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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO INT.0 14:9
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 9 DE NOVEMBRO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho
Secretários os Ex,mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Aberta a sessão, lê-se a acta, dá-te conta do expediente e Jê-se um parecer da Comissão de Verificação de Poderes.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Ministrada Jtistiça (Lopes Cardoso} ocupa-se da questão dos alimentos dos presos e manda para a Mesa uma proposta de lei.
O Sr. Ministro dos Ner/ócios Estrangeiros (Me-l'í Barreto) comunica à Câmara a próxima reunião da assemblea da Sociedade das Nações e a nomeação dos representantes de Porturjal na mesma assemblea.
O Sr. CoKta Júnior chama a atenção do Governo para -vários aspectos do problema das subsistência»-, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António
O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho) manda para a Mesa três propostas de lei, j nulificando -as e pedindo para uma delas, relativa aos Transportes Marítimos, urgência e dispensa do Regimento, o que é aprovado. É lida a proposta e entra em discussão. O Sr. João Camoesas usa da palavra e alvitra que te proceda a um inquérito antea de ss satisfazer o débito a que se refere a proposta.
O Sr. Ministro das Finanças requere que a proposta de lei entre em discussão na ordem do dia da sessão -imediata. Aprovado.
E aprovada a acta sem discussão.
Aprovada a urgência para as propostas dos Srs. Ministros da Justiça e Finanças.
Ordem do dia. — Continuação do debate sobre as declarações do Sr. Ministro das Finanças. Usam da palavra os Srs. Leio Portela e António Maria da Silva.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. António José Pereira chama a atenção do Sr. Ministro das Colónias para, um caso relativo à Escola Colonial. Beoponde lhe o Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha).
O Sr. João Camoesas chama a atenção dos Srs Ministros da Justiça e Presidente do Ministério para casos ocorridos em Pampilhosa da Serra. Respondem-lhe os Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça.
O Sr. Presidente marca a ordem do dia da sessão imediata e encerra os trabalhos.
Abertura da sessão às 14 horas e õõ minutos.
Presentes à chamada, 70 Srs. Deputados.
S ao os seguintes:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Xavier do Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Carlos Eibeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António ria Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira»
António Joaquim Granjo.
António Lobo d© Aboim Inglôs=
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Diário da Câmara dos Deputados
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
.Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Maldbnado Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
José António da Costa Júnior.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Diuis.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Orneias Nó"brega Quintal.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mom Tinoco Vordial.
Nuno Simões.
Pedro Januário do Vaie Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raul Leio Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borgos.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomos da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a seesfâo:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José Pereira.
António dos Santos Graça.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco de Sousa Dias.
Jaime Daniel Leote do Rego.
Jaime Júlio de Sousa.
João Gonçalves.
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
Júlio Augusto da Cruz.
"Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Orlando Alberto Marcai.
Srs. Deputados que não compareceram:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Antão Fernandes.de Carvalho.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Germano Guedes-Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António Pires de Carvalho.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebelo Arruda.
Bartolomeu dos Mártires Sonsa Seve-rino.
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Sessão de 9 de Novembro de 1920
Domingos Leite Pereira. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Estêvão da Cunha Pimentel. Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Coelho do Amaral Reis. Francisco José Martins Morgado. Francisco Manuel Couceiro da Costa. Heldei* Armando dos Santos Ribeiro. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. Henrique Vieira de Vasconcelos. Hermano José de Medeiros. Jacinto de Freitas. Jaime df Andrade Vilares. João JÍ Luís Damas.
Santiago Gouveia Lobo
feiro Gomes, iéma.
íixeira de Queiroz Vaz Guedes, lavier Camarate Campos.
José de Oliveira, fuim Ribeiro de Carvalho, de Vasconcelos Nunes. Toso Barbosa. José Domingues dos Santos. José Garcia da Costa. José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos. José Rodrigues Braga. Júlio César de Andrade Freire. Júlio Gomes dos Santos Júnior. Leonardo José Coimbra. Liuo Pia to Gonçalves Marinha. Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel José Fernandes Costa. Manuel José da Silva. Miguel Augusto Alves Ferreira. Pedro Gois Pita.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina. Ventura Malheiro Reimão. Vitorino Henriques Godinho. Vitorino Máximo de Carvalho Guima-
Xavier da Silva.
As 14 horas e 36 minutos principiou a fazer-se a primeira chamada,
O Sr. PrQsiâeat®: — Estão presentes
:epuUí,dos
Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. foi lida a acta. Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Guerra, pedindo que, em virtude duma exposição do director da Manutenção Militar, seja aumentada a verba para «Pão e Forragens».
Para a comissão de Orçamento.
Do Ministério da Marinha, acompanhando os documentos pedidos em ofício n.° 1:212 pelo Sr. João Pereira Bastos.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo ao ! requerido pelo Sr. Campos Melo, comu-l nicado em ofício n.° 910.
Para a Secretaria.
i Do Ministério do Trabalho, enviando documentos pedidos para o Sr. Alfredo de Sousa eni ofício n.° 729. Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando documentos relativos ao contrato das Caldas de Monchique, pedidos em oficio n.° 688, para o Sr. Álvaro de Castro.
Para a Secretaria.
Telegrama
j Dos funcionários da administração do | concelho de Freixo de Espada-à-Cinta,
solicitando a remodelação dos serviços
públicos.
Para a Secretaria.
Carta
De Mário de Matos Cordeiro, agradecendo o voto de sentimento pela morte de seu pai.
Para a Secretaria.
Representação
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O Si*. Presidente:—Vai ler-se um parecer da comissão de verificação de poderes.
Foi lido na Mesa.
Esse parecer julga nula a eleição suplementar de Deputados, na assemblea de Proenca-a-Nova, círculo de Castelo Branco, manda proceder a um inquérito sobre o modo como funcionou esta assemblea e nomeia para proceder ao inquérito o juiz efectivo da comarca da Sertã.
Comunique-se aos Ministérios do Interior e da Justiça.
Antes da ordem do dia
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): — Pedi a palavra para expor à Câmara a situação em qne se encontra o fornecimento de alimentos aos presos pobres das diversas comarcas do País.
Ultimamente, devido às circunstâncias especiais de momento, tem sido prejudicado o fornecimento da alimentação dos presos, e, para obviar a esses inconvenientes, mando para a Mesa uma proposta de lei.
Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede a urgência para ela, aproveitando a ocasião para igualmente pedir aos dignos membros das comissões parlamentares que elaborem os respectivos pareceres no mais curto espaço do tempo possível, visto que é da máxima urgência resolver este problema.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barrreto):—Devendo reunir em breve, na cidade de Genebra, a Assemblea da Sociedade das Nações, convocada pelo Presidente Wilson, nos termos do último parágrafo do artigo 5.° do Pacto de 28 de Junho de 1919, fundamento de uma nova ordem jurídica destinada a assegurar a reconstituição, a regeneração moral e a paz do mundo, num espírito de concórdia, de tolerância e de solidariedade, julga do seu dever comunicar à Câmara dos Deputados que o Governo procedeu à escolha dos representantes de Portugal nessa Assemblea, cuja ordem do dia é muito importante para nós, visto inserir, entre outros assuntos de assinalado interesse, problemas coloniais, estudos de higiene internacional e
er lou-
Diârio da Câmara dos Deputados
de bloqueio económico e alteração da composição do Conselho Executivo, em que o nosso país não está ainda representado.
Essa nomeação é da iniciativa do Poder Executivo, que naturalmente em todos os países tem incidido sobre altas figuras nacionais, das que mais podem honrar, pelo prestígio dos seus nomes, os Estados que lhes conferem poderes de
j representação.
JSTesta ordem de ideas, o Governo resolveu convidar para delegados de Portugal à Assemblea Histórica de Genebra, as seguintes invidualidades, j vores, que do todos os mo| ! muito aquém dos merecimento j viços que distinguem esses mens públicos na sociedade po| Dr. Afonso Costa, antigo Pres| j Ministério, antigo Ministro da das Finanças e antigo Presidente legação Portuguesa à Conferenciai Paz. Manuel Teixeira Gomos, Ministro Portugal em Londres. Coronel Freire de Andrade, antigo Mi-| nistro dos Negócios Estrangeiros. i A circunstância de lhe pertencer a nomeação dos representantes de Portugal na Assemblea da Sociedade das Nações, não impede o reconhecimento, da sua parte, de que essa escolha ganhará em prestígio se for feita em concordância de vistas com o Parlamento, depositário da soberania nacional. De resto, na 3.a Conferência das Associações dos Países Aliados o Noutros, para a Sociedade das Nações, realizada em Bruxelas, em Dezembro de 1919, Portugal foi uma das nações que, contra três outras e uma abstenção, aprovaram a proposta da delegação italiana, exprimindo o voto de que o modo de nomeação dos delegados nacionais à Sociedade das Nações devia ser inspirado em democráticos princípios.
