Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO IsT.° 139
(EXTRAORDINÁRIA)
EM'22 DE OUTUBRO DÊ 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.moi Srs,
António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 30 Srs. Deputados.
É lida a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.—O Sr. António Manias trata da questão du,ns pescadores portugueses que no Brasil foram obrigados a abandonar o ••seu mester. .
O Sr. Plínio Silva refere-se ao araido aeronáutico dos oficiais Brito Pais e Beires, de Lisboa à Madeira, terminando por mandar para a Mesa uma moção, usando da palavra sobre o mesmo assunto, dando explicações, o Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro).
O Sr. Viriato da Fonseca refere-se ao significado dan sitas palavras, guando, numa sessão anterior, do mesmo «raid» se ocupara e produz considerações sobre a interpretação da lei n." 1:039, apresentando umas propostas.
Responde o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Plínio Silva usa da palavra para explicações.
'O Sr. Sampaio e Maia ocupa-se do encerramento das sessões parlamentares por falia de número, requerendo que se faca a revisão da respec~ t,iva lei dos subsídios.
O Sr. Godinfio do Amaral trata das sobretaxas nas tarifas ferroviárias na linha da Beira Alta.
Responde o Sr. Ministro das Comércio ("Velhinho Correia).
O Sr. Francisco Cruz insta por documentos que requereu pelo Ministério da Instrução.
Com a presença de 61 Srs. Deputados, é aprovada a acta sem discussão.
Ordem do dia. — Procede-se à contraprova requerida pelo Sr. Costa Júnior para que a proposta do Sr. Ministro da Guerra, da abertura dum crédito de 3:000 contos, seja, enviada à comissão.
Verificando-se não haver número, procedesse à chamada.
Respondendo 61 Sre. Deputados, paasa-se à vo-taç&o do requerimento referido, qwa é rejeitado.
. O Sr. Lúcio de Azevedo pede explicações sobre a proposta em discussão. •
• Responde o Sr. Ministro da Guerra, continuando em seguida o Sr. Lúcio de Azevedo no uso da palavra.
Responde o Sr. Ministro da Guerra.
Usam da palavra os Srs. Plínio Silva, Júlio Martins, Dias da Silva, Ladislau Batalha e Molheira RtimSo.
A proposta de lei é aprovada.
É aprovado, com uma emenda do Sr. Evaristo de Carvalho, o parecer n." 098, referente às vitimas da revolução de õ de Outubro.
São eleitos vogais para comissões de verificação de poderes.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia 25.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Projectos de lei—Requerimentos.
Abertura da sessão ás 14 horas e 40 minutos.
Presentes à chamada 61 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 17 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marcai. Acácio António Camacho Lopes Car-
Página 2
Diário da Câmara do* Deputados
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão..
António Albino Marques de Azevedo. . António Augusto Tavares Ferreira.
António Bastos Pereira.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Poroira.
António Josô Pcírtíira.
António Maria da Silva. • António Marques das Neves -Mantas.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho 'Lopes ''Cardoso.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Maldônado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Evaristo Luís das Neves -Ferreira 'de Carvalho.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Martins Morgado.
•Fratiersco.J^sé Pereira.
Francisco Pinto 'da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Heçnrano, José de .Medeiros.
Jacinto de Freitas.
J'ai'me da Cunha 'Coelho.
.Jaime Júlio de Sonsa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João José 'da ''Conceito Camoesas.
Jo'ão Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
José António da Costa Júnior.
José,Mandos -Nunes Loureiro.
José Monteiro.
Júlio do "Patrocínio Martins. Ladislau Estêvão da Silva Batalha. tLmcio Alberto Pinhoiro -dos'Santos. Luís António da Silva-Tavares tde Carvalho. Luís Augusto ÍPirito de ftlesqrâta Carvalho. Luís de Orneias Nóbrega Quintal. ' Manuel de Brito^ainadho. Manuel José tia lSilT;a. Marcos CirikrLopes^eitao. M-díriano-Mtfftifis. Maxiniiano Maria de Azevedo Faria. Pedro Januário do Valo Sá Pereira. Plínio Octávio de SarifAna e Silva. Ventura .Malheiro Reimão. Viriato Gomes da Fonseca, •Sfs. Deputados que entraram durante a sessão: Afonso de Macedo. Afonso de Melo Pin-to Veloso. Alberto Jordão Marques da Costa. António Joaquim Granjo. .Augusto Dias da Silva. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Domingos Leite Pereira. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. •Joaquim Brandão. José Dotningnes dos Santos. José Gomes Carvalho de Sousa Varela. José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães. Júl.io Augusto da Cruz. Liberato Dam i ao Ribeiro Pinto. Mannol Ferreira da Rocha. Vasco Borges. Vergílio da Conceição Costa. Sr s. -Deputados guevião compmveerctm 'à sessão : Adolfo Mário Salgueiro Cunha. Afon-s-o Augusto -da Costa. Alberto Álvaro -Dias .Pereira. A'1'berto -Carneiro Alves 'da Cruz. Albino Vieira da Rocha. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Pinto tio Azevedo e Sousa. Al vaco Teroira Guedes. Antao Fernandes de Carvalho. AiBtèaio Cândido 'Maria Jordão Paiva Manso. António Carlos Ribeiro 'da Silva. ; .António Dias. . . , ,'-..- António Germatoo Guedes Ribeiro de Carvalho- .--.••'.;• António Joaquim 'Ferreira' da:Fphse'cá'.' -António Joaquim Machado- de Lago
Página 3
Sess&o de 22 de Outubro de 1920
Augusto Joaquim Alves dos Santosi
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebolo Arruda.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Constancio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvão da Cunha Pimentcl.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garços.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Maria Santiago Lobo Prezado.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim José do Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho. .
Jorge de Vasconcelos Nunes.
JoȎ Garcia da Costa.
José Grego rio de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel José Fernandes Costa.
Manniol José da Silva.
Mem Tiuoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Gois PÍÍÍ& •
Raul António Tamagnini 'de Miranda Barbosa.
Eaúl Leio Portela.- ;
Rodrigo -Pimenta
Tomás de Sousa
Vasco Guedes d© Vasconcelos íios <_3cdmb.o>.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
Pelas 14 horas e 20 minutos principiou afazer-se a chamada. Pausa.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 30 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 40 minutos. foi lida a acta. Deu-se conta do seguinte
Expediente
Pedidos de licença
Do Sr, Gaicia da Costa, 10 dias.
Do Sr. Raul Leio Portela, 5 dias.
Do Sr. Rodrigo Massapina, l dia.
Do Sr. Júlio César de Andrade Freir ré, seis meses.
Concedidos.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Telegrama
Da Câmara Municipal de Melgaço, pedindo a conservação da lei n.° 999. P-ara a Secretaria. /
Com a presença de Ô0'8rs. Deputados, o . Sr. . Presidente anunciou que se ia &n-irar na parte da sessão
Antes da ordem do dia _,*';,,.,?
O Sr. António 'Mantas: V. Ex:a, o Parlamento -e o cem o que se passou no luares de pescadores portugueses,". Não sei -o que tem feito O Governo, é nosso embaixador e o respectivo cônsul. O que sei ó que no Parlamento e na im* prensa se levantou uma, campanha -a-ía-vor desses pescadores.
Página 4
Diário da Câmara dos Deputados
os parlamentares que se 'ocuparain deste assunto.
Quero também abranger com as minhas saudações a imprensa que defendeu os nossos compatriotas, e entro essa imprensa e os seus jornalistas eu destacarei o Sr. Paulo Barreto, distinto homem de letras brasileiro, que defendeu com muito ;vnior e audácia a classe que injus-tificadamente foi agredida.
Envio as minhas saudações o lavro o mais veemente protesto pela agressão de quo foi vítima a classe dos pescadores portugueses.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquiyráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Plínio Silva: — Já nesta Câmara o Sr. Viriato da Fonseca se referiu ao raid Lisboa-Madeira, levado a efeito pelos Srs. Brito Pais e Beires.
E com prazer quo eu vou falar sobre este assunto, que parece não merecer da Câmara aquela atenção especial que devia merecer-lhe, porque de facto esse acontecimento tem uma importância extraordinária, e estou certo de que se a Câmara reflectir maduramente sobre a importância enorme desse raid prestará a sua homenagem a esses dois intrépidos oficiais.
A aviação tem para nós uma capital importância, e por isso a Câmara deve fazer a tal respeito afirmações de ordem que constituam um incentivo ao Poder Executivo.
Eu não podia ficar calado, visto que nesta Câmara, mais de uma vez, tenho manifestado o cuidado e carinho que me tem merecido o problema da aviação. Mas infelizmente foi contrariado esse raid pelas estações oficiais, e notícias correram de que à chegada dôsses oficiais a Lisboa eles seriam presos.
Creio que o Sr. Ministro da Guerra está ao facto do quo eu exponho.
E realmente para lastimar que quando indivíduos assim arriscam a sua existência, trocando o bem-estar da vida diária por tam arriscada empresa, os poderes superiores n&o facilitassem a esses oficiais os meios necessários para executarem o referido raid.
Em toda a parte se está procurando fixar a máxima atenção ao problema da
aviação, e não falo já sob o ponto de vista militar, mas para o serviço que ele pode prestar ao desenvolvimento de todo o País.
Ainda não há uma semana que a França prestou uma verdadeira homenagem aos seus aviadores, e o Estado até pensa em criar o ministério do ar.
