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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

IsT. 133

EM 18 DE AGOSTO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

João Xavier Camarate Campos

Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 28 Srs. Deputados, lê-se a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Manuel José da Silva ( Oliveira de Azeméis), manda para a mesa e justifica um projecto de lei autorizando uma época extraordinária de exames.— O Sr. Alves dos Santos manda para a mesa e justifica um projecto de lei introduzindo modificações no Código Administrativo.— O Sr. João Camoesas interroga a mesa sobre o destino de um requerimento. Responde-lhe, o Sr. Presidente. — Entra em discussão o parecer n.° 573 que remodela os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacionaji. Usam da palavra sobre ele os Srs. João Camoesas, Brito Camacho, Alberto Jordão, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Domingos Cruz. Suspende-se a discussão do parecer para continuar na sessão imediata. — O Sr. Eoaristo de Carvalho reguere que se discuta o parecer n.° 515. O Sr. Brito Camacho declara não votar os requerimentos para serem discutidos vários pareceres e projectos. É rejeitado o requerimento do Sr. Evaristo dy Carvalho.— O Sr. António Francisco Pereira requere que continue a discussão do parecer n." 573. É rejeitado o requerimento. — O Sr. Ministro das Finanças manda para a mesa várias propostas de lei.— Lê-se uma última redacção. — E' aprovada a acta da sessão anterior. — Lê-se de novo a carta do Sr. Vasco Borges, lida no expediente, renunciando o seu lugar de Deputado. Usam da palavra sobre esta renúncia os Srs. Brito Camacho, Do-mingues dos Santos, Alberto Jordão, Eduardo de Souza e Júlio Martins. O Sr. Presidente declara que comunicará ao Sr. Vasco Borges os desejos da Câmara para que este Sr. Deputado desista da sua rp^olução. — O Sr. Ladislau Batal/ta interroga a mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.— Lê-se na mesa & projeto do Sr. Manuel José da Silva. Usam da palavra tfôbre o modo de votar os Srs. Alberto Jordão, Ministro da Instrução (Rego Chagas) e Manuel Jooé da Silva (Oliveira de Azeméis). É rejeitado o requerimento do Sr. Al-òerto Jordão e aprovado o do Sr. Manuel José da

Silva (Oliveira de Az(méia). Aprova-se a urgência para 6 projecto do Sr. Alves dos Santos e para uma proposta do Sr. Ministro da* Finanças (Inocência Camacho). — Entra em. discussão o projecto do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis). Usam da palavra os Srs.: Alberto Jordão, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), Alves dos Santos e Aboim Inglês. — É posto à votação um requerimento do Sr. Alberto Jordão para que o projecto baixe a comissão de finanças. Sobre o modo de votar usam da palavra os Srs.: António Francisco Pereira e Manuel Jofè da Silra (Oliveira de Azeméis}. O requerimento é rejeitado.— Usa da palavra o Sr. Ministro da Instrucção (Rego Chagas). O projecto é aprovado.

Ordem do dia. — Continua em discussão o parecer n.° 555-6r, sobre a proposta re'ativa a contri-btnção predial. Uram da palavra ou Srs.: António Maria da Silva e Nuno Simões.—É aprovado um requerimento do Sr. António Francisco Pereira. — Prossegue a discussão da proposta, usando da palavra o Sr. Amaral Seis.— O Sr. Alves dos Santos requere que, com prejuízo da secunda parte da ordem do dia, prossiga a discussão da proposta de lei sobre contribuição predial. Sobre o modo de votar, usa da palavra o Sr. Verijilio Costa. Ê aprovado o requerimento do Sr. Ali:es dos Santos* Prossegue a discussão. Usa da palavra o Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho). É rejeitado um requerimento do Sr. Américo Olavo para que se prorrogue a. sessão. — O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata para o dia seguinte com a respectiva ordtm.

Abertura da sessão, às 13 horas e 50 minutos.

Presentes à chamada 03 Srs. Deputados»

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Alborto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

António Francisco Pereira.

António José Pereira.

António Maria Pereira Júnior. -

António Pais Rovisco*

António de Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Bíiltasar de Almeida Teixeira.

Bartoloineu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Custódio Martins °de Paiva.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de CarvaJho.

Francisco Coelho do Amaral Heis,

Francisco Gonçalves Velhinho Cor-

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

'".Fnincisco de Sousa Dias.

Hnnriquo Vieira de Vasconcelos.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

.João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão. Aguas1.

João José da Conceição Camoesas.

Joào de Orneias da Silva.

"João Pereira Bastos.

Joík> Salema.

JOÃO Xavier -Gamara-te Campos.-". Josó ponrin-gnés dos Santos.

José* Mondes Nunes Loureiro.,

José Monteiro.

José do Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio do Patrocínio -Martins»

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís António da Silva Tavares de Car-Bailio.

Luís Augusto' Pinto de Mesquita Carvalho. , •

Manuel de Brito Camacho.

Munuol José da Silva.

M;mu

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Maxim moo- Maria de Azevedo Faria.

'O ri ando' Alberto Marcai.

.Pe.dro, J anuário do Vale Sá Pereira.

Plínio" Octávio SanfAna e Silva.

Tomás de Sousa 'Rosa.

Vasco Guedes do Vasconcelos.

Verffílio da . Conceição Coata.

Viríato Gomeis. da- Fonseca;

Diário da Câmara dos Deputados

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso de Macedo. Álvaro Xavier de Castro. Américo Olavo Correia do Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António da Costa Ferreira. António Joaquim Granjo. António Lobo de Aboim Inglês. António Maria da Silva. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. .Augusto Dias da Silva. Augusto Pereira Nobre. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Maldonado de Freitas. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Francisco José de Menese* Fernandes Costa.

Helder Armando dos Santos Ribeiro. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. -Hermano José de Medeiros. Jaime Daniel Leote do Rogo. Jaime Júlio de Sousa. João Gonçalves. João José Luis Damas. João Luís Ricardo. Joaquim Brandão.

Júlio Augusto da. Cruz. •'

Manuel Eduardo.da-Costa Fragoso. Manuel Ferreira do. Rocha, Nuno Simões. Xavier da Silva.

Srs. Deputados que não compareceram .à ses&ão:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de AJmeida.

Alfredo Pinto- de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Albino de Carvalho Moiiràd.

António Albino .Marques de Azevedo^

António Augusto Tavares Ferreira^

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

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Sessão de 18 de Agosto de 1920

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Marques das Neves Mantas.

António dos Santos Graça.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebolo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Leito Pereira.

Estovíi o da Cunha Pimentol.

Francisco Albõrto da Costa Cabral.

Francisco Cotriin da Silva Garços.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Jaime do Andrade Viiares.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Ribeiro Gomes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Josó do Oliveira.

Joaquim Riboiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

Josó António da Costa Júnior.

José Garcia, da Costa.

Josó O ornes Carvalho de Sousa Varela.

Josó Grogòrio Ho Almeida.

José Maria do Campos Melo.

Josó Maria Vilhona Barbosa de Maga-

iha •«.

Josó Mondos Ríboiro Norton do Matos. Josó Rodrigues Braga. Júlio César do Andrade Freire. Leonardo Josó Coimbra. Liborato Damiao Ribeiro Pinto. Lino Pinto Gonçalves Marinha. Lúcio Albõrto Pinheiro dos Santos. Luís do Ornolas Nóbrega Quintal. Manuel Alogro.

Manunl Josó Fernandes Costa. Mariano Martins. Mo.m Tinoco Verdial. Miguel Augusto Alves Ferreira. Pedro Gois Pita.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Eaíil Leio Portola, Boiirigo Pimenta Massapina. Vasco Borges. Ventura, Malheíro Reímao,

Vitorino Henriques Godinho. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Às 13 horas procede-se à chamada.

As 14 horas, com a presença de 28 Srs.. Deputados, o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

Lê-se a acta."

Lè-se o

Expediente

Telegramas

Sobrado de Paiva.—Da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, protestando contra a doutrina do artigo 12.° do pró-, jecto de lei sobre contribuições directas*

Para a Secretaria.

Lisboa.—Dos conservadores do registo predial, pedindo à Câmara que esta classe seja atendida, aprovando-se o projecto de lei do código do registo predial, ou dando autorização ao Governo para a sua publicação.

Pelos conservadores, Melo Borges— Campos Melo.

Para a Secretaria.

Gerez. — Grande número proprietários todo país aqui reunidos não concordando projecto lei sobre contribuição predial atentos pesadíssimos e desiguais encargos pedem seja roínodelado cuidadosamente referido projocto.

A mesa da assembléa, Manuel. Martins — Eduardo da Costa Frias — António Rodrigues Direito.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Ministério da Agricultura, .respondendo ao ofício n.° 1:009 rolativo ao requerimento do Sr. Deputado Baltasar Teixeira.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério satisfazendo ao requerido pelo Sr. Deputado João Luís Ricardo, transmitido em ofício n.° 1:019.

Para a Secretaria.

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Aotes da ordem do dia

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, concedendo uma ópoca extraordinária de exames a realizar om Outubro próximo, aos alunos das escolas normais primárias, transformadas em escolas primárias superiores, que ficaram reprovados na passada época de Julho.

Não tive tempo de justificar, em largo relatório, o referido projecto de lei, e é por isso que, ao apresentál-o, me permito fazer sobre Cie algumas ligeiras considerações.

Como a Câmara sabe, têm sido enviadas ultimamente a esta Casa do Parlamento várias reclamações e representações feitas pelos alunos que ficaram reprovados em Jullio, tendo até uma delas, feita pelos alunos da escola normal primária da Horta, sido entregue por mim.

Com a transformação dos antigos cursos do magistério primário em escolas superiores, foi criado um período transitório de dois anos; os alunos que estavam-no último ano, único em que só realizavam exames, tendo ficado reprovados ver-se-iam na necessidade, a monos que o Parlamento se não pronuncie sobre o caso, de se deslocar de todos os pontos do país para uma das três escolas normais primárias de Lisboa, Coimbra ou Porto. Avaliam V. Ex.as, com facilidade, os inconvenientes enormes que tal facto acarretaria principalmente para os alunos. Estou, por isso, inteiramente convencido de que o Sr. Ministro da Instrução dará o seu caloroso apoio a este projecto, para o qual peço urgência e dispensa do Regimento, a fim de entrar em discussão logo que nesta Câmara' se apresente S. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente : mando para a Mesa um projecto do lei tendente a introduzir algumas modificações no Código Administrativo, em matéria de municipalização das corporações administrativas.

Como a Câmara sabe, existem vários municípios no país que têm municipalizados alguns serviços de reconhecida utilidade pública. Em Coimbra, por exemplo, vive-se nesse regime há nus poucos de

Diário da Câmara dos Deputado*

anos, regime que tem dado óptimos resultados e muito tem beneficiado nfto só a cidade directamente, mas até o próprio concelho indirectamente.

Todavia, os serviços municipalizados, para poderem produzir todos os resultados desejados, carecem de autonomia, não. podendo, por isso, continuar submetidos às normas e preceitos da contabilidade, nem tam pouco às praxes burocráticas dos municípios. Torna-se necessárib-que as Câmaras Municipais possam praticar actos do comércio, quer em relação a indivíduos, quer a corporações, no sentido de desenvolverem o darem maior expan-sflo a esses serviços. E certo que o Código Administrativo reconhece às Câmaras o direito de fazerem municipalização^ mas a verdade é que não lhes reconhece outros direitos-que permitam fazê-la com toda a independência de acção, não lhes garantindo o regime comercial e industrial que lhes é necessário.

Eu sei que o Congresso da República pensa em rever o Código Administrativo; eu desejaria que este assunto fosse discutido com toda a brevidade, certo de qu& a Câmara não perderia o seu tempo, porque açsim evitaria que se perdessem muitos esforços já empregados. A Câmara Municipal de Coimbra, por exemplo, acaba de fazer um contrato com uma empresa de energia eléctrica do Norte para o fornecimento da corrente necessária para os serviços de iluminação e viação quer urbana, quer vicinal. Sucede, porem, que a Câmara Municipal, por intermédio da sua Comissão Executiva-, não se sente com forças para meter ombros a uma empresa dessa natureza, pelo que é necessário organizar uma Comissão Administrativa quer com os engenheiros e técnicos indispensáveis, assuma a direcção desses trabalhos.

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Sessão de 18 de Agosto de 1920

Se me fosse permitido alargar as minhas considerações, eu traria para aqui as conclusões dos relatórios de técnicos de conhecido valor mental, como o do •Sr. Carlos Michaelis de Vasconcelos, que acaba de ser encarregado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada de organizar a municipalização dos seus serviços, e cujo relatório é favorável a esta dou--trina.

Sr, Presidente: como é sempre lícito aduzir o exemplo dos outros países, eu direi que actualmente não há país bem •organizado que nfto tenha reconhecido a necessidade de dar autonomia aos serviços municipalizados. Apenas os Estados Unidos não enveredaram por este caminho, pela simples razão de ser um país que defendo a liberdade à outrance e como tal encara a municipalização como forma de socialização e não de cooperativismo.

Vou, pois, mandar para a Mesa Oste projecto, e ouso pedir para ele a urgência, peio que espero que V. Ex.a, quando haja número suficiente para votação, se digne consultar a Camará sobre se concede a urgência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: na sessão de sexta feira última o Sr. Evaristo de Carvalho requereu que entrasse em discussão o projecto u.° 566-G, já vindo do Senado, e que autoriza a Misericórdia de Setúbal a vender á Caixa Geral de Depósitos uma certa propriedade.

. Peço a V. Ex.a a fineza do me informar qual o destino que teve ôsse requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não tenho indicação nenhuma na Mesa.

O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o parecer n.° 573. É lido na Mesa.

1'areccr n.° 573

Senhores Deputados, — Sendo urgente a necessidade de atender a algumas das

justas pretensões do pessoal operário da .Imprensa Nácioaal de Lisboa, no qu©

respeita a vencimentos, quer em activa serviço quer reformado, sem causar gravame ao Tesouro, visto que para tanto são criadas receitas privativas do mesmo estabelecimento, por maior rendimento dos anúncios, das assinaturas, das vendas de impressos, o outras, por obrigatoriedade de certas publicações, o que deverá produzir um aumento nas ditas receitas de mais de 500 contos, tenho a honra de submeter à aprovação da Câmara dos Deputados a seguinte proposta "de lei:

Artigo 1.° Os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa que vence por folha de férias são os constantes das tabelas anexas à presente lei e que da mesma fazem parte.

