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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO IsT.° 13O
EM 13 DE AGOSTO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex."'0' Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António M ai i a Pereira Júnior
Sumário. — Abertura da'sessão e leiturti da acta.
Expediente.
O Sr. Sousa Rosa reguere em negócio urgente que entrem em discussão as emendas do Senado h proposta de lei n." 88.
O Sr. José Monteiro manda para a Mesa um projecto de lei relativo às exibições cinematográficas.
O Sr. Plínio Silva requere que o parecer n." 352 seja, discutido, como outros de carácter urgente, antes da ordem do dia. "
O Sr. Evaristo de Carvalho requere urgência para um projecto de lei relativo à revisão dos processos por insubordinação militar em França e África e que seja discutido outro que respeita à Misericórdia de Setúbal.
O Sr. Domingos Crus requere urgência e dispensa do Regimento para outro projecto de lei.
O Sr. Alberto Crus chama a atenção para o êxodo de trabalhadores rurais e pede que ae dê andamento a um projecto relativo à família do médico Justino de Vasconcelos.
O Sr. Vir ia to da Fonseca pede providências para a epidemia de peste bubónica que grassa na Guiné, respondendo o Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha),
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) refere-se às instalações dos oficiais do curso de metralhadoras e à exclusão de um concurso para o Liceu de Viseu do cidadão F. Ribas de Sousa prometendo o Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) transmitir.
O Sr. Jacinto de Freitas ocupa-se dos inventários de menores e manda um projecto para a Mesa, respondendo o mesmo Sr. Ministro.
Ò Sr. Raul Tamagnini trata das obras de Espinho, incumbindo-se o Sr. Presidente do Ministério (António Granja) de transmitir aã considera-çdes feitas ao Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Álvaro Guedes fala sobre os tesoureiros de Fazenda e o parecer n-° 87S.
Os iSrs. Alberto Jorã&o e João Bacelar inter° rogam a, Mesa. Havendo número, é posia, em áie-o.cí& Q aprovada.
O Sr. Presidente faz o elogio do antigo Deputado falecido, cónego José Maria G ornes, propondo para a acta um voto de sentimento, associando-se os Srs. Orlando Marcai, João Bacelar. João Ca-moesas, Nuno Simões, Manuel José da Silva (Pôr-to), Ferreira Dinis, Eduardo de Sousa e o Sr. Presidente do Ministério (António Granjo). É aprovado o voto de sentimento.
São aprovados diversos pedidos de licença.
Emendas do Senado ao parecer n.° 88.—Postas em discussão, usam da palavra os Srs. Orlando Marcai, Plínio Silva, Eduardo de Sousa, Plínio Silva, sendo aprovadas as relativas ao § único do-artigo 3.° e ao artiyo 4.°
Ò Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) pede urgência e dispensa do Regimento para uma proposta de abertura de créditos espec/ait para a crise de subsistên-cias, sendo o requerimento aprovado. Posta em discussão, combatem-na os Srs. Júlio Martins e Cunha Liai e defende-a o mesmo Sr. Ministro.
Ê suspensa a sessão para se realizar o Congresso.
Depois de reaberta, fala sobre a referida proposta o Sr. António Maria da Silva
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Júlio Martins ocupa-se de um telegrama de Bragança, respondendo o Sr, Ministro da Justiça.
O Sr. Presidente encerra a sessão, depois de designar a ordem do dia para a seguinte.
Abertura da sessão às 14 horas e 12 minutos.
Presentes à chamada 64 Srs. Deputados.
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Diário da Câmara dos Deputados
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques dai Costa-,
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto do Azevedo o Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
António Bastos Pereira.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António Lobo de Aboim Inglôs.
António Maria Pereira Júnior.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonaclo de Freitas.
Domingos Cruz.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Eduardo Alfredo do Sousa.
Evaristo Luís das Noves Ferreira de Carvalho.
Francisco Cotrini da Silva Garcês.
Francisco José Porcira.
Francisco Pinto 'da Cunha Liai.
Jacinto do Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio do Sousa.
Jo3,o Cardoso Moniz Bacelar.
Joílo José da Conceição Camoesas.
João Poroira Bastos.
João Salema.
Jo-li Xavier Cainarate Campos.
Josó Domingues dos Santos.
José Garcia da Costa. N
José Gomes CarvaJJio àe Sousa Varela
José Mondes Nunes Loureiro.
Josó Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares.de Car-va-lho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuol Ferreira da Rocha.
Manuel Josó da Silva.
Manuel José da Silva.
Maxiraiano Maria de Azevedo Faria.
Mom Tinoco Verdial.. . Miguel Augusto Alvos Ferreira.
Nuno SimOos. Orlando Alberto Marcai. Pedro Januário do Valo Sá Pereira. Plínio Octávio do Sant'Ana e Silva. Raul António Tainagaini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa. Vasco Borges,
Vasco Guodos de Vasconcelos. Vorgílio áii ConcoiçUo Costa. Viriato Gomos da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão.'
Afonso cie Macedo.
Afonso do Melo Pinto Veloso.
Amórico Olavo Correia do Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva. „
Francisco Josó de Meneses Fernandes Cosia.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Ferreira do Oliveira Brás.
Hormano JOHÓ de Medeiros.
JoSo Gonçalves.
João Luís Ricardo.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Presado.
Joílo de Orneias da Silva.
Joaquim Brandão.
José António da Costa Júnior.
Josó Maria de Campos Melo.
Júlio Augusto da Cruz.
Luís Augusto Pinto do Mesquita Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso,
Raul Leio Portela.
Srs. Deputados que não camparece* ram à sessão:
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Alvará Dias Pereira.
Albino Pinto da Fonseca.
Albino Vieira da liocha.
Alexandre Barbedb Pinto de Almeida,
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Sass&o de 13 de Agosto de 1920
Angolo do Sá Couto da Ganha Sampaio Maia.
Antílo Fernandes do Carvalho.
António Albino do Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias. '
António Germano Guodos Ribeiro do Carvalho.
António Joaquim Ferreira, da Fonseca.
Antóuio Joaquim Machado do Lago Cerquei rã.
António Marques das Neves Mantas.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebelo Arruda.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leito Pereira.
Estevão da Cunha Pimontel. •
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Heis.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Iloldor Annando dos Santos Ribeiro.
Henrique Vieira do Vasconcelos.
Jaime do Andrade Vilaros.
Jaime Daniel Lcote do Rego.
João Estôvã'0 Aguas;
João José Luís Damas.
João Ribeiro Gomos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José Gregório de Almeida.
José Mana do Vilnona 13art)osa ao Ma
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Júlio César do Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Literato Damiilo Ribeiro Pinto»
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luta' do Orneias Nôbroga QuuitaL
•Manuel A logro»
Manuel José Fernandes Costa,
Marcos Cirilo Lapas
Mariano Martins.
Rodrigo Pimenta Massápina. Ventura Malhoiro RciiMo. Vitorino Uenriquos Godinho. Vitorino Máximo do Carvalho Guim&=> rãos.
Xavier da Silva.
As 14 horas e 4 minutos.foi aberta cr sessão, estando presentes 26 Srs. Deputados e depois de uma segunda chamada f o€ lida a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente Ofícios
Do Senado, enviando uma proposta de-lei que equipara os vencimentos dos auditores administrativos aos dos juizes de-primeira instância, civis e comerciais.
Para a /Secretaria.
Para a comissão de legislação civil
Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei n.° 507 que regula a admissão aos exames do 2.° grau, na-actual auo escolar.
Parti a Secretaria.
Para a comissão de instrução primária^
Do Ministério da Instrução, satisfazendo ao requerido polo Sr. João Orneias-da Silva, cm 6 do corrente.
Para a tiecretária.
Do Ministério da Guerra, enviando'os documentos podidos, no. ofício n.° 1:017,;. para o Sr. João Estôvão Aguas. . Para a Secretaria.
Do Senado, comunicando ter sido designado o- dia de hoje, pelas 16 horas e-30 minutos, para a reunião do Congresso, a fim do deliberar sobro o assunto de que-trata o ofício desta Câmara, n.° 133.
Para a Secretaria.
Da Grusada Nacional Nun'Alvares Pft-reira. convidando a Ex.'"a Mesa a assistir^. do terraço do Teatro Nacional, às 18 íio-rãs do dia 14, ao desfile do tropas e àg 21 horas o 30 minutos à sessão solene &£> Sooiodudo do Geografia.
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Diário da Câmara dos Deputados
Telegramas
Monternor-o-Novo.— De um amanuense pedindo pana que o projecto quo melhora a situação dos funcionários administrativos entre eni discussão antes do encerramento do Parlamento.
