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REPÚBLICA
" PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SIEJSS.-O nST. 123
EM 4 DE AGOSTO DE 1920
Presidência do Ex,mo Sr. Alfreio Ernesto de SI Cardoso
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mos Srs.
Sumário.—Abre a sessão 27 Srs. Deputados. É lida a acta. Dá-se conta do expediente.
com à presença de
Antes da ordem do dia.—O Sr. Vlriato da Fonseca advoga em favor da melhoria da situação económica dos oficiais de reserva e reformados, e no mesmo sentido usa da palavra o Sr. Estêvão Aguas.
O Sr. António Frjatfcisco Pereira trata da questão do jôi/o, ficando o Sr. Ministro da Instrucã^ (Rego Chaga*} 'de comunicar as considerações feitas ao seu colega do Interior.
Ê mandado para a Mesa um parecer da comissão de pescarias.
' O Sr. Tomás Rosa aplaude tudo quanto os Srs. Viriato da Fonseca e Estêvão Aguas disseram sô-òre a situação dos oficiais reformados e de re-terva.
O Sr. Raul Tamagnini protesta contra os termos dum telegrama lido na Mesa, referente à aquisição dum prédio escolar no concelho de Tomar. Dá informações a este respeito o Sr. Ministro da instrução.
O Sr. Campos Melo requere urgência e dispensa do Regimento para a discussão do parecer sobre o projecto que interpreta o § 5.° da lei n.° QQ3.
O Sr. Álvaro Guedes faz considerações sobre a equiparação dos vencimentos dos funcionários públicos.
Continua em discussão o parecer n.° 155 (2.° pertence) acerca dos comissários régios, emendas do Senado. >
Fica pendente, depois de usarem da palavra os Srs. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha} e Ama-ral Rfiix.
È aprovada a acta sem discussão, quando se verifica haver número regimental, sendo também voitídos os docum.ento'8 do expediente, nos termos das respectivas rubricas.
Passando a votar-se o requerimento do Sr. Es-tévâo Aguas-, referente ao parecer dos reformados i;o exército e. oficiais de reserva, e depois de fala-
Jacinto de Freitas
rem diversos oradores sobre o modo de votar e pá-™ rã explicações, o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) requere que fique ao arbítrio do Sr. Presidente a ordem da discussão dos projectos marcados em ordem do dia.
É rejeitado o requerimento do Sr. Manuel José da Silva e aprovado o do Sr. Aguas, em determinadas condições.
E aprovado um requerimento do Sr. Mem Ver-dial para que seja colocado em ordem do dia o projecto de lei que altera o artigo 13.° da Constituição.
O Sr. Ministro da Marinha (Pais G-omes) apresenta uma proposta de lei, para que pede urgência, que é concedida.
Ó Sr. Ministro da Instrução apresenta uma proposta de lei, para que pzde urgência, que é concedida, e requere que entre em discussão o parecer õO, o mais breve possível.
Ordem do dia. — Continua a discutir-se a proposta de lei de autorização ao Governo para regular a questão das subsistèncias.
O Sr. Jacinto de Freitas requere que a matéria seja considerada discutida.
Depois de usarem da palavra diversos Srs. Deputados sobre o modo de votar, o Sr. Presidente consulta a Câmara s'ôbré se os Sr§. Ministros podem, falar nas condições do requerimento, quando mesmo não. estejam inscritos no momento dele ser aprovado.
A Câmara vota afirmativamente, e, em seguida, aprova o requerimento do Sr. Jacinto de Freitas.
Usam da palavra sobre a matéria o Sr. Mem Verdial, que apresenta uma moção de ordem que é admitida, e o Sr. Manuel José da Silva (do Porto).
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Diário da Câmara doe Deputados
Continuando o debate, seguem-se no uso da pá-lavra os Srs. Dias da Silva, Sá Pereira, Plínio e Silva, João Luís Ricardo, Júlio Martins, Manuel José da Silva f Oliveira de Azeméis) j que apresenta uma moção que é admitida, e Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Gr anjo).
O Sr, Henrique Bráa requere, e é a provado, prio-ridaãe -para a moçà
A proposta de lei e em seguida aprovada.
Encerra-se a sessão, in arcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos mandados para a Mesa.— Projecto de lei.—Propostas de lei.—Pareceres.— Requerimentos,
Abertura da sessão ás 14 horas e 10 minutos.
•Presentes à chamada 56 Srs. Deputados.
•* Entraram durante a sessão 19 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes. . Angelo de Sá (Jouto da Cunha Sampaio Maia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pcroira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Maldonado de Freitas.
Domingos, Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Coelho do Amaral Reis.,
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias. •
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Jacinto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do Rego.
Jaime_Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar,
João Estêvão Aguas.
João de Orneias da Silva.
João Xavier Camarate Campos.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
.J.osó Monteiro.
José do Oliveira Porreira Diais.
Júlio do Patrocínio Martins.
Laclislau Estêvão da Silva Batalha.-
Laís A-ntónio da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel'Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da -Silva. N
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira-- Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
.Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Raul LelO' Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges. . Vasco Guedes de Vasconcelos.
Viriato Gomos dá Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante , a sessão:
Afonso de Macedo.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
Augusto- Dias da Silva. | Francisco Gonçalves VelhinEo Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Manuel Couceiro da Costa. - Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Hermano José de Medeiros.
João Gonçalves.
João José da Conceiç&o Camoesas.
Joã\o Luís Ricardo. " ,
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
Júlio Augusto da Cruz.
Luís de Orneias Nóbreg.a Quintal,
Mareo& Ciri-lo Lopes Leitão.
Vergílio da Conceição Gosta.
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Sessão de 4 de Ayosto de 1920
Srs. Deputados que não compareceram acessão:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio António Camacho Lopes Cardo o.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Acidai.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha. . Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier do Castro.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Albino de Carvalho Mourão. . António Albino Marques de Azevedo.
António Bastos Peroira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Car valho -
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado de Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Roviseo.
António Pires de Carvalho.
• Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Peroira Nobre.
Augusto Pires do Valo.
Aagusto Rebelo Arruda.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constando Arnaldo de Carvalho.
Custódio Martins de Paiva.
- Diogo Pacheco de Amorim. Domingos Leite Pereira. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Estêvão da Cutíha -Pimentel. Francisco Alberto da Costa Cabral. Francisco Cotrim da Silva Garcez. Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rogo Chaves. Francisco José Martins Morgado. Francisco Luís Tavares. Ilonríqua Vieira de Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vilares.
JoSo José Luís Damas.
João Maria Santiago Lobo Prezado.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge cie Vasconcelos .Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Domingues dos Santos.
José Garcia da Costa;
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Nor-ton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves MarinHa.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel José Fernandes Costa.
Mariano Martins.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai. . Pedro 'Gois Pita.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de CarValho GuimaT rães.
Pelas 13 horas e 35 minutos principiou afazer-se a chamada. , Pausa.
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à segunda chamada.
Procedeu-se à segunda chamada. Eram 14 horas.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 2? Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 10 minutos, íoi lida a acta. Foi lido o seguinte
Pedidos de licença
Do Sr. G-íUcict da -Gosta, 2
Do Sr. Pires de Carvalho, 5" dias.
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Diário da Câmara doa Deputados
Do Sr. Vasco Borges. 15 dias. Do Sr. Bartolomeu Severino, 4 dias. Para a Secretaria'. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e 'faltas.
Requerimentos
Dos Srs. João Barbeito da Silva, general da reserva; Francisco Gonçalves da Costa, general reformado: Joaquim José Ribeiro Júnior, general reformado: Joaquim Clemente da Assunção, coronel reformado ; Luís Henrique Quintela, tenen-te-coronel da reserva; Francisco Augusto de Magalhães, major da reserva: Manuel António de Lopes Sardinha, capitão da reserva; Alfredo Veillot. capitão reformado; Alexandre Alves dos Santos, capitão da reserva; Urbano Dias Furtado, tenente da reserva, em que pedem pára que seja convertida em lei a, proposta do Ex."'° Ministro da Guerra, apresentada j em 14 de Abril de 1920. '.
Para a comissão de guerra. j
o l
Ofícios
Do Ministério do Interior, enviando j nota dos secretários gerais e oficiais adi- j dos às secretarias dos governos civis, j pedida pelo o Sr. Manuel José da Silva l (Oliveira de Azeméis). . |
à$ Para a Secretaria. ''
j Do Ministério das Colónias, enviando j
o livro «Populações indígenas de Angola», '
pedido pelo Sr. Campos Melo. Para a Secretaria. '
Do mesmo Ministério, enviando o livro «Populações indígenas de Angola», para o Sr. Orneias da Silva. . Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando o livro «Populações indígenas de Angola», para o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Para a Decretaria»
\
\ Telegramas
providencias, ponham' cobro perseguições militares 'civis não associados acções autoridades transferências prisões oficiais superiores subalternos deportação Cua-mato jornalistas suspensão jornais apreensão correspondência particular lançamento falsos boatos movimento bolchevista levantamentos colónia bóer. Pede também castigo imediato grupo oficiais destruindo tipografia Progresso e saída imediata autoridades evitando maiores conflitos distrito Huila.
Para a Secretaria.
Coimbra. — Dos conservadores registo predial pedindo que entre em discussão o projecto que melhora a sua situação c serviços do registo predial e aumenta a receita do Estado.
Para a Secretaria.
Torro. — Do Sr. Francisco Crnz, pedindo apresente à Câmara e ao Sr. Ministro da Instrução seu veemente protesto contra aquisição por 7.500$ dum pardieiro na freguesia S. Pedro, concelho Tomar, destinado a escola referida freguesia fora contemplada em 1912 com 8.000$ para edifício ftscoJar a oferta em papel selado foi feita pelo Deputado Ta-maguini Barbosa como consta Ministério Instrução. Pede à Câmara que para honra do regime não seja mantida tal deliberação e como informação à Câmara informa que procurou ex-Ministro Vasco Borges a quem pôs ao facto do que se passava e contra b que também a junta da paróquia protestou.
Para a Secretaria.
Porto.—Magistratura este distrito agradece aprovação proposta que atendeu sua j justa reclamação. l Presidente Relação, Albano Magalhães.
Para a Secretaria.
Santarém. — Dos amanuenses da Câmara .e Administração pedindo para que entre em discussão o projecto da sua me-
! lhoria de situação antes do encerramento
j das Câmaras.
i Para a Secretaria.
Mossãniedes.—Actos õ Junho base in- j
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tSessão de 4 de Ayosto de 1020
mento para' a situação angustiosa que atravessam e pedindo que o seu projecto seja aprovado antes do encerramento da sessão.
Para a Secretaria.
.Antes da ordem do dia
O Sr. Viriato da Fonseca:—Pedi a palavra para praticar um acto de camaradagem, que me ó muito grato fazer neste momento.
Venho falar em nome dos meus camaradas do exército que estão reformados ou jia reserva.
Este acto tem para mim uma tam alta significação de camaradagem, que não podia djixar. de o realizar.
Já uma vez eu tive ocasião de falar acerca desses desventurados camaradas, e, tam grande era a razão que eu tivera, então, que, mais uma vez, eu me venho referir à situação verdadeiramente precária desses liíiis servidores do Estado.
Não quero tomar muito tempo à Câmara, por isso concretizarei em poucas palavras o assunto a que me desejo re-lerir, pois como não quero que me apodem, nem à Câmara a que tenho a honra de pertencer, com esse epíteto pouco parlamentar de paleio, contra o qual eu protesto, e tendo uma autoridade moral e especial para o fazer, visto que poucas vezes falo porque julgo os meus colegas mais autorizados para o fazer.
Vozes : — Não apoiado!
O Orador: — Não só protesto veementemente, como repudio tal frase que, como disse, ó pouco parlamentar.
Entrando mais propriamente no assunto, eu direi que os meus camaradas pedem para eu .enviar para a Mesa' mais alguns requerimentos, cujo deferimento é do justiça.
Os oficiais, meus camaradas, de reserva e reformados, estão numa situação tam aflitiva que, estou corto, nenhum dos Srs. Deputados que me • está ouvindo, desconhece. •
Eles, muito correctamente, sem exibições (Apoiados), ordeira c conscieníe-mente, como o permitem os regulamentos militares e com uma notória grandeza de alma, tom feito as suas petições, as suas
súplicas, e essa atitude só por si dá lugar a que patrocinemos a sua causa.
Embora a sua situação soja angustiosa, verdadeiramente miserável, eles, que se habituaram às normas rígidas da disciplina militar, neste momento não esquecem que a disciplina é um dever, e vêem, sem desrespeitar a disciplina social, por meios que julgam legais, fazer chegar as reclamações de justiça até a Presidência desta Câmara.
E indigno, até para o próprio regime, que oficiais do nosso exército se encontrem em situação que obriga alguns deles a estender a mão à caridade pública!
l Istq, Sr. Presidente, é uma vergonha para toda a sociedade portuguesa!
Eles que eram, como já dis?3, a força penáante do exército português, ninguém se lembra deles!
Eu sei que o ilustre titular da pasta da Guerra está empenhado em resolver este assunto; a S. Ex.a eu o recomendo e à Câmara que teve a benevolência de me escutar, eu agradeço, desde já, tudo quanto possa fazer a favor desses meus camaradas, reformados e da reserva.
Tenho dito.
Vozes:—Muito bem.
O Sr. Estêvão Aguas : — Sr. Presidente : quando ontem pedi a palavra ora para tratar do assunto a que o Sr. Viriato da Fonseca acaba do se referir, e hoje pouco tenho a acrescentar às palavras sentidas que da boca de S. Ex.a acabamos de ouvir.
Sr. Presidente: estão numa situação de verdadeira desgraça os oficiais da reserva e os reformados.
Eu, quando estive na pasta da Guerra, apresentei uma proposta para que lhes fosse aplicado o vencimento de reforma, segundo o decreto do 10 de Maio de 1919.
Esta proposta vai ao encontro do parecer da comissão de guerra.
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Diário da. Gamara dos-Deputados
primeira, .medida de despesa a apresentar para ser- discutida nesta- casa. Mas eu vejo, Sr. Presidente, c.om, sentimento, que -esta Câmara já votou, medidas de despesa, sem votar medidas algumas de receita..
Eu desejaria que esta Câmara se manifestasse, sem a menor delonga.,, na solução deste caso.
Há: oficiais na situação de reserA~a e reformados que estão na situação miserável de- pedintes ^.(Apoiados).
Isto não o& envergonha ; a vergonha é para nós. (Apoiados).
Há lares em' que há um .só par de botas para o, pai è para o filho; quando o pai sai, tem que ficar o filho em casa; quando c filho sai, tem q.ue ficar o pai e.m casa.
Diversos apartes.
O Orador: — Outros lares em que há doentes, e já não têm cousa alguma que possam empenhar.
; Isto é a maior das vergonhas ! . . .
Há mesas em que a falta de pão. é tal, Sr. Presidente, que se dariam, por muito contentes se tivessem, para mitigar a fome, um rancho de sargentos, ao
O Sr. Tomás Rosa: — Há generais reformados que reecebem. tanto co.mo um segundo sargento.
O Orador: — Há sargentos q.ue recebem cento e tantas mil réis.
Isto é anti- disciplinar. Isto não pode ser. (Muitos apoiados}.
Peço- pois a V.. Ex.a que consulte a Câmara para que se. ponha em discussão na sessão seguinte o Deferido projecto, isto. é, antes da or.dem do diat da sessão .de> .amanhã, visto hoje já não haver tempo.
Tenho dito.
O Sr. Presidente:— Em ocasião, oportuna- porei à votação. o, requerimento de
y. Ex.a
O. SiC António Francisco Peneira;: -~ Sr,. Presidente: pedi a pai a-vra para chamar a a.t0n§ã,o da Sr. Ministro ' d.o Interior parai unx assunto qu3 & digno da, atenção. de S., Bx.5y mas como não está presente-, pego • a.0i Sr. Miniatro dá; Bjjstr.ução. O) fa-
v;or de transmitir a j3. Ex.a as considerações.
Kuma carta publicada no domingo, último, num jornal de Lisboa, dizia-se que se continua jogando na cidade, e que um chefe de repartição do governo civil tentara subornar um agente de polícia, dando-lhe 50$ para que, ele não vigiasse uma casa de jogo conhecida pelo CÍub Palais B-oyaL
Trata-se de Chamo, pois, a atenção, do Sr. Ministro da Instrução para este facto, para .que S. Ex.a transmita as minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior, a fim de se saber se S. Ex.a está nas intenções de reprimir estes abusos, e castigar a autoridade que porventura não tenha cumprido os se.us deveres. .Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Ministro da Instrução (Rego Chagas): — Sr. Presidente : tenho a dizer ao Sr. António Francisco Pereira que comunicarei ao Sr. Ministro do. Interior as considerações que acaba de fazer. . O Sr- Santos Graça: — Mando para a mesa, um parecer da comissão de pescarias. Vai adiante por extracto. O Sr. Tomás Rosa:—Sr. Presidente: pedi a palavra p.ara.coroborrar as considerações feitas pelo Sr.. Estêvão Águas,, pedindo para ser posto em discussão o projecto a qu.e S. Ex.a se referiu na sessão de amanhã, visto que hoje o não pode ser. Sobre esse projecto eu posso dizer que a comissão de guerra tem em vista modificar o decreto 5:570 conforme as reclamações feitas. Esse projecto já tem o parecer das comissões.de guerra & de finanças e a aprovação; d.0 Sr. Ministro das Finanças. Se não tem sido já discutido foi porque-0: Sr.. Pina Lopes não- o. quis assinar pôr falta de receita., e eu só. ontem, consegui que; o Sr.. Ministro das Finanças-.actual o assinasse;.
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Sessâa de 4 de Agosto de 1920
O Sr. Raul Tamagnihi: — Sr. Presidente : pedi a palavra por ter ouvido ler um telegrama do Sr. Francisco Cruz protestando contra aquisição de uma casa em S. Pedro da Beberriqueira para a instalação de uma escola primária, e devo di-xer que o que se afirma nesse telegrama •é menos verdade, porque não fui eu que promovi a venda da dita casa.
Eu só apresentei uma representação'em aiome dos habitantes daquela freguesia para ser construída ou adquirida uma •casa para essa escola.
Há perto de dois anos foi inscrita para esse fim no respectivo orçamento averba de oito mil 'escudos, e continua ainda a •escola a funcionar numa pocilga imprópria para um estabelecimento de instrução, não se tendo ainda adquirido casa :que satisfizesse às devidas condições.
A casa a adquirir satisfaria ao fim a que se destina depois dalgumas modificações que o proprietário se presta a fa- j zer.
E não podendo neste momento construir-se uma casa, e como vi que se tratava dum negócio bom para o Estado, eu niío tive dúvida em defender os interesses dos eleitores do círculo que represento, e apresentar essa representação ao Sr. Ministro de então, que não me recordo -quem era.
S. Ex.a mandou um técnico.averiguar •das condições da casa, e o seu parecer foi de tal forma que o Sr. Ministro da Instrução não teve dúvida alguma em man-•dar ultimar o contrato, procedendo como procederia qualquer outro, no seu lugar, fosse qual fosse o partido a que pertencesse.
