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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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EM 23 DE JULHO DE 1920

Presidente o Ex.0" Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Secretários os Ex.mo> Sn.

Balfasar da Almeida Teixeira António Marques das Neves

Sumário.— Abre a sessão com a presença de 27 Srs. Deputados. É lida a acta. Dà-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. António. Mantas trata do pagamento de passagens aos Srs. Deputados e Senadores das ilhas, desejando que d Câmara se manifeste para a hipótese dos adiamentos serem por poucos dias, e manda para a Mesa um projecto de lei referente à questão do jô-,0, para o qual pede a concessão de urgência.

O Sr. Presidente declara aberta uma inscrição especial para se tratar da questão dos abonos. Usam da palavra sobre o assunto os Srs. Her-mano de Medeiros, Campos Melo, António José Pereira, Eduardo de Sousa, Brito Camacho e Paiva Gomes.

O Sr. llermano de Medeiros apresenta um projecto de lei e os Srs. António José Pereira e Brito Camacho justificam propostas, que são admitidas

O Sr. llermano de Medeiros lembra a necessi-. dade de se completar a comissão de instrução su-perior.

O Sr. Eduardo de Sousa trata da questão dos fósforos.

O Sr. Orlando Marcai ocupa~se do processo que lhe dizia i espeilo na questão dos abastecimentos.

O Sr. João Luís Ricardo refcre-se a uma entrevista, concedida pelo Sr. Lima Alves ao jornal «O Século», em matéria de moagem e panificação.

São aprovadas as actas das sessões dos dias 21 e 22 e concedidas as licenças que constam do expediente.

E u/trovada a proposta do Sr. Brito Camacho relativa aos abonos.

Anunciasse uma substituição na comissão de marinlta.

Ordem do dia. — Continua a discussão do parecer referente aos exames de instrução primária^ que se conclui, usando da palavra para explicações o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e requerendo dispensa da última redacção o Sr. Tavares Ferreira.

Entra, em discussão o parecer n." 506, que esta-

belece um imposto especial para a dragagem do porto da Hoita. Usam da palavra os Srs. Hermano de Medeiros, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Brito Camacho, sendo aprovado nm requerimento do Sr. Brito Camacho para. que o parecer baixe às comissões respectivas.

É autorizada a comissão administrativa a mandar imprimir em tipografias particulares os pareceres e mais diplomas, dada a greve cm que se encontra o operariado da Imprensa Nacional.

É aprovado o parecer n." 395, concedendo definitivamente à Junta Geral do distrito de Leiria a parte rústica e urbana do edifício que foi Convento dos Franciscanos.

Continua o debate político sobre a organização do novo Ministério.

O Sr. Presidente do Ministério (António Gran-jo) apresenta o Ministro do Interior, Sr. Alves Pedrosa, e responde aos oradores que sobre o assunto se manifestaram. Usam da palavra, ai em do chefe do Gorêrno, os Srs. Manuel José da Silva (Azeméis), Cunha Liai, João Gonçalves e Nô-brega Quintal, declarando este que mantêm a sv<_ também.='também.' écrejeitada.='écrejeitada.' que='que' a='a' de='de' moção='moção' e='e' requer='requer' é='é' ordtm='ordtm' p='p' nominal='nominal' para='para' votação='votação' rejeitada='rejeitada'>

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto) declara-se habilitado a responder à nota de interpelação que lhe dirigiu o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

O Sr. P/esidente do Ministério agradece o voto de confiança que a Câmara lhe concedeu.

Continua a discus&ão do capítulo õ." do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações,, prosseguindo no uso da palavra o Sr. Aboim Inglês, que, depois de breves palavras, conclui o seis discurso, seguindo-se o Sr. Manuel José da Silva (Azeméis), quv justifica propostas, que tão admitidas.

Anunciam-se substituições na comissão de coló-

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr, Dias da Silva faz considerações sobre diversos assuntos, respondendo os Srs. Ministros do Comércio e das Finanças (Inocência Camacho).

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia 24.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Projectos de lei—Pareceres— Notas de interpelação—Requerimentos.

Abertura da sessão às 13 horas e 45 minutos.

Presentes à chamada — 71 Srs. Deputados.

São 08 seguintes:

Afonso do Melo Pinto Veloso.

Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio M»ia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António Josô Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Marques das Noves Mantas.

Aatónio de Paiva Gomes.

António Pires do Carvalho.

António dos Santos Graça,

Augusto Joaquim Alves dos Santos-.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos .Mártires Sousa Seve-rino. •

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Cruz.

Eduardo Aifredo de Sousa,

Evaristo Luís das Neves Ferreira de . Carvalho.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva QarcCs.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias.

Hormano José de Medeiros.

•Jacinto do Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Daniel Loote do Rogo.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Luís Ricardo.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prosado.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

João Xavier Camarato Campos. - José António da Costa Júnior.

José Gomos Carvalho de Sousa Varela.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

Jasé Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Diuis.

Júlio Augusto, da Cruz.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Piato de Mesquita Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Alegre. . Manuel de Brito Camacho.

Manuol Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Valo Sá Pereira.

Raul António Tamaguini de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapinn.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca. •

Xavier da Silva.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso -de Macedo.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Joaquim Granjo.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Domingos Leito Pereira.

Francisco José do Meneses Fernandes Costa.

Heldor Armando dos Santos Ribeiro.

Jaime Júlio de Sousa.

Joflo Gonçalves.

João José da ConcciçHo Camoesas.

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Sessão de 23 de Julho de 1920

José Maria do Vilhona Barbosa Magalhães.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

, iVdo compareceram à sessão os Srs.:

Abílio Corroía da Silva Marcai.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alborto Carucii-o Alvos da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão T\Iarqucs da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbodo Pinto do Almeida.

Álvaro Pereira -Guedes.

Antílo Fernandes de Carvalho.

António Albino do Carvalho Mourflo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Cíuulido Maria Jordílo Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

António Afaria da Silva.

António Pais Rovisco.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebolo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Custódio Martins de Paiva.

D logo Pacheco do Amorini.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Eítõvílo da Cunha Pimentol.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rogo Chaves.

Francisco Josó Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Coucoiro da Costa.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

•Henrique Vieira do Vasconcelos.

Jaime de Andrade Vi]aros.

João Estêvão Aguas.

JoíLo José Luís Damas.

Jolío Eiboiro Gomos.

JoÊio Salema.

Joaquim Aires Lopes do Carvalho.

Joaquim Josó do Oliveira.

Joaquim Ribeiro do Carvalho. do Vasconcelos Nunos.

José Dominguos dos Santos. Josó Garcia da Costa. José Mondes Ribeiro Norton de Matos, José Rodrigues Braga. Júlio César do Andrade Freire. Júlio do Patrocínio Martins. Leonardo 'Josó Coimbra. Liborato Dami?lo Ribeiro Pinto. Lino Pinto Gonçalves Marinha. Lúcio Alborto Pinheiro dos Santos. Manuel Josó Fernandes Costa. Marcos Cirilo Lopes LeitíLo. Maximiano Maria de Azevedo Faria. Mom Tinoco Vordial. Miguel Augnsto Alves Ferreira. Nuno Simões. Pedro Gois Pita.

Plínio Octávio de Sant'Ana o Silva. Tomás do Sousa Ros». Ventura Malheiro Reimâo. Vitorino Uonriquos Godinho. Viloriuo Máximo do Carvalho Guima-rííog.

Às 13 horas e 30 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 27 Srs. Deputados. . Está aberta 'a sessão. Vai ler-se a acta. Eram 13 horas e 40 minutos. Foi lida a acta e leu-se o -seguinte

Expediente

Pedidos de licença

Do Sr. Plínio Silva, um dia.

Do Sr. Maximiano Maria de Azevedo Faria, quinze dias com princípio em 13 do corrente.

Do Sr. José Domingues dos Santos, trinta dias.

Para a Secretaria.

Concedidos.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios

Do Ministério da Guerra, para que seja inserta no Orçamento dôste Ministério a verba do 75.000$ para aquisição duma prensa hidráulica para o fabrico do bala de espingarda, com destino à Fábrica de Cheias.

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Diário da Câmara dos Deputados

Do mesmo Ministério, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Tomás de Sousa Rosa, comunicado em ofício n.° 902.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Trabalho, satisfazendo, cm parte, o pedido do Sr. Domingos Crua, comunicado òm ofício n.° 912.

Para a Secretaria.

Telegrama

Dos professores do concelho do Bom-barral, protestando contra a alteração do tempo lectivo.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. António Mantas (em nome da comissão administrativa): — Chamo a atenção de V. Ex.a c da Gamara para o seguinte facto:

A lei n.° 903 de 24 de Outubro do 1919, no seu artigo 6.", diz o seguinte: j

«Os membros do .Congresso que vivam l nas ilhas ser-lhes há abonada uma passa- ! gem de ida e volta em vapores nacionais j ou estrangeiros, o eni cada período do i sessões da sua Câmara». j

Ao abrigo da disposição referida, vários Srs. Deputados e Senadores solicitaram à comissão administrativa que lhes fosso dada passagem para os seus círculos, o que lhes foi concedido. Sucede que os Srs. Deputados e Senadores, que estão nessas condições, julgam que pelo facto de haver um adiamento isso constitui um novo período de sessão legislativa, e assim o adiamento do Congresso de 12.de Março a 12 de Abril foi considerado, por S. Ex."s, como um novo período de sessão e, portanto, julgaram-se no direito de irem às ilhas, requerendo passagens que lhes foram concedidas.

Depois veio o adiamento do gabinete António Maria da Silva, de 2 de Julho a 13 do mesmo mês, e com o mesmo fundamento eles se julgam no direito de requererem o abono de passagens para as ilhas.

A comissão administrativa um pouco contrariada concedeu as passagens no adiamento de trinta dias por julgar que nesse período haveria tempo para os parlamentares irem ver as suas famílias, mas

o mesmo não sucede com o adiamento de 2 a 13 de Julho, porque se amanhã ouver um adiamento de dois a três dias, terá tambGm de considerar-se com um novo período legislativo.

Eu desejava que a Câmara se manifestasse no sentido do interpretar o artigo 6.°5 o pedia a V. Ex.a que provocasse da Câmara uma deliberação nesse sentido.

Aproveito a oportunidade para enviar para a Mesa um projecto de lei revogando os artigos 264.° e 169.° do Código Penal,, para o qual peço urgência.

Tal projecto visa à repressão enérgica do jogo.

Ò projecto de lei vai adiante por extracto.

O Sr. Presidente: — Seria conveniente que a Câmara só manifestasse no sentido de se interpretar o artigo 6.°, a que se referiu o Sr. Deputado António Mantas. Nestes termos, eu darei a palavra aos Srs. Deputados que a pedirem para esse fim.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Hermaoo de Medeiros: — O Sr.

António Mantas teoi razão ousiíido diz-que um mês de interregno parlamentar é bastante para ir às ilhas e voltar.

Mas muitas vezes faz-se confusão com as ilhas, porque se uns oito dias não chega para ir ao extremo dos Açores, à Madeira pode se ir em 48 ou 46 horas.

Com respeito aos parlamentares peninsulares, ou entendo que Cies estão em melhores condições do que os insulares, pois aqueles, podem ir aos sábados a casa das suas famílias o voltarem às segimdas--feiras.

Concluindo, ou se equiparam os parlamentares peninsulares com os insulares ou então acabe-se de vez com as passagens.

O Sr. Campos Melo: — O Sr. Hermano do Medeiros foi injusto quando se referiu aos Deputados peninsulares, porque eles não tom as regalias a que S. Ex.a só referiu.

Foi aqui aprovada uma lei, pela qual as Companhias seria obrigada a conceder um passo aos parlamentares, mas não me consta que isso se tenha cumprido.

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Sessão de

- r..fha

p rir a loi, dando os Deputados insulanos tudo quanto de direito lhes pertence,

Em resumo — o que é preciso é haver moralidade c*i maneira do sapateiro do Braga: ou só dá a todos ou não se dá a ninguém.

O que é, porém, um facto 6 que nós tomos por vezes verdadeira necessidade do ir às sedes dos círculos que representamos, não para visitar a família ou para tratar de negócios particulares, mas sim para nos pormos em contacto com os eleitores.

Nesta conformidade, parece-me, que se deve obrigar as companhias a cumprir as disposições da lei.

O orador não revia.

O Sr. Autóuio José Pereira: — Fiquei muito admirado ao ouvir dizer ao Sr. António Mantas que a comissão administrativa tinha autorizado us passagens, pagas em dinheiro, aos Deputados pelas ilhas, e fiquei muito admirado porquanto se mo afigura quo tal procedimento é absolutamente contrário ao espírito da lei.

Sobro a forma como deve ser interpretada a loi de subsídio para os efeitos de ^pagamento do passagens, creio que a interpretação não pode ser outra que não seja aquela que resulta da decisão tomada pelo Parlamento a tal respeito.

Eu fui o relator do projecto do subsí-. dio por parte da comissão de finanças, e lembro-mo ainda muito bem que o critério seguido foi o de se concedor passos nas linhas de caminho do ferro do Estado, apenas nestas, o não nas das companhias particulares polo aumento do despesa quo •isso acarretaria para o Estado, a não ser -que em novos contratos tal condição fosse 'expressamente imposta.

Desta forma, parece-me que a única •cousa quo temos a fazer é obrigar as •companhias particulares a fornecerem passes uma voz que tenham do se renovar os •contratos existentes entro elas o o Estado.

O Sr. António Mantas: — Nenhuma das •razões aduzidas pelos oradores quo ine antecederam me convenceram, e muito monos aquelas quo foram apresentadas •polo ilustre Deputado o Sr, Herniano de Medeiros/

Eu não discuti, nem discuto, a necessi-•íladc que, porventura, tenham de ir às

unas os j^v... tam. O que eu n midade com o artigo 11.° da Constituição, todos os adiamentos duma sessão legislativa são considerados como dentro dessa sessão legislativa o não como uma nova sessão. Esta ó que ó a interpretação, o creio bem que não podo haver outra. Cadi Deputado, tem direito, nos ternos do artigo G.° da lei n.° 903, a uma passagem do ida e volta om cada perío-da do sessão, que, a meu ver, é o que vai de Dezembro a Abril, incluindo até qualquer prorrogação de sessões. E esta a. interpretação que ou dou àquela lei, e, no meu entender, os Deputados e Senadores não devem receber mais duma passagem do ida e volta em cada sessão legislativa, nos termos do artigo 11.° da Constituição.

^0 Sr. Hermano de Medeiros:—A comissão de instrução superior não tem funcionado por falta de número, visto que muitos dos seus membros se encontram licenceados. Como tal situação só não podo manter, dado o prejuízo que dela advém para o indispensável e regular andamento das questões que estão submetidas à sua apreciação, algumas delas importantíssimas o urgentes, eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para substituir os membros da referida, comissão, que, por quaisquer razões se não encontram presentes.

Faço esto pedido como simples vogal da comissão, visto não se encontrarem presentes os Sr s. presidente e secretário.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente; antes do entrar propriamente no assunto para quo pedi a palavra, permita-mo V. Ex.a quo eu prcgunte se já foi enviado r,o Senado o projecto sobro os fósforos, aprovado nesta Câmara.

Sobre o assunto cni discussão devo dizer quo concordo em absoluto com as considerações feitas pelo meu ilustro colega o Sr. António Mantas.

Muito folgo em ver presente o Sr. Ministro do. Comércio, pois que assim poderá ouvir as minhas considerações, fiando eu que não deixará de as tomar na devida consideração,- tam justas elas só me afiguram.

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Di&rio da Câmara rf-

dí° ,m)ats com o -iiísTácfcf concedessem passes nas suas linhas aos Deputados e aos Senadores quando houvesse alteração ou renovação dos contratos. Foi isto que se determinou (Muitos apoiados); mas o facto é que a Companhia Portuguesa, depois de alterai-as suas tarifas, não enviou ainda a esta Câmara os passes que tinha obrigação legal de enviar. É um abuso inqualificável. Quando essas companhias pretendem qualquer auxílio da Câmara para as salvar de dificuldades, e cuja responsabilidade muitas vezes ó só delas, não há processo a que não recorram no intuito de serem atendidas; mas, quando se trata de cumprir contratos, não há subtefúrgio a que não recorram, a fim de iludi-los.

