Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
IN".
EM 7 OE DEZEMBRO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Abilio Correia da Silva Marcai
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários oS Ex.raos Srs.
António Marques das Neves Mantas
Sumário.—Aberta a sessão, é lida a acta da sessão anterior e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Lúcio dos Santos requere que entre em discussão numa das próximas sessões um projecto de lei que melhora a situação dos oficiais de justiça, respondendo-lhe o Sr. Presidente.— O Sr. José de Almeida chama a atenção do Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) para a penalidade aplicada num tribunal, respondendo-lhe o mesmo Sr. Ministro, e usando ainda da palavra sobre o assunto o Sr. Manuel Fragoso, a quem r responde também o Sr. Ministro da Justiça. — É aprovada, sem reclamações, a acta da sessão anterior.—Entra em discussão uma proposta de lei pela qual se concede uma pensão à viúva do Dr. Manuel Pedro de Matos,-proposta que é aprovada depois de terem falado os Srs. Sá Pereira, Ministro da Justiça, Domingos Cruz, Afonso de Melo, António Maria da Silva, Vasco Borges, Carlos Olavo, José de Almeida, Vasco de Vasconcelos e Eduardo de Sousa. — O Sr. Leote do Itèijo propõe um voto de homenagem à memória dos que morreram em d"fesa da República por ocasião de Monsanto, solenizando assim o aniversário da revolta monárquica então jugulada, e outro voto de saudação aos republicanos que mais se salientaram, batendo-ne pelo regime. Associam-se a esses votos os Srs. Afonso de Macedo, João Camoesas, Plínio Silva, Alves dos Santos, Carlos Olavo, Domingos Cruz, José de Almeida e Presidente do Ministério (Liberalo Pinto). — Procede-se a uma contraprova que ficara suspensa da set'são anterior.
Ordem do dia. — Prossegue o debate sobre o projecto de lei que suspende o artigo 3.° da lei n.° 899, concluindo o Seu diaeureo u Sr. Auyusiu Dias da Silva e usando da palavra o Sr. Domingos Cruz que apresenta um contra-projecto. Fala também sobre o projecto o Sr. Manuel José da Silva (Porto), que fica com a palavra reservada. O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata •som a, respectiva ordem.
Abertura da sessão às 14 horas e 55 minutos.
Presentes à chamada 68 Srs. Deputados*. São oe seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio António Camacho' Lopes Cardoso.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeidac,
Alfredo Pinto de Azevedo e Sonsa.
Álvaro Pereira Guedes.
António Albino de Carvalho Mourão~
António Albino Marques de Azevedo».
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho "do AmaraL
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso-
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dosMártires Sousa Severino~
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cm 7.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo de Sousa,,
Evaristo Luís das Neves Ferreira de-Carvalho»
Página 2
Diário da Câmara dos Deputados
IFran cisco José Pereira.
Jaime da Cunha Coelho.
«Jaime Daniel Leote do Rego.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Luís Ricardo.
João Salema.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
-José Aníónio da Costa Júnior.
José Domingues dos Santos.
•J" osé Garcia -José Maria de Campos Melo. José Mendes Nunes Loureiro. -J^osé Monteiro. -José de Oliveira Ferreira Dinis. JáHo Augusto da Cruz. .Júlio Gomes dos Santos Júnior. JLadisiau Estêvão ida Silva Batalha. lí&eio Alberto Pinheiro dos Santos. ILmís António da Silva Tavares de Car- Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Mariano Martins. 3Iaximiano Maria de Azevedo Faria. Tinoco Verdial. Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. ^Tornas de Sousa Rosa. ITaseo Borges. "Wasco Guedes de Vasconcelos. ITergílio da Conceição Costa. ^iriato Gomes da Fonseca. £>rs. Deputados que entraram durante a sessão : Jlfonso de Macedo. \ -JLmérieo Olavo Correia de Azevedo. .Acibal Lúcio de Azevedo. -António José Pereira. . .António de Paiva Gomes. ..Augusto Dias da Silva. Mstêvão da Cunha Pimentel. ^Francisco Gonçalves Velhinho Correia. ^Francisco José Fernandes Costa. UTrancisco de Sousa Dias. íHermano José de Medeiros. , f eão Gonçalves. «loJlo José da Conceição Camoesas. João Maria Santiago Gouveia Lobo fPrezado. João de Orneias da Silva. -Joaquim Brandão. Jorge de Vasconcelos Nunes. José Maria de Vilhena Barbosa Maga- Liberato Damião Ribeiro Pinto. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. Manuel Alegre. Manuel de Brito Camacho. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José da Silva. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Nuno Simões. Raul Leio Portela. Rodrigo.Pimenta Massapina. Ventura Malhciro Rcimão. Srs. Deputados que não compareceram à sessão: Afonso Augusto da Costa. Alberto Álvaro Dias Pereira. Alberto Carneiro Alves da Cruz. Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Pinto da Fonseca. Albino Vieira da Rocha. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Álvaro Xavier de Castro. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia. Antão Fernandes de Carvalho. António Bastos Pereira. Autóuio Cândido Maria Jordão Paiva Manso. António Carlos Ribeiro da Silva. António da Costa Ferreira. António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Joaquim Granjo. António Joaquim Machado do Lago Cerqueira. António Lobo do Aboim InglCs. António Maria Pereira Júnior. António Pais Rovisco. António Pires de Carvalho. António dos Santos Graça. Augusto Pires do Vale. Augusto Rebelo Arruda. Constando Arnaldo de Carvalho. Custódio Maldonado de Freitas. Diogo Pacheco de Amorim. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. . Francisco Alberto da Costa Cabral. Francisco Coelho do Amaral Reis. Francisco da Cruz. Francisco da Cunha Rego Chaves. Francisco José Martins Morgado.
Página 3
Setsão de 7 d^.P&zembro ^
^ Manuel Couceiro da Costa.
a. r£>ncisco Pinto da 'Canha Leal.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jacinto de Freitas.
Jaime do Andrade Vilares.
Jaime Júlio de,Sousa.
João Estêvão Águas.
JoSo Josó Luís Damas.
JoSo Pereira Bastos.
João Sibeiro Gomes.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Josó de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Barbosa.
Josó Mendes Ribeiro Norton.de Matos.
Josó Rodrigues Braga.
Júlio Cás/ir de'Andrade Freire.
Jí/io do Patrocínio Martins.
Leonardo José Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Josó Fernandes Costa.
Manuel José da Silva.
Miguel Augusto Alvos Ferreira.
•Orlando Alberto Marcai.
Pedro Gois Pita.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
As 14. horas e 30 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 30 Srs. Deputados. Está aborta a sessão. Vai ler-se a acta.
Eram 14 horas e 05 minutos.
Foi lida a acta e deu-se conta do seguinte
Expediente
. Justificação de faltas
Atestado módico apresentado pelo Sr. ÍTÍanuel Fragoso, eui justificação de faltas io 25 de Outubro a 18 do Novembro do corrente ano e uma carta justificando a falta do mesmo Sr. Deputado à sessão de :í do corrente.
Para a cciui&sãQ de infracções e faltai}.
\ Representações
"UL- . Associação dos Módicos Portugueses, sobre- -" rr>roT»osta de lei apresentada pelo Sr. Ministro do TT-anbalho, reformando os serviços de saúde e prduwj^ndo melhoria de material para os médicos ícuiai-cipais e sub-delegados de saúde.
Para a comissão de saúde e assistência pública.
De alguns industriais do concelho de Vila Nova de Gaia, protestando contra a aprovação da lei n.° 999. ^ . _. -
Para a comissão J-ejwseèrtw e indústría.
Da Associação Comercial do Porto, protestando especialmente contra as disposições do artigo 3.° da lei n.° 999.
Para a comissão de comércio e indústria.
Requerimento
Roqueiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja en\7iado um exemplar dos Métodos oficiais para análises dos vinhos, vinagres e azeites. — José Maria Campos Melo.
Expeça-se.
Ofícios
Do juiz sindicante, de uma sindicância no Ministério da Instrução Pública, pedindo autorização para depor, corno testemunha. o Sr. Álvaro Xavier de Castro.
Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Telegramas
Das fábricas de fiação e tecidos de algodão do concelho de Santo Tirso, e do de Fainalicão, pedindo a revogação da lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial de Braga e do Centro Comercial do Porto, pedindo suspensão ato revisão da lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Alcoutim, reclamando e pedindo para ser modificado o decreto n.° 0:912.
Para a Secretaria.
Dos funcionários do justiça, do Castelo Branco, pedindo a aprovação das propostas do lei qiio melhoro a sua situação»
Página 4
MJiário *t Câmara j^ns Deputados
Do presidente da comissão de vilicul-*' tura, região do Douro, protestando- > tíon-tra uma afirmação do Sr., TV-\lViiinho Correia, referente a- -contribuições pagas naquela rjj2y,Ã.ctf.
a Secretaria.
Do delegado do Procurador da Republica, em Odemira, pedindo providências e recursos para sustento dos presos.
Para a Secretaria.
D? Ôàniwva Municipal de Resende e de Alijo, pedindo toeis cTproteccão para os vinhos do Douro. " ..
Para a Secretaria.
Das juntas de freguesia do Valadares, Canelas, Arcozelo, Sandim, Madalena, Avintes e Golpilhares, do concelho de Vila Nova de Gaia, "protestando contra a alteração do artigo 3.° da lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Do Centro Republicano do Pedroso e da comissão política da mesma localidade. do Centro Democrático Miguel Bombarda, de Madalena, da comissão política do Partido Republicano, de Vilar do Paraíso, da comissão executiva da Câmara Municipal de Caminha e Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, pedindo para ser mantida a lei .n.° 999.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Lúcio dos Santos: — Sr. Presidente : está iia Mesa o parecer sobre o projecto de lei que autoriza o Governo a remodelar os serviços dos diversos Ministérios, entre eles o Ministério da Justiça. Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sObre se consente que seja incluído na ordem, do dia duma das próximas sessões esse parecer.
O Sr. Presidente: — Não posso submeter o requerimento de V. Ex.a à votação, porque ainda não há número para votar. Entendo, mesmo, que será melhor a Câmara não ter interferência na constituição da ordem do dia, para obstar a que se encontrem na Mosa projectos de lei cuja discussão está suspensa.
V. Ex.a será informado ('e ver c.\b'meito r. a ordem do ?dia o a que se rjfere. „ J
O Sr. José de Almeid/á: — Chamo a, atenção do Sr. Minisl-ro dá Justiça para o> seguinte caso que chegou {ao meu conhecimento : '•
Na comarca de Oliveira' de Azeméis foi julgada Palmira da Conceição acusada de-haver furtado três molhos de lenha.
Por 6ste delito foi esta mulher condenada a dois anos de prisão o seis meses-de multa a $10 por dia.
Entendo que para um delito de tal natureza foi demasiada a pena imposta.
