Página 1
REPÚBLICA 3BSF PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPITADOS
3ST.0 1312
EM 17 DE AGOSTO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
( Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ei,mo> Srs,
Jacinto de Freitas
Sumário. — Aberta a sessão,é lida a acta. Ex- j pediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. António Maria da Silva manda para a Mesa um projecto de lei, para que pede urgência.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) pede que a comissão de finanças -se pronuncie sobre um projecto de lei relativo ao porto da Horta.
O Sr. Ministro do Interior (Alves Pedrosa) responde a considerações feitas na sessão anterior pelo Sr. Pitiio da Fonseca, sobre licenciamento de praç 'n da guarda republicana.
O Sr._ Manuel José da &iloa (Oliveira de Azeméis) chama a atenção do Sr. Ministro da Instrução para o f auto de funcionários públicos poderem acumular as nuas funções com as de profeaso-ren, rea[)ondendo-lhe o Sr. Miniatro do Interior que Comunicará as considerações feitas ao Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. Henrique de Vasconcelos chama a atenção do Sr. Ministro da Justiça pai a a exploração que se está fazendo em volta do crime de Serraz»s,res-pondíwlo-llie o Sr. Ministro do interior que dará conhecimento ao Sr, Ministro da Justiça dos desejo* do Sr. Henrique de Vasconcelos.
O Sr. Domingos Cruz refere-se a« Montepio dos Sari/entoa de Terra e Mar, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Interior. E nprovada a acta.
É concedida a urgência ao projecto de lei do Sr. António Maria da Silva.
São admitidos vários projectos de lei.
Ordem do dia. — O Sr. Ministro do Interior pede Em contraprova é rejeitado o requerimento do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira, de Azeméis] sobre oficiais milicianos, O Sr. Amarai- RQÍS requere que® referido projecto oeja diacntâdv -na, segunda p&rte ãtí, ordem do éia. Sobre o modo de votar usam da patavra os Si*í-Alberto Jordão, Veryllio Costa, António Marte* da Silva, Eduardo de Sousa, Manuel José da Sii~ v O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia: pedepara serem amanhã discutido» antes, e com i>n~ 'aizo da ordem, os pareceres n.0' 34t e3!í7. u apro* vado. Ê aprovado o requerimento do Sr. Ministro do Interior. O Sr. Evatiat'i de Carvalho requere que entre, amanhã em discus-ão, antes da ordem do dia, -o projecto de lei n ° 3'22-E. Usando da palavra sobre o modo de votar o S-r. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), ;; aprovado o -tequerimento. ~ U Sr. Viriato da Fonseca requere que seja di?-cutido o seu projecto de lei sobre a situação doe oficiais coloniais. O Sr. Sá Pereira requera votação nominal, que é concedida, para a proposta de autorizarão dun< crédito ilimitado em favor do Ministério da Agricultura. Procedendo-se à votação, é aprovada a proposta na generalidade. Entra em discussão o artigo 1." Usa da palavra o Sr. José Domingues dos Santos, que manda para a Mesa uma proposta de substituição, que justifica, e que é admitida. O Sr. Cunha Liai declara rejeitar a proposta em nome do seu grupo parlamentar. i Usam da palavra os Si s. Dias da Silva, Pre-sidente do Mtnistèrio (António Granjo), Brito Camacho, que ayresentj, vma proposta deadttamnntc. que é admitida, Joaâ Domingues dos Santos, que pede para retirar a sua proposta, o que é concedido, Presidente do Ministério, Lnditlau- Batalhe? Plínio Silva, António Maria da Silva, Dias d& Silva, Álvaro de Caaíro, Domingos Crus, que n -quere qws ae continue nesta discussão, com prejuízo da segunda, parte da orâcm ao dia.
Página 2
Diário da Câmara dos Peputidos
Posta à votação a proposta do Sr. Brito Camacho, é aprovada.
E aprovado o artigo 1." salva a emenda.
É lido o artigo 2." e entra em discussão.
Usam da palavra os Srs. Brito Camacho, que manda para a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 2.", e Cunha Liai. E aprovada, assim co»aa,a artigo u° da proposta, que passa a ô.°
O Sr. Alberto Jordão requere que continue em discussão a proposta sobre contribuição predial^e se discutam a seyuir as do empréstimo e equiparação de vencimentos. Aprovado.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira, de Aze-méis) requere que entre imediatamente em discussão a proposta de lei sobre lucros de guerra. E rejeitado em contraprova.
O Sr. Amaral Reis (para explicações) pregunta se há seriedade nos trabalhos da Câmara.
O Sr. Nuno Simões (para explicações) protesta contra as palavras do Sr. Amarai Èeis.
Continuando a discussão da proposta de lei da contribuição predial, usa da palavra o Sr. Júlio Martins.
Antes de se encerrara sessão. — Usam da palavra os Sr^s. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) sobre farmácias ilegais e Presidente do Ministério, que rçspondz ao orador precedente.
O Sr. Presidente encerra a sessão ai 10 horas e 50 minutos.
Abertura da sessão às 14 horas e Q minutos.
Presentes à dw.r>w.da — .5? Rrs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Alberto Ferreira Vídal.
Alberto Jordão Marques da. Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Xavier de Castro.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso..
António da Costa Ferreira.
António Francisco Pereira.
António José Pereira.
António Maria, da Silva..
António PAÍS Rovisçx)»
António- de Paivqt Gomes.
António Pires de Carvalho.
Augusto Joaquim Alv;es dos Santos.
4&gustQ Pereira Nobre. * . ,
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
I}t>mirigoe Çrcw;..,
Ed«ar4o Alfredo Bvari&to Luís das Neves Ferreira de Carvalho. . Francisco Coelho d$ Amaii&l BfíÊsv eia,. Francisco José « Francisco Pinto da Cunha Liai. Henrique Vieira de Vasconcelos. Jacinto de Freitas. João Cardoso Moniz Bacelar. Jo.1o José da Conceição Camoesas. Joílo de Orneias da Silva. João Pereira Bastos. João Salema. João Xavier Camarate Campos. Joaquim Ribeiro de Carvalho. José Domingues dos Santos. Jo^ó Mondes Nunes Loureiro. JOKÓ Monteiro. Júlio do Patrocínio Martins. José de Oliveira Ferreira Dinis. Júlio do Patrocínio Martins. Luís António da Silva Tavares de Carvalho. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. Manuel de Brito Camacho. Manuel José da Silva. Manuel José da Silva. Maximiano Maria de Azevedo Faria. Miguel Augusto Alves Ferreira, Orlando Alberto Marcai. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Óctàvio do Sant'Ana e Silva. Tomás de Sonsa iiosa. Vasco Guedes de Vasconcelos. Vergílio da Conceição Costa, Víriato Gomes-d^ Fonseca. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Afonso dê \ Macedo.0 Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Álvaro Pereira Guedes. . Américo Olavo Corroía do Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Ca.rlos Ribeiro da. Silva. António Joaquim Granjo. António- Lobo de Aboim Inglôs^ António Maria Pereira Júnior. Artir Alberto Camacho Lopes. Cardoso. Augusto Dias* da. Silva. Bartolomeu dos, Mártires Sousa, Seve-rino,. ' Custódio. Mildo.aado de Freitas. Francisco José de Meneses. Fernandes Costa; Francisco de Sousa. Dias.. H&Jçl©? ArníaiKlo. dos . Santos Ribeiro. Benriqne Ferreira de^Oliveira Brás..
Página 3
Sessão de 17 de Agosto de 1920
da Cunha Coelho. Jaime Daniel Leote do Rogo. Jaime Júlio do Sousa. João Luís Kicardo. Joaquim Brandão. Júlio Augusto da Cruz. LaJislau Estêvão da Silva Batalha. Manuel Ferreira da Rocha. Nurio Simões. Vasco Borgos. Xavier da Silva,
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
AcAcio António Camacho Lopes Cardoso.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
AíonsO' Augusto da Costa* . Afonso de Melo Pinto' Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira, .
Alborto Carneiro Alvos da Cruz.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barhedo Pinto de Almeida. . Aliredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia. . Antao Fernandes de Carvalho. .
António Albino de Carvalho Mourão. . António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Bastos Pereira.
Antóaio da Costa Godinho do Amaral.
António Dias-
António Germano Guedes Ribeiro de-Cac valho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago CerquQiríí.
António Marques das Neves Mantas.
António dos Santos Graça-.
Augusto Pires do Vale. . Augusto Rebelo Arruda.
Carlos Qlavo Correia de Azevedo.
Goiistâncio Arnaldo do Carvalho.
Diogo Pacheco de Amotina.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
.E^itÔVíÈCK cia Cunha PimenteL,
Francisco Alberto da Costa Cabral.
ípranciscQ Coteim. de. Silva, Gareêa.
Francisco da Crox.
José- Martins
Francisco Luís Tavares»
Jo<_1o p='p' gonçalves='gonçalves'>
João José Luís Damas.
Joílo Maria Santiago Gouveia Prezado.
João Ribeiro Gomes.
Joaquim Aires Lopes, de Carvalho-»
Joaquim José de Oliveira.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
Joí-é Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela-
José Grogório de Almeida. ,
Jos*é Maria de Campos Melo.
José" Maria de Vilhena Barbosa '.I Ihães. . ,' , ", ' . ".'.',''.
José Mendes Ribeiro Norton do
José Rodrigues Braga, .,,../,.;
Júlio César de Andraclé Freir^.,(.y" a.,
Leonardo José Coimbra- '.',. ... '.1.
Liberato Dami3o Ribejro Pintq. , •(
Linô Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro,. dos Santos»
Luís de Orneias* Nóbrega QuintaL ,
]\IanucI Alegre., . ,
Manuel Eduardo da Costa Fragoso^
Manuel Josó Fernandes Costa.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Marian.0 Martins.
Mem Tinoco Verdial.
Pedro Gois Pita.
Raul António Tamagnini de Mirande Barbosa.
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Ventura Malheiro Reimao;.
Vitorino Henriqnos Godinho.
Vitorinò Máximo de Carvalho Guiriíe-rães.
Pelas 14 Jwras, com a presença de, 2& Srs. Deputados, declarou o ^ te aberta a sessão.
Leu-se a* acta.- ., • ,
Leu-se cx , ,-.-,
Pedidos de
< ' i '' -HO**")
Do Sr. José de Almeida, 3 dias. "
Do Sr. Aljberto Cruz, 6 dias.
Do Sr. João Camoesas ato a termins-
dn
ãe
cedido.:
Página 4
Diário da Câmara dot Deputados
Ofícios
Do Ministério do Interior enviando um requerimento dos correios da secretaria do (jovêrno Civil'de Lisboa, em quo pedem a equiparação dos seus vencimentos aos dos contínuos da mesma secretaria.
Para a comissão de finanças.
Do Ministério das Finanças enviando cópias dos decretos n.os 6:752, 6:753, 6:760, 6:701 o 6:763, publicados no Diário do Governo n.os 146 e 148, de 15 e 29 de Julho de 1920.
Para a comissão de f nane as.
Do Ministério da Guerra satisfazendo ao requerido pelo Sr. Baltasar Teixeira, comunicado em ofício n.° 1:002.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças satisfazendo ao requerido pelo Sr. Domingos Cruz, transcrito no ofício n.° 1:051.
Para a Secretaria.
Reclamação da Associação Central da Agricultura Portuguesa contra a proposta de lei sobre contribuição predial presentemente em discussão.
Para a comissão de faianças.
Telegramas
Lisboa.—Da comissão dos funcionários civis, oficiais das secretarias do Estado, na disponibilidade, pedindo para serem incluídos na proposta de auxílio do custo de vida e de equiparação de vencimentos apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças.
Para a Secretaria.
Lisboa.—Da corporação dos pilotos do rio e barra de Lisboa agradecendo à Câmara a aprovação da proposta de lei que alterou as taxas de pilotagem.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. António Maria da Silva:—Mando para a Mesa uma proposta, para a qaal peço urgência, concedendo as mesmas regalias a todas as pessoas que estiverem j?as circunstâncias exaradas na lei n.° 880.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis : — Repito o que já tinha dito.
Há muito tempo que o Poder Executivo vota o Parlamento ao mais completo desprezo e o Parlamento não pode manter-sc impassível.
O Governo devia ao menos mandar aqui um Ministro; e não abandonar as cadeiras do- Poder na altura em que precisamos da presença dos Ministros.
Sr. Presidente: há dias a Câmara votou a urgOncia e dispensa de Regimento para um projecto apresentado por mim a esta Câmara, quo diz respeito a um empréstimo para dragagem no porto da Horta.
O projecto, no dizer do Sr. Brito Camacho, não vinha claro, e foi remetido à comissão para dar parecer cm 24 horas, mas até hoje a comissão de finanças nSo deu parecer.
Peço a V. Ex.:l quo inste com a comissão, a fim de ela dar parecer antes de findar a sessão.
O Sr. Ministro do Interior (Alves Pc-drosa):— Faço uso da palavra para responder a umas considerações do Sr. Pinto da Fonsoca.
Reforiu-sc S. Ex.a ao licenciamento de praças da guarda nacional republicana e à redução extraordinária da polícia cívica do Porto.
Tenho a dizer que nem sempre se pode, cumprir rigorosamente o que a lei determina.
Como V. Ex.a sabe, a organização do exército é miliciana e o recrutamento da guarda nacional republicana é voluntário, mas não basta para evitar as constantes desordens, na via pública, assaltos • em pleno dia e ainda, o emprego de expressões insolentes e verdadeiramente ini-*próprias duma cidade civilizada.
Em Lisboa está sucedendo o mesmo; os efectivos da polícia cívica não são já suficientes para uma rigorosa e eficaz manutenção da ordem pública.
