Página 1

REPUBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(EXTRA3RD1NÁRIA)

EM 26 DE OUTUBRO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Abilio Correia da Silva Marcai

Secretários os Ex,m0i Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Aberta a sessão, com a presença de 20 Srs. Deputados, lê-se a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.^—O Sr. Henrique de Vasconcelos traia dos intei esses dos funcionária* externos do Ministério doa Estrangeiros,res-pondendo-lhe o Sr. Ministro do Inteiior (Alves Pedrosa).

O Sr. Barbosa de Magalhães ocupa-se dos interesses dos funcionários administrativos.

O Sr. João Camoeaas propõe que sejam saudados os poveiros esperados do Brasil, e justifica a sua propotta.

É aprovada a acta.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso), pede que seja discutida o mais depressa possível uma proposta sua.

O Sr. Ministro da Instrução (Júlio Dantas) presta esclarecimentos sobre assuntos da sua pasta.

O Sr. Nuno 'Simões associa-se às saudações pi oposta pelo Sr. João Camoesas e trata da emigração e dos interesses dos portugueses no firasil. Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior.

Tem a palavra para explicações o Sr. Nuno Simões.

Leu-se na Mesa e entra em discussão' a proposta do Sr. João Camoesas para que se nomeie •uma deputação parlamentar que aguarde os po-veiros e os saúde. Unam da palavra sobre o assunto os Srs. Júlio Martins e José de Almeida. O Sr. Ministro do Interior pede que se não realize qualquer manifestação que possa originar complicações de natureza, diplomática. E aprovada a proposta do Sr. João Camçesas e nomeada a deputação parlamentar.

O Sr. Mariano Martins, em nome da comissão do orçamento, manda para a Mesa o parecer ftf>-bre a proposta relatica ao duodécimo do mês de Novembro. Sobre o assuntor falam os Srs. Cunha Liai c Mariano Martins. É lido o parecer, aprovando-se, sem discussão, a proposta na g&n&rali-ade. Na especialidade, iijtam. d

António Fonseca e Ministro das Finanças (Ino-cènciof Camacho), sendo aprovados os vários artigos. E a provado um requerimento do Sr, Mariano Martins.

O Sr. Ministro do Interiot manda para a Mesa e justifica lima 'proposta de lei, abrin 'O um crédito especial. Aprovada a urgência e a dispensa do regimento, usam da^palavra os Srs. Cunha Liai e José de Almeida. E aprovada a proposta na generalidade e especialidade.

Ordem do dia.— E lido na Mesa o parecer n." 538 sobre o projecto de lei n." L03-A. Aprova-se sem dúcussão.

Prossegue a discussão do orçamento do Ministério do Comercio. O Sr. Ministro das Finanças continua no uno da palavra e conclui o seu discurso, O Sr. Júlio Martins requere, e c aprovado, que se abra uma inscrição especial sobre o debate. Usa da palavra o Sr. Cunha Liai, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

Antes de se encerrar a-sessão.—O Sr. João Camoe

O Sr. Presidente encerra u sessão e marca n imediata com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às J4 horas e 50 minutos.

Presentes à chamada f>() Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Corroía da Silva Marcai. Acácio António Camacho Lopes Cair-

'SÓ.

Página 2

Diário da Câmara dos Deputados

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

Autónio da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Grunjo.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopea Cardoso.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amoriin.-

Domingos Cruz.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Heldor Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vílares.

Jaime da Cunha Coelho,

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

José António da Costa Júmor.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio do Patrocínio Martins.

LaHislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuo! José da Silva.

Mar i ano Martins.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

.Nuno Simões.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. Raul Leio Portela. Rodrigo Pimenta Massapina. Ventura Malheiro Reimao. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão os Sr s. :

Afonso de Macedo. Afonso de Moio Pinto Veloso. Alberto Ferreira Vidal. Albino PÍDÍO da Fonseca. - Américo Olavo Correia de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Albino Marques de Azevedo. António Dias. Augusto Dias da Silva. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Domingos Leite Pereira. Francisco da Cruz.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco de Sousa Dias. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. Hermano José de Medeiros. João Estêvão Águas. João Gonçalves. João Luís Ricardo. João pereira Bastos. Joaquim Brandão. Júlio Augusto da Cruz. Liberato Damião Ribeiro Pinto. Manutl Ferreira da Rocha. Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa,

Alberto Álvaro Dias Pereira."

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso. . António Carlos Ribeiro da Silva.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

Página 3

Sessão de 28 de Outubro de 1920

António Josó Pereira. António Maria Pereira Júnior. António Pais Rovisco. António de Paiva Gomes. António dos Santos Graça. Augusto Joaquim Alves dos Santos. ^Augusto Pereira Nobre. Augusto Pires do Vale. Augusto Rebolo Arruda. Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Custódio Maldonado Freitas»

Daraingos Vítor Cordeiro Rosado.

Eduardo Alfredo de. Sousa,

Estêvão da Cunha PimenteL.

Francisco Alberto da Costa Cubral. •

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garços.

Francisco da Cunha Rego, Chaves.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

João José Luís Damas.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Presado.

João Ribeiro Gomes.

JoSo Salema.

Jofto Xavier Camarate Campos.

Joaquim Josó d,e Oliye.ira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho,

Jorge de Vasconcelos Nunes.

Jpsó Dominguus dos Santos.

José Garcia da Costa.

José Maria de Campos Melo,

Josó Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo Josó Coimbra.

Jjjno Pinto Gonçalves Marinha.

Luís de Orneias Nófyrega Quintal.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso. .

Manuel Josó Fernandes Costa.

Manuel Josó da Silva,

Mem Tinoco Vordjal.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.

Raul António Tamagnini de Miranda. Barbosa.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasca Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

{ As 14 horas e 45 minutos principiou a fazer-se a chamada. Pausa.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 26 Srs. Deputados; está aberta á sessão.

Eram 14 hçras e 00 minutos. Foi lida a acta e deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Ministério das Finanças, enviando a cópia, do decreto n.° 7:028. Pára a comissão de finanças.

Do Ministério da Guerra, enviando os documentos pedidos em ofício n.Q 839, para o Sr. Ladislau Batalha.

Para a Secretaria.

Telegrama

Do presidente da câmara municipal de Tavira, pedindo que seja mantida a lei n.° 999.

Para a Secretaria.

Justificação de faltas

Do Sr. Carvalha Maurfio, à sessão de 18 do corrente.

P ar q a, comissão de infracções e faltas.

Antes-da ordem do dia

O Sr. Henrique de» Vasconcelps: — Sr. Presidente: Preferiria que estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças, a quem se dirigem as minhas considerações, mas, visto não, estar presente S. Êx.?, pedirei ao Sr. Ministro dp. Interior a fineza 4e as transmitir àquele s.eu ilustre colega.

Pelo que noticiam os jornais, sei que se está a proceder a uma revisão do decreto que estabeleceu as subvenções aos funcionários civis e, segundo as infonna-ç5os que tenho, no Ministério das Finanças n&o tom em conta, para os efeitos da subvenção, os funcionários externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando uma axplio.açRo que en não acrcdi taria só, porventura, não tivesse como verdadeira- a pessoa qua ma forneceu. j Diz essa informação que & subvenção é porque a vida está cara, em Portugal!

Página 4

Dtário da Câmara doe Deputados

s, no Ministério das Finanças não se saberá que a vida está cara em toda a • parte? Para este assunto eu chamo a atenção do Sr. Ministro. O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Alves Pc-drosa): —Devo dizer a Y. Ex.a que transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações cio Sr. Deputado.

O Sr. Henrique de Vasconcelos:—Agradeço a Y. Ex.:1 e conto que Y. Ex.!l, em Conselho de Ministros, dará o seu voto a lavor da justiça, que assiste aos interessados.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Pedi a palavra a fim de chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara, para a situação verdadeiramente estranha em que se encontram os funcionários administrativos. Faço-o, não só de mótu-próprio, mas ainda porque há dois dias recebi um telegrama desses funcionários do distrito de Aveiro, em que me pediam que chamasse a atenção do Grovêrno para ôste assunto.

Esses funcionários, encontram-se ub»o-lutamente desprotegidos, porquanto, tendo sido aumentados os vencimentos aos funcionários civis, nada se fez a favor dos empregados das corporações administra-.tivas.

Pode dizer-se que esse aumento compete às Câmaras, mas é ao Congresso da República que cumpre resolver.

Parece-me de toda a oportunidade e justiça que o projecto venha para a discussão a fim de se melhorar, na medida do possível, a situação desses funcionários. Se se espera que as Câmaras façam semelhante obra, esses empregados ficarão sempre na miséria.

Note V. Ex.a que isto é tanto mais justo quanto é certo que o Estado já aumentou aos seus funcionários; e há funcionários administrativos que têm maior responsabilidade e maior categoria e recebem menos, representando isto uma flagrante desigualdade.

Peço, pois, à Comissão de Administração Pública que, com brevidade, dê o seu parecer, e à Câmara que o aprove porque pratica um acto de justiça.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas : — O assunto acerca do qual quero prender, por alguns ins-.tantes, a atenção da Câmara, tem um aspecto que se refere à pasta dos Estrangeiros e como não vejo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reservarei essa parte para quando S. Ex.a estiver presente.

Outra fase da questão é a que vou referir-me, apresentando conjuntamente uma proposta. Quero aludir à questão dos po-veiros, ao acto de extraordinária beleza que esses portugueses, quo são dos mais humildes na cultura, mas dos mais nobres de sentimento entre os de maior cultura moral. Portugueses que abandonaram os seus próprios interesses materiais para não abdicarem da sua qualidade de portugueses ! . " ~

Chega a maravilhar que, numa hora agitada da história, em que uma transformação social está no mais agudo período da sua marcha, em que liquidam e se desfazem as velhas normas, om que novas razões morais começam, na dolorosa experiência do empirismo humano, a fazer o seu aparecimento, chega a maravilhar, repito, que essa velha razão sentimental — o patriotismo—, ainda possa, no coração da gente humilde, ser fonte e estímulo tam grande e tam alto que leva essa gente a erguer-se para esculpir perante uma sociedade amorfa, uma atitude de coragem e de beleza que deve a esta hora confundir de vergonha todos esses falsos dirigentes que por aí têm andado a impedir o desenvolvimento da vitalidade portuguesa. (Apoiados).

E verdadeiramente bela a história dos poveiros a dentro da história de Portugal e constitui uma das suas mais gloriosas páginas.

Se a nossa história não fosse bela como é, bastava o acto praticado agora por essa gente, que se sujeita ao abandono e à miséria e que dá a todos os que em Portugal têm um resto de orgulho pela Pátria a quo pertencem, um exemplo bem edificante, para a sublimar.

Sr. Presidente: não é esta a primeira lição quo nos últimos dez anos de renascimento moral o povo dá às classes chamadas dirigentes.

No dia 5 de Outubro desertaram os co-

! mandantes e ficaram os comandados no

jilto da Avenida. Nas primeiras horas da

Página 5

Sessão de 26 de Ouviòro de 1920

rã, lá para os lados de Santarém desertaram muitos oficiais e ficaram os soldados.