Não obstante, eu reconheço que os tribunais são autónomos nas suas decisões,. mas isso não obsta a que daqui dirija. um apelo ao Sr. Ministro da. Justiça para que S. Ex.a, junto do Sr. Presidem^ da, República, interceda a fim de que S. Ex.a? usando duma faculdade que lhe dá ^ Constituição, comute a pena que já está sendo cumprida há mais de um ano. Desta forma evitar-se há a continuação do que eu reputo um grave erro de justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) : — Sobre o assunto a que se referiu o Sr. José de Almeida, sou a dizer que, de facto, não podemos ter a menor interferência nas decisões dos tribunais .. As penas aplicadas não são só em harmonia com o valor do furto, mas também consoante as condições em que ele foi praticado, e nestes casos julgo que o meio indicado por S. J/x.a é o melhor e vou oficiar ao delegado dessa comarca para que-o processo não sofra delongas, a fim de que a comissão prisional possa dar o. seu parecer a tempo de ser aproveitada a, comutação da pena.
Aproveito a oportunidade de estar no-uso da palavra para enviar para a Mesai uma proposta de lei concedendo uma pensão à viúva do Dr. Joaquim Pedro de-Matos, que foi morto numa das ruas desta cidade. E de absoluta justiça a concessão desta pensão, para que o tribunal confie em que o Estado ve.la pela situação dos seus membros e das suas famílias.
Página 5
Sessão de 7 de Dezembro de 1920
Confiadamente, mando para a Mesa a presente proposta, certo de que a Câmara lhe não negará apoio.
O Sr. Manuel Fragoso: — Sr. Presidente : pedi a palavra para aproveitar a oportunidade do assunto tratado pelo Sr. Josó •de Almeida e chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para a classificação -dos crimes feita pelo Código Penal que não está cm harmonia com o valor dos furtos.
Parece-me que este caso merece bem a atenção do Sr. Ministro da Justiça, que lha vai dar, certamente, porque a verdade ó que nos tribunais de hoje quási desapareceram as prisões correccionais, pois a todos os furtos correspondo imediatamente um processo.
Podia apresentar a V. Ex.a vários exemplos mas parece-me desnecessário," porque determina o Código Penal que acima do valor de 300$ qualquer furto corresponde a pena maior, e hoje um furto, por muito insignificante que seja, facilmente atiuje essa quantia.
Chamo, pois, para este caso a atenção O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Sr. Presidente: acho absolutamente producentes as razões apresentadas pelo Sr. Manuel Fragoso, porque realmente é necessário alterar os valores, tanto do tfurto como do dano, actualizando-os. E isso absolutamente necessário, e se o não fiz há mais tempo é porque não gosto de andar a enxertar na matéria codificada novas disposições. Tenciono trazer à Câmara brevemente •uma proposta no sentido preconizado pelo Sr. Manuel Fragoso. Sr. Presidente: permita agora V. Ex.a que chame a atenção da Câmara, e especialmente a das comissões de legislação -civil e comercial e a de finanças, pedindo-lhes que dêem com urgência os seus pareceres sobre uma proposta que eu trouxe para a criação dum fundo permanente de 30:000$ para sustento dos presos pobres das cadeias comarcas. Em muitas comarcas estão ficando desertos os concursos para fornecimento do zrancho aos presos pobres, porque não há maneira de obrigar os contratantes a continuar fornecendo alimentos, por isso que não se lhes paga. Assim, há a dificuldade de conservar presos muitos criminosos porque não se lhes pode dar na cadeia o alimento a que têm direito. Com a criação desto fundo especial habilitaríamos os delegados das várias comarcas a fazer os fornecimentos por conta do Estado. A proposta a que me refiro, segundo me consta, não tem ainda nenhum dos pareceres. Sei a relutância da Câmara em conceder a urgência e dispensa do Eegimento, principalmente tratando-se dum assunto financeiro. Não me atrevo por isso a roquerê-las; simplesmente peço às comissões que lhe dêem com brevidade o seu parecer. A proposta está suficientemente elucidada com um longo relatório, o, se as comissões quiserem reiiair, este assunto pode ser resolvido em alguns dias. Envio para a Mesa um telegrama que me foi dirigido pelo delegado de Odemira reclamando contra a misérrima situação da sua comarca, que rião tem meios de ocorrer às despesas do sustento com os presos pobres. Foi aprovada a acta. Pedido de licença Do Sr. Santos Graça, oito dias. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas. Concedida a urgência e dispensa do Regimento, entra em discussão a proposta do Sr. Ministro da Justiça, concedendo uma pensão à viuva do juiz Dr. Pedro de Matos. Ê a seguinte: Tendo sido assassinado em 5 de Julho do ano corrente o Dr. Manuel António Pedro de Matos, vogal do tribunal criado pela lei n.° 969, de 11 de Maio de 1920; Tendo esse assassínio sido motivado pela maneira escrupulosa e leal como o assassinado havia desempenhado o seu melindroso cargo;
Página 6
Diário da Câmara dos Deputados
Considerando que o assassinado deixou viúva e um filho em deplorável situação de meios:
É decretada a seguinte lei:
Artigo L° É concedida à viuva do Dr. Manuel António Pedro de Matos a pensão anual e vitalícia de 2.400$, igual ao vencimento que o falecido tinha como magistrado do Tribunal de Defesa Social, pensão isenta de imposições legais e a partir de 5 do Julho de 1920.
Art. 2.° Por falecimento da viáva, e existindo ainda o filho que lhe deixou o falecido, a pensão reverterá para esse filho durante a sua menoridade ou em-quanto freqiientar qualquer curso com aproveitamento,
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Lis.boa, 7 de Dezembro de 1920. — O Ministro da Justiça, Artur Lopes Cardoso.
Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: comoveu-nie a desgraça que feriu a família do Dr. Pedro de Matos.
Todo o indivíduo tem o direito de fazer a propaganda das suas ideas, mas não pode admitir-se o princípio do ataque à vida seja de quem for.
Se a pensão que se pede à Câmara, na importância de 2.400$, tivesse por fim resgatar .a vida desse malogrado magistrado, eu não hesitaria um momento em votar a proposta em discussão para reaver um elemento que à sociedade-portuguesa prestou relevantes serviços; mas como isso não pode aproveitar ao homem que morreu honradamente no seu posto, mas sim à família desse cidadão, que não vive, segundo me consta, em situação precária, porque é extraordinàriamente rica, eu não posso votar essa proposta cons-cientemente. sem saber ao certo as condições em que ela se encontra.
Se realmente a viúva do Dr. Pedro de Matos se acha em más condições financeiras, não tenho dúvida alguma em, votar esse subsídio, inas se se verificar que as minhas informações vagas se confirmam, não posso, como já disse, votar essa importância.
Não sei se o Sr. Ministro da Justiça tem ou não algumas informações nosso
sentido. Espero, porém, que S. Ex.a me-esclareça sobre o assunto.
O facto, Sr. Presidente, é que o País-.não está em circunstâncias de dispor de-dinheiro em favor de quem o não precisa.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopos Cardoso) :— A proposta que tive a honra de-apresentar à Câmara vem acompanhada, dos documentos em que se solicita a pensão a que ela se refere.
Devo dizer que não sei quais os bens-na posse da viúva do falecido Dr. Pedro> de Matos.
Informaram-me já nesta Câmara de que-o pai de S. Ex.a tinha realmente fortuna.
O Sr. Nunes Loureiro: — Fortuna modesta.
O Orador: — Todavia das informações que à Câmara trouxe o Sr. Sá Pereira^ parece deduzir-se que a esposa do Sr, Dr. Pedro de Matos tem fortuna.
Seja como for, o certo é que eu não íui indagar da fortuna dessa senhora, absolutamente convencido como estava de que ela não viria requerer uma pensão, se acaso não carecesse dela. (Apoiados}.
Trouxe esta proposta à Câmara, na convicção de que praticava um acto que todos os bons republicanos aprovariam, dada a consideração e respeito que a todos merece a figura do Dr. Pedro de Matos, quer como profissional, quer como-republicano.
Tenho visto várias. vezes aprovar no-Parlamento pensões a famílias de ilustres-homens da República, pensões mais elevadas, sem ser por virtude dum golpe como este, que a todos impressionou, e não-fui nessa ocasião indagar dos meios de fortuna de qualquer dessas pessoas.
Não indaguei isso, porque compreendi que os Ministros que tinham proposto aquelas pensões o haviam feito porque-achavam que as famílias dos falecidos tinham direito a isso, e votei, certo de que praticava um acto de absoluta justiça que-dignificava a República.
A minha opinião hoje é absolutamente a mesma, e estou convencido do seguinte:
Página 7
Sessão de 7 de Dezembro de 1920
mós o oferecimento, não fomos indagar dos seus meios de fortuna. (Apoiados}.
Temos visto ato com certa tristeza que muitos magistrados não desejam exercer lugares de tal ordem por causa das res-ponsabilidades o dos prejuízos materiais que de tais cargos podem advir.
Ainda outro dia vagou um lugar de presidente desse tribunal, após licenças sobre licenças, pedidas pelo presidente, desde a morte do Dr. Pedro de Matos, e dirigi um convite à, magistratura de todo o país, para que alguém viesse exercer em comissão esse cargo e ninguém quis aceitar.
E ] or isso que não devemos em caso algum regatear uma pensão à família de um juiz que morreu no cumprimento do seu dever.
Aproveito o ensejo para dizer que foi om verdadeira tristeza que soube que um vogal desse tribunal se dirigira a várias companhias de seguros — companhias que muito têm a lucrar com a manutenção da defesa social — para elas lhe segurarem a vida e que essas companhias tinham respondido que a vida dum juiz do Tribunal de Defesa Social não podia ser segura.
Foi assim qne a chamada burguesia tratou um juiz do Tribunal de Defesa So-ciah
E preciso que nós, aqui dentro do Parlamento, não pratiquemos os mesmos actos que censuro no íntimo da minha consciência.
Devemos censurar o acto praticado pelas companhias de seguros, que respondem dessa forma tam pouco humana às pessoas que se lhe dirigem para garantirem a sua situação dentro dum tribunal que tem por fim velar pela defesa social.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Cruz:—Antes mesmo do Sr. Ministro da Justiça declarar que não era desafogada a situação da família do infeliz magistrado, eu tinha já resolvido dar o meu voto à sua proposta de lei, tanto mais que também tenho informações quu cuuiifuium o quO ucuuu uu uíirniui* O
ilustre Ministro.
O falecido Dr. Pedro de Matos foi vitimado nas altíssimas funções om que defendia a sociedade, o que é de moldo a €0irvoncer~mo de que não se trata apenas
duma pensão à sua família, mas âwin as!cD de alta virtude e justiça. (Apoiades^
Dou por consequência o meu T-at© ii proposta do Sr. Ministro da Justiça c£ aproveito o ensejo para dizer ao Sr. Residente que estão nas comissões doispr®» jcctos de lei, concedendo também alga-mas pensões de sangue a famílias d-s ãii-divídnos cif is e militares que também sa= cumbiram no cumprimento do sem defendendo a Pátria e a Eepúbliea3 suas horas mais amargas e nos seus scs mais difíceis.
Espero que os ilustres membros cta comissão de finanças, condoídos da sltaafSs: verdadeiramente aflictiva em que ss cez> coutram essas famílias, se apressarSo as dar os seus pareceres sobre as referidas propostas, pedido que daqui lhes faiço,
Se a situação em que se acíia a fkmUfc do Dr. Pedro de Matos não é das isiais desafogadas, a situação dos paren.tc/s ^ todos aqueles que se bateram contra er-monárquicos e de todos os que tomb-as-arz; por virtude de doenças adquiridas n©2> campos de batalha não é menos pav-Dí-D» sa, cercados, como se encontram, cfe mn> merosos filhos que, para não meorcin, s~-vêem obrigados a estender a ma® â caridade pública.