Para a /Secretaria.
Das Câmaras Municipais de Torres Ve-dras e Porto de Mós pedindo a eliminação do artigo 12.° do projecto sobre contribuições directas do Estado.
Para a /Secretaria,
Das Câmaras Municipais da Maia, Évora, Oliveira de Azeméis, Valongo, Albergaria-a-Velha, Gaia, Aveiro, Lagos, Pe-drógão Grande e Viseu, pedindo a eliminação do artigo 12.° do projecto qae limita a percentagem sobre contribuições directas.
Para a Secretaria.
Da Academia das Sciências de Portugal, pedindo a aprovação do projecto do Sr. Cunha Liai sobre contribuição predial.
Para a. Secretaria.
Dos comerciantes republicanos de Bragança, pedindo que seja ordenado que os tribunais de indemnizações funcionem durante as férias judiciais.
Para a Secretaria.
Do núcleo escolar de Oliveira de Frades, pedindo o pagamento de Julho e Agosto. Para a Secretaria.
Dos empregados administrativos de Tomar, pedindo a aprovação do projecto que melhora os seus vencimentos.
Para a Secretaria.
Dos tesoureiros de Fazenda, de Pinhel, pedindo a aprovação da proposta do lei •do Sr. Kêgo Chaves.
Para a Secretaria.
De Francisco Reis Silveira Magalhães, director, aposentado, dos correios da província de S. Tomé e Príncipe, pedindo melhoria de aposentação.
Para a Secretaria.
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério das Fi-manças me sejam enviados com toda a ur-
gência os elementos quo solicitei em 29 de Agosto de 1919. 12 de Dezembro de 1919, 19 de Dezembro de 1919, 8 de Janeiro de 1920 e 12 de Janeiro de 1920. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 13 de Agosto de \920.~Maldona-do Freitas.
Pedidos de licença
Do Sr. Tavares Ferreira, dez dias. Do Sr. Malhoiro Reimão, sete dias. Do Sr. José de Almeida, dois dias. Do Sr. Couceiro da Costa, quinze dias. P.,'?-a a Secretaria. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Projecto de lei
Dos Srs, Jacinto Freitas e Pereira Júnior, revogando a segunda parte do artigo 83.° da Tabela dos emolumentos e salários judiciais de 13 de Maio de 1896.
Para o «Diário do 'Governo».
Pareceres
Da comissão de previdOncia social o n.° 425-B que altera a alínea c) uu artigo 101.° do decreto n.° 5;640 sobre tributação às sociedades anónimas e por cotas para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios.
Imprima-se com urgência.
Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 382-D, que concede melhoria de pensão aos funcionários aposentados da metrópole e colónias.
Para a Secretaria.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 575-C; que cede gratuitamente à Provedoria da Assistência de Lisboa uma casa na Ajuda para instalação do uma escola maternal.
Para a Secretaria.
Imprima-se.
Última redacção
Do projecto de lei n.° 525, que fixa em 30:000.000$ o custo das obras a executar em Leixões.
Dispensada a leitura da última redacção.
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essão de 13 de Agosto de 1020
O Sr. Tomás Rosa: -Sr. Presidente: pecíia a V. Ex.a consultasse a Câmara sobre se consentia que entrassem em discussão, antes da ordem do dia, as emendas do Senado, ao projecto n.° 88.
() Sr. José Monteiro : - Sr. Presidente : Jià tempos, o Sr. Manuel José da Silva, ilustre Deputado pelo Porto, chamou a atenção do Sr. Ministro do Interior para o facto de as casas de espectáculos cinematográficos sorcm verdadeiras escolas de vício e de crime.
Ao tempo era ainda vivo o grande patriota o republicano, coronel António Maria Baptista, que então ocupava a pasta do Interior, o que prometeu tomar as providências necessárias para que as fitas que se exibissem fossem devidamente censuradas para evitar o perigo apontado.-
Croio que o saudoso Ministro nunca chegou a por em prática as providências prometidas, porque ainda hoje se vê a mesma necessidade do opor a maior resistência h obra de dissolução, de que os espectáculos cinematográficos são um dos factores.
Deviam, sim, aproveitar-se como meio de forte educação, assim como no teatro,
Todas as peças têm o sou fim moral c um fundo educativo; o assim, no cinematógrafo devia existir o mesmo fundo moral, para se opor. a qualquer má inclinação que possam deixar no espírito do espectador.
li necessário que as fitas a exibir não sejam só censuradas para. evitar que tenham, um íundo imoral; ó também necessário quo sfjam censuradas para que possam representar alguma cousa de útil.
Assini o pensa toda a gente e a imprensa, que muitas vexes tem levantado campanhas nesse sentido.
Ainda ultimamente vi num jornal inglês, o Times, uma campanha nesse sentido; o assim se pensa eni França, onde se abriu concurso para impressão de fitas cinematográficas com assuntos agrícolas, respeitantes à educação e ensino agrícolas, difundindo o sistema prático de intensificar a agricultura.
Assim o penso ou, o por essa razão trago à Câmara um projecto do lei que tem a honra de ser também assinado pelo meu ilustre colega Sr. Manuel José da Silva, do Porto, autorizando o Govôriio
a subvencionar mensalmente qualquer empresa cinematográfica que se obrigue a imprimir e alugar películas com motivos que interessem a toda a vida nacional.
Devo acrescentar que este projecto de lei é feito de forma a que a despesa que representa é, em parte, suprida pelo aumento do preço dos bilhetes nesses espectáculos.
Creio quo a Câmara não deixará do tomar em atenção este projecto, discutindo-o na sua altura, o apresentando todas as emendas que entender. .
Desejaria só que o projecto íôsse tornado o melhor possível.
Para ele peço urgência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: — Ontem e ante-on-tem permitiu-se nesta Câmara que uma hora de sessão fosse destinada a dar andamento a certos projectos de interesso-local, que até certo ponto possam concorrer para expor as condições do algumas das regiões do país.
Por isso me parece que este princípio é de adoptar.
Proponho, pois, que o que se fez na sessão de ontem, e ante-ontcm também, se adopte cm preceito, de harmonia com os leaders dos diferentes grupos parlamentares, para só chegar a uma discussão e votação ^desses projectos.
E já que estou no uso da palavra proponho, a V. Ex.a que o projecto n.° 352 seja posto em discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Evaristo de Carvalho: —Mando^
para a Mesa um projecto de.lei que visa. a que se faça imediatamente a revisão dos processos instaurados por motivos de insubordinação nos campos de batalha aos militares condenados.
Todos os condenados têm direito a fazer rever os seus processos, mas este direito muito dificilmente se consegue.
São processos muito longos de que os condenados muitas vezes não podem lançar mão.
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Pedia a V. .Ex.a consultasse a Câmara sObre s.e consente que seja concedida a .urgência para este projecto.
\Não peço dispensa do "Regimento", unicamente a urgência.
Pedia também a V. Ex.a para ser discutido um projecto, vindo do Senado, autorizando a Misericórdia de Setúbal a vender uma casa à Caixa Geral de Depósitos.
Está na Mesa com parecer favorável.
O orador não reviu.
*
'O Sr. Domingos Cruz:—Foi votado .nesta Câmara um projecto isentando de •direitos os serviços municipais ou que se .pretendam municipalizar, para iluminação a gás, electricidade, aquecimento e outras indústrias.