Eu lamento que o Sr. Francisco da *Cruz tivesse sido iludido, porque só assim se pode admitir, e admiro como a reacção tem ainda tanto poder em Portu-.gal. Eu devo afirmar a V. Ex.a e à Câmara que tudo isto é obra do padre Ma-.nuel Dias Antunes, que é quem dispOe •dos votos daqueles que naquela freguesia •não estão filiados no Partido Eepublicano Portugu6s.
Lavro, portanto, aqui o meu contra--protcsto, afirmando a V. Ex.a e à Câma-TR que a aquisição realizada pelo Ministério (ta. Instrução é, como nenhuma outra, altamente vantajosa para o Estado e para a referida localidade. Aqui está,
lembro mais uma vez, o poder que tem ainda a reacção clerical, que é preciso combater, sob pena de perdermos a República, porque, incontestavelmente, nós já estamos seguros de quanto ela pode quando foi da negrogada traulitânia.
O padre é inimigo da escola, é inimigo da luz; só lhe convôm as trevas e, por isso, combate o desenvolvimento da instrução, porque, se se fosse construir agora um edifício', só daqui a longos anos ele estaria pronto, e a escola iria diminuindo de frequência, visto que a casa onde agora funciona não tem nenhumas condições para ela lá poder continuar. Mais de metade' da população dessa freguesia não tem instrução exactamente por falta de casa.
Se é este o grande mal que pratiquei, se é este o meu grande crime, eu digo-o aqui libertamente, de cara levantada. Aqueles que quiserem verificar com. os seus olhos o que afirmo, que vão àquela freguesia, porque me proponho a custear--Ihe as despesas do meu bolso.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Instrução (Rego Chagas) : — Sr. Presidente: sabendo que V. Ex.a tinha recebido um telegrama acerca da aquisição de uma casa para funcionar a escola a que se referiu o Sr. Raul Ta-magnini, e, como era natural que V. Ex.as desejassem saber como o assunto tinha corrido, eu trouxe o processo, para que a Câmara o possa consultar se assim o desejar.
Resolveu-se conforme a conclusão a que chogou o arquitecto encarregado deste assunto, como se pode ver da leitura do processo1.
Em virtude, pois, desta informação, eu não tive dúvida em lançar o devido despacho.
Aqui tem V. Ex.!l o que se passou acerca do assunto a que se refere o telegrama do Sr. Francisco da Cruz.
Nada mais tenho a dizer, porquanto o relatório está à disposição da Câmara, se o quiser consultar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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Diário da Câmara dos Deputados
rido, e para o qual chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara,
Votou-se, há meses, nesta casa do Parlamento, a lei n.° 903, quê foi depois aprovada no Senado, sendo, por conseguinte, lei do País. No emtanto, ela não •se cumpre, muito especialmente o artigo 5.°. porquanto dizem que a sua interpretação não está perfeitamente clara.
Dispenso-me de 'fazer mais considerações, 'e envio para a Mesa um projecto de interpretação a esse artigo, para o qual solicito urgência e dispensa do Ee-gimento, reservando-me o direito de fazer .depois as considerações que se me oferecerem.
Tenho dito.,
O orador não reviu.
O projecto de lei vai adiante por extracto.
O Sr. Álvaro Guedes: — Eu tinha pedido ,a palavra para quando estivesse presente o Sr. Presidente do Ministério, mas, como S. Ex.a não está presente, eu peço a qualquer dos membros do Governo a fineza de transmitir a S. Ex.a as minhas considerações.
Desejava eu saber, Sr. Presidente, em que termos se encontra a decantada quês tão da equiparação de vencimentos dos funcionários públicos. Desejava saber se já há alguns trabalhos feitos, qual a orientação desses trabalhos, quais os elementos em que eles se baseiam, porquanto se me afigura que, com os elementos estatísticos que possuímos, é impossível fazer uma equiparação de vencimentos do funcionalismo público por forma a atender os bons princípios de justiça.
Eu recordo-me que no ano passado, em 16 de 'Julho, apresentei uma proposta a esta Câmara, com a qual tinha a pretensão de obter as bases que julgo absolutamente indispensáveis para estabelecer a equiparação do» vencimentos dos funcionários. Mas sabido é, Sr. Presidente, que grande parte do funcionalismo é remunerado pelo sistema de emolumentos, com o que eu não concordo, porquanto entendo que a remuneração deve ser feita por ordenados fixos, sem dedução de qualquer espécie, incluindo mesmo o solo do re--cibo.
Eu desejava preguntar a qualquer dos •Srs. Ministros se as várias secretarias do
Estado estão habilitadas a fornecer uma nota das diversas classes do funcionalismo, dos vencimentos que auferem e ainda os provenientes das acumulações dos cargos que exercem. Estou convencido.de que pelos Ministérios não poderia ser fornecida essa nota, porquanto há funcionários que percebem ordenados em emolumentos, por comparticipação, e tom ainda, por virtude dos cargos que exercem, automóvel, casa, água e luz.
De maneira que, Sr. Presidente, sem se obter uma relação exacta de todos os funcionários públicos, quais os seus vá-, rios empregos e os vencimentos que percebe por cada um deles, nós não podemos fazer uma obra equitativa, e, por isso, peço a qualquer dos Srs. Ministros presentes a fineza de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério as minhas considerações.
E isto que eu peço a cada um dos Srs. Ministros.
Peço ao mesmo tempo que, quando for apresentada qualquer proposta de lei nesse sentido, se fixasse um vencimento mínimo para o funcionalismo público e um vencimento máximo — que hoje já existe por lei, mas que eu tenho a certeza de que não ó devidamente aplicado — aos funcionários remunerados pelo sistema de emolumentos, pelo menos.
Continuação da discussão do parecer u.° 155 (2.° pertence) sobre Altos Comissários
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: o Partido Popular, já tovo ensejo de apresentar as suas ideas, pela boca do ex-titular da pasta das Colónias, Sr. Vasco do Vasconcelos, tendo sustentado o princípio' de que deve ser adoptada a doutrina votada na Câmara dos Deputados.
O Sr. Ministro das Colónias, com uma infelicidade que é bom pôr-se em destaque, pretendeu justificar o seu novo ponto de vista, aceitando a doutrina do Senado de preferência à que com tanto calor tinha defendido previamente na Cíl-mara dos Deputados.
Vejamos qual das duas partes em lití; gio tem razão.
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Sessão de 4 de Ayosto de 1920
assentimento à doutrina defendida pela sua comissão, votando um texto que mereceu ontem, por parte do mou querido amigo, o Sr. Vasco do Vasconcelos, ásperas' censuras, como as tem merecido da parte do coloniais e há-de merecer da parto da CAmara.
Eu percebi bem a intenção do Sr. Ministro das Colónias. S. Ex.a não tem dúvida cm aceitar um ponto de vista que poderá ser bem'pernicioso, tam somente porque a rejeição das emendas do Senado pela Câmara dos Deputados acarretaria morosidade na resolução -do assunto. Mas do. duas uma : ou estamos aqui para resolver questões importantes, rapidamente e bem, e neste caso entre dois maios optamos pelo menor, ou estamos aqui a não saber o que fazemos o votamos, sem nos importarmos com futuras consequências, e então o ponto de vista do Sr. Ministro das Colónias está certo. , O texto votado no Senado admite que as colónias se regulem por um certo nú-moro de diplomas, não fazendo sequer referência à Constituição da República, e o texto da Câmara dos Deputados consigna que as colónias terão uma vida regulada pela Constituição da República, na parte não modificada por diplomas legais. A adoptar-s-e o critério do Senado, poderão amanhã as colónias adoptar situações prejudiciais não só à sua própria vida, mas à vida da República.
O -orador não reviu.
O. Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha : — Sr. Presidente : não tinha conhecimento do que o parecer sobre os altos comissários continuasse hoje em discussão antes da ordem do dia, porquanto o meu requerimento tinha sido somente formulado para a sessão de ontem, não imaginando que a discussão sobre as omendas do Senado fosse larga. Desde, porém, que a discussão se tornou larga, necessariamente eu não quero impedir os Srs. Deputados do tratarem do assuntos antes da ordem do dia. (Apoiados).
Não quero, todavia, deixar de responder ao Sr. Manuel .Toso da Silva.
O que precisamente a Câmara dos Deputados fQz — e falo como o membro da •vcomissão de colónias que mais trabalhou 'mo assunto—foi determinar que as leis orgânicas podiam alterar a Constituição.
Quere dizer, é exactamente o contrário daquilo que S. Ex.a pretende demonstrar. Foi efectivamente para que as leis orgânicas pudessem alterar a Constituição que o Senado deu ao artigo om questão a redacção que consta da emenda que se discuto, o ainda para que não ficasse ao Po-dsr Legislativo o direito de, em leis ordinárias, poder modificar esse diploma.
É certo que a Constituição não pode ser integralmente aplicada às colónias. Eu não gosto de ver nas leis senão aquilo que é possível executar.; preferiria que a Constituição claramente dissesse que as suas disposições não eram aplicadas às colónias, mas o Senado, composto de indivíduos que tom aliás a louvável preocupação de que "os preceitos constitucionais devem ter uma rígida e inalterável simetria, não quis aceitar esse preceito, que, do resto, é adoptado por quási todas as nações coloniais.
Em França já na primeira Constituição se determinava que os territórios coloniais não eram abrangidos pelas suas disposições; na Holanda, na Bélgica, nas leis constitucionais alemãs, e na própria Constituição inglesa, se encontra estabelecido Ôsse princípio.
Este assunto é, porém, de tal magnitude e de tal forma complexo e difícil, há divergência de doutrinas tam profundas a seu respeito, que é completamente impossível arrancar do Parlamento uma rc: solução que altere a Constituição nesse ponto.
Estou certo do que da reunião das duas Câmaras não sairia a resolução do assunto.
Nestes termos, eu prefiro aceitar a redacção do Senado, embora convencido de que na prática não será aplicável.
Interrupção do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis}.
O discurso, revisto pelo orador, será publicado na integra, quando devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Amaral Reis: — Sr. Presidente: sendo hoje a primeira vez que tenho a honra de me dirigir a S. Ex.tt o Sr. Ministro das Colónias, onvio a S. Ex.a as minhas saudações»
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-afirmar, duma' maneira peremptória, que sou daqueles que entendem qne é absolutamente necessário e urgente modificar os processos da nossa administração colonial (Apoiados).
O regime de centralização a que as colónias têm estado sujeitas, tem sido o maior embaraço ao seu desenvolvimento, e tem-se tornado essas colónias, como, por exemplo Angola, apenas um mercado para colo,car produtos da metrópole.
Têm-se abandonado os interesses das colónias completa e absolutamente aos interesses de meia dúzia de industriais e arg.entários. Isto não pode continuar.
Não me demorarei muito em considerações, pois não quero, por forma alguma, protelar este debate. Tenho necessidade de me referir à província de Angola, mas não o farei agora pelos motivos que apontei.
Todos nós temos a obrigação de dizer o que pensamos e com toda a franqueza. Por isso eu direi que não concordo com a redacção deste artigo e do projecto, e ainda muito menos depois das emendas do Senado.
Feitas estas declarações, eu direi ter-iniuauitíiutiultí que, embora não concorde com o projecto, não levantarei a menor dificuldade à sua aprovação. E não concordo porque ele falseia as legítimas as-prnições das colónias.
As colónias querem uma inconfundível e insofismável autonomia, que lhes dê a faculdade de se administrarem por si.
O Sr. Ladislan Batalha : — Muito bem. Apoiado.
O Orador: — E ,ninguêm poderá dizer que o projecto, tal como está redigido, satisfez essa aspiração. Os Altos Comissários ficam dependentes do-Ministro, e qualquer Ministro pode, de um dia para outro, -promover a sua quBda. Mas há mais: centralizaram-se nas mãos -do Alto Comissário poderes que já hoje-pre-tenciam às colónias.
Sobre >o .artigo 1.° eu devo dizer que concordo em que a redacção que foi apro-Tada pela. Câmara dos Deputados era muito melhor que a do .Senado.. Nós precisamos saber para que vão às nossas co lónias os Altos Comissários e saber-se o que lá..s,e .passa.
Di&rio da Câmara dos Deputados
As ideas separatistas em Moçambique bão tam grandes, tam intensas que já preocuparam o conselho da província.
Com respeito à política de Angola, temos que contar com dois factos: o colono e o, nativo.
Nos colonos há a mesma idea separatista, a ponto que a colónia tem imprensa sua, que defende tais ideas. O mitivo-também tem ideias separatistas e jornais-seus.
O projecto faz .depender apenas dos-Altos Comissários o desenvolvimento das-nossas colónias; portanto a escolha desses funcionários deve sor meticulosa. E por ter esta convicção, é que .faço ardentes votos que essa nomeação recaia nos Sr. Norton de Matos para Angola, e no Sr. Álvaro de Castro para Moçambique,. pessoas .que eu reputo, neste momentor muito competentes para tal missão.
Para terminar, vou fazer um apelo ao Sr. Ministro das Colónias, para que-S. Ex.a trate de conseguir um grande empréstimo para a província de Angola,, a fim de promover o seu fomento.-; empréstimo qu© se não pode fazer pela província, porque ela não tem matéria cole-tável nem rendimentos que possam servir de garantia.
Terminando, eu repito, faço votos para que a nomeação destes dois Altos Comissários recaia no Sr. general Norton de-Matos e no Sr. Álvaro de Castro.
Tenho dito.
O discurso -será publicado na íntegra,, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taqiágráficas*que lhe foram enviadas.
O .Sr. Presidente : — Vai entrar-se na ordem_,do dia.
O ^Sr. Mem VerdiaL:—Eu poço a V. Ex.a [q-ue consulto a Câmara sobre se-consente que'Jna ordem do dia de uma das próximas;! sessões seja incluído o pa-recar n.° 535, a-cêr.ca das alterações aã artigo 13.° da- Constituição, que tratando-funcionamento das duas casas do Parlamento.
-O Sr... Presidente: a acta. Paiisa.
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Sessão de 4 de Agosto de 1920
Como ninguém pede a palavra, considera-se aprovada.
Foram lidos e concedidos diversos pedidos de licenças dos Srs. Deputados, conforme vai rubricado no Expediente.
O ST. Presidente.:—Vai votar-se o requerimento 'do Sr. Estêvão Aguas, referente ao projecto dos oficiais reformados e de reserva.
Neste sentido vou consultar a Câmara.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (sobre o modo de votar") : — O projecto que se pretende discutir não é só em relação à situação dos oficiais de reserva e reformados, mas a to.dos os oficiais.
No Senado, em Julho de 1919, foi presente um projecto de lei.
Protende-se resolver a questão de vencimento por um processo análogo ao .que se fez com os oficiais de marinha. Isto é, estabelecerse um confronto entre o decreto n.° 5:570 e 3:571.
Ora} esse projecto foi às comissões de guerra e de finanças, resultando um parecer que tem o n.° 135, e que ainda não foi discutido. Portanto é um projecto complexo e que precisa estudo, porquanto, Sr. Presidente, a propósito da questão da ajuda de custo de vida aos sargentos, tivemos, eu pessoalmente e o Grupo Popular, ocasião de manifestar à Câmara o nosso carinho pelas reclamações bem justas, legítimas e morais dos oficiais da reserva e reformados.
O Sr. Manuel Fragoso.: — ^ Já está em discussão o vprojecto ?
O Sr. Presidente : — O Sr. Manuel Josó da Silva está com a palavra porque a pediu sobre o modo de votar.
O Orador: — Sim, senhor. .Pedi a palavra sobre o modo de votar, para obter os esclarecimentos que estou solicitando, pois para votar com consciência preciso é que se esteja inteirado devidamente do assunto.
Sr. Presidente: não será, no pequeno espaço de tempo que ó reservado para os idsaimtos a versar antes da ordem do dia, possível discutir o assunto de que se trata, embora da parte de toda a Câmara
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haja o desejo de resolver situações criadas ao abrigo de iniqúidades.
Acho que não será demais conceder o prazo de 48 horas, para o estudo da questão, que depois será marcada por V. Ex.a para discussão na ordem do dia duma próxima sessão.
Tenho dito.
O orador não reviu-.
O Sr. Josétte Almeida — Sr. Presidente: a minoria socialista riâo aprova o- requerimento do Sr. Estêvão Águas, porque, embora reconheça a justiça que assiste às reclamações dos oficiais da reserva e reformados, não pode pôr de :lado a circunstância de se'tratar dum projecto-que 'traz um aumento 'de despesa computado em 1:500.000$.
Nesta hora da crise financeira e económica que o Pai s--através sã, com um Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Tomás Rosa: — Entendo que deve haver a maior celeridade na discussão e aprovação deste projecto, dadas as miseráveis condições de vida que atravessam os militares a que ele respeita, mas isso não mo inibe de concordar em que soja V. Ex.a, Sr. Presidente, 'que no seu elevado critério, resolva quando ele deva ser discutido. O orador não reviu. O Sr. Estêvão Aguas: — Estou de acordo em que se conceda o prazo de 48 ho-•ras, como desoja o Sr. Manuel José da Silva, do Oliveira de Azeméis, para ô'estudo do projecto, e- que, uma vez findo, V. Ex.a faça a fineza de marcá-lo para ordem do dia. O orador não reviu. O Sr. Presidente: — Como a Câmara já tomou resoluções sobre os assuntos que se devam -seguir na discussão na ordem do dia, o eu ir marcar esse projecto para ordem do dia, ou qualquer outro, não implica que ele venha a discutir-se até o fim das nossas sessões, visto que é enorme a lista dos que já esíãc marcados.
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' O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (para um requerimento}'.—Ee-queiro que V. Ex.r; consulto a Câmara sobre só ela permite que a Presidência escolha, para ordem do dia, das sessões que se vão realizando, os assuntos do entre os quais a Câmara resolveu que figurassem na ordem do dia. O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Devo informar a Câmara de que ostá pendente da discussão o orçamento do Ministério do Comércio, e eu só por deliberação da Câmara é que anteporei a esse orçamento qualquer outro projecto.
Só assim retirarei da discussão Cs&e orçamento, o-, que de resto não me parece qne cause quaisquer transtornos, visto que do nada servirei tê-lo aprovado desde que não o sejam também todos os outros orçamentos, não havendo, de facto, tempo para isso, ato o -próximo dia 15.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis): — Com o meu requerimento só tive em vista dar à Mesa atribuições que a Câmara até hoje lhe tem negado. A função de V. Ex.a, como Presidente, tem estado reduzida pela votação de requerimentos apresentados à Câmara.
Tem V. Ex.a na lista da ordem do -dia um grande número de projectos. Eu queria que V. Ex.s tivesse a faculdade de escolher os que devessem entrar primeiro em discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Eduardo de Sousa:—Acho que é das atribuições da Mesa escolher os projectos que devem entrar em discussão.