Estou certo de que íoi devido ao facto de na Câmara se ter aberto o problema político, que ela não prestou a devida atenção às palavras do nosso colega Sr. Viriato da Fonseca, palavras que não tiveram a repercussão que deviam ter. (Apoiados).
Nesta ordem de ideas,.e porque tenho por hábito firmar sempre em documento as minhas palavras, quando elas se referem a questões capitais, e para não demorar mais que o tempo que o Regimento me concede, eu vou mandar para a Mesa uma moção, que especo a Câmara aprovará.
A moção será publicada quando for admitida à discussão.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ki-beiro): — Sr. Presidente: não esperava ver tratada nesta casa do Parlamento por esta forma a questão do raid entre Lisboa e Madeira.
Na altura em que eu entrei na sala dizia o Sr. Plínio Silva que as estações oficiais não tinham prestado o auxílio a Gsses oficiais.
Eu devo declarar que o Ministro da Guerra, antes de pôr o despacho no requerimento, tinha de consultar os órgãos consultivos superiores, que presidem ao estudo da aeronáutica.
Entendi primeiro ouvir as estações oficiais que o Estado estabeleceu, como órgãos superiores de consultas sobre serviços da aeronáutica. Mas, ainda mesmo que fosse em desacordo com os pareceres dessas estações, o Ministro lançaria o seu despacho de não concordar.
Não se trata da haver da parte do Ministro o intuito de contrariar esse raid.
O Ministro só tinha que dar ordem para se ele efectuar ou não.
Página 5
Sessão de 22 de Outubro de 1920
do, como da parte de quem tem o dever de obedecer, o capricho de entravar qualquer acção.
Há simplesmente as ordens convenientes para se executar ou não qualquer serviço.
O Ministro entendeu que não devia autorizar a realização do raid pelos motivos que passo a expor.
Os serviços de aeronáutica estão divididos em aviação militar terrestre e aviação militar marítima. Cada ramo destes serviços tem os seus aparelhos especiais.
Tratava-se dum raid Lisboa-Madeira feito pela aviação terrestre. Arriscavam--se num cometimento desta ordem a vida de oficiais distintos, e o valor que representam os aparelhos que iam sor utilizados.
Nestas condições, era indispensável que o Ministro tivesse qualquer objectivo militar a dar à execução de semelhante raid.
& Ha via no momento um objectivo mili-litar, determinado, para ser feita pela aviação terrestre a viagem de Lisboa à Madeira?
Não havia.
Sr. Presidente: lançado no espaço o avião, tinha o Ministro que tomar a responsabilidade do que, porventura, sucedesse em consequência das «pannes» que podem, dar-se e foi efectivamente uma que originou o fracasso do raid.
Tinha, por consequência, o Ministro de bem considerar devidamente as conseqiiên cias do acto.
Sei bem quanto há de nobre no esforço dos nossos aviadores. Sei bem de quantos golpes de audácia eles são capazes.
Mas, Sr. Presidente, tambOm sei que eu, aqui, neste lugar, tenho a obrigação de não deixar praticar actos que serão de admirar pela audácia que representam, mas que são imprudentes, desde que não haja um objectivo a justificá-los.
Foram todas estas considerações que imperaram no meu espirito e que me levaram a não concordar com a realização do raid.
Não teria amanhã hesitação alguma em consenti-lo, se acaso as conveniências do Estado o exigissem.
Tanto assim, que eu já duma vez orde° nei prevenção à aviação para aum determinado momento, se necessário fosse, ir ao extremo norte do País. E osía viagem
têm condições de perigo que não são inferiores às que oferece o raid de Lisboa à Madeira.
Não hesitarei nunca, quando necessário, como então não hesitei, em sacrificar a vida dos que vestem uma farda no cumprimento de qualquer serviço.
Só assim poderei deixar que em condi-dições de momento de qualquer risco, se coloquem em perigo as vidas que sabemos serem absolutamente necessárias á Pátria e à República.
Eu jamais poderia consentir nesse raid sem ter maneira de garantir no mar todo o auxílio que fosse necessário.
E toda a Câmara sabe que não era este o momento mais oportuno para que esses recursos pudessem oferecer uma eficaz garantia de protecção ou de socorro no caso dum possível desastre marítimo.
Depois de ter conhecimento dos resultados desse acto audaz, eu só lamentei que os oficiais portugueses não tivessem conseguido atingir o seu objectivo, '(Apoiados), e lamentei-os por qne no gesto houve alguma cousa de grande que todos acompanhamos com aquela íntima emoção que era o patriótico desejo de engrande-ecer mais uim-. vez o bom nome do País.
Não vai o meu louvor a esses oficiais, especialmente ao capitão Pais, que já deu sobejas provas do seu valor, porque eles não precisam de louvores.
Mas há ainda neste incidente a parte puramente disciplinar; pode a Câmara, porém, estar certa de que eu, ao pedir res-ponsabilidades a esses oficiais do acto praticado, não esquecerei os bons desejos que os animaram, sem me esquecer, também, do que tenho obrigação do exigir em nome da disciplina militar.
Vozes:—Muito bem.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente : permita-me V. Ex.a e permita-me a Câmara que eu, depois das considerações que acaba de fazer o ilustre titular da pasta da Guerra, pronuncie algumas palavras sobre o assunto.
Página 6
o oaso,. e.u levantai-me deste laigar, e levado simplesmente pelo entusiasmo causado pela audaz iniciativa dos nossos aviadores, acentue, inesta Câmara co-nio Deputado e como militar a. grande admiração que ela me tinha causado.
Logo, porém, que tive conhecimento de tudo quanto oeojrera, eu dirigi-me ao Sr. Ministro da, Guerra a qnem expois a minha atitude.
Lembro-me de ter citado, então, a S. Ex.a, a propósiio do meu procedimento, aquele caso que Vítor Hugo conta no seu 93, em que o comandante dum navio antes de mandar fusilar um seu subordinado, • por uau dolito grave cometido, o condecorou, ao mesmo tempo, pelo seu .feito.
Eu como Deputado louvei-os S. Ex.a como Ministro da Guerra que proceda consoante a-disciplina militar.
Fique, pois, consignado que as minhas palavras, há dias pronunciadas, só tive1-ram em mira siguificar a muita admiração e entusiasmo que senti em face do acto de energia, coragem e valentia praticado pelos d'ois aviadores o bem assim mani-íestar a convicção de quo ôssfe raid à Madeira bem demonstra a possibilidade de cm breve tempo se poder ir às nossas colónias, em aeroplano.
Vou agora referir-me a um outro assunto, que é o seguinte. Diz respeito à maneira como os serviços administrativos do exército tem interpretado o § 1.° do artigo 6.° da lei n.° 1:039 que revoga algumas disposições do decreto u.° 5:570.
Chamo para isto a atenção do'Sr. Mi nistro da. Guerra, porqne reconheço que o espírito da>lei.se-n&o coaduna por qualquer forma com essa-interpretação dada, ao §'i.°
Vou demonstrar que a interpretação dada pelos, serviços, administrativos ó absurda1.. .
. O § 1..° da citada lei n,° 1:039 diz o .seguinte:
Diário da Câmara das Deputado» mento de 10 por cento sobre o soldo que estiver percebendo^ não podendo esse- aumento dar direito a um soldo superior ao que pertencer ao posto-imediato». Trata-se aqui daquilo a que nós, os militares, convencionámos chamar a diuturnidade. A diuturnidade, segundo o meu modo j de pensar, é a compensação dada a todo aquele que por demorado acesso ficara atrasado em postos, não correspondendo a s.ua actual situação ao lugar que naturalmente devia ocupar, em faço do número de anos de serviço como oficial. E, portanto, uma justa e equitativa equiparação que atenua as irregular!-dades que se produzem em promoções e que em absoluto compensa as demoras havidas na ascensão das hierarquias militares. E' íoi assim que pela lei das probabilidades' se estabeleceu uma tabela que fixa o limite máximo de anos de serviço, em cada posto.. alGm do qual todos q n'e atingiram esse limite deviam ser promovidos ao posto imediato. • Banidos, porôm, do exército, os posíos de acesso, que não sejam os obtidos por antiguidade ou por um feito brilhante praticado em campanha, prejudicada ficaria a tabela das probabilidades, se outra cousa não houvesse para corrigir o atraso das promoções dumas armas ou serviços em relação a outras. E íoi assim que se estabeleceu a diuturnidade, que de certo modo previne e corrige- essas desigualdades e irregulari-dades. de promoção'. Mas se aceitarmos- o critério dos Serviços Admioistrativos do Exército, na interpretação do citado § 1.°, exigindo para só obter a segunda diuturnidade um tempo de permanência em cada posto igual ao período marcado na lei de cinco ou seis anos, conforme os postos, essas irregula-ridades não são prevenidas nem corrigidas e da aplicação desse critério resultam absurdos como vou demonstrar. Vou' citar um exemplo que bem evi-! d«n'ciará.êsse absurdo. -
Página 7
Sessão, dê -2ã de-Outttbro.áe 1910'
do a coronel,com vinte oita anos de serviço, como - oficial, e o de infantaria/com trinta e dois anos de .serviço.
Aquele* quando chegar aos trinta íamos de serviço, terá a primeira diuituirnidade.i e aos trinta e cinco terá a segunda, diuturnidade. Quanta ao; outro, promovido a coronel aos trinta e-doisy sé: terá, em VLI>= tade do tal critério, direito; à primeira, diuturnidade aos trinta e dois e à-segunda, aos triata e sete anos, quando tiver completado cinco anos no posto de- coronel.
