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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA GAMARA DOS DEPUTADO
lsT.° 137
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 20 DE OUTUBRO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marca:
Secretários os Ex.mos Srs.
\ Baltasar de Almeida Teixeira j António Marques das Neves Mantas
• Sumário.'—A sessão abre com a presença de 31 Senhores Deputados. Lê-se a acta e dá-se conta do expediente. Procede-se à segunda chamada, à qual respondem 42 Srs. Deputados.
O Sr. Viriato da Fonseca faz o elogio dos aviadores que tentaram um «raid» à Ilha da Madeira. — U Sr. Domingos Cruz manda para a Mesa e justifica um 'projecto de lei, criando uma caixa de reforma para o funcionalismo.— O Sr. Sam-paio Maio, trata de interesses de Espinho e Aveiro c doutros de carácter local. Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia). — O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) manda para a Mesa duas propostas de lei, uma relativa aos duodécimos e outra à ordem pública e a um crédito necessário para acudir a despesas com a manutenção da mesma ordem. — O Sr. Jlaúl Ta-maynini usa da palavra sobre a perseguição movida contra um militar. Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra. — O Sr. Evaristo de Carvalho pede que se discuta o projecto de lei n.° 322-E.—O Sr. Mamei José da Silva (Porto) ocupa-se das consequências desastrosas que podem derivar para a nossa vida económica da greve mineira inglesa. Trata igualmente de interesses da indústria de lanifícios do Porto. Responde-lhe o Sr. Presidente d-o Ministério (António Granjo).— O Sr. Malheiro Reimão pede que se inclua na ordem do dia o parecer n.° 187. — O Sr. Presidente, declarando que se encontram presentes 63 Srs. Deputados, submete à discussão a acta, que é aprorada.— O Sr. Ministro da Guerra requere urgência e dispensa do Jíegimenlo para uma das suas propostas.— O Sr. Costa Júnior pede que o requerimento seja •dividido em duas partes. Sob o modo de votar usam da palavra os Srs. João Camoesns e Júlio Martins. E oprouado o requerimento do Sr, Costa- Júnior. E aprovada a urgência para anilas as pró-postas. É aprovada a dispensa do Regimento para a segunda. Requerida a contraprova, verijica-ae que não há número. Procede-se a chamada. O Sr. Presidente declara que não há número para deli~ berar e marca a sessão imediata com a renpectiva ordem do dia.
! Abertura da sessão às 14 horas..
í 'Presentes à chamada 63 Srs. Deputados.
j São os seguintes:
i
! Abílio Correia da Silva Marcai.
! Acâcio António Camacho Lopes Cardoso.
! Afonso do Macedo.
Albino Pinto da Fonseca,
Álvaro Pereira Guedes. | Angelo do Sá Couto da'Cunha Saiu-l paio Maia.
f Aníbal Lúcio do Azevedo. j António Albino do Carvalho MourSo. l António Albino Marques do Azevedo. j António Angusto Tavares Ferreira, i António Bastos Pereira. l António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Noves Mantas*
António Pires do Carvalho.
Augusto Dias da Silva.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Custódio Maldonado do Freitas.
Diogo Pacheco do Amorim.
Domingos Cruz.
•Domingos Leite Pereira.
Evarisío Luín das Neve H Ferreira do
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Diário da Câmara dos Deputados
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
-Hcldor Armando dos Santos Ribeiro.
Hermano José do Medeiros,
Jaime da Cunha -Coelho.'
Jaime Júlio do Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
JoSo Josó da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho,
Josó António da Costa Júnior.
José Dominguos dos Santos. *
José Garcia da Costa.
José Mondes Nunes Loureiro.
Josó Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Esteio da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Liiís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto oe Mesquita Carvalho.
Manuel de. Brito Camacho.
Manuel José da Silva. .Mariuiio Martin».
Maximiano Maria do Azevedo Faria.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Plínio Octavio de Sant'An;a e Silva.
Raul António Tamâgnini de "Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Bordes.
Ventura Malhciro RoimaVo. • Verjrílio da Concoiçito Costa. J
Viriato Gomes d'a Fonseca.
'Srs. Deputados que entraram durante a sessão:-
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Artur Alberto Camacho;Lopos Cardoso.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
João Gonçalves.
Raul Lolo Portela.
Srs..Deputados que não comparece?
ram:
Adolfo Mário "Salgueiro Cunha. Afonso Augusto da Costa. Afonso de Melo Pinto VelosO. Alberto Álvaro Dias Poroíra. -Alberto1 Carneiro Alves cfa-Critz.
