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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EM 9 DE DEZEMBRO DE 1920

Presidência do Ex.rao Sr. Abílio Correia da Silya Marcai

ÍBalíasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 29 Sra. Deputados.

É lida a acta da sessão anterior. Dá-se conta da correspondência.

Antes da ordem do dia. — Usa da palavra, para interrogar a Mesa o Sr. Eduardo de Sousa. JSesponde-lke o Sr. Presidente.

O Sr. Júlio Cruz manda para a Mesa um projecto de lei., paro, o qual pede urgência.

O Sr. Presidente anuncia que vai continuar a Discussão do projecto de lei do Sr. Leio Portela, que revoga o artigo 3." da lei n.° 999.

Usa da palavra o Sr. Nuno Simões.

Segue-se no uso da palavra, sobre a ordem, o Sr. Alfredo de Sousa, que envia para a Mesa um projecto de lei tendente à resolução do assunto em discussão.

Lida na Mesa a moção do Sr. Alfredo de Sousa, é admitida.

Ê admitido em seguida o projecto de lei do mesmo Sr. Deputado.

É aprovada a acta.

Lê-se na Mesa e é aprovada a última redacção dum projecto de lei.

É concedida a urgência para o projecto de lei apresentado pelo Sr. Júlio Cruz.

O Sr. Eduardo de Sousa faz algumas considerações sobre a nomeação de dois membros da Câmara para o desempenho duma missão diplomática no estrangeiro.

Responde-lhe o Sr. Domingos Pereira (Ministro dos Estrangeiro»),

O Sr. Eduardo de Sousa reguere autorização para responder ao Sr. Ministro dos Estrangeiros. É autorizado.

Usa da palavra o Sr. Eduardo de Sousa.

O Sr. Domingos Pereira (Ministro dn* ]£*tran» geiros) replica, às considerações ao Sr. Eduardo de Souaa.

O Sr. Presidente f02 uma comunicação à Câmara. O Sr. Alves dos Santos requcre que seja publicado no «Diário do G-nvôrno» o refatôrio que a.cí>m° panàct as pro^ostao da finangas. í$> aprovado»

Ordem do dia. — Continuação da discussão da proposta de lei que altera a contribuição de re-

O Sr. Fernandes Costa, que ficara com a palavra reservada na sessão anterior, conclui o seu discurso.

Responde-lhe o Sr. Cunha Leal (Ministro" das Finanças).

O Sr. João Salema faz algumas considerações sobre a questão da emigração, pedindo a atenção do Governo para a situação em que se encontram os emigrantes portugueses no Brasil.

O Sr. Fernandes Costa chama a atenção do Sr. Ministro da Justiça para os actos do juiz da comarca de Odemira.

Responde o Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso).

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 10 horas. Presentes à chamada 67 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão.

Abílio Correia da Silva Marcai. Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de Melo Pinto Veloso. 41berto Ferreira Vidal. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida. Alfredo Pinto do AjzRVfido e Sousa. Américo Olavo Correia de Azevedo. Angelo de Sá Couto

Aníbal JVicio de Azevedo»

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Diário da Câmara dos Deputados

-Así6aio Albino Marques de Azevedo.

-António da Costa Godinho do Amaral.

.António Dias.

^Asiénio Francisco Pereira.

-António José Pereira.

-Aaíónio Maria da Silva.

-António Marques das Neves Mantas,

Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Joaquim Alves dos Santos. Síalíasar de Almeida Teixeira. Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-

C?asíÕdio Maldonado de Freitas. Custódio Martins "de Paiva. Pacheco 'de Amorim.

Cruz.

Alfredo de Sousa I/uís >das Neves Ferreira

de

Francisco Cotrim da Silva Garcês. Francisco- da Cunha Rego Chaves. IFrancisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco José Fernandes Costa. ITsrancisco José Pereira. Francisco de Sousa Dias. -Jaime de Andrade1 Vilares. -Jaime Daniel Leote do Rogo. -João Cardoso Moniz Bacelar.

Laís Ricardo.

de Orneias da Silva. -João Salema.

•Joaquim Aires Lopes de Carvalho.. Joaquim Brandão. -•Jorge de Vasconcelos Nunes. .' José Barbosa.

- José-Gregório de Almeida. .'Joivé Maria de Campos Melo.

Jcsé Mendes Nu:ies Loureiro. .'José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Jãlio Augusto da Cruz. .' Jálio Gomes' dos Santos Júnior.

JLadislau Estêvão da Silva Batalha.

• ILiício Alberto Pinheiro 'dos Santos.

1 ILuis António da Silva Tavares de Car-

ILaís Augusto Pinto de Mesquita Car-

' 'Maau«l Eduardo da Costa Fragoso. ' "Manuel José da Silva. ~Mariano Martins. "Maximmo Maria de Azevedo Faria.

Tinoco Verdial.

Simões.

l~Psdro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Raul Leio Portela.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Vasco Guedes do Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Entraram durante a sessão os Sr*:

Afonso de Macedo.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Álvaro Xavier de Castro.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

Domingos Leite Pereira.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Jaime da Cunha Coelho.

Jo^o José da Conceição Camoesas.

João Josó Luís Damas.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado. '

João Pereira Bastos.

José António da Costa Júnior.

José Garcia da Costa.

Josó Maria de Villiena Barbosa Magalhães.

Liberato Damiao Ribeiro Pinto.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Raul António Tamagnini do Miranda Barbosa.

Vergílio da Conceição Costa»

Não compareceram os Srs.:

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves via Cruz.

Albino Pinto da Fonseca.

Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Álvaro Pereira Guedes.

Ant2o Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António Germano Gnedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Granjo.

António Joaquim Machado do Lago . Cerqueira.

António Lobo de Aboim Inglês.

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Djfàrió dá, C amará

Anteidà ftdeírdtrdia

.;«- O. £|r. EduardíTde Sousa: — Desejava que; V.íJÉx.a mWnformasse s,e, além do pedido,, f o Sr.. J^ime de -Sousa, existe ;na Mesa mais ; algum" pedido de" àígum jíústrc • ^épuíadp pára- ir exercer, qualqííer "comissão 4ípróm<ática p='p' nó='nó' estrangeiro.='estrangeiro.' _='_'>

""'O'; Sr, JP res.ídénte : ^-.Nao . l}á nenhum pedido -.na.. Missa, além-.do.rpedido. do. Sr. Jaim^.de^S.pusa; queijá foi participado à Câmara. - j.

rogativas munTeipaHstásV;* mas'- ; jí6f Vísâo^'. mesmo entendo que .nãp^liá' jO^^'^itp,^an~: tes 'de dar :àp .Estado; às\cpndisB'ões^'ne-cessárias f^ára .podèr;!;iafer:;!-fiErancwrá-, inente, detestar a parfeelar,3 'a^dfêtnf tíir. àquilo 'que! deve :ser í.nésfé.^o^mènfe^á; preocupação única do Es|à;p!pr 01^ nees-sita. :para; sajvar os mumcípips^éí ^cpíípmia ;è ;ás'~ finanças. -a';í1ãplicaçao_ f

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representa1 ^TieiíeV momentfp , j á, Já/ satistaT-• '-dèycbgíproínissos lagué:; 'é •'I

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O Sr...Júlio Cruz: — Gpmeçà.poÉ cumprimentar V,I Ex.^p.or- ser-invêktido^nêsse lugar, quê, já anferibrmèMê'de|empènhpu e -que estou' certo continuará J& desã-mpe-: ntiar com elevado ,critério//impar.ciali4ade

respeita; , .

Sim! .Toados os; cpm-pXo*míssos ' gnos de : respeito, .qúaridpHòmados hotí -'taméntèj ;e -todos' :

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Sr. Presidenfô :"tem Jo^Grovêrriõ .da .Be-ica e., ^Pfríaméntp premiado d!jfe-

~ . ,— • -'-",>*-'••*' 4i ' ; - - JL .-1 -. i

um projelsfp!f, a |fim ide. ser promovido 'a p, alíeresíde cavalaria'.Air gue. no áltimo môvimeritQ íu dtí cavalo pártmdò"\ima

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ser rampatâdai": ••• -•*:-.;

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Mfâiffa "' ^enão , _.^_ ,

deçôjoliíob ^iJipo à.Câmara; :é: se ;

j^l^,,alguns argviméntbs';aqúi --j|rq \ i3?v<_:kV2-i-A roj='roj' _0.='_0.'>çc^ ^-'Sr.."Eelp

*' ' C ^rep>ro,;^ ' >Cl"

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:Sr.uPres|Íentè;. Na", hora gravíssun'a :qúe-"o ^áís, atravessa, .em que dò:.Min^èté-.rio- d'as.\rinaaicas' se diz,, com pa^avra^as .mais. alarmàlnfes, • rn^as.: as/m^is^jústast/o estado '.deplorável 'em rque" se/.encòrii&fcrp Tesouro '^,'q]ae se pèâem ao País vòs mâxi--mbs sacrifícios, ^ que vem a lei ;n..0,999.. .E^taVlei ^èsdeyo. começo que ènferrija .àe víòiòs/.-Tirando^ò .artio' 3i°{:e o artigo Õ*

Sou, corno! jfi disse a V.^Ex.^ e à Câmara, um! defensor ápaixpnádo das .prer-

sãò,;td;igBÓf:e:hhèstps

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que -faténi; ''-aos .'s

í í .-ví:í^ r ' "'-j." •'-.?'• •"-.- :

defenda, a - -doutrina, -

a : ^istinguirV/fentr.e '-^coni;

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âúinêntô deífenièàr«ÒB inteiramenlefinÍLtéii

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' unias _f,a| mas }iãb ápfòy^r^éÉa^lM çí.0.99^>--do..'q-n'e .a

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.tributar,-1 se "Cessas' ~"c|imaí50^iiâp"; ;fã"zèm "'

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ffora não ,4f

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particular, quando,.

de^ f nacionalismo iâa^'' èâniáras.m

mas o]. Camará*'.óivyiu á, áfirmSç?^

tem pelo Sr/'-Manuel' Jb",se• d.a -„_„._...,_.

^pelp respeftó que merece^ tpd[as"a Cá1

:mara,' èra^capaz dê fazer r^^^^^^"-^'

inexacta.^ •

1 O; que é necessário., ó

clpino ! se•-' 'depreen.de sdàs

•Manuel 'ITos.ó" da "Silva/ é ^efitaf ;.quôjta

suceda,' que .as câmaras,municipais'ápíi

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Sessão de 9 de Dezembro de 1920

n.° 999, iludindo assim os resultados benéficos que da aplicação da lei derivam. Aparte do Sr. Domingos Cruz.

O Orador: — Já disse a V. Ex.a e à

Pelo que respeita ao caso de Gaia, assim chamado já nos jornais, e propriamente ao projecto de lei do Sr. Leio Portela, eu felicito-mo, porque tendo aduzido razões cm seu favor, vejo com pra-/ \zor que ele está moralmente aprovado já / pela Câmara. E digo moralmente aprovado, porque emquanto uma grande parte •da Câmara se pronunciou já a lavor dôssc projecto, a parto contrária ainda foi mais longe do que o Sr. Leio Portela, visto quo não contente com ter pedido a suspensão do decreto, veio até pedir a revogação do seu artigo 3.° Moralmente, portanto, o projecto de lei está aprovado, e não podia ser doutro modo, porque na verdade é este o parecer que desde o princípio quási toda a Câmara afirmou.

O caso do Vila Nova de Gaia não é mais do que uma excepção, em todos os casos revoltante, e que nem tem a justificá-la uma base que pudesse servir aos •defensores dos legítimos interesses da Câmara de Gaia, que não estou aqui a .atacar, para aduzirem em seu favor o princípio do quo não há outros meios para & Câmara de Gaia poder melhorar a sua administração.

O Sr. Domingos Cruz, a quem já nesta Câmara prestei homenagem, o a quem mais nma voz a presto pela sua inteligência e faculdades de trabalho, defendeu •como pôde o princípio contrário ao do projecto do Hr. Leio Portela, mas foi elo mesmo quem veio dar inteira razão a ôsse projecto. Efectivamente, com iodos os -argumentos o razõos quo apresentou, S. Ex.a a mais não chegou do que a uma -conclusão: é que a Câmara Municipal de Gaia necessita do receitas, embora não li vosso podido de forma nenhuma lo\ar-

-nos a concluir que só existe um meio de obter essas receitas, 'meio que é, por motivo duma revoltante excepção, lançar sobre este ou aquele, que eu não quero precisar, um imposto exorbitante.

ji, uma excepção, e contra todas as excepções .tenho ouvido levantar aqui todas as vozes, inclusivamente a do Sr. Domingos Cruz.

Ora, sendo assim, e estando demonstrado que o artigo 3.° da lei n.° 999 não tinha razão de existir, é de minha obrigação dizer a V. Ex.a e à Câmara que está, da minha parte e da parte dos interesses duricnses, eni cujo nome falei, liquidado um incidente que poderia ter-me realmente apaixonado, porque na verdade interessava em muito a vida duriense, mas que nunca me poderia levar a cometer qualquer injustiça para com-os homens que trabalham na Câmara de Gaia ou para aqueles que procuram justamente engrandecer a sua terra.

Sr. Presidente: falei em nome dos interesses durienses, mostrei que esses interesses estavam também em jogo em face da redacção do artigo 3.°, e mosr trei-o absolutamente convencido de que o Douro, que nunca se negou a pagar aquilo que razoavelmente se lhe pode exigir, e ainda há pouco tempo deu nesta Câmara por intermédio de todos os seus representantes uma prova de isenção e desassombro digna d© registo, trazendo a esta Câmara um projecto de lei, em que ex-pontâneamente pedia que fosse lançado um tributo sobre a sua viticultura no sentido de conceder à sua região os trabalhos de defesa e propaganda de que carece; o Douro, que nunca se negou a pagar aquilo que é legítimo e justo exigir --se lhe, não está disposto, por mero capricho, a pagar uma tributação com que ' nada lucram, nem o Douro nem o País.

