Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

3ST.°

(EXTRAORDINÁRIA)

EM 15 DE NOVEMBRO DE 1920

153

Presidência do Ex.íno Sr. Laís Augusto Pinto de Mesquita Carvaho

Secretários os Ex.raos Srs,

j Baltasar de Almeida Teixeira (António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 30 Srs. Deputados, lê-se a acta da sessão anterior e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Viriato da Fonseca pede providências para a crise que atravessa Cabo Verde e mand'< para a Mexa um projecto de lei pelo qual *e aplicam a um oficial da Armada u« disposições do decreto n°5.78?-CC. Responde-lhe o Nr. Ministro das Colónias.

O «Sr1. António frandsco Pereira manda para a Mesa um projecto de lei.

Prossegue o debate nobre o projecto de lei n.° 616 que autoriza '£> Governo a satisfazer aos Transportes Marítimos, por conta dum debito, até a quantia de 2:000 contos. Unam da palavra, os Srs. João Camoenas, Ministro das Finanças (Inocência • Ca-iia<_-ho domingos='domingos' que='que' joão='joão' de='de' depois='depois' silva='silva' prova='prova' rejeitado='rejeitado' do='do' srs.='srs.' requerimento='requerimento' projecto='projecto' martins='martins' às='às' para='para' mem='mem' um='um' maria='maria' terem='terem' os='os' comissõet='comissõet' baixe='baixe' e='e' em='em' ver.dial.='ver.dial.' antónio='antónio' falado='falado' sr.='sr.' o='o' p='p' cruz.='cruz.' contraprova='contraprova' mariano='mariano' camoesas='camoesas' da='da'>

O Sr. Eduardo de Sousa manda para a Mesa um parecer sobre o projecto n." (J07-L.

E aprovada a, acta sem discussão.

E aprovada a unjência para o projecto de lei do Sr. António Francisco Pereira.

É rejeitado um requerimento do Sr. Alberto Jordão para que entre em discussão no dia seguinte a proposta de lei n." 617.

Ordem do dia. — Continuação do debate sobre o Orçamento do Ministério do Comércio. Usam d\\ palavra os ò're. João Camoesas e António Maria da Silva.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granja) manda para a Mesa os contratos do trigo e do fíaroão e faz declara-coes eôbre os motivos por que não apresentou à Câmara a questão de confiança por ocasião das moções sobre os contratQs referidoo, Q Sr. Veryilw

Costa requere que se abra urna inscrição especial sobre o que disse o Sr. Presidente do Ministério e se prorroaue a sessão até se liquidar o assunto. O Sr. Hermano de Medeiros requere (jue se divida o requerimento em duas partes, votando-se cada uma em separado. É aprovado o requerimento. Submetida à votação a primeira parte, é aprovada. Hejeitou-se a segunda parte. Usam da. palavra o* Srs. António Fonseca, Cunha Liai, Presidente do Ministério, Júlio Martins, Álvaro de Castro e, de novo, Júlio Martins, que requere paia retirar urna sua mução que considera insuficientes as de-durações do Sr. Presidente do Ministério. Sobre o modo de votar usam da palavra os Srs. Presidente do Ministério, Júlio Martins, António Fonseca, António Maria da Silva, Cunha Liai, Mem Verdial, Brito Camacho e Auyusto Dias da Silva. É rejeitado em prova e contraprova o requerimento do Sr. Júlio Martins.

Interrogam a Mesa os Srs. Júlio Martins, Brito Camacho e Barbosa de Magalhães, aos quais responde o Sr. Presidente da Câmara. Usa da palavra, para explicações o Sr. Júlio Martins. Falam os Srs. Domingos Pereira e Brito Camacho, gue apresenta uma 'moção pela qual só a questão polttica que resulta das declarações do Sr. Presidente do Ministério pode constituir objecto de votação. Usa da palavra o Sr. Júlio Martins. O Sr. Brito Camacho requere prioridade para a sua moção. Aprovado, depois de ter falario o Sr. António Fonseca. E aprovada a moção do Sr. Brito Camacho. O Sr. Presidente do Ministério de-clíra que, apesar da aprovação da moção, resol-ve*'a apresentar a demixsão do Gabinete.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem.

Abertura da sessão às 14 horas e minutos.

Página 2

Diário da Câmara do» Deputados

Entraram durante a sessão 19 Srs. Deputados.

Presentes à segunda chamada os Srs.:

. ' Acácia António Camacho Lopçs Car-4o só.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

Antójiio Maria da Silva.

António Marques das .Neves Mantas.

António Pais Rovisco.

António de Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Domingos Leite Pereira.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho. * Francisco da Cunha Kêgo Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias. . Hormnno José de Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Gonçalves.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

,./João Maria. Santiago Grouveia J^ôbo Prezado. " .

João de Ornejas da Silva,

João Pereira Bastos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Brandão.

Joaquim José de Oliveira.

Jorge do Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José Garcia da Costa.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladisluu Estêvão da Silva Batalha.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Lúcio Alborto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mern Tinoco Verdial.

N uno SimOes.

Orlando Alborto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Anu e Silva.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergílio da Conceição Costa

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Joaquim Granjo.

António Maria Pereira Júnior.

António dos Santos Graça.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alvos dos Santos.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Página 3

Sessão dê 15 de Novembro de 1920

João Salema.

Joaquim Ribeiro de Carvalho. José Doiningaes dos Santos. Júlio Augusto da Cruz. Manuol Alogre.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alborto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Antao Fornandos de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiví? Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Bartoloineu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Róis.

Francisco da Cruz.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás,

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime Daniel Leote do Rogo.

João Estêvão Águas.

João José Luís Damas.

Jofto Ribeiro Gomes.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

JoSo Xavier Camarate Campos»

José Barbosa.

José domes Carvalho de ^oiiísa Varela»

José Maria do Campos Melo.

José MoíuJ«fl Eibeiro Hortoa d© Mft

José Rodrigues Braga, Júlio Cofiar

Pelas 14 horas e 30 minutos fez-se a chamada'.

O Sr. Presidente : — Estão presentes 30 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Leu-se a acta. Leu-se o seguinte:

Ofícios

Do Ministério da Justiça, respondendo ao ofício n.° 1:243, sobre o pedido do Sr. António Albino Marques de Azevedo.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, respondendo ao ofício n.° 1:256, sobre o requerido pelo Sr. Angelo Sampaio Maia.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, remetendo cópia do decreto n.° 7:093, publicado no Diário do Governo, de 5 do corrente.

Para a comissão de finanças.

Do Ministério do Comércio, satisfazendo ao podido no ofício n.° 1:215, para o Sr. João Pereira "Rastos.

Para a Secretaria.

Página 4

Diário da Câmara dos Deputados

Das Câmaras Municipais de Marinha Grande, Coruche e Aldeia Galega do Ribatejo, pedindo a manutenção da lei n.° 999, que autorizou aos municípios o lançamento do imposto de 3 por cento ab valorem.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da comissão política do Partido Republicano Português de Albergaria-a-Velha, protestando "contra a amnistia.

Da Junta de Freguesia dos Bustos, protestando contra a nomeação do administrador do ooncellio de Oliveira do Bairro.

Do Centro Alexandre Braga, de Lisboa, convidando o Presidente da Câmara dos Deputados a assistir à sessão comemorativa do armistício. *

Para a Secretaria.

Representação

Da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses contra o projecto de reorganização do Comércio.

Para a Secretaria.

Distribua-se,

O Sr. Presidente : — Estão presentes 41 Srs. Deputados.

Vai entrar-se nos trabalhos

Antes dá ordem do dia

O Sr. Viriato da Fonseca : — Sr. Presidente: recebi ante-ontem do governador de Cabo Verde o seguinte telegrama que já é do conhecimento do Sr. Ministro das Colónias e do qual voa dar conhecimento à Câmara:

«Deputado Viriato Fonseca. — Província atravessa crise gravíssima, devido falta de chuvas, terrenos nada produziram, fome invade todos lares registando-se diariamente scenas pungente miséria. Pedi-.mos percorra redacções jornais solicitando abertura subscrições públicas atenuar tam grande desgraça. Esta crise maior gravidade que 1903 em que morreram 20:000 pessoas. — Presidente comissão central assistência, Maia Magalhães, governador».

Trata-se duma grave crise de subsis-tências em Cabo Verde, crise que há muito era prevista.

Têm já sido tomadas algumas medidas, tanto por parte do Sr. Ministro, como do governador, mas, infelizmente, não podem elas resolver cabalmente o problema, tal é a gravidade com que ele se apresenta. Essas crises periódicas que assolam a província de Cabo Verde têm actualmente um aspecto muito mais grave, pois se lhe junta toda a série de nuiles e misérias provocada pela crise mundial, devida a guerra europeia.

Actualmente em Cabo Verde existem dificuldades de toda a ordem, carência quási absoluta de mantimentos, falta de transportes, limitados recursos económicos e financeiros, a agravar essa pavorosa crise, que, porventura, já tem causado mortes e misérias sem nome.

Eu assisti à pavorosa crise de 1903 e 1904 em que morreram 20:000 pessoas na Ilha de S. Tiago, isto é, um terço da população, e é com pavor que recordo o que então vi, o que então presenciei.

Para evitar agora / a repetição de tantos horrores, o governador pede-me para eu ir às redacções dos jornais solicitar que nas suas colunas se abram subscripções públicas para atenuar esta grave crise, mas parece-me que não havemos de deixar tam momentoso assunto, e grave problema, somente entregue à caridade pública e que aos poderes constituídos compete empregar todos os esforços, tudo quanto humanamente se possa fazer, para ocorrer às imensas necessidades que assoberbam a população caboverdiana.

Era agora ocasião de resolver um dos mais instantes problemas de Cabo Verde, sobre o qual de há muito xeu desejava falar nesta Câmara e ao qual agora, de passagem, me referirei.

Cabo Verde possui um grande rendimento, tem direito a uma grande receita, direito incontestado, plenamente reconhecido pelas leis da República, mas de que, infelizmente, nada aproveita, porque dela não recebe senão uma mínima e ridícula parte.

Página 5

Sessão de 15 de Novembro de 1920

sempre sofismados e protelados os seus esforços.

Trata-se dos importantíssimos rendimentos das taxas dos telegramas dos cabos submarinos, que amarram em Cabo Verde, mas parece que poderes ocultos, interesses especialíssimos que eu não sei definir, se opõem, por uma forma verdadeiramente extraordinária, não só a que se conheça a importância anual a que montam esses rendimentos, como também a que à província seja dado o que legal-.mente lhe pertence.

As cartas orgânicas deram a Cabo Verde o direito de perceber 50 por cento desses rendimentos que, segundo informações seguras, anda por 500 contos. Teria assim a província, dessa proveniência, uma importante receita anual de 250 contos, mas em vez disso tem-se-lhe pago somente a quantia de 26.000$, anuais e ainda no Orçamento deste ano foi inscrita essa mesma irrisória quantia.

S. Ex.a, o Sr. Ministro das Colónias, já particularmente me disse que estava tratando do assunto, procurando dar a Cabo Verde o que lhe pertence, mas o que é facto é que ele se está protelando, e parece que poderes ocultos se opõem à rápida solução do problema. ,

Ainda ultimamente o Sr. governador de Cabo Verde inscreveu a verba de 250 contos no Orçamento de 1920-1921, mas a metrópole não concordou com a inscrição de tal verba e reduziu-a à crónica, constante e irrisória verba de 26.000)$!, já inscrita nos orçamentos anteriores, prejudicando-se fortemente a situação financeira da província.

Sr. Presidente: como representante de Cabo Verde, e filho dessa província revolto-me e protesto: energicamente contra a forma por que se tem procedido em tal assunto, a qual vai contra todas as leis em vigor.

Seria agora, que a província se estorce na agonia duma pavorosa crise, agora que os seus habitantes morrem de fome à míngua de subsistências e recursos, A-endo-se forçados a implorar o socorro da caridade pública, soria agora a ocasião azada para qun a metrópole fizesse justiça a Cabo Verde, dando-lhe o que lhe pertence e que contra o direito lhe tem negado, guardando em seu proveito exclusivo milhares do contos provenientes

dos rendimentos das taxas terminais e de trânsito dos telegramas que passam nos cabos submarinos que amarram na Ilha de S. Vicente.

Além de justo, o gesto seria humano e caridoso.

Apelo, pois, para S. Ex.% o Sr. Ministro das Colónias, a fim de que, às medidas que já determinou, para salvar a província da fome, junte outras, que sosseguem o espírito daquele povo, e que lhe dêem os meios para vencer aquela tremenda calamidade. ±\. maioria dos jornais pedi que abrissem, nas suas colunas, subscrições públicas para acudir aos famintos caboverdianos, certo de que a nunca desmentida caridade do povo português mais unia vez se. manifestará altruísta em tal emergência.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, referente a um oficial da armada que julgo ser um benemérito. Neste projocto não se pede um favor, mas tam somente justiça para esse oficial, que foi preterido na sua promoção a con-tra-almirante por uma má interprelação da,lei n.° 5:587-CC.

É este oficial um homem de sciência, que tem produzido inúmeros trabalhos que honram a armada e a Pátria Portuguesa, tendo alguns deles sido premiados em várias exposições estrangeiras. Trata--se do capitão de mar e guerra e engenheiro hidrógrafo, Sr. Augusto Ramos da Costa, injustamente preterido na sua promoção, a contra-almirante.

Apelo, pois, para os sentimentos do justiça da Câmara, esperando que será íeita a devida justiça.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): — Sr. Presidente: o ilustre representante de Cabo Verde abordou dois assuntos, aos quais tenho de fazer referências.

Aludiu S. Ex.a à fome de Cabo Verdo e a um apelo que foi publicado nos jornais, para se angariar dinheiro, por subscrições públicas, a fim de, por alguma forma se debelar as consequências dessa crise.

Página 6

âa Ôàmdra dós t)eputaâõt

scriçâò aberta nas colunas dos jornais para angariar dinheiro, possa resolver a crise. O próprio Governador, oficiando ao Ministério das Colónias, mostrou a diferença entre a crise de 1903 e a actual, porquanto então não havia nem dinheiro nem géneros, é hoje há dinheiro mas não há géneros. A áituação é, pois, diversa.

Úin dos meios que mais podem contribuir para debelar .a crise de Cabo Verde é o transporte rápido de géneros para essa colónia. Assim, o vapor Mendes Barata, que saiu agora de Loanda, levou para aquela província 400 toneladas de géneros; o Vapor Maio levou 2:400 toneladas de feijão que ficam à ordem do Governador para as distribuir pelas diferentes Jlhas.

Este fornecimento deve ser suficiente para algumas semanas, prazo durante o qtiai ò vapor Fernão Velozo se dirigirá a Loanda, para transportar os géneros que O Governo aí puder obter. Já V. Ex.a v6, qtte foram tomadas medidas para socorrer Cabo Verde.

ííãõ pode a" Metrópole remeter-lhe mantimentos, porquanto V. Ex.a sabe a carência que, existe, sendo somente Angola e Guiné as duas únicas províncias que a podem neste momento soeorivr.

Devo igualmente dizer que já foi autorizada a compra de um navio de vela com motor a gasolina, para transporte de géneros naquela colónia.

Creio ter, pois, respondido às conside-ráçacá, que S. Er.a fez sobre este assunto.