Eu podia a V. Ex.a para consultar a ''Câmara, quando fosse pos-sível, no -.s.en-áido de esta proposta ser discutida ainda âiojo., visto que tem parecer favorável da •Comissão. De resto, Sr. Presidente,
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Cruz: — Sr. Presidente: por informações nec.ebidas do meu círculo, •Chamo a atenção .de Y. -Ex.a porá que áenha a .amabilidade .de transmita* .ao Sr. Presidente do Ministério -.as minhas c.on-tsrderaçites, visto 'S. Ex.a não eatar pre-. sente, no sentido de que S. Ex.a.ponha .«m vigor, com toda a .energia,'.a disp.osi-^o legal que incide sobre a emigração, •ãe maneira a,;pôr-um estorva, tiiimgr.au.de Diário .du -Câmara .dos Deputado* .E a propósito, nã-o ignora V. Ex.a o que está sucedendo no Brasil com os nossos pescadores. .Rogo, pois, a V. Ex.a, o lavor de transmitir ao Sr. Presidente do Ministério estas minhas considerações, a fim de que sejam tomadas as necessárias providências no sentido do evitar, como já disse, este êxodo dos campos portugueses. Encautrando-me no uso da palavra, aprov.eito a oportunidade para pedir que a respectiva comissão .dê parecer sobre © processo do capitão médico Manuel Jus-tino de V.asconcolos, que foi vítima da gripe pneumónica no exercício da -sua missão, processo que-se encontra naquela comissão desde 1919, a fim de que a família, que vive cm precárias circunstâncias, receba aquilo que a lei portuguesa lhe permite receber. T.enho dito. O orador não reviu. O Sr. Viriato da Fenseca:— Sr. Presi-deate: pedi a palavra para mais uma vez me dirigir ao Sr. Ministro das Colónias, a fim de lhe pedir que olhe para a situação em i.itiç ,«e encontra a província da Grainó, onde ao norte desta província está grassando a pesto bnbónica. Uma. das necessidades mais urgentes que urge adoptar é en.viar .médicos para aquela colónia, e é neste -sentido que peço a S. Ex.a que envide todos os seus esforços para que eles sejam para ali enviados o mais depressa possível, para ver se se consegue que .u epidemia não passe donde está, e p.ar consequência evitar males muito maiores. Tenho -dito. O orador não reviu. Ô Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da .Rocha): — Sr. Presidente: cm resposta às considerações do Sr. Yiriato da Fonseca, eu devo dizer que tenho empregado iodos os esforços para conseguir médicos para a província da G-uirié,, estando j,á requisitados ao Ministério da Guerra.
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iietsão de 13 de Agosto de 1920
vcnção de qualquer potência pela situação da Guiné, eu acabo de conseguir que vários módicos só oferecessem para constituir uma missão que vá combater a epidemia, missão que ó chefiada por um médico do quadro de saúde colonial e constituída por três médicos, o que vai partir o mais rapidamente possível, a íim de tomar as providências que o caso re-quere.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da .Silva f Oliveira de Azeméis): — Eu lamento não ver presente o Sr. Ministro da Guerra, porque o assunto que vou tratar diz respeito à pasta de S. Ex.a; por isso chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça, pedindo a S.Ex.a si fineza de transmitir ao .seu 'Colega as considerações que vou fazer.
Foi comunicado aos oficiais de várias unidades do continente e ilhas para virem fazer na Escola de Guerra o curso de especialização de metralhadoras ligeiras Q metralhadoras pesadas. Certamente o Sr. Ministro da Guerra, fazendo um convite desta natureza, foi orientado polo ©rité.io simples de dotar o nosso exército eom os elementos necessários para bem .desempenhar a missão .que lhe compete.
Os oficiais chamados para fazer esse curso especial estão instalados na Escola •de Guerra, e devo dizer a V. Ex.a que, pelas informações que tenho, essas instalações não só SÃO po.u.co dignas da,ai ta situação que ocupam, mas ainda 'bem .pouco dignas do prestígio devido ao exército. Assim, num quarto em que normalmente, e quando a Escola tinha o máximo de frequência, ficavam 4 indivíduos, estão 6 e l oficiais. Mais ainda.
As camas que colocam à .disposição deles são camas que deixam muito a desejar : não lhes põem fronhas, não lhes põem Invatórios nem jarros., =e para todos aqueles que só encontram num-a mesma camarata, há apenas um lavatório. Isto, Sr. Presidente, não é digno de oficiais e ó jpcmeo ^prestigioso para o osér.ciía, por-q.aanto os próprios f «.chinas que 'fazfvoi serviço na Escola estão sm muito melho-TÍBS condições do que aquelas oficiais.
Mais devo dizer a V. Ex.a Por iafor-iBseOcs colkidcs dirsctcmcnío, JH^ÍQS dês-
serviram o exército .português, afirmaram categoricamente que, entre todas as privações por que passaram nunca elas atingiram o grau ido acuidade que atingem na Escola de Guerra. Urge, portanto, que o Sr. Ministro da Guerra conceda aos oficiais que frequentam Osso curso de especialização, as condições compatíveis com a sua alta situação e sobretudo compatíveis com a disciplina do exército.
Tenho pena, Sr. Presidente, de que não esteja presente ,o Sr. Ministro da Instrução a quem igualmente desejava dirigir-me pelo que peço ainda atenção do Sr. Ministro da Justiça para as considerações que vou fazer.
Sabe V. Ex.a que, para evitar prejuízos ao ensino por virtude da falta de professores efectivos ou agregados, criou-se uma categoria de professores provisórios. O regulamento da instrução -secundária marca taxativamente as condições a que devem obedecer os candidatos a esses lugares, isto é, que anualmente serão abertos concursos, e 'que os contratos slo também anuais. Quanto a habilitações, diz taxativamente ,a iei que o candidato deve sor portador dum curso superior, dizendo respeito às disciplinas que pretenda professar ou estar munido com um curso do instrução secundária, contanto q.ue tivesse sido "previamente professor de ensino secundário, -oficial ou particular.
O caso a que mo vou referir passasse no Liceu de Viseu e ó, cm resumo, o seguinte :
No ,ano lectivo passado, entre vários concorrentes ;aos lugaros de professores provisórios, a presente u-se o candidato José Ilibas de Sousa, que não tinha uni curso superior -da especialidade mas tinha um curso de ensino -secundário ,e além disto tinha sido ;professor provisório nomeado pelo Ministério da Instrução sob prcrposta ao Conselho Escolar daquele Liceu..
Exerceu o •nragistciúo, recebeu vencimentos, fez serviço de exames., e o que ó certo é .que no ano lectivo .de 1919-1920, -•apBeseolíand*) -tada a idoc.umentaeJio exigida :por lei no concurso de professores provisórios, esto candidato foi excluído por, no dizer do Conselho Escolar não ter sido professo-r provisório do Beca.
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O candidato prejudicado apelou, como lhe facultava a lei, para o Ministério da Instrução, e quando tudo fazia supor que este Ministério se apressaria a resolver um caso, que dizia respeito a uma situação urgente e do momento, porquanto, se não o resolvesse, o candidato ficava altamente prejudicado, por os contratos serem anuais, mesmo durante o ano de 1919-1920, a sua reclamação foi julgada.
No ano lectivo qua agora começou, 1920-1921. o mesmo candidato José Ribas de Sousa, portador da mesma documentação que apresentou em 1919, foi concorrer, e' o Conselho Escolar novamente declarou que Cie não podia ser admitido, por motivo de a sua reclamação do ano anterior não ter sido ainda julgada pelo Ministério da Instrução.
Eu estou convencido de que, se se tratasse de um candidato patrocinado por qualquer clientela política, ou por qualquer cacique da província, o seu recurso teria sido imediatamente resolvido.
Trata-se realmente de um político republicano, mas que milita no Partido Republicano Popular e, por isso, o Ministério da lusíruçãu mantêm completo silêncio em torno duma reclamação absolutamente justa.
Todos sabem, e ninguém o pode negar que, sempre que se traía duma injustr-ca visando seja quem for, amigo ou inimigo, nós estamos nestas bancadas, pugnando pela Justiça ultrajada; mas, neste caso trata-se dum amigo, dum correligionário, e eu afirmo a V. Ex.a que não mais nos calamos sem que justiça seja feita.
Ao Ministério da Instrução urge portanto resolver nos termos da lei, a reclamação que está pendente nesse Ministério.
Estou convencido de que o actual titular da pasta de Instrução, que tantas vezes tem revelado nesta Câmara os melhores propósitos de bem servir o ensino, depois de tomar conhecimento das considerações que acabo de fazer, se apressará a dar as providências que o caso requero, chamando para ele a atenção daqueles que têm a obrigação de respeitar a lei e •de a fazer cumprir.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopos Cardoso):— Ouvi com a maior atenção ns considerações que acaba de fazer o Sr.
Diário da Câmara dos Deputado*
Manuel José da Silva, e transmitirei aos meu colega da Instrução, os factos apontados, factos que aliás já se têm repetido várias vezes, tendo eu até conhecimento de que num determinado liceu, quando da abertura dum concurso para o-lugar do professor, houvera alguôm que fazia parte do Conselho Escolar que propositadamente colocara os avisos desse concurso nos lugares mais escusos do edifício.
O Sr. Ministro, da Instrução, depois do averiguados os factos, certamente dará as providências que a justiça impuser.
O orador não revia.
O Sr. Jacinto de Freitas:—Sr. Presidente : é geralmente sabido que a tabela dos emolumentos e salários judiciais precisa de ser revista e actualizada, de modo que a experiência de vinte e quatro anos possa dar lugar a que um trabalho per-leito e completo se faça.