^ Mas se o artigo 3.° da lei se considera revogado, para que é quo o Sr. Domingos Cruz trouxe um contra-projecto relativo ao ao assunto V

DisiO-so aqui (juo os interesses dos exportadores de vinhos não eram legítimos. Não rne cabe a mirn refutar esse argumento, mas não posso deixar de considerar legítima a argumentação dos exportadores de vinhos, tam legítima como os argumentos da parte contrária.

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Diário da Câmara dos Deputados;

aos lucros feitos com os vinhos do Douro?

Não há razão de se criar aos exportadores de Gaia uma situação de cruel excepção, em face dos outros exportadores de vinhos.

É necessário que a Câmara não reincida na injustiça com quo procedeu ao votar a lei n.° 999.

É necessário que a Câmara considere devidamente que, a aprovar-se o contra-projecto do Sr. Domingos Cruz, os exportadores de vinhos de Gaia ficariam colocados numa situação desvantajosa perante os outros exportadores, que teriam sempre a seu favor o bónus correspondente ao imposto.

É ôsse o argumento principal que diz respeito directamente à excepção que, através de tudo, quer manter-se.

Interessa-nie só debaixo desse ponto de vista a questão, porque estou certo de que a Câmara dos Deputados, tendo reparado com atenção nos defeitos a que se presta a interpretação da lei n.° 999, havendo verificado as desvantagens que resultam das suas excepções, e tendo ouvido os argumentos aqui produzidos pró. e contra, vai com certeza dar razão ao projecto de lei do Sr. Leio Portela, razão legal, porque a razão moral lh'a deram já os próprios adversários.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taguigráficas.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Sr. Presidente : em obediência aos preceitos regimentais, mando para a Mesa a seguinte moção:

Moção

A Câmara dos Deputados reconhecendo a necessidade de modificar o artigo 3.° da lei n.° 999 passa à ordem do dia.— Alfredo de Sousa.

Sr. Presidente: tendo sido eu o Deputado que teve a honra de apresentar í\ Câmara o projecto que deu lugar à lei n.° 999," é certo que sou autor de algumas disposições a que se referem os pá* rágrafos muito especiais dessa mesma lei.

No meu projecto defendia-se o imposto-ad valorem lançado pelos concelhos; e a Câmara aprovou-o porque reconheceu, com toda a justiça, a necessidade que as câmaras tinham de criar esses impostos.

A doutrina do artigo 7.° não é da minha autoria, mas- foi constituída por uma proposta de emenda do Sr. Domingos Cruz eni que determinava que o imposto-consistisse em 3 por cento.

Combati a proposta nesses termos, achando que ela era exagerada e prejudicava o comércio de vinhos.

A Câmara resolveu, depois de larga discussão, que se devia manter ôsse imposto.

Vou mandar para a Mesa, Sr. Presidente, uma proposta quo deve satisfazerem parte a Câmara Municipal de Gaia e-os comerciantes.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que o projecto em discussão-seja substituído pelo seguinte artigo único:

A contribuição a que se refere o artigo 3.° da lei n.° 999, de 15 de Julho de-1920 ó ostensiva a todos os concelhos por onde se façam exportações para o estrangeiro, não podendo, quanto a vinhos-ser superior por hectolitro a $40 para os-vinhos licorosos e $20 para os vinhos comuns.— Alfredo de Sousa.

Lida na Mesa é admitida e entra em discussão, juntamente com o projecto rfo Sr. Raul Portela.

O Sr. Presidente:—Vai passar-se fe ordem do dia.

Os Srs. Deputados que têni papóis para mandiir para a Mesa, podem fazê-lo.

Está em discussão a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra, considera-se aprovada.

É aprovada a urgência requerida pelo-Sr. Júlio Cruz para o projecto que mandou para a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faltam cinco minutos ainda para se entrar na ordem 'do-dia.

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Sessão dê 9 de Dezembro de 1920

eu vou dar a palavra a S. Ex.a Tem a palavra o Sr. Eduardo de Sousa.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente : Começarei por agradecer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a sua comparência à sessão de hoje, correspondendo assim gentilmente à solicitação por mim ontem í cita nesta Câmara ao Sr. Ministro das Finanças, ao qual também agradeço a gentileza e presteza com que se dignou transmitir àquele seu ilustre colega no Governo Osse meu urgente pedido.

Aproveito o ensejo, Sr. Presidente, para felicitar o Sr. Domingos Pereira, meu velho amigo pessoal, pelo facto de o encontrar agora dentro do Governo numa destacante situação política que, seguramente, bem corresponde aos esforços e aos serviços prestados por S. Ex.a em todas as mais graves emergências da vida da República, como republicano convicto e cpmo estrénuo e firme combatente da causa democrática em o nosso país. Não representam da minha parte, Sr. Presidente, estas minhas palavras cumprimentos banais, antes são a expressão sincera da antiga e cordeal estima que me merecem as primorosas qualidades pessoais do ilustre ministro.

Não foi, Sr. Presidente, para me ocupar da magna questão dos governadores civis, que tanto parece preocupar o Governo, que pedi a comparência hoje do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, muito embora eu não possa assegurar que, se tal assunto não interessa à pasta dos Negócios Estrangeiros, dele se desinteresse o titular da respectiva pasta.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Não me preocupa isso, com efeito.

O Orador: — O que eu desejo é ocupar--me da inesperada nomeação para missões diplomáticas em França, largamente remuneradas, de dois ilustres Deputados que ainda há poucos dias deixaram as bancadas ministeriais. Refiro-me aos Sn;. Jaime de Sousa e Velhinho Curruia.

Viu-sc com surpresa que, precisamente no dia seguinte àqnele em que o Sr. Ministro das Finanças aqui apresentou as suas prtMMiNí;. lei agravando os irn-iM^iV; ;>;•('HÍÍ!O paru ckis a máxima ur-

gência não só na sua discussão na sua aprovação, aqui fosse lido, HEI. ocasião da leitura do expediente da Câmara, um pedido do Sr. Jaime de Saasa-y. três ou quatro dias antes ainda Minisiro,. para que lhe fosse concedida autorizasse para aceitar uma missão diplomática 33S> estrangeiro. Essa estranheza e os compreensíveis comentários a que a comei-dência desses dois factos deu origem E£L imprensa determinaram-me, Sr» Presidente, a interrogar a tal respeito o Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Beam sei, Sr. Presidente, que ontem o Sr. Ministro das Finança, apesar do nervo sismo das palavras com que respondeu ao SB-SID. pedido, ^decerto por ele ser feito no precisa momento em que na ordem do dia ss ÍE. iniciar a discussão da sua proposta do !£.. sôbre a contribuição de registo e titule oneroso, declarou estar seguro de qae c-Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros responderia cabalmente às minhas pré-guntas. Não digo que não,1 antes deseje-sinceramente que assim suceda. Mas. de"?c > declarar com toda a lialdade a S- Esc,3 que foi precisamente a concomitância cfas inesperadas e rendosas nomeações cis;? ilustres Deputados a que tive honra às me referir com o pesadíssimo agravarnsutc de impostos solicitados ao Parlamente pelo Sr. Cunha Leal a determinante imediata dos esclarecimentos que solicito ds Sr. Ministro dos Negócios Estrangeires^

E faço-o não só no cumprimento d© . dever que me cabe como repre&entaní© de. Nação, mas pela necessidade que íiá sni que o país • seja devidamente elucidadc acêrca de tam singular coincidência»

r;Qne comissão diplomática seria asss; tam importante e urgente que logo no dÍL seguinte ao do seu pedido lido nesta Camará forçava a seguir para o estrangeire o Sr. Jaime de Sousa, ainda três ou. quatro dias antes Ministro da Marinhe, se, gabinete Álvaro de Castro? Li depois» ainda hoje, num jornal afecto ao Governo,. que só tratava duma nomeação para c comissão do reparações, um dos ultimei resquícios da famosa comissão do Traía5c de Paz, quo uura.ii U; íanío tempo pD3inr sobro o orçamento nacional.

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Diário da Câmara dos Deputados

Vozes: — Fale, fale.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, pode V. Ex.a continuar com a palavra.

O Orador: —Agradeço à Câmara a atenção que acaba de ter nara comigo, permitindo-me que continue a usar da palavra.

Tratava-se, como vinha eu dizendo, Sr. Presidente, dum deputado, e-dos mais ilustres desta casa do Parlamento, que acabava de deixar a sua pasta de ministro no efOmero GovOrno presidido pelo Sr. Álvaro de Castro, e companheiro, portanto, nesse Ministério, dos Srs. Cunha Leal e Domingos Pereira, que desse naufrágio escaparam para o Ministério actual sobraçando as respectivas pastas que tinham no anterior. Ora o facto da repentina nomeação do Sr. Jaime de Sousa era de facto motivo, nas circunstâncias em que foi feita, para causar estranheza e mesmo assombro, pois a ninguém, que estivesse alheio ao segredo dos deuses, ora dado conceber ou suspeitar as razões que levaram o Governo a enviar S. Ex." para o estrangeiro, sem que previamente ocorresse dar qualquer explicação prévia ao Parlamento. Há na verdade motivo para que se procurasse saber se na verdade haveria razão assas justificativa para tam brusca e inopinada nomeação, pois que também era lícito, pelo visto, preguntar-• -se se, sendo assim tam imprescindível a nomeação do Sr. Jaime de Sousa, ex-mi-nistro das Colónias, que terríveis consequências teriam advindo a esta hora para o país, só ele ainda se encontrasse gerindo a sua pasta no momento em que, opor-tunadamente liberto dela, se encontrou em condições que lhe permitissem prestar, porventura, mais este alto serviço à Pátria.

Sim, que teria sucedido, qne seria dos anais altos interesses do Estado e, acaso, de todos nós, se S. Ex.a se visse impossibilitado de aceitar o encargo que tam afortunadamente sobre os seus h ombros, em hora próspera, assim recaiu?

Imperiosas devem ter sido, portanto, as razões que levaram o/Governo a nomeá-lo para ir ao estrangeiro, abandonando de súbito os trabalhos parlamentares; como imperiosas devem ser decerto

também aquelas que o levam ou levaram a nomear o Sr. Velhinho Correia, ex-mi-nistro do comércio ainda há poucas semanas, para igual ou parecida comissão, se se confirmam as notícias que ainda hoje li em alguns jornais.

Aguardo, pois, as explicações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e qne concretizo nas seguintes perguntas que aqui trago escritas:

l.a Qual é a natureza da missão diplomática incumbida aos Srs. Deputados Jaime de Sousa e Velhinho Correia?

2.a Qual a razão por que foram escolhidos precisamente estes dois ex-minis-tros?

. 3.a Em quanto importam os honorários que vão perceber os dois inesperados diplomatas ?

4.a Por que verba do orçamento são eles retribuídos?

Não deve estranhar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros estas preguntas, pois que, repito, quando se trata de agravar tam pesadamente as contribuições, como resulta dos projectos apresentados a esta Câmara pelo seu colega das Finanças, cumpre, por isso, que as despesas do Estado se comprimam tanto quanto possível, evitando sobretudo aquelas que possam, ante os espíritos desprevenidos e ingénuos, representar desperdício ou favoritismo.

Tenho dito por agora.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira):—Sr. Presidente: Folgo muito em ter o ensejo do prestar contas ao Parlamento do grande escândalo cometido por mim e que tam ásperas censuras tem merecido. . .

O Sr. Eduardo de Sousa: —Eu não disse que V. Ex.a tinha praticado um grande escândalo.

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sadas e a críticas mais mal pensadas ainda.

Nesta Camará foram ontem, também, proferidas expressões que não podem passar sem o meu mais vivo. sem o meu mais enérgico protesto. Afirmou* se aqui que o Ministro dus Estrangeiros enviava a Paris duas pessoas para que elas fossem compensadas da nostalgia de duas pastas que tinham sobraçado em determinados Ministérios ,da República e para lhes conceder o prémio de serem dois foragidos políticos.

Considero estas expressões absolutamente impróprias do lugar onde foram proferidas (Apoiados) e julgo que a missão, de que foram encarregados esses dois homens públicos, não pode nem deve ser considerada tam levemente. (Apoiados).

E já que sou obrigado a falar em foragidos políticos, devo dizer que eu, republicano toda a minha vida, tenho o direito de afirmar que foragidos políticos são aqueles que na política portuguesa, quer no tempo da monarquia, quer actualmente, têm passado por vários partidos, porventura atrás de pastas, porventura atrás de cadeiras de Deputados, que nunca obtiveram durante o regime deposto e que, na vigência das instituições republicanas, já conseguiram alcançar.

Abandonei um partido, onde sempre militei, porque à minha consciência se afigurou um acto necessário e honesto, desde que nele se estabeleceu a convicção de que mal procederia eu, discordando da tàtica desse partido, dos seus processos de acção, da orientação dos seus dirigentes e sofrendo eu próprio a sistemática e injustificável hostilidade com' que, por parte desses dirigentes, vêm sendo atingidos muitos e bons correligionários; reconhecendo a absoluta improficuidade dos meus esforços no sentido de se restabelecer a harmonia e a coesão partidárias, teimasse eu em manter-me na agremiação partidária onde sempre estive, pondo de lado o que, a meu ver, era o interesse superior da República, que está acima dos partidos. Não dou a ninguém o direito do malsinar as minhas intenções. E o que sucedeu comigo é o mesmo que sucedeu com os ilustres parlamentares que, poios mesmos motivos, abandonaram o Partido Poniocráiieo,

Sr. Presidente, a nomeação do Sr. Jaime de Sousa foi feita porque urgentes interesses do país a reclamavam.

Vou ler a V. Ex.a se mo permite, e à Câmara, os telegramas que o Sr. Vitorino Guimarães enviara ao Sr. Ministro dos Estrangeiros no tempo em que geria esta pasta o Sr. Melo Barroto, e outros dirigidos ao mesmo Ministro já depois de ter sido eu investido nas respectivas funções.

Sabem V. Ex.a e a Câmara que no § 3.° do anexo 2.° da parte 8.a do Tratado da Paz se diz o seguinte:

«Telle d'entre lês autres puissances alliées et associées, ^ui pourra être inte-ressée, aura lê droit de nommer um delegue qui ne será présont et n'agira, en qualité d'assesseur, que lorsqué lês créan-ces et intérêts de Ia dite puissance seront examines ou discutes; cê delegue n'aura pás lê droit de vote».

