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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EM 27 DE JULHO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex.raos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário.— Aberta a sessão com a presença de zõ Srs. Deputados, dá-s°e conta do expediente existente sobre a Mesa.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Tavares Ferreira ocupa-se de assuntos de instrução, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Instrução (Rego Chagas.
O Sr. Amaral Reis versa o mesmo assunto (instruções escolares) respondendo-lhe, igualmente, o Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. Amaral Heis ocupa-se também de problemas relativos à província de Angola, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha).
O Sr. Viriato da Fonseca chama a atenção do Sr. Ministro das Colónias para os serviços de saúde em Cabo Verde. Responde-lhe o Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Ferreira Dinis trata da questão dos serviçais em Angola. Responde-lhe o Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Ministro da Instrução manda para a Mesa uma proposta de lei sobre rendas de escolas.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) trata de assuntos escolares, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. Pais Rovisco ocupa-se dos vencimentos da magistratura judicial.
O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho) promete transmitir as considerações do orador ao seu colega da Justiça.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros (Melo Barreto) trata da situação dos funcionários diplomáticos e consulares.
Lê-se a acta da sessão anterior, que é aprovada sem discussão.
Lêem-se e aprovam-se algumas últimas redacções.
Ê aprovada a proposta do Sr. Ministro da Instrução.
São admitidas várias propostas de lei.
O Sr. Eduardo de Sousa trata da questão dcs fósforos, respondendo-l/te o Sr. Ministro das Fi° nancae.
Ordem do dia. — Prossegue a discussão do orçamento do Ministério do Comércio.
Usam da palavra os Srs. António Francisco Pereira, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis, Júlio Martins, Mario.no Martins, Ministro do Comércio (Velhinho Correia), ficando aprovados os artigos, alguns deles com emendas, dos capítulos V e VI.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque) manda para a Mesa várias propostas de lei.
O Sr. Hermano de Medeiros requere que se prossiga na discussão do orçamento do Ministério do Comércio. Aprovado.
Inicia-se a discussão do capitulo VII.
Usam da palavra os Srs. Vergilio Costa, Ministro do Comércio, Mariano Martins, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
São aprovados os artigos do capitulo VII e enceta-se a discussão do capitulo seguinte.
Usa da palavra o Sr. Vergilio Costa.
O Sr. Eduardo de Sousa insta pela remessa de documentos.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Costa Júnior trata da revisão da lei do inquilinato. Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso).
O Sr. Afonso de Macedo prtgunta se o Sr. Presidente do Ministério (António Granja) já se declarou habilitado a responder-lhe sobre o caso da ajuda de custo de vida aos sargentos de terra e mar.
O Sr. Presidente do Ministério declara-se habilitado.
O Sr. Júlio Martins ocupa-se do problema do pão.
Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Agricultura (António Granja).
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a. imediata com a respectiva ordem do dia.
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Diário da Câmara dos Deputados
Presentes à chamada os Srs.:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Aí o-niso de Melo Pinto, Veloso.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augnsto Tavares Ferreira.
António Bastos Pereira.
António da Costa Ferreira.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António José Pereira.
António Lobo do Aboim Inglês.
António Marques, das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António de Pa-iva Gkimes.
Aatónio Pires de. Carvalho.
Anâónio dos. Santos Graça,
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva. •
Bultasar de Almeida Teixeira.
Lkirtolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Wdnardo' Alfredo de Sousa.
ISvaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho..
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalsres Velhinho Correia.
Francisco José Pereira."
Francisco Prato da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
Heldor Armando dos Santos Ribeiro.
ilermano José de Medeiros.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
.João Estêvão .Aguas. •
Jo.ão José da Conceição Camoesas.
Jo-ã'o Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
J.OAO de Orne-las da Silva.,
Joíio Pereira Bastos.
«íoito XaiVÍèri:Cam-a:rate- Campos;.
J.osé António da Costa Júnior.
Josó. Maria de Campos. Melo. • José Mendes. Nunes. Loureiro.
José( Monteiro;
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio Augusto da Crus.
Júlio dó Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto dê Mesquita Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho;
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mem Tinoco Verdial.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Rodrigo Pimenta Massapiua.
Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da "Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augnsto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto >Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Álvaro Pereira Guedes.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Albino de Carvalho Mo.urão.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva. ' António da Costa Godinho do Amaral.
António Germano Guedes1 Ribeiro1 de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior; • António Maria da Silva.
Augusto Joaquim .Alves das Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebelo Arruda.
Constando Arnaldo do Carvalho.
Custódio Maldonado de Freitas-.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leite Pereira.
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ão àe 27 de Julho de 1920
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João José Luís Damas.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
Joaquim. Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
Josó Domingues dos Santos.
Jôsfê' (íaFtíia da Costa.
Josó Gregório de Almeida.
Josó Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Júlio César do Andrade Froiro.
Leonardo Josó Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Josó Fernandes Costa,
Maxirniano Maria de Azevedo Faria.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Pedro Gois Pita.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho^ Guima-
Xuvier da Silva.
Entraram durante a sessão os'Srs.:
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Joaquim Granjo.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Cruz.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Josó de Meneses Fernandes Gosta.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jacinto de Freitas.
Jaime Júlio de Sousa.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
Joaquim Brandão.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria do Vllhena Barbosa Maga-lhaos.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Raul Leio Portela.
Às 13 horas e 35 minutos, principia a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 25 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão. Eram 14 horas.
O Sr. Presidente: — Como não esteja ainda presente a acta, se a Câmara não se opõe, ficará a sua leitura para quando ela venha o procede-se desde já à leitura do expediente.
Assim se resolveu.
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Instrução, enviando notas relativas à Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, com os nomes dos professores e assistentes pertencentes à 3.a secção de cada uma das três Faculdades de Sciências' do país, pedidas pelo Sr. Manuel Jo-sé da Silva (Oliveira de Azeméis).
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando nota dos professores nomeados para as três Universidades da República, ao abrigo do artigo 55.° do Estatuto Universitário, pedida pelo Sr. Manuel Josó da Silva (Oliveira de Azeméis).
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando notas dos alunos que frequentam e têm frequentado as Universidades de Lisboa e Porta, do&xlô 1011 até o auu locíivu
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Do mesnio Ministério, enviando os orçamentos para 1919-1920. das diferentes Éaculdadas e Escolas das Universidades de Lisboa e Porto, pedidos pelo Sr. Ma* nuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Para a Secretaria.
Pedidos de licença
Do Sr. João Salema, 15 dias.
Do Sr. Henrique de Vasconcelos. 20 dias.
Do Sr. Orlando Marcai, 30 dias.
Do Sr. Acácio Lopes Cardoso, 30 dias.
Do Sr. Domingos Pereira, 30 dias.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que tenham papéis a enviar para a Mesa podem fazê-lo.
Foi lida a inscrição dos Srs. Deputados para antes da ordem do dia.
O Sr. Tavares Ferreira: — O professorado primário resolveu fazer um congresso em Coimbra/ Pelo Ministério da Instrução foi, porém, distribuída uma circular chamando a atenção dos inspectores escolares para as disposições do regulamento de ensino primário sobre congressos e conferências pedagógicas e proibindo a realização desse congresso emquanto se não cumprisse o preceituado no citado regulamento.
Ora o artigo 182.° refere-se simplesmente aos congressos e conferências pedagógicas que o Ministério da Instrução oficialmente deve organizar e realizar.
Não há, pois, disposição alguma no regulamento que proíba os congressos promovidos pelo professorado primário, pois que,, como já disse, os artigos invocados se referem somente aos congressos oficiais do Ministério da Instrução.
Há um outro assunto para que eu desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução.
Quero referir-me ao que se está passando com a falta do pagamento da renda das casas onde funcionam as escolas, por esse país fora.
Há muitas .terras que, devido a essa íalta de pagamento, têm as suas escolas
Diário da Câmara, dcs Deputados
sem funcionar por os senhorios terem intentado acções de despejo. Muitas outras, pelo mesmo motivo estão arriscadas a suceder-lhes o mesmo.
Peço, pois, para esto assunto a atenção do Sr. Ministro, bem como para a imperiosa necessidade de se activarem e aumentarem as construções escolares.
A maior parte das escolas não estão em condições higiénicas nem pedagógicas.
Deve, portanto, dar-so imediata aplicação ao crédito do 1:000.000$ que para esse fim foi há dias autorizado visto ser esta, sem dúvida, a melhor época para se iniciarem as construções. Peço, portanto, a S. Ex.a quo tomo as providências necessárias para que os trabalhos se iniciem o mais depressa possível.
Ainda outro assunto para quo eu chamo também a atenção de S. Ex.a: ó para os professores que permutam os lugares. Não diz o regulamento, duma forma clara, em que prazo devem tomar posse. Determina, no emtanto, que as permutas só se tornam efectivas no fim do ano lectivo.
Ora se o prazo de quinze dias para tomarem posse só nau cuatii a partir do fim do ano lectivo, iorçar-se hão os°per-mutantes a despesas dispensáveis. Assim, só se efectuar a permuta entre um professor do Minho e outro do Algarve, seriam estes obrigados ao elevadas despesas, visto que não podem ocupar os seus lugares senão no princípio do novo ano lectivo.
O mesnio digo com respeito às transferências.
Um professor das ilhas, por exemplo, que seja colocado no continente, é absurdo que se obrigue a vir tomar posso no prazo de quinze dias -após a sua nomeação, para depois voltar, visto a sua, transferência se tornar efectiva somente no fim do ano lectivo.
São assuntos que S. Ex.a poderá [regular para o futuro, pois sendt» matéria regulamentar, não precisa ser submetida à' aprovação do Parkimonto.
Estou certo de que S. Ex.a os tomará na devida consideração.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
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Sessão de 27 de Julho de 1920
palavra nesta casa do Parlamento, saúdo V. Ex.a e os Srs. Deputados.
Respondendo ao Sr. Tavares Ferreira, sobre o congresso dos professores, eu direi a V. E:c.a que quando entrei para o Ministério soube que os professores se tinham ausentado das suas escolas, e foi por isso que eu determinei que deviam estar nas escolas até 4 dôste mês.
Nada mo movia contra o professorado, que é unia classe prestimosa que muito respeito.
Depois os professores procuraram-me e eu disse-lhes que fizessem o seu pedido por escrito, o que eles fizeram, autorizando eu a realização do congresso.
O Sr. Tavares Ferreira (interrompendo) : — Os jornais não disseram isso, mas sim que V. Ex.a tinha proibido o congresso com outro fundamento.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira O Sr. Tavares Ferreira (interrompendo):— Essas conferências, ou congressos pedagógicos, nunca se chegarão a realizar, porque não há verba no Orçamento, para ás respectivas despesas. O Orador: — Com respeito às rendas das casas, pode o ilustre Deputado estar certo de que não descurarei esse assunto. Tratarei dele com o máximo interesse, logo que se proporcione ensejo. Relativamente às permutas dos professores, hei do resolver o assunto na conformidade do pedido do Sr. Deputado. O orador não reviu. O Sr. Amaral Reis:—Havia pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Instrução. Começarei por endereçar as minhas saudações e cumprimentos a V. Ex.a Pedi a palavra para chamar a atenção de S. Ex.a para o que se está passando por esse país fora, sGbre o que respeita a construções escolares. os factos apontados não eram verdadeiros. O recrutamento para S. Tomé faz só hoje quási restrito a Cuanza Norte. Apesar do exposto, eu sou de opinião de qne o Estado ó que deve fazer o recrutamento, a fim de pôr cobro a estas campanhas. Estou convencido de que se esse anga- Tive ensejo de ir ao distrito de Viseu e por toda a parte vi várias construções escolares que há anos se estão deteriorando por falta de subsídio. Por isso há absoluta necessidade de acabar, no que respeita a construções escolares, com esse sistema de favores políticos. A verdade é que, devido à política, se concedem apenas fragmentados subsídios para as escolas, de onde resulta perderem--se centenas de contos, o que é o mais extraordinário diploma de incúria e falta de administração. , Tive ocasião de ver no concelho de Nelas cinco escolas com as paredes quási concluídas e cujas obras há dois anos estão paradas. Compreende-se que não há administração possível desta forma! Pedia toda ;=. atenção de S. Ex.a para este assunto. Era justo que se não dessem mais sub -sídios para escola alguma, sem acabarem as 'obras que se estão construindo, porque se estão perdendo centenas de contos. Concederam-se subsídios destinados a escolas para se angariarem, já não digo votos, mas simpatias entre todos os indivíduos que pediam pequenos subsídios. Para este assunto chamo a atenção de S. Ex.a e muito principalmente para as escolas que eu tive ocasião do ver no concelho de Nelas. O orador não reviu. O Sr. Ministro da Instrução (Rego Chagas) : — Já em resposta ao Sr. Tavares Ferreira eu disse o que pensava acerca das construções escolares. Jtí meu dever ligar a maior atenção a este assunto e pode V. Ex.a estar convencido de que eu não o descurarei. Como estou há pouco tempo no Ministério da Instrução, vou tratar de chamar a ruim tudo quanto diga respeito a construções escolares, a fim de proceder ao seu estudo. O orador não O Sr. Amaral Reis: — Desejo também chamai.- a, atenção do Sr. Ministro das Colónias para o seguinte:
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Diário da Câmara dos Deputados
levantando uma vil campanha a respeito do recrutamento da mão de obra naquela província.
Não quero deixar de protestar veementemente contra essa companha e afirmar que em Angola se tem cumprido a lei.
Essa campanha não é de hoje, vem de há muito e a tal ponto chegou em Angola que eu tive de nmndar suspender e sindicar funcionários, verificando-se depois que riamento estivesse nas mãos da autoridade, em cada circunscrição e capitania-mór, todas as dificuldades desapareceriam, acabando as suspeições.
Durante o meu governo ,de Angola e durante o dos meus antecessores, a não ser qualquer caso esporádico, que evidentemente foi castigado, eu não sei de facto algum que pudesse originar tal campa-panha.
A célebre campanha que se atribui ao ouro alemão baseia-se apenas no caso dum indivíduo que pretendia fazer a venda aos emigrantes de 2:000 cobertores, mas essa campanha terminou absolutamente, tendo a própria imprensa, que dela se fez echo, reconhecido a falta de razão que lhe assistia.
, Posso declarar categoricamente que em Angola, não se faz qualquer angariamento que dalgum a maneira signifique, como se tem afirmado, que está de novo restabelecida a escravatura naquela província.
Quando foi dessa campanha, estavam contratados 300 serviçais e bastou-me o facto desses serviçais declararem em Loanda que não tinham sido contratados pelo período que o contratante afirmava, para eu imediatamente dar por nulo tal contrato.
Duma maneira desassombrada e categórica, portanto, eu afirmo qne essa campanha é a mais vil e a mais infame que pode fazer-se. .Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): — Sr. Presidente: eu não devo senão apoiar as palavras do ilustre Deputado que acabou de falar. • Convencido estou de q.ue o angariamento na província de Angola não constitui de forma alguma o restabelecimento, da escravatura, porquanto S. Ex.a, pela maneira inteligente e criteriosa como tem
desempenhado o seu lugar do governador geral dessa. prOAnncia, não consentiria em, tal.
Li também os artigos do jornal a q.ue-S. Ex.a se referiu e fiquei na convicção* de que as acusações formuladas são muito-vagas e sem provas e apenas obedecem, a uma campanha com fins políticos.
Não seria impossível qualquer caso esporádico do mau procedimento dalgum funcionário, mas isso não justificaria uma. campanha naqueles termos, em que se pretende afirmar que Portugal, pelas suas-autoridades, restabeleceu a escravatura..
O'regulamento sobre serviçais, de 1914, que está em vigor é modelar e talver superior aos dos outros países e tem sido-até hoje rigorosamente cumprido, desde o governo geral do general Sr. Norton de Matos até o do Sr. Amaral Reis.
No emtanto, e porque, como disse, podia,ter havido qualquer caso esporádico e excepcional dalgum funcionário, eu não deixei de tomar as providências necessárias..
Não creio, sequer, que seja preciso modificar o regulamento actualmente em vigor; o caso é que ele se cumpra e se exija, ao mesmo tempo, que o contrato seja rodeado de todas as garantias. Todavia, se tanto fosse necessário, não teria duvida em recomendar a fórmula que c ilustre Deputado sugeriu.
O orador não reviu.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Chamo a, atenção do Sr. Ministro das Colónias para as considerações' que vou fazer e que são importantes, visto tratar-se duma interpretação de lei. É certo que eu já tratei com S. Ex.a do caso de que me vou ocupar, mas ôle é de tal forma importante que eu não devo furtar-me a expô--lo à Camará.
Trata-se da base 9.a da Reorganização dos Serviços de Saúde nas Colónias, que é uma lei do País. Segundo essa base, para que um médico municipal dais colónias possa ingressar no quadro de saúde-é necessário satisfazer ' três requisitos: estar habilitado com o curso da metrópole, ter satisfeito .o concurso e ter feito os • seus requerimentos pedindo o seu ingresso no referido quadro dentro do prazo marcado pela lei.
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em tempo competente; era médico rnirai-cLpul, formado pela Escola Cirúrgica de Lisboa, e, apesar de ser médico distinto, ter apenas 59 anos de .idade e de ter prestado relevantes serviços no quadro de saúde, quer na delegação, quer no hospital, ainda não conseguia'entrar no quadro.
Sr. Presidente: havia um regulamento que definia as entradas dos médicos municipais no quadro de saúde, mas o Sr. Ministro das Colónias de então entendeu dever consultar o Conselho Colonial, que bordou várias considerações, estabelecendo matéria no-va que as bases não estabeleciam.
Parece-me que aquele médico tem toda a justiça, ao abrigo da base 6.a, para entrar imediatamente no quadro de saúde, e eu espero que S. Ex.a o Sr. Ministro das Colónias, pelas suas altas qualidades de talento e inteligência, remediará esta falta e fará a devida justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Bocha): — Sr. Presidente: eu conhecia o facto a qne o Sr. Viriato da Fonseca se referiu.