Sobre a discussão do .orçamento do Ministério do Comércio, que está em seu fim, e foi largamente discutido em sessões sucessivas e sobre o qual estão apenas inscrito um ou dois oradores, direi que não acho vantagem nenhuma em ser retirado da discussão, porquanto há propostas na Mesa que devem ser apreciadas pela Câmara.
É, portanto, do critério do Sr. Presidente o reduzir as suas discussões ao bastante para que essa discussão se limite a uma ou duas horas, se tanto.
Depois de longos dias vir retirar da discussão o ornamento do Ministério do
Diário da 'Câmara dos Deputado*
Comércio, cuja discussão está esgotada, é indecoroso.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel Fragoso: — Parece-me que a discussão do orçamento do Ministério do Comércio está prejudicada, Visto haverem-se votado três duodécimos. Não há vantagem, nenhuma, pelo menos, em o discutir desde-já. (Não apoiados].
O orador não reviu.
O Sr. Mem Verdial: — Segundo a opinião do Sr. Manuel Fragoso, os orçamentos devem ser discutidos antes da apro-; vação dos duodécimos.
Assim ficaríamos sem discussão do orçamentos quando se tivessem aprovado duodécimos.
Vozes: — Não há vantagem.
O orador não reviu.
__ \
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — O Partido Popular aceita que seja retirado da discussão ó orçamento do Ministério do Comércio, e aceita porque, realmente, havendo orçamentos que nem sequer têm parecer das comissões, o votar-se Gste nada adianta nem atrasa.
O orador não reviu.
O Sr. Brito Camacho:—Declaro que não é sem o meu protesto que será retirado da discussão o orçamento do Ministério do Comércio.
Ne"ni é tam pouco sem o meu protesto que o Parlamento é encerrado ^sem se haverem votado os orçamentos.
Fico ilibado assim da minha responsabilidade.
O orador não reviu.
O Sr. Paiva Gomes: — O Sr. Brito Camacho entende que não deve ser retirado o orçamento do Ministério do Comércio da discussão.
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Sessão de 4 de Agosto de 1020
insuperáveis, dum Ministério do concentração geral.
Não se fez; mas estamos dispostos a todos os sacrifícios, de votar ato sessões nocturnas, scforein necessárias, para que os orçamentos sejam votados, e ainda poderiam ser, até o dia 15. (Não apoiados) (Apoiados).
Entro neste Parlamento há nove anos, desde as Constituintes, c assisti a trabalhos desta Camará feitos com tanta rapidez, e não coin menor critério, que admito que possam, ser Anotados ainda os orçamentos em prazos curtos com aquelas"me-didas a que me referi.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente, o Governo é de parecer que a Câmara deve empregar todos os esforços para que sejam aprovados, o mais breve possível, os orçamentos baseando-se nas palavras do Sr. Brito Camacho e Paiva Gomes.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira \le Azeméis):—Aprovarem-se os orçamentos em 6 dias? Isto é impossível!
O Sr. Presidente:—Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Manuel "José da Silva.
Devo dizer que o requerimento, tal como foi apresentado por S. Ex.a o pelas explicações dadas, representa para a Presidência o direito de marcar a ordem do dia como entender, incluindo nossa ordem os projectos dos orçamentos, se a Câmara mo der autorização para isso.
De contrário, haverá somente a ordem que a Câmara mandar.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento apresentado pelo Sr. Manuel José da Silva, têm a bondade de se levantar.
Rejeitado.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis): — JRequeiro a contraprova.
O Sr. Cunha Liai: — Invoco o artigo 11G.° v aeu parágrafo único.
Realizada a contraprova é confirmada a votação, estando de pé 37 Srs. Deputados e sentados Jí5.
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O Sr. Presidente: — Vai yotar-se o requerimento do Sr. Estêvão Aguas. Aprovado.
- O Sr. Presidente: — O Sr. Mem Vcr-dial rcquereu para entrar em discussão na ordem do dia o projecto sobre a alteração do artigo 13.° da Constituição. Aprovado.
O Sr. Paiva Gomes: — Mando para a Mesa um projecto de lei para que peço urgência*.
concedida a urgência para o projecto de lei, que vai adiante por extracto.
O Sr. Cunha Liai: — Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova foi confirmada a votação.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Rogo Chagas): — Peco a V. Exa consulte a Câmara sobre se permite entrar o mais breve possível em discussão o parecer n.° 501.
Mando para a Mesa uma proposta de lei para a qual peço urgência.
Aprovado.
A proposta de lei vai adiante por extracto."
O Sr. Amaral Reis : — Sr. Presidente : mais uma vez interrogo a Mesa sobre sã já foram presentes as propostas de finanças.
Estou convencido de que esta sessão se prorroga principalmente para a questão financeira, e estou a ver protelar inutilmente esto assunto.
Parece ser já tempo dessas propostas entrarem em discussão.
O orador não reviu.
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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultrra (António Granjo): — Direi que já estão presentes muitas propostas que certamente S. Ex.n já tem estudado; mas não só para -satisfazer o desejo de S. Ex.a mas da Câmara o do País, desejo legítimo, o Sr. Ministro das Finanças apresenlará amanhã ou depois algumas propostas.
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Diário da, Câmara dos Deputados
ORDEM DO DI1
Continuação cta discussão sobre a autorização ao Sr. Ministro da Agricultura
O Sr. Jacinto de Freitas:—Requeiro quo a matéria seja dada por discutida, independentemente dos oradores inscritos.
O Sr. Manuel .José: da Silva (Oliveira de. Azeméis):—Desejiiva, para-saber como devo votar o requerimento que acaba de ser, mandado para a Mesa, me dissessem se o Sr. Presidente do Ministério já está inscrito para poder apresentar o plano concreto que o Gov-êr-no vai desenvolver por virtude'da autorização que S..Ex.a pediu à Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Liai: — Muito bem. Peco a palavra sobre o modo de votar.
O Sr. Presidente: — Tenho a declarar quo o Sr. Presidente do Ministério não está inscrito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sempre esses requerimentos se. fizeram sem que isso implicasse que qualquer Ministro fosse impedido dê ialar.
O. orador não reviw.
Q- Sr., Cunha Liai: —O caso. é complexo. O requerimento é para que usem da palavra os. inscritos. O Sr.. Presidente do Ministério não-estai inscrito..
Nilo po.doí prejudicar, portanto., os ins.-critos.
Nesta altura pnegunto se isto se. aplica ou não ao Sr. Presidente do Ministério.
O orador não reviu.
O Sr. Mem Verdial: — Parece-me que mesmo votado esse requerimento,, tal como está, sem mais- considerações', os Ministros p.o.derão, pedir a paiaviui', e usar dela.
É, uma excejxção para o Ministro-, e aqui a,excepção é' que é regra nesta casa.
Há' contradiçãii nas ,palavras e nãb- há contradição nas idcas. A excepção com os Srs. Ministros é a regra estabelecida pêlo Regimento.
O- Sr; Presidente r— Incontestavelmente o Regimento parece marcar um.regime de excepção para os Srs. Ministros.
Não'posso garantir o que se tem feito a este respeito, mas o que só pode, ó asr-sentar-doutrina-a seguir;, determinando-se^ se sim ou não1, dando-se a-matéria por discutida, os Srs. Ministros t'êm direito- de-falar- em; qualquer altura, escalando a.pa-lavra.
S. Ex.a não reviiL.
O Sr. Manuel José da Silva .(Oliveira de Azeméis) (sobre o. modo de votar):—A afirmação de V. Ex.a é tudo quanto há de mais absurda.
(jComo é que os Ministros podem falar, encerrando-se o debate sobre as palavras do Governo?
O orador não reiiu.
O Sr. Leio Portela (sòljre o modo de votar)'.— Desejo emitir a minha maneira de ver sobre este assunto. Não me parece que possa haver dúvidas, sobre se a votação da matéria implica que os Srs. Ministros não podem falar. A prova é o que diz o artigo fi2.° do "Regimento.
Quere dizer, para os Srs. Deputados, existe uma inscrição, para os Srs. Ministros não é necessária essa inscrição, visto que as Srs. Ministros em qualquer altura pedem a palavra, com prejuízo dos-Srs. Deputados inscritos, e falam imediatamente.
D,e for.ma que o Sr. Presidente do. Ministério e Ministro da, Agricultura não tem de estar inscrito .para responder aos Deputados q.ue usem da palavra, visto que ao abrigo do Regimento os Ministros podem, usar da palav/ra quando entendam.
Portanto os Ministros podem falar, mesmo, que não estejam inscritos. . A inscrição! só obriga.os Srs.. Deputados e não obriga os Srs. Ministros.
Nestas condições não pode o requerimento, por princípio algum, invalidar o direito dos Ministros usarem da. palavra.
O ovador não reviia.
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de" 4 de Agosto de 1920
O pensamento da Câmara, ao votar que •se dê o assunto por discutido, é o de restringir a discussão, mas pelo critério que •eu vej-o esboçado, fica dependente do Ministro protelar a discussão, conforme lhe apetecer.
Vote a Câmara como entender, na certeza do que é de absoluta necessidade que o Sr. Presidente do Ministério nos diga claramente a sua opinião sobre o uso que vai fazer das atribuições desta lei.
Se S. Ex.a já o tivesse feito, estou convencido de que a discussão já teria terminado.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Liai (para explicações}: — Esta questão ó muito clara: para que se .possa falar, ó preciso que se esteja inscrito.
Simplesmente o Ministro tem a preferência na ordem da inscrição.
O Sr. Leio Portela : — Os Ministros não tem de inscrever-se.
Usam da palavra quando querem, pedindo-a.
O Orador: — Para se dizer uma cousa dessas, é preciso não saber português.
O indivíduo que pede a palavra, Deputado ou Ministro, inscreve-se fatalmente.
Simplesmente os Ministros tem a preferência na. concessão da palavra.
Estabelece-se diálogo entre o Sr. Leio Portela e o orador.
O Orador: — Sr. Presidente: eu apelo para a Nação, para que veja como ó' leite ' o espírito dos juristas.
Basta ler o que se encontra preceituado no artigo 170.° d© Regimento.
Suponha a Câmara que dois Ministros pedem a palavra.
Evidentemente, têm de ser inscritos, para se lhes conceder a palavra conforme a ordem por que a solicitaram.
Trocam-se vários apartes.
O Orador : — As considerações que acato de fazer a V. Ex.a, Sr. Presidente e à Câmara, são bem de molde a desvendar o fantástico espírito dos juristas, o a manei-' rã1 como" eles procuram enredar todos e to das as questões, com habilidades que a niaguêm iludem.
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Sr. Presidente: temos o direito de saber se de facto o Sr. Ministro da Agricultura pode usar da palavra, e antes de votarmos o requerimento, é preciso saber-se o q UB votamos.
Eu continuo a dizer q-ue sendo votad^ o requerimento, o Sr. Ministro da Agricultura não pode desvendar à Nação os altos pensamentos que desde a primeira hora S. Ex.a alberga no seu espírito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro Guedes :— Sr. Presidente: eu invoco o artigo 58.° do Regimento.
O. Sr. Presidente :,— Sou obrigado a confessar que não vi o artigo 62.°, aliás teria concedido a palavra; mas visto que a Câmara se pronunciou d@-formatam diversa, sobre se os Srs. Ministros podem responder aos Srs. Deputados, depois de julgada a matéria discutida, não estando o Regimento claro neste ponto, julgo conveniente, antes de se efectuar a aprovação do requerimento do Sr. Jacinto de Freitas, que a Câmara, só pronuncie.,, sobro se sim ou não, aos Srs. Ministros é permitido fala-r, depois de julgada a matéria discutida, ou se estão em igualdade de circunstâncias os Srs. Ministros e os Srs. Deputados.
Consulto pois a- Cânwa, sobre se os Srs. Ministros podem usar ala palavra, mesmo depois de serem votados os requerimentos para se encerrar a discussão.
S. fax.* não reviu.
A Câmara resolveu no sentido de que os Srs. Ministros podem falar nas circunstâncias referidas.
O Sr. Cunha Liai:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° •do Regimento.
Procede-se à 'contraprova, verificando-se jerem aprovado 41 Srs. Deputados e re-teitado 11.
O Sr. Júlio Martins:—j Vamos, pois, para a ditadura dos víveres ! O orador não* reviu.
O Sr. Bãera Verdial:— Comoço por ler a seguinte
ISSõçãc-
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transito dos géneros de primeira necessidade, devem adaptar-so às circunstâncias e estas tfan variado e variam ern prazos dalguns dias ;
Considerando, que as medidas rápidas dessa natureza, são mais facilmente adoptadas pelo Poder Executivo do que pelo Legislativo;
Considerando que subsistem plenamente as razões que levaram o Congresso da República a votar a lei n.° 882, a Câmara dos Deputados resolve votar uma proposta de lei que consigne os mesmos princípios do artigo 20.° da lei n.° 882.
3 de Agosto.de 1920. — Mem Verdial.
Admitida.
Aprovada.
O artigo 20. "• da lei n.° 882, a que faço referência na minha moção, e a que tainbôni se refere a proposta de lei. que está em discussão, diz precisamente o que está consignado no artigo 1.° da proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura.
AS razões que o Poder Legislativo teve para votar uma tal medida em 1919 são as mesmas que em Fevereiro de 1920, consignadas na lei n.° 882, que autoriza a adoptar todas as medidas necessárias para obviar ao inconveniente resultante da situação anormal do comércio e trânsito de . géneros de primeira necessidade.
Modificaram-so as circunstâncias? Creio que não!
Em toda a larga discussão que se fez não apareceu um só argumento que mostrasse que a lei n.c 882 não tinha razão de subsistir.
Se as circunstâncias não mudaram, eu pregunto <_ que='que' razão='razão' aos='aos' dado='dado' governo='governo' medidas='medidas' todas='todas' ao='ao' p='p' as='as' se='se' dar='dar' para='para' têm='têm' outros='outros' há='há' governos='governos' não='não'>
Eu não aprecio os argumentos pelo facto do virem desta ou daquela boca, por virem desta ou daquela cabeça, mas sim pelo que eles valem.
Eu não vejo motivo para enredar o Poder Executivo, como sempre o Poder Executivo tem sido enredado desde-o princípio deste Parlamento. N?to podemos continuar por semelhante caminho. De vemos fazer como se faz às crianças; de princípio é que se educam.
O Governo precisa estar prevenido contra a argúcia do comerciante, que é
Diário da Câmara dos Deputados
sempre muito mais arguto que os políticos e que os Ministros; 'de íorma que sempre se escapa pelas malhas, e é o maior que foge, pois rompe as malhas, euíquanto quo o peixe pequeno, como vulgarmente só diz, fica envolvido na rede.
É necessário que o Governo possa pôr em execução rapidamente qualquer medida, o por tal forma o com tal surpresa que ôles possam sor apanhados nas malhas apertadas da lei. quo restabelece o direito e restabelece a justiça.
Nestas condições e porque, como já disse, nenhum argumento foi apresentado quo 'demonstrasse que a situaçfio deste' Governo é diferente da dos seus auteces-sores, eu acho quo só deve conceder-Jhe aquilo que aos outros foi egualmento concedido.
Lê-se na Mesa a moção do Sr. Mem Ter dial, que é admitida e entrou cm discussão.
O discurso será publicado na integra? revisto pelo orador, guando restituir, revistas, as notas taqidgrájicas que lhe, fa-ram enviadas.
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Sés ião de 4 de AI, o, Io de 192)
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de baixa política, a desacreditá-las. Tenho notado que no decorrer desta discussão só dum grupo parlamentar composto de seis Deputados têm falado três. Se todos os partidos seguissem este critério, arrastaríamos as discussões indefinidamente sem só chegar a- uma conclusão senão ao cabo de 50 ou GO sessões.
Velho parlamentar, cn nunca fiz oposição sistemática o facciosa. A minoria socialista tem procedido por igual forma, e tanto assim que quando se organizou o Ministério do Sr. Sá Cardoso ela estava disposta a colocar-se numa plataforma em que todos os partidos se entendessem c unissem para a resolução dos problemas nacionais.
Pois a minoria que afirmou isso nessa ocasião tem hoje 'ocasião de o afirmar mais uma voz.
Não há aqui nenhum grupo ua Câmara que não tenha p°ôsto em destaque a situação melindrosa, sob o ponto do vista económico e financeiro, que o País atravessa. Logo se em 1914-1910 se fez ama União Sagrada para pôr em lugar seguro a autonomia o a independência desta Nação, porque é que não só faz agora uma união sagrada ou de qualquer outro nome, de que façam parte todos os amantes da República, para a defenderem, bem como à Pátria? (Apoiados}. Mas eu noto, e' com tristeza o digo, sem nenhum rancor partidário, nem egoísmo, que o que aqui há não ó amor à República, nom à Pátria, permita-se-me esta franqueza, porque eu não quero incompatibilizar-mo com nenhum partido, nem com nenhum parlamentar — mas o que aqui há ó o desejo de ter representantes no Poder, ou ter preponderância no Poder.
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Vozes: — Não apoiado. j
O Sr. Ladislau Batalha: — Nem todos l pensam assim! j
O Orador: — Eu agradeço mesmo os j não apoiados, porque eles mesmo confirmam a razão que me assiste.
Sr. Presidente: eu desejava gastar o j monos tempo possível à Câmara com as j minhas considerações, mas já que a dis- í cussão tem sido longa, longa em demasia não o será por eu lhe tomar rnais uns mi- ',
nutos, a fim de discutir, em si próprio, o problema das subsistôncias.
Sr. Presidente: na situação quo atravessa, o nosso país em particular, e pode dizer-se o mundo em geral, uma cousa se apresenta a nossos olhos. Nós temos que ver se para transformar a civilização mundial, convirá que se deite, desde já e no momento actual, todas" as instituições existentes abaixo.
Então, se se partir da hipótese que, de facto, uma demolição completa, política e social, é de aconselhar, porque há materiais e planos para constituir uma sociedade nova mais perfeita, eu dou plenamente o meu voto para que se faça uma revolução como na Rússia; e nesse caso o critério será deixar cair tudo o mais desastradamente possível, para se produzir uma revolução social corno na Rússia.
Mas eu entendo que esse critério não se pode estabelecer no nosso país. Com tristeza o digo, não há nas nossas popu • lações um juízo definido sobre o quo será a sociedade portuguesa no dia seguinte, àquele em que se desse uma catástrofe como na Rússia. E não haverá possibilidade neste país do estabelecer um regime social mais perfeito do que o actual, no caso da Rússia, porque na Rússia havia um juízo formado sobro o regime a dar a propriedade, há muitas centenas do anos, -e em Portugal isto é trivial, sabem V. Ex.as muito bem, não há juízo formado sobre o quo poderá fazer^se, quanto à propriedade, no dia seguinte a uma revolução social. (Apoiados e não apoiados}.
•Infelizmente, eu já conheço a situação desfavorável no meu país, há um bom píir de anos!
E aquela fórmula, de que muitos usam, «o pior será o melhor», eu oponho a seguinte; f quanto mais depressa se dissipar a crise quo atravessamos tanto melhor».
