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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

SIESS.Ã.O IsT.°

(EXTRAORDINÁRIA)

EM II DE NOVEMBRO DE 1920

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Presidência do Ex.

Secretários os Ex.mos Srs,

Sr. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Abre a sessão com a presença de 30 Xrs. l)eputados.

Ê lida a acta, e dá-se conta do expediente.

Com a presença de 4.0 Srs. Deputados entra-se na parte da sessão de :

Antes da ordem do dia. — O Sr. Ladislau Batalha intei-roya a Mesa sobre o destino dum projecto de lei de sua autoria. — É introduzido na sala, a tomar as-ento, u Sr. Deputado eleito Júlio Gomes dos Santos. O Sr. Plínio Si/va comemora o segundo aniversário da assinatura do armistício da Grande Guerra. — A requerimento do Sr. João Camoesas entra em discussão, e é aprovado, o parecer n." 53't, concedendo oito peça « de artilharia para serem colocadas em volta do monum nto aos mortos da mexma guerra, que se projecta erigir na cidade de Portalagre. — O Sr. Alberto .lordã.o manda para a Mesa um parecer da conissão de finança*, referente à organização dos serviços dos Ministérios, requerendo que ele seja discutido na sessão imediata ante* da ordem do dia. — O Sr. Mariano Martins requere, e é aprovado,

Com número regimental é aprovada a acta e são admitidas diversas proposições de lei.

O Sr. Presidente propõe que, celebrando o segundo aniversariada assinatura dn armistício, se lance na acta uni voto de saudação aos paise* aliados, e que em lextrmunlio de sentimento pda memória dos que foram vitimas da conflagração europeia, a Câmara se conserve em absoluto e profundo silêncio durante um minuto. É provada a proposta presidencial. — O Sr. Presidente do Ministério (António G-ranjo) anuncia que apresentará uma proposta de lei, autorizando a trasladação, para o Panteão Nacional, dos cadáveres de dois soldados anónimos que deram a sua vida em sacrifício da democracia* da civilieagão, do direito e da juatiça, um na Flandres e outro na África. A proposta G,8Qoeíarcim°se repreeenèantes ds todas as

2mrcialidades políticas. — O Kr. Presidente do Ministério apresenta a proposta de lei que anunciara, requerendo para ela urgência e dispensa do h'e

Nos termos da proposta do Sr Presidente da Câmara, a asseitiblea^ em silêncio e de pé, conservou-se em absoluto e profundo silêncio durante um minuto.

Ordem do dia. — Contínua a discussão sfikre os contratou da aquisição, de trigo» e carvão. Termina, o debate, faz».ndo-se votação das moções.

Continua a discutir-xe o orçamento do Ministério do Comércio. U*a da palavra o Sr. António Maria da Silva, que fica com ela reservada.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr.

Alberto Cruz troca explicações com o Sr. Presidente do Ministério acên-.a da falta de milho e-ascite.— O Sr. Franci co Cmz inata pela apresentação do parecer tôbre a eleição de Beja.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imtdiata pa.ra o dia seguinte.

Documentos mandados para a Ilesa durante a sessão. — Pareceres,

Abertura da sessão às 14 horas e 40 minutos.

Presentes 66 Srs. Deputados.

S$o os seguintes:

Afonso de Macedo.

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Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio-de Azevedo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira."

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Granjo.

António Lobo de Aboim Ingfôa.

António Maria da Silva.

António Marques das Novos Mantas.

António Pais Roviseo.

António do Paiva Gomos.

António Pires de Carvalho.

António dos Sautos Cínica.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Baltasar do Almeida Teixeira.

Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo do Sousa.

Francisco Còtrirn da' Silva Garcês.

Francisco da Cunha liégo Chaves

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoosas.

João de Orneias da Silva.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

José Domingues dós Santos.

José Garcias da Costa.

José Gomes Carvalho dó Sousa "Vá* rela.

José Grego rio" de Almeida.

José Maria de Campos Mele.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José do Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio Augusto da Cruz-

Júlio Gomes dos Cantos Júnior.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da S Uy^ Tavares de Carvalho.

Luís Augusto ho.

Diário da Câmara dos Deputado»

Manuel Ferreira da Rocha.

ManneJ José da Silva.

Mariano Martins.

Mem Tinoco Ver dial.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira» .

Plínio Octávio de Sant'Aua e Silva.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimão.

Viríato Gomos da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Acácio António Camacho Lopes Car-do^o.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António José Pereira.

Artur Alberto "Uarnacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Estêvão da Cunha Pimciitel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco da Cruz.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia. * Francisco José Fernandes Costa=

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco de Sonsa Dias.

Jacinto de Freitas.

João Gonçalves.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

Joaquim Brandão.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José António da Costa Júnior.

José Maria de Vilhona Barbosa de Magalhães.

Júlio do Patrocínio Martins.

Luís dê Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel de Brito Camacho.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Nunu Simões.

Ton>ás de S.ousa Ilosa.

Vagc0 Guedes de Vasconcelos.

Vergílio da- Cobceiçâo Costa.

Deputada» que não

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Sessão àe ti de Novembro de Í920

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Albino Vioiru da Rocha.

Alfredo Eraosto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo o Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Aatão Fernandos de Carvalho.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Bastos Pereira.

António Dias.

António Germano Gnodos Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerquoira..

António Maria Pereira, Júnior.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Valo.

Auguato Rebelo Arruda. °

BiiT.tolomou dbs Mártires Sousa Sove-rino.

Constando Arnaldo de Carvalho..

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordrvro Rosado.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Josó Martins Morgado.

Francisco Manual Couceiro da Costa.

Holdcr Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira 'do Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Herrnano José de Medeiros.

Jíítmo Daniel Leote do Rogo.

Jx>ao Estevão Aguas.

João Maria Santiago Gouveia' Lobo Prez-udo;

João Ribeiro Gomes-,

João Salema. ;

João Teixeira do Queiroz Vaz Gnedes.

JoHo Xavier Cumarate Campos-.

Jorge de Vasconcelos Nanes.

Josó Barbosa.

José Mandos Rlbeino Norton de Matos.

José Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire.

Lexmardt) José Coimbra. .

Lrborato Damião Ribeiro Pinto.

Lino-Pírrta G^nçalvos Marinha.

Manutíl AlbgrOi

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

IvFamiol José Fernandes^ Corata.

SEamrsl Josó da Silva.

Ma/Mmiam) Mai*ía cte Azevedo Faria.

Miguel Á-tEgosto* Alves Ferreira-c

Peâro Gois Piá».

Eaui Aaíôaio Tsamcgnmi da Miraaéa

Raul Leio Portela. Rodrigo Pimenta Massapina. Vitoriuo Henriquos Godinho. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

Pélas 14 horas e 40 minutos, com a presença de 30 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a .sessão.

Leu-se a acta e o seguinte

Expediente

Pedido de licença

Do Sr. Rodrigues. Massapina, 5 dias. Para a Secretaria. Concedido. Comunique-se-,

Para a comissão de infracções -e faltas.

Representações

Dos armadores de Peniche, pedindo a revisão do decreto de 11, de Setembro de 1910.

Para a comissão de pescarias.

Dos armadores de traineiras da costa de Peniche, idêntica à anterior. Para a comissão de pe&cvrias.

Dos engenheiros civis portugueses, pedindo a suspensão doa decretos n.08 7:036 e 7:089' do Outubro findo..

Para- a comissão de obras publicas e-minas..

Da Câmara Municipal de Arganil, pé dindo que o pagamento dos vencimentos dos empregados- administrativos passe para o Es.tado ou. concedida uma

Para a comissão de administração pública.

Ofioioa

Do Ministério da Guerra, enviando uma* nota do Campo Eatrinahinr-adb: de Liskoia, pedindo a inclusão, no orçamento, da verba de eem contos para continuação de obras. . Para a comissão do Orçamento.

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Kicardo, relativo à aquisição de trigo na Argentina. J?ara a Secretaria.

Do Senado, devolvendo com alterações íi proposta de lei n.° 610, que regula o pagamento das despesas resultantes da .guerra.

Para a Secretaria.

Telegrama

Dos empregados da Câmara Municipal •de Proença a Nova pedindo votação do projecto concedendo-lhes subvenções.

Para a Secretaria.

Admissões

São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no «.Diário do Governo».

De vários indivíduos da Panipilhosa da Serra, pedindo a demissão do administrador daquele concelho.

Para a Secretaria. .,

Da Associação Comercial e Industrial

Para a Secretaria,

Propostas de lei

Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aprovando, para ser ratificada, & Convenção para criação em Paris dum Instituto Internacional do Frio, assinada •entre Portugal e outras nações

Para a comissão de negócios estrangeiros.

Projectos de lei

Do Sr. António Mantas, mandando abo-aiar a gratificação de 120$ anuais, aos terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos que dirijam secções de fiscalização nos bairros de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia.

Para a comissão de finanças.

Dos Srs. Francisco José Fernandes Oosta, Tavares Ferreira, Francisco José Pereira e Sousa Varela, criando uma freguesia no lugar da Moçarria, freguesia •das Àbitureiras, concelho de Santarém.

Para a comissão de administração pú-

Diário da Câmara dos Deputado»

O Sr. Presidente:—Estão presentes 40 Srs. Deputados.

Vai ontrar-so na parto «Antes da ordem do dia».

Eram lò horas.

/.Dles da ordem do dia

O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente: no dia 4 deste mês eu apresentei um projecto, do qiial mandei o duplicado, tratando duma providência para a saída da.azritona em Portugal.

Pedi urgência, porque a colheita está a acabar, o em Castelo Branco já está a sair a azeitona.

Prcgunto a V. Ex.a se se tem cumprido todos os preceitos do Regimento e o projecto se já foi publicado no Diário do Governo.

Normalmente, as propostas apresentadas no fim de vinte dias tem de ter parecer.

Eu pregnnto se já está sobre a Mesa.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Eu vou mandar saber o que há a este respeito.

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Sessão de 11 de Novembro de Í920

tureza; para todos esses, o que equivale a dizer para a Humanidade inteira, há datas que estão sempre bem vivas nos seus espíritos, e embora para uma grande parte elas tragam uma recordação de luto, de dor, de profunda amargura, rej resen-tam sempre uma gloriosa étape, um alívio de pesadelos e flagelos que todos sentirão como o termiíius electivo de maiores sofrimentos.

O dia 11 de Novembro de 1918, cujo segundo aniversário hoje passa, e em que foi feita a suspensão de hostilidades, é uma daquelas datas, que figurará sempre na História da Humanidade como das mais decisivas na importância paru a marcha dos sous destinos e do que representa na orientação futura a marcha da vida dos povos.

Pouco mais farei que recordar essa data, po^to que reconheça que uão seria despropositado apreciar, quer como político, qiiiT como militar, o que represen-tou a cessação das hostilidades no momento em que foi feita.

Sabe V. Kx.a e sabe a Câmara q no críticas da maior severidade foram logo feitas (o que os factos posteriores tem mostrado ser mais que justificáveis), assas desfavoráveis não só aos generais e organismos militares dirigentes dos exércitos aliados, mais ainda aos políticos da Eu tente por uão ter sido levada por diante a grande ofensiva magistralmente* preparada pelo Marechal Focb, que devia ter comôço do execução no dia 14 e cujo principal fim era a entrada das su;>s tropas em território alemão, e que a Alemanha, certa que tal não poderia evitar, procurou por todos os meios obstar a que tal acontecimento se desse, o que conseguiu com o cessação das hostilidades uosta u1 ata.

B todos sabem a importância que isto teve, pois trouxe como consequência o terem sido muito atenuadas as exigências a impor aos Centrais e que tínhamos incontestável direito a impor em presença dnma vitória completa após quatro anos cheios dos maiores sacrifícios.