Sr. Presidente: quando para aí se desenvolvem e rastejam mil maneiras disfarçadas de reacção, quando falsos movimentos de piedade procuram erguer mais profundas barreiras de antagonismo na marcha progressiva das fórmulas da nossa actividade, ainda é o povo, ainda é a gente humilde que se levanta numa atitude de divina beleza, a afirmar que Portugal não morreu e que a raça portuguesa é ainda hoje capaz de desenvolver a energia e a actividade que dignificam um País.

Se outras razOes eu não tivera, que as tenho e bastantes, para manter a minha atitude de radicalismo democrático, esta me bastaria, porque efectivamente me encontro perante uma falsa elite, perante uma deturpada razão social.

Eu tive ocasião de ver na América do Norte,—país onde nasce neste momento uma civilização inteiramente nova, baseada numa concorrência das actividades, em que o homem é como que uma força à conquista do dólar—tive ocasião de verificar que a raça portuguesa não figurava nas últimas filas, mas, pelo contrário, via-se nos campos e nas fábricas, numa perfeita demonstração de actividade.

Com efeito, a vitalidade da raça portuguesa não é uma fácil visão de poeta, nem um fácil tropo de retórica.

O acto desse grupo diminuto de povei-ros, que honraram a raça portuguesa, veio ensinar a nós todos o caminho do nacionalismo, que é o da tradição; assim florescem as mais altas e as mais nobres camadas do pensamento, na evolução racional dos tempos hodiernos, tal como sucede às mais belas árvores que, quanto mais profundas são as suas raízes, mais levantam as suas folhas esmeraldinas.

Este gesto épico dos poveiros é representativo dum nacionalismo que se concilia perfeitamente com a doutrina radical democrática que eu aqui defendo, estando em antagonismo absoluto com o conser-Arantismo, que não tem razão de ser nesta hora, em Portugal, e cujas consequências têm sido traduzidas pela decadência em que nos encontramos,,

Esto radicalismo é incompreendido ainda por unia grande parte, não porque seja incompreensível de si, mas porque é iam profunda a ignorância oní Portugal, so-

bretudo a das classes chamadas cultas, que as pessoas que estudam e que trabalham correm o risco de não serem compreendidas.

Kadicalismo não é isso que tanta gente julga: destruir a-troche-e-rnoche e de todas as formas, mas é, ao contrário, o criar formas inteiramente novas e estabelecer os arranjos que hão-de permitir a selecção dos valores da raça e dessas forças negativas que tem levado o nosso País ao estado em que se encontra.

Sr. Presidente: não quero de maneira nenhuma prender por mais tempo a atenção da Câmara e vou rematar significando o nosso agradecimento a esses poveiros, pelo seu estímulo, que o é, para aqueles que andam a batalhar pelo futuro de Portugal, e propondo um voto de louvor à atitude desses portugueses, e também a nomeação de uma deputação desta Câmara que vá esperar esses humildes que regressam a Portugal, mostrando assim que esta Casa do Parlamento sabe que o seu exemplo não foi perdido, e ele. será agradecido por todos os que aqui trabalham.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Já há número piira deliberar.

Vai proceder-se h votação da acta. Foi aprovada,.

O Sr. Presidente:—Se algujn Sr. Deputado tem doc-uinentos para enviar para a mesa, podo fazô-lo.

Estão presentes 37 Srs. Deputados.

Pedidos de licença

Do Sr. Xavier da Silva, 60 dias. Do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), 60 dias. Do Sr. Manuel Fragoso, de 25 a 29. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas"

Admissão

Projecto de lei

Do Sr, Viriato da Fonseca, modificando a redacção do § 1.° do artigo 6.° da lei n.° 1:039.

Página 6

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Sr. Presidente: há dias mandei para a Mesa uma proposta de lei pedindo a abertura de vários créditos para pagamento ao tribunal de Haia das despesas feitas.

Nossa ocasião salientei.que havia toda a urgência em aprovar essa proposta, e entendia assim, tanto mais que estávamos a pagar juros de mora dessas quantias, o que, se tíão è grande prejuízo, ó prejuízo de ordem moral não liquidar esse débito, pois ninguém compreenderá lá fo a que, por uma quantia tam pequena, estejamos a pagar juros de mora; eu pedia a atenção das respectivas comissões para que a proposta seja discutida e votada o mais depressa possível.

Tendo dito.

Ô orador não reviu.

*.

O Sr. Ministro da Instrução Publica (Júlio Dantas):—Sr. Presidente: ao tomar posso do expediente da minha pasta, en contrei alguns requerimentos de Senhores Deputados pedindo documentos e entre eles há dois que exigem nno dó à Câmara algumas explicações.

O Sr. Bíiltasar Teixeira e o Sr. Francisco Cruz pediram vários documentos pelo meu- Ministério, há uns dez meses, outros há de-zasseis e, com justa causa, se queixam de que não receberam os respectivos esclarecimentos pedidos, nem qualquer explicação.

Sobretudo essas manifestações de má-gua partem do Sr. Baltasar Teixeira que tem tido dificuldade 'eni receber as notas pedidas ao meu Ministério.

Como Sfc Exia sabe-, o regime de instrução primária foi regulamentado seis meses depois de sei* publicado, e esse regulamento foi suspenso e até hoje não se tem recebido elementos dos vários concelhos que concorrem, para a instrução pública, tendo apenas verificado uma excepção no distrito de Portalegre.

Por esta razão não posso enviar ao Sr. Baltasar Teixeira, integralmente, as notas que pediu.

Tal facto, porém, não Constitui razão para que não fossem dadas quaisquer explicações pela demora. À responsabilidade de tal procedimento não me pertence, è certo, mas, como Ministro da Instrução, julgo do meu dever apresentar a S. Ex.a

t)iàrio da Gamara dos t)eputadôs

e à Camará as minhas 'desculpas, porquê pu sou daqueles quê entendem quê ás boas praxes da cortôziá, tãín necessárias na vida sdciaí, o são igualmente na vida parlamentar.

O orador não reviu.

Ò Sr* Nuno Simões : — Sr. Presidente : p.edi a palavra para me associar com verdadeiro enternecimento ao voto de louvor que acaba de propor o ilustre Depu-í tado Sr. João Camoesas.

lia muito tempo que, nesta Casa do Parlamento, venho clamando pelo início duma política de valorização dos nossos elementos emigratórios; Debalde, porém, quer aqui quer na Imprensa, venho chamando a atenf&o dos governos para este assunto. No emtanto, mais uma vez, e novamente debalde certamente, me vou dirigir ao Governo.

Se o Parlamento português tem, como eu acredito, a plena consciência das suas obrigações, não pode deixar pasé-ar esta ocasião sem impor ao Poder Executivo a efectivação duma política que, enaltecendo o seu nome, enalteça igucilmente o nome de Portugal, sobretudo perante aqueles que não têm por ele o respeito e a consideração que lhe são devidos.

Se de facto nos podemos mostrar orgulhosos em face daqueles que souberam cumprir o seu dever, o inesrnò não podemos dizer perante o desastre que representa o regresso ao País desse punhado de homens.

Eu sou j tambôrn, um grande amigo do Brasil o sou-o porque entendo que vai bem à nossa cultura e aos nosáos interesses de ordem económica e moral o manter-se com esse país uma entenie fraternal e sincera. Mas, por isso mesmo, sou levado a reconhecer que é já tempo de cuidar a sério duma política de protecção e' assistência aos nossos emigrantes.

Página 7

tiesa&ô de âtf de Outubro de 1920

de se repatriarem ou de se naturalizarem brasileiros.

Sr. Presidente, por mais respeito que me mereça o Brasil, por mais respeito que me mereçam os homens públicos daquela nação o ainda, por mais respeito que me mereçam os homens que dirigem a política internacional portuguesa, dovo declarar, daqui, que o Parlamente não pode ficar, de maneira nenhuma, caiado diante do facto estranho e extraordinário que acaba de dar-se. (Apoiados}.

Somos um povo livre, somos um povo com largas tradições colonizadoras quo nenhum povo do mundo iguala; o, Sr. Presidente, não será sem o meu protesto e estou certo que não será também sem os protestos da Câmara, que admitiremos a acção de alguém cujos intuitos ainda não estão definidos.

Quero afirmar que a campanha nativista do Brasil, tal como se tem íeito ali, mercê de cumplicidades que nos colocam pessimamente, pois já demasiadamente temos transigido com ela, tem um acentuado carácter de interesse económico em concorrência com o nosso e não me custa atíroditar que essa campanha seja, paga por quem nela ponha o seu objectivo.

Por documentos se prova que grande parte desse movimento nativista deriva de emigrantes de outras nacionalidades e, por isso, não hesito em classificá-lo de anti-português, mas não originado no Brasil, levado a efeito por uma concorrência deslialíssima de interesses económicos.

Sendo assim pregunto: ^0 que resta fazer ao Governo e ao Parlamento ? Des-truirem antes de mais nada essa campanha.

Já daqui foi feito um apelo aos nossos sentimentos patrióticos »pura que se iniciasse uma política de séria protecção aos emigrantes portugueses no Brasil. Esse apelo foi debalde, porque em vão se reclamou a atenção dos Poderes Públicos para o assunto.

Nestas circunstâncias, e se bem que gostosamente me associe ao voto de louvor, que acaba de ser proposto pelo Sr. Çamoesas, a esses humildes poveiros. devo declarar quo ó necessário irmos além o não ficarmos no platonismo que esse voto representa.

E preciso irmos ao campo prático de realizações, cabendo uo Governo a missão

de seguir até o fim com as devidas negociações, na ceriteza de que todos os portugueses o acompanham solidários com os poveiros que amanhã chegam.

Terminadas essas negociações, necessário é que o Governo olhe atentamente a emigração portuguesa para o Brasil, procurando resolver esse problema por forma a evitar que se repita o facto que acaba de dar-se, pois que se ele nos oferece um aspecto que nos orgulha e enaltece, não é menos certo que também, por outro lado, nos humilha c faz- tristeza.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Alves Pe-drosa): — Sr. Presidente: uso da palavra para declarar ao ilustre Deputado Sr. Nuno Simões que, pela parte ^ue o assunto respeita à minha pasta,'tomo no devido cuidado as considerações que S.Ex.ft formulou a propósito da nossa emigração e em especial dos nossos emigrantes para o Brasil.

Naquela parte em que as observações criteriosas do ilustre Deputado dizem respeito á pasta dos Negócios Estrangeiros, cnmpre.-me responder que transmitirei as palavras de S. Kx."- ao rncMi colega que sobraça -aquela pasta.

Devo, porém, acrescentar que o Governo empregará todos os seus esforços para modificar a. situação.

O oradvr não reviu.

O Sr. Núno Simões (para explicações}: — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer as explicações e boas intenções do Sr. Ministro do Interior, entretanto, devo dizer a S. JSx.11 quo o problema é uru pouco mais complexo que aquelas simpics medidas que podem derivar das resoluções que S. Ex.a tomar neste momento.