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Sessão de 9 de Ncvemlro de 1920
nomes, dignos, por todos os títulos, da confiança da nação.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aproveitando o ensejo de estar no uso da palavra, manda para a Mesa uma proposta de lei, aprovando para ser ratificada a convença" o- O Sr. Costa Júnior:— Sr. Presidente : pedi a palavra a fim de chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o assunto a que me vou referir. Trata-se da falta de carvão em Lisboa, e que em parte foi explicada por uma nota emanada do Comissariado dos Abastecimentos. Sr. Presidente: efectivamente há duas firmas em Lisboa que vendem carvão, mas apenas em sacas, segundo elas di zem, e não a peso, o que dá em resultado ser um verdadeiro monopólio, pois que os carvoeiros não o querem comprar nestas condições. Mais declaram essas firmas que, quem quiser carvão, há-de pagá-lo a $22 cada quilograma. A propósito direi a V. Ex.a que foi feita uma experiência por um comerciante, publicando uni anúncio ftum jornal, e em que dizia que comprava carvão de sobro. Apareceram vários indivíduos e entre eles um que ofereceu dez vagões de carvão, para entrega imediata, posto na estação do Entroncamento a $2:2 cada quilograma, e mais 10 vagões para serem entregues depois ; acrescentou esse indivíduo que não comprava mais barato, pois havia sido feito uni acordo entre vários comerciantes para que o carvão fosse vendido só ao preço de $22 o quilograma. Este cavalheiro é o Sr. Raul de Oliveira, morador na Calçada do Poço dos Mouros, n.° 4, 3.° V ô V. Ex.a, pois, que a liberdade de comércio, estabelecida aliás na melhor das intenções, tem dado resultados contraproducentes. Mas, Sr. Presidente do Ministério, permita-me V. Ex.a que lhe diga que à frente do Comissariado dos Abastecimentos deve estar um indivíduo que ponha acima dos seus interesses políticos simples mente os interesses do País, e que senão esqueça de que não pode -proteger uns om detrimento doutros. Deve, pois, para aquele lugar ser escolhido um técnico, que tenha a previsão dos factos que se devem suceder. Sr. Presidente: ainda há pouco o meu amigo Sr. António Mantas me informou de que em Odemira a cepa se vende de 30$ a 32$ cada tonelada, e essa cepa é vendida em Lisboa à razão de 90$, por cada 1:000 quilogramas, o que sem dúvi-vida nenhuma representa uma enorme exploração, pois que os transportes não vão além de 10#. Sr. Presidente: tenho uma concepção muito diferente da de outros indivíduos sobre o que seja a classe proletária, pois que em meu entender dela faz parte também a classe média, porque é principalmente esta que mais encargos sofre e mais miséria passa. Sobre uma resposta que V. Ex.a há dias deu nesta Câmara a um meu colega, dizendo que o consumo do pão tinha aumentado muito, permita-me V. Ex.a que lhe diga que esse facto deriva em parte da falta de outros géneros para alimentação, na cidade de Lisboa. Sei que o Governo tem algumas centenas de contos empregados em farinhas, e, em virtude disto, permita V. Ex.a que alvitre ao Governo o estabelecer massas de luxo, de l.a, 2.a, 3.a e 4.a qualidades, por isto contribuir muito para a diminuição do consumo de pão. Outra especulação, que actualmente se está fazendo, ó a do açúcar. Devo dizer .a V. Ex.a que há em Lisboa uma firma comercial que tem andado a dizer que o açúcar vai faltar e que até fez um requerimento pedindo que não seja permitido importar mais açúcar estrangeiro. Tem isto por fim, Sr. Presidente, sal-' var essa firma, que está em riscos de-perder algumas centenas de contos. Sr. Presidente: entendo que o Estado não tem nada com que vários comerciantes percam centenas de contos, não podendo, portanto, impedir que soja importado o açúcar estrangeiro que for necessário.
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Para isto é que chamo a atenção de V. Éx.a e, quando se tratar da minha interpolação sobre açúcar e farinhas, provarei que há cláusulas muito graves, como a de não estabelecer o preço, seja ele qual for.
Desde que ' se estabeleceu a liberdade de preço, V. Ex.a veio dar motivo a que se faça negócio.
São estes os assuntos para que chamo a atenção de V. Ex.a
O discurso será publicado, na integra, quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taquigráficas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — O ilustre Deputado Sr. Costa Júnior chamou a minha atenção para a falta de carvão de sobro que há em Lisboa. Este problema teni merecido a atenção de todos os. Governos, irças actualmente complicou-se em virtude da greve ferroviária, Já anunciei à Câmara que tinha feito um contrato que permite o abastecimento de metade do consumo da cidade por conta do Governo e da outra metade por conta do comércio, por um preço razoável.
Veio a greve ferroviária e complicou-se a nossa vida económica.
Tomo em boa conta o que V. Ex.a disse, e sobre a farinha de l.a qualidade direi que ela poderá ser aproveitada para massas, estabelecendo-se dois tipos por um preço razoável; masas de l.a e de 2.a qualidade.
Estou resolvido a distribuir à Manutenção Militar, precisamente para o fabrico de massas alimentícias, a farinha de que o Governo dispõe neste momento.
Chamou ainda S. Ex.a a minha atenção para a necessidade de fazer com que o Comissário dos Abastecimentos reúna um determinado número de qualidades que S. Ex.a julga indispensáveis para o .bom exercício desse elevado cargo.
E^tou, como não podia deixar de estar, absolutamente de acordo com tal opinião. Efectivamente, é necessário haver da parte desse funcionário a melhor boa vontade e o mais devotado carinho p.ara que a questão das subsistêucias possa ser quari* to possível minorada.
No emtanto, estou plenamente convencido de que o actual Comissário dos Abastecimentos reúne todas essas qualidades,
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estando animado do melhor propósito de se desempenhar cabalmente da sua missão.
Quanto ao açúcar, posso dar algumas informações que me dizem respeito.
De facto foi requerido, não ao Comissário dos Abastecimentos, mas a mim próprio, há perto de um mês, que fosse proibida a importação de açúcar com o fundamento de que o mercado se encontrava suficientemente abastecido e ainda porque algumas casas que possuíam esse género em abundância se veriam obrigadas a perder algumas centenas de contos sé essa medida se não tomasse.
E claro que não perdi um minuto em j indeferir tal pretensão. (Apoiados).
As restantes considerações de S. Ex.a terei melhor ocasião de responder depois de realizada a sua anunciada interpelação. Em todo o caso, posso dizer já a S. Ex.a que o seu critério tem sido preconizado por muitas pessoas. Simplesmente a tal respeito se deu um facto que S. Ex.a certamente desconhece e que me leva ao convencimento de que, se eu fixasse o preço do açúcar colonial numa cifra inferior ao preço mundial, passava a suceder o que até aqui tem sneedido, isto é, o açúcar passaria a ser enviado como contrabando para Espanha.
Ora o objectivo conseguir-se há sem a fixação do .preço. O preço do açúcar em Portugal é inferior ao preço mun-! dial...
O Sr. Domingos Cruz: — Eu sei dum importantíssimo estabelecimento de Lisboa que possui bastante açúcar e que ainda ontem estava vendendo' por muito favor meio quilograma a cada freguez.
O Orador:—Isso devia ser especulação.
Mas, além do açúcar colonial e do açúcar estrangeiro temos o açúcar amarelo, que se vende a preços fixos e que tem havido cm abundância nos últimos tempos, esperando novos carregamentos, por esses processos.
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, produção e regular a importação e exportação e o consumo. . Tenho dito. s O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior (para explicações):— , Foi bom que o Sr. Presidente do Ministério dissesse que podia importar açúcar . quem quisesse, pois isso é importante.
Desejo também chamar a atenção de -S. Ex.a para o que estão fazendo os importadores de manteiga, que andam impondo aos retalhistas que a vendam a 7$, quando nas ilhas se vende por 1$7Q.
Ainda sobre o açúcar, posso dizer que
•alguns vendedores não têm vendido senão
meio quilograma de açúcar branco a cada
pessoa, e com o fim de o guardar para.
depois venderem mais caro.
Têm feito este negócio para ver se é impedida a importação do açúcar, pois que, desde que ela não seja permitida, venderão tanto o açúcar branco como o amarelo pelo preço que entenderem.