Ainda hoje, por exemplo, li num jornal de Lisboa, e vi-a impressa em muitos outros, iima representação que a Companhia dos Fósforos enviou ao Senado para que ali não seja aprovada a lei, que aqui o foi, relativamente ao uso das acendalhas, e posto que ao Senado ela seja dirigida, entendo que a posso comentar aqui, pois que, tendo publicidade na imprensa, foi para que o público a. apreciasse. Portanto com mais razão a posso, por minha vez, comentar com o direito quo para isso me dá o meu cargo de representante da Nação. Assim, nessa representação lê-se o seguinte, entre outras curiosas passagens:

«Esta Companhia encontra-se ao abrigo do seu contrato inicial, modificado ultimamente, em parte, pelo acórdão arbitrai de 10 de Maio último. O contrato constitui a suprema, lei entre os outorgantes, lei suprema, que tem de ser integralmente mantida e respeitada, emquanto, nos termos legais, não for judicialmente anulado o contrato, ou emquanto, pelas próprias partes e de mútuo acordo, ele não for modificado».

Emquanto o contrato não for modificado por acordo entre ambas as partes, note-se. Mas ainda há mais esta passagem deveras oportuna para o assunto de que me estou ocupando:

«Em suma, e para resumo: O acórdão do Tribunal Arbitrai decidiu, por acordo entre os outorgantes no

,' e a fim de actualizar os preços dos fósforos, estabelecidos em 189o, proporcionalmente à desvalorização que a nossa moeda sofreu, por causam á que a Companhia outorgante é estranha, e por identidade, de razão económica que tem permitido modificações de tarifes às empresas, "do transportes, muitos deles com gravíssimo ónus para a signatára, bem como valiosos emquanto no preço das tabelas».

Vê se, pois, por este insofismável documento, Sr. Presidente, que a Companhia dos Fósforos afirma que, desde o momento em que se altera os preços dos fósforos, altera-se também o contrato. Assim' é, com efeito. (Apoiados). Note-se, porém, Sr. Presidente, que esta Companhia afirma isto porque deseja manter o aumento nas suas tarifas, quo alcançou, do Governo, mas cuja legitimidade vê impugnada no Parlamento. Ao passo que a Companhia Portuguesa, quo já obteve do Parlamento aumentos nas suas tarifas, para não conceder os passes aos Deputados e Senadores teima Cm não cumprir a lei que a tal a obriga, alegando que essa alteração não representa modificação j nos seus contratos com o Estado. j Eis qual é a moral das grandes o po-| derosas empresas — para receberem têm ' uni critério, que logo se inverte quando se trata de cumprir uma obrigação. (Apoiados).

Cumpre, portanto, Sr. Presidente, que, em atenção ao prestígio do Parlamento j V. Ex.a actue no sentido de quo o Sr. Ministro do Comércio faça com quo a Companhia Portuguesa cumpra a cláusula que lhe é imposta pelo respectivo artigo da lei que alterou o subsídio aos membros do Parlamento. Mostre-se a essas empresas que, acima dos seus caprichos, está a lei, e quo ela tem de se cumprir e há-de cumprir-se.

Se assim não fosse, fácil seriam os abusos.

O Sr. Paiva Gomes: — Eu progunto a V. Ex.a se a Comissão Administrativa tem abonado passagens ou tem dado guias. Isto para mim tem uma grande importância. - * *

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SessUo d& 23 de Julho de 1920

abonada, Mo uma passagem, mas uma guia de passagem, o que é diferente.

Temos ainda de dar à comissão, o direito de escolher os meios de transporte, pois as passagens variam conforme as companhias. Nas companhias estrangeiras têm as passagens de ser pagas em ouro.

O orador não reviu.

O Sr. António Mantas: — Vou satisfazer a curiosidade do Sr. Paiva Gomes.

A comissão administrativa continua a abonar as passagens em dinheiro e não por meio de guias, como no meu entender deveria ser.

Os Deputados e Senadores recebem o abono da pas,sagem. Só eles vão ou não, isso não me compete a mim dizê-lo, mas parto do princípio de que todos fazem as viagens.

O Sr. Paiva Gomes: — Pois não devia ser, devia-se fazer por meio de guias.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—É impossível fazer isso, pois cada companhia tem o seu preço.

O Orador: — Se fosse impossível, então TTo Ministério das Colónias não havia meio de passar gaias de transporte aos seus funcionários.

Termino as minhas considerações, feli citando-me por ter provocado estas considerações.

O artigo 6.° da lei n.° 903 é bem claro.

A comissão administrativa interpretando o sentir da Câmara não abonará mais que uma passagem de ida e volta.

(Apoiados).

O Sr. Paiva Gomes: — E por guias. (Apoiados).

O Orador: —Termino as minhas considerações.

O Sr. Hermano de Medeiros;. — Sr. Presidente: ouvi com. pasmo as explicações do Sr. António Mantas, nas quais diz que os Srs. Deputados não recebem as guias de passagem, mas o montante dessa passagem.

Não sei que haja nenhum Deputado insulano que soja capaz de receber o dinheiro duma viagem que lhe é devida e se não utilizo dela.

Não vejo presente nenhum Sr. Deputado das ilhas, mas em nome deles protesto indignado contra uma tal informação.

Magoou-me a frase do Sr. António Mantas, o a maneira como o Sr. Paiva Gomes, com as responsabilidades que tem, se referiu à concessão de passagem a parlamentares, dizendo que essas passagens deviam ser em guias e não em dinheiro, e isso ó uma outra insinuação tani desagradável como a primeira, e contra ela protesto por todos os meus colegas e por mim próprio.

O Sr. Paiva Gomes (interrompendo): — Se V. Ex.a me dá licença direi que as minhas afirmações não representam uma suspeição e que S. Ex.a interpretou mal as minhas considerações, porquanto eu só disse que em regra as passagens são, nos vários serviços concedidas por meio de guias, e que essa norma só devia seguir para com os parlamentares. Longe de mim qualquer suspeição.

O Orador: — Registo com prazer o aparte do Sr. Paiva Gomes, que me esclarece, e retiro as expressões de mágoa que tinha apresentado sobre as palavras que atribuía a S. Ex.ft

Sr. Presidente: não é clara a lei dos subsídios aos parlamentares naquilo que se refere às passagens para os Deputados insulanos, pois diz que os Deputados que tenham residência nas ilhas têm direito a requisitar uma passagem em cada período de sessão legislativa.

Parece que se entendeu e mal que uma interrupção da Câmara por dez dias po-doria dar direito à concessão de passagens.

Para tirar todas as dúvidas eu vou man- * dar para a Mesa um projecto, pedindo à respectiva comissão que o aprecie com a possível rapidez, e para ele requeiro a urgência, pedindo licença à Câmara para fazer a leitura desse projecto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O projecto foi admitido e vai adiai-te por extracto.

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Diário da Câmara doa Deputados

proposta em harmonia com as considerações que fiz há pouco, o desejava que V. Ex.a mo desse uma informação antes do continuar as considerações que tenho a fazer sobre o assunto.

Constou-me que a comissão administrativa, ou a direcção deste Congresso tinha enviado à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses um ofício reclamando passes para os parlamentares, pelo facto de estar estabelecido na lei que no caso de alteração de contratos, as companhias são obrigadas a concedê-los. Ora tendo sido alteradas as tarifas, o facto jmporta uma alteração do respectivo contrato, e eu pregunto à Mesa seja houve alguma resposta da companhia.

O Sr. Presidente : —A companhia ainda não enviou resposta alguma.

O Orador : —Agradeço o esclarecimento de V. Ex.a, e devo dizer que não só pode -admitir que essa companhia não tenha dado ainda resposta a um ofício do Congresso da República, sendo necessário fazer-lhe sentir o dever do a dar imediatamente.

(Jom respeito ao assunto que estava ' tratando, eu vou mandar para a Mesa uma proposta esclarecendo o artigo G.° da lei do que se trata.

Parece me que a minha proposta de interpretação bastará para esclarecer o assunto, nSo sendo necessário o projecto do Sr. liermano de Medeiros.

De resto, a minha proposta ó mais lata que o projecto de S. Èx.a, e por ela -cada Deputado tom direito às passagens,

A minha proposta diz o seguinte:

Proposta

Proponho que o artigo 6.° da lei n.° 903 seja interpretado no sentido de que -cada Deputado, 011 Senador pelas ilhas tem direito unicamente a uma passagem de vinda e outra de volta por cada sessão legislativa, tanto ordinária como extraordinária.

Se, porém, uma sessão durar até o co-inêço da seguinte, não há direito a passagem de volta para essa sessão.— O Deputado, António José Pereira.

O orador não reviu.

O Sr. António Mantas: — Em nome da comissão administrativa, tenho a dizer que aceito gostosamente a proposta do Sr. António José Pereira, porque ela esclarece o assunto o dispensa o project do Sr. Hermano de Medeiros.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: a proposta do Sr. António José Pereira satisfaz-me, c. modificada a sua última parte, não tenho dúvida em aceitá-la.

Todavia, desejo dizer a S. Ex.a, q.ue é meu correligionário o amigo, que quando uma sessão legislativa pega com a seguinte é uma excepção, e S. Ex.a legislou para uma excepção, apesar dessa excepção ter sido a regra geral na República Portuguesa, sem produzir.

Eu não concordo que os parlamentares que estão aqui todo o ano trabalhando não tenham direito cie ir visitar as suas famílias.

Os Deputados das ilhas têm, como os do continente, filhos, mulheres e família, que devem visitar, tonflo o mesmo direit.c-que os Deputados do continente, que o* j podem fazer com toda a facilidade, e por j isso não admito a parte final da proposta de S. Ex.a

Há ainda uma cousa na proposta que eu desejava ver substituída ; é o seguinte: Diz S. Ex.a uma viagem de ida e vinda, e eu desejava que fosso ida e volta. Assim como também eu desejava que S. Ex.a retirasse a última parte da proposta, porque ela é absolutamente desnecessária.

Eu bem sei que não nos podem comparar ao Brasil, mas lá os Deputados têm 3 contos de subsídio o pasces em toda a rede viária e marítima.

O Sr. Brito Camacho: — Por tudo que se tem dito, eu concluí que é necessário rever á lei n.° 903, o isso só só podo fazer marcando V. Ex.a o assunto para ordem do dia, não só porque não devemos estar a resolver assuntos-conforme as necessidades de momento, mas para que os Srs. Deputados tenham tempo de os estudar.

Neste sentido, envio uma proposta para a Mesa.

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Sessão de 23 de Julho de 1920

foi lida e admitida na Mesa a seguinte

Proposta

A Câmara, reconhecendo a necessidade de rever a lei n.° 903, resolvo que ela seja dada para ordem do dia-numa das próximas sessões.— O Deputado, Brito Camacho.

O Sr. Paiva Gomes: — Como o meu intuito ó esclarecer a lei suficientemente, não faço o maior reparo para que a revisão se Taça, e para que esse assunto seja dado para ordem do dia no prazo mais curto.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa (para interrogar a Mesa): — Desejava saber se o ofício que foi enviado à Companhia Portuguesa já teve resposta.

O Sr. Orlando Marcai:—ComoV.Ex.a deve estar lembrado, acerca duma questão que me dizia respeito, um membro da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos se pronunciou de forma |fae os tribunais tiveram de intervir. Pois eu apresento a V. Ex.a e à Câmara a certidão de promoção do delegado do Ministério Público e sentença do meritíssi-mo juiz para que seja lida na Masa, se-guindo-se assim, o mesmo critério que se. usou para com o referido membro da comissão.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir as notas taquigráf cãs que lhe foram enviadas.

O Sr. João Luís Ricardo: — Eu tinha pedido a palavra a V. Ex.a para um .negócio urgente, mas não podendo tratar em negócio urgente o assunto a que desejava referir-me, pedi a palavra a V. Ex.a para explicações.

O Século de ontem publicou uma entrevista com um ilustre Senador, na qual se fazia a crítica à minha acção ministerial. Com isto nada teria se, porventura, se não falasse na existência de um documento para o qual o ilustre Senador não sabia se haveria sanção no Código Penal e, no caso do não a haver, seria necessário reformá-lo.

A propósito da mesma entrevista, o referido jornalj em artigo de fendo, patli-

cado hoje, faz várias considerações e, entre elas, uma que reputo gravíssima, pois insinua que a íalta de número, nesta Câmara, na sessão de ontem foi para evitar que o ilustre Senador pudesse dizer de sua justiça.

Como S. Ex.a não tem assento nesta Câmara, porque se o tivesse eu, neste momento, teria pedido detalhados esclarecimentos, aguardo, que S. Ex.a, no Senado, faça as devidas declarações para eu lhe responder nesta Câmara palavra a palavra.

Se algum Ministro teve acção nefasta para o País, não fui eu, mas o Sr. Lima Alves, quando Ministro da Agricultura.

Do documento a que S. Ex.a se referiu, suponho que tenho cópia na minha pasta, mas; mas como disse, espero que S. Ex.a se manifeste no Senado.

Pedi a palavra simplesmente para dizer a V. Ex.a, à Câmara e ao País que não permito que da minha integridade moral alguôm duvide.

Esperarei com toda a serenidade as acusações, mas até lá ...

Até lá é bom que a imprensa deste país aguarde os documentos e provas, mostrando que ó um organismo que desempenha um importantíssimo papel, e que por forma nenhuma pretende vilipendiar quem quer que seja.

Apesar, repito, das minhas palavras serem ditas talvez com certa energia, eu garanto à Câmara que tenho a serenidade do homem que tem a sua consciência limpa e que jamais praticou uni só acto da sua vida particular ou política que possa ser censurado. Se a minha acção ministerial foi pequena, por falta de competência e de inteligência, ela foi honesta e feita em defesa dos cofres do Estado, e, se alguma vez tive de sair da lei, foi por virtude de situações criadas pelos meus antecessores.

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que quem tratou dele não tem assento nesta Câmara, e não porque eu queira um momento sequer ocultar qualquer cousa feita em prejuízo da República. Se os códigos não têm disposições penais que abranjam os homens que prevaricam quando Ministros, têm da Câmar.a e do País a sanção de amarrar perpetuamente ao seu crime o homem público que prevaricou.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Estando presentes 71 Srs. Deputados; vou pôr à votação as actas dasN sessões de 21 e, negativa de 22.

Como ninguém pedisse a palavra, foram consideradas aprovadas.

foram concedidas as licenças que constam do Expediente.

, Foi aprovada a urgência, requerida pelo Sr António Mantas, para o projecto de lei sobre o jogo.

O Sr. Presidente : —• Vai proceder-se à votação da proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Brito Camacho.

Foi aprovada, e fica atrás transcrita.

O Sr. Nóbrega do Quintal:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 7 Srs. Deputados e, sentados, 56. Está aprovada.

O Sr. Nóbrega do Quintal: — Qual é o

quorum, Sr. Presidente?

Q Sr. Presidente : — Cinquenta e três.

Sr. Nóbrega do Quintal:—É baixinho ! . . .

O Sr. Presidente:—Para substitur, na comissão de marintííi, o Sr. Luís Pinto, proponho o Sr. João Bacelar, e para substituir o Sr. Vitor Macedo Pinto, o Sr. Ferreira Dinis.

O Sr. Presidente : — Não estando presente o Sr. Presidente do Ministério, e não podendo entrar-se na discussão das matérias dadas par'a ordem do dia que

necessitam da comparência de vários Ministros, vai continuar em discussão o parecer n.° 507, sobre exames dê instrução primária.

Vai fazer-se a contraprova sobre a proposta apresentada pelo Sr. António Mantas e que tinha sido rejeitada.

Foi rejeitada.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o artigo 3.° que já está discutido.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis (para explicações}: — Afirmou V. Ex.a uma verdade quando declarou que o artigo que- revoga a legislação em contrário, mas é verdade também que a discusão desse artigo ficou interrompido por virtude da apresentação da proposta do' Sr. António Mantas. Estou também convencido de que V. Ex.a não deixará de submetor agora à votação a proposta a que já tive ensejo de aludir apresentada pelo Sr. Tavares Ferreira.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — As propostas de adiamento podom sor discutidas ao meSÉ mo' tempo que os artigos e, assim, discu-tir-se con juntamente com o artigo 3.° a proposta do Sr. António Mantas.