Em virtude deste facto eu apressei-me a dar ordem à guarda nacinal republicana para que ela compensasse dalguma fov-ma a falta de policiamento por parte da guarda cívica.
Página 5
Sessão de 17 de Agosto de 1920
ração, êxodo absolutamente explicável c compreensível, dada a parca remuneração que lhes é atribuída.
Efectivamente eu na1 o compreendo que um funcionário público . possa desempenhar cabalmente a sua missão, desde que não tenha os meios indispensáveis para se alimentar e à sua família.
A agravar ainda mais a situação está o facto de se estar organizando o corpo de polícia de Lourenço Marques, que, dando razoáveis remunomções, leva grande número de polícias a alistar-se no referido corpo, a tal ponto, que me vi na necessidade de pedir ao meu colega da pasta das Colónias 'para não aceitar os oferecimentos dos que fazem parte do corpo de polícia cívica de Lisboa.
Tendo, pois, de recorrer à guarda republicana, nós não podemos de momento licenciar mais efectivos, embora se vá procedendo lentamente à sua substituição, expurgando da referida guarda todos os elementos que a ela se tornem prejudiciais ...
O Sr. Pinto da Fonseca i:—Eu reconheço realmente a necessidade de se manterem os efectivos que a guarda republicana possui actualmente, mas o que é conveniente não esquecer é a situação da manifesta desigualdade entre algumas praças que foram obrigadas a incorporar-se nessa corporação e aquelas que com elas assentaram praça no exército, e que, por terem mau comportamento, continuaram nas suas unidades, tendo sido já licenciadas.
O Orador: — Eu procurarei providenciar junto do Sr. comandante da guarda republicana, no sentido de que o licenciamento dessas praças se faça o mais rapidamente possível, embora, como já disse, ele não possa sor tam rápido como no exército.
Ainda relativamente à falta de policiamento que só nota em todo o país, eu devo acrescentar que o Governo, inteiramente empenhado cm a resolver, já teve ocasião do apresentar por meu intermédio, nesía Ccisa, uo ParlaiiíOutu, ama pi'0-•posta de lei aumentando os vencimentos da polícia, a qual, apesar de lhe ter sido reconhecida a urgência e dispensa do Regimento, ainda nSo foi votada, nem seqmer discutida o
Eis, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer em resposta às considerações que ontem fez sobre estes assuntos o ilustre Deputado Sr. Pinto da Fonseca.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) : — Como não se encontra presente o Sr. Ministro da Instrução a quem desejava dirigir-me, peço ao Sr. Ministro do Interior para transmitir a S. Ex.a as considerações que vou fazer.
Sabe a Câmara que no diploma que remodelou os serviços do Ministério da Instrução ficou consignado que os funciona-ris desse Ministério que fossem professores podiam, pelo facto de serem funcionários, deixar de exercer as suas funções-de professores, não lhes sendo até aplicada a lei de contabilidade.
Ora sabe a Câmara igualmente que nesse Ministério se têm passado cousas que bradam aos céus, havendo chefes de repartição que são, ao mesmo tempo, professores do liceu, professores da escola normal, de institutos, etc.
Quem é burocrata, é simplesmente burocrata, quem é professor é simplesmente professor.
As duas cousas ao mesmo tempo têm. como consequência não poder ser um bom burocrata nem um bom professor.
Mas o caso que me obrigou a fazer estas ligeiras considerações foi o seguinte :
No Ministério da Instrução é alto funcionário o Sr. João de Barros, que, sendo professor do liceu, foi colocado na disponibilidade.
Porém, num destes dias, vi no Diário do Governo a sua colocação no Liceu de Passos Manuel, nesta situação esquisita: «professor na disponibilidade e em serviço».
Ora, sabido como é que pelo diploma que organizou o Ministério da Instrução os professores quando funcionários são dispensados da sua função como professores, £ eu pregunto o que lucra o ensino> com a colocação deste senhor, quando ele fica dispensado do ensino? , Parece-me quo aponas se teve em vista colocá-lo em condições de receber mais, fazendo precisamente a mesma, cousa,
Página 6
detalhada da s aã situação, anteriormente íà -sua -colocação no Liceu -de Paços Ma-omeL .
Peço .a V. Ex.a o favor de transmitir -tio seu 'Colega da Instrução as considerações que acabo de fazer e pedir-lhe que .Tenho dito. "D Sr. Ministra do Interior (Alves Pe-'"Irosa) — Sr. Presidente: tomei na devida • consideração todas as observações que fez <_3 de='de' silva='silva' transmiti-las='transmiti-las' manuel='manuel' ex.a='ex.a' quo='quo' do='do' hei='hei' apontamentos='apontamentos' instrução='instrução' s.='s.' tomado='tomado' meu='meu' ter='ter' e='e' ilustre='ilustre' verbis='verbis' disse...='disse...' ipsis='ipsis' josé='josé' _-colega='_-colega' apesar='apesar' ao='ao' sr.='sr.' deputado='deputado' _.='_.' p='p' _-não='_-não' da='da'> t , 'O Sr. Henrique de Vasconcelos : — Sr. Presidente: ouso pedir a atenção do Sr. líinistro do Interior, que já deve estar fatigado, porque todos se llio dirigem/ 3ias ou dovo dizer que a culpa é dos - zneaibrcs do Govôrno que não assistem ás sessões desta Câmara, como seria con--vsniente para o desenvolvimento dos trabalhos. No -emíanto, peço .a fineza >da atenção do S. Ex-a para as ligeiras considerações que vou fazer a respeito dum éacto, que reputo de gravidade, que se •©stá passando no país. Ntima das comarcas da Beiça efoetoou--se 'há 'tempos' um julgamento -eni -que fo-tíaia condenados como assassinos pessoas duma certa classe social que, dispondo de fortuna, têm- feito uma campanha monstruosa contra magistrados dignos da eon-i*ideraçao de todo o -país, entre os quais -se encontra o Procurador Geral da República em Lisboa, com quem tive a bonita de servir como delegado, e que é um magistrado íntegro e incapaz da jnais pé incorrecção. Mas nHo são só os magistrados, quo a força moral que lhes dá o -sou passado; são todas a-s testemunhas que de-ipuseram no-processo. Eu pregunto se'naiO: oxistem neste pals-os artigos 181.° e 182.° Diário da Câmara, dos Deputado pela honra dos funcionários que 'administram. Eu fui, durante mais de vinte anos, delegado do Ministério Público, e sei bem quanto é difícil ôles cumprirem o seu dever ; é preciso, pois, que os magistrados sejam rodeados das garantias suficientes para que o sangue dos penitenciários lhes não vá ennodoar n toga. Tenho dito. O Sr. Ministro do Interiar (Alves Pedro sã) : — Tomei nota das considerações que V. Ex.a acabou de produzir, e transmiti-las hei ao meu colega da Justiça. O Sr. Domingos Cruz : — Eu desejíiva a presença do • Sr. Ministro das Finanças, mas como S. Es.;i não está presente, eu peço ao Sr. Ministro do Interior a fineza de transmitir -a. S. Es.a as minhas considerações. Em 1911 foi decretado o Montepio dos Sargentos do Exército de Terra e Mar, sondo a sua administração concedida à direcção dp Montepio Oficial. Como quer que os sargentos não tivessem ingerência na sua administração, nunca houve meio do efectivar o Montepio dos Sargentos, umas vezes porque não havia verba, outras porque não havia casa, ete. Eemovidas todas estas dificuldades, esperava-se que o Montepio se tomasse uma realidade, tanto mais que a verba que lhe era destinada já estava inscrita no Orçamento. Tal não sucedeu, pois que a direcção do Montepio Oficial não ligou importância ao caso. Ainda há pouco tempo, nesta 'Câmara, foi convertido em lei um projecto mandando integrar os sargentos no Montepio Oficial, e só.nessa ocasião é que -a sua direcção reuniu e veio pedir esta cousa pavorosa: suspensão da lei. Efectivamente foi publicado no Diário do Governo ôss!e despacho, mas oomo triunfou ío bom senso, ôle foi anulado, más .'o que •"§ certo é qne essa lei não foi cumprida é os sargentos continuam sem Montppio, porqaie, diz-.se, está pendente do .Parlamento uma nova proposta restabelecendo o Montepio dos .Sargentos.
Página 7
*Ses$ República ficasse suspensa, porque estava pendente o atro. Isto não 6 doutrina, nem pode ser! Desejava apenas que o 'Governo, fazendo cumprir a lei, mandasse inscrever os sargentos no Montepio -Oficial, e mais ainda que V. Ex.l Peço, por consequência, a particular atenção de V. Ex.a para que sejam tomadas providências /para que os sargentos a que me venho referindo possam ter as regalias de que ao assunto apontado são merecedores, e creio quõ, pelo facto deles fazerem parto dum Montepio, juntamente com outros oficiais de categoria superior, não haverá inconvenientes para -a disciplina, pois eles são sompro com-preendedores dos seus deveres. Terminando as minhas considerações, poço, pois, que seja cumprida a lei e que sejaai entregues ao Montepio Oficial as quantias inscritas no orçamento. O Sr. Ministro do ílateriof (Alves Pe-drosa):—Sr. Presidente: ouvi -com toda a atenção as considerações que acaba de áazer o 'Sr. Domingos 'Cruz com relação •ao facto dos •sargentos do terra e mar fazerem parte do Montepio Oficial. S. Ex.a compreende que eu, como Ministro, e individualmente como militar, tenho o maior prazer que os interesses das classes que S. Ex.a defendeu sejam atendidos por completo, senào-lhes concedidas as benesses que suo justas, poios •sacrifícios que sempre estão prontos a prestar. Assim, declaro que estou sempre disposto a advogar as causas qíie ôão justas. Tenho dito. " O Sr. Presidente:°— Estando presentes 51 Srs. Deputados vai -procedesse à vo-iação da acta. Foi aprovada. O Sr. Presidente:—O Sr. António Ma-tfia da Bilra reqaereu m^èucia para o projecto que vai ler-se. Leu-se. Foi aprOmá& a ORDEM DO DIA O Sr. Ministre do Interior (Alves Pe-drosa):— Sr. Presidente: sendo de urgên1-cia discutir aquela proposta que apresentei e que tem estado na ordem do dia para sor discutida, e que tem por fim melhorar os vencimc-ntos do pessoal "da Imprensa Nacional, roqueiro para.que essa proposta soja discutida de preferência a outro assunto; O Sr. Presidente':—Porei o requerimento de V. Ex.-a à votação, .mas antes tònho q,ue proceder à votação da contraprova requerida ontem para a discussão do projecto sobre os oficiais milicianos que na sessão de ontem, -não «e pode realizar, por falta de número-. Vai proceder-se a essa votação. O Sr. Alberto Jordão:—Peço a palavra sobre o modo de votar. (Apartes}. O Sr. Presidente :—Tratando-se duma contraprova não posso dar a palavra a V. Ex.a sobre o modo O Sr. Vergílio Gosta: — Na declaração ministerial com que ôste Governo se apresentou ao Parlamento, vem consignado que o Sr. Ministro da Guerra quere que o projecto de lei sobre oficiais milicianos, seja discutido e-votado. Agora vejo, porém, que são os membros do Govôrno e a comissão de gnerra que negam o ssu võ-tõ a q-ae a -discussão dôsse projecto s® realize. Registamos o fac.to. Entendo que a Câmara já -que não quis votar -o Requerimento feito pe.lo . Sr,- Manuel José -da Silva, não deverá deixar de votar o
Página 8
E não julgo que ele não.possa votar-se antes de se fecharem as Câmaras, pois quero crer que a discussão não levará muito tempo, pois todos têm o máximo desejo em que o assunto se arrume como é de justiça.
O Sr. Eduardo de Sousa (sobre o modo de votar):—Concordo com as considerações do Sr. António Maria da Silva.
Lamento que a propósito de qualquer cousa apareça aqui uni pedido para que o projecto dos milicianos se discuta imediatamente. Não posso esquecer que, quando do Governo do Sr. António Maria da Silva, o Sr. Manuel Fragoso requoreu que esse projecto fosse discutido, os Srs. Deputados das bancadas populares, rejeitaram esse requerimento.
Nada mais.
O Sr. Manuel José da Silra (Oliveira de Azeméis): — Começo por responder ao Sr. Alberto Jordão e direi que deste lado da Câmara não se quis dificultar a vota-eUo.
Muitos apartes,
(Apoiados e não apoiados).
Nós o que quisemos foi que não se discutisse o projecto sem a presença do Sr. Ministro da Guerra.
Temos sido sempre os primeiros a querer discutir este projecto.
O Sr. António Francisco Pereira:—Pedi a palavra para também dizer da minha justiça, se o Sr. Alberto Jordão tem razão eu também tenho.
O Governo prometeu aos operários da Imprensa Nacional que irritaria .da melhoria dos seus vencimentos no Parlamento, e nessa conformidade os operários retomaram o trabalho; o Governo procedeu lialmente, a Câmara é que tem protelado a questão. (Apoiados. h'ào apoiados}.
Eu protesto contra isto, e insisto para que sejam aprovados os vencimentos aos operários da Imprensa Nacional.
O Sr. João Camoesas:— Não me repugna nada votar o requerimento do Sr. Amaral Bois, mas vejo que pretendem fazer desta questão dos milicianos uma questão política. (Não apoiados}.
foi aprovado.
Dia/rio da Câmara dos Deputada»
O. Sr. Ministro do Comércio (Velhinha Correia): — Pedi a palavra para V. Ex.a consultar a Câmara sobre se permite que sejam discutidos amanhã os projectos n.os 348 e 327.
São' semelhantes ao projecto do porto de Leixões, e têm parecer da comissão de finanças.
