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REPUBLICA ^p PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADO!

SIESS.Ã.O IsT.° 12O

EM 30 DE JULHO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Secretários oâ Ex,m01 Srs,

Sumário.— Aberta a sessão, com a presença de 25 Srs. Deputados, é lida a acta. dando-se depois o devido destino ao expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. João Bacelar refere-se a um levantamento de trigo na Alfândega, respondendo o Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho).

O Sr. Costa Ferreira protesta contra a transferência do secretário de finanças do concelho da Anadia. O Sr. Ministro das Finanças promete informar-se.

O Sr. Domingos Cruz diz- que a comissão de propaganda mutualista nada faz, prometendo o Sr. Ministro das Finanças levar as suas considerações ao conhecimento do Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Campos Melo pregunta se a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses já respondeu ao oficio que lhe foi enviado tôbre a concessão de passes aos parlamentares.

O Sr. Ribeiro da Silva agradece o voto de sen' timento que a Câmara aprovou pelo falecimento duma irmã do orador.

O Sr. Jacinto de Freitas pede que a comissão de marinha dê parecer sobre um projecto de lei relativo à situação dos sargentos condutores de máquinas. O Sr. Presidente diz que comunicará esse pedido à comissão de marinha, e informa o Sr. Campos Melo de que ainda não foi recebida a resposta do ofício a que S. Ex.° se referiu.

O Sr. Eduardo de Sousa reclama que lhe sejam enviados documentos que requereu pelo Ministério das Finanças, e trata da falta de fósforos. Ites-ponde o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Álvaro Guedes refere-se à liquidação dos créditos que o Estado abriu aos celeiros munici-2)ais, e discorda duma circular da Direcção Geral das Contribuições e Impostos dispensando a apresentação da certidão de óbito para a liquidação das contribuições de registo. O Sr. Ministro das Finanças promete informar-se.

O Sr. Sampaio Maia pede que seja concedido um subsidio ao Asilo distrital de Aveiro, e reclama contra a péssima conservação das estradas desse distrito.

Baltasar de Almeida Teixeira Yirlato Gomes da Fonseca

O Sr. Ministro das Finanças envia para a Mesa uma proposta de duodécimos.

O Sr. Ministro da Marinha (Ricardo Pais Gomes} manda para a-Mesa duas propostas de lei-

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia}* responde oo Sr. Sampaio Maia na parte das sua» considerações relativas às estradas do distrito de-Aveiro.

O Sr. Aboim Inglês pregunta se é exacta um<_ que='que' acerca='acerca' estado.='estado.' do='do' explicações='explicações' sr.='sr.' noticia='noticia' comércio='comércio' o='o' linhas='linhas' parte-sul='parte-sul' p='p' solicita.='solicita.' as='as' na='na' ministro='ministro' orador='orador' das='das' dá='dá' ramal='ramal' dum='dum' da='da' construção='construção'>

É aprovada a urgência para as duas propostas apresentadas pelo Sr. Ministro da Marinha.

E aprovada a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de duodécimos apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças. Entra em discussão e é aprovada depois de usarem da, palavrai os Srs. António Maria da Silva, Brito Camacho,,. Júlio Martins, Ladislau Batalha, Álvaro de Castro, Eduardo de Sousa, Presidente do Ministério' e Ministro da Agricultura (António GranjoJ e Mi-nistro das Finanças.

O Sr. Afonso de Macedo pede que seja marcada* para a próxima sessão, antes da ordem do dia, ia sua interpelação sobre a ajuda do custo de viílau aos sargentos de terra e mar.

O Sr, Ministro do Trabalho (Lima Duque) declara-se habilitado a responder a uma interpelação do Sr. Vergilio Costa, e promete providência»•„. respondendo ao Sr. Sampaio Maia, que atenuens-as dificuldades do Asilo distrital de Aveiro. • O Sr. José Monteiro requere a inclusão ífwaK» parecer na ordem do dia.

O Sr. Manuel Fragoso faz idêntico requerimento em relação a um projecte de lei já aprovado no Senado.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) pronuncia-se contra esses requerimentos.

O Sr. Sampaio Maia agradece a resposta do Sr. Ministro do Trabalho.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente comunica que o Sr. Mariano Martins foi substituído na Comissão Parlamentar du Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos pelo Sr. Evaristo de Carvalho.

Ordem do dia.— Continua a discussão da proposta de lei que autoriza .o Governo a tomar as medidas que as circunstâncias exigirem para estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de transito rle yéneros de primeira necessidade. Usam da palavra os Srs. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Alva-r j de Castro.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Júlio Martins pede ao Sr: Mini&tr.o da Agricultara autorização para consultar no seu 'Ministério determinados documentos. O Sr. Minietro da AJI /cultura responde afirmativamente.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para a pr'áxima segunda-feira, com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 13 Tioras e 54 mi-mitos.

Presentes à chamada '57 -Srs. Depu-txtítos.

Presentes os Srs.:

Acácio -António Camacho Lop.es íOar-doso.

Afonso 3e Macodo.

Albino Pinto da JF.onsoca.

Al'£redo Ernesto .de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e 'Sousa.

Mvaro Pereira Guedes.

.Angelo de Sá Couto da xCunha ,Sam-•fwno .Maia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto 'Tavares ferreira.

.António Bastos -Pereira.

•António Carlos 'Ribeiro da Silva.

.António -Ha -Costa 'Ferreira.

António Francisco .Pereira.

António José Pereira. . .António Lobo «de Aboim Inglês.

.António Maria da Bilva.

.António "Pais Ho visco.

.António Paiva Gomes.

.António 'Pires de -Carvalho.

António =dos tantos Graça.

Artur Alberto Camacho X ojp es Cardoso.

lííiltusar vde. Almeida 'Heixeira.

Burtolomeu dos 'Mártires Sou-sa Seve: rliio.

'Domingos 'Cruz. '

.Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves 'Ferreira de Carvalho.

'"Francisco *Coolho do Amaral líeis.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia. . Francisco José Pereira.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoesas.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

.José de Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

L.UÍS Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel de "Brito -Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso*.

Manuel Ferreira da Uo.cha.

Manuel Jos.é da .Silva.

Manuel José -'da ^Sitva.

'Mariano Marfins.

jVIaxiniiano Maria de Azevedo Tatia.

TVIem Tinoco Verdial.

Pedro Januário do Vale 'Sá Tereira.

]Raúl Leio Portela.

'Eodrigo "Pimenta Tiíassapina.

Vasco ^Borges.

Vergílio da ConcéiçSo ''Costa.

Vifiato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão \os Sr$. :

Afonso de Melo Pinto Woso.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo » Olavo Correia .de Azevedo.

Aníbal ."I/ftcio -de Azevedo.

António Joaquim. G r anjo.

.A.ugus.to Dias da Silva.

Carlo.8 .Olavo Correia d© Azevedo.

'Custódio Martins 'de Paiva.

"Francisco Pinto .da 'Cunha lUiál.

Francisco de ISousa ;Djas.

iHenriqjie jFerreira .de Oliveira Brás.

João >Gonçálves.

'João Maria !Santiago 'Gouveia Lobo Prezado.

J,oSo -de "Orneias da $ilv

Jofl.o Pereira Bastos.

J.oaguim 'Brandão.

José António;da .Costa ..«Maior.

José Gomes Carvalho 'de 'S.onsa Varela.

«Tos'é %íaiia de 'Vilheira Barbosa .-Magalhães.

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Cessão de 80 de Julho de 1920

Não compareceram à sessão os

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbado Pinto de Almeida.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias. •

António Germano Guedes Ribeiro de Oar valho.

António Joaquim. Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Machado do 'Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior. 1 António Marques das Neves Mantas.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

.Augusto Pereira Nobre.

Aug.usto (Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Constando Arnald'0 'de (Ga-rv-aHto»

Custódio Maldonado de Freitas.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro .Rosado.

Estêvão da 'Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco 'Cotri-in da Silva Garcez.

'Francisco >da Cruz.

Francisco da Cunha Rogo Chaves.

Francisco Josó Martins Morgado.

Fr.an-cisco,José .do Meneses Fernandes 'Costa.

'Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Coticéiro da Costa.

Helder Armando dos Santos .Ribeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime Daniel Leote do Rego.

João Estêvão Agiras.

João Josó Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Airas Lopes 'de -Carvalho,,

Joaquim Josó de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalbo.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

Josó Domingues dos Santos.

Josó Garcia da Costa.

Joaé Gregório de Almeida. ^ José Mondes Ribeiro Norton de Matos.

José Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Lúcio A^lberto Pinheiro dos Santos.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel José Fernandes Costa.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Tomas de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos. ^Ventura Malheiro Reimão.

Vitoriuo (Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

Ás .13 horas e 30 minutos fez-se a primeira chamada.

Pelas 13 horas e õõ .minutos, com a presença de 25 Srs. Deputados, o Sr. f residente declarou aberta a sessão.

Leu-ae a acta e o seguinte

Expediente

Pedidos de licença

Do Sr. Mariano Martins, até o dia lõ de Agosto.

Do Sr. Barbosa Magalhães,, trinta dias, para poder gosá-los no estrangeiro.

Do Sr. José Rodrigues Braga, trinta dias.

Do Sr. Hermano de /Medeiros, para a sessão de hoje.

Do Sr. António Dias, vinte ,dias.

Do Sr. António Pais Rovisco, trinta dias.

pfir.a n S.eGrsiaria.

Concedido,

Comuniqn-s-se.

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Diário da Câmara dos Deputados

Ofícios

f

Do Senado, enviando uma proposta de lei que manda incluir na segunda parte do artigo 5.° da lei n.° 863, de 29 de Agosto de 1919, o presidente e os vo gais do Supremo Tribunal Administrativo.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Afonso de Melo em 26 do corrente inês.

Para a Secretaria.

Da Federação Portuguesa do Livre Pensamento, agradecendo o auxílio e colaboração de S. Ex.a o Presidente desta Câmara na sessão de homenagem a Carvalho Araújo.

Para a Secretaria.

Do Conselho Escolar e Administrativo do Liceu de Camões, pedindo que seja elevada a 12.000$ a . verba orçamental que lhe é consignada na tabela da distribuição da despesa do orçamento do Ministério da Instrução Pública.

Para a Secretaria.

Do presidente da direcção do Asilo das Raparigas Abandonadas, do Porto, declarando ter fioado sem efeito a venda do seu edifício na Rua Santos Pousada..

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. João Bacelar:—Desejei a presença do Sr. Ministro das Finanças para dar conhecimento a S. Ex.a dum facto que pode ser legal e burocrático, mas que prejudica os interesses do País.

O caso é o seguinte: é frequente virem ao nosso porto navios da Argentina c da América do Norte com carregamentos de trigo que não são consignados a qualquer comprador determinado.

Tive conhecimento dum caso desses e apressei-me a comprar o trigo para a Ca deia Nacional, o que consegui pelo preço de 300 reis o quilograma. Para o trigo me ser entregue começaram as dificuldades burocráticas. A primeira que encontrei foi no Ministério da Agricultura, onde não me quiseram passar guia por não ter

comprado o cereal" ao preço da tabela. Nunca supus que a lei proibisse o consumidor de 'fazer aquisições por preço-inferior ao da tabela.

Essa dificuldade foi removida pelo Si% João Gonçalves, então Ministro da Agricultura, que procedeu criteriosamente. (Apoiados).

Vencida a primeira dificuldade, foi o> trigo para a Alfândega, onde mandei levantá-lo por um empregado da Cadeia Nacional, dizendo que o trigo era para um estabelecimento do Estado. Não o deixaram sair sem apresentar a prova que tinha feito a venda.

Ora, o capitão do navio, mal vendeu o trigo seguiu para outro porto. Já não era possível encontrá-lo, dizendo o empregado da Cadeia que o trigo se podia estragar na Alfândega; lá responderam-lhe que já muita cousa se tinha ali estragado.

Não conheço regulamento que autorize um empregado a dar uma resposta destas.

Chamo a atenção do Sr. Ministro para o facto, solicitando as devidas providências.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocência-Camacho): — Sr. Presidente: ouvi com atenção as considerações do Sr. João Bacelar e devo dizer que não conhecia o facto que S. Ex.a apontou, mas posso dizer quo me interessou a sua exposição e que farei tudo que possa no sentido da sua reclamação.

S. Ex.a para resolver o caso especial que- apresentou, tem dois caminhos a seguir. O n faz um requerimento ao Ministério das Finanças para o despacho se efectuar, ou apresenta o recibo da compra à agência do navio para ela passar o respectivo conhecimento, e com elo reclama à Alfândega para ser feito o despacho.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Ferreira: — Sr. Presidente: ainda bem que está presente o Sr. Ministro das Finanças, para fazer as minhas considerações.

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Sessão de 30 de Julho de 1920

do Ministério que este Governo vinha fazer a pacificação da família portuguesa. Eu estava disposto a colaborar nesse campo, muito embora ter sido de opinião que o meu partido não devia colaborar no Governo.

Não me "enganei no juízo que havia formado, porque a poucos dias do Governo •estar sentado nas suas cadeiras, vejo que a política partidária começa a manobrar, começando essa política a manifestar-se já em diversos pontos da província, de modo que nós amanhã teremos de corresponder no mesmo "tom às agressões que recebemos.

É necessário pôr de parte essa política mesquinha, para fazer a política do País.

Vou referir-me a uma injustiça praticada com um funcionário muito zeloso, competente e honesto, um funcionário, emfim, que, apesar de não ter filiação partidária muito tem contribuído para o prestígio da administração republicana. Esse cidadão tendo sido nomeado secretário de finanças no concelho da Anadia, foi, dias depois de ter tomado posse do seu cargo, transferido para outro lugar, indo para esse concelho um outro secretário de finanças que desempenhava este serviço •em dois concelhos. Por minha intervenção o funcionário que fora usurpar o lugar que ao outro pertencia de direito foi Demitido; mal tomou, porém, assento nas cadeiras do Poder o actual Ministério, o facto voltou a repetir-se. Como me parece o caso menos correcto, uma vez que todos os funcionários têm as suas garantias, eu peço ao Sr. Ministro das Finanças a sua atenção para ele.

Aproveitando a ocasião de estar no uso da palavra eu peço ainda a S. Ex.a para •chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para a lei n.° 880. E preciso realmente estabelecer definitivamente se os funcionários das administrações de concelho têm ou não direito a receber a pensão auxiliar a que essa lei se refere.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inoeôncio -Camacho):—Em resposta ao Sr. Costa Ferreira devo dizer que relativamente ao caso da transferência do secretário de finanças do concelho da Anadia, não te-inho elementos que me permitam conhe-•cô-lo. Vou procurar informar-me das ra-

zões que motivaram essa transferência para proceder conformo for de justiça.

Quanto à lei n.° 880 apressar-me hei a comunicar ao Sr. Ministro do Interior as considerações de S. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Domingos Cruz:—Como a Câmara sabe, foi em tempos nomeada uma comissão do propaganda mutualista, antes de ser decretada a lei do Seguros Sociais. O intuito desta iniciativa foi o de intensificar o mutualismo em Portugal, apesar dele ter vivido sempre sem o auxílio do Estado.

O facto, porém, ó que essa comissão nada fez de aproveitável; três dos seus membros têm realizado efectivamente algumas conferências nos grandes centros — exactamente onde elas não são necessárias— mas os outros dois membros nem isso fizeram, limitando-se a receber os 900$ que lhes são atribuídos. Estamos numa bela ocasião para cortar tal despesa. . .

Peço a V. Ex.a o favor de tomar nota destas considerações que acabo de fazer, para as comunicar ao Sr. Ministro do Trabalho."