O Sr. Afonso de Melo: — Sr. te : o meu voto é inteiramente à proposta que se encontra ^neste to om discussão.
Não podia eu, magistrado com© © Pedro de Matos, deixar de me asaediszr com calor a essa proposta, priacfpafeaOEi-te depois das declarações que aeafòa ã® fazer o Sr. Ministro da Justiça, sobro a situação em que se encontra a família, â&-malogrado juiz.
A concessão duma pensão à família ées=-se desditoso magistrado representa, pôs1 parte do Estado, o cumprimento dumn obrigação de que não podia eximir-89 ssii: a mais revoltante das ingratidões, e/, ai> mesmo tempo, uma justa homenagem D memória dum homem que nobremente 3ai> •bo ir até o fim no cumprimento- ds ssx, dever»
Página 8
Diário da Câmara dos Deputados
-Certamente o Sr. Ministro da Justiça informo u-se, antes de trazer ao Parlamento a sua proposta, das circunstâncias em que se encontrava a família do Dr. Pedro de Matos, e tanto assim, que ainda há pouco, S. Ex.a declarou que a achava justa e necessária.
- Mas, mesmo que assim'não fosse, a Câmara devia aprovar essa proposta como simples homenagem à memória dum cidadão que caiu no seu posto, varado pelas balas, em defesa da sociedade.
Nunca, Sr. Presidente, eu vi pôr em destaque nesta Câmara a situação finan--eeira daqueles a quem eram destinadas as pensões submetidas à sua apreciação.
Estou, por isso, absolutamente convencido de que o meu colega Sá Pereira, a cujas intenções eu presto inteira justiça, sé tivesse reflectido nessa circunstância, não teria iniciado uma discussão inteiramente inconveniente (Apoiados), sobre a •situação em que se encontra a família do Dr. Pedro de Matos.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira : — Sr. Presidente : eu já tive há pouco ocasião de dizer que ja-xnais deixei de prestar homenagem à memória daqueles homens que em todos os transes souberam cumprir intemerata-znente o seu dever.
A questão que pus perante a Câmara é outra. Pretendi apenas mostrar a necessidade de se averiguar, antes de votar a proposta do Sr. Ministro da Jus-íiça, das circunstâncias em que se encon-írava a família do falecido Dr. Pedro de Matos.
Efectivamente não achava justo, como .ainda não acho, que o Estado vá conceder uma pensão a quem tem os meios de fortuna indispensáveis à sua'manutenção.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) : — O Sr. Nunes Loureiro já informou a Câmara suficientemente quando .afirmou que a fortuna do pai do Dr. Pedro de Matos era simplesmente modesta.
O Orador : —De facto o Sr. Nunes Lou-jreiro fez essa declaração, mas a verdade é que, antes de S. Ex.a a ter feito, outra .pessoa me assegurou que a família do .Dr. Pedro de Matos não estava em con-de necessitar qualquer pensão do
Estado. Isto prova que as informações são, pelo menos, contraditórias e que o caso merece ser esclarecido.
Se se trata apenas, como alguns oradores t6m sustentado, dum acto de justiça,' então faça-se justiça completa, como reclamam o país, a República e todas as instituições, que, acima de tudo, prezam a justiça e a equidade. Encontra-se em igualdade de circunstâncias aquele popular que, saindo ao encontro dum bombista que fugia.à polícia, caiu atravessado por uma bala traiçoeira. <_ com='com' que='que' de='de' negra='negra' homem='homem' aos='aos' pensão='pensão' ganhar='ganhar' uma='uma' concede='concede' mais='mais' igualmente='igualmente' velhos='velhos' se='se' desse='desse' não='não' impossibilitados='impossibilitados' pão='pão' a='a' vêem='vêem' e='e' certo='certo' é='é' braços='braços' miséria='miséria' quando='quando' pretende='pretende' idêntica='idêntica' o='o' pais='pais' p='p' cada='cada' eles='eles' àquela='àquela' dia='dia' porque='porque' agora='agora' votar='votar'>
jiSerá por eles não terem qualquer ligação com os dirigentes da Eepública?
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— V. Ex.a dá-me licença ? Eu sou, grande ou pequena, uma figura da República. Em presença da afirmação de V. Ex.a devo declarar que é esse o primeiro pedido de pensão que me passa pelas mãos desde que sou Ministro da Justiça. Achei-o justo e patrocinei-o.
O Orador: — Uma vez que se_ quere fazer justiça £ por que se não faz justiça ampla e completa?
Eis, Sr. Presidente, as considerações que eu tinha a fazer sobre o assunto, independentemente da homenagem que é devida à memória do malogrado magistrado- que se chamou em vida Pedro de Matos.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: confio plenamente nas intenções que levaram o ilustre titular da pasta da Justiça a trazer a esta Câmara uma proposta de lei para ser concedida uma pensão à viúva do Dr. Pedro de Matos, morto em virtude de ter cumprido o seu dever, e a cuja memória presto a minha homenagem, e patenteando a simpatia que me merecem todos aqueles que cumprem o seu dever.
Página 9
Sessão de 7 de Dezembro de 1920
9
O Orador: — Permita-me, porém, V. Ex.a que manifeste a minha extraordinária admiração por o titular da pasta da Justiça, uma das mais cotadas figuras da nossa magistratura, não ter ainda trazido a esta Câmara qualquer opinião .sobre a forma como tem sido executada a lei n.° 969, e mesmo sobre a própria lei.
Sr. Presidente: quando firmo qualquer documento com o meu nome, obrigo-me a respeitá-lo e defende Io na devida oportunidade, e só assim valorizo de qualquer forma os meus actos.
Em 22 de Abril mandei para a Mesa a seguinte declaração de voto, a propósito oda votação da lei n.° 969:
«Aprovando na generalidade a proposta de lei em discussão traduzo depta forma o meu veementíssimo protesto contra os atentados dinamitistas ultimamente praticados, que as classes trabalhadoras devem ser as primeiras a condenar, pois a elas, muito especialmente, são contrários, pelas consequências funestas que resultam para as suas justíssimas reivindicações, que todos os homens defensores dos sãos princípios de justiça e liberdade procuram atender o mais rapidamente possível.
Não representa o meu voto a abdicação da mais pequena parcela que seja das doutrinas que tenho defendido, e fazendo justiça às nobres intenções do actual Governo, que duma maneira indiscutível tem demonstrado sor um acérrimo defensor da ordem, base do nosso ressurgimento, espero que ele próprio, único árbitro neste momento dos conflitos que agitam a sociedade portuguesa, será o primeiro a vir propor ao Parlamento a revogação da lei a que a proposta deu origem, logo que a tranquilidade se restabeleça em todo o país, nada justificando que na legislação da República fique aquele diploma.
Sala das Sessões, 21 de Abril de 1920».
Como V. Ex.a vê, eu afirmei, duma maneira clara, um princípio que mante-aho e que factos posteriores comprovaram ; ó que as classes trabalhadoras, 0 iodos aqueles que pugnam por ideais,
jfí já não s® amedrontam eoro. castigos, os mais §6veross mesmo q-ee seja
com a pena de morte; desde que elas estejam sinceramente convencidas de que trabalham não unicamente para si, mas mais para o bem geral da humanidade, nada se oporá a que pratiquem todos os actos, ainda os mais violentos.
E preciso adoptar outros meios, e não insistir nos antiquados, sobejamente reconhecidos ineficazes, e ir, pela propaganda, pelas conferências, fazer-lhes ver a justiça que lhes assiste nos seus princípios, mas como contraproducentes são os meios violentos empregados.
O estabelecimento de tribunais locais só pode, a meu ver, irritar, e levam à prática de crimes, como os cometidos contra os Drs. Pedro de Matos e Félix Horta.
Entendo que o Sr. Ministro da Justiça já se devia ter manifestado sobre este ponto, dizendo claramente o que pensa sobre à lei n.° 969 e do modo como tem sido aplicada.
Insistindo no meu ponto de vista, manifestado em Abril, o meu desejo é contribuir para qne essa lei seja revogada o mais ràpidameute possível, visto que é uma lei que de. nenhum modo honra a legislação da Kepública, como disse então, e cuja ineficácia o tempo tem demonstrado.
Aliás, esta minha opinião, Sr. Presidente, tem sido manifestada na imprensa, e por individualidades da mais alta categoria, devendo salientar a do Sr. Joaquim Crisóstomo, presidente do Tribunal de Defesa Social, e que julga urgente a sua integral modificação ou revogação.
Julgo ter prestado um bom serviço, chamando a atenção do Sr. Ministro da Justiça para a lei n.° 969, esperando que S. Ex.a não se negará a emitir a sua opinião sobre o assunto, mostrando-nos, duma maneira clara, se entende que essa lei deve continuar em vigor, se deve ser modificada, ou, melhor ainda, anulada.
Ditas estas considerações, e terminando como comecei, declaro que dou o meu voto á proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça, esperando que S. Ex.a me honre com a resposta às pregunías
Tenho di
Página 10
10
Diário da Câmara aos Deputados
tado Sr. Plínio Silva acabou de ler à Câmara a sua declaração de voto sobre a constituição do Tribunal de Defesa Social.
Sr. Presidente: devo declarar à Câmara que fui um dos que mais combateram esse projecto aqui apresentado, e deixe--me V. Ex.a dizer que saí daqui verdadeiramente magoado com a aprovação desse projecto, principalmente pelo que dizia respeito à imprensa, e mais magoado ainda quanto é facto que nenhum jornal houve que fizesse referências ao que aqui tinha dito sobre o assunto.
Eu, Sr. Presidente, fui um dos que mais protestaram contra essa lei, pois que não concordava, como não concordo ainda, com a criação de tribunais de excepção.
Discordei, é facto, então da criação desse tribunal; porém, não posso dizer neste momento qual seja a opinião do Governo sobre o assunto, visto que ele terá de ser ventilado em Conselho 'de Ministros.
Repito, Sr. Presidente, sobre a conve niència ou inconveniência da criação desse tribunal mantenho n. opinião que então tinha, isto é, que sou contra todos os tribunais de excepção ; porém, compreendo também que momentos tem havido em que a República tem tido a necessidade da sua criação, o que tem, no emtanto, servido mais como medida preventiva, e, muito principalmente, para atender a grandes reclamações da opinião pública.
Assim me parece e ninguém julgou que, depois dos factos de Monsanto, os tribunais que se formaram eram a justa reclamação dos republicanos que condenavam aquele acto.
Em todo o caso a opinião pública que* jia que esses tribunais se formassem, mas V. Ex.a e a Câmara sabe que esses tribunais não deram resultados satisfatórios.
Assim .se tem dado sempre com os tribunais de excepção, e todos eles eu tenho tido sempre a opinião de ser contrário a esses tribunais.
Sobre a existôncia do tribunal a que ;nos vimos referindo não posso por mim só resolver sobre o assunto, mas levarei a questão a Conselho de Ministros, tendo porém a opinião assente de que se esses tribunais não podem ser extintos, devem pelo menos ser modificados.
Não me recordo de qualquer entrevista com o presidente do tribunal, mas sei o que esse magistrado pensa.
O que ele pensa é o que em regra pensavam todas as pessoas que conhecem os tribunais e sabem o que podem esperar 'da lei quando a lei é da natureza daquela do que se trata.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maria da Silva: — Sr.