Se V. Ex.a entende que a Mesa não procedei! 'bem, eu consultarei a Câmara. '

S. Ex.a não reviu.

,O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Deixo isso ao arbítrio de V. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Eu nfto altero o que fiz. • S. Ex.a não reviu.

Foi aprovado o artigo 3.°

O Sr. Tavares Ferreira : — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi. dispensada.

E o seguinte :

Parecer

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com as garantias legais que vigoravam anteriormente à publicação do decreto n.° 5:787-A que reorganizou os serviços de instrução primária.

Art. 2.° Nas escolas em que pela sua organização especial seja permitida a matricula em idade inferior a doze anos, efectuar-se hão exames de admissão para os indivíduos não compreendidos no artigo 1.°

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões da comissão de instrução primária, secundária, especial e técnica, 18 de Julho de 1920.—Jaime de A. Vilares — Henrique Brás — Eduardo de Sousa — Marcos Leitão — Tavares Ferreira— António Albino Marques de Azevedo — Baltasar Tei < eira — Mem Verdial, relator.

Entrou em discussão o parecer sobre o projecto, de lei acerca da drenagem do porto da Horta.

O Sr. Hermano de Medeiros:— Sr. Presidente: devo declarar a V. Ex.a que na qualidade de Deputado pelos Açores o projecto da autoria do Sr. Manuel José da Silva merece a minha aprovaçíto.

Simplesmente e lamento que tendo a comissão dado parecer favorável, o relatório esteja escrito por forma que parece ser feito por pessoa que não ó parlamentar.

«Pagar e não bufar».

j Com expressões como esta, eu nunca pactuarei!

Para terminar, direi que o projecto merece a minha aprovação, mas isso de «pagar e não bufar», ó uma cousa contra a qual protesto energicamente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Escuso do dízer que dou gostosamente o meu voto ao projecto que se discute, e ainda que pareça extraordinária esta minha afirmação, eu devo dizer que já tenho visto alguns Srs. Deputados negarem o seu voto a documentos que subscreveram.

Apenas pedi a palavra para dízer que o projecto que mandei para a Mesa, se o Senado tivesse iniciativa em matéria de Empestes, teria sido presoato Baqueia, Câ-

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mara pelo Sr. Machado Serpa, como de resto se diz na frase final do seu relatório.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho:—Sr. Presidente : não tive tempo de ler o relatório, nem o projecto de lei que se discute.

Por isso não sei se realmente os impostos de qire se trata, chegam para fazer face às obras no porto da Horta, e ainda para o empréstimo de 100.000$.

Pela rápida leitura que fiz do projecto, eu não encontro qual o imposto novo a adicionar aos outros impostos, imposto qne recai sobre as toneladas de carvão destinadas aes navios estrangeiros.

Intdrrupçâo do Sr. Manuel José da Silva que não se ouviu.

O Orador:—Efectivamente, Sr. Presidente, no corpo do artigo 1.° está fixado o quantum do imposto a criar, sendo ainda possível que também esteja expresso o montante dos impostos que devem servir para caucionar os trabalhos naquela doca.

Mas se realmente não está, eu pregun-tava ao autor do projeeto, quem é o responsável pelo pagamento dessa dívida, no caso dos impostos não chegarem.

Tenho dito. 1 O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Eespondendo às considerações que acabou de fazer o ilustre Deputado Sr. Dr. Brito Camacho, eu devo dizer a S. Ex.a que já hoje existe e o número primeiro do meu projecto é bem claro, um conjunto de impostos para obras a realizar no porto da Horta.

Viza o projecto essa questão, a criar um novo imposto que, acumulados com os já existentes, sirva para caucionar um empréstimo que pode ir até o montante de 100.000$.

Evidentemente, se feito o cálculo por virtude de observação e dados estatísticos, se verificou qual o montante da exportação de carvão que anualmente aquele porto tom feito, facilmente se calcula o valor global do imposto novo.

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tada pelo Sr. Dr. Brito Camacho, ou por qualquer outro Sr. Deputado, no sentido de acautelar cora todo o rigor qualquer caso que se possa dar, e que não esteja previsto na doutrina expressa no projecto.

Se porventura S. Ex.a vê e admite que se pode dar a hipótese de se lançar um imposto de um montante tal que os impostos a cobrar sejam, ein quantia suficiente para caucionar o empréstimo, eu direi a S. Ex.a que não terei dúvida em aceitar qualquer proposta que nesse sentido queira apresentar.

Direi porém que o projecto viza a satisfazer uma necessidade absolutamente .inadiável do porto da Horta, pelas cir-cnnsjtâncias em que ele neste movimento se encontra, isto é, quási inutilizado para a navegação.

O orçamento do Ministério do Comércio, presente a esta Câmara e já em parte aprovado, não consigna as verbas suficientes para fazer face às necessidades do porto da Horta, razão porque apresentei o presente projecto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho:—Sr. Presidente: eu verifiquei pela enunciação e ainda pelo relatório do projecto, que o imposto em .pouco excede 5 contos, e verifico pelo artigo 2.° que o empréstimo pode ir além de 100.000$, ao juro do 5 por cento.

De modo que se a entidade que vai fazer o empréstimo não consignar um juro abaixo de '5 por cento, em termos que a amortização e o ]uro não dêem mais de 5 a 6 por cento, manifestamente todos os rendimentos ficam absorvidos só pelo empréstimo.

Não se pode calcular qual seja o rendimento do imposto novo.

Á Câmara sabe que não vai uma grande distância entre Ponta Delgada e cada vez mais o porto da Horta será prejudicado pelo de Ponta Delgadti, principalmente por haver neste oficinas de reparação.

Sr. Presidente: este imposto deve ser realmente precário, pois sendo as velocidades cada vez maiores, cada vez é menor a necessidade de meter carvão em trânsito, além de que dadas as dificuldades em se obter carvão, a tendência que

Diário da Câmara dos Deputados

oxiste é de substituí-lo por outro combustível.

Convencido estou mesmo de que se não fosse aquela nossa irmã querida, sob tantos aspectos, da. nação mexicana, e as constantes desordens em que anda envolvida, a maior parte dos navios americanos usaria como combustível o petróleo e não o carvão.

Essa tendência acentuou-se durante a guerra, e não foi posta em prática porque o petróleo do México estava defeso à marinha americana.

Sr. Presidente: para que possamos fazer este projecto viáA*cl, eu proponho que ele baixe à comissão, convidando-se esta a dar-lhe parecer no prazo de 24 horas, se possível for.

Foi aprovado o requerimento e o projecto retirou-se da discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Como a Câmara sabe, os operários da Imprensa Nacional estão em greve, encontrando-se por consequência suspensa a publicação dos pareceres impressos, alguns dos quais, como os respeitantes ao Orçamento, são de grande importância.

Nestas condições, eu peço à Câmara para que a Comissão Administrativa da Câmara dos Deputados possa mandar imprimir fora da Imprensa Nacional aqueles pareceres de natureza urgente.

Foi autorizado.

O orador nflo TP.VJÍU.

Entrou em discussão o

Parecer n.° 395

Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública a quem foi presente o projecto de, lei 338-F, reconhece que da sua execução resultará um beneficio.de reconhecida utilidade para a educação dos menores que a Junta Geral do distrito de Leiria, no exercício das suas atribuições, deseja tomar a seu cargo. É, pois, esta comissão de parecer que este projecto merece inteiramente a vossa aprovação.

Sala das Sessões, 2 de Março de 1920.— Custódio de Paiva — Joaquim Brandão — Jacinto de Freitas — Pedro Pita — Francisco José Pereira.

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distrito de Leiria o edifício do antigo Convento de Franciscanos, para nele ser instalado um asilo. A comissão de administração pública deu já parecer favorável. Atendendo ao alto fim social da obra que a Junta Geral se propôs realizar, "a comissão de finanças é de parecer que ôle merece a vossa aprovação. — Álvaro de Castro—Joaquim Brandão — António Mar: a da Silva — Jaime de Sousa — Ma-llieiro Reimão (com declarações) — Prazeres da Costa — João de Orneias da Silva — Alves dos Santos—Alberto Jordão — J. Velhinho Correia—Mariano Martins, relator.

Projecto de lei n.° 838-F

Artigo 1.° É o Governo autorizado a ceder definitivamente à Junta Geral do distrito de Leiria a parte rústica e urbana do edifício, sito na Portela de Leiria, que foi Convento de Franciscanos, para nele ser instalado um asilo destinado a 200 órfãos e crianças em perigo moral, dum e outr.o sexo, e ainda para outros serviços de utilidade pública.

Art. 2.° Deixando a Junta Geral de Leiria de dar ao edifício, ora cedido, a aplicação constante deste decreto, reverte o mesmo edifício para o Estado, sem indemnização alguma à mesma Junta Geral pelos melhoramentos introduzidos no mesmo edifício.

Art. 3.° Continuara funcionando no primeiro pavimento do mesmo edifício, a Escola de Desenho Industrial Domingos Sequeira.

Art. 4.° A Junta Geral obrigar-se há a ministrar aos menores internados nesse asilo, dentro ou fora do edifício do asilo, a instrução agrícola ou profissional, consoante as suas aptidões.

Art. Õ.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 20 -de Janeiro de 1920.—Maldo-nado de Freitas — Custódio de Paiva — João Soares — José'António da Costa Júnior — José Maria de Campos Melo — Nuno Simões — Tavares Ferreira.

Foi lido na Mesa e aprovado na generalidade.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Lamento que o Sr» Ministro das Finanças não esteja presente, porque desejava ouvir a opinião de S. Ex.a acêr-

ca do parecer que ora se discute. Como, porém, se encontra nesta casa do Parlamento o Sr. Ministro do Trabalho, peço a S. Ex.a que convide este senhor a dizer a opinião do Governo sobre o assunto.

' O Sr. Presidente:—O Sr. Ministro das Finanças deixou-me a declaração de que nada tem a objectar com referôncia a este projecto.

Foi aprovado o projecto na especialidade, sem discussão.

ORDEM DO DIA

Continua o debate político sobre a organização ministerial

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Sr. Presidente: como V. Ex.a sabe,constituiu-se o Governo, ficando interinamente na pasta do Interior o Presidente do Ministério, mas encontra-se hoje provido este lugar definitivamente pelo ilustre oficial do exército, o coronel Sr. Alves Pe-drosa.

S. Ex.a, como V. Ex.a sabe, Sr. Presidente, é uma das nossas mais altas e prestigiosas figuras militares (Apoiados}. com uma larguíssima íôlha de serviços.

Ocupou na Flandres um dos mais honrosos lugares (Apoiados}, conquistado pelas suas altas qualidades de comando e pelo seu profundo amor à Pátria e imensa dedicação à República. (Apoiados).

No 9 de Abril foi um daqueles oficiais que mais levantou o prestígio e honra de Portugal, ficando no seu posto ato à última hora e caindo prisioneiro do inimigo, o que motivou estar exilado por um longo espaço de tempo.

O coronel Sr. Alves Pedrosa tem.estado sempre em todos os seus lugares quando a República corre perigo, e tem sempre demonstrado, a par das mais altas qualidades de inteligência e do carácter, uma dedicação à República de tal modo acendrada e entusiasta, que se tem imposto à consideração de todos os republicanos, sem distinção de cores políticas. (Apoiados).

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biárió dá Càtnara dó* Deputadói

votado à República, mas sem que jamais a sua actividade se tenha empenhado na defesa de qualquer pessoa ou de qualquer partido.

O coronel Sr. Alves Pedrosa dá assini à Câmara e ao Governo as garantias mais inequívocas de imparcialidade na gerência da sua pasta.

Reputo que entre os altos serviços que S. Ex.a tem prestado à República, o de ocupar neste momento a pasta do Interior é, porventura, o mais alto de todos os serviços. (Apoiados).

Pausa.

Sr. Presidente: agradeço o apoio que, em termos que cativam o Governo, mo foi oferecido pelos três partidos que estão representados no Parlamento: o Partido Democrático, o Partido Reconstituinte e o Partido Liberal.

Cumprindo este dever, permita-me V. Ex.a que profira algumas palavnis, respondendo a determinados pontos dos ilustres oradores qu'e me precederam.

Sr. Presidente: a propósito-da constituição do Governo foi largamente discutida a organização do Governo anterior o a crise que deu origem à sua queda.

Quanto a mim, a questão parece-me que deve ser posta em termos mais simples.

O Governo presidido pelo Sr. António Maria da Silva, ao qual entendo dever prestar a minha homenagem pelas suas altas qualidades de talento e de carácter, e serviços que à Pátria e à República tem prestado, caiu, porque —e é isto que consta da própria carta dirigida ao Sr. Presidente da República pelo ilustre Chefe do Governo— não contava com a maioria suficiente nas Câmaras. H Este Governo cairá também se não encontrar, por parte do Parlamento a maioria suficiente para governar. (Apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O Orador:—Não hesitarei um minuto -no cumprimento desse dever, se, porventura, verificar qne não dispõe este Governo da necessária confiança do Parlamento, e não possue os necessários meios de governar.

Imediatamente apresentarei ao Chefe do Estado a sua demissão.

A questão política parece-me ficar assim posta sobre este ponto.

A análise do programa do Governo suscitou por parte dos ilustres oradores algumas preguntás, que tenho o dever de responder nos termos mais claros e tâ-tegóricos.v (Apoiados).

Vozes:—Muito bem.

O Orador: — Entre essas preguntás, figura, em primeiro lugar, a que foi feita sobre a amnistia aos criminosos, políticos.

Sr. Presidente: tendenciosamente se tem feito crer a uma parte, pelo menos, da opinião pública, que eu, como político e corno pessoa, me tinha comprometido a dar essa amnistia.

Sem querer averiguar dos intuitos dessa campanha, devo, não dizer, mas lembrar a V. Ex.á que nunca neste Parlamento saiu da minha boca uma outra palavra que não fosse a de que a amnistia não pode ser um artigo de programa dum Partido ou Governo.

Que o facto depende inteiramente dá opinião do Governo sobre a oportunidade dessa amnistia. (Apoiados).

Fora do Parlamento, a minha atitude não se modificou nem unia linha, a tal respeito.

Estou portanto neste lugar com os braços inteiramente livres, as palavras inteiramente livres.

E um assunto sobre o qual se não devem produzir palavras inconsideradas ou imprudentes.

Se é certo, que eu já o disse, que não é possível nem legítimo fazer-se da concessão da amnistia um artigo do programa de Governo ou Partido, menos legítimo é, porém, fazer-se artigo de programa de Partido ou de Governo a não concessão da amnistia. (Apoiados).

Eu seria —e perdoe-me a Câmara se profiro esta palavra—, seria uni miserável se, tendo ocupado estas cadeiras por circunstâncias fortuitas e tendo combatido por vontade própria no lugar onde a República tem perigado, — e onde poucos tenho visto dos que me têm atacado —, seria um miserável, repito, se não dissesse que na minha alma não há o mais insignificante rancor ou ressentimento pelos que me acusam.

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dê 23 de Julho de 1980

ficante sombra desse bafo. E parece-me que iflal irá aos homens públicos se se deixarem levar por sectarismo e não por ideas. (Apoiados). Só devem ter em vista os superiores interesses da Kepública e do Estado. (Apoiados).

Assim, com os braços livres, com as palavras livres, devo dizer que poderei tomar das mãos do Governo que me precedeu, da presidência do Sr. António Maria da Silva, a declaração que foi feita ua outra Câmara ao apresentar-se um projecto de amnistia.

Podia ser acusado, como foi esse Governo, de dizer qualquer palavra a esse respeito.

Não o faria pela razão simples de que a resolução, por parte do Governo, do assunto, não pode ser dada em benefício dos monárquicos, por trazer a divisão profunda e rancor entre republicanos. (Apoiados).

Não podo ser oportuna a concessão da amnistia quando enti e republicanos ainda há a lembrança das más horas passadas, (Apoiados) ou o TF s sentimento de verdadeiras torturas inf ígidas, ou mesmo quando a opinião republicana é dividida a tal respeito e já deu ocasião a uma manifestação no Pôr^o protestando contra a sua concessão.

A amnistia, quanto ao Governo, tem de ser concedida não como um acto magnânimo, porque ó um acto que aproveita aos que a recebem e aos que a dão, (Apoiados) mas como uma espécie de acto nacional, para reconciliação da família portuguesa, e elemento favorável à confraternização de todos os portugueses.