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho):—Pedi a palavra unicamente para dizer ao Sr. Domingos Cruz que comunicarei as suas considerações ao Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Campos Melo: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o favor de me dizer se a Companhia doe Caminhos de Ferro Portugueses já respondeu ao ofício que lhe foi dirigido sobro a concessão dos passes aos parlamentares, e, em caso contrário, eu lembro que se oficie novamente,

Devo também lembrar a V. Ex.a que o artigo õ.° da lei do 1903 diz que os membros do Congresso terão direito a passes de l.a classe om todas as linhas férreas do Estado, devendo o Poder Executivo, na revisão dos contratos existentes com as companhias de caminhos de ferro, ou em novas concessões, fazer incluir iguais direitos.

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Diário da Câmara-das Debutados

ração de tarifas houve uma revisão, de contrato com essa companhia, jju e não qnere conceder os passes devidos unicamente para nos apanhar mais alguns: escudos. H.Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro da Silva: — Pedi a palavra simplesmente para agradecer aos meus colegas desta Camará o voto de. sentimento que ontem nesta Câmara foi votado pelo falecimento de rainha irmã\

Tenho dito. :

O Sr. Jacinto de Freitas: — Sr. Presidente : foi apresentado nesta Câmara uni projecto de lei relativo aos actuais sargentos condutores de máquinas, e que visa a acabar com uma injustiça que com eles se pratica, qual é terem os outros sargentos uma promoção mais rápida.

'Nestas condições, é de toda a justiça que esta Câmara se pronuncie sobre esse projecto, que é assinado por vários Srs. Deputados, e que a comissão de marinha dê breve o seu parecer, visto que tem de ser ainda ouvida a comissão de finanças.

Devo dizer que este pedido é' do toda a justiça, pois diz respeito a uma classe que em todas as circunstâncias difíceis da Eepública tem prestado grandes serviços.

Eston convencido de que a comissão de marinha não terá dúvida em dar com rapidez o seu pxrecer, e nesse sentido faço--Ihe o meu pedido, para que a Câmara depois se pronuncie, e a V. Ex.a, Sr. Presidente, peço também que inste com essa comissão a fim de ela dar esse parecer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente*: — Comunicarei à comissão de marinha- o. pedido, que acaba V. Ex.a de fazer.

Tenho a dizer ao Sr. Campos Melo que a Companhia dos Caminhos- de Ferro, ainda não deu resposta ao, ofício a qjue V. Ex.a se referiu.

O Sr. Campos Melo : — Nesse- caso, peça a V. Ex.a que oficie de no v©; à Compa nhia:.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente : peço ao Si?. Ministro, das Finanças que, dê as ordens necessárias para queu pelo seu Ministério.,, sejam remetidos, a esta Câmara os^ documentos, que os Deputados requisitam. Em 31 de de Março-fiz um requerimento, e ainda não obtive-resp.osta.

Outro assunto, que desejo tratar é o> que só refere, à; falta de fósforos-'., S.abe V. Ex.aque cada vez è maior a perseguir cão dos agentes fiscais às pessoas qae^ usam acendalhas automáticas. Desde/ que-não aparecem fósforos no mercado, creio que estava indicada unia certa tolerância, para assa infracção da lei.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncío j Camacho): — Farei todo o possível para ! que as repartições dêem resposta brev& j a S. Ex.a

Quanto aos fósforos, em quanto não os. houver, farei por que não haja muito rigor, mas não pode deixar de se cumprir a lei.

O orador não reviu.

0 Sr. Álvaro Guedes: — Pedia ao Sr, sMiuistro das Finanças para transmitir ao seu colega da Agricultura as considerações que vou fazer.

01 Ministro. Sr. Ernesto Navarro, publicou um decreto, que obrigava os. celeiros municipais-a entregarem ao Estado os-créditos que lhe tinham sido-abertos.

Ora eu sei que muit.os celeiros não entregaram.1 absolutamente nada, e o Estado tem perdido muitos contos de réis.

Peço ao S*P. Ministro das Finanças o favor de transmitir estas considerações ao Sr. Ministro d:a Agricultura, para que termine esta situação prejudicial ao s-interesses dt» Estado.

Outro assunto de que me vou ocupar é o seguinte:

Segundo o estabelecido no decreto q-ue publicou a nova tabela de- emolumentos de registo civil, nenhum chefe de repartição de finanças pode> lazer qualquer liquidação de- contrib.ulçã.0; de registo s.em que> lhe seja apresentada a competente? certidão de óbitOi

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cão. de tal certidão. A propósito disto vieram junto de miin alguns funcionários do registo civil, para que eu defenda a sua reclamação íeita contra aquela circular, visto- que, desaparecendo a obrigatoriedade da apresentação da> certidão de óbito para efeito de liquidação do( contribuição de registo, eles não terão meio de fazer com que se recebam os devidos emolumentos.

Para este caso chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro das Finanças, esperando que Sv Ex.a trate de-providenciar no-sentido de evitar que os funcionários reclamantes sejam lesados.

Tenho- dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Sr.. Presidente: ao ilustre Deputado que acaba de falar cumpre-me dizer que ao conhecimento- do meu colega da pasta da Agricultura levarei as considerações do S. Ex.a a propósito das liquidações dos débitos ao ji-stado dos diversos-celeiros municipais.

Quanto ao assunto que corre pela minha pasta, que ó aquele a que S.- Ex-.a se referiu da publicação duma circular dispensando a apresentação de certidão de óbito para o efeito de liquidação de contribuição do~ registo, devo declarar que vou informar-me devidamente do caso, e oportunamente comunicarei a S'. Ex.a o que for de justiça.

Nada mais.

O orador1 não reviu.

O Sr. Sampaio Maia:—Para o assunto de que vou tratar precisava ser ouvido pelo Sr. Ministro do Trabalho, mas S. Ex.a> não está presente e eu tomo a liberdade de me dirigir ao Sr. Ministro da Marinha, que vejo nas bancadas do Governo, pedindo a S. Ex.a o favor do tomar em atenção as minhas palavras, a fim de as transmitir ao seu colega da pasta do Trabalho.

Sr. Presidente: o Asilo distrital de Avoiro, onde se vão refugiar muitos ór-p fãos de pai e mãe dos diversos concelhos do distrito, não foi. por um lamentável esquecimento, incluído no número das casas de caridade que receberam subsídio pela distribuição que se fez da vorba de assistência pública. Sucede que semelhan-

te asilo, que grandes serviços presta, não poderá funcionar por carência do verba para a sua manutenção. Elo fechará as suas portas se S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho não lhe acudir com qualquer verba.

As consequências lastimáveis que adviriam: dum tal caso não as lembro eu aqui, visto que todos facilmente as poderão conhecer, desde que se sabe que é um caso que interessa a toda a pobreza do distrito de Aveiro.

E preciso manter ôsse estabelecimento de caridade, e, porque assim é, eu espero que o Sr. Ministro do Trabalho, ao ter conhecimento do que acabo de dizer, providenciará no sentido de acudir com algum subsídio àquele asilo.

Aproveitando agora a presença do Sr. Ministro do Comércio, eu peço a S. Ex.ri que desvie um pouco da sua atenção pá] a o lastimável estado em que se encontram as estradas distritais de Aveiro. A importante via de comunicação para a estação de Esmoriz encontra-se absolutamente intransitável. Para se avaliar quanto desprezada tem. sido a conservação desta estrada, basta dizer que impossível é transitar nela qualquer espécie de veículos.

Peço, pois, ao Sr. Ministro do Comércio que destine alguma verba para a- realização dos trabalhos do que ela necessita.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Envio para a Mesa uma proposta de duodécimos, pedindo pai:a ela a urgência e- dispensa do Regimento-.

O Sr. Ministro da Marinha (Ricardo Pais Gomes): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Sampaio Maia a respeito da situação em que se encontra, por falta de verba, o Asilo de Aveiro. Conforme os desejos de S. Ex.a, comunicarei essas cou.-siderajões ao meu colega da pasta do Trabalho.

Aproveito o estar no uso da palavra para enviar para a Mesa duas propostas de lei.

O orador não reviu.

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IVIaia, que chamou a minha atenção para o estado em que se encontra a estrada distrital de Aveiro, que vai do Picoto a jEsmoris.

Cumpre-me dizer que a-.verba destinada a reparação do estradas ó muito dimi-muta. Alêin disso já encontrei essa verba •distribuída e assim encontro-me em gran-•des dificuldades para ocorrer a reparações mais urgentes que porventura desejaria que se fizessem. Todavia procurarei, áanto quanto possa, satisfazer o pedido •do ilustre Deputado e ainda outros que ráenho pendentes.

Assim eu estou no propósito de trazer .a esta Câmara unia proposta de lei, tendente a criar receitas, para com elas sé organizar um fundo especialmente destinado a reparações, conservação o construção de novas estradas.

'Como se trata dum assunto que -inte-iressa à economia do País eu conto de an-' íemão com o auxílio desta Câmara, para •que se leve a efeito a realização dessa .medida.

Tenho dito.

•O orador não reviu.

t) Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: jpeço a atenção do Sr. Ministro do Comércio para uma notícia publicada no Século Jiá poucos dias, dizendo que, uma comissão do políticos de determinado concelho •veio perante o Sr. Ministro do Comércio, pugnar pela construção dum ramal de ca-miiaho de ferro.

Sr. Presidente: vendo a carta dos caminhos de ferro do Estado, nós verificamos que os ramais não têm continuidade, 'O que torna a exploração dos caminhos de ferro tam cara, que, por muito grande que sejam as receitas, elas são absorvidas pelas despesas, sem poder, de ma-aeira nenhuma ter uma exploração, como •é mister para a riqueza da região.

Se ,nós formos fazer o «Siudo de cada srainal, verificamos que o s ;u traçado não •obedeceu, como devia, a nenhum plano de conjunto.

Cada um necessita de pessoal especial, <_3e de='de' especial='especial' haver='haver' podendo='podendo' p='p' por='por' material='material' isso='isso' comunicações.='comunicações.' serviço='serviço' um='um' não='não' regular='regular'>

Em vez de procurarmos remediar a forma defeituosa como estes ramais têm sido construídos, em vez de se fazer o

Diário da Câmara dos Deputados

necessário inquérito à produção da região têm-se feito construções de ramais apenas para satisfazer o caciquismo da região, processo que tem de acabar.

Contudo, Sr. Presidente, eu tive o desprazer de ver na notícia publicada nos jornais, que continuamos nos mesmos processos, isto ó, que os caciques políticos da região continuam a fazer pressão sobre os Ministros para que eles' façam as cousas da mesma forma, como se faziam ato aqui.

Ainda há bem pouco tempo se deu começo a uin ramal que não podia, em caso algum, pagar a sua exploração, e que apenas se fez pela influência de caciques da região.

A um outro igualmente se deu início, que é o que vai de Ermida a, Sines, cuja importância se foi buscar, indevidamente ao empréstimo de 15 contos que se fez para os caminhos de ferro, e que se destinava apenas pára terminar os ramais em construção.

Eu não quis levantar dificuldades nesta Câmara, no momento da publicação desta portaria, porque conquanto esse ramal não ligasse ao outro que está eúi construção, se fosse acompanhado de outro ramal que atravessasse a zona mineira do sul do Alentejo, podia trazer h economia nacional um bem-estar.

Eu chamo a atenção da Câmara e do Sr. Ministro do Comércio para a forma porque se quere continuar a construção deste ramal, que nunca deve ir até Sines porque este porto, apesar de todos os trabalhos que uma nação rica ali pudesse fazer, nunca se poderia transformar nifnr porto do embarque. Mas, se uma nação rica o não podia conseguir, como ó que nós, uma nação sem recursos, temos os capitais necessários para transformar o porto de Sines, num porto onde possam entrar, em qualquer ocasião., vapores de carga"?

Mas, Sr. Presidente, um pouco mais a,baixo de Sines, está a ilha do Porto Covo, onde, acenas com um muro de ligação e umas sondagens, era possível fazer um porto de abrigo, para, pelo menos três navios, c onde este ramal podia ter o seu terminus, contribuindo assim para a economia do País.

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S. Ex.a exerçam fortes pressões, mas, eu aqui iião vejo amigos nem adversários políticos, vejo apenas ;i economia da Nação, da qual pretendo ser extrénuo defensor, e não me cansarei do protestar contra a execução de obras desta natureza. Como se não fosse bastante, o erro cometido de levar esta linha a Sines, vem agora a ligação dela a Beja, o que representa um verdadeiro atentado à economia nacional.

Este ramal apenas serve para valorizar algumas propriedades de caciques, para os tornar ricos; e, eu Sr. Presidente, devo dizer que .as obras do Estado •devem ter uni único fim, qual é o de contribuir para a economia geral da Nação. • Isto não pode continuar, porque, ou a política toma unia feição diversa daquela que tem seguido até lioje, ou nós nos tornamos cúmplices da ruína dôste país.

Eu estou certo de que a boa vontade do Sr. Ministro do Comércio não há-de ir por esse caminho, porque, se, em vez de se levar aquela via férrea a Beja, se seguir um outro traçado que já estava feito, e que consistia em atravessar a zona do sul c ir até Mértola nós podemos transformar uma inutilidade, numa cousa útil, porque, passando este ramal cerca da mina de Aljustrel, podemos assegurar a carga deste caminho do ferro porque há naquela mina cerca de 5 milhões de pirite que não pode ser transportada, porque sendo pirite lavada, o seu valor não paga o transporte até Lisboa.

Está em estudo a construção dum ramal que vai de Serpa ao Pomarão, ramal que ó feito para servir uma mina de ferro •da região.

Ora este ramal só deve ter viabilidade quando a sua directriz for dirigida do Pomarão a Mértola, pois desta forma não só iríamos desenvolver uma riquíssima região, mas ainda servir várias minas de .pirite e de manganês.

Terminando, Sr. Presidente, espero que o Sr. Ministro do Comércio, tomando na devida conta as minhas considerações, estude convenientemente o assunto de maneira a poder verificar qual dos dois tragados interessa mais à economia nacional.

O orador não reviu,

O Sr. Ministro do (Comércio (Velhinho •Correia): — Br. Presidente: ouvi com a

máxima atenção as judiciosas considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. Aboim Inglês.

Devo dizer a S. Ex.;i que até hoje-ainda não fui procurado por qualquer comissão a propósito do assunto, quer composta de políticos influentes, quer de indivíduos não políticos.

Desde já devo,, porém, declarar que numa questão de tal magnitude, eu não posso deixar submeter o meu critério a influências políticas de qualquer natureza.

As considerações do Sr. Aboim Inglês, impressionaram-me-profundamente e a tal ponto que me obrigam a consultar S. Ex.a que tam vastos conhecimentos tem da região, sobre a resolução do problema, mostrando assim que não desejo outra cousa senão servir o melhor possivel o meu País.

O orador não reviu.

Foi aprovada a urgência para as duas propostas apresentadas peio Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Presidente:—O Sr. Ministro das Finanças mandou para a Mesa uma proposta de lei referente à fixação dê duodécimos para trOs meses e requereu pára essa proposta a urgGucia e dispensa do Eegimento.

Nesse sentido vou consultar a Câmara.

Foi aprovado, entrando em discussão na generalidade a proposta que é a seguinte:

Artigo 1.° E o Governo autorizado a aplicar ao pagamento, das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921, três duodécimos correspondentes aos meses de Agosto a Outubro, inclusive, do corrente ano, do total das dotações de cada um dos Ministérios, constantes das propostas orçamentais para o referido ano económico, tendo, porém, em consideração as alterações apresentadas ao Parlamento p"elos Ministros das Finanças em sessões de 26 de Fevereiro e de 12 de Abril de 1920, e quaisquer outras provenientes da publicação de leis ainda não atendidas nas referidas propostas.