Keferiti-se ainda o Sr. Viriato da Fonseca ao facto de ainda não ter sido entregue, à província que aqui representa a cota que lhe pertenço das taxas do cabo submarino.

De facto, em 1914, por uma lei votada Ho Parlatnento, ficou pertencendo à colónia de Cabo Verde a cota de 50 por cento dáã taxas de trânsito. Talvez porque na lei dos caminhos de ferro não figurasse a correspondente disposição legal, sucedeu que à Administração Geral dos Correios e Telégrafos começou a aproveitar--se dessas importâncias, não podendo o Ministro das Colónias deixar de cumprir as disposições que regulam as questões doloniais.

Ê indispensável, pois, que no orçamento da Administração dos Correios e Telé-

grafos seja inscrita uma verba de despesas, fazendo-se a devida compensação pelo Orçamento Geral do Estado, para que a Administração dos Correios não sofra na sua admninistração interna.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Francisco Pereira: — Mando para a Mesa um projecto de lei para o qual peço urgência.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 64 Srs. Deputados, mas não se pode entrar na discussão da proposta de lei marcada para antes da ordem do dia, visto ainda não estar presente o Sr. Ministro das Finanças.

Pausa.

Entra na sala o /Sr. Ministro das Finanças.

\

O Sr. Presidente: — Vai proseguir-se na discussão da proposta de lei, autorizando o pagamento da dívida do Estado aos Transportes Marítimos.

Tem a palavra o Sr. João^Camoesas.

O Sr. João Gamoesas: — Sr. Presidente : creio ter já esclarecido, suficientemente a Câmara acerca do motivo que me levou a considerar absolutamente "necessária a apreciação da proposta em discussão, por parte das comissões competentes desta Câmara.

Na verdade, Sr. Presidente, depois dos factos que tive ocasião de relatar à Câmara, esta apreciação torna-se tanto mais precisa, quanto é certo que é necessário introduzir na proposta algumas modificações que permitam, ao Estado, se ainda é tempo, defender capazmente os seus interesses. Assim, a meu ver, a comissão respectiva, introduziria, sem dúvida nenhuma, na proposta, urna modificação-no sentido de impedir que o pagamento completo dos fornecimentos seja feito sem que prévicimente pelo lado do Estado, por meio de técnicos competentes, se faça a verificação do seu valor real.

Página 7

Sessão de lê de Novembro de 1920

tregues, para execução, à indústria particular, sem previamente SQ verificar se. as oficinas do Estado estão, na ocasião, impossibilitadas de fazê-las.

Ainda uma terceira modificação: a que habilitasse os estabelecimentos fabris do Estado a poderem efectuar na Caixa Ge raí operações de crédito industrial por maneira a obterem os fundos necessários para a compra de matérias primas para a execução dos trabalhos que lhes sejam entregues.

Estou certo de que se do debate que levantei nesta Câmara não resultar mais do que a adopção das suas últimas modificações a que me referi, não tora sido perdido o tempo que eu gastei, prendendo a atenção da Câmara com as considerações que lhe apresentei, porque, pelo menos, de futuro, ficarão acautelados os interesses do Estado.

Termino por aqui as minhas considerações, pedindo a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que a proposta de iei em discussão, seja enviada ao estudo das comissões respectivas.

Tenho dito.

O.orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inooêncio Camacho): — Há dias apresentei a esta Câmara uma proposta de lei autorizando o Governo a mandar entregar à Administração dos Transportes Marítimos do Estado a verba de 2:000.000$ por conta duma soma que, pela mesma administração, é pedida ao Estado.

Devo informar que essa soma pedida se eleva a mais de 10:000.000$, não podendo eu dizer à Câmara se é ou não exacta aquela verba, visto que não tenho elementos certos no meu Ministério para verificar isso.

São várias as rubricas pelas quais se pede ao Estado a referida verba de 10:000.000$. .Uma parte dos documentos estava no Ministério dos Abastecimentos e transitou para o da Agricultura. Alguns não sei mesmo onde param.

Em relação, porém, a uma parto desses créditos alguns elementos há, que são facturas apresentadas e cuja soma se eleva a 0:000.000$.

Os outros créditos não tenho maneira de ver se estão bem, porque não sei se essas facturas estão também devidamente

formuladas, e isso ó missão dos Transportes Marítimos do Estado.

Para que não ficassem parados os estabelecimentos que haviam feito os respectivos fornecimentos, resolvi propor à Cante rã que lossem entregues 2:000.000$, por conra desses 5:000.000$, para que os estabelecimentos referidos não fechassem, fazendo-se depois o apuro do restante.

Mas o Sr. João Camoesas fez considerações de toda a j ustiça, e não tenho outra cousa a dizer senão que estou de acordo com S. Ex.a em que a minha proposta vá às devidas comissões que poderão examinar e estudar o assunto com elementos que eu não possuo, mas que poderão ser fornecidos talvez por outras pessoas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mariano Martins.' — Sr. Presidente: sobre a proposta em discussão, abrindo um crédito de 2:000 contos para a Direcção dos Transportes Marítimos fazer face aos seus encargos de fornecimentos, o Sr. João Camoesas fez algumas considerações, e pediu que fosse às comissões respectivas.

O Sr. Ministro das Finanças concordou em que a proposta íôsse às comissões, mas eu, fazendo parte da comissão de finanças., direi que essa comissão não pode, debaixo do ponto de vista das considerações do Sr. João Camoesas, fazer de uma maneira sintética a apreciação de que as f.-icluras apresentadas aos Transportes Marítimos correspondem à importância dos trabalhos realizados para esses transportes.

Há só uma cousa a fazer, que seria um inquérito aos Transportes Marítimos por pessoas competentes e um exame de factura por factura e ver se elas correspondem aos trabalhos feitos.

Isso não pode fazer a comissão de finanças, mas poderá ser feito por pessoas de competência técnica que poderão fazer as devidas averiguações, e ver se as referidas facturas correspondem aos trabalhos realizados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Página 8

8

proposta do Sr. Ministro das Finanças, e parece que S. Ex.a concorda com esse alvitre, mas um dos membros dessa comissão acaba de falar e é de opinião que o assunto não vá ao exame das comissões.

Sr. Presidente: devo dizer que não acho necessário que a proposta referida seja demorada em qualquer comissão.

Ela está suficientemente justificada e a lei é suficientemente clara, e demais já a Câmara acabou de receber a informação dum dos membros da comissão de finanças, o que é suficiente para saber que deve ser sem delongas votada.

Não vejo que haja motivos para saber se o projecto deve sor discutido e provar-se que o débito do Estado é inferior ao que o Governo ó autorizado a pagar àqueles Transportes.

Mas. Sr. Presidente, foi aqui dito que era necessário averiguar se, de facto, as quantias apresentadas correspondem ao valor das obras executadas.

Propôs-se porém um inquérito de investigação tam somente porque o «dai-se», a calúnia existiu, ó querer sobrepor o «diz--se» e a calúnia à discussão desta Câmara.

Se adoptarmos ôsse sistema; a. calúnia fará que, porventura, não discutamos nada nesta Câmara.

l. Como apurar a verdade por via do inquérito?

Eu sei, é certo que há sempre uma pessoa ao menos que se venda em todas as situações e para todos os negócios, o que tal não autoriza, porém, é a afirmar-se que foram os funcionários do Estado os que prevaricaram, falseando, como se afirma, o quantitativo das facturas de reparações mandadas efectuar, em empresas particulares, pelos Transportes Marítimos.

De resto, não posso admitir que, passados um ou dois anos, se consiga fazer

Diário da, Câmara dos Deputado»

uma avaliação conscienciosa e competente dessas reparações. £ Efectivamente como se pode avaliar neste momento o estado em que então se encontravam os metálicos, ou os tubulares duma determinada caldeira, que hoje podem já estar, até parcialmente ou mesmo totalmente, substituídos? Evidentemente que essa avaliação não passaria de simples e inútil fantasia. Além disso os preços dum determinado concerto variam sensivelmente de casa para casa, sem que possamos dizer, sempre, com justeza, que os mais convenientes são os mais baratos.

O que há no fim de tudo isto é o propósito de malsinar a administração do Estado, com o intuito de criar um ambiente propício aos interesses dalgumas empresas industriais.

£ Vão arrancar as chapas de aço onde, por ventura, estejam cravadas?

^ Vão desmanchar os maquinismos que foram concertados?

Evidentemente que isto é fazer fumo, sem sequer, ao menos, se fazer fogo certeiro para destruir pela. base a proposta do Sr. Ministro das Finanças. Se a verba indicada na proposta rep-resenta a quinta parte do que está calculado, aproximadamente, como sendo o débito do Estado à Administração dos Transportes Marítimos, só por absurdo se poderá julgar que aquela verba não é realmente devida.

Ora, se o Estado deve, ó razoável que pague. E, Sr. Presidente, deve pagar, quanto antes, porque as demoras que o Estado tem em satisfazer os seus débitos só lhe trazem inconvenientes.

Não me esqueço de que a propósito de uni trabalho para o município tive ocasião de ouvir da boca das casas que se propunham fazer esses trabalhos que, sendo eles para o município, não podiam fazer o preço que estabeleciam para entidades particulares. Preguntei -porquê.

A resposta foi a seguinte:

E que as entidades oficiais só pagam depois de passado muito tempo e, assim, não se pode deixar de carregar, além do valor do trabalho, o juro correspondente.

Página 9

Sessão de 15 de Novembro de 1920

Acresce ainda como razão para se pagar sem delongas a verba a que se refere a proposta em discussão, a circunstância de estarem muitos operários sem trabalho porque as casas que são credoras do Estado não têm fundos para se manterem em laboração. .

Pelos interesses do Estado, pela impos-. sibilidade de averiguar se a calúnia tem alguma cousa em que se funde, e ainda porque é necessário atender à situação desses operários que se encontram sem trabalho, o meu voto é no sentido de que se tome de pronto a resolução de se pagar o que é devido.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas:—Cada um de nós tem a sua maneira pessoal e honesta de interpretar o seu dever.

Tendo ouvido da boca de técnicos competentes a afirmação categórica, de resto repetida insistentemente em vários meios, de que nos fornecimentos dos Transportes Marítimos do Estado havia irregularida-des pavorosas, tendentes a prejudicar o Estado, eu entendi que o meu dever era chegar aqui e comunicar esse facto ao Sr. Ministro respectivo, a fim de que S. Ex.a mandasse averiguar se era ou não verdade o que lhe comunicava. O Sr. Ministro do Comércio, em resposta às minhas considerações, disse que afirmações idênticas às que eu produzira haviam chegado já ao seu conhecimento por várias vias e que achou o assunto tam grave que ia mandar quo se procedesse a nm inquérito.

São estes os factos verificados. Eu não sou porta-voz de calúnias. Não, Sr. Presidente, mas entendo do meu dever vir aqui esclarecer o debate.

Fui chamado a intervir na questão, e, como Deputado, defendendo os interesses do país, não dou o meu voto à proposta. Eu não sou porta-voz de intrigas, e também não sou um ingénuo colaborador de propostas de descrédito contra uma insti tuição do Estado, mas um homem que entendo que deve zelar os interesses do Estado, pois foi para isso que ine mandaram cá os que em mim votaram.

Quanto às objecções feitas pelo Sr. Ma-riano Martins, de que a comissão não tem competência para fazer o inquérito, devo dizer ao meu amigo e ilustre Deputado

9

que se encontra em erro. Eu já apresentei uns alvitres pelos quais a comissão pode ajuizar. A comissão estudará se são bons ou n2o.

Não tomo mais tempo à Câmara, basta isto, e, sobre outras palavras que foram proferidas, entendo melhor fazer que nada ouvi.

Termino, insistindo pela votação do meu requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vou pôr à votação o requerimento do Sr. João Camoesas.

O Sr. António Maria da Silva: — Para se votar conscientemente o assunto, torna-se necessário saber qual o ponto de vista em que o Sr. João Camoesas pôs a questão. S. Ex.a pôs a questão por uma forma simplista: um particular, quando lhe apresentam uma conta que julga que é demasiada, discute antes de pagar.

A comissão de finanças recebe a papelada, faz a soma; não fica, porém, em condições de poder dizer se corresponde ou não à verdade.

E absolutamente necessário que alguma cousa se delibere nesse sentido. O trabalho da comissão vai ser um trabalho de juiz e por isso necessário se torna que os Srs. Ministros nos facultem todos os elementos de que careçamos para o nosso

, j •*• o

estudo.

Preciso, portanto, de ser esclarecido para votar com consciência. Peço, pois, ao Sr. João Camoesas que explique o seu pensamento a fim de votarmos qualquer cousa de útil.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: repito as considerações que fiz há pouco. Eu entendo que a proposta precisa de ser dotada com um certo número de disposições novas, que já enumerei a esta casa do Parlamento.

A comissão verificaria se, dentro do ponto de vista da técnica parlamentar, essas modificações eram ou não de aceitar.

O orador não reviu.

Página 10

10

Diário da Câmara dos Deputados

clarações que acabo de ouvir ao Sr. João Camoesas, iríamos estabelecer um princípio novo, enxertando matéria nova num projecto de simples abertura dum crédito.

Discordando absolutamente deste p-e-cedente, bastante inaceitável, que ficaria estabelecido, entendo que a Câmara não ,deve aprovar o requerimento do Sr. João Camoesas.

O orador não reviu.

Foi rejeitado, em prova e contraprova, pedida pelo Sr. Nóbrega Quintal, o requerimento do Sr. João Camoesas.

Foi aprovada a proposta na (jenerali-dade.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Em nomo da comissão de negócios estrangeiros, mando para a Mesa um parecer.

O Sr. Presidente:—Vai pas£ar-se à ordem do dia.

Estão presentes 70 Srs. Deputados e está em discussão a acta.

Pausa.

Se ninguém pede a palavra, considero-a aprovada.

Foi aprovada a acta.

Leu-se o seguinte

Expediente

Últimas redacções

Projecto de lei n.° 204, que modifica o • quadro do Tribunal do Comércio, do Porto.

Projecto de lei. n.° 322, que promove ao posto de capitão, passando à situação ,de reserva, quando o requeiram, determinados alíeres privativos da guarda fiscal.

Projecto de lei n.° 466, que autoriza a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a expropriar terrenos para urn. hospital.

Projecto de lei n.° 467, que cria uma asscmblea eleitoral na freguesia da Cumiei-ra, concelho de Penela.

Projecto de lei n.° 474, impedindo que sejam nomeados notários parentes dos empregados judiciais,,

Projecto de lei n.° 629, que modifica o artigo 19.° e seus parágrafos da lei de 21 de Julho de 1899.

Aprovadas.

Remetam-se ao Senado.

Pedidos de licença

Do Sr. Manuel Fragoso, 8 dias.

Do Sr. Camarate Campos, 5 dias.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr,. Alberto Jordão (para um requeri: mento}:—Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concorda em que amanhã, antes da ordem do dia, e em primeiro lugar, entre em discussão a proposta relativa ao funcionalismo púr .blico.

Foi rejeitado este requerimento.

Q ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:-1—Está em discussão o orçamento do Ministério do Comércio.

Continua no uso da palavra o Sr. João Camoesas.