De facto, pela organização dos quadros de saúde, estabo]eceram-se bases que, em são rigor, exigiam a stia regulamentação. Não se fez nenhuma lei que determinasse claramente a sua execução, mas, no emtanto, devo dizer que já foram tomadas medidas imediatas, e nesse caso estão dois médicos municipais de Moçambique, que deram entrada no quadro ao abrigo da base 6:a Se assim não fosse teriam direito a entrar no quadro todos os médicos, quer os seus serviços fossem bons ou fossem maus.
No emtanto, Sr. Presidente, reconhecendo que essas bases não podiam ser executadas sem que previamente fossem • regulamentadas, mas, como também não é justo demorar-se indefinidamente a sua regulamentação, eu encarreguei o Sr. governador da colónia de proceder à organização das Cartas Orgânicas de Cabo Verde, e, conseqúentemente, de resolver este caso sem as dificuldades da n daquelas qoe^S. .Ex.a apontou.
Tenho dito.
O orador não reviu-
O Sr. Ferreira Dinis: — Sr. Presidente : ao tomar a palavra, dirigindo me' ao Sr. Ministro das Colónias, apresento os meus cumprimentos a S. Ex.;i e faço votos para que se conserve o mais possível nessa pasta, porqrue o seu trabalho c a STia inteligência muito contribuirão para o seu prestígro.
Ia referir-me ao assunto a que o governador' geral de Angola, Sr. Amara! Keis, aludiu já, com muita compcttMicia. mas a ruim cabe-me dizer alguma cousa sobre o caso, porquanto sou secretário da província, tendo sido afastado pelo d-eze1)*-brismo em 1917.
As considerações qiue tenho a fa/.er corroboram as .afirmações de/S. Ex.a Devo dizer que, no tempo em que estivo exercendo as minhas funções, se alguaras irregularidades encontrei no engajamento da mão de obra para S. Tomé, imediatamente procedi contra os indivíduos -apontados, lavrando os respectivos' autos, coní testemunhas, o que tudo consta de relatórios quo foram publicados.
Em todo o caso é conveniente lembrar o.artigo 223.° do Kegulamento, publicado em 1914, e que, Sr. Presidente, entendo que tem do ser alterado no -sentido do" proibir que as autoridades adminislrati-vas possam angariar trabalhadores para particulares.
Lamento não ter concluído um projecto que tenho para apresentar nesse sentido, e que exprime o meu modo de pensar sobre esse assunto.
Aproveitando eslar -no'uso da palavra, chamo -a atenção de V. Ex.a, Sr. Ministro, para as considerações que vou fazer acêuca da província da Guiné, que represento nesta Câmara.
A Guiné, estando bem perto da metrópole, dir-se-ia que está separada do continente por unia enorme distância, por isso que o cabo submarino quási sempre .não funciona. Há dois ou -três meses que esse meio de comunicação com a metrópole está interrompido, porque o cabo submarino partiu-se próximo do Cabo Verde.
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públicas, são detestáveis. Peço, por isso, a V. Ex.a que inste com o Governo dessa colónia no sentido de nomear uma comissão de melhoramentos que estabeleça as medidas de fomento necessárias ao desenvolvimento da próspera Guiné.
I£ogo ainda a V. Ex.a que mande aplicar e pôr em execução o estatuto civil e político dos indígenas, pois constâ-me que não há nada feito a esse respeito, e nas colónias é absolutamente indispensável que a justiça, que está na mão à& determinados europeus, passe para tribunais especiais, conforme a base 18.a do referido estatuto.
Chamo, pois, mais uma vez a atençã'o do Sr. • Ministro para estes factos que apontei, o espero que providências serão tomadas conformo o melhor critério e boa administração.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando forem devolvidas as notas taquigrájtcas.
O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da , Rocha): — Agradecendo as referências amáveis do ilustre Deputado Sr. Ferreira Dinis, devo dizer a S. Ex.a, repetindo a minha resposta que já dera ao Sr. Amaral Eeis, que não há escravatura j em Angola e nada existe que justifique essa campanha esclavagista, que se está fazendo.
Quando eu disse que tinha encarregado o governo de Angola de proceder a um inquérito : não 'quis, de 'forma alguma, desrespeitar as faculdades que às colónias foram dadas, mas em assuntos, como este, de carácter internacional, cumpre ao Ministro das Colónias tomar a orientação e dar instruções aos governadores.
Ninguém mais do que eu respeita a autonomia das colónias, para a qual concorri com o meu esforço, e exactamente porque conheço o valor dessa autonomia é que entendo que a. acção do Ministro não deve prejudicar a iniciativa dos go-.vernos. das províncias.
Quando há pouco disse que o regulamento do recrutamento necessitava de modificações, sem dúvida que me referia às modificações de detalhes.
, Com respeito às referências que S. Ex.a fez relativamente à Guino, devo dizer a V. Ex.a que as dificuldades provêm da própria província.
Diário da Câmara dos Deputados
Referiu-se ainda S. Ex.a à necessidade da organização e modificação dos costumes dos indígenas nos termos das Cartas Orgânicas.
Esse trabalho não está todo organizado em todas as colónias, creio que apenas há alguma cousa feita em Macau e na índia.
Essa falta deve-se aos governadores e conselhos de governo, pois deles deve partir a iniciativa.
O Ministério das Colónias deve só cumprir as iniciativas desses organismos.
Eu não posso deixar de dizer que a instabilidade" que se tem seguido na nossa legislação colonial, mesmo com as suas Cartas Orgânicas, ora pondo-as em execução, ora suspendendo-as e pondo-as, depois novamente em vigor, tem concorrido para a má marcha da nossa administração colonial.
Emqnanto eu administrar, por minha parte não se deixará de cumprir aquilo que se disser nas Cartas Orgânicas.
Tenho dito.
O orador não reviu. .
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Rego Chagas): — Maudu para a Mesa uma proposta para a qual requeiro a urgência.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: emquanto o ilustre titular da pasta da Instrução Pública não colige todos os elementos para responder à nota de interpelação sobre política pedagógica que mandei para a Mesa, e emquanto não traduz S. Ex.a os seus pontos de vista em propostas apresentadas ao Parlamento, que mostrem o seu modo de pensar, permita S. Fjx.a que eu, aproveitando algum tempo destinado aos Srs. Deputados para tratarem de assuntos vários antes da ordem do dia, me refira a alguns assuntos da pasta da Instrução Pública que reclamam resolução.
Sabe S. Ex.a que, por um decreto n.° 5:787, de 10 do Maio de 1919, nesse tumultuoso suplemento ao Diário 'do Governo, de 10 de Maio do referido ano, íoí regulado o ensino primário superior.
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escolas primárias superiores e também ao provimento de professores de escolas cujo funcionamento não estava assegurado, por impedimento da acção das câmaras municipais, nomeando-se um núcleo cie professores sem que isso fosse necessário para o ensino, mas unicamente por conveniências políticas.
Assim o Sr. Ministro da Instrução Pública encontra-se desta forma em frente de professores em exercício, professores nomeados sem terem exercício, uns competentes e outros incompetentes e mudos.
Por esse mesmo diploma, sempre que se desse uma vaga, cmquanto não exis tisse outro diploma, o preenchimento seria feito ao abrigo do artigo 11."
Recorda-se V. Ex.a que um dos numerosos titulares dessa pasta, depois da revolução monárquica, que gerou o movimento de Monsanto, à íalta de pontos de vista representando acção governativa, trouxe à Câmara esta ide a colossal, formidável: que ia nomear uma comissão para regulamentar o ensino normal superior. Mais nada.
Aguardámos os trabalhos dessa comissão, escusado será dizer, remunerada a tanto por dia ...
O Sr. Tavares Ferreira: — Essa comissão nunca funcionou!
O Orador: — O que é certo ó que nós, que estamos fora do campo da acção do Ministério da Instrução Pública, não somos obrigadas a saber que uma comissão nomeada no Diário do Governo, e com mandato imperativo, nunca se desempenhou desse mandato.
Diz-me o Sr. Tavares Ferreira que essa comissão não chegou a reunir. Isso demonstra, à evidência, como correm os serviços do Ministério da Instrução Pública.
O Sr. Tavares Ferreira: — Essa comissão não reuniu porque não podia regulamentar uma cousa que já tinha regulamento e regulamento com força de lei.
_ _____:—Eu por várias vezes manifestei ao então Ministro da Instrução, Sr. Vasco Borges, o propósito eni quo «stava de o interpelar sobre se essa co-era tam somente para lhe dar os
elementos indispensáveis pára saber das anomalias desse regulamento, ou para, pura e simplesmente, o revogar. Mas o que é facto é que tal não se deu, e o ensino normal superior- continua regulamentado por um regulamento que tem força de lei.
Têm-se dado vagas do professores, quer por morte, quer por abandono, quer ainda por perda de lugar, por razões que não vêem agora para o caso, o a verdade 6 que, sendo impedido ao Ministério da Instrução Pública, nos termos da lei em vigor, o fazer nomeações para essas vagas, algumas nomeações foram feitas, abusivamente, e com o mesmo recrutamento que tam. pernicioso já tinha sido ao ensino.
Também vários Deputados tem pedido documentos, para poderem dizer com fundamento/ ao pais o que é o ensino normal superior, mas o Ministério da Instrução Pública, esquecido dos seus deveres, nada lhes tem remetido.
Esporávamos, portanto, desde' que foi votada a lei de redução dos quadros do funcionalismo público, que nenhuma nomeação fosso feita, mas nessa data o Ministério da Instrução Pública começou a adoptar um critério tanto ou mais pernicioso do que aquele que vinha adoptando até aí.
Tem-se feito o seguinte: dá-se uma vaga numa escola normal superior funcionando; não se abre, segundo marca a lei, um concurso documental, ao qual só possam concorrer os professores das escolas normais superiores, funcionando ou não, que quisessem mudar do escola, e os indivíduos' habilitados nos termos da lei. Não se'tem feito assim, e nós temos visto-factos como aqueles que vou contar à Câmara.
Por virtude de ser nomeado para um lugar qualquer, que não o de professorado, abandonou o lugar de professor proprietário um indivíduo qualquer. Pois apesar do regulamento do ensino normal superior dizer que as vagas de professores interinos são preenchidas anualmente e por proposta do Conselho.Escolar, devidamente fundamentada, o que ó certo é que se fez, abusivamente, a no-^neação dum professor interino e quando se estava no fim do curso.
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Diário da Câmara dos Deputadov-
Um dia -destes eu vi no Diário .do Governo, que foi nomeado um professor fazendo parte duma escola normal superior não funcionando, a de Pombal, para a escola de Beja.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.a de que faltam apenas dois minutos para se passar à ordem do dia.
O Orador: —Se V. Ex.a d~á licença, eu completo o meu raciocínio.
Vozes:—Fale, fale.
O Orador: — O que é certo ó que foi nomeado esse professor de Pombal, cuja escola não funciona, para uma escola, já não' digo melhor, mas duma capital de distrito.
Não; porque no seu Ministério não há cadastro dos professores, não só sabe quem são os professores. (Apoiados). Sr. Presidente: eu pregunto se casos ' destes podem continuar a repetir-se, sem que nós aqui levantemos o nosso protesto no sentido de que eles não se repitam. Não, o Sr. Ministro da Instrução não pode fingir ignorar casos desta natureza. .Pode haver muitas conveniências • políticas, mas o que é.certo é que o ensino .nada absolutamente lucra com. essas criaturas nomeadas ad koc, porque ao ensino nada podem dar, porque nada sabem. (Apoiados). Urge, por consequência, que' se fixe -doutrina quanto ao preenchimento das vagas a fazer de ora. avante. Eu entendo qne as escolas normais superiores que nEo começarem a funciona-.rem dentro dum prazo que. o Sr. Ministro da Instrução pode até marcar, devem caducar, caducando os diplomas que .as autorizaram a funcionar, como devem caducar as nomeações feitas. E não me digam que isto é atentatório dos direitos adquiridos, porque .não há direitos adquiridos em nomeações feitas à sombra duma burla. (Apoiados). Urge, portanto, que se fixe doutrina para o preenchimento das vagas, e que sejam os diplomados os primeiros a-ser nomeados, podendo dar-se, contudo, àqueles que são já professores o direito de poderem concorrer a escolas melhores que as suas. jSe assim se fizer, alguma cousa de útil se terá feito! O Ministério da Instrução tem em Portugal uma alta função, que é necessário que entre num campo de realizações. O nosso-ensino é o símbolo completo da anarquia, O nosso ensino é o caos! Em Portugal temos por resolver o problema da Instrução. Os homens que sobraçam o -Poder apenas sonham em manter--se nele à custa de todos os artifícios, e-a pasta da Instrução Pública tem invariavelmente sido entregue a criaturas que, esquecendo a sua missão, apenas pensam na criação duma burocracia que, sendo perniciosa em qualquer Ministério, é-o muito mais no Ministério da Instrução Pública. A dentro deste Ministério há uma burocracia que enferma de vícios bem mais graves do que aqueles do q.ue enferma a. burocracia em geral. Os professores sãc nomeados burocratas, e eu não posso admitir que um burocrata que tem horas-regulamentares para o desempenho da sua. missão possa ao mesmo Ujinpo desempenhar cabalmente a sua missão do professor, como não posso admitir que um indivíduo para ser um bom professor possa, exercer a função de burocrata. Contudo o Ministério da Instrução Pública tem sido fértil em nonreações destci. natureza, alcandorando em elevadas funções homens incapazes de as desempenhar. Se o Sr. Ministro da Instrução Pública. se não' sente com coragem de arcar com as pesadas responsabilidades do seu car-,go, ceda a sua cadeira a quem, com conhecimento de causa, possa sobraçar essa. pasta. Devo desde já declarar que o que acabo de dizer não envolve a mais leve desconsideração pelo Sr. Rego Chagas. O Sr...Presidente:—Já decorreu o prazo-regimental. O Orador: — Pedia a V. Ex.a a fineza de consultar a Câmara sobre se permitia que eu terminasse as minhas considerações.
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O Orador; —.Agradeço a V, Ex.a e à Câmara a prova de consideração que acabam de ter comigo. ' ^
O problema que diz respeito às escolas normais superiores é também interessante Os exames que se deviam realizar em Outubro só puderam realizar-se em Março, fazendo-se o -seu apuramento em Abril.
O Ministério da Instrução Pública, des-conheeedor do que seja a alta função de uma escola normal superior, mandou em Abril do corrente ano, isto é, quási no fim do ano lectivo, que as escolas normais superiores de Lisboa e Coimbra dessem início aos seus trabalhos.
Certamente que o. Ministério de Instrução Pública, ao dar esta ordem, jgnorava que uma escola norjual superior, funcionando apenas três meses, não podia corresponder à sua lata.função. Isto era compreensível para qualquer criatura ^ue de instrução somente soubesse o £ b, c; às altas capacidades do Minis&ríô da Ias--tr.ução Pública, aos aU j Aeon|£ceU) até, que muitos professores, por vir/ll(ie de doença, apenas deram cinco au/ág { na escola normal superior o pfi-ano é ano de cultura o o segando ?ào de aptidão pedagógica pregunto: - çjcom que cultura ficam os alunos com. cinco lições de determinada aula? Certamente que vai dar-se como válido .o presente ano lectivo e, assim, serão amanhã lançados para. os .diferentes cargos do magistério homens que, devendo nos termos rigorosos da lei ter certas habilitaco.es, não as tom, porque o Estado lhes .nlo forneceu os elementos precisos para as adquirir. Mas esses indivíduos serão sempre mais competentes, comparados com .as altíssimas compotôncias quo o Ministério da Instrução tem lançado para os altos cargos do magistério. É doloroso fazer ao aluno perder uin ano quando a culpa lhe não cabe, mas a verdade é que, neste ano lectivo, por incúria do Ministério da Instrução, os alunos não -frequentaram as aulas com aproveitamento. O . dixr.vjrsQ será -publicado -na -L-iàeyra, quando o orador devolv-er, revistas, as notas tuyuigráficax. i '?'"] 11 O Sr. Presidente: — Já-tí.eu a hora «de se passar à ordem do dia, .mas, como o Sr. Ministro da Instrução deseja usar da palavra eu .não posso concedê-la sem con- Vozes: — Faie, fale. O Sr. Ministro da Instrução Rúblxa (Eêgo Chagas): —Como V. Ex.as sabem: os assuntos ventilados pelo ilustre Deputado não são da minha responsabilidade, mas pode S. Ex.a contar com a minha boa vontade, assim como eu conto com. a cooperação de S. Ex.1 Ò orador não 'reviu. O Sr. ;P.ajLc KOVÍSGO:—Desde que entrou m Câmara a proposta, de lei acerca ik magistratura, com.ec.ei a receber protestos dos delegados e juizes e ao ver pelos jornais que tinha sido ontem aprovada, essa proposta, nesta Câmara, embora estivesse de licença, vim hoje à sessão para. protestar veementemente contra resolução semelhante. Todos sabem que-a proposta da.Jei sô-bre melh.oria de vencimentos à.magistratura e funcionários judiciais, ontem vola-da nesta Câmara, foi .elaborada pelos presidentes da Relação de Lisboa, do Supremo Tribunal e Procuradoria da República. Esses indivíduos cuidaram unicamente de si, chamando para eles seis e sete contos de ordenados, ao. passo qne deixa'-ram ua miséria os juizes, de 2.a e 3.a classes. * Es.tes juizes ficaram na mesma sit.iiaçcão .de miséria, em que se encontravam antes da proposta aqui votada. Porém, a desigualdade ainda é maior, se observarmos que um delegado do procurador da .República, decorridos apenas s.eis anos depois de formado, passa a ga-.nhar mais do que um jujz que pode ter quinze ou y iate apos.de serviço. -
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Portanto, temos os juizes, com quinze ou vinte anos de serviço, recebendo menos do que um rapaz que sai^da escola e que ingressa na magistratura!
Os presidentes da Relação mo, ao- elabqrf)xes£i"irproi>osta, csqucce-ram-GJí^aquilo que deviam à sua situação, 'pois representam a mais alta magistratura do país.
Cuidaram apenas de si e esqueceram-se dos outros.
Porém, fizeram mais.
