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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2sT. 125
EM'6 DE AGOSTO DE 1920
Presidência do Ex,mo Sr, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Balíasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mos Srs,
Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 24 Srs. Deputados, lê-se a acta e dá-se conta do expediente.
Antes -da ordem do dia.—O Sr. Domingos Cruz apresenta e justifica um projecto de lei rotativo à comemoração do centenário da revolução de 1820.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis} pede várias providências e que se marque o dia para uma interpelação que anunciou, respondendo-lhe os Srs. Ministros da Guerra (flelder Ribeiro e da Instrução (Rego Chagas).
O Sr. Estêvão Aguas manda para a Mesa vários requerimentos.
O Sr. Pais Rovisco interroga a Mesa.
O Sr. Veryilio Costa apresenta uma reclamação, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro).
O Sr. Álvaro Guedes trata da situação de algumas classes de funcionários.
O Sr. Raul Porlela manda para a Mesa um projecto de lei sobre exportação e reexportação de géneros.
O Sr. António Maria da Silva manda para a Mesa um projecto de lei relativo ao problema do inquilinato.
É aprovada a acta sem discussão.
São concedidas licenças.
Aprova-se uma última redacção.
O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho) manda para a Mesa varias propostas de lei, justificando-as. Aprovada a urgência,'
Depois de falar o Sr. Domingos Cruz, é aprovada a urgência para o projecto do mesmo Deputado sobre a comemoração da revolução de 1820.
O Sr. Raul Tamagnini requere urgência e dispensa do Regimento para o projecto apresentado pelo Sr. Leio Portela.
Aprova-se a urgência e a dispensa para o projecto apresentado pelo Sr. António Maria da Silva.
Sobre o modo de votar o requerimento do Sr. Raul Tamagnini, usam da palavra o* Srs. Domingos Cruz, Leio Portela e Aboim Inglês, requerendo o Sr. Orlando Marcai que se votassem sepa-
José Monteiro
radamente a urgência e a dispensa. Assim se faz sendo aprovada primeiramente a urgência e depois a dispensa.
E jjôisto à votação o requerimento apresentado pelo Sr. Álvaro Guedes. Sobre o modo de votar, usa da palavra o Sr,. Manuel José da Siiva (Oliveira de Azeméis). O requerimento é rejeitado.
Entra em discussão o projeslo do Sr. António Maria da Silva. Aprovado na generalidade e na especialidade, depois de haverem falado os Srs. Manuel José da Silva (Oliveira de AseméifJ e António Maria da Silva.
É aprovada a urgência para as propostas do Sr. Ministro das Finanças.-
Entra em discussão o projecio de lei do Sr. Raul Leio Por te! a} alterando a redacção do artigo 3.° da lei n.° 999 sobre exportação e reexportação de géneros. O Sr. Aboim Inglês manda para a Mesa uma proposta de emenda relativa ao assunto. O Sr. Domingos Cruz requere que projecto e emenJas baixem à comissão respectiva. Sôlre o modo de votar, falam os iV?'s. Raul Portela, João Camoesas, Mem Ver dial e Aboim. Inglês.
Entra em discussão o parecer n.° 001 (abertura dam crédito a favor do Ministério da UnstruçãoJ. Usam da palavra os Sr f. Manuel José da Silva e Ministro dá Instrução. É aprovado o parecer. i
Ordem do dia (Primeira parte). —Parecer n." 135 (vencimentos de oficiais na situação de reformados ou reformados). Usam da palavra os Srs. Mem Ver dial, Vergilio Costa, ManuelJoséda Silva (Porto), Plínio Silva, Tomás Rosa (relator) Cunha Liai e Augusto Dias da Silva.
O Sr. José Monteiro manda para a Mesa quatro parecerdes.
Aprova-se que o parecer em discussão continue a ter discutido com prejuízo da segunda parle da ordem do dia.
Rejeita-se que seja -prorrogada a discussão, até se votar a matéria.
O Sr. Brito Camacho mnnda para a Musa três propostas de alteração às tabelas n.°* 1,2 e 3.
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Diário da Câmara dos Deputado»
Tomás Rosa, Vergílio Costa, Ministro da Guerra; Manuel José da Silva (Oliveira de -Azeméis)," Domingos Crus e Ministro dá Marinha. Aprova-se.até o artigo 19."
Antes de se encerrar a sessão.— Usam. da palavra os Srs. Jàeitit&< de'Freitas, e'.Presidente do Ministério (António* Granjo).e.Ministro' dor Interior- (Alves Pedrosa), que llie respondem*, acerca do Secretário Geral adido do Governo Civil dê Coimbra.
O Sr. Nôbrega Quintal interroga os Srs. Ministros do Interior e da Marinha-que lhe respondem.
O Sr, Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 14 horas e õ minutos.
Presentes à chamada — 40 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Afonso de Macedo.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. :
Álvaro Pereira Guedes..
Angelo de Sá Couto da C unha'Sampaio Maia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Francisco Pereira»
António Lobo de-Aboim Inglêsi
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António Pais Rovisco,"
António de Paiva Gomos..
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Maldonado Freitas.
Domingos. Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das; Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa; N
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Hèlder Armando dos Santos Ribeiro.
Jacinto-de Freitas.
Jaime da Cunha» Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
João José. da^ Conceição Càmoesas.
João de Orneias da Silva.
João Xavier Cainarate- Campos.
José Dominguns dos Santos. -
José Mendes Nunes- Loureiro.-
José Monteiro.
José" de Oliveira Ferreira Dinis.
Luís António da Silva Tavares dê Carvalho. -
Luís Augusto Pinto.'deMesq.nita>Carva-, lho.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel Alegre. Manuel, de Brito Camacho. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José: da-Silva. Manuel Jtísé' da^ Silva. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Maximiano Maria de Azevedo Faria, Mem Tinoco Verdial. Orlando Alberto Marcai. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio do Sant'Ana e Silva. Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Raul Leio Portela. Tomás de Sousa Roso. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fonseca.
Entraram- durante a sessão os- S'rs. t
Albino Pinto da Fonseca. Américo Olavo Correia de Azevedo. António Joaquim Granjo, António dos Santos Graça; Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso., Augusto Dias da Silva-. Carlos Olavo Correia'de Azevedo. Francisco- Manuel Coucoiro da^ Costa*. Henrique. Ferreira de Oliveira Brás. Hèrmano José de Medeiros. João .Cardoso Moniz Bacelar. João Estêvão. Aguas. João Gonçalves.
João Maria Santiago Gouveia Lobo-Presado.
João Pereira Bastos. Joaquim Brandão. José Garcia .da Costa. José Maria dê. Campos Melo. Júlio Augusto da Cruz. Júlio do Patrocínio Martins: - Rodrigo Pimenta Mássapina. Vasco.-Borges.
Não'-compareceram à sessão o»-Srs.
• Abílio Corroía; da Silva Marcai. Acácio: António Camacho Lopes Cardoso;
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Sessão, de 6 de Agosto de 1920
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo -Pinto de-Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedx) e. Só asa.
Álvaro,Xavier de Castro.
Aníbal Lúcio: de Azevedo.
Antão Fernandes de: Carvalho.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António; Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António: Germano. Guedes Ribeiro de Carvalho.
António. Joaquim Ferreira da Fonseca;
António Joaquim Machado do. Lago Cerqneira.
António José Pereira.
'António Marques- das Neyes. Mantas;
António. Pires de. Carvalho.
Augusto Joaquim Alves: dos Santos»
Angustoj Pereira Nobres
Augusto- Pires* do. Vale..
Augusto} Rebolo:- Arruda..
Rartolomeu'. dos Mártires Sousa, Siever riuo.
Constâncio Arnaldo de- Carvalho*
Custódio Martins de Paiva.
Diógo Pacheco de Amoriin.
Domingas Leita Pereira..
Domingos»Vítor Cordeiro1 Rosado7. .
EstâvâOída Cunha:! Pimentol.
Francisco* Alberto díu Costa..Cabral.
Francisco Coelho» do Amaral-Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz;.
Fnancisco-da Cunha-, Rego; Chaves..
Francisco1 Gonçalves Velhinho Còrueiíu
Francisco, José: Martins; Morgada
Francisco, José. Pereira*
Francisco Luís Tavares.
Francisco de? S.ousa; IDia&.
Henrique. Vieira: de Vasconcelos. rJaime. da-Andrade Vilares;.
Jaime Daniel Leote dor Rego.
João José-Luís Dama»i
João Luís Ricardo. -.„ João, Ribeiro.- Gomes* -: João SM©ma.,
; Aires» -Lopes-» do-. Carvalhos i José d©; Oliveira. uim- RtbBisrQ-. da Ca
Jorge de Vasconcelos Nunes-.
José António da Costa. Júnior..
José Gomes Carvalho.de Sonsa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrignes Braga.
Júlio César de Andrade Freire*
Ladislau Estêvão da; Silva Batalha.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos*.-
Manuel José- Fernandes Costa.
Mariano Martins.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões..
Pedro Gois Pita.
Vasco Guedes» de: Vasconcelos.
Ventura Malheir.o Reimao.
Vitorino Henriquos. Godinho.
Vitçriho, Máxima de-Carvalho G uima.-raes.
Xavier1 da. Silva.
As 13 horas e 30 minutos principiou a fazer-se a 'cJiamada. Pausa.
O Si*. Presidente:—Estãopreseiites-2^ Srs. Deputados. Está aberta1 a sess-ao-.
Vai'lèr-se a acta.
Eram 14r Horas e ô minutos.
Foi lida a acta e deu^se^ conta' do-seguinte
Expediente'
Ofícios;
Do Ministério- da- Marinh-a, comunicando estar à disposrçffo dó Sr.: Domm'gos Crtiz, para'ex-amej o processo relativo ao sargento-ajudante Pedro- Martins e-que havia sidov pedida'eirr ofício n.°'l:028i
J?àra. cc Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando,-o orça-mentt) rectifi-cado. das. despesas: com.obras a: cargo da Repetição- de Construções-Civis- dêste: Ministério^ para». 1920-1921-.
Par.a a comissão d&>orçamento.
Dó Ministério, das Colónias, enviando, os livros pedidos, em. 15 de J.ulhio paio Sr. António"-Manias^
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Diário da Qàmara dos Deputados
Do mesmo Ministério, enviando as publicações pedidas em 15 de Julho último pelo Sr. Mesquita Carvalho.
Para a Secretaria.
Da direcção du Associação dos Trabalhadores; 'clg, Imprensa, convidando os Srs. Para a Secretaria. Justificação de faltas v DQ Sr. Ladislau Estêvão da Silva Batalha qiíe/um ataque de reumatismo o inibe de comparecer à sessão de hoje. Para a Secretaria. Para a comissão de infracções e faltas. Requerimentos Do vice-almirante Júlio José . Marques da Costa, pedindo que lhe seja aplicada à reforma a disposição do artigo 1.° da lei n.° 888, de 18 de Setembro de 19Í9, em conformidade com o projecto de lei do ex-Ministro ^a Marinha Sr. Celestino de Almeida. '|V. Para a comissão de marinha. Dps oficiais do exército reformados: Justino Frederico Crispim, Romão José Infante de Sequeira Soares, Floriano José, António |loreira de Sousa, Francisco Rodrigues dá Limão, Francisco de Assis Crispim, José da Palma Ribeiro, José Nobre, Francisco de Carvalho Brito Gor-jão, Manuel Lopes Neto, Joaquim Lúcio Lobo, Honorato Alfredo Sá Mendonça Estrela, José Maria da. Costa, Francisco Augusto Martins de Carvalho, José António Domingues, António Emílio de Quadros /Flores, Jgosé Vicente Consolado Júnior^ Joaqiiim|Erailiano da Costa, Isidoro Ferreira de S|usa Alviin, Manuel Rosado Peres, Ismael Teixeira da Silva, Amân-, dio Páscoa! de Sant'Ana, Manuel Teixeira de Morais, Joaquim Martins de Carvalho, Francisco Gomes de Almeida, Francisco de .Miranda Martins de Carvalho, Frederico Augusto Santa Clara, Raul Germano fBrandão, Alberto Augusto das Neves Rspcha, José Maria de Moura Machado, líanuel Vendeirinho, > Fernando Santa Rita, Mário Saraiva do Mou-%a :f)iàs, José da Cunha- e Silva, Francisco Maria Cabral de França, Alfredo Fre- derico Xavier de Basto, Afonso Mendes» Augusto José Domingues de Araújo, António Tibúrcío Pinto Carneiro de Vasconcelos, Miguel Goulão, Gerardo Ferreira, Manuel da Costa e Sousa, Rui Alfredo dos Santos, Francisco Lopes de Azevedo Júnior, António Inácio Marques da Costa, Miguel Augusto de Sousa Ccrejeiro, António Francisco Sebes Pedro de Sá e Melo, Manuel do Oliveira da Fonseca, José Alexandre Martins Mourão, António Sérvulò Nunes, Carlos Alberto da Paixão, António Augusto de- Beja, Manuel de Sousa da Fonseca, Marceliano Pereira da Rocha, Carlos Augusto Crujeira, 'Joaquim Tomás, que pedem para ser convertida em lei a proposta do Sr. Ministro da Guerra, apresentada em 14 de Abril último. Para a comissão de guerra. Telegrama Do presidente da comissão municipal do Partido Republicano Português, de Tomar, manifestando a sua surpresa em virtude do telegrama, enviado pelo Sr. Francisco Cruz referente à aquisição do edifício para instalação da escola de S. Pedro da Beberriqueira, dizendo que essa aquisição foi vantajosa, Para a Secretaria. Pareceres Da comissão de finanças' sobre o n.° 463-F que garante as promoções aos oficiais dos quadros coloniais até completa extinção dos mesmos quadros. Imprima-se com urgência. Da comissão de guerra, promovendo ao posto de major reformado o capitão reformado do quadro de Moçambique ' António Ferreira de Oliveira e Melo. Para a comissão de finanças. Da mesma comissão sobre os projectos n.08 28-H, 55-A e 216-B regulando promoção dos alferes provenientes classe dos sargentos. Para a comissão de finanças.
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Sessão de G de Agosto de 1920
cendo determinadas garantias aos parlamentares eleitos pelas colónias e que ali tenham residência.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
• Da comissão de guerra sobre o projecto de lei n.° 522-A que cria o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar. Para a Secretaria: Para a comissão de marinha.
Antes da ordem do dia
O Sr. Domingos Cruz {para um requerimento}:— Sr. Presidente: mando para a Mesa um projecto de lei acerca do centenário da Revolução de 1820, para o qual roqueiro urgência e dispensa do Re gimento.
Por esse projecto decreta-só feriado nacional o próximo dia 24 de Agosto e concede-se a verba de 10.000/5 para se erigir uni monumento comemorativo dessa .data na cidade do Porto.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Tenho pena de não ver presente S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura, mas, como o assunto de que desejo ocupar-mo não admite delongas, peço a atenção do Sr. Ministro da Guerra que ,fará favor de transmitir ao Sr. Ministro da Agricultura as considerações que vou fazer.
Há muito tempo a esta parte que várias câmaras municipais têm dirigido ao' Ministério da Agricultura pedidos para fornecimento de açúcar, fazendo acompanhar os podidos da importância respectiva. Vejo com estranheza que várias câmaras têm conseguido fornecimentos de açúcar mas outras não, como sucedeu a uma que ainda não recebeu açúcar nem mais viu o dinheiro.
Aproveito estar no uso da.palavra para pedir ao Sr. Ministro da Instrução que çe dê por habilitado para responder a uma interpelação de que já mandei nota, acerca do caso do professor Cunha Belém.