Efectivamente, o problema tem. todos os aspectos dum grande problema de carácter político e social; e por isso não demanda só a atenção do Ministério do Interior o dos Estrangeiros, demanda a atenção de todo o Governo, demanda a atenção do Parlamento, demanda a atenção do País. (A/wiadoti).

Página 8

8

Diário da Câmara doa Deputados

polícia de emigração. Isso é pouco, é muito pouco. No dia em que nos capacitarmos de que o problema da emigração se resolve com medidas restritivas, temos comprometido desgraçadamente esse problema. Nesse dia não mais faremos que aumentar a emigração clandestina, e, de resto, é isso que temos que constatar.

Realmente, depois das medidas que os jornais versaram, * quer de repressão, de defesa ou de regularização da nossa emigração, não temos senão que constatar o aumento da emigração clandestina,.

Ora não é, com certeza, iutonção do Sr. Ministro do Interior e do Governo, procurando remediar um mal pequeno, arranjarem uni maior. Se a situação da polícia, de emigração ó má, a situação daqueles que emigram ó muito pior, sem nenhumaoespécie de preparação e protecção para lutarem CQJU outras correntes do emigração.

E para esto problema é que eu quero chamar a atenção do Governo! Para isto é que o Governo tona de trabalhar num sentido prático. Sem ela, reincidiremos nos velhos erros e teremos nós, o Sr. João Camoesas e eu, daqui a pouco, de levantar a nossa voz para protesuinuus novamente.

Para isso ó que, eu chamo a atonção de' todo o Governo» É necessário não só que procuremos criar elementos de viabilidade aos nossos emigrantes, e elementos de preparação, ruas também, que lhes demos assistência e protecção.

Não é agora ocasião de vir apontar o exemplo do que se faz em Itália e do que se teni feito em Espanha ultimamente. Mas devo dizer que nós ignoramos com-pletamente o que se passa com a nossa colónia no Brasil. ,E não' foi só a'nós e ao Governo que o caso dos poveiros colheu de surpresa; ele colheu também de surprôsa aos nossos representantes no Brasil, porque estamos acostumados a que a nossa diplomacia não repare naquilo que ela julga interesses comezinhos, mas que silo afinal os mais altos interesses da Nação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta do Sr. João Camoesas. Foi lida e entra em discussão.

E do teor seguinte:

Proponho que a Címiara lance na acta desta sessão um voto de louvor aos poveiros pela sua atitude de abnegado e alto patriotismo, e nomeie uma deputação para os ir aguardar e cumprimentar era sou nome.

Sala cias Sessões, 26 de Outubro. - --João Camoesas.

Aprovada.

j O Sr. Júlio Martins:— Sr. Presidente: j pedi a palavra para declarar à Câmara, j em nome dos Deputados do Grupo Repu-! blicano Popular, que nos associamos com j todo o carinho ao voto proposto pelo Sr. : João Camoesas. j

O Sr. José de Almeida:—Sr. Presidente: talvez que à Câmara pareça extraordinário que os Socialistas se associem e dêm o seu voto à proposta apre-.sentada pelo Sr. João Camoesas. É que nós, internacionalistas sempre e apesar de tudo, encontramos não haver incoerência na atitude que tomamos.

Assim, entendo que dôste lugar devemos vincar, frisar um aspecto da questão que ainda não foi posto em destaque.

Associando-nos a esta proposta, saudamos os homens ignorados, os povoivos que no Brasil não quiseram renegar a sua Pátria, pondo em contraste este procedimento, o procedimento dos homens que muitos dizem miseráveis por nascidos em berço humilde, com o procedimento daqueles que andam apregoando o seu patriotismo a todas as horas e renogam os interesses da nacionalidade, os interesses da comunidade, desde que o interesse próprio seja ofendido.

Portanto a minoria' socialista, assodan-' do-se a essa proposta, saúda os humildes j poveiros —os miseráveis, como lhes cha-' mam — e diz a este Parlamento e ao País '. que os homens grandes, os que se intitu-; Iam patriotas, esses é que são os verdadeiros miseráveis.

Página 9

Sessão de 26 de Outubro de Í920

o G-ovêrno Português e o governo brasileiro— e que ó realmente de inteira justiça. Parece-me, por isso,, conveniente solicitar da Câmara que sôbreesteja em qualquer manifestação, no sentido de evitar alguma complicação diplomática. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito, vai votar-se a proposta do Sr. João Camoesas.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: —A deputação que liá-de ir saudar os poveiros que regressam do Brasil, é composta dos Srs. Deputados :

João Camoesas, Manuel Josó da Silva, António Mantas, Vergílio Costa, Pacheco de Amorim, Acácio Lopes Cardoso e João Bacelar.

O Sr. Mariano Martins:—Pedi a palavra cm nome da Comissão do Orçamento.

O Sr. Ministro das Finanças, na sexta feira passada, apresentou a esta Câmara uma proposta de lei para o duodécimo do mês de Novembro.

S. Ex.a, querendo seguir desta vez as boas praxes parlamentares, não pediu dispensa do regimento para se discutir a sua proposta, tendo ela seguido para a Comissão do Orçamento, e tendo eu sido escolhido para seu relator.

Verifica-se que_eía ó moldada nos mesmos termos das diversas propostas anteriores — as propostas de duodécimos relativas a Julho, Agosto e Setembro— e representa a duodécima parte das despesas mencionadas na proposta orçamental apresentada em Janeiro, a esta Câmara e também a duodécima parte das despesas correspondentes às diversas leis votadas pelo Parlamento e decretos promulgados à sombra das autorizações parlamentares. Tendo ontem.o Sr. Ministro das Finanças interrompido as suas considerações sobre diversas questões e, sobretudo, sobre a questão dos duodécimos, tenho estado h espera de S. Ex.a para mandar para a Mesa esta proposta.

Para que se não diga qne o Parla mento procura embaraçar a acção do Poder Executivo mando para a Mesa o Parecer, pedindo para O.lo a dispensa do regimento, para entrar imediatamente cm

9

discussão, visto estarmos4 a cinco dias do fim do mês e esta proposta, tendo ainda de ser apreciada pelo Senado, não deve seguir todas as normas regimentais, o que impediria que no dia l de Novnmbro o Poder Executivo tivesse os meios constitucionais para poder governar.

O Sr. Cunha Liai:— Sr. Presidente: a proposta do Sr. Mariano Martins ó, no género que vulgarmente é designado por «ser mais papista do que o próprio papa», tudo o que de melhor eu conheço.

Existe um Ministro das Finanças que vem anunciar à Câmara que tem documentos justificativos duma proposta presente ao Parlamento. Já é estranhável que a Comissão para demonstrar um excesso de zelo, que aliás não estende a todas os projectos que lhe são presentes, venha antecipar-se à manifestação dos documentos do Sr. Ministro das Finanças, e venha pedir ao Parlamento aquela dispensa do Regimento, que era natural que, depois de serem apresentados os documentos, o Sr. Ministro das Finanças pedisse. (Apoiados).

O Parlamento está reduzido a ser uma chancela; e bem fazem aqueles que pedem a dissolução do Parlamento, porque o Parlamento para nada mais serve do que para isto.

E pois bom que o dissolvam para que desapareça o exemplo da subserviência de um Poder ao outro Poder, e todos estes procedimentos que são irregulares e caóticos.

Não estou a atacar o Sr. Ministro das Finanças; estou apenas a dizer que neste estado caótico, de confusão, de tristeza e miséria, é demais que se esqueçam todas as fórmulas.

Página 10

10

Diário da Câmara do» Deputados

O Sr. Mariano Martins (relator}: —A propósito da urgência requerida, devo dizer que a Comissão de Finanças não deseja ser mais papista do que o papa e não deseja antecipar-se ao Sr. Ministro das Finanças, levando o Poder Legislativo a ter uma atitude subserviente para com o Executivo, como aca-ba de dizer o Siv Cunha Liai.

A proposta do duodécimo está fundamentada; o os documentos a que ontem só referiu o Sr. Ministro das Finanças foram verificados por mim, na Direcção Ge-ral de Contabilidade.

.Não podia toda a Comissão transportar-se a essa Direcção Geral para verificar toda a documentação que justifica os números globais da proposta. Tendo-os eu examinado, a Comissão do Orçamento confiou no meu exame, e nessa conformidade, foi elaborado o Parecer conforme.

E isto que tenho a dizer a V. Ex.a

E lido o Parecer-do teor seguinte:

Parecer

Senhores Deputados.—A proposta de lei n.° 599-S, de iniciativa do Sr. Ministro das Finanças, tem por fim autorizar o Governo a despender no próximo mês de Novembro n m duodécimo das despesas previstas nas propostas orçamentais para o ano económico de 1920-1921, apresentadas a esta Câmara por anteriores Ministros das Finanças, e os correspondentes aos agravamentos de . encargos orçamentais derivados de leis e de decretos promulgados pelo Poder Executivo com autorização parlamentar.

Não existe, infelizmente, orçamento aprovado, o, acabando no dia 31 do corrente a autorização que foi concedida ao Governo para cobrar as receitas e fazer as desposas resultantes das leis em vigor, necessário se torna continuar a conceder --Ihe a mesma autorização para o próximo mós de Novembro. Nesta conformidade, a vossa comissão do orçamento entende que deveis aprovar a proposta de lei n.° 599-S, que ó moldada nos mesmos termos das anteriores leis de duodécimos.

Sala das sessõos da comissão do orçamento, 25 de Outubro de 1920. — Jaime de Sousa — João de Orneias da Silva — Jacinto de Freitas—Godinho do Amaral— Á bilio .Marcai — Nunes Loureiro — João Camoesas — Mariano Martins.

Artigo 1.° É o Governo autorizado a despender, no mós de Novembro de 1920, até a quantia de 45:317.862^79, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921, de conformidade com as propostas orçamentais para o reíerido ano económico; tendo, porôm, em consideração as alterações apresentadas ao Parlamento pelos Ministros das Finanças, em sessões de 26 de Fevereiro e 12 de Abril de 1920 e as provenientes da publicação de leis ainda não atendidas nas referidas propostas e do aumento de dotações resultantes do agravamento de encargos para o bom e regular desempenho dos serviços públicos.

§ único. A importância a que este artigo se refere é distribuída pelos diversos Ministérios da seguinte forma:

Ministério das Finanças. . Ministério do Interior . . Ministério da Justiça. . . Ministério da Guerra . . Ministério da Marinha . . Ministério dos Negócios

Estrangeiros ..... Ministério do Comércio e

Comunicações ..... Ministério das Colónias. . Ministério da Instrução PU-

blica ........

Ministério do Trabalho . . Ministério da Agricultura

(incluindo a criso econó-

mica) • ........

19:451 5:870. 300. 4:097 3:553

586$21 337^23 199^46 623^82 330112

266.257^88

1:265

305

830. 739.

163595

440^76

953082 876^34

1:475.593020

Art. 2.° A liquidação das despesas do ano económico de 1920-1921, einquauto vigorar a autorização a que se refere o artigo anterior, não está sujeita a cabimento no duodécimo das somas dos artigos e capítulos das propostas orçamentais para o referido ano económico, uma vez que não seja excedida a importância global relativa a cada Ministério.