A Câmara nfto reparou, certamente, m?.s,vou eu diz"er-lho.
Parece ouo, pela proposta, os juizes da Relação e Í& Supremo ficaram ganhando 3.800$, quanta isto não ó assim. Os juízos da Relação e do S.>u)remo esconderam, cm artigos que vêm' nL proposta, aquilo que não queriam que a Cli-rnara soubesse.
Pela proposta parece que são 3.800$, mas são seis e sete contos que os juízos da Relação e do Supremo ficam recebendo. Faço votos para que o Senado corrija essa desigualdade que a Câmara dos Deputados não soube ver. (Apoiados).
Faço votos para que o Senado da Re pública ponha os juizes de 3.a n 2,a classes nas, condições em que devem estar. (apoiados).
Faço votos para que o Sr. Ministro da Justiça esclareça os membros daquela Câmara sobre o que acabo de dizer." , Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho):—Informo o Sr. Pais Rovisco de que escutei com u maior atenção as suas considerações e que as transmitirei ao meu colega da Justiça.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barroto): — Diz que tendo o Governo feito a sua apresentação nas duas casas do Parlamento, cumpre o dever de vir a esta Câmara, responder a uma pregunnta que lhe foi dirigida durante o debate político, pelo Sr. Henrique do Vasconcelos.
Fez este Deputado considerações sobre a situação precária em que se encontram os funcionários diplomáticos e desejou saber qual a sua orientação^ern face do assunto.
Diário da Cama rã dos Deputa'
Ele, orador, poderia responder ao Sr. HeeHque de Vasconcelos, lendo algumas passagens do seu relatório do Orçamento "do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1916-1917, cm que definiu a sua opinião sobre a melhoria dos vencimentos desses funcionários, já então em desar-•monia com as responsabilidades das respectivas funções o com as exigências da vida nos grandes centros. Is?o relatório expôs o critério das zonas de carestia da 'vida, em que o Sr. Paul Deschanel, actual Presidente da República Francesa, dividiu o mundo, para justificar as modificações a fazer no tratamento dos funcionários de carreira, consoante as exigências dos meios eni que Cies exercem a sua acção, e acentuou a necessidade de se. estudar, entre nós, o assunto, sem demora, para _Çôr termo às anomalias existentes. Hoje agravadas extraordinariamente essas exigências,, não pode ter, como Ministro, uma opinitt) diversa da que tinha, há quatro anos, com%-relator do orçamento.
E assim é què^*M< proposta de lei de 'reforma do Ministério "^Negócios Estrangeiros, que tenciona aprèxPntar brevemente à Câmara, será melhoria a situação dos referidos funcionários s6^ au~ mcnto . de encargos para o Tesouro, Por~ que essa melhoria sairá duma larga fcvi-são das tabelas dos emolumentos cons\" lares, com alteração do modo de cobrança. Trata-se, porém, duma remodelação completa dos serviços diplomáticos e consulares, que, pela sua complexidade, talvez não possa ser apreciada nesta sessão legislativa, cujo termo se aproxima.
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forma, antecipando assim a efectivação do que julga indispensável para que os nossos diplomatas possam representar dignamente o país.
De resto, tratíi-se de uma proposta de lei que não impõe qualquer encargo ao Tesouro, porque cria a receita necessária para cobrir o aumento der despesa, por meio de uma taxa do 2$ a incidir sobre cada pertence requerido às alfândegas e em que estas tenham de desdobrar uma declaração de carga.
Em. Outubro de 1917 assistiu, ein Paris, na Câmara dos Deputados, a uma sesscão em que se discutia a organização da diplomacia francesa. Falaram, entre outros, o Sr. Leygues, ao tempo presidente da comissão dos negócios externos, e os antigos Ministros dos Estrangeiros Briand c Ribot.
' Interessou-o, naturalmente, o debate, quer pelo assunto, quer pela categoria dos oradores; mas o que mais impressionou o seu espírito, apesar de já, então, esclarecido pelos relatórios modelares do Sr. Dcscbanel, foi ouvir p Sr. Chaumié, diplomata de carreira, com a autoridade do seu saber de experiência feito, declarar que os diplomatas e os cônsules de França estavam submetidos a um regime de fome.
E note a Câmara que a situação daqueles funcionários não sofro paralelo com a dos seus colegas portugueses!
Ele, orador,- fará tudo quanto estiver ao seu alcance, colaborando, desde já, com o Parlamento, quer na discussão da proposta do lei referida, quer na remodelação das tabelas dos emolumentos consulares, que tenciona antecipar, para quo o regime a que estão submetidos os diplomatas portugueses, sobretudo os secretários de legação, deixe de ser o que é hoje, de facto, um regime de fome, para se servir das próprias palavras que ouviu pronunciar ao Sr.. Chaumié na Câmara Francesa, com menos propriedade do que .tôni'na sua boca, aplicadas às dotações e abonos dos funcionários a que' se referiu o Sr, líonriquo de Vasconcelos.
O discurso será publicado na integra, quando o orador devolver, revistas, as notas taqiágrájicas.
O Sr. Presidente: — O Sr. Eduardo de Sousa deseja, em negócio urgente, tratar
da questão dos fósforos e vou consultar a Câmara sobro só autoriza quo S. Ex.;i uso da palavra. foi autorizado.
O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente : volto mais uma vez, nesta Câmara, a tratar da questão da falta do fósforos, e assim aproveitarei a ocasião de estar presente o Sr. Ministro das Finanças para chamar u sua atenção para este gravo assunto.
/ Antes, porém, não deixarei de enviar daqui a S. Ex.a, o meu querido amigo Sr. Inocôncio Camacho, velho o saudoso companheiro meu nas luteis pela implantação da República, os mous mais cor-doais e sinceros cumprimentos por vê-lo ocupar um lugar a que todo o jus lhe davam os sons, incontestáveis méritos.
Passando a ocupar-mo do assunto para quo chamei a atenção do S. Ex.a, lembrar-lhe hei que nosta Câmara foi há dias aprovado um projecto de lei de minha iniciativa, e com alterações introduzidas pela Câmara no decurso da discussão, o qual visava a remediar a carestia do fósforos no mercado.
Por esse projecto de lei permite se a livro importação o venda de. artigos destinados a substituir o uso de pavios a que só refere o contrato estipulado entre o Estado e a Companhia dos Fósforos.
Ora depois da aprovação desse projecto nesta Câmara, várias comissões de operários manipuladores de fósforos, como tenho conhecimento pela imprensa, têm empregado toda a sua acção a fim de procurar evitar quo 6lo venha a ser discutido e aprovado no Senado.
Não entro om apreciações sobre a atitude que o Senado poderá vir a assumir quanto ao destino que entenda dever dar a esse projecto; no erntanto não deixarei do notar que esses tais instantes pedidos das aludidas comissões de operários estão inteiramente de acordo com os desejos publicamente já expressos pela companhia monopolizadora do fabrico dos fósforos.
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• Eu não -discutiria essa1 representação enviada pela Conrp'anhia' dos Fósforos- ao Senado se, porventura, ela nãb tivesse aparecido publicada em todos* os> jornais de Lisboa, e não sei mesmo, se do País, c.Qiffo que- pretendendo -BO replicar'assim ao. projecto de lei em.questão. Uma. vez. panam,, quo essa publicação se í«z--tam •abundosamente, não. hesitarei em.jne r.o-íer.ir a. ela nesta, casa do Parlamento, comentando a. como entender, no pleno uso dum direito que não 'só caba a q.ual-•quer cidadão, dada a publicidade desse do.c.u monta, COHTO. ainda .com. aquela de que.não querovíigora prescindir, como, representante da ífação que • sou.
Afoga-a companhia,, nasae documento, que a .autorização concedida ao Governo •para permitir .o .livre uso das acendalhas-e pa.viòs fosfóricos ó-absolutamente contrária ao espírito e à Jetr-a .do contrato.
Ora p.elo referido contrata, Sr. Presidente, vê-se perfeitamente-que, se à companhia cabe, p.ela condição 22.a do contrato,, o exclusivo d a, impor tacão da massa= ibsfór.ioa, não tem ela, porém, o da,impor aç o dos fósforos, como claramente diz a d st)osição_n.° 23.a dôsso dacumonto-•e que pás o a ler:
«Condição 23.n Continua livre a importação e 'a venda de pavios fosfóricos os-tra.Ligeiros, mediante ó pagamento dos direitos da actual paitta, devendo ser os tipos importados iguais, aos que forem fixados polo Governo para a fabricação • nacional.
§ único. Os .produtos despachados, nos. termos dôste artigo, serão estampilhados-na Alcândega por onde se importarem, como a condição 20.a refere».
Ora estou informado, Sr. Presidente, de que na Alfândega do Porto se encontra de há muito um valioso stock de fósforos suecos, mas que apesar dos instantes pedidos'que se têm feito para que ossos fósforos- sojam-lançados no-mercado, neste momento em que a sua falta-tanto se faz sentir, não1 tem havido forma de ver realizado esse desejo, o que contribuiria para remediar o inconveniente de-^veras grave dessa-falta;
Por outro lado afirma a companhia, na sua representação ao Senado, que se não deve dar^cumprimento ao- que se estabe-lece nO'proj.ecto que foi aprovado nesta
Diário-da Câmara dos Deputados
Câmara, com o fundamento' d
As razões que ela aduz são as seguintes, como. passo a ler:
«CArc.ce, pois., o Parlamento de faculdades legais para derogar ou alterar o disposto., num contrato ou para revogar as determinações duma. sentença judicial.
Fundo.u-s.e., porém., aquele projecto na condição 26.a do contrato, esquecendo que, dispondo ela que o «Governo regulará, a. importação e venda de qualquer artigo.destinado a substituir o uso de pavios fosfóricos, por forma a não diminuir o consumo dos fósforos nacionais», a.sua interpretação, na letra e no espírito, traduz exactamente o contrário do sentido que se lhe quere atribuir, pois visava apenas a impedir, que a venda de fósforos diminuísse com o uso de qualquer sucedâneo, e não a evitar a falta desse artigo, o que, aliás, foi reconhecido oficialmente pelo Ministro do Governo Provisório Sr. José Relvas., fundando-se naquela disposição para proibir a importação de. acendedores automáticos».
Está muito bem; mas no caso' de que se trata a permissão do uso das acendalhas não tem por fim «substituir ou diminuir» o consumo dos produtos dít companhia, como esta diz, mas sim «suprir», o que ó bem diferente, a falta desses produtos no mercado, que a companhia tem por obrigação abastecer.
Diz ainda a companhia na sua representação :
, «Conforme se induz do,extracto da ses-parlamentar, publicado na imprensa periódica, parece ter sido razão determinante da apresentação daquele projecto o pretender a companhia, signatária explicar a «carência de fósforos no mercado com o capcioso pretexto da greve do seu pessoal».
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de 87 de Julho de Í930'
uo longo decurso, vinte o cinco anos completos, do mesmo contrato, venhamos repudiar uma tal insinuação, que os factos de hoje não autorizam e que a nossa longa vida social em absoluto contradita».
Sr. Presidente : esta invocação que a companhia faz da falta, de procedimento por parte do Estado contra ela, não lhe aplicando multas nem quaisquer outras penalidades, pretendendo assim demonstrar a sua correcção no cumprimento do contrato, apenas prova exactamente o contrário, pois prova demais . . .
Se, durante vinte e cinco anos, a fiscalização do Governo nimca procedeu contra a Companhia, nunca lhe encontrando motivo para isso, é porque muito fraca ou muito descuidosa deve ter sido essa fiscalização'. Assim, Sr. Presidente, ha, por exemplo, no contrato uma cláusula. que, se a fiscalização junto da Companhia fosse para ser tomada a sério, há miuto já que deveria ter tido ensejo de a multar, nos termos legais, por absoluta falta de cumprimento de tal cláusula.
Assim, pelo contrato, a Companhia é obrigada a fabricar e a ter à venda fósforos de cnxôíre ; ora tal obrigação não ó cumprida sob o pretexto de que não há tais fósforos no mercado.
Mesmo que assim fosse, não era isso a razão para que a Companhia deixasse de expor tais fósforos à venda, visto que a tal se obrigou pelo contrato que assinou «;oin o Estado. •>
Bastava isto para se preguntar o que é e o que vale essa tal pretensa e honorária fiscalização do Governo junto da Companhia.
Ora isto serve para mostrar mais uma vez que se em Portugal,' junto das poderosas Companhias que têin contratos com o Estado, há uma abundância exaustiva do fiscais de toda a ordem, há também por outro lado uma deficiência clamorosa de fiscalização.
Mas ainda há, por exemplo, outra cláusula pela qual a Companhia poderia ter •sido justamente multada, e ó a que diz respeito à forma como são manipulados os produtos do seu fabrico.
Vi vergonhoso esse fabrico, Sr. Presidente. Há caixas que não possuem o nú-moro de palitos fosfóricos que o contrato
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estipula; e mesmo os fósforos que elas contem são apenas toscas lascas de lenha que para nada servem.
,í O que faz a fiscalização do Estado perante isto? Nada.
. Tenho aqui presente uma caixa de fósforos estrangeiros que V. Ex.a, Sr. Presidente, e a Câmara, bem como o Sr. Ministro das Finanças, poderão examinar, se quiserem, e que prova a diferença de fabrico que h-á entre os produtos fabricados pela Companhia e o que se produz no estrangeiro.
Quando dirigi o jornal A Republica referi-me'ao facto e um fiscal foi ao jornal preguntar onde tinha ou comprado a caixa. £ Ora isto é fiscalização a sério?
A fiscalização deve fazer-se na fábrica antes dos produtos virem para a venda.
Isto assim é apenas uma troça.
Chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças não só para a falta de fiscalização da parte do Governo, junto da Companhia, como para a péssima fabricação dos seus produtos.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a acta.
Ê aprovada sem reclamação.
Dá se conta do seguinte expediente:
Últimas redacções
Do projecto de lei n.° 427, que fixa os vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado já.
Do projecto do lei n.° 456, abrindo «m crédito especial de 250.000$, a favor do Ministério do Trabalho, para cobrir os deficits nos diversos estabelecimentos a cargo da Misericórdia do Porto.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado já.
Do projecto de lei -n.° 493, abrindo um crédito especial de 483.000$. a favor do 'Ministério do Trabalho, para supriinoirfco dos deficits dos estabelecimentos de assis-íêneia do País.
Dispensada a leitura da última redac* cão.
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Diário fa Câmara c'o; Deputado
Do projecto de lei n.° 475, que revoga as leis n.° 373, de 2 de Setembro de 1915, e n.° 491, do 12 de Março de 1916.
Aprovada a última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Do projecto de lei n.° 236, que concede uma pensão a Idaliua Correia Rosa, viúya do João Augusto da Silva Kosa, o a seus filhos. . Foi aprovada.
Remeta-se ao Senado.
Admissões
Projectos de lei
Dos Srs. Pedro Pita e Ferreira Dinis, mandando entregar às Juntos Gerais dos distritos bens o edifícios que pertenceram às congregações religiosas o todas as estradas do 2.a classe.
Para a comissão de administração pública.
Dos Srs. João E. Águas, F. Gr. .Velhinho Correia o A. L. Aboim Inglus, autorizando a Junta Geral do distrito-de Faro a lançar impostos sobre produtos exportados.
Para a comissão de administração pública.
• É posta à votação a proposta do Sr. Ministro da Instrução, regulando o pagamento das rendas dos prédios urbanos para escolas ou outros serviços públicos.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de instrução primária.
Para o ((Diário do Governo».
Foram lidas na Mesa substituições de vários Srs. Deputados nas comissões.
O Sr. Ministro das Finanças (Inocêucio Camacho): — Começarei por agradecer ao meu amigo Sr. Eduardo do Sousa as referências amáveis que fez referentes à nossa velha amizade dos tempos da escola, e que certamente se continuará a manter.
Entrando na parto fundamental da questão, devo dizer a S. Ex.a que pouco posso informar sobre o assunto, visto que ele está afecto ao Supremo Tribunal Administrativo, cuja resolução o Governo espera. - .
Com respeito ao fabrico dos fósforos, de facto reconheço que os nossos são os
piores que há no mundo. A fiscalização é íeita por pessoas de fraca categoria; não me refiro ao comissário do Governo, que eu sei que desempenha cabalmente a sua missão.
Não nie admira, portanto, quo eles não tenham competência profunda para lazer ressaltar ~o mau fabrico; julgo até quo cies só limitam n contar o numero de fósforos que são introduzidos em cada caixa. Parece quo não se sentem com competência técnica para reconhecer se o fabrico é ou não mau.
Devo ainda dizer a S. Ex.a que não mo admira que a Companhia tenha, por todos os meios ao seu alcance, pretendido levantar uma certa resistência à aprovação, por parte do Senado, duma proposta do lei que já foi aprovada nesta Camará. E a sua função.
Também não posso tomar uma atitude definida, como S. Ex.a tomou, afirmando que a Companhia não tenha o exclusivo do fabrico dos fósforos. Este é uni ponto muito melindroso, sobro o qual não posso tomar uma atitudo definida. A interpretação dos textos não é uma cousa tam fácil que possa ser apreciada num pequeno debate como este.
Tem-se afirmado, por mais duma vez, que existe esse exclusivo; não sei se assim é;vo que sei ó que a Companhia tem o exclusivo, da importação da massa dos fósforos para fabrico em Portugal.
Não tenho conhecimento oficial nem ofi-.cioso de que realmente exista esse stock do fósforos «no Porto, a que S. Ex.a se referiu. Admira-me que o depositário dCs-ses fósforos, que tem decerto feito as suas reclamações junto do director da alfândega, não tenha .reclamado junto do-Ministro.
O Sr. Eduardo de Sousa:—Foi o próprio director da Alfândega do Porto que declarou que esse stock de fósforos foi apreendido há muito tempo.
O Orador:—Apreendido?
O Sr. Eduardo de Sousa:—Apreendido-por pertencer à carga dos navios ex-ale-mães.