§ único. Os três duodécimos das dotações a quo este artigo se refere são representados pelas seguintes quantias:

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Ministério da Justiça . '.

Ministério da Guerra . .

Ministério da Marinha. .

Ministério,, dos Negócios Estrangeiros.....

Ministério do Comércio é 'Comunicações . . . .

Ministério das Colónias .

Ministério da Instrução Pública.......

Ministério do Trabalho. .

Ministério da Agricultura (incluindo a crise económica) .........

699.104094 8:695.563196 4:199.085045

471.440004

3:795.491085 794.535039'

2:360.466066 1:289.929002

4:492.694058

Ministério das Colónias . . 37.500000 Ministério da Instrução

Pública....... 1:212.000000'

Ministério do Trabalho: . 336.000000-

Ministério da Agricultura

195.000000 5:679.000000

51:439.772067

Art. 2.° A liquidação das despesas do ano económico de 1920-1921, emquanto vigorar a autorização, a que se refere o artigo anterior, nãa está sujeita a cabimento no duodécimo das somas dos artigos e capítulos das propostas orçamentais para o referido ano económico, uma vez que não seja excedido o duodécimo global relativo a cada Ministério.

Art. 3.° É o Governo autorizado a abonar, nos meses He Agosto a Outubro, inclusive, de 1920, as ajudas de custo de vida estabelecidas aos funcionários civis e militares, os subsídios e compensações para melhoria,de alimentação e para fardamento às polícias cívicas e forças militares- de terra e mar, o aumento de rações a dinheiro às praças da armada e o reforço para despesas com propostos e mais empregados das tesourarias da Fazenda Pública e execuções fiscais, a que se referem os decretos n.08 6:448, 6:475, 6:479 e 6:480, respectivamente de 13, 27 e 29 de Março, e n.° 6:524, de 10 de Abril de 1920.

§ 1.° Os abonos a que se refere este artigo são fixados em relação aos "três meses' de Agosto a Outubro nas seguintes importâncias :

§ 2.° A despesa de que se trata será { classificada nos capítulos e artigos da despesa extraordinária dos Ministérios em que estão descritas as verbas de subvenções por carestia de vida.

Art. 4.° Para fazer face ao pagamento-das despesas com o Conselho Fiscaliza-dor do Comércio Geral e Câmbios é o\ Governo autorizado a despender, em relação aos meses de Julho a Outubro, inclusive, do corrente ano, as seguintes quantias:

Despesas de pessoal —

Gratificações — Ajudas

de custo — Transportes 9.466066

Despesas de material —

Expediente'.....' 1.200000

Ministério das Finanças Ministério da Interior . . Ministério da Justiça . . Ministério da Guerra . . Ministério da Marinha. . Ministério dos

Estrangeiros Ministério do Comércio e

Comunicações ....

Negócios

825.000000 750.000000 153.000000 660.000000 450.000000

10.500000 1:050.000000

10.GG606&-

§ único. A despesa de que trata êste-artigo será classificada na «Despesa extraordinária» em novo capítulo e artigo, respectivamente n.os 23 e 92, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o corrente ano económico.

Art. 5.° Para fazer face às despesas-extraordinárias resultantes da guerra que haja a satisfazer nos meses de Agosto a Outubro, inclusive, do corrente ano económico, de conformidade com o artigo 1.° da lei n.° 856, de 21 de Agosto de 1919, fica o Governo " autorizado a despender até a quantia de 999.0000, correspondente aos duodécimos concernentes àqueles meses j da respectiva verba inscrita na. proposta orçamental do Ministério das Finanças para o referido ano' económico-de 1920-1921.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 30-de Julho de 1920.

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ou notas que possam mostrar que esta proposta de duodécimos está realmente nos mesmos termos doutra que apresentei como Presidente do Ministério, e apenas traz alguns considerandos, facto para o qual chama a atenção' do Sr. Ministro das Finanças.

Dacorto que S. Ex.a compreende que não é de mais apresentar esses elenien-tas, como era hábito nesta Câmara, a quem tem de se pronunciar sobre uma proposta desta ordem.

Esta vem com um só considerando, e não sei se a elaboração desta proposta é análoga àquela que a antecedeu e se os números que nela se encontram no artigo 1.° são aqueles que representam os duodécimos do orçamento burocrático, como se convencionou chamar-lhe, e que constavam das anteriores propostas.

O Sr. Ministro das Finanças /Inocêncio Camacho) (interrompendo):—E a multiplicação por três desses números.

O Orador : — Agradeço a explicação de V. Ex.a que era necessária, por que ela^ não figura no respectivo considerando, e só tenho a dizer que fica bem consignado, não se abusando extraordinariamente dos créditos especiais.

Tinha intuito ainda na gerência do Ministério a que presidi, de publicar o regulamento da contabilidade pública, mas não o pude conseguir.

Essa publicação é absolutamente indispensável porque apesar de termos uma lei travão e outras leis de restrição, ainda há deficiências e se não houver o rigor que deve haver nas dospozas públicas, no que diz respeito a créditos especiais, não será respeitado aquilo que deve ser respeitado, principalmente no período angustioso quq atravessamos.

E indispensável que se publique o regulamento de contabilidade pública, pois estamos a viver sem lei: assim não há maneira de fiscalizar as contas públicas.

Isto não pode passar sem protesto.

Ku tenho a certeza do que alguma cousa se ganha com a providência que apresentei.

Tenho a certeza de que durante estes três meses alguma cousa se ganha, pois s© há-de gastar menos que se gastou em igual período do aao antorioio

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O artigo 2.° ó a repetição do artigo semelhante da proposta anterior.

O artigo 3.° refere-se à ajuda de custo de vida.

Emquanto não se fizer a equiparação, tem que se manter esta disposição.

O artigo 4.° refere-se ao comércio geral de câmbios.

V. Ex.a deve reconhecer a vantagem de respeitar absolutamente as providências úteis que o Parlamento fez votar.

O artigo 5.° está • perfeito: não pode deixar de votar-se nos termos em que está redigido.

Chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para, sem demora, se publicarem essas providências e que se retirem os emolumentos especiais dados aos funcionários das alfândegas.

Quanto à entrega de encomendas postais, que bastantes prejuízos causa, a toda a gente pela demora que têm em Lisboa e Porto, não foi promulgado o decreto-que resolvia esse assunto.

Seja-me lícito pedir para esse facto a atenção do Sr. Ministro das Finanças, pedindo ao mesmo tempo a S. Ex.a transmita ao Sr. Presidente do Ministério as considerações que vou fazer cm nome do Partido Republicano Português.

Nós admitimos que o Parlamento se encerre no dia 15 de Agosto, mas nãoi porque isso nos satisfaça neste momento singular, porque baseado em algarismos certos, em despesas realmente feitas e receitas realmente arrecadadas, e tendo uni déficit, de tamanha magnitude, não compreende o público que se encerre o. Parlamento dentro dalguns dias, e se não> procurem os meios de obviai- a esses inconvenientes e se lhe dê pronto remédio.

Se não se discutem as medidas indispensáveis, e não se trata de discutir uma parte do orçamento das receitas para obviar ao déficit, realmente mal vamos.

E realmente singular a nossa hora, que é angustiosa, quási aflitiva, não só pelo facto das finanças mas ainda porque essa questão está directamente ligada a outras,

preciso não chegar ao fim do mês sem haver dinheiro para os encargos.

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Nestas circunstâncias procurarei discutir meia dúzia do medidas que interessam AO país.

O estrangeiro está com os olhos postos na nossa administração.

Não é de crer que estejamos dispostos, •como todo o português que seja digno deste nomo, a que o Parlamento se encerre sem orçamento. Não só aprovaram os papéis que são mandados para a Mesa nem se fizeram os trabalhos que eram necessários .no momento que atravessamos.

A condição posta por nós é que o Parlamento reabra em Outubro, para podermos discutir o Orçamento até 30; reabrindo em 10 por exemplo. •

Darei o meu voto nestas condições especiais, e pouco importa o meu voto singular, mas o do meu Partido, porque não votaria senão um duodécimo.

Desejaria se sobrestasse na discussão do orçamento e se discutissem medidas de finanças, porque isso era útil, absolutamente necessário porque algumas medidas podem ser promulgadas que dão quantitativo para podermos governar até Outubro. Não podemos viver de expedientes; e o Sr. Ministro das Finanças sabe perfeitamente a que me refiro, e porque sabe que estamos realmente a viver de circunstâncias que em qualquer outro período representavam a ignomínia num regime democrático.

Não quero prolongar a discussão sob 3ste ponto de vista pelas consequências que. daí podem derivar.

Porque assim é, e porque acima de tudo <_8 que='que' de='de' no='no' _15='_15' entendo='entendo' parlamento.='parlamento.' ex.a='ex.a' medidas='medidas' executivo='executivo' do='do' reabertura='reabertura' devemos='devemos' até='até' parlamento='parlamento' magnitude='magnitude' agosto='agosto' palavra='palavra' significado='significado' a='a' quer='quer' e='e' peço='peço' problema='problema' caminhar='caminhar' poder='poder' ao='ao' o='o' p='p' discuta='discuta' elevado='elevado' restrito='restrito' simplesmente='simplesmente' política='política' v.='v.' àquelas='àquelas' perante='perante' da='da' necessárias='necessárias'>

Sr. Presidente: falou-se outro dia, durante a interpelação dirigida ao Governo pelo meu querido e ilustre colega Cunha Liai, em várias medidas de carácter financeiro ,

Tive ensejo nessa ocasião de dirigir alguns apartes ao Sr. Ministro das Finanças, e pedir-lhe para que se aclarassem os campos.

S.Ex.a usou daquela frase que nós com-

preendemos muito bem: «não lhe mexas, Madalena, que é pior!»

Realmente não convém mexer, só pelo prazer de mexer, mas deve mexer-se co-| mo é de direito, a fim de se providenciar | para que a divisa 'cambial não comporte especulações como se estão fazendo neste momento. Para que se evite o que se está fazendo, é melhor mexer, que acudir depois ! ...

Não gosto de divisas artificiais; não

goslo de divisas para que outros façam

j o seu jogo, — e licito é empregar esta

palavra no Parlamento, porque jogatina

tem sido isto tudo.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocéncio Camacho): —Afirmo da maneira mais formal que nem directa nem indirectamente, por minha intervenção, os câmbios têm sido melhorados. O câmbio melhora por-! que, levados pela falta de desconto nos Bancos, os possuidores de papéis os têm vendido.

O Orador:

Mas nem tudo é legítimo !

| O Sr, Ministro das finanças (Inocéncio

j Camacho): —; Isto é contudo, legítimo!

i

O Orador:—Muito bem, mas nem tudo o é. E já que V. Ex.a se referiu a juros, eu direi que tomo sempre a responsabilidade dos meus actos. A responsabilidade da elevação da taxa de juro de desconto, portence-me exclusivamente, nem pertence ao Governo de que fiz parte porquo nem sequer esse assunto levei a Conselho de Ministros.

Entendi que estando a taxa do Banco de Inglaterra, .que tem ligações directas com o nosso Estado, em 7 por cento, era inadmissível a taxa de iuro de desconto que tinha o Banco de Portugal. Autorizei, portanto, que essa taxa fosse elevada a 7 por cento, e devo fazer notar que a Suíça elevou mesmo a taxa até 8 por cento.

Não estamos em condições de a levantar mais, mas, . nessa ocasião, tive de defender o Tesouro no capítulo da dívida interna flutuante, porque se fazia e faz uma • grande especulação. Até uma parte do encarecimento da vida deriva da faculdade do desconto.

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mitida a elevação da taxa de juro de desconto, porque se o tivessem feito, não estaríamos, talvez, nas condições em que estamos. (Apoiados).

Houve financeiros ' que. empregando testas de ferro, entraram a comerciar, especulando com tudo, e estavam dispostos a fazer tudo, contanto que o seu no-' me de banqueiro não fosse discutido nos mercados externos. Desse mal derivou um outro. E porque assim foi? Porque há criminosos dentro dessa instituição bancária. (Apoiados). E que havendo maneira de descontar facilmente letras, e até de fazer o desconto e redesconto, faziam-se stocks de grandes séries de mercadorias e produtos manufacturados, stocks que eram lançados oportunamente no mercado quando atingiam preços elevadíssimos, devido a sua carência.

Ora isso não sucederia, certamente, se não houvesse essa facilidade de desconto.

Quando Ministro das Finanças, procuraram-me várias pessoas e entidades, para me dizerem que a Inglaterra tinha dado uni prazo de 6 meses para o aumento da taxa de juro de desconto e que, por consequência, era justo que eu lhes desse algum prazo. Respondi-lhes' que não podia dar prazo algum, porque não tinha culpa que os meus antecessores nada tivessem feito, e assim poder-se ia salvar um certo número de instituições e melhorar a vida económica da Nação. (Apoiados).

• E fácil nesta terra de padrinhos e afilhados encontrar sempre três ou quatro criaturas que tomem a responsabilidade por este ou aquele acto. E, assim,; lembra-me aquela celebre anecdota: «V. Ex.a apresentou fulano de tal, f mas' quem o apresentou a V. Ex.a?» É a situação presente, é a situação em quási todos os Bancos.

Por isso, eu revoltei-me contra algumas palavras que foram proferidas nesta casa, pois que podiam ter sido demais, e nesta terra de assustadiços, podia haver uma crise grave; como me revoltei, sou também a dizer quo ó necessário que se reprimam todos os abusos.

São essas palavras que eu tive de repetir hoje, com o direito que ine assistia, certo do que as minhas providências se hão de mantor.

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E porque estamos entendidos, e porque aproveitei esta hora para proferir pala vras não sem significado, pois que fiquei muito aquém do que devia dizer, espero que neste período, que vai decorrer, até 15 do Agosto, se discutam e aprovem todas as medidas de que carecemos com mais urgência, para vivermos de cabeça erguida.

Estou certo de quo o Senado nos ajudará nessa tarefa, a fim de que o Parlamento produza trabalho útil e que se harmonizo com os muitos serviços que já tem prestado à Eepública.

Disse já o que achava conveniente dizer e, portanto, não me alongo em mais considerações.

Tenho a certeza de que o Governo tem a consciência do momento que atravessamos e que, por isso, não deixará de reabrir o Congresso no próximo inês-de Outubro. E o Governo pode também ter a certeza de que, seguindo o caminho» definido pelo meu partido, receberá dele o apoio que é assim condicional, mas lial-mente dado.

Mas, com toda a franqueza, declaro também que se trilhar caminho que nós reputemos inconveniente aos interesses-do país, esse apoio será retirado, embora, no Governo se encontrem dois corregilio-nários nossos, porque acima do Partido Republicano Português está o país e a segurança da geração actual, e até das que lhe hão de seguir-se.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Vozes: — Muito bem.

O Sr. Brito Camacho: — ST. Presidente: acaba de ser enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças uma proposta para que a Câmara aprove mais três duodécimos.

Estou sinceramente receoso de que'estes três duodécimos não sejam os últimos quo hajam de ser votados por esta Câmara, até 2 de Dezembro próximo.

j Sr. Presidente: não sei como se justifique o Parlamento perante o país!

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Eu pregunto, pois, se é legítimo ter a esperança de que essa discussão fatigante, que devia ser feita durante alguns meses, se realize em Outubro, durante algumas semanas.