-Alberto Ferreira Vidàl.
Alberto Jordão Marques 'da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida .
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da. Silva.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonsoca.
Anlónio Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Lobo de.Aboim Inglês.
Anlóuio Maria Pereira Júnior.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomos. ' .António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto 'Pires do Vale.
Augusto 'Rebelo Amula.
Baítolomeu dos Mártires Sousa Scve-rino.
Cítrlos Olavo Correia fio AZÓVPJÍO,
Constando Arnaldo «Io Carvalho.
Custódio Martins de Paiva.
•Domingos Vítor Cordeiro -Rosado.
Edtuirdb Alfredo de Sousa.
EstÓvíto da Cunha Pimontol.
"Francisco Alberto da Costa Cabral.
'Francisco Gdtrinv da- Silva Garéês.
Francisco dfer-Cttn1fti Rego Chaves.
Frairèitsco Jõsó 'Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Fráncièco ;Lnfs Tavares.
'Francisco MartttorCouèoiro Via Posta.
^Henrique Ferreira "do Oliveira I-rás..
Henrique Vieira de Vasconcolo,1?.
Jacinto de Freitas.
Jaimevde Andrade ^Víhires.
Jaime í>auiórLeoto do Rogo.
Joíto Josó VL uís Dam a«.
;Jviífio Lúfs Ricardo.
Joflo Afaria Santiago -G^veia "'Lobo Prosado.
João 'Pfr6ÍrafBíistos. ^Ríbeírb 'Goto os.
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dt 20 de Outubro je 1029
Joaquim Rjbeiro d(? Carvalho. Jorge de Vasconcelos Nunes, Josó O.otnos Carvalho do Só u sã Vá cela. José Gregório'de Almeida. José Maria do Campos Melo. José Maria do Vilkena Barbosa IVtuga-ahãos.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos. JQSÓ, Rodrigues Braga. Júlio Augusto da Cru?. Júlio César do Andrade- Freire.,
- Leonardo Jqsé Coimbra. Libora.to DamiAo Ribeiro Pinto. Liijo Pinto Gonçalves Mariaha. Luís de Orneias Nób.rega, Quintal,. Ijtanucl Alegre,
Manuel Eduardo, da Co.s,ta lfragp.s.0. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José Fernandes Gostou Manuel José da Silva. Marcos- Cirilo Lopes Leitão. Meia. Titioco Verdial.
• Miguel Augustq Alvos. Ferreira. Nuno Simões.
Oriundo Alberto Marcai. Pedro Gois Pita. Tomás, do Sousa Rosa. Vasco Giu-dos do Vasconcelos. Vitorino llonriquos Godinho. Viiorino Máximo de Carvalho Guima-
sraíifx.
da Silva.
Às 14 horas e 20. minuto i principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 31 '-Srs. Deputados. Está- aberta a sessão, Vai ler-se a acta.
Eram 14 horas e 45 minutos.
foi lida a acta e deu-se conta do se* gninte
o Expediente
Ofícios
X)o Ministério das Colónias, enviando, os documentes, podidos, em ofício n.° 1:067 |)ara o. Sr. Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria
Do. mesmo Ministério, enviando os do-. Para a Do mesmo, enviando a publicação pedida em ofício n.° 1:068 para o Sr. Já cinto de Freitas. Para a Secretaria. Do mesmo, enviando a publicação pedida. para o Sr. Francisco José Pereira em ofício n.° 1:052. Para a, Secretaria. Do^mesino, enviando os, r.elatórios pedidos em ofício n.° 1:050 par,a o Sr. Domingos, da Cruz. Para, a Secretaria. Do niesnao, enviando a publicação pe^ dida para o Sr.. Sá" Pereira em ofício n.° 1:049. • - Para a Secretaria. Do mesmo, satisfazendo ao pedido feitp, em ofício n.° 1:066 para o Sr. Jaime Coelho. Para a Secretaria. Do mesmo, satisfazendo ao pedido no ofício n.° 1:047 para o Sr. Jaime de Sousa. Para, a Secretaria. Do mesmo, enviando as. publicações pe^ didas. no ofício n.° 1:058 para o Sr. Dias da Silva. Pura a Secretaria. Carta Do Sr. Costa Júnior, participando q-ue o Sr. Campos Melo -se encontra doente, o que om tempo justificará. Para a comissão de infracções, e. falias* Da comissão de dufesa, das, colónias,-pedindo providências contra abusos, de autoridade em S. Tomé. Para a. Secretaria, Da comissão organizadora,; da AssoQia-ejio Comercial do S. Tomé, pedindo proyv» dência,3 contra casos ocprridoa,- numa ma-, njfestaçap dos pequenos funcionários a$ governador Para a Secretaria. O Sr» Presidente: — Vai procod^r-se à, gegnnda chamada.