Presidente: o juiz Pedro de Matos foi um dedicado republicano e um grande cidadão e merece por isso o respeito de todos nós.
Cumpriu sempre os seus deveres e, se não teve culpa da promulgação da referida lei, sofreu os seus efeitos.
Mal ficaria a todos nós não prestar à sua memória a maior das homenagens que lhe é devida, aprovando este projecto.
De resto, esta resolução não é única na nossa legislação.
Quando um militar cai morto no cumprimento do seu dever, a sua família tem direito à pensão que a lei lho marca. (Apoiados}.
Só assim é, porque se havia de fazer excepção para os funcionários civis que cumprem os seus deveres em respeito à lei?
Concordo com muitas das considerações feitas pelo meu amigo e correligiO" nário Sr. Plínio Silva.
Confrangidamente votei a íei por se tratar duma lei de excepção, e apesar do Sr. Ministro da Justiça ter declarado que foi a sua voz a única que se levantou no Parlamento atacando a loi no que se referia à imprensa, devo em todo o caso recordar, nesta hora, que a lei foi modificada, tendo pedido que para esse fim fosse introduzido na lei uin artigo referente à imprensa.
Seja porém como for, o falecido juiz, a que nos estamos referindo, cumpriu como funcionário o seu dever, e é esse o aspecto da questão que estamos encarando neste momento.
Página 11
Sessão de 7 de Dezembro de 1920
11
O Sr. Vasco Borges:—Sr. Presidente: poucas palavras vou proferir porque entendo que o gesto de justiça do Estado para com o magistrado a cuja família diz respeito a proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça não comporta uma larga discussão sem que com ela se corra o risco de diminuir esse gesto no seu significado. Por isso, Sr. Presidente, limitar-me hei a pôr em relevo a V. Ex.a e à Câmara a circunstância de que, não tendo discussão a maneira como esse magistrado caiu ao serviço da República e da ordem social, não tendo também discussão o facto dele assim bem ter merecido do Estado e da República, não deve também ter discussão aquela homenagem que o mesmo Estado e a República lhe querem prestar, e ainda porque essa homenagem não ó afinal mais do que uma indemnização que o Estado deve a esse magistrado morto no cumprimento do seu dever.
Não há que admitir até o caso de efectivamente o sogro da senhora que beneficiará dessa indemnização ter ou não fortuna, porque esse aspecto ó absolutamente independente do dever que o Estado tem a cumprir para com esse seu funcionário morto ao seu serviço.
O Sr. António Maria da Silva disse, e disse muito bem, que quando um militar cai no campo da batalha ao serviço da Pátria, ninguém pretende saber se a sua família tom ou não fortuna, para lhe dar uma pensão, que não é mais do que uma indemnização. Pois também agora se trata duma indemnização, não tornando diversos os factos a circunstância desse funcionário ser civil ern vez de militar. (Apoiados).
Nestas condições, não posso deixar de dar o meu voto à proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça, considerando-a um acto de absoluta equidade e justiça, e faço votos para que uma larga discussão, que afinal não tem razão de ser, não possa diminuir a dignidade, a beleza, do gesto que o Estado pratica, cumprindo, aliás, o seu dever.
E para terminar, direi a V. Ex.a que já que o Estado não paga a Osses funcionários que arriscam ao 'seu serviço n s aã vida e o bem esiar dos seus, do modo a ostimulá-los ao cumprimento dos seus deveres, ao menos que os estimule dando-lliOK a garantia do que, só Glos morrerem ou íicarcm invalidados »n c.nmprlroin Os-
ses seus deveres, ele, Estado, indemnizará as suas famílias. (Apoiados). O orador não reviu.
O Sr. Carlos Olavo : — Sr. Presidente: Pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e à Câmara que os Deputados do Partido da Reconstituição Nacional votam a proposta de lei que foi enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro da Justiça.
Essa proposta é, a nosso ver, um acto de justiça e um preito de homenagem absolutamente merecido à memória e aos ' serviços prestados mais do que à República, à sociedade inteira, pelo Dr. Joaquim Pedro de Matos.
Sr. Presidente: entendo como o Sr. Afonso de Melo, que esta proposta não devia ter discussão; devia, sim, ter a aprovação da Câmara inteira, no meio do mais religioso silêncio que deveria dignificar o seu sentimento. Mas como alguns Srs. Deputados procuraram contestar a justiça que tal proposta encerra, o grupo parlamentar da reconstitulção nacional, não pode de modo nenhum deixar de se pronunciar sobre o assunto.
Entendemos que não se pode deixar de votar esta proposta. Assim entendemos, ainda por este motivo: é que, sendo postos de perigo os postos ocupados pelos juizes do Tribunal de Deíesa Social, não se podem deixar desamparadas as famílias desses juizes, quando, porventura, eles caiam no campo que ó o da honra, no cumprimento do seu dever, porque, Sr. Presidente, se hoje, como disse o Sr. Ministro da Justiça, se encontra uma grande resis-tôncia da parte dos magistrados, em irem ocupar lugar nesses tribunais, eu preguu-to se, amanhã, vendo esses magistrados que a República não protegia a família dos que são vítimas do seu dever, não se encontraria ainda maior resistência. Por todas estas razões os Deputados da re-constitulção nacional dão o seu voto à proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça. Tenho dito.
O orador não reviu.
Página 12
12
Diário da Câmara dos Deputados
do Parlamento para com a instituição que foi servida, por esse juiz quo tombou.
Nestas condições eu, representando a minoria socialista da Câmara, lamento profundamente que actos desta natureza como o assassinato do Sr. Dr. Pedro de Matos que teve não ^ó a resultante da morte dum indivíduo, mas também o levar ao cárcere pessoas que tantos serviços poderiam prestar à sociedade, declaro que, no pé em que a questão foi colocada, a minoria socialista tem de rejeitar a proposta em discussão.
O Sr. Plínio Silva, ilustre membro desta Câmara^ proferiu há pouco palavras repassadas de muita e muita equidade. Não será nunca com tribunais de excepção que a sociedade se poderá defender.
Está provado há muito que existe um crime que ó preciso acabar, e esse crime está na organização existente. Lamento o gesfo desse louco, roubaudo à sociedade e à família estremecida um1 homem. Também, momentaneamente, convivi com o Dr. Pedro de Matos, quando em conjunto tratávamos de elaborar um projecto de lei reformando as atribuições dos Tribunais de Árbitros Avindores. Eeconheci, então, que ôíe era um espírito aberto aos princípios modernos. Caiu merco da inconsciência, dos maus processos políticos que se têm seguido entre nós.
O Sr. Ministro da Justiça disse aqui, que tinha feito nesta Câmara afirmações contrárias à aprovação do diploma que criou o Tribunal de Defesa Social. Nobilita-se S. Ex.a com esta atitude c a minoria socialista só espera quo S. Ex.íl traga a esta' Casa do Parlamento, uma nova proposta anulando aquela lei pela qual se organizou o referido tribunal. Ele é perfeitamente dispensável, porque os seus resultados não são aqueles que muitos queriam antever. Ainda há pouco o Sr. Ministro da Justiça teve palavras de ropulsa e condenação para com as Companhias do Seguros que não quiseram segurar a vida dum juiz, e assim dixia que essas Companhias não tinham tido a consideração que deviam ter pela defesa dos interesses da burguesia, já que não eram os legisladores os mais interessados na constituição do Tribunal de Defesa Social.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):—Não disse isso. Disse que essas
Companhias •Dão tinham a noção da defe* sã da sociedade em que elas exerciam os sens negócios.
O Orador:—Seja come for, S. Ex.a afirmou que essas Companhias deixaram de defender os interesses da organização social existente, que nós condenamos, e assim se demonstra, pelas palavras de S. Ex.a, que a instituição do tribunal a que se alude tem fins com que não podemos concordar.
Sr. Presidente: já disse que a minoria socialista não aprova a proposta do Sr. Ministro da Justiça.
Tenho a lembrar que há poucas sessões o nosso colega Campos Melo apresentou aqui uma proposta para ser concedido um subsídio a uma instituição protetora dos indivíduos que por um defeito físico são dignos dessa protecção. Trata-se do Asilo de Cegos António Feliciano de Castilho. Tal proposta não foi discutida por se lhe opor a nova lei travão e assim não compreendemos como para a proposta do Sr. Ministro da Justiça, já outro critério se estabeleça.
Eis as razões por que a minoria socialista rejeita a proposta, fazendo votos para que o Sr. Ministro da Justiça traga a esta Câmara, e esta aprovo, um diploma revogando aquele que criou o Tribunal de Defesa Social porque, assim, ôle e nós nos dignificaremos.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco de Vasconcelos: — O Partido Popular vota a proposta do Sr. Ministro da Justiça. O Sr. Pedro de Matos, além de ser um magistrado integérrimo, foi chamado a exercer uma função dentro da República, e aí caiu vitima do seu dever. Por isso nos associamos e votamos a proposta apresentada.
Página 13
Sessão de 7 de Dezembro de J920
13
Sr. Presidente, que no cumprimento severo e rígido do seu dever' caiu cobardemente assassinado.
A Eepública e, sobretudo, a sociedade que ele defendia dentro das altas e perigosas funções do seu cargo, devorn-lhe esta manifestação de homenagem o reconhecimento.
Caiu vítima do sou dever no cumprimento rigoroso e severo das 'funções que lhe tinham sido atribuídas, e a que outros se haviam escusado por comodismo ou quaisquer outras razões de natureza mais ou menos egoística.
Não tenho de apreciar neste momento, ao contrário do que outros entendem, se, porventura, a sua família só encontra ern condições materiais bastantes para poder dispensar a pensão que o Estado lhe concede por esta proposta de lei. Entendo mesmo . que um inquérito iniciado com esto intuito seria antipático e inconvenientíssimo, porquanto que, se duma compensação de ordem material se trata, nem por isso deixa de ter um alto cunho moral e moralizador sob o ponto de vista da defesa social.
Também aos militares, seja qual for a sua categoria, quando caem no campo da batalha ou ficam inutilizados para o sor-viço, o Estado lhes reconhece unia pensão, que tem o carácter duma homenagem e duma recompensa.
Não se trata do averiguar, nem tem <íe que='que' de='de' disposições='disposições' humilde='humilde' averiguar-se='averiguar-se' militares='militares' bem='bem' ainda='ainda' do='do' qie='qie' mais='mais' general='general' se='se' são.='são.' lhes='lhes' ordem='ordem' não='não' dispensar='dispensar' oficiais='oficiais' _-são='_-são' a='a' teriam='teriam' desde='desde' geral='geral' pré='pré' praça='praça' ou='ou' ôsses='ôsses' estado.='estado.' permita='permita' soldados='soldados' o='o' p='p' ti='ti' categorizado='categorizado' pessoal='pessoal' recursos='recursos' subvenção='subvenção'>
Dou, pois, o meu voto incondicional à proposta do Sr. Ministro da Justiça, acompanhando-o dos meus louvores pela iniciativa que acaba do tomar.
O Sr. Presidente: — Esta esgotada a inscrição-. Vai proceder-se à votação da proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça.
Foi aprovada a generalidade, aprovando-se em seguida a £spec,inl.i.dadp..
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Peço quo seja dispensada a lei-íuru da última redacção.