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Sessão de 27 de Julho de '1920
Posso afirmar a V. Ex.a que logo que chegue no meu Ministério, chamarei o director geral das alfândegas e se for possível pôr esses fósforos eui praça fá-lo-ei com a maior brevidade. Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Eduardo de Sousa:—Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção o discurso do Sr. Ministro das Finanças, em resposta às minhas considerações.
Chamo todavia novamente a atenção de S. Ex.1' para o seguinte fèicto: é que há duas questões a atender neste assunto : o conflito que por assim di/er existe entre o Governo e a Companhia e ainda a absoluta carência de fósforos no mercado, o quo, a meu ver, pode e devo sor obviado independentemente da solução desse conflito.
Insisto, portanto,' em que S. Ex.a procure, saber junto da Direcção Greral das Alfândegas, qual a razão porque não têm sido até hoje atendidas as sucessivas reclamações 'que lhe têm sido feitas para que o stock de fósforos a que tive há pouco, ensejo de me referir seja colocado no mercado, e ainda para que S. Ex.aprovidencie no sentido de cessarem as apreensões abusivas que, por parte da Companhia, se estão fazendo de acendalhas de qualquer natureza e cujo uso se justifica e se torna mesmo imprescindível desde o momento em que desapareceram do mercado os fósforos que a Companhia tem obrigação de ter à.venda.
A Companhia não só explora o público elevando os preços dos seus produtos, estipulados no seu contrato com o Estado, como ainda nunca se importou com a qualidade desses produtos, todos do má qualidade, aliás, e do péssima apresentação.
De mais, Sr. Presidente, não se compreende que, havendo absoluta carência de fósforos, sejam perseguidos aqueles que se voem forçados a utilizar-se de qualquer espécie de acendalhas.
Estou certo, Sr. Presidente, de que se me servisse, por exemplo, duma lente para acender o meu cigarro, utilizando assim para isso os raios do sol, naturalmente em face da interpretação dada pela Companhia aos termos do seu contracto, não deixaria ela de ma apreender, talvez alegando sor proibido o uso das acendalhas. ..
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Agradecendo novamente ao Sr. Ministro das Finanças as suas explicações, espero que S. Ex.a não deixará de atender tanto quanto possível as minhas reclamações.
Tenho dito.
O orador não reviit.
O Sr. Presidente: — Vai passa:-s) à
ORDEM DO DIA
Continuação da «iiscnssSo do orçamento do Ministério do Comércio
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. António Francisco Pereira.
O Sr. António Francisco Pereira:—Sr. Presidente: em virtude da altura em que vai a sessão parlamentar e ainda pela necessidade que temos de abreviar quanto possível esta discussão, não farei um longo discurso nem disso tenho necessidade para justificar uma proposta que vou mandar para a Mesa.
Não compreendo, Sr. Presidente, e não sei se comigo está de acordo o Sr. Ministro do Comercio, a razão por quo deve continuar a estar-a cargo do Ministério do Comércio a construção de edifícios públi^ cos.
No tempo do regime monárquico compreendia-se, visto quo esse Ministério se chamava Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria; hoje que esse Ministério se passou a denominar Ministério do Comércio o Comunicações, não compreendo quo esteja a seu cargo a construção de edifícios públicos, tanto mais que existe o Ministério do Trabalho.
Só se justifica quo a cargo do Ministério do Comércio esteja a construção de edifícios públicos, dado o caso que a construção de edifícios públicos represente um grande comércio.
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bestas- condições- mando para- a Mesa a seguinte-
Eropoata.
Proponho que a verba de 3:720.000$, inscrita no capítulo 5.°", do orçamento do Ministério do Comércio, stjja -transferida -para o orçamento do Ministério do Tra-baHio, a quem fica o encargo da construção, reparação, melhoramento o conservação de edifícios públicos.—António Francisco Pereira.
Foi admitida.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Sr. Presidente: tendo-mB'sido devolvida, por incursa na «lei-travão» a proposta que há dias enviei para .a Mesa, traduzindo um aumento de despesa de •36 contos, para a qual só não cria uma receita especial, por não estar em discussão o orçamento de receitas, devo dizer que fiz contudo uma diminuição de despesa ainda superior.
Tenho o prazer de mandar essa proposta para as mãos do Sr. Ministro do Comércio a fim do S. Ex.a dar o seu parecer concomitantemente cora o parecer do ST. Ministro das Finanças.
Aproveito estar no uso du palavra para combater a proposta que acaba de ser-en-viada pa-ra a Mesa pelo Sr. Deputado socialista, António Francisco Pereira.
Tive ocasião, nas duas vezes que falei •sObre o capítulo 5.° do orçamento do Ministério do Comércio, de apresentar à Câmara um ponto de vista, traduzido numa moção que enviei para a Mesa, de que 'iodas as obras, quer do reparação, quer •de construção, quer de adaptação ou conservação d« edifícios públicos não deviam •estar, como estão, dispersas por vários Ministérios.
Justificando essa moção, tive ocasião -de apresentar à Câmara, casos dura significado deveras elevado para que possamos ter dúvidas" no caminho a seguir aã solução a dar a este assunto.
Apesar de no Ministério do Comércio se notarem irregularidades e grandes na administração dos serviços públicos, contudo, Sr. Presidente, o que se tem passadio por outros Ministérios, mormente no Ministério do Trabalho, leva-nos ao •convencimento de que, ainda-assim defi-
Diário dá -''Câmara-dos £>ej.)tttatfas
ciente a administração do Ministério do Comércio, é a elo quo cabem as obras a realizar' nos edifícios públicos.
O funcionalismo- que ali existe, funcionalismo técnico, apesar de ter alguns elementos duma competência por vezes não provada, tem, contudo, outros elementos que cuidam com zelo, carinho e inteligência, das obras a seu cargo.
O recrutamento que se fez, principalmente, de apontadores- para o Ministério do Trabalho, alum de constituir um encargo pesadíssimo para o Tesouro, deis.a muitíssimo a desejar se encararmos esse pessoal sob o ponto de vista de competência técnica.
A Câmara, por isso, não pode dar o seu voto a uma proposta, absolutamente "contrária aos iuterôsses do Estado, ,c-querendo demonstrar Estou, portanto, convencido de que o ilustre titular O -discurso será ptiblicado na .integra quando o orador devolver, revistam, as nota* taquigráficas. O Sr. Ministro dó Comércio (V-eVhinho Correra): — Sr. Presidente: ao iniciar as minhas considerações, começo por analisar as propostas do Sr. Manuel José da Silva. Fiz o meu estudo com os poucos elementos que consegui colher nestes dois ou três dias em que tomei conta desta pasta e estou hoje habilitado a dizer alguma cousa sobre este assunto.
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Qucre dizer : os recursos para levar a afeito 'a construção, reparação, con&erva-•ção e melhoramento dos edifícios núbli-•cos, reduziram-se ainda, apesar de ini-•cialmente já serem bem pequenos.
.li/stou, por exemplo, informado, de que presentemente em Lisboa, e só em Lisboa, se gastam com salários, por esta rubrica, 45 contos semanalmente, isto é, 2:340 contos por ano, o que para â:400 contos, não dá, senão, 60 contos para -construção, reparação, conservação e melhoramento de edifícios públicos.
Ninguém ignora que a verba para material devo ser maior que a de pessoal, mas aqui dá-se o inverso, e, por isso, a redução desta verba- não se torna justificada."
Eu estou no firme propósito de ir, pouco a pouco, descongestionando as obras do Estado de todos os operários, verdadeiros ou falsos, que lá não sejam necessários, c para os quais eu não tinha «dotação suficiente, o que quere dizer que, •como acho a verba de 2:400 contos insu-íicientíssima, muitos serão os operários clespedidos.
Eu não estou aqui senão para fazer cumprir a lei e defender, quanto possível, os interesses do Estado.
Eu tenho a dizor a V. Ex.a que já dei ordem pava se continuar o regime de sã neamciito começado pelos meus auteces-sores (Apoiados], despedindo cada semana o maior número possível de operários, de forma que, num futuro mais ou menos próximo, a despesa com pessoal fique diminuída, a fim de se poder empregar em. material.
Sr. Presidente : comentando ainda- a proposta do Sr. Manuel José da Silva, ou devo dizer que não posso reduzir ainda mais a verba de 2:400 contos, mesmo para dotar a Universidade de Coimbra com aquilo quo lhe é necessário para corresponder às necessidades actuais do ensino.
Muito contristado venho dizer a V. Jiix.a que torei de nic opor à sua proposta. só bom quo cstojã 'na disposição, logo quo possa descongestionar nm pouco mais as obras 3.Q Estado e realizar o -saneamento. dessas mesmas obras, e tenha mais algu-mas disponibilidades para material, de destinar 3 contos para o laboratório de física e 2 coutos para c lluse^ de Antro-
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pologia da Universidade de Coimbra,, a fim- de ocorrer às neces s idades mais ur-"geiites de construção e reparação.
E, portanto, uma afirmativa que faço e estou,.na .disposição de cumprir.
Por emquarjto não lia absoluta necessidade de fazer a divisão destas verbas por pequenas dotações.
Tudo isto se fará, logo que seja reconhecida a necessidade de s.e proceder a essa, remodelação..
O Sr: Manuel JOSB -da Silva1 (interrompendo] •: — A minha proposta- não era a fragmentação das -verbas- correspondentes ao artigo 36.° do capítulo em discussão. A minha proposta- ora, por assim- dizer, a dcslócaçã-o da verba.
- O Orador: — Sobre a verba de 50 contos, destinada à conservação dos hospitais de Lisboa, fui informado —e deres-to estas rubricas dos hospitais estão expressas em disposições de decretos com força de lei-- de que nSo correspondia a necessidade- reais.
Faz-se em Lisboa uma grande obra de assistência a. população, mas o que-é corto, é que as verbas de que dispõem os hospitais não são grandes. Êrses hospitais não vivem nuui regime desafogado.
O Sr. Manuel José da Silva.(interrompendo) : — Com tudo realizam .obras de adaptação.
Ò Orador: — Estas dotações estão eni. harmonia com as dis-posições duma lei.
Não basta fazer a redução da verba. É preciso modificar essa lei.
Fui procurado por pessoas que estão à frente da direcção dos hospitais e que chamaram a minha atenção para este" assunto. Dizem elas que a verba de 50 eoiitós, inscrita no' orçamento para conservação dos edifícios dos- hospitais não é exagerada, não s-endo possível, fazer nola redução, devido à carestia dos materiais.
Eu estou na disposição de despedir o nunW n n m firo rl« operários pos&íveL a fim de poder-viver um pouco mais à vontade dentro desta vorba de 2:400 contos.
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por todas as propostas quo tendem a fazer consumir esta verba destinada à construção e reparação de edifícios públicos, dando-lhe, uma maior largueza na província, visto que entendo quo devemos d alguma maneira fazer transferir para n s obras da província muitos operários que estão nas obras do Estado em Lisboa.
Mandou o Sr. Manuel José da Silva para a Mesa unia moção que merece a minha maior aprovação.
Efectivamente eu sou de opinião que tudo quanto se refere á construção e reparação de edifícios deve estar centralizado num único Ministério, e é ao do Comércio que esses serviços devem pertencer, por isso que é o'mais adequado' a esse fira, 'nfto só-pelo seu nome, mas pelas suas tradições.
Há, sem dúvida, vantagem nisso, porquanto assim existirá uma maior unidade de acção, uma fiscalização mais assídua e uma notável economia.
E claro que a. aspiração de V. Ex.a tem de ser levada em consideração na revisão de serviços que se impõe em alguns Ministérios.
Estou na intenção de fazer a compressão dos -quadros, que é indispensável nesta hora grave, em que precisamos fazer economias para o equilíbrio da nossa vida.
Sinto não estar presente o Sr. Alves dos Santos ; no emtanto, direi que a proposta de S. Ex.a, para os 50 contos serem entregues à Universidade de Coimbra, não posso concordar com ela, pois a isso se opõe a lei. Essas verbas não são para distribuir por essas entidades, mas sim polo pessoal das obras do Estado.
O Sr. Manuel José da Silva: — Mas podem ser orientadas por essas entidades.
O Orador:—Ainda tenho de fazer ré-, ferência à proposta de emenda ao artigo 36.° do capítulo 5.°, para se reduzir mais 100 contos, além da redução que propôs a comissão.
Com ,o número de operários que tenho fico com uma pequeníssima verba para material; se fôsãe reduzir, apenas me chegava para pagar ao pessoal. De 2:400 contos que tenho para despesas só tenho 800 contos para material, e isto
Diário ila Camará tio* Deputado»
ainda devido aos esforços do Sr. Lúcio de Azevedo, que teve do despedir muitos operários.
Nas vezos que tenho tido ensejo de i falar aos directores gerais do meu Minis-| tério, tenho-lhes declarado que é absolutamente necessário continuar-so no regime de depuração determinado pelos meus antecessores, elevando-se essa depuração ao máximo.
Respondendo ao Sr. António Francisco Pereira, devo dizer-lhe, pelas razões que aduzi junto do Sr. Manuel José .da. Silva, que não posso dar a minha aprovação à sua proposta.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito vai passar-se à votação.
Foram sucessivamente rejeitadas as seguintes propostas :
Capitulo 5.°, artigo 3õ.°—Proponho uma redução de 10.000$ na primeira rubrica do desdobramento da verba deste artigo.—O Deputado, Manuel José da Siha (Oliveira do Azeméis).
Capítulo" 5.°, artigo 30.°—Proponho que a redução da A-erba deste artigo, preconizada pela comissão do Orçamento, seja elevada a 700.000$.— O Deputado. Manuel José da Siha (Oliveira de Azeméis).
Proponho que a verba 36.° do capítulo 5.° seja reduzida a 2:300 contos.— Alves dos Santos.
foi aprovada a seguintéjnoção:
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Foram rejeitadas sucessivamente as se- j rjnintes propostas: \
Propostas de emenda >
Artigo 3õ.° do capítulo 5.°—Proponho uma redução de 00.000$ na verba do j 150.000$ deste artigo.— Manuel José da \ Silva (Oliveira do Azeméis). ' ;
Artigo 36.°, capítulo 5.°—Proponho l uma redução de 100.000$, alôm da redu- j cão que ó proposta pela comissão. — Ma- ' nnel José da Silva (Oliveira de Azeméis). !
Foi rejeitada'a proposta do Sr, António \ Francisco Pereira. i
Foi aprovado o artigo 35.° do capitu- \ Io õ.°
Foi aprovada a proposta de emenda, do Sr. Ministro do Comércio ao artigo 36.°
Foi aprovado o artigo 36.°, salva a emenda.
foi aprovado o artigo 57.°
Foi aprovado o artigo 38.°
Foi aprovada a proposta de emenda da comissão ao artigo 39.°
Foi aprovado o artigo 3#.°, salva a emenda.
Foi aprovado o artigo 40.°
foi aprovado o artigo 4L°
O Sr. Presidente :
o capítulo 6.°
• Está em discussão
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: antes de iniciar propriamente as minhas considerações a propósito do capítulo em discussão, permitam-me V. Ex.a e a Câmara que eu saliente um facto que se acaba do passar e é a repetição dalguns" que já nesta casa se passaram acôrca. da discussão deste Orçamento.
Quando se discutiu o capítulo 4.°, dizendo respeito a estradas e pontes e a serviços hidráulicos, tive ocasião de apre-sentar propostas traduzindo diminuição de despesas ou aumentos, mas sempre zelando os interesses do Estado.
A redacção dessas propostas tinha pré-sidido um profundo desejo do bem mere-cer a sua aprovação por parte da Câmara, mas da parte do Governo e do Sr. rela-íor do respectivo Orçamento houve a negação do voto a essas propostas.
Entrando em discussão o capítulo que se acaba de votar, eu nela colaborei como
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soube e como pude e mandei para a Mesa propostas traduzindo umas aumento de despesa outras diminuição, mas todas importando benefício para o Tesouro.
Nenhuma dessas propostas mereceu, da parto do Sr. relator deste Orçamento, da parte do' Sr. Ministro e da parte da Cá m ara, ap ro víi cão.
Quero dizer: podo o Partido Popular, pode qualquer dos seus membros estudar detalhadamente o Orçamento, apresentar propostas traduzindo melhorias de serviços, que essas propostas não merecerão a aprovação. -
l Está este orçamento feito em condições que dispensem qualquer emenda? Não.
O próprio parecer foi feito em termos que mostram não haver dados para verificar a aplicação justa das diferentes verbas em benefício do Tesouro, como era necessário.
Ê >te procedimento para com as propostas apresentadas é um acintosismo, e não posso classificar doutra forma o procedimento da comissão o da Câmara.
Eu disso há dias que a "maneira como se discutia o Orçamento não era a mais lógica e consentânea com os interesses do Estado.
Iniciámos neste Parlamento um método nov-o na discussão do Orçamento, discutindo o orçamento das despesas sem se saber o montante das receitas.
O Governo disse que era necessário acabar com o regime dos duodécimos e vem fazer a discussão do Orçamento em condições tais que são piores que esse regime de duodécimos.
A maneira como estamos discutindo o Orçamento não dá prestígio ao Parla mento e não beneficia os interesses públicos.
Preferível seria, mesmo que tivéssemos de viver em regime do duodécimos trôs ou quatro meses, fazer uma discussão cuidadosa e detalhada do Orçamento, a votá-lo de afogadilho sem a análise que elo comporta e que~ é indispensável na elaboração conscienciosa dum diploma de tal importância.
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compararias com as- que .se encontram consignadas relativamente ao pessoal doutros .Ministérios, mais me- convenço da necessidade inadiável de se • proceder à equiparação dos vencimentos de todos os funcionários do Estado.
Há dias. quando se declarou a.greve do funcionalismo, justificada,pela desigualdade, existente entre os vencimentos dos funcionários dos diversos Ministérios-, eu tive. ocasião de dizer que seria altamente conveniente, na impossibilidade de -se fazer a equiparação, proceder-se urgentemente a uma tentativa que. tivesse por fim .fazer cessar quanto possível essa desigualdade. Não s.e procedeu assim e deu-se, indistintamente, a todos quantos reclamavam aumento de vencimentos e, até mesmo aos quo nada reclamavam, uma,subvenção de.40$,.agravando-se por esta forma ainda mais a situação do desigualdade que. até então se notava ..A questão do funcionalismo ficou, pois, por .'resolver, estando nós, ainda hoje, sob a ameaça duma nova greve do funcionalismo, cujas consequências não podomos prever.
