. M., Joãtt-Djàlmé Bastos e Carlos Alves do Rio, alistados voluntariamente na armada conforme o artigo 2.* do!-docreto-n-.° 2:1375, dè'1910, incluindo- n-ota; de% assentos" com a designação dà-s diferentes comissões • de serviço que desempenharam-: mi Divisão Naval de Defesa e In-stnição; Esquadrilha de Patrulhas. Comissão de Transportes do Tro pás, Supcritendência Naval do Defesa Submarina, Base Naval, Divisão Naval do Operações no Norte, Esquadrilha de Vigilância do Norte, Departamento Ma ri timo do Norte, etc., «e todas as referêu cias que digam respeito aos dois citados oficiais, contagem de tempo do permanência na zona de guerra e número de derrotas do navegação contadas a cada uru, bem como a sua actual situação militar. Lisboa o Sala das Sessões, 13 de Ju. lho de 1920.— Campos Melo. Expeça-se. * Para a Secretaria. Roqueiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam fornecidas,, com urgência, cópias dos seguintes documentos : a) Requerimento do coronel de artilha-, ria, Jaime do Sousa Figueiredo, acerca do seu exame para general, com o despacho nele exarado pelo Sr. Ministro da Guerra; b) Informação do júri do exames para general acerca do requerimento supra; c) Declarações especiais formuladas pelos vogais do júri, generais Tomás António Garcia Rosado e Tomás de Sousa Rosa; d) Despacho final do Sr. Ministro da Guerra depois da rece.pção dos documentos indicados nas alíneas b) e c); e) Requerimentos dos cinco generais membros do júri pedindo para serem julgados pelo Conselho Superior de Disciplina do Exército, com os despachos nos mesmos requerimentos exarados pelo Sr. Ministro da Guerra. Sala das Sessões da Camará, .13 de Julho de 1920. — Tomás de Sousa Rosa. Para a Secretaria. Escpeça-se.
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Diário da Câmara dos Deputados
cesso relativo a aquisição de material ferroviário para a colónia de Angola.
Lisboa, 13 de Julho de 1920.—Ferreira Dinis.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que,, pelo Ministério da Marinha, mo seja fornecida com a possível urgência a lista dos oficiais da armada referida a 31 de Dezembro de 1919.
Sala das Sessões da Câmara dos De-
putados, 13 do^ Julho de 1920. — João Pereira Bastos. Para a Secretaria.
Expeça-se. Hngj
Requeiro que', pelo Ministério das Colónias, mo seja fornecido o «Relatório do governador de Huíla» de 1912.
Lisboa, 13 do Julho de 1920. — Bal-tasar Teixeira.
Para a Secretaria. -
Expeça-se.