Página 11

Sessão de 26 de Outubro de W20

11

mento às forças militares de terra e mar, o aumento de rações a dinheiro às praças dá armada e o reforço para despesas com propostos e mais empregados das tesourarias da Fazenda Pública e execuções fiscais, a que se referem os decretos n.as 6:448, 6:475, 6:479 "O 6:480, respectivamente de 13, 27 e 29 de Março o n.os 6:524, 6:952, 7:022 e 7:035, respectivamente de 10 de Abril, 21 e 29 de Setembro e 16 de Outubro de 1920.

§ 1.° Oá abonos a que se refere esto artigo são fixados, em. relação ao referido mês de Novembro, nas seguintes importâncias :

Negócios

Ministério das Finanças.

Ministério do Interior .

Ministério da Justiça. .

Ministério da Guerra .

Ministério da Marinha .

Ministério dos Estrangeiros

Ministério do Comércio e Comunicações . . . .

Ministério das Colónias. .

Ministério da Instrução Pública ........

Ministério do Trabalho . .

Ministério da

Agricultura

800.000$ 1:200.000$

200.000$ 1:310.000$

565.000$

• 60.000$

950.000$ 42.500$

890.0005 936.000.-S 210.000$

7:163.500$

§ 2.° A despesa de que só trata será classificada nos capítulos e artigos da desposa extraordinária dos Ministérios cm que estão descritas as verbas do subvenções por carestia de vida.

Art. 4.° Para fazer face ao pagamento das despesas com o Conselho Fiscalizado!" do Comércio Geral e Câmbios, é o Governo autorizado a despender, em relação ao mês de Novembro do corrente ano, as seguintes quantias:

Despesas de pessoal:

Gratificações, ajudas de custo

e transportes......3.155$5õ

Despesas de material:

Expediente ........ 400&00

3.555#55

§ único. A despesa de que trata esto artigo será classificada nas «Despesas extraordinárias», cm novo capítulo o artigo, respectivamente n,os 33.° o 92.° da

proposta orçamental do Ministério das l?inanças, para o corrente ano económico.

Art. 5.° Para fazer face às despesas extraordinárias resultantes da guerra, que haja a satisfazer no mês de Novembro do corrente ano económico, de conformidade com o artigo 1.° da lei n.° 856, do 21 de Agosto de 1919, fica o GovOrno autorizado a despender até a quantia de 333.000$, correspondente ao duodécimo concernente àquele mês, da respectiva verba inscrita na proposta orçamental do Ministério das Finanças, para o referido ano económico de 1920-1921.

Art. 6.° Fica o Governo autorizado a alterar segundo as conveniências urgentes do serviço as verbas orçamentais das propostas dos diferentes Ministérios, paru o corrente ano económico, sem contudo exceder a soma das importâncias fixadas para cada um dos Ministérios na presente lei e nas leis n.os 997 e 1:004, respectivamente de 30 de Jnnho o 31 de Julho do 1920.

Art. 7.° A despesa proveniente da liquidação, nos termos do artigo 7.° da lei n.° 882, de 17 de Setembro de 1919, que extinguiu o Ministério dos Abastecimentos e Transportes, será paga durante o actual ano económico em conta da verba descrita na respectiva proposta orçamental do Ministério da Agricultura para «Crise económica», «Para funcionamento da Direcção Geral do Comércio Interno e dos Co-leiros Municipais».

Art. 8,° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, ein 21 de Outubro do 1920. — O Ministro das Finanças, fnocêncio Camacho Rodrigues.

É aprovada a generalidade da, proposta, sem discussão.

O Sr. Presidente:— Está em discussão o artigo 1.°

Não havendo quem peça -a palavra, considera-se aprovado.

Foi aprovado o c.rtigo ./.°

O Sr. Presidente: —Eslá em discussão o artigo 2.°

Página 12

12

as poucas palavras que vou proferir são muito claras.

Eu, Sr. Presidente, não posso deixar de lamentar que a Câmara dos Srs. Deputados se veja na necessidade, devido à força das circunstâncias, de apreciar e votar uma proposta do Sr. Ministro das Finanças, sem pleno conhecimento das verbas novas propostas, tratando-se demais a mais de um assunto da mais alta iinpor-.tância e que devia prender a atenção do Parlamento.

Lamento, repito, que uma proposta desta natureza seja trazida ao Parlamento nesta altura, não havendo tempo para a apreciar devidamente, como seria para desejar, pois tenho a certeza de que, a não ser os membros da comissão de liuanças e o Sr. Ministro das Finanças, ninguém mais tem conhecimento das despesas a que essa proposta- se refere.

Assim, Sr. Presidente, faço votos para que de futuro o Sr. Ministro das Finanças se coloque em condições de poder apresentar estas propostas a tempo de serem apreciadas e' discutidas pelo Parlamento, pois entendo que o Parlamento não pode continuar, como até aqui, e como tenho visto, a aprovar éom inteiro desprendimento medidas como esta, que considero da mais alta importância, tanto mais quanto é certo que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças ainda ontem aqui nos disse que seria seu desejo que estas propostas fossem enviadas à comissão de finanças, para as apreciar devidamente.

Espero que este estado de cousas se modifique e que para o mês que vem não-nos vejamos obrigados a proceder desta fornia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho):—Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção as considerações apresentadas pelo ilustre Deputado Sr. António Fonseca, e devo declarar, em abono da verdade, que estou inteiramente de acordo com S. Ex.a

Cumpre-me declarar que é com verdadeira vergonha e com os olhos no chão que apresento essas propostas, visto que sou daqueles que foram sempre contra a apresentação das mesmas; a força das circunstâncias ó que me obrigou a tal.

Diário da Câmara dos Deputados

Repito, estou inteiramente de acordo com S- Ex.A, e assim espero que a Câmara comece a apreciar o Orçamento Geral do Estado, se bem que esteja convencido de que não é dentro de um mês que ela o poderá votar, tanto mais se o quiser apreciar devidamente como deve.

Por consequência, prometo apresentar ao Parlamento, nos primeiros dias de Novembro, a proposta do duodécimo para o mês de Dezembro, com os elementos de estudo indispensííveis, a fim de a comissão poder, num prazo de vinte dias, estudar essa proposta de lei e dar o seu parecer à Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Presjdente: — Vai ler-se, para se votar, o artigo 3.° Foi lido e aprovado.

O Sr. Mariano Martins: — Peço que seja dispensada a leitura da última, redacção. Foi aprovado.

O Sr. António Fonseca: — Pergunto se-ó enviado à comissão de finanças o documento que o Sr. Ministro das Finanças enviou ontem para a Mesa.

O Sr. Presidente :—A Mesa envia sempre para as comissões todos os documentos recebidos.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Mariano Martins.

O Sr. Ministro do Interior (Alves Pe-drosa): — Mando para a Mesa uma proposta de lei abrindo um crédito especial de 2:000 contos, pelo Ministério das Finanças, a favor do meu Ministério, a fim de este ficar habilitado a pagar despesas de transporto e ajudas de custo á Guarda Nacional liepublicana, por motivo das últimas greves.

Peço a urgência e dispensa do Regimento para esta proposta do lei.

O Sr. Presidente : — Vai ler-se a proposta de lei enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro do Interior.

Foi lida a seguinte

Proposta de lei-

Página 13

Sess&o de 26 de Outubro de 1920

de 2:000.000$, destinada ao pagamento de despesas extraordinárias de manutenção de ordem pública efectuadas pela Guarda Nacional Republicana por ocasião das recentes greves.

§ único. A referida' quantia irá reforçar a dotação orçamental de idêntica proveniência, inscrita no capítulo 4.° da «Despesa- extraordinária» do segundo dos cita-ido-s Ministérios, do ano económico de 1920-1921.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 26 de Outubro de 1920. — O Ministro do Interior, Felisberto Alves Pe-drosa — Q Ministro das Finanças, Inocên-cio Camacho Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara sobre a urgência e dispensa do Regimento para esta proposta.

Foi aprovado.

O Sr. Cunha Liai: — A opinião sobre créditos especiais a propósito de ordem pública, trazidos pelo Governo, já foi expendida pelo ilustre leader do Partido Popular, Sr. Júlio Martins. Não temos mais nada a dizer. E claro que o Partido Popular reconhece que a Guarda Nacional Republicana tem prestado ao país relevantes serviços, mantendo a ordem pública, que é preciso defender intransigentemente.

Entendo mesmo que ela tem representado um bom papel, porque, no meio desta desorientação em que vivemos, qualquer cousa que faz ver aos homens que não pretendem anarquizar a sociedade portuguesa uns longes de esperança é a acção da Guarda Republicana.

Não vai, portanto, contra a Guarda Republicana o nosso voto negativo; vai contra o Governo, que faz greves escusadas, que faz provocações levianas, que levam às greves. E deste modo não quero terminar sem manifestar à Guarda Republicana o nosso reconhecimento pela defesa que ela tem prestado à sociedade portuguesa. (Apoiados}.

Tenho dito.

O orador não reviu.

13

falar disse que, se não vota a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro do Interior, isso não representa de maneira nenhuma um acto de solidariedade com aqueles elementos que pretendem anarquizar a sociedade portuguesa.

Eu direi, então, em nome da minoria socialista, que nós, sem pretendermos anarquizar a sociedade portuguesa, debaixo do mau sentido que se dá à palavra anarquia —nós que queremos o triunfo das nossas aspirações, mas duma forma que aproveite a toda a humanidade— nós, portanto, que não estamos dentro desses elementos »qne querem a perturbação a todo o momento e por todo o motivo, recusamos o nosso voto à proposta de lei, porque entendemos que ó necessário, duma vez para sempre, pôr cobro às contínuas despesas militares que se'fazem neste País.

De todos os lados da Câmara, com excepção das bancadas socialistas, se aprovam constantemente aumentos de despesa que vão reverter em favor das classes militares. Mas nós somos daqueles que entendem que, -se o País não deve estar desprevenido rnilitarmente, para que possa fazer face a qualquer invasão estrangeira, deve ter o tino e tática necessários na administração pública para encontrar maneira de conciliar a necessidade da defesa nacional com uma maior economia nas despesas do Estado.

• Sr. Presidente: aqui fica, portanto, o voto d,a minoria parlamentar socialista : não aprovamos esta proposta de lei, não aprovaremos nenhuma tendente a aumentar as despesas militares; pelo contrário, todos os nossos esforços se conjugarão para que as despesas militares sejam levadas àquele ponto que é compatível com o pavoroso momento financeiro que o País atravessa.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Não há mais ninguém inscrito. Vai votar-se.

Foi aprovada a generalidade da proposta.

Entra cm discussão na especialidade.

Foram aprovados, seguidamente, o.s- artigos J.° e 2.°, sem discussão;

Página 14

u

da proposta que acaba de ser votada, visto não ter emendas. Foi aprovado.

O Sr. Presjclapte: — Vai passar-se à

•OMEM DO DIA

O Sr. Presidenta:—Vai ler-sa o parecer n.° 538.