Foi, portanto, com verdadeira estranheza que RU não vi na declaração ministerial há dias apresentada nesta. Câmara qualquer propósito de resolver a curto prazo tam .importante problema.
Eu tive -o- cuidado de'fazer, um-estudo comparativo das situações dos funcionários dos dúerentes Ministérios com as dos funcionários de igual categoria do Ministério das Colónias e notei, então, que um engenheiro do quadro do Ministério das Colónias ganhava mai-s. 700$ que um. engenheiro adjunto do .Ministério .do Comércio.
Um .director gerai .do quadro, administrativo do Ministério do Comércio percebo a quantia do 1;60Q$; um director geral do Ministério das .Colónias percebe uma quantia que faz daquela a diferença d© 1.625$.
^ Como se compreende que funcionários da. mesma categoria" e em serviços de igual responsabilidade tenham uma diferença tam grande ? , . •.
Não se compreende; coino tambêm.não se .percebe que-o Ministro 'do Comércio qaè fez esta. proposta #rçàmejEital não tivesse em .consideração, não só .eu-situa-, cão precária do pessoal do seu Minist.é-
Diàrio da Câmara dos Deputado»
:rio, mas também a situação privilegiada, .do pessoal dós outros Ministérios;
Continuando, verifica-se que um chefe de repartição no Ministério do Comércio-tern 1.6QO.J e no Ministério das Colónias tem um ordenado tal que .faz a diferença. ,de 1.150$. (jUá. porventura uma desigualdade de serviços que justifique tam avultada diferença?
Um primeiro oficial do Ministério do-Comércio tem 1,200$ e no Ministério das-Colónias esse primeiro oficial, a quem apenas se exigiu distinção revolucionária,, ganha um ordenado que faz diferença daquele para mais de 1.000$.
Um segundo oficial tem no Ministério-do Comércio 920$ ; no Ministério das Colónias faz uma diferença pára mais: de-740$.
Unb terceiro oficial do .Ministério do-Comércio ganha 720$ e no das Colónias-•há uma diferença para mais de 448$.
Uma dactilógrafa de l.a classe ganha, no Ministério do Comercio 500$ e no das-Colónias 720$ e como todas incompetentes e perniciosas ao serviço do Estado-
Em face disto, encontramos razões mais do que suficientes para justificar uma greve de funcionários do .Estado» porque os poderes públicos, desconhece-dores cia sua .função, que devem procurar remediar erros, se mostram impassíveis, única e simplesmente desvairados, pela alta, situação do Poder.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia).:—V. Ex.a dá--me licença? Podia dispensar-me de defender os actos dos governos anteriores,, mas, para esclarecimento da verdade, -direi ao ilustre Deputado que a proposta, de lei relativa à equiparação dos funcionários públicos, que «stá na Imprensa Nacional, s.e não fosse a greve do pessoal daquele estabelecimento do- Estado há muito 'tempo que estaria em discussão-nesta Câmara.
O Orador: —-Está, Sr. Presidente, feito-o estudo comparativo das diferentes- categorias de funcionários dum para outro-Ministério.- .......
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factos que são a condenação mais formidável dos poderes públicos.
Um assistente de qualquer das Faculdades, Direito, Medicina, Sciências ou Farmácia, tem o ordenado fixo de 800$.
Quere dizer: a quem se exige uma carta de formatura paga-se-lhe um ordenado inferior àquele que percebem as dac-.tilógrafas, o clmuffeur ou o porteiro do Ministério das Colónias.
Urge,' portanto, que num curto prazo de tempo, o Grovêrno, se tein a consciência da sua missão, sé não quere encontrar-se a braços com o problema da ordem pública, porque factos desta natureza podem causar perturbações, remedeie esta situação.
Não façamos uma obra de conta-gotas, porque, em vez de remediarmos injustiças, colocamos os funcionários numa tal situação de desigualdade que eles têm o direito, desde que pelas vias competentes não vejam atendidas as suas justas reclamações, de ir até às últimas violôn-cias.
Tive já ocasião de apresentar à Câmara a minha maneira de pensar acerca da forma como foram confeccionados estes orçamentos. Houve. um único homem, nosso colega nesta Câmara, que, fugindo até as normas parlamentares, classificou estes orçamentos, tais co'mo foram presentes ao Parlamento, justamente como deveriam ser classificados: foi o Sr. Sá Cardoso. S. Ex.1"1, num momento de grande sinceridade, fugindo às praxes parlamentares, não ligando talvez ao termo a sua verdadeiro-significado, disse aqui que os orçamentos confeccionados pelo Gro-vêrno da sua presidência eram. uma obra de fancaria.
Assim é, realmente; estes orçamentos nada mais são do que uma autêntica, obra de fancaria. As consignações feitas de verba para éster» ou aqueles serviços não correspondeu por parte dos poderes públicos o das comissões do orçamento um estudo sério como seria.mester. Baseando--me om factos desenrolados nesta Câmara durante a discussão do orçamento do Ministério do Comércio, tive ocasião de constatar como es.ta afirmativa é verdadeira, porquanto, neste vai-vem, Ministro a dizer que determinada verba era insuficiente; Ministro que se segue & preconizar a soa redução com a aprovação da
respectiva comissão de orçamento; novo-Ministro a dizer que tal redução não pode ser; comissão a declarar que, de facto,, assim ó; .tudo tem demonstrado a pouca seriedade com que se faz o estudo dum documento desta natureza.
Disse há dias que, ao elaborar o nosso-primeiro orçamento depois da guerra, deveríamos primar em que tal documento tivesse qualquer significado financeiro e económico, significado que, na verdade,, não possui.
Pede-se neste momento a aprovação rápida do orçamento, unicamente ponque se pretende criar o ambiente propício para a dissolução do Parlamento. Procura-se com esta discussão, tirar efeito político. As campanhas que lá fora. se fazem contra o--Parlamento, por vezes justificadas pela sua atitude, mas quási sempre pelos-interesses desses que contra nós combar tem (Apoiados), levam-nos ao convencimento de que, se não nos precavermos com uma coragem moral que nos obrigue a agir independentemente de quíúsquer press&es, não serviremos os interesses do País, nem honraremos o nosso nome e o da colectividade a que pertencemos. Não-nos preocupemos coni as campanhas que lá fora surgem, procurando encontrar razões justificativas, precisamente no momento em que o Parlamento manifesta o propósito de não sancionar interesses p.or-ventura em parte "legítimos, mas quási sempre ilegítimos.
Os interesses legítimos são defendidos à clara luz do dia, ao passo que os outros não se defendem, mas é de velha táctica procurar combater aqueles que estão-dispostos a não os deixar efectivar. Eu, pela minha parte, e o Partido Popular, por s.ua parte, atento o procedimento que aqui temos adoptado em várias conjunturas, tomos demonstrado ao País inteiro-que não há pressões, quer 'da imprensa, quer dos corrilhos políticos, quer da. rua, que nos façam tremer, porque o Partido Popular condiciona os seus. actos apenas pelo desejx> que tem de bem servir a República, olhando sempre, acima de tndo, para -os interesses da Pátria,
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Quando aqui se trouxe uma proposta, feita não se sabe por quem, e tendente a fazer a adjudicação da frota mercante nacional, o Partido Popular, pela voz do seu ilustre chefe, declarou, como aviso aos incautos, que receberia essa proposta na ponta das espadas e que não haveria guarda republicana que nos desviasse desse propósito.
Sr. Presidente: quando nuina Câmara há um grupo político que, a propósito de todas as questões, se porta com a galhardia do Partido Popular, não lia receio de campanhas mesquinhas, partam elas donde partirem.
Sr. Presidente: vi com satisfação que o Sr. Ministro do Comércio estava no propósito de conservar na administração do Estado os Transportes Marítimos.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia):—V. Ex.a dá--me licença?
É com a maior satisfação que eu presto ao Partido -Popular e à pessoa do Sr. Júlio Martins as minhas homenagens de consideração pela atitude que tomaram, desde a primeira hora, na questão dos barcas; mas peco-lhes também que sejam justos.
Eu, para definir a minha atitude, desconhecendo essa proposta, não fui consultar S. Ex.a, nem sabia, sequer, do apoio com que poderia contar ao orientar essa minha atitude.
O Sr. Júlio Martins: — Parece que V. Ex.a está com medo de ter contactos com o Partido Popular!
O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia):—De modo'nenhum. Isto é para a História, para que não se diga amanhã que eu tomei uma atitude, forçado pelo Partido Popular.
De resto, eu tenho a certeza de que o problema vai em breve ser resolvido.
Mas o que eu disse, rectificando a notícia que vinha publicada nos jornais, foi que «qualquer que se seja a administração superior dos Transportes Marítimos, . quer ela seja do Estado ou doma empresa particular, ou, simultaneamente, de ambos, devem manter-se as carreiras de navegação para os principais portos do
Diário dii Câmara dos Deputados
mundo, a fini.de concorrermos para o de--senvolvimento e progresso do país». Foi isto o que eu disse.
O Orador:—A história dessa proposta do lei força-me, e atentas as premissas que ela me fornece, a chegar a esta conclusão: ó que se, porventura, o Governo Sá Cardoso,, que aqui trouxe essa proposta de lei, se tivesse encontrado em plena ditadura, como tantos Governos têm estado em Portugal, a idea dessa proposta era já uma lei do país.
E veja V. Ex.:>- a maneira como oram acautelados os interesses do Estado; e, comtudo, a mesma imprensa que hoje faz campanha contra o paleio nacional, era aquela que dizia que era necessário um melhor aproveitamento dos navios, consoante a. proposta do Sr. Ministro das Finanças. (Apoiados).
Sr. Presidente: permita-me agora V. Ex.a que, ainda a propósito do capítulo 6.°, eu tire a mesma conclusão que tirei, a propósito dos outros capítulos.
Não houve qualquer cuidado, nào houve qualquer desejo de bem acertar, nas verbas destinadas a esto capítulo; foi perfeitamente obra • de fancaria, com licença do Sr. Sá Cardoso. E eu. atentos os factos que, antes de começar as minhas considerações a propósito deste capítulo, apresentei à Câmara, e deles tirei as devidas conclusões3 não mo atrevo já, neste momento nem noutro qualquer, a apresentar propostas de emenda. E não me atrevo a fazê-lo, porque sei que era tempo perdido, porquanto, de todas as propostas que «-têm saído deste lado da Câmara, não houve até hoje uma sequer, que merecesse a aprovação do Poder Executivo ou da Comissão do Orçamento, e, entretanto, cias foram feitas no melhor desejo do acertar. (Apoiados}.
O Sr. Mariaiio Martins: — V. Ex.a dá--me licença?
Eu devo dizer que entendo que no Ministério do Comércio porque é, exactamente, o departamento da administração pública onde se faz o desenvolvimento da riqueza, não se devia fazer nenhum corte de despesa, e, pelo contrário, consentir no aumento das suas verbas.
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No que está consignado no orçamento não deve cortar-se nada.
Se o Sr. Ministro das Finanças entende que pode aprovar as propostas de aumento de despesa que apresento, está bem.
O Orador: — Devo dizer que o ponto de vista que acabo de apresentar à Câmara devia antes ser traduzido no orçamento e devo acentuar que, para a sua afirmativa ser aceita corno boa, precisava definir-se o que eram obras de fomento.
Tenhcí visto verbas que, não representando obras de fomento, mas sacrifício para o Estado, têm merecido por parte do Governo todo o apoio.
Se se repetir o sistema de rejeitar todas as propostas apresentadas por este grupo, não vale a pena apresentar mais propostas, tanto mais que estão incursas na lei-travão.
Isto leva-me ao convencimento de que o Poder Governativo não estudou o orçamento da Comissão do Orçamento.
Portanto, não me atrevo a mandar para a Mesa qualquer emenda, porque sei que será tempo.e espaço perdido.
Contudo, a propósito do capítulo 6.°, prometo ao Sr. Ministro do Comércio apresentar dois alvitres que entendo são acatáveis e merecem o seu apoio e da Câmara.
O artigo 46.° do capítulo 6.° consigna a verba de 500$ para representações, exposições, concursos e congressos.
Pena é que se tenha encarado tam ligeiramente este assunto, consignando uma verba tam exígua para exposições, concursos e representações em congressos. Não se pode fazer nada com 500$. ; Esta verba não chegaria mesmo para a representação dum director geral!
Eu, Sr. Presidente, em presença destas consignações orçamentais, não tinha que estranhar, nem ninguém tem que estranhar, a ignorância em que vive o Ministério do Comércio, em que vive o Ministério dos Estrangeiros, em que vivem em-fim todos os Ministérios, do que seja fazer comércio nesta altura, j Colher os precisos elementos de informações comerciais, para que o Ministro resolva as importações e exportações, num ou noutro seuíido, com 1:000 escudos, por muito grande que seja a deligência dos funcionários, não pode ser, Sr. Presidente!
De duas, uma: ou se consigna no orçamento uma verba que corresponde às necessidades para que foi criada, ou proponha-se a sua eliminação, porque ó uma vergonha estar a consignar no orçamento verbas que não correspondem a cousa nenhuma. Mas, se assim procedermos e se tivermos em linha de conta o que se passa em todos os Ministérios, nós chegamos à conclusão de que o orçamento é apenas a consignação dos ordenados do pessoal. Não há serviço nenhum, em que as suas funções estejam rigorosamente definidas, como nenhuns funcionários têm rigorosamente definidas os suas funções. Não há nenhum serviço que tenha as suas dotações orçamentais jium montante tal que corresponda à satisfação plena das necessidades impostas pela lei.
^ Porque não iniciamos, desde já, um caminho novo ? O caminho que se tem seguido não é o melhor, o que dia a dia se prova, pelos créditos especiais que os Ministros vêm ao Parlamento pedir, para fazer face a encargos, em que as dotações orçamentais não eram suficientes.
Sr. Presidente: é bom notar que os pedidos de créditos especiais não são de quantias insignificantes, relativamente ao montante da consignação orçamental inicial mas, pelo contrário, em regra ultrapassam 100 por cento, como ontem tivemos ocasião de vor, que numa verba que estava consignada no orçamento, no montante de 400 contos, pediu-se um crédito na importância de 555 contos.
Quer dizer, com temor de se fazer um orçamento que realmente corresponda às necessidades, começamos por cortar indistintamente neste ou naquele serviço. Foi o que fez o Sr. Dr. António Fonseca, foi o que fez o Sr. Pina Lopes é naturalmente o quo fará o Sr. Inocêncio Camacho.
Possível é que o pessoal a que diz respeito a Direcção Geral do Comércio e Indústria seja em número tal, que possa e deva considerar-se um exagero, relativamente às necessidades do serviço. Quero crer; mas é conveniente salientar as boas intenções do reformador.
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do Ministério do Comércio que mereça redução.
Algumas palavras' do orador produzem um incidente entre S. -Ex.a e o Sr. Maria-no Martins, relator, o qual sai da sala, depois de declarar que não continuará ouvindo as considerações do Sr. Manuel José da Silva,
O Orador:—É interessante a afirmação de V. Ex.a, mas também direi que nenhuma falta faz. Não estou aqui para me fazer ouvir deste ou daquele, estou aqui para cumprir o meu dever, falo para o País!
O Sr. Cunha Liai:—V. Ex.a com o auxílio do relatório poderá dispensar a presença do relator.
O Orador: — Já uma vez um relator, por. capricho, não quis acompanhar a discussão, e nessa altura a Câmara manifestou-se claramente, dispensando o relator.
Eu não estou aqui a fazer obstrucionis-mo nem tento que o orçamento não se vote, pelo contrário, estou a zelar os interesses do Estado.
O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: em vista da resolução tomada pelo relator do orçamento do Ministério do Comércio, eu pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite que este orçamento seja retirado da discussão.
O Sr. Mariano Martins (voltando à sala):— Estava no sala dos Passos Perdidos, qtfando soube do requerimento do 'Sr. Júlio Martins; devo dizer a S. Ex.a que nada me move contra o Grupo Popular, e se me retirei da sala foi por me julgar agravado pessoalmente por palavras do Sr. Manuel José da Silva, que estava falando por forma que parecia que eu era uma criança de 6 anos, a quem se puxam as orelhas. Não podia já continuar a ouvir o tom em que S. Ex.a falava, continuamente a mostrar que eu era incompetente e que não seguia com atenção as suas considerações.
O Sr. Manuel José da Silva: — O que eu estava dizendo era que V. Ex.a não seguia com atenção as minhas considerações,
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por não me responder àquilo a que eu me referia; agora, se S. Ex.;i se sentiu agravado como homem, não era razão para fazer o que fez. . .
O Sr. Mariano Martins: — Eu não estou em condições de me recordar bem das palavras de S. Ex.a, mas creio bem que S. Ex.a dava a entender que eu não sabia o que estava defendendo.
O Sr. Presidente: — Depois das palavras do Sr. Mariano Martins creio que o Sr. Júlio Martins não insistirá pelo seu requerimento.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia): — Devo dizer a V. Ex.a que não há o propósito de não aceitar emendas do V- Ex.a, mas apenas que não tem lugar agora a proposta de V. Ex.a
Quanto a equiparação dos funcionários, tanto na minha opinião pessoal, como na de todo o Governo, é que se tem de fá'zer o mais breve possível; é um acto de justiça e. como V.' Ex.a muito bem disse, nm problema de ordem pública.
O Governo deseja resolver esse problema no mais curto espaço, pois justiça assiste a muitos funcionários.
A propósito das observações feitas por V. Ex.a relativamente aos artigos 46.° e 47.°, dizendo ser pequeníssima a'verba de 500$, concordo, até. certo ponto, com V. Ex.a, devendo, contudo, lembrar que essas representações podem ser por vezes desempenhadas por indivíduos que vivam nas localidades onde se realizem essas exposições ou concursos, podendo assim, dalguma maneira, ficar compreendidas essas representações nesta pequena dotação.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para mandar para a Mesa duas propostas de emenda.