O' discurso será publicado na integra quando o orador haja restituído, revistas.', as notas taquigráficas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granj o) : — Sr. Presidente: apenas desejo dar uma explicação a respeito da questão dá manteiga.
Com a manteiga, impõe-se nas ilhas nm preço baixo para venda ao povo, tirando uma margem de lucros com a que. exportam.
O vender-se a manteiga nas ilhas pelo preço que V. Ex.a referiu e cá por outro preço não quere dizer que isso seja uma. èxpoliação aos consumidores do continente.
WEx.a deve ter também conhecimento de que por várias vezes se. tem aplicado multas porque ò género não é próprio: para o consumo e por outros motivos.
Pensou-se já eta '^úéV Estado poderia, requisitar uma jâás^fàferícas1.' 8e manteiga, e agsim procurar regúTár 'os prteços, e'as considerações ' que";VJ: Ex.a acaba de fazer mais jn.£t.ffi#âíri-Q&sa idea .é dão rasão a, ês.so meu propósito. A questão da manteiga é rm assimto que 'procurarei resolver dentro das circunstâncias do momento.
O Sr. Ministro das Finanças (Inocên-cio Camacho): — Sr. Presidente: pedi a palavra pára mandar para a Mesa três propostas de lei, solicitando para duas delas apenas a urgência, e para outra a urgência e dispensa do Regimento.
Das primeiras, uma refere-se a uma modificação numa taxa sobre o tabaco. Para se facilitar a aposição do selo no tabaco importado, foi determinada há pouco tempo certa medida, mas a Alfândega vem agora dizer que ela ô prejudicial, sendo preíerível fazer a aposição do selo por quilograma de tabaco importado. Todavia, como os invólucros também pesam, a Alfândega propôs-me a elevação da taxa. E isso o que consta desta proposta de lei.
A outra é relativa ao aumento de pessoal de tráfego na Alfândega, visto qúo o que existe não consegue tulvez atender os dois terços do serviço que ó necessário fazer. Por isso proponho um aumento de verba.
A terceira proposta, para a qual peço também a dispensa do Regimento, ó motivada pelo seguinte facto: Os'Transportes Marítimos do Estado têm encarregado várias casas- metalúrgicas de fazer concertos em navios, concertos quo se têm' feito e cuja importância se eleva já hoje a muitos milhares de/ contos, que os Transportes Marítimos não têm pago. Essas casas costumam receber dos seus clientes particulares adiantamentos sobre as reparações a executar, o que lhes permite comprar as matérias primas. Com os Transportes Marítimos, porém, não se deu isso, de forma que elas tiveram não só de empatar capital para a compra de matérias primas, como também para pagamento a pessoal e satisfação doutras despesas, o que tornou o seu prejuízo maior, visto que os Transportes Marítimos não lhes pagam.
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mentar de inquérito ao extinto Ministério-dos Abastecimentos. E as dúvidas silo tantas que os Transportes Marítimos não sabem ao certo quanto o Estado lhes deve, mas, pelo menos, 2:000 contos são devidos.
Por conseguinte, é esta quantia que eu proponho que seja entregue aos Transportes Marítimos por conta do que lhe deve o Estado, para • eles, por sua vez, poderem, pagar às casas metalúrgicas a que são devedoras.
Esta proposta de lei é muito urgente, e por isso peço para ela a dispensa do Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Estão presentes 63 Srs. Deputados.
O Sr. Ministro das Finanças mandon para a Mesa uma proposta de loi, relativa aos Transportes Marítimos, para que pediu urgência e dispensa do Regimento. Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi aprovado,
O Sr. João Camoesas: — Requeiro a contraprova.
Procedendo-se à contraprova, deu o mesmo resultado a votação.
Foi lida e entra em discussão a proposta n.° 616, autorizando o Governo a satisfazer aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério dos Abastecimentos, até à quantia de 2:000 contos.
É a seguinte:
Proposta de lei n.° 616
Senhores Deputados. — Os Transportes Marítimos do Estado encarregaram diferentes fábricas metalúrgicas de reparações nos seus navios, as quais montam nesta data a uma soma aproximada de 2:000 contos.
Dada a urgência que o Estado tinha dos serviços destes navios, quási todos os industriais metalúrgicos abandonaram os seus clientes para empregarem toda a capacidade das respectivas fábricas nestas reparações.
Acontece que os Transportes Marítimos do Estado não adiantaram quantia alguma aos citados industriais por conta
Diário da Câmara dos Deputado»
dos trabalhos encomendados, e que agora, terminados estes, tendo os industriais pago os salários dos seus operários e as matérias primas empregadas nos fabricos dos navios, e vendo com esse facto esgotados os seus créditos bancários, não há possibilidade de pagamento por parte do Estado, por não estarem encontradas as contas entre a Administração Autónoma dos Transportes e o Estado.
De tal facto resultará o imediato encerramento de diversas fábricas metalúrgicas se prontamente se não acudir com uma providência que repare esta situação, que há algum tempo se arrasta sem possibilidade de resultado que não dimane do Parlamento.
Assim tenho a honra de submeter à apreciação da Câmara dos Deputados a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° .ti autorizado o Governo a satisfazer desde já aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes, até a quantia de 2:000 contos, devendo o respectivo pagamento efectuar-se pela verba inscrita no capitulo 1G.° do artigo 39.° do Orçamento do Ministério da Agricultura para o uuu económico de 1920-1921.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 8 de Novembro de 1920. —O Mi-nis.tro das Finanças, Inocêncio Camacho Rodrigues.
O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente: ao contrário dos meus hábitos parlamentares, visto que nunca nesta casa do Parlamento usei imoderadamente da palavra, contribuindo para dificultar o rendimento da função de que faço parte, e, ao contrário, porque assim' mo impõe a minha consciência e porque entendo que assim sirvo e defendo os interesses do meu Paísreu usarei hoje da palavra tanto tempo quanto o necessário para convencer osta Câmara da vantagem que há ern que este projecto vá' às comissões para ser devidamente estudado.
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do Estado, que há fornecimentos feitos aos Transportes Marítimos do Estado, que há reparações feitas nos navios do Estado, facturadas por preços de tal maneira desviados do valor real das matérias primas empregadas e dos trabalhos reali/.ados, que, Sr. Presidente, se isso é verdade, grandes e autênticos crimes só praticam noste momento, crimes que, por honra nossa, por honra da República e para defesa dos dinhoiros que não sã.o nossos — mas do povo português — não devemos de forma alguma deixar impunes.
Sr. Presidente: vivemos nos últimos tempos em Portugal numa atmosfera de suspeições que asfixia, numa tempestade de lama que arripia os nervos de todas as pessoas que, como nós, se habituaram a esquecer os interesses próprios para só cuidarem dos interesses comuns. . Nunca, pela palavra escrita on falada, nem nas horas mais infelizes, nem nos momentos mais acesos da luta política em Portugal, eu me associei a os«as campanhas de descrédito que, por vezes, bem levianamente, se semeam acerca dos homens públicos do regime, levianamente baseadas em ideas falsas, mas, apesar de falsas, contribuindo para a criação dum fundo de preconceitos e suposições que, em última análise; vêm dificultar, e bastante, a acção desses homens e contribuir .para um tal ou qual desprestígio do regime.
Mas, Sr. Presidente, porque eu sou assim., não deixo, todavia, , de saber que alguma cousa de verdade se agita no fundo 3e tudo quanto se diz neste momento em Lisboa acerca deste assunto; pela qualidade moral das pessoas que me informaram e pela capacidade técnica dessas pessoas, não posso deixar de me bater aqui, com toda a energia, para que o Estado não pague sem que peritos e técnicos, absolutamente imparciais e honestos, verifiquem se ele tem de pagar o que lhe exigem ou se de .facto lhe exigem um valor inteiramente diferente e muitas vezes guperior às matérias primas empregadas e ao trab Jho despendido nas reparações a que se alude*
Depois,, ainda ontem, nesta casa do Parlamento, o Sr. Ministro do Comércio, ©m resposta a algumas palavras minhas, pondo concretament© a questão, prome-
teu à Câmara ir fazer um inquérito sobre o assunto.
Não compreendo o motivo porque se pretende habilitar tam rapidamente os Transportes Marítimos do Estado ao pagamento dessas importâncias.
