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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIESS-Ã-O nST.° 1-Í7

(EXTRAORDINÁRIA)

EM 5 DE NOVEMBRO DE 1920

Presidência do Ex.rao Sr, Luís Augusto Pinto Mesquita de Carvalho

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.m08 Srs.

António Marques das Neves Mantas

Sumário.— Procede-se à chamada, a que respondem 29 Ur». Deputados. O Sr. Presidente declara aberta a sessão, procedendo-se, em seguida à leitura da acta. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente refere te à afirmação dalguns jornais, de se terem feito na sessão da véspera aprovações sem haver número legal, desmentindo o fa to, expondo nos seus termos o que se passou, confirmando-se haver na saia 6'à Srs. Deputados, mais do o>te suficientes para que{se pudessem fazer votações. Unam da palavra sobre o incidente os Srs. Vasco de Vasconcelos e António Mantas.

Para interrogar a Mesa, fala o Sr. Ladislau Batalha, que em seguida faz leitura dum requerimento, pedindo documentos.

. O Sr. António Mantas deseja saber do destino da prop'»ita de lei de reparação aos mutilados da f/uerra. Dá informações o Sr. Estêvão Aguas.

O Sr. Orlando Marcai troca explicações com o Sr. Ministro das Colónia* (Ferreira da Rocha) acerca da situação do funcionalismo na provinda de S. Tomé. ^

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) requere que entre em discussão a proposta de lei que habilita o Governo a pagar a nova subvenção nos meses de Setembro e Outubro, referente ao Ministério da Guerra. O requerimento é aprovado, havendo contraprova, estando presentes 63 Srs. Deputados A proposta é aprovada, com dispensa da última redacção, tendo usado da palavra o Sr. Conta Júnior.

O Sr Hermano de Medeiros requere, e é aprovado, que entre em discussão o parecer n.° õ05, de crédito extraordinário para serviços de saúde pública. Com dispensa da última redacção é aprova^ do o parecer.

O Sr. Alberto Jordão requere que se discuta o parecer m." 523. Sendo aprovado o requerimento, entra, em discussão o parecer, que é aprovado.

acta eem diacuoisào. Preaidente propõe que cz lance n

um voto de congratulação pela visita de Sua Alteza o Príncipe de Mónaco. A proposta é aprovada, associandO'*e o Gooèrno e representantes de todos os lados da Câmara.

Ordem do dia.— Continuam em discussão os contratos nobre aquisição de triqo e carvão.

O »s>. Ministro das tinanças f Inocenta o Camacho) prosnegue nas suas considerações, que conclui, seguindo se no uto da palavra o Sr. António Fonseca.

O debate fica pendente.

Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. António Francisco Pereira troca explicações com o Sr. Presidente do Ministério acerca do regime do pão em Lisboa.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia 8, à hora regimental.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.— Requerimentos.

Abertura da sessão às 14 horas e 44

minutos.

Srs. Deputados presentes à segunda chamada:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de Macedo. 4Iberto F«ireira Vida!» Alberto Jordão Marques da Costa-Albino Pinto da Fonseca.

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Diário da Câmara dos Deputados

Lúcio de Azevedo. J&náónio Albino . Marques de Azevedo. .António- Carlos Ribeiro da .Silva. -Aíitónio da Costa Ferreira. António da Costa Godinho do Amaral. «âiRÍónio Dias. António Francisco Pereira. .António Joaquim Ferreira da Fonseca. -António Lobo de Aboim Inglês. •-António Maria da Silva. .António Marques das Neves Mantas. António Pais Rovisco. António de Paiva Gomes. António Pires de Carvalho. -Aatónio dos Santos Graça. .Artur Alberto Camacho Lopos Cardoso. Augusto Pereira Nobre. Biiítasàr de Almeida Teixeira, Orlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Maldonado de Freitas. r/iogo Pacheco do Amorirn. 3>omingos Cruz. Eduardo Alfredo de Sousa. Francisco da Cruz. íFrancisco da Cunha Rego Chaves. SFVancisco José Pereira. •PiTsncisco Pinto da Cunha Liai. Francisco de Sousa Dias. llelder Armando dos Santos Ribeiro. Hermano Josó de Medeiros. Jacinto de Freitas. -J-aime de Andrade Vilarcs. ^'sn<_3 p='p' coelho.='coelho.' cunha='cunha' da='da'>

Júlio do Sousa.. Estêvão Aguas. «João Gonçalves. «Toâo de Orneias da Silva. Joaquim Aires Lopes de Carvalho. Joaquim Brandão. Jorge de'VasconcéIos Nunes. -José António da Costa Júnior.

Gomes Carvalho de Sousa Va-

-J@sé Oregório de Almeida.

.José Mendes Nunes Loureiro.

«José 'Monteiro.

.José de Oliveira Ferreira Dinis.

-Júlio Augusto cU Cruz.

^Júlio do Patrocínio Martins.

Xadislau Estêvão da Silva Batalha.

Damiílo Ribeiro Pinto.' Alberto Pinheiro dos Santos. 'Laís António da Silva Tavares de Car-

Pinto de Mesquita Car-í

• Manuel de Brito Camacho. Manuel Ferreira da, Rocha. Manuel José da Silva.

' Mariano Martins.

Maximino Maria de Azevedo Faria.

N uno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Valo Sá Pereira.

Raul Leio Portela..

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Vasco Guedes do Vasconcelos.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão os Srs:

Afonso de Melo Pinto Veloso. Américo Olavo Correia de Azevedo. António Joaquim Granjo. António Josó Pereira. •

Augusto Dias da Silva. Custódio Martins de Paiva. Henrique Ferreira de Oliveira Rrâs. Jaime Daniel Leote do Rogo. João Josó da Conceição Carnocsas. João Luis Ricardo. João Pereira Bastos. Joaquim Ribeiro de Carvalho, José Domingnes dos Santos. José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

Luís de Orneias Xóbrega QuintaL Plínio Octávio de SaufAna e Silva. Ventura Maíheiro Reimíio.

Não compareceram os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adolfo Mário S.algueiro Cunha.

^Afonso Augusto da Costa. - Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves 3a, Cruz.

Albino Vieira da .Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto do Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa,

Álvaro Pereira Guedes.

AntSo Fernandes da Carvalha.

António Albino de Carvalho Mourãò. . António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria, Jordão Paiva Manso.

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•Sessão de 5 de Novembro de 1920

António Joaquim Machado do Lago ' Oerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Krcs do Valo.

Augusto Rebolo Arruda.

Bartolomeu dos Mártires Sonsa Sevo- ' ermo. i

Constando Arnaldo do Carvalho.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado. '

EstêvSo da Cunha Pimentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de <_0arvalho. p='p' tag0:_='_:_' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis. •Francisco Cotrim da Silva Garcês. ,

Francisco Gonçalves Velhinho Correia. >

Francisco José Fernandes Costa. j

Francisco José Martins Morgado.

Francisco José de Meneses Fernandes •Costa. • |

As 14 horas e 3õ minutos principia a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente r—Estão presentes 29 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Eram 14 horas e 45 minutos.

I

Foi lido o seguinte

Expediente

Pedidos de licença

Do Sr. Manuel Alegre, dez dias. Do Sr. Miguel A. Alves Ferreira, trinta dias. '

Do Sr. João CamoesaSj um dia.

Concedidos.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

Francisco Manuel Coucoiro da Costa.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Josú Luís Damas.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Ribeiro Gomes OD

João Salema.

João Teixeira de Queiroz V az Guedes.

Joílo Xavier Caniarate Campos.

Joaquim José de Oliveira.

•José Garcia da Costa.

Jof/ó Maria de Campos Melo.

José Mendes Ribeiro Norton de Motos.

José Rodrigues Braga.

Júlio César do Andrade Freire.

•Júlio Gomos de Sousa Júnior.

Leonardo José Coimbra.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Mrnuel Alegro.

Manuol Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José Fernandes Costa.' t

Manuol José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão?

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Pedro Gois Pita.

liaúl António Tamagnini do Miranda TBarbosa.

Eodrigo Pimenta Massapina.

Vííorino iienriquos

Yitoriao Máximo d©

ÍVÍOF tia

; Do Sr. Nuno Simões, à sessão de 4 do ' Novembro.

Para a comissão de infracções e fal-j tas.

Representações

: Do Grupo Académico de Penamacor,

j solicitando do Estado o bronze para o

j busto a levantar ao seu conterrâneo An-

| tónio Nunes Ribeiro Saiiches.

j Para a Secretaria.

j Para a comissão de guerra.

\ Dos segundos sargentos artífices' da armada, pedindo melhoria de situação, tornando-se-lhes extensivo o decreto n.°

Í 5:534, de 9 de Maio de 1919.

i Para a Secretaria.

j Para a comissão de mvrinha.

| Oficio

i

Do Ministério da Instrução Pública,

acompanhando cópia doutro, do reitor do

Liceu de Camões, pedindo a inscrição de

i designadas verbas no Orçamento Geral

do Estado.

Para a comissão do Orçamento,

Antes 4a ordem do dia

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Diário da Câmara dot Deputado»

número para deliberação, e mostrou-se estranheza de se ter procedido a essa votação sem se ter previamente aprovado a acta. •

Este facto trazido a público é grave para o prestígio desta casa do Parlamento (Apoiados), e carece dum esclarecimento imediato e dum formal desmentido, que eu lamento ter de fezer deste lugar e de que soria dispensado se porventura houvesse mais um pouco de confiança e consideração por quem, neste lugar, tem como primacial dever observar e fazer observar pelos outros a lei e o Regimento. (Apoia-

Prevenido pelo Sr. Ministro do Interior de que S. Ex.a desejava submeter à discussão da'Câmara uma proposta de lei, na sessão de ontem e antes da ordem do dia, apresentada por Gle, eu disse-lhe que logo que houvesse número necessário para votar o faria prevenir para apresentar o seu requerimento.

De facto, a certa altura, submeti à deliberação da Câmara o seu requerimento, tendo feito previamente a declaração de quo estavam presentes u3 Srs. Deputados, quando o quorum é de 57.

Este facto consta expressamente da acta.

A soguir votou-se o projecto de lei do Sr. António Francisco Pereira. Havia número, super-número, estavam 63 Srs. Deputados.

Creio que a Câmara fará a justiça devida à correcção do meu. proceder e ao respeito pelo cumprimento dos meus deveras, sendo por isso incapaz de ter submetido h votação da Câmara qualquer diploma desde que não houvesse número legal para deliberar.

Mas estranhou-se também que essas votações se fizessem sem que se tivesse aprovado previamente a acta.

Semelhante reparo mostra apenas — o que é vulgar e muito para lamentar — que se façam censuras sem se conhecer a lei em que se vive.

O actual Regimento da Câmara alterou a disposição.antiga, que mandava proceder à votação da acta desde que houvesse número para essa votação, como primeiro *icto da sessão, abrindo-se só depois disso 4> período para antes da ordem do dia; hoje não é assim: em virtude do artigo .23.°-B a acta só se discute e aprova de-

pois de findo o prazo destinado para antes da ordem do dia, ou seja uma hora depois de se iniciar o antes da ordem do-dia.

Assim é que se cumpre o Eegimento, e para que no espírito de ninguém possa ficar dúvida, vou pedir ao Sr. Secretário-a fineza de ler esse artigo à Câmara, artigo que confirma o que acabo de expor.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: — Sr. Presidente- pedi a palavra para esclarecer o .caso que V..Ex.a referiu, porque entendo que essa é a minha obrigação.

Oatem, num momento em que V. Ex.a não ocupava a presidência, a votação a respeito da proposta do Sr. Ministro do Interior, e creio que doutro Sr. Ministro, foi levantada por um Deputado desta Câmara, que considerava invalidada a votação.

Cumpro, pois, o dever de dizer, em respeito à verdade, que os primeiros reparos não foram feitos pela imprensa, mas fcim por um Deputado nosso companheiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António "Mantas: —Sr. Presidente: como Secretário da Mesa desta Câmara não posso deixar de me sentir alvejado pela questão de se ter feito uma votação sem número nesta casa do Parlamento.

Eu estou na Mesa numa acção de fiscalização, e o meu carácter não podia permitir de forma alguma que se fizesse qualquer cousa na Mesa que não fosse a expressão da verdade, nem mesmo V. Ex.a ou qualquer outra pessoa o consentia.

Portanto eu, pela minha parte, protesta energicamente contra as afirmações feitas de qne1 votações menos claras foram realizadas nesta casa.

Temos obrigação de dar o exemplo do cumprimento da lei e da disciplina; e já que estou no uso da palavra, depois do lavrar o meu protesto contra essas afirmações, permita-me V. Ex.a que eu acompanhe a imprensa na crítica que faz à acção deste Parlamento.