E até hoje eu confesso que as razões invocadas, apenas de ordem sentimental, mo tem surpreendido, pois a verdade ó que eu penso que para os grandes dirigentes deverá sempre actuar em primeiro plano a inteligência, admirando-me em dado momento, e como que por um para-

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doxo, velos ceder aos impulsos do coração,~de cuja ausência, anteriormente manifestada, todos sofriam as mais teríveis-consequências.

Mas, Sr. Presidente, como disse, não vou explanar-me em considerações sobre o assunto que levemente abordei. Não há dúvida que a data que estamos comemorando se presta a sor encarada sobre va-riadissirnos aspectos, mas o que a todos prevalece é o do carácter sentimental.

Ela marca para a humanidade inteira, um grande alívio, uma alegre certeza da ateuuação das maiores dores e sofrimentos, o regresso às suas pátrias de muitos, entes lançados directamente na luta & afastados delas há longo tempo.

Por isso, Sr. Presidente, ó neste sentido quo estão sendo feitas as comemorações em toda a parte nessa interessante homenagem ao soldado morto desconhecido, procurando-se manifestar em vspe-cial o agradecimento à memória daqueles quo pereceram nos diferentes teatros de-operações, cujo sacrifício (de muitos milhões) devia ter contribuído para a redenção di) todos nós.

Ignoro por que em Portugal nada se> faz o não posso deixar de, com profunda, mágoa, manifestar a minha estranheza e-profundo desgosto.

Mas não quoro en da minha parte incorrer na mesma falta, por isso penso que bem ficará ao Congresso da República prestar de qualquer forma uma homenagem à memória desses bravos, pelo . que proponho h Câmara que, em sinal de sentimento pela perda desses heróis de todas as nações do mundo e cm especial como homenagem sentida da nossa Pátria aos nossos queridos camaradas o-companheiros que lá ficaram para sempre-na Flandres e em África, se conservo no> mais profundo silêncio durante dois minutos.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Encontrando-se n& Sala dou Passos Perdidos o Sr. Deputado eleito Júlio Gomes dos Santos, convido os Sr s. Nunes Loureiro, João Bacelar, Alberto Jordão, Campos Moio, Eduardo de Sousa e Orlando Marcai a introduzir S. Ex.a nesta sala.

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O Sr,. J,oão Camoesas:—Eequeiro para enírar em. .discussão, depois de votada a :pr-0pjQSta do Sr. Plínio Silva, o parecer n.° 533, que autoriza o Arsenal .do Exército A dispensar as peças-de ferro neces-.sásrias para a moldagem dum monumento aos .mortos da -Grande Guerra na cidade de .Portalegre.

Aproveito a-Q.easião de^cstar no AIÍSO da .palavra.para .declarar, em .nome do .Partido .Republicai]o .Português, que nos .6 .sumamente .gjato aderir à -manifestação áe &eiitimento proposta .pelo Sr. Plínio Sihia.

Do facto, .a data de 11 de Novembro de 1918, embora estejamas tam próximos dos acontecimentos que a.não possamos encarar-em .toda a.-sua amplitude, é, in-. eontestávelmente, unia das .mais extraor-.dinárias datas da história da Humanidade inteira.

A nas, portugueses, que para essa guerra do inundo contribuímos também ••com a nossa parte de dor e de esforço, £S«a data não pode passar despercebida. Por isso nas associamos .gostosamente á manifestação que acaba de ser proposta.

O Sr. Piiesidcate ;•—-Estão, presentes 61 Sus. Deputados.

Devia discutir-se antes da ordem do dia uma proposta, de lei apresentada .pelo Sr. Miois-tro das Finanças.; como S, Ex.a não está, po.i:Sm, presente, tal discussão não -se pode iniciar.

Nestas condições eu vou -submeter à apreciação da Câmara o requerimento -do .Sj;. João Camoesas.

iÉ aprovado.

Jjê-se e entra em discussão o seguinte':

Earecf r .n." 583

Senhovvs JDvptitados.—A vo&sa comie-•são de guerra, a quem foi presente o projecto de lei n.° 433-B, tendo em atenção o fim altamente patriótico a que :st? destinam as peças de ferro, e ainda ao facto •de estas não terem presentemente aplicação no exército, é de parecer que merece a vossa aprovação.

Sala das ses-eões da comissão de.guerra, 20 de Julho de 1920.—João Pereira JBastos-—Tomás dv Sousa Mosa—João E. Águas — Júlio Cruz—Américo Olavo— Viriato- Gomes da Jfonseca—Albino Pinto da Fonseca, relator.

Diário da Carneira dos Deputados

Senhores Deputadm.—.A iniciativa do Grémio Planetário, de Portalegre, no sentido de prepetuar a memória dos bravos soldados portugueses, que .na Grande Guerra deram .a vida em holocausto, .não só da Pátria, conio.de tpda.a humanidade, é tam louvável o iam digna de,incentivo, que a vossa comissão-de finanças.não pode deixar1 de .aconselhar-v os a aprovarão do projecto de lei n.° 433-B, que, se traduz uma .pequena desposa .para o Estado^ se .transformará .para .os vindouros .numa li-,ção eloquente do história e num ducnmen-to vívido « artístico .da .heroicidade nunca desmentida do povo português. • jji também de .notar que o encargo que resulta.da transformação em lei deste projecto não vai além do preço do metal e da despesa da fundição, porque, como fica estabelecido no artigo 1.°, todos os outros dispêndios .serão feitos p.elo Grómio promotor do monumento.

Sala das .sessões da comissão de finanças, 29 de Julho de 1920.— António Maria da Silva — Marcos -Leitão — Joaquim Brandão—João de Orneias da Silva — J. M, Nunes Loureiro — Jaime de Sousa— Afon&o de Melo — Mariano 'Martins, relator.

Proposta de lei n ° 433 - B

Artigo 1.° É o Governo autorizado a ceder do Arsenal do Exército oito poças de artilharia, de ferro e do-mesmo modelo, para serem colocadas cm volta do monumento aos mortos na Grande Guerra, em França e em .África, que a associação Grémio Planetária, de Portalegre, vai efi-.gir naquela cidade, ficando os transportes .a cargo desta associação.

Art. 2-.° Fica .revogada a legislação em contrário.

.Palácio do Congre&so da República, em 6 de Maio do 1920.— António Xavier Correia Barreto^- J.osé Mendes dos Reis— JLuís Inocência Ramos Pereira.

Trojccto de Ifii n.° 860

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«Swsôfo de 11 de Novembro de 1920

róieos soldados mortos em luta contra a Alemanha, nos campos da Flandres e nas regiões inóspitas da África — organizou-se na cidade de Portalegre uma associação denominada Grémio Planetário, da qual íazem parte .uma dezena de cidadãos, na idade esperançosa em que florescem todos os bons e .generosos sentimentos o om que frutificam -as mais desinteressadas e íikmírópicas dedicações; ocupando-se esse punhado de bons portugueses, nas suas "horas de óciso, do «altivo das letras pátrias, tendb sempre «orno tema — o desenvolvimento da .educação cívica e o avigoramento da -fé patriótica do nosso povo.

Projecta agora Osssíi benemérita associação erigir na cidade do Portalegre um monumento à memória dos soldados mortos na grande guerra e que oram naturais daqjacla região. Para :tam louvável intuito, obtiveram já donativos de todos os corpos administrativos do distrito e dn sub-comissão da Cruzada das Mulheres Portuguesas, com sede em Portalegre, o. vêm agora apelar para o Parlamento da República, pedindo-lhe que seja aprovado o presente projecto de lei-:

.Artigo 1.° ji, o Governo autorizado, a ceder do Arsenal do -Exército oito pe-•ças de artilharia, de ferro e do mesmo modelo, para serem colocadas em volta do monumento aos mortos na grande guerra, om França e em África, qsie.a -associação Grémio Planetário, de Portalegre, vai erigir naquela cidade., ficando os transportes a cargo desta associação.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões do Senado da República, 27 de Abril de 1920.— O Senador, Jorge Frederico Velez Caroço..

Senhores Senadores.— A vossa comissão do guerra, tendo examinado o presente projecto do Jei e tendo observado o elevado fim a que se destina, é de parecer quo devo ser aprovado.

Sala das Sossões da Comissão de Guerra, 28 do Abril de 1920.---José Mendes tios Reis — Raimundo M eira —Artur do Rego Chagas, relator.

O Sr. JaâxEG de Scmsa: — Entendo, Sr. Presidente, que o Parlamento se hon

rã sobremaneira ^^provando o projecto de lei que está em discussão.

N-o dia de hoje a humanidade inteira comemora com intenso júbilo a data em que foi assinado o armistício que pôs termo ao conflito europeu. Nós, que nos achámos directamente envolvidos n ele, não podíamos deixar pa?sar uma data tam solene sem relembrarmos, ao menos, a memórm daqueles que souberam nobremente morrer no sen posto, e nenhuma manifestação mais s-e:vtida se poderia certamente efectuar do qiw essa que consta do projecto do fei em discussão.

É por isso, Sr. Presidente, que eu me associo' inteiramente à manifestação que esta Câmara pretende fazer aos mortos díi • Grande 'Guerra, corto que atrás de ruim está toda a corporação da Armada, a que tenho a honra de pertencer.

O orador não reviu.

O projecto de lei foi aprovado sem dis-cussão.

O Sr. Alberto .Jordão : — Pedi a palavra em nome da comissão de finanças para -mandar para a Mesa o parecer relativo a proposta n.° 607-B, quo autoriza o Governo a fazer & remodelação dos diferentes Ministérios.

A comissão de finanças, sempre que se tem tratado de assunto á que interessam o funcionalismo público, como de -resto de todos os outros submetidos à sua apreciação, tem procurado corresponder à confiança da Câmara, trabalhando com certo afan na confecção dos pareceres. Já quando se tratou da Jei aqui votada em Agosto a comissão acudiu pressurosamente ao chamamento que lhe fora feito pelo Sr. Ministro da* Finanças para que a sua-proposta fosse rd atada rapidamente. Agor-a outro-tanto sucedeu.

A comissão de finanças acha que talvez dentro da fórmula que se oontôm na proposta do Sr. Ministro das Finanças, seja fácil arranjar dinheiro para fazer face aos respectivos aumentos de despesas, nos termos das subvenções funcionais.

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sobre se autorisa que amanhã, antes da ordem do dia, seja discutido este parecer que tanto interessa ao funcionalismo público.

Tenho dito.

O orador não reviu.

0-parecer vai adiante por extracto.

O Sr. Presidente : — O Sr. Alberto Jordão, em nome da comissão de finanças, requere para entrar amanhã em discussão, antes da ordem do dia, o parecer a respeito da autorização concedida'ao Govêr-no para fazer a remodelação dos serviços dos diferentes Ministérios.

Antes de submeter este requerimento à votação da Câmara, tenho a lembrar--Ihe que está incluída já, antes da ordem do dia, a discussão duma proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Alberto Jordão.

O Sr. Mariano Martins: — Há poucos dias foi informado que á proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, referente ao pagamento das despesas resultantes da guerra, já aprovado por esta Câmara, e enviado ao Sonado, já voltou dessa Câmara, depois de o Senado ter elaborado um outro projocto de lei. , Como ó de vantagem quo esse projecto de lei s;jja aprovado, requeiro que entre imediatamente em discussão a emonda do Senado à proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Mariano Martins requerou que entre imediatamente em discussão a emenda do Senado à proposta de lei que tem por fim autorizar o pagamento das despesas de guerra.

Consulto a Câmara sobre o requeri-merto do Sr. Mariauo Martins.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Mariano Martins.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se para entrar em discussão a emenda vinda do Senado.

Foram lidas as seguintes

Alterações do Senado à proposta de lei n.° 610 que regula o pagamento das despesas excepcionais resultantes da guerra.

Artigo 1.° — Aprovado.