O Sr. João Camoesa',: — Sr. Presidente: na última sessão procurei demonstrar a V. Ex.a e à Câmara que desde muito tempo e até em trabalhos trazidos a esta casa do Parlamento nós vimos sustentando a necessidade^ duma transformação completa dos serviços públicos, de modo a torná-los eficientes.

Escuso, Sr. Presidente, de reproduzir a argumentação em que estribei o meu ponto de vista, porque ela deve estar ainda na memória de todas as pessoas que na última sessão a ouviram.

No emtanto, não quero passar adiante sem fazer uma distinção necessária, absolutamente indispensável para a capaz interpretação do meu ponto de vista na matéria.

Página 11

SetsUa de 15 Je Novembro ile 1920

Há muito que vem sendo apregoada pelos tratadistas da especialidade o que se chama a industrialização, e que não é mais do que uma assimilação dos métodos { industriais à organização dos serviços j públicos.

Mas tanto esse sistema não ó bom que no terreno dos factos se tem produzido o fenómeno inverso, o da assimilação pelas indústrias de certos princípios gerais de direito público.

Assim a Inglaterra vem realizando nma constituição industrial, ou antes, uma organização constitucional das indústrias. | Com essa aplicação à organização indus- j trial dos princípios constitucionalistas da ' Inglaterra, a chamada liberdade de di- i recção, isto ó, o poder absoluto e des-cricionário, que tinha o capítulo uma determinada empresa industrial, foi inteira- j mente substituída por um sistema de di- j recção de que participam todos os factores que compõem uma dada indústria.

Já este simples facto, por si só justifica a relutância erguida no meu.espírito contra a chamada industrialização dos serviços. Por outro lado a simples transformação dos serviços públicos pela adopção dos métodos de acção industrial, sem modificação do seu conteúdo, isto é, conservando-os no único poder dos burocratas pode até complicar o dificultar uma boa solução do problema, dando maior vitalidade c expansão aos defeitos do existente.

A solução a obter não se deve caracterizar apenas por uma maior liberdade o numa mais definida responsabilidade dos burocratas. Deve principalmente visar a o"btenção do maior rendimento social dos esforços dos funcionários, tendendo à mais alta cfcciência dos serviços c obstando ao desenvolvimento da sua tendência à cristalização.

Ora isto, a meu ver, só pode realizar-se, associando e responsabilizando nesses serviços as forças sociais a que mais di-rectumente interessam.

Pois que as cousas quando são feitas quer directamente, quer, quando isso não é possível, sob a imediata fiscalização daqueles a (|ucm mais do perto interessam, são sempre melhor executadas do que confiando-as a um vago e Jongíquo intermediário, que5 por vezes, nem sequer a sua utilidade sento. E assim operaremos,

11

de facto, uma profunda o saudável transformação, garantindo a perfeita execução dos métodos modernos de produzir, visto que associamos nas funçOes - vitais, pelo menos, aqueles que os empregam já com êxito e que maior lucro hão-do tirar da sua eficaz adopção. A unia luz mais alta, o sistema aparece-nos terminando o divórcio, que por vezos chega a ser antagonismo, entre o Estado e o corpo social, c estabelecendo, ao invés, em bases duradouras e vivas a sua indispensável sinergia.

Não se imagine que o sistema que preconizamos existe apenas no terreno especulativo. Pelo contrário, é já do domínio das frutuosas aplicações.

Assim aparece já hoje o P. I. F., um dos maiores organismos da vida indús-dustrial inglesa, com um orçamento para determinados serviços, do cujos encargos o Estado participa, para poder ter neles intervenção. Aqui tem V. Ex.:i um exemplo que definirá em termos práticos, creio-o bem, o sistema que vimos preconizando. Procurarei tornar ainda mais clara esta definição na esfera das realidades, esboçando, para exemplificar, o que seriam ou como seriam, segundo esto sistema, os serviços do Estado português ,em relação com a vida comercial.

Temos actualmente em Portugal, se não estou em erro, duas repartições de comércio.

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia):—Isso acabou: há uma repartição .

O Orador: — Isso pouco importa ao seguimento das minhas considerações. A função desse serviço deve ser a do colher informações, elaborar novas regras, numa palavra, fazer quanto for mester à condensação, estimulação e orientação superior da actividade comercial do país. •

Sendo assim, deveria o Estado provocar nma federação de todas as associações comerciais do país, subsidiando-as depois com recursos indispensáveis para fazer esses serviços com inteira liberdade c responsabilidade.

Página 12

sua actividade, levando-lhes o benefício da acção de técnicos do Estado que sob a sua fiscalização imediata jamais cristalizariam, e que, por seu lado, impediriam o afloramento dos cegos e poderosos egoísmos, que tantas vozes prejudicam o progressivo desenvolvimento das classes. Teríamos frustrado a possibilidade desses serviços anquilozarem, tendência tam característica de todos os serviços burocráticos, impedindo ao mesmo tempo desvios anormais e perniciosos no funcionamento das classes.

Nesta simples definição em termos práticos pode a Câmara verificar com facilidade a diferença fundamental que existe entre a chamada industrialização dos serviços, a que se referiu o Sr. Ministro do Comércio, e o sistema que verilio a preconizar, em resultado duma arreigada convicção, sem nenhuma sugestão recente derivada da leitura dos ilustres escritores da especialidade. Esta diferença entre um molde aparentemente novo, mascarando um velho e defeituoso conteúdo, o um outro realmente moderno, mas correspondendo a uma estrutura íntima equivalente e assimilando as mais vivas realidades do nosso teinpo, explica-nos o favor com que certa imprensa conservadora defende entusiasmada a reforma do Sr. Ministro do Comércio. De facto, a mais simples assimilação dos métodos industriais pelos serviços públicos está de acordo com o excesso de coercividade tanto da predilecção dos sectárips dum conservantismo meramente formalista como o português. É bem um sistema que eles podem defender, porque., apresentando uma adaptação ao espírito da época, conserva intactos e até aumentados de eficiência os velhos e nefastos defeitos. A sua atitude pode por isso mesmo servir, até certo ponto, de contraprova do espírito impropensivo de reforma, a que nos vimos referindo.

A doutrina que eu defendo é, porém, uma doutrina autenticamente renovadora, fundada em princípios definidos e em realidades concretas. Pode bem ser defendida pelos radicais democráticos, como eu, porque não só transitou do terreno das especulações para o das realidades, como não é apenas aparentemente transformadora.

Assim, Sr. Presidente, não admira que entre nós e a proposta do Sr. Ministro do Comércio surjam discordâncias.

Diário da Câmara.dos -Deputados.

É certo que essas- discordâncias não vão ao ponto de a rejeitarmos totalmente, porque, repetimos, pode e deve constituir uma magnífica base de estudo.

De maneira que eu fui. buscar a raiz do meu desacordo ao próprio terreno em que foi construída a proposta do Sr. Ministro do Comércio. Os resta'ntes elementos de desacordo posso ir arrancá-los, sem grande esforço, a determinadas maneiras de efectuar, preconizadas por S. Ex.a

Assim, aparece, ao lado de cada um dos tipos de serviço estabelecidos, uma nova entidade denominada «Conselho Fiscal», que ó, por assim dizer, uma adaptação aos serviços públicos da organização existente nas chamadas sociedades-anónimas. .

Ora eu creio que existia já um controle em matéria de contas exercido pelo Conselho Superior de Finanças, e de ordem técnica por intermédio dos respectivos inspectorados. Sei, é certo, que esses ins-pectorados o não exerciam completamente, não por falta de competência dos respectivos inspectores, mas simplesmente porque a conformação dos inspectorados no nosso país é de tal maneira fóssil e anacrónica que lhes não permito o eficaz e completo exercício das suas funções técnicas ; mas uma vez que já possuímos a necessária fiscalização, quer sob o ponto de vista técnico, quer sob o ponto de vista das contas, a que vem esse Conselho Fiscal?

Se debaixo do ponto de vista da sindi-calização dos serviços os inspectorados são, pode dizer-se, o órgão de ligação entre o.Poder Central e os diversos serviços públicos,

Não posso, pois, por todas estas razões, concordar com a nova definição de serviços, pelo menos emquanto não forem aduzidas razões que provem que estou em erro.

E isto porque, a meu ver, em lugar de produzir os benefícios esperados, dará resultados inversos.

Página 13

cít 15 de Novembro de JP30

13

de falar em inspectorados técnicos, algumas rápidas elucidações sobre a matéria, em todos os seus graus, desde o grau sanitário, ao grau meramente técnico, é, em toda a parte do mundo, uma instituição florescente e individualizada. E sob o ponto de vista da sanidade do trabalho que eu, dada a minha especialidade, posso apreciar melhor a função de tal organismo. E nesta parte é a acção desse ins-pectorado tam notável que da boca do Sr. inspector chefe dos serviços fabris, na Holanda, ouvi a afirmativa, proferida numa comissão de que ambos fizemos parte, de qiie grande parto dos progressos industriais da Inglaterra se podem atribuir ao seu magnífico inspectorado sanitário. É que esse inspectorado não tem o simples papel de ver se as cousas se fazem, conforme estão escritas. Tom de inquirir tudo quanto com* elas se relaciono e do adoptar, a cada momento, novas regras que a experiência vai impondo. Sr. Presidente, se tomo um certo interesse nestes assuntos é .porque eu sou daqueles que entendem que os inspectorados técnicos tôni uma t funcção dupla : fiscalizar e transformar. É porque entendo que esses inspectorados têm, de preencher na organização dos Estados futuros uma função de incalculável importância, para o que vem a capacitá-los a sua magnífica evolução em todo o inundo civilizado. Eles serão no mundo político futuro, qne a evolução vasará em moldes sindicais, o agente óptimo do ligação o coordenação, 'impon-do-se pela mais respeitável das autoridades — a do saber.

Sr. Presidente: creio firmemente que esta 'evolução ó inevitável, porque o sistema da sindicalização dos serviços acorda-se como nenhuma outra com a realidade e porque a vejo de facto já em marcha nas nações que guardam a dianteira do progresso no nosso tempo, e por isso não posso deixar de maneira alguma de me apaixonar um pouco perante esta parte do trabalho do Sr. Ministro, visto que ela fere de morte uma instituição que precisa pelo contrário ser adaptada às condições modernas ; porque ela há-de ser no futuro, repito, um magnífico agente de ligação entro a autoridade central e os diversos organismos, que peio próprio corpo da sociedade o em contacto cora ela hão-• do ir a todo o instante promovendo uma

mais perfeita coordenação e estimulação de todas as actividades.

Si\ Presidente: veja V. Ex.a, como já viu certamente a Câmara, quanto é interessante, debaixo do ponto de vista prático, o assunto que a reforma do Sr. Ministro do Comércio põe em problema. E verifique V. Ex.a, Sr. Presidente, como S. Ex.a nos prestou um alto serviço só por ter dado aos homens públicos de Portugal o ensejo de manifestarem o seu conhecimento, o seu saber, sobre um problema que é dos mais interessantes.do nosso tempo, agitando se e debatendo:se naquela parte da esfera da nossa actividade em que a questão política coincide absolutamente com a questão social. Por isso S. Ex.a só por esse motivo tem direito a ser credor da estima de todos nós.

Ditas sinceramente estas palavras creio que S. Ex%a, embora duma maneira errada, duma maneira incompleta, pôs em fórmula resolvente o mais importante dos problemas que, dentro da República, pode ser posto, tanto mais que ela tem sido uma servil herdeira da monarquia, nada sabendo transformar, nada sabendo criar de novo. Sim, porque a monarquia vive ainda em Portugal, vive na desorganização dos serviços, vive na incompetência duma burocracia que não soubemos adaptar aos novos métodos de acção, continuando até o próprio Parlamento modelado nas normas que mataram a monarquia; que não morreu por ser monarquia apenas, mas por se ter tornado iuadaptá-vel à sociedade portuguesa e colocado em perfeito antagonismo com a vitalidade nacional.

Tenho dito.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr.

Página 14

14

Não é a terceira vez que uso da palavra sobre Ôste assunto por vontade própria; circunstancias independentes da minha vontade impossibilitaram-me de continuar no uso da palavra na sessão anterior.

Não há subtileza de ordem jurídica, náo há subtileza política, num Congresso da República, que esteja à altura da sua missão, que possa dizer que dentro do claro espírito da lei se continha este o atro princípio : criar lugares novos, retribuí-los diferentemente. Não há ninguém nesta casa do Parlamento quer seja formado em direito, quer seja formado em qualquer outra faculdade ou em nenhuma, quo seja capaz de contrariar Ôste princípio que ó basilar. Deu-se ao Executivo uma autorização que é a lei n.° 971: ^ para quê? Para acabar duma vez com a emprôgo--mania, para acabar com os lugares do Estado que são super-abundantes. • Razão teve o meu querido amigo Sr. João Oamoesas para dizer, há pouco, que os processos são os mesmos.

Criaram-se muitos lugares em várias organizações que não .correspondem a uma necessidade de serviço.

O Sr. António Fonseca declarou aqui, como Ministro "das Finanças, que tinha mais de 600 vagas, sem necessidade de prover de momento (Apoiados}. O que se devia fazer era a mesma obra em todos os Ministérios.

Não compreendo e ó insustentável o capítulo das situações do Ministério do Comércio.

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia): — Havia abusos que eu cortei e que V. Ex.a defende ...

Vários apartes.

O Orador:—Eu não defendo abusos e não'admito que se deturpe o que digo, e muito menos de caso pensado.

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia): — V. Ex.a concorda então.

O Orador: — Se V. Ex.a não fosse tam nervoso e impetuoso, não vinha dizer cousas que eu não afirmei.

O que entendo é que se devia estabelecer uma medida para todos os Ministérios.. (Apoiados}.

Diário

Já que aqui na Câmara se disse que o Poder Legislativo não devia absorver a esfera do Poder Executivo, então é melhor fecharem as portas (apoiados]; mas em-quanto o não fizerem, hei-de defender as garantias do Poder Legislativo.

Houve uma grande pressa em fazer tudo antes da abertura do Parlamento. A equiparação não se fez o foi bom que não se fizesse, pois não há maneira de equiparar um médico a um engenheiro.

Há aqui verdadeiras incongruências. Houve tanta vontade de fazer trabalhos depressa que até alguns artigos se contradizem uns aos outros.

Se o Sr. Ministro do Comércio entendia, e entendia muito bem, que não lhe bastava, para pôr em execução determinados pontos de vista, a autorização da lei n.° 971, fazia o que fez o Sr. Ministro do Trabalho., O Sr. Ministro do Trabalho, sabendo que ia exceder a autorização concedida p.ela lei n.° 971 trouxe a sua proposta ao Parlamento. O actual Ministro da Instrução, Sr.' Júlio Dantas, no Senado da República, sendo colega do ilustre Ministro do Comércio, declarou que não podia por forma alguma, simplesmente com a atribuição que lhe dava a lei n.° 971, reorganizar os serviços do seu Ministério e portanto tinha que sujeitar a sua proposta a quem de direito, em primeiro lugar a esta casa do Congresso.

Aqui tem V. Ex.a, Sr. Presidente, como dois colegas do Ministério entenderam a lei n.° 971 como deviam entender, devendo ainda notar-se este caso raro, raro, não, talvez o normal, é quo as pessoas que não têm assento no Parlamento respeitam mais a instituição parlamentar que os próprios parlamentares.