Foi aprovado-
, Foi aprovado o requerimento do Sr. Ministro do Interior, sobre os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional.
O Sr. Evaristo de Carvalho: — Requoiro que V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se permite que amanhã, antos da ordem do dia, entre em discussão o projecto 322-E, q,ue diz respeito às vítimas de 5 de Outubro.
Apresentei este projecto em Janeiro e até agora a comissão de finanças não deu parecer.
É um acto de justiça.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Se há projectos a que assista justiça, e que mereçam a aprovação da Câmara é este projecto; mas nós te-.mos muitos projectos para aprovar, dois deles têm 62 artigos, de forma que nem um minuto para cada artigo chegaria.
Se se tivesse respeitado o que estava aprovado, muito mais trabalho teríamos feito.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Evaristo de Carvalho.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente: requeiro para que seja discutida, na primeira oportunidade, a proposta n.° 571, que apresentei e teve dispensa do Regimento, relativa aos oficiais do exército colonial, isto para que haja tempo de ser discvA\da no Senado.
Tenho dito.
Foi aprovado.
»
O Sr. Presidente: — Sobre o assunto que estava em discussão não há mais ninguém inscrito. Vai proceder-se à votação na generalidade.
O Sr. Sá Pereira: — Requeiro a votação nominal.
Foi aprovado.
Página 9
Stttâo fafí d» Agosto de 1020
Disseram «aprovo» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António Josó Pereira.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Maldonado de Freitas. Custódio Martins de Paiva. Domingos Cruz. Eduardo Alfredo de Sousa. Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros. •
Jacinto de Freitas.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Josó da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João Xavier Camarate Campos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
Josó Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinís.
Luís António da Silva Tavares de Car-
Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José da Silva. Maximiano Maria de Azevedo Faria. Miguel Augusto Alves Ferreira. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de San t'Ana e Silva. Tomás de Sousa Rosa. Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram «regeito» os Srs.:
Afonso de Macedo. António Pais Rovisco. Francisco Pinto da Cunha Liai. Júlio do Patrocínio Martins. Manuel José da Silva. Orlando Alberto Marcai. Vasco Guedes de Vasconcelos. Vergílio da Conceição Costa.
O Sr. Presidente: — Aprovaram 57 Srs. Deputados e regei taram 8. Vai discutir-se o artigo 1.° Vai ler-se:
Artigo 1.° E o Governo autorizado a abrir no Ministério das Finanças, a favor do da Agricultura, por simples decreto publicado no Diário do Governo, os créditos que forem indispensáveis para acudir à crise económica, os quais reforçarão a respectiva dotação do projecto de orçamento para o actual ano económico do segundo dos referidos Ministérios.
§ único. Esta autorização é extensiva aos produtos já contratados, mas ainda não pagos, pelo Ministério da Agricultura.
O Sr. José Domingues dos Santos: -
Sr. Presidente: acaba de ser aprovada na generalidade a proposta do Sr. Ministro da Agricultura pedindo um crédito para acudir às despesas a fazer com o abastecimento do país e conseqnentemen-te pedindo que seja aborto um crédito ao Ministério da Agricultura com esse fim.
A política que temos seguido até agora tem sido duma má orientação, fazendo despesas talvez exageradas, sendo necessário mudar de caminho.
Página 10
10
ela por esse facto representava um desprestigio para o Parlamento e fazia coui que o puís ficasse uas mãos daqueles que porventura digam que o querem salvar.
Contra tal doutrina protestei eu, e vo-toi a proposta na generalidade, porque se entendo que é necessário dar ao Governo moios de vida, entendo também que. o artigo 1.° tal como ostá mio deve. sor aprovado o antes deve ser substituído por um outro nestes termos :
Proponho que o artigo 1.° seja substituído pelo seguinte:
Artigo 1.° E o Govôrno autorizado a abrir polo Ministério das Finanças, d- favor do Ministério da Agricultura, os créditos necessários para ocorrer à crise económica até o limite do 1.000:0000$, para reforço da verba correspondente aos quatro duodécimos orçamentais, já aprovados pelo Congresso.
§ único. A abertura dos créditos a qno se refere este artigo stM*á feita por meio de decreto fundamentado e publicado no Diário ffo Gnrêr.no, precedendo aprovação em. Conselho de Ministros.
Saiu das Sessões, 17 do Agosto de ^ José Domingues dos Santos.
Sr. Presidente : o Sr. Ministro da Agri-
cultura quando apresentou a sua propos-
- ta disse que nSo se podia ao certo dizer
. o quantitativo, pois não se sabia quanto
temos de gastar.
Nilo é bnu assim.
No Ministério da Agricultura deve existir o cálculo aproximado do trigo que o país produz e qual a quantidade de trigo que é necessário comprar lá fora.
Não podemos fixar vintém ã vintém ò crédito que o Governo necessita, mas daí a votar um crédito às cegas vai uma grande disTmefa e isso faria com que o prestígio do Parlamento sofresse.
N''nhum (inverno pode convencor-so que aprosont.tr propostas desta natureza tendem a aumentar o prestigio do Parlamento e o seu próprio.
O Oovêrno e o Parlamento têm todo o devor de se prestigiarem.
A aprovação da proposta de lei do Governo representa um atentado ao prestígio do Parlamento. Por isso mando para .a Mesa ôstu projecto de lei que me parece absolutamente justo e necessário. Por
Diário da Câmara dos Deputado»
ele fica o Governo autorizado a comprar o trigo necessário para abastecer o país. Pode comprar na baixa. Se a quantia de 15:000 contos que pelo meu projecto de lei se confere não bastar, é ao Çrpvêrno que compete dizer a quantia de que precisa.
Foi admitido o projecto de lei.
O Sr. Cunha Liai:—Vamos sabendo que o Sr. Ministro da Agricultura é o Sr. Domingues dos Santos.
Se não desejo que o Parlamento seja-vexado polo Poder Executivo, não desejo támbOra que o Parlamtuito chame a si rosponsabilidades que ao Poder Executivo coirp».tem.
Poremos a questão como deve ser posta em to«la a parte do mundo.
Quando se apresentam propostas de lei desta natureza, o Parlamento exige dos Ministros a sua justificação e são sempre acompanhadas ãa nota dus respectivas quantias.
Pedem-se 15:000, 20:000, 30:000 contos? Justificam-se os seus pedidos.
É muito fácil fazer essa. justificação, visto saber-se o que ó preciso nessa operação de crédito para a compra de sub-sistôncias. dando uma certa margem para as questões cambiais de que o Estado precisará.
Ma$ não há ninguém, senão os Ministros, que possua dados para fazer neste momento os cálculos.
Faltam os relatórios nas propostas de lei dos Ministros.
O Sr. Ministro das Finanças comprometeu-se a apresentar um relatório onde descrevesse a situação económica do país.
Em matéria de abastecimentos o Sr. Ministro da Agricultura tratou do dizer que havia falta de tudo. Nilo sabemos o que as estatísticas acusam. Nilo conhecemos o fletfcit do trigo. Nilo sabemos quais as operações que o Estado pretende iu-zer a bem da crise das subsistôucias.
Com que intuito o Sr. Ministro da Agricultura se substituiu pelo Sr. Álvaro de Lacerda.
Uma inabilidade política.
Página 11
SetiSo de 17 ele Agoito de Í920
Como habilidade política, foi arrebata da sobro os ombros do Partido Democrático a responsabilidade da autorização.
Para alegar: «Os Srs. não permitiram que gastasse mais largamente, porque eram insuficientes as verbas que me concedi-rum». O Partido Democrático foi hábil, chamando sobre si a responsabilidade. Não dizendo o Governo a quantia precisa, a responsabilidade cai íntegra sobre o Parlamento. O Parlamento é que deve dizer: — O .Sr. Ministro tem obrigação de apresentar a estatística do que carece. Tem de rreeisar a verba. Não pode sor outra a atitude do Parlamento. Os interesses da Pátria que representamos assim o de'ermiuam. Convidamos, pois, o Sr. Ministro a apresentai a sua proposta de lei precisando a quantia necessária. O Pari ido Popular não pode votar a proposta apresentada pelo Sr. Dominguos dos Santos, e convida o Sr. Presidente do Ministério a dizer qual a sua opinião sobre a verba necessária, e se acha conveniente ou não, e se concorda com ela ou não. (Apoiados}. Q Sr. Plínio Siiva:—Não me honrou o Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura com a resposta às pregun-tas concretas que lhe apresentei. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Graujo),— Estou ainda a tempo. O Orador: — Se V. Ex.& me permite desisto da palavra para ouvir o Sr. Presidente do Ministério. O Sr. Augusto D'as da Silva:—Estava ao Senado e por isso não pude usar da palavra na devida altura, quando V. Ex.a ma «eu, para a generalidade da proposta» Mas na especialidade, e porquo existe OTO a proposta do Sr» Domingues dos Santos, quero dizer que a minoria socialista não concorda com a propostas porquanto ala, aeiia tem imoral ditapoF Q Govâimo a 11 gastar 15:000.0005, como n.no limitar o crédito a esse mesmo Governo. Não se admite o critério do actual Governo entregando aos representantes da Associação Comercial, representantes do comércio emfim, â solução do problema dos abastecimentos ou barateamento da vida. Não podamos autorizar verbas, a não ser talqualmente como foi expuMO tanto pelo Partido Popular como pelo Democrático. lí estar a avolumar o Caos, que é avolumar a desordem. Estou eonveneido que ha-de dar-se. Não posso acreditar nem nenhum socialista pode acreditar que as sanirnes-sujras do país o possam salvar, honu ns que até hoje têni depauperado a classe trabalhadora. O Sr. Sá Pereira (aparte): — São autênticas quadrilhas. O Orador: — Têm só por fim lançar o país para a ruína. Não haverá dúvida do lhe votar a proposta, mas duma forma mais lata para, tocar a responsabilidade a queiu deva. O Sr. Domingu.es dos Santos:—V. Ex.a está falando contra a organização do Partido ... O Orador: — Não estou. É uma derivação. O Partido é isto que pensa. Isto não é habilidade política. É preciso que o país se desiluda destas criaturas. Tenho a convicção de que este Governo nâ"o está muito tempo no Poder, o outro virá fazer o que fez o Sr. João Luís Ricardo. Nós precisamos dizer que, não aprovando cousa alguma, estamos dispostos a votar a proposta do Governo exactamente para que as responsabilidades todas lhos possam ser assacadas. O Sr. Pres;dente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjoi: — Depois do debate travado em volta da minha proposta de lei, parece-me que está suficientemente esclarecido.
Página 12
12
O Sr. António Maria da Silva (interrompendo):—&&Q é verdade! Já o provei ontem.
O Orador: — O Sr. Cunha Liai disse que o crédito era ilimitado, não ostaudo orçada a verba. Dando como boa tal doutrina e interpretação, lembrarei que as diferenças cambiais são de molde a não se poder dizer nesta altura do ano e em face das circunstâncias cada vez mais graves, no tocante às subsistências a quanto subirá essa verba, que não poderá deixar de sor avultada.
Evidentemente, necessitaremos duma verba maior para acudir às necessidades das subsistências.
Disse hoje o Sr. Cunha Liai que o crédito devia ser limitado ao déficit das subsistências do pais. Repito, e faço-me forte nas palavras "de S. Ex.a, que não ó possível fixá-la porque não há estatísticas.
Não há meio de precisar qual o déficit das subsistências do país, mas posso dizer que só em relação ao trigo, segundo o cálculo feito no Ministério, são indispensáveis duzentos milhões de quilogramas para cobrir o déficit de trigo no país, isto sem contar com o déficit de milho e de outras subsistências necessárias ao consumo nacional.
E a seguir o critério de S. Ex.a, avaliando-se o preço do trigo favoravelmente, será necessário, polo menos, ao Governo, para comprar o trigo indispensável ao nosso déficit, 80:000 contos.
Porém já disse ontem o que tenho a dizer hoje. É intenção do Governo fazer uma política do pão, de modo a acabar com o déficit de 50:000 contos que o Estado teve.
Continuando a mesma política, para b ano o déficit seria de 80:000 contos.
Se o Governo pudor dispor de dinheiro para comprar essa quantidade de trigo, poderá fazer uma política de pão em que o Estado não perca.
Se dispuser de dinheiro, o Estado poderá comprar o trigo necessário para um tempo indeterminado, mas salta, evidentemente, à vista de todos que, se o Estíido não quiser perder dinheiro, terá de alterar continuamente o preço do pão.
Não digo que essa política seja boa ou má, mas as circunstâncias de facto são
Diário da Câmara dos Deputados
estas. Este Governo, ou qualquer outro que lhe suceder, necessariamente, se quiser fazer uma política do pão, de modo a evitar as perdas que o Estado tom sofrido, terá de elevar o preço do pão, que mudará continuamente, conforme os créditos.
Não sou homem de habilidades e tanto o não sou, que trouxe à Câmara uma proposta de créditos ilimitados, para o Governo assumir as responsabilizados completas da situação.
Repito: o Governo administrará dentro da verba que for fixada pelo Parlamento, porque é esse o seu dever.
A propósito duma passagem do discurso do Sr. António Maria da Silva, devo lembrar à Câmara que o Governo já aqui declarou, quando interrogado pelo Sr. Augusto Dias da Silva sobre se, a par da política da alta dos preços, o Governo faria a política da alta dos salários, que seguirá a política da alta de preços, absolutamente indispensável, em relação apenas a certos géneros, e foi especificado o pão.
Quanto a arroz, por exemplo, poderá seguir-se a política de p roço abni^o da tabela actual. E, relativamente ao pão, eu disse que adoptaria uma política que permitisse ao Estado economizar uns 50 mil contos, despendidos actualmente só em favor dos comerciantes, dos industriais e dos agricultores.