Desta forma, o segundo^ apesar, de. muito atrasado na promoção, só terá. a segunda diuturnidade aos, trinta- e sete anos do serviço, emquanto que o primeiro-a obteve aos-trinta- e cinco;
Não houve compensação de. esp.écie alguma, tanto mais para- lamentar porquanto o primeiro, além de ser beneficiado na diuturnidade, tinha em seu favor os- benefícios duma promoção mais acelerada, com todas as suas. regalias.
Isto ó evidentemente • um absurdo, que resulta da interpretação que agora querem dar à lei, sendo certo que esse nãa j é nem podia ser o espírito da lei. í
Este critério tem também o grave •inconveniente de alterar os- períodos de cinco ou seis anos-, marcados na lei. No caso a que mo refiro conso*exemplo, para o oficial do infantaria foi alterado o período de. cinco anos-para sete anos.
O Sr. Presidente: — Terminaram os dez minutos d;irante os quais V. Ex>.a-podia asar da palavra.
Vozes: — Fale, fale.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, pode'V. Ex;a con<_-tinuar p='p' uso='uso' no='no' palavra.='palavra.' da='da'>
O Orador:—Agradeço à Câmara e serei breve, resumindo o que tinha a dizer' sobre qual o'critério que deve ser adoptado e, em meu entender, traduz com>jus- j tioa; o espírito, da lei.
Ea- entendo que'para os' oficiais-adqui-riroiui direito- à- swguuda- diuturnidade, quando, conformo a* tabela das pr-obabili- | dades ao número de anos marcados nessa tabela para ca.da posto-, o oficial complete mak-cincc oa seis anos, conformo o caso., ft niunca scní.0 preciso fj.u© tenha, no pôoto
em que. está, um tempo de permanência igual aos períodos- indicados;. Desitarfotft ma, no exemplo apontado, o coronel dfc infantaria obteria a segunda diuturnidade aos., trinta.e cinco anos, tal como a, obteve o, oficial de cavalaria-, e então ficariam^ equiparados,
E outros casos poderia apresentar, para mostrar o. absurdo daquele critério, mas? o tempo de que disponho não, mo permite.
E, assim., apresento e mando pai?a a Mesa uma proposta para modificar-o respectivo parágrafo que ao caso se referer, pois julgo que a sua prolixa e,- por-ven*-. tura, defeituosa redacção, é/ que* dá i lugar. a- erradas • interpretações...
Além. destes casosj ;ainda há: antros, para os-quais foi chamada a.minha, atenção por camaradas nu-us, coniheeedorôSi do assunto, e que mostram; que a lei se> presta a irregularidade» e tem deficiêfcr cias que ô precise suprir.
Assim, por exemplo, os- comandantes dos batalhões de artilharia de cos.ta e guarnição no Campo entrincheirado de, Lisboa estão incluídos na alínea-f) da .ta-, bela n.° 4f quando deviam, estar na, alínea-e).
De facto-, todos sabem que. o& batalhões de artilharia cie costa e guarnição são unidades especiais, cujo efectÍA7o é igual, se não superior-, ao dos regimentos, sujeitos às mesmas- responsabilidade». A classifi-» cação de batalhão vem ainda da tradi1 cão, mas por forma alguma* define a-sua constituição.
Os inspectores das-fortificações e obras militares, e bem assim o'inspector-do-ma-; terial de guerra do Campo Entrincheirado, d.e-'Lisboa j são: coronéis de engenharia e; artilharia, e, como tal, não podem ter. gratificação - inferior à' estipulada,na alínea o) da tabela-n.° 4. Goma estão- inr cluklos na alínea-.g), eu julgo que: devem passar-p ara a. alínea'/).
Tâj abem os - comandantes > dos- sectores do Oampo Entrincheirado r d© Lisboa não estão, incluídos em alínea alguma, quando deviam• estar na alínea-e).
Por último,, e por viríade- dos.mesmos princípios-, devem os segundos; comanda®-tes dos batalhões de artiMiana dei costa e guarnição, subiu pai-ii a: alínea/).
Página 8
8
para mostrar que estas disposições necessitam ser modificadas, mas parece-me ter já apresentado bastantes exemplos para o provar.
Assim, termino mandando para a Mesa as minhas propostas relativas a este assunto, e que são emendas que considero necessárias, pedindo ao Sr. Ministro da Guerra que lhe dê a seu apoio, porque me parecem justas.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ki-beiro):— Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer uma declaração que me esqueceu quando respondi às considerações do Sr. Plínio Silva, qual é a de que S. Ex.a, depois de ouvidas as minhas declarações, achará desnecessária a sua moção.
Mas, se S. Ex.a persistir em mante-la, como nela há expressões que envolvem censura, eu não posso aceitar a sua doutrina.
Quanto às considerações do Sr. \iriato dá Fonseca, já não são essas as primeiras reclamações que vêm ao meu conhecimento, sobre deficiências e má redacção dalguns dos artigos da lei n.° 1:093.
Tenho apenas à louvar o procedimento de S. Ex.a, .eni ter já mandado para a Mesa as propostas de emenda, em virtude das quais 'se pretende remediar esses inconvenientes, e a declarar que da minha parte farei todo o possível para, no mais curto prazo de tempo melhorar essa lei.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taguigráficas.
O Sr. Plínio Silva: —Sr. Presidente: não tencionava pedir a palavra sobre as primeiras declarações do Sr. Ministro da Guerra, posto que não concordasse com parte das doutrinas apresentadas por S. Ex.a, porquanto não tenho por costume provocar ou travar discussões que julgo inúteis. Porém, «m virtude das declarações que o Sr. Ministro da Guerra acaba de fazer, confesso a minha extraordinária surpresa, porque não encontro na minha -moção qualquer cousa que levo S. Ex.a a não aceitá-la.
Evidentemente que não retiro um requerimento que apresentei, porquanto, antes de o fazer, pensei reflectidamente,
Diário da Câmara dos Deputados
e julgo que S. Ex.a o não leu com atenção, visto que não contêm a mínima censura aos actos de S. Ex.a
Por isto, mantenho a moção que mandei para a Mesa.
Tenho ditp.
. O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Sampaio e Maia:—Sr. Presidente: eu quero chamar a atenção de V. Ex.;L e da Câmara para o facto de já duas sessões desta Câmara se terem encerrado por falta de número.
Desde há tempo que venho apresentando a esta Câmara a necessidade que há de fazer a revisão da lei dos subsídios, porque é absolutamente indispensável que termine esta prerrogativa que têem muitos parlamentares, que são funcionários públicos e não exercem a sua função, porque são parlamentares, e não exercem a sua função parlamentar porque são funcionários públicos.
Sr. Presidente: este facto creio que se evita facilmente, desde que façamos uma revisão da lei dos subsídios, para que aqueles que são funcionários públicos sofram a mesma pena que. os que são simplesmente parlamentares.
Creio que a lei dos subsídios, e quási exclusivamente para este facto já esteve na ordem do dia desta Câmara; hoje mais do que nunca, reconhecendo á necessidade da revisão dessa lei, eu roqueiro a, V. Ex.a que, logo que a Câmara tenha número suficiente para deliberar, ela seja consultada no sentido que a revisão da referida lei seja inscrita na ordem do dia de amanhã, ou em outro qualquer dia que V. Ex.a determinar. • Tenho dito.
O orador não reviu.
Página 9
Sessão de 22 de Outubro de 1920
prejudica- imenso principalmente para o transporte do certos géneros iadispensá-veis à alimentação, como por exemplo a (batata.
Nestas condições, en chamo a atençílo 'do Sr. Miaistro do Gomórcio, a fim do que S. Ex.a possa tomar as providências necessárias do forma que seja aumentado Tenho dito. O orador não revia. O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho 'Correia): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao ilustre Deputado que acabou de falar, o Sr. Godinho do Araa-Tal, que ó certo a Direcção dos Caminhos de Ferro da Beira Alta ter suprimido alguns comboios, mas esse facto ú devido h ligação que existe entre essa Companhia •c a Companhia Portuguesa. Trata-se dum caso acidental e eventual : a supressão desses comboios. O Sr. Godinho do Atnaral : — Eu devo declarar a V. Ex.a que a Companhia da Beira Alta não tem ligação alguma com a «Companhia Portuguesa-. O Orador: — Sr. Presidente: tomei na «devida conta as considerações feitas pelo Sr. Godinho do Amaral, e vou tomai* as providencias necessárias, dentro do limito Tenho dito. 0 orador não reviu, O Sr. Francisco Grua: — Sr. Presidente: desde há muito que eu tenho vindo pedindo vários documentos pelo Ministério da Instrução, relativos à' Escola D. Pé* dro, concelho de Tomar; porém até liojo •íais- documentos ainda não me- vieram parar às m3,os. Se bom. que o assunto já: tenha sido resolvido, eu continuo a instar pela reines* •sã- dôssoss documentos, razão porque ppço A; V. Ex.a o obséquio de instar no sentido -de- ossos documentos me serôrn enviados •com a máxima urgência", Touho tliío. O orador não reviu. O Sr Está em discussão a acta. Como não há quem peça a palavra, considera-se aprovada. Foi aprovada a acta. .Em seguida foram concedidos os pedi' aos de licença já registados. . ORDEM DO DIA O Sr. Presidente:—Vai proccdor-se à contraprova, requerida ontem polo Sr. Costa Júnior, sobre a proposta do Sr. Mi' nistro da Guerra abrindo um crédito es-peciai para despesas provenientes da guerra. Os Srs. Deputados que rejeitam quei* ram levantar-se. Pausa. O Sr. Presidente:—Estilo de pé 49 Srs. Deputados e sentados 10, pelo q.ue se vê que não há número, visto o quorum ser de 61. Vai portanto proceder-se à chamada. Procede-se à segunda chamada, tendo-•se verificado a presença de 61 Srs. Deputados, numero do «quorum», pelo que se procede à votação do requerimento do Sr. Costa Júnior, tendo-*e notado nessa ocasião, pela contagem, estarem de pé 02 Srs. Deputados e sentados; 8, sendo portanto ryeitadò o requerimento. O Sr. Presidente : — O quorum é, como já disse, do 61 Srs. Deputados. Continua pois a discussão da proposta do Sr. Ministro da Guerra. Proposta de lei Antigo 1.° È autorizado o Governo a abrir desde já, no Ministério das Finanças, um crédito especial da quantia de 3:000.000$, a favor do Ministério da Guerra, destinado a despesas com a manutenção da ordem pública. Art. 2.° Estti irnportcância será adicionada como reforço ao capítulo da despesa extraordinária da proposta orçamental deste último Ministério para 1920^-1921, descrito sob a epígrafe «Dospesatf resultantes damanuíonçúo crarordínn" páBiica». Ait. 3.° Fiea, revogada & legislação em contrário. Câmara dos Deputados, 22 de Agosto
Página 10
10
Diário da Câmara dos Deputado»
O Sr. Lúcio de Azevedo: — Pedi a palavra para endereçar uma preganta ao Sr. Ministro da Guerra, para me habilitar a fazer algumas considerações sobre a proposta em discussão.