Desejava também que o Sr. Ministro do Interior se desse por habilitado a responder à interpelação sobre os secretários adidos" dos governos civis porque dOsses funcionários estão em si-
tuações absolutamente ilegais, como, por exemplo, o Sr. Leonel de Melo que foi nomeado secretário adido do governo civil de Lisboa durante o dezembrismo e actualmente está na situação de chefe da polícia marítima onde não aparece. O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— Transmitirei aos Srs. Ministros da Agricultura e do Interior as considerações do V. Ex.a
O Sr. Ministro da Instrução (Rego Chagas):— Declaro a V: Ex.a que estou habilitado a responder à interpolação do Sr. Manuel.José da Silva.
O Sr. Estêvão Águas:—Mando para a Mesa requerimentos de oficiais do exército reformados e na reserva que pedem melhoria de situação.
O Sr. Pais Rovisco (para invocar o Regimento):— Há bastantes dias que o Sr. Ministro da Justiça não comparece nesta Carcará e ou desejava interpelar S. Ex.a acerca de um caso passado na comarca de Eivas.
O Sr. Presidente (interrompendo}: — j Mas isso não é invocar o Regimento!
O Orador:—Era a única maneira que eu tinha de poder falar.
O Sr. Vergilio Costa: — Chama a atenção do Sr. Ministro da Guerra para a portaria n.° 2:530 que regula as condições em que os primeiros e segundos sargentos milicianos podem passar para os quadros do exércitç e espera que o Sr. Ministro regule a mesma situação, modiíir cando a referida portaria.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— A Secretaria do Ministério da Guerra já se ocupou da questão, e na próxima Ordem do Exército publicará uma portaria regulando o assunto.
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A comissão respectiva formulou o competente parecer q.ue já'foi distribuído ;e tem o n.° 175. Da leitura deste parecer conclui-se que iieimiim aumento cie despesa acarretará •para -o Estado a .aprovação de tal •proposta. :; Sr. Presidente: de há-muito que de todos os lados da Câmara se vem recla-'maiido a favor da classe dos .tesoureiros tia Fazenda Pública que, -repito, -se encontram numa situação insustentável, mas a verdade é que ainda-não-se fez nada a favor da justiça que lhes assiste. Ji/ mester que se discuta e aprove 'imediatamente "essa proposta. 'Be não fizermos isso, é-muito natural 'que vejamos dentro em pouco abandona-, dos os serviços das tesourarias da Fa-j .zenda Pública. ; Qra, no momento em que se pensa arrecadar novas receitas, isso seria muito, incoirreniente para os interesses do Estado. Tenhamos em ' atenção estes casos ; e procedamos, pois, de maneira a fazer justiça como nos cumpre. Também de há muito venho assistindo" às reclamações feitas de todos os lados da Câmara e, p.onanto, sem qualquer carácter político, a .fav.or ;dos funcionários das Conservatórias do Registo Predial, que igualmente atravessam uma situação de miséria, e dos;funcionários administra-tiws. .:Esta'.Gamara .reconhece unanimemente ;que-. a /.situação •> de todos estes funcionárias .deve ser .-melhorada, mas .a verdade ó^que até .agora .'ainda -.não .-aproveitou nenhum, tempo das suas :s;essões, ipara 'aprovar qualquer lei que vá fazer justiça a esses servidores tdo Estado. Estamos 'cnrási =cberrados ao termo da nossa -sessão • legislativa. Jtfão será .conveniente, '.para o b:om andamento dos rservi-ços do JBstado. que nos eumpTe acautelar, nem moral perante o reconhecimento já ieito ".pela Câmara :da; justiça queías-«isiteJE to'das Asseis firaéionários, que deixemos .de «Tramar ..asfcas questões. Sob estas razo.es, :peço a "V. J3x.a que 'donsnlte a•CâtEeara .sôbre.se ela .permite que .entre • Diário da Câmara, dos :Depútados i imediatamente em-discussão, até que seja a hora de entrar na ordem do dia,'-o • parecer á que me referi, ;n.-° 175,. relativo !à proposta que trata ,da,situação'dos'tesoureiros da «Fazenda Pública, e que>a consulte também sobre se consente que, antes'da ordem -dx> 'dia .das -sessões seguintes, ,se discutam -os 'diplomas que 'tendem a beneficiar a situação dos conservadores do registo predial e dos funcionários administrativos. Tenho dito. O orador.não reviu. O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: foi,há dias-votada .ne.sta Câmara-uma lei que permite às câmaras municipais lançar uma contribuição sobre os produtos exportados de cada concelho,- tal é a designação usada nessa lei. Ao mesmo^tem-p,o, num artigo da mesma lei, determina--se que a Câmara de Gaia poderá lançar .uma contribuição sobre as produtos-reexportados. Trata-se de expressões e palavras que não foram postas nessa lei com o seu -.verdadeiro significado, visto que exportação e reexportação simplesmente se podem referir, tal é a terminologia jurídica e fis.cal, aos produtos saídos para o estrangeiro, -de qualquer país para outro (exportação) e aos .produtos--vindos de .qualquer país píira outro e deste saídos para outro (-reexportação). Estão, pois, empregadas indevidamente na lei estas expressões. Torna-se por isso necessário elaborar um projecto de lei que nos diga qual o verdadeiro significado dessas palavras, a fim «Assim, -sucede que no concelho de Graia, -por virtude duma disposição legal, /a /câmara .pode Jançar uma contribuição sobre os produtos reexportados, inclusi-vãmente ssôbre os-vinhos licorosos saídos péla.-barreira do Douro, produtos a que muitas v.ezes é aplicada quatro vezes a< mesma ítaxa. ; Casos como este representam verdadeiras injustiças, quer sob o ponto :de ivista:.£scal,.qjier--sob o ponto de'vista da •situação criada a esses proprietários ré-lati-vamente 'aos outros.
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•Sessão de 6 ,de Agosto de. 1920 .
aiho a honra de enviar para a Mesa uni projecto de lei.
O orador não reviu.
O ST. António Maria da -Silva: — Tenho a; honra de mandar para
Estamos na emergência de, a -breve trecho, termos de fechar alguns desses •organismos. Todos -os processos têm sido legítimos para sotisrnar a actual lei do inquilinato. Chegámos a. um verdadeiro •descaro neste capítulo d!a administração pública; em que há funcionários do Esta--•do que são os -primeiros a prevaricar. Haj-a em vista o que se passou com um funcionário de'Portei, que, sendo senhorio, não permitiu que se fizesse o depósito-de que fala a lei.
Estou convencido de que o Sr. -Ministro da Justiça tomará-providências e"fará respeitar as leis-da República. • Greio que •estas considerações são mais que • suficientes para fazer aprovar por esta casa •o projecto que mando para a Mesa.
Eu sei que o Sr. Ministro da Justiça não pode concluir as emendas à lei do inquilinato antes do final do mês, mas este «caso tem de ter remédio imediato.
Com pretexto das obras fazem-se todas as falcatruas e a lei é desrespeitada, não estando pessoa alguma garantida.
Peço urgência e dispensa do Regimento.
O orador não reviu.
l Foram aprovados os seguintes pedidos ãe licença: .Pedidos de licença Oo-Sr.. Xavier da Silva, dez dias. Do Sr. Camarato de Campos, cinco dias. Do Sr. Deputado F. Sousa-Dias, um siia. Do Sr- José Monteiro, um dia. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracçvss e fal- Leu-se a seguinte Substituição 'Da comissão de redacção, para substituir o Sr. Bartolòmou Severino e nomear o Sr. Tavares Ferreira. 'Para a Secretaria. Leu-se a 'Última redacção Do projecto de lei n.° 470, que promove, por • distinção, designadas praças do caça-minas Augusto 'de Castilho. ' Aprovado. Remeta-se ao Senado.- O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Sr. Presidente: antes de de mais nada-devo informar o'Sr. António Maria da Silva de que desconheço o • caso do tesoureiro de finanças de Portei, mas desde já afirmo que, se ele -andou irregularmente, será exemplarmente castigado. O Sr. -António Maria da Silva ;—Esse jndivíduo ó senhorio o tesoureiro sde finanças e não quis receber a renda que o inquilino ia depositar. O Orador: — Fique V. 'Es." certo de que eu providenciarei. O Sr. -Manuel Fragoso:—-Registo as palavras de V. Ex.a O JDrador: — Liquidado este -caso, vou •mandar pa-ra a Mesa algumas-propostas que reputo do máximo interesse-para-o nosso crédito interno e portanto -com reflexão nos mercados externos. Uma das propostas que mando pa-ra a Mesa é a da'remodelação da contribuição predial e a. ou.tr.ai é para--se contrair um empréstimo interno. Estas propostas estão conjugadas e, apelando para o patriotismo de todos, pedia -a V. Ex.as que as .apreciassem desde j á. Outras tenho, como a da transmissão da propriedade,^trabalho novo, mas que.não é meu, pois que é dum velho republicano, o-Sr. Tomás 4e Rarros .Queiroz, homem de alto merecimento. (Apoiados).
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possuem de tais assuntos. Outra proposta é a do solo.
Faço a diligência para que a estampilha apareça o menos possível. Na alfândega muitos despachos são dificultados pela estampilha.
Peço para estas propostas o exame e estado rápidos das comissões. Mais considerações tenho a fazer, mas reservo-ine para o fim.
O Sr. f.unha Liai:—
O Orador:—Poço daqui à imprensa que preste o serviço patriótico de conseguir a publicação, na íntegra, destas duas propostas, a da contribuição, predial e a do empréstimo, porque isso redundaria num • altíssimo serviço prestado à nação. DJVO dizer a V. Ex.as que se não fosse a falta de tempo, teria mandado tirar alguns exemplares, inclusivamente do-meu bolso, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados a fim do poderem ostudar a questão, e estarem por consoguinte preparados para quando elas viessem a ser discutidas.
Sr. Presidente: ainda que rapidamente, vou referir-me a algumas das propostas dos Srs. Pina Lopes e Rego Chaves,. Eu aceito, em princípio, a proposta do Sr. Pina Lopes sobre a contribuição industrial, mas não na íntegra.
Assim, pelo conhecimento que tenho das cousas, parecé-me inútil ir lançar-se essa contribuição sobre os operários, porquanto os seus rendimentos não são fixos, e afigura-sc-me, portanto, como disse, que os seus resultados seriam nulos.
Acerca da taxa aos caixeiros, devo dizer que ela deve ser reduzida.
Relativamente à proposta do Sr. Rego Chaves, devo dizer que estou de acordo, mas acho que a taxa foi elevadíssima.
Em relação à taxa da Grande Guerra, concordo com ela, apesar de reconhecer a sua impraticabilidade dentro de certos limites; no entretanto, apresentarei as emendas que julgar convenientes, quando ela voltar à discussão nesta Câmara.
Sr. Presidente: vou agora referir-me à proposta sobre imposto de consumo, e a minha opinião é que, quer política quer economicamente, não -é bom passo pela
Diário da Câmara dos Deputados
seguinte razão: como V. Ex.as sabem, a guarda fiscal exerce sempre, em todas as agitações, uma acção a favor da República ; se amanhã formos terminar com o imposto de consumo, a vigilância da guarda fiscal deixa de se exercer, c conse-quentemente teremos de aumentar as forças necessárias para que essa vigilância possa ser feita convenientemente. Eis a. razão por que não concordo neste ponto.
Sobre a contribuição predial, tenho a dizer que a proposta é simples e clara; Sste trabalho foi mais on menos organizado pela Direcção Geral dos Impostos, e estava dividido em duas partes: a rústica e a urbana.
Porém, como muitos dos seus pontos são comuns, eu, para simplificar, deliberei fundi-las numa só.
Como V. Ex.:is sabem, já em tempo se pensou neste assunto e o Sr. Afonso Costa nessa ocasião entendeu que era preferível multiplicar por outro factor, o que mais tarde S. Ex.a viu que não tinha sido um bom passo, porque por si provocou uma agitação e se fizeram campanhas que, como V. Ex."s devem estar lembrados, foram levados de vencida porque nessa época o Partido Democrático estava forte e homogéneo.
No emtanto, hoje sou de opinião, visto-as forças estarem divididas, que não se devem provocar movimentos fortes, por- -ventura sem fundamento, mas que por parecerem ter analogia com o que já se passou 'podem dar origem a cousas graves.
O Sr. Presidente: — Tenho a observar a Y. Ex.a de que é a hora de se passar à ordem de dia.
Vozes: — Fale, fale.
O Orador: — Sr. Presidente: agradeço à Câmara a atenção que me dispensou.
O rendimento deve satisfazer à seguinte condição: a partir da data da publica,T cão desta lei, o rendimento colectável função da relação do preço dos géneros produzidos em cada prédio, actualmente, e o que tinha no ano de 1911, segundo a fórmula que a proposta encerra.
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Sessão de 6 de Agosto de 1920
na vizinhança ter outro. Do que não resta dúvida ó de que é verdadeiro, aplicada a fórmula, o que o número dá.
É justo ein minha consciência.
Não depende nada da influência do Poder Central nem da Direcção Geral dos Impostos.
Na prática, a matriz tom valor que não corresponde à realidade; está prevista a hipótese. Não se diz: «esta propriedade deve andar por tantos hectares de milho». Diz-se: «este produto é tal, é predominante no concelho».
O Sr. Cunha Liai (interrompendo}: — Pode ser que V. Ex.a não tenha a revolta da Associação da Agricultura, mas a revolta geral de Portugal.
O Orador:—Não tenho. O produto ven-dia-so a três, hoje vende-se a quinze. Não é muito ir pedir à melhoria de produção tudo o que pode obter-se dela. Num país com a má educação que nós temos estas medidas produzem sempre unia certa confusão.
O Sr. Cunha Liai:—Multiplicar pelo mesmo factor dá lugar a injustiças.
O Orador: — Já em 1914 existia o in-convenien-te. É necessário fazer uma avaliação directa.
Está prevista a hipótese.
O Sr. João Bacelar: — Mesmo o escrivão de fcázeuda pode e até tem por ofício rever a matriz.
O Orador: — Não se pode acreditar, é certo, que isto seja recebido com geral aceitação.
O que era preciso era que a medida estivesse por tal modo radicada na consciência do proponente que pudesse dizer: «Isto que aqui está é uma cousa justa». E se procurasse uma fórmula em que se pudesse dizer: «Isto é uma necessidade que me obriga». Sendo a'medida justa, feita com convicção, tem-se muito mais força para resistir.
Estão muito más as matrizes de 1914. ;Mas seja qual for o processo, a não ser uma revisão total, onde estava u dinheiro e o tempo V Isto ô uma cousa que se tem de fazer já, senão os cofres não podem abrir.
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As pessoas que entendem destes assuntos vêem que têm de começar-se já, sem se fazer a avaliação.