Art. 2.° Ao actual pessoal reformado serão elevadas as subvenções a 36$ mensais, continuando a ser pagas pela Caixa de Socorros da Imprensa Nacional.

Art. 3.° O preço dos anúncios do Diário do Governo é fixado em $60 por linha da medida tipográfica de 14 quadratins do corpo 8.

§ 1.° Os anúncios relativos a inventários orfanológicos de valor inferior a 10.000$ e a execuções por dividas de contribuições de valor inicial inferior a 50$ sofrem uma redução de 25 por cento que será feita pelos contadores dos respectivos processos quando esses anúncios forem à conta.

§ 2.° Igual redução será feita, pela Imprensa Nacional, nos anúncios das câmaras municipais, misericórdias, asilos e demais instituições de beneficência.

Art. 4.° Fica revogado o § único do artigo 209.° do Código Comercial, na parto que determina a gratuitidade da publicação dos actos das sociedades cooperativas no Diário do Governo.

§ único. A mencionada publicação, quo continuará sendo obrigatória, no Diário do Governo, gozará porém do desconto de 20 por cento.

Art. 5.° O pagamento dos dividendos definitivos anuais ou da percentagem que os complete, dos bancos, companhias, empresas e de quaisquer outras sociedades anónimas j só pode ser feito após a publicação no Diário do Governo do respectivo relatório e contas que o instruam.

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primeira vez, 400$ pela segunda.vez e 600?? por cada uma das posteriores, aplicada nos termos do regulamento do imposto do selo de 9 de Agosto de 1902, sendo considerados responsáveis pela multa os directores ou gerentes que ordenarem o pagamento.

Art. 6.° Serão pagos os anúncios publicados no Diário do Governo pelas jun-, tas escolares, conselhos administrativos dos regimentos e em geral pelos serviços que disponham de fundos para essas publicações.

Art. 7.° As casas de penhores do continente são obrigadas a anunciar os seus leilões no Diário do Governo, isto independentemente dos anúncios determinados no artigo 1.° do decreto de l de Outubro de 1900.

Art. 8.° & obrigatória a publicação no Diário do Governo, que será paga, dos anúncios dos grémios »la contribuição industrial dos bairros de Lisboa e Porto.

Diário da Câmara dos Deputado»

Art. 9.° É aumentado da seguinte for ma o preço das assinaturas no Diário da Goveèrnp:

As três sérios—Ano 50$, .semestre 28$-l.a série — Ano 450$, somcstre 18$. 2.a série— Ana 20^, semestre 14$. 3.a .série — Ano 15$, semestre 1Q$.

Art. 10.° E elevado a $04 por página •o preço da venda avulso de qualquer das-séries do Diário do Govêrwou seus apêndices, não se podendo porém vender qualquer número ou suplemento por menos-,de;$15.

Art, 11.° A

melhoria do vencimento a artigo 1.° desta Jei, co-

meça a vigorar desde l d© Julho do .corrente .ano.

Art. 12.° Serão .alterados pela Direção Geral da Imprensa Nacional os preços-de venda de impressos, de modo a que-.sejam elevados, em média, 50 por cento*

Tabelas a que se refere a presente lei TABELA N.» l

Designação dos cargos

Ven-

•ctmento ' actuai

Vencimento futuro

Distribuidores do Diário do Governo, costureiras-dobradeiras, jornaleira?, roça-

doras jornaleiras, manufactoras de sobrescritos -e recebedoras de papel. . 1$40 Auxiliares gerais, serventes, cundutor de veículos e trabalhador. ...,..• IjgáO 3^00 Servente correio, servente coutíuuo da Inspecção, servicute em serviço de cobrança na Tesouraria e servente telefonista............. l.$60

Alçadores, cortadores de papel, preparadores de filetes, estereotipadores, servente fogueiro, fabricante de rolos, arrumadores, manufactores de sobrescritos, porteiros e praticante de apartador de tipo...........

Brockadores, marginadores e encarregado da venda do Armazém de Impressos Carpinteiros, fogueiros, escreventes do Alçado e ArmazGm de Materiais, escri- j 2$UO turário do Armazém de Impressos, conservador de gravuras, enfermeiro e a

montador de clichés......................... '2$40

Encarregado geral da limpeza, do balneário e do refeitório......... 2$40

Pedreiro e. pintor............................ 2^00 4$40'

Electricistas e serralheiros, encadernadores, compositores e fundidores (trabalhando de jornal), condutores-irnpressores, condutores-litógrafos, estampa-dores, apartadores de tipo e escreventes da oficina de composição e impressão ............................... 2$30

Desenhadores, gravadores e fotogravador................. 2j£fcO

Escriturários da Inspecção das Oficinas e da Secretaria........... 2s?.80

Revisores de 1." classe.......................... 2$80 5#60

Revisores de 2.» classe,........-.......".......... 2$60 5#40'

Chefe do Serviço tipográfico....................... 3$4<_ p='p' _650='_650'>

Chefe da impressão....................... ... 3040 6|I40'

Outros ch. fés de serviço, incluindo o actual chefe dos serviços da Caixa dê Socorros, fiel do Armazém de Impressos e maquinista encarregado da serralharia .....,........................ 3£20 6£3Q

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8e*gâo de Í8 de Agosto de Í9W

Designação dos cargos,
Vencimento actual
Ven-- . cimento futuro

Chefes de secção da Oficina" Tipográfica. . . r ...... .....
2£80
5£60

Sub-chefes de secção (artigo 87.° do regulamentjo) e encarregado db material tinoarráfico .......... ..... t .............
2 40
5m)

Fiéis dos Armazéns de Materiais e -de Tipos . . ........ ...
s!sOO
6$00

Ajudantes do fiel e do chefe do Alçado e apartador do. tipo e ajudante do fiel
2,860 3-520
5^40

Contramestre da mesma Escola e encarregado da máquina Linotype .....
2sS40
5^20

fiôb
105 o/o

' snlutios
90 "l9

actuais
. 105 »/»

APE1TKDIZES
$45 '
dT90

'g-o ano- . .• .........................
$60
"1

£90=
' 1^80

1^30

.3^00

TABELA N.» 2

1
Designação da desposa t
Verba 'Orçameutal actual
(Cautos)
A"créscimo anedio i
-
Verba a adicionnr. ao Qrçamento
(Contos)
Víprban arçomental .futnw»
(Contos)

226
110 %
248 5"
474,5

14t
105 o/o
1485'
292,5

(a) 45
100 o/o
45
90

W 32
200 °/°
64
< ' 96

447

,506
; iíõâ

(a) Eçta verba está inscrita no orçamento por 55 contos, mas pode ser-reduzida actualmente a 45 contos;

Sala das sessões da Câmara dos^Df^utados, em 10 de Agosto dfe 1920.—-.Fefts-berto Alves Pedrosa—Inocêncio Camacho, Rodrigues.

O Sr. .João Camo.esas:—Sr. Presideate: .•o puojacto em. discussão tom dois aspectos., O -pTÍmeico, que. diz respeito aos sa--lârios, prolalem-a qu«- ainda ontem nesta cas.a.foi defendido pelo Si\ Presidente do Ministério, quo di&se~que o aumento dos;«a~ lários é nona das .formas de resolver a .carestia, da vida., Si. .Presidente: o au-mdrto -'dos íatJáiri^sv -tosa uona explicação scientífica, porque o aumento num país oacte a. mooda nEo diminuiu do sen valor comprador, não representa mais ao a circulação mais intensa dariquesa: rêm, num país onda c. Talor comprador

da moeda diminuiu, ele não sig-nifica.,senâo o aumento meramente nominal e poc/consequência a intensificação da misécia. •

E possível, Sr. Presidente, qup a imprensa diga que a doutrina defendida pelo Sr. Presidente do Ministério é a última palavra de conhecimento e prudência, e que as minhas palavras sSo de um bol-cheãista-, 31 as, -COIRO- tenho^ a Soánlia opinião, isso pouco me importa,

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não ine repugna votar o aumento de salários aos operários da Imprensa Nacional, dadas as condições de vida, e os salários que actualmente auferem serem absolutamente incapazes de corresponder às necessidades mais elemtntares da sua sustentação e da sua família.

Mas, se não me repugna votar o aumento de salários dentro deste ponto de vista, já o mesmo não direi quanto à economia do proJQCto.

Nós temos retrogradado muito desde o Marquês de Pombal para cá, porquanto ele quando a instituiu não foi com o fim de obter lucros, mas tam somente para servir de tipo para a indústria da sua especialidade.

É este o princípio que deve presidir à organização de todas as imprensas do Estado ;

Nós, Kepública Portuguesa, em pleno século XX, avançámos tanto que já modificámos o princípio do grande ditador, do formidável déspota que foi o Marquôs de Pombal.

E, se não trato deste assunto mais a fundo, é devido à situação especial em que me encontro perante o director daquele estabelecimento, pelo que me limito apenas a emitir o meu parecer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: apenas agora na Mesa pude ler o que se discute, e V. Ex.il compreende que uma leitura feita tam rapidamente mal habilita para uma discussão.

Não compreendo a razão por que esta proposta não foi impressa e distribuída pelos Deputados em termos de cada um se habilitar a discutir com plena consciência. (Apoiados).

Não seria de mais que a Imprensa Nacional, ao menos, quando pede para si, abrisEe um parêntese na greve dos braços caídos e habilitasse a Câmara com um projecto impresso nas suas oficinas para a sua própria melhoria de situação.

De modo que tenho dificuldade e incapacidade quási completa para ver ato que ponto é justa a reclamação da Imprensa Nacional convertida na proposta de lei do Sr. Ministro do Interior.

No que não tenho dificuldade nenhuma é em lamentar que um estabelecimento

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do Estado, como a Imprensa Nacional, que deve ser uma repartição de confiança, declarasse que nenhum trabalho faria para o Parlamento em quanto não fosse aprovada a proposta do melhoria da sua situação.

Admito a coacção da força quando não tenho força para resistir, mas a coacção da ameaça, repilo-a nestes termos, em nome da dignidade do Parlamento e da República.

Não compreendo que estejamos a viver sob estas coacções, sem termos o direito de apresentar a nossa opinião, porque nos fiscalizam à porta do Parlamento e nas galerias, não dando independência para emitirmos os nossos votos, porque já se chegou ao estado de o Poder Executivo ser transformado em mandatário das reclamações feitas. (Apoiados).

Era bom que se soubesse quem tem força, e se os Governos da Eepública não têm força, têm de abdicar, .e isso será mais honroso.

Certo ó que a Imprensa Nacional desde há muito tempo não faz os Boletins das Câmaras, e nós andamos quási às cegas porque nos faltam por completo os respectivos elementos de elucidação dos nossos trabalhos.

Não sei de quem seja a culpa, mas parece-me que, nest-a altura, os Governos deviam ter força, que mais não seja, para encerrar um estabelecimento que não trabalha. (Apoiados).

Nestas condições, e apenas por motivos de dignidade parlamentar, não dou o meu voto à proposta que se discute.0

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: no meu discurso fiz referências ao pessoal da Imprensa Nacional e ao pessoal que trabalha nos jornais da imprensa periódica, e o meu pensamento foi bem claro.

Devo dizer que ao Parlamento não repugna votar a proposta referente à Imprensa Nacional, porque representa um acto de justiça, e à minha consciência repugna deixar de fazer justiça quando cia se impõe.

E esta a minha doutrina; não estou disposto a mudar de rumo nem a arrepiar caminho.

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Sessão de 18 de Agosto de 1920

O Sr. Alberto Jordão: — As mesmas dificuldades que encontrou o Sr. Brito Camacho tenho ea.

E, de facto, dificílimo, embaraçoso em extremo fazer considerações sobre o projecto em discussão.

Emfim, Sr. Presidente, temos que nos basear no que o Governo nos diz c encarar a-questão do frente.

A Imprensa Nacional procedeu por forma semelhante ao pessoal do Sul e Sueste e assim tom de fazer todas as classes, uma vez que o Governo lhes promete um cousa e não a cumpre.

A Imprensa Nacional não pode ser uma cousa aparte, e está atravessando uma situação difícil o seu pessoal que tem família a sustentar.

Como disse, por falta de elementos não posso apreciar devidamente o projecto, mas farei esforços para na especialidade mandar emendas para Mesa.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente : o facto passado com a Imprensa Nacional e outros factos típicos dão a impressão de que em Portugal só vence quem salta por cima da lei.

Os ferroviários do Sul e Sueste fizeram reclamações, algumas justas, outras ftão, e lançaram-se na greve; os funcionários públicos fizeram o mesmo e não encontraram por parte do Governo aquela rigidez necessária para os meter na ordem.

Não estranhe V. Ex.a que amanhã os funcionários administrativos, os tesoureiros da fazenda pública, os conservadores de registo predial se lancem no movimento da greve.

Talvez o Sr. Ministro do Interior não estranhe estas minhas palavras, se eu lho disser que a própria polícia poderá deixar o serviço.

Estou certo de que assiste justiça ao pessoal da Imprensa Nacional, mas, como muito bem disso o Sr. Brito Camacho, faltam elementos precisos.

O país que julgue desta situação o veja a quem é de justiça atender. O poder executivo tem obrigação do pensar a serio nestes casos» O Sr» Ministro das Finanças apresentou ura projecto sem significação para fazer a equiparação de

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Realmente, é duma grande desigualdade a situação dos diversos funcionários e é um caso muito digno de atender.

O caso da imprensa Nacional é um caso típico, mas ó de toda a justiça o caso dos funcionários administrativos, dos tesoureiros da fazenda pública e dos conservadores do registo predial. Assim o Governo tem que proceder com lógica e meter na ordem quem salte por cima da lei, pois de contrário não se admire que amanhã se reunam todos num movimento conjunto, podendo até subverter a existência do Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Domingos Cruz: — Sr. Presidente: dou o meu voto. à proposta em discussão, e quero apenas dizer à Câmara que o pessoal da Imprensa Nacional tinha resolvido vir em massa ao Parlamento pedir a aprovação da proposta que lhe melhora a situação.

Quem dirige o movimento ponderou que melhor seria estar na Imprensa o pessoal trabalhando, do que vir ao Parlamento fazer o seu pedido, porque certamente as Câmaras não deixariam de tomar em conta as suas reclamações.

E este um facto que deve influir no espírito da Câmara, porque prova que o pessoal não teve em vista vir impor-se ao Parlamento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Evaristo de Carvalho:—Eequei-ro que seja consultada a Câmara, sobre se consente que se discuta agora o projecto que aumenta a pensão às vítimas da revolução 5 de Outubro.