Não é! Estou convencido de que não será.

Quando chegais o dia 15 de Janeiro, toda a gente reconhecerá a inutilidade de •estar a discutir ó Orçamento de 1920-1921, porque já estará, então, entregue na comissão do Orçamento, desta Câmara, -o Orçamento para 1921-1922.

Quere isto dizer que a República não sabe viver em matéria financeira dentro 'dos moldes constitucionais. (Apoiados).

Á. instituição essencialmente política da República tem tais vícios de origem,, que funciona mal. É uma máquina desmantelada de mau e pouco rendimento.

Esta é a lição tirada do facto de não serem discutidos os Orçamentos dentro do tempo devido. E tam orgânico este vício se vai tornando, que já lá fora se'ouve •apregoar a desnecessidade de se discutirem os orçamenlus.

Se isto não representa preguiça, de espírito, representa, pelo menos, uma inconsciência de respousabilidades, que tira ao Parlamento o direito de ser um dos Poderes do Estado.

Mas, seja como for, e lavrando o meu protesto para delimitar as minhas respon-sabilidados, eu direi que nós, Deputados çlo Partido Republicano Liberal, votamos a proposta do Governo, porque não podemos deixar de a votar.

O Sr. António Maria da Silva exprimiu '•o seu desejo de que.o Parlamento em Outubro torne a reunir, e apelou para o Governo.

Ora nós não temos nada que apelar para o Governo, porque a Constituição nos dá direito de sem licença e convocatória do Governo, nos encontrarmos aqui •quando quisermos. (Apoiados),

O Sr. António Maria da Silva: — V. Ex.a dá-me licença?

De facto a Constituição dá-nos esse direito, e ea não o ignoro, mas eu gostava, •depois das palavras que proferi em nome •do meu Partido, que o Governo tomasse essa iniciativa, usando da faculdade que

lhe dá a Constituição. Ficava isso bem, ao Governo.

O Orador: — Se há necessidade ou conveniência de que o Parlamento reúna em Outubro ou ames de Outubro, quer o Governo queira quer não, nós podemos reunir, e o Parlamento, suponho eu, não precisa de que ninguém lhe diga quais são," neste momento, as necessidades a atender por via legislativa. Nós as conhece r mós!

O Sr. António Maria da Silva:—Mas ó legítimo supor que ao Governo ocorra qualquer medida sobre que queira ouvir a opinião do Parlíimento.

O Orador: — Quero eu dizer que ou convocado o Parlamento por nossa iniciativa, ou por iniciativa do Governo, nós-estamos aqui a cumprir um direito.

O Sr. António Maria da Silva : — Naturalmente, mas V. Ex.a reconhece que não é pleonástico, nem fora de propósito, que o Governo diga alguma cousa, e é isso o que eu quero.

O Sr. Júlio Martins: — O Governo não quère dizer nada, e por isso é que lhe convêm que o Parlamento feche. Porque não se adia?

O Orador: — Se esta Câmara estivesse em condições de poder fazer um adiamento, eu não teria dúvida nenhuma em o propor, mas nós estamos num regime de prorrogação e não podemos adiar as sessões, não podemos, senão em 15 de Agosto fazer aquilo que devemos fazer: irmos embora e reunirmos extraordinariamente quando isso for necessário.

Mas o que eu dizia, Sr. Presidente, é que me parece que não fica bem ao Parlamento deixar de reúi'r por um tam largo ' período e nem sequer ter iniciado a discussão da proposta do Orçamento.

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Fazendo o .balanço da sessão legislativa que vai terminar em 15 de Agosto, eu calculo que ela sé represente rigorosamente por um zero. Mas, seja como for nós damos o EOSS.O voto à proposta governamental, entendendo também que o Parlamento não deve estar encerrado até 2 «de Dezembro, data em que por direito próprio se reúne para iniciar nova sessão legislativa.

Por consequência, pelo que diz respeito aos Deputados republicanos liberais, ficam sabendo o Governo e os Srs. Deputados que tomaram a iniciativa duma reunião •extraordinária do Congresso — e disso é garantia a nossa assiduidade — 'que os Deputados liberais estarão prontos em {jUcdquer altura a vir retomar o seu lugar para bem do país e prestígio da Eepú-.blica.

Tenho dito.

Vozes : — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: o Grupo Parlamentar Popular continua a estar eni oposição franca e leal ao Governo da presidência do Sr. António 'Granjo.

Trata-se, porem, neste momento, de habilitar o Governo a. viver legalmente,

Todavia, ó absolutamente necessário sair do regime em que nos encontramos, visto que estamos a ludibriar-nos a nós próprios, a ludibriar o país. Nós não votamos os duodécimos correspondentes. 'às verbas dos orçamentos anteriores, mas •em relação às precisões orçamentais.

Se os orçamentos são, como se diz, obra de absoluta fancaria, é bom que -cesse o paleio sobre os orçamentos é aproveitemos o tempo em cousas bem mais ateis e proveitosas ao país, e eu .convido •desde já o Sr. Ministro das Finanças a •apresentar as suas medidas financeiras.

Nada mais.

O orador não reviu.

O Sr. Ladislau Batalha : — Br. Presiden-

te: ainda não está concluída a carrapata

esultante da proposta ontem apresentada

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casa do Parlamento, já hoje nos aparece segunda carrapata, pois outro nome não posso dar a uma cousa que está em contraposição com o que durante tantos anos se tem vindo apregoando.

Não vou, neste momento, entrar em larga discussão sobre essa proposta, porque nem tempo há para isso. Quero apenas constatar que é um membro do Governo quem vem aqui à última hora, numa espécie de afogadilho, apresentar, com dispensa das formalidades regimentais, uma proposta de lei que não sabemos se tem ou não fundamento.

Já disse o Sr. Júlio Martins que o Parlamento se via forçado a aprovar os duodécimos, sem se terem feito nos orçamentos as compressões nas despesas que há muito tempo se,diz que é preciso fazer.

Disse já o Sr. Júlio Martins que no Orçamento há tolices.

De fornia que nós somos forçados por 6ste Governo a vir aprovar tolices. Não pode ser.

Os socialistas não desejam criar dificuldades à República, nem ao andamento dos negócios públicos e por isso vão dar o seu voto a esses três duodécimos. Mas não o fazem sem lavrar o seu protesto, pela imoralidade, que isto representa, depois de se estar um. ano inteiro no^aZezo, como lá fora se diz. discutindo cousas fúteis, não produzindo nada. v Não se evitando novas despesas, numa cegueira absoluta e completa, à última hora começamos a discutir o orçamento do Ministério do Comércio. Em virtude dos duodécimos já não é preciso discutir o orçamento do Ministério do Comércio.

Perante este facto, que representa a desordem, a que é necessário pôr termo, para que hão continue, os socialistas têm de protestar energicamente.

O Sr. Bartolomeu Severino (interrompendo) :—Protestam contra si próprios, porquanto protelaram também os trabalhos.

O Orador : — Votando duodécimos, continuamos a dar a impressão de que nós não sabemos legislar.

Portanto, aqui fica lavrado o nosso protesto.

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as verbas orçamentais, porque as conhece pior dever de ofício, e por todos os outros oradores que me precederam no uso da palavra. São todos unânimes em confirmar que não devemos prosseguir neste caminho, que devemos mudar do orientação.

Pois, apesar de se dizer e acentuar • que o prestígio da República sofre com este facto, continuamos a não discutir os orçamentos. Por isso o Partido Socialista protesta solemneinente contra a continuação desta imoralidade, que nos desonra a todos e à República.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro:—Em nome do meu partido, declaro que aprovo os duodécimos necessários, mas entendo que o Parlamento poderia votar urgentemente os orçamentos, para depois entrar na discussão das propostas de lei de finanças.

Nada mais direi sobre os duodécimos.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa:-—Em nome dos Deputados independentes, declaro que votamos os duodécimos, lamentando profundamente que se não discuta o Orçamento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito, vai ler-se, .para se votar, a proposta de lei.

Foi lida e aprovada a generalidade.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão na especialidade, o artigo 1.°

Foi lido e aprovado sem discussão, bem como os artigos 2.° a 5.°

O Sr. Presidente: — Vai' ler-se, para .entrar em discussão, o artigo 6.° Foi lido e posto em discussão.

O Sr. António Maria da Silva: — Vão votar-se os duodécimos que habilitam o Governo até Outubro a arrecadar as receitas e a realizar as despesas necessárias.

Tendo o Sr. Brito Cainacho chamado a atenção de Governo para a necessidade da convocação antecipada do Congresso para 10 ou 15 de Outubro, não obteve

resposta. Por isso chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças, ou do Sr. Presidente do Ministério, para que se pronunciam sobre isto, dizendo qual a sua opinião.

Fazendo o Governo essa convocação,, evitava-se estar a pedir aos meus correligionários e aos outros partidos representados no Congresso as suas assinaturas para a convocação extraordinária do-Congresso.

Desejava, pois ouvir a opinião do Governo sobre este assunto.

Entendo que seria, não direi útil, mas-pelo menos importante, empregar o tempo . que resta ;i-tó 15 de Agosto para discutir e aprovar aquelas medidas de finanças de onde derivem receitas, para vivermos honradamente até Outubro, e então-nessa data se votariam outras, porquanto-antes de Outubro poderia ser insuportável qualquer demora.

Já que se não pode agora discutir o-Orçamento, com aquele cuidado necessário a esse documento, aproveitemos o-tempo que nos resta, até 15 de Agosto, 'para apreciar e votar medidas que interessem à solução da crise em que- nos on centramos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Graujo): — Vou responder às preguntas formuladas, pelo Sr. António Maria da Silva.

O Governo só vem pedir ao Congresso» a aprovação de três duodécimos, porque quere a colaboração do Parlamento antes-da data fixada para a sua abertura, semi ser preciso votar qualquer outro duodécimo.

O Governo tomará a iniciativa de con-' vocá-lo antes do prazo marcado na Constituição para o inicio de nova sessão legislativa.

Creio que esta declaração satisfará os-Deputados do partido do Sr. António Maria da Silva.

Quanto às afirmações do Governo, na> declaração manifestei desejo de que me fosse dada a indicação do Parlamento, e aguardava que essa indicação mo fosse fornecida pelo ilustre Deputado.

O orador não reviu.

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l

aaara. Apenas uma explicação ao meu velho amigo.

Houve uma parte inteiramente política nas suas considerações, coíno leader do Partido Republicano Portugu&s. Das que tomei apontamento, foram das que me podiam interessar.

Já tinha interrompido S. Ex.a para lho significar o meu acordo com os seus pontos de vista.

O orador não reviu.

'Seguidamente é aprovado o artigo 6.°

O Sr. Afonso de Macedo : — Peço a V. Ex.a consulte a Câmara sobre se consente que, em virtude do Sr. Presidente do Ministério se ter dado por habilitado a responder à interpelação sobre a ajuda

O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque) : — Declaro a V. Ex.a estar habilitado a responder à interpelação anunciada pelo Sr. Vergílio Costa sobre o, Minis-té-rio do Trabalho.

Visto quo estou no uso da palavra quero dizer que conheço muito bem as necessidades do Asilo Distrital de Aveiro, •e por isso providenciarei sobre ôsse estabelecimento de caridade.

O orador não reviu.

O Sr. José Monteiro : — Pedia a V: Ex.a para ser incluído na ordem do dia o parecer n.° 428.

Foi aprovado o requerimento do Sr. José Monteiro.

O Sr. Manuel Fragoso: — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.a seja incluído na ordem do dia de ségunda-feira um projecto de lei que já tem aprovação no Senado e transitou pelas comissões desta Câmara, e que se refere à situação de oficiais revolucionários.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (sobre o modo de votar): — Parece-mo que a votação dôsses requerimentos só prejudica o bom andamento dos trabalhos. Não tom, a meu ver qualquer significação incluir-so na já longa ordem do dia, mais dois, trôs ou quatro projectos. Melhor seria, portanto, S. Ex.as guardarem os seus requerimentos para a primeira oportunidade1.

O Sr. Sampaio Maia:—Pedi a palavra unicamente para agradecer as considerações feitas há pouco polo Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Evaristo de Carvalho: — Sr. Presidente: como já esteve marcado para ordem do dia o parecer n.° 204 acerca duma proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça, requeiro a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se permite que seja incluído na ordem do dia de segunda-feira.

Foi aprovado.

O Sr. Mem Verdial:—Eu requeiro para que se entre já na continuação da' matéria o.ntem iniciada.

O Sr. Presidente: — E o quo se vai fazer.

O Sr. Mem Verdial: — Então desisto do requerimento!

O Sr. Presidente : — Como o Sr. Ma-riano Martins pediu escusa de vogal da com-ipsão parlamentar do inquérito ao Ministério das Abastecimentos, é nomeado para substituir tS. Ex.a, o- Sr. Evaristo de Carvalho.

ORDEM DO DIA

Continuação dá discussão da proposta de lei q u c autoriza o Governo a tomar as medidas íjiiic as circunstância» exigirem paira estabe-letfer on srcprimir Qualquer restrição à liberdade de comércio e de transito de géneros de primeira necessidade.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. 'Presidente: iniciei ontem nesta Câmara as minhas considerações a propósito do debate travado pela apresentação da proposta de lei a esta casa do 'Parlamento trazida por S. Ex.a, o Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura, no s-entido de dar ao Governo as autorizações que julga necessárias para resolver o problema das subsis-tôncias.

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para lhe pedir aquele apoio, aduela solidariedade que o Governo entende necessário, para bem se desempenhar da sua missão.

O que se passou nessa parada de forças, já ontem foi posto em destaque: consistiu num ataque à República.

Desde que se implantou a República cm Portugal, nestes dez anos de vida, as chamadas forças vivas da Nação tem oposto ao regime toda a espécie de peias no sentido de demonstrar' ao mundo que não têm neste país as condições necessárias de vida. Mas/ tem sido ôsse o único propósito das forças vivas? Não, porque ' sempre que lhes convêm dar ao muildo a impressão de que a República está suficientemente assegurada para manter a ordem que eles entendem dever existir •para garantia dos seus supremos interô-ses, Cies então nossa altura colocam-se ao lado da República.'

Os interesses dessas forças vivas nunca, nunca, são harmónicos com o interês-se nacional o assim é que se torna odioso o papel que desde sempre tôni representado.na sociedade portuguesa.

Pedir à lavoura o sou apoio para que os governos da República possam desempenhar-se da sua difícil missão, pedir ao comércio e à indústria o seu apoio para que os governos possam desempenhar-se da sua missão é quási tempo perdido porque se é missão do Governo prover às dificuldades da economia pública, regra geral, colidindo os interesses dessas forças vivas com o interesse nacional, é improdutivo C apelo que os governos lhes laçam. Para justificar este meu raciocínio não terei mais que invocar o que se passou com as associações comerciais, com as associações industriais que após o armistício, reunidas em assemblea magna na Sociedade de Geografia votaram conclusões que poderiam ser de garantia aos seus interesses, mas que eram um verdadeiro crime contra o interesse nacional.

.Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, que essas associações reúniram-sc não com o fim de conjugarem esforços para resolver os verdadeiros problemas nacionais; muito pelo contrário, reúniram-se, sim, para cuidar dos seus interesses privados.