Parece-me que toda a Câmara aceitará esta fórmula, como a mais consentânea com os interesses da nação. (Apoiados}.
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tinguir, ou pelo menos atenuar, a crise que atravessamos. (Apoiados).
Sr. Presidente: agora- entrando mais •especialmente na- questão das subsistên-•cias, devo dizer que' ouvi comr muita satisfação os discursos do Sr. Álvaro de •Castro e do Sr. João Gonçalves. Sem oíensa para nenhum dos outros oradores, foram mesmo esses dois discursos que mais ine satisfizeram.
Sr. Presidente: nesta questão da intervenção do Estado no regi-me da^ subsis-tências, há muitas circunstâncias a considerar.
Eu sou partidário do seguinte: o mínimo da intervenção do Estado na faculdade de negociar, e o máximo de liber- í ' Realmente, o Estado Português não tem condições para ser um comerciante ou um industrial; e como eu não costumo afirmar cousas só porque sejam filhas do meu capricho, eu vou dizer a razão porquê. O Estado Português, em minha opinião, não está organizado' para uma acção comercial ou industrial. O Estado não'tein relações comerciais nos mer.cados produtores e não eonhece as melhores casas comerciais; o Estado tem novos ministros de oito em oito dias, e o pessoal que é de confiança do um ministro não pode ser da confiança doutro,. O pessoal é escolhido, não pela sua competência, mas pela sua infl.uen.cia política. Também o Estado compra sempre os géneros mais caros e mais inferiores-porque não tendo crédito comercial, é sempre o que mais irregularmente paga. O Sr. António G r anjo, afirmou- que ia acabar com o regime da «empenhoca»-, esse regime que tudo prejudica. Como pode o Estado ser bom- comerciante, se acima das boas condições em que qualquer negócio deve sor feito, põe o empenho? . Reierjndo-me ao regime das tabelas,, eu tenho agora ocasião de declarar,- e. nisto interpreto a opinião pública do Porto, que a política do Sr. João Luís Ricardo com a promessa da redução de 40 por . «ento no custo da vida, foi tudo que hcm-ve da gerência mais funesta neste país.., O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo):-—^, Es.a não pode afirmar que eu Diário da Câmara dos Deputados tivesse garantido que ia diminuir o custo da- vida em 40 por cento. O Sr. António Maria Baptista é que disse- que limitando-se os comerciantes a lucros de 10 a 40 por cento, o que era diferente de- lucros de 50 a 100 por cento, o custo de vida poderia diminuir. Eu nunca fiz a afirmação que V. Ex.a diz: Apartes. O Orador: — Desde que isso foi afirmado pelo Presidente do Ministério de então, ó o mesmo que ser afirmado por um Ministro, porque os Governos são solidários. Mas eu disso que foi a gerência mais-funesta e vou dizer porquê. Sabe-a Câmara que no nosso país desde o regime da guerra nunca faltou o- bacalhau ; o bacalhau nunca teve tabela. Apartes. O Sr. Santos Graça (interrompendo)'.— Foi tabelado no princípio da guerra, mas não deu resultado. Apartes. O Orador: — O que eu quero mostrar ó que om Lisboa e Porto, e em todo o país, nunca faltou o bacalhau. E nunca faltou exactamente porque deixou do ser tabelado. Só quem não conhece a maneira especial de comerciar é que pode admitir que o regime de tabelas, que tem sido usado' possa produzir algum resultado benéfico. E vou dizer porquê. São decretados os preços duma tabela em face das necessidades d'a capital, em face das circunstancias que- se dão em Lisboa. Porém o que é certo é que-o custo da vida varia em cada terra. O preço duma mesma mercadoria é diferente duma localidade para outra. A própria produção não custa o mesmo em toda a parte; o mesmo género, devido às despesas de transporte e outras, não se pode vender pelo mesmo preço em todas as terras.
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prada, em proveniências diferentes, por preços diferentes e ein épocas diferentes. Ora ir dizer a essa casa- comercial, que vende imenso, que venda os seus géneros por determinado preço, seria cometer um acto que perturbaria a vida económica dessa casa.
É por isso que o preço do açúcar varia no norte e no sul do país.
Estava a referir-me em especial ao açúcar.
O Sr. João Gonçalves já ontem deu explicações a este respeito.
Embora seja consumidor — consumidora é toda a população— direi que é inconveniente; contraproducente e absurdo que os Governos obriguem a vonder-se os géneros por preços fixos, inferiores à sua cotação mundial.
Devo classificar como chantage, com o fiin de enganar o público, o sistema seguido, que continuou sondo adoptado por uma comissão que foi nomeada por um Ministro do Governo anterior, q.uo tinha por missão fixar os preços das ramas do açúcar.
Nessa comissão provou-se que as ramas de açúcar eram vendidas para o estrangeiro ao preço de 6ú libras a tonelada no porto de embarque.
•-Reduzindo à nossa moeda, corresponde ao' preço do 1$30 por quilograma.
Se isto é assim, como querem os portugueses, e em especial os Governos, fornecer ao público açúcar a $10 custando •ele, em rama e na origem l$30?
É o mesmo que dizer ao produtor de .açúcar das colónias que procure maiores lucros,, introduzindo o açúcar por contrabando nos outros países, porque dizer-se que a fiscalização proibirá a exportação do açúcar das colónias é outra maneira de enganar o público.
Todos sabem que é absolutamente impossível fazer-se essa fiscalização nas colónias.
0 Sr. João Luís Ricardo : — Nessa comissão estava um correligionário de V. Ex.a
O Orador: — Eu tive a franqueza de declarar que estava em desacordo com elo.
Isto que estou agora a dizer disse-o na -comissão que-tratava dos.açúcams.
A comissSo resolveu que o açúcar branco se devia vender a 1$20 para os ricos
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Com o pão fez-se o contrário: beneficiam-se os ricos para prejudicar os pobres.
Com. o regime do tabelamento há verdadeiras monstruosidades.
Em Lisboa não se pôde vender manteiga senão a 2$40. E.u compro-a no Porto a. 4$00.
Diversos apartes.
,;Quem.é que procede mal, é a provinda, ou, é quem faz as tabelas?
E necessário, para o prestigio das instituições, que as leis- da República se cumpram.
Em Lisboa não se pode vender manteiga pura a mais de 2$40, mas nas mercearias vende-se margarina a 3$00 e mais.
Tem-se visto que este regime do tabelamento não produz senão absurdos.
O Sr. Lúcio de Azevedo : — Não tem dado resultado porque não se tom metido na Penitenciária aqueles que não cumprem a lei.
O Orador:—Um crime desses nunca é praticado por uni. só; sempre envolve mais pessoas e em geral graduadas.
E preciso sabor o que se vai tabelar. Por exemplo, o colarinho: tem que se tabelar a costureira, a fábrica que fez o pano, a loja .que o vendeu, o valor da moeda e o preço das matérias primas na sua procedência.
Por estes exemplos se vêm os inconvenientes do qne.se tem seguido.
O Sr. Lúcio de Azevedo:—V. Ex.a.traz exemplos complicados. Vem com o coJari-nho, mas o colarinho ainda não foi tabelado.
O Orador: — Eu não reprovo em princípio o tabelamento, mas entendo que ele Só tem razão do ser quando convenientemente feito, pois de contrário só dá em resultado que desapareçam do mercado os géneros de que ele carece, como tem sucedido.
Uma voz: —Tem sucedido isso* porque o Estado não tem feito cumprir as tabe-
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Vozes: — Não diga isso.
O Orador;—Digo. E isso vê-so aqui na Câmara: um grupo de indivíduos não deixa qne ela funcione regularmente. Pior é no público, em que cada um tem a sua maneira de negociar, que o Estado não pode impedir,
Entendo que para um bom tabelamento dos géneros há a necessidade ^le que todos vejam as coisas como são, sem ódios a classes ou a indivíduos.
Haja em vista o que sucedeu no Porto com o carvão vegetal. Ali só gastam desse carvão os alfaiates, as costureiras e as cngomadeirus.
Logo qne a tabela estíibcleceu o preço . de $04,0 cada quilograma, quando se sabia quo não podia ser vendido a tal preço, todo o público foi comprar o carvão que havia e- que em breve desapareceu. Foi para os que com tudo especulam e não para os quo efectivamente dele necessitavam .
O mesmo se dá com outros géneros.
E preciso notar que os preços "têm de ser estabelecidos nas diversas regiões produtoras.
Assim, Sr. Presidente, como opinião pessoal devo dizer qne o mercado deA-e ser o mais livre possível, e a acção do Estado reduzir-se ao mínimo possível.
E, Sr. Presidente, produzidas estas considerações que tinha desejo de fazer, para revelar à, Câmara o meu modo de ver pessoal, que é do re'sto, o modo do ver dos socialistas do norte, eu vou ter minar, pedindo ao Sr. Presidente do Mi nistério que, se for possível acudir a, situação desgraçada em que se encontra o País, fazendo poucas leis e determinando boas providências, prestará um bom serviço ao País e à República. Igualmente devo declarar que seja quem for quo esteja sentado naquelas cadeiras, eu darei o meu apoio quando for merecido, negando--Iho, no emtanto, quando veja que as providências adoptadas não resoÍA'om a situação.
Tenho dito.
Os apartes, intercalados no discurso, não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Sampaio e Maia (para um requerimento):— Requeiro a V. Ex.a se digne
Diário da Câmara dos Depuladts
consultar a Câmara sobre se consente que esta proposta continue a ser discutida, com prejuízo da segunda parte da ordem do dia, e que seja prorrogada a sessão até ela ser votada. •
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (sobre o modo de votar}: — Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer a V. Ex.a no sentido de o requerimento do Sr. Sampaio e Maia ser desdobrado em duas partes:
l.:l A continuação'da discussão da proposta com prejuízo da segunda parte da ordem do dia;
2.a A prorrogação da sessão.
Posto à votação foi aprovado o requerimento do Sr. Manuel José da Sllra (Oliveira 'de Azeméis), bem co7no o do Sr. Sampaio e Mata. nas suas duas partes.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—llequeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Feita a contraprova ver>f,cou-se estarem de pé 10 Srs. Deputados e sentados 41, sendo portanto aprovado.
O Sr. Dias da Silva : — Sr. Presidente: vou ser muito breve, mesmo para ver se consigo não figurar 110 número daqueles que querem protelar a solução dos vários problemas que é necessário resolver; e se falo, é porque desejo que o Sr. Presidente do Ministério esclareça o que pretende com as suas propostas.
Sr. Presidente: infelizmente no País a questão das subsistência s tem andado aos baldões da sorte; ora estabelecendo o regime do tabelamento, ora o do comércio livre,
E assim, nós temos vindo assistindo ao seguinte: há ministros que têm defendido o princípio do tabelamento, baseando-se erradamente no critério de que os salários se devem manter numa baixa injustificável, como sucedeu com o GoA'ôrno presidido pelo falecido Sr. coronel Baptista.
Este mesmo critério seguiu o Governo presidido pelo Sr. Sá Cardoso, isto é, o critério da liberdade do comércio, esmagando por outro lado as reivindicações operárias absolutamente justas e legítimas.
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^er organizado, dá resultados negativos, ^acilitando a fuga dos góncros para alem- ' -frcntoiras.
Na liberdade do comércio, teni-se sempre mantido o critério da valorização dos produtos, como se vivêssemos num regime de moeda forte, quando a verdade é que, quer os Governos queiram quer não, ; desde há um tempo a esta parte que Portugal vive era pleno regime de moeda i fraca. :
As declarações feitas pelo Sr. António ' Graujo, precisam ser devidamente esclarecidas.
è Vai S. Ex.'"1 enfrentar o problema da liberdade de comércio enveredando pelo campo da valorização dos produtos?
No caso afirmativo, está S. Ex.n disposto a permitir a alta do salário proporcional à elevação do preço do produto? Evidentemente - que se o trabalhador ganhar um vencimento que esteja cm relação ao aumento do custo de vida, aumento feito unicamente com o fim-de impedir a saida dos produtos alimentícios, esse facto não pode assustar ninguém,
A verdade é que o Sr. Presidente cio Ministério, fal qual como os seus antecessores, parece receoso de separar a questão económica da questão política.
<_ p='p' decretar='decretar' mínimo='mínimo' pré='pré' salário='salário' ex.a='ex.a' tendo='tendo' do='do' s.='s.' princípio='princípio' o='o'>
• Se S. Ex.a não tiver coragem para apresentar ao Parlamento uma proposta do lei estabelecendo o princípio do salário mínimo, concorrerá para que os lavradores e industriais arrecadem nos seus cofres o dinheiro do povo.
Os defensores do actual regime capitalista não se têm preocupado, nem um só momento, orn estabelecer o salário mínimo^ e se o Governo o não decretar, após a valorização do produto, dar-so há uma grave perturbação do norte ao sul do País. Espero que o Sr. Presidente do Ministério me responda, porque eu quero ir amanhã para os comícios dizer ao povo se S. Ex.a tem, ou não, pontos de vista aceitáveis^
Com a mesma coragem que neguei a minha confiança a S. Ex.a, quero dizer ao pOA-o que pode esperar qualquer cousa de aproveitável da parte do Sr. Presidente do Governo.
E preciso elevar o salário ao operário, é preciso aumentar os vencimentos aos
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funcionários civis e militares. Viram já V. Ex.as como a classe dos sargentos se manifestou nas galerias desta Câmara, o eu tenho informações do que o funcionalismo público não está disposto a suportar por mais tempo o encarecimento da vida.
Tive a coragem de estabelecer o princípio do salário mínimo, fundamental, so-i cialista.
; O Sr. Cunha Liai: —O Sr. Presidente do Ministério espera que caia o maná do ; céu.
j O Sr. Presidente do Ministério e M.nis-• tro da Agricultura (António Granjo): — j Seria a forma de o Sr. Cunha Liai resoi-| ver o assunto.
l O Orador: — Devo dizer que tenho sem-l pré a coragem de afirmar o que sinto. : O Sr. Presidente do Ministério, para j mini, estabelecendo o critério que expôs, tem sido até hoje o único ministro com. coragem do encarar o problema, mio de j frente, mas sob o aspecto burguês unicamente.
O Sr. Ladislau Batalha:—E vão aprcs-i sar os assaltos.
| O Orador: — Não há dúvida.
i A liberdade do comércio não tem ra-
! zão de sor neste momento.
! Por consequência todos os outros mi-
1 nistros, que têm tentado decretar a liber-
| dade do comércio dentro do critério pe-
' queno do País poder abastecer-se com os
| produtos que produzimos, têm alcançado
| es resultados a que temos assistido.
j A situação é levantar os salários.
S. Ex.a tom a coragem do o fazer e a inteligência precisa para saber como deve fazer a liberdade do comércio.
O Sr. Ladislau Batalha: — E deve ter j dinheiro nos cofres para essa despesa. ; Interrupção do Sr. Mem Verdial.
í
' O Orador:—Só os princípios socialis-
i tas são fundamentalmente j ustos.
' V. Ex.as vêem niuiío bem. Só i reítude
i L
! estabelecer o salário mínimo, permite a
1 convulsão.
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Se consente a própria convulsão, julgando que se livra do funcionalismo civil e militar, engana-se; porque nem o próprio militarismo lho consentirá, nem lho consentirão as forças vivas. Nesse momento, ambos o apearão do Governo.
Se é isso uma habilidade política, S. Ex.a procede mal.
Foi, apenas, para que S. Ex.a me elucidasse sobre este ponto, que eu pedi a palavra. ,,
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando o orador restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os apartes não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Sá Pereira:--Sr. Presidente: pedi a palavra, não para discutir a autorização parlamentar que o Governo pediu e .que se encontra na Mesa, mas para aproveitar a ocasião de chamar a atenção do Sr. Presidente -do Ministério para factos concretos, que reclamam imediatas providências. E eu vou dizer a S. Ex.a quais são esses factos,
Sr. Presidente do Ministério: V. n/x.a certamente não desconhece que há cerca de 15 dias o preço no mercado da banha era de 2$50 e hoje é de 4$. O facto, porém, é derivado dum grupo -financeiro-comercial só ter reunido e assambarcado toda a banha. .Não sei se V. Ex.a tem os nomes desses beneméritos da Pátria, mas só os .nã'o tem e deles precisão*, eu não tenho relutância alguma em os fornecer.
V. Ex.a .sabe que a situação do País ó .grave, inas torna-se mais grave -ainda, porque verdadeiras quadrilhas se 'organizam para explorar o .povo, aproveitando-•se da,-situação desgraçada que atravessamos.
Há mais, todavia! Eu sei que tem sido assambarcada toda a quantidade de gado suíno que existe no País por esse mesmo grupo, paira que a.exploração possa continuar a^fazer-íse. Esses indivíduos, .ainda com os mesmos intuitos, tratam agora de -arrematar todo o azeite, fazendo propostas para a sua compra par pneços muito superiores aos da tabela. -
.Sr. Presidente: o que acabo de -expor, são quanto a mim cousas graves, que reclamam imediatamente providências, por-
Diàrio da Câmara doa Deputados
que orai a cousa é .a crise em que o País se está debatendo, mercê de circunstâncias várias e de carácter geral, e outra cousa ó a exploração torpe de que está sendo vítima por parte dessas quadrilhas organizadas. (Apoiados).
Sr. Presidente: outro facto para que quero chamar a atenção de V. Ex.a é para o contrabando que se está fazendo pela fronteira.
No concelho de Viinioso, por exemplo, não só vai para Espanha a maior parte do 'trigo do concelho, como vão também o milho,, o centeio, a cevada e até o gado.
Em resumo: a situação -do País é grave, mas eu estou absolutamente convencido de que se o Governo proceder eom energia contra esses assambareadores,. não lhes permitindo fazer o seu jogo, .desterrando-os até e apreendendo-lhes os-seus bens, a situação há-de melhorar. (Apoiados). E V. Ex.a um homem enérgico, e eu espero, portanto, de V. Ex.a as medidas mais rigorosas para que nos-possamos salvar e à nossa nacionalidade.
Bepiito: da energia do Governo .depende a resolução do assunto, e assim eu votarei a autorização ao Governo confiando na sua acção. (Apoiados}.
Tenho dito.
O discurso será public'ado na íntegra? revisto pelo orador, quando o orador, restituir, revistas, as notas taquigráficas que--lhe foram enviadas.
O Sr. Plínio e Silva: — Sr. Presidente: tencionava debater o assunto das subsis-tências, e em especial -o problema do trigo, a cujo estudo há muito tempo, me tenho dedicado. Comecei em especial a -fixar-lhe a minha atenção, quando se realizou a interpelação do Sr. Costa Júnior ao-então Ministro da Agricultura, Sr. Luís. Ricardo, e nessa altura coligi o maior número de apontamentos, de forma a que nesse momento, o Estado, acompanhando-o que se fazia nos outros países, fixasse-uma política de previsão para situações futuras.
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ram apresentadas, nada portanto se resolvendo sobre o assunto.