Nem pode o GovOrno conseguir o seu objectivo, se, para ser agradável aos seus inimigos, divide e desune aqueles nos quais se apoia em grande parte a defesa da República.

E, sobre isto, tenho dito.

Ao Sr. Brito Camanho agradeço as afirmações carinhosas que teve a meu respeito, e quo são inteiramente imerecidas; mas recebo-as porque vêm de quem é uma das mais altas figuras da República, não apenas pulos serviços que tem prestado, pela alta situação que ocupa nesta casa do Parlamento, mas por sor um homem de bem, um verdadeiro republicano, uma cabeça dentro da qual não há apenas sciOncia, o que já seria muito,

mas a convicção de que só com sacrifícios se pode salvar esta sociedade.

Ein obediência também a essa convicção, eu aceitei o encargo da Presidência do Ministério, para o qual não tinha qualidades. (JNão apoiados).

Ao Sr. Álvaro de Castro eu agradeço as palavras de elogio que me dirigiu, tanto mais que elas vêm dum homem de elevado prestígio na República, com os mais assinalados serviços no governo da província de Moçambique; de unia individualidade que possui uma grande envergadura administrativa.

Estando à frente dum Partido, S. Ex.a conquistou essa situação pela sua inteligência, pelo seu carácter, pela sua audácia, e eu agradeço-lhe as suas palavras.

O Sr. Cunha Liai, iiuuia dissertação financeira feita a propósito da declaração ministerial, referiu-se ao meu passado agrícola, como Ministro da Agricultura, ao passado marinheiro do Sr. Ministro da Marinha, e ao passado financeiro do Sr. Ministro das Finanças, sobre o qual iS. Ex.a responderá.

Além disso S. Ex.a notou que alguns dos Srs. Ministros não têm competência para as suas pastas.

Por mini apenas falo, porque em relação aos outros, a Câmara já os conhece o sabe das suas qualidades de inteligência e os dotes que os ornam e que justificam que dos interesses-das áuas pastas darão sempre boa conta, como nunca deram má conta das missões que porventura tem tido de desempenhar.

Mas devo dizer quanto a mim, a respeito da minha incompetência para a pasta da Aricultura, que não tenho passado agrícola, nem presente nem futuro.

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autoridades que não cumpram essas leis será1 o inexoravelmente demitidas.

É indispensável que se mude de processos.

No exercício do meu lugar, jamais farei política que seja ditada pelos interesses dos meus correligionários, nem tam pouco defenderei os interesses do meu partido.

Aqui tem V. Ex.as a razão por que eu escolhi a pasta da Agricultura para mim.

O Sr. Dias da Silva dirigiu algumas proguntas concretas ao Governo, especialmente sobro seguros sociais, e acerca da revisão da lei do inquilinato.

Essas preguntas foram também formuladas por outros oradores, e, portanto, respondendo ao Sr. Dias da Silva, sem melindre para ninguém, dispenso-me, nessa parte, de responder aos outros Srs. Deputados, e assim pouparei tempo à Câmara.

É da minha autoria a lei do inquilinato e muito se tem ela discutido; mas propositadamente, eu nunca disse uma palavra sobre ela, a fim de a justificar. Os ho mens públicos devem deixar à apreciação do País os actos que praticam para ele livremente os criticar.

A lei do inquilinato continua a ser um problema que preocupa todos os países.

Já passaram dois anos que essa lei está em vigor, e ainda as reclamações não tomaram o aspecto grave que tenha preocupado os Governos, como tom sucedido noutros países, em que o inquilinato é um problema de ordetu pública.

Ainda há dias a Espanha seguiu o mesmo critério que eu segui, fixando as rendas no que respeita, não a 1917, como eu fiz, mas a 1914, dizendo-se que essa lei tem um cunho social.

Por isso eu digo que o velho .critério dos extremos conservadores e radicais são fósseis políticos que estão soterrados.

£ Qual é o homem que desconhece, nesta altura, que é absolutamente indispensável publicar leis que tenham por fim a satisfação dos legítimos interesses e aspirações do operariado?

Esse homem seria tam indigno da consideração pública como aquele que quisesse guerrear as chamadas forças vivas ou tentasse governar, dissipando-as.

Eu nunca esquecerei que é esse o meu dever de republicano e de cidadão.

Diário da Câmara dos Deputado»

O Governo não pensa em modificar a estrutura da lei do inquilinato, embora algumas das disposições dessa lei não fossem para mais do que para seis meses o os Governos ficaram autorizados a revogá-las, mas nenhum Governo o fez, ou porque as circunstâncias ainda o não permitissem ou por outra qualquer razão.

Exactamente porque conheço as deficiências da lei, é que entendo que deve ser modificada para se tornar menos injusta.

Quanto aos seguros sociais, eu direi ao Sr. Dias da Silva que tenho o prazer de elucidar S. Ex.% dizendo que é obrigação do cidadão concorrer para socorrer a velhice e os desastres, mas que é um direito e não um dever de todas as classes sociais. (Apoiados).

O primeiro direito é o direito da existência, e reconhecido polo Código e efectuado pelos Governos. (Apoiados).

O Sr. Mesquita Carvalho prometeu a sua cooperação imparcial e justa ao Governo como parlamentar independente agrupado, mas S. Ex.a disse que visto o Governo estar apoiado por três partidos, não precisava do seu apoio, mas que em todo o caso a sua cooperação seria semT pré liai.

Agradeço a S. Ex.11 as suas palavras, e entendo que o Governo não pode dispensar a cooperação dos Deputados independentes.

Ao Sr. Paiva Gomes, ilustre leader do Partido Republicano Português, a S.Ex.a agradeço as palavras de apoio condicionado.

Aproveito a ocasião para declarar que encontrei na organização dêsjte Governo a mais liaL cooperação por parte do Partido Republicano Português; tenho mesmo o prazer de declarar que o Directório desse partido teve para mim gentilezas que muito mo penhoram e provas de confiança que eu não tenho o direito de esquecer.

Se está representado apenas por duas das suas principais figuras, esse facto ó devido à circunstância de não desejar 6sse partido qualquer predominância no Governo.

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«a, e, nestas condições, eu tive de oferecer duas pastas ao Partido Reconstituinte ; e nesta altura chega a ocasião de eu .agradecer a és te parti/1 o o obséquio espe--cialíssirno de se fazer representar p.elos sons principais homens, antigos Ministros, parlamentares experimentados e que .à República têm prestado os mais assinalados serviços. Eu não poderei jamais olvidar a gentileza do Partido Reconstituinte, não já em relação ao próprio partido •e ao Sr. Álvaro de Castro, inas em relação aos seus representantes.

O Sr. Paiva Gomes fez duas pregun-tas,- a que ou vou agora responder. S. Ex.a preguntou se ora intenção do Governo submeter à apreciação do Parlamento as providências necessárias para •dar execução á revisão dos quadros. Reconheço que a situação dos funcionários públicos é a condenação da própria administração republicana, visto que, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, se produzem as mais tremendas desigual-•dades.

O problema está realmente posto e é preciso resolvê-lo, mas a revisão surge ao Governo em condições conhecidas do Parlamento e do País, que lhe não permitem

Isso obriga o Governo a estudar desde já o problema de equiparação de forma a, feita a revisão dos quadros e melhorada a situação do Tesouro, solucionar satisfatoriamente a questão.

Sobre a pregunta feita relativam mte às cartas orgânicas das colónias, tenho a declarar que o Governo está na intenção, -como diz na sua declaração ministerial, de propor a revisão dessas cartas orgânicas dentro das exigências que as cir-•cunstâncias impõem por forma imperiosa.

O Governo pensa em pedir ao Parlamento a aprovação urgentíssima 'aã, lei dos comissários, de forma a encetar uni novo período da nossa administração colonial, dando-se às colónias uin regime

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que lhes permita o se.u integral desenvolvimento, dando ao estrangeiro a prova e a certeza' de que o velho Portugal continua a sacrificar-se pela humanidade.

É provável que fique alguma pregunta p-a-ra responder, mas, louvo-me na competência excepcional dos meus colegas, que hão-de d.ar explicações satisfatórias a todos os lados da Câmara.

Falaram ainda os Srs. Nóbrega Quintal, Manuel José da Silva e Afonso de Macedo sObre a-declaração ministerial. São todos meus velhos amigos, meus velhos companheiros de luta, mesmo dos tempos do Partido Evolucionista. Tiveram a bondade de me lembrar essa circunstância ao começarem as suas considerações, e eu tenho o prazer de relembrar também essa circunstância, porque desses tempos eu tenho a mais viva saudade. Não acrescentaram S. Ex.as, me parece, factos .novos, e por isso me julgo dispensado de expor de novo as minhas ideas.

O Sr. Orlando Marcai falou também da lei do inquilinato, e a S. Ex.a eu já respondi nas minh,as~ considerações anteriormente produzidas. Fez S. Ex.a justiça ao meu passado republicano, o que é sempre agradável para mim, pois—triste é dizê-lo—já é caso para agradecer quando nos fazem justiça.

Referiu-se S. Ex.a ainda a um ponto especial de que eu preciso tratar — tal ó .a questão da revisão dos processos dos implicados no movimento de restauração monárquica.

O Sr. Orlando Marcai (interrompendo):— Além desse ponto, lembrei também a V. ~Ex.a uma outra questão que ainda não foi debatida: a .dos oficiais milicianos.

O Orador: —: Perfeitamente. Vou já responder a V. Èx.a

Sr. Presidente: relativamente à revisão dos processos dos indivíduos implicados no movimento de restauração monárquica, eu devo dizer, sem que as minhas palavras encerrem o menor desrespeito para com S. Ex.a, ou para aqueles que têm pregado as mc.smas doutrinas, que me parece absurdo semelhante pqnío de "vista,,

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Diário da Câmara do» Deputado*

desta Câmara os seus excepcionais predicados, e sabe muito bem que não é possível uma revisão dos processos em massa. Seria preciso fazer uma escolha, que era já por si um elemento de suspeições para quem a fizesse, e o Governo não quere tomar esse encargo.

Ou tinha de fazer-se uma revisão desses processos em massa, repetindo-se novamente os julgamentos pelos mesmos tribunais ou por uma comissão, o que seria pior, ou far-se ia uma revisão parcial, a requerimento dos interessados, por de-rimento do Govôrno, e eis aí o que me parece mais do que perigoso para as instituições republicanas o para o seu prestigio. (Apoiados).

De facto, têm sido apontados nos comícios contra a amnistia, por parte de certos oradores republicanos, alguns argumentos isolados que bradam aos céus pela injustiça que representam.

O Governo procurará—c apenas, ao que me'parece, podo ser essa a sua esfera de acção — recolher os elementos de informação necessários para apreciação desses erros judiciais que estão compreendidos dentro da legislação portuguesa e que permitem a revisão dos processos.

O Sr. Eduardo de Sousa (interrompendo]:— E aqueles que foram separados?

O Orador: — Há apenas funcionários que foram separados das suas funções por virtude duma lei, dum regulamento disciplinar modificado pelo Governo do Sr. José Relvas e depois também modificado por mim.

O Governo entende que ôsses processos só podem ser revistos dentro das fór: Ias legais, e seria preciso uma lei especial para • que o Governo procedesse de outra maneira, fazendo a revisão dos processos.

O Sr. Eduardo de Sousa pensou apenas nos funcionários civis separados. Há ainda os funcionários militares também separados, e a propósito devo dizer que o Governo, achando indispensável manter a disciplina no exército, está disposto a não consentir que continuem ao serviço aqueles oficiais que foram condenados (Apoiados), por estarem implicados nas tentativas monárquicas e aqueles que se

portaram por tal forma em face da guerra, que não devem merecer, a honra de figurarem nas fileiras do exército português. (Apoiados).

Assim, o Governo, defendendo a República, prestigiará as instituições sobro a? quais a República se apoia e a mesitía cousa fará em relação aos oficiais milicianos.

Um Governo da natureza o carácter deste, não vem para fazer política o também está disposto, em relação a problemas que tocam o exército e fundamentalmente a vida da República, a não consentir que se faça política, aproveitando-se o descontentamento do alguns, unicamente para lançar a perturbação na vida republicana, sem atenção aos altos interesses da República, (Apoiados).

Eu fui oficial miliciano Não me ofereci para ir para a guerra. Não fui voluntariamente, como costuma dizer-se, para os-campos de batalha.

Podia ter deixado do ir para a guerra, como muitos dos outros fizeram nas .minhas condições e na minha idade. Fui mobilizado por engano. Salvava-me dos riscos da guerra apenas com um simples requerimento; entendi, porem, que seria ignomínia fazê-lo e *não o fiz. Não quis. todavia, aspirar à glória imortal oferccen-do-me para ir para a guerra.

Fui oficial miliciano. Ernquanto lá estive, creio que, e isso deve constar das informações dos meus superiores, cumpri o-meu dever, simplesmente, modestamente.

Conheci então os serviços inestimáveis que fizeram os .oficias milicianos. Sem esses oficiais, não teria sido possível, a integração de Portugal na guerra, a nossa comparticipação.

Ondo eu estava, dois terços eram milicianos.

Varias vezes me encontrei nas trincheiras só com homens milicianos, e se, porventura, houve desfalecimentos, tanto entre os milicianos como entre os outros, houve muitas heroicidades que ilustram as páginas da história pátria, tanto entre milicianos como entre oficiais do quu-dro.

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Stusão de 23 de Julho de 1930

A sombra de legítimas reclamações de oficiais milicianos não se laça uma política que impeça uma obra de inteira justiça, eficaz e radical justiça.

Tenho obrigação de dizer a verdade. Não ó apenas pelo facto de se t

Friso o seguinte, não p.-.rã dar essa honi a o quem quer que seja: a todos devemos prémio igual, a todos reconhecemos igual merecimento. (Apoiados).

Mas a todos os oficiais milicianos o Governo tem de reconhecer os seus serviços dentro ou fora do exército, acompanhá-los pela vida fora como ó dever do Governo.

Mas há também o soldado, o soldado que estava na primeira linha no seu pôs-to, sentindo a vinte o sete metros as vo-zjs, as palavras do inimigo.

Esses humildes obreiros da glória portuguesa, esses devem merecer igualmente> como todos os que estiveram na Flandres, os cuidados e carinho do Governo Português. (Apoiados].

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): —Até hoje não se tem feito nada,' infelizmente.

O Orador: — Não se tem feito nada e é preciso que àqueles que1 lá estiveram em puís estrangeiro, não conhecendo a língua, longe da família, com sacrifícios incomportáveis, com a saudade pungindo-lhes a alma como ponta de agulha, com uma alimentação que não era deficiente, mas a que não estavam habituados, é preciso que estes homens, que íoram o alicerce da nossa glória, tenham a sua festa. É preciso fazer-se em Portugal a festa do soldado, ó preciro que se faça em Portugal a festa da guerra, que se faça em Portugal a festa da vitória.

r"j preciso dar a Cste País fé e energia, é prociso quo os factos que vão passando pelos nossos olhos e, exactamente Dor isso, nos aparecem quási insignificantes, sejam não apoucados, mas vistos através da bandeira da realidade, porque através da realidade esses actos são grandes, são enormes, enchendo de luz a nossa época o a nossa alma.

Sr. Presidente: creio ter assim respondido a todas as preguntas, pelo menos

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as mais essenciais, quo foram feitas ao Governo.

O Sr. Orlando Marcai:—Y. Ex.a dá-me licença?

Quando V. Ex.a fez a afirmação de que nãa se devia íazer política...

O Orador:—Não me referi a V. Ex.a: refiro-me a mim próprio, refiro-me a todos.

O Sr. Orlando Marcai: — Q.uero apenas dizer a V. Ex.a que não foi a política que me determinou a levantar esta questão.

O Orador: — Sei bem que assim é.

Sr. Presidente: novamente, em nome do Governo, apresento a V. Ex.a e à Câmara os nossos respeitos e cumprimentos, declarando mais unia vez que este Governo está aqui em obediência à Constituição, não apenas por obrigação, mas pela alta compreensão do .que deve ser um regime democrático; está aqui, repito, para cumprir o sei* dever.