Este projeto tem parecer favorável da Comissão de Finanças e do Sr. Ministro das Finanças.

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Diário da Câmara do» Deputado,

nh&éo tíltimo dia da prorrogação da actual sessão, o que ó necessário discutir as propostas do finanças, e, por muito interessantes que sejam os projectos do Sr. Eva-risto de Carvalho, urge habilitar o Govôr-no com os meios indispensáveis para governar, e assim, ou mio perdemos tempo, ou temos de votar uma nova prorrogação.

Não posso, pois, dar o meu voto aos requerimentos que acabam do ser feitos para serem discutidos vários projectos.

O Sr. Presidente:—Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Evarisío de Carvalho.

t

O Sr. Brito Camacho:—Pelas razões que já apresentei, n.^o posso também dar o meu voto a esse requerimento.

foi rejeitado.

O Sr. António Francisco Pereira: — Roqueiro que entro em discussflo o projecto relíitivo à Imprensa Nacional.

Posto á votação, foi rejeitado.

O Sr. António Francisco Pereira: queiro a contraprova.

lie-

O Sr. Pais Rovisco:—Invoco o § 2.° do artigo 116.° Pausa.

O Sr. António Francisco Pereira:—Desisto do requerimento.

O Sr. Ministro das Finanças (Tnocêncio Camacho: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa umas propostas de lei de qne careço absolutamente e por isso roqueiro a urgência para essas propostas.

O Sr. Ladislau Batalha: — Peço a V. Ex.a o favor de me esclarecer por que motivo não se procedeu à contraprova requerida pelo Sr. António Francisco Pe-

reira.

O Sr. Presidentes requerimento.

S. Ex.a desistiu do

O Sr. Lââ;slau Batalha: —Nosso caso, renovo eu osso requerimento.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se uma

Última redacção

Projecto de lei n.° 590, que abre os crôditos indispensáveis a favor do Ministério da Agricultura, para acudir à crisô económica.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado já.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 51 Srs. Deputados.

É aprovada a acta da sessão anteiíor. Dá-se conta dos seguintes

Pedidos de licença

Do Sr. Garcia da Costa, desde se-gunda-feira 16 do corrente ato termo da prorrogação.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunií/ue-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. Alfredo de Sousa, até o fim do corrente mês.

Concedido.

Comunique-se.

Para a Comissão de Infracções e faltas,

O Sr, Presidente: — O Sr. Vasco Borges "pedo a renúncia do seu mandato em carta enviada a esta Câmara.

É do teor seguinte:

Ex.mo Sr. Presidente. — Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, tendo deliberado abandonar a actividade política, renuncio ao meu lugar de Deputado da Nação.

Lisboa, 17 de Agosto de 1920.

De V. Kx.a Atonto Venorador e Criado muito obrigado, Vasco Borges.

Para a Secretaria.

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de 18 ã» Agosto dê 1930

o seu lugar nesta Camará. No omtanto, e pela muita consideração que me mereço o Sr. Dr. Vasco Borges, ou entendo que se devem fazer as mesmas démurches que se têm feito junto de outros Senhores 'Deputados, isto é, que a Mesa em nome desta Câmara, manifeste a S. Ex.a a nossa mágoa, por o vermos afastar do nosso grémio e instar para que desista do seu propósito.

E, já que estou no uso da palavra, desejo dizer a V. Ex.a que me passou despercebida uma carta, que foi lida numa sessão anterior, do Sr. Luís Tavares, pedindo a renúncia do seu lugar de Deputado.

Se a tivesse ouvido ler, eu diria a V. Ex.a que eram desnecessárias quaisquer démarches, porquanto estava autorizado por S. Ex.a a dizer que a sua resolução era irrevogável.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Domingues dos Santos : — Pelos jornais de hoje e pela carta que acaba de ser lida na Mesa, tive conhecimento de que o Sr. Vasco Borges declara abandonar a actividade política e renunciar ao seu lugar.

Sr. Presidente : o Sr. Vasco Borges pertence ao grupo a que pertenço também, o onde S. Ex.a teve sempre um lugar de destaque, devido às suas altas qualidades de inteligência e aos seus primorosos doíos de carácter. Nestas condições, o Partido Republicano Português vê com profundo sentimento que 'S. Ex.a se afaste dum Partido onde sempre foi honrado com a distinção a. que tinha direito.

O Sr. Brito Camacho entendo que junto de S. Ex.a se devem realizar as devidas démarches para que desista da sua intenção. e o Grupo Parlamentar Democrático associa-se a ôsse voto, com tanto mais interesse quanto ó certo que vê com mágoa S. Ex.a abandonar a actividade política. Estamos numa época em que ó indispensável que todos os homens do boa vontade e inteligência lúcida se associem para. salvar a Pátria e a República, o neste número encontra-se o Sr. Vasco Borges, razão por que este Grupo entende que S. Ex0!l não presta um bom serviço ao seu

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Em nome, pois, do Grupo Parlamentar Democrático, entendo que V. Kx.a deve instar junto dele para que retiro a carta que enviou. . . Y

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente: em nome do Partido de líoconstitul-ção Nacional, e relativamente à carta do Sr. Vasco Borges, oforece-se-ine dizer a V. Ex.a e à Câimra que este Grupo entende que se devem realizar as démarches a que se referiu o Sr. Brito Camacho, e que se sente muito honrado em que S. Hx.a volte a ocupar o seu lugar nesta Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

G Sr. Eduardo de Sousa; — Sr. Presidente: podi a palavra, para, om nome dôste lado da Câmara, me associur às manifestações produzidas, no sentido de que o Sr. Vasco Borges volte a ocupar o seu lugar. Trata-se dum intemerato republicano, que merece a consideração de todos, motivo por que, com toda a sinceridade, me associo ao voto proposto, a fim de que S. Ex.a desista da sua intenção.

To.nho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Em nomo dos Parlamentares do Partido Popular, associo-mo a todas as démarches em relação ao pedido de renúncia do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, desempenhar-me hei dessa missão, e comunicarei ao Sr. Vasco Borges os desejos dos Srs. Deputados e da Câmara»

Dá-se conta das

Dos Srs, Jacinto do Freitas © Pereira Júnior revogando a segunda parte do artigo 8$.° 1a tabela rins emolumentos o salários judiciais de 13 do Maio do 1896»

Pa m c GoiuitèâõlQ d® lecjiéiloíw® @ivll fl

c* u

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Dos Srs. Jo&o Bacelar e Jacinto de Freitas determinando que sejam postos em liberdade os presos que, deccrridos 180 dias após a prisão, não tenham sido submetidos a julgamento.

Para a comissão de legislação criminal.

Dos Srs. Domingos da Cruz e Meni Arerdial criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Ladislau Batalha: — Dada a resolução aqui tomada, de ser prejudicada a discussão do projecto respeitante à Imprensa Nacional, pregunto quando entra em discussão.

É um caso grave; não pode deixar do se discutir sob pena de poder haver acontecimentos graves. O país não pode ter funcionários a quem não pague e não pode queixar-se dôles.

O Sr. Presidente:—Devo informar que pela Câmara foi deliberado que se discutisse esse projecto antes da ordem do dia e sem prejuízo de ordem de dois projectos apresentados pelo Sr. Ministro do Comércio.

Todavia começou a ser discutido, com prejuízo dos dois projectos apresentados.

Cumprindo-se a deliberação da Câmara, V. Ex.a requereu se prosseguisse na discussão do projecto; a Câmara rejeitou.

Entrará, pois, amanhã em discussão.

O Orador: — É que o assunto ó grave e a minoria socialista terá de lavar as mãos dos prejuízos que possam provir.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o projecto para o qual pediu urgôncia e dispensa do Regimento o Sr. Manuel José da Silva.

Leu-se na Mesa o projecto. É do teor seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida uma época extraordinária de exames, a realizar em Outubro próximo, aos alunos das Escolas Normais Primárias, transformadas em Escolas Primárias Superiores, reprovados na passada época do Julho.

Diário da Câmara do» Deputado»

Art. 2- ° Fica revogada a legislação em contrário.—Manuel José da' tiilva (Oliveira de Azemóis).

O Sr. Alberto Jordão (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: não sei porque razão se deve abrir excepção para esse projecto que acaba de ser apresentado.

Em face da maneira como têm decorrido os trabalhos da Câmara, parecia-me razoável que se dividisse em duas partes o que o Sr. Manuel José da Silva solicita: primeiro votar-se a urgência, e depois a dispensa do Eegimento.

O íSr. Ministro da Instrução (Rego Chagas) : — Julgo da máxima oportunidade o projecto de lei.de que se trata. Trará a sua não discussão grandes inconvenientes. (Apoiados). Julgo de toda a oportunidade, repito, que o assunto seia tratado desde já. ,

O Sr. Presidente:—Consulto a Câmara sobre o requerimento do Sr. Alberto Jordão.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — O Sr. Ministro julga de urgência o assunto o de justiça. Nesse caso, a Câmara deve votar a urgência e dispensa do Regimento, se não quere protelar a discussão, mandando baixar à comissão para não votar o assunto.

Consultada afCâmara sobre o requerimento do Sr. Alberto Jordão, é este aprovado.

O Sr. Pais Rovisco: —Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, é rejeitado o requerimento.

O Sr. Presidente:—Vai pôr-se à votação o requerimento do Sr. Manuel José da Silva, pedindo urgôncia e dispensa do Regimento.

Aprovado.

Ê aprovada a urgência para o projecto apresentado pelo Sr. Alves dos Santos.

Seguidamente é aprovada a urgência da proposta 'do Sr. Ministro das Finanças.

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SessUo de 18*de Agosto de 1920

O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente: é situação deveras difícil para o Deputado que queira tratar com um pouco de consciência e certa lisura e honestidade, o assunto do projecto, aquela que se lhe depara.

A situação presente ô precisamente assim :

O Sr. Manuel José da Silva manda para a Mesa muito à pressa, pedindo dispensa do Kegimento, de todas as formalidades, um determinado projecto de lei; a Câmara concorda com esse princípio e o Sr. Ministro de Instrução acha tudo bem para que o projecto entro em discussão,.

É uma situação intolerável para mini, porque tenho de dizer que estou inteiramente em discordância com o Sr. Ministro de Instrução, com o Sr. Manuel José da Silva e com os Srs. Deputados que aprovaram o requerimento de S. Ex.a.. . Provavelmente sou eu que não estou no campo da boa doutrina. ..

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azemóis): — Apoiado!

O Orador: —K possível; mus a verdade ó que eu, pelas responsabilidadcs que tenho como professor, entendo que um assunto de tal natureza jião pode passar despcrcebidamente, como se pretende. Além disso, lamento profundamente que os deputados, pelo menos aqueles quo votaram a urgência e dispensa do Regimento para o projecto que está em discussão, se tenham esquecido tam facilmente das votações quo aqui se fizeram e se não preocupem com a obrigação que contraímos perante a opinião pública e perante as nossas próprias consciências, de votarmos, antes de mais nada, os assuntos que interessam a toda a colectividade. Eu receio que aqueles que, lá fora, têm os olhos postos em nós c observam a forma tumultuaria e indisciplinada como decorrem os trabalhos parlamentares, alterando constantcmente as deliberações que momentos antes foram tomadas, passem a ter de nós uma impressão bastante desagradável e dospresíigiante.

Efectivamente, ^que paridade pode haver entre a importância deste projecto de íl«i © a das propostas sobre contribuição © sob:?© o empréstimo ? ,: Que urgência

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pode existir na aprovação deste projecto, que visa apenas a satisfazer os desejos de meia dúzia de meninos cábulas, quando ainda nem sequer foram discutidas questões importantes e urgentes como a da equiparação dos vencimentos dos funcionários públicos? £ Que pressa pode haver em saltar por cima de todos os assuntos marcados na ordem do dia para só votar um projectículo de interesse insignificante e secundário, quando nós ainda não apreciámos a situação misérrima em quo vivem os tesouroiros da Fazenda Pública o os empregados dos Governos Civis?

Para que se não suponha, porém, que eu usei da palavra para fazer um aran-zel em volta deste assunto, ou que me anima o propósito de fazer obstrucio-nismo a um projecto, que de facto é absolutamente dispensável, eu vou sintetizar as minhas considerações, procurando provar — o que, aliás, me não será difícil — a inconveniência do projecto que se discute.

As reitorias dos liceus já foram consultadas sobre o assunto, mas, frum país em que a maioria dos professores são criaturas bonacheironas, dispostas a deixar passar os meninos quando ôles digam quatro cousas, num país em que a maioria dos professores não possui a mais pequena animosidade pelos ignorantes que querem passar à outrance, num país em que a instrução anda pelas ruas da amargura, num país destes, os assuntos desta natureza devem-nos merecer um pouco mais de atenção. O projecto devia, por isso,._em meu entonder, baixar às respectivas comissões para ostas darem o seu parecer...

O ano passado, no ensino secundário, foi solicitado-um novo perdão de acto; ele veio e os professores ficaram numa situação deprimente.

Querem agora fazer o mesmo.

Tanto importa à nossa apreciação dizer-se que o aluno não está em condições do passar, como o contrário. O que se quere é a opinião do Sr. Ministro da Instrução. Manda quem pode e obedece quem deve.

Estamos aqui a levantar muitu cousa que sai dos moldes em que deve estar o Poder Legislativo,

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da sua missão cumpriram o sou dever. Trata-se diim número reduzidíssimo de meninos ou meninas que podem frequentar as escolas no. próximo ano. & Acaso os Srs. Deputados têm responsabilidade na classiíicaçao .dos meninos?

Nào, e nós cumprimos o nosso dever.

£ Corno podem .vir dizer-nos que todos, absolutamente todos, deviam ter sido aprovados y

Não pretendam fazer isso e estabelecer o critério largo por onde pudessem, passar todos os idílios cábulas.

É triste ter de versar assuntos desta natureza. Mas tico por aqui lias minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Alves dos Santos: — Eu não podia deixar de aprovar o projecto do Sr. Manuel .José da Silva. S, Ex.:t propõe o seguinte: que a Câmara permita que indivíduos que foram reprovados em época normal possam fazer ou prestar provas eni Outubro perante o mesmo júri. Outra cousa seria tremenda imoralidade.

De modo gorai, as considerações do Sr. Alui-rlu Jordão uesle caso concreto são perentórias e razoáveis. Não podemos deixar de atender a elas, e se porventura se tratasse dum caso geral, diria que concordava com o num colega Sr. Alberto Jordão, pois que, riahncnte, reputo como imoral que vão prestar provas, perante o respectivo júri, rapazes que foram reprovados duis meses antes. Seria uma imoralidade estar todos os dias a fazer leis para se não cumprirem, e o Parlamento não pode estar a arripiar caminho frequentemente.