Devo dizer a V. Ex.a que o Sr. Ministro reformou o seu Ministério, criando lugares novos, pondo até na lei que, oportunamente seriam marcados os vencimentos o as atribuições da Inspecção dos Serviços do Ministério. Isto não existia lá,

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia) : —: Existia- a função!...

O Orador: — Mas não existia nos termos em que V. Ex.a a colocou, porque ninguém a entende.

Página 15

Sessão de 1~) de Novembro de 1020

cio, é natural que não conheça a tecnologia da casa. S. Ex.il, sem ser depreciativo para si, há-de concordar-numa cousa: é que dirigir serviços ou inspeccionar ! sempre existiu desde que há serviços.

Diz-mo S. Ex.a que isso já existia. Mas, Sr. Presidente existiam criaturas quo dirigiam os serviços, que eram subalternos e não nas condições em que S. Ex.a criou esses organismos, porquanto por essa organização criam-se lugares novos, a que podem ser admitidos indivíduos estranhos aos quadros, com vencimentos quo depois se fixarão. Isto ó novo e não existia na lei n.° 971.

. A ajuda de custo nunca teve a interpretação quo V. Ex.a lhe deu, e-só modernamente é que ela ficou ao arbítrio dos Ministros. Portanto, só agora é que está certo.

- Não quero, "porém, baralhar o debate com. outros assuntos, e devo dizer que, a faculdade de marcar vencimentos pertence ao Poder Legislativo, e não creio que | ele tivesse delegado1 essa faculdade nos ! termos em quo a Constuição marca.

Está, pois,, provado à evidência que S. Ex.a criou lugares novos, que fixou vencimentos, c que, portanto, qualquer cidadão deste país, e mesmo que a. 6le não pertença, conhecendo a nossa língua, ou pedindo, a alguém quo lha traduza, não pode incluir no artigo 1.° aquilo que o Sr. Ministro do Comércio fez.

Arranjaram-se dor/cinspectores, aumentando, os vencimentos. . Um chefe de l.u classe passou a inspector, o que corresponde a ter o vencimento de categoria e exercício de um inspector geral.

E como se fosse promovido a dois pôs-, tos acima, com o vencimento do cargo mais elevado.

Se o Sr. Ministro do Comércio entendia que lhe bastavam dez dos referidos funcionários, punha dois adidos.

EIT, na afirmação que fiz, não fui tani longe, na lei dê 1917, como foi o Sr. António Fonseca que disse não se dever fazer a- promoção.

No exército ôste caso não seria assim, Q o -Sr. Ministro ,do- Comércio, que fuz parte do oxórç-itOj sabe quanto isso rcpre- ! senta na vida do um oficial; quantos anos j demorava a promoção por êsso facto, o tanto que, quando nesta Câmara só dis- i

cutiu íu respectiva lei, se disse que se li-zesse do três vagas uma.

Veja agora V. Ex.;; como entre civis se entendeu dever aplicar a lei...

E fantástico!

Ninguém pode julgar o o Sr. Ministro do Comércio não tem osso direito, que por qualquer circunstância política estou a apreciar este assunto dum modo diverso do que o faria se S. Ex.:i fosse meu cor-releg.ionário.

Isso seria eu fazer uma infâmia.

Já tive ocasião de dizer que o regime-que S. Ex.a quere criar nesse organismo estava em harmonia com as palavras que proferi quando Ministro do Fomento em 1913.

Tenho sempre mantido as melhores relações com o Sr. Ministro do Comércio, que reconheço ser muito trabalhador, bem intencionado nos seus projectos o bastaria isso para nos aproximar, tendo trabalhado já com S. Ex.a em várias ocasiões e da acordo.

A Câmara que examine esse diploma e verifique se ele é bom ou mau. Eu concordo com algumas das suas disposições, havendo outras de1 quo discordo cm absoluto. . ""

Não me movo qualquer má vontade, nem tam pouco desejo encafuar esto diploma no seio duma comissão. Não uso-destes processos a não ser que os interesses do país os justifiquem.'

Quero unicamente que se respeitem as atribuições do Poder Legislativo e as atribuições do Poder Executivo. .

Neste sentido eu mando para a Mesa' um projecto, quo tem um artigo único.'

Pronuncio-se o Congresso como entender; o que não podo passar em julgado é esta forma absolutamente fantástica do estar-so constantemcnte a invadir as atribuições expressas do Poder Legislativo.

Peço a urg6ncia o dispensa do Kcgi-mento para o meu projecto, do modo a ficar em discussão com o orçamento quo só discute.

Foi aprovado o requerimento.

O orador não reviu.

Página 16

16

Diário da Câmara do» Deputados

gos e do carvão, repetidas vozes atirmei e novamente afirmo que a responsabilidade do contrato dos trigos ó minha e que a responsabilidade do contrato do carvão pertence ao Sr. Ministro das Finanças.

Novamente faço hoje aqui esta afirmação.

Nunca falei, durante Gsse debate, em nome do Governo, mas, terminado o debate, o Governo não podia deixar de reunir-se para apreciar a situação. Falo, pois, agora ein nome do Governo.

Os contratos estão entregues à Câmara. Mando neste momento para a Mesa o contrato o dois documentos emanados das outras partes signatárias, um dos quais diz repeito à interpretação que essas outras partes contratantes dão às cláusulas tam debatidas aqui nesta Câmara.

Com este acto o Governo julga terminada por sua parto qualquer gestão em relação aos contratos, excepto na parte em que a Câmara precisar dos esclarecimentos do Governo sobre este assunto, o excepto na parte, que ó o cumprimento dum dever polo lado do Governo, de empregar todos os meios e todos os esforços para que se garanta devidamente o fornecimento do trigo e do carvão, em condições mais económicas e regulares do que ato aqui.

Ora a Câmara compreende perfeitamente que eu não tinha o direito de ligar o mais pequeno significado político às moções apresentadas nesta casa do Parlamento, desde que os seus autores haviam sido os primeiros a declarar que elas não o envolviam. De facto, o Governo, após o debate, assim o entendeu, chegando mesmo a declarar que não colocaria a questão de confiança, ainda que as suas propostas fossem rejeitadas e, em sua substituição, aprovado qualquer outro projecto.

De resto, o Governo não podia trazer a esta Câmara a questão de confiança a propósito dos contratos, porquanto, ao apresentá-los, outro fim não teve em vista que não fosse o de prestar um bom serviço ao seu país. «JÍíá, porém, quem afirme que eles representam um erro administrativo? Pois bem; faça-se a mais larga discussão, substituam-nos se assim o entenderem; que, nem por isso, o Governo porá a questão de confiança, em primeiro lugar para que daí não possa resultar,

pelo menos, uma crise precipitada e, em segundo lugar, para que se não diga lá fora, segundo o Sr. António Maria da Silva, que corriam'ondas de lama. .

O Sr. António Maria da Silva: — O que eu disse foi que desejava que esta questão fosso colocada num nível tam alto que não conseguisse chegar até nós a lama que lá fora extravasava.

O Orador: — Exactamente para que assim fosse, o Governo não podia dizer : ou a Câmara aprova estes contratos, ou o Governo vai-se embora. •

O Governo não tem nenhum interesse, nem partidário, nem político, nem pessoal ligado aos contratos, o único iute-rôsse que o moveu foi exclusivamente o interesse nacional.

Os contratos estão neste momento entregues ao estudo e apreciação do Parlamento; o GovCrno felicitar-se há se da sua inteligente colaboração esses contratos saírem mais perfeitos e vantajosos do que eram primitivamente. Faço, por isso, tenção de não dizer mais uma palavra sobre eles.

Todavia, na sessão de sexta-feira levantaram-se dúvidas sobre o carácter político da moção do Sr. Álvaro de Castro, não obstante S. Ex.a se ter apressado á declarar que' ela o não tinha e apesar das palavras do generosa amabilidade que S. Ex.a me dirigiu e que eu profundamente agradeço. Estabeleceu-se, porém, uma situação equívoca e, nem eu, nem nenhum dos membros que formam o GovCrno pj)-demos aceitar uma tal situação.

O Governo não tem de dar — nílo dá!—novas ou diferentes intrepretações às moções que aqui foram votadas na sessão de quinta-feira passada. Não é pelo facto dalguns Srs. Deputados o fazei-em que o Governo fica na obrigação de o fazer também. Mas, Sr. Presidente, faço a declaração de que, se porventura ft Câmara não tomar a iniciativa de esclarecer a situação, eu, tendo sempre em atenção os altos interesses da Eepública qne me cumpre defender e ter sempre diante de meus olhos até o fim, aproveitarei a primeira oportunidade para pôr a ques.tão de confiança.

Tenho dito.

Página 17

Sessão de 15 de Novembro de 1920

O Sr. Vergílio Costa:—Kequeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que se abra uma inscrição especial sobre as declarações do Sr. Presidente do Ministério e que a sessão soja prorrogada até final deste debato.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: requeiro que o requerimento do Sr. Vergílio Costa seja dividido em duas partes, sondo a primeira relativa à inscrição especial e a segunda à prorrogação da sessão.

k aprovado o requerimento do Sr. Her-mano de Medeiros, sendo em seguida aprovada a primeira parte do requerimento do Sr. Vergílio Costa e rejeitada a segunda.

O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: desejava preguntar ao Sr. Presidente do Ministério que crédito se pode dar a um extracto do seu discurso que o jornal A Pátria publica hoje e em que a S. Ex.a se atribuem várias frases como tendo sido proferidas no seu discurso do Santarém. Desse discurso, que me dis--penso do apreciar inteiramente, não porque não o pudesse fazer ou porque não houvesse muitas o largas considerações a produzir sobre ele, eu destaco duas frases que peço licença à Câmara para lhe ler, uma que se refere pessoalmente a niim e ao Sr. Cunha Liai, outra que se refere ao Parlamento da República. A primeira diz:

(fProcurou a liberdade de comércio com o regime contratual, o os Deputados que no Parlamento fizeram maior oposição aos contratos do trigo e do carvão, os Srs. Cunha Liai e António da Fonseca, são precisamente visados na comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos».

A segunda passo agora a lê-la e muito desejaria que o Sr. Presidente do Ministério me explicasse, não já como pessoa visada, mas como Deputado que em toda a sua vida pública, já longa, porque, desde a Assembiea Nacional Constituinte, tem feito parto de todas as Câmaras de Deputados, com excepção da sidonista, tem sempre procurado zelar e tem até a cons° ciência do alguma cousa ter feito a bem

17

do prestígio parlamentar. Disse o Sr. Presidente do Ministério:

«Diz ainda que com a constituição actual do Parlamento é impossível a qualquer Ministro realizar uma obra duradoura. E resolvido a responder aos ataques de que o seu Governo tem sido alvo, falará corn rudeza e com franqueza para que a Pátria o a Eopública se salvem».

Sr. Presidente: as primeiras palavras que eu li e que a ruim se referem constituem uma intimação que não ficaria bem na boca do nenhum homem, mas que seria absolutamente inadmissível na boca de um Presidente do Ministério, se em Portugal houvessso a possibilidade do existir um Presidente do Ministério com a falta de tacto, com a falta de sentimento político capaz de produzir uma afirmação desta natureza. A segunda declaração que a S. Ex.a é atribuída, essa é ainda mais grave, porque, com a autoridade, aliás meramente transitória, que lhe empresta a sua qualidade do Presidente do Ministério, S. Ex.a atira para cima do Parlamento com toda a responsabilidade de com ele não haver possibilidade de qualquer Governo fazer obra capaz, de ser o Parlamento da República 'o principal embaraço da própria República.

O que indigna, o que revolta, Sr. Presidente, é-que isto tenha sido dito por quem saiu do seu lugar de Deputado para ir ocupar a cadeira de Presidente do Ministério. (Apoiados}.

Um aparte do Sr. Mem Verdial.

Página 18

48

«argumentos, as mesmas acusações que o Sr. Presidente do -Ministério lançou sobre o Parlamento.

Decerto a Câmara dos Deputados avalia bem a gravidade desta declaração do Sr. Presidente do Ministério e estou convencido de que, a não querer dar-lhe razão, a não querer mostrar ao país que é, afinal, o maior embaraço para a vida nacional, há-do estar na disposição do tomar severas coutas a S. Ex.a pelas palavras proferidas em Santarém, na parte que lhe diz respeito.

Pelo que a mim se refere, devo dizer que, quando hoje cheguei à Câmara, tive a imensa satisfação de ser prevenido da notícia do jornal A Pátria por quási todos os Deputados que comigo tom relações pessoais. Fui-o, também, por pessoas que não fazem parte desta Câmara, mas que aqui se encontram, e até por pessoas que 1 não são meus correligionários e estão mais ligados ao Sr. Presidente do Ministério do que a mim —e com isto não quero cometer qualquer inconfidência — me foi dito que até ouvirem tais palavras . da boca do Sr. António Granjo não acreditariam que as' tivesse proferido, tam espantoso, tam extraordinário ó que num discurso político se fosse insinuar que eu e o Sr. Cunha Liai, porque oramos visa.-dos nos relatórios da comissão do inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, ao tratar dos contratos dos trigos e do carvão teríamos porventura tido outros intuitos que não fossem o dê salvaguardar os interesses nacionais. Foi isto, em -resumo o que o Sr. Presidente do Ministério quis lançar sobre mim e sobre o Sr. Cunha Liai, porque —notem V. Ex.as — não se compreende bem a citação dos nossos dois nomes senão para' se dizor que nós, tendo interesses ligados aos fornecimentos de trigos e de farinhas, tínhamos agora, naturalmente e logicamente, o dever do atacar esses contratos.

Esta palavra «visados» ó larga e presta-se a muitas explicações.

,;Eni que é que ou fui visado pela comissão?

Vou desde já dize-lo à Câmara/.

A comissão fez dois relatórios. No primeiro desses relatórios, assinado pelo Sr. António Granjo, a comissão não se me refere; cita-me, sim, e bem, porque eu fui dado por testemunha.

Diário da Câmara dos Deputados

Não fui acusado. Ninguém me acusou. Ninguém me chamou senão para testemunha;

Em resumo é o seguinte: o Deputado António Fonseca- deu uma consulta jurídica que foi assinada por mais quatro advogados, e apesar dela a comissão cobrou um determinado juro;

Deixemos de lado a opinião pessoal da comissão, que não me interessa.

A'lei não me impõe restrições à minha função de advogado e não' sinto inconipa-tibilidades porque a minha opinião em matéria de direito é sempre a mesma.

Não vendo a minha opinião. Vendo o meu trabalho.

Se entendi que uma determinada Companhia ncnhuns juros deve ao Estado, assim o proclamo nos tribunais, na revista, no Parlamento, emfim em toda a parte.

Mal se compreenderia, 'Sr. Presidente, que eu consultado amanhã como advogado a propósito, por exemplo, do pagamento de cinco mil e tantos contos duma contribuição que o Estado deve h, Câmara Municipal,' não tivesse o direito de, como advogado, dizer que o Estado deve, e de, como deputado, dizer que o Estado pagne,

O que eu sustentei, e comigo todos os advogados ouvidos sobre' o assunto, foi nem mais nem menos do que a doutrina, que a comissão achou boa o que aplicou. O caso era simples.

A comissão pediu à Companhia do Moagem Portugal o Colónias o pagamento de juros, por considerar o fornecimento de trigos feito por contrato em conta corrente.