Quando dentro da Constituição não tenha os necessários elementos de governo, pode V. Ex.a e pode a Câmara ficarem certos de que o Governo saberá cumprir o seu dever, como soube cumpri-lo, aceitando este lugar nas circunstâncias actuais.

Tenho dito.

O orador Joi muito cumprimentado.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver, revistas, as notas "taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os «apartes» não foram revistos pelos oradores que os Jizeram.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis) (para explicações): — Sr. Presidente: deixe V. Ex.a que eu manifeste a minha estranheza pelo facto de, mal se entrou na ordem do dia, eu ter pedido a palavra para explicações a propósito do debate político iniciado há dias nesta Câmara, e ela não .me ser concedida.

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Sr. Presidente do Ministério mal'S. Ex.a entrou nesta casa do Parlamento. Deu--Iha e S. Ex.a tomou-a realmente com um único, fim, o de fazer a apresentação à Câmara do novo titular da pasta do Interior, e tanto assim o entendeu S. Ex.a que, depois do feita a apresentação de S. Ex.a, na compreensão nítida do seu dever, de momento desistiu da palavra, sentando-se no seu lugar.

A PresidCncia da Câmara entendeu, porem, que S. Ex.a devia usar novamente da palavra para, em ncme do Governo, responder às considerações feitas nesta Câmara a propósito do debate político.

Sr. Presidenta: na última sessão fui eu o último orador inscrito e o último orador a usar da palavra.

Chegou ao,moa conhecimento de que lá fora, e porventura a dent;o da Câmara, corria o boato, sem. fundamento, de que por parte do Partido Popular havia o propósito de com um obstrucionismo, que talvez não se justificasse, criar ao Governo embaraços de momento com uma larga discussão política.

Nesse momento, para não continuar a dar ensejo a todos quantos propositadamente faziam, correr esse boalo, íi\7e de interromper as minhas considerações, e sabe V. Ex.a e sabe a Câmara que o fiz unicamente no propósito do meu ilustre leader, Sr. Cunha Liai, apresentíir à Câmara um requerimento pedindo a prorrogação da sessão.

Infelizmente esse requerimento não foi votado, não por culpa do Partido Popular, mas da maioria, daquela maioria que apoia incondicionalmente o Governo. Ficou nesse dia em cheque o Governo.

Nesse momento, portanto, fiquei inibido de terminar as minhas considerações sobre o programa do Governo, não porque as não tivesse para fazer, e largas, mas porque a rigidez regimental me impedia de, não tendo apresentado uma moção, me inscrever novamente, motivo porque, neste momento, pedi a palavra.

Sei também que o Regimento é claro na doutrina que exprime de que a pala-vra concedida para explicações deve ser usada por um curto espaço de tempo; a dentro, portanto, da doutrina regimental não poderei prosseguir nas considerações que muito desejaria, fazer, a não ser que a Câmara, expressamente se pronuncie.

Diário da Câmara doa Deputado»

Admitida a hipótese de que a Câmara não me permita continuar na apreciação do programa do Governo, desde já declaro que estou disposto a mandar para a Mesa três notas de interpelação, uma ao Sr. Ministro da Instrução, outra ao Sr. Ministro dos- Negócios Estrangeiros c ainda outra a S. Es a o Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura, sobre a acção governativa que S." Ex.a entendem dever fazer pelas pastas que sobraçam.

Antes, porém, de o fazer, e atenta a explicação que dei à C.àmara do acto por mim praticado na última sessão, de quási sem lógica, ter cortado as minhas considerações, quero significar a V. Ex.a e ao Sr. Presidente do Governo que da iiiinha parte, nesse momento, e atentas as explicações que acabei de dar, não houve para com a Câmara nem para com o Sr. Presidente do Ministério nenhuma espécie de animosidade.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram-enviadas.

O Sr. Cunha Liai (para explicações]:— Sr. Presidente: não vou tomar muito tempo à Câmara.

Pedi a palavra para explicações porque entendi que a não ser por uma absurda interpretação do Regimento, me podia ter concedida a palavra considerando a apresentação do Sr. Ministro do Interior como o início de novo debate. Não quero recordar que quando foi da apresentação do Ministério presidido pelo Sr. Ramos Preto, o actual Sr. Presidente do Ministério chegou a considerá-lo uni Ministério novo, pelo facto de ter um novo Ministro do Interior.

Não abusarei, portanto, da paciência da Câmara e vou ser breve.

Cometeria um acto de indelicadeza se não apresentasse ao Sr. Alves Pedrosa os nieus respeitos e homenagens.

É S. Ex.a um grande republicano, que tem sempre posto a sua espada em defesa da Pátria e da República,

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Sessão de 23 de Julho de

Há dois problemas fundamentais na vida portuguesa : o problema financeiro e económico, e o problema das subsistên-cias.

V. Ex.:ij como pessoa de energia, colocou-se na pasta da Agricultura, e escolheu para a pasta das Finanças uma criatura que é reputada como um dos melhores financeiros dos nossos tempos.

Ora, foi com a fórmula de uma conferência feita pelo Sr. Brito Camacho em 1919, que eu entendi que devia provocar explicações do Governo, visto elas não constarem do seu programa ministerial, pois ele' é um aglomerado de palavras sem maior grandeza do que os programas dos Governos anteriores. Ora, nestes termos eu pedi explicações apenas, e não fiz uma dissertação financeira, como lhe chamou o Sr. Presidente do Ministério.

O actual. Ministro das Finanças é o presidente do Conselho Fiscalizador de Comércio e Câmbios.

Quero isto dizer que toda a legislação de câmbios, que tanto tein perturbado a vida económica do País, ó da exclusiva responsabilidade do actual Ministro das Finanças.

Ora o que o Pais deseja saber e o que lhe importa é se o Sr. Ministro das Finanças vai para as cadeiras do Poder com as mesmas ideas que tinha o Presidente do Conselho Regularizado!' do Comércio e Câmbios.

O que se precisava saber, porque ainda nesta terra se não disse, é se a acção directa do. actual Ministro das Finanças em toda a vida económica do País é de molde a melhorar as condições da nossa praça.

Era isto que só esporava que em dois traços nos dissessem.

Este problema é importantíssimo sob todos os pontos de vista.

O País precisa saber se temos uma circulação fiduciária excessiva ou não ; o País precisa saber se para ocorrer a tudo isto precisa aumentar a circulação fiduciária ou realizar qualquer empréstimo interno que possa melhorar a situação cambial.

Não é, portanto, de mais exigir neste momonto explicações claras.

Não quis, S. Ex.a. o Sr. Presidente do Ministério, seguir o conselho do Sr. Brito Camacho que torno a ler.

Mas talvez o Sr., Ministro das Finanças só reserve para tratar desta questão»

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Visto quo a não quis pôr no programa ministerial, talvez S. Ex.a queira, num breve espaço de tempo, explicar ao País qual a sua situação; é por isso que mo permito mandar para a Mesa uma nota j de interpelação.

O debato é necessário para que o País só tranquilize. O País vive em sobresalto, querem ocultar-lho determinadas cousas da sua vida económica c financeira mas não há maneira.

Espero, portanto, que na falta duma resposta precisa do Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Ministro das Finanças não fará a essa nota de interpelação o mesmo que têm feito outros tantos Ministros.

Até hojo, ou porque S. Ex.a não tenha querido ou porque a Mesa tenha entendido não dever marcar dia, o quo é certo é que ainda não consegui falar sobro ò assunto.

Espero que o actual Sr. Ministro das Finanças não fará o mesmo à nota de interpelação que vou mandar para a Mesa. O País precisa sair da dúvida e da ancie-I dade em que está; precisa ouvir as palavras de S. Ex.a explicando as suas intenções.

O Sr. António Granjo ainda disso quo aparto esta dissertarão financeira, outra cousa não fiz senão ocupar-mo do passado agrícola de S. Ex.a, do passado de marinheiro do Sr. Pais Gomes, do passado educador do Sr. Rego,Chagas. Estranho que seja S. Ex.a me diga isso a mim.

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Falei num ponto fundamental do programa político .de. S. J3x.!l— a.liberdade de comércio;—e S. .Ex.a .não se referiu às .afirmações que eu fiz.

A meu ver, decretar a.liberdade de comércio é ter a antecipada certeza de que os.produtos vão ser assambarcados.. Se S. Ex.a, porém, nos garante que a produção se manterá em termos que não íalte nada ao País, e não seja preciso o racionamento, então bem está que se decrete ,a liberdade do comércio, S. Ex.a não me respondeu, não por que não possua .uma rara inteligência e invulgares qualidades de trabalho, mas p.orque ainda não pensou a fundo sobre os problemas respeitantes à pasta da Agricultura.

A apresentação dum Governo não serve para mostrar os-seus Ministros, que todos nós sabemos que são rapazes muito simpáticos, mas para se definirem as directrizes que levem o País a melhores destinos. -

S. Ex.a, permita-se-me a expressão, passou pelas minhas objecçôes como gato por~brazasl

Nós precisamos conhecer as ideas do Governo no tocante a empréstimos, internos ou externos, ao objectivo económico, .às grandes obras que irá iniciar.

'Não vim fazer dissertaco.es scientíficas. Fiz,apenas preguntas, e se .a elas não dei a .devida publicidade foi por que podia causar atritos no mercado.

Se V. Ex.a procurasse .responder a todas elas, teria todos os elementos para um plano financeiro, o de contrário V.. .Ex.a.não o podia-fazer.

,SeV. Ex.;i vaie-levar as taxas como fez o :Sr. Pina Lop.es, mas criar receitas ape-. nas p'or decreto, iss,o .não chega.

O que é.necessário é buscar a .confiança financeira, pois sem .ela :ó impossível fazer ou tentar qualquer = empréstimo lá fora ou cá 'dentro. Mas pedindo a redu-. cão das ,despes,as e actualização das taxas, não. é a forma de firmar crédito finan-•cei-ro.,

Há i um outr.o ponto a que eu'também• desejo referir-me, e que diz respeito à amnistia.

-.0 :Sr. António .Granjo ó .uma pessoa muito hábil e prometeu, por.agora, não dar & amnistia, por.qne, .disse, não .é agora a oportunidade, .pois

Diário da Câmara dos Deputados

É .Qstranhável esta atitude do S..Ex.a, .comparada com aquela que teve quando na oposição, poi-s -então nunca S. Ex.-a:se pronunciou sobre a oportunidade da amnistia. S. Ex.a quis deixar os moncirquicos na esperança de melhor hora para a amnistia.

Ora, nós fizemos uma cousa diferente. • Eu .já declarei que, ainda que se tratasse de pessoa de minha família, quem quere que fosse, pessoa que eu mais esti-.masse, não mudaria â .minha atitude. (Apoiados).

.Pregunto:

Em resposta a esta atitude encontro a resposta de D. Manuel e o procedimento dos monárquicos.

Tenho a certeza de que eles se não modificariam. Digo-o sem medo que isso me afaste do poder.

Fique V. Ex.a sabendo que o favor dos monárquicos é ainda uma grande força para se ir ao poder.

Eoço ao lado daqueles que eu sei que amanha s.e me encontrassem vencido, me lançariam todas as vaias, e não sinto o mínimo rancor, mas .discordo de que seja esta a op.ortunidade para a amnistia.

Eu ,não sou apenas contra a amnistia pelas razões apresentadas pelo Sr. António Granjo.

O mesmo seu correligionário Sr. Brito Camacho se manifestou'neste sentido, como passo a.ler à Câmara.

.S. Ex.a é colaborador do ilus-tre leader do Partido .Liberal. Tais foram.os que defenderam a Repúblic-a: pretendentes a um .lugar na luta da vida. ,

S. Ex.a quis obedecer a essa imposição; nós nem ontem nem hoje obedecermos, a essa condição.

Não se deve entregar nas mãos desses indivíduos ã dcfez-a da República.

•Mas o Sr. António Granjo disse que, se Bão tiver maioria, como o Sr. António Maria da -Silva a não teve, cairá.

Registemos. Mas essa maioria espontaneamente -se lhe oferece para se não dar o mesmo espectáculo que se deu há dias. (Apoiados).

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Seiaâo cfe 23 de Julho de 1920

to, não há outro meio de Governo porque, constitucionalmente, não estando votados os orçamentos, não se poderá dar a dissolução.

Parece, porém, que assim, embora me não importe a dissolução, há-de haver mais maioria neste momento.

Todos estes factos os registo.

O discurso de S. Ex.a merece estes comentários.

Não estou fazendo obstruciouismo, nem estou a fazer derrubar'o Governo.

Registo apenas a sua forma de proceder, a diferença entre a atitude de hoje e a de ontjm.

Há uma .grande diferença na atitude duns e doutros.

Nós devemos proceder para com o Sr. António Granjo da mesma fornia como S. Ex.a procedeu para com o Sr. António Maria da Silva, e é necessário que os homens definam, eni frente uns dos outros, a sua situação.

Termino nesta hora as minhas considerações, mas digo ainda que é necessário que, quando o Sr. António Granjo voltar para as bancadas da oposição, possa conciliar as suas responsabilidadcs.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, ré vistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se uma nota de interpelação. Foi lida. Vai adiante publicada. .

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: o Sr. Cunha Liai, que está desempenhando as funções de leader do Partido Popular, fez novamente algumas observações ao programa do Governo e à resposta que por mim foi dada a S. Ex.a e aos oradores que usaram da palavra.

S. Ex.a diz que nenhuma resposta foi dada às suas preguntas sobro matérias que correm pela pasta das Finanças, e nenhuma resposta foi dada em relação aos assuntos da minha pasta. Assim, novamente fez uma dissertação sobre sub-sistOncias, ainda mais vaga do que aquela que fez sobre finanças.

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S. Ex.a reconheceu a razão que tive não entrando em apreciações de forma concreta na questão financeira, mandando para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro das Finanças.

Ainda bem que S. Ex.u procedeu assim, porque terá uma resposta mais autorizada do que aquela que eu lho poderia dar.

Em. relação às subsistências, eu desejaria que seguisse o mesmo procedimento porque, em outra ocasião, poderei porventura concretizar a minha resposta de fornia mais precisa, sem sair das fórmulas usadas quando da apresentação dos gabinetes, e desde já me declaro pronto a responder a tal interpelação.

Também o Sr. Ministro das Finanças me declarou já que está habilitado a responder à interpelação que lhe anunciaram.

Há ainda uni assunto a que quero ago-' rã fazer referência, a amnistia.

O Governo não obedeceu nem obedece a imposições nenhumas, vindas de qualquer lado.

O Governo tem de levar em conta as diferentes correntes de opinião republicana, sobretudo em um acto que as pode dividir. (Apoiados).

Eu disse, e repito, o Governo não pode ainda prpnunciar-se sobro a oportunidade ou inoportunidade da amnistia, porque não tem ainda as indicações necessárias para dar a esse respeito opinião definida, e porque verifiquei que a opinião republicana estava dividida, e não seria lícito ignorar que um Governo republicano não podia praticar um acto que beneficiasse os inimigos da República em prejuízo daqueles que o apoiam e sobre os quais reside a eficácia da sua acção governativa. E desde já declaro que emquanto essa opinião estiver subdividida, não darei a amnistia; e digo isto sem nenhuma espécie de rancor ou ódio para com aqueles que são meus iuimigos.

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da Câmara dos Deputado*

suma de bondade, cujos olhos eíi já vi marejados de lágrimas muitas vezes contemplando alguns espectáculos do. miséria, e cujos sentimentos de republicano e homem de bem eu conheço, já pelo contacto que tenho tido com ele desde criança, já pelo contacto que dia a dia, e pela amizade profunda que mantivemos quando militávamos no mesmo partido, embora hoje estejamos em campos c postos na política.

Não podia por isso atribuir ao Sr. Cunha Liai, colocando-se numa atitude contrária à- amnistia, um sentimento de rancor ou de ódio.

Mas quando S. Ex.a invocou a sua cabeça para se pronunciar contra a amnistia, eu digo...

Aparte do Sr. Cunha Liai que não se ouviu.

O Orador:—A amnistia não SB dá com. o coração, dá-se com a cabeça. Se me tivesse de pronunciar a favor da -amnistia, eu não falaria com o coração, falaria sobretudo com a cabeça, que não é melhor nem pior do que as dos outros.