Pois se o próprio Sr. Ministro do Comércio entendeu que as minhas palavras eram de tamanha gravidade que era mester inquirir e investigar, <_ de='de' estado='estado' acerca='acerca' do='do' grandes='grandes' se='se' débitos='débitos' lisboa='lisboa' dúvidas='dúvidas' cujo='cujo' habilitar='habilitar' são='são' tam='tam' a='a' os='os' em='em' valor='valor' real='real' levantam='levantam' p='p' marítimos='marítimos' pressas='pressas' transportes='transportes' satisfazerem='satisfazerem' estas='estas' porque='porque'>
Eu bem sei que há oficinas que fecharam e suspenderam os seus trabalhos sob pretexto de que o Estado lhes absorvia todos os recursos económicos de labora-ção; mas, se eu tiver de acreditar no que se diz, também sei que há fornecedores cujas casas, ein valores e maquinismos, de maneira alguma justificam os lucros que têm obtido.
A ter de tomar como boas as informações chegadas, segundo as quais há nesta matéria um conjunto tal de estranhas condições, a toma-las como verdadeiras, há da minha parte, da parte de toda a gente, direito a uma suspeição (Apoiados), suspeição que visa as verdadeiras causas desse conflito de trabalho.
Depois, isto não é novo na história dos conflitos de trabamo em Portugal e em todo o mundo, porque disso não podemos ter o privilégio de invenção.
A simulação da greve e do ZOC/C-OMÍ, como em todos os campos da actividade humana, existe. Sabe-o toda a gente nesta Câmara.
A actividade social, a actividade colectiva, a actividade nas próprias organizações operárias, determinadas tantas vezes por incentivos justos e dirigidas contra um sistema capitalista que, felizmente para a humanidade, entra em agonia, não impede que essas próprias organizações operárias por vezes nos apareçam desviadas do seu sentido.
Temos o sindicalismo, tipo francês, e temos outras organizações sociais das categorias profissionais.
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Quero referir-mo ao sindicalismo inte-gralista, que se baseia numa doutrina an-ti-liberal, de subordinação de todos os valores ao rei.
Temos ao. lado o sindicalismo católico, que procura a realização do imperialismo que caracteriza a organização católica como seu esforço superior.
Tudo é feito no mesmo meio; tudo é feito pela adopção dos mesmos processos sociais, mas cada um deles tem objectivo e finalidade diferente, e até antagónica. E digo antagónica porque emquanto o' sindicalismo do tipo francês tende à soberania do trabalho, à subordinação de todos os outros valores a esse valor, o sindicalismo integralista pretende a soberania absoluta do rei e o católico quere a da igreja romana nas mesmas condições.
• Se isto é assim no campo das doutrinas, não admira que no campo da acção encontremos falsos sindicalistas, colaborando com o velho inimigo dos que com-b"atem com um intuito de satisfazer reivindicações quási sagradas.
Por consequência o argumento invocado, de que muitos operários se encontram sem trabalho por motivo de absorção por parte do Estado dos recursos económicas de certas empresas, não pode de ma-' neira nenhuma ser tomada em consideração, nem dentro do ponto de vista da doutrina, nem dentro do ponto de vista do facto.
Para reforçaras minhas conclusões, pelo que diz respeito à segunda parte do meu argumento, direi quo, segundo corre, por vezes se chegou a arrebanhar gente, sem categoria profissional, com o fim de se mandar para.dentro dos navios, onde • se simulavam reparações, para no futuro se pagar o sen valor.
Para averiguar a veracidade deste facto deve-se ordenar um inquérito rigoroso e imparcial.
Assim se verificará se o que se deve é o que se vai pagar.
Desta maneira podemos esclarecer a nação na defesa dos interesses comuns, que são a defesa dos interesses do Estado, pois que todos os portugueses devem desejar que se faça luz neste capítulo.
O Sr. Ministro das 'Finanças (Inocêncio Camacho): — Sr. Presidente: requeiro que
Diário da Câmara do» Deputados
a proposta de lei em discussão 'faça parte da ordem do dia da sessão seguinte. Foi aprovado o requerimento do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 70 Srs. Deputados.
Está a acta em discussão.
Foi aprovada.
Foi aprovada a urgência para as propostas dos Srs. Ministros da Justiça e das Finanças.
Pedidos de licença
Do Sr. João Estêvão Águas, 10 dias. Do Sr. Pires do Carvalho, l dia. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
'O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.
ORDEM DO DIA
Continuação do debate sobre as declarações do Sr. Ministro das Finanças
O Sr. Leio Portela : — Sr. Presidente : Bastaria o facto de ter ouvido pedir nesta assernblea que o Parlamento anulasse os contratos realizados pelo Governo, para que me visse imediatamente obrigado a intervir no debate, por amor àqueles princípios que são o fundamento essencial duma sociedade bem organisada.
Sou daqueles Deputados que mais ciosos são das suas prerrogativas parlamentares, nunca abdiquei do direito de discutir os actos, do Grovêrno e sempre o tenho feito em nome dos altos interesses do Estado. Entretanto, devo reconhecer que na discussão destes contratos o Parlamento se antecipou numa discussão que necessário é reconhecer ter "sido intempestiva e extemporânea.
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SCM&O de O de Novembro Je 1920
• cussão, querer interferir na própria confecção dos contratos, sobrepondo-se às Atribuições do Poder Executivo, invadindo e ofendendo assim a competência duin podor independente do Estado. Os poderes do Estado são independentes entre si, assim o determina a Constituição, e seria absurdo, porque ser.a o caos e a confusão, esta invasão de poderes, qual é o do Parlamento interferir nos actos que são da competência privativa do Podor Executivo. Mas se isto é assim e, porminha parte, merece os reparos que venho de fazer, muito mais' extranhável e até, inconstitucionalmente, seria que o Parlamento anulasse os contratos celebrados pelo Poder • Executivo. Contratos desta natureza são firmados pelo Governo, como representante do Estado na prática dos actos de gastos e como tal figura em relação aos particulares, como quem contrata, com a mesma capacidade jurídica dos particulares. Está, por isso, subordinado às regras ' • si as funções do julgar. Isto seria a sub- • versão de todos os princípios, de todos os preceitos, de todos os fundamentos (que são a garantia duma sociedade ju-,' rJdicamente bem organizada. Contra se- • melhantes propósitos lavro o meu protesto. Bastari'a dizer que houvesse os motivos e razões que acabo de expor para que eu interviesse no debate, mas nele intervenho • eu ainda até na análise dos próprios contratos, porque a isso sou forçado poro mais absoluto espírito de justiça, o por um grande sentimento de verdade. Assim, eu tenho visto que, em relação ao contrato dos trigos, se tem adu/ido razões u argumentos que me parecem menos razoáveis, quando mesmo, menos oxartor.. Coligi todas as objecções e a riu* procurarei responder uma por umiu 11 Como primeiro inconveniente, como formidável argumento contra o contrato, tem-se dito que é o não- ter sido posto em concurso público. Razão de peso, é certo, para todos os contratos que envolvem, sobretudo, monopólio ou exclusivo. Entretanto, em relação a este contrato, eu devo convir que não era o caso do concurso. Pelo contrário, da assinatura deste ' contrato é que nasce o concurso público, concurso que é sempre permanente e permanentemente concorrido. Por virtude deste contrato, o Governo não se inabilitou de comprar a .quaisquer outros fornecedores. Nada lho proíbe. O Governo não está amarrado ao fornecimento constante das firmas contratantes, visto a clausula 3.a lhe permitir a recusa de qualquer fornecimento, para o que bastará que o controlem1 do Governo negue a sua aprovação às propostas que lhe forem presentes. Nenhuma limitação tem o contfõleur para o fazer, visto nenhuma limitação lhe ser estabelecida. Assim, está o Governo habilitado a receber propostas de toda a parte, estabelecendo, assim, de facto, um permanente concurso, onde a concorrer estão sempre as firmas contratantes, podendo o Governo escolher daquelas as que mais vantagens lhe derem. Por virtude da cláusula 3.a, o Governo pode sempre acautelar todos os interesses do Estado, porque o contrôleur pode impor, sempre que nas propostas venham estabelecidas, as condições que repute necessárias. Tem-se confundido, dizendo que o contrôleur tem sempre de visar as propostas ou indicar onde há trigo em melhores condições. Nada menos exacto. Esta limitação é só estabelecida no momento em que ao contrôleur são entregues as facturas, mas, antes há .um outro momento, que ó o da cláusula 3.a, -para. a qual é necessária, expressamente, a aprovação do contrôleur e este é no momento em que as partes contratantes levem inicialmente as propostas do fornecimento.
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Ainda.nesto momento, há uma garantia para o Estado, porque pode recusar o fornecimento se-o contrõleur souber e indicar onde há trigo mais barato.
A cláusula 3.a"é tam ampla que o contrõleur pode exigir que nas propostas venha indicado o peso específico do trigo, argumento também aduzido contra o contrato, se porventura na cláusula l.a já não estivesse tal condição prevista.