Sucede, porém, que se. trata de circunstâncias excepcionais ; são os exames de habilitação ao magistério primário.

O ensino das escolas primárias normais deixa de existir sendo transformadas em Escolas Primárias Superiores.

São as escolas normais* primárias distritais. Essas escolas, pela nova reorganização do ensino normal, deixam do existir, passando o ensino a ser ministrado nas escolas normais superiores.

Sucede que os alunos que ficaram reprovados naquelas escolas, terceiro-ano, ÍKarào com a carreira cortada, visto que não podem prestar novas provas, pois que as escolas em questão desaparece-

___ Diário da Cbnara, das Deputados

ram. É, pois, de toda a justiça que se atenda à situação desses indivíduos e assim sou de opinião que se lhes Ueve permitir que prestem novas provas em Outubro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: voto com toda a satisfação a favor do projecto em discussão, porque pratico assim um acto de consciei&ia.

Trata-se de evitar que alguns indivíduos vejam cortado o seu futuro, permitindo-lhes nova época de exames.

Tanto mais justo acho que assim se deve fazer, quanto é certo que eu sei como muitas vezes são reprovadas creatu-ras;que deviam ter aprovação.

É que as contigências dum exame levam muitas vezes o júri a praticar esta» iniquidiides.

Sou professor de uma escola superior e, tendo já por diversas vezes tomado parte em júri de exames, já tenho tido ocasião de me ver forçado a reprovar indivíduos que eu :-ei que sabem.

Por isso eu condeno os exames em geral.

Eu quereria que fosse a frequência que desse a aprovação, e não o examu de uma hora que nada diz muitas vezes do saber do examinado.

O caso destes alunos é muito especial., como bem frizou o orador que me precedeu. Aprovo, pois, com todo a prazer, este projecto.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva: — Antes de responder a^ Sr. Alberto Jordão, quero significar à Camará.as razões que me levaram a apresentar o projecto de lei que está em discussão.

! Sr. Presidente: reconheci que as ré-J clainações» dos alunos que saíram reprovados no último ano das escolas normais primárias são absolutamente justas, pois que, tendo sido essas escolas extintas para serem substituídas pelas escolas normais superiores que são três: uma em Lisboa, outra no Porto e ainda outra em Coimbra, não se compreenderia que esses alunos ficassem inibidos de dar segundas provas como desejam.

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SêuOo de 18 de Ag** de 1920

to assim que S. Ex." concorda cora o meu projecto, reconhecendo quo ele vem atender a um caso excepcional.

Aqueles que durante três anos frequentaram as escolas de hub.litação para o magistério e, chegando ao terceiro ano, ficaram reprovados, deviam ter merecido do Parlamento, como reprovados, maior consideração do que aqueles que, não tendo sequer exame de instrução primá-mária, fórum nomeados professores para essas escolas.

Qu*-m ouviu o Sr. Alberto Jordão, tirou esta conclusão: E professor, porque afirma ser professor! Na argumentação empregada, S. Ex.a- não demonstrou ser um professor.

Quero salientar perante a Câmara a atitude de S. Ex.a, em casos de maior gravidade do que este, e que não mereceram uma severa roprimeuda.

Citarei uni. Os alunos dos liceus, segundo a legislação em vigor, desdo que ficassem reprovados numa cadeira, podiam repetir essa cadeira e S. Ex.a sabe que havia um certo número de amigos a quem era necessário servir, um certo número de pais, fazendo parte de clientelas políticas. O que ó corto é que no ano passado, à sombra da lei n.° 337, a qual dava ao Governo autorização para legislar em matéria, económica, autorizou-se a repetição-de exames aos alunos reprovados em três cadeiras, mautendo-se como condiçiio prévia que só podiam fazer esses exames os que apresentassem os atest^ldos das cadeiras em que ficaram aprovados,.

Aqueles que, no dizer do Sr» Alberto Jordão, precisam tratar todas as questões com honestidade e lisura viram aceitar como boa esta doutrina.

O Ministério da Instrução dispensou essas três cadeiras, desde que. os alunos provassem ter tido bom aproveitamento e assim, tanto na abertura como no encerramento de matrícula, eram dispensados dessas três cadeiras e S. Ex.a, como professor, nunca se revoltou contra isso.

Kecordaroi mais ao Sr. Alberto Jordão o seguinte:

Sabe S. Ex.a que os estudantes de direito tem um certo número de épocas de ©xaim-s. -

No ano passado, um Outubro, t»m vir-ted© â© razões especiais, como

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çfies, epulomias, etc., foram até certo pon

to dispensados.

Eu, quo procedo com lisura e honestidade, apresentei uiu projecto de Iri, concedendo uma época extraordinária de exames a esses alunos.

O Sr. Alberto Jordão já então pensava de maneira dilerente da de hoje. Contudo, mandou-se baixar o projecto de lei à comissão, não se pronunciando sobre ele.

Voja-so como esses assuntos de instrução são tratados pelas próprias comissões da, Câmara.

A comissão do instrução até hoje por sua iniciativa só mandou para a Mesa uni projecto de lei, concedendo uma época extraordinária de exames do segundo e primeiro graus.

Essa comissão sabia que o regulamento do ensino secundário tinha sido desrespeitado, bem como a Constituição e a legislação em vigor, e não se pronunciou, deixando que se realizassem exames de admissão aos estabelecimentos de ensino técnico e de admissão aos liceus. Contudo, veio apresentar um projecto de lei, concedendo uma época extraordinária de exames de segundo grau.

Deste facto tira-se a seguinte conclusão : é que se, porventura, não houver um Deputado, professor ou não, que se queira ocupar dos assuntos de instrução, não será o Ministro da Instrução que se ocupe de questões desta ordem.

Assim, Sr. Presidente, eu tive em vista resolver uma situação dilícil de momento.

As razões gerais apresentadas pelo Sr. Alberto Jordão .podem até certo ponto colher aos homens de princípios, mas deixo-me V. Ex.a dizer, repetindo aquilo que disse e que V. Ex.tt certamente não ouviu: eu pretiro encontrar-me no campo das competOncias com os alunos das Escolas Normais Superiores reprovados agora no seu 3.° ano, quo com os professores dessas escolas e até mesmo com muitos outros professores, incluindo alguns das Universidades que tom apenas o 7.° ano dos liceus. (Apoiados),

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Eu já outro dia, a propósito do que se passa no Ministério da Instrução e de como os serviços correm, salientei várias anomalias, tais como esta: funcionários que se dispensam, por serem funcionários, de exercer o magistério, mas que não se dispensam de no fim do mês receberem os seus vencimentos como professores.

Ao Ministério da Instrução cumpre, pois, olhar por estas cousas. AS comissões de instrução desta Câmara cumpre tratar destes casos, com muito mais seriedade e lisura, no dizer do Sr. Alberto Jordão, do que até aqui se tem tratado, não se liraitaado a criticar aqueles que, como eu, pretendem resolver uma situação grave de momento e a que assiste toda a justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente: está pouco nos meus hábitos, mas muito pouco até, falar quando principiam as sessões,, falar no meio das sessões e no fim das sessões. Em regra, limito-me a tratar daqueles assuntos de que alguma cousa conheço, eom uma certa parrimó-nia. Agora, mais uma vez seguirei esse processo.

O discurso do Sr. Manuel José da Silva dava. realmente, motivos bastantes para que eu me explanasse em considerações de ordem diversa, ferindo, sobretudo, a injustiça de muitas das suas passagens, mas serei sumário nas minhas respostas.

Com franqueza deve dar-se o caso de S. Ex.a não se encontrar nesta Câmara nas ocasiões em que se têm versado, estando eu presente, assuntos de instrução, principalmente secundária. Não os terei tratado com brilho, não os terei apoiado com barulho, mas, como sei, alguma cousa tenho feito. E assim, o assunto a que S. Ex.a se referiu, relativamente às nomeações feitas por forma irregular o até mesmo atrabiliária, esse assunto' mereceu o meu protesto e até na forma como tive ocasião de votar.

Mas eu quási chego a tirar esta conclusão: ó que o Sr. Manuel José da Silva terá, talvez, a opinião de que fui eu o autor de todas essas nomeações irregulares. Não é exacto, porém; eu nunca passei pela pasta da Instrução!

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Eu não atirei com essa responsabilidade para V. Ex.a O que estra- ' nhei foi que, sendo V. Ex.a professor e membro duma comissão de instrução desta Câmara, não tenha protestado contra tudo o que só tem feito.

O Orador: — Estou convencido de que V. Ex.a não interpretou bem as minhas palavras, nem eu a sua intenção. Não nos compreendemos. Contudo, V. Ex.a não tem razão e assim veja-se:

Quando o Sr. \rasco Borges foi Ministro da Instrução o foi obrigado a estabelecer uma obra caótica, não deixei nessa ocasião de verberar, até talvez asperamente, a forma como S. Ex.a procedeu dentro do Ministério da Instrução. Não colheu, portanto, a série de argumentos apresentados por S. Ex.a contra o meu procedimento.

Agora devo frisar que me sinto satisfeito por ter tratado este assunto pela forma como entendi. O Sr. Alves dos Santos, cuja competência ô indiscutível, achou que, de facto, a minha argumentação colhe, mas deixou-se S. Ex.a no momento arrastar por um sentimentalismo, ^pélõ qual eiruãome-deixo-prender. Paa-to dum princípio diferente e tenho em mira uma cousa diferente de S. Ex.a, ao que parece. Entendo que os alunos que foram reprovados, foram-no justamente porque conheço a brandura dos professores que os examinaram, para admitir qualquer má vontade da sua parte. E mesmo este ano estabeleceu-se uma craveira baixíssima para os examinandos, e assim, se elos foram reprovados, é porque, efectivamente, demonstraram uma grande incompetência.

Por estas razões que eu apresento, verifica-se que não há justificação para umas novas provas. Devemo-uos lembrar, até, que esses indivíduos reprovados agora podem amanhã ingressar no número daqueles que têm de examinar, talvez, os | filhos dos Srs. Deputados. E assim, não | devemos ser sentimentais, porque nada de útil realizaremos para o país.

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de Agosto de 1920

esse aumento. Só se, por qualquer circunstância, nas Escolas Normais Superiores, os exames são feitos sem que o professorado tenha qualquer retribuição, o que eu condeno, por saber que a época de exames representa para os professores um trabalho extenuante.

Eu desejo também saber se o Sr. Ministro das Finanças deu a sua aquiescência ao projecto de lei; e, em última instância, ou requeiro que ele baixe à comissão de instrução para ser discutido convenientemente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Alberto Jordão requereu que o projecto em discussão baixasse à comissão de finanças. Vou pôr ôste requerimento à votação.

O Sr. António Francisco Pereira (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: ó estranho que a Câmara tivesse rejeitado o meu requerimento para que entrasse em discussão o projecto relativo à Imprensa Nacional e esteja há uma hora e trinta e cinco minutos n discutir este projecto, em prejuízo da ordam do dia.

Registo e lamento este facto, porquanto & Imprensa Nacional é bem digna da consideração e respeito desta Câmara. (Apoiados) .

O Sr. Manuel José da Silva (sobre o modo de votar) : — Sr. Presidente : eslou convencido de que o Sr. Ministro das Finanças, que não tem recusado o sou concordo a nenhum projecto, não deixará de o dar tambôm a este, que traz um pequeníssi mo aumento de despesa.

Entendo, por isso, que não há razão nenhuma para que este projecto baixe à comissão.

Foi rejeitado o requerimento do Sr. Alberto Jordão.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Rego Chagas) : — Sr. Presidente : poucas palavras direi, porque o tempo urge e não podemos estar com delongas.

Ouvi as considerações feitas pelos Srs. Alberíw Jordão, Alves dos Santos e Manuel José da Silva, a que vou responder.

Duma maneira geral, eu digo que também não concordo com uma segunda ópo-

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Consultado, há pouco tempo, sobre uma segunda época de exames para os liceus, não quis tomar só por mim a responsabilidade disso e ouvi os reitores dos liceus de todo o país, e todos, com excepção apenas de um, discordaram duma segunda época do exames.

Em vista disso pus de parte essa idea, mas não tenho dúvida em dar a minha aprovação a este projecto e espero que a Câmara o discuta rapidamente.

O orador não reviu.

Foi aprovado o projecto na generalidade e na especialidade.

O Sr. Orlando Marcai: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Prossegue a discussão da proposta relativa à contribuição predial rústica e urbana.

Tem a palavra o Sr. António Maria da Silva,

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: por mais de uma vez, a propósito da discussão do programa deste Governo em matéria económica e financeira, eu tive ocasião do afirmar que não. concordava com o processo seguido respectivamente à proposta da contribuição predial.

Discordo desta forma de resolver o nosso problema económico e financeiro, estranhando que outras receitas de rendimento imediato não tivessem primeiro sido postas à discussão, desde que se afirmava e por uma forma perentória que o Governo, e principalmente o Sr. Ministro" das Finanças, esperava obter rendimentos imediatos.

Ora a contribuição predial, quer seja a rústica ou a urbana, não pode ter os seus efeitos em matéria de arrecadação de receitas senão no próximo ano.

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de rendimento, tabela A, parte delas de efeito imediato sob o punto de vista de arrecadação de receitas; não se tendo trazido até agora à disôussão aquelas medidas de capital importância do Governo a que preskii, no número das quais figura a questão das pautas, medida basilar para íazer acordos com os outros países e por-veiitnra seguir-so uma ontra política em relação à França e mais nacionalidades; eu, Sr. Presidente, usando de termos absolutamente correctos, terei, porventura, de dizer algumas palavras desagradáveis, talvez, para quem fez questão da aprovação de duas medidas, como é a contribuição predial, urbana e rústica, e a do/empréstimo.

Cornece-se opor aquelas contribuições que desde já o podem produzir,

;. E preciso seguir o caminho tributário'? £ Por que é que se pôs inteiramente de parto a contribuição dos lucros da guerra ?

; Mas por que é que o Sr. António Gr anjo, quo, quando chegou a esta Câmara, vindo do estrangeiro, defendia-à outrance a idea de quo ora necessário tributar aqueles que mais tinham lucrado desde 1914 a,té a data, levantou a sua voz, autorizada nesse tempo, declarando que era preciso começar por ôsses indivíduos?