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Sessão de õ de Novembro de 1920

O Deputado fala do seu lugar, o Minis-íro também, e todos os outros Deputados devem ouvir do seu lugar.

Deve dar um aspecto pouco agradável a formação desses grupos, pois dú a impressão dum homem que vende elixires e que aqueles que estão à sua volta aguardam os milagres que ele possa fazer com esses elixires.

Por isso, ao passo que me sinto melindrado pelas afirmações feitas pela imprensa a respeito duma votação, porque elas são uma falsidade, estou ao lado dela sobre a critioa feita à decompostura que há nesta casa.

. Porque entendo que os parlamentares •d.eveni ocupar os seus lugares, o meu protesto vai a ponto tal que, de futuro, quando vir qualquer .Ministro no uso da palavra e grupos em volta dele, eu protestarei e furei entrar a disciplina nesta casa.

Tenho dito.

O Sr. Lalislau Batalha: — Sr. Presidente: em 23 de Junho deste ano mandei para a Mesa um requerimento, a fim de me serem fornecidos diversos documentos.

Como até o presente eles não me foram entregues, eu pedia a V. Ex.a o favor de mo informar qual o motivo dessa demora.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vou mandar informar e, depois, transmitirei a V. Ex.*

O Sr. Ladislau Batalha: — Então, se V. Ex.a me permite, eu envio para a Mesa novo requerimento, pedindo que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam fornecidos os seguintes documentos:

Leu.

O requerimento vai publicado nos «Documentos enviados para a Mesan.

O Sr. António, Mantas: — Sr. Presidentes des°ejava que V. Ex.a me informasse acerca do destino que foi dacio à proposta n.° 417-C, apresentada pelo Ministro da Guprra de então, ,o Sr. coronel Estô-vão Aguas. Essa proposta, que tem por fim dar uma reparação aos militares que se invalidaram na guerra, foi apresentada em 27 de Abril; como não tenha sido o parecer da

comissão, apesar de decorridos já seis meses, natural é que eu deseje ser informado sobre o destino dado a essa proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Estêvão Águas: — Como vogal da comissão de guerra, a*evo informar a Câmara de que a proposta n.° 417-C, a que se referiu o Sr. António Mantas, foi entregue ao Sr. Américo Olavo, vogal dessa comissão, que foi nomeado seu relator. Só S. Ex.H poderá dizer em que-altura está o relato da referida proposta.

O orador não reviu.

O Sr. António Mantas: — Em presença das declarações feitas pelo Sr. Estêvão Aguas, peço a V. Ex.;i, Sr. Presidente, paríi insistir com a comissão de guerra no sentido de ser dado parecer à proposta n.° 417-C com a possível urgência.

O orador não reviu.

O Sr. Orlando Marcai: — Sr. Presidente: não voltaria a tratar do assunto'que diz respeito à substituição do governador da colónia de S. Tomé se, porventura, ontem o Sr. Ministro das Colónias,1 na resposta que deu à minha pregunta, não fizesse algumas afirmações que não mereceram a inteira aquiescência do meu espírito, visto não ter com elas concordado nem na forma, nem nos fundamentos.

Começou S. Ex.a por fazer a afirmação errónea de que eu tinha tratado do assunto por mero capricho oposicionista, quando é certo que, ao levantar qualquer debate ou . ao formular qualquer progun-ta, me não anima senão o muito desejo de defender a justiça e o direito dos que se julgam prejudicados.

Afirmou ainda S. Ex.a — certamente por ter sido mal informado — que eu fizera uso dum telegrama que, por uma gentileza especial para com S. Ex.a, aliás merecida, me apressei a mostrar-lho, quando a verdade é que eu nem sequer o li à Câmara.

Preguntei então e simplesmente ao Sr. Ministro, das Colónias quais os motivos que o levaram a substituir o tenente-co-ronol de cavalaria, Sr. \relez, pelo Sr» Lemos»

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rais sobre "os elementos fornecidos por S. Ex.a ao pretender mostrar que o seu gesto fora precisamente o quê mais convinha aos interesses da colónia e ao prestígio da República.

Devo, no emtanio, declarar eom uma franqueza som limites —o permita-me S. Ex.a a minha dsstemida afoiteza — que o Sr. Ministro das Colónias errou e errou muito gravemente.

Eu não conheço a colónia de S. Tomo. nem tam pouco as personalidades que andam envolvidas no assunto em debate, nem directamente por elas fui informado das razões do seu protesto, mas ó corto que dos próprios documentos fornecidos1 pelo Sr. Ministro ressalta nitidamente que a jnstiça da reclamação cabe aos elementos antagónicos do actual governador, redundando igualmente que o gesto do titular da pasta das Colónias não condiz com as verdadeiras normas republicanas.

S. Ex.a, talvez na melhor boa fé, conseguiu, com a sua intervenção precipitada e criticável, que triunfasse plenamente a facção reaccionária oposicionista aos protestantes que nesta hora represento.

E o que se deduz da leitura conscienciosa da documentação fornecida pelo próprio Ministério que ao caso diz respeito e que, parecc5 tam mal compreendida foi por quem de direito, que prestou um péssimo serviço ao regime, acarinhando os seus .ferozes adversários para, como consequência, afrontar aqueles que à República têm dado o melhor das suas energias.

Parece-me ouvir ao próprio Sr. Ministro, na saa incongruente justificação, que a transferência do delegado do" Procurador da República. Pinheiro da Costa, era instantemente reclamada pelo governador interino, Sr. Volez, tam somente pelo facto tle o não ter ido cumprimentar ao Palácio do Governo..

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Racha): — Não disse isso.

O Orador:—Pareceu-me ouvir-lho, e tanto quer no enorme masso de documentos qõe me forneceu, há qualquer referência fless» aeatido.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): —Não ha. V. Ex.a está de orto equivocado.

Diário da Câmara das Deputadoy

O Orador: — É possível. No emtanto vou cotejar, para o ' devido esclareci-mento.

(O orador consulta um dos doc^lmento&• que tem sobre a sua carteira}.

Houve, na verdade, um equívoco respeitante a nomes, ocasionado pela circunstância de, na presente questão, figurarem diversos funcionários cujas transferências eram indicadas e impostas pelo-governador interino por motivos vários,. mas, sobretudo, por serem apodados de-elementos dissolventes.

Entre outros, notam-se: o juiz da l.8" vara civil, Sr. Pimentel; p delegado do Procurador da República, Sr. Pinheiro da Costa, o o notário privativo', Sr. Chaves de Almeida.

E a referência que observei nos aludidos documentos foi a este último, mas, a bem da verdade e para o devido esclarecimento, devo dizer que a explicação ontem dada a esta Câmara polo Sr. Ministro não representa nitidamente o que se passou, pois que o governador interino não exigiu a transferência dOsto notário pelo facto de o não ter ido cumprimentar ao seu palácio, o que seria irrisório e revoltante, porquanto demonstrava uma afronta à liberdade individual ou uma coacção aviltante, mas um castigo necessário e justo pelo facto deste íuncionário público, que proclama com ousadia e audácia provocantes o seu integralismo re-polhudo e ridículo, levarrf sua impertinência a não ter comparecido no Palácio do Governo no dia do aniversário da proclamação da República, quando todo o funcionalismo ali compareceu para cumprir nobremente o seu dever.

Assim é que está certo,.isso mesmo é o que ressalta patentemente da documentação referida, e não é admissível, nem legítimo, sem que haja8 o direito de se-classificar de refalsada má fé, que só deturpem factos que tam nitidamente sobrelevam à nossa inteligência.

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de 5 de Novembro de 1930

encontra, merco da debilidade dos seus detentores, como no caso presente, que dá sempre como resultado pernicioso o alento aos nossos mais irredutíveis inimigos.

Há ainda outra afirmação que não posso deixar de esclarecer.

Dissy-me ontem, aqui, o Sr. Ministro das Colónias que, geralmente, todas as pessoas que não conhecem as colónias, ignoram que, de ordinário, são simples anónimos, criaturas que a dentro dos respectivos meios nada valem, que, ao surgirem qaaisquer questões, se lembram do dirigir cartas ou telegramas a qualquer Deputado das oposicões, pedindo-lhe que dirijam as suas reclamações ao Governo, porventura, até, os seus ataques, ao titular das respectivas pastas.

Já disse, mas não será enfadonho repeti-lo, que, quando faço qualquer aviso ao Poder Central, ou ao levantar algum debate, não o faço por sistema ou prurido oposicionista, 'porque muito mo orgulho de cumprir o nicu dever, mas sempre em defesa dos legítimos direitos dos cidadãos, da justiça, que é posta de lado e postergada, prestando toda a solidariedade aos que a merecem, osforçando-me por bem servir o meu país.

E não dou o direito a quem quer que seja, o no caso sujeito ao Sr. Ministro das Colónias, de tirar ilações acerca das atitudes dos republicanos do S. Tomé, que têm razão para o seu protesto e que merecem a consideração daqueles a quem se dirigem.

A honestidade dos homens não se aquilata pela alta esfera social a que pertencem, como parece concluir-se das palavras do Sr. Ministro, mas dos actos que praticam no sen convívio com os seus semelhantes.

Estamos num século om.qiiB o preconceito ó uma palavra de efeito e só- se impõe como privilégio a honra impoluta.

. E o Sr. Ministro nada teve de opor ao bom conceito e à razão que assiste aos reclamantes da mencionada colónia, que, para terem a minha simpatia e o meu apoio, Ih.es basta o entusiasmo e a fé com que defendam o ideal político que preço-, nizo, quo ó a iLSpúblicn.

l(

mais cabal conhecimento, porque erz mesmo os apreciei pelos, elementos que forneceu, enxertando, no decurso do bate, como explicação preciosa & c si dente do conflito, uma referencie e larga à greve do funcionalismo colónia, deixando no espírito dos- assistentes a convicção de qpe o governador, Sr_. Velez, se utilizou desses organismos CHL rebeldia, para sustentar e alargar o S«:T prestígio.

Não o acredito nem o admito. E lísút-o a qualquer autoridade 'exercer a st-a iis-fluOncia e empregar os seus bons esforços para resolver satifatóriamente qualquer conflito que surja, mas sem njn;/ isso possa indicar interesses encobertos? ou para que haja o direito de se d£-sTrfi?- • tuarem intenções de bem exerces ©• se:n cargo.

Também o Sr. Ministro pretendc-s fazer blayue, transformando um singelo aei-dente em caso grandemente eomplieacfo>r. i acGrca da intervenção do governador, Sr» l ^relez, na doença presumida do delogacb,, | Sr. Pinheiro da Costa, concluindo por | afirmar que o mencionado governador nSa» j era médico, para proceder a diaguásli-i cos.

Ora, é necessário também desenavsir este episódio, que não tem o pitoreseo que lhe quis incutir o Sr. Mlnistrcy masque decorreu cotp. a maior nataraiMaá®-que pode imaginar-se.

Os documentos são explícitos- & claros.. Deles me socorro para repor os aconís-cimentou na sua verdadeira situaçUa* Ss-não, vejamos.

O delegado Sr. Pinheiro da Costaf pô-las vias competentes, o a reclamação áío& seus superiores hierárquicos, foi trsnsf>-tral.

O aludido magistrado proclamava p seu -prestígio, com a vitória plena, cfeõ seus desígnios

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do-se de automóvel para um local afastado da colónia, para; evitar a hospitalização.

O governador, assegurando-se dos propósitos do mencionado funcionário, que só tinham por fim vexá-lo e apoucá-lo no seu prestígio, no uso legítimo duma pror-rogativa inerente ao cargo que exercia, mandou à. medicina para quo atestasse do seu estado de saúde, e, nesta conformidade, os encarregados do exame declararam que o delegado tinha 37° de febre.

Contra este recurso audacioso se rebelou o espírito da autoridade agravada, que se apressou a comunicar telegráfica-montô ao Ministro das Colónias o sucedido, salientando que não o considerava - doente, e, por consequência, merecedor dum enérgico correctivo.

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Nada de subterfúgios nom do habilidades, pois que os factos não se mancham com a facilidade presumida, por mais talento que se possua, visto que a verdade há-de brilhar sempre, emquanto a justiça não desmereça no límpido espelho da consciência dos paladinos da liberdade.

A outras considerações de somenos valor não vale a pena responder, salvo o devida respeito por quem muito considero e prezo, mas pela falta de tempo, e mesmo porque elas foram somente o produto duns momentos de bom humor, que é nota sintomática em questões de tamanha seriedade.