Eu tinha, Sr. Presidente, cousas muito interessantes, e perdõe-me a Câmara a minha imodéstia, para apresentar ap País, depois que fui estabelecer contacto com as chamadas forças vivas num célebre almoço em Vila Franca.
Mas desde que a Câmara entendeu no seu poder soberano, que me devia restringir um direito, qual é o de replicar ao Sr. Presidente do Ministério, direito de- que certamente me veria obrigado a usar; desde que a Câmara entendeu que devia terminar quanto antes com a discussão desta proposta, coartando-me o direito de replicar, se assim o entendesse necessário ; .desde que vi aprovado o requerimento do.Sr. Jacinto de Freitas, eu não podia fazer uso da palavra, tendo apenas a declarar que, não obstante considerar que seria do máximo interesse a discussão desta questão, visto eu não poder replicar ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura, desisto da palavra.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador,'quando o orador res-tituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe f oram enviadas.
O Sr. João Luís Ricardo: — Não tencionava entrar no debate desta proposta, porquanto sei bem -as agruras por que deve estar passando o Sr. Ministro da Agricultura, visto que tenho conhecimento exacto da hora difícil por que se;está passando, e já se passava há mês e -meio, • não podendo S. Êx.a proceder sobre matéria de subsistências sem que esta proposta seja aprovada.
Tencionava apenas entrar .na discussão .o apreciação dos decretos que S. Ex.!l publicasse, mas porque ontem o Sr. João Gonçalves, men velho amigo, se referiu à herança precária que recebeu, foi esta a única razão que me levou a pedir a palavra, e não a campanha, -rijamente de especulação política, que se tem feito, por vários processos, inclusivamente a respeito dum almfiço que se realizou em Vila Franca, almoço de que apenas tive conhecimento pelos jornais.
O Sr. Plínio e Silva (interrompendo): — Pode V. Ex.a fazor aso disto: nesse al-
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moço disse-se que V. Ex.a tinha sido uni verdadeiro criminoso, pela forma como tinha gerido a pasta da Agricultura.
O Orador: — Dizia eu, Sr. Presidente, que não ó meu propósito responder à especulação política q.ue se está fazendo em. volta do meu nome, especulação que atingiu o seu ponto culminante 'no já célebre-almoço de Vila Franca, em que fui principalmente atacado por um dos principais agentes da moagem, o Sr. Correia Guedes, que pouco tempo antes conhecera. Estes ataques furiosos, dias depois da minha salda do Poder, dá-me a impressão-daquela figura da fábula do burro e do leão v
Tenho, porém, a consciência de que cumpri o meu dever, e tanto me basta.
O Ministro da Agricultura que queira trabalhar tem .muito que fazer dentro desse Ministério, onde muito há que organizar. Pena foi que não tivesse havido a coragem de acabar com o Ministério dos Abastecimentos, de forma a evitar que passasse para o Ministério da Agricultura tudo quanto nele havia de mau, porque foi talvez c7 a í que partiu a campanha contra o Ministro João Luís Ricardo.
Quando o Ministério -da Agricultura se compunha apenas duma Direcção Geral, e tinha uma dotação de 800 contos, fazia--se mais fomento do que hoje, com inú-.meras repartições e uma dotação de 2:000' contos.
Oito dias depois de tomar conta dessa pasta, fechei-me no meu gabinete com o-chefe da contabilidade, e verifiquei que em nove meses todas as verbas destinadas ao fomento agrícola não tinham sofrido qualquer aplicação, ao passo que a» verbas destinadas a serviços extraordinários estavam esgotadas.
Vozes : — Ouçam, ouçam !
O Orador1: — O meu primeiro acto foi mandar suspender todos os .trabalhos extraordinários e impedir que oi; automó veis andassem numa constante ioda viva.
Apresentei logo do entra J a o meu plano de Ministro da Agricultura, e isso doca n muita gente de dentro uc«s« Ministério.
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Diário da Câmara dos
da lavoura do País. Não quis olhar ao lavrador cni especial, mas ao ressurgimento agrícola de Portuga], e assim, foi que eu tenho na Câmara algumas propostas, como o. aproveitamento dos baldios, a utilização dos terrenos impropriamente chamados incultos e a opção da compra de propriedades no sul. Teria ainda apresentado muitos outros projectos ao Parlamento só não tivesse sido posto— e muito bem — fora do Ministério. E se não tenho, depois disso, apresentado outras medidas ó para que ninguém veja em mini o mais pequeno' despeito pelo Governo actual, de cuja .pasta da Agricultura aguardo importantes medidas.
Não se tem cuidado da questão das carnes, que é tam digna de atenção como a dos trigos. Estamos cui vésperas, se não forem tomadas providências urgentes, de em poucos anos termos um déficit extraordinário na carne de porco, porque os nossos montados estão atacados por uma doença — o burgo — que tem progredido do ano para ano, causando enormes prejuízos.
Há anos que a Associação Central do Agricultura ofereceu ura prémio àquele agrónomo ~que fosse capaz de descobrir o tratamento do burgo, e tendo vindo a Portugal- um especialista italiano, nada adiantou ao que já estava feito. i. Um dos meu» primeiros actos foi nomear uma comissão, com grande prazer dos lavradores alentcjanos, para combater o burgo. Essa comissão, porém, só conseguiu reunir alguns- dos seus membros, depois do Ministro da Agricultura ter lavrado uni despacho censurando ês-sos funcionário.".
Eu desejava trazer ao Parlamento uma proposta para estabelecer postos de estudo sobre o burgo, e um projecto criando a vacina do gado suíno em todas, as intendências pecuárias. Tencionava ainda trazer outras propostas à Câmara, como a aplicação de máquinas à lavoura.
O que não resta dúvida é que procurei dar à lavoura todos aqueles benefícios que mereceram á inteira aprovação dos homens como Palha Blanco, que ó dos raros lavradores portugueses que, cheio do sinceridade e patriotismo, está sempre disposto -a colaborar com os Governos, pondo acima dos seus interesses particu* íarcs os interesses do País. (Apoiados).
Sr. Presidente: quando eu entrei para o Ministério da Agricultura, sabem a Câmara e o País a hora difícil que a nacionalidade atravessava. Não era fácil constituir um Governo, e à última hora chamaram-se doze homens, que tomaram o encargo de dirigir a Nação, contando só comsigo.
Nesse momento não sabíamos sequer se podíamos contar com a força armada. Tínhamos a revolução social dentro de Portugal. ' .
Nessa hora era interessante ver o meu gabinete, desde as 8 horas de um dia até as 5 ou 6 horas da madrugada seguinte. O meu gabinete ertava sempre cheio de gente, que me dizia: «A sua pasta é a única onde está realmente a salvação do País». E eu, pausadamente, com toda a tranquilidade, pensava na maneira do resolver a magna questão das subsistên-cias.
Tínhamos chegado a ôste estado de cousas, porque a alta dos preços foi exagerada, porque, numa hora infeliz, um Ministro da República, o Sr. Lima Alves, iludido pelo canto da sereia e com belas intenções de querer acertar, decretou a liberdade de comércio dalguns produtos, como o azeite.
A colheita do azeito tinha sido abundante, assim como a anterior.
Os Governos vêem-se manietados porque não têm dinheiro. A razão única da crise das subsistôncias é a questão financeira.
Daqui afirmo ao Sr. Ministro da Agricultura que, emquanto S. Ex.a não resolver a questão financeira, não resolve á questão económica. (Apoiados).
Eu tive nas minhas mãos negócios do arroz, de bacalhau e outros produtos, e não os pôde realizar por falta" de dinheiro.
É preciso que isto se diga ao País, visto que todos temos de dizer a verdade.
O Sr. Ministro das Finanças muitas vezes me pediu, quási de mãos postas, que não fizesse esses negócios porque não havia dinheiro que demorasse 24 horas, 8 ou 15 dias.
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cios por falta de cambiais, mas acudiu-se aos Bancos com cambiais para salvar-lhes a situação.
O Sr. Raul Tamagnini: — i Ts ;o foi no Governo Rego Chaves!
O Orador: — É muito grave a espocala-ção da Rua dos Capelistas.
Há uma casa comercial que tem 4:000 contos de géneros alimentícios arrecada dos.
O Sr. Manuel Fragoso: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Ladislau Batalha: — j & E esse comerciante ainda mio está na cadeia ?!
Ò Orador: — O Sr. Ministro da Agricultura não precisa ouvir-me; S. Ex.a tem no seu Ministério quem lho diga.
Quando estive no Ministério toda a gente me dizia que tabelasse os géneros, e eu fi-lo na hora própria, como o devia fazer, isto é, na colheita, na origem.
Eu fui fixar o preço do azeito e do ar-roz? diminuindo a margem de lucros que tinham, e foi essa a razão que levou a dizer o Sr. Presidente do Ministério que eu ia baratear a vida em 30 ou 40 por cento. ~ Eu dei 32 por cento no arroz, e era já boa margem.
apartes.
Mas pás saram-só dias e agora, com o que vou dizer, respondo ao Deputado pelo Porto, o Sr. Manuel José da Silva, quando disse que a minha gerência tinha sido funesta.
Num determinado dia tolefonou-me o Sr. Presidente do Ministério, dizendo-me que a 'polícia de segurança do Estado lhe afirmava que em certo dia rebentava a revolução porque não se fazia o barateamento dos géneros, dizendo-se que o Governo era incapaz de o conseguir.
Respondi que tivessem serenidade, e está aqui o Sr. Vasco Borges que, só fosse necessário, poderia confirmar as minhas palavras.
Palavras do alguém mais altamente colocado chegaram nesse sentido até mim, e, pela minha polícia particular, eu tive mais completas informações.
Mantive sempre a serenidade, c nessa noite entrava no meu gabinete, às 11 horas, uma comissão de operários que vi-
nhã pedir-me que o GovCrno os aceitasse nas obras do Estado, recebendo o salário do 5$, dando em troca, por empreitada, as obras do Estado, que sairiam mais baratas, visto que doutro modo custariam mais 50 por cento.
Disse-lhes que estava tudo corto, mas que era necessário que voltassem às obras sem aumento de salários.
Apartes.
Disse-lhes que estabeleceria às empreitadas.
Apartes.
No dia seguinte, quarta-feira, recebi telefonemas de várias partes, que os comités estavam reunidos c que a revolução era para essa noite.
Tomei a resolução de mandar publicar a notícia de que o Ministro da Agricultura levaria à assinatura o decreto barateando os géneros e tabelando-os.
Deram-se estes factos, e eu tabelei as batatas.
Tinha aparecido no meu gabinete td-guêm oferecéndo-mo batata ao preço de $20, e eu não o deixei sair do gabinete sem que a vendesse a menor preço.
Apareceram nos mercados batatas- ao preço de $22, e esses letreiros foram arrancados com a ameaça de que os vendedores seriam liquidados se o preço não baixasse, porque estavam fazendo uma exploração.
Não deu resultado, porquanto nessa tarde— V. Ex.a lembra se — o Rossio esteve em estado de sítio, porque havia o propósito firme de não consentir que o Governo fixasse o preço dos géneros, simplesmente para terem o pretexto do virem reclamar mais aumento de salário. Isto está averiguado, porque a organiza cão da anarquia em Portugal tem no seu programa que, à medida que a República for concedendo todas as reivindicações possíveis, só levante por parte dessa gente a maior oposição à realização dessas reivindicações.
Haja vista que as maiores dificuldades até hoje levantadas aos Seguros Sociais têm sido por parte dos agitadores das classes operárias.
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Passados .dias, .aquelas mesmas criaturas que haviam ido.ao .meu gabinete pedir, o tabelamento dos géneros de primeira necessidade, alegando que o caso era urgente, que não sabiam se no dia seguinte teriam os seus .depósitos de vivo rés assaltados pela populaça, adquirindo a .certeza de que o Governo tinha energia suficiente e .dispunha ..de-elementos de i'ôrça para manter a ordem, que o Go-•.vêino não tinha medo algum, veado que os' elementos operários estavam ao lado do Governo, então-começou a pressão sói bre o Ministro da Agricultura.'Tive do .cvrchcr as gavetas da .minha secretária dum lado com reclamações, doutro lado com pedidos.
.Mas tudo estava bem se não fosse a acção nefasta das autoridades deste Paísi o ainda bem quo o Sr. Presidente do Ministério 'abocou .a. si a pasta da Agricultura, 'confessando, com aquela lialdade pi;ópria do seu caracter, que não'.tinha um passado agrícola, cousa invulgar, porque não há ninguém neste País que não lenha um-passado de fomento agrícola.
'S. Ex.a veio .dizer isto .em resposta ao ilustre Deputado Sr. Cunha Liai, por isso é digno de elogio pela sua modéstia.
Aiixda bem . que o Sr. António Uxanjo .reservou para, si a pasta da Agricultura, porque teuho a. convicção de. que,, com a s.u,a autoridade de Presidente do.Governo, niais facilmente fará executar .as leis e pôr na ordem, todas aquelas .autoridades que. não .queiram, eumprir^as -,snas determinações.
Oxalá., que assim, seja, .mas eu duy.ido
. de que o * Sr. ".Presidente do Ministério
tap.es.ar de toda a,.&ua. energia e de todo o
.,seu. patriotismo e devoção republicana,
spj.a. capaz, de .realizar -esse acto, a'não
s.er que-S. iEx.n se abs.tr.aia-p.or completo
. dc.to.da a, acção, política, e então o.s políti-
c-os nãa-o .deixarão, estar oito-dias nas, ea-
.dciras do Poder.
Ntão. teria força paxá. fazer cumprir as Leis e suas determinações pelas autorida-. d^s, .porque, o :G.o-vênno de que, fiz parte, •declinou .cm mini- todor o p.odJer, visto-que e-ti podicT, demitirias-autoridades,-desde o governador civil, e nãoJui cap.az..de. propor senão a minha demissão;
Amc.acei aom> a, demissão várias .autoridades,, mas não chegava a .demitirias.
E porquê? '
Di&rio da .Câmara dos.Deputados
Para, que scrv-ia?
(jEara as substituir .por outras iguais, quo praticassem os mesmos erras?
Há um distrito onde vários Srs. Deputados o- Senadores—um deles, foi o Sr. Brito Camacho — mo- aíbm-aram-que* havia ainda trigo da colheita passada.
Um -ilustre Senador, presidente do celeiro municipal,- disse-me:
•Nós -precisávamos em Beja de 650:000 'quilogramas.
Pode mandar requisitar 1.200:000- quilogramas.
'No resto do distrito não seria-difícil levantar mais 800:000 quilogramas.
Eram portanto 2.000:000 quilogramas que ali fica-vam reservados.
Alguns administradores — e os Srs. Deputados pelo distrito conhecem .estes factos — deixaram em épocas atrazadas sair o trigo que devia pertencer aos seus concelhos, fizeram req"isições a inimigos e pouparam amigos (Apoiados), e por último iam forçar a fornecer mais. aquelas criaturas que tinham o trigo .reservado para seu-consumo próprio, deixando que as outras fizessem os seus negócios.
O que, porém, é mais grave, é o comércio ilícito estabelecido pela gente do Algarve que atravessa o .Alentejo, com as mulas carregadas do trigo e-ainda a existência de fábricas não matriculadas, que por exemplo, em Abril tinham em seu poder cerca de 800:000 quilogramas de trigo.
':Isto- é- q.ue V..Ex.a, Sr. Presidente 'do Ministério, não poderá evitar,: emquanto não resolver a questão financeira, .como não, poderá .impedir, que-o espanhol.-passe a .fronteira, para comprar trigo e- farinha .que em.'seguida levará para Espanha.
Ouço .frequentemente pedir que.só faça a -repressão, do .contrabando.
Mas reprimir como ?
Não .há possibilidade de o conseguir com respeito..à via.marítima e, xelativa-,monte à terrestre, ainda menos.
A propósito vou contar um caso interessante que me foi relatado.
Numalo-calidade, j.unto. da raia,! foram •apreendidas.41 cab.ec.as de gado.
Produziu -o caso-.um certo.reboliço,, e
dois indivíduos de.Lisboa que se achavam
na estalagem,'da terra, viram entrar um
espanhol imponente e -sorridente: era o
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'Preguntaram-lhe:
^j Então V. Ex.a tendo-lhe sido apreendidas -41 cabeças de gado, está assim tam satisfeito?!
jHombre, perdi 41 cabeças, para salvar J :500 !
Tiuha ele atirado com as 41 cabeças para os lados onde estava- a guarda fiscal, einquauto a alguns quilómetros fazia passar para Espanha as 1:500.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Issro é evidentemente uma espanholada.
O Orador:—E preciso que V. Ex.a saiba.que só um dos concelhos raianos produz 6:000 porcos, que se podem transportar de um para outro lado da fronteira em meia hora ou pouco mais.
è Em Beja, substituindo-se o presidente do celeiro, quem ficava?
Um indivíduo que é administrador, vi-ce-presidente do celeiro, lavrador e moageiro.
Uma voz:—Tinha todos os requisitos. . .
O Orador:—Mas há mais, e levaria muitas horas a contar casos idênticos.
Numa terra raiana, por exemplo, terra que é um dos principais centros produtores de azeite, o manifesto deste artigo foi propositadamente mal feito.
Era ali administrador do concelho, e suponho que ainda o é, um-correio de ministros, contra o qual havia- na comarca um 'processo por uma fraude de açúcar, e de entro os vários lavradores e maiores produtores de azeite uni havia que desempenhava as funções de juiz substituto.
Quando se pretendia requisitar o azeite-—e isto consta de documentos das fiscais das subsistências — o juiz substituto e a família diziam que, se essa requisição se fizesse, andava o processo do açúcar p ar a-diante.
Não andou o processo do açúcar para diante e não se requisitou o azeite.
Eu demiti Oste funcionário, mas ele por sua vez, - logo que ine apanhou demissionário, liouve por bem encaixar-se de'novo no concelho.
O governador civil do distrito, quando eu mandava para ele qualquer telegrama
ordenando-lhe o cumprimento das leis, metia-se no comboio e vinha para Lisboa.
O Sr. José Monteiro:—O Sr. Governador civil de Boja, disse-me que não se sentia cora- autoridade para fazer requijsi-ções de trigo-, porque o Governo não lhe' mandava- os- necessários fundos para. o pagar.
O Orador: —Essa é a última éíope.
Consta isso de documentos que possuo, mas o caso sucedeu numa época em que eu não tinha trigo em Lisboa.
Requisitei-o então de Beja. ' Para-fugirem a essa requisição empregaram- todos os meios; ameaçaram com prisão os funcionários e até o próprio Ministro se lá fosse.
Argumentaram, então que não entregavam trigo senão contra dinheiro.
Ora a verdade ó que a minha ordem era no sentido de se requisitar o trigo para a moagem e era a moagem que o pagava.
Portanto aquela razão era unicamente para fugirem ao cumprimento da lei; Aris-to que não era o Governo o responsável pelo pagamento, mas' sim a moagem.
Isto foi em Maio.