Efectivamente existem disposições nessa lei que tom sido vivamente combatidas, quer na imprensa oficiosa, quer em discussões travadas sobre o assunto.
Ocupo-me, neste momento, da forma por que têm corrido os inventários de menores, transformados muitas vezes em inventários de maiores e das autênticas combinações efectuadas entre louvados e escrivães, no sentido de se dar às propriedades' um valor que elas realmente não tom, apenas para que daí resultem mais largos benefícios para o pessoal judiciário.
Um tal preceito não deve manter-se por mais tempo na nossa legislação, tanto mais que ó com verdadeira repugnância que os nossos juizes aplicam uma tal disposição, que é daquelas que nem garantem a regular vida das sociedades, nem tam pouco prestigiam os tribunais.
Nesse sentido tenho a honra de enviar para a Mesa um projecto de lei, que vai por mim assinado e pelo ilustre Deputado Sr. Pereira Júnior.
Uma voz que estou no uso da palavra, eu chamo a atenção do Sr.. Ministro da Justiça para o caso a que me vou referir, certo de que S. Ex.a o transmitirá ao Sr. Ministro do Trabalho, por cuja pasta elo corro.
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•Sessão de 13 de Agosto de 1920
mara Municipal de Viana do Castelo uni telegrama com 84 palavras, orn quoeu lhos comunicava o resultado da discussão travada no Senado, sobre o projecto aprovado nesta Câmara, relativo a um esclarecimento á lei sobro indemnizações.
Esse telegrama foi expedido às 19 horas; pois passou sábado, passou domingo, quere dizer, passaram (38 horas sem que ele tivesse sido entregue aos seus destinatários.
Estou convencido de que o Sr. -Ministro do Trabalho tomará ás providências necessárias para averiguar quem foi o culpado deste 'facto que em nada prestigia os serviços da República.
S. E.x.a não reviu.
• O Sr. Monstro ,da Justiça (Lopes Cardoso) :—Quanto ao projecto que acaba de apresentar o Sr. Jacinto de Freitas, .aguardo a, sua discussão, para então me pronunciar, e sobre as i-onsideraçòVs que S. Ex.íl fez sobre um assunto que interessa à pasta do Trabalho, eu terei muito prazer em as comunicar ao meu colega dessa pasta.
O Sr. Raul Tamagnini:—Sr. Prcsiden-te: dtisejava dirigir-me ao Sr. Ministro do Comércio, mas como S. Ex.a se não en-eontra p n-sente, peço ao -Sr. Presidente do Ministério a sua atenção para as considerações que vou fazer, considerações que se roforem a ura assunto de indiscutível interesso público o que demanda rápidas e enérgicas providências, embora não seja novo nesta Câmara, visto que já aqui foi tratado pelos meus colegas nesta casa do Parlamento, os Srs. Sampaio e Maia e João Salema.
Trata-se do abandono a quo foram vo-•ta'das as obras de defesa do Espinho.
"Há anos Ia que o mar invadiu aquela formosa estância balnear do norte, destruindo doze ruas e causando prejuízos de milhares de contos.
Para a distender de novas arremetidas desse, elemento devastador, foram, iniciadas várias obras, sem que se conseguisse realizar o almejado desideratum.
Aposar disso, as últimas obras quo foram iniciadas rotluzem-so a três molhos, ou espigões o a' blocos -ds pedra de variadas dimensões.
Para construir ossos molhes, sobro os n^ais se continuariam u 3 obnís se^indo o
respectivo plano, aqueles que dirigiam ôsses trabalhos formaram umas caixas de cimento, para assim, poderem fazer a respectiva construção.
O que é certo é que, há dois anos, ou por falta de dinheiro ou por outro motivo que ignoro, essas obras pararam por completo, e no último inverno;o mar destruía 'unia parte dessas obras, levando até os carris que lá existia?*).
Assim, o público vô que todo o dinheiro que ali está empregado se vai perdendo e de novo a praia de Espinho está ameaçada pelo mar.
Não me parece que seja uma boa nonca do administração pública, deixar ao abandono estas obras, de modo quo o tempo vai destruindo o quo já se havia íoito, c a acção do mar levando os rail* já assentes e as respectivas travessas da linha que para as obras se construiu, chegando também o povo a arrancar as travessas para queimar.
Não é desta forma que se fazem economias .nos dinheiros públicos, deixando-se, para não se gastar uma centena de contos, perder tudo o que o mar já levou, e ainda certamente irá arrancar, como os rails e a cantaria já colocada, porque estas obras estão sujeitas à acção do tempo.
Esta incúria e desleixo dos'governos da •República é necessário quo acabe, para evitar doscalabros desta espécie, e eu apelo para o ~Sr. Ministro do Comércio para quo alguma cousa se faça para que no futuro inverno essas pedras não sejam mais deslocadas, e para que as despesas a íazer mais tarde não sejam o duplo ou o triplo das 'que é agora necessário fazer.
Não mo parece que sejam necessárias verbas grandes para estas obras, por quo as pedras são 'transportadas de porto, mas o que é necessário é acautelar o que já está feito, e mostrar aos estrangeiros, como os espanhóis quo neste tempo frequentam aquela praia, que a nossa administração não ô .uma utopia, o que não atiramos dinheiro para o mar sem um ob^ctivo.
Peço ao .Sr. Presidente do HíimstérS.0
que tome a peito caías minhas rodapia-
çHoa. e faça o favor de as transmitir ao
8r. Ministro
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Diário da, Câmara dos Deputados
pregará todos os seus esforços para acabar com um tal desperdício. (Apoiados}.
Tenho dito.
O orador imo reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: as reclamações do Sr. Baúl Tarnagnini são completamènte justificadas e transmiti-las hei ao Sr. Ministro do Comércio.
Quanto à parte relativa aos rails e travessas de madeira, o Sr. Ministro do Interior dará as ordens indispensáveis para que seja exercida a devida vigilância para não desaparecerem.
Tenho dito.
O orador não revia.
O Sr. Álvaro Guedes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir à situação dos tesoureiros de finanças.
Pela proposta, de lei apresentada pelo ex-Ministro das Finanças, Rogo Chaves, pretende-se melhorar a situação dos tesoureiros da Fazenda Pública. Já há bastante tempo que o assunto está para ser discutido, mas infelizmente ainda não chegou a ocasião da Câmara resulxur este importante assunto.
í)a aprovação desta proposta não vem nenhum aumento de despesa para o Estado, e, portanto, mais nos deve admirar que o caso não tenha sido resolvido, se bem que de todos os lados da Câmara venha sendo defendida a justiça que assiste a 6sses funcionários.
Lembro, pois, mais uma vez à Câmara, a necessidade de se aprovar aquela proposta.
Igualmente lembro a miserável situação dos funcionários administrativos. Todos reconhecem justiça às suas reclamações, mas a verdade ó que os requerimentos que tenho feito no sentido de se discutir o assunto, tom sido sistematicamente regei-tados pela Câmara. Não desistirei de continuar a insistir no assunto.
Por um projecto aqui votado, as Câmaras Municipais estão autorizadas a cobrar um imposto ad valorem sobre os produtos saídos dos seus respectivos concelhos. Isto rende para elas importâncias avultadas.
.Não seria nada demais que, com parte dessa receita, fizessem face ao aumento
pedido por esses funcionários que vêm atravessando uma vida de miséria.
.Não deixarei de referir-mo também, aos conservadores do registo predial. . Bum merecem tambôrn que tratemos da sua situação. O projecto que lhes respeita já tem o respectivo parecer, mas não foi ainda discutido.
Seria justo que nós efectivássemos <_ que='que' de='de' no='no' hora='hora' discussão.='discussão.' fazer='fazer' uma='uma' discutindo='discutindo' votando='votando' do='do' período='período' restam='restam' aproveitar='aproveitar' querer='querer' destinássemos='destinássemos' poderíamos='poderíamos' demonstrado='demonstrado' temos='temos' nos='nos' projectos='projectos' para='para' ordem='ordem' tal='tal' as.poucas='as.poucas' antes='antes' sessões='sessões' e='e' p='p' estes='estes' isso='isso' todos='todos' dia='dia' da='da'>
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Jordão (para interrogar a Mesa]: —A Câmara resolveu que antes da ordern fossem discutidos determinados projectos. Efectivamente discutiram-se ontem sete projectos, mas o n.° 287 que estava cm quinto lugar não foi discutido.
Desejava que V. Ex.a me dissesse se ainda estamos a tempo de remediar.essa falia, fazendo que hoje fosse discutido esse projecto.