Existem já as bases, e justo é que, embora as taxas sejam as mesmas, tendo o-capital subido, daí venha para nós um rendimento melhor. Digo isto a todos que são mais novos-do que eu. Já fui rapaz, cheio de aspirações e vaidades. As virtudes e os defeitos que V. Ex.as têm agora já os tive. Quando se chega à minha idade começa a gente a olhar para trás e vem um bocado de bom senso que V. Ex.as não têm ainda, porque são mais novos do que eu.. Quando chegarem à minha idade terão um senso novo. Ponham-se no meu caso. Tenho prcci-ção de acudir às necessidades do Estado; dou as basestpara serem modificadas as-circunstância^, de modo a valorizar os rendimentos-^ Procuro, ffelo maior valor da propriedade e depreciação da moeda, encontrar para o Estado aquilo a que ele tem direito. Não se pode manter a ordem, nem consertar as estradas, nem pensar em fomento porque não há dinheiro! É indispensável aguardar deliberações de consultatfeita aos chefes dos partidos-e dos grupos especiais. Eles é que sãO' competentes para fazer ver que isto, no-iundo, tenfipniuita verdade. Não há?iienhuma nação que não tenha o direito cfê.atravessar estes maus bocados. Quanto à lei do inquilinato, o Estado tem o direito de receber aquilo que de direito lhe pertence. O Sr. ^unha Liai (interrompendo): — £ V. Ex.^em em conta os arrendamentos das terras? O Orador: — Tenho, sim senhor! Faço diferença entre o arrendatário e o pro-prietáriS' da terra. Conheço muitas pessoas que até 1914 levaram uma vida difícil e que hoje são ricos.
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dernos ricos a pagar aquilo que, de facto, ao Estado dovem.
.Dovo dizer a V. Ex.as que mio proponho taxas novas, mas apenas actualizo os impostos.
Quanto ao empréstimo, como já tive ocasião de dizer, não podemos fazer uma operação externa sem que tenhamos feito primeiramente uma operação interna. '• Conversei coui as . mais- uitas figuras da política inglesa q.tie me disseram que o G-ovêrno inglês não apoiaria um empréstimo externo sem que Portugal se tivesse mostrado capaz de fazer um sacrifício interno.
«O» senhores —disseram-me — têm de fazer qualquer cousa, ainda que seja apenas- para nós vermos, como os seuhores dizvm no- seu país».
.Preciso de receber sessenta mil contos •efectivos, não admito a possibilidade de fazer um empréstimo amortizável porque, ao regime deficitário em que vivemos, isso c inexequível.
Posso afirmar a V. Ex.as que nenhum banqueiro me fez proposta, a-meaça ou indicação, e que estou falando sem coacção de espécie alguma.
Conheço bom a psicologia dos homens 'do dinheiro, por isso convencido estou de que uo actual regime deficitário não teria facilidade em encontrar colocação para qualquer papel sem que desse garantias, embora mas não pedissem.
A proposta sobre contribuição predial devo ter alguns defeitos. Peço. que a melhorem, estudando-a rapidamente, o, .para facilitar o trabalho da comissão d© finanças, farei tudo quanto estiver na minha mão.
O problema é gravíssimo; mas espero confiadamente que da boa vontade e do. patriotismo de todos alguma cousa se conseguirá no sentido de remediar a situação financeira, a fim de que não haja solução do continuidade na função do Estado. '
Tenho dito.
O discurso, revisto pelo orador, será publicado na íntegra quando S.. Ex.a de volver, revistas, as notas taquigráficas qne lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente:—Para ò projecto., que foi enviado para a Mesa pelo Sr. Domingos Cruz, pediu S. Ex.a a urgência e-a dispensa do Regimento.
Diário da Câmara dos Deputa dos
Tenho, porôm, a observar que a Câmara não poderá conceder a dispensa do Regimento, visto que o referido projecto traz aumento de despesa e, assim, tem de ir à comissão de finanças.
O Sr. Domingos Cruz: — Sr. Presidente: desisto do pedido da dispensa do Eegimento, deixando de pé o pedido da urgência.
Consultada a Câmara, foi concedida a urgência.
O Sr. Raul Tamagnini:—Eequeiro a urgência e a dispensa do Eegimenío para o projecto que há pouco o Sr. Leio Portela remeteu para a Mesa.
O Sr. Presidente: — O Sr. António Maria da Silva requereu a urgência e a dispensa do Eegimento para o projecto que enviou 'para a Mesa. Os Srs. Deputados que concedem a urgência e a dispensa do Eegimonto queiram levantar-se. "
Pausa.
O Sr. Presidente:—Está aprovado. Vou consultar agora a Câmara sobre o requerimento do Sr. Raul Tamagnini,
O Sr. Domingos. Cruz: — É para declarar que eu concederei apenas a urgência. Entendo que não se deve conceder a dispensa do Eegimento porque o assunto merece ser tratado com toda a .ponderação e, portanto1, não devemos- dispensar o estudo da respectiva comissão. De resto/ isto não trará inconvenientes, visto que as taxas a que a lei se referiu só serão aplicadas depois do referendum.
' -Q Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: tem toda a razão de ser a urgência e a dispensa do Regimento requeridas paca o-projecto que tive a honra de apresentar; visto- que se trata de interpretar uma lei que já está em execução e que, na prática, tem dado inconvenientes que ó mester evitar. Trata-se, de estabelecer a boa doutrina pelas instâncias oficiais que têm de aplicar as taxas estatuídas pela-lei.
Ao contrário do que disse, o ST.. Domingos Cruz, declaro à Câmara que eu sei-que es-sas-taxas já estão s.enido oobira-das por algumas eâniuiras municipais:
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terprete devidamente essa lei. E, como esta sessão está a terminar, e como julgo que o projecto de lei, pela justiça e equidade que estabelece, não deve sofrer grande discussão, parece-me que o requerimento do Sr. Raul Tamagnini tem toda a razão de ser.
O Sr. Orlando Marcai (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: contrariando a opinião do meu ilustre colega- Sr. Leio Portela, tenho a dizer a V. Ex-.a e à Câ--Tnara que não há razão para se apresentar à consideração da Câmara o requerimento do Sr. Raul Tamagnini tal qual está feito, e por isso eu alvitro que ele se divida em duas partes: uma relativamente à urgência e outra à dispensa do Regimento.
Como V. Ex.a sabe, a lei n.° 999 diz respeito à contribuição sobre vinhos generosos, e, como muito bem disse o meu colega Domingos Cruz, ela não está ainda em execução, o que contradiz a afirmação do Sr. Leio Portela. Realmente toda a gente sabe que o mercado de vinhos generosos só se começa a efectivar para Novembro ou Dezembro.
O Sr. Leio Portela: — Há meses a esta parte que estão a ser- constuntemente- remetidos para o Porto os vinhos que se destinam a exportação para o estrangeiro.
O Orador : — Eu responderei oportunamente a V. Ex.a sobre esse pontov
E, Sr. Presidente, termino afirmando que há projectos de lei de muito maior urgência do que este; de forma qu'e renovo as minhas considerações iniciais, para que o requerimento seja dividido em duas partes, na certeza de que votarei a urgência, entretanto, mas não a dispensa do Regimento.
O orador não reviu.
Foi aprovado o alvitre.do Sr. Orlando Marçol para que se votasse o requerimento dividido em duas partes.
O Sr Aboim Inglês (sobre o modo de eoíar):—Sr. Presidente: desejo apenas ponderar à Câmara que votarei a urgência e s. dispensa, do Regimento, porque a l«i n.c 999 tem de ser modificada e não «ó nos pontos que indicou o Sr. Leio
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Portela, mas também noutros que estão, com a sua execução : estabelecendo grandes prejuízos ao País e demonstrando que agora, na sua prática, os produtos nacionais exportados ficam numa grande inferioridade perante os estrangeiros. Por isso acho que se deve fazer entrar em apreciação, imediatamente, o projecto de lei. que, aliás, não deve ter discussão alguma.
O orador não reviu. foi aprovada a urgência para o projecto de lei.
Foi aprovada <_.i p='p' dispensa='dispensa' do='do' regimento.='regimento.'>
O Sr. Orlando Marcai: — Requeiro a contraprova.
O Sr. Pais Rovrsco: — Invoco o § 2.e do artigo 116.° do Regimento. Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Está aprovada a dispensa do Regimento. Estão de pé 15 Srs. Deputados e sentados 33.
0 Sr. Presidente : — O Sr. Álvaro Guedes requereiv que entrassem em discussão, antes da ordem do dia da próxima sessfto, os pareceres n.os 175 e 389.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de de Azeméis), (sobre- o modo de votar}: — Sr. Presidente :' é contribuir para a anarquia) coni- q.ue estão a correr os trabalhos desta Câmara o requerimento do Sr. Álvaro G-uedes, para que- se discutam na próxima sessão1, antes dá ordem do dia, os projectos de lei n.os 175 e 389. O projecto de lei dos funcionários administrativos tem o nosso voto, mas que se discuta na ordem do dia.
Ô orador não reviu. •
Foi rejeitado o requerimento.
O Sr, Álvaro Guedes: Requeiro a contraprova.
ProMdendo-se à contraprova, deu o mesmo resultado a votação.
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foi lido e entra em discussão. E do teor seguinte :
Tendo em .atenção que, devido ao elevado preço que atingiram as rendas dos prédios urbanos, ó desejo qiuísi geral dos proprietários desligarem-se dos contratos celebrados com o Estado, para o que invocam motivos nem sempre justos ;
Considerando que em alguns casos os interesses da Fazenda Nacional são mal defendidos e descuidados, por ausência, falta de nomeação ou impedimento dos agentes do Ministério Público nas comarcas, o ainda porque os respectivos substitutos nem sempre possuem as indispensáveis habilitações ;
Considerando que i assim se torna necessário tomar uma providencia que ressalve os direitos do Estado:
Tenho a honra de submeter ao vosso esclarecido critério o seguinte projecto de lei :
Artigo 1.° Não poderá ter seguimento qualquer acção de despejo de prédio urbano, de que seja inquilino o Estado, emquanto não for revista a actual lei do inquilinato.
§ único. Ficam suspensos todos os processos até que a mencionada revisão se
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 6 de Agosto de 1920. — António Maria da Silva.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: estão o Governo, a Câmara e o país convencidos de que se tornou necessário e urgente modificar a lei do inquilinato. Por virtude dessa lei, que não acautelou suficientemente os interesses de inquilinos e de proprietários, os factos que se têm passado desde a sua publicação são demasiadamente claros para que o Governo tenha dúvidas sobre o caminho a seguir.
O Estado, como qualquer inquilino, tem sido vítima dos mesmos atropelos de que têin sido vítimas os outros inquilinos. Por conseqíiência. o projecto de lei do Sr. António Maria da Silva, visando a remediar uma situação criada por motivo dessa lei, tem razão de ser e eu dou-lhe o meu voto. Mas devo dizer a V. Ex.a que. se o Estado inquilino tem o direito
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de se defender nos termos em que o pretende fazer o Sr. António Maria da Silva, não é menos certo tamoêm que o Estado * se tem comportado, como inquilino, em termos tais que merece severa rcpri-menda.
Sabe V. Ex.a que há muitíssimas habitações que o Estado como inquilino ocupa, cujas rendas o Estado não tem normalmente nem regularmente pago. Sabe V, Ex.a o que se tem passado com muitíssimos prédios onde estão instaladas casas de instrução. Todos os dias tom chegado até mini reclamações nesse sentido. (Apoiados] .
Casas há de que há um ano o Estado não paga renda. E pregunto eu: <_ p='p' autoridade='autoridade' por='por' estado='estado' tem.='tem.' para='para' scv='scv' não='não' tem='tem' acaso='acaso' defender='defender' o='o'>
Todavia, como disse a V.Ex.n e à Câmara, eu dou o meu voto ao projecto, mas, a par disso, eu peço ao Governo para que mande imediatamente pagar todas as rendas em atraso, a fim de o Estado se rodear daquela autoridade moral indispensável. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não revia. .
O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: as considerações feitas pelo-ilustre Deputado Sr. Manuel José da Silva são inteiramente de acolher, c eu associo me inteiramente ao voto que dirigiu ao Governo. Realmente, não podia haver intenção da minha parte, nem da parte de alguém que propusesse uma medida idêntica à minha, de obviar ao inconveniente que deriva da- falta do pagamento regular das rendas dos prédios que o Estado ocupa, porque isso representa má administração.
Do organismo, contudo, a que me referi tenha Ar. Ex.a a certeza de que são pagas regularmente as suas rendas.
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fício onde estava instalada a estação telé-grafo-postal.
Todas estas razões motivaram a apresentação deste projecto de lei-
O Estado tem obrigação de pagar os prédios que ocupa, e, estando no orçamento inscrita a verba destinada a esse fim. não percebo porque os funcionários do Ministério da Instrução, ou quem de direito, não pagam as rendas dentro do prazo que a lei do inquilinato determina.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Não está mais nin-guSni inscrito. Vai votar-se.
Foi aprovado o projecto na generalidade, e em seguida, sem discussão, na especialidade.
O Sr. António Maria da Silva: — Ke-queiro a dispensa da leitura da última redacção .
Aprovado.
O Sr. Presidente: —Vai entrar cm discussão o projecto de lei apresentado pelo Sr. Leio Portela.
Não se junta o projecto por estar em poder da comissão de administração pública.
O Sr. Aboim Inglês : — Sr. Presidente: ao debater-se a lei n.° 999, eu chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara para o facto, que já se está passando, dalgumas câmaras municipais pretenderem ]fincar os 3 por cento de imposto que a lei já autorizou sobro os produtos minorais, produzindo isso a anomalia dos impostos •camarários serem maiores do que os impostos que ao Governo cabem.
Segundo a lei n.° 677, os impostos que -o GovOrno pode lançar são progressivos ou decrescivos, segundo o valor do minério no mercado oficial. Não se podendo, no momento em quo ela foi discutida, estar a prever quais os casos, dá-se o facto singular do que as câmaras municipais podem lançar 3 por cento em casos em que o Governo os não podo lançar.
Ora nós tivemos há muito pouco tempo o exemplo de que durante a guerra, ten-do-so pretendido cobrar sobretaxas sobre o valoif dos minérios, fizeram-se incidir sobre o valor do volfrâmio o outros minérios sobretaxas importantíssimas que
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nunca ninguém pagou, porque, tendo sido pagas primeiramente de boa fé, houve quem reclamasse, ao abrigo dos artigos 80.° e 81.° da lei n.° 677, e essas quantias foram mandadas entregar aos reclamantes.
O reclamante não foi o qite trabalha a mina, rcnvfoi o industrial que produz; mas o intermediário.
Não queiramos nós também, com esta lei, consentir que suceda a mesma cousa do que corn a sobretaxa.
As minas foram concedidas ao abrigo da lei em vigor, e, portanto, os artigos 81.° e 82.° dão-lhes o direito de não pagarem mais contribuições.
As câmaras municipais não podem de maneira nenhuma ter a ambição do cç-brar estes 3 por cento, visto que na citada lei já existe também um imposto sobro as minas.
Pela referida lei as câmaras municipais tora 10 por cento de 7,520 do valor do minério à boca da mina. Todas as câmaras municipais ficaram contentes com esta tributação, este assunto foi devidamente esclarecido no Parlamento, e o espírito de todos nós, ao aprovarmos a lei n.° 999, não foi sobrecarregar os produtos minerais com um imposto de mais de 3 por cento, porque isso seria condenar muitas das minas a pararem.
Nestas condições, eu proponho que seja acrescentado ao artigo 1.° da lei n.° 999 um § 7.°, que diga que ficam em. vigor os artigos 81.° e 82.° da lei n.° 677, publicada em 13 de Abril de 1917, regulando a exploração mineira em Portugal. Mas há mais ainda.
Nós não podíamos prever as enormes dificuldades que estão aparecendo ao pôr em execução esta lei, e eu creio até que, apesar do hoje procurarmos corrigir algumas destas dificuldades, ainda na prática hão-de aparecer muitas em que o Parlamento terá de intervir.