Depois, a certa altura, a comissão quo não era forte em direito, apesar do fazerem parto dela alguns advogados, entendia que não era contrato em conta corrente, mas quo havia direito a juros de mora.

Foi assim que a Companhia veio consultar-me.

E contrato em conta corrente? * E caso que dê direito a pagamento de juros de mora?

Página 19

Seaáão de Io de Novembro í/c: lít-0

Entendeu a comissão o contrário ? Não! E porquê?

Porque se houvesse juros de mora, devia ter recebido 6 por cento, e se houvesse contrato em conta corrente, devia receber 5 por cento.

A comissão cobrou 2 por cento porque não podia cobrar nem 6 por cento nem 5 por cento. Logo o meu direito era bom

A comissão cobrou 20 por cento. Porquê?— Porque não podia cobrar os 5 por cento, nem os 6 por cento. Por consequência, o meu direito era bom; por consequência, apesar de eu estar a consultar como advogado, expus a doutrina que a comissão adoptou. . Os juros ou se deviam ou não se deviam. Aqui houve, indirectamente, um roubo, porque ou se deviam os juros de 5 ou 6 por cento, numa ou noutra hipótese e a Companhia lesou o Estudo, ou se não devia nada e o Estado lesou a Companhia em 2 por cento.

A comissão é que reconheceu que a Companhia não tinha obrigação de pagar, a ninguém sendo legítimo insinuar que pratiquei qualquer acto imoral pelo facto de, consultado como advogado, ter defendido um ponto de vista que se reconheceu justo.

Onde é que eu fui visado? Só o poderiam significar se porventura tivesse feito quaisquer contratos para fornecimentos de trigos ou de farinhas — e eu hão os fiz; só o poderiam insinuar .se se tivesse consignado, embora vagamente, que eu fizera com que o Estado deixasse do receber ou recebesse menos quaisquer importâncias ou tivesse contribuído para que fosse obrigado a pagá-las — e a meu respeito não existe nenhuma espécie de averiguação de tal natureza. ^Com que direito, portanto, depois ainda das palavras aqui proferidas pelo Sr. Queiroz Vaz Guedes, presidente da comissão de inquéritos ao Ministério dos Abastecimentos e a propósito de contratos que aqui foram escalpelizados, se procura tirar-se--me a autoridade moral, dizendo-se que eu fui visado por aquela comissão?

Um aparte do Sr. Cunha Liai, que não

— Faz-se isto por uma razão,

Sr, Cunha Liai: faz-se isto porque nós tivemos- o e

19

de não proferir aqui uma única palavra que pudesse ser tomada como uma suspeita ou como uma insinuação. Fiz alguns discursos —três, pelo menos— sobre os contratos e de todas as vezes que falei fui o mais cauteloso possível. No meu primeiro discurso, receando que, por uma deficiência de locução, se pudesse dar às minhas palavras uma interpretação diversa da que lhe pretendia dar o meu pensamento, levei os meus escrúpulos ao ponto do declarar que se das minhas palavras porventura pudesse transparecer sequer a sombra duma suspeita, que tal se atribuísse apenas a um defeito de locução, mas nunca a um propósito de levantar suspeições, porque tal não podia estar no meu ânimo. £ Porque razão, pois, o Sr. Presidente do Ministério, quando eu aqui falei não me atirou, cara a cara, as suas insinuações, porque não procurou tirar-me então a força moral dizendo-me: «o Senhor não podo falar porque foi visado pela comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos? <_ santarém='santarém' de='de' aze='aze' acusá-lo='acusá-lo' muitos='muitos' menos='menos' me='me' ia='ia' sem='sem' vou='vou' ouvir-me='ouvir-me' ter='ter' a='a' razão='razão' tag0:_='dizer:_' e='e' apoiados.='apoiados.' f='f' pre-jferiu='pre-jferiu' em='em' ir='ir' vá='vá' ao='ao' p='p' eu='eu' lialdade='lialdade' coragem='coragem' lá='lá' tido='tido' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dizer'>

Não me preocupa nada que me ataquem, que me acusem, mas quero que o façam de uma forma clara e não que produzam -insinuações que depois os jornais transcrevem, que o público lê e que eu já não pos,so desfazer por completo, porque de uma suspeita, porque de uma calúnia sempre alguma cousa fica no espírito do povo, e a honorabilidade dum homem, sobretudo dum homem público, deve ser sempre muito respeitada. (Muitos apoiados").

, Sr. Presidente: não é verdade que eu tivesse sido visado, não se me fez uma acusação, não a fez a comissão de inquérito, não a fez ninguém, não sou, portanto, acusado.

Houve pessoas que foram para os tribunais ; ora se eu fui também insinuado porque não fui para os tribunais, porque não promoveram a averiguação de qualquer acto por mi m praticado. NEo se fez isso porque não havia nada que se me pudesse atribuir. ,;Então porquo st? quero agora envolver a questão dos abastecimentos com a questão dos trigos?

Página 20

20

Diário

çõcs. Esporo -que o Sr.. Presidente do Ministério, mo diga aquilo quo há a este respeito, se ó. mesmo exacto- quo tivesse havido qualquer discussão a meu respeito, se é realmente verdade o que podo depreender-se do jornal, devendo acrescentar que este relato me. parece ser único dos jornais quo inseriram o discurso cio vSr. Presidente do Ministério, em Santa,-rôm, porquanto o Século e o Diário de Noticias, por exemplo, não trazem referencias nem a mini nem ao. Sr. Cunha Liai.

Sr. Presidente: estou convencido de que alguma cousa houve e espero quo S. Ex.a me explique pessoalmente o que significam estas palavras e com que intuito as proferiu. Desde que S. Ex.;i só referiu aos Deputados, como Deputado parece--me ter o direito do pedir esta explicação e ainda outras explicações a propósito da impossibilidade que S. Ex.;i apontou, de fazer obra imorredoura com o voto parlamentar.

Tenho dito.

O orador não revia.

O Sr. Cunha Liai: —Sr. Presidente: peco a V. Ex.a quo consulte a Câmara sobre só permite que a sessão seja prorrogada, até a liquidação do incidente levantado pelo^ Sr. António Fonseca.

Posto à votação o requerimento do Sr. Cunha Liai, foi aprovado.

- O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: o ilustre Deputado, Sr. António Fonseca, fcz-mo algumas pregun-tas sobre um relato do discurso quo proferi'em-Santarém, mas S. Ex.!l não s« limitou a fazer as preguntas, alongou-se em considerações de vária ordem e é a essas considerações, porquê N sou juiz. e árbitro na exposição das minhas respostas, q ue-eu quero reportar-me em primeiro lugar.

Quando S. Ex.a, seni me ouvir, fez considerações sobre o relato do jornal A Pátria na parte em que merreferi ao Parlamento, permitiu-se S. Ex.a apreciar a parte desse relato, sem me ouvir, com declarações nos jornais feitas pelos interessados nos contratos.

Um aparte do Sr. António Fonseca que não se ouviu.

• O Orador: — Em todo o caso, o Sr. António Fonseca nas considerações qu'e produziu sobre as suas próprias preguntas fez, sem mo ouvir, a aproximação da parto do relato rio meu discurso de Santarém com quaisquer declarações feitas-por quem quer que seja. S. Ex.a julgou--se nesse direito e eu não tenho que lho negar, mas S. Ex.a, croio eu, não me negará também o- mesmo direito do aproximar os factos da vida pública portuguesa como ou entendo relacioná-los para apreciação do país, sem quo nisto, evidentemente, vá insinuação ou incriminação para ninguém. (Apoiados].

Assistiu à conferência de Santarém um Sr. Deputado que se acha aqui nesta sala, o Sr. Tavares Ferreira, e S. Ex.a, apesar de não ser meu correligionário, recordando a solidariedade que sempre existiu entre os membros da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos e com palavras que, se são sempre de relembrar um amigo político, são para mais agradecer a um adversário, teve a generosidade de me fazer um brinde que, efectivamente, me fez recordar que os dois Srs. -Deputados cue mais proeminente papol tiveram durante o debate parlamentar sobre os contratos foram justamente os Srs. António Fonseca e Cunha Liai, cujos-nomes-tinham sido discutidos por ocasião do inquérito feito Aquele antigo Ministério. Os dois factos — diga-so a palavra, a. falta de melhor—aproximei-os eu, realmente/ naquele momento, mas, Sr. Presidente, eu tenho o direito^ como já disso, de relacionar os factos praticados pelos homens públicos e os. acontecimentos como bem entender e quem faz a apreciação desses factos o dessa relação não somos propriamente nós, é o público. (Apoiados). A única explicação quo eu. devo ao Sr. António Fonseca- é a do que nessa relação oú~ aproximação quo h'z não procurei' visar a sua honorabilidade pessoal, nem fiz qualquer insinuação. Não devo u S. Ex.a mais nenhuma explicação.

A acusação mais grave para mim é a do que acusei o Parlamento, do que faço parte, de impedir a marcha governativa. Invoco o testemunho do Sr. Tavares Ferreira.

Página 21

Sessão de l» de Novembro de 1020

Govômo dar um conselho ao país e acrescentei que, pelas funções que exerço, podia apreciar os últimos factos políticos, declarando que se tinha verificado pelo Governo Sá Cardoso que os próprios Governos partidários não encontravam a precisa solidariedade nos seus correligionários para cumprimento da sua missão. Continuando na apreciação dos factos políticos, eu 'acrescentei que os Governos de concentração não encontravam igualmente a solidariedade indispensável para os Governos terem a estabilidade necessária. Se um Governo de concentração é constituído por elementos da direita, as esquerdas, ou por instinto ou por conveniência partidária, regateiam-lhe o seu apoio e por isso o que se dá a esse Governo não é o suficiente, para a sua estabilidade.

. Se um Governo de concentração ó formado pelas esquerdas, as direitas fazem a mesma cousa.

O que disse, voltando-me para o Sr. Tavares Ferreira foi que é indispensável que ao menos desta vez Governo e Parlamento se unam para que possa haver estabili-dade.

Sr. Presidente: pregunto a V. Ex.a e a todos que me ouvem deste lugar, se aquilo que eu disso em Santarém não está na consciência de todos os políticos de Portugal.

Vozes:—Apoiado.

Outras vozes:—Não apoiado.. Apartes.

. O Orador: — As minhas expressões foram desprendidas de interesses partidários e políticos, para apenas atender aos interesses da, Kepública e da Pátria, que todos dizem sorem sagrados, e eu digo igualmente que são sagrados e a que presto a devida homenagem.

Ilá ainda uma parto -do discurso do Sr. António Fonseca, que me obriga a algumas palavras mais. E a parte em que S. Ex.a diz que eu quis tirar a S. Ex.a a autoridade de ter entrado num debate que, porém, já findou,e ainda noutros debates sObre os meus actos.

Sr. Presidente: durante o debate sobre-os contratos eu fui cauteloso ô não proferi uma palcvra que pudesse fazor deri-

21

var o debate para uma questão pessoal ou política.

Ninguém me negará a coragem de dizer sempre o que entendo. O que eu disse cm Santarém é o que tenho dito em Lisboa, e o que disse em Santarém é a verdade do que eu sinto.

Não proferi neste debate palavra alguma que o acirrasse, nem quero tirar autoridade a ninguém," e muito menos ao Sr. António Fonseca, a quem me ligam relações de amizade não desmentida com factos, tanto mais que o Sr. António Fonseca é uma das figuras mais acreditadas do Parlamento.

Não quero tirar autoridade ao Parlamento, nem a ninguém, mas dou licença a toda a gente para que ma tire a mim se é capaz.

Neste lugar tenho de respeitar as conveniências, mas sinto que ó uma obrigação dos homens que estão no Poder ter de zelar a dignidade do país, a dignidade da sua posição e até a sua própria dignidade pessoal.

O homem que. neste lugar não, saiba zelar a sua própria dignidade pessoal não dá garantias de que saiba zelar a dignidade do Estado e dos seus concidadãos.

Tenho bem a concepção dos meus sentimentos e dos meus actos.

Nunca nesta Câmara faltei ao decoro e à verdade que lhe devo, e fora do Parlamento nunca faltei a os se decoro e a essa verdade, mas reivindico para mim a liberdade da apreciação dos homens e dos factos.

O orador não reviu,

O Sr. Cunha Liai:—E assim mesmo que gosto de ver os homens,: claros e francos, apreciando os factos e tirando as suas consequências.

Ato aqui o respeito que devo à Câmara, o respeito que devo aos homens que se sentam naqueles lugares, sejam quais forem, e o respeito que devo á Kepública têm obstado a que aproxime factos. (Apoiados},

Página 22

22

Diário da Câmara dos Deputados

Não fui eu, portanto, que fiz a aproximação de factos; foi o Sr. Presidente do Ministério. (Apoiados).

Em Santarém S. Ex.a aproximou factos e esses factos poderiam dar lugar, não da parte de S. Ex.a, mas da sua gente, a uma condenação espontânea.

Mas S. Ex.a julga-se no direito de aproximá-los, e tambôm de os apreciar.

Incriminado pela comissão de inquérito do Ministério dos Abastecimentos de que fazia parte o Sr. António Granjo, no momento preciso em que se atacava a moagem, não sei como levantou-se uma questão.

Um jornal muito conhecido do Lisboa, mandava pedir-me os discursos. Nessa época, esse jornal atacava a moagem; e - quem pôs a questão nos seus devidos termos, quem podia fazer mal à moagem, porque tinha estudado a questão, desde o inquérito parlamentar, era eu.

Era preciso inutilizar-me. (Apoiados).

Então, sobreveio uma cous-a: alguôm levantou uma acusação, que depois, inconsistente como era, a comissão teve de declarar que não tinha fundamento algum. (Apoiados).

Vamos aproximar os factos. Resultou que tive de sair por melindres de consciência que outros supuseram ser excessivos, mas que eu supus serem honrados. Nesse dia morrera a questão da moagem. (Apoiados).

De maneira que eu, aproximando factos, apenas quis dizer que, no dia em que aqui levantei esta questão, tinha filado corn es-, tas mãos a ganância.

Levantou-se uma acusação tam insubsistente que foi preciso reconhecer essa insubsistência; e à comissão de inquérito pertencia o Sr. António Granjo. (Apoiados).

Depois tornei a entrar no Parlamento; e agora surgiu essa história dos contractos j'Que tremendo campo para aproximações !

Eu não aproximaria os factos, se o Sr. Presidente do Ministério não tivesse ido a Santarém aproximá-los.

Tive conhecimento do que lá se disse pelo relato da Pátria.

Quem 'primeiro levantou a questão foi o Sr. Presidente do Ministério, aproximando alguns factos.

0 primeiro facto a relatar e aproximar é a afirmação que com toda a autoridade foi feita pelo Sr. Presidente do Ministério, aqui nesta Câmara, do que o Sr. Inocên-. cio Cíimacho tinha íeito um contracto como a Itália e a França os tinham feito, com o Governo Inglês. E falso.

A segunda ilação a tirar deste facto quo não ó da minha invenção, é que nós parlamentares se não tivesse havido uma feroz tenacidade, que faz honra e é gloria do Parlamento; em defesa dos interesses do Estado, ficaríamos convencidos de que o Sr. Inocêncio Camacho e o Sr. António Granjo tinham contratado directamente com o Governo Inglês, o que era falso. E foi preciso quo lêssemos o Diário do Governo para pôr a aproximação e afirmar que era falso o que o Sr. Presidente dó Ministério dizia.