Como a Câmara sabe, ingressaram nesta Direcção Geral do Comércio e Indústria algumas repartições que pertenciam ao extinto Ministério dos Abastecimentos; assim, as verbas consignadas nos artigos 44.° e 45.° são realmente muito pequenas pelo facto de ter aumentado o número de repartições.
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Sessão de 27 de Julho de 1920
verbas, mando para a Mesa duas propostas de emenda, que têm a sanção do Sr. Ministro das Finanças e que são concebidas nos seguintes termos:
Propostas
Proponho que a verba do artigo 44.° do capítulo 6.° seja aumentada de l conto, passando de 2 para 3 contos.
27 de Julho de 1920. — O Ministro do Comércio e Comunicações, Velhinho Correia.
Proponho que a verba do artigo 45.° do capítulo 2.° seja aumentada de 500$, passando de 2.500$ a 3.000$.
27 de Julho de 1920.— O Ministro do Comércio e Comunicações, Velhinho Correia.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se.
Foram admitidas.
Foi aprovado o artigo 42.°, assim como foram aprovados, sem discussão, os restantes artigos do capitulo 6.° e as propostas do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.
O Sr. Presidente:—Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas, assim como o orçamento do Ministério do Trabalho.
O Sr. Hermano de Medeiros:—Requeiro a V. Bx.a que consulte a Câmara sobre se consente que continue a discussão do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, porque ó • absolutamente indispensável que essa discussão termine.
Posto à votação o requerimento do -Sr. Hermano de Medeiros, foi aprovado.
Leu-se a seguinte
Nota de interpelação
Desejo interpelar, com a maior urgência, o Sr. Ministro da Marinha sobre a parte que a marinha de guerra tomou nas operações do rio Rovuma, em 1916, c sobre a distribuição de condecorações aos oficiais da armada que entraram nessas operações.
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Sala das Sessões, 27 de Julho de 1920.— Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Foi expedida.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 7.°
O Sr. Vergílio Costa: — Sr. Presidente: vou referir-me em breves palavras à verba consignada no artigo 53.°, destinada à restauração dos marcos trigonométricos.
Vejo com surpresa que é destinada à conservação e restauração desses marcos trigonométricos a verba ridícula de 2.000$.
Í3ó quem não conhece o estado em que se encontra a triangulação do nosso País, os marcos trigonométricos e geodésicos, é que não pode considerar ridícula a verba de 2.000$.
Todos os técnicos que, quer em serviço do Estado, quer em serviço particular, têm tido ocasião de fazer topografia no nosso País sabem as dificuldades que se encontram para efectuar esse serviço, porquanto há marcos trigonométricos que se encontram quási destruídos e e outros destruídos de tal maneira que nem vestígios deles se encontram.
A nossa triangulação, que se pode considerar modelar, quási que já não há vestígios dela, e todos aqueles que têm necessidade de se servir dela, a maior parte das vezes om serviços oficiais, perdem imenso tempo à procura dos marcos trigonométricos, porque as populações os deitaram abaixo.
Os marcos estão construídos cm pontos elevadíssimos, tornando-se difícil ao pessoal chegar lá, de modo que não será com a quantia do 2.000$ que se poderão reconstruir os marcos trigonométricos da nossa triangulação geodésica.
Proponho, por consequência, que a verba seja aumentada para 5.000$.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia): — Vou redigir a proposta no sontido indicado pelo Sr. Vergílio Costa, convencido de que o Sr. Ministro rln.s Finanças concordará com ela.
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métricos não seja destinada para outro fim.
O Sr. Mariauo Martins: — Por parte da comissão do Orçamento, devo declarar que neste momento não tenho elementos necessários para saber se é preciso o aumento da verba relativa aos 'marcos trigonométricos.
As propostas enviadas para a Mesa pelos Srs. . Ministros devem ter os pareceres das comissões.
Eu pela minha parte não tenho os elementos indispensáveis para me pronun-' ciar sobre as propostas, mas diante das declarações feitas pelos técnicos devo dizer que a comissão de finanças não se pode opor à proposta do Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia):—Mando para a Mesa a proposta a que já fiz referência e devo declarar que o Sr. Ministro das Finanças está de acordo com este aumento de verba.
E do toor seguinte:
«Proponho um artigo nu v o formado pela verba «Reconstrução de marcos trigonométricos» do artigo Õ3.° e que a importância respectiva seja elevada de 2.000$ a 5.000$.
27 de Julho de 1920.— Velhinho Cor reia».
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente : pedi a palavra não porque tenha de mandar emendas para a Mesa, visto que estou convencido de que isso seria inútil, mas porque entendo que devo fazer algumas considerações sobre os serviços geodésico^ e topográficos.
A organização desses serviços a nada corresponde, a não ser o servir de reforma a vários oficiais do exército.
Urge que o Sr. Ministro do Comércio, que tem bons desejos de reorganizar .os serviços do seu Ministério, atenda também à situação desses serviços a que me venho referindo, pois que do modo como eles estão instituídos ínelhor seria serem dependência do Ministério da Guerra.
Pode pensar-se em fazer-se o cadastro da propriedade, e eu pregunto se, como
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estão organizados esses serviços, eles têm os elementos e as condições necessárias para poderem proceder a tais trabalhos.
Não estão.
Há algum tempo a esta parte que se têm feito reclamações bastantes para dar melhor organização a esses serviços, e o Sr. Júlio Martins pensou em melhorar a sua organização, mas não teve tempo para o fazer.
^Mas haverá meios e oportunidade para se proceder a esse trabalho? Certamente, e estou convencido dê que o Sr. Ministro não deixará de pedir aos técnicos os elementos e as informações necessárias para fazer as modificações que os referidos serviços reclamam.
Infelizmente, não é somente a verba que o Sr. Vergílio Costa apontou que peca por exígua e deficiente; algumas outras há que são tam ridículas como ela.
São estas, Sr. Presidente, as únicas considerações que tenho a fazer sobre este artigo, considerações com que termino a minha análise ao capítulo 10.°, não só porque me sinto um pouco fatigado, mas ainda porque não quero criar uma situação de irredutibilidade entre mim e aqueles que desejam uma rápida discussão e votação dos orçamentos.
São aprovados os artigos õO.°, õl.°, Õ2.Q, 53.°) Õ4.° e õõ,°, bem como a proposta de emenda do ò'r. Ministro do Comer no ao artigo õ3.°
O Sr. Júlio Martins: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
feita a contraprova, é novamente aprovado o artigo 55. ° por 47 S r s.'Deputados, contra 14 que rejeitaram.
Entra em discussão o capítulo seguinte*
O Sr. Vergilio Costa: — Sr. Presidente: vou referir-me em primeiro lugar ao artigo-182.° em que está consignada a verba destinada a montagem duma oficina e laboratórios na escola industrial Benevi-des, de Lisboa.
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Foi a verba reduzida de 10.000$ para 7.5000$, sendo fácil de constatar que, se com a primeira importância já não era possível montar-se1 hoje uma oficina, muito menos o será eoin a segunda. Essa escola tem já um mestre a quem está a pagar, e, no emtanto, os seus alunos .acham-se impedidos de frequentar a oficina.
Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a necessidade de se aumentar a verba tal qual estava, porquo será inteiramente justo não a alterar, e estou certo de que S. Ex.a tomará em conta as minhas considerações, pois sei bem que lhe merece muito carinho todo o ensino industrial, que S. Ex.a deseja ver desenvolvido para bem do país, não fazendo realmente sentido que a uma escola industrial cuja base será justamente a sua oficina, porque é nela que aos alunos será ministrada uma instrução prática, se reduza uma verba que era já exígua.
Vou referir-me agora, de uma maneira geral, a este capítulo, fazendo salientar alguns factos que entendo deverem merecer a atenção da Câmara e do Sr. Ministro do Comércio.
Ainda há pouco o Sr. Manuel José da Silva pôs em destaque a desigualdade de vencimento" que existe entre funcionários da mesma categoria dos Ministérios do Comércio e das Colónias.
Aqui essa desigualdade é ainda mais manifesta, se compararmos os vencimentos dos funcionários das escolas industriais e comerciais com os dos demais funcionários do mesmo Ministério.
Na reorganização do ensino técnico nós vemos, na parte que se refere às escolas industriais preparatórias,' de arte aplicada ç escolas normais para o ensino de desenho, que os -professores tirocinantes e assistentes vencem por ano 600$.
Logo a seguir estabelece-se o que diz respeito aos professores efectivos, con-çluindo-se claramente que os tirocinantes, quer tenham quer não outros cargos remunerados, vencem sempre os 600$, pois, de contrário, não estava na lei que os professores efectivos, exercendo outros cargos, têm um desconto que é representado pela diferença entre 950$ e 720$.
Sc o tirocinante recebesse por ano os €00$, receberia mensalmente 40 e tantos escudos, visto ter certos descontos.
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Pois a contabilidade entendeu que esta verba era exageradíssima e influiu junto do Sr. Ministro para que fosse publicada a portaria n.° 1:963, de 25 de Agosto de 1919.
Pois essa portaria está ainda cm vigor e não foi revogada; pelo contrário, foi aplicada aos mestres que passaram a receber mensalmente apenas 23$63. j Ora isto é simplesmente ridículo! Ganham menos do que um servente da sua escola. Estou convencido de que o alto espírito de S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio ao ter conhecimento destas cousas não hesitará em revogar essa portaria, embora tenha de lutar contra todos os esforços que a contabilidade certamente fará para o contrário, pois?há muito tempo tom vindo a demonstrar a incompreensível má vontade que nutre contra estes funcionários. Eu vou contar o seguinte caso que é edificante: Há um professor que recebia a ridícula quantia de 26$, e corno deixou de receber a subvenção dada pela lei n.° 888, ficou percebendo apenas 11$. Estou certo de que o projecto da equiparação de vencimentos equiparar á estes funcionários aos professores dos liceus. Em Lisboa há uma escola de arte aplicada que não tem alunos, apesar de estarmos no fim do ano lectivo, e de se ter facilitado tanto quanto possível a sua entrada, porquanto V. Ex.as sabem que nesta escola "apenas são admitidos alunos com o curso completo das escolas industriais. Destes foram admitidos parece-me que três ou quatro, que ao cabo de dois níe: sés a abandonaram por as matérias ensinadas serem positivamente as mesmas, pois julgavam que se iam aperfeiçoar, aprender cousas novas, porém deixaram de a frequentar, para não estarem a perder tempo.
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sã alguma fazer, porque nada tem que fazer, visto não haver alunos.
Chamo pois a -atenção do Sr. Ministro do Comércio, para este caso, e permita S. Ex.a que eu lembre e repita novamente que acho absolutamente justo, e estou certo que será tomado na devida consideração, o facto quê há pouco citei dos professores.
Tenho dito. k
O discurso será publicado na integra, quando o rador devolver, revistas, as notas taquigrâficas. •
O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente : antes de começar as minhas considerações acerca deste capítulo do orçamento em discussão, desejava eu que V. Ex.a me informasse se porventura já se encontra na Mesa qualquer resposta do Ministério do Comércio, tao pedidt) que ultimamente fiz por. intermédio desta Câmara, reclamando uma cópia da acta da sessão realizada pelo Conselho Escolar do Instituto Comercial de LisHoa, em 27 de Janeiro do corrente ano.
O Sr. Presidente: — Não veio ainda nada.
O Orador: —Devo então lembrar a V. Ex.a e informar a Câmara de que já por duas vezes aqui fiz a reclamação desse documento, declarando então que o julgava indispensável para apoiar as considerações que eu tencionava fazer por ocasião da discussão, do orçamento do Ministério do Comércio, que já então — e há que tempo vai isto, Sr. Presidente!—estava marcado na tabela da ordem do dia, desta Câmara=
Assim, pois, terei de discutir esta parte do orçamento, sem tal documento.
Seja.
Começarei, Sr.. Presidente, enviando pura a Mesa a seguinte proposta de emeu-da relativa ao artigo 70.° do capítulo- 8.° do orçamento em discussão e que importa ao Instituto Comercial de Lisboa:
Proposta de emenda
Considerando que o decreto n.° 6:563 é contrário aos artigos 209.°, 282.°, 286 °, 288.°, e § único do. decreto-lei n.° 5:029 de l do Dezembro de 1918, o aos artigos 62.°, 99.°, 100.° e 133.° do decreto n.°
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5:162 de 14.de Fevereiro de 1919 e ainda ao artigo 7.° alínea a) do decreto n.° 5:102 de 11 de Janeiro de 1919;
Considerando que esse decreto verdadeiramente ditatorial parece haver tido por fim preparar a sanção da proposta orçamental de 1920-1921 no capítulo 8.° artigo 70.° (pag. 63), esbulhando assim os comercialistas dos seus direitos;
Considerando que há toda a vantagem em conservar o actual regime escolar nas cadeiras comuns para evitar, agora e de futuro, grandes aumentos das despesas públicas;
Considerando que esta proposta orçamental, na parte aludida, é contrária .à lei da remodelação dos quadros do funcionalismo e aumenta muito e sem. vantagens as despesas públicas;
Proponho que seja mantido, quanto ao artigo 70.° do capitulo 8.° do orçamento agora em discussão, o que se dispunha no orçamento do 1919-1920.—Eduardo, dê Sousa.
O Orador: — Sr. Presidente: o artigo 70.° a que aludo nesta proposta que acabo de ler é relativo ao pessoal do quadro do Instituto Comercial de Lisboa, e indica para esse quadro 6 professores a 900$ cada um, aumentando assim o número dos que figuravam no quadro respectivo, inscrito no orçamento do ano anterior.
Esta diferença, que é realmente importante, explica-se no texto do orçamento de agora, por entrar em pleno vigor o decreto que reorganizou' o Instituto.
Sr. Presidente: isto não é verdade, porque o decreto que reorganizou o Instituto não entrou em pleno vigor, visto que em pleno vigor estava desde que foi publicado em I de Dezembro do 191-8. Por conseguinte, esta asserção inscrita neste orçamento de agora não é exacta, repito. Todavia ela deriva da publicação feita em Fevereiro dum famoso decreto, o decreto n.° 6:563, assinado pelo Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, e que peço licença para ler.
Dizia 6le o seguinte:
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tituído pelos professores ordinários do Instituto Comercial, não estando incluídos nele os professores do Instituto Industrial que completam, o respectivo quadro —note-se isto, Sr. Presidente— do qne podem resultar inconvenientes para a boa marcha daquele estabelecimento de ensino ;
Usando da faculdade que me confere o n.° 3.° do artigo 1.° da lei n.° 891, de 23 de Setembro findo que alterou a Constituição Política da República Portuguesa: hei por bem decretar o seguinte:
Artigo 1.° Os professores ordinários do Instituto Industrial de Lisboa que, em virtude do disposto no artigo 133.° do decreto n.° 5:162, de 14 do Fevereiro de 1919, regem quaisquer cadeiras no Instituto Comercial de Lisboa, passam, por conveniência do ensino, a fazer parte do conselho escolar deste Instituto.
§ único. Os direitos destes professores serão iguais aos dos professores ordinários do Instituto Comercial de Lisboa — note-se ainda isto, Sr. Presidente! — salvo o não poderem tomar parte nas decisões do conselho escolar, quando se tratar do provimento definitivo de qualquer cadeira.
Art. 2.° Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
O Ministro do Comércio e Comunicações assim o tenha entendido e faça executar. Paços do Governo da Eepública, 22 de Abril de 1920.—ANTÓNIO JOSÉ DE ALMEIDA. — Aníbal Lúcio de Azevedo.
O Orador: — Ora, Sr. Presidente, comparando este decreto com o artigo 70.° do capítulo 8.° do orçamento que se está discutindo agora, vê-se que estamos em presença duma manobra que chamarei do anos combinados.
Trata-se do seguinte: ha determinado número de professores do Instituto Industrial de Lisboa que, dentro dos ter-" mós regimentais, regem cadeiras comuns aos anos desse instituto e do Instituto Comercial de Lisboa. A pretexto de conveniência do ensino o decreto que acabo de ler determina que eles passem a fazier parte do conselho do Instituto Oomercinl,. Agora, pelo orçamento que estamos discutindo óles ficam incluídos, assim o mostra o tal artigo 70.° não já no conselho
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escolar, como no próprio quadro docente do instituto, para os efeitos dos seus vencimentos.
Ora, Sr. Presidente, cumpre que se saiba que, pelo regulamento do Instituto Comercial de Lisboa, os alunos desse instituto vão frequentar no Instituto Industrial as cadeiras comuns aos dois cursos e que não fazem parte do quadro do Instituto Comercial.
JCL, isto estabelecido por lei e durará emquanto esses dois estabelecimentos de ensino — é também a lei que tal estipula— funcionarem no mesmo edifício em que actualmente se encontram instalados. Isso, porém, deixará de ser logo que eles passem a funcionar em edifícios separados.
Vou ler à Câmara os principais trechos duma representação que aqui tenho presente, e que foi enviada pela Associação dos Comercialistas Portugueses ao Sr. Ministro do Comércio e dás Comunicações, e que considero assas sugestivos para compreensão e juízo deste assunto.
Veja a Câmara:
«O artigo 209.° do decreto n.° 0:029 de l de Dezembro de 1918 — diz-se nesse documento — determina que «os alunos dos cursos dos institutos comerciais frequentarão nos institutos industriais as cadeiras comuns aos dois cursos».
Estas cadeiras, nos termos do artigo 133.° do decreto n.° 5:162, do 14 de Fevereiro de 1919, são regidas, como desdobramento pelos professores do Instituto Industrial de Lisboa.
As disposições destes dois artigos são transitórias, pois o próprio artigo 133.° (já citado) diz claramente: «emquanto os institutos Comercial e Industrial funcionarem no mesmo edifício».
Como os institutos serão separados, parece a esta associação que lógico será não adoptar-se quaisquer medidas que, assumindo um carácter definitivo, prejudiquem os legítimos e justos interesses da classe dos comercialistas portugueses, os quaif, têm, taxativamente marcada na alínea a) do artigo 7.° do decreto n.° 5:102, de 11 de Janeiro de 1919, a sua qualidade profissional como habilitação exclusiva para o professorado dos institutos comerciais e escolas comerciais».