Só o Sindicato de Serpa tinha nessa altura uns 500 a 600:000 quilogramas de trigo.
Dum relatório, feito dia a dia por um dos funcionários honestos do Ministério dos Abastecimentos, constam cousas interessantes.
Unia delas é o facto desse funcionário ter sido insultado pelo secretário do Sindicato- de- Serpa, que era funcionário licenciado do Ministério da Agricultura.
Mandei instaurar o respectivo processo disciplinar.
É de crer que não tivesse seguimento.
A minha acção enérgica, no Ministério, só terá servido para que digam, como dizem, que o Ricardo foi o pior Minisitro que houve.
O funcionário passou dura lugar para outro.
O director mandou instaurar-processo, e o único meio que tinba ora acabar com este prejuízo.
Isto é interessante.
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cultura que passou por aquelas cadeiras, só tenho a dizer que esse homem tinha na sua pasta para publicar, se estivesse estado ali até agora, a redução dos quadros do Ministério.
Esse homem tevo a coragem de dizer que havia do fazer economias.
Não estou arrependido do quo fiz.
Já v 6 o Sr. João Gonçalves,' meu ilustre colega e amigo, que não estamos em oposição.
Tive a infelicidade de estar lá mais tempo o nos cem dias que lá estive fiz alguma cousa.
Tive convite para esse almoço de Vila Franca, mas não pude comparecer.
Tinha eu profetizado que a estas horas se deveria estar a realizar a segunda prova de condução de máquinas em terrenos do Alentejo impraticáveis para a charrua.
• Tinha proposto o Sr. Plínio o Silva para se encarregar disso, mas não quis por excesso de honestidade.
Arrotear-se-ia a charneca para a cultura, obtendo-se assim alguns milhares de terreno».
A lavoura em Portugal não só precisa de adubos baratos.
Mas são precisos transportes, o lia necessidade de fazer muitas estradas para caminhos de ferro. .
Tenho tratado da parte interessante, visto estar-se na hora de averiguar rés-ponsabilidades.
No Ministério do Sr. Sá Cardoso, o Ministro da Agricultura, Sr. Lima Alves, tinha disposto que o adubo viesse para Portugal por meio de permis, e pelo Ministério dos Estrangeiros foram passados permis para as três- empresas produtoras de superfosfatos. Mas duas dessas empresas protestaram que nunca tinham recebido o permis, de forma que só a União Fabril o recebeu e para cinco toneladas de adubos.
O Sr. Joaquim Ribeiro, porém, suce-dendo-so na pasta da Agricultura, foi para o Governo, e desconhecendo o que havia sobre adubos, resolveu quo o Estado é que devia comprar o adubo por sua conta, o quo deu em resultado não aparecer adubo nenhum.
Fui eu, e vi-me embaraçado e aflito, sem adubo, no meio de toda a confusão. Quis saber quem era o culpado de não
haver adubo, em Portugal, e chamei, por isso, a União-Fabril. Esto empresa respondeu-me que, apesar de ter permis para cinco mil toneladas, não se tinha servido dele, porque, segundo a resolução de um Ministro da República, estava à espera que o Estado o importasse.
Fiz depois todos os possíveis, mas não consegui mais de três mil e tal toneladas que me chegaram cm Maio, por uni barco que já andava em viagem quando fui para o Ministério, e que regressava da Tunísia, segundo creio. Knt2o peguei nesse adubo e entreguei-o a uma empresa, para quem o Estado estava em débito.
O Sr. Aboim Inglês. —«;V. Ex.a pode dizer-me as razões porque o barco, a que se referiu, andou tanto tempo em viagem ?
O Orador : — Não sei; quando entrei para o Ministério já o barco estava a navegar.
O Sr. Eduardo Sousa : — <_ norte='norte' referiu='referiu' que='que' de='de' foi='foi' andar='andar' fazer='fazer' do='do' por='por' se='se' mesmo='mesmo' para='para' portos='portos' diversos='diversos' mas='mas' _='_' a='a' e='e' adubos='adubos' apreendido='apreendido' _.='_.' o='o' p='p' século='século' transportes='transportes' seria='seria' da='da' áfrica='áfrica'>
O Orador: — Desconheço.
Mas fui depois à União Fabril, para que mandasse vir o fosfato, e ordenei que se fizesse um inquérito sobre o que havia a respeito do fosfates por sua parte.
Em vista do que se apurou, e de que V. Ex.a acabou de se inteirar, Deixei essa nota para fechar. Eram 78 toneladas. Mas o interessante é que me consta que a União Fabril recebeu adubo; o não o tem entregado porque a lavoura o não tem querido aceitar.
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O Sr. Presidente do Ministério e Minis-ro da Agricultura (António Granjo): — jiV". Ex.a dá-me licença?
Nos primeiros dias ein que cheguei ao Ministério, foi-mc frita a denúncia de que •efectivamento se faziam embarques, e tomei as providências necessárias para conseguir fosse evitado esse descaminho.
O Orador: — Se assini é, devo V. Ex.a ter seguramente' conhecimento do facto.
V. Ex.a vai perder muitos milhares de contos, ou não arranja o adubo necessário; e só para o final da lavoura V. Ex.a se convencerá de que fatalmente há-de diminuir a sementeira, se mão for aquele altruísmo esboçado pela Associação da Agricultura.
Agora V. Ex.1"1 vai lutar com essa dificuldade. Só não tomar medidas e não trouxer ao Parlamento a necessária medida ou não conseguir que a lei do inquilinato soja aplicada à propriedade rústica como à urbana, V. Ex.a vai ter o Kibatojo sem semear trigo. As rendas no Alentejo estão a aumentar fabulosamento. Diz-se que a lavoura está em circunstâncias precárias.
Há propriedades que sobem" de oito contçs a dezasseis e dezoito.
,;IS possível que o lavrador assim lavre «a terra?
Se a lavoura se. tem desenvolvido, é porque os senhores da terra têm apenas entregue a terra a quem se obriga a lavrá-la.
N3,o se mete um ferro de charrua em terras quo davam mil hectares de trigo.
Não rendem nada.
Interrupção do Sr. Áboim Inglês.
O Orador : — Há efectivamente quem assim não faça; não'mo refiro a Csse homem.
Com o sen dinheiro, inteligência e faculdades de trabalho, tem trazido à agricultura muito dinheiro.
Mas, Sr. Presidente, c resumindo, eu •quero demonstrar à Câmara e ao País que não descurei o assunto na parte que só refere à agricultura. Se não pude 'realizar cousa nenhuma, ao Parlamento algumas medidas eu trouxo quo não puderam ser apreciadas.
Relativamente a abastecimentos, veja--mos o critério qu^ adoptei.
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Quanto ao azeite, em Outubro, no princípio da colheita, tinha sido decretada a liberdade de comércio, e cm Dezembro o Sr. Lima Alves, reconhecendo o erro que tinha praticado, pois o azeite passou a vender-se a 6$, 6$50, 7$, 9$, 105 e por aí adiante, nomeou uma comissão para o tabelar de novo, comissão de que faziam parte elementos da Associação Central de Agricultura Português?.
Protestaram todos contra o tabelamento e o Ministro, aceitando em princípio, não tabelou o azeite.
Começou a fazer-se a campanha contra a alta do azeite, que nada justificava, visto que não era possível barateá-lo pela concorrência, pois que, se se fosse importar, o câmbio desceria para 0.
Ó Sr. Dr. Eibeiro, muito honestamente, por isso que tinha vendido o seu azeite a 1$10, não o podia tabelar por menos.
Um aparte.
O Orador: — Não tendo eu tido o prazer de assistir à sessão em que recentemente o Sr. Presidente do Ministério pà-rece ter dado o seu apoio à revolta con tra o tabelamento, eu quero observar a S. Ex.a que essa revolta é injustificável.
£ Porque houve uma diferente tabela anterior ?
Esse foi o argumento dos estrangeiros, que me quiseram forçar a mão para levantar o tabelamento, o-que eu não fiz. apesar de todos os maus bocados por que tive de passar.
. Quando se faz uma lei, ela abranje todos, nacionais e estrangeiros.
Um aparte do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis}.
O Orador:—Houve simplesmente um estrangeiro que se recusou a cumprir essas disposições; os outros, depois de várias reclamações, resolveram colaborar com o Governo.
É interessante ver agora o que fez o Ministro. • • .
Tabelei o azeite a, $70 e, tendo dado conhecimento desse meu intento a uma das criaturas que o tinham tabelado a 1$40, por ela me foi observado que esse preço era muito baixo.
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olival como devo ser tratado, e não tomando em consideração o juro do capital terra, não podia o azeite ficar a.menos de $65.
Por consequência, estabelecendo eu o preço de $70, havia uma compensação razoável.
No Boletim da Associação da Agricultura, de Março de 1919, vêm os cálculos, feitos por um ilustre agricultor e antigo parlamentar.
Eu não aumentei para esse preço. •
A diferença de Janeiro de 191& para o ano de 1920, foi de 70 por conto.
Este artigo a que me venho referindo é do Sr. Ladislau Piçarra, que o assina.
Pelo preço que eu marquei para o arroz não há lavrador nenhum que seja capaz de afirmar que não fique bem pago assim.
O carvão foi fixado em $09.
Veio carvão para Lisboa como vieram outros géneros, até que se começou a profetizar a queda do Governo no Parlamento e fora dele.
Começou a faltar carvão, havendo, porém, em todas as estações do sul milhares de sacns de carvão.
Telegrafei ao governador civil de Évora para que fosse mandado carvão para Lisboa, porque de outro modo ele seria apreendido e não seria pago.
Mas disse o Sr. António Granjo que não havia carvão para mais de cinco ou seis meses, e à imprensa veio essa informação, dizendo-se que a responsabilidade era minha.
Houve sempre carvão vegetal e o anç foi bom.
Apartes.
Vamos ao trigo que é a parte mais importante.
Em Outubro de 1919 foi feita ao Governo a oferta de trigo a 192 por uma casa comercial e numa determinada quantidade.
Essa oferta foi como tantas outras,, um verdadeiro conto de vigário, digamos assim.
Mas emquanto se negociava essa pretendida oferta do trigo por esse preço, foi feita uma oferta da,moagem do norte de todo o trigo necessário para este ano, que seriam 100 milhões do. quilogra inas.
Não era fácil ao Governo comprar trigo em grandes quantidades porque não tinha dinheiro.
Apartes.
Não aceitámos essa oferta porque havisi outra mais barata. Assim o Estado perr deu trinta e tantos mil contos, pois tivemos de comprar o trigo a 760 xelins.
Aparte do Sr. Manuel José da Silvce (OUreira de'Azeméis).
O Orador:—V. Ex.;i sabe muito bem? que nós só tínhamos duas propostas, masque nenhuma delas tinha esse preço.
A organização que eu tinha deixado no-Ministério não foi seguida nem polo Sr-João Gonçalves nem pelo actual Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. João -Gonçalves:—Também não foi posta de parte.
Ó Orador: — ^Como é que o Sr. Ministro da Agricultura se encontrou no meu Ministério sem trigo?
Nós tínhamos deixado trigo até 30 de-Julho.
Em Janeiro eu vi que só tinha trigo até-Fevereiro, e por isso mo vi na contingência de comprar trigo a 610 xelins, que^ vinham em trcs barcos, e assim ficava havendo trigo até Agosto, mas não chegou até Agosto, porque o último barco não veio, em virtude da Argentina proibir a exportação.
Estão lá 8:000.000 quilogramas, ou" sejam 8:000 .toneladas, e nós, tendo tratado directamente com o Governo Argentino, tínhamos esperanças bem fundadas de que esse trigo viria. Não sói a razão* porque não veio esse trigo. Então estaria o Sr. Presidente do Ministério habilitado-com trigo até Agosto, e não precisava de mais, porque se comprar mais é porque-se deixou iludir pela especulação.
Não ,falp da colheita do trigo português, que esto ano não é inferior à do ano-passado.
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dução do ano passado não foi inferior a 200 milhões de quilogramas, e, portanto, não havia, necessidade de importar no ano passado 160:000 quilogramas, assim como este ano não há necessidade de importar igual quantidade de trigo, se a lavoura então tivesse tido a mesma generosidade e altruísmo que este ano teve com o Sr. Presidente do Ministério, se ela fizer isso e arrepiar caminho, do que tem estado a fazer até há poucos dias, não precisaremos importar tanta quantidade de trigo.
Estou convencido de qno já não precisaremos importar os 360:000 quilogramas.
Portanto, se a lavoura entregasse todo o trigo que produz, com excepção do que lhe é necessário à sua sementeira e gastos de sua casa, o Governo não teria necessidade de importar nem sequer 150:000 milhões do quilogramas.
O Sr. Plínio ê Silva (interrompendo): — No almoço de Vila Franca o Sr. Presidente do Ministério declarou que havia reconhecido que neste momento já se tinha dado a circunstância de haver um ou outro indivíduo que, com prejuízo do País, tinha vendido trigo ao estrangeiro. Em virtude disso uma porção apreciável de trigo já havia atravessado a fronteira, indo para Espanha.
Seria bom que o Sr. Presidente do .Ministério aproveitasse esta oportunidade para dizer se procedeu contra esses indivíduos, que já deviam estar na cadeia, em virtude 'das afirmações concretas que se fizeram nesse almoço.
O Sr. Presidente do Ministério e jfflmis-tr-o. da Agricultura (António Granjo):— Soube desse facto, e por isso pedi aos administradores dos concelhos que me indicassem os nomes.
Aproveito a ocasião para dizer que o Governo, no dia em que teve conhecimento dos.nomes, imediatamente, entregou o caso à policia.
O GovGrno está no propósito, sempre que tenha as indispensáveis indicações, e não apenas suposições vagas, de proceder contra os acusados.
O Governo procederá implacávc-lmente contra o indivíduo que se disse ter açambarcado 4:000 contos de géneros alimentícios.
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O Orador: — Felicito-me com as disposições de V. Ex.a, que eram exactamente aquelas em que eu estava. Segundo dizem os jornais, há até um processo que desapareceu, e se eu quisesse contar cousas verdadeiramente edificantes, relativamente a advogados e a juizes, muito teria que dizer, mas... não lhe bulas, Madalena, se queres ter o apoio das forças vivas da Nação. (Risos).
,jMas porque não comprei eu mais trigo? Porque, tendo calculado, que a existência de trigo chegava até 30 de Agosto, e devendo a lavoura ter já nessa altura bastante trigo debulhado, o que se não fez à espera que o Sr. João Gonçalves publicasse o seu decreto sobre o preço desse cereal, eu entendi que. não havia necessidade de importar mais trigo..
O Sr. João Gonçalves: — Nu minha região já se estava debulhando muito trigo à data da publicação do meu decreto.
O Orador: — O que V. Ex.a não pode destruir é a minha afirmação de que da parte da lavoura havia o propósito firme, de não proceder às debulhas em quanto não fosse marcado o novo preço do trigo.
Mas vamos agora ver o grande esforço da lavoura, que tam agradecido tem o Sr. Presidente do Ministério. A lavoura pôs à disposição de S. Ex.a 1:000.000 de quilogramas de trigo, e ainda meia dúzia de vagões de farinha. 1:000.000 de quilogramas não chega. para. meia. dúzia de dias, pois V. Ex.a tem do fornecer, pelo menos,.2:200 sacqs por dia. Estabelece-se discussão entre o orador, o Sr.- Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) e Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
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creto que estabeleceu para o trigo o preço de $36, 'está a vendê-lo mais caro.
É agora que eu vou criticar a primeira obra do Sr. João Gonçalves, que foi também a sua única obra: o seu decreto em favor da lavoura, que dela mereceu entusiásticos louvores por ocasião do almoço de Vila Franca, de Xira, e que ou considero uma verdadeira ilegalidade. E. a tal respeito, quero fazer ao Sr. Presidente do Ministério o Ministro da Agricultura as seguintes preguntas:
l.11 £ Mantém S. Ex.a o docreto do Sr. João Gonçalves, tal' qual está?
2.a 3.:l Pode S. Ex.a dizer quem é que indemniza a moagem do prejuízo.que ela está tendo, ou qual é o processo por que julga dever liquidar as con-tas resultantes da diferença entre o preço do trigo e da moagem ? ÍJste docreto não tem aplicação à colheita de trigo deste ano, visto que se refere ao ano cerealífero do 1920-1921, isto é, ao que começou no dia l deste mês. Não foi, portanto, o Sr. João Gonçalves quem deu o bónus à lavoura, porque quem o ká-de dar há-de ser o Sr. António Granjo. O Sr. João Gonçalves fixou um preço •em virtude de pedidos dos lavradores, e deu-lhes mais do que eles pediram. As informações prestadas a S. Ex.a por alguns lavradores, eu posso contrapor outras informações de vários lavradores. Assim, um dos maiores e mais sérios lavradores do Alentejo, fixou-lhe o preço do trigo em $22. E os cálculos são fáceis de fazer. Há lavradores que fazem os cálculos lançando à terra 70 quilogramas de sementes por hectare, e a Associação da Agricultura fez o cálculo lançando à terra 80 quilogramas de sementes: 70 quilogramas de semente é o mínimo, 80 quilogramas é o máximo. Sabc-so,pois, qual o factor a contar. Há regiões em que se •deita saca e meia do adubo por alqueire, de sementes; há outras regiões que empregam somente uma saca o menos. Além disso, deve contar-se também com os subprodutos : restolho, etc., que dão carne ela. O meu propósito era fixar em $30 réis o preço do quilograma do trigo, dando Diário da Câmara dos Deputados ao lavrador adubo a 92$ o prometendo-lhes uma percentagem de 25 por cento nos transportes. Para o ano, tinha garantido à lavoura um preço remuneiador, levando-se em conta para a fixação do preço do trigo, o preço dos salários, dos.adu-bos, do* transportes e das alfaias agrícolas. Tinha fixado o preço mínimo. Partia do principio de que se por qualquer circunstância, neste ano, conseguíssemos transformar á situação económico-financeiiM, podia muito bem para o ano ser o suficiente. Se não fosse, lá estava a margem para fixação do novo preço, levando as estações oficiais em linha de conta, os preços dos salários, dos adubos o dos transportes, e automaticamente afirmava-se ao País que em virtude daqueles factores, o preço do trigo não podia ser menos de A". Vinham as ceifas; se os salários subissem diríamos: estão subindo os salários, portanto, b trigo não pode custar menos de x mais a. íamos assim habituando o povo à necessidade de ter o pão mais caro. Oxalá me engane, 'mas julgo que se só mantiver este preço, V. Ex.;t há-doter amargos de boca. Já estamos vendo como em alguns concelhos se está modificando o preço do trigo. O que eu desejaria é que o Sr. Presidente do Ministério me explicasse o que. se iria-fazer para remediar a situação. Queria sabor se a moagem está já a moer trigo nacional e qual é o preço estabelecido para a farinha obtida dôsse trigo,r e que diagrama se fixou. É extraordinário que o Sr. João Gonçalves não fixasse logo o diagrama. O Sr. João Gonçalves : — Não tinha lei para isso. O Orador : — Quanto ao açúcar, têm V. Ex.a'no Ministério documentos bastantes para ver os compromissos tomados. Se não houver qualquer conluio entre os importadores, o Governo só poderá ter falta de açúcar por motivo de carência de transportes.