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Diário âa Câmara dos Deputado»
O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados. t
O Sr. Viriato da Fonseca : — Ao ter conhecimento dum acto de levantada energia e de clássica coragem e valentia, à antiga portuguesa, praticado, ultimamente, por dois oficiais do nosso exército, eu desejo manifestar a minha sincera admiração e simpatia por ôsses dois oficiais, que assim souberam dignificar o exército e honrar a Pátria, prestando-lhes aqui a homenagem condigna do seu heróico feito.
Dois oficiais aviadores, o capitão Brito Pais e o tenente Beires, fizeram há dias um raiei aéreo do Portugal h Madeira, e, se infelizmente não aterraram nesta ilha. foi isso devido a circunstâncias -fortuitas das condições atmosféricas, que n$o ao seu esforço, à Bua coragem e à sua va-lontia.
Este acto de energia quo é, sem dúvida, uma grande manifestação de carácter, mostra-nos que ainda possuímos aquelas brilhantes qualidades que eram a característica p o apanágio dos nossos antepassados, qualidades de que tanto ca-roccmos, hojo cm dia, para o engrandecimento da nossa Pátria e porventura para a sua salvação.
Acto de coragem, manifestação de valentia, esse rcdd honra Portugal e é, por certo, uma nobre manifestação de carácter que deverá servir do exemplo e modelo a todos os portugueses, sem excepção.
Nesta hora grave o tremenda que passa, a elevação o dignidade de carácter são as maiores forças para se conseguir que a ordem e a disciplina social se firmem no nosso país, e para que todas a's forças se conjuguem, para que todas as vontades se irmanem num esforço homérico, tendente a salvar Portugal do abismo que as inevitáveis consequências da Grande Guerra Jhe abriram na sua frente.
E é por isso, Sr. Presidente, que sem querer discutir, por agora, as benéficas e grandes vantagens que nos advirão da ligação aérea do continente às ilhas adjacentes e mais tarde às nossas colónias de África, eu mo limito a exaltar o signifi-•cado moral desse foito, enaltecendo do alto desta .-cadeira, como Deputado da j Nação e ainda como militar, esses dois ' distintos oficiais, o que equivale a enal- '
tecer e a honrar à nossa Pátria, que ei6 desejo ver cada vez mais rica, cada vez mais forte, cada vez mais respeitada. Tenho dito.
- Vozes: — Muito bom.
O Sr. Domingos Cruz: — Pedi a.palavra para enviar para a Mesa um projecto de lei criando uma caixa do reforma para o funcionalismo.
• O Estado não pode garantir a reforma aos funcionários, pois muitos dôles, depois-de inutilizados, não se podem reformar porque não há verba.
Não pretendo com ôsto projecto tratar integralmente o assunto a quo respeita.. O trabalho quo apresento à 'Câmara é-"uma 'simples base.
Agora, o Governo, com os elementos-de que dispõe, de ordem estatística e de-ordem técnica e administrativa, mais facilmente poderá criar e organizar os respectivos serviços.
Mando para a Mesa o projecto e espero que a respectiva comissão o melhoro o que o Parlamento lhe introduza as modificações que julgar convenientes.
O orador não reviu.
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: as considerações que vou fazer são dirigidas aos ilustres Ministros do Comércio-e do Trabalho, Como, porCm, não vejo-presente senão o Sr. Ministro da Marinha, eu peço a S. Ex.a quo tome em atenção as minhas palavras, a fim de poder; transmiti-las àqueles seus colegas.
Começarei, Sr. Presidente, por nie referir às obras da praia de Espinho. Coma todos sabem, a praia de Espiuho tem sido invadida pelas águas do mar, que na sua impetuosidade tem arrastado grande-número de prédios existentes naquela populosa praia. . ° ,
Ultimamente, em virtude de obras hidráulicas realizadas sob a direcção dum engenheiro de Aveiro, conscguiu-se atenuar a acção invasora do mar.
Foram feitos uns espigões contra" o-mar, que deram magnífico resultado.
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Sessão de 20 de Outubro de 1S20
se deveriam efectuar, e assim teremos de constatar que em breve'se achará perdido de sois a sete anos de trabalho.