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Os alunos do Instituto Comercial, por lei, frequentam no Instituto Industrial as aulas comuns aos dois anos e que serão regidas como desdobramento, note-se, pelos professores do Instituto Industrial, isto, porém, emquanto os dois institutos estiverem instalados no mesmo edifício.
É esta condição também uma prescrição legal.
Logo, quando os dois institutos passarem a funcionar em edifícios separados, as .tais aulas não serão comuns, e cada instituto terá as cadeiras comuns aos seus respectivos cursos regidos por professores privativos de cada um dos institutos. E as vagas que haja no quadro do Instituto Comercial serão preenchidas com preferência por indivíduos com o curso comercial ista.
Eis o que estipula claramente a lei.
Eis, porém, o que ainda nesta representação diz a Associação dos Comer -cialistas acerca do decreto que há pouco tive ocasião de ler à Câmara.
«A recente publicação do decreto n.° 6:563, de 22 do corrente, constitui mais um acto cujas consequências directas são, em última análise dos factos, de póster-gação e esquecimento de direitos que a lei concede à classe dos cornercialistas. Não pode esta classe deixar que passe sem o seu respeitoso mas justo protesto o facto de ser consentido que, como determina o artigo 1.° do referido decreto n.° 6:563, professores que, de facto, não o são do Instituto Comercial, façam parte do conselho escolar do mesmo Instituto, quando é certo que esses professores, nos termos do artigo 133.° (já citado), regem, como desdobramento, no Instituto Industrial; as cadeiras comuns aos cursos dos dois institutos.
Pela clara e insofismável interpretação das leis referentes ao assunto, no seu as-ptícto actual, são os alunos do Instituto Comercial que vão cursar no Instituto Industrial as cadeiras que, fazendo parte do seu curso, também compõem o curso industrial. Não são, pois, os professores do Instituto Industrial que vêm reger no Instituto Comercial essas mesmas cadeiras, porquanto, nos termos claros e insofismáveis do já citado artigo 133.°, estas cadeiras são regidas como desdobramento das idênticas, regidas no Instituto Indus- ,
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trial, sendo esta regência transitória, emquanto (artigo 133.°) os dois institutos funcionarem no mesmo edifício».
Nada há que opor honestamente, Sr. Presidente, ao que aqui se afirma, inteiramente baseado nos textos legais que tive o cuidado de verificar atentamente. E assim não é sem razão que a Associação dos Comercialistas fazia nesta representação as seguintes observações aovMinistro do Comércio que publicou o tal decreto que há pouco li:
«A disposição do § único—diziam ele s—do artigo 1.° cio citado decreto n.° 0:563, ainda que pareça salvaguardar, indirectamente, os interesses legítimos da classe dos comercialistas, não a tranquiliza quanto ao integral e justo cumprimento da citada alínea a) do artigo 7.° do decreto n.° 5:102, porquanto, pela especial lógica que os factos da vida portuguesa têm assumido nos últimos tempos, é para prever que, chegada a oportunidade de prover definitivamente as cadeiras do Instituto Comercial de Lisboa actualmente regidas pelos professores do Instituto Industrial— oportunidade que será a separação dos dois institutos — sejam invocados os serviços já prestados pelos professores, que ilegalmente fazem parte do conselho escolar do Instituto Comercial de Lisboa, invocação esta a que, com facilidade, será dada em manifesto prejuízo da classe dos comercializas a forma de direitos adquiridos, os .quais, sendo superiormente reconhecidos, impedirão que os comercia-listas tentem o provimento dos lugares de professores do Instituto Comercial, provimento este que a lei lhes garante pelo cumprimento da alínea a) do artigo 7.° do já citado decreto n.° 5:102.
Não tem evidentemente esta associação a clarividência dos factos futuros, mas tem lastimávelmente tristes e desanima-doras provas de que os seus direitos legais estão sempre à mercê das razões políticas».
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os tais professores do Instituto Industrial, que neste instituto regiam, como desdobramento, as aulas comuns aos alunos dos dois institutos, pela porta falsa do orçamento que estamos discutindo e que é precisamente este mesino artigo 70.° de. que em especial me estou ocupando.
Mas não precipitemos as considerações, Sr. Presidente. Vejamos o desenrolar desta teia de ... aranha, que é, na v&r-dade, muito sugestiva e.eloquente acôrca dos processos da nossa burocracia e das artimanhas videiristas de certos percevejos que enxameiam nos laudos do Orçamento do Estado- . .
Assim, vejamos antes algumas das pitorescas razões com que se respondeu a este justificado e eloquente documento.
Assim, Sr. Presidente, lerei à Câmara as principais passagens do ofício com que a Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial respondeu à representação da Associação dos Comercialistas de Lisboa justificando o despacho do Sr. Ministro do Comércio de então, mantendo integralmente as disposições do tal seu famoso decreto n.° 6:563 que a Câmara j á perfeitamente conhece. Alega-se nessa resposta o seguinte:
«A publicação do decreto n.° 6:063 foi determinada por considerações de ordem pedagógica e em nada vem ferir os direitos da classe representada pela associação. Tornava-se indispensável esta. medida desde que o conselho escolar era constituído apenas polo seu presidente, e Director do Instituto, e cinco vogais, um dos quais que não se encontra 'agora em exercício, teria de resolver os .assuntos referentes às doze cadeiras que constituem o curso, tratando as questões a que elas se referem sem que estivesse presente o professor respectivo.
Indispensável era tornar-se a medida que S. Ex.a decretou e que os professores a quem, por economia, se confiou a regência das cadeiras que completam o curso fizessem parte 'do Conselho Escolar. Esta disposição é nas escolas comerciais e industriais extuusiva aos professores provisórios que tomam parte nos conselhos escolares.
Que tal medida represente paru os professores do Instituto Industrial um título rã para a situação de pro-
fessores efectivos do Instituto Comercial é um absurdo completamonte pueril; não consta que jamais os professores provisórios de qualquer escola fizessem juntar certidões provando haverem assistido aos conselhos escolares, como documento que lhes desse a preferência sobre outros candidatos à colocação no quadro dessa escola.
As disposições citadas do artigo 20.° do decreto n.° 5:029 de l de Dezembro de 1918, poder-se hão íiplicar quer os institutos estejam ou não no mesmo edifício. Só corresponderá à separação delas a nomeação de professores para as seis cadeiras — chamo para isto muito especialmente a atenção pelas razões que depois direi— actualmente regidas em desdobramento, se porventura a frequência justificar por parte do Estado o pesado encargo que lhe trará a nomeação de seis professores em vez do o pequeno encargo actual representado pelo abono da gratificação de desdobramento pago aos professores do Instituto Industrial que prestam aquele serviço».
O Orador:—E mais adiante conclui este curioso e sugestivo ofício, alegando que:
«Não há razão nenhuma que justifique o receio de que venham a ser nomeados professores aqueles que transitoriamente §ão professores; uma função termina quando termina a outra, e ambas só poderão íerminar quando o Estado puder suportar o encargo de ter professores unicamente destinados ao Instituto Comercial».
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industrial, com as respectivas gratificações por tal motivo, mas agora no orçamento com vencimento, talqualmente como se passassem a ser professores todos do Instituto Comercial.
A manobra, Sr. Presidente, é por demais escandalosa e despojada para que eu não lavre aqui o meu indignado protesto contra essa refalsada e hipócrita resposta dada pelo Ministério do Comércio à Associação dos Comerei alistas, alegando que o decreto n.° 6:563 apenas obedecia a motivos de ordem pedagógica e de economia para o Estado, que se limitava a pagar gratificações de exercício'sem vencimentos completos precisamente no próprio momento em que tais professores do Instituto Industrial eram enxertados no quadro do Instituto Comercial, como se efectivos passassem a ser neste estabelecimento por um simples passe da varinha orçamentológica.
E ainda se fala do famoso Carrilho do tompo da monarquia!
Como se vê, em face dos documentos que acabo de ler vê-se que o Carrilho deixou larga sementeira de discípulos nas secretarias de Estado da Kepública . ..
Na verdade, Sr. Presidente, só motivos de ordem pedagógica é que poderiam levar a dar agora, três meses depois, 900$ anuais a cada um desses pro-íessores do Instituto Industrial, encravando-os orçamentalmente dentro do quadro docente do Instituto Comercial, quando-três meses antes por economia só recebia a gratificação a título de desdobramento.
Cara pedagogia, Sr. Presidente. Deus nos livre de tais pedagogos e sobretudo de tais orçamentólogos . ..
Ora, Sr. Presidente, o que se me afigura certo é que já em 27 de Novembro de 1919, muito antes de publicado o tal famoso decreto n.° 6:563, se preparava cavilosamente a alteração ao artigo 65.° do Eegulamento do Instituto Comercial, para se conseguir que os tais professores do Instituto Industrial passassem a figurar como efectivos no quadro do primeiro destes institutos.
Porque naquela data o assunto foi discutido no Conselho Escolar do Instituto Comercial, e em 27 de Janeiro foi ele novamente tratado no mesmo conselho que por unanimidade concordou em que os professores do Instituto Industrial não po-
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diam fazer parte do Conselho Escolar do outro instituto.
Isto sabia eu, e para me documentar a esse respeito requeri que, pelo Ministério do Comércio, me fosse enviada cópia da acta do Conselho Escolar do Instituto Comercial, realizado em 27 de Janeiro de 1920.
Em vez da cópia dessa acta, Sr. Presidente, recebi a seguinte comunicação por intermédio desta .Câmara:
«Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — Em referência ao ofício de V. Ex.a, n.° 708, de 21 de Maio próximo passado, e em satisfação ao requerimento apresentado em sessão da mesma data, pelo Sr. Eduardo de Sousa, cabe-me a honra de comunicar a V. Ex.a que segundo informa a Direcção Geral de Ensino Industrial e Comercial, não existe acta do Conselho Escolar do Instituto Comercial de Lisboa que trate da proposta para fazerem parte do Conselho Escolar os professores das cadeiras comerciais do Instituto Industrial de Lisboa, visto que o assunto foi da iniciativa da mesma direcção geral baseada na informação verbal do director do Instituto Comercial de Lisboa e na doutrina estabelecida pelo decreto n.° 162, de 14 de Fevereiro de 1919.
Saúde e Fraternidade.
Ministério do Comércio, e Comunicações, 30 de Junho de 1920. — José Domingues dos Santos».
O Orador: — Quere-se assim fazer crer, Sr. Presidente, -que este assunto nunca foi debatido no Conselho Escolar do Instituto Comercial e que, portanto o pessoal docente deste Instituto aceitava de bom grado o que se determinava nas disposições do tal decreto n.° 6:563, cuja iniciativa se pretende encabeçar na Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial, depois de ouvido o director do Instituto Comercial.
É falso, Sr. Presidente, o que se diz nesse documento, estranhando eu muito que no Ministério do Comércio assim ousem enviarem informações falsas de um Deputado.
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Não digo que não.
Mas o que é certo é que em Janeiro de 1919 se tratou no Conselho Escolar do Instituto Comercial o que num documento assinado pelo Sr. José Domingues dos Santos, então Ministro do Comércio, se nega, e tanto assim que tenho aqui presente o respectivo aviso convocatório dos proíessores do Instituto Comercial que compõem esse conselho e no qual precisamente, entre os assuntos a tratar, figura esse.
Chamo a atenção do Sr. Velhinho Correia, hoje Ministro do Comércio, pedindo a S. Ex.a que exija com toda a sua autoridade, que me seja enviada, com toda a urgência, a cópia que pedi dessa acta, o que repare em que do seu Ministério saem informações propositadamente erradas para os Deputados. ,
Por agora, quanto a este particular, só direi isto ..
Entretanto notarei que, asseverando-se nos documentos oficiais, que li, que os professores do Instituto Industrial como desdobramento, regem nesse instituto as cadeiras comuns ao curso do Instituto Comercial e que os alunos deste lá vão frequentar, poderiam tomar parte nos conselhos escolares deste mesmo Instituto.
Era isto apenas uma medida de natureza pedagógica, segundo o tal decreto n.° 6:563, e ainda redundava numa economia para o Estado, que só pagaria a gratificação respectiva aos professores, economia que se não dava se essas tais cadeiras comuns aos dois cursos e regidas pelos tais professores do Instituto Industrial fossem devidamente providas no Instituto Comercial.
Mas a leitura do orçamento do Ministério do Comércio é que mostra bem o que é essa economia, pois lá figuram eles com vencimento de categoria, 'gratificações, etc., como se efectivos já fossem do 'quadro do Instituto Comercial.
Fica assim a descoberto todo esse co^n-plicado jogo, mostrando-se que o tal decreto n.° 0:563, nada mais foi do que o prólogo do artigo orçamental que estou discutindo.
i E o gato escondido com o rabo de fo-i-a l (Risos)*
Não está má economia, Sr. Presidente.
Alegíir-se, portanto, como se alega por parte do Ministério do Comércio em res-
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posta à representação dos comercialistas, que nada há que alterar no decreto n.° 6:563, é uma pretensão impertinente, pois cumpre anular-se esse decreto, como inconstitucional que é.
A lei, Sr. Presidente, dá aos comercialistas o direito ou o privilégio de concorrerem às vagas de proíessores para o Instituto Comercial. Ora, precisamente quando eles reclamam em defesa desse seu direito, é que as vagas existentes nesse Instituto ficam ardilosamente tapadas por uma manigância orçamentológica.
Assim se espesinham e ofendem os direitos dos comercialistas.
Por consequência, contra o espírito da lei, contra tudo o que está preceituado nos regulamentos que regem o assunto, pratícou-so assim um acto abusivo, derivado do que se preceitua nesse decreto n.° 6:563, que é anti-constitucional, porque o Sr. Ministro que então geria a pasta do Comércio, arrogou-se funções constitucionais que lhe não cabem, interpretando e revogando leis a seu livro arbítrio.
Ora, essa função só compete ao Parlamento, como claramente está expresso na Constituição.
Sr. Presidente: pelas razões que acabo do apresentar, vê V. Ex.a que o acto praticado é um acto abusivo e que, por consequência, o que é de justiça fazer-se é manter-se no Orçamento para 1920-1921, o que estava estabelecido no Orçamento anterior a este, isto é, o de 1919--1920.
Sr. Presidente: como a hora vai adiantada e eu não posso terminar hoje as minhas considerações, peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para a próxima sessão.
Tenho dito.
O Sr. Presidente:—Fica V. Ex.a com a palavra reservada.
Leu-se na Mesa a seguinte
Nota de interpelação
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Diário da Câmara dos Deputados
•consequências e sanções dessa sindicância.
Palácio do Congresso, 27 de Julho de 1920. — Viriato Gomes da Fonseca.
Foi expedida.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Costa Júnior (para antes de se encerrar-a sessão): — Sr. Presidente: li há dias, num jornal, que o Sr. Ministro da Justiça tinha convocado a comissão encarregada de rever a lei do inquilinato e que essa comissão não tinha reunido.
Tenho a dizer a V. Ex.a que não sei se a comissão, que foi convocada a reunir, foi aquela de que faço parte, ou uma outra que foi nomeada dentre os membros dessa comissão. Pela minha parte, tenho a declarar que não fui avisado para assistir a nenhuma dessas reuniões.
Desejava que V. Ex.* me míormassp sobre o assunto.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) : — Pedi a palavra para, em resposta, dizer ao Sr. Costa Júnior qne até agora, a grande comissão do inquilinato ainda não foi convocada; convoquei uma comissão executiva que foi eleita pela própria comissão de que S. Ex.a faz parte. No primeiro dia compareceu um só vogal, no segundo dia apareceu também só um, mas não o mesmo, e no terceiro dia não apareceu nenhum.
Mandei convocar a comissão para o próximo sábado. No entretanto, eu vou elaborando os meus trabalhos, qne depois apresentarei.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso de Macedo: — Sr: Presidente : há tempos enviei para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Presidente do Ministério, sobre o decreto qne concedeu a ajuda de custo de vida'aos sargentos de terra e mar.
. Como, segundo me consta, o Sr. Presidente do Ministério arada se não deu por habilitado a responder, p'eço a V. Ex.a o 'favor de instar com S. Ex.a para que, o 'mais depressa possível, 'se realize essa interpelação.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): —
Ainda não me foi dado conhecimento da nota de interpelação anunciada pelo Sr. Afonso de Macedo, mas desde já me dou por habilitado.
/
O Sr. Júlio Martins : — Sr. Presidente : como é a primeira vez que tenho a honra de falar nosta casa do Parlamento, desde que o Sr. António Granjo asceudea ao-lugar de Presidente do Ministério, em nome da minha grande amizade possoal que vem desde longa data, daqui felicito-S. Ex.a. E, embora a atitude do meu partido já esteja definida pelo ineu ilustre camarada e amigo, Sr. Cunha Licil, que ine fez o favor de me substituir durante a minha doença, sempre quero dizer ao-Sr. António Granjo, que terá de nós-aquela oposição franca, liai o patriótica; esperando eu ardentemente que a nossa amizade jamais sofra o menor enfraquecimento no fragor das nossas discussões,, quando, porventura, haja de travar com S. Ex.a qualquer debate político.
Ditas estas palavras, ditadas pelo meus coração de amigo e de republicano, desejo fazer ao Sr. Ministro da Agricultura umas simples preguntas concretas.
No Governo transacto foi aumentado-o. preço dos trigos para $36 o quilo; ôsse-aumento, qne não quero agora discutir,, causou profundas perturbações na vida do país.
Lavradores muito conscientes e probos, conhecedores da situação, foram os próprios que reputaram, no momento, o> preço oxagerado, porque se foi reflectir, no aumento do "preço do pão e no aumento do preço do salário.
Como o Sr. Presidente do Ministério-falou na decantada liberdade de comércio, quero dizer a S. Ex.a qne, apesar do preço de $36 ser já incomportável para certas regiões, o •trigo já não aparece nos mercados.