O Sr. Presic-entf3--—Efetivamente, quando ontem assumi a presidência, encontrei o projecto n.° 287 com a indicação de ser o quinto para a discussão.
Foram discutidos seis; mas o quinto não foi discutido, não sabendo eu explicar a razão de tal facto.
Está em discussão a acta.
^Pausei.
O Sr. Presidente : — Ninguém pede a palavra, considero a acta aprovada.
Tenho a comunicar à Câmara que faleceu o Cónego Sr. José Maria Gomes, que foi nosso colega, nesta Câmara, como Deputado evolucionista, ao tempo. Julgo interpretar o sentido da Câmara, mandando lançar na acta um voto de sentimento pela sua morte, e que desta manifestação se faça comunicação à família do
extinto.
i
/ O Sr. Orlando Marcai: — Em nome do
Partido Popular, associo-me ao voto de
sentimento apresentado à Câmara por
V. Ex.a
Ao Cónego José Maria Gomes devo
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Sessão de i3 de Agosto de Í92Õ
possuía grandes qualidades, o prestou muitos serviços à Pátria e à República que ôlc amava ato os últimos transportes.
O Sr. João Bacelar:—Em nome do Partido Liberal tenho a honra de me associar ao voto de sentimento pela morte do Cónego Josó Maria Gomes, antigo parlamentai- e meu antigo correligionário.
Dispenso-me do fazer o elogio desse homem, corno político e como professor, visto que Gle foi bem conhecido de todos nós.
O Sr. José Camoesas:—Associo-me em nome do Partido Republicano Português à homenagem prestada por V. Ex.a ao ilustre camarada nesta Câmara.
Teve unia situação política antagónica da nossa, mas mostrou sempre uma tolerância c correcção que o honraram.
O Sr. José Maria Gomes era professor notabilíssimo; honrou-me com a sua amizade: o por todas estas qualidades, me associo ao voto proposto.
O Sr. Nuno Simões:—Pedi a palavra para em meu nome pessoal me associar às justas palavras de homenagem pela morte do Cónego Josó Maria Gomes quo fez parte desta Câmara, e foi na verdade uma das figuras de maior destaque no País, sendo um dos homens mais iuteli-.gontes e cultos do que Portugal pode or-gulhar-se.
Foi meu professor durante muitos anos, e habituei-me a estimá-lo pela sua correcção e saber.
Associo-me com a maior comoção à proposta de homenagem aqui prestada.
O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Em nome da maioria socialista associo-me à homenagem prestada à memória do ilustre Deputado Sr. JoséjMaria Gomes.
O Sr. Ferreira Dinis:—Enfnorne dos Reconstituintes associo-mo ao voto proposto por V. Ex.a do homenagem ao falecido colega Cónego Sr. Josó Maria Gomes.
O Sr. Eduardo de Sousa: Associo-mo à homenagem prestada ;\ morte do Cónego Sr. José Maria Gomes.
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S. Ex.a militou no antigo Partido Evo-lucionista, onde também militci.
Era S. Ex.íl uma das mais nobres o ilustres personalidades do clero português.
Dotado duma rara e vasta cultura, afirmou brilhantemente a sua personalidade.
Era jornalista de vigor e de raras qualidades. E que tinha a rija envergadura dos velhos polemistas que se chamaram Camilo Castelo Branco, e outros.
Por consequência, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados Independentes, associo-me à homenagem prestada à memória do Cónego José Maria Gomes.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Ern nome do Governo associo-me ao sentimento expresso nesta Câmara pelo falecimento do Cónego José Maria Gomes.
Como disso S. Ex.a, o Sr. Nuno Simões, era uma das mais altas figuras do norte do País. Pelas suas qualidades de espírito e coração, a cidade de Guimarães muito deve a esse homem (Apoiados] quo consideravam polo seu cavalheirismo e lialdade, símbolo da raça portuguesa.
Foi um dos mais ilustres ornamentos desta terra. Os interesses considerava-os com a maior dedicação, o foi, no norte, um dos raros sacerdotes que, com maior desassombro fizeram a propaganda do ideal republicano (Apoiados) sendo por isso devidas estas homenagens.
Tenho dito.
Vozes : —Muito bem. • O orador não reviu
O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara, será exarado na acta esto voto de sentimento, sendo feita a comunicação dôsse facto à família do extinto.
Yozes:—Mi.ilo bem.
O Sr. Sousa Rosa :—Sr. Presidente: reqaoiro que V. Ex.3 consulte a Câmara sobre ÍÍG permito que entrem já em discussão as emendas vindas do Senado, relativas ao parecer n,° 88.
Foi aprovado c entrou em discussão.
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Diário -da Câmara aos Debutados
Alterações introduzidas polo Senado à proposta de lei n.° 88, da Câmara dos Deputados, que demite do serviço do Exército designados rnilita-•res.
Artigo 1.° Aprovado.
A.rt. 2.° São reformados com os vencimentos correspondentes ao pOsto que ti-nhain na data em que cometeram as faltas, os militards 'que tenlram sido ou venham a ser punidos 'disciplinarmente, por terem colaborado etn movimentos revolucionários contrários ao regime republicano.
§ único. Continuarão na efectividade os militares de que trata este artigo, desde que tenham feito parte do Corpo Expedicionário Português, cm Franra, ou de expedição ao ultramar nas colónias, por esp".ço de tempo não inferior a seis meses, até 11 de Novembro de 1918 e com boas informações.
Art. 3.° Aprovado.
§ único. Dos militares de qne trata este arljgo, continuarão na efectividade do serviço os que tenham, sido reintegrados, nos termos do decreto n.° 5:172, do 22 de Fevereiro de 1919, e do decreto n." 5:700,'-do 10 de Maio de 1919.
Art. 4.° Aprovado.
§ único. Dos militares de qne trata este artigo, continuarão na efectividade do sen iço os que tenham mais de quatro meses de serviço à frente dos quartéis generais da divisão, em França 'Ou em África ou mesmo nesses quartéis, os que tendo prestado este serviço por menos de quatro meses, nele tenham-sido feridos ou por ele tenham obtido distinção ou louvor, e ainda "os que tenham merecido louvor ou recompensa especial por servi cos prestados à República na repressão •de movimentos monárquicos e cuja -incapacidade para o serviço tenha sido classificada por motivos de doença adquirida em serviç^ de campanha.
Os militares que se julgarem prejudicados pela doutrina deste parágrafo, requererão «èio Ministério • da Guerra, rio prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta, lei no IMário do Gorcr-no e de 90 dias, para os que não estiverem no -coiitintíiite, .alegando os motivos da preterisão.
Uma comissão'nomeada-polo Ministério da Guerras composta de'oficiais.qne exerceram o comando de tropas em França e
no Ultramar, ou contra as tropas monárquicas, apreciará da justiça destas reclamações, de que apresentará relatório ao Ministério da Guerra, resolverá em última instância dentro do prazo de 30 dias, ficando suspensa a execução desta lei, para os que requererem na conformidade deste parágrafo.
Art. 5.° Aprovado.
Art. 6.° Aprovado.
Art. 7.° Aprovado.
Palácio do Congresso da Eepública, em 12 de Agosto de 1920.— António j Xavier Correia Barreto — Joaé Mendes j dos Keis.
O Sr. Orlando '-Ríarçal: — Sr. Prosiden-. te: ó verdadeiramente extraordinário que O Senado da Eepública. constituído por altas indhidualidades da República, assuma a responsabilidade duma obra tremenda, que vem alterar uma das resoluções mais justas desta Câmara, dt-sde 5 de Outubro de 1910.
Trata se duma obra de justiça que estava no espírito 'de"todos nós, e que consiste em irradiar do exército aqueles que constituem um escalracho entre as fardas do exército português.
Todos aqueles que não quiseram cumprir o PCU dever de ir para os cMnpos de batalha da Grande Guerra cumprir o seu duver do defender a Pátria, não podem eoniirraar no exército, e todos aqueles que nos momentos angustiosos para nós todos, quando perigava a LYpúbiica, a não defenderam, vergonhosamente para eles, tlevem igualmente ser justiçados, saindo para fora das fileiras do exército. (Apoiados).
Não compreende o Senado que nós todos, que nos temos sacrificado pela, Eepública, defendendo-a de todos os ataques vis, não podemos deixar do escutar o nosso coração e fazer uma obra do justiça e faxer uma escolha daqueles que são dignos de continuar a vestir a sua farda.