O Governo encarava sem receio a repercussão da alta de salários, porque era justo que se elevassem aqueles, desde que se aumentavam os preços de determinados géneros. E não se diga que isto não tem limite.
Tem limite. O limite está no campo. Só por esse se encontrará a solução lógica e natural do problema.
Sr. Presidente: se há explicações claras sobre o que seja a política do Govôrno sobre subsistências, são estas.
Vários problemas, que são importantes, exigem solução urgente e imediata.
Página 13
Senão de i1} de Agosto de 1920
Ontem e dias anteriores, ouvi palavras de apoio do Sr. António Maria da Silva.
Eis uma questão que se não pode resolver dum dia para o outro, e que o Estado não poderá resolver só.
Isto em relação ao pão; mas outros assuntos há.
Qualquer solução pode o Parlamento trazer a respeito de assambarcadores e comerciantes; sendo precipitada, pode ir a favor do assambarcadores e comerciantes ; e o Governo tem o dever de não obedecer a solicitações e apenas operar a bem dos interesses nacionais.
Sr. Presidente: referindo-se, ontem, o Sr. António Maria da Silva a um artigo publicado na Pátria pelo Sr. Carlos Rates, elemento avançado, è que defende os mesmos pontos de vista do operariado, disse que é curioso que um Governo seja apoiado pelns forças vivas.
Em relação às considerações produzidas pelo Sr. Domingues dos Santos, digo, não por menos consideração por S. Ex.a a qual tenho sempre demonstrado, que não posso responder a certas afirma-
0 Governo punha nas mãos do Comissário, que aliás sacrifica os seus interesses pessoais, sacrifício que não vejo fazer por muitos (Apoiados)] punha nas mãos desse Comissário medidas perigosas...
Não; o Comissário dos Abastecimentos procura, conforme as atribuições, sob a alçada do Ministério da Agricultura, sob a alçada do Governo, realizar as suas medidas.
Tem-se dito que ó delegado da Associação Comercial. ,
De facto, o Comissário dos Abastecimentos tem a sua consulta às forças vivas da Nação, para o auxiliarem na realização do problema económico, sua solu-cão e subsistências.
Com isso o Governo se felicita; mas, se o Governo deseja ter esse cuidado na investigação do problema, não quere isto dizer que o Governo se entregue à Associação Comercial, nem nas mãos do Comissário dos Abastecimentos.
Ao contrário, confio na competência, dedicação, patriotismo c republicanismo do Sr. Comissário dos Abastecimentos, para, dentro das atribuições que lhe foram cometidas, resolver de perto o problema das smbsistSncias. '
Todos confiam que, dentro da esfera da sua acção, Resolverá esse problema.
O Sr. Domingues dos Santos:—Julga suficiente o meu crédito ?
O Orador: — Já disse que, perante o mesmo critério apresentado pelo Sr. Cunha Liai, em relação ao déficit calculado de 200 milhões de quilogramas, são necpssários 80:000 contos.
Não posso dizer se julgo esse crédito suficiente para o Governo zelar devidamente os interesses da Nação, mas, se me preguntarem, se esse crédito é suficiente para comprar os trigos. ..
Uma voz:—V. Ex.a deve dizê-lo.
O Orador: —... de forma a eu ter à minha disposição precisamente neste momento o dinheiro para pagar novos carregamentos de trigo e poder dá Io à moagem e tornar a encomendar novos carregamentos, d i rói que mesmo ainda assim reputo insuficiente.
É preciso notar que acabo de contratar trôs carregamentos, porque não encontrei um bago de trigo quando entrei para o Ministério.
Tive, pois, do comprá-lo a preços mais elevados do que seria lícito pagar-se, se se tivesse seguido uma-política de previdência que eu quero seguir.
Tive, portanto, de dar muito mais que os 15:000 contos. «.
Mas, repito: não quis trazer para a Câmara uma proposta de lei, de forma que o Governo não ficasse com todas as responsabilidades.
Digo isto polo respeito que tenho ao Parlamento, de que sou um membro obscuro.
Creio que estas declarações são suficientes para explicar o procedimento do Governo e definir a situação.
Estou pronto a'prestar qualquer outro esclarecimento que se julgue absolutamente indispensável.
Página 14
da Ó amar a dos h
tes oradores, c por isso não vnlia a pona vir eu agora prender por alguni tempo as atenções da Câmara.
Mas o assunto é da máxima importância pela sua natureza, e ainda porque dalgum modo se prende com a vida do Ministério.
Dadas as declarações qne acaba de fazer o Sr. Presidente do Ministério, julgo necessário entrar no debate.
S. Ex.a declarou que o Governo viverá, administrando dentro dos recursos que o Parlamento lhe tiver concedido.
Por consequência, tocarão ao Parlamento as responsabilidades da má administração que se faça por meio de créditos ilimitados, deixando naturalmente ao Parlamento as responsabilidades duma possível má administração, por falta dos créditos necessários.
Nestas condições, o assunto deixa de me interessar pelo seu aspecto político, embora continue a mteressar-nie"pelo aspecto da alimentação pública.
Também eu uão tenho simpatias pelos créditos ilimitados, que supõem sempre uma confiança iliuiituda que dificilmente se pode conceder a alguém; mas, nas condições em que esta proposta veio ao Parlamento, difícil era ao Sr. Ministro da Agricultura limitar o seu crédito, o daí o desejo de S. Ex.íl dar inteira liberdade à Câmara sobre esse limite, com a* correlativas responsabilidades de tal atitude. Como S. Ex.a acabou de dizfr há pouco, nós devemos ~ ter este ano um defidt cerealífero de 200 milhões de quilogramas.
Quere dizer: nós não temos trigo para mais de seis meses.
Eu reconheço que há um pouco de optimismo neste cálculo, pois que, conjugando todas as informações que tivo ocasião de colher, eu sou levado a crer que nós nem para esses seis meses temos trigo suficiente, mesmo recorrendo a artifícios legítimos, fazendo misturas higienicamente permitidas de substâncias panificáveis. Mas, admitindo a hipótese, temos de adquirir trigo para seis m<_-ses p='p' sejam='sejam' de='de' milhões='milhões' ou='ou' _200='_200' quilogramas.='quilogramas.'>
Supondo que encontramos alguém que tenha a generosidade de no-lo vender barato, não podemos despender menos de 80:000 contos. E agora eu pregunto se a Câmara, que nfto quere votar um crédito
ilimitado, está disposta a votar um cré-d to tarn grande como esse. O limite mínimo deveria ser então de 80:000 contos, mas entre o apresentar um crédito destes e o doixar inteira liberdade à Câmara, o Sr. Presidente do Ministério fez a única cuusa que tinha 'a fazer : abster-se de fixar um limite (Não apoiados).
Era minha intenção, logo que o Governo, desde a primeira hora, afirmou, pelo menos a mim, que não fazia questão política da sua proposta de créditos ilimitados, pois desejava apenas que o habilitassem a governar durante o interregno parlamentar, promover a apresentação duma proposta limitando esses créditos.
O Governo não tem apenas de pagar os produtos que vai adquirir, mas jiinda de pagar, em matéria do cereais, pelo menos, 12:000 contos ; 9:000 contos dum crédito que não foi ainda liquidado e pé-quenas parcelas que giram entre 3:000 0:000 contos, que estão igualmente pagar.
O Sr. Júlio Martins: — O Sr. Presidente do Ministério é que nos devia dar esses esclarecimentos. Assim é só V. Ex.a que o sabe,
O Orador: — E porque o sei ó qu« o digo.
Quere dizor : o Governo só para pagai' fornecimentos, qne não realizou, tem de despender a quantia fixada na pro|K>!-ta do Sr. Domingues dos Santos. E eu pregunto então se o Governo fica habilitado a comprar,, não digo já 200 milhõeí? de quilogramas de trigo para o consumo de seis meses, mas, ao menos, o suficiente para três dias . • .
O Sr. Cunha Liai:— V, Kx.a está a justificar plenamente a nossa atitude do oposição,
O Orador: — A cresce ainda um pouco a dificuldade de fixar números a tal respeito, porquanto, tratando-se de produtos adquiridos no estrangeiro, e, por con-seqúôncia, a pagar em ouro, se não pode estabelecer um limite, visto que essas mercadorias variam de preço a todo o momento.
Página 15
<íe p='p' àgoito='àgoito' de='de' _17='_17' tc='tc'>
tendo podido adquirir os trigos necessários, o não fizrsse, seria mais do que incompetente, porque seria criniiuobo. Simplesmente ele o não pode fazer com palavras. De resto, o Estado português não teria dificuldade em abrir um crédito no valor de 80:000 contos...
O Sr. António Maria da Silva:— O Sr. Cunha Liai:- —Como? Q Sr. António Maria da Silva: —Com palavra* l O 0-ador: — Se o Estado não fica habilitado a fazer o pagamento dos cereais com um crédito de 80:000 contos, também o nJLo ficará com um crédito de 15:000, porque então estamos inteiramente perdidos. Dá-se ainda a circunstância de ò Parlamento fechar na próxima quinta-feira; suponho que fechará, porque a maior parto dos Deputados não estão resolvidos a vir aqui para um trabalho que é fatigante, sem ser útil. Até que o Parlamento reabra, e estou convencido que não pode reabrir antes do meado ou fim de Outubro, o Governo precisa estar habilitado com os créditos necessários para ocorrer às despesas inadiáveis. Já demonstrei que o não ficaria com a verba de 15:000 contos da proposta do Sr. Domingues dos Santos. Sr. Presidente: para um Governo saído dum partido ainda eu compreendia que houvesse uma tal ou qual dificuldade em alcançar um crédito, não direi ilimitado— mas não há necessidade de os votar— mas limitado ao bastante para se satisfazerem as1 imprescindíveis* necessidades da governação j mas para um Governo em que se encontram representados três partidos da República, para um Governo cujas responsabilidades, quuf queiram, quer nSo, são as responsabilU dados dos partidos que nele têm representantes, eu> francamente, não com-prurado qiso GO discuta a sua proposta nos termos em que tem sido discutida. A atitude do Partido Socialista e do Partido PopelaiTy ©asa compreendo-a eta, fosLsfcsx.ss©,, o aia minea -«m Oov&rno s®° risse, sem terem a fiscalizar os seus actos um partido ou mais de um partido, sem responsabilidade na govi-rnação, exercendo a sua acção fincai e de critica com o máximo desassombro. Ainda que essa fiscalização se fizesse por forma apaixonadamente política, tumultuaria até, eu a preferiria a que nenhuma houvesse. E que ela seria sempre útil à República. Da parte dos panidos que tCin responsabilidade directa do Govôrno, a mesma atitude é que eu não compreendo. Pelo geito que as cousas levam, eu creio quu esto crédito, e o mais que se votur, não aproveitará grau dom»-u te ao Governo que está. De modo que na oposição, mais ou menos clara, quo se faz ao Governo, ou vejo a prova do maior altruísmo político, porquanto se privam voluntariamente de meios sempre convenientes a um Governo os que naturalmente terão de governar. Estes altruismos políticos não são de frequência tal que ,a geate não n-giste algum que encoutre no seu caminho. Mus, seja como for, ou para o GovCrno que está, ou para outro Governo que estivesse, eu entendo que deverá habilitar-se o Poder Executivo a viver com proveito para a República e para o país. Já demonstrei, cora números, que a proposta do Sr. Domingues dos Santos não está nessas condições, e assim eu mando para a Mesa uma proposta de aditamento, redigida nestes termos: Proponho que a seguir às palavras «créditos indispensáveis» se escreva «até a quantia de SO:OUO contos».— O Deputado, Brito Camacho. O Sr. Júlio Martins: — Mas, segundo os cálculos de V. Ex.% isso tambCm não chega, nem só para trigo. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia): — De 15:000 contos para 30:000 contos já vai alguma diferença. Irocum-se sucessivos apartes e travam--se vário* á,áiogoê. O Sr» IFresidessft® (agitando n/m):—Peço a ateaçã-o d
Página 16
35:000, porquanto já se votaram, quatro duodécimos.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Julgo que .de nada servem esses 30:000 contos. Ò Governo não poderá, só com eles, fazer as operações financeiras que diz ter em vista, nem efectuar a compra de trigos em condições favoráveis.
O Orador: — Nesse caso aconselho-o a que rejeite. (Risos).
Calculo que mais largamente o Governo poderá agir com os 30:000 contos da minha proposta do que com 15:000 contos da proposta do Sr. Domingues dos Santos. (Apoiados).
E, Sr. Presidente, nada há que impeça o Governo de convocar extraordinariamente o Congresso logo que se sinta falho de elementos de governação.
Simplesmente eu quereria que tal necessidade não se fizesse sentir tam depressa, pois se corria o risco de haver uma convocatória feita pelo Governo e o Parlamento não reunir. Estamos aqui há um ano e meio, e mesmo os que nada têm feito se sentem cansados.
Seria lamentável fechar-se agora a Câ-inara para logo, após uns dez ou quinze dias, o Governo fazer a sua convocação para nos pedir mais dinheiro. Suponho que, com a minha proposta, o Governo ficará mais ou menos habilitado a viver até Outubro, podendo convocar o Congresso para os primeiros dias de Outubro, se isso lhe for indispensável. Foram estas considerações que me levaram a pedir a palavra e o ter de enviar para a Mesa a proposta que já li.
Tenho dito.
O. Sr. José Domingues dos Santos: —
Sr. Presidente: não foi inteiramente perdido o tempo que tem sido ocupado na discussão da minha, proposta. O que eu, sobretudo, por ela pretendia, era que o Governo falasse.; que o Sr. Presidente do Ministério nos dissesse o que necessitava. Vejo que, forçado um pouco pela minha proposta, S. Ex.a começou a falar.