Desejava saber, por parto do .Sr. Ministro da Guerra, se para efeito da imobilização parcial que acaba de ser feita, foi ouvido o conselho do estado maior do exército, e se, tendo sido ouvido, ele determinou qual o contingente que devia ser | chamado às fileiras para efeito dessa mo- ; bilização. '.„ l
Desejo ouvir o Sr. Ministro da Guerra j sObre este ponto para prosseguir nas mi- ! ilhas considerações acerca da proposta j
em discussão. j
i j
O Sr. Ministro da Guerra (Heldor Ri- í beiro): — O Governo convocou as classes j que julgou necessárias para o serviço de ; polícia, sem que fosse preciso ouvir o con- \ selhô de estado maior do exército, que é j uma entidade técnica que só é consultada j para o efeito de mobilização, quando essa | mobilização é motivada por considerações j de ordem mais gravo. i
i
O Sr. Costa Júnior: — Parecia-me que j assim era. j
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ei- , beiro): — Há muita cousa que parece mas ! não é. ]
Assim V. Ex.a parece que é socialis- j ta, inimigo da sociedade, quando afinal ! não o é.
Foi para efeito de polícia que se fez essa mobilização, para manter a liberdade de trabalho e o serviço de comboios.
O Orador: — Agradeço as explicações de V. Ex.a
Não pode passar despercebido este facto neste momento, e é preciso que se saiba em que o Tesouro se encontra ^ir-ruínado. j
Se vamos por este caminhar, verificamos | que vamos para o fundo se n ao evitarmos i a menor das despesas., j
Infelizmente verificamos que os serviços ferroviários continuam paralisados ou deficientemente organizados. (Apoiados).
Infelizmente nesta hora é incompreen- j sível, que devendo todos empregar esfor- i
cos para conseguir o máximo, se paralisem os serviços de transportes.
Esta atitude é verdadeiramente condenável, e para que não fosse mais longe, o Governo tomou as providências necessárias, mobilizando uma parto do exército.
Mas S. Ex.a fazendo a mobilização parcial contava com determinados factos para cenvocar determinadas classes.
Pregunto:
,?Por que razão convocou S. Ex.a a classe de 1918 para chegar ao quartel e ser dispensada?
^ Quem indemnizará o Estado dêste-grande prejuízo?
Eu pregimto que razão de ordem superior teve S. Ex.a para vmobilÍ7.ar uma parte da classe de 1918 para logo depois a licenciar quando chegou a quartéis!
É justo que se tomem todas as medidas de precaução, mas o que não se compreende é que neste momento se façam dispêndios inúteis.
O discurso será publicado na Integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os apartes, -intercalados no discurso, não foram revistos por quem os produziu.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):- — Depreende:se das palavras indignadas do ilustre Deputado que o Governo procedeu, nesta parte, com uma leviandade que o assunto não comportava.
A maior parte dos ataques feitos ao projecto em discussão baseiam-se mais em considerações de ordem política do que sobre a oportunidade deste projecto.
O Governo oncontrou-se em face dum movimento grevista muito grave, não só dos ferroviários, mas também dos transportes marítimos.
Não foi o Governo que lançou essas classes na greve j foram elas que se puseram em greve contra o Governo, e procuram impor uma tirania que não ó de admitir, e em que as próprias classes são vítimas dos seus comités dirigentes.
Página 11
Sessão de 22 de Outubro de 1920 \ J
Atacou-se o Governo porque foi arran- \ não, e tenha S. Ex.a a certeza que ela car aos trabalhos agrícolas milhares de : vai ser administrada parcimoniosamente, braços, o quo prejudica a produção; mas \ A prova, exíictamentc, do critério e eui-como é possível produzir e trabalhar a : dado com que estes créditos da ordem pú-uma sociodado auarquizacla, e em que • blica são geridos no Ministério da Guer-os serviços ferroviários estrio paraliza- j rã está em que dos próprios créditos vo-dos! • l tados o ano passado parto daCâiaaranão
Nós encontrámos no Barreiro o em j ignora que aqui há meses foram votadas Santa Iria dezenas do vagões que aguar- j transferências para reforço do verbas or-dam íransport?, não o tendo, de fornia ! dinárias, que era necessário aumentar, que os ferroviários, neste momento, cm ' passando o excedente pura o orçamento que é necessário fazer a colheita, torna- i do ano corrente. Isto ó unia prova da que rain cada vez mais grave a solução, e-di- , no Ministério da Guorra o? créditos são ficultain o problema das subsistências com ] rigorosamente aplicados e aplicados ao as greves. i fim único a que visam.
Fci para garantir a liberdade de tra- j Tenho dito.
bailio, e obviar à crise que foi feita essa ] O dismrso será publicado na integra, convocação. • revisto pelo orador, quando restituir re-
Era necessário poder contar com esses '•• vistas,as notas taquigrafias que lha f oram • serviços, cm toda o qualquer hora que se j enviadas. tornassem urgentes.
Disse-se que o Governo tinha errado j Q Sr. Plínio Silva:— Sr. Presidente: quando convocou a classe de 1918. Dia- j disse ontem nesta Câmara o meu colega se-o ainda o Sr. Likio de Azevedo. j JóãoCamoesas que a nossa geração tinha
Nós não sabíamos até onde essa greve ! a virtude de dizer sempre sinceramente iria parar. o que pensava, pondo em todos oa seus
Foi preciso fazer face a essa greve, o actos a maior honestidade, guiados sem-à marítima. Não bastava contar com a j pre no interesse de bem servir a Pátria classe de 1919. ; 0 a República. Assim, ó realmente.
O serviço era extenuante, e era forçoso j Ao entrar neste debate, não me movo substituir esses homens, tanto dos cami- i o mínimo intuito político, e não me ean-nhos de ferro, como do pessoal niarí- l sarei de repetir que nunca nesta Câmara timo. j procurei tomar uma atitude unicamente
Por isso se convocou a classe de 1918, j por me preocupar que a-s funções do Po-para s-erem substituí los no mais curto es- | der Executivo sejam exercidas por este paço de tempo possível. } ou aquele agrupamento político.
Conhece S. Ex.a que o Governo j Apenas o que me interessa, e é dessa sente muito bem qual a situação dos tra- forma quo procuro honrar o meu manda-
balhadores; e antes de ter apresentado
to, é manifestar livremente a minha ma-
osta proposta à Câmara, o Governo foz neira de pensar e cooperar dentro do sentir ao comandante militar a ne-cessida- j meu esforço para que da melhor forma de dê só licenciarem todas as praças j se melhore a nossa situaçSLo, que cada absolutamente dispensáveis do serviço. ' vez é pior.
Por isso o Governo convaeou a classe j Eu tenho autoridade especial para fade 1918= i lar sobre o assunto da grer© ferroviária,
Pregantou o Sr. Jálio Martins se ôste deereíO1 se- referia a despesas já feitas ou a fazer.
DBVO dizer que uma parte rofere-se a
por isso que quando há tempo nesta Canteira, sendo Ministro do Comércio o Sr. Jorge Nunes, se tratou de assunto idêntico, eu f n i dos poucas que tiveram a cora-
despesas. já efectuadas, e vencimentas e i gem de manifestar que não era. com -o gratificações .concedidas a todas as praças i aumento- contínuo e permanente dos sala* qso csíâa faseado servido-, que devem ser ! rios que noa podei-IãuiOá resolver 11 cris© pagas por esta verba, porque estão alôm ' económica que atravessamos-, o que os do orçamento-. ; próprios ferroviários foavicisi do rpconha-
Página 12
12
riam agravada, porque os assambarcado-res, aqueles elementos gananciosos que estão sempre à espreita duma alta de salários, fariam imediatamente uma alta nos géneros, e superior àquela que eles tinham obtido.