Sr. .Presidente: quando em todos os países do mundo, durante a guerra e após a guerra, todos os economistas' reconhe-

Diário da Câmara doa-

ciam a necessidade absoluta de os seus países iniciarem unia política do reconstrução no sentido do que a produção fosse elevada ao máximo, quando todos os povos por intermédio' dos seus Governos diziam ao mundo que era necessário que nenhum desses paíács pensasse em aíás-tar-se dôsso movimento, em Portugal as tais forças vivas votaram a paralisação, se tanto fosse necessário, dos seus instrumentos de trabalho, isto é, na altura em que as energias nacionais de cada país, principalmente daqueles que entraram na guerra, se estavam levantando, Portugal por intermédio das suas forças vivas resolvia, se tanto fosso preciso, coss-ny a suu laboração. industrial. ;Isto é assombroso l

Tempo perdido é, portanto, aquele

Todos os países que entraram na gíier-ra tem procurado dar solução imediata e urgente a todos os seus problemas aacio-nais; Portugal é por assim dizer nina excepção.

Na Inglaterra, que soubo muitíssimo bem q n ai era o seu papel dentro àn. guerra, que sabia muitíssimo bem as dificuldades com que havia de lutar s-e a guerra se prolongasse, como só prolongou, os seus homens públicos aproxima-rani-so do povo, fizeram-lhe apelos,,, fizeram apelo à classe media c esses apelos não foram infrutíferos como em Portugal.

Mas, admitindo quo Portugal pode arrancar dos mercados estrangeiros os produtos do que necessita para a resolução da sua crise económica,

Outros problemas há ainda igualmente interessantíssimos quo dcmaudaus isma solução eficaz c rápida mas que ©s Governos lamentavelmente tem doixatf© arrastar, agravando-os, preocupados apegas em resolver as dificuldades de momento, sem ouvir as reclamações instantes do' País, -ê sem verem o abismo formidável que nos ameaça subverter a todos.

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sua volta as mais revoltantes especulações por parte daqueles que apenas desejam a guarda republicana para garantir a tranquilidade das suas burras, mas que estão dispostos a repeli-la no caso dela ir arrancar-lhes o excedente daquilo, que elas legitimamente deviam ter.

Os Governos nunca se preocuparam cora a resolução dos complexos problemas da hora presente e é porisso que nós vemos com espanto a facilidade com que os homens públicos se julgam aptos a assumir as responsabilidades do poder e a salvar o País se os órgãos da soberania nacional lhes derem as necessárias condições de vida.

A guerra om Portugal, como em todos os países, teve o condão de dividir os indivíduos de cada nacionalidade1, os que bastante se sacrificaram pela sua cauça e os que em nada se sacrificaram. Em Portugal não só fez excepção.

Nós vemos que em Portugal a grande indústria, pequena e bem pequena que cia ó, o alto comércio, a grande lavoura, têm hoje, apesar das dificuldades enormes que segundo eles dizem, lhes têin sido criadas pelos Governos, têm hoje, repito, uma situação muito maior de bem estar que aqueles que têm não só os que se bateram mas os que tiveram de descer da classe média a verdadeiros proletários, e na altura em que os Governos necessitam do numerário preciso para fazer face às necessidades sempre crescentes dos Estados, é nessa altura, em que esses mesmos Governos fazem apelo de patriotismo a esses que com a guerra tudo lucraram, que eles, afirmando sempre uni patriotismo de que não deram mostras, afirmando virtudes de que são incapazes de dar provas, se recusam a dar à coletividade, ao bem geral, aquilo que podem dispensar do seu bem particular. .

Os povos egoistas vivem, podem viver a dentro do seu egoísmo, podem sacrificar, podem arrastar as suas vítimas até à miséria ; os homens egoistas a mesma cousa com Cies se passa, podem a dentro do seu egoísmo viver satisfeitos, inas o que eles esquecem, povos e indivíduos ò que mais dia menos dia a. hora da justiça que preside aos destinos dos povos como preside aos destinos dos homens Jiá-de colocá-los na sua verdadeira situa-

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cão, não na. situação de vencidos, porque não desejo situação humilhante para ninguém, mas na situação de lutadores pela causa do bem geral.

Portugal não fez excepção a esta regra.

Os exemplos que temos colhido do passado e do presente são duma eloquência demasiada para que eu tenha necessidade de, invocando-os, bordar considerações para os enaltecer.

Portugal atravessa nesta hora os momentos mais críticos da sua história.

Os problemas deparam-se-nos, Sr. Presidente, com uma grande complexidade, porque para nós lhe encontrarmos a solução, a solução mais adequada e conscn-tcânea com a lógica, nós temos de estudá--los com cuidado, com inteligência e com vontade de acertar.

Não há nenhuma solução lógica para qualquer problema que não seja produto de um aturado estudo, e Sr. Presidente, as soluções para as crises da vida dos povos não se resolvem, não podemos admitir que se resolvam por virtude do acaso, por virtude da sorte.

O problema da carestia da vida apresenta-se-nos com mais complexidade, do que se apresenta-em outros países; dificuldades sem número a vencer, tanto da parte dos governantes como dos governados, e dos governados, sobretudo porque não• vendo governantes que se empenhem em resolver esse problema, vivem num estado de excitação, origem de todas as revoltas, origem de todos os nervosismos que podem traduzir-so em revolta.

Sr. Presidente : em Portugal, neste momento, os governados estão na pior das situações.

Em Portugal como em todos os países, o problema dos salários está intimamente relacionado com o problema da carestia da vida, e foi assim que nós, Partido Popular, quando nesta Câmara se discutiu o problema dos aumentos das tarifas dos caminhos de ferro, expusemos a situação e fizemos a afirmação de que embora esses aumentos fossem justos, iam contribuir para o agravamento da vida.

Atisim foi e assim será.

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S. Ex.a esqueceu-se ou talvez ignorasse que um aumento de vencimentos aos funcionários públicos, acarretaria de momento para o Tesouro um encargo tal que, adicionado a outros, não sei se ele o poderia suportar.

S. Ex.11 esqueceu-se ou ignora que o aumento de vencimentos aos funcionários, deixando a vida seguir a sua curva sempre -crescente, criaria de futuro a mesma situação que tinham anteriormente.

S. Ex.'1 o Sr. Presidente 'do Ministério veio ontem dizer que atravessamos neste momento uma hora tam grave, que o fazer apelo a todos para salvação do país era o seu dever, e S. Ex.a que sabe que a situação em que nos encontramos, não é de agora, mas já vem de tempos atraz e vindo-se ultimamente agravando, antes mesmo -de S. Ex.a tomar conta do seu cargo, em que já era necessário um momento de salvação nacional, S. Ex.a em vez de .se rodear da soma dos conhecimentos necessários para que um homem público desempenho a sua missão, achou mais prático preparar o movimento ante o qual o Governo anterior baqueou, e nós íissistirnos asskn: por parte do Sr. António Granjo a uma acção que não é aquela que- ôle hoje exige.

S. Ex.a fez um Governo, não em torno de um programa como seria necessário, produto das exigências do todos os agrupamentos políticos, mas em torno de um conluio de homens públicos precisamente de- ideas semelhantes às daqueles que estavam dispostos a fazer programa de Governo com o Sr'. Sá Cardoso, programa sem valor, como aqui foi classificado.

j£u sabendo das altas qualidades de inteligência e estudo de S. Ex.a, vi comtu-do quíe não estava apto para sobraçar uma pasta, pela qual correm os problemas mais importantes do momento, mas fiado na inteligência e estudo de S. Ex.% ao fazer a minha nota de interpelação, para a qual S. Ex.a se deu logo por habilitado, esperava que passados oito dias, nos viesse dizer mais alguma cousa do que constou da sua declaração ministerial.

Hoje, se não fosse por poder ser tomado por desconsideração, o que estaria longe de mini, em face da declaração ministerial o do discurso que se dizia sensacional, que S. Ex.a devia proferir, desistiria da minha interpelação, porque consi-

Diárfo da Câmara dos Deputados

dero o Sr. Presidente do Ministério absolutamente incapaz de estudar os problemas da sua pasta.

Lugares de eleição- podem-se ocupar, quaisquer que sejam as condições, e assim é que eu sou Deputado, e S. Ex.a é lea-der .de um partido e chefe de um Governo, mas competências conquistam-se com muito estudo e muito trabalho.

Para nós o tempo dessas notabilidades passou: já não acreditamos nas conipe-tências por definição, porque todas têm caído da maneira mais estrondosa.

Não é preciso ir muito longe para vêr--se que, realmente, é um perigo enorme acreditar-sc nas tais competências.

O meu. ilustre colega nesta casa Sr. Cunha Leal teve há dias ensejo de oferecer ao Sr. Ministro das Finanças um momento para S. Ex.a dar realmente mostras da sua tam elevada competência, mas por emquanto foi para mini e para todos que assistiram a esse momento, a maior das desilusões, a mais completa das desilusões.

Convencido estou de que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças, olhando para si próprio, não se teria rido, mas ter-se-ia rido de todos quantos durante tantos anus acreditaram na sua competência.

E o Parlamento assistiu a essa revelação que seria, em qualquer país do mundo, e aí6uta a gravidade do momento que passa, o suficiente para um Ministro abandonar as cadeiras do Poder e entregar a pasta..

Em Portugal assistimos a isto: S. Ex;a continua, S. Ex.a continuará apoiado incondicionalmente por uns e por outros, sem saber-se a razão, e vivendo uma vida de governante, esquecendo qual a sua verdadeira função, esquecendo inclusivamente um passado que, para alguns, era garantia, mas que perante o documento patenteado por S. Ex.a,"era a mais completa das ilusões.

i Não vem S. Ex.a dizer-nos que não sabe o que quere, para onde vamos, e diz nessa declaração ministerial que Portugal precisa bastar-se i

Em Portugal instituiu-se uma categoria de homens públicos que têm de governar pom a noção que o Sr. Sá Cardoso nos trouxe.

Precisamos sair disto.

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torização precisa, segundo S. Ex.n, para resolver o problema grave das subsistên-cias.

Se tivermos em consideração que os homens públicos devem manter através de tudo, da sua vida, uma linha onde deve haver uma certa lógica, nós devemos, em presença desse pedido de autorização, devemos, e foi isso precisamente o que eu fiz, ir rebuscar no Diário das Sessões desta casa as afirmações produzidas pelo Sr. António Granjo, diante da apresentação de documento idêntico por outros Governos.

E para não perder muito tempo, mas para basear as minhas considerações, basta invocar a atitude de S. Ex.a a quando do pedido de autorização a esta casa trazido pelo Sr..Eêgo Chaves. Disse o Sr. António Granjo nessa altura, e em presença da grave situação cambial que Portugal atravessava, que se a.hora era grave, Portugal não podia dizer-se que estava à beira do abismo, economicamente até.— S. Ex.a o dizia—Portugal era um país florescente.

Se eu neste momento fosse proceder segando a lógica de S. Ex.a, aqui mesmo eu teria do dizer ao Sr. António Granjo que a este Governo, pela sua constituição, pela sua deslocação de competências, se é que as há, porque já foi afirmado que este Governo não era um Governo de competências deslocadas, mas de competências localizadas — eu teria de dizer que a este Governo nenhuma autorização lhe dava. (Apoiados).

Mas adiante.

Afirmou o Sr. Rego Chaves nessa altura que à situação cambial era de urgência acudir, o que foi corroborado, pelo Sr. António Fonseca, mas o Sr. António Granjo disse que não era caso para se dizer, realmente, que se tratava duma manobra dos inimigos da República. Os manejos das associações comerciais e industriais, das lavouras, dos cambistas, não são, não foram nunca, para S. Ex.a manejos dos inimigos da República.

Valha-nos ao m^nos essa coerência.

Sendo a .situação da maior gravidade, o Governo nem mesmo vagamente diz qual a solução que tem para remediar este estado de cousas.

Se o Sr. Presidente do Ministério tivesse alguma consideração polo seu pás-

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sado, se estivesse disposto a dar ao País a impressão de que os seus actos correspondiam lógica e infalivelmente às ideas que tinha formulado fora do Governo, não nos apresentava à nossa apreciação uma proposta de lei com uma doutrina completamente diferente da que sempre apregoou.

Posso assegurar que, pelo menos, com o meu voto, não sai desta casa do Parlamento, transformada em lei, a autorização pedida, sem 'que S. Ex.a diga quais as linhas gerais da sua acção governativa.

Autorizar o Governo a legislar, segundo normas que não sei quais são, autorizar o Governo a ir fazer uma acção tam atrabiliária, ao acaso, como o fizeram os seus antecessores, com o meu voto, não.

E caso para preguntar que conhecimentos tem a Câmara da engrenagem geral dos 'complexos problemas do abastecimento público para ir de ânimo leve, inconscientemente, sem mais explicações, dar a este Governo uma autorização que não quis dar aos outros.

O menos que se pode dizer é que o Governo é diferente de todos os outros, e que está há oito dias sentado nas bancadas do Poder e que, portanto, não teve ainda tempo de avaliar das necessidades do país.

Talvez que assim seja.

Mas admitindo que S. Ex.a nos apresente um argumento desta natureza, devo dizer que talvez imprima carácter ao Ministério a proposta com aqueles mesmos números insertos da proposta trazida pelo Governo Sá Cardoso.

Era nessa altura que já se iniciava em Portugal a' política de reconstitulção nacional que agora vai ser um facto nos mesmos termos, em que o.foi, durante oito meses de Governo.

Devo dizer que este Governo tem para sua condenação precisamente os actos dos seus antecessores.

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Diário da Câmara dos Deputados

Quando da apresentação do Governo, disse o Sr. Ministro da Instrução que os homens públicos, grandes ou pequenos, qualquer que seja o seu valor, quaisquer que sejarn as suas virtudes, nunca devem ser inferiores a si mesmos.

Isto é ultrapassar os limites da falsa modéstia.

£ Então o Sr. Presidente do Ministério declara-se incompetente em matéria de Agricultura, e S. Ex.a quere que este país tenha de assistir, neste momento doloroso da sua vida, ao estadear da sua incompetência.?

O que S. Ex.a nos trouxe aqui podia-o fazer qualquer terceiro oficial do sou Ministério.

S. Ex.a trouxe nos o rol das dificuldades com que o Governo tem a lutar para resolver o problema das subsistências.

S. Ex.a falou da falta de Carvão, falou da falta de azeite, falou de tudo quanto falta, mas- não nos disse quais os meios que tinha para remediar esse mal. Não disse absolutamente nada. Acho atrevimento de mais.

Não perdeu S. Ex.a o ensejo de vir dizer à Câmara, por entre o» aplausos da imprensa, que o Governo se havia de orientar pelo que as comissões lhe dissessem no que se referia ao problema dos transportes. Este problema, dos transportes tem, dado que falar em Portugal.

S. Ex.a não podia vir ao Parlamento dizer aquilo .que os outros disseram.

S. Ex.a não veio dizer o que o Governo entendia resolver sobre a questão dos transportes, não demonstrou quais as razões do seu aproveitamento por parte do Estado.

A propósito das afirmações ontem pronunciadas nesta casa do Parlamento, se é que de afirmações podem ser classificadas as palavras do Sr. Presidente do Ministério, há uma que é conveniente fazer destacar, para que se veja a leviandade com' que daquelas cadeiras se fala em assuntos de interesse público (Apoiados).

Disse S. Ex.a, referindo-se ao problema dos azeites, que o assambarcamento desse género de primeira. necessidade tinha sido, até certo ponto legítimo, por virtude duma legislação que é afinal análoga à que S. Ex.a qoere adoptar neste momento.

Mas vir tim Presidente do Ministério ao Parlamento dizer que o assambarcamento, condenado por lei, era até certo ponto legítimo, é demais.

Legítimo por quê?