O Sr. Afonso de Melo (interrompendo]: —

V. Ex.a está a ler artigos do Tratado de Paz. Eu não tenho nada com a resposta que V. Ex.a tenha-a dar ao Sr. Deputado a quem responde; inas como o Tratado de Paz vem apelo, é para lembrar a V. Ex.a que nem sequer é lei do país, e nem sequer foi publicado no Diário do Governo.

Nos Tribunais está-se dando a indicação dele, principalmente pela liquidação dos bens do inimigo, e isso traz grandes inconvenientes.

Pedia, portanto, a V. Ex.a instasse pela sua publicação.

O Orador: — Tem V. Ex.a razão. O Tratado da Paz está sendo revisto para ser distribuído imediatamente. Conforme o parágrafo citado, Portugal tem o direito de se fazer representar na Comissão de Reparações por um delegado.

Não era eu Ministro dos Estrangeiros quando se fez a nomeação dum delegado e dum adjunto desse delegado à Comissão de Reparações, de harmonia com o direito quo nos foi reconhecido.

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pode deixar de merecer a minha inteira aprovarão como a de iodos os portugueses. (Apoiado do Sr. Edaurdò de S

O Sr. Vitorino Guimarães entre várias comunicações ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, mandou telegramas que vou ler, se a Câmara mó permite.

. -• L :

Em 18-de Novem.bro, ainda nãottinhà eu a honra dp .gerir esta pasta, dizia o Sr. Vitorino Guimarães, em^ telegrama que tenho aqui, que, tendo pedido, por ofício de 2õ de Outubro, a sua demissão, não,.podia deixar de insistir por ela por ter necessulaue, cada .vez maior, de se retirar para Portugal. Ponderava a conveniência da sua substituição urgente, pois que não pode continuar em Paris além de meados de Dezembro, e a ida imediata da nova .missão é indispensável'para qiío seja elucidada sobremos trabalhos realizados, as questões importantes que estão pendentes, etc. A, sua substituição, feita sjem a antecedência necessária, daria em resultado prej.uízos o desvantagens para os interesses de Portugal, cuja responsabilidade declina. Agradece aq Sr. Melo Barreto a sua instância para lá continuar, más diz ser irrevogável a sua. resolução, bem como a do seu adjunto, t)r. Nordeste, de se retirarem, por imperiosos motivos que a Portugal os chamam.

O telegrama que acabo de resumir é idêntico ao que vou ler, o que me foi dirigido já a mini, em 23 de Novembro. Diz assim:

«Pelo meu ofício reservado n.° ... de 20 Outubro findo informei S. Ex.a o Sr. Moio Barreto, então Ministro Estrangeiros que circunstâncias minha vida particular e política não continuaria por mais tempo ausento Portugal pelo que pedi a demissão cargo delegado Portugal Comissão Reparações. jVLis informei mesmo Ex.m" Sr. qun desejava retirarem meados próx,un,Q }u08 pegtíjnbro e acliavu C0ijve-

imediata vinda meu substituto a fim do ter tempo tomar conhecimento assuntos pendentes e relacionar se com diversos organismos por ondu correm serviços respeitantes reparações. Em um corrente recebi telegrama n.° ... .rCx.mo Ministro Negócios Estrangeiros insistindo minha continuação como delegado Comissão Reparações. Respondi essa amável instância com meu telegrama n.° . . dia 2 corrente agradecendo prova confiança e dizendo quo mo era impossh J continuar por mais tempo ausente Portugal pelo que mantive 'meu pedido demissão. Tinha pedido a bem regularidade serviço meu cargo ô interesse país que meu substituto estivesse. Pois mais tardar quinze corrente, è como em dezoito ainda nào tivesse chegado expedi o meu telegrama n.° ... instando novamente pela sua vinda, visto minha irrevogável decisão me retirar meado.. Até iíoje ininha substituição nào está feita, e como são cada vez mais imperiosas razoes que mo chamam Portuga! e bem decisiva minha resolução assim procedi. Venho no\amente apresentar V. Ex.a demissão meii cargo delegado Governo República Portuguesa Comissão Reparações e informar V. Ex.a que me retiro país dia 17 de Dezembro. Acho urgente e indispensável vinda imediata ineu substituto pois solução continuidade iam importante serviço podem resuliar graves pri-jiiízospaís. Meu substituto devo vir acompanhado adjunto, visto o actual Sr. Dr. Alfredo NorHeste desejar acompanhar me meu regresso Portugal, visto condições sua viflà pública é particular assim ò exigirem». Dedicados cumprimentos. — Vitorino Guimarães.

Logo que recebi esta com 11 n i cação apressri-me a telegrafar ao Sr. Vitorino Guimarães; nos termos mais honrosos

7 i

S. F.x.a; a pedir-lho em meu nome e no do Go\êrno, que renunciasse à sua resolução de se demitir, apelando para o seu patriotismo, e invocando a necessidade de continuar á prestar ao País os seus serviços ha comissão de reparações.

O Sr. Vitorino Guimarães respondeu-me assim :

Telegramas

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hhecidó agradeço penhorantes palavras V. Ex." e honiOí

Em 3 de Dezembro recebia nova comunicação telegráfica do Sr. Vitorino Guimarães, nos seguintes termos:

3 de Dezembro. — Muito urgente.— Não tendo até hoje qualquer noticia relativa minha substituição é meu dever confirmar a V. Kx.íl meus telegramas n.os

respectivamente do ..., e....., de

Novembro findo. Assuntos particulares para mim muito importantes e deveras inadiáveis reclamara minha presença Portugal antes fim do mós, pelo que resolvi partir do Paris dia 17 córrohte tendo já tomado lugar comboio para mim o meu adjunto. Causa-me grande dissabor ter de tomar tal decisão pois embora seja grande o desejo que tenho regressar país (les.

uma inolvidável prova da sua muita amizade e estima. E poróm urna resolução decliva e irrevogável a da minha partida dia 17 e como já tive ocasião dizer V. Ex.a e seu antecessor podem resultar grandes inconvenientes e mesmo graves prejuízos interesses nacionais se houver solução continuidade tam importante serviço. Rogo V. Ex.a se digne providenciar afim dê que meu substituto venha imediatamente alini tomar posse lugar antes minha partida e poder ser por mim apresentado diversos organismos dependentes comissão reparaç/ius. jí, conveniente nomeação meu substituto e do seu adjunto seja publicado rio Diário do Gorêrno. Como tenho dito V. Ex." meu adjunto Dr. Alfredo Nordeste precisa regressar.Portugal mesma época por estar há alguns anos ausente país, ter também assuntos (?) particulares tratar que não consentem prolongue por mais tempo sua ausência. Acho conveniente que (até se) (?> também adjunto porque a tarefa agora ó intensa e delicada é o delegado não poderá dispensar o ter ao sou l.ido alguém de confiança e com os precisos conhecimentos para instrução auxiliar na elaboração tratados. — Vttorino Guimarães.

Corno V. Ex.as vêem, quando tomei conhecimento do pedido de demissão do Sr. Vitorino Guimarães e das suas instâncias para qu«j lh'a dessem, pertencia ao Governo presidido polo Sr. Álvaro do Castro, cuja vida ministerial ia ser curtíssima, como se verificava pela atitude da Câmara.

Ora eu ilão tinha a certeza de qiíê ia ser Ministro dos Estrangeiros no Governo que sucedesse ao do Sr. Álvaro de Castro. Poderia, portanto, se tivesse querido, e bom fundamentado nas constantes sòli-citaçftos do Sr. Vitorino Guimarães, àpro-veitar-me da minha rápida passagem pelo Ministério dos Estrangeiros para mandar imediatamente dois amigos meus a Paris, presoníearído-os com a missão que parece teimaf-se em considerar como de recreio e híio como difícil e pesado encargo cheio de responsabilidades © trabalhos» Mas não o fiz. (Apoiados)»

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que se não dissesse que aproveitava a mitiha efémera passagem polo Ministério dos Estrangeiros para premiar amigos com comissões, infelizmente invejadas como se fossem sinecuras.

Apesar de tudo vejo que não escapei à acusação, tara facilmente lançada.

Caiu o Governo Álvaro de Castro; e eu, naturalmente com grande desgosto de alguns Srs. Deputados, e desgosto legítimo, em virtude da minha incompetência ...

Vozes: — Não apoiado.

O Orador:— Fui de novo investido nas funções de Ministro dos Estrangeiros. Tinha de resolver o assunto, e com urgência, visto ao Sr. Vitorino Guimarães não ser possível continuar por mais tempo, como delegado na comissão de reparações, a prestar ao País o serviço da sua alta inteligência, do seu saber e da sua dedicação.

Tratei assim de o substituir imediatamente na missão de que estava encarregado na comissão de reparações, cujos trabalhos entraram agora na fase de maior importância e maior agudeza para os interesses do País. (Apoiados).

Tive pois, Sr. Presidente, de escolher com urgência, não um correligionário meu, ainda que para isso não tivesse aptidão, mas sim uma pessoa que pela sua situação, pelo seu patriotismo, pelas'suas qualidades de trabalho e inteligência, oferecesse condições de desempenhar esse cargo o melhor possível.

Assim, Sr. Presidente, pedi ao Sr. Melo Barreto, qno não ó meu correligionário, e que deixava de ser Ministro dos Estrangeiros em Portugal-que aceitasse tal cargo, mas em vista da recusa pertinaz de S. Ex.a, tive de escolher, e cada vez-com exigência maior, a pessoa que, com as qualidades necessárias de competência, de saber e patriotismo, pudesse imedia-mente seguir a ocupar o cargo de delegado português à comissão de reparações na qual o esperavam interesses superiores do País, cuja defesa não podíamos abandonar.

Sr. Presidente: suponho que tenho esclarecido suficientemente o motivo pelo qual entendi que não devia demorar mais a substituição do delegado português e

seu adjunto na comissão de reparações, embora com o desgosto de ver retirar de lá quem já tinha dado provas de saber, de inteligência, e precisamente agora que é possível começar-se a fazer o estudo de numerosos documentos que ainda lá não estavam e que só há pouco foi possível enviar.

O Sr. Eduardo de Sou-a:—

pode-me indicar a data em que esses documentos chegaram a Portugal?

O Orador: —A data precisa não a posso dizer agora a V. Ex.a; mas chegaram há poucos dias, e assim imediatamente tratei de os enviar para Paris, visto que alguns já lá estavam e não fazia sentido que estes cá ficassem, separados uns dos outros.

Quando esses documentos chegaram, tratei, pois, repito, de os enviar para a comissão de reparações, e tratei igualmente de nomear os delegados que tinham de substituir os que se retiravam.

Vê a Câmara que o Sr. Vitorino Guimarães, cuja competência e cujas qualidades de patriotismo e de republicanismo ninguém pode contestar, e eu sou o primeiro a reconhecê-las, nos vinha dizer que era necessário mandar imediatamente para Paris o delegado que tinha de o substituir, o o respectivo adjunto; vê a Câmara qu,e o Sr. Vitorino Guimarães entendia, com a sua especial autoridade, que era necessário que o novo delegado estivesse um mês com ele ainda em Paris afim de o poder habilitar no conhecimento dos assuntos pendentes, da maneira como foram tratados e da mais conveniente trajectória a seguir na defesa dos assuntos que correm pela .comissão de reparações.

Sr. Presidente, não houve, pois, uma partida precipitada do Sr. Jaime de Sousa, como o Sr. Eduardo de Sousa afirmara dando a impressão de que mais algum tempo o novo delegado devia demorar-se em Portugal. Não necessito de dizer mais nada para se ver que a sua partida para Paris era urgentíssima. A crítica feita ao que se chamou sem razão uma grande pressa em substituir os nossos representantes, não tem o menor fundamento.

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«que vGm agravar o contribuinte» com o abuso do Ministro dos Estrangeiros que vai fazer gastar ao Estado Português muito dinheiro, sem interesse nem proveito para o país, e só pelo prazer de beneficiar amigos seus. Não ó lícito falar assim dentro do Parlamento.

A despesa com os nossos delegados lá fora é mais que justificada, a não ser que queiramos abandonar a defesa dos mais altos interesses nacionais.

Esta despesa é já conhecida do Parlamento e não fui eu quem a estabeleceu. Não foi criada por miin, mas nem eu, nem ninguém pode considerar como útil a sua supressão. Pode e deve diminuir se. ouvi eu dizer.

O Sr. Leote do Rego (interrompendo)'.— Se V. Ex.a me dá licença, eu direi que o senhor adjunto o Sr. Nordeste, ganha mais que os Srs. Ministros todos. Não há ninguém que não possa viver em Paris com três libras por dia, não sendo necessárias as tais oito libras.

(Apartes).

O Orador: — Não vivi lá fora, nunca desempenhei qualquer comissão em Paris, e não sei por isso se essa quantia que o ,Sr. Loote do Rego reputa exagerada é ^Irossiva^é bastante ou insuficiente.

Não fui *eu quem marcou as ajudas de custo, já o disse, mas todos nós sabemos como são difíceis actualmente as condições de vida em todo o mundo e principalmente nas grandes cidades.

Diz o Sr. Leote do Rego, que conhece a vida lá fora, que1 são exagnradas as ajudas do custo, mas eu sei, todos sabem que ;l situaquo dos nossos delegados os obriga

a despesas e encargos especiais a que qualquer particular pode eximir-se, mas a que eles não podem furtar-se por virfcude da sua situação oficial.

Para terminar, devo declarar que procedi conscientemente, convencido de que cumpri o meu dever de Ministro dos Estrangeiros, o o meu dever de português, fazendo com que o Estado continue a gastar dinheiro para sustentar lá fora, os nossos delegados à Comissão de Reparações, porque as importâncias que estão despendendo se destinam à defesa de milhares de contos, que é o que representam-as nossas reclamações perante aquela Comissão.