Para ocorrer a este desleixo, que chega a ser criminoso, urgo que o Sr. Ministro do Comércio providencie no sentido do dotar aquelas obras, com a verba necessária para que a defesa de Espinho contra o mar não deixe de se manter.
Espinho bem merece essa atenção da parte do Govôrno, e eu espero que S. JEx.a o Sr. Ministro do Comércio não deixe de atender convenientemente este assunto.
Quanto às considerações que eu já disse que ia fazer em relação a um assunto que respeita à pasta do Trabalho, versam elas sobre a deficitária situação económica do asilo distrital de Aveiro.
São relevantes os serviços prestados por esta instituição à indigência daquele distrito e, portanto, a todo o transe se deverá evitar que ela deixo de continuar o desempenho da sua humanitária função.
S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho já lhe concedeu um subsídio que foi atenuar um pouco o seu déficit orçamental. Isso porém não basta. Pois este ano o asilo deve ainda fechar as suas contas com um déficit do 12-contos, pelo menos, e maior ele seria se aquele subsídio não houvesse sido dado.
Nestas condições, é impossível manter -se aquele asilo que, seja dito de passagem, por um lamentável esquecimento não foi contemplado na distribuição do verbas que se realizou pelos estabelecimentos de beneficência, em virtude duma lei aqui aprovada.
Ora, para que a indigência do distrito de Aveiro não seja privada dos benefícios de tal instituição, torna-so indispensável que S. Ex.íl o Sr. Ministro do Trabalho acuda com a indispensável verba às necessidades do referido asilo.
Desejava também chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o estado verdadeiramente lastimável em que se encontra a estrada distrital n.° 10, de Es-ihoriz ao Picoto.
É certo qu'i o Sr. Ministro do Comércio já mo prometeu fazer essa reparação, mas vão passados dois longos meses e nada há feito.
A estação de Esmoriz ó das mais importantes no seu movimento do transpor-
tes comerciais, e isto mercê das numerosas fábricas que aquela laboriosíssima terra possui.
E, pois, íibsolutamente indispensável tornar transitável a • estrada que dá acesso àquela importante estação de caminho de ferro.
O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— Pedi a palavra para dizer a V. Ex.a, Sr. Sampaio Maia, que transmitirei ao Sr. Ministro do Trabalho as suas considerações.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia):—Respondendo ao Sr. Sampaio Maia, direi que já' ontem assinei a portaria que concede a verba para as obras de Espinho.
Quanto às obras nas estradas, as disponibilidades são tam pequenas que pouco se pode fazer; todavia, com uns saldos que tenho, vou ver ^e alguma cousa. se pode efectuar.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas. Urna refere-se aos duodécimos de Julho a Outubro, que têm sido muito excedidos. Peço urgência.
A outra refere-se à ordem pública.
Conhece V. Ex.a o que se tem passado-com as várias greves, e, para assegurar a ordem e manter íntegro o prestígio da autoridade, foi necessário convocar as duas classes mais modernas, para o efectivo que está poder folgar, e, ao mesmo tempo, poder fazer face a qualquer eventualidade.
Esse número foi acrescido pela necessidade de se fazer a reorganização do batalhão de caminhos de ferro e é com or--gulho que registo a atitude da força armada, que sempre correspondeu e continua a corresponder à confiança que nela se deposita, podendo a República contar com ela.
Ainda há a acrescentar a criação dos serviços de transportes no Ministério da Guerra, o que permitiria assegurar ern todo o país o transporte das subsistên-cias.
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como V. .£x.as sabem, um grande nume- ! ro de praças comia fora dos seus quartéis, do que resultou ser a alimentação bastante dispendiosa.
.Nestas condições, peço à Câmara ur-gôn-cia e dispensa do Regimento,, a fim de que o Estado possa saldar as suas contas.
O Sr. Cunha Liai: —^V. Ex.:i não põe à votação o requerimento, do Sr. Ministro?
O Sr. Presidente: — Ainda não há número para *se votar.
O Sr. Cunha Liai: — Então faça-se a chamada.
O Sr. Presidente:—Estamos ainda no período destinado a antes da ordem do dia.
O Sr. Ptaúl Tamagnini: — O assunto de qne me vou ocupar carece da atenção especial do Sr. Ministro da Guerra.
Trata-se dum verdadeiro atentado contra um republicano, • cometido em nome da disciplina militar, que eu muito respeito, mas não compreendo como ela pos-•sa servir para se perseguirem republicanos.