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O que eu sei é que o não tenho até Outubro.
Ninguém está a atribuir a V. Ex.a esse facto.
O Orador: — A única entidade que me poderia provocar a íilijar responsabilida-des é o Governo, e n3o as campanhas que lá por fora se fazem, porque com elas não me importo absolutamente' nada.
Apesar de tantos estadistas -que compõem o Parlamonto, eu verifico que os dois únicos homens que mais vaiados foram, sou eu e o Sr. Ministro das Finanças, Sr. Pina Lopes.
Disse-se que as suas propostas eram horríveis, que eram más, mas no erntan-to, elas serviram do base para o plano financeiro do Sr. António Maria da Silva, e serviram de base para o plano financeiro do actual Governo.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da'Agricultura (António Granjo)—: Eu já disse a V. Ex.a que amanha1 ou depois o Sr. Ministro das Finanças traria ao Parlamento, as propostas quo o Governo julga necessárias.
O Orador::—Mas são propostas transitórias, pois S. Ex.a disse que em Outubro faria a revisão das propostas que cs-íão afectas ao Parlamento.
Sr. Presidente: eu não tenho que me prjocupar com as afirmações feitas a respeito da minha acção ministerial, porque vejo que, em volta dela, boa ou má, quero crer que seja má; têm girado todos os meus sucessores.
Quero crer quo a situação se modificará a favor do V. Ex.a, não, porque tivesse chegado agora a sensibilidade à agricultura, nem tam pouco porque tenham confiança neste Governo; porque no dia orn que V. Ex.a começar a praticar actos, eles deixam logo do ter confiança om V. Ex.a, mas porque, receiando a repetição das horas amargas que tiveram em 4, 5 e 6 de Março, encheram-so um pouco de patriotismo e decidiram-se a dar auxílio.
E, portanto, de esperar quo eles lhe dêem toda a colaboração, e que V. Ex.a irá inundar o mercado de todos os géneros, encontrando todas as facilidades. Estou certo de que V. Ex.a irá proporcionar aos funcionários públicos uma situa-
'03
cão diferente daquela que têm- tido até ho jo, e como V. Ex.a disso em aparte, que se importava pouco com o aumento dos salários, estou convencido que desenvolverá uma grande acção para compensar a agricultura desse aumento.
E necessário que à volta de V. Ex.a se conjuguem todos os esforços dos funcionários e autoridades administrativas, porque, infelizmente, a verdade é esta, as classes produtoras põem geralmente acima dos interesses do País os sen s interesses particulares.
Agradeço muito reconhecido a benévola atenção que a Câmara mo dispensou, e peco-lhe desculpa do tempo que lho ocupei, certo de que ela reconhecerá a neccssi-i dade quo eu tinha de dizercstaspalavras.
Se não dou o meu apoio incondicional ao Governo, porque nunca o pedi também para o Governo de que fiz parte, desde já faço aqui a mais expressa declaração de que darei a V. Ex.a toda a minha colaboração, que é dosvaliosa sem dúvida, mas absolutamente disposta à contribuir para que V. Ex.a leve a bom termo as medidas quo são necessárias para salvar o País.
E necessário, neste momento angustioso que a Pátria atravessa, esquecermos as. nossas retaliações partidárias e política?, dando as mãos uns aos outros, estabelecendo um pacto indestrutível. (Muitos apoiados).
Critiquemos coiii lialdade os actos do Governo; não lhe.dêmos muito tempo do demora fora do Parlamento. Venha aqui o mais depressa que puder, traga a's medidas necessárias e poupemos o tempo, resgatando os erros do passado, que são graves.
Esses erros não são só nossos, deste Parlamento, mas de todos um Portugal, desde que rebentou a guerra.
Façamos este pacto e não passemos o tempo em oratórias a dizermos que vamos salvar a Pátria. Mostremos quo efectivamente essa salvação da Pátria o defesa da República não se fazem só com as armas de fogo na mão, mas também, e principalmente nesta conjuntura grave, com armas quo, • não dando tiros, antes podem evitar tiros. (Muitos apoiados*).
Tenho dito.
O orador foi multo cumprimentado.
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Diário da Gamara doe Deputailos
revisto pelo orador, quando.restituir, revistas, as- notas> taquiyráficas gue lhe foram enviadas.
Os apartes-não foram revistos pelos oradores que os-fzeram.
O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: muito à boa paz eu insistirei perante o Governo o perante o Sr. Presidente do Ministério, mais uma-vez, para que S. Ex.a nos habilite a votarmos com consciência a-renovação- da- autorização parlamentar que consta da proposta apresentada por S. Es<_.a p='p' câmara.='câmara.' a='a' esta='esta'>
Eu escuso do- invocar as tradições do Partido Liberal — e podia-as invocar nas pessoas dos Srs< António Granjo e Jorge Nunes — quando, a propósito dos Governos que vinham ao Parlamento pedir autorizações, S. Ex.:is lhas não concederam ou obrigaram, como fez o Sr. Jorge Nunes, aos Ministros que se sentavam nos bancadas do Poder, a precisar concreta-monte os-termos das respectivas autoriza-
ÇÕ'S.
Sr. Presidente: o Parlamento vai fechar e o Governo não só pede essas autorizações até que o Parlamento se reúna, mas vai mais longe, porque pede as autorizações até Janeiro.
O Sr. Presidente -do.Ministério e Minis-tro; da .Agricultura (António Granjo): — Não .recuo, nem adianto! O Orador: — O Sr. Presidente do Governo 'diz que não recua nas suas afirmações ; no emtanto ficou, após elas, no espírito de toda a gente, a impressão de que a política de S. Ex.a, em matéria de 1 subsistências, seria a liberdade de comércio, j Más agora jã não é, segundo S. Ex.a declara! O vir-nos S. Ex.a dizer que, no ' programa ministerial, se manifestava que o Governo iria procedendo num crescendo de medidas até chegar à liberdade de • comércio, isso ninguém compreendeu, é lógica do amigo Banana. <_:Caminhamos p='p' comércio-='comércio-' de='de' a='a' deu-se='deu-se' para-='para-' apoiados.='apoiados.' isso='isso' liberdade='liberdade' sempre.='sempre.' mas='mas'> Ó Sr.. Presidente do Ministério veio dizer-nos que- não tínhamos carvão, nem-azeite, nem açúcar. Ainda hoje S. Ex.a o repetiu, embora afirmasse que não era tam má a crise como a princípio parecia. Mas mais ainda: deu S. Ex.a a entender a-todos os comerciantes qne estavam procedendo bem assambarcando os- géneros, estando-, por isso;, resolvido a aumentar os seus preços. ,jE isso o que S. Ex.8-vai fazer? ^Kealmente pede esta autorização para aumentar os preços? £É~à sombra desta autorização que pode ir o> Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros-negociar no.vamente convénios com a França ou com a Espanha? E mais: vai- S. Ex.a, à sombra desta, autorização, dar-nos razão quando aqui, acerca- da discussão da extinção do Mi— nistério dos Abastecimentos, declarávamos, o que hoje novamente afirma-mos,, qne foi um erro grave essa extinção. (Apoiados). Que foi um grave erro, porquanto senão extinguiu a função, quo passou a fazer parte integrante- do Ministério da Agricultura; Se o Governo nada sabe, sa-be-o a imprensa, que atribui a S. Ex,a o propósito-de iniciar em Lisboa-a já denominada ditadura- dos víveree, por intermédio da Associação Comercial, essa mesma associação que terminantemente declarou em
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Sessão >dc 4 de Agosto de 1920
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Segundo se pode depreender das vagas palavras de S. Ex.a, a política económica do Sr. Ministro da Agricultura consiste em entregar o problema dos abastecimentos à Associação Comercial de Lisboa, o problema dos trigos à Associação de Agricultura e o problema dos câmbios à Rua dos Capelistas.
Realmente nada mais simples, nada mais cómodo. Mas, sendo assim, eu pré-.gunto quais &ão as funções do Governo e se, de facto, o Sr. Ministro da Agricultura, para se furtar às dificuldades da sua pasta, está dispo'sto a ontregar aos someis da alta.finança e" do alto -comércio '•a resolução.dos graves problemas nacionais.
. Eu sou o primeiro a reconhecer a conveniência de se fazer uma rápida votação da proposta em discussão, porque o tem,-: pó'.urge e a acção impõe-se. Mus o silêncio que se faz em sua volta é taiu impenetrável que eu, com franqueza, não es-.•tou disposto a votá-la som ou vi r'da boca 'de S. Ex.a qualquer cousa que n©s po&sa indicar o caminho que se'pretende trilhar. Votar mais autorizações à s'o~mbra das quais todos os géneros têm desa-parecido ou- enearecido .assustadoramente sem que, a.0 menos, se nos indique/ embora dumii forma -geral, qmal o plano que se tenciona pôr om prática, é uma imposição1 que •eu, .em minha consciência e -apesar dos bons desejos que tenho em não entravar ^sta questão, é uma. imposição, repito, : que não posso aceitar.
Repare-se nos termos do artigo único da proposta.
. Quere dizer: o Governo não tem uma política definida, e ainda bem, porque nós, que :esta/nros 'cons-tantementc a ver o que se faz lá fora, podemos verificar que «m quási todos os países, após a grande perturbação originada pela guerra, o Poder Executivo não'pode ter um critério restrito, nem pode ser a liberdade de co-!mércio, nem as tabelas, porque o assanr-bar-camento tanto se dá' num caso como «m outro.
Eu conheço as dificuldades de-governar neste1 momento em toda a parte.
O Poder Executivo não tem elementos para a apreciação de certas medidas, e. ; por isso, é que os Governos estão sem- ! pré em contacto com o Parlamento, e, quando vôm pedir autorizações especiais
para a gravidade do momento, como este que atravessamos, tem de dizer qual a sua orientação, e nós até hoje não sabemos qual a orientação do Governo.
Mas nós vemos preferências a medidas de exportação e importação.
Que quere isto dizer?
^Saibe o Governo -para que produtos tem que reclamar facilidades de exportação?
O País -tem direito a fazer esta' pre-gonta.
,/Tem também o Governo dados concretos com que n,os habilite a votar esta autorização? Se não tem, não terá das bancadas da 'oposição colaboração alguma.
Nós-.não sabemos nada.
£ E a -ditadura de víveres que &e vai • estabelecer no País?
jj Quais as atribuições que S. Èx.a en-3tende dar a esses ditadores, dos quais já •se citam.nomes, e até nomes estrangeiros?
Eu acho necessário insistir sobre este ponto.
Sr. Presidente: <_:E p='p' antigo='antigo' ressurgir='ressurgir' ministério-dos='ministério-dos' abastecimentos='abastecimentos' governo='governo' fazer='fazer' do='do' teiíção='teiíção' o='o'> (j Está assegurado o consumo de trigo ao País? O Sr. Presidente do Minis-tério deve dizer alguma cousa sobre o assunto. £ Vai S. Ex.a fazer a requisição dos trigos ou, pelo contrário, vem dbser1 que os -lavradores estão ao lado de S. Ex.a, e o habilitíím -a fornecer trigo1 para a ali-meri-tação do povo fanrin-to? Veja V. Ex.a se -eu tenho ou não razão 'quando desejo saber qual o pensamento fundamental do 'Governo. Agora pode o Sr. Presidente do Ministério avançar com a sua política, e. o País ficará esclarecido. Estão as' forças vivas ao lado do- Governo, e ainda bem. V. Ex.{lr vai ter a coragem que ninguém teve, isto é,- de organizar um Ministério com representantes no Poder do partido conservador, um Governo conservador.
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Diário da Câmara cios Deputados
Chame a Associação Comercial, chame a Associação Central da Agricultura, chame a Rua dos Capelistas, chame todos os assambarcadores deste País, e diga-lhes que neste momento ponham de parte o assambarcamento é trabalhem com essa competência que o Sr. António Granjo lhes reconhece; tragam as suas idéas ao. Poder, pondo de parte os seus interesses, e contribuam para a tranquilidade do País fazendo o que é necessário fazer na administração pública, e ter-se há praticado um grande benefício nacional.
Tenho a minha convicção expressa. Não sou conservador na República. Cada vez sou mais radical. (Apoiados). Cada vez sou mais avançado. (Apoiados).
Mas, se assim sou, quero dar o direito àqueles que pensam de maneira diferente, que experimentem no Poder a verdadeira política conservadora. • Vamos tranquilizar as forças vivas.
Não vamos lá com a Guarda Republicana abriivlhe os cofres?
Não. - Pelo contrário dir-lhes hemos :
«Os senhores são chamados a colaborarem com o Governo. Vêm as circunstâncias angustiosas em que o País se encontra.
Têm na sua mão a riqueza.
Têm na sua mão os elementos indispensáveis para obstarem à anarquia.
Os senhores são os- mais interessados em que o País viva tranquilo; são os mais interessados em que a vida normal da República Portuguesa se faça, porque os senhores podem viver dentro de suas casas; colaborem para o bem do País, porque sondo assim os senhores não apressarão o fogo que começa a arder».
Siga o Sr. Presidente do Ministério essa política.
Sei bem que se caminha para esse fim. Sei bem quais são as solicitações que neste momento chegam ao Sr. Presidente do Ministério.
Mas conheço também as forças que vivem dentro do País, qual é o espírito que o anima.
Não seremos nós, depois de S. Ex.a nos formular o programa geral da governação, quem lhe tolherá o passo.
Mas porque somos liais, dizemos ao País que a situação é das mais graves,
que a alta finança e o alto comércio estão vivendo já de expedientes.
Estamos convencidos de que apenas surja uma aberta neste quadro alarmante, como disse o Sr. João Luís Ricardo, os assambarcadores, as forcas vivas, desaparecerão, deixando de prestar auxílio à governação.
Não quero alargar-me nas minhas con-sideraçõesi e por isso peço ao Sr. Presidente do Governo que me responda con-cretamente ao seguinte:
(jVai ressurgir o Ministério dos Abastecimentos c dos Transportes, entregando-se a elementos da Associação Comercial todos os assuntos referentes ao abastecimento do País?
£ Julga-so S. Ex.a no ^direito de, à sombra destas autorizações, habilitar o Ministro dos Negócios Estrangeiros, em nome do Governo da República a negociar qualquer convenção como se negociou no Governo anterior?
<_ arroz='arroz' que='que' azeite='azeite' é='é' do='do' aumentar='aumentar' o='o' indispensável='indispensável' p='p' carvão='carvão' preço='preço' s.ex.a='s.ex.a' julga='julga' manteiga='manteiga' da='da'>
Quanto aos trigos já temos afirmações
Sr. Presidente: não quero alongar-me em mais considerações, por isso não farei mais perguntas ao Sr. Ministro da Agricultura e Presidente do Ministério.
Quanto a adubos já sei o 'que S. Ex.a pensa, e não quero no momento presente referir-me a isso.
Por ora nós estamos apenas numa situação fiscalizadora.
Vou repetir novamente as preguntas que fiz ao Sr. Presidente do Ministério:
i haver ditadura de víveres? Por ora contento-me que o Sr, Presidente do Ministério me responda a estas preguntas. O -discurso será publicado na integra, revisto peto orador, quando restituir, revistas, aã votas taquigráficas que lhe foram enviadas.
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Sessão de 4. de Agosto de 1920
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: serei muito breve nas considerações que vou fazer. Para ser lógico com as palavras do meu chefe, Sr. Júlio Martins, mando para a Mesa a seguinte moção :
Moção
Considerando a necessidade de se iniciar uma política económica harmónica com a gravíssima situação que, pela incúria dos Governos, vimos atravessando, dia a dia agravada;
Considerando que as autorizações es-pociais ato hoje concedidas ao Poder Executivo têm sido aproveitadas na execução duma obra, produto do acaso, que por não obedecer a um plano de acção cuidadosamente elaborado, tem resultado im-profiqua, senão contrapoducente;
Considerando a atitude marcada pelo leader liberal, Sr. António Granjo. quando do pedido de autorização para legislar em mataria cambial, a esta Câmara presente pelo ex-Ministro das Finanças, Sr. Rego Chaves;
Considerando que o pedido da autorização ora pendente do estud.0 e apreciação da Câmara, não vem acompanhado de elementos precisos para se avaliar até que ponto o Poder Executivo vai dela servir-so, a Câmara resolve não dar o seu voto à proposta em discussão, sem que previamente o Governo apresente os seus pontos de vista em matéria de subsistên-cias, marcando assim a directriz da acção governativa quo pretende levar a efeito.
O Deputado, Manuel José da Silva (Oliveira de Azoineis).
Disse que apresentava esta moção para ser lógico com as palavras do meu chefe e também para ser lógico com as minhas palavras.
Se o Sr. Presidente do Ministério tivesse feito acompanhar a sua proposta de considerações sob o ponto de vista que o Governo vai usar dessas autorizações, posso afirmar a, V. Ex.a e à Câmara que a nossa atitu.de será a mesma que tivemos quando da autorização de câmbios.
O Sr. Júlio Martins não falou nessa ocasião mais do que dois ou três minutos.
Ouviu com toda a atenção as palavras do Sr. Ministro das Finanças, registou os seus propósitos, e deixou para o Par-
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tido Popular a situação que mais lhe convinha, que era aguardar o desenrolar dos factos, para depois sobre eles se pronunciar.
Mas, Sr. Presidente, a aguardar o desenrolar dos factos temos nós estado desde longa data, tendo o presente debate constituído a prova cabal de que a acção gOA"ernativa tem sido duma improficuida-de clara, demonstrativa ao mesmo tempo — e isso seria pouco— da incompetência crassa dos Ministros, mas —o que é bem pior— da situação desgraçada em que nos encontramos.
Vivemos, e a esse respeito o Governo, o Parlamento e todos nós estamos de acordo, uma hora grave.
Todos reconhecem a necessidade do se iniciar cm Portugal uma política económica a sério, mas até hoje todos têm sentido, a aspiração de se alcandorar nas cadeiras do Poder, ninguém pensando' em lançar os alicerces da tal obra do regeneração económica.
<_0 que='que' a='a' dentro='dentro' concedidas='concedidas' autorizações='autorizações' parlamento.='parlamento.' dos='dos' p='p' sido='sido' polo='polo' têm='têm' acção='acção' das='das' lhes='lhes' governos='governos' tem='tem'>
Os factos são demasiadamente claros / para que eu tenha que avolumá-los ou deva tirar deles a conclusão que toda a gente tira, porque os sente.
Esteve o Poder Executivo durante a guerra, e post guerra, autorizado a legislar em matéria de subgistências.
Nada, absolutamente nada, se fez no sentido de dominar as dificuldades; corn-tudo, nós assistimos a este facto assombroso, que só em Portugal se poderia dar, de, por motivo de autorizações de carácter económico, de ter havido Ministros que até concederam perdões de acto, tendo havido um Parlamento que não teve dúvida em dar um bill de indemnidade a quem tam atrevidamente tinha procedido.