O -Senado não quis ver que nós, com honra, não podemos mandar para casa, reformados, todos aqueles homens que foram justiçados'pelos tribunais milhares e que nos não dão garantias de lialdade à República. (Apoiados},
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Sessão de 13 de Aijoslo de 1020
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uma semelhante disposição como a que foi votada pelo Senado, declarando, desde já, qno uma tal medida não passará sem os nossos mais veementes protestos, protestos que hiío-de ecoar lá fora nas camadas populares que sabem combater pela República, mostrando-lhes que aqueles que sabem cumprir o seu dever, estão sempre em luta para a defesa da integridade da Pátria, que sabemos defender até a última gota do nosso sangue.
Tenho dito.
, O orador não reviu.
Vozes:—Muito bem.
O Sr. Plínio da Silva : — Sr. Presidente : peço a V. Ex.a o favor de chamar a atenção da comissão do redacção para uma irregularidade que se dá no projecto elaborado pela comissão de guerra, e que foi votado nesta Câmara, relativo à pro-• posta de lei n.° 88.
O artigo 1.° devo sei' unia alínea do artigo 2.°
Estou absolutamente convencido de que houve equívoco da comissão de redacção. Basta a forma como está redigido -o artigo 2.°, para se ver que, de facto, deve ser a alínea é] do artigo 1.°, como
a Câmara tinha votado.
A comissão de redacção dirá melhor do que eu o que só passou.
Achava conveniente que o artigo 2.° passe a alínea e)
A comissão de redacção deve dizer se concorda com a alteração introduzida pelo Senado.
Encarregado da honrosa missão de manifestar qual era o ponto de vista desse lado da Câmara sobre a doutrina deste assunto que foi votado no Senado, devo dizer que pelas circunstâncias especiais em que têm sido punidos os indivíduos que tomaram parte nos movimentos hostis ao regime, .o que se votou nesta Câmara representa a boa doutrina, visto que se procurou rodear a força armada de todas as garantias.
Todos os indivíduos que têm sido hostis ao regime e que foram punidos com prisões correccionais u u penas disciplinares, foram demitidos.
Nesta ordem de idoas, entendo que devo ser fixada, a doutrina votada na Câmara dos Deputados.
Questão prévia
O Congresso da República, reconhecendo que por lapso na redacção da proposta em discussão, se deram alterações que não esclarecem convenientemente o> espírito dele, resolve harmonizar convenientemente a sua redacção, de maneira que a lei dela proveniente traduza fielmente as intenções do legislador, passando o artigo 2.° do projecto aprovado na Câmara dos Deputados, a alínea e) do artigo 1.° — Plínio Silva.
O Sr. Eduardo de Sousa : — Ouvi com toda a atenção as observações feitas pelo Sr. Plínio Silva, acerca do artigo 2.°, ao qual pertence a alínea e). Tem razão.
Como disse o Sr. Deputado, houve um manifesto equívoco por parte da comissão de redacção.
O que é certo é que a precipitação com que essa redacção foi feita, em virtude de esse projecto de lei ter ido imediatamente para o Senado, deu lugar ao equívoco da comissão de redacção, que ó a primeira a lastimar e não tem dúvida em remediar.
Trata-se de fazei* apenas uma correcção, e nada mais;
Ô orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito. Vai votar-se.
Vai proceder-se à votação do artigo 2,° do Senado.
Foi rejeitado.
Em seguida foi aprovado o § único d&. artigo 3.° do .Senado.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o artigo 4.°, §• único.
Foi lido.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Vou apresentar unia proposta de lei pedindo que se abra um crédito especial para acudir à crise das subsistências.
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Tá
Diário da Câmara dos Deputados
prado na baixa, .tem comprado na alta, J no que tem perdido dezenas de milhares j do cantos.. .E indispensável habilitar .o j Oovôrno a comprar na baixa os géneros | .alimentícios, de maneira a evitar a perda j do dezenas de milhares de contos. j
Eeço a urgência o dispensa do Regimento.
Jioi aprovada a urggncia e dispensa do Regimento para a proposta do Sr. Presidente do .Ministério.
O Sr. Júlio Martins: — Tenho a declarar a ^V. Ex.a -e à Câmara que o meu .grupo não aceita essa autorização. (Apoiados).
Se o Parlamento votar ao Governo essa .autorização nada mais faz do que entregar todas as receitas do Estado -ao comissário dos víveres que neste momento dirige os destinos do país.
Já se publicou nm decreto, à sombra do qi;al o delegado do Governo dos víveres em Portugal pode comprar e vender, •sem contratos, :sem concursos.
Hoje pretende o Governo que o .Parlamento lhe vote o diploma, habilitando-o c,om a abertura-do créditos no Diário do Governo, de montante indeterminado.
Se assim havemos de entregar à representação da Associação Comercial de Lisboa os destinos d.êste país, eu digo que se vá embora o -Governo, porque não tem -fungõoB absolutamente nenhumas.
óQual o montante dos créditos que se vem podir para acudir à crise das subsis-ttBncias. Não se sabe.
O Governo vem ,pedir duodécimos, e hojo diz que a parte correspondente dos duodécimos' não chega para ;as circunstâncias ern ^que se encontra o Governo, debaixo do ponto' de vista das subsistên-cias.
O Sr. Presidente do ^Ministério não calcula o que é preciso para o comércio de víveres; -contudo, aproveitou a autorização para que se abram -créditos, .som poder imaginar ,a quanto montam.
O ST. Presidente do Ministério, desconhecendo os 'assuntos da &u-a -pasta,, 'entrega a resolução deles .à -associação O.en.tnál da Agricultura Eortugues-a. Se ^SBP é v processo de -quem .-governa, .escusamos .de 'ter 'Moa. ;é .o 'pTeoeídeaite qae S. Ex.a vai •iitanguTítr—-entregar .ao alto comissário do.s víveres todas as atribuições da sua pasta. Assim abdica inteiramente 'das suas atribuições. Por esse diploma vai entregar ao representante da Associação Comercial absolutamente tudo. S. Ex.a não quere saber o que vai pelo novo Ministério dos Abastecimentos. Entrega tudo, os destinos da sua pasta, as suas-responsabilidades. E quere que o Parlamento vote isso! Quere que o Parlamento fique enfeudado à Associação Comercial de Lisboa! Não podemos votar semelhante autorização. (Apoiados). O Sr. Cunha Liai (interrompendo]: — O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Grunjo): — Isso não é exacto. Aparte do Sr. Cvnlia Liai. O Orador:—"Vai entregar o -país uos •representantes da Associação Central de Agricultura e da Associação Comercial de Lisboa. .Não se viu cm parte nenhuma do .mundo isso. Os países que se querem administrar -bem não procedem .como o Sr. Presidente do Ministério.. .Apoiados). Não -somos roça da .-Associação Comercial de Lisboa, nem de xjnalquer outra Associação. O país não é oscravo dos interesses das chamadas forças vivas. Não &e ,pode votar essa autorização. Diga o Governo a -quantia .de que precisa, mas jamais o .grupo .parlamentar que represento votará unia -.autorização .para -abrir-.os .créditos que o Governo sentencie, par-a pagar contratos qrve.faz, .sem .dizer ia quantia.
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Seasào de 13 de Agosto de 19SO
osto não se vota semelhante medida. Não nos vendemos, como os suínos que só podem vender nas feiras.
Não discutimos a honestidade dos homens. Nem conhecemos o Sr. Lacerda; porém, dizem-nos que é honrado e competente.
Fica V. Ex.a muito bem nesse sou papel do guia e orientador das torças vivas. mas guia e orientador assim, abrindo lhes os cofres do Tesouro e dizendo-lhes: tirem á larga, não, não dou o meu voto para isso. (Apoiados}.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Liai:—Sr. Presidente: j não há como homens superiores para se rirem com superioridade a respeito das afirmações dos outros! Não há como os homens inferiores da minha terra, armados em homens superiores, para terem afirmações que não são capares de confirmar. Eu quando afirmo qualquer cousa, é porque tenho a certeza de que é verdade. O que se fuz lá fora é cousa diferente do que se quorc fazer aqui. Marcam-se créditos, marca-se o montante deles, e rio fim do .ano o Governo dá contas exactas do uso que dolos fez.
Mus nunca se diz aos governos que gastem à larga, que ga-stem -sem couta. Não, felizmente. jE lá os .governantes não se querem impingir como homens superiores, afirmando cousas que não são exactas! (Apoiados}.
O que o Sr. Presidente do Ministério .afirmou ó absolutamente inexacto. Nem no momento da .guerra a Inglaterra disse aos seuss governos que gastassem créditos à larga. Abriam-se créditos, mas marcavam se os limites.