Examinando o artigo 2.° verifica-se que não se diz qual o quantitativo da taxa, e daí um concelho de terceira ordem podo, senão tiver outras recursos, fazor incidir sobre o comércio e indústria existentes no concelho tais sobretaxas que torneia proibitivo o exercício dos mesmos na localidade.
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às câmaras municipais o quanto destes impostos, de maneira a poder dar-se exe-qúibilidade à lei.
Proponho, por isso. que ao artigo 2.° seja acrescentado um § 3.° Desta forma creio que cessavam todas as reclamações.
Nesta lei, ao inscrevermos o imposto de 3 por cento para as câmaras municipais, não pensámos em que isso podia vir a ser um imposto proibitivo para o fabrico de determinados produtos pobre».
Assim, por exOmplo, os adubos químicos agrícolas são isentos de direitos aduaneiros, mas sendo fabricados em Portugal têm 3 por conto aã valorem para a câmara municipal.
Actualmente os adubos químicos têm uni preço tam grande que 3 por cento a mais ou 3 por cento a menos, representando muito, não tem, todavia, a importância que podem ter no dia de amanhã, quando ossos adubos vierem para um preço regular.
Não é justo que a indústria nacional só ponha numa inferioridade perante a indústria estrangeira. Mas eu não quero também propor que os adubos químicos fiquem livres deste imposto, porque haverá algumas câmaras municipais que dolo necessitam absolutamente para a sua vida.
Para conjugar tudo, eu proponho que esta lei seja, aumentada com uni artigo novo.
Chamo a atenção da Câmara rara estas minhas propostas porque ostou convencido de que elas só tendem a conseguir que esta lei possa entrar em vigor, a bem da economia nacional.
Lidas na Mesa, foram admitidas as emendas do Sr. Aboim Inglês.
São do teor seguinte :
Proponho:
1.° Que ao artigo 1.° da lei n.° 999, de 10 de Julho do 1920, seja acrescentado o seguinte :- «§ 7.° Ficam em vigor os artigos 81.° e 82.° da lei n.° 677, publicada em 13 de Abril de 1917 que regula a exploração mineira em Portugal»; • .
2.° Que ao artigo 2.° seja acrescentado o seguinte: «§ 3.° A importância destas taxas será nas localidades de l.a ordem igual às que se pagam em Lisboa e nas de 2.a, 3.a, 4.% 5.a e G.a ordem na proporção q,ue se usar para o lançamento da respectiva contribuição industrial»;
3.° Que seja aumentada esta lei com o seguinte:
Art. ... Os produtos importados does trangeiro cuja importação seja livre de direitos aduaneiros, e os similares fabricados em Portugal que sejam tributados pela presente lei pelas câmaras municipais serão tributados com uni direito aduaneiro de 3 por cento ad valorem mínimo^ para os pôr em iguais circunstâncias com os nacionais. '
Lisboa, em Agosto de 1920.—Á. L*, de Aboim Inglês.
O Sr. Domingos Cruz:1—Sr. Presidente:
há pouco falando sobre o modo de votar?
tive ensejo de dizer que reconhecia que
o projecto precisava, efectivamente, duma
j revisão.
| Agora mesmo o Sr. Aboim Inglês trouxe novos assuntos ao debate, sobre os quais a Câmara não pode pronunciar-se-sem que a comissão respectiva lhe dê o seu parecer.
Mais habilitado o fundamentado estou?. portanto, a dizer que a Câmara andaria, bem votando a urgência e entrando na discussão deste, projecto depois das comissões sobre Gle se pronunciarem.
Não faço a afirmação de que o Sr. Leio Portela não tenha razão no seu projecto,, mas depois das 'comissões, repito, sobro ôle se pronunciarem, mesmo porque a& contribuições só podem ser votadas depois-do referendum das juntas de freguesia.
Além disso, a câmara municipal de-Gaia goza já de prerrogativas especiais para os vinhos que exporta. É um centro exportador de vinhos, com os quais o concelho tem enormes encargos, não só d& armazenagem, mas da deterioração das ruas e estradas, sendo por isso que se publicou um decreto autorizando um pé* queno imposto nesse sentido.
Sendo o concelho de Gaia o maior em extensão e o terceiro ern população, era aquele que vivia cm circunstâncias mai& difíceis^ pois estava a viver do oito contos que lhe tinha emprestado um vereador. Não se trata de dificultar a indústria dos vinhos.
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respectiva comissão para esta sobre elas se pronunciar, dando-nos, ao mesmo tempo, ocasião para as estudar convenientemente.
Nesta conformidade roqueiro que o projecto e as propostas de emenda baixem novamente à comissão respectiva para que dê o seu parecer com urgOncia.
'O orador não reviu.
O Sr. Leio Portela:—O requerimento que o Sr. Domingos Cruz acaba de enviar para a Mesa nem sequer devia ser admitido, visto que a Câmara resolvera que o projecto entrasse ein discussão com urgência e dispensa do Regimento.
Desde que a Câmara só pronunciou nesse sentido, quis significar e significou que prescindia do estudo e parecer das comissões. Nestes termos, temos de continuar a discuti-lo, tanto mais que as ra-z$es alegadas há pouco sobre a sua urgência continuam de pé.
Eu ainda poderia compreender esse requerimento, se S. Ex,a tivesse apresentado um projecto no sentido de suspender a lei até qno a Câmara se pronunciasse sobre este projecto.
Assim o requerimento de S. Ex.a não tem outra cousa em vista que não seja a de retirar da discussão este projecto, mandando-o para o seio das comissões onde ficará adormecido.
Protesto, portanto, contra esse requerimento, tanto mais quanto é certo que ele vem contrariar uma deliberação da Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Devo dizer ao Sr. Raul Portela que não é a primeira vez que um projecto baixa às comissões depois de ter sida aprovada nesta, Câmara a urgência e dispensa do Regimento.
(Apoiados).
O Sr. João Camoesas :—Apenas direi que não há contradição alguma na atitude da Câmara, fazendo enviar novamente à respectiva comissão o projecto que se discute, visto que pelas orneadas que foram enviadas para a Mosa se lhe introduz matéria nova c importantíssima (Apoiados}. Julgo por isso quo é de aprovar o requerimento do Sr. Domingos Cruz, tanto
UlíÚr -?;*>? t^Tl^" -°VÍ.o a l «í vntnrfn li
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cos dias nesto Parlamento a alteração quo se pretende fazer após tarn pequeno espaço de tempo, dará a alguém a impressão de que se pretende beneficiar algum, amigo.
O Sr. Orlando Marcai:—Segundo a^ considerações que fez sobre o assunto o Sr. Aboini Inglês, trata-se de alterar a lei em questão.
Ora essa lei foi aprovada nesta Cama-TO há meia dúzia de dias, e por isso tem de sei* aplicada tal qual foi votada pela Parlamento.
Nestas condições, não posso deixar de dar o meu voto ao requerimento do Sr. Domingos Cruz.
O Sr. Leio Portela :—Sr. Presidente : pedi a palavra para significar ao Sr. Cu-mocsas que não existo contradição alguma no facto de a Câmara, após algumas sessões depois do votada a lei'cuja revisão agora se pede, modificar essa lei em sentido mais justo.
Fica bem ao Parlamento, reconhecendo que essa lei tem inconvenientes, modifica--Ia no que julgar necessário, e só fica bern ao Parlamento o facto de modificar uma lei que necessita modificações, apesar de essa lei ter sido- votada há pouco, não se preocupando com tal circunstância.
O Parlamento representa a aspiração da vontade nacional, e portanto deve respeitar os interesses da Nação, e quando uma lei ofende Osses interesses, como neste caso, o Parlamento diguifica-se modificando essa lei. (Apoiados}.
A não sor a proposta quo apresentou o Sr. Aboiin Inglôs, que não representa senão uma simples interpretação da lei, a Câmara em mais nada modifica alei, tendo já conhecimento dessa interpretação, o tendo votado com conhecimento.
Apartes.
O Orador: — Toriho dito. O orador não reviu.
O Sr. Mem Verdial: — Sr. Presidente r parece-me que as próprias palavras do Sr. Raul Portela mostram quo não haveria razão para modificar a lei.
S. Ex.a diz' que entrou há pouco cm execução.
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.ainda não sabem bem como a hão de executar se pode já considerar como inexequível ?
S'. Ex.a compreende que, tratando-se de uma lei nova, os funcionários respectivos têm quo interpretar a legislação que sobre o assunto existe para depois começar a aplicar a dita lei.
,;Estando-se no período de estudo dessa lei para a sua aplicação, como se pode di-.zer já que ela tem inconvenientes na execução, quando ainda em muitos concelhos não foi posta em execução, e nada mostra que tem inconvenientes?
O que se-pretende fazer não é uma modificação à lei, como as várias propostas •de modificação apresentadas poios Srs. Raul Portela e Aboim Inglês pretendem justificar, e, como dizem respeito aura círculo especial, devem ser assunto de um projecto de lei que tenha o respectivo parecer da cqmissão.
Tenho dito.
O orador não reviu. •'•*
O Sr. Aboim-Inglês :—Sr. Presidente: -continuamos sempre com o mesmo critério de perder tempo sem defender os nossos legítimos interesses.
No concelho de Vila Nova de Gaia. estão-se cobrando pela lei votada nesta Câmara quantias que não se deviam cobrar, •e são os próprios Deputados dessa região Apartes. ^ Orador:—Eu estou costumado a dizer sempre a verdade. ^~ Nós seguimos processos ^fe admiuistra--ção, não respeitando muitas-vezes empregas estrangeiras, que nos levam às vezes ao ponto de termos de passar vergonhas, como sucedeu há pouco tempo. Estes processos do administração têm de acabar, tanto mais que somos um país pequeno que se não pode impor pela i'ôrça militar; devemos portanto proceder •de modo a evitar vexam
Sr. Presidente: eu tenho de dizer que •a primeira parte da minha proposta não >é matéria nova, é uma simples interpre- Diàrio da Câmara dos Deputados tacão, como se vô pela sua própria lei-tura^. Apartes. O Orador: — Devo dizer que a minha proposta não visa a defender interesses particulares, como me parece ter ouvido dizer em aparte ao Sr. Orlando Marcai. O assunto está esclarecido, c, se a Câmara entender que a minha proposta tem que ir à respectiva comissão, não tenho remédio senão curvar-me, mas teremos de esperar que as condições permitam que esta lei possa ser cumprida, porque até ontão não o será, tenha a Câmara a certeza. (Apoiados'). Tenho dito. O orador não reviu, O Sr. João Camoesas :—Sr. Presidente : não necessito defeuder o requerimento do Sr. Domiugos Cruz, porque as palavras dos S r s'. Raul Portela e Aboim Inglês são as próprias que o defendem. Apartes. O Orador:—Não acho que seja prestígio para o Parlamento remodelar uma lei que ainda'não está completamente em execução, .dizendo-se que ela necessita 'de novas interpretações, quando essas interpretações se não fazem no desejo de bem servir a Nação, mas interesses que entendo dispensáveis. Apartes. Leu-se o requerimento do Sr. Domingos Cruz. Fe i aprovado,. E do teor seguinte: Eequeiro que o projecto e as emendas apresentadas baixem à comissão respectiva para dar o sou parecer com urgência.— Domingos Cruz. Foi aprovada a urgência e a dispensa do Regimento para o parecer n.° 501. Lê-se na Mesa. E do teor seguinte: Parecer n.° 501
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conhecendo que a abertura do crédito a •que se refere a proposta de lei n.° 468-B é destinada a reforçar as verbas consi-•gmidas a serviços inadiáveis do Ministério da Instrução Pública, considera-a .merecedora da vossa aprovação.
Lisboa, sala das sesões das comissões. 17 de Junho de 1920.— Alves dos Santos— -João de Orneias da Silva — Raul Tama-(jnini — Alfredo de Sousa—Godinho do Amaral—Mariano Martins—João Camoe-••sas — Alfredo de Sousa—Jaime de Sousa— Camarate de Campos — Abílio-Marcai— F. G. Velhinho Carreia—Álvaro 'de Castro — J. M. Nunes Loureiro — Alberto Jordão, relator.
Proposta Senhores Deputados.— Não tendo sido incluídas na proposta orçamental do Ministério da Instrução Pública, para o ano •económico de 1919-1920, as verbas indispensáveis para ocorrer" a despesas com -os serviços do comissões de estudo, organização de programas de ensino, intercâmbio universitário, representação do país em congressos c conferências, despesas estas inevitáveis em face das circunstâncias que no momento actual aconselham a nossa persistente intervenção em todas as manifestações de actividade intelectual para que nos chamam as outras nações; Estando, além disso, esgotadas as dotações" para serviços de inquéritos e sindicâncias, bem como a dotação para des-p.esas eventuais e imprevistas, impedindo de tal modo atender a concessão de fardamentos ao pessoal menor do Ministério que o regulamento lhe garante em períodos certos : Tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de lei: Artigo único. E aberto no Ministério •das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito especial da quantia do 21.500$ a fiai do ocorrer ao pagamento das seguintes despesas do segundo dos referidos Ministérios, durante •o ano económico do 1919-1920, as quais •serão descritas sob r«3 epígrafes abaixo mencionadas no capítulo e artigos, respectivamente, designados: CAPÍTULO VIII Despesas eventuais do serviço de Instrução Art. 71.° Abonos variáveis: Para pagamento de ajudas de custo c despesas de transportes por sindicâncias e inspecções a estabelecimentos de instrução ..........5.000$ Para pagamento de gratificações e ajudas e despesas de transportes dos vogais de comissões de estudo, de organização de programas de ensino, de concessão de pensões, de exame e escolha de livros para o ensino e doutras respeitantes a serviços de instrução . . 6.000$ 11.000$ Art. 72.° Despesas diversas: Para despesas de representação em congressos, conferências e missões de estudo.....5.000$ Para pagamento de despesas com os serviços de intercâmbio universitário...... . . . 2.500$ Para pagamento de despesas eventuais e imprevistas . . . 3.000$ 10.500$ Total 21.000$ Sala da Câmara dos Deputados, em Maio de 1920.— O Ministro das Finanças, F. de Pina Lopes — O Ministro da Instrução Pública, Vasco Borges. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Este projecto que está em discussão é para acudir a despesas já íeitas no ano económico de 1919 a 1920. Eu entendo que não temos o direito de negar o nosso voto. (Apoiados], Neste momento só podemos fazer considerações a propósito dos serviços a que são destinados estes 21.500$.
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os encargos do Estado do forma que o Ministro tem de vir pedir créditos especiais.
Eu já sabia que mais dia menos dia o Ministro teria de vir ao Parlamento pedir uni crédito especial.
O Sr. Vasco Borges, no seu pomposo programa para regulamentar as escolas primárias superiores, nomeou uma comissão para fazer êss« regulamento.
Essa comissão não dou o seu parecer.
.ú assim que correm, estes serviços; contudo entendo que apesar dessa, comissão nada ter feito, porque nada pôde fazer, deve receber os seus vencimentos.
A verba exígua que aqui só pede demonstra à, evidencia que a nossa representação em concursos, exposições, etc., tem sido bastante deficiente, pena ó que o nosso. Tesouro não esteja em condições de pormitir que a nossa representação lá fora se faça cru melhores condições.
É triste que vejamos consignada iirna verba tam exígua destinada ao intercâmbio universitário, dando lugar a factos de todo o ponto lamentáveis; ainda no último ano lectivo várias corporações scien-tíficas visitaram Portugal, não encontrando por pcirte das nossas Universidades aquele carinho que era necessário dispensar aos representantes das Universidades estrangeiras.
