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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

3ST. 119

EM 29 DE JULHO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Secretários os Ex,mos Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira António Augusto Tavares Ferreira

Sumário. —Abre a sessão com a presença de 21 Srs. Deputados.

É lida a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Sampaio e Maia trata da localização provisória do Tribunal do Comércio, num edifício do largo de S. Pedro dii Alcântara, que considera impróprio, e da habitação, num pavilhão da Praça do Comércio, de um oficial do registo civil.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) protesta contra a ausência do Governo, manifesta o desejo de se rualisar a sua interpelação acerca dos secretários gerais adidos dos governos civis c insta por documentos que pediu. •

O Sr. Sá Pereira trocq, explicações com o Sr. Presidente acerca da discussão do parecer referente aos funcionários administrativos.

O Sr. Êstêvam Aguas trata da pena disciplinar que foi aplicada a um oficial do exército, a propósito de uma carta por este publicada na imprensa periódica, e de vários factos a esse castigo referentes.

Responde o Sr. Ministro da Guerra (Elelder Ribeii o).

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes} pede que seja posto em discussão, o mais brevemente possível, o parecer referente aos sobreviventes do caça-minas «Augusto Castilho».

O Sr. João Camoesas troca explicações com o Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha) acerca da publicação de um relatório da autoria do falecido oficial de marinha Carvalho j-iraújo.

O Sr. António Francisco Pereira reclama contra a forma policial por que se Qstàprocedendo na averiguação de crimes sociais, pedindo que se faça um inquérito.

Itesponde o Sr. Ministro da Marinha.

É aprovada a acta, e são votados, dependentes fie número regimental, os documentos constantes do expedie?ite e respectivas rubricas.

Crãem ao dia. — O Sr. Ministro da Guerra pede que entre em discussão o parecer n." 430, incluído na segunda pai te da ordeui

O parecer entra em discussão e é aprovado sem a ter, sendo dispensada a última redacção. -

O Sr. Ministro da Marinha reqaere que nas mesmas condições seja discutido o parecer n." 4/5, sobre o quadro dos sargentos ajudantes telegrafis-tas.

Entra em discusão, e é aprovado sem a ter, com dispensa de ultima redacção.

O Sr. Presidente comunica que uma comissão de magistrados judiciais o procurou, agradecendo a aprovação do projecto de lei qu'e lhe dia respeito.

E aprovado um voto de sentimento pela morte de uma irmã do Sr. Deputado Bibeiro da Silva.

O 'Sr. Tavares de Carvalho rcquere que entre em discussão o parecer n.° 3iò, elevando a pensão a D. Maria do Carmo do Amaral Leitão.

Entra em discussão e é aprovado sem a ter,sendo dispensada a última redacção,

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) trata da questão das subsiste/idas, especializando o que diz respeito a açúcar, milho, manteiga, legumes, azeite, trigo e carvão, e manda para a Mesa uma proposta de lei de renovação de autorizações para o efeito de de-o belar a crise.

São aprovadas a urgência e dispensa do Regimento para esta proposta de lei, que entra em discussão.

Usam seguidamente da palavra os Srs. Júlio Martins e António Maria da Silva a quem responde o Sr. Presidente do Ministério, seguindo-se os Srs. Cunha Liyl e Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), que fica com a palavra reservada.

O Sr. Jaime de Sousa manda para a Mesa pareceres da comissão de finanças, e namesmacon.is* são preenclte-se uma vaga.

Antes de se encerrar a sessão.-"-O Sr, Costa Júnior troca explicações com o Sr. Presidente do Ministério, lálulivu/rtente ã áisirimáção do queijo e da manteiga.

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Diário da Câmara dos Deputados

M-, Aponde o Sr. Presidente do Ministério. .Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata $>ara o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa dur lante a sessão. — Proposta de lei. — Pareceres. — Requerimento*.

Âbwtura da sessão às, 13 horas e. 55 minutos.

Presentes à chamada õ l Srs. Deputados.

-Srs. Deputados presmtes à abertura da sessão:

Albino Pinto da Fonseca. AliVodo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa. Álvaro Pereira Guedes.-Angelo do Sá Couto da -Cunha Sampaio Maia.

António Albino de- Carvalho Mourão'.. António Augusto Tavares Ferreira. Aníómo. Carlos^ Ribeiro. da-. Silva. António da> Costa Ferreira. António Francisco Péccira. António Jos.é- Pereira • António Lobo de Aboim Inglês. António Pais- Rovisco. António de Paiva. Gomes. •B.iLtasar do Almeida Teixeira.

dos Mártires, Sousa. Seve-

2171 0\

Custódio Martins de Paiva.

Domingos, Cruz.

Domingos- Vítor Cordeiro Rosado.

Eduardo Alfredo, de Sousa'.

Evanisto Luís. das Neves Ferreira de •Caa; valho ..

Francisco Coelho do Amaral. Eeisi

Francisco José Pereira.

Fiiancisco Pinto da Cunlia Liai. ' Francisco de Sousa Dias.

Bfeldfer Armando- dos- Santos Ribeino.

Jaime- Júlio de~; Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar. . João. Estêvão Águas.

João- José da Coneeicjlo Camoesas.

JoiTo de Orneias' da1 Silva1.

João Xavior Camarate Campos. . João; Maria, de Campos Melo.

Josó Mendes Nunes Loureiro..

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Ladislau Estêvão ^da. Silva Ba,talha. '

Lu a António da Silva Tavares de" Carvalho.

Luís Augusto Pinto, de Mesquita Car valho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Man.nel.JOBa díi Silva.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Marrano Martins..

Maximiano Maria- de Azevedo Faria.

Mern Tinoco Verdial.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Borges-.

Viriato G-oraes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Acácio António Camacho Lop.^s Cardoso.

Afonso de: Macedo. • '

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Aníbal Lúcio do Azevedo.

António Bastos Pereira.

António Joaquim, Granjo.

António Maria da Silva.

António Pires- de Carvalho.

António dos Santos Graça.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso;.

Augusto Dias da Silva.

Francisco Gonçalves V elhinho Correia.

Franeis.co- José de Meneses Fernandes Costa.,.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Honnano José do Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime- Daniel Leote- do Rego»-

João Gonçalves.

João Pereira Bastos.

Joaquim. Brandão.

José António da Costa Júnior.

Jos& Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins-.

Luís do Orneias Nóbnerga Quintal.

Manuel. Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Orlando Alberto Marcai..

Raúl: Leio1 Portela. *

Vergílio da Con.coição Costa.

Srs. Deputados que- não compareceram à sessão:

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Sessão de-29 de Julho de 1920

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da. Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Maoquos, da- Costa-.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Btirbedo, Pinto de Almeida.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia.de Azevedo.

Antão Fernandos do Carvalho. ' António Albino Marques de Azevedo.

António Cândido Maráa? Jordão; Paiva Manso.

António da.Costa Godinhor do Amaral.

António Dias.

António Germano Q-oades Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Ferreira1 da Fonseca.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueiua.

António Maria Pereira- Júnior.

António Marques-, das- Neves- Mantas.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Valo.

Augusto Kebôlo Arruda.

Carlos Olavo Cor-reiai de Azevedo.

Constâncio Arnaldo d& Carvalho-

€íu&tódiò.i Maldonadoi de • Freitas-..

Diogo Pacheco do Amoiinu.

Domingos Leite1 Pereira!.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da- Costa: Cabral.

Francisco Cotrim da Silva1 Garcez.

Francisco da Cruz.

Francisco- da- Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins? Morgado'.

Francisco-Luís Tavares.

Francisco; Manuel Couceiro da. Costa.

Henrique Vieira de Vasconcelos;..

Jaime de Andrade Vilareau

Jaime da C linha. Coelho.

JoSo José Luís Damas-.,

João Luís Ricardo.

João Maria Santiago. Gouveia Lobo Prezado.

João Ribeiro Gomos.

Joíio Salema.

Joaquim Aires Lopes, de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.-

Jorge de Vasconcelos JSrunes>.

José Dominguos dos Santos.

Josó Ciarcía da Costa".

José CFom^s Carvalho do Sousa Varela,,

Josó Grogório do Almeida»

Josó AÍcndos Eiboiro Nortcn

José Rodrigues Braga. Jú)iò César de Andrade Leonardo José- Coimbra. Liberato Damiao Ribeiro Pinto. . Liiio- Pinta Gonçalves1 Marinha*. LÚCÍJQ. Albenta> Pinheiro dos- Santos* Manuel José- Fernandes; Costa». Miguel. Augusto Alves- Ferreira.

Pedro Gois- Pitav

Plínio Octávio de Sant'Ana. e Silva.

Raul António Tamagnini do Miranda Barbosa.

Tonrás^ die' Sousa. Rosa.

Vascos Guedes de- Vasconcelos.

Ventura- Malheiro Reimão.

Vitoriuo Henrique» Godinho:.

Vitorino; Máximo: de1 Carvalho Guimarães.

Xavier' dít Silva»'

Pelas 13 horas e 30: minutos procedeu--se à primeira chamada.

Pélas 13 liaras e: 55 minutos*, com a presença de 24 Sr s. Deputados, declarou o Sr.. Presidente' aberta a sessão,

Leu-se a acta e-. o> seguinte'

Cspedleola

Pedido de licença

Do Sr. Camarate de Campos, para o dia 30 do, corrente., Par.a, a- Secretaria. Concedido. Comiunique-se. Paira a. comissão- de infracções e faltas*

Ofíoios

Do Ministério da Guerra-, respondendo ao o£íci'0 .m0 905;, de- 21 do corrente, sobre um requerimento do Sr. Tomás de, Sousa Rosa.

Para a Secretaria-.

Do Ministério do Interior, respondendo ao ofício n.° 967, de 23' do corrente, sobre um requerimento do Sr. Manuel Josó da Silva.

Para a Secretaria^

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ço, aduzindo ai (M n doutras razões ordem económica contribuírem para o Estado com imposto rendimento. — Manuel José Carlos.

Assemblea geral Asilo Raparigas Abandonadas, resolveu unanimemente, não vender edifício Santos Pousada.

Peço retire projecto autorização venda da discussão. Junta Geral, desistiu. — O Presidente Direcção, Agostinho Costa.

Para a Secretaria.

Requerimento

De José Justino Botelho Moniz Teixeira, João José Pereira Dias, Carlos Frederico Chatcanneuf c Eugênio Cândido Xavier, generais reformados, Alfredo Júlio da Lima o Guilherme Augusto Gomes Pereira, coronéis de reserva, c Augusto Sesinando Ghira, major reformado, pedindo que seja convertida em lei a proposta do Sr. Ministro da Guerra, de 14 de Abril último, publicada no Diário do Governo n.° 88.

Para a comissão de guerra.

O Sr. Sampaio Maia : — Sr. Presidente: desejo fazer umas considerações relativamente à pasta da Just'ça, mas como o respectivo Ministro não está presente, peço a V. Ex.a o favor de lhe transmitir as minhas considerações.

Sabo V. Ex.a que depois do incêndio no Terreiro do Paço, o Tribunal do Comércio passou a funcionar a S. Pedro de Alcfmtara.

Fez-só essa mudança provisoriamente, mas pelo tempo em que lá está, vai-se tornando definitiva essa situação provisória .

O Tribunal do Comércio não funciona hoje em condições de se ministrar justiça, pois basta dizer que está numa sala rodeada, na visinhança, de instrumento s músicos, de modo que mais parece um café do que um templo onde deve ser administrada a justiça.

Não se têin feito as obras no pavilhão que ardeu para voltar para lá o Tribunal do Comércio, por ali estar um conservador de registo civil. •

Eu desejava preguntar ao Sr. Ministro da Justiça quem deu autorização", a esse conservador para se apoderar dessa sala, que só lhe poderia ser fornecida pela câmara municipal.

Diário da Câmara dos Deputados

É irrisório que o Tribunal funcione-onde presentemente está.

Também desejava chamar a atenção do-Sr. Ministro do Interior para o que se está passando no concelho de Arouca.

Consta-me que abusivamente a autoridade administrativa tem praticado várias, violências contra lavradores daquele concelho.

Peço, pois, a V. Ex.a para transmitir também estas considerações ao Sr.. Ministro do Interior, a fim do que S. Ex.a tomo as devidas providências e proceda com energia, fazendo justiça.

Termino assim as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Pedi a palavra a fim de tratar do questões urgentes do administração, pública.

Não vejo presente nenhum dos Srs. Ministros, o esto facto obriga-me a exarar perante a Câmara o meu protesto, pela maneira como o Poder Executivo-trata o Poder Legislativo.

Temos vivido quási permanentemente em crise ministerial.

'Não temos tido o prazer, há muito tempo, de ver Ministros presentes naquelas-cadeiras, para ôles tomarem na devida consideração os nossos protestos; e agora,, que só afirma que há Governo, tendo nós-necessidade do tratar urgentemente d@ assuntos de administração pública, não vemos, pelo menos-, um delegado do Poder Executivo para vir tomar em linha de conta as nossas reclamações, para a satisfação delas. E demais.

Alvitro a V. Ex.a a conveniência de-lembrar ao Governo que mande à Câmara um dos seus membros, para assistir à sessão na parte destinada a «antes da ordem do dia».

Assim não pode ser! Querem que o-Parlamento produza um trabalho profícuo, e é o Poner Executivo o primeiro a impedir que se faça trabalho útil.

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Sessão de 20 de Julho de 1QS.O

secretários gorais adidos dos governos •civis.

Peço mais a V. Ex.a para notificar aos Srs. Ministros da Agricultura, do Comér-•cio o das Finanças a necessidade que eu tenho de ver satisfeitos os requerimentos •quo mandei para a Mesa, pedindo nota da situação dos actuais funcionários do •extinto Ministério dos Abastecimentos.

V. Ex.a e a Câmara sabem, porque isto •é do domínio público, que os funcionários do oxtinto Ministério dos Abastecimòntos, colocados junto do Ministério da Agri-ttira e do Comércio, existem, comx) funcionários, tam somente para no fim do mês assinarem as folhas dos seus vencimentos e receberem o seu dinheiro.

Tal é o modus vivendi em relação ao Estado, em que se encontram actualmente muitos desses funcionário s, sendo, como todos sabem, muitos deles incompetentes, •quer moral, quer intelectualmente.

Este estado de cousas não pode continuar.

Está em discussão um projecto de lei, no sentido de autorizar o Poder Executivo a fazer a redução dos quadros. O que é certo, ó que não vejo da parte do Poder Executivo, nem da parte do Poder Legislativo, o propósito de tomar qualquer resolução sobre esta situação.

Peço a V. Ex.a que insto junto dos titulares das pastas de que solicitei documentos que não demorem esses documentos, absolutamente necessários para a discussão do orçamento.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Sá Pereira:—Desejava saber, J3r. Presidente, se a Mesa está disposta a pôr em discussão um projecto de lei que diz respeito aos funcionários adminis-.trativos o da fazenda pública. V. Ex.a sabe que essas duas classes se encontram numa verdadeira miséria. Constituirá um verdadeiro crime o facto de nós sairmos -daqui sem termos atendido as reclamações desta desgraçada gente.

O orador n fio reviu,

O Sr. Presidente:—Tenho, como V. Ex.as grande empenho em atender à si-em mine só encontram os funciona-

administrativos, e, tanto assim, quo foi por alvitre meu que as sessões duram 7 horas, mais do que marca o Regimento, alvitro que tinha por fim fazer com que esses projectos fossem discutidos ainda durante esta sessão legislativa.

O facto, porém, é que não vejo forma de poder alterar a ordem dos trabalhos, visto quo a primeira parte da ordem do dia é destinada à discussão dos orçamentos, que são 11, estando apenas discutido um, e a segunda parte não comporta, pelo pouco espaço de tempo que ocupa, a discussão dos projectos em questão.

8. Ex.a não reviu.

O Sr. Sá Pereira: — Embora o meu alvitre represente um grande sacrifício, lembro a conveniência do se efectuarem algumas sessões nocturnas, exclusivamente destinadas à discussão desses projectos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, o melhor é V. Ex.a fazer uma proposta nesse sentido, que ou a submeterei à apreciação cia Câmara na devida altura.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Estêvão Águas : — Sr. Presidente: começo por apresentar os meus cumprimentos ao ilustre titular da pasta da Gruerra, e fico certo de que S. Ex.a continuará mantendo as suas tradições de militar brioso e de grande patriota.