Sr, Presidente : seria absolutamente incapaz de aprovar a amnistia para conquistar um voto no Poder, como seria incapaz de aprcvar a amnistia na oposição para criar dificuldades ao Governo, e disso deu provas o meu procedimento e o do meu partido. Eu lá fora nunca fiz outra declaração senão esta : que é o Go-A-êrnò quem tem de declarar qual o momento oportuno para a concessão da amnistia, e a mim, na oposição, só me competia aguardar ôsse momento.

Desejaria, pois, que o procedimento para comigo em relação à amnistia fosse 'o mesmo que teve pá a com os outros Governos.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (interrompendo]: — V. lLx.a não ignora decerto que no Senado, e em ordem do dia, está marcada para discussão uma proposta de amnistia. Possivelmente essa proposta entrará em discussão -em seguida à apresentação do Governo, e eu desejava saber de V.'Ex.a, desde já, o que pensa claramente sobre a sua oportunidade.

O Orador : — Creio ter já respondido que não é preciso vir à discussão essa

proposta para me pronunciar sobre a oportunidade da amnistia.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver as notas taqui gráficas.

O Sr. João Gonçalves: — Sr. Presidente : não vou apreciar o programa do Governo; aguardarei a sua obra, a forma como procurará reali/á-la, ao contrário do que S. Ex.a fez, quando eu estava nessas cadeiras.

O motivo que mo levou a pedir a palavra foi o ter visto nos jornais uma expressão que S. F,x.a fez quando tomou posse da pasta da Agricultura.

Aproveito a oj o í tunidade para dizer que motivos imperiosos me impediram de dar a posso a S. Ex.a, porque a essa hora tinha de estar no Parlamento para assistir a uma reunião do Deputados; porem, na impossibilidade de assistir, pedi ao Sr. secretário geral a fineza de prestar a S. Ex.a as minhas homenagens e explicar o motivo da falta, desejando-lhe que não encontre os embaraços e dificuldades em que me vi durante alguns dias, seui ter qualquer documento ou texto legal para realizar uma obra útil em favor do País.

S. Ex.a, ao tomar posse do seu lugar, disse que entrava a lei è desaparecia o empenho. Fiquei surpreendido com esta expressão, e peço a S. Ex.a a fineza de a explicar

'Ao terminar estas ligeiras considerações, eu devo dizer que desejava ver resolvida a questão das subsistências, porque no Ministério de que S. Ex.a faz parte tudo é urgente, tudo são complicações, em que não pode haver delongas, sob pena de S. Ex.a numa manhã acordar, ao som dos tiros em Lisboa. Não quero carregar o quadro; mas eu estou convencido de que S. Ex".a, pela sua robustez e inteligência, levará a cabo essa responsabilidade. Mas, se o não puder fazer, se não puder realizar essa obra, faça o sou exame de consciência, indo-se embora, porque, de contrário, isso dará num grande descalabro para o País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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de 28 de Julho

Sr. Presidente: agradeço as palavras de consideração que S. Ex.íl o Sr. João Gonçalves teve a bondade de me dirigir. Agradeço também, extremamente penhorado, a explicação que deu à Câmara da circunstância de não ter assistido à minha posse, explicação que me tinha dado o Sr. secretário geral, em termos que não deixavam dúvidas nenhumas sobre a consideração que lhe mereço, e que não é mais do que a retribuição çla considera^ cão que lhe tenho tributado.

Não ó exacto que eu tivosse dito que, entrando eu, entrava a lei e acabava o empenho.

Eu pertenci à comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, não posso ignorar que frequentemente se faz a distribuição de determinados géneros, mais por atenção a empenhes, do que pelo sen timento- das verdadeiras necessidades e exigências das populações.'

Ainda ontem, por exemplo, se deu o caso de uma comissão quo me procurou para pedir açúcar, me disse:

Se o Sr. Midistro nos dá as guias, nós teremos quem nos forneça o açúcar por ínais dois contos.

De forma que não mo sendo permitido ignorar estes factos, como não os ignoravam V. Ex.as e os Ministros que o precederam, eu quis salientar que estes abu-sOs e favoritismos tinham que acabar, e que para tal fim empregaria toda a minha energia e a autoridade que me resulta do cargo cujas funções estou exercendo.

O Sr. João Gonçalves ó certamente incapaz de acreditar que na sua ausência eu tivesse proferido uma só palavra que pudesse, não digo já melindrá-lo, mas sequer ser-lhe desagradável.

.Quanto à minha missão como Ministro da Agricultura, não me julgo realmente com a competência necessária para bem desempenhar as funções dessa pasta, como de resto as de qualquer outra.

Em todo o caso as circunstâncias colocaram-me lá e, se pelo meu bom sepso, diga-se, pela minha boa vontade de resolver as questões, que por vezes é a mais maravilhosa luz, tiver a felicidade de encontrar um certo apoio para as medidas que tenciono pôr em prática, estou convicto de que até certo ponto aliviarei o estado actual do País, proporcionando-lhe

não a plena ventura, porque jamais é possível, não conio situação inteiramente desafogada, porque também não é fácil, mas no em tanto, uma melhoria apreciável.

Depois de feita a apresentação do Governo no Senado e se a Câmara nos honrar hoje com o seu voto de confiança, conto logo a seguir trazer aqui as propostas que entendo deverem ser votadas para a resolução desses assuntos e promulgai-os decretos q'ue porventura estiverem na minha alçada para ir remediando este estado de cousas.

Antes disso não o farei, porque pelo respeito quê a representação nacional me merece entendo não ter o direito de publicar um decreto emquanto o Governo não obtiver a confiança do Congresso, contando depois não só com a boa vontade do ISr. João Gonçalves, mas cora o seu conselho salutar e amigo, pois é mister quo todos nos unamos para salvar o País.

Posto isto, Sr. Presidente, desejo ainda fazer a declaração de que, não tendo sido apresentado por nenhum grupo parlamentar uma moção de conliança, mas apenas uma inoção de desconfiança em nome individual, o Governo não entendo realmente necessário que qualquer dos grupos que o apoiam apresente essa moção de confiança.

O orador não reviu.

O discurso será publicado na integra, revisto peio orador, quando restituir,, revistas, as notas taquigráfícas gue lhe foi ram enviadas.

O Sr. Nóbrega Quintal:—Poderá parecer extranho que depois dos trôs maiores partidos desta Câmara terem dado o seu apoio franco e categórico a ôste Governo, eu me obstine em manter a minha moção de desconfiança.

Se assim procedo, é não só para fazer uma afirmação do princípios, mas ainda porque entendo que o Governo não pode efectivamente contar com uma forte maioria parlamentar ; e digo coiii uma forte maioria, porque eu já estou acostumado a verificar que o mais forte partido desta CâniM-íi o Partido Republicano Português, a. mesmo tempo q-».1 tem votos para su.-ití iitar um Governo, também os tem para o derrubar,,

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Diário da Câmara dos Deputados

atitude que assumiu, não pode contar com a aprovação da grande massa desse partido.

Isto quanto ao primeiro considerando da minha moção.

Quanto ao segando, devo dizer que o mantenho igualmente, porque entendo que este não. é ainda o Governo capaz' de fazer a obra de reconstrução nacional que tanto se impõe.

Quanto ao terceiro considerando, já tive ocasião de dizer que, em meu entender, o Governo não nos oferoce garantias duma eficaz defeza da Eepública.

Por todas estas razões mantenho a minha mpção.

Lê-se a moção do Sr. Nôbrega Quintal.

É a seguinte

Moção

A Câmara considerando que o Governo da presidência do Sr. António Granjo, não pode contar com uma sólida maioria no Parlamento;

Considerando que esse Governo, nem pela sua constituição, nem pelas figuras que o compõem, tem condições para rea-liziu- u programa de- rcconstituiçao cconó-mica-financeira que o momento exige;

Considerando que Osse Governo não tem o apoio das massas populares justamente receosas de que ele não defenda a Eepública com a energia indispensável nesta hora continue na ordem do dia.

Sala das Sessões, 20 de Julho de 1920.— Nôbrega Quintal.

O Sr. Nôbrega Quintal:—Requeiro votação nominal. É rejeitado.

O Sr. Nôbrega Quintal:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr.'Presidente:—Estão ,sentados 7 Srs. Deautados e em pé 56. Está rejeitado.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Para declarar que não votei a moção de descenfian-ça ao Governo do Sr. António Granjo, pela mesma razão que não votei a que foi apresentada ao Governo da Sr. António Maria da Silva.

O orador não reviu.

j O Sr. Melo Barreto :— Pedi a palavra

j simplesmente para comunicar que estou

habilitado a responder à interpelação

anunciada pelo Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro da Agricultura (António Granjo): — Pedi a palavra unicamente para agradecer o voto de confiança dado ao Governo.

' O facto desse voto ter sido dado quási por unanimidade, leva o Governo a interpretar os sentimentos desta Câmara, de forma a serem tanto quanto possível a tradução da sua vontade, da vontade de toda a 'Câmara e não apenas dos três partidos que nele se encontram representados.

O Governo procurará corresponder a essa confiança, cumprindo a sua missão.

Tenho dito.

foi aprovado.

O Sr. Presidente:—Vai continuar a discussão do orçamento do Ministério do Comércio.

' Cpntinua no uso da palavra o Sr. De-, putado Aboirn Inglês.

O Sr. Ahoira Inglês;—Sr. Presidenie: dizia eu na última vez que falei, que o corte de ',500 contos, que se pretendia fazer na verba para construção, reparação, melhoramentos e construção de edifícios públicos me parece desnecessário e inútil, visto que não podendo nós modificar as circunstâncias actuais da administração do Estado, fatalmente esses 600 contos hão-de ser necessários antes de terminar o ano económico, para fazer faço a despesas que se não prevêem agora.

Portanto, em lugar de estarmos a figurar um -orçamento com cortes que se não efectuam, o melhor seria deixá-lo como está.

Por agora e sobre este capítulo, dou por findas as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para emitir algumas considerações sobre o capítulo õ.° que está em discussão.

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guir nas obras do edifício da Faculdade de Letras de Coimbra, mas, a breve trecho, soube quo não podia fazer semelhante proposta, nem mandar nenhuma emenda a este respeito, por isso que a lei-travão não mo permitia.'

O único processo, se o Sr. Ministro julgasse essa necessidade imperiosa como eu julgo, o único processo seria, concordando S. Ex.íl com o meu ponto de vista, assinar, sob a sua responsabilidade de Ministro, uma proposta que fosse tendente a desviar da verba n.° 36 do Orçamento a quantia, que de resto, não era grande, para fazer face a este novo encargo.

Tendo o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo feito considerações, no sentido de me convencer de que a verba que está inscrita no Orçamento sob a rubrica «construção, melhoramentos e conservação de edifícios públicos», na importância de 3:000 contos, é absolutamente insuficiente para fazer face aos encargos provenientes dessas obras, e que, portanto, não se poderia cerciar esta verba em proveito das obras a proseguir na Faculdade de Letras de Coimbra, chamei a atenção da Câmara para este assunto, pedindo que ele fosse ponderado, e demonstrando até a última evidência, que se, porventura, não se votasse uma verba de 50 contos para concluir a fachada e pôr o telhado nesse edifício, esboroar-se hia tudo aquilo, perdendo-se todo o dinheiro ali empregado.

Concordo plenamente que o aumento progressivo , das despesas públicas não permita que se distraiam quantias de ver bas que já são destinadas a outros servi cos, mas, Sr. Presidente, sempre haverá algum moio de conciliar tudo, fazendo com que uma quantia que reputo pequena, só possa desviar desta tamanha quantia que atinge a cifra elevadíssima do 3.000 coutos, para fazer face a esta despesa.

Não sei o que o actual Sr. Ministro do Comércio pensa, ele que me está a ouvir.

Não sei se o actual Ministro do Comércio e meu ilustre amigo o Sr. Velhinho Correia conheço a situação das obras do edifício da Faculdade de Letras do Coimbra. E um edifício que honra a instrução.

Sr. Ministro: com 50 ou 60 contos podemos concluir aquele edifício, para que

o Estado não tem contribuído com um centavo.

O Estado tem votado centenares de contos para os edifícios públicos do País.

Tem-se gasto muitíssimo dinheiro com obras de ioda a natureza.. .

Porque se não concede, agora, quantia tam mesquinha para uma obra justa?

^Não será possível V. Ex.a dar satisfação a esta imperiosa necessidade?

O antecessor de V.Ex.a tinha dito quo o orçamento já inscreve para obras do hospital de Coimbra, a quantia de 100 contos: mas Osso dinheiro é todo necessário para essas obras, que, por sinal, estão paradas por falta de recursos pecuniários.

Sr. Presidente: na verba de 3:000 contos, não são 50 ou 60 contos a mais ou menos que fazem diferença.

Não faço mais considerações; apelo só para o Sr. Ministro do Comércio, para o seu patriotismo, para que, de qualquer forma, possa desviar a verba de 60 con-cos para esta importantíssima obra.

Creia o Sr. Ministro que, atendendo esta justa reclamação, presta um assinalado serviço, não só à Universidade de Coimbra, como à instrução nacional e à República.

O Sr. Presidente: — Em substituição dos Srs. Ferreira da Rocha, Velhinho Correia e Domingos Frias, nomeei para faseram parte da comissão de colónias os Srs. Viriato da Fonseca, Amaral Reis e Ferreira Dinis.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: já tomei parte na discussão do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações quando era titular da pasta o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, e, então, tive ocasião de chamar a atenção da Câmara para o que se passava dentro desse Ministério, de apresentar a curva seguida pelas dotações que o Estado tem dado aos serviços a que se refere o capítulo em discussão, desde 1891, de mostrar o valor global dessas dotações que exigia que fosse maior o número do edifícios públicos construídos e se encontrassem em melhor estado os edifícios reparados.

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posta orçamental, não houve o cuidado e o escrúpulo de bom fazer os cálculos, porquanto- sendo Ôste o primeiro Orçamento que o Parlamento discute depois da guerra, era natural qne o Govôrno se preocupasse mais com a inscrição das verbas orçamentais.

A dentro deste critério eu, estudando a verba marcada no artigo 36.° do capítulo 5.°, que inicialmente era de 3:000 contos, verifiquei, em presença de dados fornecidos pelo próprio Ministério, que essa verba era insuficiente porque, sendo o número de operários de 4:600, com jornais superiores a 25 tostões, ela nem fazia face aos encargos com ó pessoal.

Pregu-ntei, então, onde estava a verba para material, mas o Govôrno caiu e eu fiquei sem resposta.

Sei que o Sr. Lúcio de Azevedo procurou fazer uma obra no sentido de moralizar aquilo que até então tinha merecido ásperas censuras por parte da imprensa e de vários parlamentares. Fez o saneamento que se impunha e ainda se impõe.

O Ministro do Comércio e Comunicações, no tempo em qu« era Ministro das Finanças o Sr. António Fonseca, quis dar a impressão de que de e o próprio Governo estavam na disposição de cortai-as despesas improdutivas, e assim mandou para a Mesa uma proposta reduzindo da verba de 60.0000, 3.000$.

Se as despesas de então não tinham no Orçamento verbas suficientes, ainda muito pior agora, porque então não se tinha feito a obra de saneamento que o Sr. Lúcio de Azevedo iniciou.

Y. Ex.a sabe que não ó só o Ministério do Comércio e Comunicações que tem a seu cargo as obras do Estado, conservação e construção de edifícios públicos, e as mesmas irregularidades que se têm notado no Ministério do Comércio e Comunicações nus suas obras, se notam também nos outros Ministérios, como, por exemplo, no Ministério da Instrução Pública, com as construções escolares, e no Ministério do Trabalho, onde essas irregularidades por igual existem.

Há um arquitecto que percebia no Ministério do Trabalho 130$ e mais 15á de subvenção e ainda os 40$ de ajuda de custo de vida; fazia parte, como arquitecto, da Eepartição das Construções Es-

Diário da Cornara dqt Deputado»

colares do Ministério do Interior, percebendo 1805, e ainda, além disso, fazia parte da comissão executiva das obras do Manicómio Bombarda e do Manicómio de Coimbra.

Creio bem que a totalidade de todas estas comissões devem exceder os 4.500$, que a lei marca como máximo de vencimento.