Pode o Sr. Ministro fazer o que entender^

Podem as vozes alarmadas dos bons republicanos de 3- Tomé não perturbar, sequer, a serenidade do S. Ex.a e o eco que esses protestos tiveram nesta Câmara pela minha palavra, não serem ouvidos com a devida atenção.

Nesse caso terei a franqueza de o declarar : será um péssimo serviço prestado à República por S. Ex.a o Ministro, por-

Diàrio da Câmara dos Deputados

que é o triunfo assustador da reacção, sobre os paladinos da Democracia.

Mas conte S. Ex.a com a minha energia indomável, com a minha mocidade que só sabe bater-se pela verdade e com a minha rebeldia, que é sempre aguerrida e forte, quando só trata da defesa da República e da sua alta moralidade agravada.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha) :—Sr. Presidente : em resposta breve às considerações do ilustro De-puíado Sr. Orlando Marcai, porque V. Ex.a me pede que seja breve e porque o assunto devia ser tratado numa interpelação, e não em uma simples pregunta antes da ordem dia, eu declaro a S. Ex.a que eu não disse que ele havia tratado do assunto por acinte ou oposicionismo, e quo nem sequer afirmei que S. Ex.a pretendeu levantar nesta Câmara uma questão desta natureza por mero intuito oposicionista.

Referi-me duma maneira geral aos telegramas que das colónias chegam constan-temente, quer ao meu Ministério, quer aos Srs. Deputados, umas vezes assinados, outras firmados por pseudónimos ou em nome de comissões o ti associações, que não correspondem, de facto, a nenhuma organização existente, ou que também muitas vezes não correspondam à vontade da maioria dos seus sócios; e se realmente eu afirmei que S. Ex.a tinha lido um telegrama de S. Tomé, foi porque, não estando presente na sessão anterior àquela em que S, Ex.a tratou da questão, pelo • próprio Sr. Deputado me'foi mostrado o telegrama no dia seguinte, que eu supus que S. Ex.a tivesse lido para basear as suas considerações.

Este ponto, porém, já está esclarecido.

Fez S. Ex.a somente uma pregunta concreta : «quais os motivos porque substituí o Sr. Coronel Velez, no cargo de governador, pelo Sr. Capitão-tenente Eduardo Lemos».

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Sessão de 6 de Novembro de 1950

Como Ministro, compete-me a substituição dum governador num caso destes.

Deve a Câmara, certamente, apreciar o meu acto, interpelar-me sobre ele, verificar se procedi contra a lei ou contra direitos de alguém ; e tem a Câmara o direito de quando issso verificar, e votando uma moção ou declaraçã expressa, indicar-me o caminho a seguir: o abandono do Poder. (Apoiados).

Fora disto, eu interpreto os meus poderes de Ministro e as minhas fuuçòes dentro da Constituição, como dando me o direito de proceder como procedi. (Apoiados).

Disse o Sr. Deputado que me orientei pela opinião das facções de S. Tomé, seguindo a facção política reacionâria.

Devo dizer que não segui neuhuma facção : segui o meu critério, mas mesmo essa facção que V. Ex.a indica eu ter seguido, não é reaccionária porque tem ao seu lado muitos republicanos, alguns dos quais incumbiram vários Deputados desta Câmara, que acho desnecessário apontar agora, de me virem procurar e mostrar como ôles estavam sendo perseguidos na Ilha de S. Tomé, durante a gerência do Sr. Coronel Velez.

Acho, portanto, que fiz bem, substituindo S. Ex.a, e repare o Sr. Deputado que não é a característica política que distingue essas duas facções, antes sendo um caso de ordem pessoal.

Mas eu Hxonerei o Sr. Governador Velez, não querendo saber-qual a facção que o apoiava; eu exonerei-o porque S. Ex.!l não cumprm a lei e se recusava a cumprir as ordens que eu lhe dava.

Disse mais o Sr. Orlando Marcai que o Sr. Coronel XTelez. pelos seus conhecimentos de febres tropicais, podia, mais ou menos, justificar a hospitalização de alguém.

Devo dizer a S. Ex.a que na administração pública têm de ser respeitadas as fórmulas e os funcionários não se podem eximir a elas.

Emquanto não estiver convencido de quo determinada junta do saúde procedeu erradamente, não me posso sobrepor àb suas decisões.

Informo o ilustre Deputado do qne hqjo mós mo tologratoi para Só Torno, dizendo Mo modiâcavy, s, minha ordem, ante-

de fazer partir sem demora para S. Tomé.

O Governo pode ter a opinião que quiser.

Cabe-lhe o direito de aceitar ou não a sua informação.

Eu cxo.ierei-o, porque S. Ex.a não fez reunir o Conselho Supremo, e porque não estando ainda constituído o Conselho Supremo, pretendeu lançar impostos, obrigando ao seu pagamento indivíduos que-não devem obediência senão às íris.

Por isso. nos termos da Constituição, exonerei o Sr. tenente-coronol Velez.

S. Ex.a não podia alterar as leis em vigor.

O q le deva era submeter à metrópole as propostas votadas.

Aproveito a ocasião para dizer que o que fiz ao Sr. governador de S. Tomé farei a todos os governadores das colónias, republicanos, ou não republicanos, que se lembrassem de praticar qualquer acto ilegal.

Republicanos, ou não republicanos, tenho de proceder sempre como procedi.

Republicanos são todos os governadores do ultramar, não havendo quo distinguir qualquer governador a esse respeito.

O governador de S. Tomé, havendo-se comprometido, no acto da sua posse, a cumprir todas as leis da Kepública, há-dc cumpri-las todas, não admitindo eu que, invocando o facto do desprestígio, mantenha um acto ilegal que praticou.

Isto era o mesmo qne nós Ministros dizermos ao Parlamento que n8o emendávamos um acto ilegal praticado, porque isso redundava em nosso desprestígio.

Nestas condições, tínhamos do sair.

Pois bem : é o mesmo que sucede com o governador, e independi -n temente de eu lhe mover um processo disciplicar. (Apoiados}.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, rerifito pelo orador, qtrando forem devolvidas as notas toquiyráficas.

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nóuve na proposta dós duodécimos referentes ao orçamento do Ministério da Guerra.

Nosso orçamento ia incluída uma certa quantia destinada à ajuda de custo de vida ein face da nova remodelação, mas tendo sido escriturada a quantia somente referefítè ao mfte de Novembro, faltou por cpnsòqúêneia incluir ás quantias necessárias para os meses de Setembro e Outu-t>ro, conforme manda a íei.

Nestas condições, e porque a proposta já tom parecer dás cortiissões, eu pedia a V. Ex.* que consultasse a Câmara sobre se permitia que ela entrasse já em dis-cussílo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 63 Srs. t)épufados.

Os Srs. Deputados quê aprovam O requerimento do Sr. Ministro dá Guerra, queiram levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Costa Júnior:—Roqueiro a contraprova.

Procedendo se à contraprova, deu o mesmo resultado à votação.

O Sr. presidente:—Vai ler-se á pro-postrf.

É lida e entra em discussão na generalidade.

fàrecer

.SenjiQr.es Deputados.—A proposta de íei n.6 C07-G aumenta para 4:0(50400(5.3 quantia çíe 1.à 10:000$ quo no g 1.° do artigo %.*

^i * o , _,. , ^ f . , , ^

llouve ria còritabilidado do Ministério da Guerra uni lapso no cálculo, das despesas a ofectuar no mês do Novembro, procurando a presente proposta remediar êsso lapso.

As comissões de finanças e orçamento, verificando que essas despesas serão feitas erfi éònformidádo com" à fegísla,çciõ em : vigor e que fbrçogaiiieníe sé têm de fazei* énferiiíein'

Sala das Seèsõns, 4 do Outubro de 1929; — ÀiiíónÍQMaria da fèiloa-^-João

Diária dá Câmara dós Deputados

dê Orneias dá Silva — Aníbal Lúcio de Azevedo — Ribeiro de Carvalho — Augusto Nobre—Alves dos Santos —Jaime de Sousa — António Fonseca—Jaime Á. Vi-íarés—J. M. Nunes Loureiro—Alberto Jordão—João Camoesas—Albino Pinto da Fonseca—Mariano Martins, relator.

Proposta de íei n.° 607-0

Artigo 1.° É elevada a 4:060.000$ a quantia de 1:310.000$ atribuída ao Ministério da Guerra para ajudas de custo na lei que autoriza ò pagamento das despesas do Estado no mês de Novembro de 1920.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa 28 dê Outubro de 1920.—Ino-cêncio Camacho Rodrigues—Helder Armando dós Santos Ribeiro.

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: eu desejava ler a proposta para a poder discutir, visto que só com â leitura que foi feita na Mesa não. me inteirei precisamente dos seus termos.

O Sr. Presidente: — A proposta veio publicada no Diário do Governo e por isso vou mandar a V. 15x.a o número que a contêm.

Pausa.

O Orador:—A proposta apresentada pelo Sr. Ministro dá Guerra, Sr. Presidente, vem mais úinã vez demonstrar como os assuntos de contabilidade nó nosso País são trãtddo's.

. Apresenta-se aqui uma lei de dirádéci; mós pedindo 45:000 coiítos, e passados uns diíis mais unia proposta se apresenta, de rectificação, pedindo mais 2:000 contos, porque houve* um íapsò.

É de lastimar que tais casos sé dêem, e que as propostas de lei apresentadas pelos Srs. Ministros raramente venham cerlas, como se prova agora com o orçamento dd Ministério da Gtíerrá.

Por todas estas razões, e seguln.do. os princípios deste lado da Câmara, tiíàis 6ma vez sou a declarar que â minoria socialista não vota aumentos nénliuris para o orçamento da Guerra.

Tenho dito.

Ó orador não reDiu.

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Setião (bode Novembro de 1920

O Sr. Ministro da Guerra (Heider Ei-beirtí):— Itequeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Hermano de Medeiros:—Requoi ro a V. Ex.a que coosulte a Câmara sobre se ela permite que entre imediatamente em discussão a proposta do Sr. Ministro do Trabalho para abertura dum crédito a favor daquele Ministério, para despesas a fazer com os serviços de saúdo pública.

Já tem o parecer da comissão respectiva.

Foi aprovado.

Leu-se na Mesa a proposta e entrou em discussão, sendo aprovada na generalidade e na especialidade sem a ter.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Requei-rb a dispensa da última redacção.

Proposta de lei

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Trabalho um crédito extrnordinário d0300.0006 quantia que reforçará a dotação (Jo artigo 34.", capítulo í(>.° do orçamento da despesa do último dos referidos Ministérios, para o ano económico de 1920-4921, e será aplicada no pagamento de' desposas respeitantes à extinção de epidemias e de encargos relativos a medidas preventivas de saúde pública.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões» da Câmara dos Pepu-tados, 19 do Outubro de J920.— Júlio Ernesto de Lima Duque—Inocência Camacho Rodrigues.

N.° 605.—Senhores Deputados. — A vossa comissão de saúde e assistência pública, tendo examinado a proposta de lei n.° 599-Q, da iniciativa do Sr. Ministro do Trabalho, ó de parecer que ela deve merecer a vossa aprovação.

Todos os anos nesta estação ó o país sacudido pelo despertar por ve/es violento de epidemias que se tornaram epidé mícas e de modo algum averba orçamental ó suficiente a fazer face aos encargos resultantes do intenso combate qye às mesmas ó pisociso dar» Dessa, verba ema part© não pequena 6 detííiaada a melhora-

ii

mentos a levar a cabo no Hospital do ROgo, secção de doenças iníecto-contagio-sas, nomeadamente o balneai io onde se faz o benelicianiento dos doentes .q MO ali chegam portadores do doenças que carp-ceui de ser isolados para e\ itar a expansão de epidemias. Assim pois esta comissão entende que à proposta de lei a que nos referirmos é jiecessárío, .urgente que deis a vossa aprovação.

Sala das comissões, 25 de Outubro de 1920.— Costa Ferreira—Pv-es de Carvalho— Francisco José Pereira—Francisco de Sousa Dias—Uerinánó de Medeiros, relator.

Senhores Deputados.—A vossa comissão de finaugas examinou convenientemente a proposta de lei n.° 599-Q da autoria do Sr. Ministro do Trabalho e acha quo a necessidade da verba de 300.000$ que nela se pede está sobejamente justificada no parecer da comissão de saúdo o assistência. Dá-lhe portanto a sua aquiescência.

S;ila das Sessões, 4 de Novembro de 1920. — Álvaro ('fé Castro—Joaquim liran-

O Sr. Alberto Jordão: — Sequeiro a V= líx.a que consulte a Câmara sobre se permite que entre já em discussão o projecto de lei relativo à situação dos funcionários civis quo estiveram om campanha. Já foi distribuído o respectivo parecer, que tem o n.° 523,

Foi aprovado.