Não disse tudo ainda, mas já declarou que o crédito proposto não basta e por consequência não satisfaz a minha proposta. Nestas condições, apenas me resta Jazer uma cousa: retirar a minha proposta,. (Apoiados).
tHàrio da Câmara dos beputaâos
Declarei que não votava créditos ilimitados. Apresentei a proposta para que o Sr. Presidente do Ministério dissesse quanto necessitava. S. Ex.a não quis, porém, dizê-lo. A culpa não é minha. A culpa não ó do Parlamento. A culpa será, unicamente, de S. Ex.a
Sr. Presidente: não apresentei a minha proposta por habilidade política. Apresentei-a tam somente com a idea que da sua discussão alguma cousa de útil se conseguiria.
Certamente pela repugnância que temos em fixar qualquer quantitativo, S. Ex.a há-de vir ao Parlamento dizer o que precisa para governar.
E nestas condições que peço a V. Ex.:i consulte a Câmara sobre se permite retire da discussão a proposta que tive a honra de mandar para a Mesa.
Antes de terminar, seja-me permitido levantar umas palavras do Sr. António Granjo.
Não ataquei o Sr. Lacerda, e nas críticas que fiz, não tive o mais leve intuito, mas no meu livre direito de crítica entendi dizer que a proposta, tal qual estava feita, iria dar faculdades ilimitadas ao Governo e ao comissário.
Como Deputado, entendo também merecer a resposta do chefe do Governo.
O Sr. Granjo declarou que não respondia, não por menos consideração para comigo, e explicou o seu pensamento, não tendo, disse, para mim qualquer atitude de menos correcção.
Eequeiro, pois, seja retirada da discussão a proposta que enviei para a Mesa.
Concedido.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Por forma nenhuma quis afirmar, com as palavras que proferi, menos consideração por S. Ex.a o Sr. Domingues dos Santos.
Quis apenas fazer notar, a quem quer que fosse que tal dissesse, que esta proposta não ia colocar um crédito na mão do Comissário dos Abastecimentos.
Com tal frase poderia alguém entender que era uma expressão violenta.
Não quis existisse a dúvida sobre a abertura de créditos com casas comerciais.
Página 17
S«uâo de í? de Agosto de
missariado dos Abastecimentos não abre crédito com uma casa comercial?
Até aqui era feito o fornecimento por concurso e a abertura de créditos deu o quo se viu. Agora sem concurso ainda será pior.
O Orador : — O Governo pensa em to-inar por intermediários os produtores de milho e mercados. Isto não quere dizer que o Governo, em caso do urgência, não tenha que íirmar contrato com qualquer casa comercial para acudir às necessidades.
Foi o que fez o Ministro da Agricultura já, e porventura o poderá fazer o Ministro na minha situação.
Mas, repito, não queria que S. Ex.a imaginasse que na discussão fosse envolvido S. Ex.a
S. Ex.a empregou as palavras «créditos de que o Governo precisasse para viver».
Eu não ponho a questão para este Governo, ponho-a para qualquer Governo, e por isso disse que o Governo precisava pelo menos 80 mil contos de crédito para a proposta do Governo, ou do Governo da K.epública.
Mas se o pensamento de S. Ex.a é o que resulta das suas palavras interpretadas literalmente, se a Câmara queria apenas votar os créditos indispensáveis para Gste Govôrno poder viver, se ó ôste o seu pensamento, não é, de facto, o meu.
O Sr. Manuel José da Silva:— V. Ex.a vai ver como enferma do vício de origem o seu. raciocínio. Y- Ex.a vem dizer que pede esse crédito para qualquer outro Governo.
£ Entende que o Estado não deve ter intervenção nos abastecimentos?
Nesse caso seriam precisos apenas 5 contos, nem isso.
O Orador: — Ainda mesmo nessa hipótese, hipótese que apenas serve para prolongar um pouco o debate, ou agravá-lo, nessa hipótese não haveria proposta se o Govôrno que viesse entendesse que não precisava dos créditos.
O Sr. Júlio Martins : -'— Mas poderão já estar gastos pelo Governo anterior.
O Orador" — Digo eu, se a Câmara quere
17
apenas dar a este Govôrno, até a abertura do Parlamento, esta autorização para abastecer Lisboa e Porto durante o intervalo parlamentar, direi o,ue basta a proposta do Sr. Brito Camacho.
Se, porém, a Câmara quere fazer um acto de administração. . .
O Sr. Augusto Dias da Silva: — O Governo deve dizer ao Parlamento o que precisa.
O Orador:—Já o disse à Câmara. E, se a Câmara quere encarar o probloma como acto de administração, e não sob o ponto de vista patriótico, e não seja essa autorização dada a outro Governo, Então o crédito será o necessário para cobrir o déficit do pão. Será de 80 mil contos.
Esse cálculo ó feito por baixo, pela razão de que é necessário restringir o consumo de trigo no país.
Á questão está assim explicada. A Câmara fará o que entender.
O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente : pouco tempo levarei nas considerações que vou fazer, visto que há toda a necessidade de ser breve.
Sr. Presidente: os socialistas não têm o propósito de criar dificuldades aos governos, têm simplesmente o desejo de defender os seus princípios. Outrossim declaro que com as minhas palavras não terei jamais a intenção de ser desagradável, pessoalmente, a S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério, por quem tenho o maior respeito e consideração. Mas — costuma dizer-se— amigos amigos e negócios aparte. Em política também é assim.
O Sr. Presidente do Ministério veio à Câmara pedir autorizações. Da parte de alguns parlamentares, S. Ex.a recebeu o convite para expor à Câmara o seu objectivo. A verdade ó que S. Ex.a apenas nos disse aquelas vagas -palavras de um hábil político, mas infelizmente político na acepção pejorativa da palavra.
Nada nos disse de concreto, mas de seguida atirou-nos a todos com um comissário de víveres.
Página 18
a Câniora do$ t>cput
Tendo S. Ex.n dito quo tomaria a questão das subsistência» muito a peito, o pura isso assumira a pasta da Agricultura, vemos com desgôsto"quo S. Ex.a já disfarçadamente delegou cm quem o substitua nas responsabilidade, e cjuern delega, abdica.
S. Ex.a delegou, e havemos de ver que, passados tempos, quando se lhe tomarem contas sobre vários pontos que porventura ocorram, S. Ex.a virá dizer-uos, cora aquele saber de abalizado jurisconsulto que ó, quo não foi o culpado e soute muito os factos e ocorrências que possam ter-se dado.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo;: — Nunca ouvirá eu dizer isso.
O Orador: — S. Ex.a afirma em aparte, que não o dirá, e muito estimarei que assim seja, e peco-lho mesmo que proceda de modo a confirmar a sua afirmarão, porque não tenho prazer era o ver obrigado a abandonar o seu lugar.
Sr. Presidente: tenho agora de me referir ao modo como tom decorrido esta discussão.
Foi apresentada uma proposta sobre a contribuição predial, e, simultaneamente, foi apresentada uma outra para um empréstimo de 60:000 contos, tendo-se já dito que esse empréstimo não seria coberto, se não fosso votada a proposta de contribuição predial.
Por outro lado S. Ex.a vem apresentíir um pedido de crédito ilimitado para comprar, na baixa, certos e determinados artigos.
Mas pregunto eu, Sr. Presidente: ^votado porventura esse crédito ilimitado, quem gastará essas quantias ?
^Será V. Ex.a, Sr. Ministro da Agricultura, ou será o seu Alto Comissário, que tem poderes para tudo?
quem teremos de pedir contas'? '
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura {António Granjo) : — A todos que no assunto intervenham, e principalmente a mim, pessoal e politicamente.
Apartes.
O Orador: — Diz S. Ex.a que toma a responsabilidade pessoal e política.
Essa declaração vale paru mini muito mais do quo o que está estabelecido nas leis, porque nas leis há sempre malhas por onde escapar.
S. Ex.a pode este crédito, mas pregun-tarei se ele é para tratar das subsistên-cias, e se por esse motivo S. Ex.a toma a responsabjl idade de, concedido Ôste crédito, dar-se o barateamento da vida.
Sr. Presidente: continuando os sistemas de administração quo temos tido, em Portugal continuará a haver a forno e ficaremos, nós todos e o país, sem dinheiro, que irá integralmente parar aos cofres das forças vivas. (Apuiados).
Apartes.
O Orador: — As minhas dúvidas sobre os remédios para a carestia da vida resultam do que passo u expor à Câmara.
Quando S. Ex.a subiu ao Governo, o câmbio melhorou.
Depois deu-se um caso curioso
Depois que S. Ex.a foi àquele almoço grandioso em que se lançou nus braços da agricultura, houve entro os lavradores um certo entusiasmo, mas o comércio em verdade não aderiu e o câmbio come çou a peorar, estando hoje numa situação desastrosa,
E deveras curioso notar que depois de S. Ex.a sobraçar a sua pasta, tendo à sua volta a agricultura, o comércio e a indústria, começou tudo a estar mais cai o l
Apesar do aplauso das forças vivas, depois de S. Ex.a ter subido ao Poder, os preços dos géneros têm subido cada vez mais.
O Sr. Presidente do Ministério já declarou que assumia a responsabilidade pelos resultados do cumprimento desta lei que pede.
Perfeitamente !
Mas essa responsabilidade tem de a assumir em todos os casos.
Página 19
&f «Ao qual a forma de tornar efectiva essa responsabilidade, em cat>o de fracasso. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Tomo não só a 'responsabilidade como Ministro, mas como parlamentar. O Orador: — O caso ó este. A Câmara, que representa o país, vota ôste crédito, mas a quem? O crédito não ó votado ao Sr. António Granjo mas sim ao Governo. Ora S. Ex.a é honradíssimo, toda a Câmara presta inteira justiça à .sua reconhecida honestidade. O pior ó que S. Ex,a amanhã pode ser substituído pôr outro Ministro que, em vez de um poço de honra como S. Ex,a, seja antes um poço de perversidade e de prevaricação, fazendo um uso indigno desses dinheiros, o que não seria uniu cousa nova. Repito, o crédito votado a favor do Governo do Sr. Antóu o Granjo está bem; mas se pelos azares da roleta política S. Ex.a cai e entra outra pessoa que não tenha a sua honestidade, então o Parlamento tora ocasião de verificar que não fez senão «ma tolice votando esse crédito. Se S. Ex.a tem a dignidade suficiente para assumir a responsabilidade dos seus actos, muita gente há que nSo respondo nem tom respondido por actos praticados no Poder em prejuízo da nação que, tole* rando tudo, se vai deixando arrastar para um cataclismo irremediável. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Protesto contra isso. Desafio V. Ex.a. ou seja quem for a que me prove que dentro da República os seus Ministros não se tenham sempre responsabilizado inteiramente pelos seus actos. O Orador: — Eu qnero referir-me às solenes roubalheiras que aqui tom sido apontadas. Assistimos aqui à questão dum celebro arroz que desapareceu com o dinheiro quo a 6Íe se destinava. E as O Sr. O Orador: — j Feliz República que não tem tido senão homens hout-slut». homens de bciêucial e atinai estamos na desgraça, na miséria e ua fome. Grandes estadistas, grandes homens de saber que afinal têm condu/ido o país à desgraça extrema em que se encontra. jíi horrível ! Isto não faz sentido I 2 tocam-se apartes. O Orador: — Nós, socialistas, temos um ponto de \ista mais largo. Gostava de saber o que o Sr. Presidente do Ministério, ele que ali no seu fau-teuil de Deputado já fez profissão de fé rasgadamente socialista, gostava de saber, repito, o que S. Ex.a diria dos Altos Comissários e dos créditos ilimitados se ainda ali estivesse neste momento. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — A Câmara tom votado com a responsabilidade de todos os lados da Câmara. O Orador: — O convencimento dos so-cialisms é de que, se iisto até agora tem ido mal, cada dia, cada hora irá a pior. Não pretendemos por forma alguma criar dificuldades ao andamento dos Governos; o que não queremos, porém, é que quando chegue o. desastre que se avizinha, V. Ex.as possam dizer que foi daqui, deste lado, que os ajudaram a conduzir o país à extrema ruína. Nós somos de opinião de que os créditos devem ser limitados, e V. Ex.^ já os limitou a 80:OuO contos, o que aliás já devoria ter feito há mais tempo, para evitar esta larga discussão. Houve primeiro quem o limitasse a 30:000 contos. Quem o limitou também foi o Sr. Brito Camacho que o pôs em 50:000 i Quere dizer, isto é como num leilão, 30:000 contos, 50:000 contos, 80:000 contos, quem dá mais? Dou-lho uma, dou-lhe duas. . . Está em praça o crédito d© PoFttífçai . . , Isto é a perfeita liquidaçSs da c-ocicda-
Página 20
Diápio da Gamara do» Deputados
O Sr. Plínio Silva:—Sr. Presidente: primeiramente, desejo insistir num pouto que, aliás, já aqui tratei; é que ao entrar neste debate não me move absolutamente a mínima intenção política. Entro neste debate porque o considero de economia e de administração, e já tive ensejo de dizer que em outros países tem sido muito estudada o que se chama a política do trigo.
De resto, não estou de acordo com o ponto-de vista apresentado pelo Sr. Do-mingues dos Santos, porque mantenho a doutrina quo ontem apresentei nesta Câmara.
O Sr. Presidente do Ministério não me respondeu às preguntas concretas que lho fiz, limitando-se a dizer que já tinha tido ocasião de informar o Sr. Domingues dos Santos de qual era a política do pão, que as suas declarações tinham sido tam claras, quo não era necessário repeti-las, porque toda a gente as devia ter compreendido.