Casos desta natureza contam se às dezena e, infelizmente, o País é que tem sentido as consequências desta levianda.de de legislar, servindo-se de autorizações que não foram concedidas para os fins para que têm sido utilizadas.
Uma vos:— <_ p='p' de='de' depois='depois' discurso='discurso' e='e' v.='v.' ex.a='ex.a' do='do' mais='mais' pão='pão' barato='barato' teremos='teremos'>
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?im simples Deputado, tenha obrigação de apresentar medidas que devem constituir pontos de vista dum programa de Governo.
Isso compete ao. Governo que V. Ex.a apoia.
Eu, porém, posso afirmar a V. Ex.a que, se me- sentasse naquelas cadeiras, não teria a petulância de vir à Câmara, onde poderia encontrar amigos dedicados, mas também inimigos irreconciliáveis, para pedir uma autorização que não viesse devidamente fundamentada, e para isso, não teria mais do que ir beber às gran-. dês fontes, aos grandes mestres, os incentivos para assim proceder.
Há dias, para demonstrar a incoerência tantas vezes demonstrada pelo Sr. Presidente do Ministério, tive ocasião de pôr em foco algumas afirmações passadas de S. Ex.a, tirando delas a conclusão de que o seu procedimento não era .condicionado por essas afirmações.
Lembrei a atitude tomada pelo ilustre leader do Partido 'Liberal, a quando dum pedido do Sr. Rego Chaves, então Ministro das Finanças.
S. Ex.% entre muitas considerações interessantes que para não ulougar o de bate não vale a pena agora citar, fez ré ferências à latiíude das autorizações pedidas, e, no entanto, S. Ex.a agora vem pedir autorizações idênticas, ao abrigo das quais tudo se «pode fazer!
Sr. Presidente: o Sr. Júlio Martins poz em destaque duas questões importantes : a questão da ditadura de víveres e a •do problema das convenções, negociações ou tratados.
São estas questões que eu pretendo ainda pôr em foco.
Pretende fazer-se a ditadura de víveres, diz a imprensa, por uma delegacia da Associação Comercial e a convite do Sr. Presidente do Ministério.
Todos sabem que a convenção comercial com a França arrancou um movimento de protesto de norte a sul do País.
Pois a Associação Comercial de-Lisboa, fez exarar na acta das suas sessões um voto .de louvor ao indivíduo, que é estrangeiro, que ao abrigo dessa convenr ç. ao importava para Portugal alguns milhares de: automóveis.
Não me parece1, pois, que seja essa associação a. entidade mais própria para
Diàno da Câmara dos Deputado»
ser encarregada da solução do magno problema dos abastecimentos.
É muito grande a honorabilidade dó Sr. António Granjo, que o faz ser uma das forças morais deste País (Apoiados), mas não é ela capaz- de diluir-se por todos esses pequenos tentáculos, por fornia a garantirmo-nos da idoneidade que deve ter na acção que lhe querem confiar.
Sr. Presidente: vamos agora à- questão da convenção com a França.
Chegou ao meu conhecimento que essas decantadas forças vivas já fizeram\demar-clies perante o outro Governo, ô nSo sei se também perante o actual, no sentido de obterem a prorrogação do prazo marcado para a execução da convenção.
Foi exactamente ao abrigo duma autorização que se-pôs em execução a ruinosa convenção com* a França.
Demonstrei aqui, neste Parlamento — e fomos quási. todos de acordo nessa afirmação — que esse diploma tinha sido inconstitucional.
A Câmara votou até uma proposta, negando-lhe o seu assentimento.
Transitou para o Senado, e ele deixou que expirasse o prazo necessário para a s.ua apreciação, bèiu sõ ter pronunciado.
E contudo aqueles que colheram as benesses, talvez não fossem muitios, já fizeram demarches no sentido de conseguir-se a sua rejeição.
Eu estou convencido que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, actual, não irá fazer o mesmo, mas casos destes-precisam ser postos bem em foco para que o País os veja claramente e faça justiça àqueles que tostão aqui empregando o paleio, mas paleio para procurar remediar ou verberar erros-, contra os incompetentes que estão calados, sim, mas numa situação cómoda, que é prejudicialíssinia para o País. (Apoiados).
Aqui na nossa" acção parlamentar, temos vindo dia a dia, numa função esgo-tante de energias, mostrando ao País e e aos- Governos qual é o melhor procedimento. (Apoiados}.
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Sessão de á de Agosto de 1920
na própria, aã altura em que se estavam a. fazer as colheitas, foi por mim 01 assunto tratado com insistência.
Disse eu que havia necessidade de agir, .agir no sentido de marcar proços para o fabricante, para o comerciante e para o consumidor, mas esse Governo, dada a sua inércia, não fez nada.
Contudo, as forças vivas do País tiveram-no como o melhor dos Governos, certamente por essa razão e porque agia no sentido dos seus interesses.
O patriotismo com que se tratam estas questões, deixa muito a desejar, e se nós, Parlamento e Governo, nos- deixamos arrastar pelo caminho da volúpia económica em que essas forças vivas nos querem lançar, ai de nós, ai da República e da Pátria, porque os seus interesses são apenas o objectivo que as orientam. (Apoia-•dos}.
Ó Sr. Presidente do Ministério, por todas estas razões, não poderá deixar que a Câmara se vá' pronunciar sobre o seu pedido de autorização, sem que em termos claros nos diga o que vai fazer, e então eu esquecerei todos os seus maus .actos, para, abrindo um parêntesis, confiar mais uma vez nas suas afirmações passadas. Tenho dito.
O discurso será publicado na, íntegra, revisto pelo orador, quando devolver', revistas, as notas taqwgráficas que lhe foram •enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Sr. Presidente: a proposta de lei que está em discussão é, palavra a palavra, a transcrição de uma autorização que caducou no dia l de Junho.
Tive o cuidado de não modificai* uma .simples palavra a essas autorizações que foram dadas a todos os outros Governos pelo Parlamento, convicto este de que tais autorizações eram absolutamente necessárias para o Govôrno, agir dia a dia, hora a hora, em relação a abastecimentos.
Se fixei mesmo o prazo de seis meses, foi ainda em atenção ao prazo fixado nas .autorizações anteriores o pelo respeito -que devo ao Parlamento.
As circunstâncias presentes m~o são de .molde a poder o Governo dizer que não "orecisa dessas autorizações.
Ao contrário : se as circunstâncias anteriores justificaram a votação- dessas autorizações, as circunstâncias actuais que eu expilas à Câmara justificam essas autorizações por maioria de razões.
Portanto, o pedido dessas Autorizações está mais do que justificado. '
O pensamento por parte do Governo em relação à; política de- abastecimentos foi definido em linhas gerais, no programa ministerial, e definido também, em linhas gerais, nas considerações que eu fiz em volta da discussão desta propos-ta de lei.
Nada tenho a acrescentar, como nada tenho a tirar.
Mas sinto, a necessidade de responder a algumas- preguntas concretas que me foram feitas, e começarei pelas pregunta's que o 1'eader do Partido Popula-rme acaba de fazer.
Preguntou S. Ex.a se o Governo pretende fazer uma «ditadura de víveres».
Tenho a declarar que, o Govfruo conta servir-se da autorização que pediu- ao Parlamento, se lhe for votada, de harmonia com. os superiores- interesses do País, de forma a garantir o abastecimento do povo pelo menor preço possível.
Falou-se aí que o Governo ia encarecer os preços- dos géneros.. ' Necessariamente, quem disse tal cousa quis significar que porventura os preços iam ser superiores ao preço das tabelas actuais.
Ora o. que. o Governo pretende, e estou convencido de que o conseguirá, é diminuir notavelmente os preços dos géneros de primeira necessidade, se não em relação às tabelas, .pelo menos em- relação ao custo.' real, no presente - momento, desses mesmos géneros.
Eatou absolutamente certo-de-que o conseguirá com uma certa rapidez e eficiência.
Não há, por consequência, lugar para qualquer «ditadura de víveres».
Há tam somente o uso de uma autorização que se pede nos precisos termos.
O' Sr. Manuel José da. Silva (Oliveira de Azeméis : — & Sente-so o Governo com po^ der para fazer um novo arrangement dentro da pasta da A gricultara ?
' O Opate : — Não tenho dúvida em rés* pender ijjieuiatínnonte a essa pregunta.
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tério dos Abastecimentos, que calaram um pouco no espírito da Câmara e que eu sou obrigado a interpretar por este modo : que é indispensável uma boa e racional polí-fcteét.Vcljjâ?' abastecimento e concertar todos os serviços relativos a' abastecimentos de forma a dar- a esses serviços uma ordenação lógica e eficaz.
Mas para isso não preciso de organiza-zões noAras, nem de me A^aler, sofistica-mente ou não, de quaisquer leis ou autorizações, para pelas pastas por onde correm esses serviços, tirar o melhor resultado no menof1 prazo possível.
O GoArôrno)òrganÍ7.ou um Conselho. Económico, composto pelos Ministros das Finanças, Agricultura. Colónias e Comércio. , /
A esse Conselho Económico, que o Go-A^êrno organizou no seu direito, e até no seu dever, estão subordinados todos os serviços relativos a abastecimentos.
Sobre a pregunta .formulada pelo Sr. Júlio Martins, fsôbre se eu farei ressurgir o Ministério d|s Abastecimentos, declaro a S. Ex.a redondamente: não. Quem pode fazer esse ressurgimento é o Parlamento. É um mal? É um bem? Não tenho que discutir.
O que unicamente reconheço e a necessidade de coordenar o serviço dos abas-' tocimentos e o ierviço dos transportes, e ainda, a acção* da pasta das Finanças, tudo isto para o bem geral da Nação. Não preciso, portanto, de fazer ressurgir o Ministério dos Abastecimentos. Se assim o entendesse, traria à Câmara a respectiva proposta.
Preguntou, finalmente, o Sr. Júlio Martins se, à sombra desta autorização, o Governo vai negpciar acordos ou conven-formalmentc que não. O
coes.. Respondo
Governo não sei julga habilitado, à sombra desta autorização, a fazer ou a prorrogar quaisquer acordos ou convenções, nem a praticar qualquer acto que não esteja dentro da letra e do espírito da autorização'concedida pelo Parlamento, espírito que o Governo conhece muito bem, porque é constit|ído por parlamentares, na sua maioria. |
Quanto à incoerência que se me atribui, não tem razão de ser, se se atentar na diversidade de circunstâncias e de situações que se apresentam de momento à momento.
Diário da Câmara dos Deputados
Desejaria responder às considerações feitas pelos ilustres Deputados que se manifestaram durante o debate. Não o farei, porôm; em primeiro lugar, porque não quero prejudicar a minha acção ; em segundo lugar, porque se eu efectivamente era insuficiente para a pasta da Agricultura, e eu reconhecia-o (Não apoiados), com as lições' que recebi durante quatro dias, sinto-mo habilitado a gerir a pasta que sobracei. Terminando, quero também responder a unia pregunta que me fez o Sr. Augusto Dias da Silva, sobro se o Governo^ vai valorizar os produtos. Não: o Governo não vai para uma política de alta de preços, sistematicamente. Nenhum Governo pode, sistematicamente, fazer política do encarecimento.ou,embaratecimento de produtos. Todo o Governo tem de seguir um sistema médio, eclético, pois nunca poderia seguir um sistema definido.e rígido. Se o Governo pudesse efectivamente fazer a rednção nas suas despesas de 50:000 contos que perdeu em compro de trigos este ano, e dos 80:000 contos que perderia para o ano, se seguisse a mesma política — se pudesse reduzir essas despesas evidentemente que teria ensanchas para aumentar os. vencimentos de todo o funcionalismo público, fazendo rapidamente n equiparação dos vencimentos, o que traria necessariamente uma alta de salários, sem provocar sustos ao Governo. Eu quero que cm Portugal os operar os ganhem o suficiente, não. apenas para o seu passadio de cada dia, mas para o desenvolvimento integral das suas faculdades. Só assim é que um país-pode ser digno da consideração doutros países e atingir uma elevada situação. (Apoiados). Não deu o Governo, nem da, carácter político ao debate, mas, como foram mandadas para a Mesa quatro moções, o Governo aceita a do Sr. Mem Verdiàl. O orador não reviu. O Sr. Henrique.Brás: — Requeiro a prioridade para a. moção do Sr. Mem Verdiàl.
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O Sr. Vergilio Costa: — Roqueiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 43 Srs Deputados; de pé 7. Está aprovado.
Lê-se a moção do Sr. Mcni Verdial, que é aprovada.
Lê-se e é aprovada a proposta em discussão; que é a seguinte
Proposta de lei
N.° 552. — Tendo terminado om 30 do Junho do corrente ano em vir t a do da lei n.° 933 de 9 do Fevereiro findo, MS faculdades conferidas ao Governo polo artigo 20.° da lei n.° 882 de 17 de Setembro, de .1919 : e persistindo as razões que levaram o Poder Legislativo a autorizar o Governo a ocorrer a quaisquer omergGn-cias extraordinárias de carácter económico, salvaguardando os interesses nacionais ; tenho a honra de submeter à vossa apreciação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É autorizado o Governo a tomar, até 31 de -Janeiro, próximo, as medidas que as circunstâncias exigirem no sentido de estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, ou .de modificar as disposições legais relativas à importação e exportação de quaisquer artigos, quando daí resulte manifesta A~antagem para a economia nacional, sem prejuízo das necessidades do país.
§ único. O Governo dará ao Parlamento conta do uso que fizer das autorizações que este artigo lhe confere.
Art. 2.° Fica revogada a legislação orn contrário. . •
Sala das Sessões, 27 de Julho de 1920.— António Granja.
Moções
A Câmara considerando que é necessário adoptar com urgência medidas tendentes a atenuar a crise de subsistêncies continua na ordem do dia. — Álvaro de Castro.
Ficou prejudicada.
A Câmara dos Deputados, aguardando que o Governo resolverá o problema das subsisíOncias encarando-o não só pela necessidade de urgentemente abastecer o
País dos géneros cuja falta se está fazendo sentir mais aindí,, debaixo do espírito de previsão, única forma de produzir obra duradoura, útil e épica, o procurando desassombradamente e energicamente melhorar a nossa situação financeira, causa primacial das dificuldades que o País atravessa, passa à ordem do dia.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 3 de Agosto de 1920.—Francisco Coelho do Amaral Reis.
J'içou prejudicada.
O Sr. Presidente: — A próxima Cessão ó amanhã, com a seguinte ordem de trabalhos :
Antes da ordem do dia:
A de hoje.
Parecer n.° 135 que altera as tabelas n.os l, 2 e 4 do decreto n." 5:570 e estabelecendo os vencimentos dos oficiais na situação de reserva reformados, chamados à efectividade.
Ordem do dia. — l.a parte: ' Projecto de lei- que interpreta o n.° 4 do artigo 26.° da lei n.° 968 de 10 de. Maio de 1920.
Proposta de lei que abre um crédito especial a favor do Ministério do Interior do 511.900$ como «Despesas extraordinárias com a manutenção da ordem pú-, blica.
Proposta de lei que abre a favor do Ministério do Interior um crédito especial da quantia de 50.000$ para despesas com a alimentação dos presos civis.
Parecer n.° 535 que altera o artigo 13.° da Constituição.
Seguem os pareceres n.° 422-A e seguintes da ordem do hoje.
2.a parte: A de hoje.
Está encerrada a sessão. Eram 21 horas.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. João Estêvão Aguas, criando em Lisboa uma Escola de Aplicação do Saúde Militar.
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Diário da Câmara, dos Deputados,
Propostas de lei
' Do Sr. Ministro da Instrução, autorizando o Governo a utilizar o -saldo de 15.500$ da vorba para pagamento do pessoal das Escolas Móveis, na compra de mobiliário e material didáctico para instalação de escolas desta natureza, onde as corporações lo:cciis não possam ocorrer ao seu pagamento.
Aprovada a urgência. Para a comissão de instrução primária.
Para o «Diário -do Governo-».
Do 'Sr. Ministro da Marinha, determinando que o imposto de taxa progressiva sobre o rendimento das artes de pesca, incida sobre o rendimento bruto das mesmas, observados designados preceitos.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de pescarias.
Para o v.Diário do Governo».
Projecto de lei
Do Sr. Ferreira Dinis, mandando aplicar às praças do exército metropolitano, colonial e da armada, mutiladas -em serviço no continente, ilhas 011 colónias, o disposto no decreto n.° 5:503 de 21 de Março de 1919.
Para o «Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão de saúde e .assistência, sobre o n.° 396-A que concede designadas vantagens a indivíduos ou colectividades que queiram construir casas de habitação nas capitais de distrito e sedes de concelho.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de pescarias, sobre o n.° 503-B que cria uma Caixa de Crédito Marítimo.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da comissão de instrução primária, sobre o -projecto n.° 544-A que regula o pagamento das respectivas rendas, .nos contratos de arrendamento de prédios ur-
banos, para escolas, ou outros serviços públicos.
Para a Secretaria.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Requerimentos
Roqueiro que pelo Ministério das Colónias me sejam fornecidos os exemplares do atlas colonial e do relatório do governador de Huíla, Moura Brás de 1912.
Em 4 de Agosto de 19^.0.—JEvaristo de Carvalho.
Para a. Secretaria.
Expcca^se.
f .
Sequeiro que pelo Ministério das Colónias one sejam fornecidos os seguintes livros,, /para estudo:
l exemplar do livro Populações Indígenas de Angola por Ferreira Dinis.
l Atlas colonial.
Estatísticas coloniais (2 volumes).
Relatórios sobre Cabo Verde, Angola e Moçambique.
Sala das sessões da-Câmara dos Deputados, 4 do Agosto de 1920.—Augusto Dias .da Silva,
Expega-se.
llequeiro que, pelo Ministério das Colónias me seja fornecido o livro Populaça® Jndígena de Angola, da autoria do Sr* Ferreira Diniz.
Lisboa e sala das sessões da Câmara •dos Deputados, 4 de Agosto de 1920. — •Sá Pereira.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que pelos Ministérios resjpec-tivos, me sejam fornecidos Relatório do Governo apresentado às-Câmaras legislativas em 2 de Dèzembro-de 1913 (1.° volume). Relatórios, propostas e documentos relativos às possessões ^ultramarinas: Pelo Ministro António Teixeira de .Sousa na sessão legislativa de 1902 (1.° vo-lupa-e,). Pelo Ministro António Eduardo Vilaça, na sossão de 1.899 (2 volumes).
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Sessão de 4 de Agosto de 1920
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da Marinha' e Ultramar na sessão legisla- j nias me seja fornecido o livro Populações tiva de 1898 (l volume). Domingos Cruz. indígenas de Angola do Sr. Ferreira Di-
Para a Secretaria. l nis.
Expeça-se.
Roqueiro que pelo Ministério das Coló-
Sala das Sessões, 4 de Agosto de 1920. — Francisco José Pereira. Expeça-se.