O comandante do infantaria n.° 9 castigou injustamente um sargento chamado Manuel Esteres Ferreira, a quem se devem assinalados serviços, pois foi ele quem proclamou a República em Moimenta da Beira, não cumprindo as> ordens que lhe haviam sido dudas para fazer ali hastear a bandeira monárquica, no período torvo da Tfaulitânia.
Quando regressou a Lamego, foi preso pelas fArças monárquicas e enviado para o Aljube do Porto, onde se conservou até a. libertadora revolução de 13 de Fevereiro.
Pulo .general Sr. Abel Hipólito, conian-daa/e duma das coiunas em operações contra os rebeldes, monárquicos, foi elogiado nos termos que passo a expor:
«Qne seja louvado pela acrisolada fé republicana e acendrado patriotismo, etc.».
Q.ua.oá'0' restaurada .a República, este sargento voltou para o regimento, eni Lamego, 'onde foi ao mesmo teiof o colocado. e&mQ eamanídaiite, o teaeníte-eoronel Azeredo..
Di&ricr da Câmara dos Deputados
Passados dias, foi chamado por esse te • nente-coronel, que lho disse o seguinte:
«Tenho pôr hábito, quando assumo o comando, analisar as folhas de matrícula dos sargentos e oficiais das unidades, e, havendo procedido assim, verifiquei que o senhor tem na sua íôlha do serviços um louvor. Não quero sabor se esses serviços foram prestados a uns ou a outros. Vejo que é político, e como é político, e eu não quero políticos no meu regimento, convido-O' a pedir a sua transferência».
0 tenente-coronel mostrou assim bem quais eram os seus sentimentos republicanos.
Não quis saber disso, todavia, o sargento, porque, firme na liuha de conduta que sempre tinha traçado e seguido, como demonstram esses louvores, e tencionando continuar sempre a cumyjrir o sou dever no regimento, não pediu a transferência.
Mas lá veio um dia o momento ambicionado pelo superior.
IIá sempre nm pretexto para castigar aqueles de que se não gosla e para,isso a disciplina militar dispõe de vastos recursos.
Foi o caso que liurna dada madrugada, ao toque da formatura do café, o sargento não compareceu com aquela presteza que lhe queriam ver, mas que a. outros se não exigia.
Houve apenas a demora de dois minutos, quando muito. O bastante para ir do seu quarto até ao local da formatura.
1 Pois foi considerado como não tendo comparecido à formatura, a que não tinta faltado!
Foi o alferes Lima. um reaccionário que comandou tropas monárquicas em Lamego., durante a Traulitânia, motivo porque foi transferido para o regimento de infantaria 13, de onde depois, mais tarde, vol-itoii^para o 9, à força de empenhos. v Esse oficial monárquico, deu pois parte do sargento republicano. Passados poucos dias era arguido nos termo-s que passo a expor a V. Ex.a:
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o na hipótese de se te/r dado, era esto crime tain grande que devesse ser considerado como um crime de lesa-pá-tria ou. cousa parecida, pelo qual o comandante do regimento imediatamente aplicasse semelhante pena, como se se tratasse, por exemplo, de um caso do rein--cidôncia?
Mas o que é facto ó que, em seguida a essa prisão correccional, o sargeuto Manuel ILsteves Ferreira foi colocado na situação de reserva e anda por aí esmolan-o pilo de cada dia.