O Sr. Sá Pereira:—Roqueiro a contraprova.

Fez-se a contraprova, que deu a confirmação da primeira votação.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se para ea-trar em discussão.

Devo esclarecer que Oste projecto íraz aumento de despesa, jp.as ír-m já a concordância «Io Sr. Ministro d;is Finanças» e paivciT favorável da comis&ão de finanças.

Leu-se na Hiena.

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É o seguinte:

Parecer n.° Õ2&

Senhores Deputados.—A vossa comissão dn guerra, tendo detidamente aprocia-do o projecto de lei n.° 491-A, da iuicia-tiva do Sr. Alberto Jordão, que concede regalias aos funcionários civis quo serviram em campanha e a que se refero a alínea d) do artigo 4l>.° da 3.a parto do Regulamento da Mobilização do Exército, concorda com o doutrina exposta no projecto, dando lhe a sua aprovação.

E tam justa e equitativa essa doutrina, quo o decreto n.° 2:781, de 15 de Novembro de 1916, já lhes concedera direitos similares aos conferidos a militares mobilizados, tais como os quo se referem a abonos de vencimentos o a adiantamentos, transportes, pendões de sangue e in-validez por ferimentos ou desastre.

Outro não podia ser o critério a adoptar para com esses funcionários que, mobilizados e tendo entrado em campanha, ficaram sujeitos aos mesmos rigores e sacrifícios que pesaram sobre militares, sol dados e oticiuis, que nos campos de batalha, prestaram à Pátria o seu pesado tri-' buío de sangue.

Ê se a estes é contado em dobro, para ' o efeito de reforma, o tom pó que passaram em campanha e se não são obrigados a descontar em dobro a respectiva cota de pensão de reforma, na ural e justo é que àqueles se aplique o mesmo critério, tal como é proposto no projecto dn lei n.° 491-A, que foi presente à vossa comissão de guerra.

Lisboa, 29 de Junho de 1920.— Tomás de Sousa Roxa — João K. Águas — Jn Cruz — Albino Pinto (/a Fonseca— Viriato Gomes da Fonseca, relator.

Senhores Deputados.— O projecto de lei n.° 491-A, da iniciativa do Sr. Alberto Jordão, tem por fim que seja contado pelo dobro, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado pelos funcionários civis junto dos exércitos em campanha.

Apoiando-se sobre o parecer da comissão de guerra a comissão de finanças é de parecer que o artigo 1.° do-projecto merece a vossa aprovação.

Quanto ao artigo 2." é parecer da comissão de finanças que ôle deve ser eli-

Diârio da Cantata doe Deputado»

minado porquanto a Caixa de posonta-ções, se bem que administrada pelo Governo, tem tido o carácter de uma instituição particular, não podendo, portanto, nenhum Poder do Estado impor obrigações a uma instituição privada por serviços ao Estado prestados.

Sala das sessões da comissão de finanças. 13 de Julho de 1920.—Álvaro de Castro—Aires dos Santos — Raul Ta3m magnini—Ferreira da Rodia— João de Orneias da S!Ira — Jaime de Sousa — F. G. Velhinho Correia—Mariano Martins, relator.

Projecto de lei n.° 491-A

Senhores Deputados. — Considerando que os funcionários civis que serviram em campanha e a que se refere a alínea d) do artigo 40.° da 3.a parte do Regulamento de Mobilização do Exército, aprovada por decreto n.° 2:137-A, de 18 de Dezembro de 1910, não foram abrangidos nas disposições do n.° 35.° das Instruções para abono de vencimentos e pendões dos militares e funcionários civis em campanha, anexa ao dt-creto n.° 2:805, de 30 do Novembro do 1916;

Considerando que pelo decreto n.° 2:781, do Novembro de 1916, e nas já citados instruções anexas ao decreto n.° 2:805 se reconhecem aos referidos funcionários os direitos que são conferidos aos militares para eíVitos de vencimentos, adiantamentos, transportes, pensões de sangue, invalidez por ferimento ou desastre, etc.;

Considerando que manter es«a desigualdade seria menos prosar os sacrifícios de tais funcionários, cuja acção na guerra é indispensável e por vezes arriscada, pois, ó frequente terem de ir até os pontos mais avançados, como sucede nas brigadas de infantaria:

Tenho a honra do apresentar à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

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Sttaão áe 5 de Navemli'0 de 1920

nários civis em campanha, anexas ao decreto n.° 2:865, do 30 de Novembro de 1916.

Art. 2.° Os funcionários, civis que se encontrem nas condições» estabelecidas no artigo anterior, ficam dispensados de contribuir para a caixa de aposentações com a cota estabelecida no artigo 14.° do decreto n.° l, de 17 de Julho de 1886, correspondente ao dobro do tempo que lhes ó contado.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessues, 30 de Junho de 1920.— Alberto Jordão.

Q Sr. Presidente: — li a hora de se passar à, ordem de dia.

Está em discussão n acta. ' \

Pausa.

O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra; considero-a aprovada.

Segidamente a Câmara concede licença a vários Srs. Deputados que a solicitaram, como consta do expediente.

O Sr. Presidente: —líá pouco deu entrada nesta cidade Sua Alteza o Príncipe de Mónaco.

Proponho que na acta da sessão de hoje se consigne unia nota de saudação-a Sua Alteza, e de congratulação pela sua visita ao nosso país.

S.. Ex.a não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: sabem V. Ex.a e a Câmara que $ua Alteza o Príncipe de Mónaco é um homem, de sciênciíi, dos mais considerados na. actualidade, que tem dedicado toda a su,a actividade, inteligência o fortuna aos/estudos oceanográficQS. ,

Em volta das ilhas açoreanas realizou um dos mais importantes trabalhos seieh-tíficos que a sciôncia moderna pode ré-. gistar.

Goino Dcpufcsdo ayeaeanos'tejikô'--hésíe momBiito a, mais viva tailEfaçao do enx meu'nónio e no ífc na- csriociar tio i

£.csife de £Ci? proposto por T. Ei!.a QL-ro também ajrov^iUr ôcte enseja •p&fc; o £.-gra<_3eciuionío p='p' mesmo='mesmo' c='c' lcil.='lcil.' _.vv3='_.vv3' io='io' tag1:r--t.u='_:r--t.u' tag0:_='_.:_' do='do' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>

tem feito em todas as soai .publicações-às populaçQes açoreanas e pela dedicação que tem votado a tudo que interessa ao> arquipélago dos Açores. O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro : — Pedi a palavra para, em nome do partido que represento, acompanhar V. Ex.a no voto dfr saudação ao Príncipe de Mónaco.

O orador não reviu»

O Sr. António Maria da Silva.: saniento declaro que o Partido Keí>sí>li~ cano Português se associa ao voto/de saudação ao Príncipe de Mónaco, & qtseiiL presta as suas homenagens como homeioc de sctòncia e amigo de Portugal» • •

O orador não reviu.

O Sr. Vasco de Vasconcelos : — O

tido Popular associa-se, com satisíaçSov ao voto proposto por V. Ex.a, porquanto-o Príncipe de Mónaco, quer como honasE de sciência, quer como cidadão, ó aignc-desta nossa homenagem.

O orador não reviu. '

O Sr. Pacheco de Amorim: — Peei a: palavra para me associar à saudação p©^ v. Ex.3- proposta.

O orador não

O Sr. Eduardo de Sousa: — Em

dos Deputados independentes

ao voto proposto, de saudação ao

cipe'de Mónaco.

O orador não reviu. ,

O Sr. Leio Portela: — Uso d& para, com todo o prazer, declarar que Partido 'Libera:! só.. associa ao- vote-sau.dação proposto. . .

O orador não reviu.

O; Sr. Ministro da Jttstiçâ (Lopft& O doso) t -r— "Em nomo do Ghovêrno, as&oei -mo ao voto dfl saíidacwo propr^tG- T V. Ex.a. •• ^ - --" ' '.

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14

Diário da, Câmara dos Deputados

ORDEM DO DIA

Contrato» sobre a aquisição de .carrilo c trigo

O Sr. Ministro das Finanças (Inoceiicio <_0arnacho:_ de='de' estado='estado' aos='aos' do='do' às='às' ministério='ministério' das='das' noite.='noite.' me='me' ordem='ordem' ic='ic' inibiram='inibiram' como='como' tem.='tem.' acumularam-se='acumularam-se' peço='peço' tag0:_='presidente:_' despachos='despachos' ao='ao' sr.='sr.' serviços='serviços' câmara='câmara' na='na' que='que' entrar-se='entrar-se' âi.='âi.' _16='_16' hora='hora' ex.a='ex.a' monstruosamente='monstruosamente' dizem='dizem' horas='horas' não='não' meu='meu' respeito='respeito' _='_' à='à' alfândegas='alfândegas' a='a' comparecer='comparecer' os='os' e='e' h='h' aqui='aqui' porém='porém' saúde='saúde' tara='tara' desculpa='desculpa' poder='poder' presente='presente' principalmente='principalmente' o='o' p='p' desejo='desejo' permitido='permitido' estar='estar' qno='qno' desejaria.='desejaria.' v.='v.' seria='seria' xmlns:tag0='urn:x-prefix:presidente'>

Dada esta explicação à Câmara, eu retomo o fio das minhas considerações, ontem interrompidas.

Eu disse ontem, ao concluir as minhas palavras, que agradecia ao ilustre Deputado Sr. Cmiha Liai a demonstração de •defesa que S. Ex.a tinlia feito, eliminando, é claro, o erro em que incorreu, interpretando o contrato duma forma contrária àquela como o deveria ter interpretado.

Eliminando esta causa, tudo o raais que 3. Ex.a disse é certo, e não redunda senão numa afirmação de agrado ao contrato.

Agradeci a S. Ex.a, citando-lhe a anedota dum caso análogo, sucedido há vinte e cinco anos.

Resumindo, eu repetirei que o contrato não representa nenhum monopólio, pela •circunstância do Estado não ser obrigado a adquirir aquele trigo, c o meu desejo é que o contrato não dure mais do que alguns meses, pois oxalá que possamos voltar ao regime om qno, a moagem comprava os trigos, visto que a moagem continua a ter os mesmos valores e créditos que tinha lá fora, o que aliviaria enorme-mente o Estado do encargo de estar a <_3ornprar p='p' os='os' trigos.='trigos.'>

Com respeito aos bilhetes do Tesouro, como já afirmei, ôles não vencem juros senão quando forem reformados, porque nunca faltou ao Estado o ouro necessário para fazer os seus pagamentos.

Havendo este período de desafogo dos sois meses, este período ó mais que suficiente para se acumularem as reservas necessárias, visto que as fontes continuam a pingar da* mesma forma, tendo até crescido algumas delas.

Hoje recebem-se sobretaxas na importância superior a l milhão de libras por-ano.

Afastadas, pois, a idea do monopólio 0 a idea do que os bilhetes do Tesouro tragam encargo para o Estado, eu devo dizer ainda que a entrega iar-se há contra documento.

! Nas convenções tudo ficará esclarecido, para que em nenhum tempo possam . surgir quaisquer dúvidas. : Relativamente à parte comercial, ou i seja a verificação do peso específico, etc.. í já o Sr. Ministro da Agricultura aprésen-! tou o que havia a dizer sobre esse ponto. | Todavia, declaro que já ouvi dizer a j um técnico, que, como Senador que é, i aqui esteve ontem nesta sala, não ser i possível marcar-se um mínimo do peso j específico.. Ele depende de leis naturais, i às quais não podemos antepor a nossa í vontade.

; Assim, é que o peso específico não é o | mesmo no trigo das diversas colheitas, j Por exemplo: se em Portugal quisesse--I mós comprar trigo este ano, ct-rn peso es-; pecífico não inferior a 76, não o encon-i traríamos, pdla razão simples de que, em. | regra, todo ele -tem o peso . específico

'.. de 73.

i

j O Sr. Júlio Martins : — O Sr. Presi-: dente do Ministério e Ministro da*Agri-| cultura disse-nos aqui ontem que estava i convencido de quese podo fixar no con-! -trato a garantia de que o pôt-o específico j deverá ser, mínimo, 77.

j O Orador:—E eu não o contradigo. i Estou apenas, e por incidente, a comuni-! car à Câmara o que a tal respeito ouvi. i da boca dum técnico, para mostrar que j justificação há para. o facto de não estar ; marcado no contrato o peso específico.

j Uma ,voz:~- Mas é indispensável que j fique marcado uni mínimo.

l O Orador:—Como ditse há pouco o i Sr. Júlio Martins, numa interrupção, o 1 Sr. Presidente do Ministério e Ministro j da Agricultura declarou que se poderá í fixar esse mínimo, e eu nenhuma dúvida 1 terei que opor a tal respeito.