Não. S Ex.a talvez quisesse dizer que esse açambarcamento seria justificado; mas se para o Sr. Presidente do Ministério pode ser justificado o assambarcamento escandaloso do azeite, se S. Ex.a assim pensa, Admitindo que S. Ex.8 vai fazer, pela autorização que p'ediu, uma legislação atribiliária,'como até'hoje ainda se não fez, pregunto se S. Ex.a tem autoridade para punir os que fazem, porventura, outros assambareamentos, tam legítimos como o do azeite? (Apoiados}.

Quando um Presidente do Governo, esquecendo o significado das palavras, se apresenta no Parlamento a fazer uma afirmação destas, tam leviana, cria para o seu Governo e para si próprio uma situação com que perde toda a autoridade moral.

Algum sussurro na sala.

O Sr. Pais Rovisco (interrompendo') : — Sr, Presidente: nas bancadas do Governo vai um barulho tam grande que o orador não pode falar assim.

O Orador:'— E exacto.

S. Ex.a falou no problema das mantei-gas. Justificou S. Ex.a a sua falta pelo tabelamento. Como o Parlamento ouviu, e suponho vi na imprensa, há abundância de manteiga nas 'mercearias de Lisboa e Porto.

Continua o sussurro.

O Sr. Pais Rovisco : —

O Orador: — Eu não tenho pressa. Espero que haja silêncio.

Pausa.

S. Ex.a, ao formular o problema das manteigas, não disse à Câmara onde contava ir buscá-la, nem em que condições. Nada, absolutamente nada nos disse.

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Apesar de, por virtude dum certo número de coeficientes perturbadores que S. Ex.a não enumerou, ter-se feito em torno da importação de carvão com a assistência dos poderes públicos, uma especulação enorme, lesando a economia nacional e iniciativas particulares, esqueceu-se S. Ex.a de colocar à frente de todos esses coeficientes a í ai ta de conhecimentos com que os Governos até hoje tom tratado da questão dos carvões.

Seria interessante averiguar, Sr. Presidente, e por étapes, quais as razões, e algumas delas devem estar exaradas em documentos oficiais, da alta dos carvões em Portugal. Poder-se-ia destacar o papel patriótico, o papel de cooperação com os Governos que têm tido muitos desses elencos, que, fazendo lá fora campanhas •contra o Parlamento e contra os homens públicos, todavia não se esquecem deles para lhes pedir a necessária assistência para a criação de situações lesivas da •economia nacional. O caso dos carvões, e S. Exa o Sr. Presidente do Ministério melhor do que eu o sabe, ó um desses •casos típicos.

O Estado, Sr. Presidente, nunca fez o •controle das aquisições de carvão como nunca fez o controle da importação de mercadorias, feita por vezes com a assistência dos poderes públicos, a favor de particulares, que depois as vendiam ao 'Estado.

Bom era que casos destes, como o do •carvão, como o da folha de Flandres e algodão, fossem escalpelizados e postos a nu, para que o país visse quais eram os patriotas que estavam dispostos a transigir nos seus interesses em favor do Espado.

O problema da manteiga é outro caso típico, e certamente o Sr. Presidente do Ministério não desconhece que ela existe -«m abundância nos Açores.

O Sr. Presidente do Ministério e Minis-~tro da Agricultura (António Granjo): — Ignoro tudo! . ..

O Orador: — V. Ex.a diz isso com uma •certa ironia, mas, se V. Ex.a se dispensa de apresentar os documentos comprovativos da sua ignorância, eu, rebuscando no

passado 8 no presente, talvez os trouxes-

se aos olhos da Câmara, para que ela os visse.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Recebo sempre, humildemente as lições de V. Ex.a!. . .

O Orador: — A V. Ex.a Sr. Presidente e ao Sr. Presidente do Ministério com a minha grande ou pequena ignorância, confesso que, se eu conhecesse apenas aquilo que S. Ex.a mostra conhecer, eu não teria o atrevimento de sair do meu lugar de Deputado para ir sobraçar a pasta da agricultura.

Mas, dizia eu, Sr.-Presidente, que nos-Açores existe um stock enorme de manteiga que podia, se porventura os poderes públicos estivessem dispostos a agir no sentido de dar solução ao problema, vir atenuar a crise.

Até hoje não se pensou nisso, como se não pensa nunca na-solução de qualquer problema grave, senão quando lá fora está iminente uma onda de revolta que. seja capaz de subverter os homens públicos.

O problema dos trigos, esse é-, e pela trajectória que'tem seguido, um dos exemplos mais frisantes da incompetência go-vernativa.

Faltava-nos trigo, a nossa produção nacional não chegava para o consumo, tinha de se importar trigo; sabiam, porventura', as estações oficiais a quantidade de trigo necessária?

Estou convencido que hoje sabem tanto como ontem, que é nada.

O regime de contrato adoptado pelo Governo foi tudo quanto houve de mais pernicioso para a economia nacional.

A situação deste momento, e pelo que diz respeito a trigos j tem a sua justificação principal no. processo pelo Governo seguido para aquisição de trigos.

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Como-o Estado quási sempre não se acautelava com as cláusulas precisas para na hipótese do não cumprimento do contrato chamar o adjudicatário à responsabilidade vimos que por' vezes o Estado não tinha nos seus portos a quantidade necessária de trigo.

Viu-se por vezes que muitos desses fornecedores de trigo que o Estado escolhia como sendo os mais idóneos eram precisamente aqueles que pelo seu passado e em matéria de propostas relativas a contratos com o Estado, deviam estar inibidos de entrar em negociações com o Estado.

Viu-se que por vezes essas propostas não eram as melhores em preço e quali-,dade de género ; contudo, os Poderes Públicos, só pela simples desejo de patrocinarem um qualquer recomendado faziam a redacção das propostas neste ou naquele sentido.

Hoje não se sabe -a quem pedir respon-sabilidades pelo desvio de documentos.

0 Estado, em matéria de trigos, tem vindo atravessando uma situação de dificuldades sempre crescente.

Por vezes a eulpa não era só dos partidários, a culpa não era só do Estado, a culpa era tarn somente dos governos que não sabiam onde ir buscar a mercadoria, onde transportá-la, nem como pagá-la.

Disse o Sr. António Granjo que só temos trigo até os primeiros dias de Agosto, se porventura não for autorizado a publicar medidas urgentes que resolvam a situação.

<íMas p='p' razão='razão' governo='governo' tempo='tempo' há='há' adquiriu='adquiriu' trigo='trigo' não='não' mais='mais' porque='porque' o='o'>

1 Então os governos não podem dispensar os intermediários lançando mão dos agentes consulares para colher as necessárias informações e obter trigo?

fs O que é feito desse caudal de ouro que a Agência Financial tem drenado para Portugal e que podia ser aplicado na compra do cereal?

O Sr. Presidente do Ministério falou ontem na questão dos tabacos, encarando-a pelo lado financeiro, visto que até agora esta .questão ainda não foi encarada pelos governos sob o ponto de vista económico. Tem-se feito a importação de tabaco estrangeiro para ocorrei1 às necessidades da Nação, e até hoje o Governo não procurou obstar à saída do ouro.

Diário da Câmara, dos Deputados

Conhece o Senado muito superficialmente é certo, este e outros 'problemas, mas não poderá solucioná-los porque está em situação de não poder dar-lhes a devida solução.

Sobre o problema geral das subsistên-cias disse o Governo que estava disposto a explicar ao País as dificuldades em que nos encontramos e os remédios que necessitava empregar. -

Se aquilo que o Governo tenciona fazer é o que tem deixado antever das palavras do Sr. Presidente do Ministério,' desde já lhe digo que o melhor ó abandonar as cadeiras do Poder.

Seguindo este caminho, o Sr. Presidente do Ministério, não só prestará um serviço ao País. como ainda evitará que os homens que o acompanham se coloquem em situação mais melindrosa do que a que já tem. Abandone o Poder por que assim talvez consiga que daqui a alguns dias já ninguém se lembre das mostras de incompetôncia que o Governo nos tem dado.

£ Como dar autorizações a um Governo que não sabemos o que quero? j Ele próprio não subo o quo quero!

O Sr. Cunha Liai: — Sabe ! Quere ser Governo. Isto é já alguma cousa.

O Orador : — É bom lembrar o papel que até- hoje e por virtude de autorizações idênticas,, os Governos têm desempenhado.

Ainda não vai longe o que se passou com a convenção comercial com a França.

Foi, Sr. Presidente, precisamente ao abrigo da lei n.° 882 feita nos mesmos termos em que está a proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério, que um Ministro dos Negócios Estrangeiros, esquecendo .o verdadeiro interesse nacional, foi de abalada até o estrangeiro negociar uma convenção ruinosa, criando para Portugal uma situação de melindro tal que não sei ainda hoje, por falta de elementos, até que ponto irá esse melindre.

Foi posta essa convenção em vigor, por meio dum decreto feito em ditadura.

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que o Senado, na consciência da sua alta missão, urgentemente daria o seu voto ao projecto de lei saído desta Câmara, assistimos ao silêncio completo daquela casa do Parlamento, deixando que a convenção tivesse a sua completa exequibili-dade.

Não sei quais as influências que se mexeram. Certamente que alguém influiu no sentido de evitar que o Senado se pronunciasse sobre ôste assunto, porque não é crível que não realizando o Senado as suas sessões durante quinze ou vinte dias por falta de assunto, deixasse demorar nas comissões um projecto de lei tendente a evitar para a Nação prejuízos irr-calcul aveis.

Sr. Presidente : ó tal o temor da parte de alguns em se discutir este caso no Parlamento quo há- tempo, numa reunião da comissão de negócios externos, se leu «m ofício da Direcção Geral dos Negócios Consulares em quo se declara que elanão tinha sido ouvida o por consequência nenhuma responsabilidade tinha nas negociações dessa convenção.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo}'.— São 5:000 hectolitros de vinho.

O Orador:—Um Ministro republicano que não procura cercar-se dos elementos precisos para defender com razão os verdadeiros interesses nacionais e que vai lá para fora sem ouvir as instâncias eompo-- tentes, negociar tratados, pondo-os em execução, sem se lembrar que a economia pública devia ser altamente prejudicada cm benefício de uns poucos, esse Ministro não soube cumprir õ seu dever; e, quando em Portugal se assistia por parte das forças vivas ao protesto mais clamoroso contra os termos dessa Convenção, vimos uma única voz na imprensa sair à estacada defendendo-a, como se defendesse os seus próprios interesses.

Era um estrangeiro, vivendo em Portugal, que vinha dizer que um diploma, por todos considerado lesivo para a economia pública, tinha beneficiado altamente os interesses nacionais, e esse homem, comerciante, negociante com a França, um dos que talvez mais tenha lucrado com a Convenção feita, foi para a Associação Comercial, uma das tais forças vivas com que o Sr, Presidente do Ministé-

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rio deseja salvar o País, o levantou a sua voz isolada e de tal modo que foi mandado inserir na respectiva acta um voto de louvor a esse comerciante.

Sr. Presidente: Aquando interesses da Nação são assim tratados, o que podemos nós esperar para melhoria da nossa situação ?

Termina em 31 de Agosto essa Convenção e realmente não sei que elementos se tem ínovido para que o Senado seguisse a orientação que adoptou.

Tudo isto que tenho dito seria o bastante para levar um Governo à cadeia.

Quando a economia pública tem sido assim tam mal tratada, como posso eu conceder uma autorização ao Governo à sombra do qual ele poderá mandar lá para fora um novo Ministro negociar tra-ta_dos que por ignorância podem vir a ser lesivos para a economia pública?

Sendo assim, eu tenho a dizer que não posso conceder semelhante autorização.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Tenho de fazer à Câmara a seguinte comunicação:

Para a comissão de inquérito ao Ministério das Colónias é substituído o Sr. Eva-risto de Carvalho pelo Sr. Amaral Heis.

Ò Sr. Álvaro de Castro: — Sr.. Presidente: mando para a Mesa a seguinte moção:

«A Câmara considerando que é necessário adoptar, com urgência, medidas tendentes a atenuar a crise de subsistências continua na ordem do dia. — Álvaro de Castro». ,

• Sr. Presidente: perante a apresentação da proposta do Governo relativa à concessão de uma autorização para o Governo poder tomar medidas para atenuar a crise de subsistências, o meu Partido adopta a atitude de aprovar essa proposta, por a considerar absolutamente necessária.

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S. Ex.a fazendo largas referências às subsistências que no mercado estão rareando, procurou apresentar a-situação de 'apodo que todos se convençam que devem ajudar o Governo na sua tarefa, porque" o 'Governo, não sendo auxiliado nas medidas que tem a tomar por todos os portugueses, fará uma obra que ficará impedida de ter realização prática.

Eu louvo o Sr. Presidente do Ministério pela circunstância de S. Ex.a se aproximar de todas as classes, sem excepção, fiara procurá-las, chamar à realidade dos factos, principalmente aquelas que, sendo possuidoras de capitais e de íbrtiinas, mais do que nenhuma outra necessitam de estudar e compreender a situação da crise portuguesa, porque nenhuma outra poderá mais fortemente sofrer as consequências de um descalabro financeiro ou económico. • -

., Já disse aqui na Câmara que não posso considerar na socieda.de portuguesa classes previlegiadas e classes réprobas, que o Estado e os Governos sistematicamente se recusem ouvir, como se o desconhecimento das condições de vida de qualquer classe seja vantajoso para o estudo -dos problemas que o Estado é chamado a resolver.

Esses conhecimentos do trabalhoj e das condições de produção são eleroentps essenciais • aos Governos, para a boa* resolução de todos os assuntos, e não há outra maneira de os conhecer senão pondo--se em contacto com essas classes, para lhes conhecer os detalhes o alcançar a sua cooperação leal.

Com má vontade, com medidas coercitivas, mesmo as mais duras, não é possível obter as vantagens da nítida e patriótica compreensão que é preciso que todos os portugueses tonham.

Tem-se t combatido nesta Câmara a política de auxílio e protecção às classes produtoras, mas eu não conheço país algum da Europa, - nenhum país não europeu, mas com civilização européa, que não tenha dado às classes produtoras

; Diário da Câmara dos Deputado

Todos sabem que a Inglaterra, que ó um país essencialmente prático, quando da declaração de guerra, encontrava-se numa situação, refereutemente à°produ-ção de .trigo, de completa liberdade de importação, regime que tinha sido adoptado muitos anos atrás por um célebre primeiro" Ministro inglês Pitt, que combateu que se abaixassem as fronteiras que impediam' a Inglaterra de comer pão em condições de baixo preço. Assim o Governo-c o Parlamento não hesitaram em revogar todas as medidas, no sentido de livre cambismo dos cereais, e estabeleceram uma legislação idêntica à nossa de 1889, que era chamada de protecção à" produção-agrícola, e muito especialmente à produção cerealífera, o foi com essas medidas-que ela durante os três anos de guerra conseguiu levantar a produção do trigo-de tal maneira, que hoje quási está isenta de ter necessidade, de o importar, ou sê o importa é em quantidade insignificante.

A França, para obter o aumento de produção cerealífera, não recorreu também a outras medidas, e para isso estabeleceu prémios não só para a extensão-da cultura como para a produção por hectare. '

Foi essa lei que em França produziu o-auniento de produção cerealífera.

Idênticas medidas produziram o mesmo efeito na União Sul Africana, onde-niuitas indústrias novas se criaram como consequência de medidas de protecção.

Para isso, o Estado não só iniciou a instalação dum laboratório, mas ainda criou os Conselhos Técnicos, para o .es— tudo das matérias aproveitáveis'nas suas várias colónias, serviços estes que são-centralizados em Londres por uma grande comissão, que estabelece as condições de exploração, as condições em que devem ser montadas as fábricas, e, ainda, o necessário capital para que as indústrias • possam prosperar.