Creio que não. (Apoiados}. Em noino desses que combateram pela defesa do novo ideal, protesto veementemente. (Apoíatl.os). Se todos esses factos são verdadeiros, peço no Sr. Ministro da Guerra que tome as devidas providências, não só a favor do sargento, mas contra Ossos oficiais que não cumpriram o seu dever, desrespeitando o Código do Justiça Mditar e a Constituição da República. Pároco-mo bem que um destes oficiais está incluído na lei quo para aí se dono-rnina pitorescamente «lei do afasta», mas quo é a loi mais justa e mais republicana que o Parlamento votou, lei que tevo apo-nas o dotoito da não ter sido feita pelo Governo do Sr. José E,elvas, após a vitória de Monsanto. E só assim é, Sr. Ministro da Guerra, a V. Ex.!l compete, como eu esporo do seu republicanismo, fazer inteira justiça. O Sr. Ministro da Guerra (TIelder Ribeiro):— Ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Raul Tamagnini Barbosa e vou proceder em conformidade Vozes: — Muito bem. O Sr. Evaristo de Carvalho:—- Sr. Presidente : na sessão de 19 do Agosto passado, última; sessão antes Ho interregao-parJamontar, estava em discussão o projecto cie lei n,° 322-E, que- concede algis-mas regalias às vítimas da revolução de •5 de Outubro. Todos os lackxs da Cornara se mAniíss-íiirain íavciávelmuEte n ôsse projecto, mas ele não chegou a ser votado, em virtude da sessão se ter encerrado um tanto tumultuosamente. Nestas circunstâncias, pedia a V. Ex.'"1 que, logo qae o poss>a lazer, consultasse a Câmara sobre se permitia que esse projecto do loi seja marcado para a ordem do dia de amanha. Sei que isso é uma atribuição da Mesa — V. Ex.a pode fassô-lo seca consultar a Câmara — mas, se Y. Ex.a entender quo o não deve íazer, V. Ex.:i, então, consultará a Câmara. Eu não sei qual é o número do parecer, mas consta-mo qao ele é distribuído hoje. O Sr. Presidente:— Se o parecer ó distribuído hoje, não pode ser dado para a ordem do dia de amanhã. O Orador: — Mas o projecto já esteve em discussão sem parecer, por isso que foi dispensado o Regimento. O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério para as considerações que vou fazer. Todo o país sabe, pelas notícias da imprensa, que a clíisse miucira inglesa acaba de declarar-se em greve, e que o Governo Inglês acaba de proibir a exportação dos produtos das minas, e creio que a exportação de todos os produtos ingleses. Eu suponho que no nosso país não se adquire carvão doutra procedência, sen&o da inglesa, como suponho que a maior parte das cousas que importamos é da mesma procedência. Ora, desde o momento em que 'O pão da indástria nos tende a faltar, bem como ^todfts os produtos que vêm da Inglaterra, i eu desejava sabor, como decerto todos o tdesejam, se o nosso pais está devidainen-ite .acautelado para fazer face às inconve-:niências que daí resultam, porque, se o nosso país tom estado- à beira duma catástrofe, muito mais s© aproximará dela, se não &e acaraUelar evmíra as cons0qíie~zi-eiíis da greve mineira inglesa.
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terra, pois que o número de operários pa-ralizados orça já por alguns milhões.
E aproveito a ocasião de estar com a palavra para fazer saber ao Sr. Presidente do Ministério que no Porto, e contra o que dispõe um decreto, se permitiu a exportação de máquinas de fiar lãs da fábrica chamada do Pilar, não se consultando os elementos dessa indústria.
De forma que, havendo no nosso País bastante indústria de laniíícios, mas havendo também insuficiência de aparelhos para fiar, essa indústria ficou como' que som bases, visto que, não tendo fiação interna, tem de a pagar ao estrangeiro, o que é muito mais oneroso.
Pedia ao Sr. Presidente do Ministério, para se ocupar deste assunto, e dizer alguma cousa à Câmara, visto que a indústria de lanifícios do Porto está descontente, por se ter permitido a exportação dos maquinisuios da Fábrica Pilar.
Esses maquinismos ainda há dias estavam no país, por não ser fácil o seu transporte para Espanha, para onde foram vendidos, devido à greve dos caminhos de ferro.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Sr. Presidente: todo o mundo se ressentirá da greve dos mineiros ingleses. Portugal há-de ressentir-se também, mas os fornecimentos de carvão para Portugal não são feitos exclusivamente da Inglaterra.
Portugal íornece-se também da América, em escala já hoje relativamente grande, e os navios dos Transportes Marítimos e da Empresa Nacional fornecem--se também de carvão transvaliano em Lourenço Marques.
Mas os fornecimentos de carvão transvaliano não são suficientes para a indústria e serviços nacionais.
Como já anunciei à Câmara, o Governo tinha conseguido um contrato que lhe garantia o fornecimento, por mês, entre 20:000 e 30:000 toneladas de carvão de Cardiff, e contava o Governo receber esta semana o primeiro carregamento de 10:000 toneladas. Não era o suficiente para o consumo nacional, mas era o suficiente para se regularem e estabilizarem os preços do carvão em Portugal.
Sem poder dar uma resposta decisiva, tenho a esperança de que esse carrega-
Diârio da Câmara dos Deputado»
mento de 10:000 toneladas chegará ao Tejo.
A convenção que se fez com a Inglaterra nesse sentido é em tudo semelhante às que este país tem feito com a França e com a Itália, e por isso tudo leva a crer que será efectivado.
Em todo o caso, se estas medidas de previdência não forem suficientes, ter-se há de lançar mão dos expedientes usados em toda a parte em circunstâncias idênticas, como a supressão dalguns comboios e a redução do consumo em geral.