Estão assim desfeitos os argumentos apresentados como base essencial de ataque do contrato: roprosentar um monopólio e não ter sido feito em concurso público.
Nem representa um monopólio nem era necessário fazé-lo em concurso.
Está assim o contrato no ponto comercial devidamente esclarecido e no que respeita ao Estado está exuberantemente demonstrado que Oste está devidamente de-íendido.
No que respeila à parto financeira do contrato, várias acusações foram feitas at'nentos a demonstrar supostos prejuízos do Estado.
Formulou-se como principal progunta, qual o motivo por que o Estado fez a emissão total dos bilhetes no Tesouro. A primeira cousa a averiguar é só o Estado com isso sofre qualquer prejuízo, e forçoso ó concluir que este nenhum prejuízo tem.
Os bilhetes silo depositados nos Bancos de Portugal e Ultramarino, mas são-no sem qualquer encargo para o Estado.
Não sofre, por isso, o Estado qualquer prejuízo.
Entretanto, preguntou-se porque é que as emissões não se faziam à medida que os fornecimentos vão chegando a Portugal.
A resposta ó simples. As partes contratantes pediram,-como garantia -para os •contratos que firmassem, que houvesse uma caução de bilhetes nos Bancos. Esta caução deve, portanto, estar previamente feita, c não o estaria se as emissões se fizessem à medida que chegassem os carregamentos, pois que a emissão, e, portanto, a canção, só seria prestada depois do contrato estnr fixado e concluído. E de antemão não só pode, sequer, saber qual a caução a prestar, visto o Governo ter'o direito de exigir das partes contratantes, que fixem o contrato para as quan-
Diário da Câmara dos Deputai!os
tidades de trigo que o contrõleur exigir, nos termos da cláusula 3.a
Pregunta-se ainda porque razão é que o Estado emite bilhetes se o depósito nos Bancos é sempre mais que suficiente para o pagamento dos carregamentos. A resposta também é fácil, mostrando que a vantagem do Estado está precisamente na faculdade que tem de pagar durante seis meses em bilhetes, e, assim ficar a receber os juros das quantias depositadas, o que não aconteceria se esse dinheiro fosse empregado em pagar os fornecimentos à medida que fossem chegando.
Afirma-se ainda que o dinheiro em depósito nos Bancos ultrapassa sempre mais que o necessário, para garantia dos bilhetes endossados.
Não é assim.
A contar do prim iro semestre em que o Estado, na liquidação do final do trimestre tem 2.823:333 libras nos Bancos, fazendo sempre a liquidação trimestral, nunca existirá mais de 2.000:000 do libras, que correspondem, precisamente, aos 2.0uO:000 de libras de bilhetes que estão endossados.
O Estado no final de cada trimestre Joviinta sempre o saldo disponível, e este é sempre mais que suficiente para resgatar os bilhetes do Tesouro que se forem vencendo. Assim, o Estado nunca terá imobilizados mais que 2.000:000 de libras, e à sua ordem ficarão sempre saldos consideráveis.
Esta é uma das vantagens que o Estado tem, além da mais importante, que é a dos juros, que passo a expor:
O Estado, pelos depósitos efectuados no primeiro trimestre do primeiro semestre, percebe de juros a quantia de 10:416 libras, no segundo trimestre do primeiro semestre, percebe um míuimo de 25:082 libras, que, adicionados aos dos primei-ro e segundo trimestres do segundo semestre e aos juros do primeiro o segundo trimestre do terceiro semestre perceberá um total nunca inferior a 143:828 libras, que ao câmbio do 10, perfaz a quantia de 3:451.87255.
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gestão de 9 de Novembro de 1920
O contrato pode não agradar a todos, mas o que ele representa é um esplêndido acto de administração para o Estado.
Assim.o afirmo ou, que não sou advogado de defesa de ninguém, como alguma imprensa pretendeu insinuar, porque se o fosse, deste lugar seria só advogado dos legítimos interesses do Estado.
Mas na crítica deste contrato eu procedo, como já disse, com inteiro espírito de justiça e com um grande sentimento de verdade, procedendo, como um juiz, com inteira imparcialidade h crítica rigorosa, honesta e sincora deste contrato.
E o que ele me dá ó o convencimento de que se trata dum bom acto de administração.
Õ orador manda para a Mesa a seguinte
Moçào
A Câmara dos Deputados, tendo ouvido as declarações do Governo sobre o contrato para o fornecimento de trigo, e constatando:
1.° Que os interesses do Estado quanto à qualidade e preço do- trigo adquirido estão devidamente acautelados, porque nenhuma compra pode ser fechada sem a concordância de um representante do Governo;
2.° Que o pagamento a realizar em bilhetes do Tesouro só é feito contra entrega de documentos de embarque, e que só desde a data dessa entrega se conta o prazo de seis meses, findo o qual os bilhetes do Tesouro passam a vencer juros se^ forem reformados;
3.° Que não haverá necessidade de reformar os bilhetes emitidos e que, portanto, não haverá juros a pagar por esses bilhetes;
4.° Que, ao contrário, é o Estado que recebe a importância dos juros dos depósitos feitos pela Moagem, importância que é, aliás, superior à da própria emissão, que o Estado paga aos fornecedores de trigo;
Eeconhecendo a vantagem que, nestes termos, para o Estado resulta do contrato ©m discussão; certa de que o Governo, nas convenções e actos a realizar para a execução do contrato, para manter a interpretação acima designada, passa à ordem do dia»
O Sr0 Ântôotio ÍSaria da .Silva:—Sr. Presidente: não pedi a palavra sobre a
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ordem, mas não me dispenso, em nome deste lado da Câmara, de mandar para a Mesa uma moção na devida altura.
Sr. Presidente: quando da reabertura dos trabalhos parlamentares o Sr. Presidente do Ministério e depois o Sr. Ministro das Finanças fizoram declarações nesta casa do Congresso da República, referentes não só à sua obra no interregno parlamentar, pelo que diz respeito a sub-sistências, mas ainda sobre outros pontos de vista económicos e financeiros, travou-se debate e sem que o ilustre Ministro das -Finanças me tivesse dado conta duin contrato de aquisição de trigo e doutro, que vejo agora não se chamar contrato.
Trata-se dum acto de administração. Diz o Governo isto. E sempre que estas questões são produzidas numa assemblea desta natureza, sempre se entendeu que era discutível e, portanto, susceptível do ser emendado, corrigido
Se o Governo trouxesse uma proposta em que se estabelecessem princípios para a celebração do contrato, desejaria preguntar a qualquer pessoa, a todos desta Câmara, se, realmente, na sequência do debate, não haveria possibilidade de emendar e corrigir a proposta, mais ainda: nas próprias bancadas do Governo, e principalihente por parte do chefe desse Governo, se disse que o contrato, não sob o ponto de vista restrito, mas geral, não é nas suas palavras o rigoroso pensamento nem do Qrovêrno nem da outra parte contratante.
A questão, sendo posta nestes termos, não dá direito sequer a denunciar seja quem for.
Não nos é, porém, coartado o direito de fiscalizar o dinheiro do Estado e de melhorar o contrato porque estamos a administrar o dinheiro nacional. Compreendo muito bem que se discuta. Revolto-me só, em nome do meu partido, contra o pronunciarem-se palavras inconsideradas nesta assemblea.
Sem querer prosseguir na análise dessas palavras que foram aqui ditas relativamente ao assuntos referir-me hei ao que se disse quanto ao poder-se condenar qualquer Ministro ou parlamentar.
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o feitiço contra o feiticeiro, como é costume dizer-se.
Arredada, pois, qualquer preocupação acerca da honorabilidade seja de quem for, vamos prosseguir na discussão.
Diz-se que o contrato dos trigos não ê um contrato. De acordo que há razão- no que se refere ao segundo contrato —o dos carvões— porque não está redigido, como devia, para ser considerado um contrato, porquanto tem apenas a assinatura dum dos membros do Poder Executivo.
O Sr. Júlio Martins: — Era caso para preguntar se o Sr. Ministro das Finanças estava autorizado pelo Parlamento a assinar contratos.
O Orador: — No suplemento do Diário do Governo vejo o seguinte, encimando outras palavras : «Contrato celebrado entre o Governo Português e as casas bancárias para fornecimento de carvão» isío apenas com a assinatura do Sr. Ministro das Finanças.
Pode dizer-se que isto é uma minuta, mas, se era minuta, não tinha de ser publicada no Diário do Governo e não podia sofrer a nossa análise.
Vejo que o contrato foi celebrado em Londres, com a data de 5 de Outubro, tendo apenas a assinatura do Sr. Inocôn-"cio Camacho.