Se compararmos .as estatísticas doutros países, sentimo-nos apoucados, porque verificamos quo em Portugal se tem descurado absolutamente Cste assunto.

O facto é que em matéria tributária mudamos depressa. Se se tivesse já vo-taclo o imposto sobre lucros da guerra, a nossa situação seria outra.

São estas incoerências que eu ponho em destaque, para que me não acusem de erros que não pratiquei.

Na declaração ministerial do Governo de que fiz parte lia-se que seria apresentada uma proposta de lei, lançando um imposto sobro lucros extraordinários du-íanto a guerra, ou lucros excepcionais durante esse período. Bem sei que muitos dos devedores já pensaram na forma de fugir às respectivas contribuições. Pelo menos, chegou ao meu conhecimento que HO Porto só estava pagando muito bem a

Diário da Câmara dos Deputados*

contabilistas, para modificarem por completo a escrita comercial e industrial, o-que mostra à evidência o patriotismo, isenção e boa vontade dessa gente eiB contribuir para as desposas do Estado* (Muitos apoiados}, j E assim que se pronunciam sobre contribuições esses homens! (Apoiados).

Podem esses cavalheiros ser pródigos-em abraços e apoio ao Sr. António Gran-jo, mas a verdade é quo eles já estavam a falsear as declarações que haviam feito mais de uma vez de desejarem pagar ao Estado o que devem. (Muitos apoiados),

Não será certamente o produto dCss© imposto igual sequer ao que pensa o Sr. Presidente do Ministério tirar da contribuição predial. Não julgue S. I£x,a que-vai arrecadar mil contos, mus se arrecadasse a terça parte — que podia e devia ser arrecadada—já tinha uma quantia aproximadamente do mais do metade do que se vai pedir ao empréstimo, e essa importância, adicionada á outras receitas, como as derivadas do aumento do preço dos tabacos e de todos aqueles rendimentos que o Estado pode e devo arrecadar, como seja também a contribuição industrial, tendo cm vista que na contribuição industrial estão lucros comerciais, indus-íiiais e rendimentos profissionais, dariam os mil contos.

Pode-se afirmar com segurança que-mesmo num período normal, se só modificasse a incidência e se aperfeiçoasse o processo de arrecadação, sem muitos vexamos, a contribuição industrial podia produzir cinco vezes mais do que produz' actualmente.

Pois bem, eu, que venho defendendo esta doutrina, tenho o direito de dizer aos que cm contraposição defendem outra que,., se se votar a proposta de lei em discussão, ela trará dias sinistros para a República.

Voto-se nas condições em que foi presente e poderemos ter em alguns pontos do país a reprodução daqueles mesmos fenómenos que não cito, mas estão na memória do todos.

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Sessão dê[18 de Agosto de 192Q

contribuição predial, pelo menos nos países mais avançados.

Não pode haver o mesmo regime fiscal. Por isso convém separá-las nos seus estatutos. Tenho a certeza de que, longe de se arrecadar qualquer das importâncias que só presume, teremos uma contrapartida absolutamente de aborrecer. ..

Todos os que tom trabalhado nesta terra, que têm produzido e produzem alguma cousa, em condições verdadeiramente excepcionais, têm o direito de se revoltar, por se exigir que sobre eles recaia desde já uma contribuição pesada, vendo que os outros não pagam para a administração aquela cota que é necessário que dêem. (Muitos apoiados).

O princípio do menor esforço, apregoado pelo Sr. Presidente do Ministério, relativamente à resolução do problema das subsistências, encarecendo a vida e aumentando os salários, não podo ser aplicado em relação àquelas contribuições que começam a produzir imediatamente sem que isso levante a menor indisposição do público.

Pelo contrário, se se empregar na contribuição predial rústica uma fórmula que ninguém entende, como estou convencido que o próprio Sr. Ministro das Finanças não y. entende, e nunca entenderá, S. Ex.a terá de a corrigir posteriormente, o que é absolutamente indispensável, para obviar — não quero dizer aos disparates — mas às anomalias que daí resultam.

Fosse essa pseudo-fórmula completa, obedecesse às regras matemáticas das fórmulas, e os resultados não poderiam dar aquilo que o próprio Sr. Ministro das Finanças já previu.

Não posso entonder que um homem público e de responsabilidades, como é o Sr. Ministro das Finanças, per cinte o disparate, que resulta da aplicação da fórmula, perante essa iniquidade que deriva de absolutas desigualdades, lhe vá dar remédio. ^.Como lho há-de dar?

Quero isto dizer: atira-se para o público com uma fórmula; deseontenía-so quási toda a população portuguesa que vive da terra e vão-se depois arranjar coeficientes de correcção para as estivas,

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que são arbitrárias, e para os preços, que são duma grande variabilidade, mesmo nos próprios concelhos. E veja V. Ex.!l que contradanças de taxas são necessárias para se estabelecer, já não digo uma igualdade, mas, ao menos, uma menor iniquidade entre os próprios lavradores do mesmo concelho.

£ Ora não seri;i melhor pensar em qualquer outra forma de arrancar esta contribuição necessária, o não porfiar no erro para darmos este trabalho enorme aos funcionários de finanças de estarem a escriturar uui,uiapa com cálculos laboriosos, de que estuo convencidos que os resultados não são de aceitar, e depois de nó.s estarmos aqui num jogo malabar a fazer tolices, tendo, após isso, de arranjar grandes correcções à lei?! (Apoiados).

Sr. Presidente: é absolutamente necessário convencermo-nos de quo nem tudo quanto nós pensamos no gabinete é exequível.

Quando eu fui Ministro das Finanças, j alguém me chamou a atenção para a ina-. ' neira scientifíca de resolver o problema, mas eu disse desde logo que não era prática. Esta fórmula agora presente não a inventou ninguém, está na mente de todos, e tendo-sc de considerar legítimo o rendimento do 1914, aparece-nos o seguinte : -

li grande, quo é o rendimento colectável, é igual a r poqueno, que'ó o rendimento de 1914, multiplicado por um número, que sorá F.

Havia outra maneira, que vou referir, de arrecadar a contribuição predial rústica.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocencio Camacho):—He for boa, aceito-a.

O Orador: —Poderemos ir com fórmulas ou sem fórmulas.

Com a fórmula do Sr. Ministro, sabemos antecipadamente que os resultados são inaceitáveis.

Não se poderiam deixcir de corrigir os resultados que produziria a aplicação de tal fórmula.

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Diário d» Câmara

O Orador: — O Sr. Ministro já nos disse quo mantêm as taxas actuais..

O Sr. Ministro das Finanças (Inoeêncio Camacho): — Não disse isso. Eu disse que ficava unia taxa a determinar.

O Orador: — Bem sei. E que, aumentando o rendimento colectável, ter-se-M que .aplicar a alguns contribuintes uma taxa superior à que actualmente pagam.

Sou de opinião que se íirrecade mais do que se teni arrecadado até aqui. jí/ absolutamente necessário conhecer bem a matéria colectável, para não usar de processos iníquos.

Os factores económicos que tôin capital importância sobre este capítulo são, como todos sabem, a renda e o parcelamento.

Diversas formas se têm seguido, de maneira que ,hojo já ninguém defende a doutrina que os clássicos defendem. Eu faço votos por que, sem demora, se faça o cadastro da propriedade: o que se pó de conseguir com um pequeno adicional e empregando nesse serviço os nossos oficiais do engenharia, de artilharia e do estado maior: em pouco tempo teríamos esse trabalho feito e sem grande dispêndio e assiru teríamos a base indispensável para o cadastro da propriedade rústica e urbana; mas até lá não temos processo scieutífico para o fazer e temos de seguir outros processos.

Analisando o projecto do Sr. Cunha Liai o corrigindo alguns pontos, eu estou convencido de que da aprovação dele resultariam menores iniquidades do que do actual.

O projecto do Sr. Paiva Gomes, embora siga outro caminho, é semelhante ao do Sr. Cunha Liai.

O Sr. Cunha Liai:—

O Orador: — Não sei.

O projecto do Sr. Cunha Liai dá rendimento menor.

O projecto do Sr. Paiva Gomes estabelece um estalão diverso do actual, nuis a iutíuêneia é menor do- que aquela quo, deriva desta proposta.

Em qualquer dos casos não satisfaz.

O ÍSr. Paiva Gomes elimina uma classe

do contribuintes, mas eu não sou partidário do tal.

Pelo censo de 1911, 60 por cento dos portugueses vivem da agricultura, do maneira que a maior actividade do país, o maior esforço produzido é o agrícola, e voja V. Es." como se pretende que ele seja tratado, deixando de lado, deixando a dormir sossegados, para que a digestão não seja perturbada, todos aqueles que estão em condições de produzir pura o país aquele esforço que era necessário no capítulo de alimentação.

Trocam-se apartes.

O Orador: — Nesta parte estou de acordo com o meu ilustre colega Sr. Cu L 'ia Liai de que uma grande parte do solo não é cultivada pelos proprietários.

Interrupção do Sr. Cunha Liai que não se ouviu.

O Orador: — A proposta não considera ôste caso e 'ele ó de capital importância, jamais nas províncias em que a cultura é mais intensiva.

Nesta proposta deíende-se o princípio, princípio que já se tinha defendido mesmo anteriormente a S. Ex,a ter tomado conta da pasta das Fimmças, de que realmente não deviam pagar os proprietários mas sim os rendeiros, e especialmente as propriedades arrendadas a um prazo largo, porque, de facto, na maior parte dos casos, não foi o senhorio que ganhou com a desvalorização da moeda e os altos preços dos produtos. Bem se andou, portanto, em dizer que a diferença devia ser paga pelos rendeiros, mas, desde que se aceita ôsíe princípio, mais legítimo ó adoptar a forma de processo do Sr. Cunha Liai, forma que, de resto, ele mesmo diz que não inventou porque existe em vários países o imposto lançado sobre rendimento da exploração agrícola ; tem-no a Inglaterra, a França e a Itália.

A técnica é simples.

Diz S. Ex.a na sua proposta que dá um título ao proprietário para que ele possa pagar as suas contribuições, título que representa, portanto, um valor que ele possui e de que facilmente usa.

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tátttão de 18 d« Agotttfde 1990

O Orador: — A técnica, como disse, é simples.

Creio que o Sr. Cunha Liai considera 50 por cento.

Interrupção do Sr. Cunha Liai que não se ouviu.

O Orador: — Não valia a pena, portanto, deixar de considerar um factor tam importante como aquele que referi e que já foi coiisidorado na proposta de lei e no projecto do íár. Cunha Liai.

O Sr. Cunha Leal: — De resto, como V. Ex.a ivê, é um princípio assente em toda a parte.

O Orador: — Nestas condições, sendo uma técnica tam simples, £ porque não estabelecê-la desde já por esta forma, mas delinitivameute?

Se realmente ó justa, não compreendo a razão por que não deva ser adoptada.

Irocam-ise apartes.

O Orador: — Como sobre esse rendimento as taxas podem ser progressivas, como quaisquer outras, não há dúvida do que podemos chegar aos IÍ:000 contos o, estabelecido isso corno princípio, tenha V. Ex.a a certeza de quo realmente só praticou uma obra justa contra a qual ninguém terá o direito de se revoltar.

Não é legítimo lançar ou modificar a contribuição industrial urbana, antes da reforma da lei do inquilinato. O Sr. Ministro da Justiça deve acoierar os seus trabalhos sobre essa lei, mais a mais porque só trata do lado moral desta questão. (Apoiados). Quando se vai sobrecarregar o contribuinte, para atender às necessidades dos cofres públicos, realmente o argumento moral é para mira de bastante importância, corno também o factor psicológico em matéria de câmbios, que um ilustro membro desta Câmara não queria considerar, por não lhe achar valor»

A modificação da lei do inquilinato diz o Sr. Ministro da Justiça que pode estar pronta no fim do mês. Por isso, emquauto só esperava pela apresentação dessa modificação, podíamos estudar a reforma das bases da contribuição industrial urbana, contribuição á qual o Go-protoade ir buscar o dinheiro que

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E que a modificação da lei do inquilinato se torna urgonte e necessária, vários factos o demonstram. Efectivamente, ninguém ignora que, actualmente, não só os inquilinos traspassam as suas casas, como atemos próprios senhorios.

E um erro também dizer-se que a maior parte dos inquilinos paga hoje aquelas mesmas rendas que pagavam anteriormente h guerra, porque, mesmo naqueles casos em que eles não são obrigados a pagar mais,dão de sua livre vontade mais renda, não figurando, claro está, esse aumento uos registos oficiais.

Molhor seria, portanto, para a apreciação do que se deve fazer e-u matéria de contribuição industrial, estudar primeiro a lei do inquilinato, porque isso não é indiferente.

Quando entrei no Ministério das Finanças do Gabinete Sá Cardoso, na entrevista que logo tive com o Director Geral dos Impostos, record

E estas minhas determinações apenas, felizmente, produziram resultados bons, porque, de facto, o meu sucessor e o que se lhe seguiu tiveram logo medidas para apresentar à consideração do Parlamento, e medidas que se ligavam unias com as outras, embora não se ligassem por aquela fornia que se preconizava.

Sendo eu partidário da remodelação completa do sistema tributário, teria que o modificar desde os seus fundamentos, mas, como a situação do Tesouro não só compadecia com essa demora, só se podia adoptar o regime provisório, e assim se fez quanto à elaboração de propostas, mas assim não se tem feito quanto a sua discussão. ^ E porquô?

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a pagar, iião juntando a acção às palavras, só o farão naturalmente depois da degola dos inocentes.

Dizia eu há pouco, quando me interrompeu o Sr. Cunha Liai, que lá fora, de lacto, tinham procedido duma forma inteiramente diversa, que o patriotismo era outro, o que, alôni disso, da parte dos poderes públicos se tinha seguido um processo inteiramente diferente daquele que se tem visto seguir em Portugal, adoptando-se aquela boa doutrina de que hoje a classificação dos impostos ou das contribuições não pode fazer-se simplesmente por aquela forma elementar de impostos directos o impostos indirectos, porque há impostos directos que incidem em indivíduos sobre quem não devem incidir, e há impostos indirectos que não são pagos pelos próprios, mas por aqueles de quem o Estado recebe directamente a contribuição.

Assim, na America e na Inglaterra, a classificação dos impostos obedece a outras bases, adoptando-se uma classificação diversa do impostos sObre riqueza, sobre transacções comerciais, permutas, etc., no sentido mais lícito da palavra.