Mas veja V. Ex.a como não Jquero ser injusto nas aproximações.

Quero aqui prestar ao S'r. Presidente do Ministério, apesar do tudo, a justiça de acreditar que o tinham informado mal.

Quem, não sei. O que é certo ó que o GovOrno vinha aqui dizer cousas que eram menos verdadeiras.

Eu tinha anotado esta contradição, se até hoje ousei servir-me destes factos!...

1 Eu que poderia servir-me deles para tirar ilações, bem graves, no momento om que se discutia o contrato!...

Mas, Sr. Presidente, preferi não me servir dOles, porque pela simples análise do texto dos contratos, havia matéria suficiente para os destruir.

Se agora recorro a eles, é convidado pelo Sr? Presidente do Ministério.

Mas, veio aqui o Sr. Ministro das Finanças, fez o relato e o que é que disse?

Página 23

Sessão de 16 de Novembra de 1920

o que nos contratos se continha. Nunca aproximei os factos, porque para honra da República, supus sempre não haver intenção criminosa, e era mais interessante dar à questão um carácter administrativo, do que fazê-lo com a consequência lógica das informações erradas.

O Sr. António da Fonseca (interrompendo):—V. Ex.a dá-me licença que faça uma pequena aproximação?

A lei que estabeleceu o regime cerealífero dispôs que as requisições de trigo exótico só poderiam ser feitas ao Governo, ouvida uma comissão composta de tais e tais funcionários. Publicou-se um decreto sobre o regime cerealífero onde se deu ao Comissário dos Abastecimentos a faculdade de ouvir a Comissão tal; e, depois quando se fez esse contrato, o 'Comissário podia ouvi-la ou não.

O Orador: — A Câmara ouviu esta e muitas outras aproximações de facto, deixando aos outros o cuidado de tirar as ilações que elas comportam. Muitas ilações eu poderia ter tirado desde a primeira hora, se eu assim entendesse. Eu poderia ter preguntado, então, porque é que o contrato do carvão não voio assinado senão pelo Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Raul Portela declarou que o contrato não passava dnma simples minuta e pouco depois o Sr. Ministro das Finanças declarava que havia outras pessoas que o tinham assinado, pessoas cujos nomes não tinham sido publicados apenas por um lapso do Diário do Governo. Pois muito bem: deste lado da Câmara nem sequer houve a veleidade de preguntar o nome dessas criaturas.

Não o quisemos fazer, porque se qui-sésssemos fazer preguntas poderíamos ter preguntado, por exemplo, qual a razão por que os depósitos para os contratos de trigos se fizeram no intervalo da sua discussão.

Nós, porém, não precisamos tirar as ilações; limitamo-nos a colocar os factos perante o público e este que tire as ilações que entender, e, sobretudo, que confronte o nosso procedimento com. o do Sr o Presidente do Ministério. (Apoiados).

A Câmara que veja quem foi o cauteloso; só fui eu quo sou tido por inipul-

sivo, se o Sr. Presidente do Ministério apesar da sua idade.

Ainda outra questão é preciso levantar. De facto, o Parlamento tem sido menosprezado pelos ministros. Leiam V. Ex.as as palavras proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças no Senado. Que disse S. Ex.a? Disse que o não deixavam trabalhar. Mas quais são as medidas que S. Ex.a nos tem trazido com o tempo suficiente para as podermos apreciar? Trouxe-nos a proposta de contribuição predial, mas ela era tam monstruosa que a Câmara a achou inexequível. ^Mas então que queria o Sr. Ministro das Finanças ?

<íPôis que='que' de='de' podia='podia' dos='dos' parte='parte' instituições='instituições' diminuir='diminuir' nós='nós' essa='essa' podiam='podiam' campos='campos' prestígio='prestígio' república='república' não.='não.' a='a' consciência='consciência' proposta='proposta' perigar='perigar' devíamos='devíamos' virtude='virtude' em='em' p='p' as='as' justa='justa' tendo='tendo' da='da' votar='votar' revolta='revolta'>

Que mais apresentou S. Ex.a?

Uma proposta de empréstimo que era de 60.000 contos, acabando por pedir não a sua imediata discussão mas o adiamento.

,jQue nos trouxe mais o Governo na sua bagagem?

Carvão e trigo. Achamos caro o carvão e mau o trigo.

,; Então a culpa é de S. Ex:a ou do Parlamento?

S. Ex.a não atacou directamente a questão ; não pode censurar o Parlamento por não se ter substituído ao Sr. Ministro das Finanças, isto é, sair fora das suas atribuições.

Mas lá fora faz-se uma campanha contra o Parlamento:

Essa conclusão não tiro eu, deixo-a à consciência do público. É curioso, porém, que, quando essa campanha se torna mais insistente, quando rebenta com mais vio-lôncia, ô quando os contratos vão a terra.

Página 24

24

Diário da Câmara doa Deputados

Sr. Presidente: vou terminar porque não quero, para honra da República, arrastar este debate.

De facto, os homens públicos em Portugal anavalham-se como feras, mas o facto de uns atacarem os outros não dá direito aos outros de equipararem as suas feridas anavalhadas.

Estamos aqui a servir a República e acima da Eepública a Pátria porque eu não sou daqueles que subordinam a idea da Pátria à República.

Estou aqui no desempenho dessa missão. Se um Governo se apresentar com medidas de largo alcance, trabalharei a seu lado; se, porém, lançarem dali contratos como os do trigo e do carvão eu direi que servem mal os interesses da Nação.

Dos últimos Ministérios que ali se têm sentado nenhum trouxe urna idea salvadora a esta Cílmara, nenhum deles teve as palavras que é preciso ter nesta época que exige energias, não houve um Governo que dissesse as palavras que é preciso dizer, palavras serenas, palavras de confiança.

Ponhamos a Pátria e a República acima do tudo, digamos o mea culpa, reconheçamos n nossa incompetência, 118.0' tonha mós a coragem de, sem competência, nos sentarmos nas cadeiras do Governo, nas quais só deve haver lugar para os competentes.

Então os homens terão autoridade para falar ao país o essa autoridade agora falta-lhes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Não quero fazer renascer uma questão moral, mas não me eximirei a dizer algumas palavras sobro as considerações do Sr. Cunha Liai.

Agradeço o pouco ou muito que nas pnlavras de S. Ex.!l possa haver de justiça para as minhas intenções. Agradeço muito mais o que haja de crítica aos meus actos.

Considero-me urn homem honesto e considero os outros, até prova em contrário, tam honestos ou mais do que eu.'Não tenho dúvida nenhuma om reconhecer que o Sr. Cunha Liai ó mais honesto do que eu.

Lembro-me, e é provável que alguns dos Srs. Deputados se lembrem também, de que, discutindo-se nesta Câmara a questão da moagem, S. Ex.a nos revelou que em certa altura, num corto corredor, um homem da moagem o tinha querido comprar, ao que S. Ex.a respondeu como devia.

Interrupções.

c O Orador:— Não sei se digo a verdade.

O Sr. Cunha Liai: — Tenha nas suas palavras aquela cautela que eu tive nas que pronunciei.

O Orador: — Lembro-mc de que S. Ex.a contou um incidente semelhante a este. Trocam-se apartes.

O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara.

O Orador: — Sr. Presidente: quanto ao mais, o pouco que tenho a dizer é muito simples.

Tenho em mim mesmo a confiança de que a Nação me faz a justiça de não acreditar em quem quere que seja que me acuse de desonesto.

Outro tanto não sucederá a certas pessoas que por mais que digam a seu favor ninguém as acreditará.

Vozes:'—; Isto ó fantástico! j Não se pode admitir!

O Orador: — Estas afirmações são de carácter geral, não se referem a iiinguôm. Vários apartes. Sussurro.

O Orador: — Não há nas minhas palavras a mais pequena intenção de me referir a qualquer pessoa desta Câmara.

Grande sussurro.

O Orador: — As palavras proferidas por mim, aqui, ou em • outra qualquer parte, ninguém tem o direito do lhes dar um significado que elas não têm! São afirmações de ordem geral, que tenho o direito de pronunciar como Deputado. •

Apartes.

Página 25

Sessão de 15 de Novembro de 1920

,25

O Orador: — E pelo facto de ser Chefe de Governo não tenho menos direito de pronunciar estas expressões que são de ordem % geral. . Muitos apartes.

Grande sussurro.

O Sr. Cunha Liai: — Agradeço ao Sr. Mem Verdial a gentileza de me ceder a palavra.

Muito me surpreendeu o Sr. Presi-.dento do Ministério vir para aqui servir-.-se de conversas particulares, e dizer cou-•sas vagas. Eu só direi que há criaturas que são muito honestas até o dia em que .prevaricam. (Â2)oiados das bancadas populares).

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: estou extremamente admirado da forma como o Sr. Presidente do Ministério se tem conduzido nesta sessão. Conheço muito bem S. Ex.a, dedico-lhe muito amizade, sei bem qual o seu carácter; e pregunto a mini próprio qual o motivo por que S. Ex.a assim se apresenta, que o estou desconhecendo. S. Ex.a proferiu expressões que nos atingem a todos, a-uma Câmara inteira...

O Sr. Presidente do Ministério e Minis-.tro da Agricultura (António Granjo) (interrompendo) : — Sr. Presidente:

/Sussurro.

O Sr. Presidente: — Sr. Júlio Martins: <_ p='p' ministério='ministério' permite='permite' interrupção='interrupção' uma='uma' v.='v.' ex.a='ex.a' do='do' presidente='presidente' sr.='sr.'>

. O Orador: — Estou no uso da palavra ,e o Sr. Presidente do Ministério, desejando interromper-me, pode pedir-me licença para o íazi-r. As minhas relações ocm S. Ex.a não são ainda de molde a -que se torno necessária.a existência de intermediário para um caso desta natureza. Sussurro.

O Orador: — Sr. Presidente: dizia eu que, por parte da oposição parlamentar, a questão tinha sido colocada de maneira a afasta.r insinuações de qualquer natureza, tendo havido o maior cuidado nas afirmações aqui pfeitas. ^Gomo ó que a esta atitude se corresponde? Correspon-

de-se com frases que podem ter dúbias interpretações e quem se senta naquele lugar, quem é Presidente do Ministério, quem quere arcar com as responsabilida-des duma alta situação., para o desempenho da qual, estamos vendo, se não achava preparado, não pode usar uma linguagem que possa ferir todo um Parlamento que é tam honesto como o Sr. António Granjo. (Apoiados).

Não preciso eu, nem precisa ninguém nesta casa, de atestados de honestidade, como não precisamos de afirmar que, embora alguém nos chame desonestos, ninguém o acreditará. O acreditar está na consciência de cada um e não seremos nós quem irá prescrutar a consciência dos que nos ouvem.

Há tempos a esta parte que eu es^ tou desconhecendo o Sr. Presidente do Ministério. S. Ex.% chamado à tela do debate pelo Sr. António Fonseca, apesar de possuir uma inteligência mais do que suficiente para a todos nos colocar em. situação de encerrar o incidente rapidamente, falou em seguida e veio agravar ainda mais a questão. S. Ex.a vem aqui dizer que, realmente, aproximou factos e que, apesar da sua situação, tem o direito de fazer tal aproximação. E certo,que S. Ex.a acrescentou que o que dissera em Santarém não contendia de qualquer forma com a honorabilidade pessoal dos Deputados visados nas suas declarações, mas, Sr. Presidente, as cousas passam, as ilacções tiram-se e nós preguntamos porque é que, em volta de contratos que aqui foram escalpelizados, foi a Santarém produzir tais declarações. Nós que tam alto colocámos o debate sobre esses contratos, nós .que fugimos a repetir, aqui o que era já do domínio público e que anda aí na consciência de toda a gente, tínhar mós o direito de esperar do Sr. Presidente do Ministério que fOsse mais comedido de linguagem na sua prelenga de Santarém.

Página 26

26

Mas, Sr. Presideute: o que há de mais. extraordinário são as declarações do Sr. Presidente do Ministério, em relação à sua apreciação sobre a vida parlamentar. {Estranha cousa!

Õ Sr. António Granjo, que tem as res-ponsabilidades de ter, da sua cadeira de Deputado, deitado abaixo um G-ovêrno que pela primeira vez se tinha apresentado ao Parlamento, que tinha na sua declaração ministerial muito mais ideas do que S. Ex.a nos apresentou aqui na sua declaração, (Apoiados} não viu os interesses patrióticos, apenas atendeu aos seus interesses partidários o à sua pessoa. (Apoiados].

Quem ouviu S. Ex.a chamar o Partido Liberal à responsabilidade, e combater os entendimentos com o Partido Democrático, causa de confusão neste país, julga que a sinceridade é que falava. A breve trecho porém S. Ex.a esqueceu tudo, esqueceu inteiríimente as suas afirmações, e vai até perante o Partido Democrático pedir representação no seu Grovêrno.

É agora o Sr. António Granjo que diz que tal Parlamento não lhe serve: não pode contar com ele. Vá então de censurar a sua acção, a sua maneira de pensar. Isto precisamente quando se discutem os contratos.

Levanta-se a campanha contra o Parlamento precisamente no momento em que esses contratos se discutiam, e para que passasem, o que seria a ruína do país. Mas, emquanto o Parlamento se porta como se tem portado, ele só dignifica a Be-pública.

É bom que o Parlamento vá contra a imprensa de interesses, (Apoiados) contra os soviets dos magnates . (Apoiados).

Afirma-se o desejo incontestável de trabalhar pelos interesses do país.

Sr. António Granjo, cousa extraordinária ! V. Ex.a permite uma aproximação dos factos. Nós seguimos o sou exemplo.

É espantoso que, emquanto V. Ex.a 101a assim aos habitantes de Santarém, em Lisboa há certa imprensa que faz uma campanha extraordinária contra o mesmo Parlamento. (Apoiados).

Quando V. Ex.a, Presidente dum Governo moribundo, andava a pedir caieína aos habitantes de Santarém, os órgãos da imprensa alta estavam ao lado de V. Ex.a, e até há quem queira unia revolução das

Diário da Câmara dos Deputado»

forças vivas para acabar com a acção parlamentar.

Os factos estão aproximados, mas eu quero mais: V Ex.a, intrepretando o sentir dessas forças vivas, dissolva o Parlamento e arvore-se em ditador neste país, apoiando-se nas forças vivas dos monárquicos, dos homens dos contiatos; mas não terá a seu lado a nação no campo republicano e democrático.

Não. (Apoiados).

Sr. Presidente, os Deputados são representantes do país e levantam-se con-tro uma negociata que a praça diz ser boa, e então a praça diz que o Parlamento necessita ser dissolvido porque não intrepreta o sentimento da nação.

A mim, não me importa a dissolução do Parlamento e emquanto nele estiver hei-de defender contra todos e contra tudo os interesses do país.

Não me importam as campanhas, sejam de quem for, e não me importa nada que as minhas palavras não tenham eco na rua dos Capelistas, mas importa-me que o tenham aqui e no coração da República.

Por consequência, a Camará deve sentir bem a intenção das minhas palavras, provocadas pela questão posta pelo Sr. Presidente do Ministério.

Apartes.