Foi lido na Mesa. Ê do teov seguinte:

Parece* n.° õS8

Senhores. Deputados.—A vossa comissão, de. administração púbMca' dá o seu parecer favorável ao. projecto- de lei n.° 503-rA da iniciativa da Sr. Abílio Marcai, que divido &m três freguesias, a freguesia d'e. Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova.

Pelos documentos juntos ao processo verifica-se terem sido observadas as formalidades legais da lei 621 e portanto apenas precisa ser convertido em lei nos termos do artigo- 4.° da citada lei.

Sala das sessões da comissão de administração pública em 21 de Julho de 1920.— Abílio Marcai—-Custódio de Paiva — Pedro Pita — Francisco José Pereira — Godinlio do Amaral, relator.

Projecto de lei R.° 503-A

Senhores Deputados.—A freguesia de Sobreira Formosa tem uma área exten-sissima, com unia população superior à ?:OOG almas. ,

Protendem os seus habitantes que ela seja dividida era três., e tam legítima é a pretensão que não- tem opositores.

Os, documentos, que acompanham a sua petição, mostram que todas as formalidades foram realizadas è que a pretensão reúne todas as. condições legais.

Por isso, eu realizo os desejos, daqueles povos no seguinte projecto de lei que tenho a honra de sulDmeter à vossa apreciação. - •

Diário da Càmwa dos Deputados

"do Galego e Eabacinas: a seguida, com s.ede na povoação do Alvito e -mais as ae-guintes povoações: Herdade, Dásperá, Mó, Lameiras, Cova do Alvitos Cerei-jeira, Vales, Sobramha e Azenha; e a outra, com secle na vila de Sobreira Formosa e a restante parte desta freguesia não distribuída àquelas duas. . Art. 2.° A divisão territorial das freguesias será feita por uma . comissão nomeada pelo Governo, tendo em consideração, tanto quanto possível, as divisões naturais e indicações das populações interessadas^ e de forma que dentro de cada área fiquem os lugares ou povos, distribuídos a cada freguesia.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, em 17 de Junho de 1920.— O Deputado, Abílio C&rreia, da Silva Marcai.

O Sr. Presidente: — Está em discussão j na generalidade.

! Como nenhum Sr. Deputado pedisse a palavra, passou-se à votação. Foi aprovado.

O Sr, Presidente: — Vai passar-se à. discussão na especialidade.

Vai ler-se o artigo 1.° . Foi lido na Mesa e aprovado sem discussão.

Seguidamente, são lidos e aprovados, também sem discussão os artigos 2.° e 3.°

O Sr. Costa, Júnior:—Requeiro'a. dispensa da leitura .da última redacção.. . Foi aprovado.

O Si\ Presidente:.— Vai continuar-se a discussão do orçamenta do Ministério do Comércio.

Na última sessão ficaram com a palavra reservada ^s Srs. António Maria da 'Silva, sobre a oiscussão deste orçamento, e o Sr, Ministro, das Finanças sobre assuntos financeiros...

Artigo 1.° E dividida em- três u freguesia de Sobreira Formosa, concelho, de Proença-

O Sr. António Diana (Já Silva : — Se V. Ex.a me permite, eu desde já declaro que entendo por melhor que seja permitido ao i Sr. Ministro das Finanças o. continuar nas i suas considerações que deixou interrompidas na sessão anterior, porque não só

Página 15

Sessão de 26 de Outubro de 1920

da palavra, como assim será mais metódico para os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Sr. Presidente : fiquei com a palavra reservada no momento em. que, na última sessão, estava lendo à Câmara as indicações que há pouco mo haviam sido fornecidas pela Direcção Geral da Contabilidade.

Como então disse, o Sr. Director Ge-ral da Contabilidade foi um dos técnicos que assistiram à Conferência de Bruxelas por parte do (fovêruo Português. Facilmente se compreende que S. Ex.a não pudesse acumular aquela sua missão com o desempenho das funções.daquele seu cargo. E porque assim foi, só agora S. Ex.a, no seu regresso, pôde coligir os elementos que eu trago, em resumo, ao conhecimento da Câmara.

Por esses elementos enunciei à Câmara quais as despesas ordinárias, quais as receitas, números que nos davam o déficit geral de 215:744 contos.

Das despesas extraordinárias algumas hão-de desaparecer, visto que desaparecerão as circunstâncias que as criaram. Desaparecendo a "causa cessará o efeito. E espero que assim suceda, visto que não posso acreditar que se mantenha o estado anormal das cousas.

. Os indícios que nos vêm dos países de administração pública serenamente executada mostram-nos toda a possibidade dum regresso, senão ao nível da mesma cota de 1914, pelo monos a uma situação que não ficará muito distanciada dele. Esto pensamento optimista não é somente meu.

Na conferência de Bruxelas algumas individualidades de reputação mundial apresentaram trabalhos que foram publicados, nos quais chegam à conclusão de exprimir a quásP certeza de se alcançar um tal regresso.

Dão como razão, entre outras cousas, a intensificação de produção que se vai observando em diversos países, como o Japão, os Estados Unidos, a China, etc.

O que a mim me preocupa não são as despesas extraordinárias, mas sim as despesas ordinárias. Com o auxílio desta Cã-

15

mara e da sua Comissão do Orçamento poderemos obter receitas para um período de quatro ou cinco anos até que se entre no regime da normalidade, igual ou parecida com a de 1914.

Este estado -de cousas é consequência de muitos factores; influirão talvez nele as nossas condições geográficas e climatéricas, etc. É bom que os homens públicos dirijam a sua atenção para este assunto. Notem V. Ex.:is o quo se tem passado nos dez ou doze últimos anos e reparem nas enormes oscilações e diferenças que de ano para ano se verificam no que respeita à importação de vários géneros de primeira necessidade.

A respeito da importação do trigo, devo dizer que alguma culpa cabe, quanto à importância do seu consumo, a quem obrigou, quási, as províncias que aceitavam de bom grado o milho, a comerem o trigo, que até então era para elas o que ó para nós o pão de ló.

Nunca deixei de defender a necessidade de haver milho para as regiões quo o aceitam e que para isso se empregassem os antigos navios alemães. O Sr. Presidente do Ministério, aceitou esta idea e sei que tratou de a pôr em execução.

Com as importações tem-se perdido muito dinheiro, não falando dos encargos acarretados pelo Ministério das Subsistên-cias. Quem foi alguma vez Ministro das Finanças sabe que uma grande parte das operações relativas a subsistências tem sido foita por meio de operações de tesouraria e que os créditos são abertos em ouro e quo também se tem perdido muito dinheiro.

Não sou, porém, daqueles que dizem que se tem perdido um certo número de contos. Digo que se tem perdido muito, embora não possa afirmar quanto, nem tenho a certeza de quanto cabe a cada ano.

O que é certo é que o ouro, que tem vindo de origens que por exemplo o Sr. António Maria da Silva sabe, foi consumido em subsistências, tendo-se perdido muito dinheiro.

Uma das questões que foram debatidas na conferência de Bruxelas foi a de se abandonar aquela política de obrigar os vindouros a pagar os custos da guerra e os encargos da nossa alimentação.

Página 16

16

remodelação, e no dia seguinte à apresen-' tacão do mesmo decreto, chamei os padeiros "e fiz-lhes umas certas considerações, dizendo que não devíamos deixar aos nossos netos o encargo do pagamento do que comíamos.

Nenhum desses homens deixou de dizer

Todos, a una você, disseram que se devia seguir a orientação da conferência de Bruxelas.

O Sr. Brito Camacho: — s°Êses padeiros t§m melhores palavras do" que pesos. (Êisòs).

O fòràdòr: — Píirece que sim. O certo è que eu não sei se está acção foi ou não profícua. No emtanto tive ocasião de notar que o preço do pão não levantou grande celeuma 'na população, o que certamente só se poderá atribuir ao facto do pão sor de boa qualidade...

O Sr. Gimha Tiial:—Eu já disse ao Sn Ministro da Agricultura que, mantendo os preços marcados no decreto e tapando um certo número de buracos, era possível fa zer reverter em favor do Estado 10 a 12.000 mil contos. \ Tenho mesmo a .certeza de que, se o público conhecesse a existência desses buracos, não hesitaria «m lançar fogo aos moageiros!

O Orador:—-Efectivamente, tendo eu um dia estudado o caso, verifiquei que havia qualquer cousa alapardadá. Tendo-íse fixado o preço pata ura quilograma de nlassa, num. determinado volume, eles aceitaríim-no, mas, quando se lhos falou em volumes mais pequenos, reconheci, na maneira febril como me responderam, que tal lhes não convinha.

Consegui, ernfim, uma redução sensível llo's nossos encargos, x?, se conseguirmos fazer vingar este critério, devo confessar que nada me assusta -a importância que as nossas despesas ordinárias acusam.

Em relação às batatas, verifica-se tani-bém^ um fenómeno interessante, qual o da falta sensível desse produto, que só se pode filiar n'o assambarcamento individual, facto que constitui hoje uni dos

Dtârio da Gâinãru dos Deputados

grandes males que obstam à solução do problema das subsisíências.

Relativamente ao açúcar, nota-se que a importação tem aumentado. Este facto explica-se pelo aumento de salários das classes operárias, permitindo-lhes fazer pequenas reservas, comprar por todo o pTeço e preferir sempre o melhor.

Se há açúcar branco e amarelo, compram o branco com toda a certeza» É a gente que traz as notas nas algibeiras das calças. . .

O Sr. Cunha Liai: — Mus gastam-nas, ao passo que outros as aferrolham nos cofres.

O Orador: — Tem V.JEx.a razão.

O mal é exactamente desses que -aferrolham às notas, sem ver que daí não lhes advêm qualquer benefício. Acho que as notas aferrolhadas em casa nunca têm bom -destino; circulando,é que elas poderão ser úteis às pessoas que as possuem.

Qualquer dia o Banco de Portugal virá pedir-me que proponha uma qualquer medida sobre as notas. Não sei o que será, mas o que entendo é que se torna necessário que as notas sejam posla^ em circulação. O facto é que não temos na efectividade da circulação as notas que estão emitidas. E uni'mal estar de que ó necessário sair e do qual, penso, que só sairemos, chamando as notas que estão arrecadadas.

Relativamente ao arroz, também os números são extraordinários. Se há anos em que a importação tem sido grando, outros há em que essa importação tem sido pequena. Já houve tempo ein 'que a nossa produção do arroz bastava para o consumo nacional, mas de repente há um desequilíbrio entre a produção e o consumo e passa a haver importações em número elevadíssimo.

A leitura dos números que respeitam às importações de vários géneros alimentícios revela uma grande desorganização de que se desconhecem algumas cousas, sendo outras, porém, já conhecidas.