Entendo que é bem justamente gasto esse dinheiro. Não devemos ser prejudicados por falta de atenção nossa, por falta do cumprimento do nosso dever de defender até a última os interesses nacionais.

Sr. Presidente, nenhum dos países que têm direito a tomar parte nos trabalhos da Comissão de Reparações deixou de nomear os seus delegados. ^Como pode alguém, com responsabilidades, dizer sinceramente que devíamos retirar os nossos? Mas, pode a Câmara, se quiser, deliberar que os não devemos inantor, dando nós assim, aos outros países o exemplo de que em Portugal é que se sabe administrar, que em Portugal é que se sabe defender os interesses do país, que em Portugal ó que existe o bom critério administrativo o que os outros países, procedendo diversamente de nós, são perdulários e gastadores.

A Câmara procederá, pois, como melhor entenda; eu, porém, acentuo-o ainda, estou no convencimento de que cumpri o meu dever de Ministro e do português.

De maneira nenhuma tomava nem tomo a responsabilidade de rotirar os delegados nossos à Comissão do Reparações, de propor ou, sequer, de concordar em que lá não devemos ter ninguém. (Apoiados).

Eu, conhecendo o país em que vivo, fiz tudo isto: instei com o Sr. Victorino Guimarães para que elo e o seu adjunto continuassem na sua missão.

Após a persistente recusa, de S. Ex.a, instei com o Sr. Melo Barreto que tinha todas as condições de se desempenhar brilhantemente do tal encardo, para quo fflsse substituir o Sr. Victorino Guimarães. S. Kx.a não aceitou.

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prir o seu dever, auxiliado por um adjunto da maior competência também, pois já ambos têm estado lá fora em missões de confiança e sabem como ostes assuntos são tratados para melhor defesa dos nossos interesses.

Mas, Sr. Presidente, ainda antes disto tive o cuidado de levar o caso à consideração dó conselho de ministros e tive a felicidade, tain claras eram as minhas intenções, tam evidentes eram os factos, de obter do conselho de ministros, uma unanimidade absoluta de opiniões sobre um caso tam escandaloso!

Sr. Pr. s.deiito," mah uma vez o digo: a Câmara podará, se assim o entender, resolver o assunto por outni forma; eu é que não quero para mim essa ròspohsabi: Made.

Se a Câmara entende que deve ser adoptada outra resolução, não se limitem os Srs. D('putados'qúe se retiram ao assunto, a proferir'palavras impensadas e vagas, para produzirem determinados efeitos.

Concretizem o seu parecer num projecto de lei que a Câinarà discutirá è aprovará se o quiser, ou em uma moção que hoje mesmo podo ser votada. Resolva extinguir a nossa delegaçílo na Comissão de Reparações, economisando algumas libras, durante algum tempo, e desprezando-se os interesses que temos a defender e que representam alguns milhares de contos. A Câmara ó soberana.

Tenho dito. (Apoiados).

Q Sr. Eduardo de Sousa: — Roqueiro, Sr. Presidente, que V.' Ex.d consulte a Câmara sobre se ela permite que eu responda ao Sr. Ministro dos Negócios'Estrangeiros.

. Foi aprovado.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente, começo por agradecer à Câmara a nova gentileza que acaba de ter para comigo permitindo que eu novamente usasse da palavra para responder às considerações que acabam de ser feitas pelo Sr. Ministro dos'Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente (arjítanrlo a campai-nJiri):— Peço a atenção da Câmara. Ao Br., Deputado Eduardo do Sousa peço quo fale em tom quo se possa ouvir.

O Orador:—Melhor seria talvez, dado o ruído quo há na Câmara, que V. Ex.a em vez de agitar a campainha, empregasse uma buzina. (Risos).

Sr. Presidente: eu, na verdade, não sei como fazer-me ouvir. . .

O Sr. Presidente: — Falando em tom que eu ouça, pois tenho o direito de ouvir.

O Orador: — Não só o direito, mas ato o dever. Mas os meus apoucados recursos oratórios, a minha fraca voz e a minha débil compleição que'me colocam a'unia distância incalculável'do orador-tipo dós velhos manuais de oratória, ó que me inibem seguramente de me fazer ouvir por V. Ex.a é"péla Câmara, quando ela se'encontra como agora em rumor.'Não sei de resto, aliás, se esse rumor obedece agora, como tantas outras véz^s. ao propósito de abafar a 'palavra de oradores de voz tam'dó!")il como a minha, o que não tenho dúvida em afirmar embora prestando homenagem ao conhecido lugar comum dos tonstn e das assembleas gerais de montepios e agremiações similares. (Riso*).

Assim, Sr. Presidente, elevando o tom da minha voz, vou procurar atender à observação de V. Ex.a, sem que, todavia, haja de recorrer aos berros, processo de resto tam peculiar na oratória desta casa do Parlamento. (Risos).

Por isso peço à Câmara que me dispense um pouco de silêncio, a fim de me não forçar a usar sobreposse duma capacidade pulmonar tal como a minha e que seguramente não dá para dominar as grandes massas. . .

Entrando, pois, no assunto, Sr. Presidente, depois de tam singular e inopinado exórdio, direi que ouvi atentamente as explicações dadas pelo Sr. Ministro dos Negócios , Estrangeiros às observações que tive a honra de lhe fazer, explicações essas em que S. Ex.a se manteve inteiramente dentro daquela cortesia indispensável às altas funções que hoje exerce no Estado e daquela correcção que tanto o recomendaram outrora às simpatias desta Cfimara a ponto de o haver eleito por duas vezes para a sua presidência.

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do meu pleno e indiscutível direito, em nada me afastei da mais abisoluta correcção parlamentar. Por isso '.ião classifiquei de escândalo, como S. Ex.a parece ter depreendido das minhas palavras, a nomeação dos Srs. Jaime do Sousa é Ve-lhiu!>o Correia para uma missão diplomática no estrangeiro. Tal palavra não saiu da minha boca, pois que se escandalosas eu tivesse a segurança de que elas haviam sido, eu o teria afirmado desde logo e não careceria de pedir os esclarecimentos que a S. Ex.:i pedi. Considerai, sim, estranhas as nomeações desses dois ex--Ministros recentes, quo mal acabavam de sair do Poder, dadas as circunstâncias em que este Ministério só concertou com o ressurgimento ministerial de certos dos seus elementos que nesse ressurgimento não vieram acompanhados pelo íSr. Jaime de Sousa a toda a pressa expedido-em urgente comissão para o estrangeiro. E essa estranheza, que não fui o único a sentir, largamente se acentuou também no espírito público, principalmente após as considerações feitas em alguns jornais e porventura malsinantes das mais puras e leais intenções.

Mas bom ou mau o acto cometido pelo Sr. .Ministro dos Negócios Estrangeiros, praticado em circunstâncias que provocaram compreensíveis osiranhezas acerca da sua legitimidade, necessário P> urgente sé tornava, mesmo para decoro e prestígio do próprio Podor Executivo, que ele fosse esclarecido e justificado perante o Parla-menro, que ó precisamente o único lugar onde ôsses esclarecimentos e essas justificações devem ser dados e têm de ser dados, e não nas colunas anónimas e irresponsáveis de qualquer jornal político ou afecto a qualquer Ministro, por maior que seja a sua autoridade política ou a sua intimidade com qualquer sobraçador de pastas ministeriais.

Cabia-me, pois, como representante da Nação, o direito de pedir esses esclarecimentos. . .

O Sr. Ministro dos Wegócios Es*rangei-ros (Domingos Pereira):—E eu disso que folgava de ter onsi jo de prestar essas explicações.

O Ora^or: — E eu aplaudo-mo por ter tido a iniíúaíiví), de provocar o «.n sujo de

poder S. Ex.a presta Ias, lamentando só que essa iniciativa não tivesse partido de V. Ex.", vindo dosdo logo expor ao Parlamento as tum urgentes necessidades de sei viço público que o levavam a afastar da Câmara, em pleno período parlamentar, aqueles dois ilustres Deputados a que me tenho referido, para substituírem em Paris "dois mrmbros demissionários da Comissão de Reparações que eu já classifiquei de resquícios do Tratado da Paz.

O Sr. Ministro dos Neg:c:os Estrangeiros (Domingos Pereira): — Não tinha essa obrigação.

O Orador: — Nem eu lha imputei ou imputo.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira>:—Quando V.Ex.a for Ministro não pratique o menor acto, não laça o menor despacho no papel, sem vir preguntar ao Parlamento se pode fa-zê-lo.

O Orador: — Posso afirmar a S. Ex.a que tenho procedido sempre dentro desta casa e continuo a proceder de modo a afastar-mo cada vez mais dos lugares onde S. Ex.a agora se senta.

B^m sei que os membros do Poder Executivo não têm obrigação de vir aqui dar explicações prévias dos actos que executam.

(Aparte do Sr, Vasco Borges}»

O Orador: — Vejo que V. Ex.a se está enervando com as minhas considerações. Não tem motivo para isso.

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liga crédito às campanhas de. suspeições agora tanto em moda nesta Casa e apenas atinentes à sabutagem de Ministérios com o mesquinho intuito apenas, em regra, de TDeras substituições pessoais no struggle, pela conquista da ambicionada pasta.

E assim, atendendo-se, quando mais não fosse, à delicadeza do momento em que se tratava de agravar fundamente os impostos, teria sido profilático, deixe-me o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros assim dizer, que S. Ex.a viosse explicar como e porquê não concorria neste particular para a diminuição das despesas públicas fazendo esses dois despachos que fez.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — V. Ex.a parte de um princípio errado. Mesmo que eu viesse antecipadamente dizer à Câmara os motivos porque fazia essas nomeações, a especulação havia de fazer-se, assim como há-de continuar, apesar da sessão de hoje.

Não continua por parte de -V. Ex.:i que está falando de boa fé e deseja ser esclarecido. . .

O Orador : —Eu, apesar do que V. Ex.% diz, mantenho- o meu ponto de vista, pois que dada a celeuma provocada pelo acto de V, Ex.a. . .

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira):—Eu não supunha que o meu acto levantasse celeuma. . .

O Orador:—Em circunstâncias muito menos graves, e direi mesmo, até nor-mais, o antecessor de V. Ex.a nessa pasta, o Sr. Melo Barreto, não trepidou em vir ao Parlamento — e isto não foi há muito tempo ainda—justificar a escolha que fizera dos nossos delegados à conferência de G-enebra, acompanhado então dos habituais e, agora, já inevitáveis elo--gios à alta capacidade do Sr. Afonso Costa.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Que, a'iás, ou não cheguei a fazer, apesar de com eles concordar.

O Orador: — E:eu também; mas é que considero já tais elogios como um nariz de cera já muito derretido.

Notarei ainda que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, referindo-se aos membros demissionários da Comissão de Reparações, elogiou, aliás imerecidamente, única e exclusivamente o nosso ilustre mmmmm nesta Câmara, o Sr. Vitorino Guimarães, antigo e indefesso republicano,, e pessoa que, pelas suas valiosas qualidades de inteligência e de trabalho tem jus à nossa maior consideração. (Apoiados).

Disse mais o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que o Sr. Vitorino Guimarães empregou o maior empenho e a maior insistência em deixar a missão de que estava incumbido em Paris a fim de voltar a Portugal tratar dos seus interesses políticos e particulares.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — j E não devia ter sido estranho a essa resolução o co-nhocimento do que cá se diz, que é bem injusto!

Orador: — Eu é que ignoro o que aí se diz a respeito dele. Nada mo chegou aos ouvidos. Apenas registo a declaração feita por V. Ex.a de quo ele apresentava por .um modo reiterado e pertinaz o seu pedido de demissão, fundamentado nos seus interesses pessoais e políticos que o chamavam a Portugal.

Que os seus interesses políticos cá o chamavam não precisava eu que V. Ex.a o dissesse; pois compreensh ois seriam as saudades e as inquietações dele pelos seus interesses eleitorais agora ameaçados no distrito de Bragança. (Risos).

Basta ver a composição do actual Gro-vêrno.

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para continuar no desempenho de tal comissão, deve-se concluir que a pessoa agora nomeada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o ST. Jaime de Sousa, possui as mesmas qualidades de competência e idoneidade do Sr. Vitorino Guimarães.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangei-sos (Domingos Pereira) : — Absolutamente.

O Orador: —

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira):—Eu posso garantir a V. Ex.a que nem eu nem o Sr. Melo Barreto recebemos qualquer indicação do Sr. Afonso Costa nesse sentido.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Estamos aqui a;perder tempo com notícias de jornais. £ E assim que queremos melhorar a situação do País?. . .

Trocam-se apartes.

Sussurro.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara, e ao orador a fineza de não estabelecer diíílogo e dirigir-se à Mesa.

O Orador: — Eu não sei nem o País sabe quem é esse Sr. Nordeste para o ver assim indicado já para nosso ministro na Tcheco-Slováquia.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Mas quem diz a V. Ex.a que ele foi indicado?

O Orador: — Li-o com assombro nos jornais, do partido de V. Ex,n. O que eu porém não disso é que essa liquidação, atribuída ao Sr, Afonso Costa, tivesse sido feita ao Sr, Ministro dos Estrangeiros, ou ao sou sucessor.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira):—Nilo foi a mim nem ao Sr. Melo B-arreto.

O Orador: — Prosseguindo no meu raciocínio, e colocando-me dentro do ponto de vista estabelecido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quanto à idoneidade dos dois parlamentares agora nomeados por S. Ex.a para a tal comissão de Paris, devo concluir, dadas as afirmações de V. Ex.a, que, se o Sr. Jaime de Sousa possui precisamente as mesmas qualidades que o recomendaram para substituir o Sr. Vitorino Guimarães, também o Sr. Velhinho Correia, por .igual razão, deve possuir as mesmas qualidades de competência do Sr. Nordeste para que a este vá substituir. (Risos}.

Sr. Presidente: não disse,o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros qual a natureza especial dos serviços diplomáticos que esses dois ilustres Deputados iam tam apressadamente exercer...

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Então eu não disse que era na Comissão de Reparações?

Apartes.

O Orador: — Vejo-me na necessidade de interromper as minhas considerações, visto os apartes com que alguns Srs. Deputados procuram abafar a minha voz, denunciando assim um estado de enerva-mento realmente algo estranho.