Não se quis ouvir nessa altura a voz daqueles poucos que falaram nesse sentido, e continuou-se de então para cá a aumentar os vencimentos de toda a gente, não querendo reconhecer-se quo as más condições de vida vão crescendo em proporção maior, o que leva a novos pedidos de aumento de salários com uma certa razão, porque, efectivamente, se se for fazer o orçamento económico de cada um dos peticionários, reconhece-se que em face da carestia da vida os salários não chegam para viver.
Não tom querido, contudo, os Governos enfrentar este problema e reconhecer que, de facto, pela convulsão especial que a sociedade atravessa, os poucos elementos que trabalham têm um direito sobre os outros, que ó o de ser escutados. É exactamente aos trabalhadores que se deve garantir a sua assistência, porque s"o eles que ainda concorrem para que o caos e a anarquia não se manifestem mais livremente, conduzindo-nos a uma situa-Qão insuportável.
Não se deve estranhar que não só em Portugal, como em todo o mundo, aqueles quo exercem uma profissão, intelectual ou manual, procurem sempre fazer ouvir a sua voz, fazendo sentir ao capitalismo e à sociedade burguesa que têm direito a uni certo bem-estar e conforto.
É preciso encarar a sério e separar as •convulsões e movimentos de. carácter social, dos movimentos de carácter político. Eu não posso admitir que nos considerandos que precedem o projecto se procure confundir estas duas cousas, que são fundamentalmente diferentes.
No primeiro considerando diz-se que o Governo suspeitava que se iriam 'dar alterações de ordem pública. Eu não posso aceitar como boa essa doutrina, pois não admito que as classes trabalhadoras, que procuram melhorar a sua situação, -se queiram misturar com aquelas hordas monárquicas, que apenas querem aproveitar essas ocasiões para perturbar a Pátria e a República.
Diário da Câmara doa Deputados
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) (interrompendo}: — Eu não creio que o significado de alteração do ordem pública seja apenas aplicado aos monárquicos ou a quaisquer outros perturbadores.
O Orador: — Quando uma classe entende que deve pedir umas determinadas regalias, V. Ex.a considera isso como, alteração de ordem pública?
O que o Governo deve fazer é estabelecer o contacto com essas classes, e mostrar que devem excluir do seu meio os indivíduos que as comprometem.
Mas neste caso há paradoxos interessantes.
O aumento pedido pelos ferroviários não ia além de 1000 contos, e o Governo dá este exemplo: o de pedir um crédito de 3:000 contos e na certeza de que o Sr. Ministro do Interior também virá aqui pedir um crédito igual.
Eu já disse numa das passadas sessões que ainda poderia admitir esta verba se ela fosse gasta neste sentido; mas, por muito que se diga que a situação tende a normalizar-se, e que o Governo o diga, o que eu receio, Sr. Presidente, é que dentro em breves dias estejamos numa situação perfeitamente análoga, e que novas propostas neste sentido nos sejam aqui presentes, quando essas verbas poderiam ser perfeitamente aplicadas na melhoria dos serviços ferroviários. (Muitos apoiados).
Eu ainda me lembro, Sr. Presidente, das graves alterações da ordem pública, que se dizia irem dar-se durante o Ministério do Sr. Sá Cardoso, o que fez com que semanalmente nos viessem apresentar propostas de lei pedindo novos créditos, verbas essas que foram gastas sem que alteração alguma se tivesse dado.
Eu, Sr. Presidente, faço justiça à alta inteligência do Sr. Ministro da Guerra, e S. Ex.a que esteve durante o período da guerra, em contacto com outras nações, sabe muito bem o que se está passando lá fora e assim sabe bem que o assunto a que me estou referindo se não pode resolver como se resolvia antes da guerra.
Página 13
Sessão de 22 de Outubro r/f W20
Não tenha V. Ex.;i dúvida alguma que uno é chamando 30, 40 ou 50:000 operários às fileiras, que se podem resolver estes conflitos.
Como militar quo sou, Sr. Presidente, felicito-me por ver a disciplina que existe no exército e com a qual o Sr. Ministro da Guerra e todos nós contamos.
Sr. Presidente : uni outro ponto há que se. torna necessário esclarecer, qual é o que diz respeito à alteração da ordem pública. '
O que é certo, Sr. Presidente, é que durante o interregno parlamentar os boatos de alteração da ordem pública circularam constanteruente, c com pasmo meu, vejo que o Governo até certo ponto os vem confirmar apresentando-nos esta proposta de lei.
O que eu desejaria, Sr. Presidente, era que o GovGrno declarasse claramente ao Parlamento e ao País quais os elementos fundamentais de desordem que poderão perturbar a vida nacional.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) (interrompendo):— Para evitar e reprimir as conspiratas, não é preciso chamar as classes licenciadas, porque os elementos que o GovGrno tem chegam bem para isso.
O Orador : — Chegámos a este bonito estado, de 'ser necessário um soldado por cada metro de linha férrea.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ri-beiro) (interrompendo]:—Não é para isso, Sr. Deputado: é para garantir a vida de quem viaja.
O Orador:—Registo as palavras de V. Ex.a
Quere dizer, em Portugal a vida está •sujeita a essas ameaças.
Estamos nós censurando os estrangeiros que fazem a propaganda do nosso descrédito, e somos nós mesmos que fomentamos essa propaganda!
O Sr. Ladislau. Batalha (em aparte):— ; E obra da costureira, l
-O Governo deve proceder de futuro, porque essa ó a sua missão, de forma que não mais apareçam propostas dosta natureza.
13
Por minha parte, estou disposto a dar o meu trabalho para que a vida nacional entre na sua normalidade.
O discurso será publicado, na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taqiiigráficas que lhe foram enviadas.
0 Sr. Júlio Martins:—Razão tinha eu ontem quando disse que a Câmara não estava habilitada a votar este crédito, visto-ele não ter vindo acompanhado dum relatório explicativo, para não suceder o mesmo1 quo há tempo sucedeu a um crédito que ainda hoje não se sabe em quefoiemprogadov
1 Com este fica a Câmara sem saber qual é a aplicação duma verba tam elevada l
Vai já passado um ano depois da célebre perturbação da ordem pública, para a qual se votaram 3:000 contos, e não sabendo nós ainda qual a sua aplicação.
Nesto momento, em toda a parte com sugestão, ou sem sugestão, todos os Governos estão preocupac'03 com as questões financeiras dos respectivos países.
Areja-se a última reunião da comissão de finanças da Câmara dos Deputados francesa, que pela voz do seu presidente da comissão de inquérito pediu a descri-minação das verbas que eram indispensável cortar nos respectivos orçamentos, não «e adoptando a rubrica geral.
O Parlamento compenetrou-se tanto desta necessidade, que qualquer crédito que vem à sua consideração, é descriminado em orçamentos pelo Ministro das respectivas pastas.
Preguntou-se se o cródito pedido de 3:000 contos, ó para pagar despesas já feitas, ou que estão a fazer-se.
O Sr. Ministro respondeu que realmente as despesas já estão correndo e que o crédito se destina ainda a despesas que porventura tenham de ocorrer.
é São 30:000 homens ? £ Quantos das fileiras estão adstritos ao problema da ordem pública?
Página 14
14
Esses 30:000 homens, concentrados- nos quartéis, vão perturbar a vida económica da Nação; este é o facto.
São 3:000 contos para gastar à larga, debaixo da rubrica da ordem pública.
Para onde> vamos? Dados os nossos hábitos políticos, estou convencido do que havemos de gastar nessa mobilização milhares de contos, tanto pelo Ministério da Guerra como pelo Ministério do Interior, «oca a guarda republicana. Isto vai prejudicar não só o- prestígio do Governo como o das iastitniçõe&. E para qu&?
Já estou habituado com a resolução •das greves. Havemos de atender as ré» clamaçõtís dos grevistas e pagar-1-hos os •dias do grove.
Disse o Sr. Ministro da Guerra que eu queria pôr- a questão política. Se quisesse pôr a questão política, apresentava-a- de-sassombradamente; Neste- momento não voío o-crédito porque não tenho confiança alguma ao Governo.
Eu digo a T, Ex.a que um dos factores mais poderosos para a desordem pública em Portugal é a maneira como o Govôrno se conduziu o se está' conduzindo, j Eu exclamo : há quanto tempo é que se falava, mi greve dos ferroviários l Lembro mo até que nas alturas em que rebentou o conflito entro o Governo e as forças vivas, do Ministério da Agricultura já havia conferências entro o Sr. Ministro do Comércio e os empregados dos caminhos • do ferro, aparecendo constantes' notas na imprensa. Vi depois que o Govôrno foi convidado, pon intermédio dos seus representantes, a ir a uma reunião •dos ferroviários ouvir as suas: reclama1-coes. E não mo- cons-ta que1 o Sr. Ministro do Ooinéroia, representante do Govôrno, se- manifestasse nessa- reunião •duma maneira- completamente1 diferente diis reclamações- que. eram apresentadas paios ferroviários-; peltcoontrário, afirmaram os joraais/e-a- classe ferroviária que o Sr. Ministro do Comércio es-teve quâsi inteiramente' de acordo com as-reclamações desse pessoal, tendo assistido impas-sível à- oxautoraçfto completa do Conselho, de Administração,, sobre o qual carregaram, dumas maneira funda o,& ferro--viários do Sul. e. Sueste. .
Não vi que. a. Sr. Ministro do Comárr «ÍQ.asíclaroeesse.-a» situação e expusésseis más circunstâncias em que o Tesouro>Pá*
Diário da Câmara dos Deputados
blico estava, como não vi que S. Ex.a, por qualquer fornia, tentasse impugnar a satisfação das reclamações dos ferroviários; antes, segundo dizem os seus órgãos, foi.até o Sr. Ministro do Comércio quem- disse que a classe se devia1 pôr em greve-, mas esperando O' momento que elo indicasse.