Mas admitindo, mesmo por hipótese, qne as repartições do contabilidade tinham os seus serviços montados de forma a que um abuso deste — e eu chamo lhe abuso na hipótese do funcionário receber mais de 4.500$ — não sofresse qualquer sanção penal; admitindo mesmo que esse funcionário percebe o quantitativo de 4.500$, fácil é demonstrar que ele não pode ter tempo, materialmente possível, para bem desempenhar todas as aquelas comissões de serviço.

Podem dizer-me que uni arquitecto do Ministério do Comércio e Comunicações, com responsabilidades—j e grandes são as responsabilidades inerentes ao seu cargo! — não pode desempenhar cabalmente as suas funções vencendo apenas, um ordenado mensal de 130$.

Perfeitamente de acordo, não estranhando eu, por consequência, que por parte do Ministério do Comércio e Comunicações se procure fazer uma reorganização de modo a evitar casos desta natureza.

Mas daí até a concordar com que, a pretexto de se aumentarem os vencimentos para fazer face ao custo da vida, se nomeie um funcionário para comissões que não pode desempenhar, por absoluta falta de tempo, vai uma grande distância.

E preciso que isto acabe para honra da República e interesse do País.

Disso eu já que expus nesta casa do Parlamento um ponto de vista, que foi aceite pelo então Ministro do Comércio e Comunicações, tendente a acabar com este e outros abusos semelhantes.

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Dir-me hão que o funcionalismo do Ministério do Comércio e Comunicações tem, por loi, encargos enormes a satisfazer, exigindo-se-lhe um pesado trabalho que precisa ser bem remunerado.

Acredito piamente o, por isso mesmo, posta em execução a doutrina do meu ponto de vista, não terei dúvida em aceitar qualquer medida tendente a melhorar a situação dôsse funcionalismo que, permita-se-me que diga de passagem, é daquelas que precisam de ser encaradas por parte do Poder Executivo.

Foram os funcionários do Ministério do do Comércio e Ministério da Instrução e talvez os do Ministério da Justiça que, pela situação de desigualdade em que se encontravam em relação aos dos Ministérios das Finanças e das0Colónias, que criaram o ambiente propício para um movimento grevista de consequências bem funestas, que o Orçamento está a suportar, e terá de continuar suportando ainda por muito t.^mpo.

Bastará recordar casos que já tom corrido pela imprensa, como por exemplo, o de um assistente da Universidade estar a perceber menos do que uma dactilógrafa ou um chavffeur do Ministério das Colónias, ou de um primeiro assistente ter menos do que um terceiro oficial desse Ministério, porque em ditadura se íez um diploma à= sombra do qual os funcionários do Ministério das Colónias ficaram a receber tanto como os do Ministério das Finanças.

No momento em que se declarou a greve dos funcionários públicos, os dos Ministérios das Finanças e Colónias uíío tinham reclamações a fazer, tendo entrado no movimento por solidariedade com os seus colegas.

Foi concedida a subvenção geral de 40)$, e com essa concessão de subvenção indistintamente, criou-se uma situação de desigualdade agravada, que tom como consequência fatal e lógica o facto do Governo se encontrar novamente perante uma greve.

Não faz sentido nu o um primeiro oficial da Instrução perceba menos que um terceiro oficial das Colónias!

Foi, pois, com estranheza que não vi como programa do Governo a aceitação do princípio do equiparação de vencimentos, Tendo o Sr. Presidente do Ministério

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aceitar em princípio, o que realmente se impõe como solução.

Há trabalhos já feitos. Tenho mesmo alguns aqui presentes.

São trabalhos pióprios, então fornecidos.

Mas, impõe-se ao Governo, um curto prazo de tempo, se não quiser ter de arrostar com uma nova greve como há pouco se deu para resolver este caso.

Reatando as minhas considerações: dizia eu que o meu ponto de vista do que devem passar para o Estado todas as obras em edifícios públicos devia ser aceito pelo Sr. Ministro do Comércio.

Convencido estou de que S. Ex.a se o aceitasse de momento, traria dificuldades enormes à discussão do Orçamento.

Faç mo-lo, porém, como medida transitória.

Firmemos doutrina; e na discussão dos orçamentos, por disciplina mental, e dentro dum dado arra-njement, passarão para o Ministério.

^ Isto quere dizer que o Sr. Ministro do Comércio não tenha desempenhado a sua missão?

Não quere dizer tal.

A obra do saneamento burocrático tem de fazer-se, custe o que custar.

Com o número de operários que actualmente sobrecarregam o Orçamento do Eslado a quantia de 20:400.000$, admitindo o ponto de vista da comissão, não ó ainda suficiente para íazer íace aos encargos com esse pessoal e material.

Depois dum estudo rápido sobre o assunto, tive ocasião de mostrar à Câmara, que restavam para material este quantitativo por dia: cento e seis réis, salvo o erro!

Um operário ganha 2«570 por dia, e assim sucessivamente, tendo apenas para material cento e seis réis, é fabuloso!

Impõe-se fazer uma remodelação do trabalho.

O programa ministerial dá-nos mostras do que o titular da pasta do Comércio tem todo o desejo do que as obras do Estado sejam feitas por empreitada.

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lucros, e este sistema não ó o mais consentâneo com os interesses do Estado.

O sistema de tareias de mão de obra já foi experimentado em Portugal-, e tam brilhantes resultados deu que teve de desaparecer, ficando na história do Ministério do Comércio com o nome do tarefas Herculano Galhardo.

Na prática não deram resultados tais sistemas.

Todos sabem que a avaliação das obras feitas pelos operários era feita por cálculo, sendo no fim da semana ou do mês que eles recebiam o seu ordenado.

No fim do mês aparecia o medidor para efectuar as contas das tarefas, e como este sistema tinha sido estabelecido para duplicar os ordenados, o medidor oficial nã,o íazia a medição dos trabalhos, mas calculava o suficiente para que os ordenados duplicassem. •

Tantas reclamações se fizeram que o sistema desapareceu.

Iinpõe-se que da parte do Sr. Ministro haja uma acção decisiva na orientação, a dar aos trabalhos.

É ao Sr. Ministro do Comércio que cabo essa resolução; e S. Ex.a que é um homem de trabalho, como o tem demonstrado nesta Câmara e lá fora, certamente prestará a sua atenção ao assunto, e estou convencido que atenderá as miuhas reclamações, apresentando ao Parlamento as medidas necessárias para pôr termo a este' estado de coisas.

Não deixe S. Ex.a de continuar a obra de saneamento, porque pelas resoluções de saneamento tomadas pelo Sr. Lúe.io de Azevedo os próprios operários, corridos das obras do Estado, se têm dirigido a S. Ex.a apresentando-lhe os seus agradecimentos, porque, estando agora nas obras particulares, onde há falta de bruços, têm encontrado cá fora melhores remunora-ções para acudir à sustentação-das suas famílias.

. Se nas obras oficiais há velhos que têm envelhecido nos serviços do Estado, o Estado tem outros meios de lhes prestar a assistência que devida.

Quanto aos outros que não estão nessas condições, eles encontrarão c& fora trabalho que lhes garanta uma situação igual àquela que muitos que já há tempo a vêm disfrutando fora das obras do Estado."

Mandarei para a Mesa, na altura

que se discutir este capítulo do Orçamento, algumas propostas de emenda umas reduzindo despesas, outras criando despesas novas, que julgo absolutamente necessárias.

Uma dessas propostas, Sr. Presidente, pelo facto de complicar com a doutrina da lei-travão, não pôde ser aceita pela Mesa, ficando portanto na posse do Sr. Ministro do Comércio de então, Sr. Lúcio de Azevedo. Infelizmente S. Ex.anão está presente, porque, se estivesse, certamente não teria dúvida em fazer passar às mãos do sou. sucessor essa .proposta, que visava a propor a redução de dez contos, artigo 40.° do capitulo em discussão, com a rubrica de «Hospitais da Universidade», cuja dotação é de cem coutos.

Mas até mi*], e de várias origens, tem chegado reclamações qae muito respeito e acato, de que realmente a verba de cem contos consignada no Orçamento, é, senão insuficiente pelo menos necessária neste momento, para que o hospital proceda às obras a que tem de proceder. Portanto ó do meu dever declarar a V. Ex.a -que . desisto da apresentação da emenda, em qno consignava a redução, alvitrando, no emtanto, que a rubrica soja de «Universidade de Coimbra», fazendo-se a distribuição por outros edifícios que eu reputo como tendo uma necessidade absoluta da assistência do Estado. Assim, o Jardim Botânico de Coimbra, sobre o" qual têm chegado ao Governo várias reclamações, vive uma vida precária, já porque tem sido complotamente descurado pelos poderes públicos, já porque a verba que tem consignada no Orçamento do Ministério da Instrução é insuficien-tíssima.

Sr. Presidente: antes de haver o Laboratório Botânico, a dotação era superior à de hoje e eu pregunto, j £ como se pode compreender que actualmente, com materiais caríssimos, numa ocasião em que os serviços atingiram uma latitude muito maior, a dotação seja apenas de 2.000$ quando anteriormente era de 2.800$?!

Temos que sair disto, Sr. Presidente.

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Aproveitando a apresentação de uma proposta, feita pelo Sr. Ferreira Dinis, proposta que de momento teve a aceitação do Sr. Ministro do Comércio, e destinada a conceder os meios necessários para a mudança do Observatório Meteorológico, visto não poder continuar no mesmo lugar em que se encontra, por virtude de ali passar uma linha eléctrica que perturba as suas observações, eu permito-me consignar na minha proposta a verba do 15 contos, para a construção do novo edifício.

Tendo o hospital consignado a verba de 100 contos para adaptação e repara-ração, é desnecessária a verba do 50 contos para conservação.

Em resumo: por esta forma temos por um lado um aumento de 30 contos, mas por outro temos uma diminuição de despesa de 150 contos.

Nilo se pode dizer que os serviços fiquem prejudicados u ponto do não poderem funcionar. Não ! Eu sei que às vezes uma insignificante verba ó mais que suficiente para prejudicar um serviço qualquer.

As despesas novas que criei são desposas necessárias; mas uma cousa são despesas novas e outra cousa é o abuso e ó o desleixo.

Eu tenho o prazer em dar o meu voto à proposta do Sr. Alves dos Santos, que ^virá a dar à Faculdade de Letras do Coimbra, que pode dizer-sc que é superior a todas as outras que temos em Portugal, as condições precisas para bem desempenhar a sua missão no vasto problema do ensino.

Encoutra-se na pasta da Instrução um homem que tem toda a vontade de acertar; que S. Ex.a não recue, pois, perante todos os meios necessários para conseguir o seu fim.

Não posso mandar para a Mesa a pró posta que desejo, pois mo impede a loi--travão.

Apenas peço ao Sr. Ministro do Co-mórcio que envide os seus esforços a fim de que o Sr. Ministro das Finanças lhe ponha o seu voto.

Pelo que diz respeito ao artigo 41.° do capítulo em discussão, ó bom frisar-se que, realmente, esta ó uma das poucas obras cujos resultados têm correspondido ao dinheiro que com elas se íein gasto.

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Efectivamente as obras da Ajuda vôni demonstrar <_ com='com' compararmos='compararmos' de='de' estado='estado' do='do' mais='mais' terreiro='terreiro' dispondo.='dispondo.' lisboa='lisboa' ala='ala' das='das' sempre='sempre' evidência='evidência' tirar='tirar' tem='tem' comissões='comissões' frente='frente' homens='homens' oriental='oriental' proveito='proveito' paço='paço' aponto.='aponto.' dinheiros='dinheiros' frisanto='frisanto' boa='boa' económicas='económicas' _9='_9' especiais='especiais' algum='algum' coloquem='coloquem' que='que' facto='facto' dos='dos' tejolo='tejolo' ainda='ainda' remoção='remoção' gasto='gasto' vontade='vontade' se='se' torna='torna' construção='construção' à='à' a='a' e='e' casas='casas' entulho='entulho' o='o' p='p' pode='pode' competência='competência' serviço='serviço' da='da'>

Impõe-se, da parto do Estado, cuidar, ainda, a sério, do problema das habitações, que está atingindo, mercê das circunstancias graves de ocasião e, tambôm, dum coeficiente lamentável do especulação, uma culminância assustadora, perante a qual os governos nflo podem nem devem ficar impassíveis. O problema da habitação é hoje, incontestavelmente, um dos mais importantes do País o que, por isso mesmo, mais instantemente demanda as maiores atenções dos poderes públicos.

Eui Portugal toda a gente tom a mania, governantes o governados, do se entregar ao diletantismo sem a mais leve preocupação do dar solução aos problemas pendentes. Mas, se da parte dos governados não é legítimo esperar essas soluções, aos governantes elas competem exclusivamente, porquanto é exactamente essa a sua função. ..

Vi, Sr. Presidente, com toda a estranheza, o plano de fomento económico apresentado pelo actual Governo, o constatei que nem sequer o ilusti*o titular dessa pasta se deu ao trabalho de enumerar os problemas.

Realmente não se trata dum programa (].G fomento nacional, mas duma vcrdiuloi-ra blague.

É verdadeiramente assombroso que se apresente como um dós números mais importantes, que o Governo vai apresen--tar, o facto do as dotações e produtos de empréstimos serem destinados à reparação e construção de estradas.

Sendo este Governo constituído por homens quasi todos parlamentares, conhecedores das necessidades do País, tinha obrigação de apresentar-nos qualquer cousa de melhor.

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tonornia aos portos do Algarve. É talvez um processo de resolver dificuldades, mas que não tem aquela prontidão que se impõe.

Quando se diz que se vai fazer, realmente, um grande plano de fomento nacional, e se apresenta uma cousa tam mesquinha, dá-me o direito de julgar que os homens que se sentam mis cadeiras do Poder ou não conhecem os problemas de inadiável resolução ou, conhecendo-os, não têm a coragem de os resolver.

Eu creio antes que se dá este segundo caso.

A função dos Governos é resolvê-los, e só depois de feita esta selecção, dum lado necessidades, do outro lado possibilidades, o Governo estiver disposto a agir no sentido de dar solução urgente a estes problemas, estou convencido de que, apesar de ter recebido, por parte do lado da Câmara em que milito, um. quási voto de desconfiança, ele terá então, não só este mas qualquer Governo que ali se sente, o apoio preciso para a efectivarão dessa obra. Isto não deve ser obra dum Governo, não deve ser obra dum tornem. Não pode ser assim: tem do ser obra de todos, uns no Governo, outros cá fora.

Estou certo de que orientado assim o procedimento do Governo,-tudo se conseguirá.

E'esta a nossa função dentro do Parlamento, função definida desde o início, marcada através de toda esta campanha parlamentar em que temos mostrado, em todas as discussões em que temos tomado "parte, o bom desejo de acertar, colaborando com o Governo quando assim no-lo impõe o interesse nacional.

Pena foi, Sr. Presidente, que fôssemos lançados assim repentinamente na discussão do Orçamento. Certamente devido a isso é que as Câmaras, ou, por outra, a Câmara dos Deputados, que tanto interesse tem -mostrado pelos debates políticos, quando se trata dos dinheiros públicos, quando se trata da discussão do Orçamento, segue essa discussão, segue o caminho que os dinheiros públicos devem tomar com uma verdadeira despreocupação, com um verdadeiro à vontade, que demonstra bem que não tomamos a sério o que sejam os interesses nacionais.

Ura orçamento, cm qualquer parto, e em qualquer momento, é sempre um de-

Di&rio da Câmara dos Deputado»

ciunento que merece uma apreciação rigorosamente feita, conccienciosamente feita por parte daqueles que representamos interesses nacionais.

Não sei, como Sr.Presidente, impondo-se, como se impõe, uma discussão rápida do Orçamento, como vai ao Pajlamrnto, dada a sua natural falta de atenção, dada a sua babitual pequena capacidade para o trabalho, vai discutir um documento desta natureza num espaço de dois dias.

Se quiséssemos iazer uma boa obra e mostrar a boa vontade que temos em elaborar um orçamento honesto, devíamos discutir minuciosamente verba por verba, visto como se trata do primeiro orçamento depois da guerra.

Em Portugal, parece que uma das condições primordiais a tomar em consideração na elaboração do orçamento é .consignar despesas largas o receitas produzidas. Os governos desde quo resolveram adoptar o sistema dos créditos extraordinários e dos créditos especiais, tanto, se lhes importa que as verbas sejam ou não exíguas. Neste momento, a votação do orçamento geral do Estado não tem propriamente significado financeiro económico. Um documento saído deslu Câmara nas condições em que vai sair esto orçamento, com esta leveza de apreciação, não pode ter outro significado que não seja o político : é preciso dar ao Pod^r Executivo as possibilidades orçamentais necessá--rias para amanhã se poder romper com calor a campanha da dissolução.