Posteriormente, porém, o Sr. Presidente do Ministério começou a levantar um pouco o véu, de qual era o seu plano, e assim, tendo eu preguntado a S. Ex.a se tencionava seguir a política anterior, e, portanto, adquirir o trigo necessário para o consumo, S. Ex.a declarou que era absolutamente necessário restringir o consumo de trigo no nosso país. Portanto, a política do trigo, do Governo, é restringir o seu consumo, importar do exterior aquilo que for necessário para consumo de toda a população, mantendo as proporções até hoje estabelecidas.
Creio que é este o ponto de vista de S. Ex.a
Interrupção do Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Gr anjo] que não se ouviu.
Posto isto, entendeu o Sr. Presidente do Ministério que os 80:000 contos que diz necessários para obter o trigo para as necessidades do país correspondem aos 200 milhões de quilogramas...
1 O Orador: — Está portanto assente que j o Sr. Presidente do Ministério pensa fazer a restrição o parece que S. Ex.a muito facilmente poderia fazer os seus cálculos, de fornia a estabelecer o quantum dessa' restrição.
O Sr. Dr. Brito Camacho declarou, pelas informações que tinha sobre a colheita deste ano, que a produção não chegaria para seis meses.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Pelo cálculo que se pode fazer com os elementos existentes no Ministério da Agricultura, verifica-se que a produção deste ano é sensivelmente superior em área à produção do ano passado, mas, simplesmente, como V. Ex.a sabe e melhor do que PU, o trigo é inferior, tendo um peso menor que o do ano passado. Calculo assim que a necessidade da importação seja, quando não superior, pelo menos igual à do ano passado, que foi de 1.800:000 quilogramas.
O Orador: — Sr. Presidente: se, de facto, os elementos colhidos piilo Sr. Dr. Brito Camacho, quere dizer, se a produção do país este ano não chega para seis meses, V. Ex.a precisará, não de 200 milhões de quilogramas, mas de 438 milhões de quilogramas, porque a importação quoY. Ex.a calcula ser necessária, a dos 200 milhões de quilogramas, chegará apenas para 85 dias.
Estes números giram em torno de um, que eu considero fundamental e com o qual, mais ou menos, todos ostão de acordo, que é o consumo diário, e por habitante, de 400 grcimas de pão...
O Sr. Aboim Inglês:—V. Ex.a esqueceu-se de que metade da população come milho.
O Orador: — Não esqueci. É exacta ' mente aí que pretendo chegar. Apartes.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (Autónio Granjo): — O que eu disse foi que o déficit calculado pelo Ministério da Agricultura seria de 200 milhões de quilogramas e que 80:000 contos era uma quantia que eu calculava já na suposição da restrição do consumo.
Página 21
Sessão de 17 de Agosto de 1920
O Sr. João Camoesas: — O principal mal de ter falhado a experiência do Sr. Machado Santos foi de não se saber fabricar o pão.
Uma voz: — O que era necessário, em primeiro lugar, era ensinar o povo a comer.
O Orador:—Nós em França consegui-mos? ensinar o soldado a comer. Apartes.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (Anrónio Granjo) : — Eu já disse e não quero insistir mais neste ponto. '
O Estado não está possuidor, nesta hora, dos meios indispensáveis de resistência.
Uma voz: — As cozeduras de pão de milho exigem certos requisitos e certos hábitos que os padeiros de Lisboa não conhecem.
O Sr. António Maria da Silva: — A maior parte dos padeiros de Lisboa são de regiões onde se sabe fazer o pão de milho, não ignorando, portanto, o seu fabrico.
O Orador:—Agradeço as interrupções dos meus ilustres colegas, porque esclareceram a discussão.
O Sr. Presidente do Ministério, que conhece o assunto, dispensa-me, decerto, de e.u ler os números que se referem à importação de cereais feita desde 1890 até o ano passado.
Acho que S. Ex.a deve prestar absoluta atenção a esses números. v S. Ex.a, que se declarou já partidário da restrição, ,veria decerto que sem um excesso de sacrifício não poderá, talvez, chegar a restringir a importação do trigo que devemos fazer e eu quero dizer a S. Ex.a quo não imagine que é sonho da minha parte, porque há muito tempo, quando este assunto se começou a debater, eu, procurando estudar a questão, vi que era preciso, autos de mais nada, fazer um movimento de carácter nacional, para se chegar ao ponto da restrição.
Se S, Ex»a o Sr. Presidente do Ministério quiser dar-se ao trabalho de ler o projecto de lei qu© mandei para a Mesa
21
em 14 de Maio, verá que eu tenho a preocupação de ligar todas as forças do pais, vivas ou mortas, a fim de se alcançar este objectivo nacional.
Sou partidário da restrição e o Sr. Presidente do Ministério deve saber muito bem que na França já depois da guerra, se tem preconizado este princípio.
Mantenho, por isso, o meu ponto de vista, entendendo que o Sr. Presidente do Ministério tinha elementos para nos dizer aproximadamente os créditos de que necessita.
Interrupção do Sr. Presidente do Ministério.
O Orador : — Sr. Presidente: não quero alongar mais as minhas considerações, \\\ç> vou terminar por agora, e espero que o Sr. Presidente do Ministério, colocando a questão no ponto do vista indispensável, apresentará à Câmara números concretos do crédito de que precisa.
O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: na discussão desta proposta de lei têm sido apresentados à Câmara alguns números, que, sem dúvida, elucidam um pouco mais a questão.
Sr. Presidente: parece que as minhas palavras não foram compreendidas ou não só lhes deu o sentido que elas comportavam, o que me obriga a vir explicá-las melhor.
Eu disse, e é uma verdade incontestável, que jamais se votaram créditos ilimitados nesta Câmara, porquanto tal facto é representativo dum completo desrespeito pela contabilidade pública, além de ser um critério pouco próprio duma assem-blea que tem obrigação de votar com consciência, cumprindo à risca os seus deveres.
Disse isto duma forma clara e oerem-ptôria e continuo a afirmá-lo, sem receio de qualquer contestação.
Ontem declarei, de facto, que tinha sido como a pescada — no termo pitoresco dos jornalistas — mas o Sr. Presidente do Ministério não soube ou não quis interpretar a frase conforme e sentido que eu lhe dei.
Página 22
22
eronismo, visto que o me.ii decreto era aiitorior ao outro similar da Espanha.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) (interrompendo): --?Perdão! Eu achei es&a frase muito adequada ao caso 6 compreendi bem o sentido dás palavrão de V. Ex.*
O Orador: — Dada esta explicação . ft .Câmara, que lha era devida, ou vou entrar propriamente na discussão desta proposta de lei.
Disse o Sr. Presidente do Ministério qno ia para a restrição.
Isso só é pouco; necessitamos mais de intensificar á produção.
S* Ex.a afio se aflige eóra a alta dos salários; também a mini hão mo afligiria essa alta se ela estivesse em proporção cora a produção.
Sucede ainda, quo aumentados os salários, os vencimentos dos funcionários pú blicos terão fatal monte de ser olevados, e eu pregunto ao Sr. Presidente do Ministério onde é que S, Jíx,a vai buscar o dinheiro.
S. Ex.a disse qne nfto se opunha ao aumento de salários. Afectivamente caminhamos para aí,
Dteom que a vida encarece e que se nfio tomam as medidas indispensáveis ao seu travão.
Todas aquelas criaturas que no fundo Mo amam a República dizem quo é necessário comprimir as despesas, fazer uma boa administração. Estamos a fazer o jogo dessas criaturas, porque se não pensa na maneira de resolver o problema.
E assim o encarecimento continua.
O Governo, flão comprimindo as despesas, faz o jogo desses indivíduos que estão fazendo chantage, quando pedem mo ralidade na administração da República.
Assistimos indiferentemente à diminuição das horas i\r trabalho, a diminuição da produção e à alia dos salários.
É preciso fa/er, o que prego há muito. Que todos os homens dos partidos se concertem para a elaboração dum plano de ordem económica e financeira.
O Governo quo assim proceder atrairá sobre si enorme força.
Só assim só conseguirá a diminuição dos salários que irará, coiiio consequente ro-, a diminuição do custo Ua A ida,
Diário pela diminuição do preço do carvão, do algodão, de outros produtos indispensáveis e do p roço do trigo e outros et -roais. O Sr. António Granjo não tem querido proceder assim. S. Kx.a obstou a qne se seguisse nesta política que conduziria à salvação da República. S. Ex.n entendeu ser necessário resolver primeiro a questão política, ficando para depois a resolução dus outras questões. A dissolução só resolvia o problema partidário. É preciso que todos os homens da República^ se, unam pura realizarem no Poder a doutrina que venho pregando há muito tempo. Só assim caminharemos para a* obra que o país espera. Assim satisfaremos Os funcionários públicos qui- estão reduzido-* à miséria. Assim desaparecerão imediatamente os queixumes que por toda a parto se erguem. Tenho autoridade para lhe fazer sentir nesta hora amargurada. S. Ex.a imaginou que o Poder era mais dôoo, mas afinal tem muito veneno. S. Ex.;i procedeu como se não tivesse responsabilidade, procedeu como uma criança ... O Sr. Presidente do Min;stério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Procedi da mosmnf orina que V. Ex.a está procedendo ugora. O Orãdcf : — Eii estou a dizer verdades que V. Ex.a tem de ouvir com o respeito que me deve. Se temos procedido de outra forma já tínhamos a tributação que devíamos ter. Tínhamos a autoridade dó fazer empréstimos sem a consignação que agora é necessário. Tínhamos o crédito no estrangeiro . . . O Sr. Leio Portela: — Sim, isso depois de V. Ex.a dizer que o país estava a saque. O Orador: — V. Ex.a há-do. saber quanta autoridade eu tenho para tiizor essas palavras. Eu posso provar o que disse, por números. Do que nós precisamos ó duma política honesta e republicana, mas tomos foito uma política de retaliações. . .
Página 23
Setfão de 17 de Agntto de 1930
23
O Orador:—ILn-do provar quanto tom custado essa política : dezenas e dezenas de milhares dt? contos. Temos andado às cegas e eu tenho sempre defendido os bons princípios.
Diz V. Kx.a qne nós é que devemos fixar a quantia dê^so crédito.
Diversos àpartrs.
O Sr. Manuel José da Silva: — S. Ex.íl ant»-s de mandar para a Mesa essa proposta estava convencido de que bastaria -a autorização orçamental de 15:OUO coutos.
O Orador :^V. Ex.* quando não se sentava nessas cadeiras não queria votar nenhum crédito sem saber para quê.
Eu tenho O direito de me defender. Se continuássemos nesse caminho mal iremos.
Precisa o Sr. Presidente do Ministério de 80 ou 70 mil coutos ou mais. está bem, S. Ex.* quere governar à vara larga, mas eu é que entendo o contrário.
O Sr. Brito Camacho, apresentou lima proposta pur-i 30:000 contos, sem que no em tanto qualquer responsabilidade daí lhe adveiiha.
Eu, Sr. Presidente, tenho a certeza de que o pão, por esta proposta ainda ó muito ínaiá barato do que qualquer outro produto, inas o que é necessário é restringir ô seu consumo, e para isso há muitos e muitos processos.
Interrupção do Sr. Presidente do Mi-nixtério.
O Orador: —Eu quero o pão cie trigo e njilho tam barato quanto possível, para fiqu Ias regiòos que estavam habituadas a comê-lo, porque depois cia guerra, O consumo do pão de trigo foi muito aumentado, mesmo nas regiões onde era usado quási exclusivamente o pão de milho, o que, sem dúvida, representa uma falta do economia.
Hu nAo quero alongar mais as minhas considerações, mas no emtantonno quoriii d.-ixar passar em julgado várias afirmações que aqui furam feitas.
Eu devo dizer a V. Ex»3 que, se dis-scsso à moagem que impnrtuaso o írige correspondente a 200 milhões, ela com-prava-o sem íer nn algibeira 80;GUO contos, porque' ia aos Bancos, fazia os seus e. le.vantava dfil«»a a quantia no* pííiTfii podei? djfiuiíUííMi' p i&f^óiíiOi,
Eu bem sói qne não se pode fazer este negócio com meia dúzia de contos, mesmo porque se tem de tratar da aquisição de carvão, etc.
Se o Sr. Presidente do Ministério pensa que o problema só resolve com a simplicidade de se aumentar os salários, estou absolu'amente convencido de qne o país irá para ura desastroso descalabro.
Se tal suceder — e oxalá que não — mio há-de ser com a minha cumplicidade, porém, visto que eu a tempo e a horas mostrei a S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério os graves inconA*enientes que adviriam, da orientação que S. Ex.a adoptara.
O Sr. Augusto Dias da Silva:— - Sr. Presidente: começo por di/e.r a V. Èx.a que o país não pode estar sujeito a estas tricas políticas.
É lamentável que ontem o Sr. António (Iranjo das bancadas da oposição não tivesse consentido na vida do Governo transacto, como lamentável é que hoje se laça politiquice para afastar S. Ex.a de Presidente do Ministério.
Ainda bem, no emtanto, que a política se definiu.
Quando o Sr. António Granjo aqui apresentou as suas propostas de finanças, tive ocasião de dizer a S. Ex.tt que nEo compreendia a sua atitude, e afirmei-íhe que S. Ex.â não conseguia evitar uma justa reclamação do funcionalismo.
É verdade que S., Ex.R segue um critério que eu entendo que é talvez o á n iço aceitável a iíeniro das ídeas conservadoras— critério de permitir o aumento de salários — mas, se S. Ex.a não trouxer ao Parlamento o princípio ao salário mínimo, há de fatalmente convulsionar o país de norte a sul, com exclusivo proveito para a causa que eu defendo.