Há perto de dois meses foi publicada num jornal de Lisboa, e com certo reclamo, uma carta que, pela sua substância e pela qualidade do indivíduo quo a subscrevia, muito agravava a disciplina militar. O Ministro da Guerra de então, tendo conhecimento dela e nos termos do regulamento disciplinar, mandou chamar ao seu gabinete esse oficial, e preguntou-lhe se ele tinha a consciência da responsabilidade em que incorrera fazendo publicar semelhante carta.

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Ministra, íoiilhe aplicada .urna-pena disciplinar.

.Passados três .dias ídeparou-s.e-lhe -a 'ocasião de-mandar .cess.ar as penas disci-plinaces aplicadas pelos -seus subordinados, e, nessa altura, po.nsou era ap-rovei-iar a oportunidade, --estendendo essa com-' petênoia e prerrogativa .aos -oficiais que tinham ^sido punidos por si própcio. Ten-oionava Jevar mais.longe -êss.e .gesto.

•Estava nesta disposição quando surgiu a reclamação por escrito desse oficial, reclamação que veio agravar ainda mais a sua situação, porquanto '^le reincidia nas mesmas afirmações, faltas do verdade, que tinham originado o castigo.

Gomo, segundo o -regulamento, num determinado antigo, estão ^expressos quais os motivos que-dao origem -.a reclamação, e que são o não -ser cometida,a falta ou ter p superior exorbitado da «sua .competência disciplinar. O Ministro da Guerra, ponderando essa circunstância e 'estando convencido, porque ele também estava convencido, de ter cometido a falta, e não tendo .exorbitado ria :sua competência, porquanto não aplicou o máximo .delu, julgou a reclamação improcedente. Já não havia mais que fazer; já íião -havia recurso, porque, segundo os preceitos regulamentares, -o Ministro da Guerra ó a úl tima instância para a resolução das reclamações.

Passado tempo o Ministro da .Guerra foi substituído, e não sabe mais o .que .se passou.

.Há .poucos dias, porém, foram distri-b:uídos ,os Diários .do -Governo, e -vi, :no q.ue tem :a data =d.e .10 de Junho., aun pequeno mostrengo,— salivo .o -devido re&-p.eito para .quem o -assinou, que, segundo a Constituição, -não ó aqui .chamado para o caso,—r q.ue deve ter :dado -muito trabalho a quem o forjou. O diploma, ao qual s.e-pode aplicar o-.dito «para, grandes males, -grandes jernédios», quando .eu sou ida es.cola de «para grandes males, bons remédios», vem cheio de aleijões.

JÉ

Diário.da.Câmara dos D.epulados

pelo Ministro ,da pasta, são nuloe e-ninguém lhes deve obediência. Ao mesmo tempo ò jirtigo 51.° diz que o Ministro que .ligue ;a .s.ua .assinatura a qualquer acto, Jegalizando-0, é responsável civil -e criminalmenle. .Claro está que .toda n responsabilidade compete -à autoridade-, qu-e tinha >essa competência, ,-q.ue, neste caso, pertence .ao .Ministro .da Guerra .ou a quem pretenda.legalizá-la.

Isto é para justificar .o meu-aceito: não é p.ara aqui chamado quem está superiormente colocado, e-.acima de todos :nós.

O -tal decreto., c.omo passo a ler, alcunha-se de «Comutação de pena».

Se f&r analisada a palavra «comutar» ou «indultar», comprecnde-se que se-pode simplesmente aplicar as penas que estejam -a cumprir-se por actos ou sentenças que tse.iam publicadas na ocasião. Quere dizer que .se a pen-u estivesse sendo cumprida, ou *se fosse principiada a •cumprir, era oim acto bem aplicado a comutação da pena aplicada. Mas à pena que já -tinha terminado não pode nunca incidir sobra ela uma comutação, salvo um perdflo ou amnistia.

, A pen-a foi de vinte dias de prisão cor-receiomd dcede ;6 de Junho; em 10 de Julho já n2o existia. Por consequência, comutação ;não pt)de ser. Indulto também •não é'e, portanto, não pode eer aplicada pela mesma razão.

Vamos a fazer o esame patológico, permita-me o Sr. Brito Camacho o termo.

Passo a ler o célebre decreto n.° 6:734, de 10 do -corrente.

Como V. Ex.* vê, manda ele-eliminar do registo disciplinar o averbamento do castigo aplicado.

Mas, Sr. Presidente, o regulamento disciplinar .do exército diz, no sen artigo 148.°, que, salvas as disposições dos artigos anteriores e que dizem respeito à eliminação das -penas disciplinares inferiores à prisão cora-eccional (que não é o caso -presente), depois de -passados dez anos ou de obter a medalha de valor militar por feitos praticados após os castigos,— só poderão ser anuladas as penas 'disciplinares :

1.° Por efeito de amnistia;

2.° Por efeito de reclamação ou recurso atendido:

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Seêtão de 29 de Julho .tfe "1920

"E, -não =obstante isso, ainda o -artigo 144.° do mesmo regulamento manda que -se .anule ~o castigo, nos "termos dos artigos 142.° e 143.°, com urna contra-nota. Pica-sB sabendo que houve ali um averbamento.

Ainda quoro ler-vos o artigo 14õ.° Diz Cio:

«O indnlto nfío anulará as notas das penas».

Vê-se claramente, Sr. Presidente, que Jionvtf um excesso de aplicação de'compe-tôacia te—para que não dizê-lo?—a .adopção dum princípio .oQ doutrina q.ue não tem, diem .110 regulamento disciplinar, nem em qualquer ,outro código, ã .menor defe^A ou bas.e jurídica.

Aplica-rllie a .pena de .«.admoestação?..

Mas, Sr. Presidente, sondo admoestação tinha, em face do .regulamento disciplinar, de ser particular e não

Eu, no caso. do oficial, reclamava desta publicidade.

^Como é que pode desaparecer o castigo desta forma?

É, como disse, este diploma, um tarado, cheio de .aleijões.

O diagnóstico 'está feito.

Desejava saber qual o prognóstico.

Eu classificava-o, se me fosse permitido, de calinaãite aguda, vá o termo novo, que pode" lançar os seus tentáculos -ou ramificações sobre -o grande e principal órgão do exército, o qual é a .disciplina militar.

V. Ex.% -Sr. Ministro, dis&e, pela boca do Sr. -Presidente 'do Ministério, que a primeira -cousa- .de que trataria -era elevar ou levantar a disciplina.

Belas palavras e excelentes intenções. V. Ex.a, Sr. Ministro, -é digno de louvor por esses propósitos.

'Por consequência, peço a V. Ex.a, Sr. Ministro, a fineza de nos dizer, depois destas minhas breves palavras, o que pensa acerca do que acabo de expor, e o que pensa fazer acerca do decreto.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ki-bciro): —Responda, tom n n fio conhecimento dos factos referidos pelo Sr. Estêvão Ág&as, que sempre, como ó do seu dever, tomará todas as providências para

que s«jam mantidos os anais fundamentais'princípios da .disciplina militar.

3i"ão pode, porem, fazer nesta ocíi-sião, de pronto, as .apreciações referentes ao .•facto nos termos 'em que ele fora exposto pelo .ilustre Deputado. Depende isto de momento, de muitas circunstâncias que devem ser ponderadas;; porôm o .ilustre Deputado poderá compreender, pelos .-seus antecedentes, qual seria o seu .procedimento, se .um facto semelhante se apresentasse à -sua resolução de Ministro.

O discurso será publicado na ínteyrar r.evi&to pelo -orador., guando -restituir*, revistas, as w&tas taquiyráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. .Estêvão .Águas:—.Agradeço, ao Sr. Ministro da Guerra as palavras amá-veis

V. Ex.a tem na escala uma outra pena que é R .de repreensão, ..e V. Ex.a., sabe que-há meio .dela se poder fazer, .sem que v.e-nhã ,a público. JSto -entanto, V. .Ex.u suke-tambêm -que não demorará a publicação de mais uma amnistia e que, por -.consequência, ficaria ilibado, não só esse loficLal como muitos militares.

V. Ex.a não é claro, não é preciso.

Compreendo, e a Câmara, os vossos -escrúpulos e o que intimamente Jhe diz a razão. Contudo, insisto: desejaria que. V. Ex.a me dissesse qual .a sua opinião .perante .um de.creto .nesses termos.

Tenho dito.

-O -orador não r.eviu.

O Sr. .Ministro da .Girerra (Boldcr Ki-beiro).:—-Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao 'Sr. Estêvão Águas.

Devo dizer que há -muitas circunstâncias que contribuem para eu não fazer essa apreciação de "momento, mas, que S. Ex.a pode concluir da minha atitude-durante os meses que estive no Ministério da Guerra qual seria a minha conduta se uia. caso dosta natureza '-se mo tiprõtíeii-tasse. Tenho dito.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes) : — Sr. Presidente: pedi a palavra ipara mandar para a Mesa uma proposta, de lei, para a qual poço urgência.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para me referir ao seguinte:

Na assemblea realizada no domingo, no Teatro Nacional, de homenagem ao bravo marinheiro que foi Carvalho Araújo, foi-me conferido como que um mandato popular, qual ó o de pedir a .V. Ex.a para que seja dada o mais depressa possível, para ordem do dia a proposta de lei relativa à promoção dos sobreviventes do caça minas Augusto de Castilho.

Tenho dito.

O orador não reviu.

A proposta vai adiante por extracto.

O Sr. João Camoesas :— Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para um facto cujo remédio se me afigura estar nas mãos de S. Ex.a

Sabe V. Ex.a e a Câmara não o ignora que Q heróico oficial da armada Carvalho Araújo foi governador do distrito de Inhambane. Fez esse oficial um interessante relatório acerca do seu governo e de assuntos muito interessantes do Governo Geral da Província de Moçambique, documento elaborado com aquela inteligência, com aquela coragem qne earacte-rizavam o homem que soube morrer da maneira mais linda, porque ultimamente tem morrido qualquer português.

Sucede, porém, que havendo um jornal de Lisboa que há dias iniciou a publicação de documentos do malogrado oficial, que estavam em poder da família, logo a repartição pública respectiva, que durante tanto tempo não enco"ntrou momento para fazer a sua publicação, teve a solicitude de prevenir para que essa publicação não continuasse porque, sendo um documento de carácter oficial, só podia sor tornado público por intermédio das instâncias oficiais.

Ora, Sr. Presidente, o qne eu quero pedir ao Sr. Ministro das Colónias é qne não proíba a memória sobre de Carvalho Araújo do conhecimento daquelas palavras que ele escreveu, convencido que fazia um serviço cio seu país, convencido que estava prestando um serviço à Eepú-blica.

Pedia, pois, a S. Ex.a que, como homenagem a esse homem que, como disse, soube morrer pela Pátria, mande publicar 9 mais depressa possível esse relatório, para que os jornais possam a ele referir-se largamente, e para que nós tenhamos conhecimento dos factos que Ole nos apresenta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Kocha): — Sr. Presidente: devo dizer que não tinha conhecimento dos factos a que o Sr. João Camoesas se referiu. Sur-preendeu-rne que o relatório de Carvalho Araújo não tivesse sido ainda publicado, porque para isso é que são feitos os relatórios dos governadores dos distritos e províncias ultramarinas.

Se ele não foi publicado, foi um erro ; no entanto, darei as providências necessárias para que ele seja publicado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Francisco Pereira: — Sr.

Presidente: pedia a cileuyão de qualquer dos membros do Governo para as palavras que vou proferir.

Quando há dias se deu o atentado na pessoa do Sr. Dr. Pedro de Matos, manifestou esta Câmara o seu profundo sentimento pelo facto, sentimento a que me associei, por isso que condeno todos os actos, partam eles donde partirem, que tendam a visar quaisquer pessoas. Manifestei-me então, associando-me a esse voto, como me manifestaria também amanhã, se por acaso a Câmara se manifestasse contra o atentado que esteve para vitimar o Sr. Dr. Reis Júnior.

Mus o que me obrigou ^ pedir a palavra e chamar a atenção do Governo é a forma como a polícia está exercendo pressões sobre supostos criminosos.

Condenou o Partido Republicano e muito justificadamente as atrocidades praticadas contra pessoas de vulto desse partido, e eu neste momento devo condenar o levantar o meu protesto contra a forma porque a polícia está procedendo, zur-zindo os presos a cavalo marinho.

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Sessão de 29 de Julho de 1020

para as prisões, a polícia exerça violências para ôles se confessarem autores de crimes que não cometeram.

Entendo que deve haver o máximo respeito por indivíduos em que, sejam de que categoria forem, a polícia, exercendo as suas funções, pretenda arrancar confissões, a troco de cavalo marinho.

O regime republicano não pode aceitar isto. (Apoiados).

O Sr. João Camoesas (interrompendo}:— V. Ex.a dá-me licença? Se tal facto sucede nós temos de exigir do Governo estritas contas desse procedimento, porque não se pode admitir que. indivíduos que -estEo nesses lugares, que a República lhes deu para fazerem-justiça, façam a inqui-zição tal como a fi/.eraiu os «trauliteiros» do Porto.

O Orador: — Eu não posso asseverar que os factos a que me acabo de referir são verdadeiros ou não. porque deles não sou testemunha. O meu protesto provêm de cartas publicadas nos jornais-e uma delas pelo pai de um dos supostos criminosos.

Lavro também o meu protesto, o este facto é do conhecimento do muita gente, contra o facto de indivíduos acusados de delitos sociais, indivíduos que professam ideas que eu não professo, mas que respeito muito, serem transferidos da cidade do Porto para Lisboa algemados, como facínoras da pior espécie.

Contra isto lavro o meu protesto e peço a V. Ex.as enérgicas e prontas providências.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem o Sr. João Camoesas reviu o seu aparte.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— Sr. Presidente: ouvi as considerações que acabou de fazer o Sr. António Francisco Pereira, e tratando-se dum assunto que reputo duma extraordinária gravidade, que se não admite em nenhum regime- e sobretudo no republicano, devo dizer a V. Ex.a que as transmitirei ao meu colega do Interior, por isso que é a essa pasta que esse facto diz respeito.

Tenho dito.

O orador não revi*.*,

ORDEM DO DIA

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— Sr. Presidente: pedi a palavra para pedir à Câmara se consente que seja discutido o parecer n.° 436, dado para segunda parte da ordem do dia.

Trata da tranferência duma verba, para reforçar várias verbas do orçamento do ano económico.

Esta questão deve ficar liquidada para os seus efeitos até o fim do corrente mês.

O Sr. Presidente:—O Sr. Ministro da Guerra requero para entrar em discussão imediatamente o parecer n.° 436 incluído para a segunda parte da ordem do dia.

Os Srs. Deputados que aprovam têm a bondade de levantárem-se.

Aprovado.

Leu-se e entrou em discussão o parecer n.° 436.

foi aprovado na generalidade sem discussão .

São aprovados os artigos 1.° e 2.° sem discussão.

O projecto é o seguinte:-

Parecer n.° 436

Senhores Deputados. — A vossa comissão de Orçamento, a quem foi presente o projecto de lei n.° 302-D, apresentado pelo Ministro dá Guerra, reconhece que as transferências de verbas constantes do mesmo projecto, estão devidamente justificadas.

E porque das referidas transferências não resultam outros encargos para o Estado, além dos consignados na proposta orçamental para o ano económico de 1919— 1920,' é de parecer que o citado projecto de lei' merece a vossa aprovação.

Sala das sessões da comissão de Orçamento, 30 de Abril de 1920. — António Maria da Silva — João Camoesas—Camarote, de Campos — Mariano Martins — Domingos Frias—A. J. dê Paiva Manso— Raul Leio Portela—Jacinto de Freitas—João de Orneias da Silva—Albino Pinto da Fonseca, relator,

Proposta de lei n. 302-D

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Diário da-'Câmara dos Deputados

na proposta orçamental do Ministério da Guerra para 1919-1920, respectivamente descri-tas nos artigos 8.°, capítulo l.°,'50.° *e 53:°, capítulo 5.°;,

Tendo muito contribuído para ;6ste esgotamento de verbas o -excessivo número de praças que foram mantidas-no serviço PJ&T questões 'de ordem pública e 'as despesas -extraordinárias a "que as -mesma-s obrigaram, e

IRodendo, para o indispensável 'reforço: das verbas daqueles artigos com a-s quantias precisas para ocorrer aos ordenamen-

tos respectivos durante o actual ano económico, ser 'aproveitada parte d:a verba consignada no capítulo 12.°: Despesa-extraordinária com a manutenção 4a • ordem -pública:;

Tenho a honra de submeter à vossa aprovação -a seguinte proposta de 'lei'-:

Artigo 1.° "É -autorizado o 'Ministério da Guerra -a efectuar do saldo "do capítulo 12.° do Orçamento do me"smo Ministério para o ano económico de 1919-1920 às tráorsfeTên-eias de verbas constantes'do seguinte ;mapa:

Saltlas das autorizações .Despesa -extraordinária
Tjraniferências efectuadas [Despesa ordinária

Capítulos
Rubrica do capítulo
Importâncias (parciais
Rubrica dos artigos
Capituitis
1*
Imp'oi tâii cias parciais

12.°
Despesa -esítraordiuáxia com a manutenção da ordem .pública. . . . lílem ideni ...... '
30.000$
S C\f\f\ ff
o.UUUjp
Prés e gratificações de praças do serviço de
1.°
5:° 5."
-50.»
53.0.'
i
30.000$
,3.000.^ 3Õ.OOOJ

{Peni-agem -e curativo de ,, cavalos. . . .....