Não vejo outro nome, como era natural, representando a casa Nápoles & C.a
O Sr. Ministro das Finanças (Inocên-cio Camacho): — O contrato tem outra assinatura. Foi um lapso da Imprensa Nacional para onde se mandou uma cópia. Não entenderam o nome e não se publicou. Na legação de Londres está uma cópia e essa cópia contém outro nome, como se pode ver.
O Orador:—A Câmara ouviu as palavras do Sr. Ministro das Finanças, as quais não podem ser contestadas. É, portanto, um instrumento de menor ou maior valor jurídico. Em todo a caso devia ter aparecido uma rectificação no Diário do Governo.
' Convinha que realmente se tivesse feito essa emenda no Diário do Governo, apondo-se a assinatura de quem de direito.
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Embora não tenha a responsabilidade que deriva dum diploma coni as forinali-, dades legais} julgo que é um contrato, obrigando as duas partes contratantes. • Podemos, contudo, divergir do Sr. Ministro das Finanças, sobre se tinha, ou 'não autorização do Parlamento, quanto aos termos om que celebrou o contrato.;
Sem desprimor para com o Sr. Leio Portela, tenho do fazer a anális.0, segundo, os termos em que a quostão ípi posta pé-, Io Governo é não conforme aqueles em, que foi posta pflo Sr. Leio Portela. É, um acto do Poder Executivo e não um acto de qualquer membro do Poder,Executivo.
Assim, não posso deixar de considerar as palavras do Sr. Ministro das Finanças.
Os contratos têm de ser considerados corno tais, embora a Câmara e os tribunais julguem que podem trazer, qualquer, responsabilidade d* ordem moral, ou de: qualquer outra ordem. Ninguém duvida, da 'honorabilidade de qualquer dos Ministros. Mas, se podemos ter dúvidas sobre o contrato do carvão, assim chamado, não, podemos ter dúvida alguma a respeito do contrato dos trigos'.
Assim estava não só o Governo repre-i sentado na pessoa .do Sr. Presidente do Ministério, como estava presente o Sr. Belíbrd e até o procurador geral da República. Isto é, tinha as características de' todos .os contratos dç Estado, e assim o considero como tal; todavia, algumas das , disposições do contrato 'deviam ser escla-. recidos, como já foi provado pela discussão desta Câmara e pelas próprias, palavras do Sr. 'Ministro das Finanças, concordando com ò que os legisladores entendiam dever corrigir. • .
Folguei muito todas as vezes que ouvi o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Pré-, sidente do Ministério dizer que concordavam. O que eu não compreendo é que se, transforme uma questão financeira numa questão política, tanto mais que desde a primeira hora o Sr. Ministro das Finanças disse que era preciso contar com a boa fé da parte contratante.
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E preciso que neste país e no regime republicano em que os nossos inimigos querem atirar, para cima de nós. a lama que eles tinham quando administravam os bens públicos, governando o país, não permitamos que essa lama seja arremessada contra nós. É preciso que essa lama se não nos pegue, e que seja repelida absolutamente. Estou de acordo com o Sr. Leio Portela, quando diz que não basta ser honrado ô preciso parecê-lo,
O Sr. Ministro disse que no contrato estava consignado que o trigo a importar devia ser do que se consumisse no mercado de Londres.
Vários países têm-se visto muitas vezes coagidos, por circunstâncias especiais, principalmente a Inglaterra, a ter de consumir trigo de baixo peso específico, pelo que me parece que o trigo de 65$ pode ser consumido em toda e qualquer parte do mundo. Não era esta a resposta quê eu esperava do Sr. Ministro da Agricultura, mas em todo o caso ela foi dada, e S. Ex.a admitiu o peso de 77 e eu podia admitir 75, pois que a farinha não deve ser extraída do trigo, superior ao peso especifico.
Já em tempos aqui houve uma discussão idêntica a propósito de trigos, e devo dizer a V. Ex.as que a minha única preocupação foi adquirir sempre trigo nas melhores condições.
Já me referi também ao caso dos títulos do Tesouro só vencerem juro, depois de decorridos seis meses.
Resta-me nesta altura, já que estou a falar da parte comercial do assunto, dizer alguma cousa em resposta a uma afirmação produzida polo Sr. Ministro das Finanças no que diz respeito ao sistema até agora seguido para adquirir trigo, e fazer uma pequena referência a uma afirmação produzida pelo Sr. Presidente do. Ministério, mais duma vez, e que tem sido deixada para não acalorar a discussão.
Refiro-me á declaração de S. Ex.a, dizendo que o deixaram com trigo para cinco dias.
Sr. Presidente: devo dizer que o Sr. Ministro da Agricultura, nessa ocasião, alguma cousa fez, alguma cousa tratou, e não tem culpa nenhuma de que fosse adquirido trigo, pelo preço por que foi adquirido, pelo Ministério da presidência
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do Sr. António Granjo. Parece que d Sr. João Gonçalves está presente, e sondo a pessoa a quem me refiro, certamente S. Ex.:i dirá alguma cousa de sua justiça.
Não quero intercalar qualquer outra discussão mas, em todo o caso, tenho o direito de dizer que o País está sentenciado a perder alguns milhares de contos por ano, se se mantiver um sistema diferente daquele que tinha adoptado o Ministério da minha presidência.
Nesse Ministério estabeleceu-se, para facilitar as compras de trigo novo, um determinado preço por quilograma, superior aos anteriores.
Alterou-se o preço do pão, para facilitar a aquisição do trigo português, diminuindo-se a diferença que havia entre o preço do trigo nacional e o exótico, com vantagem para a lavoura nacional, e di-minuíu-se também a diferença que havia no custo do trigo, em relação ao que o Estado pagava à moagem, para que ela produzisse farinha nas condições em que tinha sido decretado.
Mas essa vantagem tem de entrar nos cofres do Estado e não servir à moagem para aumentar os seus lucros.
A moagem tem ganho muito, mas a panificação ainda mais.
Um dos argumentos apresentados pelo Sr. Ministro das Finanças ó que não se costumava comprar o trigo na hora própria, devido às dificuldades com que lutava o Estado para abrir crédito.
Aproveitava-se a falta de crédito, para extorquir ao Estado quantias enormes na aquisição do trigo exótico.
Portanto uma das vantagens deste contrato é o Estado dispor de trigo na ocasião oportuna.
Devo observar a S. Ex.a que, se o Estado foi muitas vezes prejudicado pelos seus fornecedores, a culpa cabe um pouco ao Poder Executivo e à maior ou menor atenção com que. o Parlamento tem olhado este assunto.
No Ministério de que fiz parte, as duas pastas—finanças e agricultura — combinaram-se de maneira que o Estado não tivesse Gsse prejuízo.
Consistia essa providência em os fornecedores apresentarem as suas propostas d© trigo, devidamente caucionadas.
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' O Estado dispunha assim das' quantias necessárias, para o indemnizar do prejuízo derivado de comprar qualquer carregamento de. trigo por preço mais elc-vafjo.
Desta sorte não pagava mais pela diferença.
Não se pôde estabelecer isto num contrato feito no tempo do Sr. Lima Basto.
Não se aceitava um fornecimento por determinado preço e nó dia seguinte o fornecedor apresentava uma proposta mais barata.
Gastavam-so trfis meses nesta.s démar-clies e o Estado encòntrava-se sem trigo.
E, como o contrato.já estava celebrado e o crédito tinha de ser mantido, comprava-se qualquer fornecimento.
Convinha que realmente cessasse a es-.peculação., a qual se manifesta até nos concursos que, embora representem uma maior moralidade, não correspondem, contudo, a um bom acto de administração.
Em matéria de aquisições, o Governo InglGs procedeu sempre de um modo justo e até impediu que dos seus mercados; saíssem produtos por preços superiores ao que Ale, julgava compensadores.
Quando intervim nas compras para Portugal, en promovia que se comprasse por preços compatíveis em. Portugal.
Comprava-se no ravitaillement e o nosso delegado, o Sr. Simas^ quando viu que se nfio recebesse a sua comissão o Estado ficava prejudicado, recebeu e como era honrado disse ao Govêreo que tinha em Londres a comissão que era sua.
Bom seria que o Estado seguisse esto processo de encarregar pessoas de toda a confiança para estas transacções, porque, felizmente ainda há pessoas de toda a. honorabilidade que poderia escolher para encarregar de tais missões, comprando por preços talvez mais baixos. '•Há sempre maneira de nos mercados comprar por preços mais baixos que as cotações oficiais, e fazendo-se assim, haveria um"1 "lucro1 • para o Estado. (Apoia-'do's\... . ; ;M'Í-•.:,:. -
Apartes, i '"i. '
O que este contrato, tem de mau, é que .realmerítn ó ;fornece,dor tem na mão o ineio-de', .fornecer, trigo, mais caro ao Estado, e. assim o contrato é' lesivo.