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Sesêflo de 5 de Novembro de 1920

do Ministério, quo vem publicado no jor-ruil o Século.

O Orador: — Não falei fcorn as partes contratantes a osso respeito, mas, como comissários que silo, não terão dúvida em obter o trigo com o peso específico não inferior ao mínimo que se lhes fixe. ,%&$•

Repito, os contratantes são, por assim dizer, uns comissários nas compras dos trigos, o, portanto, procurarão alcançar aquele quo só lhes indique.

O Sr. Júlio Martins:—Mas é bom que fiquo marcado no contrato.

O Orador: — Acho bem. Os Governos •cumprirão isso e as partes contratantes nada terão que objectar, visto que não íerão mais do que comprar o trigo com o poso que se fixe.

Falando com o representante da casa Droyfus, com a qual os contratantes tra-íarão, pruguntei-lho se. a sua casa quereria fazer o contrato com o Estado. Ros-poridou-me que não, que nunca tinha concorrido a quaisquer fornecimentos para o Estado.

Justificando essa orientação, alegou razões q IIP não me agradaram na qualidade de português, sentindo que em parte tivesse razão, tratando de desfazer, ó claro, as suas más impressões.

Parocondo-ine que não há mais nenhum ponto de capital importância a responder, «eu passo a tratar da questão dos carvões.

Declaro desde já que, em relação ao contrato dos carvões, como ao contrato dos trigos, não há obrigação, por parto

O meu espírito não tem a mínima dúvida acerca do quo não há qualquer duplicação, mas podo acontecer que haja alguém que assim não pense.

O que se tem passado com o fornecimento de carvão para Portugal, desde o anicio da desgraçada gsiefra, ó uma cousa simplesmente pavorosa»

15

A principal intenção deste contrato ó dar a máxima liberdade na aquisição de carvão, para que se não diga que há monopólio e que se quere favorecer 6ste ou aquele.

Tenho ainda em meu poder outros documentos como ôste, cujas passagens não seria, porém, oportuno c conveniente ler neste momento. O certo ó quo todos esses indivíduos que protestaram contra o golpe que o Governo pretendia dar nesse processo de fornecimento, eram exactamente os mesmos que faziam as especulações . . .

O Sr. Lúcio de Azevedo: — Ajudados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Orador : — Isso é que eu não sei. Ao citar ôste facto eu pretendi apenas pôr em evidência o objectivo do Governo.

Era preciso romper com uma situação que era péssima, o para isso tornava-sc indispensável, antes de inais nada, criar um padrão de preços.

O carvão foi adquirido em condições razoáveis — o eu depois contarei como ele foi adquirido — graças aos conhecimentos que essas firmas tinham em Londres, quo as habilita a negociar com as melhores o mais acreditadas casas dessa cidade. E, tanto assim ó, que eu próprio tive ocasião de ver que o primeiro carregamento do 10:000 toneladas foi adquirido a um. preço que permitia vender o carvão a 155$, quando ele estava sondo vendido a mais de 200$ nessa mesma ocasião.

E depois dão-se casos realmente interessantes. Ainda há pouco, em Bruxelas, eu ouvi preguntar qual era a razão que explicava o facto de Portugal, que não tem carvão, exportar carvão para Espanha. O Sr. Navarro, que é um funcionário hábil e inteligente, lá conseguiu explicar o caso como poude, mas a verdade é que parte do carvão enviado de Londres para Portugal mudava de rumo.

Em relação ao que se passava com os negócios da América, eu vou ler à Câmara um telegrama que recebi do Sr» Alte, nosso representante nos Estados Unidos, no qual se vô o desastre que nos esperava.

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Diário da Câmara dos Deputado*

mente porque os homens eneajr.egados.de comprar o carvão não eram hábeis para fazer a compra,, eram uns agentes de navegação que sabem dirigir n carga, mas não procuram a compra; enxfim, indivíduos que não tinham as condições necessárias. Daí resultou que não tinham carvão lá posto quando era preciso, porque na Inglaterra acontece também Q que aqui se diz, e ó que se, aiôm do preço que está estipulado para o carrão, não- houver qualquer xelin a- mais, ó muito difícil alcançar o carvão que está destinado para A, B ou C.

Eu, que sabia isso com certeza, puz no contrato: o preço será o preço do mercado controlado pelo nosso representante e mais uma verba como remuneração especial para despesas que é necessário fazer para obter o carvão: Se dou essa comissão é porque sei que esses homens tom a fíizer largas despesas; isto mesmo se . pode encontrar na exposição que os antigos negociantes de carvão fizeram ao Gqvôrno, cm que se lê umas certas palavras que. bem interpretadas, significam claramente que, quando não se prepare bem a cousa para só obter os permis, nao.se.ohtôin. .

,Qra o carvão que estes homens se propõem fornecer o^tá muito abaixo daquela quantidade- que o Governo Inglês consentiu que importássemos, mas Portugal tem obtido muito mais carvão, do que aquele quç nos: estava estipulado, e esse-carvão que. tem vinda, a .mais. tem sido obtido por:,esse processo, obtendo, permis, COA mo cá. . ... .'

, Aparte do /SV. Júlio Martins que não se. ouviu.

Õ Orador: —Tem. V. Ex.a razflo e,

tanto,: tenho a certeza do que cá-se fazia isso,.;que> levo hoje a Conseího-de Ministros .um decreto extinguindo o Conselho Superior dos Csmbios e permitindo a livre importação dAsses produtos, comércio livre,, porq.ua entendo que se alguém há-de. receber permis que os receba o.Estado. •'•

. Q.:Sr. Júlio. Martins: —Então'. sempre

tínhamos razão.

a

0-: Orador:.—.Nunca lha ^neguei. Quando-tae a-pontam efctos- qtie cometo, lastimo/

que os tivesse cometido e, se' o& posso» evitar, evito-os.

Existe, portanto, aquela remuneração que seria com efeito uma cousa excessiva se não soubesse que é preciso arranjar permis,

Esta é a verdadeira razão.

Mas, como já disse, não sou obrigado a comprar por intermédio daqueles agentes mais do que aquele carvão que me convier.

Vejam V. Ex.a, por exemplo, certas diferenças de números que não sã.o muito agradáveis para as pessoas que dirigem as estações públicas.

Há diferenças de preço assombrosas.

<_ que='que' foi='foi' de='de' depreciativoaquele='depreciativoaquele' papelô='papelô' depósitos='depósitos' governo='governo' documento='documento' tempos='tempos' aqueje='aqueje' comprado='comprado' termo='termo' fornecido='fornecido' por='por' nos='nos' sido='sido' para='para' não='não' tem='tem' papel='papel' _='_' os='os' casas='casas' é='é' _.últimos='_.últimos' presente='presente' assinam='assinam' o='o' p='p' este='este' carvão='carvão' exaconio='exaconio' _.ao='_.ao' v.='v.' marinha='marinha' sabem='sabem'>

Não há vantagem em declarar quais as casas que fizeram esses fornecimentos, os Srs. Deputados têm o direito de ir onde^ eu fui buscar estes informes e Já encontrarão quem deu o despacho, quem fez esses fornecimentos; o quo digo simplesmente é que há carvão- a 174$ e outro da mesma natureza a 204$, 220$ o 225$, por tonelada.

£ Sabem V. Ex.as qual ó uma das razoes por que está aqui este preço de 225$?

Devo dizer com mágoa, mas digo-o-com a certeza de que ó realmente uma das Cíiusas, é porque estes homens não têm a certeza do dia do pagamento.

Não há nada pior em fornecime.Ltto& do-que não se ter a certeza da data do pagamento. Metem-se sempre parcelas a mais que não é bem para risco mas para-juro.

O mal ó a falta do receitas; a falta de receitas, faz com que não haja dinheiro* para pagar cousas urgentes e agora mes^. mo mo puseram deante dos olhos para pagar uma conta dos Tranportes Marítimos o fábricas industriais qac consertam os- navios -sem o qac não poderiam n a vogar;, verba qne não há maneira d© pagar se a Câmara me não autorizar a. fazer esse pagamento^ •. •

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de ô'de Novembro de 19*0

sários para cobrar o que é preciso. (Não apoiados. Apoiados).

O Sr. Eduardo de Sousa: — É uma vergonha.

O Orador: — Eu não quis ir ver o que seriam os números que traduziam os preços por que ficava o carvão nos Transportes Marítimos.

Não quis ir vê-los, preferi ficar na dúvida.

Sucede isto para com o Estado. Na indústria particular não sucede bem o mesmo, pelo menos na Companhia Portu-gu.-ssa, e muito particularmente nos Caminhos de Ferro do Estado, Direcção Minho o Douro.

Talvez h.-ija aqui unia diferença de frete em relação ao | ôrto de Leixões.

Veja-se: em l de Outubro, o preço era do 17f>ô.

Mas vejam a diferença que existe entre estes números e os da marinha que não citei e os dos Transportes Marítimos.

Km Otiiubro o carvão era de 175$ e 185;>, 31 dólares e 25.

Os caminhos de ferro do Estado têm comprado carvão por preço superior uni pouco; mas não muito.

Só o Estado é vítima do preços exa gerados.

Vêem, pois, os motivos que levaram o Governo a responder isto.

A idea era ter um comissário recebendo uma comissão, tratando de adquirir os carvões necessários, e estivessem em condições de obtrr o perimi s, o que se não faz sem ter boas relações.

Não convindo o Contrato não me obriga a continuar.

Vindo um carregamento vemos se ôl não serve, e já sei.que serve porque tenho informações a esse respeito.

Já alguma cousa a indústria portuguesa ganhou. (Apoiados}. Agora já os fornecedores são obrigados a dizer que são capazes de fazer baratinho. Até agora, não era assim. Não digo o que seria desejável que acont c<_-sse p='p' todos='todos' porque='porque' sabemos.='sabemos.' o='o'>

Infelizmente os lempos vão passnmlo,

e não se chega a uma resolução. Umas

vezi-s faz-se pontaria com alça a mais,

outras com alça a menos ou nonhuma

Muitas vezsís ouço dizer que Í0mos

l?

idea de obter as quedas do Douro, e que lia facilidade de obter energia eléctrica em Lisboa, etc.

Tenhamos esperanças, mas temos presente as necessidades de momento.

Algumas vezes alça do mais.

E necessário fazer as sondagens, diz-sc. Há quantos anos o Sr. Aboim inglês numa conferência realizada na Luta, se referiu a esse valor!

Há oito anos que isto se disse.

Mas há mais: sabe-se que há quem se nncurregue de lazer esta operação a tanto o metro.

Aqui alça de menos. Para o caso do Douro alça a mais. (Apoiados).

Não é crítica, repito.

Parece que estas pequenas cousas que aponto são precisas remediar.

Quis defender o Estado. Não o defendi melhor porque não pude. Não foi porque ino faltasse vontade, mas não pude fazer melhor. Este é o resultado do meu trabalho.

Pode sofrer crítica. Para a cadeia não irei. (Apoiados).

Vozes:—Muito bem.

O discurso será publicado na integra, reristo pelo orador, quando restituir, re-rista, as notas taquigráficas que Uie forem enviadas,

O Sr. António da Fonseca: — Nos termos do Regimento, mando para a Mesa a minha

Moção

A Câmara considerando que os contratos feitos pelo Governo, para a compra de Irigo o carvão, carecem de uma revisão cuidadosa, continua na ordem do dia.

Sala das Sessões, 5 de Novembro de 1920.— António Fonseca.

O Orador: — Sr. Presidente: antes de entrar propriamente na apreciação do contrato feito polo Governo, devo fazer a V. Kx.a e à Câmara algumas declarações que me parecem oportunas, ejustificam a minha atitude na questão que se debate.

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biàrio da GÁmáira âoê Deputado*

Todas as minhas afirmações e considerações são feitas em meu nome pessoaí, que só obriga à minha responsabilidade.

Aqui há.dias declarou o Sr. Presidente do Ministério a indispensabilidade de não lazer duma questão desta natureza, essencialmente administrativa e gravo, Uma questão política. (Apoiados).

E porque apoiei nessa ocasião a S. Ex.a não me poderia julgar obrigado a ter quaisquer preocupações de opinião, arrastado por quaisquer considerações políticas.

Se o Sr. Presidente do Ministério não quer que se faça uma questão política para atacar os contratos, eu, e todos nós temos o direito, pelo menos ò desejo de que se não laça uma questão jTolítica para os defender.