§ único. A importância total dos crédi-

Diário da Câmara dos Deputados»

tos a abrir em consequência das disposin . coes desta lei não poderia exceder, em i caso algum, a soma de 12 mil contos semi i especial autorização do Poder Legisla-; tivo.

Art. 2.°— Aprovado. Í Art. 3.° — Aprovado. l Art. 4.° — Aprovado. i Art. 5.° — Aprovado, l Art. 6.° — Aprovado. í Palácio do Congresso da Repúblicav ! em 12 de Novembro de 1920.— António-j Xavier Correia Barreto — Luís lno<_. a='a' de='de' aprovado.='aprovado.' enyénio='enyénio' república.='república.' i='i' p='p' êncio='êncio' passos.='passos.' heitor='heitor' para='para' galhàes='galhàes' ma='ma' ramos='ramos' pereira='pereira' da='da' presidência='presidência' _='_'>

! O Sr. Presidente : —-São • horas de se i passar à ordem do dia. | Estão presentes 66 Srs. Deputados. j Foi aprovada a acta e foram admitidas* j diversas proposições de lei.

\ , O Sr. Presidente: — Passa hoje o se--i gundo aniversário da assinatura do ar-í mistício que pôs termo à Grande Guerra. j Esta data, que é solene o memorável, i nc^o deve ser por nós esquecida. Suponha | interpretar o sentimento de toda a Câmara ! e até da Nação inteira, propondo que na i acta se consigne um voto de saudação aos-i países que.foram nossos aliados e um vo-i to de carinhosa homenagem a todos os que j se bateram eni defesa da civilização, da j democracia e da liberdade dos povos-. | (Apoiados}.

! Parece-me também. Si s. Deputados. 1 que não podo ser por nós esquecida uma i homenagem especial a todos os mortos ; j creio, por isso, quo a Câmara aoeitará o ; alvitre de, eni consagração à.sua moinó-' ria, se conservar cm rigoroso silêncio» ! durante um minuto.

O Sr. Presidente do Ministério e Minis -j tro da Agricultura (António Grau j o): — j Sr. Presidente: associo-me, em nome do j Govôruo, às palavras de saudade pelos-i que nós campos de batalha sofreram e l morreram pela Pátria.

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Sessão da 11 de Novembro de 1920

dois soldados desconhecidos mortos em combate, um. que tivesse caído na Flan-dres, outro em África.

Esta carinhosa homenagem já foi prestada em Inglaterra, saindo essa lembrança de iniciativa anónima.

Foi carinhosamente prestada essa homenagem pelo Grovêrno Inglês, e esse exemplo foi seguido pelo Governo Francês, e está sendo seguido por todos os G-overnos.

E a verdadeira homenagem do povo anónimo àqueles que concorreram para a vitória e cujos nomes não figuram na história.

Entendo, Sr. Presidente, que devemos seguir esse nobre exemplo, e que devemos deixar ficar junto das nossas grandes figuras nacionais, que estão no Panteão, dois desses soldados mortos, cujos nomes sejam desconhecidos, não deixando contudo de serem representantes das forças que garantiram a vitória das ra-Cas.

. Mas, apenas porque não tenho ainda na minha mão essa proposta, não a apresento, dizendo, porem, que logo que ela venha ao meu poder, eu apresentarei e pedirei a urgência e dispensa do Regimento, visto que estou convencido de que por meio dela interpreto o sentir desta Cílmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: já há pouco, a propósito da proposta do meu amigo o Sr. Plínio Silva, eu formulei a declaração da nossa inteira aprovação a essa manifestação de silêncio como homenagem aos mortos da guerra.

Agora que ela nos vem aumenta'da com o voto proposto por V. Ex.a a ele nos associamos.

Faz dois anos que a guerra ficabou; melhor, faz dois anos que terminou nos campos de batalha a fase militar da guerra.

Faz dois anos que de facto o mundo inteiro ficou sabendo que não há possibilidade dum regresso às formas cesaristas do passado.

Muito intencionalmente falei da terminação da fase militar da guerra, que a data qu© comemoramos assinala. Porque

' pode chamar-se a fase social, é através : de cujas dolorosas provações se elabora ! uma nova era, baseada nos ideais que a vitória sagrou.

! Como não pode ser de geração espontânea, o se há-de surgir pelo esforço acumulado, a vitória final será o resultado de muita dor ainda a despender, como tem í sucedido com todas as transformações í progressivas das sociedades. ! Mas surgirá!

l Se a data do armistício não coincide 1 com a da paz final, nem por isso deixa de ser uma aurora, digna de ser saudada com entusiasmo por todos os altos cora-! coes susceptíveis de pulsarem com calor '; pela aproximação duma era de amor e , justiçai

! Sim, á data que hoje se festeja no mundo inteiro recorda-nos que o aconte-1 cimento guerreiro de 1914, foi mais al£u-; ma cousa do que mero acontecimento ; militar; pode dizer-se sem exagero que i aí começou o fim duma época.

• E se os Imperadores da Rússia foram i incapazes de tentar a regressão ao passa-! do, os Parlamentos do mundo inteiro não ; o conseguiram também. E, por isso, aqui

estamos vibrantes de entusiasmo e amor, determinados a todos os sofrimentos, e i gratos à multidão de humildes que se ba-! teram nos campos de batalha, lutando e ' morrendo pela nova era de justiça.

• Ali se bateram com entusiasmo os por-1 tugueses, imortalizando-se em alguns lan-: cês extraordinários'.

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rada, cuja entusiástica saudação aqui renovo ao- terminar.

O Sr. Ladislau Batalha: — Nós, Partido Socialista, não- podemos, acerca do acontecimento cuja data hoje passa, deixar de associarmo-nos ao voto proposto pelas mortes que se deram durante a guerra.

j Simplesmente a nossa qualidade de.-sockilistas não nos* permite que encare-^ mós, sem profunda tristeza, a dedicação de todos os soldados, todos sem distinção, que- durante a guerra caíram prostrados na defesa dos ideais a que outros, acorrentados por ventura ao despotismo capitalista, os arrastaram a bater-se, quauías vezes bem inconscientemente!

Sr. Presidente: quiséramos nós, socialistas, poder saudar também a data do armistício. Gostosamente o faríamos- só, de facto, o armistício correspondesse à aspiração contida no significado da, palavra. Mas- não!

Faz boje dois anos- que acabou a Grande Guerra, mas passa hoje também o segundo ano. que começou uma outra talvez maior: a guerra da fome, a guerra das. repercussões do . grande cataclismo chamado flagelo laimdlul.

Há já entro as populações de todo o mundo quem se lembro com saudade do tempo da guerra, porque então a vida es<_-tava que='que' que-começou='que-começou' hoje.='hoje.' digo='digo' deveras='deveras' classes='classes' uma='uma' do='do' capitalistas.='capitalistas.' pelas='pelas' se='se' por='por' menos='menos' paraa='paraa' dois='dois' difícil='difícil' terminou='terminou' a='a' guerra='guerra' outra='outra' grande='grande' p='p' canibalesca='canibalesca' exploração='exploração' isso='isso' há='há' anos='anos' da='da' humanidade='humanidade'>

Sr. Presidente.: as sociedades humanas, através dos séculos, têm sofrido todas as violências resultantes do predomínio: das castas- realengas, das classes sacerdotais e das classes militares» Estas tr.êsi c^ses têm sido. o cancro roedor na» evolução natural dos povos.

E cer^to que a realeza já se acha. de todo- abatida em todo o mundo. O poder da realeza vai em decadência. A revolução russa deu>lhe- oo- último golpe.

Também a qlasse sacerdotal se acha-abatida- considerávelmente pela perda do seu predomínio. j^.Mas-, Sr. Presidênte> o militarismo?-!

Esse continua infrene. Parece até que,, depois do armistício;, redobrou. as< energias.

Diário da Câmara dos-' Deputados

Quando terminar este despotismo que-ainda aos resta dos tempos obscuros, então nós, socialistas, com todo o nosso»-entusiasmo saudaremos, calorosamente a data que der ao mundo a satisfação das-verdadeiras e legítimas aspirações humanas.

]Tão deixamos, porém, de relembrar com saudade aqueles que caíram no campo da Grande Guerra, onde foram inutilmente buscar a morte.

O Sr. Orlando Marcai.: — Sr. Presidente: o Partido Republicano Popular não-pode deixar de associar-se, com inteiro aplauso, à. proposta de V. Ex.a no sentido-de nos honrarmos-, comemorando . uma. data histórica, das- inais orgulhantes, não> s.ó para os esforços, empregues polo nosso Pais, mas pelo. que ela representou de •decisivo para o mundo ciyilizadp. (Apoiados).

Relembra-se e vitoria-se- o segundo aniversário do armistício da Grande Guerra e, por consequência, a conquista da liberdade e do direito, para os quais esta bemdita terra portuguesa emprestou muitas das suas mais assinaláveis energias,. sacrificando inúmeros dos- seus mais. proveitosos elementos..

i*Sr. Presidente : nesta oportuna hora de-orgulho o Partido Republicano Popular, pela minha voz humilde e pela minha palavra descolorida e sem frescor, saúda o-rememora carinhosamente aquelas adnii-ráveis vergônteas- da raça, símiles dos-gloriosas antepassados, que escalaram a imortalidade- envoltos np ouro rútilo de seus feitos assombrosos e inimitáveis, e que tam portugueses- se afirmaram polo heroísmo, pelo mérito e pela lialdade sobas bênçãos sagradas da bandeira da. Pátria, (Midios apoiados) t QSÍ olhando também neste momento a expressão mais-sentida, da sua saudade à, memória dos-que tombaram no campo da. batalha, m> seu. posto de honra, beijados pelo sol da vitória, porque pelo ideal entregue à sua esforçada defesa , tam galhajdamen.te %sou-bepam. morrer..

Vozes: — Muito bem.

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corpo expedicionário do exército português enfileirou, à primeira voz, admirável e altivo num gesto pleno de simpatia, esse punhado de bravos denominados os oficiais milicianos. (Apoiados).

E doloroso reconhecer, porém, que, após a restauração do ideal republicano, •avassalado durante algum tempo por essa nota trágica que tanto perturbou os espíritos do verdadeiros .patriotas, e que passou por esta infeliz terra .como um cata-•clisnio de degradações, nada se fez orn proveito desses moços heróicos, dignos •da nossa veneração o do nosso afecto.

Devemos-lhe, em grande parte, o não termos de esconder o rosto de vergonha .ante a cobardia dos .que, tendo feito da farda o seu mester, se escoaram polas vielas sombrias da deserção, e, bem pelo -contrário, nos orgulharmos, mercê do seu porte galhardo, assinalando nessa guerra incomparável feitos brilhantes e inolvidáveis. (Apoiados).

Deste modo, Sr. Presidente, para não reeditar velhas expressões que nesta casa

É urgente e inadiável que se efective •o preito .devido aos que não hesitaram um instante em .marchar .para os campos •onde se travava a ingente batalha que ia decidir dos destinos do mundo, abandonando os seus lares e as suas .situações, •esquecendo interesses e bem-estar, num •enlevo de abnegação, de amor e fé patrióticos que enchem de nobreza uma.geração í8 formando um reduto inexpugnável onde sempre tremulou, ovante .e radiosa, a sacrossanta bandeira de Portugal.

Eles contribuíram, 'Sr. Presidente e "SrG. Deputados, -valorosamente para a inserção de mais uma página raaravilhosa na história épica dos nossos destinos. (Apoiados).

Roiterando-lhes, por isso, a expressão calorosa do meu maior entusiasmo, polo

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muito que o merecem, e dando inteiro apoio à proposta de V. Ex.a em nome do Partido Republicano Popular, que inscreveu no seu programa o pagamento dessa dívida do gratidão, faço votos para que a Câmara íiproveite esto ensejo como o .mais próprio e melhor de discutir e aprovar sem delongas o projecto de lei respeitante a esses intemeratos moços que singularmente se têm nobilitado em todas as causas que têm afectado a vida da Pátria e da República. (Muitos apoiados).