Página 17

Sesxão c?e 86 de Outubro de 1920

los Srs. António Fonseca o Pina Lopes, e sobro os quais já fiz a declaração de que aceitava. E, pois, com a modificação do imposto predial, do imposto de rendimento, décima de juros, isto ó, de todos aqueles impostos que estão no orçamento e mais os, que foram apresentados polo Sr. Pina Lopes, com exclusão dos quo não influem para os resultados orçamentais, ó com esses que o Governo conta e com o auxílio da Câmara, o depois do assunto bem estudado nas respectivas co missões do finanças o orçamento, espera fazer o equilíbrio das despesas ordinárias. Em relação à;s despesas extraordinárias, o GovCrno conta habilitar-se ôste ano com um empréstimo que poderá ser para um, dois ou três anos, mas empréstimo com garantia, porque a experiência tem demonstrado que sem garantia não se consegue cousa alguma, dadas as condições actuais dos mercados do mundo- lia outro imposto espocia.1, que não é bem um imposto sobro o capital mas que assenta sobre as basos do imposto de rendimento e que me proponho fazer por meio de repartições.

Sr. Presidente: vou terminar as.minhas considerações, dizendo o seguinte: desejo e peço que entrem em discussão os orçamentos e particularmente a proposta de contribuição predial em primeiro lugar, depois a de contribuição de registo, contribuição industrial, etc., convindo começar já nas diversas comissões a fazer o estudo de todas estas propostas. Não tenho 'outro ponto de vista que não seja obter para o Estado os melhores rendimentos possíveis ; não tenho parti pris na defesa desta ou daquela forma.

Sobre os pedidos feitos pela Associação de Agricultura, entendo que será possível dar-lhes uma resposta tanto ou quanto satisfatória. Não tenho dúvida em afirmar com toda a sinceridade que as condições actuais da propriedade permitem que se possa fazer alguma cousa. Haverá regiões que não possam suportar um qualquer agravamento, mas corno não tenho empenho em manter uma cousa que se considere injusta, os Srs. Deputados representantes dessas regiões, que estudem comigo, porque estou disposto a acompanha los, para quo se não vá sobrecarregar regiões quo iiíio podem suportar maioros encargos, c quo outras podem suporte r com

17

facilidade. Isto com relação à contribuição predial. Uma vez criado o rendimento colectável, definido como aqui já foi definido, conseguirei um .aumento de 20 mil contos, porque vou fazer participar deste imposto todos aqueles títulos de crédito que andam fugidos, com uma percentagem pequeníssima, que não pode doer a ninguôm, visto que o rendimento colectável está alto.

O imposto do selo dá um aumento de receita muitíssimo considerável, e V. Ex.as satiem quanto ó fácil, numa contribuição, cobrá-lo som maior protesto, acrescendo ainda a circunstância de ser castigado o luxo, tributação sobre automóveis, etc.

Esta lei levou quatro ou cinco anos a estudar, não foi um trabalho feito sobre o joelho, e muito satisfeito ficaria se V. Ex,as trouxessem projectos de substituição, a fim de serem apreciados, e, sendo convenientes, não terei dúvida em lhes dar a minha aprovação.

O Sr. Júlio Martins: — V. Ex.a naturalmente não os aprova. . .

Q Orador: — Já disse, e repito, não tenho dúvida em os aceitar, se reconhecer que não trazem inconvenientes.

Termino por aqui as minhas considerações, agradecendo a V. Ex.as a atenção que fizeram o favor de me dispensar e pedindo que me acompanhem, principalmente na comissão d°> finanças, porque é onde mais preciso de auxílio.

Tenho dito.

O discurso na íntegra publicar-se há guando forem devolvidas, revistas peto orador, as notas *aquigráficas.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Júlio Martins, pedir.do inscrição especial sobre o debate.

O Sr. Cunha I*ial: — Sr. Presidente i no cumprimento da obrigação que o Regimento me impõe, passo a ler & Camará a seguinte moção que traduz a maneira de sentir do Partido Popular, quanta a uma das questões mais importantes que o Sr. Ministro das Finanças aqui trouxe.

Diz aBfum esta moção:

Página 18

18

Ministro da Agricultura, e reconhecendo que só o conhecimento e detalhado exame do referido contrato satisfaz os legítimos receios da Câmara e o respeito pelos sagrados deveres da Pátria e da República, resolve apelar para a lialdade dos Srs. Ministros das Finanças e Agricultura, no scutido cie sustarem a execução do contrato até que a Câmara se pronuncie sobre as suas. vantagens ou inconvenientes. Sala das Sessões, 26 de Outubro de 1920. — O Deputado, Cunha Liai».

Sr. Presidente: apesar de, às vezes, parecer qae estamos a brincar com tudo isto, que é afinal, o que de mais querido nós temos, apesar de, às vezes, palavras irreflectidas de Ministros dizerem que as afirmações mais graves e ditadas pelo mais puro sentimento republicano e patriótico são simples rapaziadas, apesar de tudo isto, entendo que devemos olhar para nós próprios, olhando também para o passado.

Entendo que nós, que deitámos a terra uma monarquia, devemos olhar para nós próprios, e ver, sinceramente, olhando esta República que fundámos, só não nos envergonhamos de ter levado, desde es longínquos tempos dá propaganda, a derruir, em nome de um princípio de ordem moral, a monarquia, para transformarmos esta República não na «Falperra de manto e coroa», em que falava o Sr. Dr. j Alexandre Braga, mas na «Falperra de barrete frígio». . .

Só se salva um regime que tem uma razão de ordem moral. Quando se ataca um regime, tendo a razão de ordem moral, este regime não subsiste. Só subsiste com uma condição: é que aqueles que o atacam não tenham autoridade para o atacar.

Foi por isso que a monarquia não pôde subsistir, e faliu miseravelmente, foi porque não era considerada, através de uma propaganda, como regime digno do nosso respeito. Foi porque ela continuou a ser a «Falperra de manto e coroa».

No dia em que não houvesse confiança na República, ela teria morrido. É por isso- que os homens da República têm de1 proeeder como se os cobrisse uma redoma de cristal, para que todos os seus actos ainda os mais simples possam ser vistos através desse cristal.

Diário da Câmara dos Deputados

Não há ninguém na governação pública que possa escudar-se no seu passado invocando-o para que não o ataquem.

Ninguém ataca homens. Nós, republicanos, queremos a explicação clara e franca dos actos dos homens. (Apoiados). Queremos que os contratos sejam vistos à luz da publicidade, para que todos conheçamos as vantagens e os inconvenientes deles.

Não 'há questões, sejam elas quais forem., e como esta dos seis milhões de libras, que representa para nós uma condição de vitalidade, ou porventura uni perigo, que não possam ser postas a claro. N3o há razão que possa levar um homem, que nos habituámos a respeitar desde os/tempos da propaganda, a deixar de explicar os seus actos e a demonstrá--los.

Não duvidamos da honestidade de pessoas superiores a todas as suspeitas, mas queremos que aqueles que não têm as mesmas razões de ordem moral formem desses homens o mesmo conceito, e coloquemos para isso a República bem alta e bem digna, a fim de que não possa ser alcunhada também de Falperra. Entendo que, ~pondo a questão com a franqueza com que a ponho, presto um serviço à República. (Apoiados).

Nos tempos da propaganda, era eu um simples estudante que amava a República que era propagada, e apaixonei-me por ela. É preciso que os que nos levaram a bater-nos'pela República reparem que é impossível afirmar a impossibilidade de explicar qualquer contrato. J^ao. jHá-de explicar-se tudo! (Apoiados). Há-de ser tudo posto à luz do sol e publicado no Diário do Governo. íLwemos de analisar os contratos, e depois diremos aos Ministros se eles procederam bem. ou mal, defendendo os interesses da República, porque não podemos pôr em dúvida, repito, a sua honorabilidade. (Apoiados). A minha moção di-lo claramente.

O contrato está assinado por dois Ministros, o da Agricultura e o das Finanças, e vale por dois anos. li/ uma operação financeira que não pode ser indiferente à Câmara. (Apoiados).

Página 19

Scfsão de 20 de Outubro de 1920

mens que se sentam nas cadeiras do Poder, mas o País olha a Kepública e olha desconfiado, e a Kepública responder-lhe há desde que a Câmara aprove a minha moção.

Repare a Câmara o que por esse País fora se diz e o interesse que este assunto tem despertado; repare a Câmara que é necessário que se diga que o País não está vendido!

O Sr. Ministro foi a Bruxelas, falou com várias pessoas, mas creio que não foz nem mais nem menos do que os outros. S. Ex.a foi o próprio a confessar que se disseram palavras, palavras e palavras, mas chegaram à conclusão de que as condições de vida e as condições de meios de Portugal são muito diferentes das dos outros países. S. Ex.a ouviu tudo isso e, mais ainda, ouviu a opinião do Sr. Afonso Costa de que era preciso conservar S. Ex.a no Poder, de que era ne-cessáiio que S. Ex.a se mantivesse no Poder com o Ministério a quo pertence. Isto foi o que os jornais revelaram. A seguir, Sr. Presidente, tivcmo-s uma notícia, e essa respeitava a carvão. Foi que o Sr. Ministro das Finanças tinha conseguido realizar n m vantajoso contrato de carvão.

Não se conheciam as condições desse contrato; não se sabia se havia apenas duas partes contratantes, o Estado e qualquer casa fornecedora de carvão em Inglaterra.

Desconhecia-se se havia intermediários, desconhecia-se absolutamente tudo, e assim eu direi quo não foi debalde que esperei que o Sr. Ministro, no próprio dia da sua chegada, nos anunciasse que havia mais cousas, isto é, além de carvão, trigo e outros géneros. Porém o que eu pregunto é o seguinte: ,; O que são esses contratos? Eis o que o País precisa saber, e é por isso que digo que os actos dos homens públicos devem poder ver-se como se fossem realizados sob uma redoma de cristal.

Precisamos que nos esclareçam sobre as condições em que se foz o contrato do carvão.

Já tive ocasião de preguntar ao Sr. Ministro das Finanças, quando S. Ex.a aí [u i fez as suas declarações, se haverá qualquer intermediário neste negócio, e S. Ex.a respondeu-me que não. ilas íor-

19

na-se indispensável quo o contrato do carvão seja publicado, a fim de que o.P.iís saiba os termos em que ele foi redigidu.

O Sr. Ministro das Finanças afirmoo que não há intermediários e nós^acredi-tamos sinceramente nas palavras de S. Ex.a, mas é necessário que a publicação do contrato seja feita coui rapidez, para que o Piiís disso se convença.

Não acuso; são afirmações publicadas, que o Governo tem do desmentir, e eu espero que o Sr. Ministro nos faça o favor de publicar o contrato.

Veiu a lume também uma notícia sobro a viagem do Sr. Ministro, com carácter oficioso, inserta em jornal que não é do meu Partido, mas sim daqueles homens que tom medo que eu, de espada ao lado, e montado num cavalo branco, como Na-poleão, vá à frente da Guarda Republicana arrancar-lhes aquilo que eles tem nos seus cofres.

A uotícia a que me refiro regosijou-mc, porque julguei que o Sr. Ministro das Finanças, fazendo um trabalho policial, queria descobrir os assambarcadores de libras para os meter na cadeia.

Mas, depois, encontrei no mesmo jornal outra notícia curiosa em que só falava na dissolução do Parlamento.

Sr. Presidente, pela minha parte, declaro que sou partidário da dissolução, c que isso para o Partido Popular é indiferente. Se amanhã o Parlamento for dissolvido não temos mais que ir para casa contentes, e talvez dizer à família que não souberam reconhecer os nossos serviços.