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Diário da Câmara dos Deputados

avante a viagem, os viajantes e a sua respectiva comissão.

Em todo o caso agradeço mais uma vez ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a presteza com que acedeu ao meu pedido vindo trazer à Câmara as suas explicações acerca dGste caso, lamentando eu tam só que ele não tenha dado ensejo a servir de início à tam reclamada compressão das despesas, frase esta contra a qual ainda ontem protestava o Sr. Ministro das Finanças respondendo a um ilustre deputado que nesta casa iniciou a discussão da primeira f das propostas fa= zendárias de S. Ex.a É que o Sr. Ministro das Finanças decerto se esquecia já de que na declaração ministerial se afirmava que «polo que respeita à vida financeira do Estado o Governo administrará com severa economia os dinheiros públicos limitando todas as despesas ao mínimo irredutível». Não é, pois, por aqui que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e digo-o com pesar, não iniciará o quinhão que lhe compete no cumprimento daquela promessa de declaração ministerial.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Então V. Éx.a entende que deviam ser comprimidas essas despesas.

O Orador: — Essas ou quaisquer outras trás que, porventura, sejam exageradas.

Claro está que isto não qnere dizer que se suprimisse a Comissão de Separações ou que se deixe de lhe ministrar os recursos necessários para a sua manutenção emquanto ela for reputada como indispensável, ou ainda que para ela sejam nomeadas as pessoas de que o seu funcionamento carece e que para isso ofereçam os necessários requisitos de inteligência e competência. E não vejo que os possuíim as pessoas agora nomeadas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Todavia atenda S. Ex.a que ó chegado o momento de se pôr termo a essa orgia de passeatas constantes à custa do Estado de certos felizes da terra que, à custa do primeiro pretexto aventado, logo são expedidos para Paris, Eoma, Londres, Bruxelas, etc. A situação do País é muito grave e não se compadece com tais orgias administrativas e n Ho vai

de molde a que assim, sem mais nem menos, só pelo efeito de altas recomendações, se despachem bailaricos diplomáticos para dançarem a polaca em Varsóvia, ou em qualquer outra grande capital. Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Sr. Presidente : só duas palavras, porque não quero provocar uma demorada discussão deste as-" sunto. A 'Câmara tem de ocupar-se da discussão das propostas das finanças, que são de muito maior interesse para o Estado, do que o assunto que está em debate.

Começo por dizer que folgo por me ser dado o ensejo de vir à Câmara explicar a razão, em virtude da qual resolvi enviar para a comissão de reparações dois delegados, um delegado e um adjunto, em substituição do delegado e do adjunto que se retiram da comissão.

Não agradeci há pouco ao Sr. Eduardo de Sousa esse ensejo, mas agradeço-o agora devidamente. Se eu precisasse do que alguém tomasse a defesa dos meus actos, estava inteiramente satisfeito cora a defesa qne deles fez o Sr. Eduardo de Sousa.

S. Ex.a disse que não discutia a necessidade de enviar para a comissão de reparações um delegado e um adjunto.

Dá-me razão.

S. Ex.a entende que esses dois delegados devem ser remunerados.

Deu-m e razão.

S. Ex.a disse que esse delegado e esse adjunto vão, na comissão de reparações, defender os interesses do Estado.

Deu-me razão.

Referiu-se S. Ex.a ao elogio que eu fiz ao Sr. Vitorino Guimarães, bem justo e bem merecido, estranhando que eu não fizesse um elogio idêntico ao Sr. alferes Nordeste.

Sr. Presidente: quem dirige os trabalhos é o Sr. Vitorino Guimarães, e quem obedece à orientação dada por S. Ex.a ó o Sr. Nordeste. Evidentemente todo o bom resultado dos trabalhos realizados na comissão de reparações, em defesa dos interesses de Portugal, deve-se ao delegado, que é o Sr. Vitorino Guimarães.

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mentar o facto de eu não ter proferido palavras de homonagiun ao Sr. Nordeste, eu uão tenho dúvida, para satisfazer o desejo do Sr. Eduardo de Sousa, para o consolar da minha faita de há pouco, ein dizer, que, peias intormaçõos do Ministério dos Estrangeiros, também é corto que o Sr. adjunto só desempenhou dentro das suas atribuições com a mesma competência e com o mesmo patriotismo do Sr. Vi-torino Guimarães.

^Por que verba são pagos o delegado e o a l j unto?

O Sr. Eduardo de Sousa, como deputado da Nação, osquece,u-se decerto, de consultar a logislagão aplicável a este assunto, porquanto, se, a tivesse consultado, saberia que a verba pela qual são pagas aquelas «n tida dês ó aquela vorba chamada: despesas excepcionais resultantes da guerra.

Não tui eu quem estabeleceu tal legislação, como também não fui eu quem fixou a quantia a pagar ao delogado e ao seu adjunto. Isto é o que eu encontrei estabelecido.

Se desoja isso, ou desde já declaro a S. Ex.a que não tenho possibilidade de atendê-lo.

O Sr. Eluardo de Sousa:—Eu fiz uma pregunta a V. Ex.a; não c-unproendo que me responda com outra pregunta.

O Orador: — Já respondi à pregunta que V. Ex.a me dirigiu.

A pregunta que faço a V. Ex.a formulei-a no soguimento do raciocínio das suas considerações.

O Sr. Eluardo de Sousa: — "Basta-me a resposta de V. Ex.a, mas eu proponho verbalmente e, só for necessário, por escrito, qu« esses funcionários sejam pagos em escudos, e nào em ouro.

O Orador:—V. Ex.;i pode fazor essa proposta à Camará para a votar. Eu ó quo não a acoito o não a acoito, por isto: ó quo sendo indisponsávol tor lá fora alguém a defender os nossos int-irôssos, eu Dão posso aceitar nina proposta qiu> mu imp.'diria do ciicoiitrar quem quisesse ir íini líi.

Para terminar desejo pôr em rol ovo a circunstância já por iniiu frisada de O Sr. Eduaido de Sousa considerar que eu cumpri o meu dever como Ministro dos Estrangeiros, que eu cumpri o meu dever corno purtuguês e republicano, não descurando um assunto qqo diz respeito aos maiores interesses do Pais. E é isto que me basta.

Vozes:—Muito bem.

O orador não reviu. ,

OKDKM DO DIA

i

O Sr. Presidente:—Vai continuar a discussão sobre a contribuição do registo. Antes, porém, devo comunicar à Câmara que fui procurado por uma comissão de representantes das associações dos proprietários c dos agricultores de Lisboa e do Porto, que veio pedir-mo quo dissesse à Câmara que o seu silêncio nílo significava de modo nenhum concordância com as propostas do Sr. Ministro das Finanças, mas era ta m somente devido ao f>

Fica assim feita a comunicação conforme os desejos da comissão.

O Sr. Alves dos Santos (para um r»* quer i mento): — Kequoiro, nos termos do Regimento, que seja publicado no Diário do Gorêmo o relatório que precede as propostas de finanças.

Foi aprovado.

O Sr. Fernandes Costa: — Sr. Presidente, prometo a V. Ex.íl o à Câmara qae pouco mais tempo ocuparei a sua atenção com as minhas considerações; entretanto .não posso concluí Ias imediatamente porque é do mou dever continuar ainda a .analisar um pouco a proposta de finanças do Sr. Cunha Leal.

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-de corresponder à espectativa do Sr. Ministro.

Sr. Presidente: ontem ligeiramente fiz algumas observações quanto às taxas relativas à contribuição de registo por titulo gratuito, em relação a algumas delas, das mais frisauíes; agora, se V. Ex.a me pêr-inite, referir-me hei rapidamente também às taxas sobre contribuição de registo por titulo oneroso.

Pelas tabelas publicadas vê-se que estas taxas vão desde 9 por cento, na classe de 50 a 400 escudos, ato 1(3,5 por cento na classe mais elevada, mas na classe intermédia temos que esta taxa é de 11 e 12 por cento.

Sr. Presidente: nas legislações lá de fora a taxa da contribuição de registo é sensivelmente mais moderada, é geralmente 8 por cento, mas considerando-se, como temos aqui de c> nsiderar, as despesas de selo da escritura, despesas que há a fazer com notários e registo, há-de concluir-se que a taxa fica muito mais elevada do que aquela que é lançada na loi de( contribuição de registo.

Sr. Presidente: a proposta do Sr. Ministro das Finanças a ôst-e respeito dá-me a impressão de que S, Ex.a seguiu mais o seu critério fiscal do que o seu critério de economista. U Sr. Cunha Leal, justa e legitimamente preocupado com a necessidade de adquirir receitas, muitas receitas para o Tesoure, desprendeu-se daquele espírito de homem tam culto como S. Ex.a é para não con>iderar os efeitos p

Se o' Sr. Cunha Leal reflectir em que a contribuição por título oneroso muito ele-vada representa por si a imobilização da propriedade, se S. Ex.a reflectir om que com estas taxas prejudica quorn vonde ou quem compra, porque quem compra t"m já a certeza de que uma larga parte da seu capital é perdido, e quem vende, vende por necessidade e pode dizer-se que a contribuição de registo vem a ser paga pelo vendedor. Quando SP vai para comprar uma propriedade tem de se aplicar .logo 10, 12 ou 13 por conto de despesas de contribuição de registo e outras, e o que compra, se se prevalece da necessidade daquele que vende, obriga este logo a vender deduzindo aquilo que terá a pagar de contribuição de registo.

Igualmente quem compra fica logo na emergência de ter de suportar prejuízos análogos aos que ele iez -suportar os outros. O jesultado desia tributação tam alta é piocurar-se por todos os modos fugir ao pagamento da devida, honesta é legítima comribuiçfio de registo. -

Imobilização de propriedades é nm mal económico; a propriedade imobilizada é a propriedade desvalorizada.

A desvalorização da propriedade é uma desvalorização do capital nacional; por isso lizia há pouco que o entes io-do Sr. Cunha Leal rigorosamente? fiscal, como infelizmente as circunstâncias atuais impõem, fez com que S. Ex.a perdesse de vista o seu critério economista.

Sr. Presidente: não concordo, pois, com esta tributação elevada d:i contribuição de registo por título oneroso, iiías q u oro iv ferir-me a uma disposição nas propostas de lei em relação à contribuição de registo por título gratuito que determina que o valor de N, nas fracções que S. Ex.;i incluiu na sua tabela, seja sempre igual à unidade, o que qiíere dizer que, em relação às entidades mencionadas, se se tratar duma doação iiiter-ri-VGS, j»ug r-so há a taxa estabelecida e mais o numerador da fracção que se lhe segue; isto dá em resultado que quem fi-zor uma doação a um estranho, se "for até 400 escudos, terá de pagar uma taxa de 24 por cento.

Veja V. Ex.a como é onerosa nina tnxav desta natureza em que numa doação a estranhos se paga logo em relação a 400 escudos, que é a classe inferior da ta-bt-la, 24 por cento, que pode ir e"m relação à mais elevada a 46 p».r cento e na inédia a 35,5 por conto.

.Sr. Presidente: desta maneira ainda o Sr. Ministro das Finanças não teve o cuidado, que nas legislações estrarigeiras se verifica, de distinguir as doações que são feitas para casamentos, as doações que são feitas para .dotes de filhos ou as que são feitas em favor de cônjuges. Não vejo na proposta do lei disposição alguma que estabeleça um critério mais frivorável em relação a estas poss~oas que em todas as legislações são mais favorecidas.'

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mesma maneira uma doação entre estranhos, quando essa doação tenlm fins tam especiais, tam aíendiveis em relação às famílias, ein relação ao beiu-estiir das pessoas.

Esta doação de carácter especial, em relação ao conhecimento ou dotação, é mais esta uma razão para não pudor aprovar com o meu voto esta proposta de lei.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):— V. Ex.a não leu bem a doutrina do § 2.° do artigo 3.°

O Orador: — É essa mesma a que me refiro.

' Eu refiro-mo ao caso da doação ser feita inter viços.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Mas'V. Ex.a vê que não tira nada nem acrescenta ao espírito da legislação.

O Oraíor: — Eu acho que podo mantor--se o princípio desde que a taxa seja muito mais moderada, ou então numa laxa elevada V. ExV1 distinguisse, em ivlação às classes, estes casos.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): —Distingo, tal como estava na legislação anterior...

O Orador: — Mas como tenho tanta confiança na capacidade e conhecimentos de Y'. Kx.a, tenho a eertu/a de que V. Ex.a verificou o que há em outras legislações em relação ao assunto.

Distinguiu tnnibém as diferentes ospé-cios de doações para assim as categorizar em relação à tributação.

O Sr. Mini tro das Finanças (Cunha Leal): — Mas está categorizado nas legislações anteriores; a forma é tal qual como na legislação anterior.

Só há a modificação do AT=a 1. E a única.

É o que diz o parágrafo 2.°

O Orador s—Mas V. Ex.a pode estabelecer o^sa classo na sua proposta. O que se verifica, t» 6 o ponto principal, é a elevação exagerada» .

O 8r. Ministro das Finanças na ola1 o-racão desta proposta, deu a impressão do

que ia dedicar todo o seu cuidado e competência, que é grande, ao estudo das suas propostas sobre o imposto de rendimento. Deu-me a impressão do que S. Kx.íl aproveitou uma proposta já existente, para agravar aumentando todas as taxas muito superiormente as que se encontravam na do !Sr. Pina Lopes.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):— Foi a primeira cousa que disse no relatório: aproveitei uma partw da proposta do ex-ministro Sr. Pina Lopes.

Mas modifiquei para muito menos as taxas do Sr. Pina Lopes.

O Orador: — Não pude comparar as duas propostas. Mas imagino, quando a de V. Ex.11 é tam exagerada, o que faria a outra.