.Foi aprovado.
O Sr. Leote do Rego:—Pedi a palavra, mas não esperem V. Ex.a e a Câmara que vão ouvir um brilhante discurso. Não sei fazer discursos brilhantes, o, mesmo qne o soubesse, não podia fazê--los agora,' porque o estado da minha saúde não o permitia. Mas, passando hoje o terceiro aniversário dessa data triste, em que a República ajoelhou, essa data que os republicanos autênticos do todos os partidos recordarão sempre com luto, vergonha e desgosto, não quero deixar de prestar a minha homenagem a ôsses homens do exército, da armada o civis que há trôs anos, com esforço prodigioso o dedicação extraordinária, lutaram até o último momento contra os traidores que se tinham, instalado na Rotunda.
Vai para dois anos, quando se reuniu pela primeira vez a Câmara saída de. Monsanto, tive a honra, de iniciar uni debate que passou à história sob o nome do «processo do sidonismo». Apresentei então uma moção que era simplesmente a afirmação de que Gsto Parlamento, saído de Monsanto, não era, nem podia ser de maneira alguma, solidário com o que os outros tinham feito. Não quero censurar os meus colegas, mas a verdade é que a moção não chegou a ser votada.
O processo do sidouismo começou a ser discutido por partes e ainda não tornou a aparecer à discussão.
O não se ter votado essa moção representa nem mais nem menos -do quo a amnistia do sidonismo. Mais do que isso: a .legislação sidonista está toda de pé, e só amanhã for eleito Presidente da República um militar, o se Gle for taiu tonto como o outro, podo pôr estrelas até o ombro o levar para os palácios da Aju-ja, Pena, etc., todos os Carneiras que qui-sor. j E, tanto isto assim é, que os homens dêsso partido ainda se atrevem hoje a insultar os republicanos, como ainda há dois dias acontecia, pois lia-so num dos órgãos da sua imprensa que, em virtude dos marinheiros terem sido iludidos pslo seu chefe, é que tinham dado alguns tiros contra os patriotas qno estavam na Rotunda!
íe>Página 14
14
Diário da Câmara dos Deputados
\ Rejubilo por ver que desse lado da Câmara são aplaudidas as minhas palavras, porque quando um desses republicanos quis ser eleito pela sua terra, aqueles que queriam votar nele foram ameaçados de serem irradiados do Partido Republicano Português!
Agatão Lança, ao chegar ao Rato, uma granada feriu-lho a mão que empunhava uma pistola; então Lança passou a pis-" tola para a outra e continuou cambatondo intemeratamente, e só depois do não mais se poder ter do pó.ó que recolheu ao hospital. Pois ali mesmo não cessaram as perseguições; sua irmã foi insultada por um enfermeiro o, para mais irrisão, foi 'castigada por ter dirigido palavras de censura a osso enfermeiro.
i Quero saudar todos os heróis, militares e não militares, que durante o sido-nismo sofreram em África .cruéis perseguições tendo alguns ali ficado mortos!
Õ orador não reviu.
O Sr. Afonso de Macedo.: — Sr. Presidente : quero prestar as minhas homenagens, em nome do Partido Republicano Popular, àqueles a quem eloquentemente se referiu o Sr. Leoto do Rego. Disso S. Ex.a, e muito bem, que a luta não foi apenas entre republicanos, mas que de uni lado estavam os patriotas o do outro os que faziam a propaganda contra a guerra nos .regimentos, criando uma atmosfera propícia ao- que se chamou a revolução do 5 de Dezembro.
Não posso também esquecer nesta hora essas grandes figuras que se bateram no largo do Rato; quero referir-me ao heróico comandante- Afonso do Corqucira, ao valoroso republicano e clisticto oficial Armando Lança, a Sá Cardoso, Joaquim Ribeiro o. todos os outros que o Sr. Leote do Rego citou. Vi bem a galhardia com que se bateram, senti bem a fé republicana que os animava nessas horas de luta batendo-se' apenas pela salvação da honra nacional; é que lá fora, em França, batiam-se portugueses pelo direito, pela liberdade e pela justiça; o mesmo sucedia em África; o cA dentro produzia-se um movimento do traição que manchará para sempre a nossa história.
Sr. Presidente: associando-me, pois, com o maior entusiasmo às palavras do ilustro parlamentar Sr. Louío do Rogo,
peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que se lance na acta um voto de sentimento pelos que morreram lutando contra Gsso movimento e ainda para que seja enviada uma saudação aos Srs. Afonso de Cerqueirã e Armando Lança.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente: a vida social portuguesa decorre, neste agitado período de transformações, por vezes duma forma tão inverosímil e surpreendente que, sobretudo, pelo que diz respeito à significação das pessoas e dos factos, se formam ideas, se formam sentimentos absolutamente menos verdadeiros, e há como que uma espécie de obscurecimento de memória que faz com que as pessoas, mesmo aquelas que menos ignorância podem alegar, se esqueçam facilmente da mecânica, da dinâmica desses processos, desses sistemas. Ocorrem-me estas considerações porque, a três anos do movimento de 5 do Dezembro, a três anos da implantação em Portugal dum consulado do terror o perseguições que pretendia impor à .Nação uma maneira política fantástica o artificial, inteiramente desprovida da realidade dos factos, só porquo a uma minoria, mais ou menos audaciosa, só antolhava conveniente essa implantação, a três anos de tudo isso vivemos em Portugal, o sobretudo na política portuguesa, como se tivessem passado trôs enormes, três formidáveis séculos. Continua a agitar-se dentro da política portuguesa a idea fantástica de que enfermou todo o movimento sidonista, de que ó possível fazer partidos artificialmente, a dentro do Terreiro do Paço, utilizando uma máquina herdada dá monarquia que existo no Ministério do Interior e destinada à falsificação da soberania nacional.
j D Sr. Leoto do Rego foi um dos últimos combatentes e a primeira vítima; mas não esqueçamos, porém, os humildes, os anónimos que empaparam do sangue vários pontos de Lisboa, sacrificando a sua vida pela República, mas, fazendo um sã- • crifício, infelizmen e, inteiramente dosa-, proveitado!
Página 15
Sessão de 7 de Dezembro de 1920
15
rio, me fez exclamar: j «Esta revolução ó tam monstruosa que só houve um herói que foi ele o vencido!»
Recordo-me perfeitamente de que estava no Rossio, quando me disseram que o valente militar tinha morrido. Sem saber porquê, não acreditei.
Imediatamente me dirigi ao Hospital de Santa Marta, e.valendo-me da minha situação de estudante de medicina, pude abeirar-me do catre onde estava Agatão Lança martirizado, parecendo que a metralha inconscientemente o tinha procurado a ele. Estava como que desconjuntado, mas o enorme sofrimento, a grande dor física não lhe obscureceu o sentimento; pois, quando eu cheguei junto ao seu catre, tive o prazer de ouvir da sua boca uma interrogação sobre o que era feito dos nossos amigos.
Daí a pouco abeirava-se do seu catre uma das mais belas figuras da marinha portuguesa: o comandante Muzanti. No olhar do ferido viu-se o prazer pela distinção de' tal visita, e esta não se calando disse: é um grande herói.
Agatão Lança não cabe nas estreitas fileiras dum partido, é uma figura que só se pode irmanar com a República pela íigura altiva e galharda, e pelo desinteresse, coragem, justiça e bondade.
Posso afirmá-lo que o meu partido nunca o teria irradiado.
O Sr. Leote do Rego pedindo licença para interromper, lê uma carta em que o Sr. Agatão Lança se refere com desgosto à atitude tomada para com ele pelos dirigentes do Partido Republicano PortiLguês.
O Sr. António Maria da Silva: — Nessa ocasião pertencia eu ao directório do meu partido, e por forma alguma podia concordar com que Agatão Lança fosse irradiado. Posso afirmar a V. Ex.a que isso não é verdadeiro.
O Sr. Leote do Rego:—A carta os tá assinada por Agatão Lança.
\j Oíaiiur:—Devo lumbéiu prestar a minha homenagem ao comandante Cer-qaoira.
Sei perfeitamente que elo não gostaria que da minha boca saíssem palavras que5 mesmo que fossem do inteira ver.da.do o
justiça, pudessem significar um elogio; mas a figura desse grande marinheiro tem de recordar-se aqui pela sua extraordinária altura moral.
Recordo-me de que Cerqueira, quando no período clezembrista, dirigia um determinado serviço, ao ser intimado para entregar as munições que estavam a seu cargo, negou-se, com aquela elevação moral que o caracteriza, a fazer essa entrega. Esboçou-so até nesse momento, um movi mento de solidariedade, na armada, visto que muitos dos camaradas dele se recusaram a aceitar a vaga deixada pelo comandante Cerqueira que fora abruptamente demitido em virtude do seu gesto que não foi bem acoito, visto que o dezembrismo em nome da ordem, fizera tábua raza de todas as regalias, mesmo as fundamentais, das instituições básicas da República, como são o exército e a armada.
Se não cito todas as figuras de combate contra o dezembrismo, não é porque elas desmereçam na minha consideração, mas sim porque me bastam, estas duas grandes figuras: a dum rapaz e a dum homem de idade, para salientar a linha moral que tem de marcar a conduta que nós outros republicanos temos de defender como a mais nobre das virtudes da nossa raça.
Honra-se a Câmara, prestando estas homenagens.
Mostra que não se esqueceu dos que morreram: os anónimos, os humildes, que uma vez é a rua, outras vezes a canalha, mas que rias horas de ansiedade, é a soberania. Em todos os tempos, essa massa anónima constitui a matéria prima de todas as heroicidade s.
Honra-se ainda a Câmara, glorificando a personalidade de dois combatentes que manifestaram as mais altas virtudes morais.
Mas, Sr. Presidente: mais se honraria a Câmara, mais se honraria a República, se não se procedesse de maneira a tornar possível uma terceira crise da República.
Página 16
Diário da Câmara dos Deputados
o nome do comandante Carvalho Araújo, essa .figura de republicano que nobilitou a raça portuguesa.
Depois de Monsanto, para ser entendido o sacrifício de todos os que morreram, para ser entendida a valentia de todos os que se bateram, nós devíamos ter organizado a Eepública, bem republicanamente. Não se tratava duma obra sectária e estreita de perseguições àqueles que tinham uma convicção diferente da nossa; tratava-se duma obra muito maior, tratava-se de fazer a Eepública perfeita, naquelas bases morais e naquelas bases de processo, que tinham sido o impulso heróico de toda a propaganda, de todo o passado, de toda a galhardia com que os republicanos se tinham batido por um regime decrépito, que abateram para todo o sempre.
Não se fez isso. E, cousa curiosa, aqueles que como eu, condenaram Sidónio Pais, terminaram por pôr o problema naqueles mesmos termos em. que Sidónio Pais o punha, isto ó, primeiro resolver o problema político.
Sr. Presidente: para mini, para a minha alma de republicano, isso é uma das •maiores monstruosidades, que se tem dito, porque não é possível, na actual organização social, resolver um problema isoladamente de todos os outros. Pode preparar-se por meio dum sistema adequado, fundamentado e bem dirigido.