Idem, ideni ......





48,000*
48WK

Art. :2.° iFica revogada a iegislaça.o-em contrário.

C-â-iffaTia -dos Deputados, 19 -de Dezembro,cie 191-9,. — O Ministro da Ghierra, Held&i* .'Ribeiro..

>Q Sor. .Ministee (da -.GueEra (Helder Ri-! boiro) : — Requeiro dispensa da última .c

Sr. /Ministro ida Marinha .(-Pais G;©- j ;: — .Requeiro

lEareoer .o.0 4x15

'S-efih&res Deputados. — Â vossa comis--sTio de ^marinha, lsend'0 -.ajjreciaào a^pro-'posía de 'lei n.° --â9íMB, é de parecer que deveis aprová-la. Todavia rião -se dispensa j de dizer que .o motivo que a. fundamenta não é de aceitar. Não se trata de benefi-oia-r m'ais d'ois -cabos, ;por-que, % !admi- ' tir-se tal ppmcípio, fi-caria --aberto o "pré-•cedtinite :psm íuturas .e iguais T.eclaitta-:tu íiiites de atender a circunstância

de os serviços .de telegrafia naval "terem aumentado, desdje a .da,ta da criação do respectivo q.uadi*o, que é agora exiguo. Melhor' seria proceder-.s.e a uma remodelação geral dos'quadros, condicionando-os às necessidades do serviço, reduzindo ou aumentando, dentro deste critério, único aceitável. Emquanto., porém, tal se não faz, nenhuma dúvida tem a vossa comissão em aceitar a doutrina da proposta, que $eve ficar assim Tedigida;:

Artigo l.10 Em quanto %riãó estiver, completo o -quadro de -sargentos 'ajudantes telegrafistas, -o número -de primeiros e sBgund'0's sargentos teTregrafistas é elevado "a dezoito.

••§ ímicD. -Oompleto o quadro de sargentos -a^-udantes, contimi-aTá erm vigor o 'ar-figo 85.I0 -da lei n.0 '4D9, 'Se :31 de Agosto de 1915.

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por diuturnidade, nos termos da legislação eni vigor.

Art. 3.° Fica 'revogada a legislação ern contrário.

Sala das Sessões, 16 de Abril de 1920. — •Joaquim Brandão — Jaime de Sousa — Plínio Silva (com declarações) — Mariano Martins—Domingos Cruz, relator.

Senhores Deputados. — A proposta de lei n.° 395-B, de iniciativa do Sr. Ministro da Marinha, tem por fim efectivar a .garantia da existência de dezoito sargentos na classe dos telegrafistas da armada.

A comissão de marinha aceita o princípio, rejeitando, no emtanto, a justificação que é feita pelo último dos considerandos que antecedem a proposta ministerial, pelo 'que apresenta uma outra justificação que parece sei* de atender, e modifica a proposta de maneira a dar-lhe uma maior clareza e precisão.

Não há aumento de quadro, não havendo, portanto, aumento de despesa orçamental. Em vista disso a vosisa coinis-•são de finanças não apresenta nenhuma •objecção.

Sala das sessões da comissão do finanças, 17 de Maio de 1920. — Álvaro de Castro — Velhinho Correia — Alves dos •Santos (com declarações) — Malheiro Rei-mão — João Henriques Pinheiro (com declarações) — Ferreira da Fonseca — Alberto Jordão —Mariano Martins, relator.

Proposta de lei n.° 395-B

Senhores Dep-tâados.— Tendo já sido unificado o quadro dos primeiros e segundos s.argentos telegrafistas pelo decreto n.° 5:763, de 10 de Maio de 1919, beneficiando assim com a promoção a sargentos, seis cabos telegrafistas;

Considerando que o artigo 35.° da lei n.° 409, de 31 de Agosto de 1915, fixa -o quadro dos sargentos telegrafistas, em 2 sargentos ajudantes, O -primeiros sargentos e 10 segundos, e achando-se vago o'quadro dos sargentos ajudantes por falta de pessoal que satisfaça às condições de promoção;

Considerando ser de justiça que só beneficiem mais dois cabos com a promoção a sargento, pola unificação para 18 do quadro dos sargentos ajudantes, primei-

TGfc e «ygumloy aurgoiitois telegrafistas, o

que não vem aumentar a despesa da tabela orçamental:

Tenho a honra de submeter à vossa esclarecida atenção a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Emquanto não haja em serviço na arma e dentro do respectivo quadro dois sargentos ajudantes telegrafistas, seja o quadro dos sargentos ajudantes, primeiros e segundos sargentos telegrafistas unificado pára dezoito, promovendo-se desde já o número de cabos telegrafistas necessário para completar o referido quadro de dezoito.

Art. -2.° Esta lei entra imediatamente em vigor e revoga a legislação em contrário.

Ministério da Marinha, 23 de Fevereiro do 1920. — O Ministro da Marinha, Celestino de Almeida.

Leu-se na Mesa o projecto T?.° 415, sendo aprovado na generalidade sem discussão.

São aprovados sem discussão os arti-hos L°, 2.° e 3.°

O Sr. Jaime de Sousa: — Roqueiro dispensa de última redacção. Aprovado.

O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara que acabei, de ser procurado por uma comissão da Magistratura Judicial e Ministério Público, sob a presidência do Sr. Abel do Pinho, para agradecer à Câmara á maneira como tinha sido discutido o projecto que melhorava a sua situa-çã'o.

Só hoje tive conhecimento do falecimento do irmão do nosso colega nesta Câmara, representante de Viana do Castelo, Sr. Ribeiro da Silva.

Nestas condições, julgo interpretar o sentir da Câmara, exarando na acta uni voto de sentimento e comunicando essa resolução à família.

S.-Éx.a não reviu.

O Sr. Francisco Pinto:—Pedi a palavra para me associar em nome do Partido Republicano de Reconstiíulção Nacional à proposta de V. Ex.a

O orador fMé revtu

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Partido Popular, ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a Õ orador não reviu.

O Sr. Aboim Inglês : — Em nome dó Partido Liberal associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a * O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Associo-me em nome da minoria socialista, ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. João Caraoesas: — Em nome dos Deputados do Partido Republicano Português, associo-me ao voto proposto por V. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Mesquita Carvalho:—Pedi a palavra para me associar ao Aroto proposto por V. Ex.a, pela morte do irmão do nosso colega, "que, além de ser Deputado, me merece inuita consideração.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Associo-me em nome do Governo ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a, pela morte do irmão do Sr. Ribeiro da Silva.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho : —Requei-ro a V. Ex.a para entrar em discussão o projecto n.° 345, que eleva a 720$ a ver-•ba anual concedida a D. Maria do Carmo Amaral Leitão.

Aprovado.

Seguidamente é aprovado na generalidade, sem discussão, o projecto 345.

São aprovados os artigos 1.° e 2.° sem discussão.

O Sr. Tavares de Carvalho : —Requeiro dispensa de última redacção. Aprovado. O projecto é o seguinte:

Parecer n.° 345

Senhores Deputados.— O Governo provisório da República, prestando homenagem à memória do capitão António do Amaral Leitão, que tam galhardamente se bateu na revolta militar de 31 de Ja-

Diàrio da Câmara dos Deputados

neiro, e por isso mesmo, depois, sofreu acerba perseguição, por parte dos homens-da monarquia, a ponto de, por sua morte, nada mais conseguir legar, em herança, a sua família, senão uma dura existência de privações e angústias, concedeu, por decreto publicado no Diário do Governo, de l de novembro de 1910, uma pensão de 540$ anuais à filha desse valoroso oficial, D. Maria do Carmo Amaral Leitão.

Pretende-se agora, por este projecto do lei (n.° 239-E), em razão da carestia dá vida, aumentar em 180$ anuais aquela pensão.

Comquanto se trate dum, embora pequeno, agravamento das despesas públicas, todavia, a vossa comissão de finanças, ponderando as circunstâncias < m que é proposto, e achandó-o justo e razoável, pelo fim a que tende, é de parecer que o aproveis.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 3 de Fevereiro de 1920. — Álvaro de Castro — Joaquim Brandão — Afonso de Lemos — Mariano Martins — Malheiro Peimão (vencido)—F. (r. Vellii-7)hn Correia—Manuel Fernandes Costa ^-^ Alves dos Santos, relator.

Projecto de lei n.° 239-E

Artigo 1.° É elevada à quantia de 720$ a pensão anual concedida a D. Maria do Carmo Amaral Leitão, filha do falecido capitão do exército, António do Amaral Leitão, pelo decreto de 14 de Outubro de 1910.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, em Novembro de 1919. — O Deputado, Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: tive ocasião de dizer qno na primeira oportunidade que se me apresentasse exporia à Câmara e ao país a si--tuação no quo respeita a smbsistêneias, e, mais de perto, no que'respeita a abastecimento,

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mais ou menos tumultuáriamente — por-.que tumultuarias são as medidas que exigem as circunstâncias — às medidas que ttêni sido decretadas pelos Governos.

Mas a situação é agora, como nunca, gravo. Nem mesmo durante o período da guerra a situação assumiu uma tamanha gravidado. E assim eu preciso, em relação a cada um desses artigos, a situação «em que se encontra o País.

Começarei pelo açúcar.

O Governo encontra-se na seguinte situação: tem para o fornecimento de açúcar nacional, durante os meses de Agosto c de Setembro, pouco mais do 1:000 toneladas. Como V. Ex.a sabe, Sr. Presidente, os Governos anteriores fizeram •nm acordo da maior conveniência para o país, acordo que tem permitido consumir-se açúcar muitíssimo mais barato do que se consome em todo o mundo; esses Governos fizeram um acordo com os coloniais, em que estes se comprometem a fornecer ao país 3:000 toneladas de açúcar por mós.

Parece, porém, que durante a guerra, e no período depois da guerra j esse consumo aumentou por forma que hoje as 36:000 toneladas anuais, em qjie se tinba calculado o consumo do país, não são suficientes. E, ainda por falta de transportes, os coloniais não puderam fornecer mesmo as 3:000 toneladas, nem poderão fornecê-las, relativamente aos meses de Agosto e do Setembro. E do antecedente vem, como há pouco disse, um excodenfe de pouco mais- de 1:000 toneladas.

Chegaram a reunir-se no Tejo os três navios que fazem as carreiras para a África Oriental. Esta simples circunstância, sem tratar de indicar outras simples razões conhecidas da Câmara, bastarão para demonstrar que a actual organização sobre aproveitamento dos navios não é eficaz, e que é indispensável que a Câmara tome uma deliberação sobre o projecto de lei relativo aos navios ex-ale-mães. (Apoiados).

Encontrando esta situação, ou dei ordem do meu Ministério para que não. só fornecesse mais açúcar às indústrias, visto que, pela .legislação vigente, as indústrias podem fornecer-se de açúcar estran-.-geiro.

Precisei de tomar esta deliberação imediatamente, e esíondê-la aos restaurantes,

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aos hotéis, aos cafés, a nm de me assegurar do abastecimento de açúcar para todos os hospitais do país — o creio que nisso a Câmara não compreenderá que procedi mal — e para o açúcar restante doterniinei que se racionasse o melhor possível.

Em relação ao milho, a situação não se afigura também excessivamente favorável. Segundo informações que há no mou Ministério, se a colheita do norte só aparenta regular, as colheitas do centro do sul do País oferecem-se com péssimo aspecto.

Não encontrei cálculos, nem neste momento se podem fazer, para averiguar da quantidade de milho que será necessário importar. Tem-se importado em alguns anos 30:000 toneladas, mas houve uin ano om que existiu a necessidade de se importar mais de 100:000 toneladas. Como quero que seja, porém, a colheita do milho não chegará para o abastecimento de País, e nós teremos do fazer uma larga importação dele, por esta razão e outras que depois direi.

Com relação à manteiga, o Parlamento fez com que cia desaparecesse inteiramente do mercado, por esta razão elementar, porque se vende nos locais do fabrico por um preço duas ou três vezes superior ao preço da tabela. Sempre a manteiga se vendeu, pouco mais ou menos, por um preço que equivalia a duas vezes o preço da carne, e o preço por que se tabelou* a manteiga de forma nenhuma corresponde ao preço que anteriormente só estabelecia. Acontece mais que a banha de porco é muito mais cara que a manteiga, e que a própria margarina é também mais cara. E emquánto nós estamos privados de manteiga, sucede esta cousa fenomenal: untam-se as rodas dos carros com ela, visto que é mais barata que o sebo!

Isto é, de facto, a desordem económica. (Apoiados}.

A respeito de legumes, por motivo do tabelamento, não entra nada em Lisboa. Só por moio de requisições e medidas de certo modo violentas é que só podem conseguir algumas quantidades, que apenas chegam para fornecer Lisboa e Porto por alguns dias, por algumas Jtxovas. voltando-se à situação anterior o

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Diário da Câmara dos .Deputados

pareceu do mereado por açambarcamen-to, açambarcamento até certo ponto legítimo, porque, ao abrigo duma lei da Re-^ pública, se tabelou' o azeite por certo preço, preço por que os comerciantes o compraram, sendo dspois obrigados, por decreto posterior, a vendê-lo por um preço fixado de tal maneira que necessariamente perdiam o seu dinheiro. (Apoiados}.

O Sr. Júlio Martins: — Com vista ao Sr. João Luís Ricardo!

O Orador: — Não é com vista ,a ninguém! Não venho aqui acusar pessoas, nem censurar ninguém. \renho apresentar uma situação, c peço, desde já. a toda a gente que me ouve que não veja nas minhas palavras a mais pequena sombra, já nívo digo de insinuação, mas de censura. (Apoiados).

Convencido estou de que o Sr. João Luís Ricardo desse modo entendeu que praticava um acto em benefício do País e do povo!

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O Orador: — Ainda, Sr. Presidente,por termos uma lei que proibia a conservação nos entrepostos de géneros armazenados por mais de quinze dias nos vemos em dificuldades.

Essa lei prejudica uni pouco a navegação e duma forma extraordinariamente sensível a importação desses "géneros, sobretudo das nossas colónias.

Convencido estou de que se. estivesse ainda na pasta da Agricultura o Sr. Luís Ricardo ou os Ministros que o antecederam, S. Ex.a, tendo procedido da forma que eles julgaram mais proveitosa para o País, seriam, certamente:, o:s primeiros, a prover de remédio os males que providências menos acertadas porventura criaram.

Em relação ao pão. a situação é, ainda, mais angustiosa. Quando entrei no meu Ministério ou tinha triga, segundo as informações que me foram dadas, até 7 ou, 8.do mês de Agosto.

Por motivo do incêndio doma fábrica de moagem, em que ficou iuutilizado porto de um milhão- de. quilogramas desse cereal, essa percentagem ficou ainda roais

reduzida, e, embora eu logo no primeiro, dia em que tomei conta da minha pasta tivesse tomado as indispensáveis providências, parece-me que nem sequer até ess.a data teremos o trigo de que carecemos.

Não encontrei, no Ministério da Agricultura qualquer proposta fechada para a compra de trigos.

Sabe a Câmara a dificuldade que há para a aquisição de cereais, desde que o-Ministro pense em defender-se da especulação o -do intermediário, e, por isso não tive remédio senão fechar por alto-preço uma proposta de compra do trigos-que me garante o fornecimento de 22:000 toneladas dôsse cerea], permitindo-me ao mesmo tempo conhecer • a situação dos. mercados de forma a poder garantir ao País a quantidade do trigo suficiente evi-, tando que aconteça o que por várias vezes tem sucedido relativamente.a este assunto em que, por se não terem feito os fornecimentos a tempo, o Estado tem perdido dezenas de milhares de contos.