Mas o Sr. Ministro das Finanças introduziu ainda na sua proposta uma inovação, que consta do artigo 3.° Segundo !S. Mx.1'1 ontem aqui explicou, tem ela unicamente por fim o estabelecer uma eficaz defesa do Estado em relação aos seus direitos e, para isto. ocorreu-lhe o que ainda não tinha ocorrido a ninguém — colocar o Estado na situação do herdeiro para con-juntamonte com os outros herdeiros poder requerer licitações ou aproveitar-se de alguma das h'póteses do artigo 2:135 do Código Civil. E tam novo na nossa legislação este princípio, que merece ser con-sidt rado em especial peja Camará, visto que é ela quem terá a responsabilidade de votar tal princípio que, realmente, honrará muito o critério fiscal do Sr. Ministro das Finanças, mas não abona em verdade o cuidado com que S. Ex.a devia rodear esta instituição fundamental d.i so-ciednde portuguôsa quo ó a instituição da família.

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qualidade de herdeiro, requerer inventá-rios e prévalocer-se de uma siluuçào que por fornia alguma ao Estado cumpete.

Se o Estado pretendo somente iefejider os seus direitos e os seus interesses, ele tem à sua disposição muitos meios para o fazer sem precisar de se arrogar uma atribuição e uma competência que em meu entender o Parlarneut»» não pode nem deve dar-lho. (Apoiados). Pois, se o Estado tem à sua disposição tantas formas de se estabelecerem com rigor as avaliações dos prédios, se tem os seus agentes nos diferentes concelhos, espalhados por todo o país, se tem os regulamentos e as !

Qra, Sr. Presidente, da licitação e da partilha trata-se em processo de inventário, e quando o Sr. Ministro das Finanças diz que o Esíado, na sua qualidade de herdeiro, pode em dada altura entrar om licitação e prevalecer-se de alguma das hipóteses que acabo de ler, nem S. Ex.a nem a sua proposta explicam se assim sucede sem pró em processo de inventário, de modo que fiquem sempre todos os herdeiros sujeitos a esse processo, embora lhes não convenha.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal: —

o artigo 4.°

O Orador:—Isso é uma outra hipótese. Eu estou tratando do artigo 3.°, que trata da intervenção do Estado.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Na proposta há um artigo que trata do assunto.

O Orador: — Esse artigo refere-se às partilhas extra-judiciais.

Um aparte. do Sr. Ministro das Finanças que se não ouviu.

O Orador: — ^íSbre-se uma herança; os herdeiros, se são maiores, pretendrm fazer a sua partilha extra-judicial, como diz o Sr. Ministro das Finanças, mas essa partilha tem de ser feita de acordo com o agente do Ministério Público, que tam-

bém tem de visar a minuta. Suponha V. Ex.a que o Ministério Público não quer que se faça essa partilha amigável, invocando o direito de licitar, e, por consequência, tem de haver inventário judicial.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):—É claro.

Uma voz r — Isso é monstruoso!

Estabelece-se discussão entre o Sr. Ministro das finanças (Cunha Leal) e vários Srs Deputados.

O Orador: — Se aos interessados maiores .c actualmente permitido fazer as suas partilhas por meio de escritura amigável, estoa verificando que daqui por diante para todas as heranças não haverá senão inventários judiciais.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):— Se nunca houver uma única escritura que mencione valores verdadeiros, então é fora do dúvida que só haverá inventários judiciais.

O Orador: — Corno V. Ex.a sabe, os notários não podem fazer uma escritura de partilha sem uma certidão extraída da matriz, e esta é um instrumento do Estado.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leiil): — Examinei, por exemplo, as matrizes do meu concelho e verifiquei que o homem mais rico que lá existe, e que tem urna fortuna avaliada em 500 contos, pos-sue, pela matriz, propriedades que pagam 13^00 de contribuição!

O Orador:—^Quem tem a culpa? É o Estado.

Sr. Presidente: há ainda uma outra inovação do Sr. Ministro das Finanças a que me permito aludir: ó o que diz respeito ao caso de repúdio de herança ou lagado. Estabelece S. Ex.a que neste caso a contribuição que havia de ser lançada ao interessado que repudiou a herança ou não aceitou o legado seja liquidada pelo herdeiro a quem couberam os bens repudiados ou não aceitos.

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Veja a Câmara, feito o legado a favor de estranho, êsso legado está sujeito a vinte e tantos por cento.

Se- o legatário não aceita o encargo reverte portanto para quem aceita a no anca.

Apartes.

Não son.do aceito o legado, f az- s e a li quidução aos outros herdeiros.

Apartes.

Pareco-me isto injusto.

Desde, que não acoitou a herança não há a pagar contribuição de registo.

Apartes.

Acho injusto este princípio e é unia inovação do Sr. Cunha Leal.

Outro caso é o que se refere à compra e venda de propriedades.

Todos sabemos que pela legislação o processo de compra não tem efeito senão depois de paga a contribuição de registo.

Quem compra paga a contribuição em. relação ao preço depois de feito o processo. da venda.

Mas se a compra se não chega a realizar não se recebe contribuição do registo.

Pela proposta do Sr. Ministro, quem prometeu, vendeu e quem prometeu comprar o não quis comprar, tem depois que pagar, uma nova contribuição, se a comprar, havendo nova proposta.

Tem de pagar duas contribuições neste caso.

Todos estes pontos ligeiramente tocados por mim referem-se à especialidade da lei, e se a eles me referi foi para mostrar as razões porque não concordo com a proposta tal qual está apresen-

Se for aprovada na generalidade, poderei discutir com mais largueza estes e outros assuntos.

O que desejo significar é que este projecto, aparte a consideração que tenho pelo espírito do Sr. Ministro das Finanças, não se pode defender em relação às innovaç.õps de princípios e aos exageros com que tributa matéria colectável e pelas circunstâncias.

Mas, Sr. Presidente, assuntos destes não se podem tratar ao de leve, e assim eu entendo que o Parlamento tem o dever de estudar «sía questão quo 6 da

mais alta importância, e estudá-la dentro das normas e princípios que não sejam a postergação dos princípios de moral, económicos e ^científicos.. (Muitos apoia-dos).

Sr. Presidente: termino estas minhas considerações por dizer ao Sr. Ministro das Finanças que lastimo muito, mas que não posso dar a minha aprovação à proposta de lei, pois, o meu desejo, repito, seria colaborar com. S. Ex.a em todas as suas propostas, mas dentro dos princípios a que me tenho referido, para bem da Nação.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, re>'isto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigrájicas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente eu agradeço aos ilustres Deputados os Srs. Alfredo de Sousa e Fernandes Costa, as palavras amáveis que me dirigiram pessoalmente, embora as suas palavras de apreciação a respeito da proposta que tive a honríi de submeter à apreciação da Câmara, não tivessem sido porventura muito lison: geiras.

S. Kx.as na verdade representam a tradição, mas eu respeito igualmente a tradição do volho Portugal e desejo que ele viva, não para deixar de ser contrário à opinião de V. Ex.as, o que me não impede no emtauto de apreciar na devida conta as palavras com que S. Ex.as pretenderam defender os seus velhos princípios.

Eu, Sr. Presidente, tive ocasião de dizer ao Sr. Alfredo de Sousa, quando S. Ex.a estava falando, que ou não vinha para aqui fazer sombra, ao Visconde de Seabra, que foi um, jurisconsulto distinto, atacando as tradições da direita, dessa direita que é uma pedra de granito.

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Já um pensador inglês afirmou: «O direito do propriedade cessa com a morto do indivíduo».

O Estado ó que reconheço o direito dum indivíduo deixar a propriedade.a outro, isto por um certo princípio do defesa da sociedade, por um princípio de família.

Se um indivíduo tem o diivito de herdar de outro, também o Estado tem o direito de liprdar.

è E isto que tanto assusta os juristas? Estado já herdava pi Ia lei da Kepública de 191U.

Eu não venho para aqui fazer o quo se executa lá fora, sou muiro amigo dá tradição e dos hábiros adquiridos, j-íias já o Sr. Visconde de Seabra reconhecia o Estado cotao herdeiro, desde que não houvesse nuas parentes depois do sexto grau, além da parte que tinha na contribuiçào.

Veio o Sr. Alfredo de Sousa dizer quo as mães assustadas.'. . fez-me lembrar os versos de Camões: «As mies os filhos aos peitos apertavam».

Esteja V. Ex.a descansado que a contribuição de registo não é a trombeta Castelhana.

. Eu vim aqui no cumprimento dum dever, e não tenha ò Sr. Alfredo de Sousa me,do dos meus nervos, eu sei domá-los quando quero.

. Estou aqui para cumprir um sagrado dever de português e, para que me derrubem no exercício da minha missão, ai,,da hei-de ter muitas vezes que dar largas aos meus nervos.

Não estamos aqiri para votarmos de afogadilho, mas ai de nós se, nas bisanti-nás discussões em que andámos, cairmos por fim no atoleiro em que temos vivido.

Digam-mo os patriotas, aqueles que dizem ao país que exercemos uma coacção sobre o Parlamento para que propostas insensatas sejam votadas.

Coacção exerço eu sobre os meus nor-vos, quando ouço tal campanha, pois os meus nervos vibram de indignação perante tara miserável, vil e desprezível campanha.

São aqueles que têm riqueza, os que não querem pagar.

fada vez que o país lhes exige um sa-vêjn. çoni subterfúgios, e

vez que se lhes diz que a Pátria periga, acoiif-elham sacrifícios metendo na mão do Estado contratos ruinosos para a economia do país.

Desses patriotas tenho eu medo, porquê sei a maneira como eles defendem u Pátria.

A base dessa campanha a quo riie refen consiste no argumento, que constantemen-te, invocam de que é preciso comprimir as despesas.

Eu tinha tanto horror em empregar uma palavra que. não correspondesse ao seu significado verdadeiro, que da minha boca nunca ninguém ouviu a afirmação do que era necessáiio comprimir as despesas, porque tal alirniíiyào, -uma vez pronunciada, daria ao país o convencimento de que as despesas iriam diminuir. ,

Para, que as despesas se não alarguem votou o Parlamento a Jei-travào, ela está em vigor. Pregunte o Parlamento ao Governo se será cuidadoso na aplicação dessa lei, pr^gunte lhe se pretende moral.zar a administração pública, que Sle, verba por verba, desfiará perante o Parlamento toda a verdade.

Sei que o Governo muitas despesas inúteis vai reduzir ; sei que na mente do Governo está a disposição de acabar com os a-lidos militares ; sei. que na mente do Governo está a intenção de-reduzir certas legaçõ- s ; sei que na mente do Governo está a idi a de que, em relação aos numerosos concursos para preenchimento de novas vagas, est-as va^as se preencham dentro da lei de 1871; sei que os diferentes membros do Governo.tom es-piolhado as diferentes verbas dos seus Ministérios no sentido de as reduzir ; mas quando nos vem dizer que é necc ssáriò aumentar a verba para rações, quando nos vêm dizer que a Casa da Moeda vai parar, porque a verba inscrita no Orçamento não chega para as suas despesas, o Governo então nào pode exercer a sua acção moralizadora sob ó ponto de vista administrativo.

O Governo perfilha a proposta da extinção do Parque Automóvel, propositado Sr. Pina Lopes, que não tem ainda parecer.

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gritam que comecemos nós por comprimir as despesas, quando há portugueses degenerados e vis quo tem a audácia de dizer que, só com a conipiessào de despesas, se equilibrava o orçamento, tenho de ter, por Osses portugueses degenerados e vis que querem com a mascai a da compressão das despezas ocultar a ânsia negra que lhe vai dentro da alma para uão pagarem, o maior desprezo.

Como membro do Governo despreso essa campanha e não tendo grande imprensa lá ibra para lhes responder, tenho aqui lugar como membro do Governo para justificar as minhas medidas e para justificar sobretudo a pressa, que é muita, de cjue essas medidas se discut.m.

Sob este ponto dê \ista, Sr. Dr. Alfredo de Sousa, permita que não continue a cotísideiá-lo um adversário político. .Não con>idero neste campo nenhum Sr. Deputado meu adversário político, porque se fosse meu adversário político era adversário da Pátria é da República.

^ O quê é que merece reparos na minha proposta?

São as taxas exageradas?

O Sr. Deputado Fernandes Costa considerou exageradíssimas as minhas taxas e teve este conceito que resume a sua argumentarão: as laxas, quanto muis elevadas forem, inais afugentam o .contribuinte, que ò contribuinte pode escapar por fugas que são até certo ponto justificáveis, dê modo que ao ineu aumento de taxa riaò. conesponde um aumento de produtividade do imposto.

Tendo a Câmara apreciado artigo por artigo a ininhá proposta, o primeiro grande árgúmorito c|u^ foi apresentado ó este:'as taxas sHo exageradíssimas. E para fazer esta afirmação baseou-so o Sr. Fernandes Costa na comparação dessas taxas com as taxas cm vigor em outros países, como, por exemplo, a Fraiiça.

Desprezemos por ora a tal fracção em

que entra •—> pois S. Ex.a teve também o

'Cuidado de a desprezar.

Presunto : Achou as S. Ex.a exageradíssimas? Mas o exagôro ó sempre uma cousa relativa.

E necessário não fazermos só compara-çòi1:; tv.troitas e sirnp1!1^ euni o qiif Sr passa,

parações com o que anteriormente se fazia entre rios.

E procedendo assim, o argumento primeiramente apresentado pelo Sr. Fernan-dt-s Costa, deve deixar de horrorizar tanto a Câmara.

Em alguns pontos mesmo eu não aumentei a taxa fixa eui relação ao que estava, quando muito aumentei l por cento.

Parece-me que assim as cousas postas a claro, sob o ponto de visia das bases, devem satisfazer já a Câmara. Não encarei essas bases sob o ponto de vista do que se passa em França, mas sob o ponto de vista do que estava estabelecido entro nós, e neste caso não exagerei.

,; Em que consiste, pois, o nieu exagero ? Exagerei muito em relação à progressividade que estabeleci; subi em maior ou menor proporção em relação ao que estava estabelecido na legislação francesa, mas até o espirito desta legislação é absolutamente diíirente do da nossa. Na legislação francesa pode ir-se até 59 por cento.

Mas o Sr. Fernandes Costa não tomou em consideração outro factor, que embora não se chame contribuição de registo lhe está inerente: é ò factor relativo à natalidade, é o factor u dás minhas foi mulas.