Pôr outro lado, parece-me que esta quês ao tem sido arreliada daquele pó em (jiie devia estar colocada para melhor se acautelar os interesses do Estado e ò nosso prestígio.

Não se trata realmente duma questão política, nem de honorabilidade, a dospei to daquelas interr.ipçõos que foram feitas pelo Sr. Presidente do Ministério ao Sr. ÍJunha Liai.

Péla parte que me diz respeito, ninguém poderá ver nas minhas considerações, quaisquer que elas sejam, insinuações a ninguém, quer sob a honorabilidade pessoal, quer sob o ponto de vista político— insinuações a, quem quer que tenha intervido ou assinado estes contratos.

Faço estas declarações pela muita amizade e consideração que tenho pelo Sr. Presidente do Ministério è pelo Sr. Ministro das Finanças.

Feitas estas declarações que se me anX guram indispensáveis para elucidação da minha atitude, eu vou entrar na apreciação dos contratos, seguindo o sistema que todos os oradores têm seguido, ocu-pando-mè primeiro da parte financeira e depois, da parte económica.

Tenho pena que não esteja prosentè o Sr. Presidente do Ministério, porque S. Ex.a disse que eu me permitia estranhar que S. Ex.a não se julgasse habilitado a discutir os contratos.

Ora, o contrato do carvão ó duma importância que a ninguém é lícito desconhecer e ainda menos a S. Ex.a que, co-

ino Presidente do Ministério, é responsável pela política gorai do Gabinete.

O Sr. Presidente do Ministério só fez o contrato dos trigos depois do imiindo das informações do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente do Ministério tinha restrita obrigação de conhecer o contrato, do carvão, e eu drscjo assegurar me bem que. S. Ex.a fez esta declaraçilo com inteira sinceridade, porque prefiro explicada, por falta de conhecimento dum cpti-truío taiu importante?, do que explicá-la por um modo que me parece menos re-gdlar ern atenção aos nossos usos políticos.

O Sr. Presidente* do Ministério e Ministro da Agricultura decerto não ignora o que é o contrato do fornecimento de carvão, e o desejo de se pôr inteiramente de parte pode ser uma.maneira de eximir-se inteiramente à sua responsabilidade, mas eu prefiro imaginar que não é esse o intuito, mas sim que circunstâncias imprevistas de tal o impediram.

S. líx.'1 não está presente, mas como certamente terá do intervir de novo neste debato, então poderá explicar melhor a razão porque proferiu que o Governo .desconhecesse um contrato desta natureza.

Sr. Presidente: disseram que o contrato do trigo foi feito para acabar com o sistema por que até agora se adquiria o trigo para o Estado, por virtude dos contratos anteriores serem maus, .e de nem sempre se efectivarem, por os contratantes não fornecerem a matéria vendida, e ainda porque não aparecem muitas vezes aos concursos abertos para esse fim.

Para obviar pois a estes inconvenientes que deixavam a administração pública numa situação deplorável, sob todos os pontos de vista, fez-se um contraio que não teve sequer a vantagem de garantir o fornecimento de trigo.

Eu compreendo que desde que .o pensamento do Governo é assegurar o fornecimento periódico, mas fatal, .do pão, se fizesse um contrato, desde que a primeira condição estabelecesse uma absoluta obrigação de fornecer trigo ao Ciovôruo Por-tuguôs.

Sem isto, tudo quanto -se fizesse era inútil.

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dê 3 dê tfotiernhro de 1^2

quês Tota & O.a se obrigam a garantir para o Governo Poriuguês 1:200 toneladas do trigo, mas as condições de forneci m tuito são de tal natun-za quo ó perfeitamente admissível dentro dó contrato, num dado momento, a casa Nápoles não fornecer trigo nenhum, som faltar ao contrato. Que a casa Nápoles não forneça faltando ao contrato, nenhum Góvôrno podo prever isso nesse contrato, mas se dentro do próprio contrato a casa deixar de fornecer trigo, é evidente qne há prejuízo.

<_-Se p='p' que='que' ouira='ouira' tivor='tivor' de='de' se='se' governo='governo' proposta='proposta' serve='serve' não='não' meio='meio' o='o'>

£ Tem alguma solução para isto?

i È se todas as propostas apresentadas não merecerem aprovação?

Na primeira hipótese, o delegado do GovDrno não visa o contracto ; mas se no prazo de cinco dias não poder saber on do se vende mais barato?

O Sr. M nistro das Finanças (Tnocêneio Camacho) (interrompemlo): — O quo tem de fazer é trazer novas propostas, poi- isso que há interesse em fornecer.

O Orador: — ^E se não for preciso fazer novas propostas, de onde nos vem o trigo? Voltamos ao sistema do concurso?

O Sr. Ministro das Finanças (TnocPncio Camacho) ( interrompendo j : — O GovCruo pode ter um atock.

Ò Orador: — Mas V. fcx.a. se pode ter um stock no decorrer de alguns meses, de princípio não o tem.

O Sr. Ministro das Finanças ('Tnocêneio Camacho) (interrompendo): — Eles Scão obrigados dentro do 30 dias a fazer o primeiro fornecimento, e o Governo já tem liojo um xlock miírto superior ao que é preciso para suprir essa falia.

O Orador:-— V. Ex.8 há-de coticordar que nrn homem a fornecer trigo para o Estado ó um inimigo <íõ seguro='seguro' que='que' a='a' estado='estado' percentagem='percentagem' e='e' é='é' trigo='trigo' do='do' eseja='eseja' l='l' dó='dó' o='o' p='p' sobre='sobre' recebor='recebor' preço='preço' _6='_6' frete='frete' porque='porque'>

Nessa hipótose o que • convf»m à casa Nápoíes & C.a é que sejam muito caros o preço, os fretes o o seguro, porque qjuanío mais caros íbreoi maior será a

"O Sr. Presidente do Ministério procurou demonstrar quo os bilhetes do Tesóil-10 íicarào arrecadados. . .

G Sr. Ministro das Finanças (InocGncio Camacho): — Até a entrega de dois terços de cada carregamento.

O Orador: — Ora sendo o pagamento, não como se dizia, do facto, no contrato, mas sim à chegada década carregamento, o que levará pelo menos seis on sete dias, então nesse espaço de tempo não se poderia fazer a emissão de bilhetes de Tesouro?

O Sr. Ministro das Finanças (Inocôncio Camacho):—Há. mas do que não dispomos ó dos cofres dos outros a respeito do nosso crédito.

O Orador: — Se como V. Ex.a diz/ eles ficam fechados nas gavetas do-Banco Nacional Ultramarino, evidentemente não podem*ser objecto do nenhuma transacção, não ficam fcendõ garantia de nenhum empréstimo.

O Sr. Mifiistro dás Finanças (Irioeêncio Camacho): —V. Ex.a dá me íicefíçá?

Gs bilhetes de Tesouro são emitidos e têm do dar entrada fios cofres desses Bancos porque Os contratantes exigiram que esses Bancos fossem os depositários dos bilhetes.

O Orador: — Não |>osso compreender que pessoa qíie tem de receber tinia determinada quantidade do bilhetes do Tesouro achegada1 de cada carregamento, tenha o' direito de exigir quê esteja no Banco de Portugal alguma cousa mais drt qiíe aquilo quo é indispensável para pagar êsso carregamento. IssO só significa que o Estado Português sé Colocou numrfs condições de inferioridade que chegam a ser vergothosas, se não forem ridículas1.

^Cómo é crível qne entre duas partes contratantes a confknça seja definida" desta maneira ? Chega a compunger a alma...

O Sr. Tiimísíror dias Finanças ffíiocOncio Camacho): — TambOm a mini doi-iuo que

o nosso crédito osíeja assim,, mas é nm

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Diário da Câmara dmt Drputadoa

O Sr. Júlio Martins: — E o crédito dessas casas? É bom saber como é que se sustenta o crédito dessas casas.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Não é o crédito das casas, é a soma das garantias que nos dão.

O Orador:—A propósito da aquisição de trigos há uma cláusula que vou ler e para >a qual chamo a atenção da Câmara .porque é interessante, onde consta de que em todos os casos é sempre da casa Nápoles que se trata.

Onde é que V. Ex.as vêem aqui, como disse o Sr. Presidente do Ministério, a possibilidade dum concurso ? Onde o como?

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho):—Emquanto o Governo quiser comprar à casa Nápoles visto quo não é obrigado a comprar senão até 200:01)0 toneladas.

O Orador:—

& Porquo foi contratar, dando uma caução que não podia dar?

Se amanhã quiser fazer um contrato para o forneci monto de carvão, porquo este se não executa, não têm sombra de garantia nem sombra de caução.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — A garantia é esta: não se dá dinheiro, senão contra carvão.

O Orador: — Mas os processos de boa administração mandam que só dê apenas garantia contra os conhecimentos de embarque.

O que S. Ex.a devia era exigir uma garantia para o fornecimento.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho):—Hoje ninguém é capaz de afirmar que se pode garantir o fornecimento de carvão ir.glôs.

O que se pode é empregar todos os moios para o alcançar, porque de repente a Inglaterra diz que não quere fornecer, e uão há maneira nenhuma de o conseguir.

Podo não vir para Portugal um bocado de carvão.

Portanto, ninguém quere assumir a responsabilidade de garantir o fornecimento de carvão inglês.

O Orador : — <_ ter='ter' que='que' a='a' casa='casa' caução='caução' ossa='ossa' assumo='assumo' uma='uma' em='em' encontra='encontra' responsabilidade='responsabilidade' p='p' circunstâncias='circunstâncias' se='se' para='para' então='então' especiais='especiais' ninguém='ninguém' tota='tota'>

Se a' casa Tota está nas mesmas condições de qualquer outra casa comercial, opor que motivo se lhe dá essa caução?

Para que serve ?

O Sr. Cunha"' Liai (interrompendo]: — V. Ex.a dá-me licença?

Já se declarou que só fizeram as diligências por intermédio da nossa legação, e que essas diligências foram coroadas de bom êxito.

O Orador:—Vejamos a situação em que se encontram as duas partos contratantes: o Estado e a casa Nápoles.

O Estado, pelas disposições do contrato, tem todas as obrigações que teria se, porventura, não existisse a casa Nápoles nem a casa Tota.

O Estado tem do fazer to

Sucede ainda que a casa Nápoles não figura como aliada do Estado, mas como inimiga do Estado, visto que, o que lhe convêm, é que o carvão seja vendido pelo maior preço possível, porque, quanto maior for o quantitativo total do preço de venda, maior lucro lhe dá a percentagem dos^ 5 por cento.

E esto, em resumo, o contrato do carvão.

Aqui só há uma cousa que está garantida — a casa Nápoles— porque tem uma comissão de 5 por cento sempre que venda o carvão.

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Sessão de ô de Novembro di 1920

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): —Tem, sim senhor.

O Orador:—Eu garanto a V. Ex.a que não tem.

É bein explícito o texto.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocencio Camacho): — Isso é apenas em relação a um máximo do 16:000 toneladas.

Todavia, por esse contrato, reservo-me o direito de dizer que não quero mais.

O Orador : — Se V. Ex.a parte do princípio de que o verdadeiro objectivo é abastecer o mercado — & como é que confia no contrato, quando o único-recurso é, justamente, anulá-lo?

De resto, não ó para qualquer. consignação q.ue o depósito se faz.

. Se assim fosse, não teria necessidade de íazor uma consignação de 2 biliões de libras da Agência Financial.

Além disso, V. Ex.a não podo levantar uma única das libras depositadas no Banco Ultramarino.

Estos contratos não são nada. Nenhum destes contratos assegura qualquer cousa. Literalmente, não são nada. E quem se tem encarregado de fazer essa demonstração, com muito mais brilhantismo do que eu faria, dada a sua especial autoridade, é o próprio Sr. Ministro das Finanças. (Apoiados).

Polo contrato do carvão, o Estado não ,tem carvão, n;ida tem, resultando dele o depósito de 153:000 libras como caução, é ele que há-de conseguir o carvão.

j São 150:000 libras de depósito pelo •carvão que se venha a adquirir com o concurso do Estado!

Quere dizer: ; o Estado Português 6 que há-de fazer as démarches junto do Governo Inglês para conseguir esse carvão!

O Sr. Ministro das Finanças (Inocencio Camacho) (interrompendo): — As démarches junto do Governo Inglês já estão feitas.

O Orador s—Se já estão feitas todas as démarches, S. Ex.a devia ter acautelado um pouco melhor os interesses do Estado.

De forma quo o contratante não se •compromete a arranjar o csErvão, e, côa-

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tudo, fica com uma garantia, uma caução. É o que está no contrato.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocencio Camacho) (interrompendo):—Direi que esse contrato foi celebrado em Londres, a 5 de Outubro, e mandei uma cópia para a legação.