A transformação social daqueles que desejam o aumento de produção hão.consiste no número de horas do trabalho, mas na transformação da nossa razão de ser industrial.
É preciso que o Governo enfrente o problema e o resolva como é mesteí%
Página 24
24
Sr. Presidente: eu tonho a convicção de que, se o Sr. António Granjo não apresentar aqui o princípio do salário mínimo, S. Ex.a há-do provocar e abreviar o fim e por isso a minoria socialista dá o seu voto à proposta que se discute, visto que queremos assistir ao fim mas com pão em Portugal.
Só por artifícios se pode compreender que V. Ex.a queira fugir ao salário mínimo.
Triste ilusão!
V. Ex.a tem já o exemplo das greves do pessoal da Casa da Moeda, da Imprensa Nacional, etc., cujas reclamações não poderá deixará de atender.
Dá-se, .por exemplo, o caso de em Inglaterra um metalúrgico ganhar duas libras por dia, quando no nosso arsenal há operários que apenas vencem 2«§40. Este estado de cousas de modo algum o poderá V. Ex.a manter, sendo apenas para lamentar que não tenha a coragem bastante para o atacar de frente.
V. Ex.a disse há pouco que eram necessários 200 milhões de quilogramas de trigo e que; à razão de $40 por quilograma, o sou custo orçaria por 80:000 contos.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Eu não disse isso. O que eu disse foi que o déficit cerealífero é de 200 milhões de quilogramas de trigo, prevendo, no em-tanto, a restrição de consumo o, por consequência uma baixa de importação.
Estabelece se discussão entre o orador e o Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura.
O Orador: — Seja qual for a operação a fazer, S. Ex.a pratica para com o Estado alguma cousa de grande, evitando os intermediários que tudo absorvem, quando é certo que pode comprar directamente.
Tenha, no emtanto, a coragem de dizer o que quere.
Termino, declarando mais uma voz quo a minoria socialista deixa ao Governo a responsabilidade do uso ou abuso do crédito entregue íios rppresentantos do alto comércio de Portugal, às sanguessugas do nosso país.
Tenho dito.
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : tendo pedido a palavra, quero significar à Câmara qual a atitude do partido a quo pertenço, em relação à proposta de lei apresentada pelo Governo e à emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Brito Camacho, limitando o crédito a 30:000 contos.
Poderia alargar-me em considerações, visto que a proposta em questão tem servido para largo debate sobre todos os assuntos que importam à vida nacional; todavia, não o farei porque já demasiado tempo se tem perdido.
Entendo, Sr. Presidente, que acho essencial que esta proposta seja votada com a maior largueza possível em relação ao crédito, pois, estando o Governo na situação de ter de fazer determinadas aquisições, ó evidente que as não poderá realizar dentro dos duodécimos votados. A propósito, devo dizer que desejaria que a Câmara pudesse ser esclarecida sobre a forma como até hoje se tem procedido, pois têm sido adquiridos grandes stocks de trigo e têm-se pago sem quo para eles exista verba no Orçamento. E esta uma das razões que nos levam a aprovar a proposta que se discute, achando preferível que essas aquisições se fayam com autorização do Parlamento do que por quaisquer processos especiais d.) contabilidade menos regulares.
Um aparte do Sr. Cunha Liai.
O Orador: — É essa mais uma razão para não negarmos esta autorização ao Governo, tendo nele, é claro, a necessária confiança.
Se eu não a tivesse, não lhe daria esta autorização, como nenhuma outra, especialmente aquela de que dependesse a sua vida, mas não é este o caso, porque deposito no actual Governo toda a confiança.
Página 25
Sessão de 17 de Agosto de 1920
v *
São estas as razões por que votamos o crédito proposto pelo Sr. Brito Camacho. Tenho dito.
O Sr. Presidente: — É a kora do se passar à segunda parte da ordem do dia.
O Sr. Domingos Cruz:—Requeiro que continue ò debate sobre a proposta em discussão, com prejuízo da segunda parto da ordem do dia.
É aprovado.
O Sr. Presidente: — O requerimento a que V. Ex.a se refere tem, naturalmente, a mesma sorte que aqueles que ficaram prejudicados por uma resolução posterior da Câmara.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis): — O facto que acaba de se dar agora, conjugado com outros análogos, vêm dar razão àqueles — e esses aqueles somos nós — que dia a dia vêm demonstrando a falta de critério da maioria e até mesmo de toda a Câmara, na forma como têm sido encaminhados os trabalhos parlamentares.
Está marcado para ordem do dia o projecto dos milicianos cuja urgência a Câmara reconheceu, mas já se vem com novos alvitres no sentido de alterar as resoluções de há pouco. Contra isto eu protesto energicamente, porque mostra bem a leviandade com que esta Câmara toma -deliberações.
Vozes: — Não apoiado!
O Sr. Júlio Martins : — O que tem graça é que são exactamente os que fazem parte da liga contra o paleio os que mais perturbam o bom e regular andamento dos "trabalhos.
O Sr. Amaral Reis: — O que se está passando é verdadeiramente fantástico. £ Então há pouco foi aprovado quási por unanimidade para ser incluído na segunda parte da ordem do dia o projecto dos milicianos, e agora pretendo-se tomar uma deliberação exactamente contrária?
O Sr. julga que eas posso impedir o Sr. BomiE-
25
gos Cruz de apresentar o seu requeria mento ?
Posto à votação é aprovado o requerimento do Sr. Domingos Cruz.
& lida e aprovada na generalidade a, proposta do Sr, Ministro da Agricultura*.
O Sr. António Maria da,Silva: — Como complemento das considerações que há. pouco fiz, eu tencionava enviar para a Mesa uma proposta, de emenda.
Como V. Ex.a, porém, me não deu a palavra, não vejo possibilidade de o poder fazer.
O Sr. Presidente: —V. Ex.a ainda está a tempo de mandar para a Mesa um artigo novo.
O Sr. António Maria da Silva: — Seja está determinado que seja simples, como quere V. Ex.a que se possa propor agora que seja fundamentado?.
Ê posto em discussão o artigo 2.°
O Sr. Brito Camacho:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa imfe, proposta de substituição ao artigo 2.°, nos seguintes termos:
«Art. 2.° A abertura destes créditos será feita por decreto fundamentado, sondo os seus fundamentos adoptados em Conselho de Ministros, e sendo o decreto publicado no Diário do Governo*.—Brito Camacho.
A emenda ao artigo 1.° que o Sr. An<_-tónio de='de' silva='silva' fará='fará' redacção='redacção' compensada='compensada' resulta='resulta' houve='houve' caso='caso' me='me' desejaria='desejaria' modo='modo' substancial.='substancial.' eliminação='eliminação' em='em' estou='estou' eu='eu' comissão='comissão' câmara='câmara' esta='esta' evidente='evidente' que='que' voto='voto' daria='daria' convencido='convencido' conta='conta' substituição='substituição' fosse='fosse' fica='fica' simples='simples' ara='ara' por='por' tom='tom' para='para' discussão='discussão' mesa='mesa' não='não' maria='maria' meu='meu' pois='pois' mas='mas' palavra='palavra' a='a' eliminada.='eliminada.' e='e' é='é' certo='certo' resto='resto' parece='parece' o='o' p='p' todo='todo' mandar='mandar' ó='ó' desejava='desejava' da='da'>
É lida e admitida a emenda.
Página 26
Sr. Presidente do Ministério e a -seguir j darem o seu apoio à doutrina contrária àquela que sustentam.
Tambôm na1 o 6 preciso estarmos com pruridas sobre -relatórios, -pois.jà estamos habituados a que nunca apareçam relatórios que aqui deveriam vir. Assim, por •exemplo, eu tenho andado a ~pedir ao Sr. Ministro das Finanças os tais relatórios trimestrais -que nos -haviam de ciar contas do uso da autorização dada ao 'Governo •om matéria 'do câmbios c S. Es a ainda-nada teve ocasião de "mós apresentar.
Então nós, que somos tam bons rapazes, que estamos sempre dispostos a dar todas as autorizações, havemos de estar a pôr na lei uma cousa que sabemos que o Ministro não cumpro?!
De resto, seria possível que os oradores inflamados viessem it reprovar essa-••doutrina nos seas verbosos discursos para! depois a aprovarem com votos . . .
Nestas circunstâncias, ou convidaria talvez o Sr. Brito Camacho a retirar a sua proposta de emenda, pois que quem não tinha ^díivldas em dar créditos ilimitados também não deve estar agora com moías medidas,
Desta forma, ficaria o Governo dispensado de uma obrigação que não cumpriria.
Tenho dito.
O Sr. Brito -Camacho,: — Sr. Presidente : eu sinto não poder ter no Govôrno a mesma confiança que o Sr. Cunha Liai. Do resto, não Estamos aqui a írotar autorizações a este ou àquclo Govôrno, mas ;ao Poder Executivo, que amanhã pode ser representado por outras pessoas, toman- ' È aprovada a substituição do Sr. 'Brito Camacho uo artigo 2.° -~e o seu parágrafo, é o -seguinte : § único. O Governo dará conta ao Congresso, em relatório circunstanciado, ; dentro dos dez primeiros dias da sua reabertura, do uso que tiver feito dosta -autorização. — Brito Camacho, 'O Sr. Presidente': — É a hora de se passar à segunda "parto âa ordem do 'dia. :Conio, ;p'OTêm, se adiam 'incompletas as segunda e terceira comissões de verifica- ' Diário da 'Càrfttcra dos "Deputados cão 'de poderes, eu lembro a conveniência de se fafcer imediatamente a eleição do vogal que a cada uma dessas comissões falta. Essas comissões, como digo, estão incompletas e alguns Sr s. Deputados que delas fazem parte oncontram-sê de licença, interessando o caso fundamentalmente à constituição da Câmara, por isso que se pode dar o caso de haver Deputados que fiquem na impossibilidade de tomar 'assento nesta Cá-mara por não verem a •sua eleição verificada. Ti^ocam-se vários apartes. O Sr. Alberto Jordão:—Roqueiro que "V. Es.a consulte a Câmara sobre se concorda com que,'de harmonia com as resoluções ontem tomadas, entre 'imediatamente em discussão a proposta sobre contribuição predial, passando-se' em seguida à do empréstimo e depois às propostas relativas a vencimentos " dos tesoureiros da fazenda, funcionários dos ^governos civis e da Imprensa Nacional. As questões que neste momento têm mais interesse para o país são a contribuição e o empréstimo. É aprovado. O Sr-. Pais Rói/isco : — Roqueiro a con^-traprova e invoco o § 2.° do artigo 116..° Procede-se à contraprova O Sr. Presidente:—Estão de pé 29 Srs. Deputados e sentados 89. Está, pois, aprovado o requerimento do Sr. Alberto Jordão. O Sr. Manuel -José 'fia Silva (Oliveira de Azeméis) : — Sr. Presidente: desde que a Câmara acaba de demonstrar que 'quere •continuar neste Bestado de -anarquia, re-queiro que -entre imediatamente.em dis-cuss-ão -o projecto dos lucros de;guerra sem as formalidades regimentais. É rejeitado. O Sr. .Pais Rovisco: — Requeiro -a contraprova e ánvoco o § 2.° do artigo 116.* Procede-se à contraprova. Ó Sr. Bresidènte:—Esíão sentados 18 'Srs. Deputados e de pé 43. Está rejeitado o requerimento'.; .>•
Página 27
^Sessão de 27 de Agosto de 1920
-para, em faço do que se está passando, •prcguntar se há — como direi? — seriedade na forma como a Câmara ordena os seus trabalhos.
Trocam-se vários apartes.
O Orador: — £ Então ó porventura sério •esta cousa de a Câmara resolver discutir um assunto para daí a pouco rosolvor o contrário, estabelecendo-se uma confusão que ningu&n entende?
Sussurro.
O Sr. líirao Simões (para explicações): — Sr. Presidente : estranhei e estranho ainda que o Sr. Amaral líeis tenha prcguntado se porventura há seriedade na atitude da Câmara.
Pela minha parte, ainda hoje não votei cousa alguma em contrário do que por mim foi votado anteriormente, não po-dondo de modo algum admitir que se pre-gunte se as nossas deliberações siLo tomadas a sério. (Apoiados).
Continua a discussão da proposta de lei •sobre contribuição predial.
O Sr. Júlio Martins : — Sr. Presidente : na última sessão em que tive a lionra de falar sobro a proposta de lei em discussão observei .ao Sr. Ministro das Finanças que ola assentava numa base injusta, numa base iníqua, e .que S. Ex.a devia ter conhecimentos profundos sobre esta .matéria ; a avaliar-se por este seu trabalho ficava muito à'quem da apreciação .que porventura sobre S. Ex.a -se fazia.
Certamente S. Ex.a, com o conhecimento -da gravidad e 'das circuns.tQ,ncias agrícolas •em que o país se encontra, 'deve porventura ter já meditado e pensado num (piano financeiro 'a aplicar à vida do país, (Apoiados) em relação àquilo que nós .pensamos seja aim plano financeiro, que , S. Ex.a dovia trazer a,o Parlamento.
S. Ex.a disse que (feraria 'dentro em 'breve um relatório sobre a situação ,do país, -8 limitou-se a. apresentar umas propostas sobre contribuição predial o empréstimo," para as quais pediu urgência. V. Es.41 .apresentou -inçais propôs UIB, mas só para estas pediu ,1
O Sr. HMslro ias finanças (InccOncio riu^liG): — Hepcíi o inseno par:i as on-
O Oraflor : — Se pediu o mesmo para-OB -outras tem V. Ex.a uma maioria qftO pouco o apoia, porque até hoje essas propostas •ainda .não tem os respectivos pareceres, nem o empréstimo, e assim a Câmara não está habilitada a discutir-com os dados que devem vir do Sr. Ministro dás Finanças.