Todos sabe.m ique se. pode . escolher-uma época iriais propícia.para a compra
j dos trigos, e o contratante comprá-lo assim, e guardá-ío para depois o vender ao Governo Português.
Independentemente oUsso tem vantagens no que diz respeito ao frete e comissão respectiva e no que diz respeito a seguros como qualquer pessoa,
Chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara para. a forma como se contrata com o Estado o fornecimento de carvão e trigo. /
Se não fossem portugueses, talvez me não pudesse importar com isso, mas são portugueses, e por isso têm uma especial responsabilidade nas enormes espocula-ções que se têm feito neste país, enriquecendo à custa da miséria alheia. (Apoiados).
Sr. Ministro das Finanças: chamo a sua especial atenção para este caso, para confirmar o que vou dizer acerca da casa Tota, que não tem cumprido as leis da República, em mais de uma étape, adulterando o- seu espírito e assim enorme-mente contribuiu para a especulação cambial, porque fez muitas vezes no estrangeiro operações, contribuindo para o descalabro em que se encontra o país em matéria financeira. (Apoiados}.
Era lícito exigirem a esses cavalheiros a responsabilidade dos seus actos.
Confrangem-me esses actos que o Sr. Ministro das Finanças conhece de scien-cia certa, e que eu conheço por terem também sido passados no meu tempo-
Não quero trazer para aqui alguns casos por serem já afastados.
Não há vantagem em referir o que ein certa hora.se passou como chamado Con-sortium.
Tomo dele toda a responsabilidade e não tenho culpa de que não se tivesse cumprido completamente e se não.fizesse aquilo que tinha dito o Sr. Inocênçio Camacho.
Não é lícito admitir que os cavalheiros do contrato se permjtanx a liberdade de exigir o que exigem. Contra isso me revolto. E calculo a revolta íntima do Sr. Ministro das Finanças, quando, em Inglaterra, lhe diziam «há-de depositar- título do Tesouro, queira ou não queira, porque não aceitamos outra forma».
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Sess&o de 9 de Nçvembro de 1920
seu, em determinada época, a esses cavalheiros, eles não teriam a vida que têm e jamais poderiam proferir palavras contra o Governo do seu país, contra as instituições que salvaram as suas vidas e a das suas famílias, como ainda a de tantas criaturas que lhes haviam confiado os seus dinheiros.
Kevolta-me! E liei-de revoltar-me sempre contra todos aqueles cavalheiros que na República têm sido tratados qom carinho e talvez —£ porque não empregar a palavra?— com amor a que não têm correspondido. (Apoiados).
São forças vivas para dizerem mal da República e que até muitas vezes não respeitaram o Chefe do Estado.
São forças vivas só para terem palavras de agravo contra o Estado, porque até, a propósito do consortium bancário, eles injuriaram a República em documen toS' que enviaram para o estrangeiro.
Não sei isto como Ministro porque en-•tão não o dizia.
& Porque procediam assim ? Porque não lhes convinha o consortium.
Mas alguns dias depois dele efectuado já lhes conveio para fazerem as mais ne-íandas das especulações.
E assim que vemos esses cavalheiros permitirem-se desacreditar o Estado.
Confrange-me que o Sr. Ministro das Finanças não os chicoteasse, naquele sentido em que este termo ó compreendido, e não lhes fizesse sentir que, se nesta hora lhes assiste competência financeira, ao Estado o devem.
Contribuírem eles para ò descrédito do Estado e dizerem, porque durante seis meses ficam mais desafogados, havemos de pôr-lhe a pata em cima, isso não j Não! (Apoiados).
Afundemo nos, embora, mas com dignidade e não atascados em lama.
j A casa Nápoles! Lá está o Carvalhi-nho, emprego o diminuítivo não por depreciação, mas sim, por ser assim conhe>-cido na Praça o indivíduo a que aludo. j Quanta especulação nUo foz osso homem que é inteligente, embora pára beneficiar o Banco Ultramarino e a-Empresa da Navegação ! j Quantas altas e quantas baixas provocou para espeenlasy levando muita gente à ruína !
r Quanto dinheiro Glo fez desviar dons-gócios ma'> necessários!
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Sr. Presidente: acho elevada á comissão, menos pelo que ela representa como comissão, do que pelo descrédito que atrás dela vem.
Chegam a dizer — e confrange-me que o Sr. Ministro tivesse relatado isto— que é necessário 5 por cento para pagar várias cousas.
^Que cousas são?
£ E comprar o contrôleúr ou os homens que têm o carvão?
Num momento em que também se pretendia negociar sobre carvões, eu tratei de conhecer qual era o modo de ser do mercado de Londres c preguntei como se adquiriam carvões, qual ò sistema adoptado pelo Governo Inglês. Quem me prestou os necessários esclarecimentos, porque pessoa do seu conhecimento íntimo e que é eminente pelos seus serviços à República, pelo seu saber, os tinha também adquirido, informou-me de que o Governo Inglês determinava o quantitativo relativamente à tonelagem que se podia exportar para o estrangeiro.
Sendo Lisboa um porto de escala e tendo nós. uma frota relativamente importante, bastante conviria a existência dum depósito de carvão para abastecimento da navegação nacional e estrangeira. Disto resultaria para o País uma vantagem económica que desnecessário se torna encarecer.
Mas, dizia eu, ^Sr. Presidente, quê o Governo Inglês determinava a tonelagem e todos os países podiam importar do Inglaterra a quantidad^ de carvão que quisessem, dentro, é claro, do limite estabelecido. Se assim é, e porque me dizem que a entidade, que ó de categoria, quê ó Governo Inglês pôs à testa dos serviços de exportação de carvão ó pessoa da maior respeitabilidade, se várias casas têm trazido carvão para Portugal sem dar gor-geta —passe o termo— sem suborno, o Governo não pode estar a malsinar ou a deixar que malsinem êsso alto funcionar rio inglês. (Apoiados). Já em. tempo se leram aqui documentos em que sê âizia que o Govêrnó.JPortuguês ou Ministros de
Portugal tinham õriíXádo. .êiJu Lraíisuu^OcS
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mento. Há, pelo menos, um decoro natural ^a ter em vista.
Aparte do Sr. Ministro das Finanças que se não ouviu.
O Orador: — Se o Governo Inglês chama a atenção do de Portugal para actos inconfessáveis de vários importadores em relação a carvões que deveriam vir para Portugal e a que é dado outro dinheiro, a mesma razão teria para preguntar:
£ Então nós chamamos a , atenção do Governo Português para actos delituosos de criaturas que dizem para aí levar o carvão e não o levam, e os senhores não proíbem que o levem para outra parte?
Trava-se discussão entre o orador e o Sr. Ministro das Finanças.
O Orador: — Eu já tinha dito que o Sr. Ministro das Finanças não poderia admitir que, se n seu protesto, se arrastasse o nome de Portugal, e sei-o bem porque conheço S. Ex.a ainda dos tempos felizes da propaganda.
Mas, continuando, devo observar que para apreciação completa destes contratos não é indiferente conhecer a psicologia das pessoas que negoceiam e até o seu passado.
E, como estou em presença de contratos realizados com firmas que anteriormente usaram de má fé, só posso ficar defendido do que elas porventura tiverem no seu pensamento quando por escrito tudo ficar bem assente, e ainda, pelo que respeita ao passado, me é lícito recear que não cumpram o que se escrever. De resto, os tais 200 contos de caução a que se referiu o Sr. Presidente do Ministério não têm nenhum valor porque são só para casos especiais.
Se este contrato continuasse assim redigido, como está, sem modificação, até num simples carregamento o prejuízo para o Estado podia ser muito superior à caução indicada, c, ainda assim, em alguns casos não haveria motivo para ficar com os 200 contos.
Este 'contrato como está não me satisfaz. Parece que, como está feito, só tem por fim proteger a criatura com quem é celebrado.
Fez-se um contrato com pessoas que já anteriormente não cumpriram aquilo a que se tinham obrigado em outra ocasião,
Diário da Câmara doe Deputado»
apesar de o Estado lhes ter feito já não digo favores, mas em seu benefício disposições de lei que os tirou da falência, e é ' por isso que eu me revolto.
O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho) (interrompendo}:—Eu estava i em Londres e não sabia quem fazia parte i da referida firma. Só os conheci depois da minha chegada.
Apartes.
O Orador:—Eu não culpo V. Ex.apor saber ou não quem «lês eram.