Depois de realizados todos estes trabalhos iniciais, o Estado pfte a concurso a exploração dessas indústrias, a que concorrem os capitais que nela se desejem lançar. -

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eficazes, e mais próprias ao nosso desenvolvimento colonial. Até hoje, porém, ainda não vi criar nenhuma espécie de plano viável e fundamentado' noutras bases.

Eu já tive ocasião de afirmar —e não é demais repeti-lo— que nos países como o nosso, que hoje são muitos, não só na Europa como na América, que vivem num regime de papel-moeda, o único caminho a seguir é fazer com que esses pedaços de papel carimbado 'e que só têm valor pelo facto de serem autorizados pelas estações oficiais, se transformem em caudais de riqueza.

Todos sabem que em Portugal é fácil levar a cabo qualquer exploração que possa traduzir-se no desaparecimento ou redução do déficit de certos produtos absolutamente necessários à nossa vida, como sejam o carvão, o petróleo e outros, cuja existência se conhece e que, simplesmente, não 'tem sido posta a caminhar, ou porque é detida por quaisquer circunstâncias quo eu não conheço, ou porque não aparecem os capitais necessários, ou ain-•da porque as dificuldades burocráticas arrefecem os ardores dos,mais entusiastas.

Haja vista o que sucedeu com o aproveitamento da lagoa da -Serra da Estrela, em que foi montada a primeira fábrica de energia eléctrica contra a vontade dos poderes públicos, que lhe negaram a sua autorização e a multaram durante dois anos depois de construída e a trabalhar. Mas, ultimamente, querendo elevar a produção do electricidade, para o que havia necessidade de fazer uma grande barragem, a empresa requereu a licença necessária há um ano e meio.

Iniciaram-se çompletamente as obras sem que a licença fosse concedida, e ultimamente, recebeu a fábrica uma notificação de que não tendo obtido autorização, as obras deveriam ser totalmente destruídas, voltando tudo ao primeiro estado. Felizmente, conseguiu-se evitar essa tremenda determinação do Ministério do Comércio.

Estas são as dificuldades enormes que encontram todas as iniciativas em Portugal.

Mas, evitando-se todos estes obstáculos, estou convencido que seria isso o bastante para que mais facilmente os capitais acorressem a aplicar-se nestas empresas.

2?

O Estado, contudo,, deve ter, a meu ver, uma grande missão para a constituição destas organizações industriais, missão que consistiria em dar-lhes força, primitivamente, no seu início, retirando-a posteriormente, quando elas começassem a ter rendimento bastante, exigindo-lhe, então, uma participação nos seus lucros, transformando em obrigações o valor do capital que o Estado empregou.

Deste modo, eu creio que muitos males se poderiam remediar em Portugal. O Estado tinha uma atribuição muito restrita na doutrina e prática económica antes'da guerra, considerando-se uma quantidade um pouco neutra em face do conflito social económico dos vários países, onde governava e intervindo o menos possível na actividade industrial e económica. Não é extraordinário que depois da guerra estes problemas se manifestem doutra maneira e os Governos figurem como uma quantidade activa, intervindo na vida pri-. vada das organizações industriais e comerciais, para o efeito de tornarem mais progressivo o movimento da economia nacional, e intervindo, não só para regularem e fiscalizarem o seu trabalho interno, mas para torná-las instrumentos cada vez maiores de produção.

O mundo tem feito, depois da guerra, o regresso ao que poderemos chamarias doutrinas económicas da Idade Média.

Os Estados hoje aplicam os mesmos princípios de então, não só para combaterem os males das subsistências, como os dos câmbios e outros.

Mas as circunstâncias são tam imperiosas e a economia tornou-se tam diferente com a guerra, que os Governos tiveram que exceder até os princípios dos Governos medievais. E, assim, estão os Governos obrigados a assumir o papel de comerciantes, estabelecendo uma série de medidas para a importação e exportação de certos produtos.

E por isso, Sr. Presidente, que eu aqui na Câmara me tenho sempre pronunciado a favor duma liberdade comercial, mas não tam absoluta que o Estado não possa ter dentro do mercado interno uma acção profunda, não só em relação à distribuição, mas au próprio preço das snbsisíên-cias. (Apoiados).

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cialmente perturbadora porque o Estado longe de criar as possibilidades de obtenção de géneros e sua distribuição, tem pelas suas medidas coercitivas, regulamentares até a minúcia, destruído por completo os laços que fazia com que houvesse uma série de criaturas que só dedicam a ser intermediárias entre o produtor e o consumidor, e não podendo o Estado substituir-se inteiramente a esses intermediários, tem feito com que estes se afastem, o que 'provoca graves complicações,, aumentadas com tabelagem de géneros irreflectidamente feita, e ainda com «ssa máquina de fiscais e autoridades que tudo mandam em subsistências, sem nenhum deles mandar nada.

Qual a razão por que, tendo nós hoje uma tonelagem, que nunca poderíamos sonhar ter, tendo numerosas carreiras para as nossas colónias, como nunca tivemos, e havendo nas colónias em quantidade enor-míssima' muitos géneros de que necessitamos, os barcos vêm quá>i vazios?

O Governo adquire, em regra, directamente em África, pelo menos em Moçambique, 90:000 sacos de milho, por exemplo, e manda-os despachar para o porto; adquire outras 90:000 toneladas e manda-as guardar nos cais de. embarque, e ao mesjno tempo proíbe a exportação de todo o milho para qnalquer parte que não seja a metrópole.

Como não há transportes, e o Governo não os garanto, o milho apodrece nos cais •de Lourenço Marques e da Beira.

Sucedeu que o comércio de milho do interior, que se gerou unicamente,, com a guerra, levando o, indígena a produzir mais milho por saber que tinha fácil colocação, desde que aquele facto se repetiu, deixou de fazer esse comércio,

Esse mal, que nesse momento desapareceu, traduziu-se num mal maior, que se fará sentir por muito tempo, qual é o de ninguém querer, sob condições que não conhece, trazer milho das colónias para a metrópole.

Em vez do que se fez, devia-se ter dito aos governadores que a metrópole carecia de tal quantidade de milho e que por isso eles ficavam obrigados a mandar por cada navio que das colónias saísse para aqui, t; nta^s toneladas daquele produto até o quantitativo que fôsse fixado por total.

Diário da Câmara dos Deputados

Assim o milho seria comprado na ocasião em que houvesse .navios para o transportar, evitando-.se.prejuízos para o produtor e para o Estado.

O que digo para milho serviria tam-bêin para o açúcar.

Todos se recordam de que em Lisboa se levantou uma campanha contra mini, que então estava em Moçambique, como governador, a propósito do abastecimento de açúcar à metrópole.

Fora proibido que do Moçambique se exportasse açúcar para qual quer parte que não fôsse Lisboa.

' As fábricas ali produziam umas 25:000 toneladas de açúcar, quantitativo que hoje deverá elevar-se a 30:000.

Os navios quo por lá passavam eram quando muito na quantidade de um por cada mês. c

Com um tam restrito número do carreiras, não foi possível durante um ano, mandar para a metrópole todo o açúcar que a ela se destinava.

-Sucedeu pois que, chegado o tempo da nova colheita, os produtores se encontra-' ram na embaraçosa o prejudicial situação de não terem onde meter essa nova colheita.

Não podiam fazer, novos armazéns porque teriam .de ser bons e bem leitos c consequêntemente saíam muitíssimo dispendiosos.

Tinham de seguir um de dois caminhos : ou diminuir a produção das fábricas ou exportar para alguma parte o género que já não. podiam armazenar.

Foi em face desta situação que eu autorizei que todo o açúcar que excedia o quantitativo exigido parai a metrópole, fôsse para o estrangeiro.

Mas há ainda um ponto que é importante.

Os preços garantidos pelo Governo, para o milho e para o açúcar, não cobrom sequer as despesas da produção. .

Tanto o milho, como o açúcar, obtêem preços superiores em Louronço Marques.

O açúcar 'chega a atingir, ali, o preço de l$20 por cada quilograma.

. Evidentemente que não se pode pagar um quilograma do milho ou de açúcar, por um preço inferior ao custo da produção.

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possível para Portugal, e é o que estão fazendo.

Isto"quc eu digo relativamente ao açúcar e ao milho, significa que a legislação em vigor com os embaraços que dela resultam, só serve para complicar ainda mais o problema das subsistências?, pois que embora elas tenham um preço relativamente barato, ó certo é que o seu desaparecimento é cada vez mais acentuado.

Além disso ou entendo que o Governo se deve munir dos suficientes stocks de géneros para os poder distribuir eficazmente o por uma forma regular, acabando duma vez para sempre com as bichas.

Nós somos hoje o único país que ainda não conseguiu encontrar um processo de distribuição quanto possível exacto e regular.

Fui sempre, e ainda hoje sou, polo sistema das cartas de racionamento, mas por esta forma ou por outra qualquer o que é preciso é criar um processo do distribuição que não represento, como o das bichas, um enorme mal estar.

Eu sei, por exemplo, que o açúcar importado não é suficiente para o nosso consumo, mas sei também que se a sua distribuição tivesse sido regulada, a sua falta, ainda assim não se faria sentir tanto como de facto se sente.

O açúcar há-de cada vez subir mais porque o preço dos açúcares sobo cm toda a parte por uma forma sensível.

Nós ver-nos-emos, por isso obrigados a alterar a tabelagern estabelecida, tabela-gem que podia trazer um prejuízo de cerca de 2:500 contos para as receitas alfandegárias, sem vantagem para o consumidor, nem para o Estado.

Essa perda não se deu porque o Estado, seguindo um regime que tem sido também uma das grandes causas do agravamento da crise de subsistências, resolveu não cumprir essa parte do acordo.

Sem que, portanto, todas as entidades cumpram integralmente aquilo a que se obrigam não há possibilidade de resolver uma questão grave como esta.

Eu estou convencido de que com respeito a um certo número de subsistências o Governo lerá meio, com medidas estudadas convenientemente, do resolver o problema em Portugal, não poderei dizer com abatimento nos preços, porque os preços es-

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tão ainda crescendo o porventura alguns terão ainda de elevar-se fatalmente, para que possamos ter todos essas subsistências e produtos de que carecemos e porque o Estado não pode estar a sofrer a perda de muitos milhares de contos para manter a todas as subsistências o preço aproximado ao anterior à guerra ou mesmo ao de 1917 ou 1918, o que seria absurdo tanto mais num país que ainda não recorreu nem quere recorrei1, o agora mesmo parece que também não chegámos a isso, ao aumento das suas contribuições e à criação de contribuições novas que deôm ao Estado uma situação mais desafogada que actualmente tem.

Não vi bem a proposta de autofização apresentada, pelo Governo, mas quis-me parecer que a autorização concedida se refere principalmente a todas as medidas a tomar em face da crise económica, porque creio que as outras medidas, referentes à questão cambial, à. questão de importação c exportação estão numa outra autorização qu<_ à='à' a='a' os='os' crise.='crise.' e='e' várias='várias' vigor='vigor' em='em' medidas='medidas' poderão='poderão' ainda='ainda' sombra='sombra' p='p' continua='continua' essa='essa' tomar='tomar' governos='governos' qual='qual' atenuar='atenuar' tendentes='tendentes' da='da'>

Eu mantenho a mesma opinião que aqui tenho sempre expendido de que não há meios directos para resolver a crise cambial o que a diminuição da nossa circulação fiduciária nada influirá para a melhoria 'dessa situação.

Eu tive uma ilusão imaginando que a propaganda a favor das nossas colónias se traduziria num acorrer de capitais portugueses para o melhoramento das condições económicas de Portugal.

Infelizmente estou hoje quási convencido de que esses capitais servirão unicamente para uma especulação financeira. (Apoiados). Transmissíveis como-são certos títulos de propriedades fornecidos por entidades que se apresentam como capitalistas para realizar negócios em África, pretende-se que esses papéis passem de mão em mão atingindo verdadeiros valores fabulosos.

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rã o giro actual,. não porque; a. sua quantidade-seja pe.quena para o negócio que se faz em Portugal, mas.- para. a maior parte1 das necessidades.

Estão metidas- essas notas na algibeira de muita gente que vai para o- estrangeiro, servindo p.ara negócio e várias especulações.

Estão; aqui na nossa vizinha Espanha, como há gente, que leva co.nto,s e contos de réis pana o. estrangeiro não se sabe para quê.

Melhor era que- o S.r. Ministro das Finanças estudasse uma forma de fazer regressar ao lar ê&te papel, apondo-lhe na sua efígie um. sinal característico, fazendo com que os portadores dele, sem esse. sinal, tivessem só dois caminhos a seguir: ou pô-las no banco para esse- sinal, ou fazê-las: diminuir do seu valor- ficando, em sen poder, diminuindo assim a circularão fiduciária.

Este é um problema a estudar com mais cautela: obter o regresso ao lar destas notas, e, creio que será fácil ao Sr. Ministro das Finanças encontrar um meio indirecto, que conduza, à mesma solução.

Depois é indispensável que o Governo traga as medidas 0,110 entenda essenciais fazer votar na Gamara, votando-se primeiro o- Orçamento, porque não, entendo que se comecem a votar, na Câmara me-'didas financeiras sem fixação das despesas em relação às receitas.

É -a aprovação do Orçamento uma obrigação, para a República, e pana., os. EGr publicaaos : é indispensável que a República se reponha, no estado em que- estar vá em 1914,, mantendo o escrúpulo de não passar do 3O de Junho sem votar-os. orçamentos, ainda que fosse às 3 horas* da manhã,

Entendoí que isso é indispensável medida, e creio. qí.ie se^ poderá votar-ao menos cerlo, número de medidas, que desafoguem a situação financeira do. Estado..

Custa.-me ousar dizer, como todos dizem, que estamos.» numa situação^ financeira desesperada, com o daficti que conhecemos.

N&o, compreendo como poderemos passar três meses sem. orçamento, e som) me* didai nenhnma que aumente um centavo; às receitas d.o. Estado.

Eu. creio essencial absolutamente-,, primeiro, a. votação dos orçamentos para se

Diário-da Câmara dos D.eputadtiê

estudar nitidamente, a situação financeira do país, e depois votar as medidas de finanças, pedindo aos contribuintes-, c.om toda a durez-a-, aquilo que- eles possam-pagar, e principalmente aos que mais1. têm, como se está fazendo em1 todos os-países, para olhar à sua situação econór mica e financiera, não, havendo motivo para que isso se não faça em Portugal;

Tais. são os me.us; pontos de vista, não. tendo dúvida em apr.o-var quaisquer medidas que traduzam aumento de receita*,, desde que os seus pontos de vista não sejam antagónicos aos meus, que são bem largos,- pois quero a tributação da riqueza onde exista, e tanto mais quanto ola for maio.r.

Mas Y.. Ex.a sabe que o lançamento de contribuições não ó cousa que se faça. de ânimo leve, porque a imposição desses impostos não se pode fazer de modo a perturbar o desenvolvimento económico e com-ercial, e por isso mesmo levo a minha orientação para impostos de rendimento e, para impostos que recaiam sobre fortunas individuais, quando cesse ávida daqueles que tinham- essa fortuna, e que só por- uma autorização do Estado ela passe, pa.ua a mão de outrem.

Não devemos lançar impostos que- alterem a vida do pais economicamente considerada, nem a vida da sua. socie-' dade.