Sr, Presidente: feitas estas rápidas con-sideraçõss, tenho a declarar que não posso nem. devo negar o meu voto a esta proposta de lei, pois que, tratando-se do despesas já íeitas, mester é pagá-las. As minhas considerações visam apenas a chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para os males apontados a fim de os remediar tanto quanto possível.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Istrução Pública (Rogo Chagas): — Sr. Presidente: em resposta às considerações que o Sr. Manuel Josó da Silva acabou de fazer, tenho a declarar que as acho de todo o ponto justas, mas encontrei esta proposta de lei já na Câmara dos Deputados. Não quero dizer que, só eu tivesse de a apresentar, fosse assim ou- de uma outra forma; é possível que fosse modificada em quási todas as suas verbas, más, repito, encontrei-a assim.
considerando o pagamento destas despesas absolutamente inadiável,
Tenlio dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.
Foi aprovada a proposta de, lei.
O Sr. João Camoesas : — Requeiroa dispensa, da leitura da última redacção. Foi aprovado.
O Sr. Presidente : — Continua em discussão o parecer n.° 135.
O Sr. Mem Verdial: — Sr. Presidente: acho perfeitamente justo que as pensões de reforma aos oficiais sejam aumentadas de modo a poderem suportar as condições de vida actuais; acho perfeitamente jiisto., repito, mas também seria razoável que a comissão de finanças, cumprindo rigorosamente aquela missão que lhe está incumbida, informasse esta Câmara, no sen parecer; de qual a importância com .que aumenta a despesa do Estado a satisfação dôste princípio de justiça, porqnn, sabe V. Ex.u e sabe a Câmara, sempre que os funcionários públicos e os operários do Estado tGm pedido aumentos, sempre de todos os lados da Câmara se pregun-ta, e pregunta bem, qual é o aumento de desposa que traz a satisfação desses pedidos.
Sr. Presidente: acho que não poclemos aceitar como boa a doutrina apresentada por um ilustre 'oficial do exército de que os reformados estavam numa situação tal que apresentou o exemplo de pai e filho terem um único par'de botas, não podendo um sair cm quanto o outro não recolhesse a casa.
Ora se o filho calçava as botas do páír isso leva-nos ao convencimento de que já tinha- idade suficiente para adquirir o sustento para si e para o .próprio pai.
Incontestavelmente que o exército tem-de ser olhado com carinho, mas, se é certo que o exército totn prestado altos e relevantes serviços à Pátria, também não» é menos certo quo os cidadãos civis os têm prestado com igual valor.
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Estado, civis ou militares, c estabelecer --se o princípio do reforma para todos aqueles cidadãos quo trabalham na indústria, no comércio ou na lavoura, porque não'se presta serviço ao Estado somente numa caserna, não se presta serviço u Pátria somente instruindo recrutas, também se presta serviço a Nação trabalhando cotidianamentc no serviço duma indústria.
As criaturas que estão à testa duma mina, cujo trabalho é rigoroso, quando chegam a velhice têm o triste fim de andar mendigando o pou sustento, c ninguém ,poderá dizer quo eles deixaram de prestar um serviço à Nação tam prestimoso como os oficiais do exército dentro dos quartéis podem prestar.
^ Onde é que o exército pode prestar serviços à sua Pátria? A valentia não existo só debaixo da larda profissional, a valentia existe também debaixo da farda eventual. Sr. Presidente: entendo que o Parlamento não deve descurar este assunto, porque representa um acto de justiça, mas entendo também .que não deve descurar a modificação do organismo relativo aos Seguros Sociais Obrigatórios, de forma que não seja um escárneo lançado às classes trabalhadoras, que, depois de trabalharem uma vida inteira, têm como protecção do Estado o suficiente para comprar papel selado para reclamar contra o subsídio. > Acho que as condições de vida devem ser avaliadas pela despesa tam somente do duas pessoas. O oficial, quando ó reformado, é quando tem um adiantado número do anos, ó quando atinge uma certa idade... O Sr. Estêvão Águas: — £ Então não pode sofrer qualquer desastre em virtude do quiil seja necessário reformá-lo? O Orador: — Os funcionários civis não têm as regalias que têm os funcionários militares, porquo estes quando morrem O Sr. Américo Olavo:—As viúvas ficam com o montepio que pagamos. 0 Orador: — Sr. Presidente: não desejo entrar em pequenos detalhes, o que pretendo simplesmente mostrar é que o assunto em discussão representa uma pequena parcela de justiça que só deve fazer a toda a gente que trabalha no engrandecimento deste Piiís. Agora, que tanto se preconiza a necessidade de se reduzirem as despesas do Estado, bom seria que a comissão de finanças dissesse à Câmara qual é o encargo corto que vamos criar para o Tesouro, e bem assim as possibilidades quo teremos do fazer justiça a todas as outras classes quo também atravessam uma situação precária, classes que, embora não sejam militares, igualmente, como estas, sabem defender, na ocasião própria, a sua Pátria. Sr. Presidente: eu entendo que todos os indivíduos que dedicam a, sua actividade a trabalhos úteis à sociedade, deviam ter, garantida pelo Estado, uma pensão de reforma, tal como está estabelecido para o funcionalismo público. Como funcionário público que sou, tenho essa garantia, mas acho que ela devia ser extensiva a todos os que trabalham no comércio, na indústria o na lavoura. 1 Se o Estado garante ao funcionário público, que muitas vezes levou uma vida de mandria, a sua reforma, porque não há-de conceder garantia idêntica àqueles que, exercendo a sua actividade em trabalhos extra-Estado, bem merecem ter na velhice o prémio do seu trabalho, que, por certo, foi extenuante, pois o particular não paga a mandriões ? Os funcionários públicos não deveriam ter emprego vitalício; deveriam ser simplesmente contratados. Defendendo estes princípios, não combato o projecto, mostro tam somente c desejo que tenho do ver estendidas a toda a gente as regalias que hoje só são concedidas a determinadas classes. Aplaudo até as pessoas que defendem o projecto, o hílo-do consentir que eu me inclua no número delas. O orador não reviu.
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pensável atender à situação dos oficiais e praças de pré.
Era necessário que-a tabela de soldos então eni vigor fôsse revista c aumentada, porque não estava em relação com o aumento sempre crescente de tudo que é indispensável à vida.
Posteriormente publicou-se o decreto n.° 5:571, que regularizava a situação relativa à marinha.
Havia diferenças de soldos entre os oficiais da mesma patente em relação ao exército c marinha e daí a necessidade do introduzir algumas modificações no decreto n.° 5:070.
Era preciso atender também à situação dos oficiais e praças dos quadros de reformados e do reservas.
Mester se tornava actualizar os seus soldos.
Viu, por isso, a comissão de guerra a necessidade de, na revisão a fazer, do decreto n.° 5:570, atender à situação dessas classes.
Mas, Sr. Presidente, eu vejo que não satisfaz a maneira como ó fixado o soldo dos oficiais reformados.'
P(jçu ci atenção não só do Sr. Ministro •da Guerra, como do ilustre relator da comissão de guerra, porque desejo que S. Ex.as respondam às considerações que tenho a fazer.
No exército acontece que os soldos são rnuito pequenos em relação às gratificações. ,
Há uma desigualdade grande nos ordenados entre o funcionalismo civil e o funcionalismo militar.
O soldo dos oficiais não está òm relação com os vencimentos de categoria dos funcionários civis; daí resulta que quando qualquer funcionário civil se reforma fica com um vencimento muito superior àquela com que fica uni oficial do exército, que se reforma com igual número de anos de serviço.
A fórmula do decreto n.° 5:570, que a comissão do guerra manteve no novo projecto, é diferente da que consta do decreto n.° 5:571 que diz respeito à marinha.
Para a marinha entra a gratificação e para o exército não entra.
Só com trinta anos de praça é que o oficial se reforma com o seu soldo por inteiro, e então temos para unTcíipitão que tem uni soldo de 80$, se tiver vinte
e cinco anos de praça e vinte de serviço reforma-se com um vencimento muito aproximado de 65$.
Pregunto eu a V. Ex.:i, e para este ponto peço a atenção do Sr. Ministro da Guerra, se é justo que um oficiai com a patente cie capitão, com vinte e cinco anos de serviço, se reforme com 65$.
Parece-me, Sr. Presidente, que é indispensável modificar esta fórmula, e esta fórmula pode modificar-se reduzindo a um número mais pequeno o divisor 55.
Eu vejo na fórmula empregada para fixar o vencimento do oficial que se reforma na marinha que eles atendem à gratificação de patente, e então calculando o vencimento dum oficial da mesma patente do exército o da marinha vejo desigualdade no soldo com que ficam reformados.
Se a comissão do guerra teve em mira atender à situação dos oficiais reformados e se quere equiparar os vencimentos cios oficiais do exército aos da marinha, parece-me que deve modificar-se esta fórmula, e esta fórmula pode modificar-se reduzindo este divisor de 55 a 45.
Interrupção do Sr. Cunha Liai, que se não ouviu.
O Orador :—O aparte do Sr. Cunha Liai mais vem reforçar as considerações que fiz, porque prova à Câmara que há unia grande desigualdade entre os vencimentos de categoria dos funcionários civis e os soldos dos oficiais do exército
Acho, por consequência, indispensável a modificação desta fórmula, e creio que a comissão de guerra e o Sr. Ministro da Guerra não se oporão a isso.
Referindo-me ainda aos oficiais reformados, eu devo dizer que, pelas considerações que já fiz, não acho que se atenda muito à situação precária om que Gles só encontram.
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coro que lhes é próprio, nem podem manter as suas famílias, o que ó absolutamente necessário.
Entendo, por isso, qnc qualquer modificação se deve introduzir na lei, de maneira que a esses oficiais seja conferida tamb6m a ajuda de custo do vida. (Apoiados}.
Se ela é concedida aos oficiais do activo, para dalguma maneira se atender a má situação económica em que vivem, os de reserva não se encontram em circunstâncias diferentes. {Apoiados}.
Sr. Presidente: vejo no estudo que a comissão de guerra fez, relativamente' às modificações a introduzir no decreto n..0 5:570, que a comissão dividiu em três grupos os oficiais.
O primeiro grupo refere-se aos oficiais do estado maior, de engenharia e de artilharia a pé; o segundo grupo aos médicos, e o terceiro a todos os outros oficiais.
Todos eles têm o mesmo soldo, soldo que é, pelo estudo que a comissão fez, igual ao dos oficiais de marinha, porque não só compreendia mesmo uma desigualdade.
Mas nestes três grupos, que a.comissão de guerra estabeleceu para as gratificações de patente, eu vejo que a diferença entre cada grupo é apenas de 5$.
Todavia, pelas considerações que o Sr. Brito Camacho fez e pela resposta qne lhe ouvi dar por parte do ilustre relator da comissão, afirmando que aceitava uma modificação qne o Sr. Brito Camacho tenciona apresentar na discussão da especialidade, os médicos ficam quanto à gratificação de patente em-iguais circunstâncias dos oficiais do 1.° grupo.
Vamos então ver quais silo as gratificações de patente.
•Atendendo-se' às várias situações"que eles ocupam, eu vejo o seguinte: é que um oficial de engenharia numa inspecção fica com um vencimento inferior a uai oficial de qualquer arma que esteja arregimentado.
j Eu pregunto se isto ó justo!
A diferença qne esse oficial recebe é apenas do 10$.
Isto fez com que na arma de engenharia haja uma falta extraordinária de subalternos, pois eles preferem cá fora prestar os seus serviços, que são melhor remunerados.
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Isto é preciso remediar-se, porque ninguém se abalança a tirar um curso tam grande, e, creio que, aumentando as gratificações da tabela n.° 4, o mal estava j remediado.
Parece-me que será absolutamente razoável dividir a ajuda de custo em três grupos, a sabor:
1.° Ajuda de custo igual para .oficiais subalternos ato capitão;
2.° Ajuda de custo igual para majores j até coronéis:
3.° Ajuda de custo para generais.
O Sr. Carlos Olavo : —£ Estando o capitão .mais perto do posto de major, por-j que há de receber como alferes o não como major?
O Orador: — £ Porque há de o capitão receber como major e não como tenente, estando mais próximo deste posto do que do de major?
Deve ter-se em atenção qne o major pertence à categoria dos oficiais superiores.
O Sr. Carlos Olavo:—Todos os oficiais têm de sustentar' uma situação de decência e então a ajuda do custo deveria ser igual para todos.
O Sr. Cunha Liai:—^Porque não propôs isso à comissão do guerra?
O Sr. Tomás Rosa: — A comissão de guerra estabeleceu a nova tabela de ajuda de custo assim:
Alferes e tenentes, 3$.
Capitão, 3£50.
Major e tenente-coronel, 4$.
Coronel, 4)550.
General, 6$.
O Orador-: — £ Será possível a um alferes ou tenente viver com decência, fora da sua residência, com a insignificante ajuda de custo de 3?$!?
Semelhante verba não dá para viver numa taberna.
Parece-mo absolutamente justo que se modifique essa tabela.
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Eu vejo na tabela do decreto n.° 5:571 uma gratificação para. os engenheiros navais de 60$, ao passo que para os engenheiros do exército é de 10$. Ora eu pregimto : ^Isto é justo? Quando se discutir este projecto na especialidade, eu terei ocasião de mandar para a Mesa algumas emendas. Antes de terminar, vou enviar para a Mesa 16 requerimentos de oficiais de reserva e reformados que pedem justiça, a fim de V. Ex.a os juntar a outros que a osta Câmara foram enviados. O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando forem devolvidas as notas taquigráficas. O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Pedi a palavra, para marcar a minha atitude - e a do meu partido perante este projecto de l m qup, se está discutindo. Mas antes, desejava que V. Ex.a ou o Governo; ou ainda qualquer membro da comissão, me dissesse se este projecto aumenta a despesa. O Sr. Tomás Rosa (relator): —Traz aumento de 'despesa. O Orador: — Eu devo declarar que, nessas condições, o meu voto é plenamente contrário a Ôsse projecto. l'Como é que o pais há de receber este projecto, se sabe que com o exército se gastam 100:000 contos, em vez de valorizarmos a moeda! Só este projecto tivesse por fim equiparar os vencimentos dos funcionários que o Estado precisa para o seu serviço,' ou estaria de acordo; rnas nós temos classes que continuam com grande disparidade de vencimentos. Ouvi dizer que se atendiam estes funcionários por piedade ; ora nós, legisladores, devemos tor por guia não os sentimentos de piedade, mas procurar resolver os problemas com soluções scicntífi-cas e aplicar doutrinas. Diário da Câmara dos Deputados Eu bem sei que nesta Câmara há muitos Deputados militares e funcionários civis, a quem se deve atender. Ó meu voto e o deste lado da Câmara são no sentido de não aprovar este -projecto. Não fazemos obstrucionismo, mas não podemos aceitar medidas que importem aumento de despesa. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Plínio Silva: —Sr. Presidente: começo por dirigir as minhas felicitações ao Sr. Ministro da Guerra, a cuja envergadura já tive ocasião de-prestar as minhas homenagens, e que se tem revelado em vários trabalhos, corno os de uma comissão encarregada de estudar a reorganização do exército, problema que deve* ria ser executado depois da guerra. Vejo que S, Ex.a na pasta da Guerra,. se pôs felizmente de acordo comigo, porquanto em discussões sobre assuntos militares nesta Câmara, e perante a comissão cie guerra, S. Ex.a tinha feito declarações que não estavam em harmonia com o ejue eu fizera. Faço justiça a S. Ex.a que} sendo bom, camarada, procurou não pôr em cheque a comissão a que acabo de me referir encarregada de proceder a Gsses trabalhos-de reorganização do exército, e que, com o procedimento que S. Ex.a seguiu só tinha o máximo empenho em que esses trabalhos se fizessem. Espero que S. Ex.a empregará os meios necessários para que essa comissão ponha de vez esse problema, para vermos qual. a orientação a seguir, e quais as novas instituições militares a estabelecer.