Mas disso .que .a proposta do Sr. Ministro das Finanças, e não veja nisto S. Ex.a qualquer sentido, ^não -têm pós nom cabeça.
'£ Então o Sr. Inocôncio Camacho vem nesta altura inventar .uma maneira de fazer matrizes?
^ Que entende S. Ex/1 por urna matriz 'predial ?
É 'tomar o -respectivo preço dum género predominante e encontrar a relação do mesmo género com o preço predominante no ano actual.
E não sei se é esta a idea qno o Sr. Ministro faz duma matriz predial; mas om relação a contribuição 'mostrei já as injustiças flagrantes, e gostaria quo os órgãos da imprensa repetissem somente ò que aqui afirmamos e fizessem o mesmo que -fizeram com relação às propostas do Sr. Pina Lopes.
Qae os órgãos de informação troaxes-som os respectivos rendimentos em 1916 e os inscrevessem em letras graúdas, -e fizessem a aplicação da fórniura do 'Sr. Ministro das Finanças, para se ver o resultado da sua aplicação .à invenção do Sr. Ministro das Finanças sobre o processo de Jfazer matrizes.
São elevadas dentro desta fórmula a trinta 'òn trinta e três vozes, m ais as contribuições que se pagavam -em 1916..
Página 28
28
Diário da Câmara dos Deputado»
sustentam o Sr. Ministro das Finanças, e no dia cm que lhes tocasse—ai da Madalena e de S. Ex.a
Eu queria dizer a esses miseráveis, a esses trabalhadores, que o Sr. Ministro das Finanças os vai sobrecarregar extraordinariamente, em quanto que para os seus amigos da Bolsa e da praça a sua frase é esta: «Não lhe bulas, Madalena! . . . ».
Há dias o Sr. Ministro das Finanças, num seu aparte a propósito de números que lhe citei sobre rendimentos colectáveis, preguntou: «^Mas Cies, realmente, íêm esses rendimentos?».
^Sabe, porventura, S. Ex.a o que é o jogo duma lavoura? £ Sabe S. Ex.a que, ao mesmo tempo, a relação que vai estabelecer para os preços se dá com referência ao cultivo da terra, aos produtos comprados e ao custo dos trabalhos?
£ Quanto é que os amigos de S. Ex.a na praça arrancam ao lavrador pelos adubos? <_:_ que='que' e='e' vestuário='vestuário' é='é' arrancam='arrancam' pelo='pelo' mais='mais' o='o' p='p' por='por' calçado='calçado' lhes='lhes' tudo='tudo' eles='eles' quanto='quanto'>
O Sr. Ministro das Finanças está habituado a lidar com iiota^j a, lidar com papéis, e, emquanto uns são Madalenas, outros são Cristos, que é preciso crucificar no calvário da sua proposta infeliz.
A proposta de lei que se discute não pode ser votada. Se nós, se o Parlamento a deixasse passar, isso seria a revolta nos campos contra o Sr. Ministro das Finanças e contra o Governo, que queria favorecer os argentários do País em pre-• juízo daqueles que vivem do, seu trabalho. E veio estudar as condições de quem trabalha. O Sr. Ministro quis encontrar a rela^ cão do preço do produto no actual momento e no ano de 1914. Para saber isso íòitàs estivas camarárias. Mas essas estivas estão muito baixas. S. Ex.a, com a sua lei, vai colectar mais o pequeno lavrador, o que trabalha, o mais pobre, aliviando os novos ricos, os poderosos. A sua lei tributa duma maneira desordenada, imerecida, os pequenos. 'S. Éx.a mostra, com a sua lei, uma grande ignorância. Se assim é na contribuição predial rústica, na contribuição predial urbana é espantoso o que o Sr. Ministro fez. j Que noção tam extraordimíria que o-Sr. Ministro possui dessa contribuição! A contribuição predial urbana continua, a ser avaliada pela lei dê 1911, modificada em 1913. Mas diz-se na lei: «que as comissões-de avaliação, tendo em vista as circunstâncias económicas do momento . . .». Peço ao Sr. Ministro das Finanças que explique isto, que concretize quais foram, as informações, os ensinamentos quer porventura, recebeu pelo Ministério das-Finanças. Não sabemos, e dentro disto está tudo, absolutamente tudo. As circunstâncias- económicas de momento, dentro duma lei de futuras matrizes, é tudo quanto há de mais vago, tudo quanto há de mais incompreensível. Vamos admitir o' critério do Sr. Ino-cêncio Camacho, dentro da lei, de que o-rendimento dos prédios urbanos é cinco-vezes mais em relação ao ano de 1914. \reja V. Ex.a o princípio iníquo da lei do Sr. Ministro: paga-se uma contribuição não pelo rendimento inscrito em 1914, que correspondia à renda do inquilino; paga se, sim, pelo novo rendimento inscrito, mas, como o proprietário recebe uma ronda em relação ao rendimento» colectável de 1914, o Estado diz-lhe: pode pagar em duas prestações e, quando tiver pago a primeira e a segunda prestação, recoberá um título pelo qual obrigará o inquilino a indemnizá-lo do que deu ao Estado. Pode o inquilino falir, mas. mesmo falido, o proprietário pagou ao Estado em relação a uns rendimentos que não recebeu, e o Estado dá lhe um. título que pode ser apresentado nas Execuções Fiscais, fazendo com que o inquilino pague; mas, Sr. Presidente, o qu& são os tribunais das Execuções Fincais neste País sabe-o bem quem por lá tem andado. Pregunto: £é sério que o Estado, re-°conhecendo que o proprietário recebeu uma renda iuferior, em certos casos, à contribuição que o Estado quere, é o Estado honesto em querer receber ó que ele não recebeu? . §f
Página 29
Sessão de 17 de Agosto de 1020
inento, quo a renda é inferior a esse rendimento, e lança uma colecta que pode ser superior à renda, e no fim diz ao inquilino, que pode ser muito rico, quo o proprietário pode com estas alcavalas da
Mas se for um pobre que viva do rendimento duni prédio pequeno, como pode j pagar urna contribuição que é superior ao rendimento.
^ Então o Sr. Ministro das Finanças apresenta uma proposta que só presta a afirmações desta natureza?
O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho) (interrompendo):—Eu responderei a V. Ex.a c creia que vai ficar satisfeito.
O Orador:—Depois destas considerações, eu vendo presente o Sr. Ministro da Justiça pregunto a S. Ex.a se está disposto a dar a sua aprovação a uma proposta desta natureza que vern trazer tais altera-çõVs na lei do inquilinato.
Como faz sentido que exista uma lei que proíbe o aumento das rendas aos inquilinos e por outro lado o Sr. Ministro das Finanças venha dizer que o inquilino pagará a renda e o montante da contribuição predial.
E isto sério e justo?
O inquilino não pode pagar mais ao senhorio, mas poderá pagar mais ao Estado e pagar mais do que paga ao senhorio.
Isto é sério? (Apoiados).
^Pode porventura aprovar-se uma lei com estas incongruências?
Isto faz-se para que os novos ricos comprem os títulos do empréstimo a 6 por cento. 'Apoiados).
É extraordinário que se possa admitir que nesta hora tam difícil para o pais, um Governo, sem uma directriz para a nossa vida económica e financeira, e só pelo prazer de ser Governo, venha pedir o nosso esforço e o nosso voto para uma lei desta espécie.
Isto é o que temos de dizer, e quando porventura nos fechassem esta tribuna, nós irí lhes consignem esses rendimentos para cobrirem o almejado e decantado empréstimo. (Aj)oiados). Não, Sr. Presideute!... Ficamos sabendo para onde o Governo nos conduz, ficamos sabendo quais asres-poiisabilidades que ficam em torno daqueles que habilitarem o Governo com um diploma desta natureza. Nós havemos de pugnar para 'que seja uma contribuição justa, que pagem aqueles que devem pagar, e não aqueles que mourejam, que trabalham em favor daqueles que tom as burras cheias de dinheiro. Não, Sr. Presidente!... Eu vou resumir as minhas considerações, para dizer ao Sr. Ministro das Finanças que a sua lei é inadaptável. O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Provarei o contrário. O Orador: — Fale então V. Ex.a, porque há-de ficar esmagado nessa cadeira. O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Eu provarei a V. Ex.a que o contra-projecto é que tem todos esses vícios. Eu mostrarei com números, escalão ;a escalão, que com a taxa de 7, V. Ex.as iam pedir maiores quantias. O Orador:—Aceitemos o repto do Sr. Ministro das Finanças, o aceitamo-lo tanto mais tranquilos, quanto é certo que dele há-de resultar mais uma prova da incompetência, da ignorância de S. Ex.% para o lugar que ocupa. Lá iremos, Sr. Ministro !. . . Nós temos por V. Ex.a o maior respeito e a maior consideração pessoal, no em-tanto, como Presidente do Consórcio Bancário, como Presideute do Conselho Fis-calizador de. Câmbios, o como Ministro das Finanças, V. Ex.a está incutindo a descrença àqneles que ainda acreditam em si, às próprias forças vivas, aos próprios seus amigos, às próprias Madalenas, indo colocar-se em circunstâncias de ter de se afastar deles porque nEo Roubo interpretar-lhes o seu pensamento. N3o, Sr. Presidente, vamos aos paca-Ices, vamos provar escalão por eseal&e a incompetência de S» Es«a
Página 30
caucionar os rendimentos do empréstimo, para q.ue o representante máximo da ditador dos víveres realize o seu programa: encher a casa, e dar de comer ' a quem tem fome.
Ah ! Sr. Presidente, mas quando a fome rebentar, quando rebentar Q craque a que S- Ex. se referiu, eu direi :
Povo ! . . . Vai comer, ao interposto da Associação Comercial d© Lisboa. •
Tenho dito.
Antes de se encerrar a1
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — SP.- Presidente; vou fazer algumas considerações sobre um telegrama que acabo de receber.
Sabe V. Ex.a que, por virtude de se não ter feito até hoje uma conveniente reorganização do ensino de farmácia, apesar de estarem funcionando três escolas desta especialidade, o seu número de alunos é reduzidíssimo, o que dá ocasião a que fiincioueni pelo país inteiro farmácias dirigidas por indivíduos sem competência e^ sem os diplomas exigidos por lei.
- Tem ultimamente a imprensa, feito uma campanha contra as farmácias ilegais e •hoje chegou ao . meu • conhecimento este protesto que, naturalmente, será secundado pelos alunos de todas as respecfi- í v HA escolas. . j
' ' Lembro ao Gbvêrno a conveniência de ! curar dGste assunto com interesse, pois estamos a gastar cerca de 150' contos anuais para cêtc'a de 30 ou 40 alunos, qae tantos s3.0' os das três escolas do farmácia do País — a de Lisboa com uns '20, a de Coimbra com uns 10 e & Porto com o mesmo ou, ainda menor número.
" 5Fão temos 'ensino do farmácia, tornando-se absolutamente necessário que, o Ministério. da Instrução se resolva a enca-r&r o problema de frente, de quô só resultará, economia para o Estado.
.Q Sr. BreawleBifr do, Ministério e Minis-
tro da Agricultura: (António. Goranjo):, —
Sr. -Presidente:, comunicarei ao- meu- c.ole-
ga. da Instrução as . considerações feitas
elo iluatra Deputado- Sr. Manuel José da
ilva, mas desde já. de^o declarau que o
Governo i senda Q •é^ecTbtòjr da;-, lai>, ma?n-
dar>á çacerjeac- qwalq.u.Qr farmácia .que poc-
Diázta da Câmara dos Deputado*
ventura não se achar nas condições exigidas pela lei.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão, ó amanha, às 13 horas, com a seguinte ordem.
Antes da ordem do dia:
Parecer n.° 348, que cria a Junta An-tóríoma do Porto e Barra da Figueira da Foz.
Parecer n.° 327, que cria a Junta Autónoma do porto artificial de Ponta Delgada.
Parecer n.° 573, que remodela os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional.
Projecto 11.° 322-E, ,que melhora as pensões' estabelecidas pela lei n.° 427 às vítimas da, revolução de 5 de Outubro de 1910.
Ordem do dia:
A de hoje menos o projecto de lei que abre crédito a favor do Ministério da. Agricultura.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
Documentos enviados para a. Mesa durante a sessão
Requerimento
Kequeiro que-, pelo,. Ministro da Instrução, me seja fornecida nota da situação do professor de ensino secundário João-de-Barros, anteriormente à sua coloção ultimam ente feita no Liceu de Passos Manuel.
17 de Agosto de 1920. —Manuel Jo&é da Silva (Oliveira de Azeméis-). • Para a Secretaria.
Expeça-se.
Projecto d!e lei'
Do Sr. líatónio Maria, da Silva,, tornando extensivo às pensionistas* do IV, souro, do correio, das extintas éompanhiias braçais e dos conventos suprimidos, adis*-> posto'no artigo 3.° da lei n.° 880, de> 16. de Setembro- de 1919,. sobro, abono d$ pisões» auxiliares,
Aprovada a urgência..:
Para, a comissão de finançaâ.
Página 31
Sessão de 17 de Agosto de 1920
Admissão
Do projecto de lei dos Srs. Sousa Varela e Francisco Cotrim da Silva Garcês, facultando o ingresso na classe do aspi-rantado, nas condições do decreto que os admitiu, aos três alunos da Escola Prâti-
31
ca dos Correios e Telégrafos reprovados em uma só disciplina no ano lectivo de 1918-1919.
Para a comissão de correios, telégrafos e indústrias eléctricas,.''