Daí a dias recebi um oficio da legação, do fornia que já estão feitas todas as démarches.

O Orador:—Não estavam então?

O Sr. Ministro das Finanças (Inocencio Camacho):—Todos que se encarregam de fazer uma certa cousa, empregam todos os esforços para a conseguirem.

Foi o que aconteceu. Várias pessoas diligenciaram conseguir serem intermediárias.

E está absolutamente garantida com os pagamentos, porque o Estado lhe abre, logo de entrada, um crédito do 150:000 libras, comprometendo-se a ter permanentemente aberto este cródito. De forma que amanhã efectivamente o Sr. Ministro das Finanças está livre para comprar a outra qualquer firma, mas tem de ter sempre depositadas, desde o primeiro fornecimento, as 150:000 libras.

Quero dizer, o sistema de administração relativamente ao fornecimento dos carvões no regime que se fazia antigamente, S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças o disso, era mau, mas o que se arranjou agora não é cousa nenhuma. Se se tivesse ido a uma parte quo tivesse trigo o carvão as minhas considerações seriam outras, mas a^casa que se arranjou nada disso tem, É um simples agente angariador, e nada mais. E não digo isto por mais ou menos simpatia para com alguém, porque eu sei que os indivíduos que fizeram ou que querem fazer contratos com o Estado são todos da mesma laia, porque eu conhoço:os beni o sei que só qnerom saber dos seus interesses, (Apoiados).

Se se tivesse contratado com alguma casa inglesa, ou com o Governo Inglês...

O Sr» Ministro das Finanças (Inocencio Camacho): — Não querem l...

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sesse contratar com o Governo Português, <_ de='de' casa='casa' governo='governo' mérito='mérito' garantir='garantir' dar='dar' ar.='ar.' tem='tem' tota='tota' fornecimento='fornecimento' amanhã='amanhã' ao='ao' hão-de='hão-de' na='na' têm='têm' govôrno='govôrno' _5='_5' isso='isso' que='que' seus='seus' easa='easa' uma='uma' ex.a='ex.a' delegados='delegados' por='por' para='para' aliás='aliás' hipótese='hipótese' não='não' houver='houver' _='_' ser='ser' a='a' necessidade='necessidade' os='os' e='e' cento='cento' arranjar='arranjar' português='português' vai.='vai.' é='é' quando='quando' o='o' p='p' carvão='carvão' varranj='varranj' pode='pode' v.='v.' apoiados='apoiados' porque='porque'>

O contrato do carvão não é senão isto, e peço à'Câmara que o leia com atenção, porquanto estou absolutamente seguro de que verificará no final da leitura isto apenas : o contrato não representar mais do que a criação duma espécie de lugar de comissário do fornecimento de carvão. A casa interessada não faz mais do que qualquer empregado do Govôrno; não é pelo seu crédito que se arranja mais carvão.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocôncio Camacho): — Mas é. . .

O Orador: — Não pusesse V. Ex.a por trás da casa Tota o Govôrno Portugnôs, que o crédito dela do nada serviria.

(i( ,., „.,' ,,r7~,,> •flJJ W Í.U.LÍ Uà j .

O Sr. Ministrç das Finanças (Inocên-cio Camacho): — Quási todas, menos a parte financeira.

O Orador : —Mas V. Ex.a há pouco me informou de que quern contratou foi o Sr. Baltasar Cabral.

O Sr. Ministro das Finanças -{Inocên-cio Camacho): — Mas o Sr. Baltasar Cabral não é o Banco Nacional Ultramarino.

O Orador : — V. Ex.a não precisava acertar em Londres nenhuma cláusula do contrato, e só 'me poderia dizer que isso se tornava necessário se o Banco Nacional Ultramarino ou o Banco de Portugal não tivessem a sua sede em Lisboa, e, ainda mais, se porventura, em alguma cláusula deste contrato houvesse a intervenção duma casa exportadora, ou impor-dora qae nãb fosse, portuguesa, mas -S.

Diârío db Câmara dos Deputados

Ex.a não fez intervir nem o Governo Inglês, nem qualquer easa que não seja, portuguesa.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocôncio Camacho): —Fizeram elos.

O Orador: — Eles, quem ?

O Sr. Ministro das Finanças (Inocên-cio Camacho): — Os contratantes.

O Orador: — Mas então que fizessem ôles as démarclies necessárias em Londres. V. Ex.a foi fazer alguma cousa a Londres, mas não foi senão. . .

O Sr. Ministro das Finanças (Tnocên-cio Camacho):—Eu digo-o a V. Èx.a De-passagem por Londres-...

O Orador: — Y. Ex.a_não passou por Londres. Y. Ex.a foi a Londres porque-o Sr. Presidente do Ministério lhe pedia para lá ir acertar as cláusulas do contrato dos trigos. £ Quais são, pois, as cláusulas ali acertadas?

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho):—V. Ex.a dá-me licença?

Em Londres tive ocasião de falar com o representante da casa...

Esse homem pediu um certo número de esclarecimentos e disse-me que não podia negociar com o Governo Português por motivos que bastante me desgostaram, muito enibora não tivesse havido a menor incorrecção nas suas palavras. Aconselhei-o então a que contratasse com a moagem, tendo-me respondido que realmente era o antigo fornecedor da moagem e que estava certo de que ela de futuro continuaria a, ser um bom cliente, mas que-não era sua norma dirigir-se-lhe em tais circunstâncias, e que, corno tinham aparecido os representantes das casas contratantes, era co-m eles que na ocasião* negociaria.

O Orador r—Y. Ex.a conta uma cousa, que ouviu em Londres, mas o que eu desejaria é qne me explicas-se o que ali foi fazer.

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Sessão de õ de Novembro de 1920

O Orador: — <_ que='que' motivo='motivo' necessário='necessário' fazer='fazer' em='em' do='do' londres='londres' o='o' p='p' carvão='carvão' por='por' então='então' era='era' mas='mas' _='_'>

O Sr. Ministro das Finanças (Inoeôncio Camacho): — Precisei encontrar pessoas hábeis para obter os permis.

O Orador : —

Sr. Presidente: deixemos por agora o contrato dos carvões e voltemos outra vez ao dos trigos. Vejamos^ como, aliás, já se viu, como este contrato há-de ser inutilizado pelo próprio Govôrno, que ou deixará de comprar à casa Tota, perdendo os imensos benefícios que conseguiu, ou há-de comprar à casa Tota nas condições especiais, isto é, com a sobretaxa do í */2 P°r cento, ficando assim o artigo mais caro.

Os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, tendo-se referido aos contratos celebrados anteriormente, fize ram a afirmação de que se faziam conchavos, de que não havia maneira de conseguir um preço favorável, do que se tinha de comprar sempre mais caro, etc. Imagina, porém, que, pelo facto do ter agora uma única pessoa a íornecô-lo, removeu todas as dificuldades, que é mais fácil conchavar cinquenta concorrentes do que apenas um. £ De que meios de fiscalização se sorve o Governo?

j Em matéria de preços eâte contrato não traz nenhuma sombra de vantagens alGm das que se podem arranjar no mercado !

;Se V. Ex.a imagina que a Casa Tota vai fornecer trigo por um prego menor, engana-s o!

Ela há-de conseguir pelo preço do mercado o há."de ganhar não só a comissão mas também nos preços que apresentar.

Há uma cláusula que até aqui não tem sido falada, é a cláusula 2.a o alínea R), onde» cam respeito n preço, s&o-so fala na rectifica-lo no pfcso.

Nâfí há ninguém que não saiba ífue o trigc C3I3: es viagons da América para aqui diminui ora peso.

O Sr. Aboim Inglês (interrompendo):— Quando não aumenta!

Ô Orador:—V. Ex.a provará!

Há uma outra cláusula em que a casa Tota não pode tomar responsabilidade.

Mas deixemos, por agora, a hipótese figurada pelo Sr. Presidente do Ministério, de ter sempre o dinheiro necessário para o fornecimento.

Esta hipótese é, evidentemente, bem formulada, porque só num caso especial é que o Estado não teria nos bancos o dinheiro correspondente.

Tom uma diferença a mais de 200:000 libras, visto que não precisa delas.

^Sendo assim, porque é que o Estado não prefere, em vez de fazer ôste contrato dejsta maneira, fazer directamente a aquisição dos trigos, e garantir o pagamento por um processo análogo, pois que o Estauo numa cláusula do contrato estabelece que os bancos irão comprar â praça as libras indispensáveis para o resgate dos bilhetes do Tesouro, à medida que queira?

Se o Estado é que tem a possibilidade financeira de entregar em dinheiro <_ dinheiro='dinheiro' aos='aos' importar='importar' em='em' trigo='trigo' do='do' o='o' p='p' para='para' ordem='ordem' não='não' bancos='bancos' dá='dá' libras='libras' porque='porque'>

Dir-so há que o Governo, procedendo doutra forma, vai pesar no mercado.

Sempre, porque o dinheiro não tom outro destino senão o de comprar.

jSe algum banqueiro de Lisboa imaginar o dia. em que o Estado vai comprar, isso é que seria o negócio!

O Estado tem só vantagem em fazer a conversão, não por processo tuniultuário, sem atender a esta ou àquela razão, para não haver especulação quanto ao preço da libra.

Se o Estado fizesse isto, ninguGm faria.' especulação.

Este sistema não é novo, e S. Ex.a conhece as circunstâncias muito especiais criadas na praça de Lisboa e bancos, circunstâncias que levaram a Junta ao Gré« dito Público a não fazer o fbrnerimenio por concurso, do 5:000 libras anuais.

4 Por qiie se acolheu este s^ívnm do comprar o dinheiro ingiês -Eecccsário- a&r; pagamento dos nossos encargos externos?

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Pode-se jogar ein matéria de câmbios, •quando se têm um conhecimento, que os outros não possuem.

Quando uma pessoa sabe que em determinada ocasião se vai produzir um certo facto de que pode resultar uma alta, ou uma baixa, nessa altura mio se torna necessária uma grande habilidade para arranjar um negócio bancário; mas se toda a gente sabe que para umas tantas libras aparece um comprador certo e periódico, naturalmente a especulação não tem ensejo de se manifestar.

Com plena satisfação minha e plenamente o Sr. Presidente do Ministério fez ontem a demonstração técnica de que em todos os momentos há, realmente, dinheiro que, convertido «m libras e com as da Agência Financial do Kio de Janeiro, é mais do que o necessário para o pagamento do duodécimo.

Esta demonstração não se tornava difí cil, visto que na verdade assim sucede.

^Porque é que até agora tein havido dificuldades- para se arranjar dinheiro — é preciso que á1 Câmara o saiba — para comprar os tntros e para a abertura dos necessários créditos?

K porque as libras que vinham da Agência Financial nunca tiveram um destino especial para a compra do trigo; c porque o dintu iro da moagem nunca teve um destino especial para a aquisição de libras, porque desde que sempre se tivesse feito isto —que representa talvez a única ideia boa do contrato — em todos os momentos haveria dinheiro para comprar os trigos.

Mas, Sr. Presidente, já que o Estado se considera habilitado a prescindir das receitas da moagem para as aplicar ao pagamento de determinada despesa, deslocando-as assim para uma aplicação especial, e o mesmo pode fazer com relação às libras da Agência Financial, & porque 6 que se não mane dôsse dinheiro e não passa a pagar de pronto todos os fornecimentos?

Desejaria muito que o Sr. Ministro das Finanças pudesse dizer que necessidade há de fazer intervir nestes contratos os bilhetes do Tesouro. :

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Que necessidade há? Não tendo podido levar à casa fornecedora do

Diário da Câmara dos Deputado»

trigo a fazer o contrato directamente com a .Estado, porque ela nâò quis, foi necessário' fazê-lo com alguém, com as garantias do Estado através dos Bancos. Foi necessário porque os contratantes receberam essa intimação, e eu, pela minha parte, aceitei-a.

. O Orador: — Já se acha demonstrado que o Estado se pode colocar em condições de não utilizar o dinheiro da moagem.

O Sr. Ministro das Finanças (Tnocêncio Camacho) (interrompendo): — Folgo que V. Ex.a tenha tido a sorte de arranjar dinheiro para isso.

O Orador:—A *única cousa admissível nes^te contrato seria ter-se criado um fundo de abastecimento de trigo, que s

Aparte do Sr. Ministro das Finanças.

O Orador:— Mas, Sr. Ministro, quando muito o contrato cipeuà» desafoga a vida do Estado no primeiro ano.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho) : —Basta seis meses!...

O Orador: — ,;Se só bastam seis meses, porque fez V. Ex.a o contrato por um ano?