Com relação ao carvão, devo dizer que logo no primeiro dia em que tomei conta da minha pasta e a fui informado de que-havia um bairro em Lisboa em que já se arrancavam o,s soalhos das casas para os queimar.

Uma vez que tive conhecimento deste-e doutros factos, dei imediatamente ordem para que fossem carregados nas estações de Sul e Sueste todos os depósitos, de carvão que nelas se encontrassem.

Tive também ocasião de reconhecer que a falta de carvão se não pode atribuir nem a deficiências nem a más vontades, mas simplesmente ao preço que as lenhas atingiram, que n.ãó está em harmonia com o preço do carvão, tal como> se acha* tabelado.

Acontece, porém, que emquanto Lisboa está sem carvão, em várias estações da Alentejo se vêem verdadeiras montanhas desse Combustível de que o Governo não pode dispor,, anão ser pela violência inaudita de obrigar os seus possuidores a entregá-los sem o Governo o pagar b que, enr todo. Q caso, se Mo justifica, visto que tal o não.exige, no momento, uma extrema medida de salvação pública.

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tade-dos- seus possuidores ou por conta do Estado....

O Sr. Júlio Martins: —• Ao preço da tabela actual?-

O-Orador:—Por-emquanto uã'o posso prometer outra cousa que não sejaopoe--ço da tabela.

Procedendo doutra forma o Governo praticaria um acto que representaria unia verdadeira expropriação, sem lei , que a tal o habilitasse. O Governo, no emtanto, procurará 'fazer a requisição e, com esse objectivo, já enviei'ao Alentejo um funcionário competente com os i a dispensáveis poderes. É muito, possível, porém, que esta simples medida não 'resolva a situação.

Quanto à importação de carvão,, todos sabem que ele está por um preço que não permite sequer obter o suficiente para carregar os navios de pesca, o que ajudaria um pouco a resolver o problema du carestia da vida. O. comércio de carvão faz-se em Portugal por forma que o temos muito mais: caro que a França e a Itália.

Exposta ai situação a largos traços--, sem. nenhumas flores de retórica, sem nenhumas rajadas de olpqiiôncia e sem soquer tirar dos factos quaisquer conclusões forçadas-, mas também, sem lhe esconder a dura realidade, parece-me que as-circunstâncias que o País atravessa neste nio.-niento são muito mais graves do que aquelas que levaram esta Câmara a conceder aos governos anteriores uma autorização para providenciarem quanto a abastecimentos, como; foi a lei- n.° 933 de- Fevereiro, que- caducou1 há pouco, creio que no fim de-Junho1; e sem esta autorização, tendo o Governo de trazer propostas ao Parlamento para resoluções, destes assuntos, não lhe ó possível tomara responsabilidade da administração pública.

As circunstâncias são mais graves que as anteriores, e tive1 o cuidado de redigir ai. minha proposta nos precisos termos-em que estava a que findou.

Não peço mais nem menos- que os meus antecessores.

Do forma que, Sr. Presidente, em faee destas considerações, abstenho-me por ora de apreciar as causas destes fenómenos e fazor mais largas ponderações sobre a po-

115:

'lítica económica, comercial &• financeira: ' do Governo, as quais farei oportunamente..

Mando para a Mesa uma proposta renovando, a referida autorização e requeira para a minha proposta a urgência e dispensa d.o Regimento.

Tenho dito.

O. discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando haja, devolvi^ do. as noias. taquigráficas que- lhe- foram, enviadas*

O-Sr... Kresidenfce :—Vou submeteu li votação da Câmara- o requerimento do. Sr. Presidente do. Ministério-para serclis* cutida desde já a sua proposta.

Foi aprovado:.

A proposta de autorização, começmu a discutir-se1,, e- será;publicada; quando sobre ela se tomar uma resolução.

O-Sr. .Júlio Martins: — Sr. Presidente: anunciava-se há dias nesta Câmara e nos corredores do Congresso que o Sr. Presidente do Ministério viria fazer uni discurso sensacional sobre o estado actual das subsis-tências públicas- e sobre as medidas que porventura o Grovôrno nesta hora- grave viria apresentar à nossa apreciação.

Sr. Presidente: se a bagagem do Governo s-ôbre s-ubsistências- ó apenas aquela que o Sr. Presidente do- Ministério1 apresentou hoje, eu direi ao GovOrno que mal apetrechado se encontra para arcar com. a situação-.

Vir o Sr. Presidente- do Ministério1 dizer-nos que não há azeite, que não há1 manteiga, que não há carvão, que não há milho, é unia cousa que todos nós sabo-mosj O' sabenr ainda mais aqueles que- estão sofrendo- as graves consequências de tal situação, como de há muito vimos afirmando.

Mas quem tem as responsabilidades do Governo, que V. Exr.a assumiu com a comparticipação de três partidas, tom obrigação de falar outra linguagem o trazer à consideração do Parlamento e do pública as medidas1 indispensáveis para se-sair desta, crise.

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Diário da Câmara dos Deputados

sobre trigo no Ministério da Agricultura.

Os Ministros que se sentaram no Ministério da Agricultura que respondam ao Sr. António Gr anjo.

' S.'Ex.a ao entrar para o seu Ministério disse aos seus funcionários que não fizessem favores, e assim S. Ex.a recorihe-ceeu que esse Ministério era uma agência de favores; e então S. Es.a. dirá quem fazia os favores e quem eram os servidos.

Mas o Sr. António Granjo já fez contratos sobre trigos, e dizendo que consignava preços altos. Pois era bom que S. Ex.a dissesse com quem tinha assinado esses contratos.

Do maneira que constatamos que pela boca do Sr. Presidente do Ministério ouvimos a condenação e a incompetência de todos os Ministros da Agricultura que ali estiveram.

jS. Ex.a foi glorificado pelas forças vivas do País!

S. Ex.a foi assistir às experiências dos tratorcs agrícolas, sem que as forças vivas do País dissessem que entrariam nos cofres do Tesouro com aquilo que. devem e podem pagar.

Mas insultaram os republicanos , ,,

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) (interrompendo) : — Posso garantir a V. Ex.a que tendo eu dito que a agricultura durante a guerra estivera em condições especiais, ela lioje tinha de concorrer para a solução do problema económico e financeiro, eu ouvi palavras de aplauso e prometedoras de auxiliar...

O Sr. Amaral Reis (interrompendo): — Mas lá fizeram-se afirmações muito graves.

O Sr. João Bacelar (interrompendo}:*— O Sr. Presidente do Ministério respondeu muito bem; o resto é politiquice!

O Sr. Amaral Reis (interrompendo]: — Só lá se fez uma declaração que dignifica quem a fez. Foi a do Sr. Palha Blanco.

Trocam-se apartes.

O Sr. Presidente : — Chamo a atenção da Câmara.

O Orador: — Visto assim o quererem, eu direi que nadamos todos num mar de rosas.

; As forças vivas caíram nos braços do Sr. Presidente do Ministério!

Vejam V. .Ex,as no Diário de Noticias as palavras que os homens da moagem, do algodão e os representantes da lavoura disseram ontem nas barbas do Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) (interrompendo)'.— Garanto a V. Ex.a que não ouvi proferir tal expressão.

Vozes: — V. Ex.s tem de pedir licença para interromper o orador.-Levanta-se tumulto.

O Sr. Presidente:—Peço ordem.

O Orador:—- Não permito que o Sr. Presidente do Ministério me interrompa sem minha licença.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) (interrompendo] : — Eu pedi licença por várias vt?zes u V. Ex.a, e de modo algum, interrompendo V. Ex.a, queria melindrá-lo-.

Eu queria dizer que li o Diário de Notícias. Uma parte do relate ó perfeitamente o que se passou, mas há pontos que não estão exactos. V.. Ex.a certamente não vai fazer fé pelos relatos dos jornais.

O Orador: — No certame da Câmara lançaram-se- epítetos mais repelentos aos republicanos, chamando-lhes escumalha aos que não concordavam com a amnistia. Ainda houve um homem que se salvou: foi o Sr. Palha Blanco.

j Talvez que os abraços que o Sr. Presidente do Ministério recebeu em Vila Franca se transformem em diatribes de outra natureza!

Efectivamente a situação dos trigos é péssima, a situação do pão é desgraçada.

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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):—O Governo tomou providências necessárias para não faltar o trigo! . . .

O Orador : —; Mas S. Ex.a afirmou que a situação relativamente a trigos era pe-riclitante em Lisboa! Em todo o caso, Lisboa pode viver tranquila, que o Sr. Presidente do Ministério assegurou o consumo normal do trigo à população!

j Sobre azeite disse S. Ex.a que esse artigo está açambarcado, afirmando que o açambarcamcnto era legitimo! . . .

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Até certo ponto! . . .

O Orador:—Bem! O assambarcamento do azeite, na opinião do Sr. Presidente do Ministério é até corto ponto legítimo.

Ora,, à sombra do decreto do Sr. Joaquim Ribeiro fizeram-se contratos ao preço da tabela; o Sr. João Luís Ricardo não reconheceu essa tabela, dando preço inferior ao azeite; o Sr. António Granjo, vindo condenar a política do Sr. João Luís Ricardo, não nos diz se conserva a tabela, se aumenta o preço do azeite ou vai fazer as requisições, esquecendo.o decantado princípio da liberdade do comércio.

É a função dos Governos, como é função do Parlamento saber quais são essas providências. E o Parlamento quere saber quais são as 'medidas concretas que o Governo adopta para não faltar o azeite quando é certo que continuam as bichas não só om Lisboa, mas na província onde centenas do miseráveis, rotos e cheios de fome, esperam arrancar 'um. fiozinho de azeite para ternprar a sopa, não o conseguindo ao fim de muitas horas!

A afirmarão imprudente saída da boca do Sr. Presideute do Ministério, irá lá fora tranquilizar os açambarcadores máximos deste País para que o azeite não apareça e a miséria continue a lavrar, a aumentar.

Disse-nos S. Ex.a que falta o carvão

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-nos o inverno à porta, e, Sr. Presidente do Ministério, quando a miséria é grande surge a revolta, e não é com espingardas que se sufoca unia revolta, com o fundo de justiça da fome.

Há montanhas e montanhas de carvão no sul e sueste, e eu aconselho S. Ex.a a que vá fazer uma viagem.

L)iz o Sr. Presidente do Ministério que vai fazor respeitar o preço da tabela. Não percebo! O- Sr. Presidente do Ministério considera o preço do carvão incomportável com as necessidades do cultivo e do ganho e requisita-o pelo preço da tabela ou, então, escusava de ir bater nos Ministros antecedentes.

S. Ex.a com os declarações que fez há--de complicar mais o problema das sub-sistências.

Legumes não há em Lisboa e S. Ex.a não nos diz se mantêm o preço da tabela ou se o aumenta. Tomará providencias sobre o assunto, que é a resposía de quem não tem ideas definidas dentro da cabeça.

Sobre a manteiga disse S. Ex.a uma cousa que toda a gente sabe: que está mais barata que a banha de porco e que serve para untar os carros. £ Mantêm. S. Ex.!l a tabela? Modifica-a para mais?

Disse também S. Ex.a que a colheita do milho Ôste ano não chega para as necessidades do consumo.

O Sr. Presidente do Ministério vai também providenciar a este respeito.

Mas, Sr. Presidente,

óQual o conjunto do milho e trigo necessário para a população do País; e terá já o Sr. Ministro contratos para o fornecimento do milho como diz ter para o trigo?

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rar às suas declarações como homem do Governo; mas como nada diz, espero ocasião mais asada para sô'bre esses pontos o ouvir. '

A montanha pariu um rato, como se costuma dizer, e não temos nada que nos. elucide sobre as resoluções do Governo e as necessidades • do comércio, dizendo apenas S. Ex.a que já mandou os seus agentes para a província fazer requisições a bem ou a mal; mas não mandou S. Ex'.a a guarda republicana porque as forças vivas não a tragam.

Sendo assim, vem o Sr. Ministro da Agricultura pedir uma lei sobre largas autorizações ao Governo nos termos do decreto de 17 de Setembro de 1919.

O Partido Popular não vota esta autorização ao Governo por várias razões.

Uma delas é porque nós não temos confiança no uso que o Governo vai fazer desta autorização, pois que ela pode ser uma arma terrível na mão" dos políticos que compõem'esse Governo.

Mas o que é mais grave é o que se encontra nessa autorização relativo a importações e exportações que pode dar grandes margens para o Governo permitir o que entender sobre o assunto, podendo assim, se quiser, permitir a importação de grande número de automóveis para as forças vivas.

Só o Governo entender, pode também mandar lá fora outro Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros negociar, unia nova convenção à sombra desta autorização, podendo então a ruína.do País .ser completa.

Não, o Partido Popular não pode votar esta autorizeção; mas se S. Ex.a quiser dar mais explicações, nós ouviremos S. Ex.a

O que aqui está, não pode votar-se.

ÍTão se pode pedir à Câmara uma autorização que arma o Governo com os poderes mais" ditatoriais, para com o Parle-mento aberto poder fazer o que entenda, podendo até levar o País à ruina. (Apoiados}.

Dado o critério sobre subsistências que o Governo nos apresenta, ó improfícua para nós e perigosa a autorização que nos traz. (Apoiados).

Vozes:-— Muito bem. O discurso será publicado na íntegra, revisto .pelo orador, quando devolver, re-

D farto da Câmara dos Deputados

vistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas,

O Sr. Presidente do Ministério não reviu os seus.«apartes».

O Sr. António Maria da Silva : — Sendo-a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, depois de ter abandonado aquelas-cadeiras, aproveito o ensejo que se me-oferoce para saudar o Governo da presidência do Sr. António Granjo.

Podia aqui repetir aquelas palavras que S. Ex.a proferira nesta casa do Parlamento, relativamente à minha pessoa, e-em. relação ao Governo, a que presidi:

«Quo estimava ver ria presidência um bom republicano, uma pessoa que tem prestado grandes serviços à República & que é um ornamento desta Câmara, como-há provado nos diversos assuntos que tem, versado».

Mas, Sr. Presidente, quero dizer mais-alguma cousa. Quero afirmar que, embora não dó o meu apoio incondicional a ninguém, nçm mesmo que estivessem naquelas cadeiras correligionários meus, porque, quando ali me sentei, nem mesmo ao> meu partido quis pedir apnio incondicional e, se o desse não o aceitavam os homens do me'u partido que faziam parte-do Ministério, que apesar disso estou ao lado do Governo. Não dou apoio incondicional a ninguém—c sou insuspeito— porque não o daria a nenhuma situação estritamente partidária.

Porém o facto de não dar apoio incondicional a ninguém, não quere dizer que eu trate alguém, como fui tratado ao sentar--me naquelas cadeiras. Não o faço, porquanto seria dar uma péssima prova de mim. Não o faço, porque um patriota jamais o deve fazer.

Tenho autoridade para dizer isto; proceder assim, neste momento, seria um crime fazê-lo.

Não é segredo para ninguém que é-pés-sima a situação eni que nos encontramos sob o ponto de vista financeiro e e'conómico.

. Eu tenho visto -muita vez na minha terra, cousas espantosas, como sendo os próprios inimigos justificarem-me.

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O Orador: — Eu não uso do processos que condenei, sigo sempre na minha vida o caminho que há muito tracei, e não estou disposto a arrepiá-lo, porque me tenho dado bem até agora.

Eu digo sempre a verdade, mas ninguém me pode acoimar de criar qualquer dificuldade.

Na questão das subsistOncias, deixe-me V. Ex.a dizer que o carvão que se está vendendo chegou por uma medida violenta, mas absolutamente necessária.

O carvão estava no Barreiro a ver se pegava de estaca.

O assunto foi tratado em Conselho de Ministros.

Os cavalheiros que tinham Csse carvão tomaram compromissos a que faltaram.

Tendo 6les declarado que não tinham transportes para trazer esse carvão para Lisboa, facultaram-se-lhes meios de transporte, mas não apareceram a levantar esse carvão.

Em Conselho de Ministros disse a minha opinião : que se fosse buscar esse carvão, quer Gles quisessem quer não.

Não era aceitável que eles quisessem muito maior preço invocando o aumento do que a lenha tinha encarecido, quando esse carvão afinal não tinha sido feito com a lenha ao preço que eles indicavam .

Mas, concordámos todos em que o Sr. Deputado João Gonçalves eleA7asse esse preço e elovou-o. Note V. Ex.a que o aumento era já em relação a um carvão que se devia fazer.

Como a função do homem público, quando está sentado naquelas cadeiras, é providenciar, nós estávamos dispostos até, se íôsse necessário, a ir buscar esse carvão, como se iria buscar qualquer outra cousa.