O Sr. 'Alves dos Santos: — Sr. Presidente : é com viva satisfação que, em no-mo do Partido Republicano Liberal, me associo às palavras que têm sido proferidas para comemorarem o segundo aniversário do armistício que pôs termo à Grande Guerra.

Sr. Presidente: não podia efectivamente a Câmara dos Deputados passar em silêncio esta data, porque, celebrando-a, dignifica-se a si e ao País e relembra a nacionais e estrangeiros que nós cumprimos honesta o honradamente o n~osso dever, colaborando, com o esforço dos povos aliados, para contrapormos à civilização germânica a civilização latina, auxiliados pela civilização anglo-saxónia.

Há quási cem anos que uma outra guerra se desencadeou, íorminando pelo Congresso deViena-em 1815,-e dessa data até 1918 podem bem aprcciar-se as vicissitudes que muitas vezos p-esforço do-homem segue na produção dôstes fenómenos sociais.

Em 1815 triuufou o cosarismo e depois de cem anos surgiu novamente a redentora liberdade das nacionalidades.

Comemorando esta data, símbolo do triunfo da liberdade, do direito, da própria humanidade, devemos também comemorar o heróico gesto que nos levou à comparticipação da Grande Guerra, gesto ôsse que, mantendo íntegras as nossas tradições de paladinos da Democracia, bastante nos dignificou.

.0 orador não remu.

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pelo seu país, pela liberdade e pela democracia.

O orador não reviu.

O Sr. Malheiro Reimão: — Sr. Presi-! dente: em nome dos Deputados indepen- l dentes desta Câmara, eu associo-me, com j todo o prazer, às considerações que V. ; Ex.a fez para comemorar a data do armistício.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):-- l Sr. Presidente: pedi a palavra para man- l dar para a Mes;i uma proposta, de lei ten- j dente a trasladar para os Jerónimos os cadáveres de dois soldados desconhecidos, combatentes, um da África e o outro da França.

Peço para esta proposta urgência e dispensa do Regimento.' , j

Concedida a urgência e dispensa do Re- \ gimento, foi aprovada a proposta na gene-,ralidade e especialidade, sem discussão, sendo concedida também, a pedido do apre-sentante, a dispensa da última redacção.

]£• o. seguinte •

Proposta de lei n. 618

Artigo 1.° É autorizado o Governo a trasladar para o Panteão dos Jerónimos os cadáveres de dois soldados desconhecidos, mortos em combate, um na África e outro na Flandres.

Art. 2.° E autorizado o Governo a abrir um crédito de 5.000)500 para ocorrer às despesas com a trasladação e inumação desses cadáveres, actos que deverão ter Irgar no próximo dia 9 de Abril, aniversário da batalha de La Lys.

Art. 3-° Fica revogada a legislação em contrário. — António Granjo.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.

Em virtude das afirmações feitas pelos representantes de todos os grupos parlamentares, considero aprovada, por unanimidade, a minha proposta, e em consequência disso convido a Câmara a conservar-se durante um minuto no mais rigoroso silêncio.

A Câmara conservou-se de pé, e em absoluto silêncio, durante um minuto.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se à CEDEM DO DIA

Continuação do debate, que termina,

sobre os contrato» de compra de trigo e carvão

O Sr. Álvaro de Castro:— Continuando nas minhas considerações, de novo afirmarei hoje que esta questão não pode ter nenhum carácter político, pois que é bem de carácter administrativo e. de técnica financeira.

Os Srs. Presidente do Ministério e Ministro dás Finanças abriram o debate de maneira a ele ser considerado absolutamente livre, para que os documentos ein discussão fossem apreciados pela Câmara por íorma a chegarmos a exactas conclu-sõ?s que assegurem os altos interesses do Estado.

Sr. Presidente: as afirmações que fiz na sessão passada foram tendentes a demonstrar que pela discussão parlamentar já feita se havia chegado à conclusão de sor necessário aclarar algumas das cláusulas dos contratos.

Keferir-me hei a alguns dos pontos que ,mais particularmente mereceram a atenção da Câmara, para acentuar bem o meu ponto de vista e significar claramente quanto é exacta a compreensão do Go-vôrno, deixando inteiramente aberta esta discussão, como sendo um debate exclusivamente administrativo, sem nenhum alcance político.,

Um dos pontos mais discutidos nesta Câmara foi a circunstância de que, pelo arranjo feito, se chegava à conclusão de se criar um monopólio para a obtenção dos trigos.

Foi contestada esta afirmação não só por alguns dos Srs. Deputados, mas creio que também'pelo Sr". Presidente do Ministério.

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Teremos assim já, pelo menos, um ponto sobre o qual há uma conclusão atingida pela discussão travada, em que estão de acordo o Governo e a Câmara.

Outro ponto discutido é o que se refere ao peso específico, que seria conveniente fixar em termos que jamais pudesse haver meio de iludir a execução do contrato a osso respeito.

Infelizmente esta Câmara funciona numas condições verdadeiramente excepcionais, como não se dão em nenhum Par-tamonto do mundo, porque não tem Su-mário, porque não tem Diário, porque não tem nenhum dos organismos parlamentares que tornam do facto, profícuo"o trabalho dos Parlamentos, que tornam possível a consulta dos discursos, aqui proferidos, e dos documentos das sessões; e assim estamos todos numa fase de fazer aqui, porventura, considerações muito interessantes e úteis, mas que passado um dia já se-não sabe o que só disse, porquo ato o próprio orador dificilmente retém uo seu pensamento as palavras precisas que pronunciou.

Neste ponto chamo a atenção do Sr. Presidente da Câmara, para que, o mais breve possível, se organizem estes serviços, que são de toda a conveniência para os trabalhos do Parlamento. E já que toquei neste ponto, chamarei • tambCm a atenção do Sr. Presidente da Câmara para a vantagem que adviria da continuação dos trabalhos de compendiação de todas as propostas o pareceres o índice para o Diário das Câmaras, porque sem isto é impossível fuzer-so qualquer consulta sobre os documentos quo se amontoam nos arquivos.

Trato disto, incidontalmonte, agora, porque, tendo de me referir por vezes nesta discussão, às declarações feitas pelos Srs. Deputados quo intervieram no debate o pelos Srs. Presidente do Ministério o Ministro das Finanças, vojo quo não posso ter a certeza absoluta do dizer aquilo que ôlos disseram, porque não tenho nenhum documento do quo lance mão, o dificilmente de memória poderão roter só com precisão as palavras aqui ditas.

llelativamento uo peso específico, parece-mo ter ouvido dizer ao Sr. Presidente do Ministério que a verificação desse poso ostava suficientemente acautelada por to-

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das as formas em determinadas cláusulas do contrato ; que o controleur do Estado podia rejeitar o trigo quando elo não tivesse certo peso específico.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo).: — Pode. Disse mais : que o peso específico do trigo podo ser verificado em Lisboa, à chegada do carregamento.

O Orador: — Não me . pareço que esse pGso possa ser verificado, e portanto não havia inconveniente quo se inscrevesse no documento precisamente esse peso específico.

Foi esto outro ponto que deu lugar á larga discussão nesta Câmara.

Um outro ponto que também dou lugar a larga discussão foi o que só refere a bilhetes do tesouro, e de quando eles começam a vencer juros. Estes bilhetes do tesouro não tem as mesmas características quo os outros bilhetes do tesouro; o da má redacção das cláusulas resultara opiniões muito diferentes.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — O Sr. Ministro das Finanças já declarou que venciam juros na ocasião da reforma.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Os bilhetes do tesouro só começam a vencer juros na hipótese do serem reformados.

O Orador: — O facto é quo as cláusulas dos documentos não se encontram expressas por forma a que isso se perceba. Muitas têm sido as interpretações. Afinal é ao invés e só se pagam juros quando se tenha passado certo prazo.

Estamos em. face duma dúvida do interpretação e duma dúvida grave, pois representa a adopção do direito, polo menos.

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ta nas cláusulas respectivas, para que a discussão que aqui se levantou não se levante quando os contratos entrarem em execução.

Não me referirei a mais pontos que na Câmara tenham suscitado discussão,-porque' duma maneira geral e coni estes exemplos quo citei, eu tenho significado o meu ponto de vista da necossjdado de serem esclarecidas muitas das cláusulas dos contratos, o que, aliás, é reconhecido como absolutamente necessário pelos próprios membros do Governo que intervieram na factura desses documentos. Mas como a discussão meramente, sem conduzir a cousa nenhuma .viável, p~ode ficar em simples palavras, necessário se torna que Câmara tome qualquer disposição, de acordo com o Governo, para que essas cláusulas sejam alteradas de forma a garantirem inteiramente os interesses do Estado. (Apoiados}.

A orientação seguida pelo Governo, de procurar desfazer os enormes defeitos e desvantagens que resultavam até aqui da aquisição de trigo e de carvão, para o Estado, o que era preciso demonstrar-se larga o claramente, para que o Parlamento e ato o País o conhecesse duma maneira concreta, com números e quantidades certas, foi uma obra interessante porque ela serviu de norma para os trabalhos a executar e melhor esclarecer a Câmara na discussão dos factos que actualmente estão em debate. (Apoiados).

Sr. Presidente: sem emitir agora uma opinião sobre o interesse que, para a economia nacional e para as finanças do Estado, pode representar a nova organização de compra de carvão e trigos, eu significarei a minha opinião pessoal, dizendo que considero útil que- o Estado conclua quaisquer acordos com certas e determinadas firmas, ou com um conjunto associado de firmas, para a aquisição dôsses artigos e porventura para aquisição doutros, mas ao mesmo tempo que nos dêem vantagens positivas, trazendo tambôm para o Estado vantagens reais, impondo este a obrigação de que ossos produtos não dêem lugar a lucros superiores aos que sã'o razoáveis para uma empresa de qualquer ordem. (Apoiados').

Efectivamente, ôsses lucros devem ser limitados duma maneira clara o positiva, porque não ó legítimo que o Estado es--

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teja a fazer sacrifícios em matéria desta natureza, consentindo que alguém, h sombra da força que ele lhe empresta, tenha lucros exagerados, sem que o Estado participe deles. (Apoiados).

Entendo, por isso, o como estamos em face dum problema quo ainda pode ser discutido com toda a largueza, que há toda a vantagem — e eu chamo a atenção dos Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças para este modo de ver, porque nae parece possível adoptá-lo Beni prejuízo para ninguOm e com vantagem para a economia nacional e para o Estado •—em que a discussão parlamentar, quanto aos contratos na parte que se refere às disposições de carácter financeiro, de cautelas o garantias as acalre no sentido de que essas garantias do Estado fiquem como é necessário para o justo pagamento do quo o Estado receber e nunca pára dar às respectivas empresas lucros quo dificilmente serão calculados.

Estou convencido de que muito há ainda a realizar nas démarclies a fazer, sendo possível modificar o modo financeiro do contrato 'do forma a imprimir-lhe uni significado aceitável, e em que fique a coberto o Estado com a garantia que o capital que adianta para a entregn do trigo fornecido ao País não servirá para operações anexas, mas que porventura o coloque numa situação de carácter financeiro o económico que se traduza em lucros em que haja a parte do leão. -

Nestes termos, entendo, que a discussão parlamentar foi notavelmente útil, sem que isto signifique qualquer palavra de reprovação para o Governo, porque foram o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro das Finanças que nesta Câmara apresentaram documentos que ilu-cidam a discussão.

Digo quo a discussão foi útil porque esclareceu muita disposição dos contratos e concorreu para a tranquilidade do País e da Câmara, mostrando que podo sor dada a esses documentos uma forma tal quo acautele os interesses do Estado.

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do à Câmara o modo de tornar prática a minha idea.