Nos Estados Unidos fez-se urna distribuição equitativa dos encargos fiscais, afirmando-se ainda que na Gran-Breta-nha os resultados ainda foram mais proveitosos, sob o ponto de vista de distribuição equitativa do imposto; aí o contraste ainda é mais flagrante.

Aqui tem V. Ex.a, Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e meus ilustres colegas, algumas das ideas que eu julgo fundamentais para administrar este país e as razões que me determinaram a apresentá-las, por julgar que são as mais conducentes não só à obtenção dum quantitativo aceitável como à distribuição mais aceitável desses mesmos impostos.

Só depois da Kepública, em 1913-1914. 1915-1916, se conseguiu o resultado que só foi obtido por Passos Manuel e Dias Ferreira, resultado obtido por um processo diferente, embora o processo Dias Ferreira fosse nobilitante.

Seja como for, era uma administração cuidada, e não só pode dizer feroz porque muitas quantias passaram pela malha. Mas quando comparamos a obra dessa época, que chamo luminosa, com as administrações de agora, apesar dos cui-

dados que se querem ter, eu vejo que há uma grande diferença.

Nós vamos pedir à propriedade rústica quantias tremendas, quando há criaturas que tornam a vida incomportável, e nada pagauí dos sous lucros, quando muitos lavradores se tornaram comerciantes, porque assim é que ganhavam fabulosa-mente e quando na uma tabela para os trigos, e não há tabela para muitos outros géneros.

Quando o trigo é um produto mais variável que outro qualquer na sua produção', quando o Sr. Presidente do Ministério diz que se deverão aumentar os salários, porque aí está o remédio para a carestia da vida, eu entendo que não é justo ir dizer à lavoura que pague mais do que paga. (Apoiados).

Da má situação da lavoura eu posso apresentar exemplos. Posso citar o que se passa com o Douro.

Porque no Douro se vendia uma pipa de vinho por uma determinada quantia, e hoje os lavradores têm tido nessa venda maiores lucros, vão-lhes pedir uma maior contribuição, sem contudo se importarem corn rnuitus oulros que tanto fizeram aumentar o custo da vida. .

Se nós formos dizer ao Algarve que tom de pagar mais contribuições pelas suas produções, eu tenho a certeza de que se vão provocar grandes protestos, e bom será que sejam só protestos, e ninguém pode ter dúvida que se irão criar maus dias para a República.

Para mim não quero uma tal responsabilidade e chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério e da Câmara para este aspecto qne pode resultar de se ir tributar assim o povo, deixando livres aqueles portugueses que têm provocado a alta dos preços dos géneros.

Pense a Câmara na responsabilidade de ir tributar o Douro, o Algarve, as Beiras, deixando livres essas criaturas que fizeram negócios tremendos.

A Camará não deve ficar com essa responsabilidade, por uma birra, e por falta de coragem de resolver a questão da tributação da riqueza e dos lucros indevidos, não resolvendo a questão económica e financeira, que não ó uma questão de um partido, mas de todos.

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Sessão de 18 de Agosto de 1920

ficuldades da situação com um empréstimo quet pode durar para dois ou três meses. (Apartes.}

E assim que o Governo vem com a proposta em discussão querer garantias para um empréstimo que mais aproveita aos que nada ficam pagando. (Apoiados).

Tenho dito.

O discurso, na íntegra, revisto pelo orador, será publicado quando forem devolvidas as provas taquigráficas.

O Sr. Nuno Simões:—-Sr. Presidente, nos termos do Regimento mando para a Mesa a seguinte

Moçào

A Câmara, considerando que o critério do produto predominante adoptado na proposta sobro contribuição predial conduz às maiores desigualdades na distribuição do imposto, continua na ordem do dia.

Sala das sessões, 18 de Agosto. — O Deputado, Nuno Simões.

Sr. Presidente, tenho de começar por declarar que, ao fazei- alguns reparos de certa -importância à proposta de contribuição predial em discussão, não me move nenhuma espécie de má A-ontade contra o Governo.

Ein primeiro lugar, porque entendo que é tempo de haver um Governo estável, e em segundo porque o Governo, não fazendo questão política desta proposta, consente e agradece todosxos reparos que se façam com boa fó e lialdade, como eu Arou fazer no que passo a apresentar.

Sr. Presidente, há muito tempo que vimos gritando todos que ó hora de sacrifícios, e nisso estamos todos de acordo, mas de tal maneira se foram agravando .as circunstâncias financeiras e económicas da nação, que agora temos de concordar também todos que não só pode demorar nem mais um instante uma obra de regeneração financeira e económica que marque para o país o princípio de uma étape de reconstrução nacional imprescindível.

Por isso mesmo que a hora chegou, é absolutamente necessário que, quem no Governo foi incumbido de levar a cabo essa obra, procure fazô-la no sentido de pquidadi? e justiça, não a aplicando ad koc, e não procurando lançar tributos sem um plano considerado.

Que paguem todos o que é absolutamente indispensável quo só pague o será

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a minha voz unia das que dirão ao G o vêr-no que exija a todos, em igualdade de circunstâncias, os mesmos sacrifícios, mas que só atenda a que o país se está renovando, e bem fora, por signal, da acção administrativa do Governo, sendo necessário que se respeite a riqueza em formação.

A fórmula apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, conforme tive ocasião do dizer na minha moção, peca fundamen-' talrnente, porque m;ga as nossas tradições tributárias, porque nos coloca na circunstância do não fazer caso do rendimento efectivo, porque não mais cuidaremos de estabelecer médias que tão necessárias são, sobretudo numa organização financeira como a nossa, carecida de reparos o alterações a cada momento.

E no produto predominante que se baseia a reforma da contribuição predial; ,;mas o que é o produto predominante?

,; Vamos considerar produtop redomi-nante, aquele que na verdade ocupa maior área de cultura, ou aquele que representa maior valor?

- Ainda mesmo que queiramos aceitar, e eu do bom grado o faço, o produto predominante como aquele quo tem maior área de cultura, a adopção deste-critério avulta e impõe-se por forma tal, que eu não compreendo que. representantes da nossa raça queiram admitir aquilo que poderemos chamar o último dos flagelos para a propriedade e para a terra portuguesa.

Indubitavelmente, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro das Finanças tinha de trazer a esta Câmara, uma proposta, e eu estou certo de que o que S. Ex.a sobretudo pretende ó que sobre ela incida um largo debate, para que desta Câmara saia uma lei justa, uma lei prática, .como é neces sário que saia.

Mas, sobre o assunto da proposta ministerial, já o Sr. António Fonseca tinha apresentado a esta Câmara nma outra proposta o o Sr. Cunha Liai trouxe também um contraprojecto.

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Fonseca do que a do Sr. Ministro das Finanças, porque a primeira logicamente recorreu às médias, que é o único critério admissível no nosso pais.

O Sr. Cunha Liai no seu projecto, em que revela as suas brilhantes qualidades de inteligência e trabalho, que há muito o apresentaram a esta Câmara e ao país como uma díis individualidades novas que estilo conquistando a consideração gorai, quis renovar o nosso sistema tributário, quis orientar o lançamento da contribuição predial, mas isso era preciso que fosse num puís era que a tributação do contribuinte não estives>e feita à La diable como sucede em Portugal.

E, Sr. Presidente, entre o critério da proposta ministerial e porventura as dificuldades da adaptação da proposta do Sr. Cunha Liai, eu não hesito um instante em preferir a proposta do Sr. Cunha Liai, mesmo pelo que diz respeito às declarações que contêm.

Disso-se há pouco quê foi a urgência o que levou o Sr. Ministro das Finanças a apresentar a sua proposta de lei; mas essa urgência não o determinava a adoptar o critério injusto que S. Ex.a adoptou, porque Sss^ critério afasta-nos não só do rendimento efectivo, como do critério do médio, que ó necessário adoptar e manter para efeitos duma actualização de impostos, era que as modificações de preços têm sofrido uma tal ascensão que só a. média pode tornar-se.

Diz-se: o género predominante no prédio e o género predominante no concelho. Mas eu pregunto a mini mesmo como é qne pode partir-se dôsse princípio. Deputado eleito por uma região, talvez aquela onde, com mais exactidão, pode dizer;se há um produto predominante, visto que é uma região perfeitamente aparte, com a sua produção definida e caracterizada, com uma legislação especial regulando essa produção, eu vojo com lástima que os interesses dessa ré-gião, que são neste momento da maior importância para a economia nacional, foram absolutamente esquecidos.

A aplicação do critério da proposta ministerial jamais se efectuará nos termos exactos em que ó preconizada, sem o mou mais veemente e solene protesto.

O Douro,- e eu não venho aqui armar à simpatia ou piedade de ninguém, con-

Dtârié da Cèmar* rfot Deputado*

correu extraordinariamente nos dois últimos anos de guerra para a regularização da nossa balança económica.

A verdade é que só nos dois últimos anos de guerra e por circunstâncias absolutamente estranhas à acção dos Governos, o Douro pôde melhorar a sua situação.

A guerra, que nos fez perder alguns mercados, como o da América do Sul, fez-nos ganhar o abastecimento do mercado francês.

Mas, triste é constatar que, na última Convenção com a França, tão pouco se conseguisse para os interesses portugueses-, quando se deram tantos interesses aos franceses.

Neste momento o Douro corra perigos que não devemos esconder, e sobre todos esses ergue-se a proposta draconiana do Sr. Ministro das Finanças.

Está-se neste momento fazendo em todo o mundo uma violentíssima campanha contra o uso—já não digo o abuso—do álcool e essa campanha dirige-se sotíre-tudo contra o comércio de vinhos do Pôr-to; no emtanto nada há feito no sentido de evitar que essa campanha alastre e efective, fechando-se-nos os poucos mercados que abastecemos.

O Douro sabe quais são as suas obrigações, sabe o que deve ao Estado. E tanto assim, que eu tive a honra de trazer a esta Câmara um projecto de lei em que o Douro espontaneamente se tributava, para cuidar da defesa e propaganda dos seus interesses. (Apoiados).

Por detrás dessa convenção com a França, a que aludi, há trabalhos preparatórios feitos por quem bem pode e bem sabe dirigi-los, pois desde longa data, desde o tratado com a Inglaterra e anteriormente, o Sr. Ministro dos Estrangeiros tem sempre pugnado pelos interesses da região do Douro.

Esse tratado com a França é absolutamente necessário que vá ao fim, sob pena de se alienar uma das nossas maiores fontes de riqueza.

Era também necessário, para evitar que em face da proibição sistemática da entrada em França dos vinhos do Porto, se faça em França a maior falsificação de vinho, como em outros países.

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de 18 de Agosto de 1930

porque se tem estado em permanente po-litiquice. que não deixa que se faça qualquer obra justa e imprescindível para o vida da Nação.

O Douro viu todo ôste perigo. Teve cheias e trovoadas. Teve doenças nas vinhas, uma diminuição de 40 por cento na sua produção.

Se ato há 6 anos tinha vivido, digamos proporcionalmente, com o proço do vinho na razão do preço dos outros produtos, depois, há 6 meses para cá, em resultado das nevadas e do mildium, o vinho subiu muitíssimo mais, quasi tanto como tinha subido- durante todo. o tempo da guerra.

O preço dos vinhos variou tanto, como durante todo o período da guerra. Como há-de aplicar-se ao Douro a relação entre o preço do produto em 1914 e agora?

Chamo para o caso a esclarecida atenção do Sr. Ministro das Finanças: a renda colectável da região durienso, se guudo o género da contribuição o impostos relativos a 1915, atingiu 2:989 contos.

O proço aumentou quinze vezes de 1913 até agora. O rendimento colectável da região duriense é do quatro mil e oitocentos contos.

Aplique-se a este número a taxa média somente, e teremos corrigido esta verba espantosa de três mil e tantos contos, superiores ao rendimento colectável de 1915.

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Eu já disse que o Douro sabe bem quais afio as suas obrigações perante as necessidades da salvação do Estado.

O Douro jamais se negará, na medida das suas forças, a pagar aquilo que lógica e justamente se lhe exija. Mas é preciso saber-se que, se o Douro ganhou muito, houve quem ganhasse mais; e emquanío o Douro tinha perdido, havia quem ganhasse sempre. (Apoiados).

É que, infelizmente, há neste país um critério económico, que vem detrás, que lançou o comércio de vinhos absolutamente nas m^os da pessoas que nem sem-pro cuidam dos interesses da produção, qu© deviam ser e são absolutamente harmónicos com os iníerôsnes do comércio.

On Iberos que o Douro tira, poucos OM

!©0^ a©

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povoamento das suas vinhas, ao passo que os lucros feitos fora do Douro-não sabemos nós ondo estcão aplicados.

Estou rerto de que o critério da proposta ministerial vai corrigir-se de forma a que presida a esta renovação financeira um verdadeiro espírito de justiça que honre a Câmara e o Governo. Estou corto de que o Sr. Ministro das Finanças, cuja familiaridade com todos estes assuntos ninguém discute, teria já depois da apresentação da sua proposta, visto os inconvenientes dela, e S. Rx.a com certeza fará que não vá por diante esta tremenda iniquidade no que diz respeito ao Douro. É que, se em relação a outras regiões do país o critério do Sr. Ministro traz desigualdades, em relação ao Douro ele traduz uma monstruosidade.

Não eram só estas as considerações que eu queria fazer. Outras considerações me merece a proposta e essas roferera-ao sobretudo à defesa do contribuinte.

Numa reforma do finanças, que se fez o ano passado, estabeleceram-se várias disposições para as quais eu chamo a atenção da Câmara. Uma diz respeito ao cofre do emolumentos dos empregados do Ministério das Finanças e outra diz respeito aos tribunais de recurso criados por essa reforma.

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que lançam as contribuições, nem contra OB recursos, como ate aqui, porque são elas que os apreciam. Há tribunais—tribunais extraordinários Ossos!—-tribunais de recurso da reforma das finanças, em que os únicos homens que lá não têm voto sào os juristas que lá estão dentro, por irrisão. E preciso que o Sr. Ministro das Finanças atonto nesse regime, e tanto como isso é necessário que a medida do Sr. Ministro das Finanças, An-, tónio Fonseca, relativamente a comissões de serviço, encontre nosta proposta, , de qualquer maneira, a correcção devida, porque não é legítimo, em face dos direitos do Estado, que os homens que lançam contribuições e se comprometem a não exercer comissões, que não sejam as do seu cargo, estejam a exercer outras livremente, como posso demonstrar.