Nesta hora, por consequência, invocando o martírio dessa gente que foi o meu próprio martírio, porque creio que em Portugal se não esqueceu de que eu fui dos primeiros, que pela arma que melhor sei manejar, a palavra, se levantaram contra essa tirania nascente, não em nonie dum sectarismo estreito, mas crn nome duma convicção arreigada, do que dela nada sairia de útil, ou devo dizer, que son contra todas as tentativas violentas de imposição à minha pátria, conchavadas na ilusão de que os partidos são artifícios, e não realidades concretas.
Não me conhecem -aqueles que agora se não conhecem a si próprios, mas eu conheço-me porque sou igual, e porque estou na mesma atitude, não por uma cobardia de mudança de opiniões que não tenho, mas porque o problema ó ainda o mesmo.
A política não ó uma sciência como as outras, e dela temos de tirar não visões
mas conclusões, sem que lhes possamos apreciar a regra da observação e da lógica.
Por isso, Sr. Presidente, em nome do meu Partido, que como eu, quere dotar a Eepública de colectividades cuja organização corresponda a todos os conhecimentos modernos, eu não posso deixar de me associar, com todo o sentimento ao voto proposto, pela morte de todos quantos, na defesa da Eepública, caíram há três anos, nas ruas de Lisboa, e bem assim às homenagens calorosas de todos aqueles que, através desse período, sofreram toda a sorte de perseguições e de torturas, como a da «Leva da morte» e do «Éden» do Porto.
No emtanto, essa gente humilde manifestou sempre uma firmeza de convicção e uma resistência moral, que a melhor homenagem que lhe poderemos prestar ó imitá-los moralmente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: seria atrevimento e impertinência da minha parte, vir após a bela oração proíe-rida pelo meu querido amigo João Ca-moesas, reeditar as suas considerações e enaltecer actos que eu não conseguiria levar mais alto que S. Ex.a na grandiosa apoteose que fez das mais belas figuras da Eepública que tentaram impedir o triunfo do dezembrismo. Não.
Mas porque estou farto de ver fazer apreciações injustas a este Parlamento .vou rectificar algumas passagens do discurso do Sr. Leote do Eêgo, a quem aliás me ligam os mais estreitos laços duma amizade consolidada nas horas amargas do seu exílio na Eua do Conservatório, 10, f»m Paris, onde amiudadas vezes lhe ia levar o inou conforto, incitando-o a que tivesse esperança de que a nuvem negra do sidonismo se desfaria por completo e melhores dias viriam ainda para o nosso Portugal.
Página 17
Sessão de 7 de Dezembro de 1020
17
Eu quero ler a S. Ex.a a moção que então foi aprovada por unanimidade por esta Câmara e que deu até lugar a adágios de certos jornais que defendem o dezembrismo.
Permita-me a Câmara que eu lembre ao Sr. Leote do Rego que o Parlamento não esqueço aqueles que sofreram pela República.
O orador -lê a moção votada na sessão de 8 de Dezembro do ano anterior.
Esta moção estava assinada por mim, pelo Sr. Nóbrega Quintal e Eduardo de Sousa.
Tenho dito.
O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar à homenagem prestada pelo Parlamento aos mortos republieanpy em luta com outros republicanos, faz agora três anos por ocasião do sidonismo.
O Partido Republicano Liberal, perfeitamente integrado nas ideas modernas, não pode deixar de considerar patrióticas e de alta justiça as palavras que foram proferidas aqui em honra dos mortos e daqueles valiosos republicanos que, em nomo dos interesses colectivos e da honra da Pátria, terçaram armas para valorizar uma obra começada em 5 de Outubro do 1910.
A Republica está consolidada e não há sidonismo, presidencialismo ou república nova que seja capaz de a arrancar do coração do povo. (Apoiados}.
Em nome do Partido Republicano Liberal, associo-me pois a essa homenagem de justiça, cumprindo assim, o nosso dever.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Olavo: — Sr. Presidente : a resistência que foi feita por todos aqueles que morreram e pelos que estão vivos, contra o chamado sidonismo, foi a resistência da legalidade, a resistência de todos os patriotas para quo não fosse postergado o alto compromisso tomado pela Nação Portuguesa de intervir ao -lado dos ãltãuus uus campos de batalha, pugnando assim por todos os princípios constitucionais,
NFio posso, pois, deixar de prestar ntsíHiii a minha homon9£0in àqueles que
morreram e àqueles que estão vivos e que concorreram com o seu esforço e com o seu sangue para o prestígio da República.
Sr. Presidente: não faço distinções entre aqueles homens que se bateram nos dias õ, 6 e 7 de Dezembro, pois, entendo que lutar nas condições em que eles o fizeram é reunir todas as qualidades de coragem e todos os actos de resistência que são praticados por todos os heróis.
Sr. Presidente: não faço distinções, repito, entre esses homens que se bateram pela República e entre os quais figuraram os Srs. Álvaro Pope e Sá Cardoso e que eu não posso esquecer, assim como esquecer não posso o chefe do meu partido que, estando em Moçambique, abandonou o seu lugar de Governador para se não sujeitar à nova ordem de cousas.
O Partido de Reconstituição Nacional é formado por muitos daqueles que prestaram à República o seu concurso, o seu esforço e coragem, muitos dos quais não estavam em Portugal, como eu, que estava então em França e que pena tive de não estar então em Portugal para me juntar a eles em defesa da República.
O Partido de Reconstituição Nacional dá, pois, o seu apoio e o seu voto à proposta mandada para a Mesa pelo ilustre Deputado Sr. Leote do Rego, pois entende que é um acto de justiça que se presta a todos aqueles que lutaram pela República, dando-lhe a seu concurso e o seu esforço.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Cruz: — Deve hoje votar-se a questão prévia aqui ontem apresentada, e a hora avançada da sessão impõe-me o dever de ser o mais breve possível, dada a necessidade que há de se constituírem as comissões. Não são porém cinco minutos, que peço à Câmara, que irão prejudicar o importante trabalho quo é urgente.
Mas, tendo tido a honra de voluntariamente me encorporar na coluna de marinha, quo fez a jornada gloriosa ao Kato, fui companheiro das heróicas figuras que hoje aqui se glorificam.
Página 18
18
Diário da Câmara dos Deputados
ram no cumprimento dum dever sagrado, qual o de defenderem a República que viram ameaçada naquela hora incerta das primeiras lutas do dezembrismo.
Tive ocasião de observar a fé patriótica e republicana que os animava e pela qual caíram, quem sabe se com o pensamento de que com eles morriam as instituições.
Estive em contacto permanente com essas figuras, e pude avaliar de perto o valor militar de Sá Cardoso, de Joaquim Ribeiro e tantos'outros.
Quanto a Joaquim Ribeiro e Agatão Lança permita-me a Câmara que relate dois pormenores que dão uma nota das suas figuras. Estava-se a organizar a coluna de ataque no Arsenal da Marinha. Não tinha artilharia. Joaquim Ribeiro sabe que ela existe, em Braço de Prata e pede que lho forneçam elementos para ir buscá-la.
Horas depois, já de madrugada, chega alvoroçado de contentamento com algumas peças. Estranhei . que a coluna de marinha não trouxesse a sua artilharia. F.ui ter com o Ministro da Marinha de então e pedi-lhe que fizesse desembarcar algumas pecas de bordo, porque não deviam servir só para passeios aparatosos na cidade.
Momentos depois, Agatão Lança, transbordando alegria, dizia-me orgulhoso: «Cruz! Acabo de receber ordem para ir desembarcar duas peças e vou comandar a nossa bataria». Depois, a Câmara já conhece corno ele se bateu. Momentos antes de ele cair tinha-me comunicado a sua certeza no triunfo. Todos nós o esperámos porque a nossa causa era justa. Eis senão quando me dizem que caíra gravemente ferido. Quando me propunha ir socorrê-lo, acrescentam que seguira a caminho do hospital, onde provavelmente chegaria sem vida.
Confesso que du?s lágrimas sentidas me rolaram dos olhos. Para terminar lembrarei nesta Câmara a sua frase última.
Quando o amparámos, e nos meus braços como que expirava lentamente, ouvi--Ihe estas palavras : «Rapazes, salvem a República». Este amor pelas instituições, este receio pela sua existência devem ser,-ao mesmo tempo, exemplo e estímulo para todos nós»
Tenho dito.
O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente : nós socialistas dúvida alguma te-mós em nos associarmos à homenagem proposta nesta Câmara àqueles que tombaram no momento revolucionário de 5 de Dezembro.
O Sr. Deputado João Camoesas, numa das suas mais brilhantes orações produzida, neste Parlamento, disse há pouco que se lhe afigura não serem três anos mas três séculos que medeiam desde essa • data até hoje.
S. Ex.a teve muitíssima razão e teve muitíssima razão porque parece que os republicanos se esquecem de que foram também os seus erros, de que foram também as suas dissenções os' principais motivos, talvez, que tornaram possível o 5 e 8 de Dezembro.
Sr. Presidente : tinha-se . dados havia. pouco tempo ainda,, a jornada de Monsanto; o povo, aquele que nunca se esquece do cumprimento dos seus deveres, esse que tinha momentaneamente abandonado os republicanos governamentais no 5 de Dezembro porque tinha visto que* eles haviam cometido erros que não lhes podia perdoar, esses homens que não procuram glórias mas simplesmente amam a figura e a idea da República, esses homens iam à jornada de Monsanto salvando mais uma vez aquilo que os erros dos políticos tinham estado quási a perder. Pois tinha-se há pouco tempo ainda dado essa jornada heróica e eu constatei, em presença dos políticos republicanos portugueses na constituição dum Ministério, que eles haviam esquecido já os erros tremendos do passado e que esta-. varn reincidindo neles.
Disse-lhes eu no Ministério do Interior que enveredassem por outro caminho, porque só assim podiam ser dignos dos homens que tinham salvo a República, não havia ainda muito tempo.
Nós, socialistas, contribuímos também para essa jornada de Monsanto ; o comité do movimento de Santarém teve a representação dos socialistas e quando ainda nas prisões se encontravam os republicanos perseguidos, fomos nós os socialistas que bradámos, que erguemos o primeiro grito para que esses verdadeiros crimes terminassem duma vez para sempre.
Página 19
Sessão de 7 de Dezembro de 1920
19
nando com o nosso voto a proposta de homenagem aos mortos, nós temos de dizer, como ainda há pouco disse o Sr. João Camoesas, que a maior homenagem que os .republicanos podem prestar a esses heróis, ó fazer enveredar a República pelo .seu verdadeiro caminho; prestem-lhes es» .sã homenagem, deixem-se de palavras, enveredem pelo caminho dos factos o hão •de ver que o povo ama a República, porque vê nela a estrada que o há-de conduzir a um futuro brilhante, um futuro justiceiro, que estava na sua mente, quando pegou em armas em 5 de Outubro, para implantar este regime. Tenho dito. •
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que o Governo se associa com todo o calor •do seu entusiasmo, com toda a fé, com todo o seu patriotismo, à comemoração que a Câmara está fazendo hoje, não só àqueles que caíram nos campos de batalha, e campos de batalha bem gloriosos porque neles se defendia a República, mas também àqueles que não caíram,-mas •que ali ganharam as suas esporas de ouro «de portugueses intemeratos, de cidadãos valentes, de republicanos convictos, prontos a dar o seu sangue na defesa da República.