Ora se- o Governo vai- até realizar actos desta natureza, pregunto se é ele que tem ou não a responsabilidade da situação em que tomos actualmente o nosso serviço de transportes. E, por consequência, eu digo que a ocupação militar dos serviços ferroviários, que podia ter | sido uma garantia do Poder, foi uma provocação do Govôrno .aos ferroviários. (Apoiados).
Finalmente, quando nós julgávamos que a ocupação das estações e linhas férreas seria, emfim, se a- grove se declarasse,, j:á não< digo a normalização, mas um princípio de regularização dos servi-jos ferroviários, o que é certo é que ela deu apenas a paralização dos caminhos do ferro, a situação em que nos encontramos, não se tendo evitado em nada a sabotage.
Quero isto clizor que, GO ou fosso Governo, não tentaria actos de força contra gruvcs, só se quisesse desprestigiar o Poder? Não, porque eu reconheço que o Poder deve ser realmente Poder.
De resto, ou não sei como marcham os caminhos de ferro'. E um constante «dize tu e direi eu» entre as notas do Governo e as dos ferroviários. ;E se o prestígio do Govôrno • se mantêm desta fornia, eu não tenho autoridade moral para votar este crédito! (Apoiados).
O Govôrno deve manter-se -numa linha de conduta absolutamente em harmonia com ôsse< princípio de autoridade, o dentro dum caminho recto. O que não se compreende é o Governo dizer por um ! lado que se mantém intransigente e por outro lado dizer que venham os ferroviários falar com ele. Não há maneira de se sahir desta situação.
£;A
Página 15
Sessão de 22 de Outubro de 1920
Há pouco ouvi o Sr. Lúcio de Azevedo dizer que gastou dez dias para vir do Algarve até aqui, e assim tem sucedido a muita gente.
Diz o Governo que a vida está cara, e por isso entende que deve aumentar os salários, e, por consequência, atender as suas reivindicações, j Que autoridade tem o Poder para exercer pressão sobre as classes que não podem viver numa vida que não é normal!
Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Interior veio-nos dizer que o movimento das greves estava articulado com movimentos internacionais.
S. Ex.a mantêm-so no vago, e mais nada nos diz de concreto.
Continuo a afirmar que o comedimento de linguagem deve existir em todos e, sobretudo, nos homens que se sentam nas cadeiras do Poder. Quem não tem elementos para fazer afirmações concretas não vem, com a sua autoridade de Governo, trazê-las u, público para delas tirarmos as verdadeiras ilações.
Já vi prender alguns altos magnates de companhias a quem se atribuía responsabilidade nos actuais movimento s grevistas, mas, dum. momento para o outro, vejo que esses homens são chamados e ouvidos, concedendo-se-lhes depois a liberdade condicional.
Nestas condições, mantenho o meu propósito. Não posso votar este crédito, e não posso votá-lo pela simples razão de que o Sr. Ministro da Guerra não me elucidou suficientemente. Mas, S. Ex.a tem uma maioria que o apoia, uma maioria que votará todos os créditos. Direi apenas a S. Ex.a: oxalá os seus 3:000 contos não tenham que somar-se às plataformas e transigências que com o movi-meato grevista se vão realiza^ plataformas
15
e transigências que bem melhor seria terem começado antes da greve se iniciar.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra,, revisto pelo orador, guando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
0 Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr. Presidente: j mais um crédito para ser esbanjado!
Como de costume, não vejo que êsíe Governo dalgum modo justifique o crédito que vem pedir à Câmara.
1 Não posso compreender que uma Câmara, quando se trata de obras de fomento nacional não consinta autorizações para créditos sem que as respectivas comissões dêem os seus pareceres, e per--mita que neste caso se esteja discutindo nma proposta sem parecer das comissões! É uma incoerência.
Sr. Presidente: afirmou o Sr. Ministro da Guerra, afirmação leviana, porque infelizmente na nossa terra os Srs. Ministros falam com uma leviandade espantosa, que a greve dos marítimos tinha sido influenciada por uma minoria.
£ Então S. Ex.3 pensa que a consciência dos trabalhadores marítimos está tam diminuída que pode ser facilmente influenr ciada por moia dúzia de criaturas?
Quem fez a greve dos marítimos foi o Governo de S. Ex.a
Quem fez a greve dos ferroviários foi o Governo de S. Ex.a
O agravamento do custo da vida, que o Governo tem provocado, é que originou essas greves.
Sr. Presidente : j é muito interessante a argumentação do Sr. Ministro da Guerra! S. Ex.a vem pedir um crédito de 3:000 contos para ocorrer a alterações de ordem pública.
Este Governo paira a uma altura extraordinariamente grande, vive na lua. 4Então o Governo pensa que as alterações de ordem pública se esmagam com a tropa? Não, Sr. Presidente; esmagam--se com a inteligência.
Página 16
16
^Pode lá permitir-se-que este?Governo continue; como4 os- seus antecessores sem se preocupar com a oconomia- n-acional ?
Ás afirmações do Governo, feitas;por intermédio db Sr: Ministro da- Guerra; estão bem de harmonia conr ó- desleixo com que se tratam os negócios1 públicos do JPaís.
É extraordinário que, quando tanta consa há a fazer para bem1 da .economia nacional, o Governo se limite a trazer a osta casa um crédito para pagar despesas já%feitas, outras que sé estão fazendo, não se sabendo depois em que foi gasto esse dinheiro, atenta a confusão da-escrita-do Ministério da Guerra.
O1 Sr. Ministro da. Gserra (Hèl der Ribeiro):— Quando V. Ex,a quiser ver a escrita- do Ministério, da Guerra, ela.está bem patente e- clara.
O Orador:—Tsso é bom de dizer, mas impossível de fiscalizar.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— É talvez difícil de compreender, mas é bem clara.
O Orador: — Se o Governo lançasse-as suas vistas para a Itália, teria tido ocasião de. obsorvar que,, apesar de ali se ter dado uma grande conflagração, ainda não se gastou o que em Portugal se vai gás tar com. a greve ferroviária. Agora mesmo se está da'ndo um movimento enorme na Inglaterra, e contudo ainda não se viu até hoje que a. Inglaterra fizesse uma mobilização. K o movimento mineiro inglês é uni movimento que não só preju-aíca. a Inglaterra, mus também uma grande jparte da Europa..
Os estadistas estrangeiros não recorrem a estas misérias intelectuais; mas isto que se dá com este Governo, não tem sido só com ele que só tom dado, mas também com todos que' o têm antecedido.
Sr. Presidente: a, vida sobe d'e custo coastantemente, e as classes trabalhadoras têm de vir para. a rua, e permita-me S. Ex.a que lhe diga que- tive grande, esperança na iniciativa1 do Sr: António (irán-jo, pois julguei que teria a coragem de es^ tabeleeer ov princípio do salário- mínimo,
Infelizmente S. Ex.* acabou por não fazer- nadày e- a confusão-há-de ser-cadsa maior, porque,' em q u ante- se permitir
Diário da Oâmctra^do» Deputado*
à-indústria lucros de'300 por cenío o. ao comércio1 iguais-lucros, não vejo possibi* lidado de s-air desta situação; antes1 vejo que se aproxima a catástrofe, como já tive ocasião de-dizer, e então nem a fôrça^pú-blica valerá, a não ser que lhe -paguem; muito bem, porque ela mesmo se revoltará contra os governantes- pelas- suas próprias dificuldades de vida*
Sobre a qnestão dos lucros exagerados, eu posso citar um facto a que já tenho feito referências nesta- Câmara.
Quando estive /na pasta-' do Trabalho, nacionalizei a fábrica da Marinha Grande, e foram autorizados pelo Sr. Ministro das Finanças .uns certos contos de réis para a sua elaboração.
A quantia não chegava, porênij para a sua laboração.
Apartes.
O que é certo é que emqnanto se não fizer a nacionalização das indústrias, a nossa situação de vida há-do sor difícil, c urge que se faça essa nacionalização e se fixem os lucros máximos.
Sr. Presidente: na gerência do Sr. Lú-ckrde Azevedo, os industriais da vidraça a troco de um aumento ao pessoal, fizeram um acordo.
Além disso eu estou intimamente convencido de que as perturbações internas de que o nosso país p.or vozes se ressente, não podem ser esmagados pela força, mas sim evitadas pola inteligência, criando um bem estai" social que a todos permita viver com relativo desafogo. Só asr sim poderemos encontrar a ordem,-a tranL qúilidade o a confiança indispensáveis à normalização da nossa vida interna e caminhar para o futuro- com- desassombro e segurança.
Emquanto existir o-mal-estardum povo que-tem fome, essa pacificação-não pode ser um facto; é esse exactamente O'iro-tivo que perturba a nossa sociedade, ra-oi-tivo, que uma administração- sábia e inteligente deve- urgentemente fazer -cessar.
Ain-da há dias-, quando acompanhava um-a- comissão de ferroviários ao- Ministé^ rio1 do-Comércio, eu tive ocasião' de veri1-ficar a cor1 macilenta e; doentia- d'61 todos ôlfes-, o que era a prova mais frisanlie^e cabal1 das- privações por- que passavam.
Página 17
Sessão de 22 de Outubro de 1920
Eu julgo, Sr; Presidente, que as minhas palavras dirigidas ao Governo- são de todo inúteis, pela simples razão de que não existe de facto um Governo em Portugal.