Não é necessário tirar ilações ilegítimas. Eu não estou a revoltar-me por V. Ex.a os conhecer antes ou depois, o que quero apenas é tirar esta dedução.
Nós temos o direito de exigir que num contrato se ponham aquelas palavras que são necessárias e só temos de contar i com o que está escrito.
Em matéria de contratos, é necessário : que só nos possamos guiar pela letra dos contratos e não pelas intenções de quem formula esses contratos para o Estado não ter que andar metido em questões, salvo a seriedade dos contratantes.
O Estado é uni contratante como outro qualquer.
Quem tem faltado ao cumprimento das leis muito mais falta a um contrato, e portanto não basta que certas condições só sejam da intenção do Sr. Ministro, não estando escritas.
Portanto, fazendo-se contratos com indivíduos que contribuíram para o descrédito das instituições que nos-regem, é necessário haver a sanção devida do que se lhe der e digo isto por conhecer o que eles fizeram.
Sem menoscabo para o Governo, dan- i do-lhe essa plataforma, e redigindo uma moção nos termos da minha, não é legí-1 timo considerar como política uma questão que pelo próprio Governo foi considerada como necessária, qual é a de se modificarem os contratos. O Estado defende-so o mais possível, embora eu não queira que se possa dizer que ele anda de má fé.
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gessâo de 9 de Novembro de 1920
tain todos os esclarecimentos no sentido em que aqui os apresentei.
O Orador: — Se assim for, far-se há pela primeira v»;z no nosso país um contrato em que todas as partos estarão de acordo e com isso todos nós teremos que congratular, tendo V- Ex.;l, pelo menos, um lenitivo para a sua dor que o levou a, nesta casa do Parlamento, protestar contra as suspeições que porventura se estavam fazendo cm redor dos contratos. Não, Sr. Ministro das Finanças, é necessário que o escrevam,-não só aquilo com que o G-ovôrno já está de acordo, mas ainda muito mais. Disse V. Ex.a que este contrato não representava um monopólio, mas, se nele se não pusessem muitaô e muitas palavras que lá não estão e se se não modificassem muitas outras, os efeitos seriam precisamente os mesmos.
Direi que, realmente, têm razão os que afirmam que o Estado conquista uma vantagem liquidando o trigo a seis meses em vez de a pronto. Essa é uma vantagem intuitiva e tam clara que quem saiba um pouco de aritmética o aprende sem esforço.
Sr. Presidente: não tendo o Estado necessidade, pelo menos neste ano cerealífero, de adquirir 200:000 toneladas de trigo e sabendo-se até, por confissão do próprio Grovêrno, que bastam 100:000 toneladas, é legítimo supor que os fornecedores definirão uma parte dos forneci mentos para quando os preços sejam mais favoráveis para os seus interesses. Realmente, numa parte do mercado americano os preços já não são os mesmos da ocasião da colheita. E a luta do trigo da Argentina com o dos Estados Unidos.
Pode-se bem calcular que os ganhos para os contratos dos trigos e dos car-.vões não irão a menos de 12:000 a 14:000 contos. Há, por consequência, margem suficiente para pedirmos às firmas contratantes que se limitem um pouco mais nos seus lucros, para que o Estado tenha também algumas vantagens.
É necessário precaver o Estado contra toda e qualquer extorsão, porque eles querem comer todos e quando não podem zangam-se.
Eu, Sr. Presidente, se fosse vingativo, teria nesta hora a maior das vinganças.
Mas não! Confrange-me ver a siíua-
cão que nos obrigou a consumir algumas sessões, e coloco-me ao lado dos homens da República para lhes dizer que emendem o contrato, para que se não diga que a República, segue os mesmos processos da monarquia.
Sinto-me magoado por tudo quanto lá fora se tem dito e, sobretudo, pelo que se não tem dito.
Unamo-nos, mas para isso é indispensável que não fique desta discussão qualquer agravo ou ressentimento pessoal.
Não nos dividamos, porque a hora é grave e necessita do esforço de todos nós. É preciso que nos não esqueçamos de que a cada homem da República que cai o regime se esfacela e desprestigia.
Vozes:—Muito bem.
O discurso publicar-se há na integra, quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taquigráficas.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. António José Pereira: —Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para um caso que diz respeito à Escola Colonial de Lisboa.
Por uma lei votada no Parlamento foi o Governo autorizado a remodelar não só os serviços do Ministério das Colónias, mas ainda os estabelecimentos escolares sob a sua dependência.
Nesta conformidade o Sr. Ministro das Colónias está disposto, segundo me informam, a reformar a referida Escola de forma a que, de futuro, ela possa corresponder ao fim a que foi destinada.
Consta-me, porém, que se vai abrir concurso para o preenchimento dalgurnas vagas de professores, o que se me não afigura razoável emquanto se não proceder à projectada e necessária reforma dessa escola.
Espero, por isso, que o Sr. Ministro das Colónias, tomando na dovida consideração o que acabo de expor, se apressará a mandar suspender o concurso em questão.
O orador não reviu.
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fazer o Sr. António José Pereira e para informar S. Ex.a de que não posso, por ©mquanto, pronunciar-me sob ré a data em que tenciono reorganizar os serviços do meu Ministério.
Sobre a realização de concursos na Escola Colonial de Lisboa devo dizer que afectivamente nada há que possa justificar o preenchimento de determinadas vagas antes de realizada a reforma a que tenciono proceder. Vou averiguar o caso para proceder conforme for de justiça.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: — Chamo a atenção dos Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça para as considerações que vou fazer.
Segundo uma comunicação que recebi, atribui-se à cumplicidade do administrador do concelho de Painpilhosa da Serra o lançamento duma bomba à porta da secretaria da Câmara e duma agressão ao secretário de finanças do mesmo concelho.
Além disso, comunicam-me que um padre ontem, à hora da missa, disse palavras desagradáveis em relação ao Sr. Presidente da República o ao Sr. Afonso Costa.
. Eu desejo, sem nenhum comentário, transmitir estes factos aos Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça, a fim de S. Ex.as toiiuirein as providências que o caso requere, castigando quem de-linquiu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Gr anjo): — Sr. Presidente: já tinha conhecimento dos factos, ou por outra, dos termos em que se diz como os factos que o Sr. João Camoesas acaba de expor se passaram.
J4 pedi ao Sr. governador civil informações a tal respeito e fique o ilustre Deputado tranquilo que, a confirmar-se a sua comunicação, o administrador e o padre referidos serão punidos conforme .mandam as leis.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Tive hoje conhecimento do caso a que se referiu o Sr. João Camoesas e imediatamente ordenei ao delegado de Ar-ganil que levantasse o respectivo processo contra o padre e telegrafei ao admi-
Diário da Câmara dot Deputados
nistrador do concelho, embora este seja um dos arguidos, para me informar acerca dos factos ocorridos.
Já vê o ilustre Deputado que procedi como devia logo que soube do caso.
O Sr. Presidente: —A próxima sessão ó amanhã, 10, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem do dia:
Proposta de lei n.° 616 que autoriza o Governo a satisfazer aos Transportes Marítimos do Estado por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes ato a quantia de 2:000 contos.
Ordem do dia:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de legislação criminal sobre o n.° 605-A que concede amnistia a designados crimes de carácter político, de transgressão das leis de imprensa e da separação do Estado das igrejas.
Para a comissão de finanças.
. Da comissão de previdência social sobre o n.° 599-E que eleva a sete o número de bairros sociais a que se refere o decreto n.° 5:443.
Para a comissão de trabalho.
Propostas de lei
Do Sr. Ministro da Justiça, constituindo um fundo permanente de 30.000$ para pagamento antecipado das despesas com a alimentação dos presos indigentes.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de legislação criminal.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Ministro das Finanças, modificando a taxa sobre tabaco, destinada à AssistênciaTública.
Aprovada a urgência.
Para a comissão dê previdência social.
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Sessão de 9 de Novembro de 1920
Do Sr. Ministro das Finanças, elevando a 100.000$ a verba de 60.000$, inscrita no capítulo 15.° do artigo 69.° da proposta orçamental.
Aprovada a urgência.
Para as comissões de finanças e orçamento conjuntamente.
Para o o Diário do Governo*.
Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aprovando, para ser raiificada, a Convenção para a criação em Paris, dum
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Instituto Internacional do Frio, assinada entre Portugal e outras nações. Para o * Diário do Governo*.
Projecto de lei
Dos Srs. Francisco Fernandes Costa, Tavares Ferreira, Francisco José Pereira e Sousa Varela, criando uma freguesia no lugar da Moçarria, freguesia das Abitu-reiras, concelho de Santarém.
Para a Secretaria.
Para o «Diário do Governo*.