Sr. Presidente: vão as homenagens do Governo, para aqueles que caíram no campo da luta, e para esses, desde o mais humilde até aquele que maior graduação tinha, para esses vai a nossa homenagem, desde aqueles que vestem o uniforme militar, até o civil, àquele que está sempre pronto a dar o seu sangue em defesa da República, aquele que nós encontramos sempre junto à bandeira sacrossanta da República, para a defender até dar a vida por ela. (Apoiados).
Vão também as minhas homenagens especiais e as homenagens sentidas do Go-•vêrno, para os nomes gloriosos aqui apontados na Câmara, desde Agatão Lança a Sá Cardoso, Cerqueira, Pope e tantos ou-
-4—. ~_ i^,iu3.
E por isso que com muito prazer se associa o Governo à manifestação da Câmara, esperando que a data de hoje se conserve sempre bem viva na memória do iodos os portugueses, porque assim se
conservará tambdm vívida a necessidade da glória da República.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Vozes:—Muito bem, muito bem.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovada a proposta do Sr. Leote do Rego.
CEDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia.
Vai fazer-se a contraprova ontem requerida, mas não chegada a efectuar por falta de número, acerca da questão prévia apresentada pelo Sr. João Camoesas.
Os Srs. Deputados que rejeitam essa questão prévia, queiram levantar-se.
Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente:—Estão de pé, 31 Srs. Deputados, o sentados 35; está aprovada a questão prévia.
Era do teor seguinte:
Questão prévia
~ Proponho que a Câmara considere reconduzidas as comissões eleitas na sessão legislativa anterior, até que, aprovada no Senado a alteração ao artigc 13.° da Constituição aqui votada, possa ultimar-se a aprovação do projecto de Regimento que a respectiva comissão, em obediência a uma deliberação sua, tem entre mãos. Sala das Sessões, 6 de Novembro de 1920.—João Camoesas.
Aditamento
Os presidentes das comissões, de acordo com os leaders dos diversos grupos parlamentares completarão as comissões que estejam incompletas ou agregarão às que o não estiverem os elementos indispensáveis à representação desses grupos.
Sala das Sessões, 6 de Novembro de 1920. — João Camoesas.
Aprovado.
::—Vai continuar a discussão do projecto de lei do Sr. Leio
Página 20
20,
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Dias da Silva:—Sr. Presidente: vou ser muito breve nas minhas considerações, tanto mais que me consta ter-se {•hegado já a um acordo sobre o assunto cm discussão.
Mas não quero deixar de continuar fri-s ndo o facto de que quem menos razão tem de reclamar a revogação da lei n.° 999, são exactamente, as entidades que têm vindo ato este Parlamento : são os comerciantes, porque, note V. Ex.a e a Câmara, não é nenhum dos agricultores, nem nenhum dos produtores, que tem vindo até o Parlamento pedir que se revogue essa lei, mas tam somente os comerciantes.
E provado está, até por argumentos dalguns Srs. Deputados, que são os Srs. negociantes os que mais ganham.
Basta dizer a V. Ex.a que, comprando o honrado comércio à lavoura, o vinho entre 5CO$ e 600$ a pipa, o vendo a 1.0000, 2.0000, 3.0000, e até 4.0000 a pipa, segundo os anos que o tem açambarcado e segundo as manigâncias que faz.
Por conseguinte, Sr. Presidente, não havia, nem há razão para se revogar o dipluuia 11.° 999.
Mas disse-se aqui também nesta casa do Pari; ni3nto, quo o imposto ad valorem daria, à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nm rendimento aproximado a 50,3 por pipa.
Ora isto não é bem verdade, porquanto, pelas informações que tenho, sei que cada pipa de vinho dará apenas à câmara municipal um rendimento de 4$ a 50.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, só tem de censurável o facto de ter transigido para cobrar apenas d/2 por cento.
E eu quero prevenir V. Ex.a e a Câmara de que a consequência de se ter começado a debater esto assunto é já estar nesta ocasião no Parlamento uma comissão da Associação Industrial, pedindo que se faça a revogação completa do diploma que estabeleceu o imposto ad valorem.
Eu não compreendo que possa haver nm comerciante que ganhe 1.000$ na venda duma pipa de vinho e não tenha 40, para dar h Gramara Municipal.
Gs que tratam as vinhas ganham urna ridicularia.
j É preciso acabar com essa ganância!
É já a hora de todos nós olharmos para a situação em que se encontram esses pobres trabalhadores do norte do país que são explorados pelo comerciante.
Eu tive estas informações por gente à& Gaia de que quem mais ganha não suo aqueles que trabalham a terra, não; são os comerciantes; e são essas criaturas, exactamente, aquelas que vêm aqui enganar os Deputados, dizendo que a Câmara de Gaia cobrou 500 por pipa.
Isso não é verdade! mas, se querem,, pode-se reduzir a um imposto fixo na décima parte dessa quantia.
Vozes: — Apoiado!
0 Orador: — E creio que a Câmara não-se importaria nada com isso.
Trocam-se apartes.
1 Se esta gente vem dizer para os jornais-que se trata de uma expoliação, que não-há direito algum a taxar 500 por pipa^. quando, em verdade, a tributação • não chega a 40! '
Pelo modo que indico, transigir-se-ia e decerto todos aceitariam esta plataforma..
Apelo para a consciência da Câmara, lembrando-lhe que só o facto de se ter começado a debater este assunto fez vir a esta Câmara uma delegação da Associação Industrial que vem reclamar nada menos-que a revogação pura e simples desta leu
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Crufc: — Sr. Presidentes foi esta infeliz questão trazida pela segunda vez a esta Câmara pelo Sr. Leio-Portela. Já na sessão anterior S. Ex.a tinha apresentado um projecto, não suspendendo o artigo 3.° da lei n.° 999. mas introduzindo alterações a essa lei, razão por que me surpreendeu deveras a sua atitude-de agora. S. Ex.a, tendo tido oportunidade para provocar a discussão do seu primitivo projecto, preferiu substituí-lo por um outro que suspende o citado artigo, sabendo-se bem que a suspensão por proposta equivale à revogação.
Página 21
Sessão de 7 de Dezembro de 1920
21
riamente. Recorda-se, porém, a Câmara de que ela foi objecto de vários pareceres, tendo-se até encontrado na Mesa dois pareceres A propósito dos quais se fez uma larga discussão para se saber qual devia ser adoptado. Recordarei os factos:
Trazia o artigo 1.° do projecto autorização para as câmaras municipais tributarem os produtos que fossem exportados e reexportados. Resultou este projecto de um entendimento de todos os lados da Câmara, tendo sido perfilhado por todas as comissões. Como, porém, da discussão resultasse ter sido suprimida a palavra «reexportação», os Deputados que representavam o circulo de Vila Nova de Gaia, para manterem direitos adquiridos e para a respectiva Câmara poder ocorrer às • enormes despesas do concelho, que só por ignorância se poderá classificar de vulgar, viram-se na necessidade de apresentar o artigo 3.°, que ficou na lei, e fizeram-no depois de terem consultado elementos de todos os partidos e de se ter chegado a acordo. Não tinha, por consequência, o Sr. Leio Portela razão para dizer que a Jei fora votada tumultuàriamente.
O Sr. Leio Portela:—Foram todos os lados da Câmara que o reconheceram.
O Orador: — Lá iremos. O Sr. Leio Portela, disse eu, apresentou então um projecto introduzindo alterações na lei, mas agora não se limita a alterá-la, propondo até a revogação do artigo 3.° Isto é tanto para estranhar quanto é certo que S. Ex.a vai muito além do que pediram os exportadores de vinhos, cujos interesses apenas aqui estão em causa. Não se acham em causa, Sr. Presidente, os interesses do Douro.
Não há nesta questão a defesa dos lavradores, mas simplesmente a dos exportadores de vinhos.
Quando o Sr. Leio Portela trouxe o seu projecto a esta Câmara, não mo consta (juo houvesse qualquer reclamação dos lavradores do Douro.
Conforme uma representação enviada pola Câmara Municipal de Vila Nova do Gaia, demonstra-se, com números, que as suas receitas nunca podem ir além de 900 contos.
J?0i3 outro laJo, a mesma municipali-díi-1--
acaba de elaborar para o ano próximo, que o seu rendimento de exportação deve-calcular-se em 150 contos, e não em 2.000 contos como fez ver o ilustre Deputado-Sr. Leio Portela.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia apenas conta com 150 contos e V. Ex.a sabe que os seus encargos e necessidades são tais que, se contasse com mais recei--ta, por certo a incluía no seu orçamento.
Há um erro de facto que é preciso sei" esclarecido. Quando se diz que o imposto-sôbre os vinhos do Porto é de meio por" cento, é preciso acentuar que é efectivamente sobre o valor aduaneiro e eu es--clareço desde já a Câmara que a primeira entidade a transigir, a entrar num caminho de conciliação, foi a Câmara de-Vila Nova de Gaia.
A Câmara Municipal havia tributado os-vinhos reexportados em l por cento, mas,. como se levantassem reclamações, a Câmara, reconhecendo que tinha todo o in--terêsse em atender essas reclamações, baixou o imposto de l para meio por cento.-A primeira transigência da Câmara Municipal os exportadores não se deram por-satisfeitos, tanto mais que eram sugestionados por alguns Deputados.
O Sr. Meru Verdial foi encarregado de ir ao Porto fazer a aproximação entre os exportadores e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
A Câmara Municipal de Vila Nova de-Gaia imediatamente entrou cm negociações e baixou para 3$, por sua iniciativa, o imposto por cada pipa de vinho.
Os exportadores ofereceram 2$. O Sr.. presidente do Senado municipal comprometeu-se a levar ao Senado uma proposta de conciliação que se traduzia numa avença. Aguardou a resposta dos exportadores, mas os exportadores não apareceram, porque, entretanto, tinham movido as suas influências, por todos os mo-uos, junto desta Câmara, dizendo que-contavam, quási por unanimidade,' com os seus votos, para não pagarem nada» Nesta altura suspenderam-se as negociações.
Página 22
Diário da Câmara dos Deputados
para isso muito dinheiro, mas já o tinham também gasto com a imprensa do Porto.
Têm-se aqui defendido os interesses dos exportadores, e não os interesses do Douro. O Sr. Nuno Simões, a quem presto aqui o preito da. minha homenagem, íalou eloquentemente, mas nas suas palavras vi a defesa acérrima dos exportadores, e não «H defesa da região durien-se. (Apoiado?).
O Sr. Leio Portela: —É o que V.Ex.a
diz, mas não o prova.
O Orador: — Eu comecei por declarar que prestava o meu preito de homenagem ao Sr. Nuno Simões, e mais uma vez lho faço justiça; S. Ex.a.não quis defender os interesses dos exportadores, mas afinal defendeu-os, fazendo a defesa do projecto do Sr. Leio Portela.
Esta lei não pode ser suspensa.
O Sr. Leio Portela: — O meu projecto não é para suspender a lei, é úuicamente para suspender um artigo.
O Orador:—O Sr. Ministro das Finanças é da opinião que não só suspenda a lei, ato o assunto estar definitivamente regulado.
Como todos sabem, os municípios não ficaram isentos das consequências da Grande Guerra.
Assim, verificamos que os municípios tiveram de aumentar as suas despesas por virtude de dificuldades criadas pela guerra.
Quais os recursos que se lhes deram?
Ficaram limitados aqueles que tinham antes da guerra.