A questão que foi posta deu-me ocasião para fazer as considerações que acabo de fazer e agora somente me resta exprimir a minha maneira de pensar sobre as considerações que foram feitas'pelo Sr. Presidente do Ministério, na moção que vou mandar para a Mesa e que diz o seguinte :

Moção

A Câmara reconhecendo que as explicações do Sr. Presidente do Ministério são insuficientes, passa à ordem do dia.— Júlio Martins.

Foi lida na Mesa a moção apresentada pelo -Sr. Júlio Martins.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente, infelizmente as declarações produzidas pelo Sr. Presidente do Ministério nesta Câmara deram a certeza de que o relato a que se referiu o Sr. António Fonseca, do jornal A Pátria, era exacto.

Página 27

Sés f ao de lõ de Novembro de 1920

Sr. presidente do Ministério em Santarém uma questão política.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricu.tura (António Granjo) (interrompendo):— Não li ainda esse relato.

Apartes.

O que' é exacto ó o que eu disse aqui.

Apartes.

O Orador: — Isso não tem interesse, porque desloquei já a questão.

Eu não podia porém deixar de me referir ao relato do jornal A Pátria, visto na Câmara ter sido feita uma alusão sobro a atitude de quem se dizia ter estado incriminado num inquérito a que se procedeu.

Mas,,Sr. Presidente, o Sr. Presidente do Ministério com as suas palavras levantou aqui uma questão pessoal.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo]: — Eu não desejo que na 'Câmara fique a impressão de que quiz desviar qualquer questão pessoal. As questões pessoais coloco-as sempre no lugar em que devem ser resolvidas.

Mas havia uma questão que na Câmara era necessário liquidar.

O Orador: — As minhas palavras não envolvera a menor crítica, e a todos presto a minha homenagem, mas como deputado, nesta Câmara, tenho o direito de revelar o meu -modo de ver.

Depois do iniciado o debate, foi apresentada uma proposta para que se liquidasse o incidente pessoal levantado, o qual, a meu ver, é impossível liquidar nesta Câmara, devendo lamentar que o Sr. Presidente do Ministério, que como Presidente do Ministério falou, quizesse derimir questões meramente pessoais, usando da sua autoridade de Chefe do Go vôrno. Isso ó que lamento.

A moção do Sr. Júlio Martins é inteiramente inaceitável, a meu ver, porque não liquida .o incidente pessoal, nem mesmo a questão política, que se podia fazer na discussão que está iniciada sobro a acção do Sr. Presidente do Ministério.

Aparte do Sr. Júlio Martins.

O Orador:—Eu não entro na apreciação das declarações do Sr. Presidente do

27

Ministério, mas devo dizer que essas não são suficientes nem insuficientes. S. Ex.:i fez certas afirmações a propósito do Parlamento, afirmações que este pode ou não aceitar, mas isso não interessa absolutamente nada à vida da República nem do País; o que existe é uma situação inteiramente deslocada, porque estamos todos fora do seu verdadeiro lugar. O Sr. Presidente do Ministério, porque fez declarações que não deveria ter feito; a Câmara, ingerindo-se num debate onde nada tem que fazer.

Mas eu, como Deputado que preza não só a sua- honorabilidade, mas a de todos os Deputados que têm assento nesta Câmara, não podia deixar passa-r eua julgado, em nome do partido que nesta casa represento, a prática, a má prática de se ir buscar Deputados que foram integralmente ilibados de acusações em inquéritos parlamentares e outros inquéritos, para produzir a aproximação de factos ou ilações que o público possa tirar, quando em regra ele não está esclarecido sobre se esses deputados foram integralmentes ilibabos.

Isto é que eu não quero deixar passar em julg-ido, sem lavrar o meu protesto, contra esse processo de fazer política ou de discutir opiniões ou actos, e desejo ern nome dos meus correligionários que o partido não fique ligado a uma política que todos combatemos o temos combatido com todas as nossas forças.

Eu tenho muita dificuldade, como a Câmara a terá, de liquidar e mesmo sair deste desgraçado incidente. Não precisamos aqui produzir nenhuma espécie de declarações quanto à honorabilidade dos dois deputados visados polo Sr. Presidente do Ministério, como também não as precisamos produzir; quanto a S. Ex.11, o que resta apenas é encerrar esta discussão, deixando-a para os devidos campos, e fazer ver bem ao Sr. Presidente do Ministério que é necessário qu<_ ser='ser' de='de' questões='questões' liquidem='liquidem' facto='facto' devem='devem' desta='desta' p='p' se='se' nos='nos' onde='onde' elas='elas' natureza='natureza' campos='campos' colocadas.='colocadas.'>

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: não vale a pena prolongar esta questão.

Página 28

í)íário da Câmara dos

carácter pessoal; mas'não fui eu. que o levantei.

Trato-se, porém, dum incidente de carácter pessoal ou de qualquer outro, o que. é certo é que ibi envuida para a Mesa uma moção que eu considero de desconfiança ao Governo, e se, porventura, eu fiz declarações que levantaram um incidente, o fim único que tive em vista foi o de provocar que se estabelecesse uma situação em relação ao Governo.

Eu consideruroi a retirada dessa moção como uma afirmação de desconfiança ao Governo.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: única e simplesmente por querer acatar a deliberação de V. Ex.íl, que me pareceu razoável Combinada com as declarações do Sr. Álvaro de Castro, pedi que a minha moção fosso retirada da Mesa.

Mantenho esse requerimento.

Nada me importa que o Governo queira fugir às respousabilidados de nos dar explicações i\o dei iate Parlamentar que porventura sobre a sua obra se rializasse e quero aproveitar-se deste momento para. já moribundo, abandonar as cadeiras do Poder.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo]: — Tenho assento nesta Câmara e darei as explicações que a Câmara quiser.

O Sr. António Fonseca:—Sr. Presidente: urna parte das afirmações do Sr. Presidente do Ministério referem-se aos Srs. António Fonseca e Cunha Liai.

Sendo assim, por minha part3 julgo -me no direito de, onde quer que tenha voz e possa produzir as minhas razões, doíender-me o dizer da minha justiça.

Esse direito ó sagrado e, como Deputado, era aqui que eu devia usar dele.

Vejamos o que disse o Sr. Presidente do Ministério a meu respeito:

Disse S. Ex.a que fez uma aproximação de factos, mas que dela não queria tirar qualquer ilação que de dalguina maneira fizesse afronta à minha honorabilidade pessoal.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — De V. Ex.a e do Sr.' Cunha Liai. '

O Orador: — Portanto, em relação à questão parlamentar, desde que V. Ex.n fez uma afirmação da qual não pode resultar nenhum ataque à minha honorabilidade pessoal, entendo que a moção do Sr. Júlio Martins iião pode ter aplicação ao nosso caso pessoal.

Resta a parte relativa às declarações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério sobre o Parlamento, e essa é, em meu entender, a única^que está em discussão.

O Sr. Júlio Martins: — -Nas considerações que fiz eu pus sempre de parte a questão pessoal.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra sobre o modo de votar, porque é a primeira vez que neste Parlamento, e .parece-me que em qualquer outro Parlamento do mundo, se Já o facto verdadeiramente curioso e interessante dum Presidente de Governo pôr a questão de confiança a propósito «Ia retirada duma moção. Efectivamente, V. Ex.as já viram cou>a mais fantástica?

Já por causa do célebre debate do Ministério dos Abastecimentos passaram más horas aqueles que têm, como eu, m n grande amor às instituições parlamentares e à República.

Bem longe estava eu então de supor que, após pouco tempo, teria d3 assistir a idênticas scenas e de ver colocar a questão política por uma forma tam desgraçada que quási nos envergonha a todos nós. ^Pretendc-se ressuscilara luta entre os homens da República? Que fique a responsabilidade a quem de direito; o Partido Republicano Português, assis-.tindo com desgosto a essa lamentável lucta, não quere imiscuir-se nela (Muitos apoiados}. Meter a questão pessoal na questão política que se debate, isso nunca, porque seria dar a impressão de que todos tínhamos enlouquecido (Apoiados}.

E preciso que os homens,, se respeitem para, assim, poderem respeitar as instituições que defendem (Apoiados}.

Página 29

Sessão de lê de Novembro^de

29

admitia que S. Ex.a julgasse que a aprovação da moção era uin acto desta casa do Congresso tendente a significar ao Governo que não tinha ,a sua conliança; isto ainda se entendia, o contrário, porém, é que não se entende, e estou certo que nem mesmo o Sr. Presidente do Ministério entende.

Transformar uma questão pessoal numa questão política, não, até para prestígio do Poder. •

Eu tenho o direito de dizer a S. Ex.a que lhe devia bastar a sua tribuna de Presidente do Ministério para dizer aos Deputados o que lhe aprouvesse, porque aqui teria a resposta que o caso comportasse; ir a Santarém fazer afirmações quer de/ carácter pessoal, quer doutra qualquer ordem, afirmações que envolvem censuras ao Parlamento, eu que já estive nessas cadeiras não seria nunca capaz de lazer semelhante cousa.

Estou certo de que, se não fosse a má disposição de S. Ex.a, faço justiça ao seu carácter, não teria feito tais afirmações.

Mal andou S. Ex.a em produzir nesta casa acusações ou insinuações sem dizer onde elas só dirigiam.

Disso S. Ex.a: «eu sou honrado, toda a gonte me acredita, inclusive todo o mundo, porêtn outras pessoas que falam por muito que digam ser honradas ninguém as acredita.»

Isto, Sr. Presidente do Ministério, é que não o acredita nem como homem de Governo, nem como republicano.

Eu. que sei o amor que S. Ex.'"1 vota à República, eu, que sei os sacrifícios que por ela tem feito, eu, que sói quanto a tem defendido em horas amargas, peco-lhe que não traga a paixão para o debate político, principalmente nesta hora em que estamos convencidos ,quo só unidos poderemos salvar a Pátria e a República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Liai (para explicações) : — Sr. Presidente, são apenas duas pala-

Teiido o Sr. António Fonsoca levantado a questão pessoal, poderia ficar na consciência da Câmara a idea de que eu seria monos melindroso na apreciação do pontos de honra pessoal. Kntr.idu, ]io-

rêm, que, tomando as cousas aspectos que nos podem magoar, mas que não nos chegam a ferir, porque resvalam por nós como balas de papel numa couraça de ]' bronze, se não deve levantar mais a questão.

As palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério pouco me importavam; quereria apenas que a Câmara ficasse com a impressão —e isso torno a pedir para honra da mesma Câmara e do todos nós— que eu era incapaz de levantar questões de tal natureza.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mem Verdial:—Sr. Presidente: está uina moção na Mesa; decerto todos os Srs. Deputados que a vão votar hão--de fazer de si para consigo a mesma pregunta que faço a mim próprio: <_ p='p' significado='significado' moção='moção' qual='qual' da='da' o='o'>

Tem-se debatido a questão pessoal e a questão política. Quanto à primeira, por mini considoro-a corno arrumada, a questão pessoal liquidou com as declarações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério e pelos Srs. Deputados que se julgam atingidos por ela.

Desde este momento, eu não poderei, aprovando ou rejeitando a moção que está sobre a Mesa, ligar a ela qualquer significado que se prenda com a questão possoal que se levantou c que não tem de ser tratada por resolução desta Câmara. Eu considero-a sanada e não a considero demais, porque os próprios Srs. Deputados atingidos a consideram já liquidada.

Fica, portanto, a moção referindo-se unicamente às declarações do Sr. Presidente do Ministério relativamente à acção do Parlamento para com os Governos.

Quere dizer: às palavras que, segundo o relato dos jornais,- o Sr. Presidente do Ministério tinha proferido em Santarém, alegando que havia impossibilidade de fazer obra duradoura com o actual Parlamento.

Foram pedidas explicações a S. Ex.a

S. Ex.:i deu explicações. Mas o Parlamento pode considerá-las satisfatórias ou não satisfatórias.

A moção que está na Mesa diz? só a

memória nío me atraiçoa do momento,

Página 30

30

Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente do Ministério. Esta moção deve ter um significado político. £ São ou não são satisfatórias as explicações que o Sr. Presidente do Ministério deu? Julgo que é este o sentido da moção. E preciso esclarecer-se isto, para que possamos votar com conhecimento do que se vota.

O Sr. Presidente do Ministério pôs, porém, a questão noutro pé.

Não espera pela votação da moção. Não espera que o Parlamento diga se são ou não bastantes as explicações que deu. Disse S. Ex.a que, se a moção for retirada, já considera isso um voto de desconfiança ao Governo.

E o que se chama cortar o nó górdio. Evita que a discussão passe para amanhã e que, porventura, se possa arrastar ainda durante alguns dias.

Não explicou S. Ex.a a razão por que assim entende. Faltando essa explicação, somos levados a suposições. Suponho que S. Ex.a o que qaere significar é que põe a questão de confiança nos seguintes termos : Se o Parlamento alonga a discussão é porque não confia no Governo.

Está, quanto a mim, bem posta a questão de confiança.

Se não é desta maneira, então aguardo que me esclareçam para que eu oriente o meu voto.

O Sr. Brito Camacho: —Pedi a palavra para simplesmente significar à Câmara o meu embaraço para votar o requerimento do Sr. Júlio Martins. Nas declarações do Sr. Presidente do Ministério havia uma parte política que à Câmara competia apreciar, e a respeito dela resolver, e havia, parece, uma questão pessoal com a qual a Câmara não tinha, não tem, nem poderá ter coisa alguma. (Apoiados).

Quando se roquereu que fosso prorrogada a sessão até se liquidar o incidente pessoal que dizia respeito aos Srs. António Fonseca e Cunha Liai. . .

O Sr. Júlio Martins (interrompendo): — <_ dá-me='dá-me' prorrogada='prorrogada' foi='foi' a='a' em='em' ex.a='ex.a' incidente='incidente' relação='relação' do='do' ministério.='ministério.' sr.='sr.' ao='ao' declarações='declarações' p='p' às='às' y.='y.' pessoal='pessoal' licença='licença' não='não' sessão='sessão' presidente='presidente' mas='mas'>

O Orador:—Desde que uma questão de pessoas foi separada da questão pro-

priamente política, eu vi que o debate nau podia conduzir a cousa nenhuma.

<_ que='que' supôs='supôs' quais='quais' do='do' devem='devem' declarações='declarações' pelas='pelas' se='se' era='era' ministério='ministério' parlamento='parlamento' pedidas='pedidas' contas='contas' uin='uin' presidente='presidente' ser='ser' estritas='estritas' _-serem='_-serem' e='e' ataque='ataque' relação='relação' sr.='sr.' ao='ao' p='p' àquelas='àquelas'>

Está muito bem, é da competência da Câinaya, sendo necessário que o caso se discuta e que haja uma sanção.

<_ que='que' questão='questão' insuficientes='insuficientes' se='se' liai='liai' disso='disso' outros='outros' não='não' cunha='cunha' fonseca='fonseca' são='são' mas='mas' _='_' só='só' e='e' lhe='lhe' em='em' incidente='incidente' relação='relação' antónio='antónio' ao='ao' o='o' p='p' eu='eu' tratou='tratou' chamarei='chamarei' já='já' política='política' da='da' chamaram='chamaram' porque='porque'>

Neste, caso nego a mim próprio e à Câmara o direito de se pronunciar.