Eelativamente à segunda parte das considerações do ilustre Deputado, Sr. Manuel José da Silva, o assunto a que S. Ex.a se referiu corre pela pasta do Comércio, e eu comunicarei ao meu colega, titular dessa pasta, as palavras de-S. Ex.a'
O orador não reviu.
O Sr. Malheiro Reimão: — Sr. Presidente : peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que se inclua na ordem do dia o parecer n.° 187, que trata da reconstrução da Garage Militar.
E um assunto de simplos o rápida discussão, e que s trará grande economia ao Estado se for votado já.
O Sr. Presidente : — Estão presentes 63 Srs. Deputados, número insuficieme para deliberar.
Está em discussão a acta.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Se ninguém pede' a palavra sobre a acta, considero-a aprovada.
Foi aprovada a acta.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— Sr. Presidente: peço para as duas propostas de lei que mandei para a, Mesa urgência, e para a segunda também dispensa do Eegimento.
O Sr. Costa Júnior:—Peço à Câmara que, em , relação à segunda proposta do-Sr. Ministro da Guerra, o requerimento de S. Ex.a seja dividido em duas partes:, uma relativa à urgência e a outra à dispensa do Regimento.
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SessSo de 20 de Outubro de Í920
absolutamente resolvidos a manter a atitude que já esboçámos no final da sessão legislativa anterior, não permitindo, com o nosso voto, que a ordem do dia seja constantemento alterada.
O Sr. Júlio Martins (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: a atitude do Partido Parlamentar Popular é do inteira e absoluta desconfiança ao Governo.
Estamos convencidos de que é o Go-. ver no, pelas suas medidas, o maior fautor da desordem pública, c, nestas condições, nós nS,o podemos, sem sabermos o quo votamos, tomar em consideração o pedido do Sr. Ministro da Guerra.
Quando se tratou da outra greve ferroviária, durante o Governo do Sr. Sá Cardoso, o Parlamento votou um crédito do 3:100 contos para a fórmula geral do alterações de ordem pública, e até hoje não •se sabe .como foi gasto õsse dinheiro.
Desta forma, o Partido Popular, estando numa situação de absoluta intransigência ao Governo, não lhe pode dar o voto que ele agora pretende arrancar-nos.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Costa Júnior.
O Sr. Cunha Liai:—Roqueiro a contra-. prova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regi mento.
Fez-se a contraprova e a contagem.
O Sr. Presidente:—Foi. aprovado por 30 Srs. Deputados e rejeitado por 33. Está, portanto, rejeitado.
l Foi aprovada a dispensa do Regimento para a segunda. O Sr. Costa Júnior:—Eequeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Kegimento. Procedeu-se à contagem e à contraprova. O Sr. Presidente:—Estão de pé 28 Srs. Deputados e sentados 33. Não há número. Vai fazor-se a chamada. Procedeu-se à chamada, tendo respondido os Srs.: Abílio Correia da Silva Marcai. Acácio António Camacho Lopes Cardoso. Afonso de Macedo. Albino Pinto da Fonseca. Álvaro Pereira Guedes. Álvaro Xavier de Castro. Américo Olavo Correia do Azevedo. Angelo da Sá Couto da Cunha Sampaio Maia. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Albino de Carvalho Mourflo. António Albino Marques de Azevedo. António Augusto Tavares Ferreira. . António Basto Pereira. António da Costa1 Ferreira. António da Costa Godinho do Amaral* António Francisco Pereira.' António Joaquim Granjo. António José Pereira. António Maria da Silva.- António Marques das Neves Mantas. António Pires de Carvalho. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Augusto Dias da Silva. Custódio Maldonado de Freitas. Diogo Pacheco de Amorim. Domingos Cruz. Domingos Leite Pereira. Evaristo Luís das Neves Ferreira de-Carvalho. Francisco Coelho do Amaral Reis. Francisco da Cruz. Francisco Gonçalves Velhinho Correio» Francisco José Pereira. Francisco de Sousa Dias. Helder Armando dos Santos Ribeiro'.. Jaime da Cunha Coelho. Jaime Júlio de Sousa. João Cardoso Moniz Bacelar. João Estêvão Aguas. João Gonçalves. João José da Conceição Camocsas. João de Orneias da Silva. Joaquim Aires Lopes de Carvalho- José António da Costa Júnior. José Dominguos dos Santos. José Garcia dá Costa. José Mendes Nunes Loureiro* José Monteiro. José do Oliveira Ferreira Dinis. Júlio do Patrocínio Martins. Ladislau Estôvão da Silva Batalha. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Luís António da Silva Tavares de Carvalho. Manuel de Brito Camacho,,
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Maximiano Maria de.-Azeredo. Faria. . Pedro Januário^ do Va-lè Srá Berçira; Plínio Octávio. de SáinfAnu- e- Sjilva. Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa*
RaúL Leio Bor.tela. Rodrigo Pimenta Massapina. Vasco Borges, Ventura Míàl.heiro Reunão. Víriatp, Gomo* dat Fonseca?.,
O Sr. Presidente:—Não, há número.