Disse eu aqui quo um consortium financeiro nos pusera este dilema: «navegação ou dissolução»; agora direi: «trigo e carvão ou dissolução».

Sr. Presidente, não digam quo, quando aqui estamos a defender os interesses do País, impedimos a realização de planos de administração pública; o que pretendemos saber é ein quo se gastam seis milhões de libras.

Mas reparem V. Ex.as: Domingo, 24, pela manhã, os jornais inseriam uma notícia oficiosa que tinha vindo do Ministério e que dizia o seguinte:

Página 20

noite— nem no dia seguinte, exceptuando A Pátria) já falavam em empréstimo interno.

O Sr. Ministro das Finanças no dia seguinte também não falou no empréstimo e apenas se referiu ao contrato de trigo. Sobre o empréstimo não pronunciou uma única palavra. No dia seguinte O tíécúlo atribuiu-lhe palavras que não foram pronunciadas por S. Ex.% sobre o mecanismo financeiro do contrato dos trigos.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho):—Apoiado!

O Orador:—Portanto não se trata dum empréstimo, como se fazia constar na nota oficiosa.

Mais uma vez direi que é preciso que o contrato venha à Câmara.

Prcguuto: <_ p='p' foi='foi' empréstimo='empréstimo' trigos='trigos' dos='dos' contrato='contrato' o='o'>

Disse o Sr. Ministro das Finanças que o pagamento do trigo, ou a aceitação do contrato, se fazia segundo a cotação da Bolsa de Londres. Depois veio coin outra versão: quo o contrato se fechava, segundo a oferta que conviesse. São duas versões.

O Sr. Ministro das Finanças (luocéncio Camacho): — Ambas são exactas.

O Orador:—^O que representa este contrato fantástico para as duas partes? Compreende-se que no contrato haja duas partes contratantes, e que cada uma 'delas procure tirar o máximo proveito.

Vejamos, pois, as vantagens do Estado; vamos ver as vantagens da parte contratante.

O Estado normalmente fazia estas Operações da seguinte íorma: abria urn concurso; adjudiciiva o trigo ao concorrente quo oferecia mais vantajosas condições; e havia uma condição sine quã non em totlos os contratos: o Estado abria uni crédito na importância do trigo adjudicado., e, à medida que elo entrava nó Tejo e os conhecimentos pudessem ser presentes à casa bancária onde se tinha aberto o crédito, os fornecimentos iam sendo pá--gos.

Interrupção do Sr. Ministro das ftinan-yas, que se não ouviu.

Diário da Câmara dói Déjpuladoy

O Orador:—O facto é o seguinte: o Estado contrai a obrigação de abrir um crédito. Eu compreendo o monopólio nestas condições. Eu compreendo que uma casa bancária, tendo na sua mão um elemento, coffiO, por exemplo, a Agência Financial, acumulasse -nos seus cofres seis milhões de libras, as quais pode emprestar ao Estado para a compra de trigo, por exemplo, a fim de evitar que o ouro saia do país, prejudicando os câmbios.

Não senhores, o Estado ó que abriu o crédito, dando a garantia dos bilhetes do Tesouro. E, pregunto, <_.teni ficaria='ficaria' com='com' sêuu='sêuu' de='de' casa='casa' fechada='fechada' estado='estado' honrada='honrada' finanças='finanças' outras='outras' melhores='melhores' fá-zer-se.='fá-zer-se.' aberto='aberto' entregar='entregar' oferecesse='oferecesse' das='das' um='um' íe='íe' si.='si.' s.='s.' natureza='natureza' concurso='concurso' assuntos='assuntos' faz='faz' poderia='poderia' vai='vai' nuin='nuin' concorrente='concorrente' como='como' tam='tam' actual='actual' nas='nas' em='em' contrato='contrato' ao='ao' sr.='sr.' dizer='dizer' ministro='ministro' hão-dè='hão-dè' destes='destes' deserto.='deserto.' concorrentes='concorrentes' sua='sua' que='que' bancária='bancária' estrangeiras='estrangeiras' trata='trata' portugal='portugal' contratante='contratante' uma='uma' ainda='ainda' operação='operação' representantes='representantes' levianamente='levianamente' se='se' essa='essa' entrariam='entrariam' hão='hão' sé='sé' outro='outro' outros='outros' jex.tt='jex.tt' fla='fla' não='não' devia='devia' mas='mas' porta='porta' _='_' abrir='abrir' palavra='palavra' à='à' corno='corno' mesmas='mesmas' a='a' os='os' vêem='vêem' casas='casas' assim='assim' haver='haver' quando='quando' o='o' p='p' garanto-nos='garanto-nos' õ='õ' certeza='certeza' condições='condições'>

Mas há mais! Declarou o Sr. Ministro das Finanças que o contrato tinha sido feito com a casa Dreyfus, e eu vejo no 2)iário de Noticias outra cousa.

É preciso que o público saiba quem são os contratantes. ,; Porque não se citaram todos os nomes ^ Se é falso o quê diz o Diário de Notícias, desinintani-no.

Quanto aos bilhetes do Tesouro emitem --se á medida tjue chegarem os carregamentos; mas no jornal que citei ^diz-se qlie a emissão é frita duma vez. É, afinal dê contas, á abertura dum crédito no Banco de Portugal.

;. Mas quais são as garantias que oferecem as casas bancárias? O Sr. Ministro diz que são garantias bancárias. £ níuá até que ponto vai a responsabilidade dessas-casas? £ Vai até o pxrato de se confiscarem as casas ou pagarem uma grande multa?

Página 21

Sessão de 26 de Outubro de 1920

Ê preciso que tudo venha- à luz do dia, mas das palavras do Sr. Ministro nada se conclui.

Faça-se tudo à luz do sol, porque a República não se firmou tam solidamente nestes dez anos, que não possa ser ferida pela calúnia e abalada nos seus alicerces.

Desculpem o termo, mas nós estamos como todas as assembleas grandes sofrendo duma certa inconsciência.

E corto que o Parlamento deu ao Governo poderes para fazer este contrato, mas também é certo que sobre todos nós recai a responsabilidade do contrato.

Daqui a algum tempo ninguém sabe se foi este ou aquele Governo; diz-se simplesmente que foi o Parlamento.

Eu não penso em quedas ministeriais e, se S. Ex.â foi preso para Ministro, eu não ine deixaria prender com essa facilidade e só entraria para o Governo de cabeça erguida e livremente.

jSTão me interessa em nada a queda do Governo, mas ó preciso que o país saiba quem defende os seus interesses c quem os não acautela.

Eis o que, por hoje, se me oferece dizer sobre contratos. Há ainda, porém, algumas palavras do Sr. Ministro das Finanças que p -ecisarn da devida emenda.

Disse aqui S. Ex.a que tínhamos um déficit de 215.000 contos.

Sem me querer orgulhar de glórias que me não pertencem, mas reivindicando aquelas -que de direito nie cabem, direi que aos optimismos de todos os Ministros que calculavam o déficit em 1.20.000 contos eu antepunha não menos de 200.000 contos, que resultavam naturalmente da análise serena das verbas orçamentais. Entende o Sr. Ministro das Finanças não ser necessário alargar muito a circulação fiduciária. <_ necessidades='necessidades' de='de' saber='saber' realizar='realizar' fazê-lo='fazê-lo' _210.000='_210.000' embaraços='embaraços' do='do' favoráveis='favoráveis' meio='meio' qu3='qu3' dtfcit='dtfcit' circunstâncias='circunstâncias' complemento='complemento' onde='onde' havemos='havemos' das='das' um='um' portanto='portanto' tirar='tirar' s.='s.' são='são' como='como' suas='suas' dondô='dondô' em='em' tag0:i='ex.:i' contos='contos' externas='externas' as='as' ministro='ministro' têm='têm' internas='internas' tag1:_='conhecemos:_' jé='jé' vg-se='vg-se' que='que' todob='todob' vintém='vintém' rôcanto='rôcanto' operações.='operações.' misterioso='misterioso' nós='nós' por='por' nossas='nossas' para='para' então='então' hão='hão' sem='sem' destapar='destapar' não='não' bancos='bancos' eni='eni' empréstimo='empréstimo' oste='oste' necessário='necessário' financeiras='financeiras' quer='quer' os='os' hr.='hr.' e='e' ou='ou' é='é' porém='porém' estará='estará' comércio='comércio' o='o' p='p' ignoramos='ignoramos' sérios='sérios' todos='todos' _215.000='_215.000' pensa='pensa' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ex.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:conhecemos'>

21

cendo apenas o que S. Ex.a nos disse por intermédio do Século.

Quere dizer: estamos em face de dois critérios : um daqueles que, como eu, entendem, que não há outro remédio, embora remédio triste, senão aumentar a circulação ; o outro, o dos que entendem precisamente o contrário. Não, esse Banco de Portugal, à sombra do qual se têm feito operações não permitidas pelos contratos (Apoiados) há-de continuar a fornecer ao comércio, à indústria e à agricultura os Capitais de que necessitarem. Fornecer, como? Naturalmente redescontan-do valores de outros bancos. Isto é, no momento em que o público podia guardar um pouco as suas notas, porque não tem confiança na capacidade financeira dos bancos, visto que muitos — não todos, para honra sua — passaram a fazer negócios de especulação, inventando florestas em Barcelona e emprestando quantias fabulosas sobre papéis que depois se verificou não valerem coisa alguma, o Estado diz: — «Há dois necessitados: um sou eu e o outro são vocês. Pois bem: eu preconizo que o Banco fabrique papel para vocês e não para mini, e depois eu irei pedi-lo àqueles a quem autorizei cjue o adiantassem». Mal vai para todos nós, Sr. Presidente, se este critério se mantiver. Poderá ir bein para a praça, mas reparem que a praça não é todo o País.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho). A isso é que eu chanlo uma monstruosidade.

O Orador: — Se ainda nos encontrasse^ mós no tempo do magister dixit, sentir--me-ia talvez aterrado. O Sr. Ministro das Finanças, depois de ter ouvido os financeiros de Bruxelas, depois de ter ouvido o Sr. Dr. Afonso Costa, apesar de o ter querido crucificar, afirma com toda a solenidade: «Isso é uma monstruosidade» !

O Sr. Ministro das Finanças (Inocôncio Camacho): - E do primeira classe!

O Orador: — E acrescenta a seguir: «de primeira classe!» lí, daqui a pouco, se eu continuo a insistir, S. Ex.a dirá que é de wagon-lit. . .

Página 22

22

Diário -Ia Câmara dos Deputados

ainda, como respeito V. Ex.% tendo-lhe ouvido muitas lições quo nem sempre consegui compreender, talvez por deficiência minha, e jamais me sonti aterrado quando uni mestre me dizia lá do alto da sua cátedra: «Isso é uma monstruosidade» !

Nunca tal facto constituiu motivo para ficar aterrado, tendo muitas vezes provado aos mestres quo eles ó que diziam monstruosidades. Os ídolos caíram. A maior parte deles tom pés de barro e ninguém já se admirará de que os mais sólidos um dia se esbarrondem e caiam no chão.