Presto a minha homenagem àqueles que do Governo-assinaram esses documentos, porque sei que são inteiramente dignos, e que não mais só poderá produzir aqui ó atentado à honorabilidade de homens que até hoje tenho considerado homens de bem, republicanos honestos, que muito bem sabem cumprir o seu dever.

Termino mandando para a Mesa a minha moção.

Tonho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquiyráficas que lhe foram enviadas.

Moção

A Câmara dos Deputados, certa do que o Govôrno continuará a inspirar a sua acção na mais rigorosa defesa dos interesses nacionais e significando-lhe o seu apoio pelo pensamento que levou o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças a procurar realizar as aquisições de trigo e carvão por forma mais vantajosa que a até aqui adoptada, e atendendo ainda as indicações e esclarecimentos que resultaram do debato parlamentar, espera que o Govôrno efectuará essas aquisições nos termos que resultam da combinação do texto dos documentos era discussão com as conclusões do debate parlamentar. — Álvaro de Castro.

O Sr. Brito Camacho:— Sr. Presidente: a discussão dos contratos tem sido larga e proficiente.

Tem sido tam larga, que mo parece que toda a gente já deseja que ela termine; e tem sido tam proficiente, que mo parece que a favor ou contra, não haja argumentos a aduzir.

Se eu pedi a palavra, pois, não foi propriamente para discutir os contratos, que julgo, como disse, suficientemente discutidos, mas simplesmente para, a propósito dôsto debate, íazor algumas considerações que julgo oportunas.

Sr. Presidente: o contrato dos trigos é da inteira responsabilidade cio Sr» Ministro da Agricultura; o contrato dos carvões, é da inteira responsabilidade do Sr. Ministro das Finanças.

Foi propósito do Sr. Presidente do Ministério o Ministro da Agricultura não fa-

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zer do nenhum destes actos administrativos um acto de Govôrno ; e, por isso, nem as bases dos contratos foram apreciadas em Conselho de Ministros, nem os próprios contratos, já redigidos na devida fornia, foram apreciados no mesmo Conselho.

Sabe a Câmara que o Ministério não ó homogéneo, visto que nele estão representados dois partidos, e o Si\ Presidente do Ministério, prevendo que contratos desta magnitude positivamente haviam de suscitar uma questão política, propositadamente não quis fazer deles uni negócio do Governo.

E tam longe foi o seu propósito a ôste respeito, que nem S. Ex.a, neni o Sr. Ministro das Finanças, compareceram jamais em assembloas do seu partido para dalguma forma reclamarem, sem a terem pedido, uma solidariedade que em matéria política lhes estava assegurada. (Apoiados).

São pequenos detalhes, Sr. Presidente, mas que tom unia importância grande para explicarem devida o convenientemente a atitude do Govôrno e especialmente a do Presidente do Ministério, em toda esta questão.

Mais talvez do que uma questão de sensibilidade moral, foi ainda uma questão de extremada delicadeza, que ditou esto proceder ao Sr. Presidente do Ministério, porquanto S. Ex.a não quis de forma alguma ligar a um contrato que era feito sob a sua inteira responsabilidade, a um contrato que era feito sob a inteira responsabilidade dum Ministro que tem a sua filiação partidária, a responsabilidade do Ministros que não são do seu partido.

Estou convencido, portanto, que ôsto precedente, em que não há só muito de honesto, mas também muito de delicado, ó um proceder a registar, e quo devo constituir norma na nossa vida política. (Apoiados}.

Sr. Presidente: facilmente, e não vai nisto censura a ninguém, a questão dos contratos revestiu em determinados nio-montos as aparências duma questão política.

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chamados actos administrativos e os chamados actos políticos.

Por melhor que seja um contrato que um Grovêrno ou um Ministro faça em nome do Estado, se não ó sempre possível demonstrar que 6le é mau, ó sempre extremamente fácil demonstrar que ele podia ser melhor.

E simplesmente polo facto de se afirmar que ele podia realmente ser melhor se justificam determinadas atitudes parlamentares.

Nilo há quo.eatranhar—e nunca eu o estranharia -que no Parlamento se discutam com toda a largueza assuntos como ôsto do que nos estamos ocupando.

O que seria de ertranhar- seria que o Poder Legislativo, atribuindo-se faculdades que não tem, pretendesse emiscuir-se ein questões cuja competência transcendesse as suas atribuições. • Eu sei, ó certo, que se tem pretendido, mais do que uma vez e em ópocas diferentes, que o Parlamento voto tudo, à semelhança do que se diz naquele aforismo inglês, que sustenta que o Parlamento tu-do' pode fazer, menos transformar o homem eni mulher, mas o facto é que o Parlamento não podia fazer, em mate mi de contratos, cousa diferente do que se tem feito até agora.

Parece-me, por todas estas razões, que o projecto do Sr. Cunha Liai, exprimindo tam sómonto a aspiração do grupo a que pertence, não pode ser tomado pela Câmara noutro sentido.

Bom foi pois que os contratos fossem discutidos com a largueza, para muitos extrema, com que o têm sido.

Assim, se o Parlamento não tivesse estabelecido sobre os contratos uma tam larga discussão, as suspeições não recairiam apenas sob ré determinados indivíduos, mas também sobre o próprio Parlamento.

De modo que, a meu ver, esta discussão dignificou o Parlamento e prestigiou a República, tanto mais, Sr. Presidente, que numa questão desta rnagoitudo, em que se trata de consideráveis interesses e cm que facilmente se podem desencadear fervorosas paixões, eu vi que de todos os lados da Câmara uma cousa se pôs Compre acima de tudo : a honestidade pessoal dos homens.

Os que mais atacaram os contratos, procurando demonstrar que eles são rui-

nosos para o Estado, nunca encetaram as suas considerações, som previamente ressalvarem a honestidade dos Ministros contratantes.

E esto um sinal muito consolador para nós, visto quo já estávamos um pouco habituados a ver envolvida nas questões puramente do ordem política a honorabilidade pessoal dos homens, sem se pousar quo juntamente com essa depreciação se diminuía o prestígio das instituições.

Suponho que, depois da discussão que SB fez, a Câmara não terá dúvida em aprovar qualquer das duas moções mandadas para a Mes?>f, ou a do Sr. Aboiin Inglês ou a do Sr. Álvaro de Castro, por isso que ambos consubstanciam todo o debate parlamentar, traduzindo os desejos claramente afirmados por todos os lados da Câmara.

Assim, tendo foito estas ligeiras considerações, acerca da discussão dos contratos, eu direi, sem falar neste momento em nome dos meus amigos deste lado da Câmara, que me parece que se deve votar qualquer das duas moções, repito, porque entendo que cias só equivalem, variando aponas de redacção.

A Câmara desta forma indicará bem claramente ao Poder Executivo o caminho, que este tem de seguir, servindo essa indicação para qualquer outro Ministério que porventura se lhe siga.

Eu explico:

Sem esta discussão parlamentar, o supondo que por qualquer incidente o Ministério tinha caído, os contratos -seriam executados na sua letra o que quere dizer, com manifesta desvantagem para o Estado.

.Isto quero dizer que sempre os Governos virão a esforçar-se porque cm contratos desta natureza'não haja senão estipulações expressas, e qne nenhuma condição constitua um subentendido, ficando ao arbítrio do que se pode chamar direito ou não.

O discurso será publicado na integra revista pelo orador quando restitiár, revistas, as notas taquiyráficas qae lhe foram enviadas.

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Dadas as condições em que se realiza o trabalho desta Câmara, sem Sumário OQ Diário das Sessões, publicados a tempo, é inteiramente impossível saber-se a respeito de todos os pontos —e muitos Ibram eles— as conclusões a que chegaram os oradores e a que o Sr. Ministro se referiu.

Evidentemente se este trabalho ficasse exclusivamente na mão do Governo, o Governo não poderia chegar a um resultado prático.

Há-de haver uma maneira de regular isto.

Portanto vou propor, como aditamento à moção do Sr. Álvaro de Castro, a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados em vista das afirmações produzidas durante o debate, espera que o Governo traga às comissões competentes da Câmara os documentos em discussão e os mais que entender convenientes para que das conclusões do debate parlamentar se possam extrair as bases para os contratos de fornecimento de trigo e carvão.—O Deputado, António Fonseca,

Sr. Presidente: esta moção, pode dizer-se, vem completar a do Sr. Álvaro de Castro. Sem ela não se poderia determinar quais foram as conclusões do debate parlamentar.

Por exemplo, o Sr. Álvaro de Castro, a respeito do poso específico, deu a esta palavra um sentido que não tinha sido interpretado pelos nossos funcionários até ao dia de hoje.

A verdade é que o peso específico terá de ser uma cláusula que ó completamen-te expressa na ocasião do embarque, e não na ocasião do desembarque.

Entendo que se deve dizer que não é na ocasião do desembarque.

O facto é que isto não está suficientemente escrito, para que da discussão resulte uma obra eminentemente útil, o que é uma cousa muito importante.

Sou, como o Sr. Álvaro de Castro, partidário de que estes fornecimentos se façam orientados no sentimento que inspirou o Sr. Presidente do Ministério, mas constituindo isso um monopólio só pode, nos termos da Constituição da Bepública,

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Votarei, apenas, na hipótese de ser aprovada a moção do Sr. Álvaro de Castro, para que possa fazer-se uma obra em que fiquem acautelados os interesses do-País.

Supondo que o Govôrno achará inteiramente justas as considerações que acabo de fazer e se associará a esta minha moção, mando para a Câmara esse documento.

Parece-me que será essa a base melhor, a fim de que as respectivas comissões da Câmara, agricultura, comércio e finanças, estudem esse documento e sobre ôle, com, algumas ideas excelentes que esse documento tem, íaçam o que se poderá chamar as bases para os contratos de fornecimento de trigo e carvão.

Parece-me, portanto, Sr. Presidente,., que mandando para a Mesa esta proposta, assim se resolve o problema a contento de toda a gente, porque me parece que-não pode haver outro intuito que não seja bem servir os interesses nacionais e acautelar aqueles que são realmente os interesses de todos os portugueses tam gravemente preocupados com tam importante assunto como este dos fornecimentos de trigo e carvão.

Tenho dito.

Foi admitida a proposta do Sr. Antó--nio Fonseca.

O discurso será publicado na integra,, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: chegamos pois ao entendimento de que o Governo não se furta nem se quere'furtar à discussão dos contratos, que o Governo não se furta nenr se quere furtar ao esclarecimento das clausulas dos contratos, que o Governo não se furta, não se quere furtar a aceitar emendas,, indicações úteis, venham donde vierem.

Sr. Presidente: estão na Mesa algumas-moções sobre que eu tenho, pelo menos sobre algumas delas, de fazer sóbrias declarações.

A última moção que foi aprpsentada, e por ela começo, foi a do Sr. Álvaro de Castro.

Aaíes de fazer a análise dessa moção,

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que -o 'Governo sobre este acto administrativo neni até agora, neni agora -põe irmã questão de confiança; o que direi é •quais a-s moções que estão em harmonia com o nieu pensamento e portanto com a situação governativa, "porque 'is-so -é do mais elementar dever da niinita parte.

Sr. Presidente': não tenho dúvida em -declarar que a moção do -Sr. Álvaro de Castro por forma alguma está fora do meu pensamento e da acção do Governo.

Os factos a que S. 'E-x.a se referiu foram postos pelo Governo'exactamente nos mesmos -termos em que S. Ex.^ os pôs.

Posso declarar que não é apenas urna interpelação por parte do Governo o con- ' junto das afirmações

Assim, em relação a-essas conclusões, em relação a essas'Obj Acções principais de que foi alvo o contrato não haverá ;sequer 'necessidade de :fazcr ojuendas ou modificações, visto que o contrato está j u rídica e legalmente interpretado por ambas as partes no sentido que eu e o Sr. •Ministro das 'Finanças expusemos à Câmara.

Portanto, a moção do ST. Álvaro de • •Castro está inteiramente dentro do meu pensamento.