A próxima.-sessão é amaiihãr à hora ro-gfraeatal, comi a. mesma or*tem do- dia que estava designada pora> hoje.
Está encerrada a- ses&ãot
Eram 16 horas e-30'"minutos.
DocuiMítos •enviados1 pafâ- a- Mesa-sessão-
Proposta d£ lei-
Dos Srs. Ministros da Guorra e Finanças abrindo um crédito de 1:500 contos para reforçar os quatro duodécimos autorizados pulas leis n.os 997 o 1:004.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Projec^ de lei
Do Sr. Domingos GÍUZ, autorizando o Governo a organizar, segundo designadas, bases, a, Caixa G.eral do? Pensões e Reformas do Estado,.
Para o « Diário do Governo».
Requerimentos
Recjueiro que, pelo Minis-tórip da. Instrução, PúWÍGa^ me seja. en.viada, nota :-
o) Das quantias com que -cada concelho d0 país. contribui para as, despes. as de instrução -pri.rn.aria;;.
6) Das per-ceníage/ns lançadas en> caída concelho sobre as contiíibolçQ&s gerais do Estado, papa as mesmas despesas;
c) Das quantias que efeetivameiite.são despendidas ~eav cada- .concelho- coin aque.le serviço público, discpiminando-aoi: o, que, é gasto, com a insír.ugâ
Devo. notai; que- éí a, qu.art:i; v,ez( c^ue re-queiro esta nota, tendo sido a primeva, «m 9 de De^mbr.o. dje- 1<_919 p='p' que='que' completos='completos' squ='squ' meses='meses' me='me' dez='dez' sem='sem' _-r-rhá.='_-r-rhá.' _='_'>
Diário da. .Qàjnarct, dós {Deputados
tenha^ sido,! dada satisfação pela. íaltcç,d^ saa.- remessa^ q-ua nada justifica, o o que protB&to. —. Baltazar de Teixeira, Expeça-se.
Requeiro que, pelos Ministérios das Finanças, Marinha, Estrangeiros e Trabalho, me seja fornecida nota, pedida em 27 ,de J.ulho último, d^s funcionários que, por impedidos na Òopoerativa dos Funcionários Públicos, estão dispensados do exercício das funções dos seus cargos, com informação das categorias, despachos que autorizaram essas, comissões, da disnpsi-. ção legal em que se- basearam esses despachos e dos vencimentos abonados aps mesmos .funcionários e designação das ins-:criç5es orçamentais por onde percebem.— Baltasar de Almeida Teixeiiw.
. Expeça-se.
Requeiro. que, pelos Ministérios do In-, terior, Justiça, Finanças, Marinha, E§c trangeiros.. Comércio, Instrução Pública e Trabalho, mo seja onviada a'nota requerida cm. 21 de Maio (há seis meses) idos telefones pagos pelo Estado* indi, cando-se o nome e categoria do cada um .dos funcionários na residência do&, quais os- mosmos telefonem estejam instalados, e. a importância das respectivas, anuidades.—r Baltasar de Alm&idati Teixeira.
Expeça-se.
Roqueiro que, pelo Ministério das Qo? lónias, me seja. fornecido, com a pos.síyel urgência^ um exemplar do Atlas Colonial Português, da comissão de cartografia, (1914).—-Vimato Gomes da.Fonseca.
Espe§a-se. ,
: ' Declaração de voto
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Sessão de 20 de Outubro de
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incompetência para resolver os gravíssimos problemas que afligem a Nação, sobrelevando a todos o das subsistências, hora a hora mais agravado, e de .que possivelmente e em muito breve tempo resultará numa séria alteração da ordem pú- J
blica, que o Governo não poderá debelar por falta de prestígio e consequentemente de força.
Lisboa e Sala das Sossõcs, 20 de Outubro do 1920. —Sá Pereira.
Para a acta.