O que é certo é que posso dizer, com-o conhecimento que tenho do caso, que-•no Alentep os vendedores de trigo pedem por esse trigo $40 e até $50, e outros oferecem mesmo esse preço.
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dio, que é muito para ponderar e que pode atacar a região alentejana.
Já que estou com a palavra, pregunto ao Sr. 'Ministro da Agricultura se já encarou a questão dos adubos.
Nós dizemos por toda a parte que é necessário aumentar a produção, e muita gente fica contente por se dizer isso,, mas o que ó necessário é dizer como isso se pode fazer.
Os preços a que estão subindo os adubos chegam a 210$ a tonelada, e eu pregunto se as nossas condições económicas suportam esses preços e se da parte dos poderes públicos se podo consentir este estado d3 cousas.
"È possível que o Estado tenha perdido para cima de 30:000 contos com a im-portação dos trigos exóticos, e não sabemos o que perderá este ano e se a poderemos fazer, apesar de termos muito papel.
Assim, eu digo que é necessário S. Ex.a encarar o problema dos adubos, e eu pregunto se está na resolução de para eles estabelecer uma tabela que seja consentânea coni os interesses de toda a gente, e quo ponha fim a esta especulação de preços dos adubos.
O problema das subsistÔnciaS está-se agravando dia a dia, e eu a esse propósito desejo chamar a atenção de S. Ex.a para um assunto grave que com ele se prende.
E o problema do carvão.
Lisboa está sem carvão, e não o haverá porque eu sei que os lavradores que tinham enfornado esse combustível não querem fazer carvão porque estão vendendo a lenha a preços espantosos, sendo, pois, necessário atender a esse problema.
Pregunto, pois. se S. Ex.a deve manter o preço actual do carvão, e quais as ideas que tem sobre o assunto. 'Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: em primeiro lugar agradeço as pala-vras que me dirigiu o Sr. Júlio Martins, meu velho e querido amigo, aquele que de entre os políticos está mais proso ao meu coração porque, desde crianças, vivemos juntos e nos conhecemos profundamente.
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Escuso de dizer que; sejam quais forem as circunstâncias políticas, nunca a sua figura se apagará do meu coração, & na minha alma não haverá nenhum re-sentirnento que possa abalar a minha amizade.
E até interessante que tais palavras se troquem entre dois adversários políticosr quando os mal intencionados malévola-mente espalham que nós, os republicanos, só sabemos cultivar o ódio.
• Ditas estas palavras, que a minha consciência de republicano e de amigo não permitiram calar, eu vou responder, no .curto espaço de tempo de que posso-'dispor, às preguntas concretas que me acaba do dirigir o ilustre Deputado Sr. Júlio Martins.
Relativamente à questão do pão, devo dizer a S. Ex.a que não sei se respeitarei integralmente — creio que não — o decreto promulgado pelo ilustre Ministro da Agricultura do Governo transacto,, o Sr. João Gonçalves. Porventura ver-me hei forçado a introduzir-lhe algumas modificações, modificações que 'talvez estivessem mesmo no espírito do legislador. O que, porém, terei de respeitar será o preço estabelecido por esse decreto. Estamos em presença dum facto .consumado ; S. Ex.a o disse e, de facto, assim é realmente.
No emtanto esse decreto não revoga as faculdades concedidas ao Poder Executivo por leis anteriores, nem tain pouco faz cessar as penalidades estabelecidas que são impostas aos lavradores que aumentem os preços da tabela, ou àqueles que disponham do trigo, sem prévia autorização do Governo. E o Governo está absolutamente resolvido a valer-so desses meios e a fazer impor essas penalidades, sempre que os lavradores saiam fora das prescrições da lei.
O preço de $36, agora em vigor, foi estabelecido de acordo com os lavradores,-havendo, por isso, da sua parte, não-só a obrigação legal, mas ainda, o principalmente, a obrigação moral de o respeitarem. (Muitos apoiados).
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O Sr. Júlio Martins: — E melhor dizer que varia conforme os vendedores.
O Orador: — Para este assunto, que é realmente bastante importante, foi, logo no primeiro dia em que tomei conta da pasta da Agricultura, chamada a minha atenção. Tem-se feito mesmo na imprensa uma campanha intensa no sentido de o Governo facilitar à agricultura os.adubos de que ela carece, a fim de intensificar, quanto possível, a produçáo nacional de cereais.
Eu sei, por informações que colhi, que só esto ano o Estado perderá cerca de 00:000 contos. Ora o País não pode, por forma alguma, com os encargos que derivam de tal situação. Emquanto em França os Governos têm posto à disposição da lavoura os adubos de que ela carece, em Portugal ainda se discute se o Governo terá ou não vantagem em efectivar uma política económica semelhante...
O Sr. Júljo Martins (interrompendo): — O Orador: — O Governo não tomou ainda nenhuma resolução, mas, se for indispensável, irá até onde preciso for. O que o Governo está resolvido é z, autorizar a importação do estrangeiro e a compensar os lavradores da importância que vai do preço do adubo nacional para o adubo estrangeiro. Estou convencido de que, pela diferença cambial, 'vão adubos para Espanha... O Sr. Júlio Martins (em aparte): — Como vai tudo! O Orador: — Diz V. Ex.a muito bem, como, de resto, vai tudo, e por esse motivo a alta rápida de todos os géneros. O Governo, sabendo isso, adoptou medidas para evitar o contrabando. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis),, (interrompendo}'. — ^Está o Governo disposto a aceitar as Diário da Câmara dos Deputados propostas que existem no Ministério da Agricultura? Eis o que seria interessante saber. O Orador: — O Governo está disposto a facilitar, por todos os meios, adubos à Associação da Agricultura. Com respeito a outra pregunta formulada pelo Sr. Júlio Martins, e que diz se refere a carvão, eu devo informar S. Ex.a que já' foram dadas terminantes e urgentes ordens para o Sul e Sueste, a fim de se congregarem todas as quantidades de carvão que lá existe. Evidentemente, essas quantidades de carvão não chegam para o abastecimento de Lisboa, pelas razCes já aduzidas pelo Sr. Júlio Martins, e. provavelmente, certamente mesmo, o Governo terá de encarar o problema em questão muito rapidamente, tanto mais quanto é certo que, como S. Ex.a bem sabe, pela forma por que se importa o carvão mineral em Portugal, sem que o Estado se tenha munido das cautelas necessárias para eliminar o intermediário, a sua venda é feita no nosso país à um preço verdadeiramente incomportável, obrigando mesmo o Governo a ter parados no Tejo muitos navios de pesca, o que ainda mais agrava o problema da carestia da vida. Os dois problemas estão relacionados, mas, embora não me seja possível dar de momento uma resposta completa ao Sr. Jôlio Martins, desde já asseguro a S. Ex.a que os considerarei com o mais cuidadoso interesso e que dentro em pouco tempo averiguarei se é necessário ou não alterar-se o preço do carvão.
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monto, tendo a minha exposição de constituir uni apelo a toda a Nação, porque chegou, mais do que nunca, a hora do sacrifício.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : —A próxima sestas é amanha, às 13 horas, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem:
Interpelação do Sr. Cunha Liai ao Sr. Ministro das Finanças.
Ordem do dia:
A de hoje, e a seguir ao orçamento do Ministério do Comércio; • 2.° portence ao parecer n.° 155, sobre altos comissários.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e õ minutos.
Documentos mandados para a Mesa
Parecer
Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 524-A, que cede à Câmara Municipal da Guarda o edifício do Paço Episcopal e do Seminário anexo, para instalação de escolas e repartições.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros do Trabalho e Finanças, dispensando a Assistência da Colónia Portuguesa do Brasil aos Órfãos da Guerra do pagamento da contribuição de registo pela compra da Quinta do Vale e outros terrenos, na freguesia de S. Mar-tinho do Bispo.
Para o «Diário do Governo».
Dos mesmos, autorizando a administração do Asilo das Raparigas Abandonadas, do Porto, a vender à Junta Geral do respectivo distrito a propriedade que possui na Rua. Santos Pousada, daquela cidade, com dispensa das formalidades legais o
Para o «Diário do Governo»,
Dos mesmos, cedendo gratuitamente à Provedoria da Assistência de Lisboa a
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casa situada no Largo da Torre, n.° l, à Ajuda, para funcionamento duma Escola Maternal.
Para o «Diário do Governo»
Projecto de lei
Do Sr. José de Oliveira Ferreira Di-nis, instituindo o ensino profissional para os indígenas dos dois sexos das colónias portuguesas.
Para o «Diário do Governo».
Proposta de alteração
Dos Srs. Ministros do Trabalho e das Finanças, à proposta orçamental da despesa do Ministério do Trabalho para 1920-1921.
Para a comissão do Orçamento.
Comissão de administração pública: Substituir o Sr. Pedro Pita pelo Sr.
Çamarate de Campos, e o Sr. Ribeiro de
Carvalho pelo Sr. Sousa Dias. Para a Secretaria.
Comissão de finanças : Substituir o Sr. Velhinho Correia pelo Sr. Nunes Loureiro. Para a Secretaria.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me sejam fornecidas as notas pedidas, com o ofício desta Câmara, n.° 37, de 9 de Dezembro de 1919, e por que instei em ofício n.° 679. de 13 de Maio último, estranhando que, decorridos seis meses depois de feito o primeiro pedido, nenhum dos elementos de informação solicitados me tenha sido enviado.— Baltasar Teixeira. . Para a Secretaria.
Expeça-se.
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Diáriv cia Câmara dos Deputadcg
-cão dos diplomas e dos artigos da legislação que autorizaram essas alterações.
27 de Julho de 1920.—O Deputado, António Mantas.
Para a Secretaria.
Ez-peça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, Direcção Geral das Contribuições •e Impostos, me seja fornecida nota dos funcionários que dirigiram simultaneamente mais de uma repartição concelhia de finanças desde l de Janeiro de 1920 .até esta data, mencionando os períodos de tempo e as datas em que acumularam «e as quantias que receberam a título de .ajudas de custo, gratificações, ou com qualquer outra designação, em cada ano económico.
27 de Julho de 1920.— O Deputado, António Mantas,
Para a Secretaria.
Expeca-se.
Roqueiro que, por todos os Ministérios, ine seja fornecida urgentemente nota dos funcionários que, por impedidos na Cooperativa dos Funcionários Públicos, estão •dispensados das funções dos seus cargos, com a informação das suas categorias, dos despachos que autorizaram aquelas comissões, da disposição legal em que se basearam os. mesmos despachos e dos vencimentos que são abomidos aos referidos funcionários, com a designação das inscrições orçamentais por onde' percebem . — Baltasar Teixeira.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma relação nominal de todos os funcionários que actualmente ocupam na Direcção Geral das Contribuições e Impostos e suas dependências os lugares de primeiros oficiais, sub-inspectores, inspectores de finanças e -chefes de serviços, com declaração dos empregos que estes funcionários exerciam em l de Janeiro de 1910, e do ínodo por que ascenderam aos diversos lugares que de então até esta data têm exercido, e artigos da lei que regularam essas promoções.
27 de Julho de 1920.— O Deputado, António Mantas.
Expeça se.
• Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, Direcção Geral das Contribuições e Impostos, me:seja fornecida nota onde constem as data* em que foram abertos os cofres dos concelhos do continente e ilhas adjacentes, nos anos decorridos de 1910 até esta data, indicando os nomes dos funcionários que chefiaram as repartições concelhias de finanças, efectiva ou transitoriamente, bem como os nomes dos funcionários que prestaram serviço nus mesmas repartições e aos quadros delas pertenciam, e os que também nelas fizeram serviço' sendo estranhos a esses quadros, mencionando-se, relativamente a estes, o tempo que durou este serviço e as quantias que por motivo dele lhes foram abonadas.
27 de Julho de 1920.—O Deputado* António Mantas..
Expeca-se.
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Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento, pertencentes
de 2 de. Junho de 1920
nnnnan n O QO OGÒOflU II. 3L
Parecer n.° 177
Senhores Deputados.*—Teria sido acertado, talvez, aprovar o projecto de lei n.° 1-Cj que ora examinamos, no momento
Hoje, porém, qnásí um ano decorrido sobre a sua apresentação, suspender pura •e simplesmente a execução dos decretos â que ele se. refere, que em vigor têm -estado há mais de um ano e que tara profundamente alteraram os serviços públicos, seria pôr em vigor uma medida violenta que traria gravíssimas perturbações sempre de evitar ao bom e regnlar funcionamento dos serviços do Estado.
Bom é — e assim o deseja a vossa comissão de legislação civil e comercial — que todos esses decretos sejam submetidos à apreciação do Parlamento, que os •modificará ou não, como entender me-lhor.
Mas assim — repete — suspender simplesmente não é acto que a vossa comissão Aconselhe.
Sala das Sessões, l de Junho de 1920.—Joaquim Brandão — Angelo Sampaio Maia — Alexandre Barbedo—Camarote Campos (com declarações) — António Dias (vencido)—Pedro Pita.
Projecto de lei n.° 1-C
Senhores Deputados. — Considerando •q.ue as condições financeiras do país são reconhecidamente precárias, a ponto tal '•Cjoie nos poderemos considerar arruinados, na autorizada opinião dos nossos representantes na Conferência da Paz, se não aos for dada a devida indemnização das nossas despesas provenientes da guerra;
Considerando que, assim, não pode o Tesouro suportar os exagerados encargos provenientes da promulgação dos últimos •decretos, em que se criaram enormes despesas de carácter permanente;
Considerando que por esta fornia os •últimos (rovernos têm feito obra absolutamente couírária ao parecer dos economistas dos outros povos aliados que quási só tem tratado das suas receitas e do de-
senvolvimento dos seus problemas de fomento;
E considerando ainda que o eleitorado português anseia pela adopção de processos novos, sendo certo que só uma nova e bem diferente orientação política poderá evitar que surja uma nova era dezem-brisía:
Cônscio de qae assim traduzo as justas aspirações de todos os bons e sinceros portugueses, apresento o seguinte projecto de lei: '
Artigo 1.° Ficam, suspensos todos os decretos em que o Poder Executivo, desde 5 de Dezembro de 1917, criou p.ara o Tesouro Público despesas de carácter permanente, até a sua apreciação pelo Parlamento.
Art. 2.° São exceptuados os decretos sobre assistência pública.
Art. 3.° O.s cidadãos despachados para lugares 'criados pelos diplomas a que o artigo 1.° se refere voltam à sua antiga situação, ficando revogados os decretos que os nomearam.
Art. 4.° Os cidadãos a que se refere o artigo antecedente terão o direito de preferência se os decretos que criaram os lugares para que foram despachados forem confirmados pelo Parlamento.
Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.
Câmara dos Deputados.—António,Pais Rovisco.
Parecer n.° 478
Senhores Deputados. — O projecto de lei n.° 16-1 tem em vista a constituição duma comissão parlamentar que unifique os vencimentos dos funcionários públicos e estabeleça regras e preceitos especiais a que todos os funcionários do Estado fiquem sujeitos.
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Diário da Gamara dos Deputados
ôste fim, que já até apresentou os seus trabalhos.
Examinados esses trabalhos pelo Go-vôrno, ôlo os trará ao Parlamento com os esclarecimentos necessários, e'então poderá realizar-so a aspiração que este projecto contêm e que é, aliás, a aspiração, de todos.
Nestas condições, e salva a muita consideração que nos merece o seu autor, ó nosso parecer que deveis rejeitar o referido projecto de lei.
Sala das Sessões, l de Julho de 1920.— Joaquim Brandão — Angelo Sampaio Maia Alexandre Barbedo — Pinto de Almeida — Camarate de Campos — António Dias — Pedro Pita.
Projecto de lei n.° 16-1
Considerando que é necessário esfabe-lecer taxativamente os casos em que será permitida a acumulação de empregos públicos ;
Considerando que o sistema de remuneração dos funcionários públicos por meio de emolumentos dá lugar a abusos, interpretando-se as respectivas tabelas, segundo as conveniências de cada funcionário, em muitos casos;
Considerando que a diversidade de percentagens de auxílio de guerra, que variam segundo as lotações, dá lugar a que um determinado serviço público custa mais ou menos ao contribuinte conforme a categoria do funcionário, o que é contrário a todos os princípios elementares de administração pública.
Considerando que o sistema de remuneração dos funcionários do Estado, por meio de vencimentos, sendo o único aceitável, precisa contudo de simplificar-se.
•Considerando que o Estado não deve ter funcionários com ordenados insuficientes para a sua decente sustentação, nem deve pagar ordenados exagerados a funcionários que em muitos casos são menos
úteis ao Estado do que os funcionários monos categorizados;
Considerando finalmente que é necessário fixar os ordenados e as regalias dos funcionários públicos, castigando se severamente todos aqueles que cometam abusos.
Proponho que a Mesa nomeio uma comissão parlamenta]- de sete membros com as atribuições seguintes:
a) Obrigar todos os funcionários públicos, civis e militares graduados, a enviar ao seu presidente no prazo corto que for marcado uma nota do todos os empregos do Estado ou comissões que estão exercendo, com indicação dá importância líquida que recebem por cada uma das suas funções, e de todas as regalias de que gozam por virtude do seu emprego, empregos^ ou comissões, sob pena de demissão de todos os seus lugares, a qual será proposta pela referida comissão e aplicada pelos Ministros respectivos.
b) Apresentar as bases dum projecto de lei no qual fique determinado o ordenado fixo de cada classe de funcionários, não devendo estes para ' o fim indicado, ser agrupados em mais de 8 classes, nem ficando os ordenados referidos sujeitos a qualquer dedução, inclusive a do selo do recibo, e não podendo ser ultrapassado o ordenado máximo a não ser por certas e determinadas classes de funcionários, como Ministros de Estado, chefes de missão, Presidente da República, mas, todos sempre com ordenado fixo.
c) Eegulamentar a obrigação de o Estado segurar todos os seus funcionários contra doença e inhabilidade.
di, Quaisquer outras que estejam no espírito desta proposta, e tendentes à sua rápida execução,elaborando projectos de lei e suscitando decretos e resoluções ministeriais que facilitem os seus trabalhos.