Há ainda outra moção, apresentada'pelo Sr. Aboim Inglês.

'Sem me Aprender demasiadamente à redacção 'duma ou outra moção, preocupando-me apenas o sentido delas, devo dizer -que essa 'moção do ST. Aboim Inglês 'também não -"está fora do pensamento do 'Governo -e 'não impossibilita a sua acção governativa.

Ilá ainda unra moção ,a que tenho de fazer referência especial, que 'é a do •Sr. Antótiio "Muria da Silva.

"Sr. Presidentes fizeram-se algumas •considerações por parte dos ilustres {Deputados quo intervieram 'no debate, no 'sentido da que não competia ao Poder Legislativo fazer, nem modificar, nem-emendar •contratos.

Não é caso de jamais o Poder Legislativo assumir uma atitude de -subserviência peTante o Poder Executivo, mas tam-

bém não é caso de o Poder Executivo assumir perante o Poder Legislativo uma atitude de subserviência. São poderes independentes, agindo cada um dentro das •atribuições que a Constituição lhes vcon-fere.

Não é o Poder Legislativo que faz contratos, não é o Poder Legislativo que tem de os emendar ou modificar; -essa atribuição compete ao Poder Executivo. Isto não significa oue o Poder L

Isto não significa, que os actos do Poder Executivo não devam ser devidamente fiscalizados pelo Poder Legislativo.; todas as .atribuições o.u poderes estão devidamente definidos na Constituição.

•Compete-nos, porém, não abdicar das atribuições que a Constituição -nos .confere.

Sendo1 assim, estou corto de que o ilustre •Deputado Sr. António Maria da Silva, ao redigir esta moção -de forma alguma quis significar que dessa deliberação parlamentar resultasse uma, revogação do quo a Constituição estatui.

Estou convencido do quo S. Ex.a se •determinou pelo pensamento do quo os contratos fossem •executados -em harmonia coin o princípio de que -resultasse o respeito pelo Parlamento e que não trouxesse prejuízo para o Estado.

Um 'Governo quo-adoptasse por-parte •dum Parlamento o mandato imperativo de emendar os contratos, e que o aceitasse sem protesto, -sem ao menos afirmar que conhecia a sua função, e tinha a rneção das suas responsabilidades, ;um Governo >qne 'aceitasse um tal hrandato não cumpriria o seu dever.

S. Ex.a nem mesmo, quer^no seu'discurso, quer na moção, indica senão o que é necessário 'e conveniente, -segundo 'declaração do próprio Governo.

O Governo, repito, não tem dúvidas sobre a interpretação a dar aos contratos.

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Settão de il de Novembro de Í920

O Governo, sem abdicar da sua posição, ao contrário afirmando-a francamente, declara que os aceita e os acata, empregando a palavra agora, como acataria o esclarecimento sobre os actos governa-tivos.

Assim, Sr. Presidente, se bem interpreto o pensamento do Sr. António Maria da Silva, essa moção ó lun.dament.alr mente a mesma cousa quo a do Sr. Álvaro de< Castro o a do Sr. Aboim Inglês.

Só poderia dar outra interpretação a esta moção se. porventura, o Sr. António Maria da Silva previamente não tivesse declarado que ela não tinha significado político. Com propósito político tinha, de se lhe dar outra interpretação.

S,. Kx.a declarou no seu discurso que não lhe dava significado político; eu não tenho direito a dar-lhe outro significado.

Como também sei quo S. Ex.a, zelando, como zela, as- prerrogativas do Parlamento, conhece muito bem quais f*ão as atribuições do Poder Executivo, porque já foi várias vezes Ministro e já desempenhou as funções de Presidente do Mi nistério —-eu tenho para. mim a certeza de que elo não quere. por forma, alguma, que o Poder Executivo invada a esfera de acção do Poder, Legislativo, o que o pensamento que o- moveu é o .mesmo que move- o Governo, isto é, para que se juntem os esforços de tod'os, a fim de que não só os. interesses do Estado não sejam prejudicados, mas paraque o próprio Estado, pela acção combinada do Parlamento e do Govôrno, encontre novos caminhos sob, o- ponto de vista, económico e financeiro, saindo, deste período tiimultuário de economia ô finanças-, sendo, como é/abso,-lutamente necessário que se organize- a vida económica da Nação. (Apoiados).

Sr. Presidente: tinha de fazer estas-declarações, porque, ó assim que interpreto a moção do Sr. António Maria da; Silva. E as considerações, que produzi prejudicam as- considerações quo eu houvesse de faze.fl em relação a quai&quer outras moções ou projectos d© lei que foram para a Mesa durante ôsto debate.

Creio ter respondido, poi-tístas-iuuulratí. palavra:^ & todtts OQ ilustres Deputados que silo signatários dessas magoes, ou: dêãsss prcjeetniG. de lei. Não é por, menos-consideração peks pessans.- on pelos talentos que eu deixo cb EEQ rcíbá? capo-

cialinenfe. a eles. Expressamente o declaro, para que ninguém tenha o direito de tirar da minha atitude qualquer significação que ela não comporta. (Apoia-dos).

Com relação ao aditamento do ilustre-Deputado Sr. António Fonseca, tenho a dizer à- Câmara que não tenho dúvida alguma que assim como recebi os esclarecimentos da Câmara durante o debate parlamentar, da mesma forma receberei os esclarecimentos de qualquer comissão desta ou da outra Câmara, se, porventura, a assemblea assim o entender, mas devo acrescentar que é inédito na história parlamentar-—e digo isto não í,pt-nus.. como chefe de Govôrno, mas como Deputado, cuja qualidade neste momento invoco— devo acrescentar que é inédito tentar-se nomear urna. comissão para introduzir modificações num contrato que é da, exclusiva competência do Poder Executivo. Só por isso, parece-me que Osso adi-' tamento não tem justificação. Mas, para que se não diga que eu me quero furtar a receber quaisquer esclarecimentos, a. Câmara, se quiser, que nomoia uma comissão para estudar os respectivos contratos, porque ôssa estudo pode fazô-lo,. a fim de trazer à Câmara, quanto mais não seja, a respectiva sanção política, se a-Câraara assim o entender. E o Govôrno não terá dúvida alguma, em. receber fisses esclarecimentos e efectuar, para a validade dos contratos, as diligências que a ôle-e ao Parlamento s0 afigurem convenientes. (Apoiados}.

Creio que assim a questão está posta, em. termos que. afastam a questão política, e que apenas a todos n.ós.>, Govôrno e Parlamento, se nos impõe cada vez. mais o dever do zelar pelos interesses sagrados da. Pátria e da República. (Apoiados).

Tenho dito.

Nesta, altura produz.-s& sussurro, nas

O discurso será. publicado, na, integra^ quando Q orador restituir, revistas,, as. notas taquigráficas que lhe foram enviadas*.

Vozes : — £ O que é isto, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente:—Tenho a prevenir as galerias de que, logo ao primeiro sintoma de Agitação que nelas se produza, serão evacuadas imediatamente.

S. Ex.a não revia.

Vozes: — Já houve! Isto não se admite! Não pode ser!

O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara. Pausa.

O Sr. Presidente : — Tem a palavra pa-.ra explicações o Sr. Cunha Liai.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: ipedi a palavra para explicações, porque .não quero que a Câmara fique com a impressão de que alguém das bancadas do . Partido Republicano Popular pretenda fazer uma invasão de atribuições.

Não somos daqueles qne apresentam moções como aquela que aqui foi posta -sobre a questão dos fósforos, em que se -determinava a um Ministro que revogasse o seu despacho. (Apoiados').

Essa glória pertence ao Partido Liberal e ao actual Sr. Ministro das Colónias, •que foi quem apresentou essa moção. ,jNão, nós não fazemos isso! (Apoiados).

Mas, se o fiséssemos, estávamos_apenas •seguindo o exemplo dado pelo Partido Liberal. Mas não!

Repito: Não fazemos isso!

Jamais o Partido Republicano Popular -procurará invadir a esfera de acção do Podev Executivo. Mas, também, entendemos que o Poder Executivo não tem autoridade para invadir a esfera de acção -do Poder Legislativo. (Apoiados).

<íO p='p' a='a' tem.='tem.' contratar='contratar' executivo='executivo' poder='poder' direito='direito' tem='tem'>

Tem esse direito; mas também tem o

• dever de só contratar dentro dos limites

• consignados pelas verbas orçamentais.

Excedeu esse direito? Excedeu. (Apoiados).

Conseqúentemente, houve excesso de po-»der.

Da parte de quem? Da parto do Poder Executivo. Assiste, portanto, toda a autoridade . ao Poder Legislativo — é até o seu dever— para lembrar ao Poder Executivo

• que ele não tinha ó dir.eito de contratar

Diário da Câmara dos Deputados

nos termos em que o fez, fora das condições constitucionais. (Apoiados).

O projecto de lei saído das bancadas do Partido Republicano Popular, é, portanto, mais uma vez, a justificação de que não' pretendem os Deputados dôsse Partido invadir a esfera de atribuições dou-trem, mas sim procuram, agora, como sempre, impedir que se cometam excessos de poder. (Apoiados).

E preciso acentuar bem a nossa atitude, e, portanto, digo mais uma vez, bem claramente, quo o Partido Republicano Popular não quere seguir o exemplo dado pelos Srs. Leio Portela e Ferreira da Rocha, actual Ministro das Colónias, pertencentes ao Partido Liberal, que nesta Câmara, quando se debateu a questão dos fósforos^ mandavam quo um Ministro revogasse o despacho qne sobre o. assunto já havia assinado. Não!

O que fa^emoM é apresentar um projecto de lei, dizendo o seguinte:

Houve um Poder do Estado que contratou fora das normas em que tinha direito de o fazer e nós queremos, conse-quentemonte, para garantia dos interesses do Estado e até mesmo a bem dos interessados, que todos os actos que derivarem dessa acção sejam considerados absolutamente nulos. (Apoiados).

O discurso será publicado na integra.^ revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. António Maria da Silva (para explicações):— Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, porque a isso fui coagido pelo Sr. Presidente do Ministério.

Só por isso, Sr. Presidente, porque quando usei da palavra sobre o debate travado nesta Câmara, a propósito dos contratos dos trigos e dos carvões, falei tam claramente, a expressão foi até tam sentida, que não dava o direito a ninguém, e muito menos ao Sr. Presidente do Ministério, para procurar, quer no meu discurso, quer na moção que apresentei, o que, tanto nesta, como naquele, não estava contido.

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Sessão de l L tle .Vovembro de Í92O

E, deixe-mo Y. Ex.u dizer, que só nos honrámos com isso, porque nesta discussão, rtós queremo-nos colocar muito acima de toda a lama que aí vai por fora desta casa.

Nunca faríamos outra cousa.

Portanto, as palavras do Sr. Presidente do Ministério não vieram nada a propósito.

Mas, Sr. Presidente, sempre quero dizer à Câmara, em nome do meu partido, que desejamos ver no contrato aquilo que elo devia expressamente conter, e que está indicado pela discussão travada nesta casa do Congresso, relativa aos contratos.

Porquê?

Exactamente por causa daquela razão que aduzi no final do meu discurso.

Dirigindo-mo, então, mais especialmente ao Sr. Ministro das Finanças, disse que me repugnava absolutamente este caminho seguido algumas vezes na República, de malsinar tudo e todos, dando-se por vezes a impressão de que estávamos coagidos para tratar ôste ou aquele assunto. Não! Temos a coragem das nossas opiniões.

Se soubéssemos que algum Ministro desonrava o sou nome, desonrando tambCm a República, nós o diríamos frente a frente. Não estávamos com subtilezas.

Estamos naquela oposição que aqui marcámos, quando se regressou aos tra balhos parlamentares, mas tomos dado sempre, bem francamente, a prova dó que fazemos oposição diversa daquela que muitas vozes tom sido feita aos homens do meu partido.