E nesta obra que nos devemos todos empenhar, e se não providenciamos desta forma, teremos a revolução da fome em Portugal no próximo inverno.

Sr. Presidente : b problema das subsis-t,ências está ligado, como todos os outros ao problema das finanças. É este o eixo em torno do qual gira toda a nossa situação económica e financeira.

Mas sejam de que natureza, forem as medidas tomadas em matéria de abastecimento, o que é certo é que se não tivermos a nossa casa arrumada em matéria

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de despesas, e não arranjarmos a base para o recurso ao crédito, que é em grande parte a tributação, iremos de mal a pior.

O próprio público pela situação em que se encomra a Fazenda Pública, já classifica a administração republicana de' crapulosa.

Eu já de uma certa vez disse que o País estava a saque.

Esta afirmação é facilmente compreensível para quem saiba analisar uma frase e conheça a criatura que a proferiu, vendo o quanto essa mesma frase siguifica e tem de verdadeiro. Quando eu disse que o País estava a saque, de maneira nenhuma quis declarar que a administração republicana tivesse culpa de conter gatunos quer se aplidem de republicanos, tal qula como se os actos deste ou daquele pudessem porventura empanar o brilho fulgurante da instituição tam nobre e alevan-tada como a República! (Apoiados).

Eu vou mostrar à Câmara, com. números, o que tem sido a administração republicana durante os quatro primeiros anos de República.

Nos quatro primeiros anos de adminis-, tração republicana, o desequilíbrio entre as receitas e as despesas foi de 600 contos a favor das despesas.

Lança-se contra o Partido Democrático a responsabilidade de todos os crimes cometidos. Até nisso são assambarcado-res!

Pelos documentos quê aqui tenho, verifica-se que em 1914-1915 houve uma diminuição nos impostos indirectos.

Quere isto- dizer que se não fosse a guerra e o cortejo de horrores que a acompanharam, esta •diminuição nos impostos indirectos não se teria dado.

Esses quatro anos também não envergonham a administração republicana. É bom que isto se afirme, mesmo para honra nossa.

Vejamos qual é o déficit de facto, o verdadeiro, o apurado.

Em Janeiro quando fui para o Ministério, declarei aos funcionários quê era vergonhoso para qualquer instituição, mais ainda para aquela que se baseie no regime democrático, nSo se publicarem as contas.

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pesas; o que dá a impressSo de que tem de se administrar, devendo a conta do gerência e os relatórios publicados pelo Governo a esclarecer ainda mais, se é possível, essas contas de gerência.

Isto é que nos pode esclarecer, isto é • que 'se torna necessário, porque precisamos conhecer os números, 'mas com verdade, com honradez.

Não devo andar muito longq computando o déficit em 130:000 contos.

Apartes.

Nós chegamos mesmo a perder a noção dos algarismos.

Devo fazer todas estas afirmações que tenho feito porque não vejo plano que me ajude a arrancar o País do abismo em que os outros o têm querido meter.

Eu posso provar, com a verdade com que sempre ialo nesta Câmara, que se tem sempre procurado aumentar as despesas,

Dizia-me o Director- da Contabilidade Pública que poderia afirmar, e em cir--cunstâncias do não se engajar, que as contas da gerência do actual ano não podiam ser inferiores a 150:000 contos. \ ' Se efectivamente, no capítulo de desposas excepcionais cia guerra alguma cousa se tem diminuído, há porém outros capítulos de despesas que têm aumentado e há dois factos que o provam.

Primeiro, a ajuda de custo de vida não-importa em menos de 20:000 contos.

Segundo j que as cifras de cambiais desde Janeiro são de molde a afirmar que essas contas serão bem elevadas.

Esta ó a situação tenebrosa em que nos encontramos, e para a remediar todos devemos trabalhar, e para isso temos de dignificar-nos trabalhando para o bem da República.

Nesta hora, acabar as sessões em 15 de Agosto, tripudiando sobre a miséria, é absolutamente criminoso perante os casos que se apresentam ao Parlamento.

Feche-se o Parlamento em lõ de Agosto mas reabra-se logo que possa. Salvem o País, que já é mais do que salvar a Ee-pública.

O País só se salva com grandes tributações, com empréstimos internos e externos, ou com medida equivalente, como ó, por exemplo, o que pode representar cobertura para o que temos de importar. Temos de procurar muita receita, e já

muitos particulares se anteciparam ao Es" tado relativamente ao recurso do crédito •

Trabalhando pelo engrandecimento da Pátria, é que se mostra ser português, só assim é que há o direito de ser político. Quem assim não proceder, quem ocupar altos lugares, só pelo simples pra> zer de os ocupar, quem' se submeter à acção ou coacção seja de quem for, quem ocultar ao País de verdade — deve ser considerado como criminoso de lesa-Pá-tria, não merecendo a consideração de ninguém.

Argumenta-se que os homens das esquerdas deviam olhar para as direitas, deviam escutar as lôrças vivas. Nesta hora atribulada para a Nação que me importa que haja forças vivas ou -mortas, direitas ou esquerdas?

Perante os graves e palpitantes problemas que urge resolver, ninguém tem o direito de olhar para os seus interesses, nenhum Partido tem o direito de se antepor ao país. E se todos os portugueses têm o direito de ocupar o lugar que lhes compete na defesa da Nação, têm também o direito de apontar à vindicta pública os homens que não querem salvar o País!

As forças vivas ou mortas hão-de pagar o que lhes for. pedido pela força da razão e pela força das circunstâncias, lançando-se mão apenas dos organismos existentes para esse fim. Mas se com o engodo duma contribuição se vão aumentar os quadros do funcionalismo, o público tem o direito de se rebelar.

As contribuições industrial e predial rústica podem ser elevadas.

O próprio Director Geral de Contribuições e Impostos me declarou que não havia realmente dificuldades.

Tinha razão: não era preciso organismos novos , era o próprio organismo que, realmente a arrecadava sem faltar um ceitil, porque a verba real de cada um dos anos era a que se arrecadava sem despesa nenhuma.

E arrecadava porque há o direito de arrecadar trinta-ou quarenta mil contos.

Não havia maior verba.

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Não íoi estudada, mas isso não nos tira o direito de ir buscar o quo devemos ir buscar o que devemos ir buscar às contribuições, sem reduzir à miséria ninguém.

E que há, não os milicianos, mas os «malicianos».

São como certos bens que cantando vão cantando voem.- Não há maneira de a.pa-nhar esses «malicianos».

Ainda me reservo, porventura, o direito de apresentar algumas das propostas enunciadas na declaração ministerial, porque antes de subir ao Governo já tinha o conhecimento das medidas do Sr. Pina Lopes.

O empréstimo viria, não para fazer notas, mas para medidas de fomento (Apoiados} para fazer caminhos de ferro em Angola, (Apoiados) para que os transportes que lá existem pudessem vir à metrópole (Apoiados).

E preciso que as colónias prestem o ruxílio que devem prestar.

Quero que na metrópole se façam todas as obras necessárias em que o Estado tenha quo intervir.

Na realização do problema agrícola, dos caminhos do ferro e do hidráulica está o rejuvenescimento do País e a nossa regeneração financeira.

Queria fazê-lo, o tinha direito a fazê:lo e obrigação, por palavras proferidas em público que obrigam, e em que desaparecia o significado político.

Desejava que realmente a obra dos republicanos fosse duradoura.

Era isso que me dava direito não só ao respeito, mas ao desejo sincero de que realmente a obra feita por republicanos fosse diguificadora.

Os factos,infelizmente, têm comprovado mais duma vez, que ,na minha vida pública não tenho que me arrepender.

Eu sempre tive um grande amor ao meu País, o tenho demonstrado ter pouco amor à vida.

Pouco me importam as situações de momento;' o que me importa ó que o País progrida.

Eu sói que tenho sido caluniado de detentor do Poder no País, mas todos sabem que isso não é verdade, principalmente aqueles a quem eu não exitéi em aportar a mão naquele hora em que era preciso defender a República.

Com respeito à situação financeira eu direi ao Sr. Brito Camacho o verdadeiro estado em que nos encontramos, citando os números.

. Não quero tomar muito tempo à Câmara, por isso resumirei as minhas considerações.

Embora não estejam apuradas as receitas, é legítimo supor que a nossa assistência financeira é perto de 11:000.000 de libras, que ao par fazem 49:050 contos.

Quore dizer, no estado actual do câmbio, se conseguirmos obter da Alemanha aquilo que ela nos deve, não chegará para cobrir esse déficit.

Sr. Presidente: em 30 de Junho de 1920 o excesso de despesa devia ser qualquer cousa como 444:000 contos, e mais 11:000.000 de libras, representando neste momento a assistência da Inglaterra, conforme com ela for acordado.

O Sr. Brito Camacho (interrompendo):— V. Ex.a dá-me licença? Ainda há bem pouco tempo um dos Ministros das Finanças nie dava um número aproximado de 16.000:000 e outro dava-me 18:000.000.

O Orador : —Daí V. Ex.a verifica a razão capital por que eu tenho andado a berrar, permitam-me V. Ex.as a frase pouco parlamentar, para que as contas se acertem e se deixe de mistificações. Assim, nós dizemos que se gastam 15:000 contos com serviços económicos, quando afinal as contas são muito diversas as verbas.

Eu vou mostrar à Câmara alguns números relativos à crise. V. Ex.as vêem que os números das receitas e despesas do guerra permitem ajuizar dos homens públicos.: de levar as responsabilidades a quem de facto as tem, e de dar autoridade àqueles que de longo tempo vêm dizendo que é necessário reduzir as despesas o mais possível. Porque notem V. Ex.as que uma redução mesmo de 100 contos dá uma grande autoridade moral para o Governo poder comprimir na medida que quiser. Já então se pode apresentar o argumento de compressão e pedir o que for necessário àqueles que têm dinheiro»

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quo ele devo, mas sem perseguições, nem vexames, que são desnecessários e perturbam tudo, V. Ex.a" sabe que se conseguirá o máximo possível..

Eu falei com toda o honradez e clareza aos homens que representam as. forças vivas, e alguns disseram-me, porque alguns são meus amigos, que sendo representantes de diversas associações industriais e comerciais, estavam- prontos a dar-me a sua colaboração, espontaneamente, A-isto que eu lhes tinha falado claramente.

"Entreguei-lhes a pauta. Ela está feita, e eu só mandei tributar mais a. taxa dos automóveis, povqu-e entendo que o mínimo que deve pagar um automóvel é 600$ ou 700$, porque quem compra neste mo-' monto um automóvel', e com o preço que a gasolina está, dá bem um indicador seguro de que pode pagar. (Apoiados}.

f\ Sabe V. Ex-.a', Sr. Presidente, que me respondeu a Associação Comercial? Que concordava absolutamente. E quando eu tinha este vago receio, que também o tinha o Director Geral das Alfândegas, embora não o tivesse tanto o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é um comeroialista notável, vi quo as assoclci-ções comerciais estavam de acordo comigo. E essa pauta modificada representa 10:000 contos, que- são alguma cousa neste momento-.

Nós não temo a tempo para esperar; temos de fechar a- Câmara, por algum.- tempo, mas temos de a abrir- em Outubro.

Ê preciso dizer ao país o que se pensa, e isto não é paleio.

Pois bem, por- uma proposta que eu tinha-, a contribuição industrial, na© exagero, dava 80:000 contos--.

Nós; precisamos apresenta*? uma, forma de-contribuição-, mas scientífifca, e nãoi uma forma empírica, como geralmente se faz.

Nósi precisamos arranjar bases-por um cadastro'geométrico; para isso-otavam di-nlieino que- chegasse.

E preciso que todos se compenetrem que é indispensável, e assim o pensaram para aumento, do vencimento da polícia e aumento do número de gu-ardas, pois a guarda republicana tem um papel diferente da polícia- cívica.

É preciso fazer uma estatística a valer da propriedade rural, nã'o- como- essas aí-estão feitas».

Também lhos p.reguntei o que pensavam em relação ao problema de subsis-téncias e- se queriam tornar comigo a responsabilidade do declarar-se livre o comércio neste momento. Responderam que nã'o.

O homem público que neste momento declarasse livro o comércio seria quási criminoso.

Argumenta se muito- com a lei da oferta e da procura. ^ Como querem- que se dê essa- lei' se não há facilidades de transportes ?

Sr. Presidentes o sistema niixfr» é o-único aceitável nesta hora.

Muito desejamos que o Governo não se limite àquelas considerações* ligeiras que-foz. E necessário-dizer mais.

Não me repugna votar a autorização pedida. Desejo, porém, que o Governo me- diga porque escolheu o dia- 31- de Janeiro para termo da autorização solicitada ao Parlamento.

Não foi por certo pela solenidade-daquele dia.

Pareciarme bastante ser até 2 de Dezembro, dada a hipótese de se cometer o crime de não- se reabrirem as Câmaras antes- daquela data em que reúnem por direito próprio.

Mas, seja como for, multiplicar a produção é cousa que se não pode fazer à semelhança do milagre dos peixes.

O problema ó muito complexo e tenho afirmado isto no poder e fora dele;

Não há Governo nenhum qne possa impedir essa obra dignifieadora- que o Parlamento tem de realizar. • Espero que- o&. homens que estão no Poder, de- quem nunca me pude separar, como bons republicanos^ não me dêem esse enor-me-desgosto-. Espero- que esses homens, de quem toda- a- minha vida fui amigo-, não- usem d'o- golpe d'a dissolução, imanente sobre um Parlamento que tem a rara virtude de se não deixar comprar (Apoiados], Parlamento que não agrada a alguns-, porque sempre repeliu todas- as tentativas-- d'e suborno, não deixando- passar certas propostas.

Sabem perfeitamente, qne algumas têm de 'ser modificadas;

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Seftsào fa 29 de Julho de Í920

Não quero que se diga acerca dessa | proposta o que lá fora se diz à boca pé- j queua.

Se esses navios forem concedidos pelo Estado, é necessário que concorra quem quiser. (Apoiados}. O problema dos trans-. portes tem de ser resolvido no Parlamen- | to, pois que, por sua parte, ele concorrerá para. se resolver o problema financeiro . !

Também se podem realizar operações ; financeiras com os caminhos de ierro, os ! foros e os tabacos. '

Podemos tirar algum lucro do aumento j ao preço do tabaco que mandamos para | Espanha, e o Governo de que eu fazia j parte tinha propostas de lei quo. seriam j úteis ao País. j

Entendo que se deve esquecer a pró- j veniência política dos homens que estão j no Poder, desde que eles queiram traba- | lhar para o bem do País, c tornem efec- j tivos os seus pensamentos honrados.

Só assim daremos exemplos de que dignificamos a República.

O Governo .que se senta naquelas cadeiras tem toda a autoridade para indicar as diversas soluções,.'porque procura resolver os problemas instantes que se encontram em equação neste momento. Só assim poderemos saber se devemos, ou não, dar o nosso apoio.

O discurso serei publicado na integra quando restituir, revistas, as notas taqui-gráUcas que lhe foram enviadas.

O Sr. Jaime de Sous.a : — Por parte da comissão de Marinha, mando para a Mesa o parecer sobre a proposta de lei promovendo por distinção os sobroviventes do caça-minas Augusto de Castilho.

Mando também o parecer da comissão de finanças sobre taxas em portos artificiais.

Os parewres vão adiante por extracto.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: desejo tanto quanto possível responder concrçtamente às considerações do Sr. Júlio Martins e do Sr» António Maria da Silva.

Antes de mais atida, quero agradecer ao Sr. António Maria da Silva as saudações por S. Ex,a dirigidas ao Governo; as mesmas saudações que eu dirigi do

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meu lugar de Deputado ao Governo presidido por S. Ex.a

Não quero discutir novamente as razões por que caiu o gabinete do Sr. Au-tónio Maria da Silva, e porque eu fui encarregado de organizar Governo; mas como S. Ex.a acabou de dizer que quem não tem votos cai, eu não posso deixar de aludir ao caso.

Sr. Presidente: o Governo a que presidia o Sr. António Maria da Silva pediu a demissão por julgar que não era apoiado por uma maioria suficiente no Parlamento. O Governo a que eu tenho a honra de presidir, no dia em que não se vir apoiado no Parlamento por uma suficiente maioria, seguirá, repito, o procedimento do Governo do Sr. António Maria da Silva, pois em tais condições é esse o único caminho que devem seguir os Governos.

Mais nada.