Um aparte do Sr. Júlio Martins que não se ouviu.

O Orador: — Eu th e o cuidado de seguir atentamente a discussão e, presando-me de ter alguma sensibilidade parlamentar, porque sou um velho e impenitente parlamentar, tantas vozes tenho dito que, embora reconheça os defeitos do Parlamento, eniquanto não ine provarem. &er pussível a existência de uma instituição que o substitua com vantagem, hei do ser sempre parlamentarista, sendo eu, dizia, uma sensibilidade parlamentar que não precisa pedir licença a ninguém para ser grande, francamente considero que, ,no que diz respeito ao Parlamento, são. suficientes as explicações do Sr. Presidente do Ministério. Dê modo que fica apenas por meu voto, e é de mim que ou trato neste momento, a questão que xdiz respeito aos srs. António Fonseca c Cunha Leal. Não pode, de facto, a Câmara pronunciar-se sobre e.sta .questão, o eu peço a todos que reflitam, porque em todos vejo a mesma boa vontade de liquidar esto incidente, não com vantagem para o GovCr-no, porque, embora eu seja amigo, do Governo, não faria questão para ele ficai-no Poder mais vinte e quatro ou quarenta o oito horas, se o Parlamento lhe quisesse manifestar a sna desconfiança, mas com vantagem para o próprio Parlamento.

Página 31

8e**&o de 15 de Novembro de 1020

só "têm pronunciado no sentido de que há a questão pessoal a deriinir noutro campo; se estabelecermos o precedente de liquidar as questões políticas, porventura as dificuldades dos governos, por moio de questões pessoais, então tenhamos muito cuidado porque o primeiro brigão que for Presidente do Ministério, ou para se aguentar ou para cair, terá sempre maneira do provocar unia questão pessoal ao lado das questões políticas. E por isso que eu entendo que se devo encerrar Gste incidente sem nenhuma espécie de votação.

A questão política está nitidamente posta, porque a pôs o sr. Presidente do Ministério. E já agora indispensável que haja uma votação de natureza a significar ao Governo que deA^e ficar ou que se deve ir embora, mas que haja essencialmente uma questão política que polo Parlamento possa ser derimida.

Sr. Presidente, por assim se interpretar, acho inconveniente que o resolva assim a questão política e espero que a Câmara pondere com o seu espirito esclarecido não dando o seu voto ao requerimento do sr. Júlio Martins, para que soja retirada a moção.

O orador não reviu.

O Sr. Dias da Silva: — Sr. Presidente, pelo que vejo, o Governo vai cair, o que para mira é indiferente, pois nunca foz nada cm favor do operariado, só palavras, palavras e mais nada. Em regra, nunca recebia as comissões de operários que o iam procurar.

O Sr. Presidente: — Peço a V. Ex.a para se restringir ao assunto.

O Orador:—V. Ex.a não me permite divagações . . . Está bem.

Eu dou. o meu voto ao requerimento por ver que este Governo nada faz, assim como os que vierem, se não trou-xerom um programa definido para o dia do amanhã.

O Sr. Presidenta do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):---Br. Presidente, as declarações que proferi quando entrei nesta Câmara tinham por fim provocar uma demonstração da Cà-

31

mara para saber se o governo merece ou não confiança.

Creio que as minhas palavras foram ouvidas por toda a Câmara.

Pouco me importa que essa demonstração se faça sobre um requerimento ou sobre uma moção.

Eu é que não voltarei a Gste lugar, nem ao meu Ministério, -sem que da parte da Câmara haja uma demonstração inequívoca e clara a respeito da situação do Governo. Quer demissionário ou não, cumprirei o meu dever até o fim. Felicito-me pela moção do Sr. Júlio Martins, por me dar ocasião a não sair desta casa sem saber qual a minha situação.

Há uma questão política sobre as declarações aqui feitas. Assim a tomo, e assim é necessário que a Câmara a tome.

Mas há uma cousa a que tenho de voltar a referir-me, e assim pregunto ^em que são insuficientes as minhas explicações?

^Em dizer que os partidos que estão representados nesta Câmara não têm dado apoio aos governos desses mesmos partidos?

E fantástico que se possa dizer que estas expressões podem ofender a Câmara ou qualquer Sr. Deputado.

Eu fui Deputado às Constituintes, sou Deputado nesta legislatura, e V. Ex.a Sr. Presidente, é testemunha de que jamais do meu lugar de Deputado, íora ou dentro

Eu tenho, porém, o direito, quer neste lugar, como em outro qualquer, de fazer a análise que julguo necessária em relação à marcha dos acontecimentos políticos.

Ninguém me pode negar esse direito.

Repito, não sei em que se podem julgar as minhas declarações insuficientes, mas repito também — é necessário e indispensável que da parto da Câmara se pratique ura acto, seja uma moção ou qualquer outra resolução inequívoca, mas que soja perante o Governo a manifesta-Í cão da vontade do Parlamento.

Página 32

32

Diário da Câmara do» Deputados

Não quero fugir à discussão das minhas declarações e elas não podem dar lugar a um debate diferente dos que se fazem sobre tais questões, nem eu quero dar--Ihe alcance diverso.

A Câmara, em vez de querer tomar conhecimento das minhas declarações amanhã, antecipou-se a tomar hoje esse conhecimento, e ainda bem para o Parlamento, para o Governo e para o país.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Tendo o Sr. Júlio Martins requerido para ser autorizado a retirar a sua moção, vou consultar a Câmara nesse sentido.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Barbosa de Magalhães:—Requei-ro a contraprova.

Protestos.

Feita a contraprova, foi rejeitado o requerimento,

O Sr. Júlio Martins (para interrogar a mesa)'. — Tenho dt> fazer à mesa a seguinte progunta: Tondo requerido para retirar a moção que eu tinha apresentado conjugada com as declarações do Sr. Álvaro de Castro, e tendo sido rejeitado o requerimento que fiz para retirar a minha moção, £\T. Ex.a vai pô-la à discussão?

Apartes.

O Sr. Presidente:—A Câmara, tendo regeitado o requerimento do Sr. Júlio Miirtjns, fez coin a M i n. deliberação que continue a moção do mesmo Sr. Deputado em discussão. (Apoiados e não apoiados das bancadas do Partido Popular e protestos}.

Vozes: — Está encerrada a discussão. É votar.

O Sr. Presidente: — Sobre o incidente respeitante ao Sr. Júlio Martins, não está mais ninguém inscrito.

O Sr. Brito Camacho: —Pedi a palavra.

Vozes: — Não. Não pode ser. Está encerrada a discussão.

O Sr. Presidente: — A requerimento do Sr. Júlio Martins, foi retirada a sua moção, quando já não havia, de facto, ninguém inscrito. (Apoiados}. Todos os Deputados que falaram depois foi sobre o modo de votar. .{Apoiados}.

No momento, sobre o incidente, não está mais ninguém inscrito.

Como as cousas se passaram assim, tem de considerar-se o incidente como concluído. Para dar a palavra só o posso fazer com autorização da Câmara.

O Sr. Brito Camacho : — Sr. Presidente : o Sr. Júlio Martins fez o seu requerimento na altura em que mais ninguém estava inscrito sobre o incidente, e .tanto isto é verdade que há apenas um minuto que V. Ex.a dechirou que a discussão ia continuar, e então pedi a palavra. (Apoiados e não apoiados}. Não tenho empenho em falar, mas tonho empenho em que se não faça um atropelo desta natureza jurídica, do direito que tenho de usar da palavra.

O Sr. Vasco Borges: — V. Ex.a tem a bondade de me informar sobre se há oradores inscritos que não tenham usado da palavra ainda.

O Sr. Presidente: — Após a votação que não permitiu que fosse retirada a moção, fui informado de que não havia mais ninguém inscrito, e que o Sr. Júlio Martins tinha feito o seu requerimento na altura em que mais ninguém estava inscrito sobre o incidente.

O Sr. Domingos Pereira: — Tinha pedido a palavra sobre o debate. (Apoiados). Tenho o meu direito do usar da palavra. Não a tomei, porém, por este debate já ir adiantado e V. Ex.a ter dado a paía-vra aos oradores que a pediram sobre o modo de votar.

Tanto assim é...

Uma voz:—Não pode falar, não tem a palavra.

O Orador:—E só para esclarecer a minha situação neste debate.

Página 33

Seaeão de 15 de Novembro de 1920

Maria da Silva e o Sr. Presidente do Ministério. Mas esses sobro outra parte do debate.

Vozes: — Não, não é assim. Outras vozes : — É, é.

O Sr. Barbosa de Magalhães (para interrogar a Mesa):—Desejo preguntar a V. Ex.a se a Mesa tinha aberto inscrição especial quanto à primeira e segunda parte das declarações. Se assim foi, ninguém o sabia, e todos os oradores que pediram a palavra, fizeram-no para tratar da questão em conjunto; o Sr. Domingos ^Pereira pediu a palavra a seguir ao Sr. Álvaro do Castro, e acresce ainda que o próprio Sr. Presidente do Ministério está inscrito.

O Sr. Júlio Martins (para explicações}:— Sr. Presidente, quaudo nós, deste lado da Câmara, afirmamos que o debate eslava encerrado, foi porque disso estávamos plenamente convencidos. Porém, desde que o Sr. Domingos Pereira e o Sr. António Maria da Silva declaram que estavam inscritos, bem como o Sr. Presidente do Ministério, só nos resta aceitar as declarações de S. Ex.as

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Para evitar qualquer equivoco da parte da Mesa, na direcção dos trabalhos neste debate, vou fazer uma consulta à Câmara. É a única forma de remediar ôste inconveniente.

Já declarei que na Mesa estavam inscritos deis Srs. Deputados e o Sr. Pre-sidente do Ministério. Entretanto, para evitar equívocos vou consultar a Câmara sobre se está do acordo em que se dó a palavra aos oradores que estão inscritos ou a qualquer outro, ainda sobre o incidente de Santarém.

Foi aprovado o alvitre da presidência.

O Sr. Domingos Pereira: — Cuidará V. Ex.a que venho trazer qualquer cousa do novo a Ôsto debato, ora virtude do qual se prorrogou a sessão. Não, Sr. Presidente, nada tenho a trazer ao d.-bate.

Se acaso a palavra mo coubesse na altura em que devia ter usado dv'la, faria {vr;vm ditadas e,';i.e.nns- !

33

ciência e pela minha visão dos casos políticos, e do incidente trazido a esta Câmara. Mas no seu seguimento, o debate tomou uma direcção que eu entendo que ó demasiadcimeute melindrosa, para me imiscuir nessas questões pessoais.

Vou terminar, por isso, as minhas considerações sem ter dito nada. Apenas quero dizer que da lição de hoje se tira a conclusão de que, a dez anos de proclamada a República, ainda não temos o suficiente cuidado para nos pouparmos uns aos outros, para fazer justiça a nossa fé republicana e vontade de servir o país e a República, e de só acusarmos os homens da República, quando haja razões que os forcem a entrar na cadeia para serem castigados pelos crimes que praticarem.

Felizmente, até hoje, a República tem saído absolutamente incólume das complicadas discussões de honorabilidade que temos feito aqui. Felizmente, que as diferentes questões que aqui têin sido trazidas têm deixado os homens atacados absolutamente tranquilos perante a sua consciência. Felizmente que, nenhuma dessas questões, como as águas de Rodam tantas outras, não tom deixado para os homens nelas envolvidos, senão uma certeza : é a de que podem continuar a pisar o terreno da Pátria Portuguesa, sem que ninguém possa acusá-los de terem prevaricado.

E indispensável termos mnito cuidado, principalmente aqueles que se sentam nessas cadeiras, ao apreciar os homens da República e ao criticar a sua acção, porquanto é preciso não esquecer que temos a obrigação de os erguer, porque erguen-' do-os nós erguemos igualmente a própria República.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho : — Em conformidade com as minhas declarações de há pouco, mando para a Mesa a seguinte

Moção

• A Câmara, considerando qne só a questão política, que rosnita das declarações do Sr. Presidente do Ministério, pode sor objecto de dobato em que recaia, como sanção parlamentar, uma votação, o ponderando que só consentiu que fosse consido-r.ido à parte ÍD iiuúdeato nessoa) mie s

Página 34

34

Diário das Câmara dos Deputados

originou orn palavras que S. Ex.a pronunciou em Santarém, para que a respeito dessas palavras se produzissem explicações, passa à ordem do dia.—Brito Camacho. É admitida e entra em discussão.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente : pedi a palavra simplesmente para declarar que não posso aceitar "a moção que acaba de ser lida na Mesa, visto que ela, em meu entender, não reflecte a sequên cia dos acontecimentos passados na sessão de hoje.

Parece-me que o Sr. Brito Camacho não interpretou bem 'as razões desta discussão e que, até, se afastou um pouco das declarações que aqui foram produzidas. A segunda parte da moção de S. Ex.a refere-se apenas a um incidente de carácter pessoal. Ora S. Ex.a ouviu, decerto, da minha parte a declaração de que eu julgava esse incidente pessoal absolutamente fora das atribuições desta Câmara, e ouviu, também, as declarações do Sr. Presidente do Ministério relativas ao funcionamento do Parlamento e a afirmação ,de que este, por sistema, ia de encontro à obra de ludot> os Gõv~eruos, exercendo, assim, uma função inteiramente anárquica e dissolvente. Como a Câmara vô, são duas questões absolutamente diferentes, e, assim, esta casa do Parlamento, votando a moção do Sr. Brito Camacho, não vota uma moção relativa ao assunto em debate. (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho:—Sequeiro- a prioridade para a minha moção.

O Sr. António Fonseca: — Julgo que o Sr. Presidente, do Ministério, após a apresentação da moção do Sr. Brito Camacho, mandou para a Mesa qualquer declaração ; julgo, mesmo, ter ouvido de S. Ex.a a declaração de que aceitava essa moção. £ Deu-se efectivamente esse caso, Sr. Presidente ?

O Sr. Presidente :—Não, senhor. O Sr. Presidente do Ministério pediu apenas para eu lhe reservar a p ilavra para depois de Arotada a moção% do Sr. Brito Camacho.

É aprovada a moção do Sr. Brito Camacho.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Declaro a V. Ex.a e à Câmara que, apesar do resultado da votação que acaba de se realizar, o Governo entende que é seu dever apresentar a sua demissão colectiva ao Chefe do Estado.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia: A do hoje. Ordem do dia.

A de hoje.

Está encerrada a sessão. . Eram 21 horas.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Comércio, elevando os honorários dos vogais da Junta Médica do Ministério do Fomento.

Para o «Diário do Governo•».

Projectos de lei

Do Sr. Viriato da Fonseca, aplicando ao capitão de mar e guerra Augusto Ramos da Costa a doutrina do decreto n.° 5:787-CC, de 10 de Maio de 1919.

Para o «.Diário do Governo».

Do Sr. António Francisco Pereira, determinando que, além das 8 horas diárias, o trabalho extraordinário seja pago pelo dobro do salário correspondente ao número exacto de horas feitas.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de Finanças.

Para o «.Diário do Governo».

Parecer

Da comissão dos negócios estrangeiros sobre' o n.° 607-L que aprova, para ser ratificada a convenção sobre o comércio de armas e munições e protocolo assinada em Saint Germain em 10 de Setembro de 1919.

Imprima-se.