O que nós não queremos é quo o Poder Executivo se intrometa em actos do Poder Legislativo.

Repelimos todos os actos de introdução do Poder Executivo no Poder Legislativo.

O que nós desejamos ó quo se acautelem os altos interesses ds País.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taqmc/ráficas que lhe foram, enviadas.

O Sr. tro Sr. plicar ao

do Ministério e Bfinis-(António Granjo): — é simplesmente para ex-dntónio Maria da Silva que

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' eu não falei com arremesso de linguagem,,, i nem da minha parte houve intuito de fal-; sear os princípios por S. Ex.a expendi-! dos. Éjgèifpr - :•••!

Devo dizer também que o discurso por i S. Ex. agora foito não modifica as decla-j rações que eu fiz sobre a moção de S. i Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins:—Sr. Presidente: j pedi a palavra para que fique bem ex-; presso o pensamento desta discussão, 'j Disse o Sr. Presidente do Ministério, e 1 eu estou de acordo com S. Ex.Vque os ! Poderes Legislativo o Executivo são po-• deres inteiramente independentes. | Sr. Presidente: é neste momento que : se invocam disposições constitucionais, i quando na história parlamentar da liepú-j blica existem já factos demonstrativos de-i uma interpretação diferente. (Apoiados], \ O chefe do Governo foi um dos que, daquolas bancadas da oposição, interpretou como nós agora estamos a interpretar".

.Nessa ocasião tratava-se de interesses particulares, era a questão das oleaginosas ; agora trata-se dos interesses do Estado.

Oh, Sr. Presidente, o Parlamento só se exalta anulando este contrato, sem que nós todos queiramos invadir u esfera do Poder Executivo, quando aliás ele se invadiu a si próprio porque foi contra as leis-da República. (Apoiados). Tenho dito. O orador não reviu»

O Sr. Cunha Liai: — Roqueiro a prorrogação da sessão sem prejuízo dos ora | dores inscritos, mas até a votação das i moções. i Foi aprovado. ' e"

Leram-se as moções'e aditomenlo do Sr, António Fonseca.

O Sr. Aboim Inglês: — Requeiro a prio-I rida do para a minha moção. ! Foi rejeitado. t

j O Sr. Malheiro Reimãos—"Requeiro a ; prioridade para a moção do Sr. António i Maria da Silva. \ Foi aprovado.-

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O SJG. .Presidente,:-—.Estão prejudicadas todas jas outras moções.

O Sr. António Fonseca : —A minha mo- { ^ao Jiào .pode estar pj^JAidicada, porque é •compatível com todas,, é um .esclarecimento A moção que foi aprovada,f é um esclarecimento à moção do Sr. Álvaro de Castro.

Apartes.

'0-orador não reviu.

O Sr. Brito Gamaèho:— Desejo que V. Ex.A faça o favor de-dizer se também considera como moção ou aditamento o do- j •cumento apresentado peto Sr. António j Fonseca. j

Q ST.Presidente: — 0'Sr. AntÓnio:Fon- j seca acaba de dechirar q,no não mandou esse documento • como aditamento, mas cprnt) um esclarecimento à moção do ST. Álvaro de. Castro, e assim não está prejudicada, tendo "talvez liayido um equívoco da minha parte.

S. Ex* não reviu.

*

O Sr. Álvaro de Castro (sobre o modo de votar).-.—Sr. Presidente: creio que a moção ou aditamento à minha moção não •está prejudicada depois de votada -a moção do Sr. António Maria da Silva.

A moção de S. Ex.a ré fé ré-só exclusivamente a alíerações-a fazer-nos-documentos om discussão, e a minha diz que não será necessário fazer essas alterações observando-se a discussão parlamentar.

Se V. Ex.a põe à votação a moção do Sr. António Fousoca, manifestamente deve pôr também à, votação a minha moção, visto que é um complemento.

"Ela estabelece nina fórmula concreta para só poder chegar a qualquer cousa de viável e isso não existe na moção do Sr. António "Maria da Silva.

O orador não reviu,

O Sr. António Fonseca (para explicações):— Sr. Presidente: o que eu enviei paro a Mesa foi uma moção e foi esta a primeira palavra que eu nela escrevi.

Se empneguei a palavra, aditamento,ou complemento foi porque das considerações do Sr. Álvaro de Castro decorriam naturalmente as minhas. (^OiWos).^Era, portanto para a hipótese de a Câmara julgar

Diário da-Câmara dos Deputados

que efectivamente haveria- a necessidade de r ever os contratos, de os emendar em alguns pontas de harmonia com as'deldbe-i-a§õeS'Suscátadae,pelo debate leito. (Apoiados).

Á minha moção-é, per assim dizer, um modo de executar GS pensamentos que são comuns na.moção-dos Sr&. Álvaro de Castro e António Maria da Silva, e atlé na. minha primeira ni.egão,, qjie -também ,con-tôm um ponto que diz que ;os .contratos .carecem de ser cuidadosamente revistos.

.-£ Como .executar isso-?

Pela maneira expressa na minha moção, isto é, -esperando que o Governo traga os respectivos documentos. às comissões competentes da Câmara a .fim de

Não se .trata, portanto, dum aditamento, nem me parece de resto q«e só possam fazer aditamentos a moções. {.Apoiei-, dos).

O orador -não -reviu.

O Sr. Presidente: — Houve é certo, eq-uívoco da minha parte, com referência à segunda moção do Sr. António Fonseca, tanto assim que a vou submeter à deliberação da Câmara. (.Apoiados).

Pelo que respeita à moção do Sr. Álvaro de Castro, embora-se mo afigure que na sua con-clus/io, nSo difere da do Sr. Atítónio Maria da -Silva, e que assim só representará uma votação já feita, como, no entretanto nos seus considerandos contêm declarações -doutra natureza, uão tenho dúvida em também a submeter à deliberação da Câmara, fazendo de novo a sua leitura. . S. Ex.a não r-er-iu.

É aprovada a moção do Sr. António Fonseca.

r É lida, sendo r-èjfíitada, a moção do Sr. Álvaro de Castro, por 49 Srs. Deputados, contra 40.

É lido, sendo rejeitado, o projecto de lei do Sr. Cunha Liai.

Damos •em seguida, com as respectivas •rubricas, d documenta-eào do debate, embora alguns desses documentos já -figurassem nas sessões em que foram apresentados.

Jtoçòes

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Sessão de LL de Novenbro de 1920

Q Finanças e tomando conhecimento das suas declarações sobre a interpretação das cláusulas dos contratos que são ob-j.ecto do debate, e certa de que o Governo, nas convenções e actas a realizar para que eles plenamente se executem, acautelará os interesses do Estado, .nos tar-mos das suas próprias declarações sobre a referida interpretação, pa-ssa à ordem do dia.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Novembro de 1920—.A S. Aboim Inglês.

Prejudicada.

A Câmara, considerando que os contratos íeitos pelo Governo, para a compra de trigo o de carvão, carecem duma revisão cuidadosa, continua na ordem do

Prejudicada.

A Câmara, reconhecendo que os contratos cm discussão devem sei1 esclarecidos em algumas das suas disposições ^e emendadas o modificadas noutras, como «e demonstrou no debate parlamentar c se comprovou, em parte, pelas próprias declarações do Govôrno, passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, 9 de Novembro de 1920.— António fiaria da Silva.

Aprovada.

A Câmara, dos Deputados:

Tendo ouvido as declarações do Governo, sobre o contrato para o fornecimento de trigo, e constando:

1.° Que os interCsses do Estado, quanto ,a qualidade e preço do trigo adquirido, Bastão devidamente acautelados porque nenhuma compra-pode ser .fechada s-em a •concordância de um .representante do Governo ;

.2.° Que o pagamento a realizar em bilhetes do Teao.uro, só é .feito contra entrega de documentos de embarque, e que •BÓ desdo a díita dessa entrega, se conta o pra/o de seis meses, findo o qual os bilhetes do Tesouro passam a vencer juro, -se forem reformados.;

3.° Que não haverá necessidade de reformar UB bilhetes emitidos e que por-.tanto não haverá juros a pagar por ôsses bilhetes;

4,° Qne, ao contrária, ó o Estado que recebe a importância dos juros dos dopo-

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sitos feitos pela moagem, importância que é, aliás,, .-superior à da própria comissão que o lEsíado paga aos .fornecedores de trigo;

Reconhecendo a vantagem que nestes termos para o .Estado resultam do contrato em discussão;

Corto de -qu-o o Governo, nae convenções e actos a .realizar para a execução do contrato, fará inanter a interpretação acima designada:

Pas-sa à ordem do dia.— Raul Leio Portela.

Prejudicada.

A Câmara, tendo ouvido as primeiras explicações, produzidas pêlo Sr. Ministro das Finanças, sobre o contrato de fornecimento de trigos que, aliás, grandemente respeita à iniciativa e colaboração do Sr. Ministro da Agricultura, e reconhecendo que só o reconhecimento e detalhado exame do relerido contrato satisfará os legítimos receios da Câmara, e o respeito pelos sagrados interesses da'Pátria e d a República, resolve apelar para a lialdade dos Srs. Ministros das "Finanças e Agricultura, úo sentido de sustarem a execução do contrato até que .a Câmara se pronuncie sobre as suas vantagens, ou inconvenientes.

Sala das Sessões, 2G de Outubro de 1920. — Cunha Liai.

Retirada.

A Câmara dos Deputados, considerando que a viagem do Sn. Ministro das Finanças, a Londres, parra garantir o fornecimento de trigo e de carvão, foi inútil, porquanto 'S. E&.a teria obtido o mesmo resultado apenas-com a despesa do gasolina ao seu automóvel, d'o Ministério das Finanças, -no passeio ao estabelecimento d'©"s intermediái-ios;

Considerando que não está suficientemente provada a necessidade para garantir o abastecimento do país, da colaboração dos intermediários nos referidos contratos;

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Considerando que o consumidor não só pode dar por satisfeito por ter sido menos prejudicado porque tem o direito de não sor nada prejudicado;

Considerando que a realização dos contratos, sempre com prejuízo para o consumidor, é o fruto da actual organização capitalista cm que a bancocracia predomina e que nenhum Governo que defenda a mesma organização dá garantia dó proceder em tais emergências, apenas de olhos fitos nos interesses gerais dos consumidores, constata que houve um justiceiro prejuízo, pára certos negociantes de trigo e de carvão e para o ptus o prejuízo da viagem do Ministro a Londres e da comissão aos banqueiros e passa à ordem do dia.—Augusto Dias da Silva.

Prejudicada.

Projecto de lei

Considerando que nos contratos para a aquisição de trigo e de carvão, que o Governo ultimamente fez, este se não circunscreveu ao limito do verbas ato o qual estava autorizado pelo Poder Legislativo a oontratar;

Consideraiido que nesses contratos os interesses do Estado não foram suficientemente acautelados;

IVnho a honra de submeter, em nome do Partido Popular, à apreciação da Câmara, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. São anulados os contratos celobrados entre o (Jovôruo Português e as casas bancárias Nápolos & C.;i e José Ilonriques Tota & C.a, para o fornecimento de trigo^ e entro o Governo e a casa Nápoles & C.a, para o fornecimento de carvão, contratos que têm a data respectivamente de 23 de Outubro 'de 1920 e 5 de Outubro de 1920 e que foram publicados em suplemento ao Diário do Governo de 28 de Outubro de 1920.

29 de Outubro de 1920.—Cunha Liai.

Rejeitado.

Os espectadores abandonam as galerias, manifestando-se com vivas à República, e na sala e*tabelece-se uma discussão entre alguns Srs. Deputados.

Prossegue a discussão do orçamento do Ministério do Comércio.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: iniciei as minhas considera-

Diário (ta Câmara dos Deputado*

/ '

çõos relativamente ao orçamento do Ministério do Comércio, há bem quinze dias,, de maneira que com dificuldade eu próprio me posso recordar das afirmações-que então produzi.