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Posso chegar ao fim de seis meses e renunciá-lo, se assim convier ao Estado !...

O Orador: — Quere dizer, este contrato é por um ano, e só tenciona aproveitá-lo seis meses.

Mas, vejamos agora a situação que Y. Ex.as criaram aos bilhetes de Tesouro.

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Sessão de 5 de Novembro de 1920

25

Eu sempre entendi que, quando se dizia bilhetes de Tesouro a seis meses, queria dizer que no fim de seis meses eram exigíveis; quere dizer, era uma permissó-ria com ôsse prazo que podia ser reformada se as partes contratantes nisso concordassem, ou paga se uma das partes não^ concordasse.

Aparte do Sr. Minisiro das Finanças.

O Orador:—Acho imprudente, e parece-me que não vale a pena gastar l/z por cento.

Acautele-se, porém, V. Ex.a, com esse desafogo que idealiza porque ele pode muito bem representar, num dado momento, a corda que o pretenda afogar. (Apoiados).

Até agora não me. consta que tivesse entrado um único bago de trigo que não fosse pago.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Tem sido sempre pago.

O Orador: — Se houvesse, neste momento, alem de todas as dificuldades de então, a facilidade, ao menos, de haver um fundo especial para o abastecimento de trigos, não haveria certamente falta deste cereal, nem embaraços de qualquer espécie, embaraços que poderão surgir amanhã se o Estado não estiver habilitado a pagar de pronto os seus fornecimentos.

A Câmara sabe muito bem—e não é demais prestar justiça aos homens públicos que souberam zelar os interesses do Estado—os esforços que empregou o Sr. Afonso Consta para conseguir o resgate da nossa dívida externa que era, então, de 12:000 contos, j Hoje esses 12:000 contos nada são relativamente ao que é necessário para satisfazer o fornecimento de trigos!

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Esses 12:000 contos representam hoje os tais 70:000 contos.

O Orador:—Quere dizer: esta quest&o não está ainda suficientemente esclarecida, apesar do que se afigura ao Sr. Pre-

e ao Sr,

E prcsiso sabor qsial foi,

1T JV *

da ©missão total d

ci

Tesouro (Apoiados), e isso é que ainda nos não foi explicado. Tal emissão não representa apenas uma garantia porque representa a mesma cousa do que a exigência de hipoteca duma colónia. (Apoiados).

Tudo quanto for além daquilo que constitui o valor de dois terços do fornecimento é verdadeiramente inaceitável.

As facturas são visadas em Londres, mas entre o dia em que as visem e o dia em que chega o carregamento, há o tempo suficiente para os contratantes ficarem assegurados de que ficam às suas ordens dois terços -desse fornecimento.

Sr. Presidente: a análise detalhada do contrato do carvão, não dá outra cousa do que o resultado que acabo de expor.

O contrato do carvão é um depósito feito a favor da casa Tota, para a hipótese eventual de se arranjar carvão para o nosso país, e garantir a essa casa a comissão de 5 por ct-nto sobre o preço do e irvão que se conseguir.

Garantias do que se consegue arranjar carvão, n£o há nenhuma; garantia dum fornecimento mensal, ainda menos.

A única cousa que tem o contrato do carvão é não ter nenhuma garantia nem caução, vist» que as garantias e cauções são só para quando há obrigações, e, como não se impõe nenhuma obrigação à casa Tota, não há garantias nem cauções.

O Governo podia fazer essa operação por intermédio da casa Bhering, que é agente financeiro de Portugal em Londres.

O crédito na casa Tota ficará até se esgotar, e esta não fica com a obrigação de fornecer o Estado.

O Sr. Ministro foi a Londres acertar o contrato o suprimiu o concurso.

Toda a gente imaginava que o contrato tinha vantagens, mas não ó. verdade que as tenha.

Suprimiu o contrato por uma caução de 150:000 libras.

Sem* desejar alongar mais as minhas considerações, lamento que se não tivesse visto bem este contrato e houvesse necessidade de o assinar em Londres, não aproveitando o Estado nenhuma das vantagens qB© 8e Ih© qH8 o £©s possa t

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bilhetes do Tesouro não serem emitidos, senão na quantia necessária.

É por isso que depois de, todas as críticas, e tendo ouvido com a maior aten-•ç.ão todus as observações feitas peio Sr." Ministro das Finanças, vou dar por fm-

Parece-me ter sobejamente justificado •que estamos em face dum contrato que para prestígio de nós todos é conveniente que passe por uma cuidadosa revisão, que não proponho, nem alvitro que seja a Câmara, iaem proponho, nem alvitro que seja •o Governo.

Admito que efectivamente ó um facto quo se celebrou um contrato que excede as autorizações para quo o Governo estava habilitado.

É para lamentar que se fizesse um contrato desta importância, sem concurso, sem nenhum anúncio prévio, sem nenhuma publicidade, embora esteja tranquilo a respeito da honorabilidade das pessoas quo nele intervieram.

Lamento que o Governo, em voz de fazer Cste contrato, porventura com a primeira c»sã quo apareceu, não tivesse vin-d,o a Uâinará apresentar uma proposta do lei quo contivesse as basos do novo processo do abastecimento de carvão e de trigo, que o autorizasse a celebrar o contrato, após uma discussão, larga, o que seria eficaz, porque, digam, o que disse-, rorn, o que se tem verificado pela discussão é que são injustas as críticas, que se fazem ao Parlamento.

Se não fosso o Parlamento não se teriam aclarado muitas das dúvidas que se levantariam na execução dôste contrato. (Apoiados}.

Em vez 4e tomar sobre si a tremenda responsabilidade destes dois contratas, que "considero um deles absolutamente inútil para o Governo e o outro abspluta-niente ineficaz, seria melhor que o Go-. vôrno tivesse trazido ao Parlanieuío uma proposta de lei, dizendo qiuús as ba.ses .para a celebração do contrato, c então se .fizesse um concurso aberto, amplo, aos olhos de toda a gonte^ em quo soubesse -as -condições em que podia concorrei'.

Vozes: — Muito beni. Q dis.&ití'*iQ £erá y&bliGQdo JKI -mangra, .'revisto pelo orador, quando restií&ir, w-

Di&rio da Câmara doa Deputados

'vistas, as notas taquigráfieas que lhe foram enviadas..

Foi lida e admitida a ?noção do Sr. António Fonseca.

Hatfs de se encerrar a sessão

O Sr. António Francisco Pereira:—Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para as palavras que vou proferir.

Em redor do decreto que regulou o fabrico e venda do pão, estão-se passando factos tam extraordinários que nie obrigam a chamar a atenção do V. Ex.a

Sabe V. Ex.a' muito bem que não tem diminuído o. fabrico de pão de 2.a qualidade, antes tem aumentado, mas nota-se o facto de que ôle desaparece para a venda ao público.

O desgraçado povo consumidor tom de ir de madrugada para as portas das pá- ' darias, para arranjar pão, o que nesta quadra do ano ó bem doloroso.

Outro facto ainda se dá.

Diz muito claramente o decreto que ó obrigatório o consumo do pão de l.a qualidade nos restaurantes c hotéis, mas alguém, que não sei quem é, obriga também as tabernas ao consumo do pio de primeira, o que muito prejudica o povo consumidor que tem de ir lá comer, porque, além do pão ser mais caro, não é pesado, quando venci,idj3 nas tabernas.

Para estes dois factos chamo a atenção do Sr. Ministro da Agricultura, pedindo em nomo do povo consumidor .as necessárias providencias..

Tenho dito.

O orador n&o reviu.

O Sr. Presidente çlp Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Sr. Presidente: os factos narrados pelo Sr. António Francisco Pereira são já há tempo do meu conhecimento, porque vêm sucedendo há alguns difts.

E se S. J£x,a Jí,ga alguma atenção ao caso, e estou certo cíe que a liga, deverá ter verificado que por parte do Governo se intensificou -a fiscalização nas padarias o aã moagem.

NOB jornais tem aparecido diariamente listas âe -padarias multadas.

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Sessão de ô de Novembro de 1980

Pois estou informado que já foram mandadas encerrar duas padarias.

Portanto, tratando-se de transgressão à lei, como tem sucedido numa ou noutra padaria, obrigando-se o povo a comprar pão de l.a para levar pão de 2.a, essa transgressão tem sido e continuará a ser punida.

Constatou S. Ex.a quo o pão de segunda não chega, se bem que não tenha diminuído o fornecimento de .farinhas às padarias.

• Parece-mo, pois, que se deverá concluir que o consumo aumentou.

Mas, por outro lado, também devemos considerar que ' a população do Lisboa •não-aumentou de- farina a justificar um aumento tam serrsiveij. como o que se vem verificando no consumo do^pEo.

Forçoso é, pois, concluir que o pão é levado para fora de Lisboa. De lacto, uma • parto do • pão ÁB -segunda ó levado para fora de Lisboa, visto que o pão que se compra fora de Lisboa é mais caro do que o pão que se come em Lisboa. E também, por haver falta em algumas localidades, vêm buscá-lo a Lisboa.

O Governo emprega os seus esforços para que a população dos concelhos limítrofes se abasteça a si própria do trigo nacional, mas esses esforços são neutralizados pela acção candongueira.

Para evitar o contrabando é insuficiente a acção fiscal. Urgia, pois, neste caso, que, especialmente, as associações operárias auxiliassem o Governo e as'autoridades na repressão dôsse contrabando, ajudando assim os Poderes Públicos, que de facto têm toda a boa vontade em dar pão suficiente e bom ao povo de Lisboa. Emquanto os preços fora de Lisboa forem superiores ao custo do pão em Lisboa, tal contrabando far-se há sempre, e não me parece que a ocasião seja própria para elevar segunda vez o preço do pão.

De facto, a elevação de salários não consente nesta altura uma nova elevação de preço do pão. Nestas condições, a can-•donguiee continuará.

Contra ela o Govôrno tom apenas a acção fiscal, o. que, como disse, não é suficiente para uma completa repressão. Desejaria, pois, ser auxiliado nossa repressão pelas associações operárias.

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Quanto ao caso respeitante às tabernas e casas de pensão, vou informar-me devidamente do quelha. Efectivamente o decreto só obriga os restaurantes e hotéis a consumirem o pão de primeira. As pensões são às vezes esplêndidos hotéis, inas quanto a tabernas compreendo bem que não é assim. Não se pode obrigar o povo a comer pão do primeira. Assim, a reclamação de S. "Es.'1 é inteiramente justificada, e tomarei boa, nota dela, para a comunicar ao Sr. comissário dos abastecimentos, â fim de que acabe êss-e abuso.

Teaho -dito.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na soguncU-feira, à hora regimental. A ordem do dia e"-a jjiesma.

Está levantada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Roqueiro novamente o que já em 23 de Junho de 1920 foi por mim requerido, a saber:

Nota circunstanciada do seguinte:

1.° Verbas orçamentais por cada Ministério, orçamento, capítulos o artigos que, por não se terem esgotado nas aplicações para que foram designadas, ingressaram novamente no Tesouro Público, desde 5 de Outubro de 1910 até a actualidade;

2.° Verbas orçamentais em idênticas circunstâncias, que, embora não se tivessem esgotado, tiveram aplicações diversas das designadas nos orçamentos, e quais essas aplicações, em vez de ingressarem no Tesouro Público durante igual período. /

Lisboa, 5 de Novembro de 1920.—La-elislau E. da S. Batalha, Deputado.

Expcca-se.

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mas, concedido em 1915 a Manuel A. de Faria Vilaça. •

5 de Novembro de 1920.— Aníbal Lúcio de Azevedo.

Expeça-se. • ?

Roqueiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja fornecida, com urgência, a cópia das actas da comissão encar--regada de adquirir trigo exótico, e das condições de concurso pars, o fornecimento deste cereal.

Sala das Sessões, 5 de Novembro de 1920.— O Deputado, João Gonçalves.

Expeca-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam urgentemente enviadas notas circunstanciadas do seguinte:

Diário da Câmara doa Deputados

Designação das áreas cobertas de olival existentes em 1919;

MÍIpá indicativo da média de oliveiras perdidas e das novamente plantadas durante os últimos dez anos;

Indicação do número de lagares de azeite existentes e em laboraçao em cada ano desde 1910, por modo que se mostrem as oscilações de número para mais e para menos, e indicação dos aperfeiçoamentos mecânicos introduzidos em Portugal para a produção do azeite de oliveira, desde a assinatura do tratado de Ver-sailles até a actualidade;

Mapa das quantinades de azeite produzido om cada ano, desde 1914.

Lisboa, 5 de Novembro de 1920.—La-dislau Batalha, Deputado.

Expe^a-se.