Sr. Presidente: o que se pre.tende é um golpe de morte dado a um concelho, que, como já disse, não é vulgar em Portugal.
Será uma iniquidade que o Parlamento não poderá praticar de ânimo leve.
Então o concelho de Vila Nova de Gaia não mais poderia acreditar num Parlamento que num dia votava uma. lei que lhe permitia tomar certos compromissos, e no dia seguinte procedia de maneira contrária.
Quero ser breve, inas não tanto que não possa levantar algumas das afirmações
que têm sido aqui produzidas sobre o assunto em debate.
O Sr. António Maria da Silva, ilustre leader do Partido Republicano Português, estranhou que se abrisse uma excepção para Vila Nova de Gaia.
Não me admirou muito essa sua estranheza, e só a atribuo ao facto de S. Ex.a desconhecer que a Câmara de Vila Nova de Gaia tinha i á um regime de excepção.
Já havia um decreto com força de lei autorizando aquela Câmara a tributar os vinhos exportados pela barra do Douro. Porquê? ,JPorque se quis fazer um favor?
De modo nenhum.
Esse decreto nasceu das instantes e justas reclamações daquele concelho, que já vêm de 1915.
Desde 1910, que a Câmara de Gaia não podia fazer face às suas despesas, vendo-se na necessidade de pedir recursos extraordinários, que lhe foram dados por decreto espacial, criando um regime especial.
Foi invocando este princípio que se aprovou o princípio que hoje discutimos.
Não há um regime especial de excepção, mas um regime por virtude duuia lei para criar recursos necessários, e por isso vejo-me na necessidade de defender a existência desta lei.
Não posso concordar em que se diga que é um estrangeirismo, porque outros concelhos têm regimes especiais.
As necessidades de cada concelho não podem ser medidas pela mesma bitola.
^Pois Lisboa e Porto não têm regimes especiais ?
A Câmara de Gaia tinha esgotado todos os recursos e estava a viver com grandes dificuldades.
Dirá a Câmara que seria por má administração. Não era, porque a câmara, sendo constituída por políticos, eles deixaram a política à porta para só fazerem administração séria e alcançarem para aquele concelho a situação que devia ter.
São estas as razões por que deíende-rei à outrance esse regime da Câmara de Gaia, que não tom situação igual à doutros concelhos que têm encargos menores.
Página 23
Sessão de 7 de Dezembro de 1920
23
essa câmara. Tenho que agradecer ao Sr. Gomes dos Santos um argumento que mo forneceu.
Tanto S. Ex.a está convencido de que são apenas os interesses dos produtores que estão em causa, quo S. Ex.a afirmou que era do seu dever dizer que era iníquo o sacrifício do concelho de Vila Nova de^Gaia.
Agradeço, pois, o ensejo que S. Ex.a mo deu, para demonstrar à Câmara, que não são os interesses do Douro que estão em causa.
O Sr. Tamagnini Barbosa tinha-se ré ferido n interpretação da lei, mas eu devo dizer a V. Ex.a6 quo a Procuradoria Geral da República, consultada pelo Sr. Ministro das Finanças, deu um parecer que afasta por completo todas as dúvidas que se pudessem suscitar. Sobro a emenda apresentada, eu não posso concordar com ela, porque isso equivaleria à revogação do. artigo 3.°.
Sr. Presidente, pela rápida análise dos documentos que a Câmara já conhece, qnc são a representação da Câmara de Gaia, e a dos exportadores de vinhos, eu ' devo dizer que senti profunda mágoa, ao estabelecer a comparação entre eles, pois c de lamentar que um documento emanado de uma corporação da natureza desta, e assinado por um homem que exerce as funções de presidente da Associação Industrial, venha tam falho de argumentação e de lógica.
Sr. Presidente: eu devo lembrar que a única vila com os encargos que esta tem, que gastou no último ano 50 contos com a construção de arruamentos, se se lhe tirassem bruscamente estas receitas, seria feri-la de morte. E este ò termo mais próprio.
Sr. Presidente: o concelho do Vila Nova de Gaia que é o maior em extensão e o terceiro em importação, não pode de forma nenhuma viver apenas à sombra desses impostos. V. Ex.as sabem que, para Gaia entram vinhos de variado valor, quo ali são lotados e trabalhados, saindo daí como um produto completamente novo, c foi isto que originou a convenção com a Inglaterra, contrato pelo qual são admitidos naquele país vinhos com a marca do Porto, mas quo não saem pela barra do Douro.
Na cidade do Natal fui encontrar o port ivine, apesar da proibição de venderem «Porto» seni ser- do Porto.
Encontrei vinho do Porto feito no Natal!
Eu queria ver a defesa dos interesses do Douro, mas era no protesto contra a entrada de vinhos do Sul para saírem vinhos do Porto. Aqui sim.
O que se demonstra é que está em causa não os interesses do Douro, mas a necessidade do imposto para a Câmara. Tem havido benefícios, como os serviços de iluminação.
E certo que se fez a iluminação do concelho.
Surgiram dificuldades, e a Câmara municipalizou esses serviços, contraindo um empréstimo de mil contos, contando com esta lei.
Não admira que os exportadores desconheçam os melhoramentos feitos pela Câmara de Gaia. Uma parte dos exportadores é inglesa, e é até um argumento para V. Ex.as. O produto do3 vinhos que se vendem vem para o Porto, ficando em Inglaterra apenas o indispensável. Tem tido dificuldades a Câmara de Gaia. Estafem causa o Parlamento da Repú-blica. Ele que assuma a grande responsabilidade de escolher entre os dois caminhos a seguir. Eu reservar-me hei. se tal for necessário, para fazer algumas considerações mais sobre o assunto; por agora, limito--me a enviar para a Mesa um contra-pro-jecto ao do Sr. Raul Portela. Esse coutra-projccto pretende apenas manter o decreto de Maio de 1919, aumentando o valor de contribuição a incidir sobre os vinhos. Antes de entrar em execução essa lei a Câmara Municipal cobrava meio milavo pelo vinho do pasto-e um milavo pelo vinho generoso. Por este contra-projecto mantèm-se a mesma doutrina e pedem-se 2 réis pelo vinho de pasto e 6 róis pelo vinho licoroso. Também neste contra-projecto se preconiza a revogação do artigo 3.°, o que se me afigura absolutamente razoável.
Página 24
"24
Diário da Câmara dos Deputados
mens que tam patriòticamente pretendem •^engrandecer a sua terra.
Representantes de todos os partidos "políticos da Kepública e de todas as corporações oficiais realizaram no domingo um comício em que se afirmou a disposi-•-ção de se abandonarem todos os cargos públicos no caso de o Parlamento faltar -aos compromissos já tomados.
O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — .Sr. Presidente: pedi a palavra sobre o projecto em discussão, não para fazer a sua apologia ou fazer a sua condenação, mas simplesmente para produzir algumas ^considerações sobre o assunto de que ele trata.
Eu desejaria que toda a discussão que se tem travado em volta do projecto que nieste momento se discute incidisse apenas sobre o decreto n.° 999, porque é sobre ele que o Parlamento se tem de pronunciar.
Trata-se dum imposto ad valorem cujo .lançamento foi concedido .aos municípios «do País. Toda a Câmara sabe que esse imposto foi posto de parte em todos os .países. Antes de 1892 existia nas alfândegas portuguesas uma pauta tendo por base o imposto ad valorem.
Sr. Presidente: o imposto ad valorem presta-se, a meu ver, a todas as mani-..gâneias, por parte dos interessados, no negócio desses objectos que correm pelas .alfândegas.
Eu. Sr. Presidente, sou de opinião que •o imposto ad valorem deve ser banido. (Apoiados}. Entendo que a lei n.° 999 foi •votada nesta Câmara num momento de irreflexão, pois estou plenamente convencido de que só a Câmara, nesse momento, tivesse reflectido bem, não votaria essa Uei.
Vozes: — Não apoiado. A Câmara reflectiu e reflectiu muito.
O Orador :—V. Ex.as são Deputados por Gaia e não admira que venham para .aqui defender os interesses da-Câmara de Gaia.
O Sr. Domingos Cruz : — Peço perdão íi V. Ex.a para lhe dizer que isso não é .assim, pois que eu. dizendo o que disse, pretendi defender os interesses do País e
não os interesses da Câmara Municipal de Gaia.
O Orador:—Pois eu peço desculpa para lhes dizer que não estão dizendo a verdade.
O que é verdade, Sr. Presidente, é que um proprietário de vinhos, que estabeleça em Vila Nova de Gaia o seu armazém de retém, não deixa de prestar um serviço a essa localidade, visto que o poderia estabelecer em Matozinhos, muito perto de Gaia, e com maior proveito.
O imposto ad valorem^ Sr. Presidente, está condenado e, principalmente, para o negócio de vinhos.
Todos sabem, Sr. Presidente, que um carro que passe para o Porto paga o imposto ad valorem; porém, se a mercadoria não for acompanhada de uma factura, essa avaliação é feita por um empregado que, se lhe derem 10$ ou 20$, avaliará por 100 o que vale 1:000.
O imposto ad valorem, repito, está condenado, e não se compreende que no ano de 1920 a Câmara vá aprovar uma medida desta natureza.
Por isso, Sr. Presidente, é que eu digo que o melhor que havia a fazer era revogar a lei n.° 999.
(/Não haverá maneira de a câmara de de Gaia poder prover aos seus encargos? Creio que sim.
O Sr. Presidente : — Faltam apenas 5 minutos para se encerrar a sessão.
9 O Orador: — Se Y. Ex.a me permite, fico com a palavra reservada. O orador não reviu. O Sr. Presidente:—Fica V. Ex.a com a palavra reservada para a próxima sessão. Tem a palavra para antes de se encerrar a sessão o Sr. António José Pereira. • Antes de se encerrar a sessão
Página 25
Sessão de 7 de Dezembro de 1920
25
peço a V. Ex.a que comunique ao Sr. Ministro do Comércio este meu desejo.
O Sr. Presidente: — Será satisfeito o pedido de V. Ex.a
A próxima sessão é amanhã, 8, à hora regimental, sendo a ordem do dia a seguinte :
Antes da ordem: A de hoje.
Ordem do dia:
Proposta de lei n.° 63Õ-H, que remodela a contribuição de registo.
Parecer n.° 288, da ordem do dia de tioje.
Está encerrada a sessão. .
Eram 19 horas.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Declaração de voto
Declaro, em nome do Grupo Republicano Dissidente, que muito embora concordando em princípio com a matéria da questão prévia ontem apresentada polo Sr. João Camoesas, relativamente à elei-
ção das comissões desta casa do Parlamento, todavia, votei contra ela por, tratando-se duma função essencial desta Câmara, entender que só por acordo geral, poderia dispensar-se o cumprimento do Regimento para esse efeito. — Vasco Borges.
Para a acta.
Projecto de lei
Artigo 1.° E a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia autorizada a cobrar $00(2) por cada litro de vinho de consumo e $00(6) por cada litro de vinho licoroso que for exportado do referido concelho por via marítima ou terrestre.
Art. 2.° E revogado o artigo 3.° da lei n.° 999.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.— Mem Verdial— Orlando Marcai— Dojningos Cruz.
Para a Secretaria.
Admitido.
Parecer n.° 559
Ao projecto de lei n.° 216-B, regulando a promoção dos alferes provenientes da classe de sargentos.
Imprima-se.