Sr. Presidente: na devida oportunidade, mandarei para a Mesa emendas que se referem a estes assuntos, e estou certo de que elas merecerão a aprovação da Câmara o do Sr. Ministro das Finanças, porque triste seria que fôssemos exigir ao contribuinte neste momento os máximos sacrifícios, vistu quu eu creio que será necessário exigir-lhe os máximos, sem lhe darmos as maiores garantias de defesa, sem os salvaguardarmos do excesso do zelo — e só quero dizer assim — dos empregados que por esse país fora lançam as contribui coes.

Em todo o caso e aparte estes pequenos reparos, eu tenho de reconhecer a boa vontade do Sr. Ministro das Finanças na parte que se" refere à contribuição predial rústica, estando convencido de que S. Ex.a está disposto a procurar remediar não só os defeitos que apontei, mas ainda outros que, porventura, tenha notado depois da apresentação da sua proposta nesta casa do Parlamento.

ISTão seria lógico que, neste momento, houvesse pessoas isentas de contribuição, porque todos devem pa^ar. inteiramente todos, e para conseguir osso objectivo nem sequer me repugnaria aceitar o princípio do imposto sobre o salário, uma vez que eu sei, como toda a gente sabe, que existem operários em Lisboa que ganham tanto ou mais que um director geral. Perante a necessidade de salvar o país não pode haver ninguém que possa ser isento de sacrifício, porque, sendo o país de to-

Diário da Câmara doa Deputados

dos, todos têm obrigação de o auxiliar proporcionalmente.

O anuário de contribuições e impostos de 1915 indica qual o num oro de pequenos proprietários existentes no país: l milhão e 200 mil...

O Sr. Júlio Martins: —Não é 1.200.000 pequenos proprietários, mas sim 1.200.000 colectas, algumas respeitantes a grandes proprietários.

O Orador: — Supondo que é só do 3 esse rendimento 'colectável, essa verba elevar-se-há a 11:000'contos, dos quais, aplicando a taxa média, grossas quantias adviriam para o Estado.

Chamo ainda a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a questão d-:s estivas camarárias. Antes de se proceder a qualquer trabalho consciencioso, devemos possuir os elementos de informação indispensáveis. Assim se devia ter procedido para evitar desigualdades e injustiças.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações, formulando os-mais sinceros votos para que a proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças, com as grandes correcções de . que carece, sej a votada o mais rapidamente possível, porque o trabalho de reconstrução financeira, em que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo tani nobremente estão empenhados, é preciso que não pare. S. Ex.a necessita de bater a todas as portas, absolutamente a todas as possibilidades, para que ninguém deixo de pagar o que deve. (Apoiados).

Todos os que têm muitos lucros, ou poucos, sejam forças vivas, ou não. todos devem ao Estado a assistência, a contribuição dos seus sacrifícios máximos, porventura, porque máxima também é a gravidade da. hora que atravessamos. (Apoiados).

Porém, é preciso que essas, correcções se façam, o se a urgência do momento não permite que se realizem completa-rncnte, que, polo menos, o Governo prometa emendar os erros tremendos que se dão no imposto predial.

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'lê 18 de Agosto de 1920

É absolutamente necessário que se atenda com o maior cuidado aos interesses do país, à diversidade de interesses, à diversidade de situações e de circunstâncias das várias regiões do país, de maneira a não continuarmos no sistema iníquo, em que temos vivido até aqui.

Vozes: — Muito bem.

O orador foi muito cumprimentado.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver, revistas, a* notas taquigráficas que lhe foram •enviadas.

O Sr. António Francisco Pereira: — Mando para a Mesa o seguinte requerimento :

Requeiro que os projectos que estavam dados para antes da ordem do dia na «essão de hoje continuem a ser discutidos na sessão de amanhã.

Sala das sessões, em 18 de Agosto de .1920. — António Francisco Pereira.

Foi aprovado o requerimento.

E lida e admitida a moção do Sr. Nu/no Simões.

O Sr. Amaral Reis : — De harmonia com ó Regimento, passo a ler a minha moção.

Moção

A Câmara dos Deputados, reconhecendo a inadiável necessidade de se melhorar a situação financeira do país, quer pela compressão ao máximo do todas as despesas públicas, quer pelo aumento das receitas por uma melhor e justa tributação ;

Considerando a urgente conveniência de se promover o aumento da produção principalmente de géneros mais necessários tendo em vista o embaratecimento do custo da vida;

Considerando, no que se refere a subsistôncias, que o custo dos gôneros de •consumo tem aumentado constantemente atingindo ultimamente preços incomportáveis para as classes menos abastadas e que muitos dôsses géneros estão faltando em quási todo o país," quando se afirma que cada vez é maior o assambarcamento e o contrabando de muitos desses géneros para o estrangeiro;

Considerando que, devido a uma desastrosa política sobre smbsistôncias, o

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Estado perde todos os

Considerando que o ombaratecimento

da vida, dependendo intimamente da

nossa situação cambial, .se melhoraria

j pelíi restrição enérgica da importação dos

j objectos de luxo e de todos os artigos

que, mesmo com sacrifício, possam ser

dispensados;

•Considerando que não é justo nem defensável que tributem primeiramente as eternas vítimas dos estadistas financeiros deste país, os proprietários de prédios urbanos e rústicos, antes de que o sejam os lucros da guerra, os grandes capitalistas e argentários, o comércio e a indústria onde se têm feito e estão fazendo colossais fortunas, as grandes companhias e empresas e os agricultores das nossas colónias que auferem anualmente muitos milhares de contos e que pouco ou nada pagam;

Considerando que a proposta de lei em discussão sobre o aumento da contribuição predial e rústica ó uma fantasia económica que levaria à expoliação pelo Estado da propriedade, causa muitas vezes de revoltas e sempre da ruína pública;

Considerando que só um conjunto de medidas tendentes a resolver o problema económico nos seus múltiplos aspectos, fazendo pagar quem deve e tem com que pagar, trará o sossego e a confiança ao país;

E, finalmente, considerando que estas medidas devem ser apresentadas dando tempo a que as competentes comissões parlamentares possam dar o seu parecer depois dum estudo ponderado e cuidadoso:

A Câmara dos Deputados, esperando que o Governo, conhecendo a urgência de acudir à.angustiosa situação económica em que o pars se encontra, coloque esta questão acima dos interesses da política partidária, convida-o a apresentai' propostas de lei destinadas a:

a) Comprimir ao máximo todas as despesas públicas, reorganizando os serviços oficiais de maneira a reduzir os quadros do funcionalismo e ©laminando dos orçara ue não soíam

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consideradas absolutamente indispensáveis e de quê nSá resulte & desenvolvimento ' da riqueza pública ;

b) Impedir o> esbaujatmeaíQ.' que em, alguns serviços oficiais se dá dos dinhei-ros do Estado;

c) Fomentar o desenvolvimento das riquezas do país pelo aumento da produção;

• d) Embarateeer o eus to da vida.;

e) Modificar o regime «cerealífero ;

/) Melhorar asm^ssa situação- cambial;

g) Aumentar as receitas do Estado de moio a pagarem equitativamente todos os que podem e devem paga*. •-= E' convida mais o Governo a promover a reunião do Congresso para as Câmaras serem convocadas Logo que este conjunto •de medidas, estudadas previamente- -pelas •comissões parlamentares-. competentes, ílhe p^ssa ser presente.

Sala das sessões da Câmara dos "Deputados, em 18 de Agosto de 1920. — JFran-Coelho do Amaral Révs.

Sr. Presidente : vou ser o mais breve i .^possível nas fionsideraçi^es- aeêreaéa pro-•pesta,. dividi a.p.cGB0tttaída p&10. -Ssr- Minis-•írtr da» iTituujjya,».

SoiL-ífUwipieJee .que éni sessões sucessivos, afirmaram q;iie> era necessário. ap.re-serttaj* propostas de "finanças, mas tambCan d^sse, járdepois 'dissoj 'quesito ticolm cbn-ôança no Sr. Miaigír® .da». UMoiajnças, ;por-qoe S- Ex.a :fizora a fantástica declaraçiJ o ••q.uô'B!2;ô »ra possíveLir -contra ES forças isivaií,,. porque t'las-sê :tínnam. argapi««do como soviets, e isso me dava a desmor d® qoe^.Si. Ex.? níLo-áíria fazer pagar i j®' cáevt3^' pagar. (Apoi&dbsJ. j eco Sr. Monstro das Finanças que espera conseguir da aplicação d'a proposta i de lei àa .contrib.&íeã

Eu disse já nesta ;C8;majm .'qual1 era o 'Tetaidimento ag Príncipe e disse ;qffal 'era ,a' pròàução da 'ii «[upza nes^a. Ufeas. Dise© que liaívaÀ .proprietários que tiniram um rendimento de 7:000 contos, e que nad(a pagavam.

apesar duma1 doença -qae tinha

no

Diário da Câmara dos D'cputad«ê

cacau» e que era de toda a justiça ir agora pedir também sacrifícios a esses agricultores. . t •

Mas nSo foi só a essas «lasses que eu disse que se deviam ir pedir sacrifícios, mas também a outras classes. (Apmaâo^k

Já afirmei também que é por ineompe' tência que se gastavam 50:000 contos com o sistema cerealífero que se adoptou, e que se deixaram fazer lucros inadmissíveis.

O Sr. António Maria da Silva

pendo): — Se S. Ex.a me dá licença, posso dizer-lhe que, com um produto que estava no entreposto, uma criatura ganhou mil contos, Apartes.

O -Orador: — Sr. Presidente, já os oradores que me antecederam disseram o mais que suficiente para o Sr. Ministro das ÍEiruraças tomar a resolução de vir pedir -à Câmara para consentir-lhe retirar a sua proposta que discutimos. (Apoiados).

Deixe-me S. Ex.a dizer-lhe muito sinceramente que não tenho contra S. Ex* nenhuma animosidade, antes o tenho na mais uivai consideração, achando S. E"S.a umat pessoa muito simpática e agradável, tanto assim, que S. Ex.a é sempre muito-risonho.

guando li a fórmula do Sr, Ministro-das 'Finanças, pela primeira vez na 'rniiína vida me arrependo de não ter talento* lCreia:S. Ex.3- que, por mais leituras, qufr dela taça, não a consigo compreender, -parecendo-me, no emtanto, inteiramesiíte-iníqua e inadaptável.

CalcHle 'S. Ex.3- o que seria e8sfa sua fantástica fórmula — para não lhe chamar monstruosa — aplicada actualmente a to--das as regiões vinhateiras, nas qu£iis o-preço dos -vinhos subiu devido a mão ;ò» íuiv-er e ao facto de as doenças terem atacado as vinhas por forma tal -que ' se-corre o risco de a próxima colheita.- BOT quási nula! -

. ^.Safere O' Sr. Ministro o que isso jepre--.senta1?1'

Um aparte do Sr. JàUo Martins que *e

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SwZo de. 18 de Agosto à* 1P20

5 ou mesmo de 10 vezes o aumento das contribuições. O preço do trigo, por exemplo, é hoje superior oito vezes ao que vigorava normalmente antes da guerra. Mas esta fórmula não é de modo algum admissível, nem mesmo partindo da hipótese, que parece ser a do Sr. Ministro das Finanças, de que, aumentando o preço dum género cinco ou seis vezes, o produtor ganha cinco ou seis vezes mais.

Tenho o direito de fazer estas observações, porque a fórmula do Sr. Ministro teve o condão de me pôr a cabeça em água. Fui já consultar vários professores para ver se me elucidavam e, no fim de contas, fiquoi na mesma e com o convencimento de que eles na mesma também ficaram.

Em todo o caso, eu espero que o Sr. Ministro será o primeiro a votar a minha moção convidando o Governo a retirar (sta proposta de lei. S. Ex.a não tem o direito nem mesmo a força moral que é necessária para aplicar uma proposta de-11 natureza eniquanto não vierem aqui leis que façam pagar aqueles que têm de pagar primeiro do que os proprietários dos prédios urbanos (Apoiados), e não será sem o meu veemente protesto que se há-de cometer uma tal violência.

O Governo tem de decidir entre o país e os que não pagam e deviam pagar, não podendo haver com estes, qualquer conchavo político que nos conduza à aprovação duma prop.osta que representaria a ruína do país. (Apoiados).

Não estendo as minhas considerações, Sr. Presidente, porque a questão está morta e é sempre tremendo estar a bater no que já não vive.

Há na minha moção aqueles argumen-os convincentes que se tornaram necessários e, como vejo o Sr. Ministro das Finanças, pela primeira vez, um pouco triste e a tristeza é sempre percursora dos grandes momentos de arrependimentos, que conduzem a soluções absolutamente justas, estou convencido de que S. Ex.a, com mais uns momentos de reflexão, dará à Câmara e ao país a grande alegria do pôr de lado esta fantasia —para nS,o lhe chamar monstruosidade, corno há. pouco disse— que é a mais completa que no género tenho conhecido.

Tenho dito.

O orador não rerm.

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Vozes: — Muito bem. É lida e admitida & moção-do Sr. Amaral Reis, . . .. ,

O Sr. Presidente:-—É a hora do se--passar à segunda parte da ordem do dia.

O Sr. ÀLves doa Santos: — Ke queira que, com prejuízo da segunda parto da ordem do dia, continue a discutir-se a pn> posta de lei sobro a contribuição predial.

O Sr. Vergilio Costa (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: não só compreende realmente, que a ordem do dia tenha sido dividida em duas partes.

Se foi apenas- para termos o praz-er dever um longo pa,pel com imensas cousas escritas que há perto de um ano se patenteia a nossos olhos,, havemos de. confessar quo não valia a pena. Ac^bò-se, portanto, com essa divisão e fiquem apenas estas propostas que o Governo quere fazer votar, visto que a Câmara todos os dias se pronuncia no sentido de se não entrar na segunda parte da ordem do dia.

E aprovado, o>req%wim-''ntt®\do. ,$»*.. Al-r vês do j /Santos, vontinu&svda >a* dfseuosâo da proposta de lei sobre a contribiàçã? predial.

O Sr. Miuistro das Finanças- (Inocêncio Camacho): —Sr. Presidente*: q-ua-ndíO-éste Governo se apresentou ao Parlamento e íoi lida a declaração ministerial, lô-go -na passagem relativa à parte das finanças o Sr. Presidente- do Ministério fez as afirmação de qwe sé não iria tratar da remode*-lação do ao-sso- sis-toma tributário-, polí> pouco, tempo que havia, pela dificuldade em que o Tesouro se achava de necessitar de recursos imediatos e por não ha^er montados organismos indisptensáveispaíâ a revisão útil e eficaz da nossa legislação tributária, e que o Governo se- limitaria a expor a sua opinião — e isso já eu fiz—*• sobre as propostas que já se achavam no-Parlamento, completando-as com algumas outras sobro pontos que ainda não estavam tratados e dos quais absolutamente necessitava paía; & -sua gestão Huãsiuvlra.