,jPois pode, porventura, «admitir-se que continuem à frente das suas pastas Ministros que o chefe do Gabinete se vê obrigado a substituir para as íazer sobraçar por pessoas de competência?
£ Então esses Ministros, cujos nomes já vieram DOS jornais, não pedem ime"^ diatamonte a sua demissão?
Isto é verdadeiramente inacreditável, e . só SP pode díir em Portugal.
£ Como dirigir-me, pois, a homens tara insensíveis, com possibilidade de poder ser ouvido? o
E por isso que me não dirijo ao Governo, mas sim. ao Parlamento, tam exigente de formalidades sempre que se trata de qualquer medida de carácter económico, para que não deixe passar mais ©sta iniquidade sem nome, que outra cousa não é a proposta de crédito que se discute e que nem sequer ainda foi justificada. Tenho dito. •
O discurso será publicado na'integra, revixto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas- taqulgráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ladislau Batalha: —Sr. Presidente: disse ontem que esta questão dos 3:000 contos se vem arrastando e em verdade as dúvidas que ontem se suscitavam ainda não acharam .pronta, solução por parte do Sr. Ministro da Guerra. Fiz eu u-ma- pregunta interessante, isto é, se para se manterem ou para se guarnecerem, em nome da ordem as linhas. d;o caminho de ferro, não chegava o exército permanente que existia. S. Ex.a não nos soube ainda responder, de forma que, continua a subsistir no meu espírito a dúvida, se realmente as verbas fabulosas que os- orçamentos- inscrevem, para a manutenção do exército permanente, sito porventura do um significado transitório-, visto que, quando se chega a uma situa-yaítf em que-se torna preciso, capelo menos conveniente, guarnece^ tr$s ramos ou linhas não há exército suficiente o logo se resolve chamar reservas-,
Mas, o mais curioso é qno S. Ex<_ p='p' nas='nas' suas='suas' tani-='tani-' alegações='alegações' há='há' pouco='pouco' invocou='invocou'>
17
bôrn a necessidade de só manter-a-prestígio, e & entrada desses soldados, afirma Si Exva, é necessária para mante-lo.
i Eu acho rialmente um paradoxo quoj para, manter o prestígio dos homens que trabalham, se ponham a seu lado- homens que não trabalham!
j Mas V. Ex.a,-que é pessoa de experiência, de bom senso e de observação, sabe muito bem que, até nas a-ldoias, nos casais^ onde> chega uma companhia de tropa, a prostituição aumenta!
Sr. Presidente: desde ontem que, dentro d'o Governo, penetrou, solenemente, a poesia, e o amor; por conseguinte, «gora ôs-te Governo tem a aealentá-lo o calor do amor, o calor da poesia.
Pois, eu peço licença', e chamo neste momento a atenção desta Assemblea para um documento quo vou ler, o que acubei de receber há pouco, visto que Ôle vem mostrar o que se tem feito e o que vale práticamonte esse prestígio que V. Ex.a, Sr. Ministro da Guerra, quero manter à outrance, contrariando os ferroviários, e pondo soldados a substituí-los nos seus lugaies,
O documento ao qual acabo de referir --nac, é um telegrama- do seguinte teor:
«-Arraiolos. — Depois de ser expulso da estação caminho ferro, Graça alferes mete em minha casa uma amante utilisando minha mobília e mais utensílios. Amanhã escrevo carta.—Neto, clieíe estação».
Aqui têm V. Ex.1"18 o que ó o prestigio quo o Sr. Ministro, da Guerra pretende impor na sociedade portuguesa., colocando soldados escalonados pelas linhas, ao lado de homens- honrados e de bem. Não- pode ser.
Eu digo que isso apenas leva a toda, a par.te a prostituição, e talvez, a esta hora-, já haja por ôsse país fora, muita filha desonestada paios ps-eudor-ina-ntenedores
i do prestígio nacional J.
! j Este esctindalo isolado, que a talho de
l fouce aqui tivo ocasião de trazer, repete--se, usual e freqíientemente, por Sssa país fora!
^E lançan-do mão desta gente, que
S. Exo% o Sr. Ministro "da Guerra, se
propõe manter o prestígio da autoridade?
Submeto às considerações de S. Ex.a,
Página 18
18
Diário da Câmara dos Deputados
telegrama que acabo de receber de Ar-raiolos.
Ele condiz perfeitamente com o amor que acaba de entrar nos arraias do Estado, pela mão do seu novo Ministro da Instrução.
Tenho dito.
O Sr. Lúcio de Azevedo : — Sr. Presidente : ouvi com toda a atenção as considerações há pouco produzidas pelo Sr. Ministro da Guerra, e se volto a usar da palavra é porque não posso deixar passar em claro a afirmação, que S. Ex.a fez, de que a sua proposta em discussão tinha sido atacada sob o ponto de vista político.
Sr. Presidente: incorre-me o dever, em face de tal asserção, de declarar que, se alguém fez esse ataque à proposta, esse alguém não sou eu.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):—V. Ex.a pôs casos concretos na sua apreciação que, certamente, excluem dela o aspecto político. Portanto, V. Ex.a está. excluído da minha afirmação.
O Orador: — Folgo bastante que S. Ex.~ compreendesse a razão da minha nova intervenção no debate, porque eu, como amigo da ordem, do trabalho e da disciplina, reconheço que o Governo, em face da greve ferroviária, que se manifestou sob um aspeeto gravíssimo, nada mais tinha a fazendo que tomar, como tornou, todas as medidas preventivas necessárias para que os excessos não fossem além daquilo a que não deviam, sequer, ter chegado.
De facto, já tinham ido além do que deviam ir, os ferroviários, visto que, criminosamente, praticaram actos de sabo-tage em grande parte do material, não se preocupando com a falta que há desse material, nem com o miserável estado em que se encontra o pouco que existe.
O Sr. Aujusto Dias da Silva: — Não apoiado.
O Orador: — O Governo fez o que tinha de fazer para defender, como lhe cumpre; o património nacional.
Neste ponto de vista, estou em absoluto acordo com o Governo.
Não pretendo nesta altura apreciar as causas determinantes da greve, nem a intervenção nela por parte do Governo.
A hora é grave e impõe-nos o dever de aproveitarmos, conscicnciosamente, o tempo.
Quero apenas frisar que não me movem intuitos políticos, nem pretendo nesta altura atacar o Governo por causa das medidas coersivas que adoptou.
O que porém repito ó que talvez tivesse havido um pouco de leviandade na forma como foram feitas as chamadas ao efectivo do exército.
Disse S. Ex.a que fizera a molilizaç.ão para poder dispor de gento bastante parn guardar as linhas e estações dos caminhos de ferro, pois não podia prever até onde iria o movimento.
Mas a 'verdade é que, para tal serviço, o Governo não precisava mobilizar a classe de 1918, da arma de artilharia, e ela foi mobilizada em massa.
Não é de uso confiar aos artilheiros a missão de vigiar as linhas, e eu, que percorri as linhas do Sul e Sueste, vi que nem um único artilheiro se encontrava a guardá-las.
Houve precipilayãu nessa mobilização, que acarretou grandes despesas para o Estado, inutilmente.
Tenho dito.
O Sr. Dias da Silva não reviu o seu «aparte».
O Sr. Augusto Dias da Silva:—Uso
mais uma vez da palavra, forçado pelas declarações do Sr. Lúcio de Azevedo* S. Ex.a, como bom Deputado governamental, fez afirmações que, certamente,, não faria, se estivesse bem ao facto de tudo quanto se passou, pois. não correspondem à verdade.
Disse S. Ex.a que os grevistas se manifestaram dês ordeiramente. Toda a Câmara sabe que assim não foi.
Toda a Câmara sabe que os ferroviários se reinaram em sessão magna, para discutirem os seus assuntos e estabelecerem o princípio da discussão da plataforma que lhes era indicada pelo Sr. Minis-tro do Comércio.
^Onde está a atitude desordeira da classe ferroviária?
Página 19
Sessão de 22 de Outubro de 1930
E preciso que haja um pouco de decoro.
O Governo, mandando pôr ao lado de cada ferroviário um militar, é que estimulou essa classe a ir para a greve.
É preciso ter muito cuidado quando se fazem afirmações que não correspondem à maneira como as cousas se passaram.
Não admira, porém, que o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo fizesse as considerações que pronunciou e que são bem próprias do ex-Ministro do falecido coronel Sr. António Maria Baptista.
O orador não reviu.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistos, as notas taqtdgráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder "Ribeiro) : — Sr. Presidente : poucas palavras terei a acrescentar às considerações que já apresentei acerca desta proposta dum crédito de 3:000 contos para despesas de ordem pública.
Novamente têm sido repisados os mesmos pueris argumentos sob o ponto de vista como tem decorrido a greve dos ferroviários, pretendendo-se desmentir as perturbações que tal greve tem trazido.
O Sr. Ladislau Batalha (interrompendo):—Mas mostre-me V. Ex.a quais os actos de sabotage que se praticaram.
O Orador: — V. Ex.% se quiser pre-guntar, ouvirá dizer aos engenheiros e aos peritos quais foram ôsses actos de sabotage,' mas se pensa que os actos de sabotage sSo cousas que se trazem no bolso para mostrar aos circunstantes, desde já lhe declaro que as não trago aqui. (JRisos).
O Sr. Ladislau Batalha: — Os actos de sabotage que se registraram foram praticados pela incompetência do Estado, dos indivíduos que o Estado designou para substituir os ferroviários.