Seja como for, e não tendo culpa de reproduzir algumas delas, eu tenho, embora1, resumidamente, de 'me referir ao que nessa ocasião disse.

Afirmei eu quo não se podia discutir o orçamento do Ministério do Comércio, estando vigente os decretos n.°s 7:036;. 7:037, 7:038 c 7:039, tais foram aqueles que o ilustro Ministro do Comércio promulgou e fez publicar no Diário do Governo, porque eles fundamentalmente modificavam o que estava escrito cm diploma sujeito à apreciação da Câmara o-' quâsi que nos últimos capítulos, visto que-bastante tinham já sido aprovados.

Não podia, portanto, os te caso do Parlamento fazer um trabalho profícuo sem se sabor a posição que o Congresso da, República tomava em relação aos diplomas cujos números acabo do referir, porque de duas uma: ou os consideraria como logais e, nesse caso, teria do aguardar o orçamento quo havia de ser presente à Camará ou não os queria considerar como tais.e então o caminho a seguir seria tomar uma deliberação o prosseguir na discussão de qualquer outro orçamento.

Posta a questão em termos absolutamente claros, vou dizer a V. Ex.a, Sr., Presidente, o que me parece relativamente à legalidade ou ilegalidade— a Câmara apreciará—desses documentos.

Não tenho presente a lei n.° 971, mas. já li à Câmura o artigo respectivo na anterior sessão em que sobro o assunto usei; da palavra, e claramente então ficou expresso, não só pela minha afirmação, mas-até pela de um antigo Ministro das Finanças com responsabilidade» nessa lei, o-Sr. António Fonseca, que o espírito do< artigo 1.° e a sua letra não permitiam.; a interpretação que o Sr. Ministro do Comércio quis dar a esse,texto legal.

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de 11 de Novembro de 1920

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•dificando-se-lhos as designações, os venci-meatos, ostabelecendo-se até princípios inconstitucionais, porquanto, o artigo 144.° •do decreto 7:036, que então não tinha presente, diz que em diplomas especiais se-irão regulados os vencimentos o atribuições do pessoal da Inspecção Geral dos Serviços do Ministério.

Vê-se aqui claramente, sem sombra de subtileza, que nenhum, deste pessoal...

O Sr. Ministro do Comércio e. Comunicações (Velhinho Correia): — Esse diploma especial pode ser uma lei.

O Orador: — Quanto mais se pretende -explicar aquilo que Dão tem explicação, •mais nos enterramos.

Eu não dou direito a nenhum membro •do Poder Executivo de intrometer-se nas atribuições do Poder Legislativo, porque •embora me diga que reorganizou, esta •doutrina é sob todos os pontos de vista inconstitucional.

S. Ex.a o Ministro vê que ôste princípio é inconstitucional, e como não tein outra defesa, diz: «que pode ser uma lei» •e para fugir às responsabilidade dos seus actos diz: «agora o Parlamento que lho lixe os vencimentos ...»

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia): — Esses funcionários da Inspecção são na sna quási totalidade funcionários dos quadros das obras públicas, cujos vencimentos estão fixados e que, quando foram ocupar -esses lugares já tinham os seus vencimentos de chefes do repartição, por exemplo, como funcionários que eram do Ministério do Comércio.

Aqui tom V. Ex.a como toda a sua argumentação se destrói.

O Orador: — Quanto mais nos queremos aguentar, mais nos estendemos.

S. Ex.a quis vir tapar-me a boca com números, dizendo que eles têm vencimentos ; realmente estes estavam fixados, mas •dos lugares qne desempenhavam, ao abrigo duma disposição que considero vigente. E V. Ex.a não poderia tirar-lhos, porque seria cometer um abuso, visto quo a Inspecção foi criada sem que o Parlamento fosse consultado,

Nunca pessoa alguma entendeu que re° " ros é o mesmo quo criar

novos serviços, estabelecer novos vencimentos.

Veja, Sr. Presidente, que extraordinária teoria esta com a qual não haveria ninguém nesto país que não pudesse ser ditador!

Mas seria a ditadura mansa, qne n 'in ao menos teria a coragem de se confessar.

Até as atribuições tCm de se definir, c não se vai definir aquilo que não existe. Vão dar-se atribuições a criaturas que dantes não as tinham, porque Gsto organismo não existir.

Mais ainda: uma parte das atribuições dadas a essas criaturas pertencem por disposição logal, ainda não derrogada, ao Conselho Superior de Finanças.

Aqui tem V. Ex.a as cousas claramente expostas, sem intuito de ser desagradável para com pessoa alguma e muito om especial para com o Sr. Ministro do Comércio, com quem mantenho as melhores relações, as quais fantástico seria que alguém julgasse como impeditivo do apresentar o meu modo do ver cm qualquer discussão.

Um aparte do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia).

O Orador: — Seja como for, quantas mais palavras o Sr. Ministro do Comércio proferir, tanto mais claramente fica marcado nesta discussão que S. Ex.a cometeu um abuso do Poder. Criou um organismo novo e, porque nesse momento não lhe marcou os vencimentos, doixou-os para outra definição legal, por isso que, evidentemente, ninguém ia servir o Estado gratuitamente em exercício de cargos públicos, porque em comissões eu próprio o tenho servido sem qualquor remuneração, o que nem toda a gente faz.

Desde o primeiro capítulo até o último, desde o primeiro artigo de qualquer dos decretos cujos números enunciei, tudo está feito ao abrigo, não de qualquor disposição legal, mas daquela autorização que o Conselho de Ministros parece ter dado ao Sr. Ministro do Comércio, como S. Ex.a disse»

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Diário-da Câmara dos Deputados

Ministros e autorizam-se uns aos outros como muito bem lhes pareça.

O Sr. Ministro do. Comércio e Comunicações (Velhinho Correia) : — Isso não é beni assim.

O- Orador: — \T. Ex.a disse que a reforma tinha ido ao Conselho de Ministros, mas, como não havia autorização legal para a promulgar, o Cotiselho poderia ter-lhe dito que eoni ele concordava, mas que o que deveria fazer, o esse seria o bom conselho, era trazô-Ui ao Parlamento, procedendo d.a mesma maneira que o seu colega do Trabalho.

Podcr-se há divergir da doutrina expendida pelo Sr. Ministro do Trabalho.. Em todo o caso, a sua reforma, muito embora tenha de ser modificada em alguns pontos, merece ser bom apreciada pela Câmara, havendo nela, certamente, muito que aproveitar.

Mas, tendo uma das comissões desta' Câmara, permita- se-rn e a expressão, levantado a lebre., S-. Ex.;l imediatamente veio a esta Câmara e declarou que ôste diploma não teria execução omquanto o Congresso o não estudasse.

Isto dignifica os Ministros da República.

Revelou mais uma vez na vida, esse falecido homem público, o respeito que tinha, absoluto respeito, pela Constituição, o quo só dignificava e dignifica os homens da República.

O Sr. Ministro do Trabalho pretende modificar certos organismos desse Ministério, e trouxe isso à consideração da Câmara.

Tem o assentimento dos seus. colegas desta Câmara, e o parecer das comissões.

O" Si*. Pf-esidenter : — É a hora diy se dar a palavra aos Sr s: Deputados que a pediTam para an.tes de se encerrar a sessão":

O Orador::- — Tenho ainda* algumas sÊçteraçôes'1 a ôtzer.

Fioov portanto, crom a palavra reservada;

O discurso será publicado na integrm, rffKèsfto^p&òô orador, qwandfa reytífimv, re-vwtasSf o# n®t&8'< taquig^áftcas' -que Wèe.- forram enviadas.

©' 8-n. Mini»tm da Côméflciv 'não-o& seus àparfà».

Antes de se. encerrar a sessão

O Sr. Alberto (Truz: — Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Agricultura, porque desejava apresentar algumas considerações-perante S. Ex.a; mas como S. Ex.;i não está presente...

Enir-a o Sr: Ministro da Agricultura.

O Orador:—Agradeço a comparência-de V. Ex.íl

Cheguei a Lisboa quando a Câmara e o Governo estavam tratando dos contratos do trigo e do carvão.

Desejava saber se V. Ex.a e o Governo sabem que nem somente o trigo ó necessário no PÉIÍS, pois que ele não constitui para a maioria da população portuguesa a base da sua alimentação, mas sim o milho, havendo necessidade de que lhe acudam com esse cereal.

O trabalhador rural, na região do norte, tem o milho por base de alimentação, e está som milho..

O trabalhador está a braços com a fome. E o milho o principal alimento das populações rurais. Precisam de pão. e de azeite.

O pão está-se a vender a sete mil e quinhentos cada medida, o azeite a vinte mil réis o almude. Não faço comentários.

Desejava.só saber se ao lado do contrato dos trigos outros- há que respeitam ao norte do Pais, sobre milho e azeite.

Preciso dar ao povo que represento o-enormrésimo prazer dessa- notícia, para que as- s-nas- famílias não sofram a fome,, e desapareça, pelas medidas tomadas pelo-Governo.

O orador não reviu,.

O Sr. Presidente do« Ministério e Ministro da Agricultura: (António Granjo): — 0: problema enunciado pelo ilustre- Deputado merece da parkvdb Governo a maior atenção..

Em relação" ao-azeite; nlCoignora-S. Ex.* que-veio pn-blícad0; um decreto, e queiestá-encarregada unia eomissão. de fixar-lhe o. preço de venda.

Todo o azeite será vendido pelo- mesmo-' preço. >:

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Sessão de 11 de Novembro de 19LO

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regiões, tambôm o Governo toma providências.

Mas não basta o milho colonial, que é impróprio para a panificação; esse mesmo fica mais caro que o do outras procedências.

Por isso o Govôjno tomará providências para obviar a essa situação.

E assim encontra-se já fechado um contrato tendente a comprar na Roménia um certo número de toneladas de milho. Não sei a data om que chegarão os primeiros carregamentos, mas sei que as diligências vão em bom caminho e por forma a darem a esperança do possuirmos em breve esse cereal.

O Sr. Alberto Cruz: — ,»Mas não haverá possibilidade do recebermos milho colonial ?

O Orador:—Não é fácil, porquanto os agricultores coloniais o vendem para o estrangeiro por um preço muito superior àquele que encontraria nos mercados metropolitanos. O Governo está, porém, na disposição de proceder para com os produtores de milho da mesma forma como procede para com os produtores de açúcar.

O Sr. Alberto Cruz: — O que é conveniente "é V. Ex.a não descurar o assunto.

e digo curiosa para não empregar outro> termo, por que a c'omissão de verificação-de poderes ainda não deu parecer sobre a eleição de Beja.

O Sr. Presidente: — Eu transrnitarei à comissão de verificação do poderes os-reparos de V. Ex.a

A próxima sessão ó amanhã com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia :

A de hoje e o parecer n.° 612, que au toriza o Governo a fazer, até 31 de Dezembro de 1920, a remodelação o organização dos serviços dos diferentes Ministérios.

Na ordem do dia :

A de hoje, menos o debate sobre os contratos do trigo o do carvão. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 60 minutos.

O Orador:—Pode V. Ex.a estar absolutamente descansado de que tal não sucederá, visto que desde a primeira hora ele tem merecido toda a minha atenção, l

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: — Pedi a palavra para preguntar a V. Ex.a, Sr. Presidente, qual a razão estranha e curiosa,

Documentos mandados para o Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de finanças sobre o n.0 607-F, que abre um crédito extraordinário do 68.862$72 a favor da Casa da Moeda e Valores Selados para reforço da verba «Amoedação de cobre e níquel».

Imprima-se.

Da comissão de negócios estrangeiros sobre o n.° 607-1, que aprova, para ser ratificado, o acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando a convenção da arbitragem entre os dois países, de 6 de Abril de 1908.

Imprima-se.

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