Sr. Presidente: tendo o Sr. Júlio Martins feito referência ao que eu disse na reunião dos lavradores realizada ontem em Vila Franca de Xira, cumpre-me declarar que eu falei ali na amnistia nos mesmos termos em que sObre ela falei, tanto na Câmara-dos Deputados como no Senado. Nos mosmos termos, Sr. Presidente !

A razão que ao Parlamento aleguei sobre a inoportunidade dessa amnistia foi a que apresentei no banquete daquele cer-tanaen agrícola. Não dei outra razão nem outra resposta.

E mais, Sr. Presidente: de.clar-ei que os meus sentimentos pessoais em nada valiam na minha acção ministerial, pois quo< ês,te Governo n&0 está no Poder para seguir um programa pessoal ou mesmo partidário. Este Governo assumiu as res-ponsabilidades do Podor Executivo para numa obra de. conciliação, e n^ medida das suas forças, salvar a República das tremendas dificuldades presentes.

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•direi que tive ensejo de reconhecer que efectivamente se trabalha com inteligência, acerto e amor na lavoura nacional.-.Muito prazer isso mo causou, pois que da lavoura é que nos hâ-do vir uma situação mais desafogada.

Também o Sr. Júlio Martins se referiu ao que eu disse quando tomei posso da pasta da Agricultura, levantando a minha expressão: «que eu não queria que houvesse empenhes pelo men Ministério».

Já tive a honra de explicar esta frase, j •a-propósito duma pregunta do meu ilus-. ire antecessor o Sr. João Gonçalves.

Fui membro da comissão do inquérito íio extinto Ministério dos Abastecimentos, a verifiquei que efectivamente nesse Ministério, não em relação à massa dos funcionários, mas em relação a um ou a outro funcionário, a moralidade não era de molde, a honrar a República.

Tive mesmo ocasião de verificar mais •alguma cousa': que para os fornecimentos de géneros havia empenhes das câmaras municipais e de elementos políti-" cos; e então, falando como falei, quis anunciar que, sendo este Governo sem feição partidária, ele queria apenas fazer administração e não "consentiria que a distribuição de géneros obedecesse a qualquer espécie de interesses particulares ou colectivos.

Sr. Presidente : não é exacto que perante niim se fizessem acusaçõos contra a República nesse almoço da lavoura portuguesa.

Apartes.

O Sr. Júlio Martins (interrompendo):— _A linguagem que consta da local do Diário de Notícias é uma linguagem despejada. Ali se diz que foi afirmado que os homens que defendem a República estão .abaixo

Apartes.

O Sr. Cunha Liai:—Diz-se que os ho-

• mens que defendem a República são uma

• escnmaflia.

Apartes.

O Orador: — Não é exacto que' se fi-•zessem tais acusações, usando-se dessa .linguagem.

Apartes.

Diário da Câmara dos Deputados

\

O Orador: — O Sr. António Maria da Silva, nas suas considerações, explicou agora a sua velha frase de que a República estava ' a saque, dizendo que havia na República gatunos, mas que a República não tinha responsabilidade dessas ga-tunices.

Apartes.

O Sr. Júlio Martins (interrompendo}:— O caso não tem paridade.

Apartes.

Não se pode admitir o que esses indivíduos disseram.

Protestos.

O Orador: — Estejam V. Ex.as tranquilos, que na minha presença tais palavras não foram proferidas, nem cousas semelhantes foram ditas.

Apartes.

O Orador: — O que eu não posso admitir é que me interrompam deste modo. Apartes.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo): — É que a sensibilidade de V. Ex.a á muito exagerada.

Apartes.

O Orador: — Eu não admito a V. Ex.a. nem a ninguém que avalie a minha sensibilidade, pois que tenho direito de me fazer ouvir, apesar de eu estar sempre disposto a consentir nos apartes que, com minha licença, me queiram fazer.

A afirmação que fiz, relativamente às referências concretas feitas pelo Sr. Júlio Martins ao Sr. Conde de Azevedo, foi simplesmente a de que o Sr. Conde de Azevedo é um homem cujas qualidades se impõem ao respeito de todos, o que já não 'acontecia com muitos republicanos. Ora esta frase nada tem de afrontosa para a República.

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ÍSetsão de 29 de Julho de

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deram, por isso, a sua qualidade de homens honestos.

Folgo, porem, em repetir que da parte da lavoura eu encontrei o mais decidido empenho em colaborar com a República na solução dos momentosos problemas desta hora, empenho que igualmente notei em todas as organizações económicas do País.

Conto, pois, com o apoio do todos estes organismos, apoio indispensável a este ou a qualquer outro Governo que esteja disposto a governar com a nação, acabando duma vez para sempre com a perniciosa distinção entre a vontade republicana e a vontade nacional. (Muitos apoiados).

Depois, eu não podia negar a esses homens o direito, do se pronunciarem a favor da amnistia, pela mesma razão que o não neguei aos do Porto quando desejaram pronunciar-se contra ela. (Muitos -apomdos).

E obrigação do Governo ouvir as diferentes correntes de opinião, porque lhe incumbe o dever de se colocar acima delas, seguindo apenas o único caminho que o País indicar. (Muitos apoiados],

Doutra .forma eu não governo, nem sei governar.

Sr. Presidente: creio ter mostrado, na minha nua exposição, a situação em que se encontra o País e o Governo, em relação ao capítulo das subsistências, e, muito especialmente, ao capítulo dos abastecimentos.

Fiz uma exposição singular, e foi com sinceridade absoluta da minha parte que eu declarei que estava convencido de que os meus antecessores, quando promulgaram os decretos que não conseguiram resolver a questão, o tinham feito convictos que prestavam um benefício à nação.

O que há a discutir não são os homens, são as situações.

S. Ex.a certamente leu o programa do Governo e deveria ter verificado que o Governo, não é pela liberdade do comércio como também não é pela restrição; apenas seguirá o caminho médio. Isto é, usará da liberdade do comércio em relação aos géneros para os quais a restrição represente inconvenientes. e o mesmo critério seguirá quanto aos artigos que a liberdade do comércio não possa ser aplicada.

Em questão de princípios estamos de • acordo, e dificilmente se encontrará um homem de opinião contrária a não ser, porventura, que ele pretenda realizar urna, obra do modificação dê sociedade. Porém,, dentro da República, dentro de uma sociedade burguesa, repito, não se encontrará um homem público que tenha outra.-orientação.

Sobre a questão do carvão, o Sr. António Maria da Silva disse que o primeiro acto do seu Governo foi mandar sair do^ j Barreiro todo o carvão que lá se encon-j trava; pois no primeiro dia que eu entrei, no meu Ministério dei ordem para transportar para Lisboa todo o carvão que no-sul se encontrava.

O Sr. António Maria da Silva foi buscar o carvão, nós teremos de ir buscar o^ pão. (Apoiados).

Não usaremos outro procedimento que não seja aquele que for ditado pela lei..

Os Governos caem por falta do maioria, mas não têm o direito de criar dificuldades aos que lhes sucedem.

Se este Governo quisesse manter-se nas cadeiras do Poder, contra a opinião-pública, contra indicações parlamentares,, toda a resistôncia era legítima.

O Sr. António Maria da Silva disse que era 'preciso falar com franqueza, c com honradez à nação.

Por minha parte, não sei usar de outra, linguagem.

S. Ex.a íez uma larga dissertação financeira, erudita e documentada, e ainda. uma dissertação inspirada nos intuitos mais nobres de impor à consideração do País, a administração republicana, em' face dos seus resultados. Esses intuitos,. devo dizer, devem animara todos nós, porque todos somos obrigados a servir a República, e a demonstrar que as calúnias que se têm vindo assacando à República, não têm base nem fundamento.

Mas, Sr. Presidente, concordando eu, em grande parte, eom as considerações por S. Ex.a produzidas, tenho a dizer ao País que elas são incompletas.

Aparte do Sr.. António Maria da. Silva, que não se ouviu.

O Orador:--Ponhamos o problema com franqueza e honradez.

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Diário da Câmara dós Deputados

era termos um pouco veementes, à declaração do Sr. Ministro das Finanças, quando disse que a redução de despesas provenientes da redução dos quadros seria mnito pouco para a nossa situação financeira.

Eu tenho a opinião de que, embora essa redução de quadros traga uma pequena redução nas despesas, ela se deve fazer, para que se possa ter autoridade para se exigirem 'do País os necessários sacrifícios.

Mas, Sr. Presidente, eu kmbro à, Câmara e ao País que o Governo da República, só em pão, perdeu 50:000 contos. Isto é que ainda ninguém teve a coragem de dizer.

Não apoiados dos Srs. Deputados do Grupo Popular.

O Orador:—Ainda bem, Sr. Presidente, que os protestos dos ilustres Dèpu-tados populares são de apoio às minhas palavras.

O Sr. António Maria da Silva: — ^V.

Êx.a permite-me uma.interrupção?

Esse número de 50:000 contos já aqui, infelizmente, foi proferido nesta casa, e eu já aqui tive há pouco ocasião de ler à Câmara números bastante elucidativos:

O Orador:—De facto, a economia resultante da redução dos quadros em face, por exemplo, das d^es;pès,as resultantes do1 fornecimento de carvão, são, na verdade, inapreciáveis. Nem sequer se repara que; o Governo da Republica, mantendo esta. política, rião faz mais do que ajudar com a Sua bolsa precisamente aqueles contra os quais só tem gritado ^ue têm sugado-a Nação.

.Não se vô que desses 50:000 contos, que saem dos cofres do Estado, a maior parte só representa uma protecção às; classes que têm pessoal ao seu serviço. É isto uma política* de protecção, inconveniente para o Estado. Eu quero obri-gar o comerciante, o industrial e e agricultor a darem ao seu pessoal aquilo que1 o Estado hoje lhe dá.

Sr. Presidente: é realmente na'separação da moagem da indústria panificadora que reside a resolução, em parte, do!pro-; bleum. Mas, para que essa política possa' triunfar, ó necessário que ao Governo se-

jam dados os indispensáveis meios de força e acção, sendo preciso que triunfe no mais breve espaço de tempo possível.

Não sou daqueles que fazem leis sobre os joelhos, nem que, perante dificuldades tremendas, esgote, toda a -minha actividade a encher o papel de artigos que não se cumprem.

Estou convencido de que nestas minhas considerações fui além daquilo a que devia ir, mas a culpa não é minha.

O Sr. António Maria da Silva: — Não

se arrependa!

O Orador:—Talvez me arrependa!

Sr. Presidente: S. Ex.a o Sr. António Maria da Silva, na sua erudita dissertação financeira, disse-nos que era indispensável tributar as bebidas alcoólicas, artigo que, longe de ser indispensável à vida, é prejudicial. Isso devia t'er-se já feito.

É possível que ainda vamos a.ternpo de remediar multa cousa, mas há muita cousa irreparável.

O Sr. Antóuio Maria da Silva:—Apoiado. Infelizmente... •

O Orador:-—Peço a atenção da Câmara, muito especialmente para este facto. Visto o Sr. An-tónio Maria da Salva se ter referido ao assunto, quero generalizar as 'Suas conclusões a todos os artigos do País.

S. Ex.a disse que tinha prontas propostas para apresentar na discussão do Orçamento.

Primeiro disse ser de toda a necessidade criar receitas, sendo possível obter algn-ns milhares de contos.

Tenho de •confirmar essas afipmações, dizendo que, em bi!eves dias talvez, pelo Sr. Ministro das Finanças serão trazidas ao Parlamento propostas nesse sentido.

Mas S. Ex.a proferiu duas ou três pa,-lavras q;ue pesaram sobre mini como cousa inaproveitável, e era absolutamente a enunciação d

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Sessão de 29 rfe Julho de 1920

.De facto, a situação de Portugal ó das cousas mais ^curiosas que jamais se viram talvez na história.

E exacta a afirmação ^que corre por to-•das as bocas de que Portugal -se meteu dentro duma situação, voluntariamente, •que -é insustentável num país que tem uma fronteira terrestre impossível absolutamente, de fiscalizíir.

Falemos com a devida honestidade ao País, "e, assim, £ querem V. Ex.fis saber o que me aconteceu .hoje no ^Ministério ?

:Becebi, entre várias propostas, uma de fornecimento de farinha de Espanha.

\T. Ex.as estão a ver. Tenho -comprado trigo exótico a preço muito .srrperior ao jo da tabela.

Como todos sabem, essas faraahas eram estrangeiras e, no omtanto, estou convencido de que er-am de trigo -nacional comprado pelos espanhóis.

É vergonhoso. É preciso sair -desta situação, que é verdadeiramente 'deprimente.

"Vozes : — Decerto, '(Apoiados^.

O Orador:—Digo também que há republicanos que, p-aTa vergonha nossa, assim procedem, -quando nós estamos sempre a falar na honorabilidade dos Doutros.

Ora, Sr. Presidente, creio en «que é dever do Governo expor a situação, assim com franqueza, com brutalidade se assim o -entendem, porque só assim se podem prover de remédio as dificuldades presentes.

Sr. -Presidente: referiu-se o Sr., Anfó-.nio Maria da Silva, também, -ao facto da lavoura nacional .ter concertado com o Governo da Presidência de S. Ex.a, o preço de $36 para o trigo, com â ,agm-•vante de que ela nem sequer .pedia .tanto, e foi .S. Ex..a,, com a soía previsão de ho-.mem -de Estado, -que elevou o preço do trigo a essa quantia.

JE

O Sr. Jaiíónio.Eííaria da iiJhra:—Prosfa-ram-^e em 19165 prestarani-se com o Sr.

Lima Bs>-to. preiâtarcjn-se sempre. Mo de

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prestar-se agora com V. Ex.a, porque não têm sentimentos!...

O Orador: — Se V. £x.a me dá licença, eu direi que não ocultei ontem nessa reunião de lavradores, pelas mesmas palavras que V. Ex.a aqui pronunciou nesta Câmara, a situação moral desgraçada em que realmente a .la/v-oura se encontrava, por culpa desses maus lavradores,, que despresavam absolutamente o que deviam ao pacto feito com o Grovêrno vendendo o trigo para Espanha.

E de ifacto, .para Jionra da lavoura, que não ó responsável par -esses actos crimi-.nosos praticados por .alguns lavradores,, como a ^República -não é -responsável por actos de maus -republicanos, (Apoiados), eu encontrei "da parte dos lavradores presentes a maior repulsa contra esses lavradores desonestos, c, repito.,, essa repulsa não -era apenas uma questão de palav.ras, porque se vai traduzindo numa questão de factos, -acudindo esses lavradores ao preço -de ,$86; quando o podiam fazer pagar -a $50..

É preciso -que -o País reconheça a capacidade do sacrifício dos seus homens,, e -faça justiç/a -a toda-s -as -classes e a todos os membros que -são dignos dele. (Apoiados).

Sr. Presidente: há íilguma cousa a que ainda me quero referir, do discurso do Sr. António Maria da Silva..

.Disse S. Ex.a q-ue se pensava ria dissolução deste Parlamento, porque ele 'não se deixava comprar.

f Foram estas, pouco mais ou menos., as expressões usadas .por S. Ex.a

O Sr. António Maria da Silva :—É.bom

precisar as palavras.

Eu disse, embora não ache que todas as pessoas que defendem a dissolução são desonestas, eu disse que havia pessoas que não gostavam dêsje Parlamento, mercê de várias circunstâncias que não vale a pena agora citar.

E disse mais : tinha mnita pena que elo não cumprisse o seu dever e exactamente porque o desejava porque ele tinha esta rara virtude, do ter verberado sempre aqunles que rrmrecern castigo.

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proondo muito bera o significado das palavras do S. Ex.a

S. Ex.a queria dizer que em volta dos navios toda a gente tem presa a sua atenção.

Neste assunto têm- se o Parlamento imposto pela sua honestidade a tal ponto que nem sequer discutiu ainda essa proposta.

Portanto não pode haver dúvidas, acerca da honestidade dos seus membros, nem sequer de qualquer deles. -

De facto o Parlamento impõe-se à consideração do País.

Essa proposta de lei será apreciada— e com estas minhas palavras não quero significar que tenha havido incúria da parte do Parlamento, logo que sejam discutidos e votados os orçamentos e aprovadas aquelas medidas que são urgentemente necessárias para que a acção go-vernativa seja eficaz.

E preciso notar que a ineficácia da acção dos governos anteriores se deve em grande parte à circunstância de não terem sido tomadas essas medidas, não dispondo os Governos dos elementos .necessários para a reorganização económica e financeira do País.

JSCreio ter respondido, embora em linhas gerais, às preguntas sobre a política económica e financeira que o Governo seguirá sucessivamente por cada um dos Ministérios.