E eu lamento que o homem que foz a afirmação quo eu combato se eníretenha a conveisar, não me prestando atenção.
O Sr. Presidente do Ministério e MinisteD da Agricultura (António Granjo): — Estou ouvindo V. Exoa
O GrSuOi1: — Eu -sei que falo para um homem superior, superior na saa ignorância, superior na ignorância que rovela nos mais pequeninos factos e na inconsciência
com quo nos afirma 15 nenhuma, disse e repito, se faz isso. Não •se diz, como o Sr. Presidente do Ministério quere: dêem-me autorizações, que podem ir até ao poder empephar a nação, j Não abuse V. Ex.;i da nossa boa vontade! j Não abuse nas suas afirmações daquilo que supõe que é o resultado das coacções que pretendem exercer sobre nós! (Apoiados). j^O que é que eu quero significar com estas palavras'?! E que quando alguém vem fazer afirmações como esta, de que em qualquer parto se dão autorizações aos governos para gastarem & larga, faz essas afirmações jrorque sabe que a nossa voz há-de ser coiida através de uma imprensa que a deturpa, e porque sabe que as suas palavras, transformadas para melhor, hão de vir no outro dia a reclamar as suas ideas. (Apoiados}. Mas, repito, não abuse o Sr. Presidente do Ministério das afirmações feitas no ar. Não, nem mesmo nas ocasiões mais críticas, quando ó preciso gastar a propósito de tudo, podem aparecer governos a dizer: deixem-nos gastar o que quisermos. Não, digam-nos: «precisamosgastar tanto, abram-nos um-crédito nessa importância», e assim está bem. Mas como o Sr. Presidente do Ministério quere, e a seguir a uma autorização que deixa o Governo fazer a respeito de subsistência 'tudo o que quiser, scin contratos nem garantias, quando lá fora se usa exactamente o sistema oposto, não, mil vezos não. (Apoiados}. Eu sei que amanhã as forças vivas, que compraram todos os jornais, virão com artigos na imprensa a dizer que estamos aqui a fazer um obstrucionismo feroz, mas isso só nos orgulhará. Nós não podemos confiar num Governo que só tem dado manifestações do inépcia e que se põe às ordens dos Migueis de Vasconcelos que por aí pululam, dos homens que têm feito as campanhas dos suínos e deis forças vivas; daqueles que dizom nas suas assernbleas que meia dúzia de desordeiros pretendem jugular o movimento dos que querem melhorar o país; duquiíles rpe ainda querem quB as acções do Banco do Portugal aumontom mais de juro para eles ©ncherem asburraa. (Apoiadas).
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nhã ela, enxovalhem-nos nos seus jornais e depois, servindo-se das coacções, venham aqui arrancar ao Parlamento uma vilania, porque eu sinto, pois que sou parlamentar, quo ele se envilece. Digam de uma vez para sempre que vamos para a ditadura, ruas façam-na à luz clara, som artifícios, mas arrostando também com as consequências de qualquer ditadura; ditadura, porém, feita com o Parlamento aberto, não e não. {Apoiados).
Se quiserem fazer ditadura só têm um remédio, é o único, que muitas vezes tem preconizado o Sr. Presidente do Ministério: é a dissolução. ; Dissolvam-nos porque ainda é o coroamento da sua obra! j Dissolvam-nos, porque aqui têm algumas vozes que altivamente não deixarão fazer todas as traficâncias que quiserem! (Apoiados).
Sr. Presidente: quando o Sr. Presidente do Ministério se me dirigiu, supunha eu que se tratava de um crédito limitado. Então,sim, estava bem. ;Peça V. Ex.a uma verba, 15 mil, 30 mil contos, mas peça uma verba, não nos peça uma subal-ternização que nos envilece o que contribui para desprestigiar o Parlamento, para criar para ole uma opinião escandalosa, para que «manhã aqueles que estão vendidos aos sindicatos, para que todos os Migueis de Vasconcelos que vieram daquela árvore quo se criou em 1580 em Portugal, nos possam reduzir a uma raça de escravos! (Apoiados).
4 O • caso é um sintoma, como tal o tomamos !
Marquem um limite para os créditos que .pedem, sem isso não os votamos, porque o Parlamento já desceu demais e por consequência tem obrigação de declarar: basta de tanto descer. Ou então que nos dissolvam, porque antes disso saberemos defender a nossa autonomia. (Apoiados].
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: longe estava eu de supor que a minha proposta que é, apenas, a repetição de propostas anteriores análogas, suscitasse da parte de qualquer deputado considerações semelhantes àquelas que produziram os srs. Júlio Martins e Cunha Liai.
Diário da Câmara dos Deputados
O primeiro desses Srs. Deputados declarou (|uo a proposta era a entrega do Tesouro à Associação Comercial...
Não respondo a argumentos desta ordem, (Muitos apoiados] simplesmente por que eles não têm resposta. Efectivamente um Deputado com a categoria do Sr. Júlio Martins e com as suas altas rcsponsa-bilidadcs, que vem ao Parlamento produzir afirmações de tal ordem, não emprega argumentos sérios. (Apoiados)
Desde que principiou a guerra, sempre se tom procedido assim, abrindo créditos em nome do Ministro, escriturados e fiscalizados do harmonia com a lei vigente e de cuja aplicação Gle assume inteira responsabilidade, dando, na devida altura, claras e cabais explicações ao Parlamento.
Uma tal afirmação só pode sair da boca daqueles quo desejam 2^osar para a massa ignara das multidões. (Apoiados}.
Mas o mais extravagante ainda é o facto de se dizer que o Parlamento se avilta votando uma autorização ao Poder Evecutivo que o habilite a governar, esquecendo-se aqueles que tal dizem que o verdadeiro aviltamento está em se afirmar que esto Governo é composto por Migueis
de Vasconcelos...
i
!
O Sr. Cunha Liai:—Eu não disso nada disso; o que eu disse foi que o GovCr-no-estava alimentando as campanhas de quantos Migueis de Vasconcelos há cm Portugal.
O Orador: — É a. mesma cousa : acusa-se o Governo de alimentar as campanhas de quantos Migueis de Vasconcelos há em Portugal. Ora eu respeito muito todas as afirmações feitas no Parlamento, visto que elas têm de ser devidamente consideradas pelo Governo, mas pela dignidade do Governo, pela dignidade do Parlamento, eu não posso tomar em consideração afirmações de tal natureza, porque o fazê-lo seria ferir a minha própria dignidade. (Apoiados).
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Sessão de 13 de Agosto de 1920
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procura apenas conjugar todos os esforços nacionais. E o que 6 interessante é que, no momento em que o Governo está, sendo atacado pela Associação dos Proprietários pela sua proposta sobre contribuição predial, o Grupo Parlamentar Popular é o único nesta casa do Parlamento a atacar-nos por esse facto.
Ditas estas palavras do protesto contra as afirmações produzidas pelo Grupo Popular, às quais não respondo, devo explicar um aparte que há pouco fiz ao Sr. Cunlia Liai e no qual disse que se procedia assim cm quási todos os países do mundo. A França ó hoje um comerciante do trigos, como o ó a Inglaterra e a Itália, tendo os seus comissários com créditos abertos em nome desses mesmos comissários nos respectivos mercados ou países de origem. É assim que o comissário da França compra o trigo em Londres, na Argentina o noutros países, na ocasião O Sr. Cunha Liai: — Não há país nenhum no mundo em que se votem créditos ilimitados como este que o Govômo pretende arrancar a este Parlamento. O Orador: — Mas além das quantidades necessárias para o consumo da ocasião, nós temos do comprar quando as circunstâncias se ofereçam mais favoráveis para o Tesouro, e não comprar na alta. 10 isto o que fazem todos os países bom administrados. O que eu peço neste momento está consignado nas verbas necessárias. Ninguôm sabe em Portugal nesta hora quais as quantias com que o Tesouro tem do acudir para as necessidades do que lhe faz falta. Nenhum dos nossos estadistas pode di-ZQV quanto ó necessário gastar para suprir o déficit das subsistências. Podem ser necessários quinze mil contos ou podem ser necessários mais. Quem disser qual a quantia que nesses assuntos o País necessita, produz uma .afirmação quo o menos que será, é des-áituída do base. O Governo necessita poder dispor das verbas necessárias para a compra de subsistências quando só apresentarem circunstâncias favoráveis. A compra de subsistências ao acaso troxe ao País perdas do milhares de contos, pois algumas foram compradas só no momento da respectiva alta, ou por não as poderem comprar na baixa, ou por outros motivos. (Apoiados]. O quo sei, é que houve a necessidade de fazer alguns fornecimentos de trigos por preços exorbitantes, e não foram mil e quatrocentos contos, como diz o Sr. Cunha Liai, mas um preço que é exagerado, e se se tivesse feito a compra em tempo oportuno ter-se-ia comprado por melhor quantia. Não se acuse depois o Governo, quando a Câmara não lhe deu os meios indispensáveis para fazer boa administração. (Apoiados). Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Presidente: -cio vindo do Senado. Leu-se. •Vai ler-se um ol'i- 0 Sr. Presidente: — Está interrompida a sessão, para continuar depois da sessão do Congresso. Eram J6 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão. Eram W hor,as e 20 minutos. O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente : o Sr. Presidente do Ministério, com a anuência do Sr. Ministro das Finanças, trouxe-nos uma proposta de lei relativamante à abertura de créditos para o cumprimento de uma disposição a que se refere o decreto n.° 6:826 que cria o Comissariado Geral das Subsistências. Ora o artigo 1.° do projecto de lei combinado com as disposições da proposta destrói tudo o que está escrito em matéria de contabilidade e de defesa dos interesses públicos.