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me foi possível estudá-lo em todos os seus ! detalhes.
'O Sr. Tomás Rosa (interrompendo): — Não é um projecto remodelado por completo, pois as alterações são mínimas.
Houve necessidade de determinar tabelas, e introduzir-lhe pequenas modificações, mas não na essência.
' O Orador:—Para chegar a essa conclusão, é preciso ler e fazer um estudo de comparação.
Eu sei que a comissão de guerra já tinha dado parecer ern 23 de Abril e aproveito a oportunidade para pedir a V. Ex.a que exerça a máxima diligência para que ele me possa vir às mãos a tempo e ho-.ras.
Pelo parecer da comissão ó que posso ter os elementos precisos.
O próprio presidente da comissão de guerra e de finanças .e o Ministro da Gruerra não podem dizer, nem aproximadamente-, o aumento de despesa que -traz • a proposta em discussão.
Analisando o projecto, eu regozijo-me por ver que da parte da grande comissão se fez desaparecer, por completo, uma flagrante injustiça que figurava no decreto n.° 5:570.
Fazia-se a selecção do curso do estado maior pelas aptidões especiais e qualidades dos indivíduos que as manifestavam. Dava-se preferência primeiro à engenharia, em segundo lugar ao estado maior e em terceiro lugar à artilharia. Era este o critério estabelecido.
Ultimamente foi extinto esse corp°o, mas continua a adoptai'-se o critério do curso.
O estado maior ia conquistando cada vez mais direitos sobre os outros oficiais.
Eu disse já que não me repugna que o estado maior tenha vencimentos e regalias superiores aos outros oficiais das diversas armas; mas ó necessário que esse corpo represente a verdadeira elite. É, porém, cometer uma injustiça estar a dar regalias superiores aos oficiais do estado maior, sem que trvcGse sido n Iterado o princípio básico que regulava a situação desses oficiais.
h*ra unia piupccí*" mjn?+a o eu tenho imenso prazer cm registar ques no diplo-
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ma em discussão, se faz desaparecer essa' anomalia.
Eu disse que julgava absolutamente necessário que a comissão de finanças tivesse elaborado* um parecer detalhado, por forma a que fosse possível ver-se, qual era o aumento proveniente da nova tabela.
Eu permito-me agora. Sr. Presidente,, sobre esse assunto, defender um ponto de vista completamente diverso daquele que até hoje se tem seguido, e para o qual chamo a atenção da Câmara, por isso que os factos passados têm demonstrado, duuia forma bem evidente, que uma das causas da carestia da vida provêm exactamente de se adoptar um critério simplista, indo aumentando extraordinariamente os vencimentos de todos funcionários e de todos os indivíduos, â medida, que, por outro lado, as despesas vão aumentando cada vez mais. E, assim, qucni quiser comparar quais as possibilidades dos oficiais do exército e dos outros funcionários, antes do primeiro aumento, reconhecerá, se fizer um orçamento detalhado sobre os preços e sobre as dificuldades de então, não obstante os aumentos sucessivos que têm sido feitos, que a situação dêss-es indivíduos é hoje pior do, que era nesse tempo.
Paroce-nie, .por isso, Sr. Presidente, que é um ôrro que devemos observar com cuidado o critério, vendo a questSo a fundo, porque os aumentos em nada vão melhorar as situações das diferentes, classes, visto que os géneros vão sucessivamente aumentando e a situação da vida vai sendo cada vez mais difícil.
Por isso, hoje sou absolutamente partidário de que se proceda oin ordem inversa, quer dizer, que devemos começar num dado momento —que pode ser este— a fazer redução nesses vencimentos, reduções relativamente pequenas, mas que se traduziriam num grande benefício para o país.
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ZQT reduções pouco a pouco, observando a todas as outras classes que devem modificar por completo o seu processo de comerciar, reduzindo quanto possível o excesso exagerado dos seus lucros.
E por isso que eu entendo que a revisão do decreto n.° 5:570 deve ser feita por forma tal que daí não advenha nem um centavo de aumento para as despesas do Estado. Chamo a atenção da comissão de guerra, para este meu ponto de vista, que me pareço ser de ponderar.
Nós, militares, que por mais de uma vez temos absolutamente manifestado a maneira honrada como desejamos servir o país, dávamos um belo .exemplo para que se começasse a proceder em sentido completara ente inverso àquele por que se tem procedido a.té hoje, e ganhávamos uma"autoridade moral extraordinária para servir do travão às exigências constantes •e permanentes das outras classes, exigências que após a aprovação deste projecto com muito mais intensidade se farão sentir.
Nesta ordem de ideas, olhando cada um não apenas para o número em absoluto, mas para as possibilidades que tenha dentro dele, far so-ia reconhecer às classes de que estamos dependentes que tinham também obrigação de, em parte, fazer restringir as suas ambições de lucros e de atender a que os funcionários, pela redução, ainda que diminuta, dos seus vencimentos, tinham de ser tomados em •consideração. De resto, essas classes, de que dependemos, devem ser as primeiras a não criar para o justado situações embaraçosas, por isso que de tais situações podem resultar perigos sérios para elas próprias.
O decreto n.° 5:070, ou, por outra,"a proposta de lei apresentada no Senado pelo Sr.. Mendes dos Reis, teve principalmente em vista fazer desaparecer desigualdades entro o exército e a marinha, e eu não percebo por que. sendo esse um dos pontos fundamentais, se não o mais importante da. apresentação dessa proposta, se não tivesse, quanto possível, procurado modificar o decreto n.° 5:570, de modo a torná-lo igual ao n.° 5:571. Não vou comparar agora os dois decretos, mas, já que se tem falado na forma por que se calcula o vencimento do oficial quando passa à situação de reforma,
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devo declarar que também não compreendo porque a comissão de guerra não adoptou para o exército a mesma fórmula que foi adoptada para a marinha, fórmula que me parece muitíssimo mais justa.
Quando o parecer n.° 135 foi dado para discussão tentei estabelecer várias fórmulas com o fim de fazer desaparecer essas desigualdades.
De facto, não seria difícil adoptar outro denominador em que essa fórmula desaparecesse ; bastava mesmo alterar o (n) que não pode ser inferior a (n-5), para que de facto essa desigualdade desaparecesse.
Ora, como disse e é sabido, o critério que presidiu à proposta da comissão de finanças, no sentido de equiparar quanto possível os vencimentos do exército? à marinha, provêm de ser adoptada a fórmula que era usada neste último : ~X saldo -(-gratificação.
Mas. Sr. Presidente: o tempo não vai para grande discussão, porquanto há ainda outras propostas que infalivelmente terão de ser apreciadas até ao encerra- • mento da sessão legislativa. Não quero por isso alongar-me em considerações sobre a generalidade da proposta, aliás mais ou menos conhecida de todos os indivíduos que a ela prestaram a sua atenção, e reservar-mo hei para, na especialidade, apresentar os meus pontos de vista, de forma a que as alterações^ que me parece necessário introduzir consigam que ''este decreto n.° 5:570 seja modificado por forma a que todos satisfaça, e sem que dele advenha qualquer aumento do despesa.
•Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando forem devolvidas as notas taquigráfícas. •
O Sr. Tomás Rosa: — Sr. Presidente : vou procurar responder aos ilustres Deputados que me antecederam no uso da palavra.
O Sr. Mem Verdial acha justa a proposta da comissão de finanças, mas pretende saber qual o aumento de despesa.
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O Sr. Vergílio Costa acha o soldo pequeno em relação às gratificações.
Eu devo dizer a S. Ex.1"1 que a comissão de guerra procurou elaborar uma proposta que atendesse à situação actual, sem aumento de vencimento, porquanto, j como V. Ex.H sabe-, a despesa com o pessoal no Ministério da Guerra é já muitíssimo elevada.
O Sr. VergilioCosta (interrompendo):— V. llx.a dá-inc licença'? ,; V. Ex.a, como comandante duma divisão, acha-se com autoridade de fazer deslocar uni oficial fiando-lhe apenas 3$ diários, quando se gastam 10?
O Orador: — O caso é-que õ Ministé* rio da guerra não tem dinheiro. Trocam-se apartes.
O Orador: — Agora todas as classes se impõem pela greve, mas o militar não se podo impor, e assim morre de fome e os de sua família, r. justo? Não pode ser! (Apoiados).
Querem V. Ex.as reduzir o divisor da fórmula para a reforma, querem a fórmula da marinha? Perfeitamente, mas isto traz aumento de despesa e a comissão não quere tomar para si essa respon- j sabilidade, e apenas procurou atender à situação dos oficiais de reserva com a menor despesa possível.
O Sr. Vergilio Costa:—«; Mas V. Ex.a
acha justa a desigualdade do vencimentos ontre os oficiais do exército c da marinha?
O Orador:— Não acho justa, ruas não proponho a medida de equiparação, vo tando-a, aliás, se alguCm a propuser. V. Ex.a compreende muito bem o aumento excessivo de despesa que isso acarreta. A Câmara, porém, que resolva na sua soberania, com a certeza, entretanto, que o orçamento das despesas do Ministério da Guerra passará a ser muito maior, e toda a gonto protestará contra isso.
O orador não rema.
Uma voz :—Redu/am-se os quadros!
O Orador: — Venha a redução dos qua-dros então, e pague-se bem aos oficiais
que ficarem ein serviço. Mas tenho a certeza de que isso será muito difícil do conseguir.
Sr. Presidente: o Sr. Manuel José da Silva, do Porto, é contrário ao projecto, por trazer aumento de despesa. Entende que os funcionários públicos não têm direito à vida, e só os particulares é que têm. Não está certo; sempre ouvi dizer que o sol quando nasce é para todos. (Apoiados). De resto, os militares têm sempre vivido com a maior escassez de vencimentos.
O Sr. Plínio Silva criticou a diferença de vencimentos entre os oficiais do estado maior e os de engenharia. S. Ex.a sabe que os oficiais de engenharia têm sempre comissões particulares, por onde podem ganhar maiores vencimentos,'e os oficiais-do estado maior não as têm. Eu sempre vivi apenas com o que o Estado me deu.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: è verdade tudo -quanto diz o Sr. Sousa, Rosa.
Evidentemente que o exército está mal pago: ó preciso aumentar os rendimentos do exército. Evidentemente que é preciso, colocar os oficiais na situação de não morrerem de fome. Mas o exército absorve todas as receitas públicas.
E preciso ver quais os recursos disponíveis do Estado e ver o que é preciso fazer.-
Não se tem olhado a um plano: trata--so de aumentar os vencimentos dos funcionários, mas tendo em vista outra cousa.
Do resto tem sido esta a fórmula: aumentar os vencimentos a pouco e pouco de fornia a poder-se viver. ^Mas isto soluciona o problema? Não.
Se não podemos ter um exército com oito divisões, tenhamos um exército com quatro: façamos a redução das despesas-de forma lenta.
O que é'preciso é que os que ficam fazendo serviços ao Estado sejam pagos de forma a sor-lhes permitido viver.
O decreto em questão não vem resolver o assunto.
O vencimento fica ainda muito abaixo do normal c razoável.
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Diário da Câmara dos Deputados
então os vencimentos das classes que fiquem dentro do exército.
A execução duma medida destas depende do Sr. Ministro.
Um oficial reformado- marre de fome; e não se pode permitir que continue esta vida de verdadeiro bolchevismo.
Parece-me, portanto, que se devem melhorar as condições dos reformados.
Um coronel reformado recebe 120$ de reforma.
Nos Ministérios das Colónias e Finanças um. primeiro oficial recebe muito mais por mês.
E preciso remediar esta situação, que é única.
jii uma obra de justiça.
Não devemos estar abaixo do funcionalismo de certos Ministérios.
Sr. Presidente: ainda que1 o- projecto em discussão- não seja uma cousa qne traga grandes proventos a esses funcionários do Estado o que é facto é que de qualquer forma- temos de atender à sua situação procurando evitar que os reformados morram de fome.
Tenho dito-
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando forem devolvidas a# notas taquigráficas.
O Sr. José Monteiro-: — Por parte da comissão de agricultura mando para a Mesa alguns pareceres.
O Sr. Dias-, da Silv/a»: — Sr. Presidente: não posso recusar o- meu voto ao projecto em- discussão porque representa um; acto de justiça e deixaria de ser socialista se pretendesse condenar à> fome- qualquer reformado-,, quer militar, quer civil; o que= lamento é que os mesmos Deputados- que nesta Câmara defendem o- princípio justo dá, assistência, aos- reformados militares não preconizem- os-, mesmos princípios em nelação ao<_- mútuos.='mútuos.' estado='estado' quer='quer' dos='dos' ainda='ainda' do='do' operários='operários' reformados='reformados' de-='de-' p='p' socorros='socorros' pelas='pelas' assistidos='assistidos' associações='associações'>
A injustiça flagrante é a mesma e espero que- o Governo e- a Câmara sigam para- coai as- classes: operárias- o. mesmo critério que seguem para com o funcionalismo» eiv.il e militar, tanto mais que neste momento elas se encontram em situação deveras grave, porquanto, tendo de-facto ai assistência de. yárias associaçOes= de^ so-
corros mútuos, muitas delas estão de tal maneira afastadas, da razão que não correspondem, de modo algum às necessidades de momento.
Voto o projecto em discussão-, mas precisava de que o Governo me dissesse se está ou não disposto a melhorar a situação de todos os reformados, quer civis quer militares.
Tenho dito.
O orador não reciu.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar»se o projecto na generalidade.
O Sr. Manuel José da Silva~(0liveira de Azeméis) ; — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara, sobre se permite que continue a discussão deste projecto prejudicando a segunda parte da ordem do dia.
O Sr. Presidente: —Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Manuel José da Silva.
O Sr. Eduardo de Sousa (sobre o modo-de votar): — Eu entendo que se não deve prejudicar n segunda parte da ordem do dia porque o assunto é-importante*
Procedei(í-se à votação' sendo aprovado o requerimento em prova e contraprova,, esta requerida, pelo Sr, Eduardo de' Sousa.
O Sr. Tomás Rosa:—Kequeiro a prorrogação d'a sessão até que seja- votado éster parecer.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação..
O Sr. Manuel Fragoso (sobre o> modo de votar): — Mal vai a Câmara só" votar esse •requerimento*, porque; tendo-se"1 reswlvrdo que as' sessões principiassem.1 à;s. 13 horas e- findassem às 20 M> precisamente- para não havei: prorrogação1*. E; mais ainda, isso constitue um maii precedente, porque-amanha qualquer Sr. Depfttade-que tenha interesse em que s-oja votado* qmdquer projecto fará o mesmo.
O Sr. Presidente: votação.
Pvocedeu-se à v&laçãa.
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O Sr. Presidente: Pausa.
-Está rejeitado.
O Sr. Sampaio Maia: —Requeiro a contraprova.
O Sr. Presidente: — Não posso aceitar o requerimento de V, Ex.a por não ter vindo a tempo. . .
Protestos do Sr. Sampaio Maia.
O Sr. Tomás Rosa: — Requeiro a dispensa da leitura.