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rava o que se está discutindo como uma | questão inteiramente aberta.

Declarei ainda que, quando tomei conta da pasta das Finanças, encontrei na Direcção Geral das Contribuições e Impostos estudos feitos pelos meus antecessores sobre contribuição predial, rústica e urbana e que, tendo-os apreciado, reconheci que havia pontos comuns que seria inútil estar a repetir em dois diplomas que depois se conjugariam, como o próprio Código da Contribuição Predial que a ambas essas contribuições se refere.

Não fiz, pois, senão tomar conhcjci-inento do que tinham pensado sobre a matéria os Srs. António Fonseca, António Maria da Silva e Pina Lopes e, depois de me ter certificado de que todos se inclinavam para a multiplicação de um fac-tor constante, determinado empiricamente, pelo rendimento colectável, reconheci que isso traria iniquidades e absurdos do mais alto quilate.

Parecéu-me, no emtanto, conveniente ir ouvir alguém, velho republicano, com os mais vastos conhecimentos sobre estes assuntos, que tem publicado várias obras •e que é, som dúvida, quem entre nós mais profundamente se tem dedicado a questões de impostos.

Quero aludir ao meu velho amigo Sr. Barro s Queiroz.

Estive íazendo a revisão dos vários documentos do Ministério das Finanças e trouxe esta proposta à Câmara. Não quero fazer resvalar as balas na minha couraça. Conheci a opinião desse homem que sobre este assunto é tido, por todos que o conhecem na vida prática, como uma grande competência.

Por uma simples e elementar operação algébrica, se vô que esse rendimento colectável apurado para as propriedades rústicas é a diferença que existo entre o rendimento bruto e o importe das respectivas despesas.

Trocam-se explicações entre o orador e os Srs. António Maria da Silva, Júlio Martins e Manuel José da Silva.

. Uma voz: —4 j Então a discussão faz-se -•agora em conversas!?

Estabelecem-se vários diálogos.

O Sr, Presidente:—Peço a atenção da -Câmara.

Diário da Câmara dos Deputados

\

O Orador : — A inclinação em relação aos preços é maior que em relação aos salários.

Num ponto estou de acordo com o vSr. António Maria da Silva: é naquele em que S. Ex.a disse que era um acto que não ficava bem à Eepública o tratar--se da contribuição predial deixando para trás a contribuição industrial e a tributação do lucros excessivos. Tem V. Ex.a razão, mas a responsabilidade disso não pertence ao Governo.

(i Não1 teve a Câmara asrpropostas do Sr. Pina Lopes?

Vários Srs. Deputados intewompem, simultaneamente) o orador.

O Sr Presidente (agitando a campainha) : — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro prosseguir nas suas considerações.

O«. Orador: — A Camará tem deixado perder fo'rtempo.

, ,»Ríy

O Srí^ António Maria da Silva: — Mas faça-se agora aquilo que se deve fazer. . .

: — Estiveram V. Ex.a8 no Poder è 'não o fizeram.

O

O Orador: — Eu não posso pessoalmente, 'como o Governo não pode colectivamente, ser responsável por actos pra-ticadoS; ou, deixados de praticar por outras pessoas.'

Jrocam-.se vários apartes.

O .Orador: — A questão política não pode £er. discutida por mim, tanto mais que não sou Deputado nem Senador.

t

Uma voz : — Mais uma razão.

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Sessão de 18 de Agosto de 1920

Uma voz:—Então é fazer votar primeiro as outras propostas!

O Orador: —... o que logicamente se concluiria das minhas palavras de agora e das minhas declarações de há poucos dias é que entendo ser preciso não se interromper a discussão de modo a o Estado poder ocorrer a despesas volumosas, para as quais só o empréstimo pode servir, estando a ele ligado a proposta relativa à contribuição predial.

Uma voz: — j Pois se a proposta da contribuição predial ó a melhor garantia do empréstimo! . . .

O Orador: — Era talvez preferível entregar, nas mãos de certos indivíduos e como garantia do empréstimo, o imposto do selo de que o Estado necessita.

Isto foi'pedido e não foi dado, porque nessa ocasião as notas andavam aos pontapés pela Rua dos Capelistas.

A contribuição predial continua a ser cobrada pelo Estado e a dar entrada nos seus cofres e apenas nós, portugueses, declaramos aos tomadores do papel que lhes damos esta garantia.

Uma voz: —Esse pouco!

O Orador: — Esse pouco é o que prometem os homens honrados que têm de pagar e que querem pagar.

Sussurro.

O Orador:—Posta esta trovoada de lado, pois não é assim que se resolvem questões desta natureza, passemos a ver se alguma das propostas apresentadas para substituir a minha é melhor do que ela, desejando desde já declarar que, se assim for, a aceitarei gostosamente, pois nenhuma obsessão me turva o espírito.

Nunca me inculquei para pasta alguma, nem mesmo para a das Finanças em que alguma cousa poderia talvez fazer, porque a estes assuntos me tenho dedicado com amor, tendo em minha casa muitos e volumosos estudos como, por exemplo, a remodelação complota do nosso sistema tributário. Mas, só tais trabalhos não possuísse, tinha à minha disposição os de Barros Queiroz e José Barbosa, ©m cuja

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Não sou na República um parvenu, Sr.. Presidente! Venho do tempo da propaganda e, se me sinto bem entre os republicanos novos, tenho sempre um prazer imenso em me encontrar junto dos antigos, como Barros Queiroz e José Barbosa, com quem formava, por assim dizer,, um grupo de três irmãos que se deram as mãos para o estudo dos problemas-económicos que ao nosso país interessam.

Eu trouxe à Câmara uma proposta, declarando logo quo aceitava todas as emendas que V. Ex.as se dignassem propor.

O Sr. Júlio Martins:—V. Ex.a, na própria lei, diz que as estivas camarárias não-são o que deviam ser.

O Orador:—Agradeço a V. Ex.a o ter-me interrompido, pois veio em men, auxílio. O verbo está no futuro, e diz: «serão».

Essas estivas têm de ser modificadas^ pois são as estivas de 1914, que eu considero más e as pessoas que as conhecem dizem que sim. Ponham mais 50 ou 60 por cento, isso nada prejudica a fórmula.

No projecto há a válvula de segurança, no artigo 10.° Se for preciso faz-se mais-alguma cousa para ficar menos iníqua.

Já tenho reflectido no pensamento do-Sr. António Fonseca, que determina o valor de P.

Nós temos todos os elementos para não. falsear o valor de P. Há-de ficar um P decente.

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•de 1914 e 1920, razão por que fui buscar .a média dos três produtos mala cultivados •em cada região.

Mas,, ^ontiniieittos, tanto mais que V. Es.*3 vão vê? .que a fórmula não caía da -céu aos trambulhões, permitam-me a expressão, nem é uma fórmula definitiva, é ama for rutila provisória q UB' pode servir para dois ou três anos, mas que não pode servir pura ínáis.--

Interrupção do Sr. Cunha Liai.

O Orador: — Mas, sem acriniónias, eu quero dizer com serenidade que, quando aqui outro dia ouvi o Sr. Cuuha Liai, senti quási a sala invadida pelo povo que vinha protestar contra a minha proposta. Nessa ocasião, embora não tendo & minha consciência muito sobressaltada, pensei que, realmente, haveria qualquer •cousa de extraordinário e no dia seguinte fui comparar o que'daria a minha fórmula, .supondo que o í ainda era 7, o que ainda ninguém disse, pois apenas foi votado para 1(J19 e não para 19^0, sendo minha opinião qrte esse ponto deve ser sempre votado a quando da discussão do •ornamento, por isso que só pode ser apreciado perante a situação económica e financeira do país.

Um aparte 'do Sr.' Citnha Liai que se não ouviu.

O Orador: — Não é necessário conhecer' o t £enão no níomeiitô éffl que se passa a fazer a multiplicação pelo rendimento1 colectável, tendo eu mandado expedir uma circular Ta"tedôã os inspectores de finanças pedindo* esclarecimentos sobre tudo quanto pudesse seT útil pa'ra a eficaz aplicação de qualquer das fórmulas quo viesse a ser adoptada1. Todos responderam que a minha fórmula era exequível, contanto que se- Íhe"s desse tempo; que declaram ser suficiente de Setembro até o fim do a»nov

Gomo ficasse, nã*> digo receoso, ma» na dúvida' sõbrte se haveria alguma disposição que pudesse ir ferir OB humildes, fui vêl-o, aplicando-se à mesma- taxa actual tfnía das fórmulas da proposta do Sr. Cunha Liul.

Para rendimentos pequenos, eu- potiho a taxa de 6 e S. Ex.a pó"e a taxa de 7, Vamos à '1'è'r' ó5 qúé'isfco dá num rendimento de 200#.

Diário da Câmara dos Deputado*

O Sr. Cunha Liai: — Não discuta V. Ex.a o caso geral.

O Orador: — Não me interessa isso neste momento para a minha ordem de ideas, porque se não desaparecerem as diferentes taxas e se, porventura, houver translacções, adiante se apanharão os meus casos, como os de V. Ex.a Já agora V. Ex.a não tem maneira de fugir a este castigo !

O Sr. Cunha Liai: — j Mas n3o é castigo para mim, é para V. Ex.a!

Ô Orador: — Veremos! É que V. Ex.a com o seu projecto ia agravar exactamente os pequenos agricultores que tanto defendeu.

O Sr. Cunha Liai: — Permita-me V. Ex.a que lhe diga, sem intuito ofensivo, mas porque não me ocorre outra frase, que está a fazer uma especulação, porque diz a esses agricultores: num rendimento vosso de 100)$, pela forma como quere o Cunha Liai, a taxa será do 7, e prla minha será de 6, mas esquece-se de lhes dizer que eles vêm a pagar mais com a taxa de 6.

O Orador: — Eu sei muito bem qne há translacções e para essas verifica-se exac-tamonte, excepto em alguns casos, que as suas taxas são muito maiores. Estas são as translacções que eu reconheço. Para cima, porém, V. Ex.a carrega mais a'té do que O Código de Contribuição Predial.

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Sessão de 18 de Agosto de 1920

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pio, cortiça? Eu pregunto se este homem do arroz não esfregaria as mãos de contente, para ficar bem triste aquele homem da cortiça? Eu direi a V. Ex.a que esta iniquidade é tam grande que, apesar de V. Ex.as serem representantes da Nação, «u; não quero crer que representem a íiigritíultura portuguesa. E se V. Ex.as lerem as reclamações da Associação df* Agricultura, verão que esta organização, defensora eluita dos interesses da agricultura, nEo faz à minha fórmula .referência nenhuma; pelo contrário, indica apenas qne, quando se tocar nas suas contribuições, se siga um dado raciocínio, que ó realmente o raciocínio que eu sigo na minha fórmula. E mais do que isso—o este é um argumeuto que tem força especia-líssima para mim, embora não a tenha para V. Ex.ai

As palavras da Associação de Agricultura representam uma alusão forte, ó verdade, mas do certo modo justa, à pouca preocupação de se proceder a uma indispensável e criteriosa compressão das despesas públicas, reduzindo-as ao estritamente necessário. Essa alusão, porôm, nSo me atinge; a Câmara que meta a mão na coLsciência e reconheça que a culpa é sua em parte, pois teve largo tempo para discutir as propostas quo, nesse sentido, lho foram apresentadas pelo Podor Executivo.

A Associação de Agricultura também não pode a multiplicação por um determinado factor, porque isso seria uma denúncia muito sintomática de que nã,o estava disposta a pagar. Essa é a fórmula do projecto do Sr. Cunha Liai. E agora vejam V. Ex.as a monstruosidade que resultaria da adopção dum tal critério, multiplicando por um número constante aplicado indistintamente a todo o país. Tamanha iniquidade nem sequer era cometida na proposta do Sr. António Fonseca. Essa multiplicação não satisfaria nem a cultu-. rã, nem a região, porque era feita positivamente às cogas. *

Quanto ao Douro, estou disposto a proceder de íorma a evitar todas as injustiças.

O Sr. Presidente: — Faltam apenas 5 minutos para se encerrar a sessão. Se V. Ex.a quiser, pode ficar com a palavra

reservada.

O Orador: — Dou por terminadas as minhas considerações.

Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. .Américo Olavo: — Roqueiro que se prorrogue a sessão, ato se votar a generalidade da proposta em- discussão.

Vozes: sessão.

-Deu a hora de se encerrar &

O ST. Presidente : —Vou consultar a Ccâmnra sobre o requerimento do Sr. Américo Olavo.

Foi rejeitado.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã às 13 horas.

A ordem do dia ó a de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas.

Documentos enviados para a mesa durante a sessão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, organizando o quadro do pessoal íabril da Casa da Moeda e Valores Selados.

Do mesmo, reforçando com 8.600$ a quantia do 13.600$ para «despesas de expediente» das diversas Direcções de Finanças.

Do mosmo, reforçando com 12.000)5 a a verba de 3.340$ inscrita no capítulo 10.° do artigo 43.° da proposta orçamental para 1920-1921.

"" Do mesmo reforçando com 15.000$ a verba de 50.000$ da proposta orçamon-tal para 1918-1919 sob as rubricas «Casa da Moeda e Papel Solado— Oficinas e Armazéns do Selo — Material para labo-ração das oficinas». Aprovada a urgência.

Para a comissão de -finanças.

(\ Parecer

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Diário da Câmara dos Deputados

culta e a venda em hasta pública de dois terços dos seus baldios.

Para a Secretaria.

Para ir com urgência para a comissão de finanças.

Projecto de lei

Do Sr. Alves dos Santos, determinando que os serviços municipalizados das Câmaras Municpiais, administrados em régie própria, constituam serviços autónomos, distintos da administração camarária.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de Administração pública,

Para o «Diário do Governo».

Requerimento

Requeiro que pelo Ministério do Interior me seja enviada com urgência cópia da sindicância aos actos de Joaquim de Carvalho Moreira, médico em Castelo de Paiva, ordenada em Abril de 1919 pelo Presidente do Ministério, Dr. Domingos Pereira, e realizada pelo sindicante, Dr. Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Sala das sessões da Câmara, em 18 de Agosto de 1920. — O Deputado, João Salema.

Para a Secretaria,

Expeça-se.