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da aprovação do Conselho de Ministros tudo ficava dependente da autorização do Ministro das Finanças, desde que o pagamento a fazer ein ouro excedesse 25 contes.
' Afirmou o Sr. Presidente do Ministério q.ue em várias circunstâncias se pediram, créditos nas mesmas condições eni que S. Ex.a nos vem agora pedir. Devo dizer que isso não ó verdadeiro, sem que com estas minhas ptilavras possa dizer aS. Ex.a que falta à. verdade.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Gr anjo): — O que eu declarei foi que a abertura de créditos se íez sempre, em todos os Ministérios, para as subsistOndas. E S. Ex.;i sabe que eu não disponho senão do trGs duodécimos...,
• O Orador: — A culpa não é da Câmara. A culpa é de quem vem pedir autorizações para proceder como muito bem entender.
Fala-se em fiscalização. ^ Mas que fiscalização vem a sor essa, só só se efectua dc.pois do 6rro estar-cometido?
O artigo 1.° pede o que jamais íoi pedido cm país algum do mundo: créditos ilimitado^ l Quero dizer, o Comissariado dos Abastecimentos disporá dos dinhciros públicos como e quando quiser. Quando eu tive a -honra de gerir a pasta do Fomento, que ora por onde corria esse assunto das subsistôncias, pedi, sim, créditos, mas dentro das verbas consigmidas no Orçamento e nos termos da legislação própria.
No maré • magnum da legislação publicada que vem desde o- Ministério José Relvas, e com fundamento na crise eco^-rióiniea, têm-se feito os maiores- desperdícios, como só o país estivesse a nadar cm dinheiro!
.. É para isso que se pedem os empréstimos, ó para isso que se salta pôr cima das leis de. contabilidade. E eu posso dizer isto porque me sobra aquela autoridade que não vejo sobrar aos outros.
j Continua-se neste deboche — digamos assim—de despesas, até a consumação do.6 séculos e sem fiscalização nenhuma I
j Agora, então, ó o que nunca se viu em píirte nenhuma: abertura de- créditos ilimitados!
Diário da Câmara dos Deputado
Nós podemos habilitar o Gov.êrno com os créditos necessários para adquirir as subsistências públicas durante o interregno parlamentar, mas o que não queremos é que 'os créditos pedidos sirvam para salvar casas comerciais íalidas ou para qualquer comerciante comprar géneros.
E bom que fiquem registadas estas minhas palavras. É bom que se diga isto, como me parece ou sei dizer em português.
A Câmara não pode conceder senão" os créditos absolutamente indispensáveis para a importação de géneros de que o Estado tenha necessidade.
Se o Governo restringir a aquisição £Íe trigo, não fará senão o seu dever, porque há maneira de evitar que se gaste o que 'se tem gasto. Come-se pão alvo, om Lisboa, o que representa um desbarato ou o não aproveitamento num país deficitário.
Não se envergonharam os homens de Inglaterra de proclamar que o país se encontrava numa situação angustiosa. Lord Milner, porém, concordava que a situação não era desafogada, mas que não era tào má como se dizia. Se Lloyd Gvorge conseguiu alguma cousa na campanha eleitoral foi porque prometeu que parte das despesas da Inglaterra deviam ser cobertas pelas indemnizações dos países contrais, o que não só dava dinheiro a nenhum país, principalmente aos que se não sabiam administrar.
Eu conheço o Sr. Álvaro de Lacerda e tenho por isso a certeza de que é incapaz de ficar com um centavo dos dicheiros públicos. Mas tem nm critério diferente daquele que nós ternos: E como sei perfeitamente como se encontram os cofres do Estado, o tenho modo dos dosas--tres, é que me revolto o nogo o meu voto à proposta, se se não limitarem os créditos.
Gostaria ou. muito de ver o Sr. António Granjo nas bancadas da oposição, se qualqiuT Govôrno se apresentasse a pedi*: créditos ilimitados! jO que S. Ex.^ não diria. ; Que protestos não faria!
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Sessão de 13 de Agosto de 1920
Suponho também que não é de mais cumprir aquelas boas disposições que em toda a parte se fazem.
Eu não tenho a mais pequena dúvida em que se dê ao Governo o indispensável para governar um ramo da Administração Pública; que se dê aquilo que é indispensável para não lesar o Estado por compras fora de tempo. E a prova ó que já lhe votei três duodécimos, c votar-lhe-ia toda aqui-íla importância que pertence ao ano económico.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.a de que faltam apenas 5 minutos para se passar ao antes de se encerrar a sessão.
O Orador: — Eu não quero alongar-me o só me tenho referido ao que é indispensável.
Vozes: — Fale, fale.
O Orador:—E certo que muitas vezes se compra fora de tempo, mas muitas vezes tamboril se fazem propostas ao Governo para a compra do géneros que não só reali/n nunca. E ou não tenho aqui procuração do meu Partido, mas devo declarar isso, paru completa elucidação dos factos que se tom passado no nosso País. (Apoiados).
Sr. Presidente: emquanto tive a infelicidade de administrar as subsistência s do meu País, sempre quis para mim o máximo do fiscalização, sempre quis que toda a gente soubesse em que se aplicava o dinheiro. Desejo, portanto, que não se façam os negócios em matéria do subsis-tências, com a facilidade que já houve em Tião se respeitar as deliberações dos Ministros e as lois da contabilidade. Mas do-sejo também que nenhum Ministro tonha o direito amanhã do vir aqui dizer que não fez nada, porque não sabia quais oram os créditos que tinha ao seu dispor. Que os créditos, contudo, sejam limitados e fundamentados. (Apoiados).
É isto o que tinha a dizer na análise desta proposta do lei, acrescentando que se o Sr. Presidente do Ministério tivesse
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pensado um bocadinho, dispensar-se-ia de a apresentar, apresentando uma outra. O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Júlio Martins:—Sr. Presidente: pedi a palavra estando presente o Sr. Ministro da Justiça, a fim de chamar a atenção de S. Rx.a para um telegrama que me foi enviado do distrito de Bragança, pedindo que se dê andamento rápido aos processos de indemnizações.
Sr. Presidente: eu entendo que é da máxima justiça a pretensão destes homens, porque, quem presenceou, corno eu, na rogião do norte, os factos que se passaram, sabe bom as circunstâncias em que
i muitos republicanos se encontram, sendo justíssimo que a República os in-clcuiuixe
l o mais rapidamente possível, para que eles vojam que sabemos reconhecer os
j seus sacrifícios como republicanos.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado Sr. Júlio Martins que também recebi um telegrama igual ao quo a S. Ex.a foi dirigido e sou o primeiro a reconhecer que há absoluta necessidade de dar rápido andamento aos processos existentes, dando-se cumprimento à lei, embora esta não tivesse sido como nós todos desejávamos.
Felizmente à testa do Tribunal do Bragança está uni membro ilustre desta Câmara que certamente providenciará no sentido de o telegrama de que S. Ex.a o Sr. Júlio Martins dou conhecimento à Câmara, dando rápido andamento aos processos.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão ó na jsegunda feira, 16, às 13 horas. A ordem do dia é a seguinte:
l.a parte:
Proposta, abrindo um crédito ilimitado pelo Ministério das Finanças a favor do Ministério da Agricultura, e a de hoje.
2.a parte:
A de hoje. • •
Está encerrada a sessão. ." m ' ^' "