Foi aprovado, entrando em discussão o artigo 1,°
O Sr. Brito Camacho : —Em conformidade com as considerações que fiz quando se discutiu este projecto na generalidade, onvio para a Mesa três propostas* de emenda.
Foram lidas na Mesa e admitidas.
O Sr.'Vergílio Costa.: — Como o artigo 1.° abrange todos os artigos da lei n.a 5:520, roqueiro que a discussão dêsso artigo se faça por alíneas.
0 Sr. Presidente : —Vai proceder-se à votação do requerimento do Sr. Vergílio •Costa.
Q Sr. Plínio Silva (sobre o modo de votar}".— Concordo absolutamente com o requerimento do Sr. Vergílio Costa.
01 Sr. Tomás Rosa: — Pedi apenas dispensa da leitura geral. V. Ex.a, Sr. Presidente, regulará a discussão como entender.
foi aprovado o requerimento do Sr. Vergílio Gosta.
O Sr. Sampaio Maia: — Requeiro que seja prorrogada a sessão até que se votem os 25 artigos deste projecto.
Vozes: — Já foi rejeitado! Não pode
ser
O Sr. Presidente:—Não posso pôr Ôsse requerimento- à votação da Câmara, pois é matéria que foi já votada na sessão de hoje.
O Sr. RaM Tamagnini: — Sr. Presidente : como o projecto qne se discute
traz um grande aumento de despesa, o portanto, a ele deve opor-se a lei-travão' eu pregunto a V. Ex.a se o Sr. Ministro das Finanças lhe deu o seu assentimento.
O Sr. Presidente:—O projecto que está em discussão .tom", além do parecer favorável da comissão de finanças, o concorde do Sr. Ministro das Finanças.
Foi lida e aprovada a alínea a}.
O Sr. Presidente : — Está em discussão a alínea b).
O Sr. Plínio Silva: —Sr, Presidente.: quando este decreto foi discutido no Senado, o Sr. Senad.or Mendes dos Reis introduziu-lhe uma alteração no' sentido da gratificação ser mantida ao oficial que estava no gozo do licença disciplinar do trinta dias, alegando que isso constituía um prémio.
Não me parece, no emtanto, admissível a doutrina do Senado, porquanto entendo que a gratificação devia ser dada ao oficial que está desempenhando as funções que cabiam ao que está de licença.
Sou, portanto, de opinião que o § 4.ft do artigo 8.° dó decreto n.° 5:570 deve ser mantido, rejeitando-so o que está era discussão.
Nesse sentido mando para a Mesa uma proposta de emenda.
Foi lida na Mesa e admitida. É do teor seguinte:
Proponho seja mantido o § 4.° do artigo 8.° do decreto n.° 5:570, sendo rejeitado o que está em discussão.—Plínio Silva.
O Sr. Tomás Rosa:—A comissão não pode aceitar a emenda do Sr. Plínio Silva.
Foi rejeitada a emenda e aprovada a alínea b).
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Diário da Câmara dos Deputados
Vou, por isso. mandar para a Mesa uma proposta do alteração, no sentido de no exército ser adoptada a mesma fórmula que na marinha, relativamente aos oficiais reformados.
O Sr. Tomás Rosa:—A comissão de guerra não pode deixar de encontrar justiça nas ideas expendidas pelo Sr. Vergí-lio Costa; no emtanto como da adopção, neste momento, dos princípios que S. Êx.a defendeu, resulta um encargo para o Estado que ele não pode suportar, seria preferível concretizá-los num projecto de lei que as comissões desta Câmara, a seu tempo, convenientemente estudariam.
Ê admitida a proposta do Sr. Vergilio Costa. Ê do teor seguinte:
Proposta
Proponho que o artigo 11.° do decreto n.° 5:570, que, pelo anexo ao parecer n.° 135 passa a artigo 12.°, fique com a seguinte redacção:
Os vencimentos dos oficiais reformados ou na situação de reserva é calculado no acto da reforma ou da passagem à reserva pela fórmula seguinte:
V=
(8 -f G) n 40
Sendo S soldo com percentagens, O gratificação de patente e n anos de serviço com percentagens.— Vergilio Costa.
Foi rejeitada.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):—Devo dizer que, em princípio, acho .absolutamente justa a proposta apresentada pelo Sr. Vergilio Costa, como justas são todas as considerações que têm sido feitas no sentido de melhorar a situação dês oficiais do exército não só quanto a vencimentos e gratificações, mas quanto à ajuda de custo de vida. O facto, porem, é que o estado em que se encontram as finanças públicas não permite realizar uma obra de justiça completa, mas apenas reparar as injustiças mais flagrantes; a força armada deve ser a primeira a reconhecer as circunstâncias difíceis em que se encontra o Tesouro nacional, e, por consequência, a impossibilidade de lhe satisfazer, por completo, as suas justas reclamações. Certamente o
estado da fazenda pública h á-de achar uma fornia de equilíbrio, e então será ocasião para reparar todas as injustiças e desigualdades.
Eis, Sr. Presidente, as razões por que não posso aceitar a proposta de emenda do Sr. Vergilio Costa, mas simplesmente o que está no projecto em discussão, e que, na hora presente, representa já um grande sacrifício por parte do Estado.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—O Sr. Cunha Liai, falando sobre a generalidade deste projecto, teve ocasião de fazer referências às duas fórmulas que regulam os vericimontss dos reformados, tanto para a marinha como para. o exército, e de demonstrar como elas são completamente diferentes, já porque o numerador da fórmula que regula os vencimentos da marinha ó maior do que o do exército, já porque o denominador vem prejudicar imenso a fórmula que regula os vencimentos dos oficiais reformados do exército.
Eu ouvi atentamente as considerações quo há pouco foz o Sr. Ministro da Guerra, mas, uma vez que S. Ex.a não quere ou não pode aceitar esse ponto de vista, atentas as condições do Tesouro Público, lembrava-me de alvitrar a S. Ex.a que, ao menos, se reduzisse este número, de modo a conseguir-se uma melhoria de situação para os oficiais reformados do exército, embora ela não fosse tam sensível como para os da marinha. Se o Sr. Ministro da Guerra concordasse com este meu alvitre, eu traduzi-lo-ia numa proposta de emenda. Na impossibilidade de votarmos a proposta do Sr. Vergilio Costa, atenuaríamos um pouco, por esta forma, as desigualdades flagrantes que existem entre os vencimentos dos oficiais de terra e mar.
O orador não reviu.
O Sr. Vergilio Costa: — Sr. Presidente: ouvi com muita atenção as considerações do Sr. Ministro da Guerra e permita-me S. Ex.a que, com o devido respeito, discorde do que S. Ex.a ponderou.
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rã que não se podiam fazer mais aumentos pois que o estado das finanças públicas, no actual momento, não os admite.
Eu devo dizer que a fórmula empregada na marinha para se fixar os vencimentos dos oficiais, devia também ser aplicada no exército, porque não se compreendem tais desigualdades, visto que o aumento que só vai fazer é pequeno e que não devia sor a fórmula adoptada aquela que se devia aplicar. (Apoiados}.
Os oficiais estão em desigualdade grande tambôm em relação aos funcionários civis porque os vencimentos do categoria destes são muito superiores aos seus, pois que eles são divididos em soldo e gratificação e para os reformados apenas entram no cálculo os saldos, devendo, pois o respectivo divisor ser outro.
Por se darem estas desigualdades é que mandei para a Mesa a minha emenda e desde que o Sr. Relator do projecto já com ela tinha concordado, e o Sr. Ministro da Guerra está de acordo em princípio, e o aumento que dela deriva é pequeno, porque o número do reformados nessas -condições ó reduzido, parece-me qne se deve acabar com uma tam injusta desigualdade, aprovando esse pequeno aumento, que não é tamanho que o Sr. Ministro da Guerra não possa concordar com cie. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) : — Simplesmente quero dizer ao Sr. Vergílio Costa que, apesar das considerações que S. Ex.a fez, eu tenho de manter de pé as minhas afirmações, porque faltaria ao meu dever se não tivesse em conta a situação do Tesouro. (Apoiados).
Mantenho a minha opinião apesar das considerações também ieitas pelo Sr. Manuel José da Silva respeitantes à fórmula aplicada para as reformas no exército.
Apartes.
Eu nSo pretendo atacar S. Ex.a nas suas comparações de fórmulas para a reforma dos oficiais, mas já tive ocasião de dizer que o projecto tende a evitar algumas injustiças quo se dão, não podendo todavia nesta hora acabar com todas as que existem, pelas nossas dificuldades fi-iiancoiraSo
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Contudo devo dizer: j ai de nós se em certo número de anos não pudermos acabar com todas essas desigualdades !
Neste momento contentamo-nos em fazer uma justiça relativa.
E, portanto, esse o meu critério, continuando a manter a minha cpinião de que nos devemos circunscrever à fórmula prescrita pela comissão de guerra e não a qualquer outra, visto que as circunstâncias são superiores à nossa vontade.
Tenho dito.
O orador não reviu*
O Sr. Domingos Cruz: — Sr. Presidente: reconheço que é necessário fazer-se uma revisão dos vencimentos militares, como se está reconhecendo com respeito aos vencimentos dos funcionários civis. E enorme a.disparidade entre os vencimentos do exército e da armada, bem como dentro de cada uma destas corporações, de modo que, pensando-se na equiparação dos funcionários civis, bom será que se não esqueça que a mesma necessidade se impõe com referência aos militares, e, se me é permitido invocar aqui a minha qualidade de oficial da armada, declaro que dou o meu voto à proposta do Sr. Vergílio Costa justamente porque vai ao encontro do meu ponto de rásta.
Para não tornar a pedir a palavra, desde já solicito ao Sr. Ministro da Marinha que, logo que se torne possível, traga a esta Câmara uma proposta modificando as condições de vencimento dos reformados da armada.
Vão ser aumentados os reformados do exército, sendo de toda a justiça que S. Ex.a apresente tambôm uma proposta de lei no mesmo sentido. $0 por se tratar dum diploma especial é que não mando imediatamente para a Mesa uma emenda.
Esporo que o Sr. Ministro da Marinha não deixará de nos trazer o mais breve possível, como acabo de dizer, a sua proposta do revisão dos vencimentos em bases equitativas e estou certo de que a Câmara não deixará, tambôm, de a tomar na sua melhor consideração, visto tratar-se duma medida justíssima.
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,p<àlo p='p' de='de' comissão.='comissão.' rp.oder='rp.oder' desempenhar='desempenhar' facto='facto' tag0:sa='es-:sa' não='não' xmlns:tag0='urn:x-prefix:es-'>
O Sr. "«Ministro :da Marinha (Eais Gomes) : —Sr. Presidente: tendo ouvido com toda .a 'atenção as considerações .do Sr. Domingos'Craz devo declarar que^consi-: dero muito justo o seu desejo e q.ue farei o possível por lhe dar ^realização dentro; dos limites das 'circunstâncias que atravessamos.
É rejeitada a emenda do /Sr. Vergilio Costa.
Éf aprovada a alínea.
E aprovada a emenda à alínea .imediata, -sendo em seguida aprovada esta, -salvo •a .emenda.
São aprovados, sem discussão, os artigos 13.°, 14.° -e 19.°
Âates de se encerrar a sessão
O Sr. Jacinto de Freitas: — Sr. Presidente : pedna palavra para chamar a atenção do Governo para-a situação ilegal, irregular e -abusiva que um decreto, publicado em Maio de 1919, criou ao bacharel Joaquim Gonçalves Paul, q.ue foi secrelá-• rio 'geral do governo .civil em Viana do •Castelo, o que, por virtude'desse decreto, .foi.colocado-«m Coimbra, como coadjutor •do -respectivo:.secretário -geral, que, tendo' já '.trinta, ano s de serviço, se acha prestes a'aposentar-;se.
, A>vor.d'ade'ó que se levou longe de mais aquela.atenção, que eu sou o primeiro a concordar ser devida a um funcionário; ;que tenha — e ôste tem, sem dúvida — o1 seu -eur-so "e competência, parecendo-me* -que íasí^coiisas ficariam no devido lagar, ;se lesarem outros'funcionários mais-s, -se o -indivíduo a que nre refiro f&sse i colocado iram governo civil.'de ter-; .-©eira--classe. ' \
O que não faz sentido é que tenha! •«ido -colocado -em Coimbra, de mais ..'a; •mais junto dum'funcionário com mais «de-trinta anos de serviço, estando.o 'decreto, redigido por forma a ficar no lugar desse; funcionário quando 'ele --se aposente ou faleça.
Diário da' Câmara dos Deputado*
mim momento revolucionário, não corresponde àquela justiça que a EepúbliGa deve dar,,-em'todas as circunstâncias, a to.da a gente.
Estou -convencido de que a resposta do Sr. .Presidente do Ministério não-deixará margem a-que-eu apresente .um projecto reparando o que se fez.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Sr. Presidente: o caso a que o Sr. Jacinto de Freitas acaba de referir-se corre pela pasta do Interior. Portanto, melhor do que eu, o Sr. Ministro do Interior poderá explicar à Câmara o que se tem passado relativamente ao assunto.
Declaro, porém, que, quanto a mini. concordo que .esse decreto, a que S. Ex.a fez alusão, prejudica direitos e interesses de ontrem e que, portanto, será conveniente providenciar.
O Sr. Jacinto de Freitas : — O Orador :—A lei é lei. Má ou boa, é para se cumprir. O Sr. Jacinto de Freitas:—£Mas V. Ex.a reconhece que bé necessário providenciar? O Ora'dor :—Sim-senhor. O Governo .tem de cumprir a lei. Reconheço, porém, q.ue há uma.,situação que merece ser ^atendida.pela Câmara, para ser regularizada por .forma a serem repostas as -cousas nos devidos termos.
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E ainda digo mais a V. Ex.a: é que, -.sabendo gue estava vago o lugar de secretário geral do governo civil de Viana •do Castelo, o director geral do meu Ministério foi informar-se de todos os indivíduos que estavam em circunstâncias de preenchar essa vaga, visto que eu não podia mandar abrir concurso. Quanto a .adidos, são estes os idóneos paru preencher as vagas.
Mas aqui, na Câmara, um ilustre Deputado mostrou-me no Diário do Governo um decreto que resolvia a questão, e assim eu, como um dos membros do Poder Executivo, não podia deixar de respeitar •o decreto, que determinava que aquele secretário, adido em questão, em lugar de .ficar adido em Viana do Castelo, que é o •que era de justiça (Apoiados}, devia ripara Coimbra, -adido, para entrar no quadro quando se der a vaga. Dessa fornia, réu .talhei todo o meu procedimento de harmonia com esse decreto.
Entretanto, tenho a dizer a V. Ex.a •que, na primeira oportunidade, pqrei em •Conselho de Ministros um outro decreto anulando a parte desse outro, .que considero ilegal, porque vejo que há prejuízo .-do terceiros, e resolvendo a situação em •que .estão os funcionários nessas condições.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de -Azeméis): —V. Ex.a dá-me licença? Eu •cito apenas o caso d.o Sr. Leonel do Melo,
que sem as habilitações legais, soiido'se-•cretário do governo civil, foi nomeado se-icretário adido, indo para a capitania do
porto de Lisboa, onde não aparece há muitos meses.
O Orador: — Eu tenho ainda a dizer -a V. Ex.a, em virtude da nota de interpelação que me foi enviada, que realmente •o Sr. Leonel de Melo, .que foi encarregado da policia civil de .Lisboa, passou para a capitania do porto de Lisboa, mas o que eu ignorava é o seu procedimento ulterior, e por isso vou tomar as providôn-•cias que o caso requere. (Apoiados).