Afirmou também o Sr. Ministro várias cousas sobre milho, fava, centeio, tendo feito uma larga digressão sem ter apresentado quaisquer conclusões. Espero, pois, que na sua resposta S. Ex.a não deixará de a este respeito nos esclarecer devidamente. S. Ex.a dirá como espera salvar a Nação. Esperemos pelas suas leis do selo e do registo, embora tivéssemos visto já o que valia a sua lei da contribuição predial, a qual, perdendo um pouco o respeito pelos ídolos, tivemos também de classificar do monstruosidade.

Os contratos—-eis o que neste momento nos importa. O Sr. Ministro das Finanças vai certamente publicá-los. S. Ex.a será o primeiro a dizer: «Para honra da República, eu, que não prevariquei, eu, que tenho a consciência de que fiz uma obra útil, quero desfazer quaisquer suspeições que, seja por quem for, c especialmente pelos inimigos da República, possam ser lançadas a respeito dessas operações». Será, portanto, o Sr. Ministro quem pedirá aos seus amigos que votem a minha moção. Assim, os contratos ficarão suspensos por dois ou três dias — o tempo necessário para os podermos analisar — a República ficará dignificada, porquê os homens públicos nunca se desonram quando patenteiam os seus actos, e o Sr. Ministro das Finanças não ficará ames-quinhado, publicando ossos documentos, podendo depois, dó alto da sua cadeira e com todo o seu peso esmagar os que acusam a sua obra e demonstrar a monstruosidade das afirmações por eles produzidas.

Tenho dito.

Vozes : — Muito bem.

O discurso será publicado na íntegra quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taquigrájicas.

' O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Sr. Presidente: serei breve porque em assuntos desta natureza penso que quanto menor número de palavras e mais factos melhor.

Pensava tanto o Governo em tornar públicos os contratos realizados, que sem indicação de ninguém, visto que não é responsável de forma alguma pelas notícias que os jornais livremente publicam, o Ministro das Finanças veio aqui, no cumprimento apenas do que em sua consciência considera um dever, relatar o que tinha feito em Bruxelas o Londres, como também já o tinha anunciado o Sr. Presidente do Ministério no dia da chegada do Ministro. Trata-se, pois, de actos expontâneos do Sr. Presidente do Ministério e do Ministro das Finanças, que não precisaram de obedecer a qualquer pressão.

Fazia-se tam pouca tenção do ocultar o contracto, que eu mesmo ao usar da palavra ia lendo algumas das suas passagens. Não, Sr. Presidente; o Governo entendeu sempre que os contratos deveriam ser conhecidos e o Sr. Presidente do Ministério mandá-los há para o Diário do Governo para serem publicados.

Os contratos — afirmo-o agora em meu nome pessoal— foram feitos e, por consequência, serão cumpridos. Os seus auto- , rés, se cometeram uni erro político, serão réus políticos o aqui cairão; se cometeram um delido de direito comum, deverão ser entregues aos tribunais. Poderei cair politicamente—e isso causar-me-ia talvez satisfação até — mas estou bem certo de que não corro o risco do entrar na cadeia. O Sr. Cunha Liai é pessoa que conheço há muito tempo, e ele sabe muito bem que o facto de falar em voz baixa ou em voz alta é para mira indiferente.

Aparte do Sr. Cunha Liai, que se wâo ouviu.

O Orador: — Mas no contrato do trigo trata-se apenas de adquiri-lo ao preço por que os mercados o vendem, e nenhuma remessa se efectuará, sem que o Governo, habilitado com todos os elementos necessários, diga se sim ou não.

Página 23

Sessão 'de 26 de Outubro de 1920

V. Ex.as sabem que, quando aparecem no Tejo navios com trigo, e ó oferecido ao Governo, este tem de o comprar, e logo, porque o capitão diz que não pode perder a estadia, o que senão vai vendê-lo a outro porto.

Apartes.

ti claro que isto embaraça mais ou menos o Governo, e acresce ainda a circunstância de que o trigo é comprado em condições pouco vantajosas, ocasionando até que, se aparece uma outra proposta mais conveniente no mesmo dia, o Governo não a pode aceitar por falta de dinheiro.

Como disse, sobre a, forma do pagamento é que ele pode oferecer interesse, pois que no acto da entrega ó pago apenas um terço do seu valor, sendo os dois terços restantes entregues em bilhetes do Tesouro, a seis meses.

Eu vi as bases do contrato e vi que havia de ser favorável.

Isto que tenho dito é com relação ao trigo e ao carvão, e digo tudo bem claro porque nada há a ocultar.

Li algumas condições do contrato sem escolher, e tenho citado de cor algumas das suas condições nas quais pode haver qualquer alteração por falta de memória minha, pois que poderão ter outra forma; o Sr. Presidente do Ministério, porém, vai enviá-lo para a Mesa e será conhecido. O Governo nunca pensou em proceder doutra forma.

Em relação ao contrato nada mais tenho a dizer, e só afirmo mais uma vez que nada tem oculto.

Marca, é certo, umas convenções, e posso dizer que convenções semelhantes nunca foram apresentadas à Câmara.-

As convenções serão com o Banco Ultramarino e com o Banco de Portugal por operações de tesouraria praticadas pelo Ministério das Finanças. Eu faço sempre essas operações no Ministério das Finanças com as portas abertas.

O Sr. Cunha Liai disse, com modos tétricos, que havia uma convenção. Já expliquei o que era essa convenção e não posso agora dar aqui mais explicações.

Quanto à circulação fiduciária, devo dizer que durante tempo foi partidário de de que não se podia reduzir a circulação fiduciária, e estão aqui Srs. Deputados que sabem que eu, governador do Banco de Portugal, achava impossível a redução

da circulação fiduciária nos termos em que a queriam as Associações Comercial e de Lojistas.

Quando qualquer dessas associações se avistava com qualquer Ministro das Finanças, as suas primeiras palavras eram para que reduzisse a circulação fiduciária.

Eu assistia a essas conferências e pre-guntava sempre como se poderia ^conseguir isso.

Hoje, digo que ó necessário fazer aparecer as notas escondidas, ou por um empréstimo lançado ou por outras medidas que o Governo tome, se vir que é necessário quaisquer providências para esse fim.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo): — V. Ex.a já teve uma prova cpin os bilhetes do Tesouro, que renderam apenas 10:000 contos.

O Orador:—V. Ex.a que, além de Deputado, ó funcionário público, sabe muito bem que as repartições públicas não estão de pronto habilitadas para certos serviços.

Nunca as repartições de finanças tinham feito certos serviços que lhes incumbi que fizessem.

Nunca se tinha feito entre nós o que é vulgar fazer-se nos outros países, relativamente a tal serviço de cobrança dos bilhetes do Tesouro.

O que eu pretendia era para as nossas repartições uma novidade e daí o terem-se praticado erros que prejudicaram a facilidade da recepção do dinheiro. Mas hei--de insistir e conduzir as cousas por forma a habilitar os nossos funcionários a executarem devidamente esses serviços, recolhendo-se o dinheiro pelo país fora.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a tem apenas dez minutos para concluir as suas considerações.

O Orador : — Vou já terminar.

Devo, porém, dizer ainda que, se não der resultado o processo que expus para obter as notas, penso em modificar o contrato com o Banco de Portugal de forma a poder aumentar-se alguma cousa a circulação fiduciária. Entendo, todavia, que o aumento deverá sor pequeno.

Página 24

24

Sr. Cunha Liai. Pode S.. Ex.a dizer que a minha forma de ver representa uma monstruosidade, mas entendo que «a monstruosidade está no que S. Ex.!l d.isse. Ficamos assim como dantes.

Vozes: Muito bem.

O discurso será publicado na integra quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taquigráficas.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Presidente: — Há dúvidas sobre se foi votada a segunda parte da proposta do Sr. João Camoesas e, portanto, vou de novo pôr o assunto à resolução da Câmara.

O Sr. João Camoesas: — Peço a palavra para explicações.

O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. João Camoesas: — Sr.Presidente: a segunda parte da minha proposta visa unicamente a acentuar a consideração que a esta Câmara deve merecer a altíssima atitude de patriotismo assumida pelos po-veiros. Mais nada!

Se, porventura, se julgar, embora eu discorde, que essa última parte da minha proposta pode embaraçar negociações pendentes, por mais longinquamente que seja, não terei dúvida em considerá-la como não formulada. (Apoiados.)

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Em vista das explicações do autor da proposta, sublinhadas com apoiados da Câmara, considero como não existindo a segunda parte da proposta.

A próxima sessão é amanhã, à- hora regimental.

A ordem do dia é a de hoje, monos o parecer n.° 538 e mais o parecer n.° 391, pelo qual passa para a administração do Estado o liceu central de Martins Sarmento.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Diário da. Câmara

Documentos mandados para durante a sessão

Re querimentos

Mesa

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida com urgência nota dos saques feitos peia Agência Financial do Rio de Janeiro, desde que esta passou para o Banco Português do Brasil;

que nessa nota se mencionem as principais entidades sacadoras e sacadas;

que seja acompanhada dos informes periódicos e oficiais remetidos, tanto pelo Banco Português do Brasil, como pelos, funcionários do Estado, acerca da marcha das operações da Agência Financial e que igualmente acompanhe essa nota uma informação relativa ao emprego oficial das disponibilidades derivadas da Agência Financial, c a margem de benefícios tanto para o Eslado como para os particulares a que a sua aplicação deu origem.

Sala das sessões, 26 de Outubro de 1920. — Nuno Simões.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da GHierra e comissão de classificação de sargentos para empregos públicos, me sejam fornecidas, com a maior urgência, a.s seguintes informações:

Cópia dos requerimentos feitos pelos mutilados da guerra, que, ao abrigo, da lei n.° 993,- de 26 de Junho de 1920, pediram colocações em empregos públicos ;

Cópias das informações que recaíram nos. mesmos requerinientos, bem como despachos exarados pelas estações oficiais.

Sala das Sessões, 26 de Outubro de 1920. — António Mantas.

Para a secretaria.

Expeça-se.

Requeiro pelo. Ministério das Colónias o fornecimento, dos livros seguintes:

Atlas Colonial Português.

Relatórios e informações.

Estatística das colónias .de África (2 vol).

Relatórios da Huila—- Moura Brás.

Página 25

Sessão de 26 de Outubro de 1920

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam fornecidos os seguintes livros:

Populações indígenas de Angola, pelo Dr. José de Oliveira Ferreira Diniz.

Atlas Colonial.

26 de Outubro de 1920. — Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Expeca-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecido um exemplar do Atlas Colonial.'

26 de Outubro de 1920.—Jacinto de Freitas.

Expeca-se.

25

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, rne seja fornecido um Atlas Colonial Português.

Relatórios e informações.

População indígena de Angola, por Ferreira Dinis. — Afonso de. Macedo.

Expeca-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam fornecido s os livros seguintes:

Atlas Colonial Português.

Relatórios e Informações .Estatísticas das Colónias de África (2 volumes).

Relatório da Huíla — Moura Brás.

Lisboa, 26 de Outubro de 1920.— Jaime da Cunha Coelho.

Página 26