Espero que essa política merecerá não só a consideração do País, mas também o aplauso do Parlamento.

Vozes: — Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráftcas que lhe foram enviadas.

Os «apartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Cunha Liai:— Começarei por levantar a frase do Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura : «Quem não tem votos, cai».

Sendo S. Ex.a uma estrela de primeira grandeza, tem em sua volta muitos admiradores, que o não deixavam ouvir as minhas palavras, quando o interrompi.

O orador não pôde ser ouvido devidamente na passagem seguinte do seu dis-cnrso.

Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Nós temos tido sempre a coragem de falar ao País e dizer a verdade, o se estivéssemos no Poder teria-mos a mesma coragem.

Temos este prazer espiritual de dizer-ao País todas as verdades, e numa dessas ocasiões é que eu pronunciei a palavra «burra» que tão reeditada foi pelo próprio Ministro e até nessa tourada de Vila Franca.

Pois eu levantarei a frase «burra», e sempre estarei em defeza dela.

Não há burro que não defenda a sua burra. (Vários apartes'},

Eu desejava que o Sr. Ministro da Agricultura- me ouvisse, mas se S. Ex.a não quiser, não faz mal; eu daqui falo para o País.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Eu estou ouvindo V. Ex.a

Muitos apartes.

O Sr. Presidente: —Se V. Ex.a, Sr. Cunha Liai, se dirigisse à Presidência, já não seria interrompido.

O Sr. Júlio Martins:—V. Ex.a, Sr. Presidente, tem obrigação de chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura.

Muitos apartes.

O Orador: — Não faz mal que o Sr. Ministro da Agricultura não me preste atenção; ea já tenho demonstrado que, querendo, sei ir de norte a sul, falar ao País.

Os jornais, e principalmente A Manhã, anunciavam para hoje importantes revelações do Sr. Presidente do Ministério, e, afinal, S. Ex.a trouxe só um pedido de lata autorização, referindo-nos que não há carvão, nem azeite, nem açúcar, cousas que nós já sabemos pela nossa cozinheira.

S. Ex.a veio aqui apontar os erres dos antigos Ministros.

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rizações ao Executivo — c o Sr. Presidente do Ministério • volta-se para o Parlamento e exclama que elo não deixa trabalhar o Governo!

Lembro-mo que, quando doutra situa cão era também Ministro da Justiça o Sr. Lopes Cardoso, S. Ex.a veio pedir ao Parlamento urgência e dispensa do Regimento para uma proposta de lei destinada a castigar os açambarcadores e a debelar a crise das subsistências...

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Perdão! O que eu disse, foi que o problema das subsistências só podia ser olhado pela minha pasta sob esse aspecto!

O Orador:—Resumindo: o Parlamento deu ao Governo uma lei para castigar os açambarcadores, e o Sr. Presidente do Ministério vem hoje dizer ,que o açam-barcamento é legítimo!

Ficam os dois Ministros jungidos às suas responsabilidades.

O S,r. António Granjo entrou no seu Ministério e pregnntou aos directores gerais do seu Ministério aquilo que podia ter preguntado à sua cozinheira: o Há carvão?» Responderam-lhe que não havia.

Disseram-lhe: não há carvão; disse-rani-lhe: não há trigo ; "disseram-lhe: não há azeite; disseram-lho : não há manteiga ; disserarn-lhe: não há açúcar; e, então, armado com estas informações, vem S. Ex.a ao Parlamento e diz: não há nada disto.

E acrescenta: deixem-me legislar à vontade.

Sendo assim, não me é legítimo pre-guntar, como Deputado, para que quer S. Ex.a essas autorizações?

Começou o Sr. António Granjo por não encarar o problema das subsistências como devia ter encarado.

Falou S. Ex.a do problema do abastecimento das grandes cidades; do abastecimento geral do País esqueceu-se; falou--uos dos interesses de Lisboa; com os interesses do Porto « Coimbra já se preocupou menos; quanto ao resto do País, não se preocupou nada.

S. Ex.a não nos veio dizer qual a crise de subsistências do País; diz-nos qual o nroblema de Lisboa e sobre ôsíe proble-

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ma restrito do Lisboa apresenta-nos o problema pela forma comesinha e ridícula como no-lo apresentou.

Sr. Presidente: o Sr António Granjo disse cousas, mas, nem ao menos, soube tirar conclusões.

Disse S. Ex.a sobre pão, que era necessário aumentar o preço; sobre azeite, que era necessário aumentar o preço; sobre manteiga, que era necessário aumentar o preço; sobre carvão, que era necessário aumentar o preço; não falou S. Ex.ft de arroz nem doutros géneros, naturalmente porque no Ministério da Agricultura não lhe falaram neles.

De toda a argumentação de S. Ex.a, o que pode concluir-se é que a vida vai subir, e subir extraordinariamente.

Até que limite? Isso é que seria conveniente que, como consequência, o Sr. Presidente do Ministério viesse dizer ao País,

£ Quanto pensa fazer subir o preço do azeite e do arroz? 4até quanto pensa autorizar a subida do preço da manteiga e • do carvão? .

Eu pergunto, Aquando não havia lucros exagerados,, quando a lavoura vivia honestamente dos seus legítimos lucros, teve a lavoura à sua disposição quantias quo1 se aproximassem de somas que hoje possui?!

Temos de esperar que S. Ex.a apresente as novas tabelas, mas emquanto elas não vem os produtos irão sendo mais caros.

S. Ex.a fez as suas declarações, mas não disse o limite até onde vai subir o preço do azeite e do arroz, e também não disse até onde se ia aumentar o preço da manteiga, do pão e do' carvão. & S. Ex.a, nas suas sibilinas palavras, nada disso nos disse, e contudo devia-nos dizer, tendo a devida consideração pelo Parlamento.

Se isto é assim-, se a política do Governo ó essa, se S. Ex.a vai buscar géneros que vão para Espanha, comprimindo-os pelas respectivas leis, parece que S. Ex.a quer abrir uma válvula para o consumo, o o problema virá a ser assim posto.

Em França sustentou-se assim a conveniência do, só atonder ao problema da compra de produtos por um certo preço.

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Diàrio da 'Câmara dos Deputados

facúndia de qualquer criatura que esteja] •no Governo, e -eu tenlro a certeza de ^UB por maior inteligência que ;.seja a do tàr Ministro da Agricultura, tíio os poderá 'resolver; e tenho essa certeza, pelo seu passado, pela sua vida publica, em. que •nunca tratou de -semelhantes assuntos; ^assuntas -que estão mal nas suas mãos para serem resolvidos pela lata autorização -que o '.Parlamento lhe venha -a dar.

Todos estes problemas acham-se liga-, do-s -entre si e unidos ao da ordem social.

g Até onde se terão de modificar todas as condições da nossa ~vida económica, com GB novos aumentos de preço?

-Eu pregunto se as indústrias estão habilitadas a duplicar os -salários dos seus opcrár'o-s ; e se o "Estado está preparado para duplicar os vencimentos dos seus funcionários.

Sr. Presidente : é necessário 'mais do' (jiio -nunca que o Govõrno nos uir.

É preciso 'que o Governo nos diga: que dadas ais'condições pára o tributo tal e*tai, o Governo vai elevar o tributo tal a tanto, que- sobro pã;o não vai deixar que o País perca os 50:000 contos, por esta-e aquela maneira. Dizer-nos, emfim, se vai ou não separar a moagem da panificação.

O Parlamento não tem o direito de .•abdicar 'das -stías funções, gue lhe impõem o dever de conhecer, pelo menos, a orientação >do Governo.

Não falo -por pólitiquiee. .

O Sr. António Maxia da* Silva fez 'hoje1 extraor-dánárias declarações.

Entre elas ,avmlta a-'de que o déficit previsto para este ano é de 130:000 contos. É extraordinário! !

Vivemos num regime de ilusões. O Sr, -Pina Lopes, no-seu relatório declarou que o déficit »é de 136:000 contos.

ÊPro-va-se que houve um prejuízo de 4.500 contos, mas na realidade esse pró-juízo deve ir mais além.

Ganhou-se mais 869 contos, mas vamos a Abril e encontramos o seguinte:

Quer dizer, perdemos 036 icontos.

'Quando ontem eu disse que o nosso déficit seria *de 200:000 contos, não lancei !êsse numero à tOa. Contei com o ine-

vitâvel -aumento de vencimentos, que será de mais computar -em 50 por cento.

E ainda há um Ministro que ousa dizer que eu estou aqui a falar muito tempo.

'Quando :me dizem porque é que»eu falo muito tempo, eu tenho-vontade de -respon-•der: porque não falam os 'Srs. melhor?

£ Porque veio S. Ex.a hoje dizer-nos que ó pela liberdade de comércio e amanha acrescenta que essa liberdade é res-trieta?

Eu dis>í6 e repito que a liberdade de comércio para os géneros que escasseiam no mercado conduz ao açambarcainento, e o Sr. Presidente do Ministério não nos vem diz.er quais são os géneros .que se podiam incluir nessa liberdade !

Tudo ,que-S. .Ex.a afirmou servirá para agradar a uma clientela, mas nunca para esclarecer o País.

Não há maneira de sair dôste círculo vicioso. A mina de Santa Susana terá carvão -em abundâcia, mas nada se define e -concretiza a esse -respeito.

Todos falam em aumento do produção.

GÚ.ÚIO alimentá-la?

^Onde temos o ouro para pagar o que seria necessário importar para levar a •efeito esse .aumento de produção?

A estas pr-egimtas ninguém responde. Mas dizem .sim: ^porque ó que o 'Sr. es-,tá a falar tanto?

Eu digo ^ porque é .que os .Srs. não falam melhor? (Apoiados).

Junto do Governo vão as indústrias e dizem: Necessitamos de 1:300 toneladas de .carvão para fazermos viver o País.

•O Governo responde: não podemos obtê-lo. Primeiro, não temos quem no-lo venda. Segundo, -não temos dinheiro para pagar.

'E esta a acção dos nossos estadistas,

Os nossos estadistas chegam ao Governo, e verificando que não há muitos dos géneros -necessários à alimentação pública, resolvem logo como melhor medida, que se faça o aumento dos preços desses -géneros.

N-ão olham, porôm, às complicações de ordem social que tal orientação traz como consequência.

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.Sessão, de 39 de Julho de

a par .da constatação que laçam de quaisquer factos que necessitem ser remediados, nos apresentem a enumeração das medidas que têm por convenientes 'adoptar, apontando simultaneamente as consequências que prevêm da aplicação dessas mesmas medidas.

Vou terminar. Sou um homem cheio de energia o de fé. Luto por princípio, por •temperamento e por sistema. Desgosta-me o facto de ver que ,se vai ptira as cadeiras do Poder .sem a consciência das responsabilidades da .hora presente.

S.e S.. Ex.n conhece, saberá qual -é a razão porque nós toleramos OB liberais.

Mas, vamos à questão. Sobre a política de trigos vêem-nos .dizer que o País não pode com o encargo de 50:000 contos que o Estado -perde com o fornecimento desse cereal.

Mas isso toda a gente sab.e. Não constitui novidade para ninguém.

Não basta, porém, fazer uma afirmação tani v.aga, lani fácil ^que estaria bem na boca de qualquer crítico de café, mas que não é suficientemene 'clara na boca dum Ministro das Finanças, que ,tem obrigação -de dizer claramente .ao País não só a situação em "que ele se 'encontra, mas ainda quais os medidas que julga necessário pôr em execução, quais os planos que possui, dando, assim, um pouco de esperança e tranquilidade & todos -nós.

Eu não vejo maneira, mesmo que adoptemos os dois tipos de pão, de 'S.olucionar o problema -sem elevar o ;seu preço. Todavia das bancadas ministeriais nada se nos diz de concreto e positivo.

Ora eu entendo que os homens públi cos, quando se .'adiam aptos a .empunhar as rédeas do Governo, devem ter sobre governação ideas assentes, conhecer a situação .do País e possuir planos de acção e n'ão tomar conta do Poder apenas para registarem os factos e virem aq.ui, quais gramofones, reproduzir pelas .mesmas palavras aquilo qne os directores gerais lhes meteram na cabeça.

Assim as declarações feitas pelo Sr» António Cranjo não mo aquentam nem sue íirroícntaii' — permitas se aio a t\xpres-

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são— Que a situação é grave, to d a .^.gente o sente. No emtanto .não saíram da boca de S. Ex.a palavras de esperança, de tranquilidade ou de incitamento ao trabalho.

O Partido Popular, já o afirmou ontem o seu ilustre chefe, não vota a proposta, e não a vota por simples politiquice, mas porque entende que o Pais, tantas vezes ludibriado por governos incompetentes, não o deve -ser mais uma vez. (Apoiados).

O discurso, revisto pelo orador, será publicado -na íntegra quando S. Ex.a de r&olver, revistas, as notas-taquigràficas que lhe foram enviadas.

Os apartes não foram revistos p elos oradores que os -fizeram.

O Sr. Manuel José da 'Silva (Oliveira de Azeméis): — Podia julgar-me dispensado de entrar no debate, visto quo sobre Gle se pronunciaram já o ilustre chefe do Partido "Popular, e estrela de primeira grandeza do Partido Popular, o Sr. Cunha Liai.

Apesar de tudo, a questão, a meu ver, não está devidamente esclarecida.

Antes de entrar nas minhas considerações, permita-me V. Ex.a que diga ao •Sr. .Presidente do Ministério que a -única autorização que neste momento lhe dou, é conceder-lhe um permis para que S. Ex.a, -stm autorização prévia, possa interromper-me quando Queira.

Feita esta declaração, vou dar começo às minhas considerações.

Eu já -sabia que o Br. António Granjo, -ao 'constituir o -seu GovCrno, não tinha tido como 'fim encontrar a sokição dos problemas -pendentes, mormente o da agricultura. Se tivesse lido a preocupação de ao sentax-se nas cadeiras do Poder ter -solução para esses problemas pendentes, decerto 'n'ão tinha resolvido formar Gabinete nas condições em que formou, transigindo, revelando a contradição de afirmações passadas, para resolver o problema político português.

Mas esqueceu as suas afirmações para entrar num conluio político.

Em nome do Governo, S. Ex.a vem hoje à Câmara apresentar um pedido de ' auiorrziiyãu 20 sentido -de rosolvnr as questões pendentes sobre subsistências.

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termos de tamanha simplicidade, que me deu o direito de dizer que pactuou com a campanha que lá fora se faz contra o «pa-loio» nacional.

Não sei o qne significa isto, mas se falar muito.,, dizendo alguma cousa, é digno de registo; digno de registo é mais ainda, e de ponderação, o falar pouco sem dizer nada.

Foi precisamente o quo fez o Sr. Presidente do Ministério; quando todos supúnhamos que S. Ex.a, ao pedir a palavra pela segunda vez, vinha esclarecer os Icaders dos partidos, assistimos ao espectáculo de lho ouvirmos precisamente o mesmo que da primeira vez dissera, e que foi nada. (Apoiados).

Nas considerações com que acompanhou o pedido de autorização fiz uma afirmação que entendo do meu dever pôr em destaque sinteticamente:

Disse S. Ex.a que a «questão é grave» sobre o «problema das subsistências».

Mas pregunto: £ sendo assim, pensa em colocar-so em posição de encontrar a medicação para o mal?

Nada disso, dando-nos a impressão do farmacêutico de aldeia que, sem conhecer o sofrimeiilo, aplicava o remédio que ouvia dizer se deve aplicar-se em certos casos.

I,;Quere S. Ex.a remediar a doença sem conhecer as causas do mal?! Isto, é único!

Como foi falvez a mais importante frase proferida por S. Ex.a, eu sou levado a fazer um pedido, se S. Ex.a mo permitir, e é que S. Ex.a, de ora avante, se não apresente a falar em .nome do Governo, porquanto, a ser assim, adesilusão será completa; não da nossa parte.porque nós já conhecemos S. Ex.a, e muito bem, mas da parte daqueles que ainda nele depositam um pouco de esperança.

Disse S. Ex.a que os homens públicos não devem discutir homens, mas pôr em equação os problemas, olhando para as premissas e procurando a solução.

Mas, Sr. Presidente, para procurar dar solução a um problema, 6 preciso conhecer as premissas...

O Sr. Cunha Liai (interrompendo):—De resto, a solução que o Sr. Presidente do Ministério, reduz-se apenas a vir-nos pedir uma autorização de grande latitude.