Como me não importa que a dissolução se faça nesto ou naquele sentido, porque admito como condição prévia que a impo-, sição a fazer-se será uma imposição nacional e não uma imposição de partidos, devo dizer que-todos nós devemos na.me-dida dos nossos esforços discutir e votar o orçamento sob o ponto de vista económico o financeiro. Dentro das minhas fracas forças estou disposto a colaborar, não só com a comissão do Orçamento, mas ainda com todos os parlamentares que es-, tejam dispostos a. fazer um trabalho consciencioso.

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83 (te Julho de 1920

Mando para a Mesa as propostas de emenda, convencido que elas ^correspondem a uma necessidade que eu procurei resolver e, pela alta competência do Sr. Ministro, estou certo que terão o seu voto.

Foram lida-s e admitidas na Mesa e se rão publicadas quando sobre elas se tomar resolução.

AnÍ3S de se encerrar a sessão

O Sr. Costa Júnior: — Vi nos jornais umas palavras que são atribuídas a S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio, com respeito aos Transportes Marítimos.

Achei tam extraordinárias essas afirmações, que eu desejava saber se S.Ex.a mudou de opinião, indo para as cadeiras do Poder.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia) : — Felicito-me por ter ocasião de dizer à Câmara quo aquilo que pensava sobre transportes marítimos ó o mesmo que penso hoje, e que as minhas palavras foram certamente mal traduzidas.

O Sr. Costa Júnior (interrompendo): — V. Ex.a sabe que já se estão fazendo transacções.

O Orador: — Sei; mas pode V. Ex.a ficar certo de que tenho o mesmo critério que possuía quando se tratou o assunto nas coinissões.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Desejava ser esclarecido acerca. da situação da nossa praça.

Consta que as casas bancárias se estão defendendo da corrida aos bancos, pa-gando apenas aos seus depositantes.

A situação do comércio e da indústria é neste momento bastante gravo e, se o Sr. Ministro das Finanças não providenciar energicamente, estou convencido de que a dos trabalhadores, que se recente tanto ou mais com estes sobressaltos, será dentro em pouco completamente insustentável.

irá, também, que resolver duas questões importantes: a dosíósforos, cujo pés-

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soai se mantêm em greve porque, de facto não pode viver com os ordenados que venço, havendo ainda operários que ganham apenas 1$ e 2$ por dia, e a greve dos tabacos. Espero quo o Sr. Ministro, defendendo os interesses do Estado, saberá também solucionar estes probl.Bastam rapidamente como o exigem .".-í necessidades do País e a sua economia. Tr-lativamento aos tabacos, cujo uso constitui um vicio, o Sr. Ministro, se permitir um aumento de preço, desde que não consinta que a Companhia leve a parte de leão, destinando-se tal aumento em especial à melhoria da situação dos trabalhadores, praticará um acto de justiça.

Desejo também interrogar o Sr. Ministro do Comércio sobro o seguinte facto:

Quando só deu a última greve dos caminhos de ferro entre o Estado, que era então representado pelo Sr. Jorge Nunes, e a Direcção dos Caminhos de Ferro do Vale do Vouga, à frente da qual se encontra o Sr. Fernando de Sousa, inimigo das instituições, homem que só se sente bem quando as classes trabalhadoras se sentem mal, para assim a República ser ^prejudicada, foi firmado um acordo, segundo o qual 40 por cento da verba resultante do aumento de tarifas seria para para o pessoal. Como, porém, no fim do ano os 40 por cento resultavam muito mais que os vencimentos pedidos, o Sr. Fernando de Sousa nega-se a dar ao pessoal o quo lho é devido, levando assim de novo esse pessoal para uma greve, só com o intuiío de criar dificuldades à Ke< pública, apesar de não ser lícito faltar a um acordo firmado com um representante do Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Augusto Dias da Silva, drei que ó certo tor-se declarado em greve o pessoal do Caminho de Ferro do Valo do Vouga.

Foi coni certa surpresa que constatei esse facto, porque, horas depois de tomar conta da pasta do. Comércio, fui procurado por alguém quo mo deu conhecimento desse conflito.

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Diário da Câmara tios

• Ainda ontem recebi no meu gabinete delegados do pessoal, e estivemos avaliando, ponto por ponto, os factos das suas reclamações.

Saiu o pessoal dizendo que ia telegrafar, tam satisfeito estava com a minha atitude do justiça, para ir tratar com os camaradas do norte, pedindo-lhes iião só colocarem em greve, som que eu me pronunciasse em última analiso sobre o caso.

Foi, pois, com bastante surpresa que eu vi, tendo o caso entre mãos, que o pessoal se tinha posto em greve.

Não foz bem osso pessoal.

Isto não lho tira, porôm, .nem aumenta a resolução às suas reclamações.

Registo apenas, com mágua, que estando eu a ocupar-me do assunto, não tendo tempo para resolvê-lo como era legítimo, esse pessoal não tivesse esperado mais algum tempo, dias apenas, para ir lançar-se logo nessa atitude decisiva.

Tenho, repito, o assunto entre mãos. Procuro resolvê-lo com cuidado e justiça.

Se não poder resolvê-lo por outro meio, procurarei resolvê-lo por meio do Tribunal Arbitrai.

Entendo que esta fórmula é de admitir «a República, quando de lado a lado há reclamações a atender a discutir e a apresentar.

Certo é que procurei solucionar o conflito -com honra o dignidade para ambas as partes, de forma a terminar sem prejuízo para ninguém.

O Sr. Augusto Dias da Silva : —Não está -firmado um acordo...

O Orador: — Foi feito acordo verbal. •Cada um interpretou da sua maneira. Não há acordo escrito. Só os juizes ofi-jiais podem analisar

• com mais precisão.

O Sr. Augusto Dias da Silva: — V. Ex.a

não poderá defender o Sr. Fernando de Sousa. V. Ex.!l sabe corno é sinistra essa •criatura para Portugal.

O orador não reviu, nem foram revistos

• os «apartes» intercalados no discurso.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio •Camacho):—Sr. Presidente: não portento a. esta casa do Parlamento nesta legis-

latura, mas, antigo Deputado e, por conseguinte, conhecedor das praxes parlamentares, eu começo as minhas palavras, uma vez que é esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara, por dirigir a V. Ex.a e a todos os membros que a compõem os meus' mais respeitosos cumprimentos.

Satisfeita, gostosamente, esta velha praxe parlamentar, eu vou responder em termos breves, porque o tempo do que disponho neste momento me não permito delongas, às considerações que acabou de fazer o Sr. Dias da, Silva. S. Ex,a cin poucos minutos, aflorou os problemas que mais directamente, podem interessar a nacionalidade portuguesa.

Relativamente à questão da circulação fiduciária, que S. Ex.a abordou, eu devo dizer — como na velha frase popular: não lhe bulas, Madalena!

Efectivamente a situação fiduciária oxi-ge uma tal meticulosidade de referências, que nada se perde em falar nela o menos possível. Eu penso até que foi exactamente devido a uma sucessão do referências aos depósitos e a outros assuntos que só relacionam cora a circulação fiduciária, quo se dou uma série do fenómenos quo teve como resultante uma retracção do notas por parto dos seus possuidores que preferiram deixá-las nos .cofres, sem juro...

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Querc dizer: V. Ex.a confirma quo houve realmente uma corrida ao Banco de Portugal.

O Orador:—Perdão, não foi isso que eu disse; eu não falei em corrida. Eu não estava em Portugal quando se deram ÉOS factos a que mo referi; estava cm Londres, e aí 6 que eu tive conhecimento de que a tal série de fenómenos de quo falei começava a desenhar-se com o não aparecimento vulgar de.depositantes.

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Sessdo de 23 de Julho de 1020

porque Olo tem sempre o indispensável para os cobrir.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—No entanto, V. Ex.a constatou quo se tinham dado fenómenos ma-nifcstainento anormais.

O Orador : — A nossa circulação fiduciária ó bastante elevada, mas não direi que soja excessiva.

Nós tivemos sempre o mau hábito do arrecadar notas, e jú quando a nossa circulação fiduciária era duns 70:000 contos, talvez uns 30:000 estivessem arrecadados.

Hojo poderá calcular-so estarem arrecadados para cima de 70:000 contos.

Quando estivo em Londres, todos os banqueiros ingleses me disseram que não era possível tentar qualquer operação no estrangeiro sem ter feito qualquer operação interna, porque não era justo lazer essa operação no estrangeiro sem termos feito sacrifícios entre nós, acrescentando que era ncces?ário reduzir a nossa circulação fiduciária.

O Sr. Costa Jún'or (interrompendo): — Já na confcrOncia a que assisti cm Londres se acentuou a conveniência de todas as nações reduzirem a sua circulação fiduciária.

Ato se disse que o primeiro país que tal fisesse, daria ordens ao mundo.

O Orador: — Isso não podia com certe-sa referir-se a Portugal, o eu, a respeito da observação feita em Londres para a diminuição da nossa circulação, respondi a esses banqueiros quo isso não ora possível por motivos quo eles ignoravam por desconhecerem os nossos costumes e circunstâncias.

Ainda há pouco tempo, todas as forças vivas do País, nas representações que dirigiram aos Governos, aconselhavam a diminuição da nossa circulação fiduciária; o agora, que estou no Governo, aqui espero qus elas se mo dirijam, para então lhes dizer sobre o assunto o que entendo.

Já nesse tempo ou assim pensava, e a circulação fiduciária não é nma cousa que se fixo por meio duma votação parlamentar.

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Para só conseguir realizá-la, é necessário, estabelecer a conveniente corrente em Portugal, mas isso levaria muito tempo, e o que é indispensável, é tratar des-do já com o maior carinho o problema das subsistôneias, e pôr nele muito interesse, muito cuidado e muita fé".

Resolvido ôle, o nosso sobresaito desaparecerá. (Apoiados).

O problema económico está primeiro quo o problema .financeiro. (Apoiados}.

S. Ex.:i ainda se referiu a dois pontos, relativos aos fósforos o ao tabaco, e eu direi, que ambos êies merecerão a minha atenção.

Mas, com respeito ao que mo foi dito cm Londres, devo ainda contar à Câmara quo em referência à questão dos fósforos produziu em Londres mau efeito a intervenção parlamentar numa questão meramente jurídica, chegando a ser-mo dito, que se alguém tivesse contratos com Portugal, já podia esperar o quo lho aconteceria.

Eu respondi que o caso era muito especial, não havendo razão para tais afirmações, o defendi como pude a honra do convento; mas senti que o facto que se realizou, foi um mau passo que se deu.

Não faço quaisquer apreciações, mas entendo quo devia contar o que comigo se passou; e se fiz estas referências, foi porque tive que aludir ao assunto.

Os pareceres que têm entrado a esto respeito, são diferentes, em respeito a cada uni dos vogais.

O Sr. Mesquita de Carvalho (interrompendo}:— V. Ex.a dá-me licença? Sucede isso com a Procuradoria Geral da República, mas com o Tribunal Administrativo tal não sucede, porque o seu voto é unânime.

O Orador: — Não me cumpre senão acatar a informação do V. Ex.a, tanto mais que ela vem do fonte bastante autorizada, mas o que é facto, ó que tenho recebido numerosos pareceres.

Espero novos elementos do informação, o V. Ex.a permitirá quo em assuntos desta natureza ou não avance mais.

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Diário da Câmara dos Deputados

pessoal e para manter a Companhia no mesmo pé de lucros.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem foram revistos pelos seus autores, os «apartes» intercalados no discurso.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira às 13 horas, com a seguinte ordem do dia:

Primeira parte: A de hojo.

Segunda parte:

A de hoje, monos os pareceres n.os507, 006 e 495, o mais o parecer u.° 236, que concede a Idalina Rosa e a seus filhos, a pensão a que se refere o artigo 434.°, § 1.° de decreto de 13 de Julho de 1918.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e õ minutos.

Documentos enviados para a Ilesa durante a sessão

Projectos de -lei

Do Sr. Hermano de Medeiros, dando direito aos membros do Congresso, eleitos pelas ilhas, a uma passagem de ida e volta cm cada um dos três anos de sessão parlamentar.

Admitido.

Para quando for dado para ordem, do dia.

Do Sr. António Mantas punindo o crime de jogo de fortuna ou azar com a pena de prisão de mn mês a um ano e multa de 1.000/51 a 50:000$.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação comercial já.

Para o (.(Diário do Governo».

Do Sr. Afonso de Melo, autorizando-a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva a vender diversos lotes do terrenos baldios e a aplicar o produto a determinados melhoramentos.

Para o «.Diário do Governou.

Do Sr. Maldonado de Freitas, tornan do extensivas aos prédios rústicos aonde estejam estabelecidas explorações indus-

truiais as disposições da lei de 7 de Abril' de 1919, relativas ao inquilinato comercial e industriai.

Para o a Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 503-A, qne divide em três a freguesia da Sobreira Formosa.

Imprima-se.

Da comissão de obras públicas e minas, sobre o n.° 382-F, que determina que os chamados impostos para a Doca da Horta constituam um fundo especial parf serviço de dragagem da mesma doca.

Para a Secretaria.

Por deliberação da Câmara, para a comissão de finanças para esta, sendo possível, dar parecer até segunda-feira.

Da comissão de negócios eclesiásticos, sobro o n.° 524-A, que concede à Câmara Municipal da Guarda o edifício do Paço Episcopal c do Seminário anexo para instalação de escolas e repartições.

Para a comixftfin de administração pública,

Da comissão do Orçamento, relativo ao orçamento do Ministério da Agricultura. Imprima-se com urgência.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 74-B, que declara abrangidos pelas disposições do decreto n.° 5:553, de 10 de Maio de 1919, os funcionários do Estado em determinadas condições.

Imprima-se.

Das comissões de revisão constitucional e de colónias, sobre os n.os 7-Q e 7-R, alterando os artigos 25.°, 67.° e 87.° da Constituição Política da República. Portuguesa.

Imprima-se com urgência.

Requerimentos

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Sessão de 53 de Julho de 1920

Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos.

(Segue a certidão).

Para a Secretaria.

Publique-se no «Diário do Governo».

Eequeiro que, pelo Ministério do Interior, nie seja fornecida, o mais urgentemente possível, nota.:

1.° Número e nomes dos secretários gerais dos governos civis, adidos;

2.° Lugares que actualmente ocupam;

3.° Situação de cada um desses funcionários anteriormente à s aã colocação como adidos;

4.° Nota dos diplomas regulando a situação de cada um desses funcionários;

5.° Número de vagas de secretários gorais existindo actualmente;

6.° Número o nomes dos oficiais dos governos civis, adidos.

(Para esta categoria de funcionários pede-se resposta aos quesitos 2.°, 3.°, 4.° e 5.°). — Manuel José na Silva (Oliveira de Azeméis).

Expcca-se.

Eequeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja concedida, com a maior urgência, autorização não só para consultar o processo instaurado, por abandono de lugar, contra o primeiro oficial do Governo Civil de Coimbra, Sr. Augusto Gon-É$alves e Silva, mas tambOm para pedir cópia das peças do processo que julgar necessárias.—Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Expera-se.

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[ Notas de interpelação

1 Desejo interpelar o Sr. Ministro das Finanças acerca dos meios que pensa pôr em prática para debelar a actual crise financeira.

Sala das Sessões, 27 de Julho de 1920.-- Cunha Liai

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Declaro desejar interpelar, com urgência, S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura sobre o programa de acção governa-tiva a levar a efeito pela pasta que S, Ex.a sobraça.

23 de Julho de 1920.— Mauuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Declaro desejar interpelar, com urgência, S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o programa de acção governativa a levar a efeito pela pasta que S. Ex.a sobraça.

23 de Julho de 1920.— Manuel José da Silca (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Declaro desejar interpelar o Governo, na pessoa de S. Ex.a o Sr. Ministro da Instrução, sobro o programa de acção go-vornativa a levar a efeito pela pasta que S. Ex.a sobraça.

23 de Julho de 1920. — Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para fi

Expeça-se:

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