Há casos que, à primeira vista, poderão parecer mais interiormente taxados do que na legislação francesa. Examinemos, por exemplo, o caso de. haver um filho e de a fortuna transmitida ser de dez contos. Pela legislação portuguesa

' • 2

paga 5 por cento -|— e, como n é igual

a l, temos 7 por cento. A mesma fortuna pela legislação francesa, dava 7 por cento, ou seja o mesmo que na legislação portuguesa.

Os casos são variáveis, podendo mesmo dar mais pela legislação portuguesa do quo pela francesa e em outros menos, nms, de uma maneira geral, ficamos aquém nas nossas tendências de socialização.

A legislação francesa representa, de facto, uma tendência de socialização e eu já tive ensejo de o dizer ao ler o artigo 30.°

A legislação frnncfsa admito a possibilidade, de ir até 80 por cento— 80 por ceiiío!- jiuíi direito^ de transmissão com

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Não o aprecio, uma pregimta: ^qual-fçi a câmara francesa que votou esta, medida que chegu quasi até ao verdadeiro confisco da propriedade? Foi uma camará cmbuida de espírito radical, de espírito revolucionário, uma câmara preparada por Caillaux? Não! Foi uma câmara feita por Millerand, composta de homens que se dizem conservadoras e onde a parte mais conservadora da França tem uma activa influência, visto que tal medida foi votada em 25 de Julho désto ano.

iSrão joguemos, pois. tanto com os velhos palavrões! O direito de propriedade é sagrado e os-menos do Visconde de Seabra podem ficar tranquilos no seu túmulo. Não vêem que. se a França foi até o imposto de 80 por cento, o fez porque teve necessidade disso?

Não se agarrem aos velhos princípios. Os princípios são tudo, mas há uma cousa superior a eles, é a situação em que nos encontramos, situação difícil, que me obrigou a vir podir à Câmara, exageradas medidas, dizem V. Ex.as, mas que, apesar de serem muito exageradas, não cobrem os drficits dos orçamentos portugueses.

Reparem V. Ex.as que, esta medida representa a possibilidade de termos crédito, mas não representa a anulação do nosso déficit^ Reparem que ela representa mais um esforço feito, no sentido de fazer pagar ao contribuinte, que ainda não pagou depois da guerra, mais do que pagava antes, aquilo que é devido.

Parece que as receitas têm crescido; de facto isto tem sucedido, mas nílo derivado ao aumento dos impostos directos ou indirectos, mas sim a outros impostos.

^Preguntc pois: Há exagero?

A Câmara é soberana nas suas resoluções, pode cortar, pode modificar as ta-

belas, mas, reparem, as necessidades fiscais é que devem dominar nesta nora, todas as tendências dos homens públicos portugueses.

Precisamos dinheiro por dois motivos ; temos de continuar a fabricar papel, que causa a nossa ruína, e se não cobramos receitas, não levantamos o crédito público, e é necessário que ele cá dentro e lá fora, se robusteça.

Eu não sei as disposições em que a Câmara está.

Quere cortar números, quero reduzir as • taxas ?

Eu devo dizer que já as reduzi, em relação à proposta do Sr. Pina Lopes, e dou-llies um valor que julgo dever ser aquele qie o proprietário dum mobiliário ou imobiliário, deve pagar ao Estado. V. Ex.;i rfduzindo-as ainda mais, assumem a responsabilidade dos seus actos perante a Nação, bem como da demora na discussão destas propostas.

Mas, para esto aumento apresentou o Sr. Fernandes Costa um gravíssimo.inconveniente. Disse S. Ex.a, crescem as taxas, e o imposto não produz muito mais por causa disso.

Nessa ocasião interrompi S. Ex,:l para salientar que S. Ex a estava a justificar aquela parte das minhas propostas que mais repugnância tinha feito sentir ao espírito jurdico dos ilustres discípulos do Sr. Visconde de Seabra.

Reparem V. Ex.-"18: Qual é a tendência natural de todos os que pagam 20 e que passam a pagar 40? E diminuírem o valor dos be.ns, na escritura de partilhas. £ Portanto o quo é que o es ta dista tem d afazer?

Rodear o caso de todas as cautelas, e colocar o contribuinte num torniquete tal, que não possa fugir ao pagamento do imposto.

Mas, se houver funcionários no Ministério Público, que como até hoje, têm^a-bido defender os interesses do Estado, eu tenho a certeza que essa evasão não será possível, e por uma razão.

Disse alguém a propósito não sei de que legislador, que achava exageradíssi-ma certa pena. Ele respondeu, que a pena'não era para apl;car. porque o receio dela era de tal forma grande, que ninguém se quereria sujeitar a ela.

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Eu também aqui exagero, como uma ameaça.

Evidentemente que o Estado nas medidas complementares que de resto se diz serem necessárias, teria o cuidado de acautelar os seus ieterêsses de forma a não lesar demasiadamente os do contribuinte.

i Não seria possível a fuga escandalosa! j Não seria possível a avaliação feita em função da matriz!

^ Quando é que teremos as .matrizes revistas ?

Se reparassem bem na minha proposta, teriam visto que eu não contando com a eficácia da declaração, dou o período de dez anos para a revisão geral das matrizes.

O que eu quero é assegurar-me de uma arma com a qual possa desmanchar todos os conchavos que os interessados pretendam estabelecer para lesarem o Estado.

<íO que='que' código='código' os='os' e='e' português='português' tag0:_133.='_2:_133.' tag0:_134.='_2:_134.' do='do' dizem='dizem' p='p' civil='civil' tag0:_132.='_2:_132.' artigos='artigos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_2'>

Consignam a seguinte doutrina:

«Art. 2:132.° Se algum dos interessados entender que ó exorbitante a avaliação dal g um a cousa, assim o declarará no acto de responder sobre a forma da partilha, declarando ao mesmo tempo o maior preço em que reputa a dita cousa.

Art. 2:133.° Se todos os interessados, •sendo maiores, concordarem no preço declarado, por Osso preço, e não pelo da avaliação, será regulada a partilha.

Art. 2:134.° Se algum dos interessados for menor ou só, sendo todos maiores, não concordarem no preço declarado, será -a cousa, a que a declaração se referir, posta em hasta pública, com o dito preço •e arrematada pelo maior lanço que acima -dele tiver, ainda que não chegue ao da avaliação».

Já vê a Camará que isto é uma arma que desfaz quaisquer combinações tendentes a prejudicarem o Estado. Basta que o agente do Ministério Público diga que não concorda com o preço para o prédio ser posto eni hasta pública.

Disse o Sr. Alfredo do Sousa que sempre se pode fazer vender um prédio em liasta pública» Xão podo. Só em determinados casos citados no Código Civil.

O direito

-se há nos mesmos termos, visto que o Estado, como herdeiro, tem os mesmos atributos.

Já se duvidou que o agente do Ministério Público fosse tão cauteloso que no caso de partilhas amigáveis, requeresse nventário.

Também se inventou um outro caso. Assim um vizinho qualquer vai ter com o Delegado e diz-lhe: tenho muito interesso na propriedade tal que está em 20 contos e eu estou disposto a elevar esse preço até 100 contos. O advogado vai lá e diz: V. Ex.;i licita até a concorrência de 100 contos e depois entrega a propriedade ao outro pelos 100 contos.

O Sr. Alfredo de Sousa:—Bastava não concordar com a avaliação dada pelos herdeiros, para ir à praça.

O Orador: — j Veja-se como a memória do saudoso Visconde Seabra, anda mal tratada pelos srs. jurisconsultos!

Vou ler os artigos do Código Civil.

Leu. '•

São estes os artigos 2:126.° e 2:127.°

Os outros já os li.

Só há duas hipóteses para que uma propriedade sobre que recaia licitação, possa ir à praça.

Uma é o caso tratado pelo artigo do Código Civil que já li à Câmara. Outra é o caso de um dos interessados não estar de acOrdo com o valor dado à cousa.

«j Corno, pois, confundir-se a licitação com a venda em hasta pública?

Há outra hipótese diz-se, o prédio tem o valor de 20 contos, mas dá-lhe o valor d© 100 contos, e depois ninguém lhe pega. _ •

Mas a lei diz o seguinte:

Leu.

Eu já disse que toda a lei, tem a sua regulamentação, e tem sido sempre assim, 0 eu ainda nesta lei quási que ponho uma parte regulamentar.

Se o Sr. Alfredo do Sonsa quer que eu faça uma confissão, faço-a.

Esta lei tem artigos.a monos e tem artigos a mais ; e a grande vantagem é essa, porque eles são bases, e o Parlamento só tem de apreciar bases, cuja regulamentação pertence ao Poder Kxecutivo.

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Diário da Câmara dos Deputados

Disse S^ Ex.a O Sr. Alfredo de Sousa que o artigo 2.° é omisso, no seu entender.

S. Ex.a apontou excepções que não se compreendem no respectivo artigo e que diz deveriam estar referidas.

Ora o artigo 28.° diz o seguinte:

Leu.

A lei não diz que ficam revogadas as legislações em contrário, e só fica revogado aquilo que é contrário a esta lei.

Não revoga as outras excepções que existem na lei.

Apartes.

S. Ex.a não ignora que a lei não revoga essas disposições, porque a lei não o dizv

Apartes.

•Socegada pois a consciência da Câmara, na Câmara existe é necessário irm «também». ;

Interrupção do Sr. Alfredo de Sousa.

O Orador: — Parece-me, portanto, que o artigc 28.° não contraria nada o artigo qu6 respeita a isenção.

Mas, se alguma dúvida pode haver para a consciência demasiado rigorosa da Câmara, declaro quo se trata duma ampliação e não restrição, mas se a Câmara julgar necesscírio o Ministro das Finanças aprova-o «também».

M-is tive o cuidado de consultar juristas, e fiquei com a minha consciência sossegada. O artigo-3.° fala em primeira avaliação.

Os interesses do Estado o impõem. E eu tenho sincero amor a esta Eepública, e à- ordem social; mas todos falam na colonização do Alentejo, todos falam nos incultos e todos sabem quanto é difícil aplicar a divisão.

AlJrn da principal ordem moral, há a de carácter fiscal, e é esta que há de resolver o problema.

Na legislação portuguesa há a expropriação.

<_ como='como' de='de' ver-se='ver-se' ataque='ataque' propriedade='propriedade' nisto='nisto' mais='mais' ao='ao' p='p' pode='pode' um='um' direito='direito' ora='ora'>

Não o é. O Estado não pode fazer essa exploração dentro da actual sociedade.

Ei sou um hiTrgnfis desempoeirado* Entendo que não é senão deixando à classe

operária condições de vida, e assim também, às classes capitalistas, que o Estado, se coloca na sua situação.

O alcance do artigo 3.° é este:

O alcance fiscal.

Não ignoro que estas minhas palavras-vão prestar-se mais uma vez à especulação ... -

Não ignoro que estas minhas palavras vão prestar-se, mais uma vez, a especulações de toda a ordem, mas, ao profori--Ias, eu fico com a minha consciência absolutamente tranquila e satisfeita, porque as pronunciei de propósito para que todos possam avaliar com perfeita exactidão e amplitude as intenções que mo animam como Ministro das Finanças. Não há intuitos reservados; a questão foi claramente posta e nitidamente desenvolvida e o meu fim é apenas o de acautelar pa-triòticamente os interesses do Estado, procurando insuflar-lhe vida nova, processos novos como convém e é indispensável à sua segura conservação.

$o a Oâm.ara, poróm, entender que não-é esto o caminho a seguir, ela dirá, porque é soberana. O Governo não faz desta questão uma questão fechada; ela está. posta perante os olhos da Camará como uina questão inteiramente aberta para que cada um possa emitir livremente a sua opinião, para que todos a possam discutir,e para que todos possam reclamar. (Muitos apoiados}.

Há ainda na argumentação do Sr. Alfredo de Sousa um ponto a que eu desejaria referir-me, mas como o não,percebi bem, peço a S. Ex.a o favor de mo esclarecer. Farecc-ine ter ouvido a S. Ex.a afirmar que não mais se poderia fazer um legado. . .

O Sr. Alfredo de Sousa: — Eoalmente-afigura-se-me que por essa lei ficam revogadas algumas disposições do Código Civil e tenho a impressão de que a questão dos legados tal como se encontra tratada na proposta de V. Ex.a, não está suficientemente aclarada.

O Orador:—Eu bem me queria convencer com as razões apresentadas pelos ilustres juristas desta Câmara, mas não-há forma.

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de se organizarem as partilhas continua a ser o que era até aqui.

Evidentemente, eu não pensei, ao elaborar as minhas propostas, em descobrir a pedra filosofal, nem tam pouco em encontrar meio de pôr termo a todos os •subterfúgios que se hão-de inventar para se fugir ao cumprimento da lei. Eu procurei tam somente, como todo o legislador, reduzi-los ao mínimo.

Certamente que, na avaliação, todos os que sabem que podem ser castigados por qualquer tentativa menos legal, se não abalançam a pô-la em execução.

O Sr. Alfredo de Sousa:—Uma vez que

V. Ex.a respeita os legados, o melhor era esclarecer a parte da proposta que a ôles se refere.

O Orador:—Eu julgo que 'ela está suficientemente esclarecida, quer na própria lei, quer mesmo no seu relatório, onde se diz:

Leu.

Devem pagar e pagar segundo a legislação em vigor, organizando as partilhas como o Código Civil preceitua.

O Sr. Alfredo de Sousa: — O que eu

digo a V. Ex.a é que tratando-se de dois filhos, por exemplo, eles podem fazer as partilhas entre si.

O Orador:—Isso está dentro da lei em vigor.

Imagine V. Ex.a que um amigo seu se lembra de lhe deixar na sua terra uma propriedade que vale 50 contos, pela qual teria de pagar 17,75 por cento; mas que para o livrar dôstc pagamento, figura que lhe vendeu a dita propriedade; V. Ex.a neste caso não terá de pagar os 17,75 por cento a que me referi, mas sim somente 8 por cento.