Acho- essencial que antes de- se. apresentar, tais medidas se diga ao- país. o que sexái necessário, para pagar as grandes despesas: que se têm feito» com. as-subsistôncias e se continuarão a fazer.

Um outro facto censurável se teni dado, qual é o Estado- ter feito requisições sem ter, pago um vintém/ como* s.e- o produtoit, para fazer a produção, não necessitasse-de capitais.

As subsistência s- foram requisitadas, pelo» E&tado',. considerando e fazendo depositários- desses- produtos os seus donos, mandando-os esperar sobre esses produtos uma ordem demorada, que1 murca chega, e não pagando o Estado um. vintém.

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pessoa é proprietário, pagando-o por um preço vil.

O estado tem obrigação de saber quai são os maiores produtores de azeite cm Portagal, e com eles pode contratar a compra da totalidade da sua produção, e como há- já organismos, como sejam os sindicatos, a que pode conferir certos direitos, assim como determinadas obrigações, poderão eles servir de muito, mas que se dirija directamente aos grandes produtores e obtenha, a compra directa da totalidade da sua produção, e, assim, o Estado tem, com respeito a vários géneros de subsistências. a possibilidade de intervir no mercado fazendo, uma distribuição quanto possível exacta e equitativa, de maneira que a importação livre, a venda li.vro não sejam, de natureza a perturbar os preços de tal maneira que possam sen incomportáveis.

Há o argumento de que, estando nós num país cuja produção é insuficiente para o consumo, a liberdade de comércio se traduzirá num aumento de preços do produto.

Parece que o- princípio não sofre em absoluto contestação, mas não é' exacto em relação a certas subsistências ; há muitas que Portugal- produz em quantidade suficiente para o seu consumo, e nessas pode começar a estudar-se o problema da sua distribuição, por.que sem isso não será possível resolver o problema das subsistências. Não é processo novo.

O Governo inglês adquiriu, desde o princípio da guerra, a totalidade da produção de açúcar das: Hauridas,, e a totalidade da- produção de lãs da União Sul-Afr.icana,, pagando esses produtos antes de os receber em. Inglaterra.

Com as. leis da União Sul Africana deu-se o seguinte caso que eu conheço: QS produtores dão União Sul Africana,não queriam entregar as lãs-, sem qjie o Governo inglês as pagasse antecipadamente; o Governo Inglês tendo conhecimento do facto e sabendo muito bem que o único importador dessas lãs só poderia ser o Japão, mas sabendo ao mesmo tempo que este não tinha os transportes precisos para, transportar essas lãs para o Japão, declarou que iria recor-rer a uuíi'o mercado.

Os produtores, vendo-se na contingência de ficarem com as lãs om casa sem as i

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venderem, resolveram aceder e as lãs fo-' ram todas entregues nas estações ferroviárias da União Sul Africana contra dinheiro entregue pelo Governo Inglês.

Eu não acredito que haja, em Portugal classes, que tendo dado ujn apoio grande à República, pensem em produzir um mal estar económico que se. traduziria no seu próprio prejuízo.

Creio que elas procuram obter as maiores garantias, mas cabo ao Governo o dever de só atender as suas reclamações no que elas tiverem do razoável e justo.

O problema das subsistências é muito complexo, e. infelizmente é necessário dizer isto, para que o Governo não fique sempre amarrado ao pelourinho político. Os nossos organismos administrativos estão muito mal montados, o em regra, não existem os elementos mais indispensáveis ao estudo das questões económicas, como sejam as estatísticas.

Nós não temos estatísticas. Pregunto: <_ que='que' de='de' naquelas='naquelas' homem='homem' medidas='medidas' agricultura='agricultura' cadeiras='cadeiras' para='para' pasta='pasta' um='um' se-='se-' se.='se.' estudo='estudo' sentado='sentado' _='_' os='os' conduzir='conduzir' e='e' guir='guir' lhe='lhe' em='em' o='o' principalmente='principalmente' p='p' na='na' está='está' pode='pode' elementos='elementos' faltam='faltam' determinadas='determinadas' condições='condições' da='da'>

Eu sei que as ideas d.o Sr. Presidente do Ministério, são variadas, em relação a cada um dos géneros, mas no emtanto não quoro deixar de chamar a atenção de S. Ex.a para um caso interessante: é o-do carvão de pedra.

Eu creio que nós temos possibilidade de obter carvão, e até mesmo outros produtos, entrando, porventura, em combinações d,e ordem internacional com vários . países.

Nós temos hoje^na mão valores não só em produtos do nosso solo continental como ultramarino, mas^ ainda valores de outra espécie, com que podemos transaccionar em troca de outros produtos de • que carece a nossa indústria o a nossa, agricultura.

Eu não conheço, a orientação que tem sido dada a esta parte do problema, mas, eu chamo para ela a atenção do Sr. Presidente do Ministério, porque quero crer que este problema tem uma solução relativamente fácil.

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tiveram a mesma situação que nós tivemos "durante a guerra.

Sr. Presidente: ou espero que efectivamente- todos compreendam a gravidade do momento, para que possamos fazer esta obra que muito dignifica a República, qual é a de votarmos até 15 de Agosto os orçamentos e as medidas financeiras que o Governo nos traga.

E a propósito da votação do Orçamen-.to eu não faço uma proposta porque não sei se o Sr. Ministro das Finanças concorda com ela; no emtauto, se S. Ex.a concordasse eu fá-la-ia.

Agora daria uma larga discussão, a não ser que a Câmara estivesse toda de acordo, porque seria fácil, -então, propô-la e votá-la, mas não me eximirei, porôm, a apresenta Ia de futuro. Eu entendo que havia uma grande vantagem em separar, nos orçamentos, a parte das despesas fixas, das despesas variáveis, porque nós poderíamos votar aqui em bloco os orçamentos nessa parte das despesas fixas, votando depois, verba por verba, as despesas variáveis.

Efectivamente, há pessoas que se pronunciam por esta maneira, de ver? peia .simples razão de que na prática não fazem mais cio que isso, porque nem. sequer, o contrário podem fazer, pois que os orçamentos, a não ser em condições •excepcionais, são votados fatalmente conforme as leis em vigor e as partes das verbas fixas não podem ser alteradas na votação, senão em casos excepcionais. E («orno eu estou convencido de que a Câmara, na discussão dos orçamentos, difí-•cilmeute fará essa obra de discutir as despesas certas, diminuindo o seu montante, e bem ao contrário fará por aumentá-lo, é que "eu achava do toda a con-níência, a fim de fazermos desaparecer Mima massa enorme de trabalho, que se votassem as despesas certas com um voto único, o que não quer dizer que ninguém pudesse apresentar uma proposta de modificação a esta ou àquela verba.

De resto, isto não é uma novidade, é,o •que faz o país que melhor sabe gerir as suas finanças, ó ó que faz a Inglaterra. Ela faz mais: considera até aprovada permanentemente a parte fixa do seu orçamento, e discute só a parte das despe-.sas variáveis.

Esta proposta foi também em tempos

Diário da Câmara dos Deputados

j apresentada em. França, porque parece j que é um mal dos regimes republicanos a não votação dos orçamentos em tempo competente, mal que a nossa Eepública ia quási desmentindo, felizmente, porque ato 1914 o Parlamento votou sempre, no momento próprio; os seus orçamentos. Mas a França nunca o conseguiu e, por isso, começaram a aparecer .várias propostas tendentes a modificar esse estado de cousas, e, entre elas, a que acabo de tratar. Veio, porém, a guerra e nunca mais se falou nisso.

Sr. Presidente: eu aceitarei com má-gua c desgosto que o nosso Orçamento não se vote até lõ do Agosto, o isso é quási impossível. Tinha até a intenção, c ainda não modifiquei esse propósito, embora, por vezes, sentisse desejo de o fazer, de não pedir a palavra durante a discussão dos orçamentos, para que não produzisse algumas-palavras que pudessem perturbar o andamento dos trabalhos.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—- V. Ex.a dá-mo licença?

V. Ex.a pode, proepider íissim porque faz parte da comissão de finanças e tem. delegados seus nas comissões, mas os grupos que não têm representantes nas comissões têm necessidade absoluta de discutir os orçamentos aqui nesta sala.

O Orador: — Todos sabem que a discussão do Orçamento, em regra, servia para os grandes discursos, em que se faziam os homens públicos na Câmara.

Com excepção de dois ou três Deputados que têm tratado o ponto restrito da verba em discussão, não tenho visto senão produzirem-se discursos de parada. Para isso não é precisa essa discussão.

Os discursos de parada fazem-se a propósito de qualquer cousa. O País está farto disto e reclama mais alguma cousa do que palavras. E tenho pena de não ter senão palavras para fazer sentir ist , não dispondo doutros meios.

Seria preferível que votássemos as propostas de fazenda que criassem para o Estado uma situação mais dignificado-ra do que esta em que estamos.

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Não o faço para as galerias, mas para o interesse do País e no intuito de colocar a República em condições de sair das suas dificuldades.

Só por circunstâncias estranhas à minha vontade sairemos daqui, em 15 de Agosto, já que não podemos votar os orçamentos, sem que tenhamos aprovado medidas financeiras, sem as quais desconheço, em absoluto, o que será a situação portuguesa daqui a dois meses.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de

Azeméis), (interrompendo): tão as medidas de fazenda?

Onde es-

O Orador (dirlgindo-se ao Sr. Deputado):—Estão muitas medidas de fazenda na comissão de finanças, mas nenhuma é apresentada por V. Ex.a

Estão muitas na comissão de finanças e, embora discorde dalgumas que foram apresentadas pelo Sr. Pina Lopes, não posso deixar de reconhecer que S. Ex.a apresentou algumas medidas financeiras que, modificadas, muito contribuiriam para a melhoria do País.

O que não' posso é concordar em que a solução para as dificuldades em que nos encontramos está nos'constantes ataques aos Governos.

Interrupções.

Felizmente sinto-me absolutamente feliz e tranquilo com a minha vacuidade, e estimaria que a minha vacuidade fosse iluminada por outros que mudassem de certas atitudes, de maneira que não tivesse de pronunciar nem mais uma palavra a este respeito.

O Sr. Presidente: — Faltam õ minutos para se encerrar a sessão.

O Orador: — Terminarei, dizendo que aprovo a proposta de lei de autorização pedida pelo Sr. Presidente do Ministério para que o Govêruo resolva com rapidez os assuntos referentes às subsistências e, muito especialmente, ao açúcar, ao carvão, ao azeite, à manteiga e ao pão, porque creio que o Governo está na patriótica disposição de consagrar a essas questões todo o seu esforço.

Leu-se a moção e foi admitida.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procedeu-se à contraprova. Estavam de pé 46 Sr8. Deputados e sentados 2.

O Sr. Presidente: — Não há número.

O Sr. Manuel Fragoso : — Qual é o que-rum ?

O Sr. Presidente: — O quorum é do 50. \rai proceder-se à chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 02 Srs. Deputados.

Vai proceder-se a contraprova.

Procedeu-st à contraprova que confirmou a votação.

Antes de se encerrar a sessão

'O Sr. Júlio Martins:—Pedi a palavra para pedir ao Sr. Ministro da Agricultura se permite que eu possa ir ao seu Ministério consultar uns documentos que preciso conhecer.

O Sr. .Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— _V. Ex.a, bem como qualquer Sr. Deputado, pode sempre ir ao meu Ministério consultar todos os documentos, mosmoos confidenciais, pois eu fio-os da sua honra

O orador não reviv.

O Sr. Presidente :—Aproxima sessão é na segunda-feira, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia:

Interpelação do Sr. Afonso de Macedo ao Sr. Presidente do Ministério sobre a ajuda de custo de vida aos sargentos de terra e mar.

Ordem do dia — l.a parte: A de hoje.

2.a parte:

A de hoje e pareceres n.03 204 e 428. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 10 minutos.

Documentos mandados para a Mesa, durante a sessão

Propostas de lei

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Diário da Câmara dos Deputados

Cascais, viúva do capitão-tenente Raul Alexandre Cascais, a ^pensão ^anual de 1.800$, em designadas condições.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de marmita.

Para o «Diário do Governo».

Dos mesmos Srs. Ministros revalidando a pensão que usufruem -os filhos varões do primeiro tenente Augusto Henri-, que Metzner.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de marinha.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão -de finanças sobre o ,n.° 89-A do Senado -que dá a categoria'de terceiros oficiais aos porteiros de sala B chefes de contínuos do Congresso da República.

'Senhores Deputados.— Voltou à comis-' são de 'finanças para os efeitos do artigo 1.'° ?e seus parágrafos da. lei n.° 904 e ain-, -da do artigo 34.° da Constituição a proposta de lei n.° 89-A, vinda do Senado, dando a 'categoria de terceiro oficial, com os mesmos vencimentos, a~os 'porteiros "da sala e chefes de contínuos das doas casas' do Parlamento.

Não se justifica o aumento de ven*ci-; mentos a estes funcionários sem que um! aumento correlativo se estabeleça para os .outros, pelo que a vossa comissão de finanças emite parecer contrário à proposta, visto que quand-o fosse estabelecido esse aumento logo os outros funcionários, .estabelecido o precedente, viriam, couro de justiça, -pedir .aumento correspondente. :

'S-ála das -sessões -da -comissão de finan-! ças, 27 de Julho de 1920. — Álvaro úe Castro — António Maria ~da Silva— João de Orneias da Silva — Jaime de .Sousa— J. M. Nunes Loureiro — Afonso 'de Melo— Mariano Martins, -relator.

Comunique-se ao -Senado para ros efeitos do artigo 34.° -.da -Constituição.

Da comissão de finanças sobre o projecto n;° 024-A que cede à Câmara Mu-. nicipal da Guandu 'O edifício do paço episcopal e do seminário .anexo, para instalações de escolas e repartições.

Para 'a 'Secretaria. \

Fntprima-sv. -\

Requerimentos

,Requeiro que, Apelos Ministérios da Guerra, Marinha, Finanças e Interior,

30 de Julho de 1920.— Domingos :Cruz. • Para a Secretaria.

Expeca-se.

Eequeiro que, pelo Ministério da Marinha, com a maior urgência, me sejam fornecidos os seguintes -documentos:

Relatório -do comandante 'Freitas Ribeiro «obre as operações do "Rio Rovurna em 1916.

Relatório do então capitão-tenente rQui-rino de Fonseca «obre as mesmas operações.

Processo de .sindicância mandado instaurar pelo ex Ministro Sr. Vítor Macedo Pinto para ser averiguada a maneira como foram distribuídas as condecorações aos oficiais que tomaram parte nessas operações.

Nota de assentos 'dos almirantes da marinha portuguesa que exercem cargos no respectivo Ministério.

Sala das Sessões, 29 de Julho de 1920.— Luis de Orneias Nóbrega Quental.

P^ara .a -Secretaria.

Escpeça-se.

ÍRequeiro que, pelo Ministério das Finanças, e isto faço pela segunda

30.de Julho de 1920.— Eduardo dê Sousa.

Para ra .Secretarm. JSxpeça-se.

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Sessão de 30 de Julho de 1920

contratos sobre trigos adquiridos pelo Estado.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 30 de Julho de 1920. — Júlio Martins.

Para a acta.

Expeça-se.

Requeiro pelo Ministério das Finanças — Direcção das Alfândegas — com a maior

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urgência, nota do número de quilogramas em rama de açúcar ou refinado, que tenha sido importado das colónias e estrangeiro nestes últimos 3 meses discriminando-se a quantidade por mês e a sua proveniência e com a designação das casas importadoras, sendo possível.

Lisboa, 50 de Julho de 1920.— José António de Costa Júnior.

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