Diário da Câmara dos Deputados

O Orador : —

<_ que='que' com='com' de='de' ser='ser' hora='hora' arcaboiço='arcaboiço' ex.a='ex.a' nacional='nacional' forte='forte' desta='desta' arcar='arcar' p='p' sente-se='sente-se' demasiadamente='demasiadamente' as='as' devo='devo' para='para' então='então' salvação='salvação' um='um' s.='s.' responsabilidades='responsabilidades' mas='mas'>

£ Mas quando o problema atinge um tal grau de gravidade, que exige providências imediatas, eu pregunto se, na verdade, S. Ex.a se sente com forças para resolver ôsse problema?

Eu estou convencido do que S. Ex.a se avaliará a si próprio.

Falo u-se no contacto havido entre o Sr. Presidente do Ministério e a lavoura nacional e veio à discussão uma ou outra frase que a imprensa apreciou, um ou outro orador que apresentou as suas opiniões, a que o Sr. Presidente do Ministério .opôs um quási terminante desmentido.

Eu entendo que é conveniente tocar em algumas, para ver se S. Ex.a as desmentes, a fim de se apresentar aos olhos do país, uma situação que a imprensa a si próprio criou.

Preciso é que afirmações desta ordem não tiquem cio pó, 6 que, só ficarem, elas mereçam da nossa parto a mais severa reprimenda.

O Sr. Júlio Martins (interrompendo): — Um Deputado desta Câmara tentou íalar nessa «tourada» e qifási que teve de retirar-se.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo),— j Não é exacto! O Sr. Plínio e Silva falou largamente; foi, por vezes, bastante apoiado, esteve até o fim do banquete, e saiu de lá na mesma ocasião em que eu saí.

O Orador: — Nessa sessão, Sr. Presidente, fizeram-se afirmações que demonstram bem à evidência o ódio profundo, o ódio doentio que esses homens tOm para com o regime que S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministório está servindo no Governo.

Disse-se, e quem o disse foi o Sr. Correia Guedes.. .

Sr. Presidente: a frase, se foi proferida, tal qual vem exarada, merece cia nossa parte uma severa reprimenda.

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tiessão de 29 de Julho de 1920

Este é o maior dos enxovalhes à mentalidade e carácter dos homens republicanos que têm responsabilidades de mando, quer no Parlamento, quer nos partidos.

Foi até um enxovalho directo, cara a cara feito, à própria pessoa do Sr. António Granjo. S. Ex.a é chefe dum partido e o energúmeno que proferiu as palavras que se lhes atribuem tinha obrigação de admitir que o Sr. António Graujo, nessa qualidade, não poderia permitir que qualquer energúmeno se sentasse nas cadeiras do Poder quando S. Ex.a as deixasse.

Agora vejamos o que disse o Sr. Vasco Gamito.

Sr. Presidente: quando se faz ao Parlamento da Eepública, e na presença dam Presidente do Ministério, a comparação entre ele e qualquer cervejaria ou café, por muito luxuoso que seja esse estabelecimento, ach°o que isso é um atrevimento que devia merecer da parte do Sr. Presidente do Ministério uma sovera censura, e não me consta que ela fosse feita.

(Apoiados).

j Mas disse-se que os Governos caem por 'vezes com cascas de laranjas, lançadas por gatunos! Eu não sei a quem se queria referir esse Sr. Gamito. e como não sói, é caso para preguntar se o Go-vCrno do Sr. António Maria da Silva caiu por lhe ter sido lançada qualquer casca de laraja por um gatuno! ?

Eu não acredito que isso se desse, ou dê. e assim faço a maior justiça aos homens da Eepública. (Apoiados).

Uma cousa única, de aproveitável, eu vi no relato da sessão a que assistiu S. Ex.a, o Sr. Presidente do Ministério.

O orador que proferiu esta afirmação qui-s, porventura, tirar dela um significado diferente daquele que eu vou tirar o que todos os Governos da Eepública devem tirar.

«Urge acabar com a demagogia económica!»

Mas é bom que se saiba quem são os demagogos da economia nacional; quem tom impuncmc-nto tripudiado sobro a miséria do povo, abandonando a torra e lançando-se na jogatina desenfreada, cujo palco ó a Rua dos Capelistas?!

Era esta, porém, a darnagogia economia,, a que se queriam referir?

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Não; e que o Sr. Presidente do Ministério veja u verdadeiro significado que tinha essa frase, e tenha a força de fazer recolher ao silêncio e à verdade essa gente.

Disse o Sr. Presidente do Ministério que a causa do contrabando para Espanha, mormente de ceriais, tem sido devido à má remuneração de venda entre nós.

Já o Sr. Júlio-Martins frisou estas palavras do Sr. Presidente do Ministério, que .corroborou a sua afirmação. Disse em resposta o Sr. Júlio Martins que a especulação continuava a fazer-se, precisamente nos mesmos termos do regime de $22.

Sendo certo que esse contrabando continua a fazer-se para Espanha, neste momento, agora que o trigo se vende por um preço mais remunerador, conforme-eles pediram, prcgunto:

Veja-se a sinceridade com que têm falado sempre esses lavradores. Veja-se a atitude deles, a atitude do passado, e a atitude que terão no futuro, que será uma consequência do presente e do passado.

Vozes: — Muito bom.

Fica com a palama, reservada.

U discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram, enviadas.

antes de se encerrar a sessão

O Sr. Costa Júnior: — Devo informar o. Sr. Presidente do Ministério que o empregado do Ministério da Agricultura, agora encarregado da distribuição de manteiga s por conta desse Ministério, Sr. Marques Nogueira, ó o mesmo que não deu contas de 100 contos de arroz, de que fora encarregado de dar destino na tempo -do antigo Ministro das Subsistên-cias, Sr. João Pinheiro, arroz que não-servia para consumo do público.

Ele era o responsável por esse arroz, de que nunca se soube o destino.

Chamo, pois, a atenção do Sr, Ministro para este facto.

O orador não reviu.

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Diário da Câmara doa-Deputado*

No meu- Ministério há vários, funcionários distintíssimas;, Qm que? tenho toda a confiança..

"Vou proceder- a; averiguações sobre o que disse o Sr. Deputado, e imediata-mente; arredarei o: Sr. Marques Nogueira, que está encarregado' da distribuição das guias, d& manteiga.

Qualquer reclamação que me seja feita, deste carácter merece^e1 inteira confiança,, porqua não posso, crer que> nesta casa do. Parlamento se produzam afirmações, como aquelas que foram feitas por S.. Ex.% sem. que efectivamente elas tenham fundamento.

Por isso, repito, não esperarei por novas indicaçõas, e farei imediatamente dês -locar <_5ss.e p='p' situação.='situação.' funcipnário='funcipnário' da='da' sua='sua'>

Tenho dito.

O orador não.- reviu.

O Sr. Augusto Brás da Siiva: — Sr. Presidente: há três' ou quatro dias que pretendo usar da palavra antes de se encerrar a sessão para fazer umas' pregun-tas; concretas ao Sr. Presidente do Ministério.

Felizmente hoje chegou-me a vez.

Tendo íá. Ex.d apresentado ao Parlamento um assunto que reputou muitíssimo grave, e que pretende solucionar por estar um tanto ou quanto ligado ao1 problema da ordem pública, outras5 cousas há, porém, que influem também, enormemen-te, para o problema do nosso sossego e correspondentemente de! algum, modo podem contribuir para o agravamento da nossa vida.

TPm desses cas-os1 é o mal estar causado por- perturbações' q!ue* se'pretendem de algum modo fazer, neste'momento, umas com razão, outi*as sem razão alguma:

Diz-se, e eu como socialista precisava saber se é verdade-; que-Y. Ex-.a>está disposto a continuar nora. política de5 ódios-e de retaliações M-muito" feita neste País, e" que V. Ex.a está- disposto, dentro em pouco, a perturbar o aparente sossego de que1 estamos gozando, exercendo vinganças, fazendo transferências de oficiais- da guarda republicana e~ do exército para o fim de colocar amigos seus e- do seu Partido.

Isto são cousas que correm com uma certa insistência, e que certamente S. Ex.a vai dizer se com fundamento, ou sem fundamento..

Dix-se também, e eu como- socialista preitendo-0 sabei?., que na- questão dos: eléctricos7 S. EkrJ1' ostá, ao^ lada do capital, estando: disposto a esmagar- as decisões da Câmara Municipal, favorecendo a Coni--panliia.

Bem sei que,, segundo-li no a j ornais, o que S:.. Esr.a' diase foi que garantiria a liberdade de trabalho., mas-precisamos saber nmia- alguma cousa; precisamos saber se Sv Ex;a vai pôr amanhã" a força pública, ao lado; d& Companhia contra as deliberações da câmara, municipaL

Não pode" .ser. Uma Companhia que soube aproveitar-se duma parte do contrato1, do. qire lhe- conveio simplesmente, desobrigando-se da segunda parte, não' pode contar com o- auxilio do Governo para* desrespeitar as deliberações da câmara, para- dalgum modo pôr em. cheque •uma das instituições do Estado.

O Governo não pode intervir em negócios municipais, e, por tanto" nada tem quo ver com ês-s^s as-sunto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro1 da Agricultura (António Granjo):— Agradeço ao- br. Dias da Silva o prazer que me dá de eu poder, mais: uma vez., afirmar- que' não faço política de retaliações- pessoais-.

O' Governo já fez essa.afirmação, e por forma-, alguma consentirá que se persiga quem quere que seja..

Por todas- as: razões eu- peço a V. Ex.a que* não insista, neste ponto.

As minhas-- declarações1 são positivas e categóricas'.

Sr1. Presidente: eu não tenho1 agravo algum pessoali o~u político db' nenhum oficial da, guarda republicana,, nem do exército, nem de nenhum membro da força/armada..

Quando falei, nesta Câmara, a respeito do- Governo* Fernandes- Costa, eu falei, em termos que mostrei que a guarda republicana é-indispensável à Èepública.

O Governo tem a mais absoluta confiança? em todu- a força armada para a manutenção- da ordem e defesa da República, e conta com todo o exército, do qual faz partea guarda republicana e- a fiscal.

Conta* com todo o exército para estes dois -objectivos-.

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Sessão de 29 de Julha de Í020

sar, sim, em evitar qualquer transferência s.e os comandantes pensassem, que nunca pensaram, em transferir qualquer oficial, a fim de não dar pasto a considerações que afectassem a minha dignidade pessoal.

Em caso de greve, o Governo está resolvido a dar autoridade a qucnii exerça funções de comando, porque é preciso estabelecer ferozmente, tanto- quanto possível, a disciplina dentro* da República.

A questão dos eléctricos prende-se, um. pouco com a ordem pública-. Para hoje me&mo convoquei o Conselho de Ministros para lhe apresentar,, entre outras-questões, a dos eléctricos.

Não quero discutir essa questão por emquanto. A questão está de molde-& que porventura alguém se terá de ocupar do caso.

Oportunamente, terei ocasião de relatar o que se tem passado no sentido de s-e solucionar o conflito.

O G-ovêrno está absolutamente disposto a assegurar a liberdade do trabalho e a eirculação dos carros,

Não compete: ao. Governo apreciar a legalidade ou ilegalidade das deliberações tomadas pela câmara municipal, porque isso é atribuição dos tribunais.

As- deliberações- da. câmara municipal têm a mesma validade, dentro da sua esfera-' logal,. que as deliberações tomadas pelo Parlamento.. Portanto, se a câmara, municipal solicitar do Governo todo o apoio da força pública para poder manter1 essa deliberação, legal ou ilegal, o Govôrno facultar-lhe há esses meios:.

O' problema é mais complexo do que à primeira vista parece', embora: elo esteja restrito à discussão da questão dos passes. O facto, porCm, ó que o GovGrno pode, para respeitar os mterGsses dalguns milhares do pessoas, ver-se perante uma situação que pode prejudicar uma popu-ção inteira.

O GovGrno não pode, pois, ficar impassível em face duma tal situação e, por isso, empregará todos os esforços para se chegar a uma rápida solução, evitando assim que a população de Lisboa possa ficar privada dos meios de transporte.

Em todo o caso, eu devo informar ue que a Companhia, que a princípio podia 90$ poios passo* trimestrais, acedeu, a instância fV; Sr. António Maria d;i Silva, i

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a reduzir esse preço a 80$, e, ultimamente, por diligências minhas, a 70$. Todavia, a câmara municipal não permite que a Companhia saia do limite de 50$, que fora primitivamente marcado.

Não vejo, na emtanto, que a Companhia se- mostre, imsta questão como um potentado,.a que não assista qualquer espécie de razão ou. de justiça.

Este é o aspecto moral da questão; 'quanto a outros j. tenha ou, não tenha, razão a câmara municipal, e até mesmo que o Governo reconhecesse a sua inteira sein-razão, desde- que ela reclame o auxílio, da. foxçíi pública,, eu. não tenho senão que p.ô.-la- ao- seu, serviço,

Eis., Sr.= Presidente, as considerações-que tinha, a fazer, em resp.os-ta ao Sr. Dias da Silva.

O orador não reviu.

O Sr. Dias da Silva: — Agradeço a resposta do Sr. Presidente do Ministério, a quem felicito pelas suas declarações verdadeiramente republicanas.

O orador 'não reviu.

O Sr.. Presidente;:—A próxima s.essão é amanhã com a seguinte ordem, do dia:

l.a Parte:

Proposta de lei que autorizado. Governo a tomar as medidas que as circunstâncias exigirem para estabelecer o.u. suprimir 'qualquer restrição à liberdade, do comércio e de trânsito de-géneras de primeira necessidade.

E a de hoje.

2.a Parte:

A de hoj.e menos os pareceres n.os345, 415 e 436 e mais o parecer n..° 471 (orneadas do Senado) que concede à Câmara Municipal "de Ponta Delgada, isenção de direitos para o serviço de água e de luz eléctrica.

Parecer n.° 333 que cede à Câmara Municipal de Portalegre o convento do Santa Clara.

Parecer u.° 274 (emondas do Senado) sobre a nomeação de professores de escolas particularo-s convertidas cm oficiais.

Está encerrada a sessão.

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Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Proposta do lei

Do Sr. Ministro da Marinha, passando u Repartição de Hidrografia, que constitui a 4.a Repartição da 3.a Direção Geral da Marinha, para a 4.íl Direção Geral, com a denominação de 6.a Repartição.

Aprovada a urgência,

Para a comissão de marinha.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o n.° 446-D, que melhora os vencimentos do pessoal pertencente" às corporações de pilotos dos portos artificiais de Ponta Delgada o Horta.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sobre on.°309-A, instituindo em Ponta Delgada a «Junta Autónoma do Porto Artificial de Ponta Delgada» com designadas faculdades.

Imprima-se.

Da mesma comissão sobre o n.° 44G-C, que altura as taixas de pilotagem de entrada ou saída das barras de Lisboa e mais portos do continente.

Imprima-se com urgência com a declaração da capa.

Idem, sobre o n.° 446-B, que promove por distinção designadas praças do caça--minas Augusto Castilho.

Imprima-se com urgência,

Idem, sobre o n.° 499-A, que promove ao posto imediato os oficiais o sar-gentos-ajudantes da Armada que à data da lei n.° 991, de 17 de Maio de 1920, tenham camaradas mais modernos e da mesma classe já promovidos. hi:L.. ,

Imprima-se. *%$ _ j^ _ - ifV"*'

Diário da Câmara dos Deputados

Idem, sobre o n.° 407-A. quo passa para a posse do Estado a ponte sobre o Coura.

Imprima-se com urgência com a declaração da capa.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam enviados os dez volumes da História Orgânica e Política do Exército Português, por Cristóvão Aires, acompanhados dos índices de nomes o matérias csntidas nos volumes I e III.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 19 de Julho de 1920.— Ladis-lau E. de S. Batalha.

Para a Secretaria,

Úxpega-se.

Requoiro que, pelo Ministério do Comércio o Comunicações, me seja fornecido com a maior urgência um exemplar do relatório sobre o ensino elementar industrial e comercial, feito pelo Sr. Inspector António José Arroio, cm 1911.

29 do Julho de 1920.— Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Roqueiro que, pelo Ministério da Marinha me seja fornecida cópia do processo referente ao sargento ajudante artífice torpedeiro, Pedro Martins de Freitas, do qual resultou o seu acesso na escala de antiguidade, bem como cópia dos pareceres que quaisquer entidades tenham dado sobre o assunto.

Em 29 Julho de 1920.— Domingos Cruz.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Comissão de finanças

Substituir o Sr. Nune.3 íriffleej pelo Sr, Marcos Leitão.

Para a Secretaria.