O Sr. Presidente: — Eu devo prevenir V. Ex.a quo poucos minutos faltam para só encerrar a sessão, havendo ainda alguns oradores inscritos para antes de sé encerrar a sossão, y assíiii se V» Ex.a deseja pudorá ficar com a palavra reservada para amanhíu

(J 3riiuDi;; í n» Y. Kx.a mo pcrinik'. <_ p='p' eu='eu' r='r' _.yunura.='_.yunura.' dois='dois' minutos='minutos' concluirei='concluirei' ciu='ciu'>

as minhas considerações para não ficar com a palavra reservada para amanhã.

O que é um facto, Sr. Presidente, é que não há legislação alguma que possa sair perfeita logo de princípio, porém com o tempo ela pode-se aperfeiçoar, modificando-a, como por exemplo tem acontecido à legislação civil francesa que já, tem sido modificada por umas dez vezes.

O que nós temos é o dever de ponderar bem se realmente esta disposição do artigo 3.° é de utilidade ou não, e não o sendo, quais são os seus inconvenientes.

Eu devo dizer à Câmara que os impostos usados em França sobre os rendimentos são muito mais pesados que os nossos, e desta forma eu devo dizer que-se os pusesse em prática em Portugal,. cairia sobre o Ministro das Finanças, todas as variedades de proprietários e todas as associações de proprietários despejariam. sobre a Mesa do Sr. Presidente tantas quantas representações engendrassem, como baleis que me procurassem. atravessar.

Fazer bolchevismo é inanter-sc agarrados a princípios que contrariam a acção do Estado ; é Gsse o puro bolchevismo, e é isso o que estão à lazer lá fora os que contrariam essa acção. Esses são os mais terríveis bolchevistas, contra ôles vai toda a minha coragem.

Hão-de lutar comnosco.

Aqui, como na oposição, sempre com a mesma fé na Pátria, sempre com a mesma fé na República hei-de vencerTà. custa do esforço diário do meu trabalho, lutando com juristas, lá fora com jornalistas, contra todos, emfirn, que, com manhas queiram fugir ao dever sagrado de pagar, e tenho a certeza, tal ó a fé que tenho na minha mocidade, tal é a f é que tenho na minha energia que hei- do arrancar da inacção do Parlamento e da oposição lá de fora medidas que salvem a Pátria.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando o orador restituir, revistas, as notas taquigrúficas que lhe foram envioc!™**

«/

O Sr. João Salema (para antes de se encerrar a sessão)". — Sr. Presidente, tinha

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Como, porém, S. Ex.a não está, peço a qualquer colega de S. Ex.% que pode ser o Sr. Ministro da Justiça, o obséquio de transmitir ao Sr. Ministro dos Estrangeiros as ligeiras considerações que vou fazer.

Já por várias vezes tratei da questão da emigração desordenada como se está fazendo em Portugal, causando receios a todos aqueles que se interessam pelo bem--estar do País.

Vi que infelizmente não se adoptaram .as medidas indispensáveis e a emigração tem continuado a fazer-se, quer a emigração legal, quer á emigração clandestina, •dnrna maneira verdadeiramente extraordinária e aterradora.

Disse aqui, c não fui desmentido, que .a emigração era um problema importantíssimo e que, sem que elo fosse resolvido nem qualquer Ministro das Finanças, nem qualquer Ministro da Agricultura poderiam resolver quer a crise económica e financeira, quer a crise das subsistências.

Mas não ó este o ponto de vista que desejo tratar, desejo chamar a atenção do Sr. Ministro dos Estrangeiros e em .geral do Governo para outro ponto resultante da emigração, isto é: a situação cni que GO encontram o» emigrantes portugueses, quer em França, quer na América do Norte, e especialmente no Brasil. B,efiro-me a este assunto com os naturais melindres indispensáveis e procurando não dizer uma palavra a mais nem a menos.

Pelas notícias dos jornais e por cartas vindas do Brasil, especialmente do Pará, vê-se que a situação da colónia portuguesa naquelas regiões ó de molde a inspirar-nos bastantes receios, podendo mesmo dizer-se que começa a ser angustiosa. A campanha nativista está a tomar um incremento tal que não podemos assistir de braços cruzados ao que está sucedendo aos nossos irmãos que se encontram lá fora. Tenho •conhecimento de alguns casos, mas não me refiro a eles.

Estou confiado no patriotismo de S. Ex.a, fico convencido de que tanto o Sr. Ministro dos Estrangeiros como o Governo tratarão do assunto com todo o carinho, com todo o patriotismo.

Era isto o que tinha a dizer por agora.

O orador não reviu.

O Sr. Fernandes Costa: —Pedi a palavra quando estivesse presente o Sr. Ministro

da Justiça, porque desejava pedir-lhe o favor de me elucidar sobre o que se está passando na comarca de Odemira, pois recebi diferentes reclamações, dizendo que o juiz da comarca, que não conheço, tem procedido de forma a incompatibilizar-se com os habitantes da sua comarca. Parece que já cm tempo se pediu ao Sr. Ministro da Justiça paru ordenar uma sindicância aos actos desse juiz. mas não sei o resultado dessa sindicância. Desejava que o Sr. Ministro me dissesse o que há feito para meter na ordem o juiz, se fora da ordem está, ou então que diga que realmente não há motivo nenhum para as reclamações feitas pelo povo da comarca de Odemira.

Devo acentuar que nestas minhas considerações não há qualquer intuito político ou partidário. Demais, a comarca de Odemira não pertence ao meu distrito. Move--me apenas o desejo de que a justiça seja respeitada o respeitável.

Desejo, portanto, que o Sr. Ministro me diga quais as providências que tomou acerca das queixas contra o juiz e se essas queixas prosseguiram.

O orador 'nfio reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) : — Comunicarei ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as reclamações apresentadas pelo Sr. João Salema. S. Ex.a certamente tomará as providências que a gravidade do caso requere.

Sobre o facto a que se referiu o Sr. Fernandes Costa, devo dizer que as primeiras reclamações partiram do Senador Sr. Afonso de Lemos contra o juiz da comarca de Odomira, Sr. Pinheiro Ferro. Nessa ocasião, como essas reclamações fossem muito vagas e porque sobre essas simples reclamações se não podia ordenar uma sindicância, pois só se costuma proceder a sindicâncias quando os factos de que ó arguido o juiz são graves e concretos, entendi que devia proceder-se a um inquérito, para apurar se realmente existiam factos que determinassem a sindicância a esse magistrado.

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Pedi ao delegado da comarca que inquirisse sobre cada um dos factos imputados ao juiz, e que se informasse acerca de outros factos de maior gravidade que houvesse, a fim de se informar o Conselho Superior do Magistratura Judicial, para este Conselho determinar o que se havia de fazer.

Fez o delegado um inquérito largo, p ar a habilitar o Conselho Superior de Magistratura a ordenar, ou não, essa mesma sindicância.

Esse inquérito, há cerca de oito dias, foi enviado ao conselho superior da magistratura. Não tive tempo para ler todo esse inquérito, vendo apenas uma ou outra passagem do relatório. Sobre o que se diz no relatório nada posso revelar, porque não quero antecipar o julgamento, que aliás compete ao Conselho Superior de Magistratura. Pode ser que em virtude do mesmo inquérito se faça qualquer sindicância, o que está fora da minha alçada.

Segundo as informações que tenho, prestadas por um nosso colega nesta Câmara que é membro do Conselho Superior de Magistratura, sei que esse inquérito já foi distribuído e tem relator. Portanto, resta-me aguardar que o Conselho diga se esse magistrado deve ser ou não sindicado. Mas fique V. Ex.a,certo de que, além disso, eu vou oficiar para esse Conselho, a fim de ele mandar o seu inspector à comarca de Odemira.

Eu sou e serei sempre a favor da magistratura, mas quero também que ela cumpra os seus estritos deveres, e parece-me que da minha parte não poderia ter havido procedimento de maior solicitude.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Fernandes Costa:—:Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para agradecer ao Sr. Ministro da Justiça o favor das suas considerações.

O Sr. António José Pereira: — Sr. Presidente, chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para as considerações que vou fazer.

Pela lei n.° 999 foram as câmaras municipais autorizadas a lançar certos impostos o, ao mesmo tempo, a emitir várias estampilhas fiscais para a sua cobrança, relativamente aoy góncros exportados pelos

seus concelhos. Sucede que uma câmara municipal do círculo que tenho a honra de representar nesta Câmara adoptou o regime das estampilhas'fiscais para a cobrança do imposto ad valorem. Mas informam-me de que nas estações de caminho de ferro da Beira Baixa os chefes-das mesmas não fazem caso dessa determinação da câmara e consentem na expedição dos géneros sem a aposição dessas estampilhas.

Diz a lei n.° 999 que quando as câmaras municipais adoptem o regime das estampilhas fiscais para a cobrança dos impostos, devem mandar os seus regulamentos para as estações do caminho de ferro. Ora assim fez a câmara municipal a que me venho referindo; mas o que ó verdade é que nas estações a que já aludi não fazem caso nem da determinação da câmara, nem dos seus regulamentos.

É por esta razão que eu chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio a fim de que mande oficiar aos chefes dessas estações para que cumpram e façam cumprir a lei, porque, além dos factos já citados, consta-me que não é por desconhecimento da lei que eles assim procedem, visto que estou informado que certos géneros são exportados de noite, de combinação entre os empregados dos caminhos de ferro e os exportadores, para se eximirem ao imposto camarário.

E já que falei em caminhos de ferro, aproveito o ensejo para também chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para os horários dos caminhos de ferro da Beira Baixa. S. Ex.a, que é uma pessoa de destaque naquele distrito, sabe bem qual ó a miséria desse horário.

Com esse horário não há maneira de enviar mercadorias de centros importantes da Beira Baixa, como Castelo Branco, Covilhã, etc. E não é só sob o ponto de vista do comércio que os comboios deixam a desejar, é também no que respeita às comodidades dos passageiros, porque os comboios são reduzidos a três vezes por semana e as carruagens dos que se fazem não bastam para a afluência do público o

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Antes da guerra havia uma ligação dos •comboios rápidos da C. P. com os da Beira Baixa. Assim, os passageiros dos comboios das 6 e 21 horas apanhavam os -comboios daBeiraBaixa, assim como estes

• conseguiam ligar com os rápidos do Entroncamento.

Podia-se agora fazer o mesmo, facili-

.-tando-se o movimento dos passageiros.

E já que falo neste assunto de falta de

• carruagens e de locomotivas de caminhos

• de ferro, ousarei lembrar o seguinte: .Portugal pelo facto de ter entrado na .guerra vai receber uns navios austríacos >cruzadores ou outra espécie de barcos

• escangalhados, que vão custar muito dinheiro na sua reparação. Ora nestas circunstâncias Portugal podia entender-se com os aliados, para, em vez de lhe darem

• esses torpedeiros, ou cruzadores, lhe fôs-:sem antes concedidas carruagens e loco-;motivas de caminhos de ferro, pois, quando 'foi do armistício, a Alemanha entregou ••um grande número de carruagens e locomotivas .à França, e tanto qao hoje nas

• estações dos caminhos de ferro franceses se vêm inúmeras carruagens ao longo das linhas, sem aplicação, como me foi asse--verado por um amigo recentemente chegado de França.

Fazendo estas considerações - sobre os dois pontos concretos a que me referi, espero que o Sr. Ministro do Comércio se digne tomar as providências, como for •de justiça.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio (António da Fonseca): —Eesponderei ao Sr. Deputado que promoverei que se dê execução integral à lei n.° 999.

Disse S. Ex.a que facultando essa lei às câmaras municipais a aposição de uma -estampilha, para o efeito do imposto de trânsito, nos volumes remetidos nos caminhos de ferro, os agentes das companhias não observam esta prescrição legal.

Tomarei as providências necessárias para que as companhias do caminho do ferro da Beira Alta e todas as outras zelem o cumprimento dessa lei.

Quanto ao segundo ponto, àcôrca da falta de comboios, devo dizer que são sa-"bidas as dificuldades de toda a ordem, no que respeita a material e pessoal, coni

de ferro portuguesas. Em todo o caso não deixarei de chamar a atenção dessas companhias para essa falta de comboios, e, sobretudo, para' se fazer a ligação com os comboios rápidos da C. P.

Finaimeme com respeito à substituição dos anunciados cruzadores austríacos que nos vão ser entregues, por carruagens e locomotivas de caminhos de ferro, devo dizer que o Sr. Ministro da Marinha não perfilharia essa opinião, mesmo que eu estivesse de acordo. Será boa a idea, mas duvido que possa vir a efectivar-se.

No entanto, S. Ex.a chamou-me a atenção para o assunto e eu não deixarei de transmitir as suas considerações ao Governo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã às 14 horas com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem: A de hoje:

Ordem do dia: A de hoje:

Está er.cerrada a sessão. Eram 19 horas e 30 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Propostas de lei

Do Ministro da Guerra, alterando os limites fixados no artigo 1.° da lei n.° 888 de 18 de Setembro de 1919.

Do mesmo, abrindo um crédito de 00 contos reforçando a verba par a pagamento aos oficiais médicos e cirurgiões dentistas contratados no actual ano económico, e uni outro de 10 contos, para pagamento aos médicos contratados no ano económico findo.

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Do mesmo, abonando uma gratificação aos aprendizes da Escola de Siderotecnia.

Do mesmo, contratando com a Casa de Bragança o arrendamento da Coudelaria de Alter.

Do mesmo, substituindo por outros o .artigo 19.° da lei n.° 798, de 31 de Agosto de 1917.

Publicado no Diário do Governo, volte para ser submetido à admissão.

Projecto de lei

Do Sr. Júlio Cruz, promovendo a tenente o alferes da G. N. R, Alfredo José

da Salvação, em recompensa dos serviços prestados à Pátria e à República, pela qual se inutilizou, por ocasião do movimento monárquico de Lisboa, eu* Janeiro de 1919.

Aprovada a urgência.

Para a Comissão de Guerra.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 634, assegurando o direito de colocação em serviços públicos a todos os muti'ados de guerra»

Aprovada.

Remeta-se ao Ser.alo.

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