O Sr. Jíóbrega Quintal: — Sr. Presi-Uunte: desejava preguntar ao Sr. ítílrns-odo Interior o motivo por que ainda aã foi cumprido .um despacho do seu antecessor, mandando reintegrar c n^cnto
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.Custódio .das Dores. Como V. Ex.a-sab,e, este agente prestou relevantes serviços.à rrrdem pública, e, tendo sido suspenso ou demitido, foi mandado reintegrar, a sen requerimento, pelo. Sr..Pedroso de .Lima; p.orêm, até es.ta data esse despacho não foi cumprido.
•Ao Sr. .Ministro da Marinha desejava preguntar se S. Ex".a j á. está habilitado •a responder à nota de interpelação que tive a honra de enviar para a Mesa,.relativamente às condecorações dos oficiais de .marinha que -entraram nas ope-raçõ.es do Rovuma, devendo acentuar q,ue se trata duma questão da. mais .alta importância, e em que, .porventura, está envolvida alhonra.da marinha.
Desejaria ainda que S. Ex.a me .dissesse qual -a situação dos cabos de mar, qae me' parece não devem ser considerados praças de marinha, mas funcionários públicos.
Por último, desejava referir-me ao cru-zador Pedro Nunes, mas queria fazê-lo deíalhadamente, expor a .situação em que Ole se encontra, apesar de ter custado rios de dinheiro, e ainda ao facto de ter recebido cartas de vários Srs. Almirantes protestando contra as palavras que -aqui pronunciei estranhando a ausência de S. Ex.as na- sessão .de homenagem à memória de Carvalho Araújo.
Sobre este assunto, devo dizer a V. Ex.a que já pedi nota, pelo Ministério da Marinha, desses Srs. Almirantes, para nesta Câmara enaltecer o seu valor .militar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. .-Ministro .do.Interior (Alves Pedro sã):— Sr. Presidente: tenho a dizer ao Sr. Nóbrega Quintal que não tenho conhecimento desse 'despacho, mas vou indagar o motivo por .que mão, .foi 'Cumprido, o depois informarei S. Ex.a .No emtanto, devo dizer que procederei conforme for de justiça.
Tenho ,dito.
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vo dizer que me declararei habilitado o mais depressa possível, a fim de-que a interpelação se realize antes de se encerrar a sessão legislativa.
Quanto aos cabos de mar, tenho a informar que encontrei esse assunto inteiramente resolvido, e .entendi que, dentro do espírito legal, não" podia alterar um despacho do nien antecessor, sem incorrer no arbítrio, tanto mais que ele foi dado em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral da Kepública.
Pelo que respeita ao cruzador Pedro Nunes, 'como V. Ex.a fez afirmações vagas, nada posso dizer.
Por último, referiu-se S. Ex.a a um pedido feito ao meu Ministério, sobre os Srs. Almirantes.
Não tenho conhecimento dSsse pedido, mas vou dar ordem para que seja satisfeito o maiá depressa.possível. -Internação do tir. Nóbrega Quintal.
O Orador:—Para responder sobre o artigo inserto num dos jornais de Lisboa, seria necessário reconhecer-me a obrigação de ler todos os jornais, quando eu me limito a ler apenas as letras gordas.
O Sr. Presidente:— A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem do dia:
Primeira parte: A de hoje.
Segunda parte: A de hoje.
Está encerrada a sessão. Eram 20 horas.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, reforçando com 18.000$ a verba de 29.000$ do capítulo 11.°, artigo 47.° dá proposta orçamental. do Ministério das ' Finanças para 1919-1920 «Abonos variáveis —Ajudas de custo aos funcionários dependen-dentes^a Direcção Geral das Contribuições e Impostos e despesas da fiscalização reservada das contribuições».
Reforçando com 10:000.000$ a verba
Diário da Câmara dos Deputados
de '21 de Agosto de 1919, no Ministério das Finanças para 1919-1920.
Sobre imposto do transmissão e propriedade.
Modificando a tabela do imposto do selo.
Sobre a contribuirão predial rústica e urbana.
Autorizando a criação de títulos dó dívida fundada interna. Aprovada a urgência. Para a comissão de finanças. Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Ministro das Finanças: . s
l.a Estatuindo, quanto à ajuda do custo o transporte a abonar aos funcionários que são obrigados a sair periodicamente da sede' das suas .Repartições, cm visitas de inspacção e sindicância;
2.a Determinando' que as despesas de que trata o n.° õ do artigo 31.°, do decreto n.° 5:859, respeitantes a 1919-1920, sejam satisfeitas em conta da verba de 500$,' inscrita no orçamento das Finanças no capítulo 11.°, do artigo 47.°
3,a Alterando a''redacção do capítulo 21.°, artigo 90.° «Despesas coni o recenseamento da população em l de Dezembro de 1920» da proposta orçamental para 1920-1921;
4.a Reforçando com a quantia do escudos 115.413661, a verba de 60.000$ da proposta orçamental do Ministério das Finanças, sob as rubricas «Casa da Moeda e Papel Selado», «Oficinas e armazéns do solo», «Material para laboração das oficinas»;
5.a Reforçando com 10.000$, a verba de 40:000$ do capítulo 13.°, artigo 57.° da proposta orçamental para 1919-1920, sob a rubrica «Junta do Crédito Público», «Material e diversas despesas»\
Aprovada a urgência.
Para a comissão.de-finanças.
Para o «Diário do Governo».
Parecer n.° 501
Abrindo no Ministério das Finanças, a favor do da Instrução, um crédito de 21.500$, para pagamento de designadas despesas.
Aprovado.
Dispensada a leitura da última redacção*
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Sessão i.le G de Agosto de J920
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Projectos de lei
Do Sr. António Maria da Silva, determinando quo, emquanto mio for revista a lei do inquilinato, não tenha seguimento qualquer acção de despejo de prédios urbanos de que o Estado seja o inquilino.
Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.
Aprovado.
Dispensada a leitura da última redacção.
Para o Senado.
Do Sr. Domingos Pereira, João Luís Ricardo, João Pereira Bastos, F. G. Velhinho Correia, João Estêvão Águas, Álvaro do Castro, Manuel Alegre, J. M. Nunes Loureiro, Custódio M. Paiva, Plínio- Silva, Matques de Azevedo, Domingos da Cruz,'F. Sousa Dias, Ferreira Dinis, António Maria da Silva, António de Paiva Gomes, João Camoosas, Jaime de Sousa, José António da Costa Júnior, Alberto Jordão, Baltasar Teixeira, Ma-riano Martins, Sá Cardoso, Maldonado Freitas, Tavares Ferreira, Pedro Januário do Vale Sá Pereira, Bartolomeu Sousa Scvcrino, Cauiarato de Campos, Luís António da Silva Tavares de Carvalho, Evaristo de Carvalho, Eduardo de Sousa, Pires de Carvalho, Francisco José Pereira, Carlos Olavo, Pedro Pita, Her-inano de Medeiros, Jacinto de Freitas, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Luís Mesquita Carvalho, considerando feriado nacional o dia 24 de Agosto de 1920, em comemoração do primeiro centenário da revolução que iniciou em Portugal uma época de reformas, sociais, económicas e jurídicas, autorizando a despesa de 10.000$ para essa comemoração.
Para a comissão de finanças, com toda á urgência.
Do Sr. Raul Leio Portela, alterando a redacção do artigo 3.° da lei n.° 999, sobre exportação e reexportação em géneros.
Votada a urgência e dispensa do Regimento.
Para. a comissão de administração pública.
Requerimentos
Roqueiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecido o seguinte livm:
História orgânica e política do exército português, por Cristóvão Aires, e os índices dos nomes e matérias contidos nos vo-lutíies I e JJ1.—Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeremos que, pelo Ministério das Colónias, nos sejam facultados todos os documentos relativos às auditorias de fazenda.
Sal-a das Sessões, em 6- de Agosto de 1920. — Luís de Orneias Nóbrega Quintal.— João Camoesas.—Francisco José de Meneses Fernandes Costa. — Ferreira Dinis.
Expeça-se.
Roqueiro que. pelo Ministério da Marinha, e o mais urgentemente possível, me seja enviada nota desenvolvida da aplicação da verba de 200 contos, concedida pelo artigo 2.° do decretou.0 5:787--M M M, de 10 de Maio de 1919, a fim do auxiliar a tentativa do travessia aérea entre Lisboa e o Rio de Janeiro.
5 do Agosto de 1920. — O Deputado, Manuel José dá Silva (Oliveira de A/c-méis).
Para a Secretaria. Expeça-se.
Do capitão picador Salvador José da Costa, em que se refere à sua nota de assentos, pedida pela comissão do guerra da Câmara dos Deputados, que se acha depositada. no Ministério das Colónias, e onde diz juntar cópia da sua folha.
Para a comissão de guerra.
Requeiro que entrem em discussão, antes da ordem nas próximas sessões, os pareceres n.os 175 e 389. '
6 jle Agosto de 1920. —O Deputa-lo, Álvaro Guedes.
Rejeitado.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja enviado um exemplar do livro Populações Indígenas de Angola, 'por Ferreira Dinis.
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Diário da Câmara dos Deputadost
Requeiro que> pelo Ministério das •.Colónias, me sejam-fornecidos os seguintes livros : Relatórios' de'- Cabo Verde, Angola e Moçambique, Estatísticas Coloniais '(2 vol.) e Atlas Colonial, —O Deputado, Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria.
Expega-se.
Requeiro que-,'pelo Ministério das Colónias, comissão de cartografia, me' seja-enviado com a máximaiurgência, um atlas , das, colónias; portuguesas. ' •
Sala1 das; S.èssões-, em 6'de Agosto d.e 1&2.0.—Jaime-de Sousa. -
Expeça-se.
Eequeiro que, pelo Ministério da. Instrução. Pública,, pelai Direcção Geral do Ensino Primará©.* e N-òrmal, mo seja fornecida com. urgência, uma,-có,pia da..acta da sessão- do Conselho Escolar da Escola Primária Superior de Angra do. Heroísmo,, em que. o mesmo Conselho alega v.á? rias; razões j, tendentes a não ser dado o nome do. Dr. Eduardo, de. Abreu à mesma, escola.
Devo f declarar* q-ue'; é este o. segundo requerimento que faço neste sentido, por o primeiro nunca ter.chegado ao seu destino.
Sala das Sessões- da Câmara dos Deputados, em, 6. de Agps-to de- 1920.— Ô • Deputado, João. de Orneias da Silva.,
Expeça-se..
Doeumeatosí publleádwnosí tepraos-do artigo-, n.° (^Regimento
Senhores Deputados. — A comissão de guerra foi presente a petição -do capitão picador, Salvador José da Costa, que segundo alega, nab- tendo obtido: reparação, pelos prejuízos sofridos, desde. Dezembro1 dê 1917, como 'requereu. nos^ termos do decreto n.° 5:172, de 24 de Fevereiro dê 1919, vem solicitá-la do Parlamento.
Contendo a petição diferentes pontos, foram por esta7 comissão solicitados ao. Ministério-da. Queira1, os esclarecimentos1 precisos;
Por ôles e pela ordem* daqueles pontos;, verifica; a; comissão :. •
1".°' Que.* dia. nota de; assento s, enviada pelo Ministério da s©nerra, nada'consta no Registo Disciplinar. Mas; duma nota
igual enviada pelo peticionário e devidamente-'autenticada-no Ministério das Colónias, onde ele está servindo desde Junho de 1919, consta o castigo de «dez. dias- de- prisão disciplinar» aplicado em. 4 de. Outubro, de 1918, por haver tomado: parte num jantar num restaurante.-De ámbas^as notas de assentos consta da casa «notas biográficas» a verba de transferência do R. A. 2, para o R. C. 7, por-motiv.o.-disciplinar, correspondente àqiiele-castigo.
Assim a comissão é de parecer que o averbamento existente no. Ministério,-das Colónias dó castigo aludido e que foi .sem-dúvida, pela sua redacção e péla data da; aplicação, da natureza de perseguição.política, deve ser mandado anular; coino-anulado: está no Ministério, da Guerra, e-bem assim a nota existente, nas notas bio.-gráficas e na Ordem do Exército n.° 19, 2.a série, de 31 de Outubro de 1918';. -.
2.° Que não vê: motivo-para ser presente- a conselho de. guerra, pois reconhece ao peticionário o: seu grande amor e dedicação pela- República, por quem como? bom. patriota,, se tem sacrificado e dado,-,todo o seu esforço;
3..° Que nos: termoo das disposições em vigor, seja averbado, se a isso tiver: direito, e como aos demais militares SP fèz^. o tempo que.- serviu, como de campanha, jnas operações no norte; do País, em Jar neiro e Fevereiro.de-1919; : 4;° Que ao Poder. Executivo se reco-ímendam. o.s serviços, prestados, emt face? jdòs1 documentos- apresentados ou deanfòr-mação. q:ue: possa exigir a quem de. direito< (para..os fins de?recompensa moral; j 5';? Que, não tendo-a comissão instituir ,da.por decreto n.°-5:172,. de 2.4 de Feve*-Teiro de 1919, considerado o requerente^ ao abrigo das suas disposições1, pode e deve o peticionário apresentar a.sua1 re-[clamação à comissão de reparações pelos-'prejuízos-' causados pela insurreição1 mo-.nárquiea.
'i 6;a:Qne seja relegado ao Poder Executivo o 'facto de não estar ainda satisfeita1 jo serviço que1 o peticionário prestou na 'censura postal.
Todas estasres-oluções' devem ser trans-ímitidas aos Srs. Ministros da Guerra e-! ,das. Colónias. '
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Sessão de 6 de Agosto de 1920
más de Sousa Rosa—Júlio Cruz— Viria-to Gomes da Fonseca—Albino Pinto da Fonseca—João Aguas.
Parecer n.° 561
Senhores Deputados. — A comissão de guerra, vendo que o pedido ó matéria da competência do Poder Executivo, delibera relegá-lo ao Sr. Ministro da Guerra.
Em 5 de Agosto de 1920.-— João Pereira Bastos — Américo Olavo — Tomás de Sousa Rosa—Viriato Fonseca—Albino Pinto da Fonseca — João Águas.
. Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — Amadeu Henriques, segundo sargento n.° 2:104, do regimento de cavalaria n.° 4, 1.° esquadrio, encontrando-se abrangido pela circular n.° 5, processo 5, da 3.* Repartição da l.a Direcção Geral da Secretaria da Guerra, a qual manda licenciar todos os sargentos que foram convocados paro o serviço, com ex-
cepção dos que se encontram ao abrigo das alíneas a], b), c) e d) da circular n.* 167-P 8/3, de 4 de Outubro do ano findo, e julgando-se o requerente ao abrigo da alínea d) da referida circular, por ter sido perseguido por motivos políticos, conforme consta no seu processo, da transferência para o regimento de cavalaria n.° 5, por não ser afecto ao regime, e ali ser imediatamente licenciado sem o desejar, em Março de 1918, só tendo voltado ao serviço efectivo em Janeiro de 1919, e não tendo o signatário requerido em tempo competente, a fim de lhe ser reconhecido pelas respectivas comissões de reparação por não ter tido conhecimento da circular que regula o assunto, e desejando que lhe seja atendida a referida pretensão, a fim .de poder continuar no serviço efectivo, muito respeitosamente pede deferimento-Alcobaça, 24 de Junho de 1920.— Amadeu Henriques, segundo sargento de cavalaria n.° 4.