O Orador: — Só V Ex.a tem deste assunto os mesmos conhecimentos que manifestou quando aqui se discutiu a questão do exército permanente, combatendo
19
rés, aconselho V. Ex.a a que se abstenha de falar neste assunto.
Trava-se diálogo entre o orador e o Sr. Ladislau Batalha.
O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. La-dislau Batalha que não esteja constante-mente a interromper o Sr. Ministro da Guerra, que é quem está no uso da palavra. Desta forma a discussão não pode prosseguir.
O Orador: — Sr. Presidente: relativamente ao telegrama que o Sr. Ladislau Batalha leu à Câmara, comquanto eu desconheça a pessoa que o assina, pode S. Ex.a estar certo de que eu vou mandar averiguar o caso, e procederei como for de justiça com respeito ao uso que se deu à casa que pertencia ao ferroviário, em-quanto este esteve ao serviço^
O exército tem demonstrado sempre que é o primeiro a impor-se a si próprio, pela maneira como procede.
Pode ter-se dado um facto irregular e anormal, mas a sanção imediata da. lei cairá em quem o praticou.
O exército, embora S. Ex.a se irrite muito, ainda é um elemento que se impõe é que nos dá a todos a garantia de que as ideas que S. Ex.a vem aqui lançar, e .que bastante prejudiciais são, não hão-de converter-se na realidade prática.
Felizmente há em Portugal uma organização que a todos inspira confiança, pelo seu bom senso e dedicação à causa pública: o nosso exército. (Apoiados).
O discurso, revisto pelo orador, será publicado na integra, quando devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se. É aprovada a generalidade.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Re-
queiro a contraprova e in/oco o § 2.° do artigo 116.°
O Sr. Nóbrega Quintal:—Requeiro também a contraprova e invoco o mesmo parágrafo»
Página 20
Diário da Camuwa iáoa .
• 'Entra em discussão o 'artigo 1.°
É aprovado. . Entra em discussão o artigo 2.°
O Sr. Malheíro Reiraão :—Nos termos das considerações feitas ontem sobre o assunto, mando para a Mesa uma emenda fixando o prazo dentro do qual devem ser concluídas • as contas, e fixando a obrigação de se prestarem 'contas ao Parlamento da forma como o dinheiro foi gás to, finda que seja a greve ferroviária.
O orador-não-reviu.
Leu-se na Mesa e foi admitida a emenda Artigo novo. As contas das despesas feitas serão encerradas trinta dias depois de terminadas as greves, devendo o Governo, findo Osso prazo, dar contas ao Parlamento das despesas feitas.—O T)e-putado, Mallieiro Reimâo. O 'Sr. íulio Martins: — Sr. Presidente: depois da Câmara ter aprovado o crédito pedido pelo 'Sr. Ministro da Guerra, não compreendo a proposta do Sr. Malheiro Reimão, e, por 'consequência, pedia a 'S. Ex.a o favor de ma oxpllear- Disse a'o Sr. Ministro da Guerra que era conveniente que S. Ex,a, antes de pedir o crédito, tivesse feito um relatório quanto à distribuição das verbas respectivas. É -claro -que essas considerações não foram tomadas em conta, 'e nós votámos um 'crédito duma maneira geral. A emenda visa a apresentar ó Governo ao Parlamento.contas no-prazo de trinta dias; depois de terminada a greve. Preguntb'': g os-créditos são unicamente para a greve, ou para manutenção de ordem pública, se.bem que as greves não sejam matéria de.ordem publica? Se os 3:000 'contos são apenas para as.greves, não podia p Sr. Ministro pedir um'crédito para a 'ortforii,pública. 'O orador 'não 'reviu.1 . O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ei-bèirô):!---.Manutenção âa^OTd&m pública éí A verba constitui um capítulo -de -despesa e^traor.diíiâria "-para sm&autençSG .de ordem e-;eátàdo-^6 i»;réve. • ' Ou sobra ;ou não -sobra, Umas despesas esíao feitas, outras não Os créditos são destinados a todas. Se houver .mais' perturbações de ordem pública, e nesta época -estas perturbações não se podem considerar liquidadas, ó possível que novos créditos especiais .sejam precisos, -e terá de .novo ds se recorrer -ao Parlamento. Por isso esta verba se aplica às greves e manutenção da ordem pública. No prazo de trinta dias .será impossível talvez .apresentar contas, cuja "liquidação é demorada porque o pessoal «stá de serviço. O que ó certo ó que a liquidação tem de estar feita até o fim do ano económico. O Orador : — Nestes termos eu entendo que a proposta do Sr. Malheiro Reiinão não tem razão de subsistir. O orador mão reviu. O Sr. Malheiro Reimão: — Vou explicar as razões que me levaram a fazer, essa emenda. O credito é especialmente por causa das perturbações de ordem pública que se venham a dar em. resultado destas greves, e eu entendo que é para gastar agora. Pela lei travão 'de 1913 não podem ser abertos créditos especiais, mas se isso é para incluir no Orçamento não tenho dúvida em retirar 'a minha proposta. Acho curioso que seja necessário que' se inclua.no Orçamento uma verba para despesas com alteração de ordem pública. Nestas condições, peço a' V. Ex\a que • consulte a 'Câmara sobre 'Se consente 'que !eu retire a minha proposta'. ' O orador não reviu. foi autorizado a retirar a proposta. Procedeu-se à votação, sendo aprovados • todos os artigos' sem discussão. O Sr. -Ministro 'da Guerra "(Helder 'Ei-•beiro)': — Sequeiro a dispensa da 'leitura 'da última reda'cçjã'0. Foi aprovado. • ' ' •
Página 21
Sessâo'de \22»ife
Esta proposta já foi discutida -e rião.Jói cotada >por falta de número.
Í*QÍ -Posto à -'votação, foi vprovctdo o O Sr. «Eváristo de Carvalho: — Sr. Presidente: 'pedi a palavra 'apemas paradnan-dar para a Mesa um -parágrafo •único ao artigo em discussão. É o seguinte : Proposta § único. As 'pensões estipuladas neste artigo serão pagas a contar de l de Julho próximo passado. — Evaristo de Carvalho. Foi posta em discussão. O Sr. António Maria da 'Silva : — Sr. Presidente : embora este artigo traga aumento de despesa, devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que os parlamentares do Partido Eepublicano Português o votam, , tanto mais que os representantes das vítima-; de 5 de Outubro culpa não têm de que este projecto não tivesse sido aprovado quando de direito, porquo se fez a mais baixa política no final da última sessão legislativa, tendo-se pedido a. contagem quando se estava discutindo um assunto da mais completa justiça, isto depois de tanto esbanjamento se ter feito. Tenho dito. O orador não reviu. São aprovados o artigo 2.° e o § único propostos pelo Sr. Evaristo 'de Carvalho. Ê aprovado, sem discussão, o artigo 3.° O Sr. Evaristo de Carvalho: — Roqueiro que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se permite a dispensa da última redacção. É aprovado. O Sr. Malheiro Reimão : — Sr. Presidente : roqueiro que V. Ex,a consulte a Câmara, sobre se permite que o parecer n.° 187 seja incluído na ordem do dia, a seguir ao que altera o n.° 13.° da Constituição. E aprovado. O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à eleição dum vogal para cada para a 2.a c 3.a comissões de verificação de podo- 21 Interrompo a sessão por 10 minírtos, para os Srs. Deputados elaborarem as suas listas. É interrompida a sessão. Reaberta •• a sessão ás 18 horas e 30 mi->nutos, procede-se à .chamada para a votação. O Sr. Presidente: — Convido para es-crutinadores os Srs. Sá Pereira e Costa Júnior. Procede-se ao escrutínio. O Sr. Presidente:—Entraram 69 listas, sendo o seguinte o resultado da eleição: Para a 3.a comissão de verificação de poderes: Godinho do Amaral, 53 votos. Lúcio dos Santos, 16 votos. Brancas, 1. Para a 2.a comissão de verificação do poderes: Sampaio Maia, 44 votos. Álvaro Guedes, 19 votos. Brancas, 6. O Sr. Presidente:—A próxima sessão é no dia 25, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: Pareceres n.os 535-A e 422-A, da ordem do dia de hoje. Parecer n.° 187 : abrindo um crédito especial da quantia de 100.000$, destinados à reconstrução da Garage Militar de Lisboa e aqaiisição de material contra incêndios. O Sr. Presidente:—Está encerrada a sessão. Eram 19 horas. Documentos enviados para a Mesa durante a sessão Projecto de lei Do Sr. Viriato Gomes da Fonseca, modificando a redacção do § 1.° do artigo 6.° da lei n.° 1:039; de 28 de Agosto de 1920. Para o o Diário do Governo». Requerimentos
Página 22
22
Diário dj. Câinara dos Deputados
escolas inspeccionadas no círculo escolar da Feira, durante o ano lectivo de 1919-1920, nota das importâncias recebidas pelo inspector por esse serviço e nesse período e, bem assim, cópia do respectivo relatório.—Angelo Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Tendo requerido, em 17 de Junho do corrente ano, cópia dos documentos rela-
tivos à construção da escola de S. Pedro de Beberriqueira, concelho de Tomar, e a das propostas da venda duma casa para escola no referido lugar, venho novamente, com toda a urgência, requerer que me sejam enviados aqueles documentos.
Sala das Sessões, 22 de Outubro do 1920.— O Deputado, Francisco Cruz.
Para a Secretaria,
Expeça-se.